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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9996054 #
Numero do processo: 35226.005224/2006-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. Á ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235172 que, ao tratar das I , nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preteriçã do direito de defesa. Decisão de Primeira instância Anulada
Numero da decisão: 205-00.498
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencido o Relator, o Conselheiro Marco André Ramos Vieira e a Conselheira Adriana Sato. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Souza Rocha. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Brasília, 4- e€ Isl. Sousa Moura /4.4"...-- • Matr. 4295 C072/05 Fls. 1744 4.1.41 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo te 35226.005224/2006-41 Recurso n• 143.549 Voluntário Matéria Segurado empregado, Contribuinte individual, Aferição Indireta, Diferença de Acréscimos Legais, GFIP Acórdão e 205-00.498 MF-Segundo Conselho de eicln-••;•a•Sts • • Prol Sessão de 09 de abril de 2008 de Recorrente AREA ENGENHARIA LTDA &Med Recorrida DRP TERES1NA/PI Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS • PELO FISCO. Á ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de • defesa. Com efeito, este entendimento encontra• • • amparo no Decreto n° 70.235172 que, ao tratar das I , nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preteriçã do direito de defesa. Decisão de Primeira instância Anulada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. —FERE COMO orticaUt„ Cv-cnvip - Quinta éÃe., arasilia,OL o •••••~ leis Sousa Mou77.t..*".- 4298 * Processo n.• 35226.005224/2006-41 CCO2/CO5 Acórdio n:1205-00.498 Fle. 1745 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencido o Relator, o Conselheiro Marco André Ramos Vieira e a Conselheira Adriana Sato. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Souza Rocha. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. JUL in'' VIEIRA GOMES Presi te '• I C, 0dity RE ATA SOU R g HA Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Partiram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião eito de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • . • 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília °J/ r og lata Sousa Moura • Metr. 4295 Processo n.• 35226.005224/200641 CCO2/05 Acórdão n.• 205-00.498 Fls. 1746 Relatório Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Teresina/PI, Decisão-Notificação (DN) 16.401.4/0131/2006, fls. 01664 a 01673, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (R.F), fls. 0152 a 0153, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a outras entidades e diferença de acréscimos legais. Ainda segundo o RF, constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e o pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0156 a 0157, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0473. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0475. Novamente, persistindo a necessidade de esclarecimentos, a DRP solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 0477 e 0478. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0479. Não satisfeita, persistindo a necessidade de esclarecimentos, a DRP solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 0493. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0495. A DRP encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0497. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0502 a 0522, acorh4hada de anexos. Com as novas alegações da recorrente, a DRP solicitou pronuncialinto da fiscalização, fls. 01660. -01-) ' ._ a. • 2° CONFERE ccrmr C- 00 mu notataCRIGmirturAa • • Brasília / / °S leis Sousa Moura Matr. 4206 Processo n.• 35226.005224/200641 CCO2/035 Acórdão n.• 205-00.498 Fls 1747 A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 01661. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 01664 a 01687. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01680 a 01687, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: Efetuou o depósito recursal; Nada deve à Previdência; Os documentos anexados na defesa demonstram que os valores apurados pela fiscalização foram pagos; A fiscalização afirma que determinadas matrículas CEI não foram objeto da fiscalização; Ora, esse é o motivo das diferenças de recolhimento apontadas; Assim, requer que: a Sejam conferidos e comparados com a NFLD todos os documentos apresentados; b) seja declarada improcedent a apuração indireta; e c) seja declarada improcedente a exigência fiscal. Com as novas alegações da recorrente, a DRP solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 01695. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 01732. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 01733 a 1740, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. • • 2° CC/MF - Quinta Catflui. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O2, 0 6- effi leis Sousa Moura Matr. 4295 Processo n? 35226.005224/2006-41 CCO2/CO5 Acórdão n? 205-00.498 Fls. 1748 Voto Vencido Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES ' Verificando processo, de oficio, obrigação da administração pública, há a necessidade, preliminar, de que dúvidas sejam esclarecidas: 1 — A data constante do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fl. 0148, está rasurada. Assim, questionamos qual a data de recebimento do /vIPF pela recorrente, a data de entrega do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ("IAD)? 2— Foi solicitada, fl. 01660, e realizada diligência, fl. 01661. Questionamos se a recorrente teve ciência dessa diligência e se foi reaberto seu prazo de defesa? 3 — Após a apresentação do recurso, foi solicitada, fl. 01695, e realizada diligência, fl. 01732. Questionamos se a recorrente teve ciência dessa diligência e se foi reaberto seu prazo para recurso? Portanto, a fiscalização deve emitir parecer conclusivo, acompanhado, se possível de cópias de documentos, respondendo as questões acima. Após a providência citada, a recorrente deve ser cientificada, a fim de que, caso deseje, apresente novos argumentos, no prazo de 15 (quinze) dias da sua ciência do Parecer citado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA nos termos acima. Sala das Ses ., em O' de abril de 2008 CELO OLIVEIRA e i CC/MF Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, 4/2' / 06, og Bocas° C3.3226.005224/20015-41 Acórdão n•205.00.4911 isl. Sousa Moura Etrol A origem da ndarandaMatr. 4295 ▪ lol encontrada • " Pt 1749 Voto Vencedor Conselheira RENATA SOUZA ROCHA, Relatora Designada. 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), que julgou procedente o lançamento, efetuado pela NFLD por descumprimento de obrigação tributária principal. 2. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 152/3, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão de incidência de capacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho, as destinadas a outras entidades e diferenças de acréscimos legais. 3. Ao apreciar o recurso voluntário, o ilustre Relator entendeu por converter o Julgamento em diligencia, a fim de esclarecer as seguintes questões: (i) a data constante do MPF, ,fls. 148, está rasurada, razão pela qual requer seja esclarecida a data do recebimento do MPFpela recorrente, bem como as datas de entrega do TIÁF e T14D. (ii)se houve ciência da recorrente quanto à diligência realizada às fls. 1661 e se foi reaberto seu prazo para defesa. (iii)se houve ciência da recorrente quanto à diligência realizada às fls. 1695 e se foi reaberto seu prazo para recurso. 4. Pedi vistas dos autos para melhor analisar a questão, e verifico que houve cerceamento do direito de defesa da recorrente. 5. O cerceamento de defesa ocorreu quando a recorrente não tomou conhecimento, conseqüentemente, não teve a oportunidade de apresentar alegações, acerca da diligência solicitada às folhas 1660 e parecer emitido pela fiscalização às folhas 1661/2, sendo certo que não lhe foi concedida a reabertura do prazo de defesa. 6. Logo após o parecer da fiscalização, às folhas 1664/1673, foi proferida decisão notificação n° 16.401.4/0131/2006. 7. Assim, claro está o cerceamento de defesa da recorrente. 8. O artigo 59, II, do Decreto 70.235/72 alberga a situação presente, pois preleciona que são nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa: Decreto 70.235/1972: Art. 59. Mio nulos: )14.19 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 01/47 , . I • crioNCFCE/FtMEF aoonnuing.socR aiarNr Aa • 002 o 6; 02 sraatue, Processo o.' 35226.005224/2006-41 leis Sousa Moura Metr. 4295 's CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.498 Fls. 1750 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem , aproveitaria a declaraçã o de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 9. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade e por estar claro que a falta de ciência do parecer fiscal preteriu o direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão. 10.Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar a recorrente do teor do parecer fiscal, fls. 1664/16873, reabrindo-se o prazo de defesa, fazendo com que, a partir da reabertura, o processo siga o trâmite legal. 11. Ressalto, por oportuno, que a autoridade julgadora de primeira instância deverá verificar, quando do julgamento da defesa apresentada, a correta data de recebimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) pela recorrente, pois encontra-se rasurada a data contida no MPF de folhas 148. CON USÃO - Em razão do exposto, voto pela ANULAÇÃO da decisão de primeira instância. • / k n 1 RE ATA SO OCHA • . ,

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9997354 #
Numero do processo: 10805.721258/2011-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 12 58 /2 01 1- 01 Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 20581.11832.090911.1.7.02-1730, em 09.09.2011, e-fls. 160- 179, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$398.348,90 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 207-211: a) Imposto de Renda Retido na Fonte, inclusive por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais. Segundo o art. 837 do Decreto nº 3.000/99, RIR/99, no cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração, desde que, conforme o art. 943, § 2º, do mesmo Decreto n° 3.000/99, o contribuinte possua comprovantes da retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras. Análise preliminar do confronto entre os valores do imposto de renda retido na fonte discriminados no Perdcomp e os declarados em DIRF pelas fontes pagadoras apurou que, do total declarado pela CBC de R$ 432.699,57 como passível de redução do imposto devido, R$ 84.383,17 foram integralmente confirmados nas DIRF's transmitidas pelas fontes pagadoras, sendo que o restante de R$ 348.316,40, ou foi parcialmente confirmado em DIRF's, ou não teve comprovação alguma. Assim, para atender ao disposto no art. 943, § 2°, do Decreto n° 3.000, de 29.03.1999, RIR/99, o contribuinte foi intimado (fls.181) a apresentar os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda e CSLL na Fonte – Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 2.004, na importância de R$ 348.316,40, cujas retenções de imposto de renda não foram totalmente confirmadas em DIRF's. Após análise dos documentos apresentados pelo interessado em atendimento à intimação (fls.186/205), parte desses documentos foram glosados por não se tratar de Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda e CSLL na Fonte – Pessoa Jurídica. Os documentos de fls.186/187, 199 e 204 foram totalmente reconhecidos; os demais foram glosados. O quadro abaixo resume as retenções de imposto de renda na fonte reconhecidas e não reconhecidas; deve-se mencionar que, entre os documentos glosados, parte do imposto de renda foi reconhecida por meio das DIRF's transmitidas pelas fontes pagadoras. Desta forma, foi reconhecido o valor de R$ 329.871,02 como imposto de renda retido na fonte passível de dedução do imposto devido ou das estimativas mensais e não R$ 432.699,57. [...] Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 O total do imposto de renda retido na fonte foi totalmente aplicado no pagamento das estimativas mensais do IRPJ durante o ano-calendário de 2004, nada restando para dedução do imposto devido. b) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa As estimativas mensais do IRPJ estão disciplinadas pelo art.2º da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 e pelos arts.3º ao 11º da IN SRF nº 93, de 24.12.1997. As estimativas mensais do IRPJ do ano-calendário de 2004, declaradas na DIPJ 2005, de fls.19/22, estão reproduzidas no quadro abaixo: [...]. Deve-se lembrar que, embora o interessado tenha declarado como dedução da estimativa do IRPJ do mês de novembro de 2004, o imposto de renda de R$ 28.725,14, o valor considerado foi de somente R$ 13.088,93, por força do limite reconhecido de R$ 329.871,02 de IRRF e não R$ 432.699,57. Os pagamentos e compensação das estimativas foram todos confirmados, conforme demonstrado no quando abaixo. Dessa forma, o total das estimativas do IRPJ do ano-calendário de 2004 é de R$ 5.464.672,68 [R$ 329.871,02 (IRRF) + R$ 5.088.005,67 (Pagamentos) + R$ 46.795,99 (Compensação)] e não R$ 5.480.308,89. [...] c) Recomposição do Saldo Negativo Com as alterações processadas nos itens acima, foi recalculado o saldo negativo do IRPJ de 31.12.2004, que , de R$ 398.348,90, reduziu-se para R$ 295.520,36, conforme demonstrado no quadro abaixo: [...] Diante do exposto, proponho o RECONHECIMENTO PARCIAL do direito creditório de R$ 295.520,36, base 31.12.2004, e a HOMOLOGAÇÃO da compensação de fls.170/179. [...] DECISÃO e ORDEM DE INTIMAÇÃO Com base no parecer retro, que aprovo e adoto, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório contra a Fazenda Nacional de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ N.º 57.494.031/0001-63, na importância de R$ 295.520,36 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos), base 31.12.2004. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-62.656, de 29.10.2014, e-fls. 55-59: IRPJ. SALDO NEGATIVO. A legislação tributária vincula a confirmação do IRRF utilizado na formação do saldo negativo de IRPJ, à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. [...] Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar a manifestação de inconformidade PROCEDENTE EM PARTE, para revisar o crédito reconhecido no despacho decisório de R$ 295.520,36 para R$ 380.520,96. Recurso Voluntário Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 Notificada em 08.06.2015, e-fl. 544, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.07.2015, e-fls. 546-573, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DAS RAZÕES MERITÓRIAS PARA A REFORMA III.1 - DA DE BUSCA DA VERDADE MATERIAL Como é sabido, o direito ao devido processo legal na via administrativa foi elevado à garantia fundamental constitucional, espelhando-se, repetidamente, em vários dispositivos, que no que diz com o presente Recurso Voluntário, entre outros, reflete-se nos direitos à ampla defesa e ao contraditório, (direito de ser ouvido), dupla instância de decisão, fundamentação das decisões, defesa técnica e produção de provas. Tal elevação se deu não somente porque o constituinte assim o quis, mas porque o direito positivo pátrio, cujo fundamento de validade se ampara no texto constitucional, configura-se em um sistema de normas, as quais devem manter-se consentâneas entre si, em seus elementos e suas relações, sob pena de inviabilização do próprio sistema. Neste contexto, verifica-se que o crédito tributário, possuindo índole pública, destoa de qualquer outro crédito decorrente de relações jurídicas de cunho privado. Com efeito, o direito processual nacional, ao regular as relações de cunho privado, conhece tão somente duas formas de constituição de devedores: os decorrentes de decisão judicial (títulos executivos judiciais) e os decorrentes de manifestação da vontade do devedor (títulos executivos extrajudiciais). De uma forma ou de outra, verifica-se que a execução forçada decorrerá, sempre, ou de um processo de conhecimento, garantido pela ampla defesa e contraditório, ou então, pela confissão de dívida, com expressa anuência do devedor quanto ao seu débito. O crédito civil possui, assim, natureza material. Diferentemente, na relação jurídico-tributária, o nascimento do título executivo não decorre de decisão judicial, muito menos de vontade do devedor, mas tão somente por ato unilateral do credor, consubstanciado na inscrição do débito na dívida ativa. No processo administrativo, ante a ausência de condenação judicial ou expressa manifestação de vontade do devedor, constitui-se em contrapartida mínima dos contribuintes. Devem, por isso, ser-lhes assegurados os mesmos tipos de garantia do processo judicial. Vislumbra-se aqui, com intencional ênfase, o princípio da verdade material, imposto à administração pública, ao lado da obediência à lei e de outros, previstos implícita ou explicitamente na Constituição. [...] Assim, se a Administração Pública tem por finalidade alcançar, verdadeiramente, o interesse público fixado na lei, é obvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente ocorreu no plano fálico, razão por que seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. E no presente feito, a repartição de origem e a Turma Julgadora, como visto, deixaram de reconhecer o direito creditório pautadas na absurda premissa de que a Recorrente não possuía crédito quando do exame dos fatos pela repartição de origem. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 Diga-se que todo o ocorrido se deu em face da simples razão da autoridade administrativa não ter procedido ao seu poder/dever de busca da verdade material, mediante singela solicitação para análise de documentos fiscais, e, comprobatórios do crédito indicado e em especial, da solicitação de informações ao contribuinte para esclarecimento dos fatos. Assim, se evitaria a instauração de processo administrativo, abertura de contencioso, para comprovação real do direito ao crédito. Conforme adiante demonstrado, não se obedeceu ao princípio da verdade material. Ao contrário, partindo da análise apenas de parte dos elementos de que dispunha, não homologou a declaração de compensação transmitida, desprezando os demais requisitos que o levariam à realização de sua função precípua. 111.2 - A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em virtude da divergência existente entre as informações prestadas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e aquelas constantes no sistema SIEF/ DIRF, a Delegacia da Receita Federal não reconheceu a diferença do crédito pleiteado de R$ 17.827,95 e consequentemente não homologou a totalidade das compensações realizadas pela Recorrente. É imprescindível destacar que o crédito informado na compensação (saldo negativo do IRPJ apurada na declaração de rendimentos do ano-calendário de 2004) chegou a ser analisado pela autoridade administrativa, mas não de forma profunda, a ponto de se verificar realmente a origem do crédito. O motivo indicado na fundamentação está relacionado exclusivamente no cruzamento dos valores informados em DIPJ, os valores declarados pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e os Comprovantes de Retenção - CONDARFs apresentados. Observa-se que a Administração Pública, quer pelo Despacho Decisório, quer pelo julgamento ora recorrido, deixou, efetivamente, de observar o princípio da busca da verdade material, orientação basilar ao exercício da capacidade ativa tributária. A Administração Pública tem o dever de perquirir acerca da verdade ocorrida no mundo fático, não somente na persecução do crédito tributário, mas, também, no que condiz com o direito ao indébito do Contribuinte. Deveras, atualmente, tendo em vista a sistematização do encontro de contas havido eletronicamente por meio do PER/DCOMP, tem-se que, através dele, também eletronicamente, dá-se a extinção do crédito tributário, mediante a homologação do procedimento compensatório realizado pelo Contribuinte. Em se tratando de encontro de contas é que se convalida o auto-lançamento havido pelo Contribuinte, relativamente ao crédito tributário. Assim, muito mais que homologatória do indébito do Contribuinte, a homologação da Compensação havida pelo PER/DCOMP é verdadeiramente o próprio ato de constituição do crédito tributário, que, nesta condição, é imediatamente extinto. Por essa simples razão, logo se observa que, tratando-se de constituição e respectiva extinção de crédito tributário, a compensação havida no sistema PER/DCOMP deve, em tudo e por tudo, ser orientada por todos os princípios norteadores do sistema constitucional tributário, notadamente, portanto, o da busca da verdade material. Neste desiderato, quando não consolidada a homologação, instaura-se para a Administração Pública o poder-dever de perquirição do crédito tributário que deixou de ser adimplido. Por seu turno, ao Contribuinte, em contrapartida, assiste o direito à Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 comprovação de seu indébito, pelo que, será assegurada sua defesa ao direito de extinção do crédito tributário que restou compensado. Assim, impossível a dissociação dos direitos - de crédito tributário e do indébito do Contribuinte, em se tratando de compensação tributária, notadamente, a já havida, como no caso regrado pelo sistema PER/DCOMP, em que primeiro se compensa, para depois se homologar o procedimento. O ato de homologação compensatória deve, portanto, necessariamente, ater-se à realidade fática das relações jurídicas através das quais, de seu núcleo, nasceram as respectivas obrigações e direitos - do Contribuinte, e da Administração Pública. Muito embora seja, sempre, um caminho de duas mãos envolvidas, onde se alternam sujeitos de direito em suas obrigações, não se perca de vista que, ambos possuem acesso à realidade fática na qual se materializaram as obrigações e sobre as quais se pretende a compensação. Com isso, quer se significar que, em última análise, a Administração Pública, na qualidade de Agente Arrecadador, para o pleno exercício de sua função, detém o total das informações relacionadas à efetiva materialidade e incidências tributárias, de todos os contribuintes. E ainda que indevidamente prestadas às informações pelos Contribuintes. É exatamente daí que exsurge o princípio da verdade material! Assim não o fosse, bastariam as simples declarações dos contribuintes, corretas ou não, para a constituição dos créditos tributários. Por outro lado, muito embora admitidos em matéria tributária, subsidiariamente, os princípios do processo civil, de onde decorre a obrigação do ônus da prova a quem alega o direito, impõe-se a distinção de que, se ao Contribuinte cabe o ônus da prova, à Administração impõe-se o dever da prova, uma vez mais, lembrando-se tratar da constituição e extinção do crédito tributário. Assim é que, no presente caso, não se vislumbrou o esgotamento da busca da verdade material pela Administração Pública, em razão da inobservância de todas as provas apresentadas pela Requerente e a busca da veracidade das informações prestadas pelas fontes pagadoras. IV. DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A utilização do Imposto de renda retido na fonte está prevista no § 40 do artigo 2° da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que admite a compensação de valores pagos a maior a título de IRRF desde que as receitas auferidas sejam devidamente computadas na apuração do lucro real. O citado dispositivo assim estabelece: [...] Quando a pessoa jurídica paga a antecipação mensal com base no balanço ou balancete, todas as receitas e ganhos de capital integram a base de cálculo do imposto de renda, permitindo que o imposto de renda retido na fonte, em qualquer modalidade de incidência, seja deduzido nos pagamentos mensais. Considerando que a Requerente é a principal fornecedora de munições para as polícias investigativas e militares, e também das três forças armadas da União, há que se considerar como antecipação do imposto de renda sobre o lucro real devido os valores das retenções efetuadas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, conforme previsão contida no art. 64, da Lei 9.430/96. [...] É imprescindível ressaltar que há procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração federal direta, pelas autarquias e pelas fundações federais, previstos na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 306, de 12/03/2003, vigente à época dos fatos, merecendo destaque o § 3° do artigo 28: [...]. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 V— DA ORIGEM DO CRÉDITO Inicialmente, é importante ressaltar que o direito creditório pleiteado está amparado pela apuração, no ano-calendário de 2004, de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 398.348,90. Este valor pode ser constatado na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral da DIPJ 2005 (Anexo 5): [...] O saldo negativo de IRPJ apurado, de R$ 398.348,90, representa a diferença entre o IRPJ devido, de R$ 5.296.852,79 (R$ 3.192.511,67 + 2.104.341,12), descontado o Programa de Alimentação do Trabalhador, as antecipações realizadas no transcorrer do período e o IR Retido na Fonte, conforme previsto na legislação. De acordo com as análises da RFB, a Recorrente não detinha crédito disponível para compensação, devido a não confirmação da totalidade das Retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte sofrida pela venda de mercadorias aos Órgãos Públicos. A DRJ em seu relatório reconheceu o valor de R$ 380.520,96 como crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 do total pleiteado pela requerente de R$ 398.348,90: [...] Diante do fato de a DRJ ter reconhecido parcialmente o crédito, torna-se imprescindível a análise e comprovação da diferença de R$ 17.827,95, originária da glosa do IR Retido na Fonte decorrente da venda de mercadorias aos Órgãos Públicos. Vejamos em detalhes. V.1 - DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A Recorrente informou nas Linhas 13 - Imp. De Renda Ret. Na fonte e Linha 14 - Imp. De Renda Ret. na fonte por Órgão Público Federal - Ficha 12A da DIPJ 2005 - AC 2004, o valor de R$ 87.192,33, que representa a somatória das retenções sofridas durante o ano de 2004 e não utilizadas para dedução das estimativas mensais devidas no transcorrer do período. Além disso utilizou-se também do montante de R$ 345.507,24, que corresponde a parcela das retenções sofridas no referido ano-calendário para quitar as estimativas devidas no período. Desta forma, concluímos que para a composição do saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2004 a Recorrente utilizou-se de R$ 432.699,57 a título de IR Retido na Fonte, devidamente comprovada pelos documentos contábeis e extra contábeis presentes no processo. Inicialmente, a consulta da RFS ao seu sistema SIEF/DIRF, localizou o valor de R$ 329.871,02 a título de IRRF (Anexo 4, fls. 01 a 05), ou seja, menor que o valor utilizado pela Recorrente na apuração do saldo credor de R$ 398.348,90. A DRJ em sua análise validou a parcela de R$ 414.871,62 do total utilizado pela Recorrente a título de IR Retido na fonte de R$ 432.699,57, devido ao fato de ter considerado parcialmente os documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade (PA 10805.721258/2011-01 - SN IRPJ 2004) e dos comprovantes de retenção - CONDARFs emitidos pelos Órgãos Públicos localizados as folhas n° 224 a 497 e dos documentos acostados na Manifestação de Inconformidade protocolada para o Processo Administrativo n° 10805.901043/2011-63 (SN CSLL AC 2004). A analogia deve-se ao fato de a 5a Tuma julgadora - DRJ SPO ter analisado simultaneamente as Manifestações de Inconformidade apresentadas para os processos 10805.721258/2011-01 (SN IRPJ AC 2004) e 10805.901043/2011-63 (SN CSLL 2004). Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 Estranhamente a análise realizada por esta turma julgadora, considerou créditos relativo a algumas fontes pagadoras na validação do crédito SN CSLL AC 2004, entretanto, não o fez na composição do crédito de SN IRPJ AC 2004, objeto de discussão neste Recurso Voluntário. Importante destacar que, a origem do crédito originário das retenções sofridas pelos órgãos públicos para as duas bases, IRPJ e CSLL do AC 2004, serem as mesmas fontes pagadoras. Tanto é verdade que o próprio Órgão Julgador utilizou-se desta sistemática na análise dos créditos, conforme verifica-se no Acórdão no 16.62.657 (Anexo 6). Lembramos ainda que, diferentemente das retenções sofridas por instituições privadas, as realizadas pelos Órgãos Públicos ocorrem de forma única, ou seja, englobam diversos tributos e são recolhidos aos cofres públicos por meio do DARF, sob o código 6147 (5,85%) e compreende os seguintes tributos: - IRRF - 1,2% - CSRF - 1% - PIS - 0,65% - COFINS - 3% Relacionamos a seguir as fontes pagadoras que deram origem ao crédito de IRRF pleiteado: [...] Por todo o exposto, comprovaremos a seguir o direito da Recorrente a parcela glosada do crédito: [...] a) Fonte Pagadora Comando da Aeronáutica - Centro Logístico da Aeronáutica - CELOG - CNPJ 00.394.429/0116-50 - Glosa de R$ 394,98. No ano-calendário de 2004 a Recorrente efetuou diversas vendas a fonte pagadora Comando da Aeronáutica - Centro Logístico da Aeronáutica - CELOG - CNPJ 00.394.429/0116-50 relacionadas a seguir: [...]. As referidas operações originaram as retenções sofridas sob o código 6147 (5,85% sobre os totais sobre as vendas), realizadas pelo Comando da Aeronáutica - Centro Logístico da Aeronáutica - CELOG - CNPJ 00.394.429/0116-50 e integram a apuração do SN IRPJ apurado no ano-calendário de 2004 no importe de R$ 398.348,90. Apresentamos no Anexo 7, em complemento aos documentos presentes nos autos do processo as páginas 302 a 312 e 427 a 491, os documentos que comprovam o direito da Recorrente em utilizar a retenção sofrida pelo Comando da Aeronáutica - Centro Logístico da Aeronáutica - CELOG - CNPJ 00.394.429/0116-50 na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. b) Fonte pagadora Comando do Exército - Comando Logístico do Exército - CELOG - CNPJ 00.394.452/0250-09 - Crédito de R$ 17.405,61 No ano-calendário de 2004 a Companhia Brasileira de Cartucho efetuou venda de diversas mercadorias ao Órgão Público COMANDO DO EXERCITO - COMANDO LOGISTICO - CELOG - CNPJ 00.394.452/0250-09, conforme demonstrativo a seguir: [...]. Com relação a NF 133884, conforme verifica-se pelos registros contábeis da Requerente, a fonte pagadora Comando do Exército efetuou o seu pagamento em 08/06/2004, podendo ser comprovado pelos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade do Processo Administrativo N° 10805.901043/2011- 63 - fl. 105 e 127 e no Anexo 8 deste Recurso. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 Importante destacar que os documentos comprobatórios do crédito, notas fiscais, comprovantes de pagamentos e registros contábeis já se encontram nos autos do processo nas páginas 313 a 414 e 427 a 491. c) Demais Fontes Pagadoras Conforme verifica-se nos Acórdãos proferidos pela 5' Tuma da DRJ/SPO de n° 16-62.656 (SN IRPJ AC 2004) e 16-62.657 (SN CSLL AC 2004) a Requerente efetuou venda de mercadorias a diversas fontes pagadoras (Órgãos Públicos). A regularidade destas operações, foram validadas pelo referido Órgão Julgador comprovando-se a boa-fé da Requerente, bem como seu amplo direito na utilização destes créditos na composição dos Saldos Negativos apurados no ano de 2004 a título de IRPJ e CSLL. Entretanto, ao analisarmos as decisões dos dois saldos credores, identificamos a estranha ocorrência da confirmação de retenções sofridas na análise do saldo credor de CSLL (PA n° 10805.901043/2011-63 - Acórdão 16-62.657 - Anexo 6) mas não consideradas na composição do crédito reconhecido pelo Órgão Julgador na análise do crédito do saldo negativo de IRPJ, são elas: [...]. Ora Nobre Julgadores, neste caso, é nosso entendimento que o mesmo tratamento deve ser dado para a análise do saldo credor em questão, ou seja, devem ser considerados na totalidade do crédito reconhecido a parcela do IRRF das fontes pagadoras relacionadas acima e que totalizam o montante de R$ 16.844,40. Isto porque, conforme já demonstramos pelos documentos acostados na Manifestação de Inconformidade e anexados a este Recurso, bem como confirmado pela própria DRJ/SPO (Acórdãos 16-62.656 e 16-62.657), as operações no que diz respeito a venda de mercadorias a órgãos Públicos são as mesmas. Assim, não restam dúvidas quanto ao direito da Recorrente em utilizar-se do crédito de R$ 16.844,40, resultante da venda de mercadorias a estas fontes pagadoras. O fato é que, se a RFB não confirmou em seus sistemas o total informado pela Requerente a título de CSRF, o direito de a empresa utilizar o valor não está invalidado, uma vez que o instrumento de comprovação das retenções é o Informe de Rendimentos, conforme dispõe o Art. 943 do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda ou no caso em comento o CONDARF disponibilizado pelos Órgãos Públicos: [...]. Ademais, a beneficiária dos rendimentos não pode ser prejudicada devido a não localização da comprovação da retenção sofrida, pois não têm acesso, tampouco responsabilidades sobre as informações prestadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal do Brasil. [...] Como alternativa na comprovação das retenções, conforme dispõe o § 1° do art. 31 da IN SRF n° 480/2004, o órgão ou entidade poderá fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do DARF, desde que este contenha no campo destinado a observações o valor pago, correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. VI. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO AO IRRF E A CSRF RETIDA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA ANÁLISE DO CRÉDITO DOS SN IRPJ E SN CSLL DO ANO-CALENDÁRIO DE 2004 Em 29.06.2005 a Requerente requereu aos Órgãos Públicos, os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nos anos-calendário de 2004. Ocorre que com exceção das retenções originárias das aplicações financeiras (IRRF utilizados no SN IRPJ do ano-calendário de 2004), os valores considerados a título de retenção na fonte originaram-se das vendas realizadas aos Órgãos Públicos que consiste no recolhimento de um único DARF pago sob o código 6147, que contempla diversos tributos: Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 - IRRF - 1,2% - CSRF - 1% - PIS - 0,65% - COFINS - 3% Assim, a Recorrente utilizou-se das mesmas fontes pagadoras, como base de cálculo na composição dos Saldos Credores de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2004. Entretanto, conforme demonstramos anteriormente, os documentos comprobatórios dos créditos utilizados foram apresentados a RFB, porém a 5' Turma de Julgamento da DRJ SPO validou parte das retenções sofridas apenas na composição do SN de CSLL, não os considerando para o crédito de SN de IRPJ do mesmo anocalendário de 2004. Esta situação é facilmente comprovada quando analisamos as informações presentes nos Acórdãos n° 16-62.656 (SN IRPJ 2004) e n° 16.62.657(SN CSLL 2004). Ou seja, não há o que se falar em falta de comprovação para validação do crédito, visto que a Recorrente era detentora dos comprovantes de retenção - CONDARFs emitidos pelas fontes pagadoras que lhe garantem o total direito ao crédito e efetuou os registros contábeis a eles pertinentes. Ademais, a maior parte das operações foram devidamente declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras. Desta forma, entendemos que os esclarecimentos/documentos apresentados nos itens a a c (item IV) deste Recurso, deverão ser considerados na validação do crédito pleiteado. Importante destacar que os créditos comprovados neste Recurso totalizam o montante de R$ 34.644,99 [...] Assim, embora a DRJ SPO tenha glosado o valor de R$ 17.827,95 a Requerente era detentora do direito a utilização do crédito de mais R$ 34.644,99, ou seja, valor este maior que o crédito não reconhecido pela DRJ, devidamente comprovado nos documentos acostados a este Recurso. VII- DAS DILIGÊNCIAS Apesar do direito creditório em pauta (especificamente quanto aos valores apurados no ano-calendário de 2004), já estar totalmente evidenciado através da fundamentação e da documentação acostada aos autos, urge ressaltar que, no intuito de esclarecer quaisquer aspectos que poderão surgir durante a análise do caso, a Recorrente, requer desde já, que este Egrégio Conselho determine a realização de diligência, caso julgue necessário, que respondam às seguintes questões: [...]. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 5- DOS PEDIDOS Diante do exposto e de toda a documentação acostada pela Requerente, requer a Vossas Senhorias: a) Que seja declarado nulo o acho decisório, ora questionado, por conter vícios em sua motivação, vez que não se buscou a verdade material e por consequência ofendeu-se aos princípios da legalidade, ampla defesa e devido processo legal. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 b) Caso não seja acolhido o pedido anterior, requer-se sejam analisadas as provas dos fatos constitutivos do direito do Contribuinte, seja o presente recurso conhecido e provido, em seu mérito, para fins do reconhecimento do direito creditório na sua integralidade, no valor de R$ 398.348,90 e a homologação da compensação pleiteada. c) Por fim, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, e em sendo considerados insuficientes os documentos de prova constantes nos autos e nos sistemas eletrônicos da RFB, requer-se a realização de diligência, nos termos do Artigo 18 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal, para confirmação das informações prestadas pela Requerente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$17.828,48 (R$398.348,90 - R$295.520,36 - R$85.000,06) referente ao ano- calendário de 2004 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer desses tributos, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 6256 para o IRPJ, 6228 para CSLL, 6230 para PIS e 6243, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e os tributos são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora órgãos da administração direta e autarquias e fundações até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento e empresas públicas, sociedades de economia mista até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de notas de negociações de títulos, Livro Diário, Livro de Registro de saídas, notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), comprovantes de rendimentos e extrato bancário, e-fls. 154-160, 186-204, 319-355, 393-414, 418-497 e 546-576. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721258/2011-01 No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 670DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.002560/2005-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MPF VÁLIDO. O lançamento de débito deve ser precedido da emissão e ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do disposto pelo Decreto n. 3.969/2001. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.507
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos anular o lançamento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-SUURJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MPF VÁLIDO. O lançamento de débito deve ser precedido da emissão e ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do disposto pelo Decreto n. 3.969/2001. Processo Anulado. Nipt)k(r • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • -------. 2° Cen•A - Qu Cêtni sra • CONFT.:RE °Cru; °ORIGINAL ia, nt PTOCC:a0n, 37280.002560/2005-22 Brasíl / OS j CCO21035 Acórdão n.• 205-00.507 M Rosilene Aires So Fls. 232 atr. 1 198377 reS ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos anular o lançamento, nos termos do voto da Relatora. , I , JULIO 'Ni ' A I IRA GOMES President. LIEGE LÁPÁlt"ROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). - • CONFERE COM O Orca.anw ia- Processo n? 37280.002560/2005-22 Brasília, 30 ./_:_bs_a) C0/2/CO5 Acórdão n? 205-00.507 Fls. 253Rosileno Aires Soares /5 Metr. 11 c3:1:377 Relatório Trata a presente notificação de contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como das destinadas aos terceiros, nas competências de janeiro de 1999 a outubro de 2001. O fato gerador foram as remunerações pagas aos segurados pertencentes ao setor rural da agroindústria, pois em decorrência da declarada inconstitucionalidade do parágrafo 2, do artigo 25 da Lei n 8.870/94, a empresa deveria contribuir sobre sua folha de pagamento e não sobre a produção rural. O relatório fiscal de fls. 34 a 37, esclarece que o débito foi lançado aplicando as alíquotas previdenciárias sobre a folha de salários e abatendo do mesmo os valores recolhidos de forma errônea, com base em legislação inexistente. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação argumentando que é produtor rural porque somente se dedica ao primeiro tratamento a ser implementado sobre a madeira extraída da seringueira, a secagem do látex. A DRP Rio de Janeiro-Sul baixou o processo em diligência (fl. 82) para que a fiscalização trouxesse aos autos todas as informações possíveis quanto aos elementos de convicção que nortearam o levantamento e sobre qual o real objeto da empresa. Também, ordenou a juntada de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, tendo em vista que o constante da fl. 27, expirou em 07/05/2003 e a NFLD foi lavrada em 30/05/2003. O contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 83/94. O auditor fiscal notificante se manifesta sobre a diligência às fls. 99/102, dizendo estar convencido de que a empresa é produtora rural, devendo a NFLD ser considerada improcedente, e solicitando que, pela importância da decisão e dos novos esclarecimentos e documentos juntados pela empresa, o resultado da diligência seja apreciado pela chefia do serviço de fiscalização e setor de análiseJunta documentos de fls. 103 a 144, onde consta cópia do Capitulo 40 da Tabela do IPI e da Instrução Normativa 157/02 da Secretaria da Receita Federal, para esclarecer a questão, bem como do MPF Complementar que foi expedido em 22/05/2003, e o contribuinte cientificado em 28/08/2003. Após o resultado da diligência, a DRP solicitou que fosse designada auditora fiscal com conhecimento na área para realizar perícia. O processo foi encaminhado à DRP de outra jurisdição, Curitiba, por contar com a servidora indicada para examinar o processo e proceder à perícia. Todavia, parecer do Serviço de Orientação da Arrecadação da DRP Curitiba/PR, concluiu que deveria ser determinada diligência, modalidade perícia, devendo ser designado servidor com conhecimento do assunto para a realização da mesma. 2 C C/tv;r: - C _pi re/ Câmara CONéC:C£ GC...1 O ORIGINAL Processo n.• 37280.002560/2005-22 Craz-41.a 3 0 / 1317 / CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.507 54Fls. 2Resilono Ai rr. a Soares 1 Matr. 11 • Devido à impossibilidade da servidora designada proceder à perícia e na falta de outro auditor especialista no assunto, o processo foi devolvido à DRP do Rio de Janeiro/RJ e remetida consulta à Coordenação Geral de Estudos e Tributação Previdenciária em Brasília/DF a respeito da correta classificação da empresa em tela, se produtor rural pessoa jurídica ou agroindústria. A Coordenação Geral de Estudos e Tributação Previdenciária, através da Assessoria de Estudos Tributários e Normalização se manifestou sobre a questão, fls. 171/181, concluindo que a empresa se enquadra como agroindústria. A notificada foi devidamente comunicada da diligência, da consulta e da resposta elaborada pela Coordenação Geral de Estudos e Tributação Previdenciária, lhe sendo aberto prazo para manifestação. As fls. 185 a 201, trouxe seus argumentos ratificando que é produtora rural pessoa jurídica. Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformada, a empresa interpôs recurso tempestivo, garantido pelo depósito recursal, alegando em síntese que: -é produtora rural devendo, ao abrigo do artigo 25, I, da Lei n. 8.870/94, ter suas contribuições previdenciárias calculadas com a aplicação da ali quota de 2,5%, sobre a receita bruta com base na sua produção. - sua atividade consiste na extração, mistura trituração, granulação, secagem e embalagem de látex, com o fito de obter a chamada "borracha natural". - reafirma que não é agroindústria, mas produtora rural, o que já foi confirmado pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS de Cuiabá, no julgamento de empresa do mesmo grupo societário da recorrente. -o próprio fiscal notificante se pronunciou pela natureza de produtora rural da recorrente, destacando que: - não há alteração nas características originais da borracha; -pouco importa ser o processo produtivo sofisticado e - a classificação do produto na TIPI à aliquota zero, confirma o fato de se tratar de processo rudimentar de fabricação. - faz referência ao Manual de Orientação de Previdência Social na área rural para dizer que não se considera atividade de industrialização para efeitos de enquadramento como agroindústria, a atividade de beneficiamento por processos simples ou sofisticados, sem retirar-lhes a característica original. - não aceita o argumento de que é agroindústria porque industrializa de forma • rudimentar o látex que extrai, pois o artigo 240 da IN 03/2005, considera produção rural os produtos de origem vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar. • coNrzcza- (;‘!‘rn't3aO ORiGINAL / Processo n.• Brasilia. 37280.002560/2005-22 30 03 09 CCOVCO5 Acórdão n.• 205-00.507 Rosileno Aires So-a---7 nS. 255Matr. 1198377 res - reafirma que no seu processo produtivo não há qualquer modificação ou alteração nas características originais da borracha. - não pode admitir que ter aliquota zero de IPI seja argumento para desclassificá-la como produtora rural. - que a nomenclatura "indústria" por si só também não pode ser motivo para descaracterizá-la como produtora rural. - afirma que a indicação de que está classificada como "Indústria de Arfefatos de Borracha"está errada poisa empresa que possui tal classificação é SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES LTDA., estabelecida no Rio de Janeiro e que fabrica pneumáticos. - seus trabalhadores estão filiados ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Camamu e Igrapiúma e sua contribuição patronal é regularmente recolhida para a Federação da Agricultura do Estado da Bahia. • - traz um quadro comparativo entre a recorrente e similar empresa do grupo que obteve decisão do INSS favorável a ela quanto a questão de ser produtora rural. - que pelo fato apontado há conduta contraditória na Administração Pública. Requer a improcedência da notificação, ou na remota hipótese de indeferimento deste pleito que sejam anuladas as multas e a cobrança de juros, com base no artigo 100 do CM. A DRP Rio de Janeiro-Sul apresentou suas contra-razões, pugnando pela manutenção do lançamento. É o Relatório. 2° CC/Kél F - Quinta Cámata • Processo n.• 37280.002560/2005:22 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.507 "" Brasília 3D 03 / 05 Fls. 256 • Roslleno Aires Soares dd Matr. 1198377 Voto Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator Presentes nos autos os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame. Ao analisar o processo e atentada pela solicitação de fls. 82, onde foi comandada diligência fiscal, para, entre outros, providenciar a juntada de Mandado de Procedimento Fiscal- MPF Complementar, constatei que a lavratura na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não foi precedida de MPF válido. O MPF que deu inicio a ação fiscal, f1.27, expirou em 07/05/2003 e o MPF Complementar foi expedido em 22/05/2003, mas o contribuinte somente tomou ciência do mesmo em 28/08/2003. Portanto, quando a NFLD foi lavrada em 30/05/2003, não havia MPF válido que a sustentasse. A legislação vigente exige emissão e ciência do MPF, conforme vemos a seguir. Decreto 3.969/2001: Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciá rios serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 30 Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; Art. 4 • O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. Da mesma forma a complementação do MPF segue igual rito e formalidade, devendo para ser válido ter aposta a ciência do contribuinte, até porque o ato somente se perfectibiliza com a respectiva ciência do sujeito passivo de que continua sob ação fiscal. 2° CCIMI= - :aC0 Prosemo n.• 37280.002560/2005-22 CONFERE30:30 0Ki BraSIII81. CCOMOS Ac6rdlio n. • 205.00.507 Rositene Airos Soares # Fls. 257Matr. 1198377 Frente ao constatado, o processo deve ser anulado pois a ausência de MPF válido tolhe o inicio ou , no caso, a seqüência do procedimento fiscalizatório , pois a lei exige que o contribuinte seja cientificado de todos os atos praticados pela autoridade administrativa, o que não ocorreu neste processo,quando da emissão da notificação fiscal que foi expedida sem Mandado de Procedimento Fiscal com validade assegurada pela ciência do contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por CONHECER DO RECURSO, para ANULAR O PROCESSO. Sala das Sessões, em 09 de Abril de 2008 • LIEGE LOviASI Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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10001726 #
Numero do processo: 35011.003435/2006-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996,01/10/1996 a 31/10/1996 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CONSTRUÇÃO CIVIL A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.598
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:51:08Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:51:08Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:51:08Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:51:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:51:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:51:08Z; created: 2009-08-05T18:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T18:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:51:08Z | Conteúdo => a CO2°Neredeciat ria.C4,-flara C•R§C@NAg_Grasn i 0_9 CCO7JCO5a. os Fls. 71 tais Soure Mestr. 47i:Ljra MINISTÉRIO DA FAZENDA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA, Processo n° 35011.003435/2006-65 Recurso n° 143162 Voluntário Matéria Órgão Público - Responsabilidade Solidária na Construção Acórdão n° 205-00.598 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Recorrida DRP Manaus / AM • .4F-segundo consigno de umbus, dePui31-t-r" °tt5)5qi Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996,- 01/09/1996 a 30/09/1996,01/10/1996 a 31/10/1996 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CONSTRUÇÃO CIVIL A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, /ex specialis derroga: generali Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de- obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ C 0NCregr: a aera-À CS m 3e; ra, Brasília, o9joic)RICINALProcesso n.° 35011.003435/2006-65 ------2—____./ ° g CCO21CO5Acórdão n.• 205-00.598 Isis souse to --------- i Fls. 72 -metr. 412aurs ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. . g ‘ JULIO ‘ ' -; JEIRA GOMES : esident • . I 1NIN N , it ,441fr. A O • el. • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Ainda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Renata Souza Rocha (Suplente).. , . 2° CO/ME - etsántc. Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35011.003435/2006-65 BrasII.a, 03 I Oiís CCO2/CO5 Acórdão n, 205-00.598 Fls. 73 iras Sousa Moura 2/1 Matr. 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 17/23, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e pela falta de enquadramento quanto ao tipo de débito. O lançamento foi fundamento no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91 (fls. 17). Somente a Recorrente principal impugnou o lançamento (fls. 33/42) e Decisão- Notificação (fls.47/52), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso (fls.61/65) apresentando suas razões, em síntese: -A estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. -Que não restou caracterizada a cessão de mão de obra para provocar a responsabilidade solidária, porque não tem nos autos provas da subordinação e temporariedade. - Que a presença do nome do Procurador Geral do Estado no relatório de co- responsáveis está equivocada, pois a PGE e a SEINF são órgãos autônomos e paralelos, não havendo entre eles relação de hierarquia ou ingerência. Por este motivo, a autoridade maior da Procuradoria não pode figurar como co-responsável de débitos de outro órgão e o débito tributário não pode ser imputado pessoalmente ao Procurador. Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusão do nome do Procurador Geral da relação de co-responsáveis. É o Relatório. .1/4* 2° CC/MF - Quinta CamaraC • ONFERE COM O OIRIOINAL iiS dg Processo n.°35011.003435/2006-65 Brastlia , ü2' CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.598 Isis Sousa Moura I Fls. 74 Mear. 4295 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Considerando que o recurso é tempestivo e que as entidades públicas estavam dispensadas do depósito recursal, vigente à época, CONHEÇO o recurso e passo ao seu exame. A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino • da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). Ocorre que o artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lei specialis derrogat generali. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. ,sç 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edcações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n°9.032. de 1995) Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: §20 A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciá rios resultantes da execução do 2° CCÍMF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIOINAL a 0.1? Brasília. os l-n Processo n.° 35011.003435/2006 -65 CCO2/CO5laia Cousa Moura Acórdão n.° 205-00.598 Matr. 4295 Fls. 75 contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n°9.032 de 1995). Lei n°8.212/91: • Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão • de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § S' do art. 33. (Redação dada pela Lei n° 9.711,kle 20.11.98). Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° - - - - Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1° O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2° O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. DOU de 24/11/2006, Seção 1, pp..5/8 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO • • PROCESSOS N'5 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 00404.004214/2006-14 Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC Ministério da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF Assunto: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciá rias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30. VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art 31). Distinção. Lei n° 9.711/98. Retenção. (*) Parecer n° AC - 055 _ - 2° CCiMF - Guireta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°35011.003435/2006-65 09 ia, os Brasília / CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00.598 isis s ousa Moura Fls. 76 Matr. 4295 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n° 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/MS- 0812006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § I°, da referida Lei Complementar. Brasília, 17 de novembro de 2006. ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-XI-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei ° 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as difèr entes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30. VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71). Do referido Parecer infere-se que: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei ir 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n°8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. 14t r CC/MF - Quinta Camara.CONFERE COMO ORIGINA I-Processo n.° 35011.003435/2006-65 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.598 Branflia, Fls. 77 tais Sousa Moura Matr. 4295 Sendo o presente lançamento baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentá-lo. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 • SATO • R a • Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.914405/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.595
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.590, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 16327.914403/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral,Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.590, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 16327.914403/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral,Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-081.871, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SPO, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 9 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estava integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 40 5/ 20 09 -2 1 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914405/2009-21 O valor de Principal de R$ 32.633,14 e seus respectivos acréscimos moratórios não devem prosperar, face à retificação da DCTF/Novembro de 2005, na qual o Banco Fibra SA. declara que no referido período de apuração o débito apurado do tributo - PIS - Contribuição para Programa de Integração Social perfaz o montante do R$ 56.340,05 e para o mesmo período fora recolhido aos Cofres Públicos o Darf no valor total de R$ 82.877,53,, caracterizando, portanto, o recolhimento a maior, objeto da compensação, no montante original de R$ 26.537,48, conforme cópia da DCTF/Retificadora (doc. 3) Comprovado a inexistência do(s) valor apontado(s) no(s) Despacho(s) Decisório(s), requer a homologação da compensação declarada. A DRJ São Paulo/SPO entendeu que o Despacho Decisório estava correto, pois a simples retificação da DCTF não seria suficiente para disponibilizar um valor de crédito que já estava alocado a outro débito, pois precisaria ser acompanhada da devida verificação da regularidade das informações, de acordo com os elementos de prova necessários, cujo ônus cabe ao contribuinte. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância fundamenta na sua decisão com base nos artigos 147 e 170, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, conforme podemos verificar na reprodução parcial do voto, abaixo: “Dessa forma instalada a discussão, o sucesso da contribuinte nesta instância administrativa em ver homologada a compensação declarada já está fora da órbita do tratamento eletrônico e condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Isso porque a retificadora, apresentada em 21/10/2009 (fl. 11), após a ciência do Despacho Decisório, não tem o condão de fazer, por si só, nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. A entrega da declaração de compensação não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública deva comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). No caso concreto, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Veja-se o disposto no art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional: (...)” No caso concreto, a manifestante não apresenta qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação ou nem mesmo um indício de que o pagamento foi indevido ou feito a maior. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, ela assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia quando da apresentação da Dcomp, nem quando da conferência eletrônica da compensação, e tampouco sua liquidez e certeza foi demonstrada nesta fase de contestação do despacho decisório. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914405/2009-21 Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e entendimento, materializados na retificação de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública, o que evidentemente não tem fundamento.” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, afirma que retificou a DCTF após a ciência da não homologação da compensação pretendida, e junta aos autos do presente processo, os seguintes demonstrativos para demonstrar os erros de cálculo que a levaram a inicialmente reconhecer e pagar um débito superior ao que seria efetivamente devido: I. DCTF Original; II. Comprovante de Arrecadação; III. Relatório de Balancete de Verificação Reduzido; IV. DCTF Retificadora; V. Demonstrativo de Comprovante de Retenção de CSLL, COFINS, PIS/PASEP, junto com comprovantes anuais de retenção. Argui a aplicação do Princípio da Verdade Material, e alega que o crédito é valido e que a compensação é devida, e que a DCTF retificadora é ato jurídico perfeito, o qual não foi desconstituído por nenhum ato da Autoridade Tributária, ou mesmo em decorrência do Acórdão recorrido, e que a mesma seria apta e eficaz à demonstração da existência do crédito objeto da referida compensação pretendida. Formaliza, por fim, o seguinte pedido: “4. Diante do exposto, a Recorrente requer: I. Acolhimento desse Recurso Voluntário para reiterar o pedido formulado na Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório e a TOTAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO, anulando o Despacho Decisório e homologando a compensação realizada.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. A homologação eletrônica de pedidos de compensação ocorre pela verificação de conformidade entre os dados da DCOMP e as informações sobre o crédito pretendido a compensar pelo contribuinte, notadamente aquelas consignadas nas DCTF. Havendo pagamentos realizados com saldo disponível, e no valor dos débitos que se pretende compensar, a homologação procede-se automaticamente. Logo, se o valor do pagamento realizado está totalmente alocado a um determinado débito confessado em DCTF, o sistema não reconhece a certeza e liquidez do crédito informado e não homologa a compensação pretendida. É Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914405/2009-21 justamente este o caso concreto com o qual nos defrontamos, onde as informações da DCTF original eram de que o pagamento de R$ 182.730,59 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) estava alocado por confissão de dívida do próprio contribuinte a um débito de igual valor. No entanto, a Recorrente apresentou pedido de compensação pleiteando um excesso de valor pago a maior sem ter retificado previamente a sua DCTF, o que implica na impossibilidade do sistema reconhecer esta diferença automaticamente. Como já consta do Relatório, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, a qual não foi apreciada em nenhum momento do processo, restando não homologada. Desta forma, em nenhum momento o contribuinte teve oportunidade para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido. O Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, assim trata a questão da apreciação de DCTF retificadoras enviadas após o despacho decisório denegando a homologação: “18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. Vemos que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) entende que é possível a análise de caso idêntico ao objeto deste processo, quando a DCTF retificadora vem acompanhada das respectivas provas que demonstrem o erro que resultou no pagamento a maior. Isto está ainda mais claramente explícito no item 13, deste mesmo Parecer Normativo, que reproduzo a seguir: “13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914405/2009-21 desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. Assim, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, dado o seu objeto, que seria o reconhecimento do crédito pretendido cuja análise carece da avaliação do pedido da Recorrente para a retificação de sua confissão de dívida que não foi considerada. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914405/2009-21 Faz-se necessário que seja analisada a retificação da DCTF e comprovada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor da confissão de dívida representada pela DCTF retificadora. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.900478/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. As retenções de imposto constituem-se em antecipações do devido e devem integrar a determinação do saldo a pagar ou a restituir (saldo negativo) ao final do período em que efetuada a retenção, não sendo passíveis, isoladamente, de restituição ou compensação. As retenções de imposto efetuadas num determinado período não podem integrar o saldo negativo de IRPJ de períodos subsequentes.
Numero da decisão: 1003-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. As retenções de imposto constituem-se em antecipações do devido e devem integrar a determinação do saldo a pagar ou a restituir (saldo negativo) ao final do período em que efetuada a retenção, não sendo passíveis, isoladamente, de restituição ou compensação. As retenções de imposto efetuadas num determinado período não podem integrar o saldo negativo de IRPJ de períodos subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-49.077, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 234/241). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 04 78 /2 00 9- 73 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900478/2009-73 Versa o presente processo sobre pedido de compensação cujo Despacho Decisório, de fl. 32, não homologou os PER/DCOMP vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003. O crédito no montante de R$ 59.030,58 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 24683.52166.300307.1.7.025100 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito. Conforme demonstrativo da análise das parcelas do crédito (fls. 29 e 31), a divergência em tela decorre da não confirmação das seguintes parcelas do IRRF e pagamentos efetuados: Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900478/2009-73 O contribuinte efetuou pagamentos a título de estimativa de IRPJ (balancete de redução) no valor total de R$ 62.143,00, dos quais apenas R$ 8.162,09 foram aproveitados na formação do saldo negativo de IRPJ indicado na DCOMP (fl. 31). Em sede de manifestação de inconformidade alegou, em síntese: Que teria cometido um erro material no momento do preenchimento da declaração de compensação, motivo pelo qual deveriam ser desconsideradas, comprovado por intermédio dos informes de retenção de Imposto de Renda na Fonte (doc. 5), planilha de IRRF (todos os códigos) (doc. 6), comprovantes de pagamento de IR estimativa mensal (doc. 7 e 8), copias do Livro Razão Analítico (doc. 9) e planilha de formação do saldo negativo de 2003 (doc. 10), que demonstram a indiscutível existência de Saldo Negativo de Imposto de Renda a ser compensado. Nesse sentido, na conta 1.2.1.08.01.70221.6 do Livro Razão Analítico (fls. 83 a 88) estariam regularmente lançados os valores a titulo de IRRF a compensar, no montante total de R$ 248.968,19. Da mesma forma, na conta 1.2108.0310223.2 (fls. 89) também estão lançados os valores a título de IR sobre Títulos e Valores Mobiliários, no total de R$ 103.151,43. O IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio, por sua vez, também consta lançado às fls. 87 e 88 do Livro Razão, conta 1.2.1.08.01.70221.6, no total de R$ 483.424,46. A soma destes lançamentos (R$ 835.544,08) adicionada ao valor dos comprovados de pagamento anexos (R$ 62.143,00) perfaz o total de R$ 897.687,08 (oitocentos e noventa e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e oito centavos) que, subtraído pelo total de IRPJ devido (R$ 838.656,49) resulta em saldo negativo de R$ 59.030,59. Oportuno ressaltar-se que, não obstante a decisão administrativa ter reconhecido o pagamento de R$ 8.126,09 (oito mil cento e vinte e seis reais e nove centavos), somente, os comprovantes de pagamento anexos deixam a salvo de dúvida que o montante de R$ 62.143,00 foi efetivamente recolhido e, portanto, deve ser considerado para fins da presente compensação. A planilha anexa (doc. 10), ademais, vincula todos estes lançamentos regularmente escriturados no Livro Razão da Requerente, demonstrando, com clareza absoluta, a existência do saldo negativo no valor de originário de R$ 59.030,59, utilizado nas declarações de compensação que são objeto da presente manifestação de inconformidade. Apenas a titulo de esclarecimento, a Requerente ressalta que, apesar de a planilha de IRRF (todos os códigos) apontar o valor de R$ 820.257,21 (oitocentos e vinte mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), a diferença entre este montante e aquele que está lançado na planilha de composição do saldo negativo do ano calendário de 2003 (na qual o total de IRRF e IR sobre Juros sobre o capital próprio somam R$ 835.544,68) tem como fundamento o aproveitamento extemporâneo de crédito de IRRF de 08/2002, devidamente escriturado à. fl. 89 do Livro Razão Analítico (conta 1.2.1.08.03.12223.2). A d. DRJ, por sua vez, julgou procedente em parte a manifestação do contribuinte para reconhecer direito creditório, da ordem de R$ 62.143,00, relativo a pagamento de estimativa Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900478/2009-73 (que não teria sido levada à DCOMP), tendo em vista que as retenções na fonte retidas no ano calendário de 2002 não são passiveis de aproveitamento no ano calendário de 2003, mas reconhecendo o montante de R$ 2.016,81, valor proporcional ao rendimento oferecido à tributação: Esclarece que a diferença existente entre a totalização dos informes de retenção (R$ 820.257,21 – fls. 123 e 124) e o valor lançado no demonstrativo de formação do saldo negativo (R$ 835.544,08 – fl. 134) tem como fundamento o aproveitamento extemporâneo de crédito de IRRF de 08/2002, devidamente escriturado à. fl. 89 do Livro Razão Analítico (conta 1.2.1.08.03.12223.2). De inicio, cumpre esclarecer que o IRRF por si só não é passível de restituição ou compensação com outros tributos. Para as pessoas jurídicas, o mesmo tem a natureza de antecipação do imposto devido e como tal deve ser compensado na DIPJ correspondente ao ano de sua retenção observado o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (...) As normas acima reproduzidas demonstram de forma clara é objetiva, que para ter direito ao saldo negativo de IRPJ decorrente da compensação do IRRF incidente sobre rendimentos recebidos no decorrer do período de apuração do imposto devido, o contribuinte deve comprovar que sofreu a retenção e que ofereceu à tributação o rendimento correspondente. Assim, não é possível, como quer a requerente, aproveitar no ano calendário de 2003 o IRRF retido no ano calendário de 2002. Não obstante, cumpre observar que o valor apontado pela impugnante como aproveitamento de IRRF do ano calendário de 2002 (R$ 15.286,87) não coincide com o montante lançado a débito na conta “IRRF S/ITAÚ ALFA RF FIF” (R$ 17.990,06) a título de “COMPELEMENTO IRF 08/2002 APLIC. ITAÚ ALF FIF CONTAB. A MENOR CONF. IFORM. REND.” (Fl. 82 do Razão Analítico – fl. 133 dos autos). E mais, o cruzamento da Ficha 43 da DIPJ/2003 (fls. 156 a 164) com a DIRF do ano de 2002 (fls. 165 a 231), revela que a totalidade do IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras compõe o saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2002. (R$ 384.973,17 – fl 232). No entanto em atenção ao princípio da verdade material é possível admitir a compensação do IRRF até o limite da receita da prestação de serviços oferecida à tributação. Assim ao valor confirmado no processamento do PER/DCOMP (R$ 227,103,42) deve ser adicionado o montante de R$ 2.016,81 que corresponde a 1% (alíquota de retenção) da diferença entre a receita da prestação de serviços oferecida à tributação (R$ 17.872.990,44) e a receita correspondente ao IRRF confirmado no processamento (R$ 17.671.309,22). Por fim verifica-se que a requerente tem razão quanto ao montante do IRPJ pago por estimativa. Por erro de preenchimento do PER/DCOMP o valor foi limitado a R$ 8.162,08, quando na verdade o próprio demonstrativo de pagamentos anexo ao Despacho Decisório confirma o total de R$ 62.143,00 (fl. 31). Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900478/2009-73 Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para: • RECONHECER o direito de a requerente utilizar para fins de compensação o crédito de R$ 41.676,58 (quarenta e um um mil seiscentos e setenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos). • HOMOLOGAR a compensação declarada até o limite do crédito ora reconhecido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 12.8.2013 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 243), apresentou recurso voluntário, em 12.9.2013, assim manejado (fls. 245/282). Considerando a decisão supra, diligenciou o Recorrente no sentido de juntar aos autos documentos, além dos já juntados, para demonstração de seu direito creditório ou até mesmo apontar novamente os já apresentados tão somente no que diz respeito ao IRRF de agosto de 2002 decorrente de rendimento de aplicação financeira. Sustentou que a não homologação de parte das compensações pretendidas por meio da DCOMP se deu em decorrência de equívoco da Recorrente no momento de seu preenchimento, cabendo comprovar a existência de seu crédito por meio dos documentos juntados, em atenção ao princípio da verdade material. Alegou que o acórdão recorrido não teria reconhecido o direito à compensação de aproveitamento extemporâneo de crédito de IRRF de agosto de 2002, no valor de R$ 17.990,06 (dezessete mil novecentos e noventa reais e seis centavos), utilizado na composição do saldo negativo do ano-calendário 2003. Todavia, em razão da tributação de seus ganhos pelo lucro real, a Recorrente apropria os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras em fundos de investimentos na modalidade renda fixa mensalmente, cujos rendimentos estão sujeitos à retenção na fonte e, ainda, à inclusão na composição da base imponível do IRPJ. Diante disso, como se verifica da página 7 da Ficha 43 da DIPJ 2003 da Recorrente (doc. 1), foi oferecido à tributação o rendimento bruto de R$ 805.266,46 sob o código de receita 6800, tendo sido tributado à alíquota de 15%, perfazendo o montante R$ 161.053,17 devidos a título de IRRF. Comprova-se que houve a retenção na fonte do Imposto de Renda pela juntada do Informe de Rendimentos Financeiros do ano-calendário de 2002, fornecido pelo Banco Itaú S.A. (doc. 2), por meio do qual se constata a retenção em agosto daquele ano do valor aqui perseguido. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900478/2009-73 Nessa esteira, constata-se que dos R$ 161.053,17 sujeitos ao IRRF, a Recorrente por um equívoco reconheceu tão somente o valor de R$ 143.063,14, registrado em 2002, como se verifica da página 2 do balancete mensal em 31/12/2002 (doc. 3), deixando, portanto, de reconhecer o valor de R$ 17.990,06, informação essa corroborada pela página 89 de seu Razão Analítico referente ao período de 01/01/03 a 31/12/03 (doc. 4). Conclui-se, portanto, que a diferença apontada tem como fundamento o aproveitamento extemporâneo de crédito de IRRF de agosto de 2002, devidamente escriturado, tendo sido comprovada sua retenção pela fonte pagadora, bem como que além de sofrida a retenção o rendimento foi oferecido à tributação. No que cerne à suposta necessidade, indicada no acórdão, de aproveitamento no ano-calendário de 2003 do IRRF retido no ano-calendário de 2002, tem-se que, a despeito de a Recorrente ter demonstrado com base no princípio da verdade material seu direito, o entendimento mais acertado, inclusive já externado por esse E. CARF é o de que deve ser demonstrado tão somente o direito ao crédito. Em outras palavras, a administração tributária não pode desconsiderar o fato de que a Recorrente possuía um crédito, em decorrência de recolhimento a maior realizado aos cofres federais e de que estava autorizada a utilizar dito valor para quitação de tributos, como realmente o fez. Não há que se olvidar, que na esfera administrativa prevalece o princípio da verdade material, segundo o qual o que deve ser prestigiado é a realidade fática. Portanto, a falha cometida pela Recorrente, ao preencher equivocadamente as declarações de compensação não têm o condão de afastar a realidade fática, qual seja, a de que detinha o direito à compensação extemporânea do valor recolhido a título de IRRF. Frise-se que, em hipótese alguma se pode onerar o, contribuinte, em termos de recolhimento de tributo, pelo simples fato de ter esse se equivocado no cumprimento dos deveres instrumentais, à obrigação tributária, tal como o erro no preenchimento da declaração de compensação. Sem embargo, existem questões fáticas e jurídicas que devem ser observadas pela atividade fiscal, sob pena de cometimento de verdadeira arbitrariedade. No caso sob análise, dada a existência de um crédito tributário possuído pela Recorrente frente ao fisco (antecedente), nasceu para ela o direito de realizar a compensação para quitação de outros tributos (consequente), nos exatos termos da lei. O fato é que houve a demonstração da quitação do tributo mediante a utilização de crédito possuído pela Recorrente junto à administração federal, não devendo esta fechar aos olhos diante de tal realidade fática. Dessa feita, resta inconteste que não pode a Recorrente ser penalizada com o não reconhecimento da compensação realizada, em face da existência de provas que atestam dita quitação, tal como os documentos ora juntados. Ressalte-se que os documentos apresentados são todos idôneos e hábeis a reconstruir o passado, conforme os fatos jurídicos, ocorridos, demonstrando-se a compensação perpetrada. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900478/2009-73 A necessidade de prevalência da verdade material sobre a formal para verificação do nascimento e extinção do crédito tributário já foi ratificada pelo Conselho de Contribuintes. Além disso, a irregularidade cometida pela Recorrente não tem o condão de desvirtuar a realidade dos fatos, comprovada, mais uma vez, por intermédio dos documentos ora juntados, cabendo ao fisco federal, tão-somente, a eventual imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória e não a desconsideração de compensação efetivamente realizada. Esse é o entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes. DO PEDIDO Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, para o fim de homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte METRO TECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 17.354,00 (R$ 59.030,58 1 – R$ 41.676,58 2 ) referente ao ano-calendário de 2003 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Pois Bem. A defesa gira em torno do aproveitamento extemporâneo de crédito de imposto retido na fonte, que segundo a Recorrente seria fruto de aplicação financeira, no valor de R$ 161.053,17, mas que por um equívoco reconheceu, em 2002, tão somente o valor de R$ 143.063,14. 1 Saldo Negativo pleiteado na DCOMP 2 Saldo Negativo reconhecido pela d. DRJ Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900478/2009-73 Vejamos que, além da Recorrente desejar o aproveitamento, em 2003, de imposto retido na fonte em 2002 (código de receita 6800), seu pedido caminha para a realização de uma compensação de oficio, posto que tal crédito sequer foi levado à DCOMP em litigio, vejamos quais foram parcelas da composição do crédito compostas pelas retenções na fonte declaradas na Dcomp e confirmadas parcialmente ou não confirmadas: Nesta seara, assinale-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa Per/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Destaca-se que não existe compensação de ofício a teor do art. 74, §1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, §2º da Lei nº 9.430/1996). A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (art. 74, §2º da Lei nº 9.430/1996). Por seu turno, o crédito em julgamento é aquele informado na DCOMP, pois no que concerne às declarações de compensação compete a este Tribunal a estrita análise do reconhecimento ou não do direito creditório conforme disposto no §1º do art. 7º do RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015), in verbis (grifei): Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900478/2009-73 ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. DAS RETENÇÕES Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para as pessoas jurídicas, o mesmo tem a natureza de antecipação do imposto devido e como tal deve ser compensado na DIPJ correspondente ao ano de sua retenção observado o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (destaque acrescido) Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900478/2009-73 Art. 837 No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-lei n.º 94/66, art. 9º). Em se tratando de dedução de Retenção na Fonte de IR, há expressa disposição legal sobre o tema, senão vejamos: IN RFB n.º 900/2008 - vigente à época Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Veja que tal disposição legal encontra-se vigente até a presente data: IN RFB n.º 1.717/2017 - atualmente vigente Art. 23. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição poderá utilizar o valor retido somente na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Já o Decreto n.º 3.000/1999 - RIR/1999, vigente à época, assim dispunha: Art.526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). E assim dispõe o Decreto n.º 9.580/2018 – RIR/2018 , atualmente vigente: Art. 613. Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34;Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Vejamos que o regulamento do RIR (Decreto nº 9.580/2018), ao conferir direito de dedução do imposto de renda retido na fonte em aplicações financeiras, conforme previsto no artigo 858 3 , determina que esta seja realizada no encerramento de cada período de apuração, ou seja, a retenção sofrida em 2002 somente pode ser deduzida em 2002. Nesta toada, resta claro que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ 3 Art. 858. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, caput, incisos I e II ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 ; e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º ): I - deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900478/2009-73 ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Não podemos perder de vista a aplicação ao caso concreto da Súmula nº 80 do CARF, que firmou entendimento sobre o tema no âmbito administrativo, a saber: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nesta seara, resta claro que o IRRF somente pode ser reconhecido caso o contribuinte tenha oferecido à tributação o rendimento correspondente referente ao mesmo período. O contribuinte precisa comprovar que ofereceu o rendimento à tributação no mesmo período para que possa deduzir o IRRF correspondente. Assim, para que se possa deduzir o IR retido em 2003 o contribuinte deveria ter oferecido à tributação o rendimento correspondente também em 2003. O entendimento aqui esposado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho Administrativo, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A COMPOSIÇÃO D E SALDO NEGATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do lucro real e em razão do regime de competência, é facultado à pessoa jurídica a dedução do valor de IRRF incidente sobre as respectivas receitas oferecidas à tributação, desde que ambos - receita e IRRF - pertençam ao mesmo período de apuração. (Acórdão CARF nº 1002-991, de 16/01/2020). DEDUÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte (quando comprovado) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do IRPJ do período de apuração em que houve a retenção. (Acórdão CARF nº 1201- 003.669, de 11/03/2020). - Grifou-se. É possível observar nos precedentes acima que o IRRF pode compor o eventual saldo negativo no próprio período em que houver a retenção e as correspondentes receitas também devem compor o correspondente resultado tributável. Ademais, em respeito à Súmula CARF nº 80, retro transcrita, a contribuinte deve comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. Destarte, podemos concluir que as Retenções na Fonte de IR porventura comprovadas somente poderão ser deduzidas na apuração do IRPJ se os respectivos rendimentos que as originaram integrarem a base de cálculo de apuração do Imposto de Renda do respectivo período. Tal disposição vale para qualquer das formas de tributação previstas na legislação tributária Noutras palavras, a dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real e as retenções na fonte relativas a anos-calendário anteriores não podem ser utilizadas no presente caso. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900478/2009-73 Por fim, como não se trata de comprovação de inexatidão material, pois a legislação de regência não permite o aproveitamento da retenção, sofrida em 2002, em 2003, sequer cabe a aplicação da súmula CARF nº168, Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, rejeitam-se as alegações da Recorrente. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os argumentos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, conhece-se do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.721100/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2014, 25/03/2014, 03/04/2014, 16/04/2014, 31/10/2014, 14/11/2014, 20/11/2014, 28/11/2014, 20/11/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO, Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-012.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2014, 25/03/2014, 03/04/2014, 16/04/2014, 31/10/2014, 14/11/2014, 20/11/2014, 28/11/2014, 20/11/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO, Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento da multa isolada. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados nas Declarações de Compensação (Dcomp) listadas no Termo de Verificação Fiscal AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 00 /2 01 6- 80 Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721100/2016-80 às fls. 198/ 200, parte integrante do Auto de Infração, e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: DAS PRELIMINARES a) Da vinculação dos Processos Administrativos de Ressarcimento de Créditos e Suspensão da exigibilidade das Compensações Não Homologadas e da Multa de Ofício; DO MÉRITO b) DAS COMPENSAÇÕES NÃO-HOMOLOGADAS; c) DO DEFERIMENTO PARCIAL DOS CRÉDITOS; d) Da “Depreciação”; e) DOS FRETES INTERNACIONAIS f) DOS FORNECEDORES INABILITADOS PERANTE AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE FAZENDA; g) Da boa fé da autuada; h) Do Princípio da verdade Material; i) Da Publicidade da Declaração de “Inapta” e “não habilitado” dos Fornecedores; j) DA MULTA ISOLADA SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA; k) Requer perícia; Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 09-71.790, às fls. 1065/1068, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA REGULAMENTAR O destino da multa regulamentar está intimamente ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento e/ou a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, alegando em síntese: 1) em preliminar, a vinculação deste processo com os processos de ressarcimento que originaram as glosas; assim, caso não seja cancelada a multa, o seu julgamento deve ser sobrestado até a decisão definitiva no processo nº 0835.900746/2013-89; 2) no mérito: discorreu sobre: 2.1) do não cabimento da multa imposta; sua aplicação é indevida pelo fato de as compensações declaradas serem legítimas; além disto, deve ser aplicada, nos casos em que o contribuinte agiu de má-fé, desde que comprovada a falsidade da declaração; 2.2) da regularidade da compensação: 2.2.1) da depreciação: defendeu seu direito de descontar créditos sobre depreciações de bens do ativo imobilizado; 2.2.2) dos fretes internacionais: o fato de os pagamentos terem sido feitos por meio de Agentes, a maioria armadores e operadores que possuem filiais no País, não impede o aproveitamento dos créditos; e, 2.2.3) das glosas nas aquisições de insumos junto a fornecedores que foram inabilitados perante as Secretarias Estaduais de Fazenda em momento posterior às operações comerciais: alegou boa-fé e, ainda, que as operações foram realizadas antes das inabilitações no Sintegra. Em síntese, é o relatório. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721100/2016-80 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721100/2016-80 faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 1194DF CARF MF Original

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4840313 #
Numero do processo: 35406.000859/2002-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: Constitui infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, conforme previsto na alínea "a", inciso I, do art. 30 da Lei n.° 8.212/91. Agentes Políticos não são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social em vista da Resolução n° 26, publicada em 22 de junho de 2005, que suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei n° 8.212191 - acrescentada pelo § 1º do artigo 13 da Lei n° 9.506/97, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 351.717-1/PR. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.511
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Agentes Políticos não são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social em vista da Resolução n° 26, publicada em 22 de junho de 2005, que suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei n° 8.212191 - acrescentada pelo § 10 do artigo 13 da Lei n° 9.506/97, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n°351.717-1/PR. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -CtuMta cama'aCOI OtA oRIGINAI- CONFERE C Bras Processo ri.• 35406.000859/2002-19 /-25-1 ° CCO2/035•Acórdão o.' 205-00.511 laia Sousa Moura Fls. 130 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. 1 JULIO VIEIRA GOMES Preside ai LIEGE CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). . • - 2 cu"; - Caudata CâmaraProcesso n.°35406.000859/2002- 19 m rietiNF ERE COM O ORIGINA CCO2/C65 riAcórdão .• 205-00.51 1 Brasília, _a_v_g_g_aS___ Fls. 131 • leis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, por não terem sido arrecadarias, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados empregados (vereadores), no período de 01/1997 a 12/1998. A autuação se baseou no artigo 11 ,inciso I, letra "h", da Lei n. 8.213191, onde o exercente de mandato eletivo municipal é segurado obrigatório da Previdência Social como empregado, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.No caso em tela, os vereadores do Município não estão vinculados a regime próprio, sendo segurados obrigatório da Previdência Social. O relatório fiscal da infração (f1.02), esclarece que o autuado foi dirigente da Câmara Municipal de Jundiaí no período retrocitado, e embora solicitado no TIAD — Tomo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 26, a identificação do responsável pelo cumprimento da obrigação acessória e a relação dos vereadores com seus vencimentos, nada foi apresentado. O recorrente impugnou o lançamento e Decisão-Notificação de fls.29 a 34, julgou a autuação procedente. Inconformado o recorrente apresentou recurso tempestivo, argüindo em síntese que: - Requer a anulação da notificação por estar saldando brevemente seus créditos previdenciários. - Na fase de defesa forneceu todos os documentos para possibilitar a relevação da multa, nos termos do parágrafo 1 do artigo 291, do RPS; que ficou surpreso com o indeferimento do pleito. • - Junta cópia do Autógrafo ao Projeto de Lei n. 8.711, para comprovar que vai ser quitada a dívida previdenciária, motivo pelo qual a falta deve ser considerada sanada. - Se insurge contra o depósito recursal ao qual não está obrigado, por ser órgão público e pela violação do direito de defesa. • - Os empregados, assim considerados pela fiscalização, são vereadores, detentores de cargos públicos e não empregados. - No tocante à responsabilização, argúi a ilegitimidade passiva do autuado, pois basear a autuação num simples decreto presidencial é ofender o primado da legalidade. - Requer que seja aceito o presente pedido de reconsideração, com a verificação de que os débitos em atraso serão devidamente recolhidos, devendo a multa ser relevada. Que o auto de infração seja tomado improcedente frente à ilegitimidade passiva do autuado. Que assim não entendendo a autoridade local, seja o processo remetido para a Câmara de Julgamento Reitera o pedido da posterior juntada de documentos , ou seja, da lei autorizativa do pagamento de débitos previdenciários. 2° CC/MF - Quanta CARIOCA CONFERE COM O ORIOIN0 Processo n.• 35406.000859/2002- 19 Brat:dna CCO2A305 Acórdão n.°205-00.511 . Ja./-23-/ ir • leis Sousa Moura • Fls. 132 Mau. 4295 - A DRP apresentou suas contra-razões e o processo foi a julgamento na 2' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que o converteu em diligência para esclarecimentos quanto: a) a legislação municipal do regime próprio de previdência social que vigia no período em questão; b) se havia previsão de filiação dos vereadores para o regime próprio de previdência no período de 1997/1998; c) e para dar oportunidade ao autuado para, querendo, demonstrar que a atribuição funcional para a prática do ato foi delegada a terceiros Do Acórdão exarado foi dada ciência ao autuado e aberto prazo para manifestação. Em resposta a diligência solicitada a fiscalização se manifesta às fls. 79, para dizer que de acordo com a Lei Municipal n. 3956, de 02/07/1992, somente os funcionários da Câmara Municipal de Jundiaí estavam amparados por regime próprio de previdência, não beneficiando os vereadores, que são segurados obrigatórios da previdência social. O processo foi retomado ao CRPS e em novo julgamento foi apurado que a procedência ou não do auto de infração estava ligada as Notificações lavradas contra o Município que se referiam aos mesmos fatos geradores. Assim, deveria ser indicada a NFLD conexa ao presente auto de infração para julgamento em conjunto, sendo o processo baixado, novamente, em diligência. Ocorre que a DRP de Jundial informou que a NFLD conexa foi integralmente quitada pelo contribuinte. Da ação fiscal sofrida pelo Município resultaram, além deste auto de infração, três notificações fiscais de lançamento de débito que foram tomadas nulas pela 2' Caj do CRPS em face de erro na identificação do sujeito passivo. Em face da nulidade e da substituição das notificações, nova ação fiscal foi executada e restou comprovado o pagamento das exações, tomando-se desnecessárias as substituições das NFLD's. O contribuinte foi cientificado e o processo retornou à 2' Caj, que outra vez comandou diligência fiscal, haja vista que dos esclarecimentos prestados na primeira diligência solicitada, às fls. 87, não há provas de que o recorrente tenha dela sido cientificado, bem como não o foi do acórdão de fls.84/85. Novamente o julgamento foi convertido em diligência para que o recorrente fosse devidamente cientificado da informação fiscal e do teor do acórdão, com abertura de prazo para manifestação. O autuado se manifestou reiterando todos os termos de sua defesa e de seu recurso, e trazendo o fato novo de que em 13/12/2005 o Município de Jundiaí — Câmara Municipal firmou acordo no qual recolheu aos cofres da previdência o valor de RS 229.721,29, - fazendo prova com documento que anexa. Tal fato , o pagamento, é relevante e suscetível de justificar a inadequação da sanção aplicada.Requer a extinção do processo. A DRP de Jundiai se manifestou acerca da diligência requerida dizendo que com efeito a fiscalização constatou a falta de arrecadação das contribuições previdenciárias dos 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35406.000859/2002-19 Brasília OS. 09 O R CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.511 Fls. 133lals Sousa Moura 417 Mutr. 4295 vereadores da Câmara Municipal de Jundiá, que por não estarem ao abrigo de Regime Próprio de Previdência são segurados obrigatórios do regime geral; que quanto a solicitação de envio à 2' Caj da NFLD conexa ao auto de infração, tal não foi possível, eis que as inicialmente lavradas foram tomadas nulas por erro na identificação do sujeito passivo, e quando na ação fiscal executada para lavrar as notificações substitutivas, a fiscalização atestou que os débitos haviam sido integralmente quitados. Aduz que os pagamentos dos débitos não interferem no auto de infração lavrado, uma vez que a infração ocorreu e não foi corrigida, além do que os pagamentos efetuados apenas confirmam a situação identificada pela auditoria fiscal. Opina pela manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. Processo C35406.000859/2002-19 CCO1CO5• Acórdão n.° 205-00.511 2° CC/WIF - Quinta Camara Fls. 134CONFERE COM O ORIGSNAL. Brasília, ja/ 04 /21_. Isl. Sousa Moura V( Metr. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Considerando que o recurso é tempestivo e que está o recorrente dispensado de efetuar depósito recursal por ser pessoa fisica dirigente de órgão público, passo ao seu exame. Foram cumpridas todas as exigências efetuadas pela 2' Caj em três diligências solicitas, tendo o contribuinte ciência de todos os passos processuais e lhe sendo garantido o direito de manifestação. A argüição do recorrente de que quitou suas dívidas para com a Seguridade Social, o tendo direito à relevação da multa, não merece guarida eis que o processo em questão trata da lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN). Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou o responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e o desctunprimento da obrigação acessória acarreta a lavratura do Auto de Infração, documento que registra a ocorrência de infração à legislação previdenciária, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. Portanto o pagamento dos débitos havidos junto à previdência social, não é elemento hábil para a relevação da multa aplicada, que somente vai ocorrer na presença dos requisitos legais constantes do artigo 291 e parágrafo 1 da Lei n. 8.212/91. No caso presente, foi lavrado o pertinente Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração, não foram descontadas das remunerações dos vereadores as respectivas contribuições previdenciárias , sendo que os mesmos não estavam abrangidos por regime próprio de previdência social, sendo considerados como segurados obrigatórios do regime geral. Quanto à identificação do dirigente responsável pela infração, o recorrente não respondeu à intimação da autoridade fiscal. Assim, entendo acertada a legitimidade passiva do Presidente da Câmara para fins de responsabilidade pela multa fiscal. À. 2° CC/1V:F - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.• 35406.000859/2002-19 Brat:011a. 0,7 / CIR / 5? CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.511 FM. 135lata Sousa Moura 117 • Matr. 4295 a Entretanto, a autuação é improcedente porque, com relação aos detentores de mandato eletivo, o Senado Federal, por meio da Resolução n° 26, publicada em 22 de junho de 2005, suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei n° 8.212/91 - acrescentada pelo § 1° do artigo 13 da Lei n° 9.506/97, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 351.717-1/PR. A mencionada resolução possui efeitos "ex tune", retroagindo portanto, no caso apreciado, até 10/97, de acordo com o que preceitua o § 2° do artigo 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública em razão de decisões judiciais. In verbis: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 2' O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execucão pelo Senado Federal. Desta forma, já que os agentes políticos (vereadores ) não podem ser considerados como segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, não há como imputar penalidade ao dirigente da Câmara Municipal de Jundiai pelo não desconto das contribuições previdenciárias de suas remunerações. Diante do exposto VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 ' LIEGE LA ODC THOMASI Relatora Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37322.003494/2005-74
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. São devidas as contribuições previdenciárias em função da mão-de-obra utilizada na construção civil. Demonstração da área construída por meio de habite-se e certidão do órgão municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.553
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. São devidas as contribuições previdenciárias em função da mão-de-obra utilizada na construção civil. Demonstração da área construída por meio de habite- se e certidão do órgão municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. it\ Quinta câmara L comF - m o opaost4A cor-IFERE C° OSProcesso n. • 37322.003494/2005-74 o9 n COD2/CO5 Acórdão n.• 205-00.553 ensallia. Fls. 90 Isis ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO t:Asaaturs432rtra DE CONTRIBUINTES Po nanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatei ifk JULIO -S jr • EIRA GOMES Presiden ..sLya`squi 'ci v. OS VIEIRA R elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sa e Renata Souza Rocha (Suplente) ' • • 2° CCM/1F - Quinta Câmara Processo n.• 37322.00349412005-74 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205.00.553 Brasília, °43 11- os Fls. 91 Isis Sousa Moura if Matr. 4295 Relatório A presente NFLD, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edificação de obra de construção civil de responsabilidade da notificada, fls. 12 a 13. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fl. 24, juntadas cópias às fls. 25 a 26. Foi requisitada a certidão da prefeitura com vistoria no local atestando que não existe obra edificada, ou se existe a partir de quando está sendo lançado o IPTU, fl. 35. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 43 a 44. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 54, informando que a área construída é de 56,81 metros quadrados, juntadas cópias às fls. 55 a 59. Foi solicitada da recorrente a certidão expedida pelo órgão municipal com a área efetivamente construída, fl. 71. Juntado o habite-se à fl. 76. Decisão proferida pela ir Câmara do CRPS, fls. 79 a 82, converteu o julgamento em diligência, para que fosse verificada a possibilidade de a obra ser enquadrada na hipótese de isenção, prevista no art. 30, inciso VIII da Lei 8.212. Cientificada do acórdão, a recorrente não se manifestou no prazo concedido. É o Relatório. • • 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.0 37322.003494/2005-74 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.553 Brasina 09 I oP _II FlL 92 'sia Sousa Moura ff Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator Em função da documentação juntada pela recorrente, resta demonstrado que a obra edificada possui área de 56,81 metros quadrados, conforme habite-se às fls. 76 e certidão do órgão municipal à fl. 77. Se a fiscalização não concorda com o valor indicado em tais documentos, caberia a prova ao Fisco, como uma diligência in loco para verificação da obra, mas como isso não foi feito, esse Colegiado tem que julgar com as provas contidas nos autos. A recorrente não demonstrou que a obra foi realizada se enquadra no art. 30, inciso VII da Lei 8.212 e no art. 273 do Regulamento da Previdência Social, portanto são devidas as contribuições previdenciárias. Desse modo, deve ser refeito o cálculo dos valores lançados considerando a área de 56,81 metros quadrados, conforme fls. 87. Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL. É o voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 200807 de maio de 2008 der M ar/I .4. S VIEIRA Relator c Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000194/2007-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FEBEM LEI Nº. 6.037/74. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DESTA ISENÇÃO, PELO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 41, §1º, DO ADCT. A isenção das contribuições previdenciárias patronais devidas pelas Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, prevista no art. 1º da Lei nº. 6.037/74, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, vez que o art. 195, §7º, da Constituição Federal, refere-se à legislação vigente e não revogada pela própria CF. De toda forma, a isenção estaria revogada pela norma veiculada pelo art. 41, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em face de ausência de confirmação por lei posterior à Magna Carta de 1988. A isenção decorre de lei e a interpretação incorreta da legislação tributária, inclusive no tocante à revogação tácita de norma isentiva, incorrida em fiscalização pretérita, não vincula a Administração Pública. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.607
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:44:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:44:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:44:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:44:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:44:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:44:55Z; created: 2009-08-06T16:44:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T16:44:55Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:44:55Z | Conteúdo => 2° CCIMF - Quinta Camara CONFERE COM O ORI GINAI- Brasflta 0,1 c_22j OS - CCO2X05 laia Sousa Moura Fls. 416Man. 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 44021.000194/2007-55 Recurso n° 144.325 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados :Parcelas em Folha de • • ; • ..,„. MF-Segundo Conselho de Contrite0 Acórdão n° 205-00.607 no DUM Miai da U41 I Sessão de 08 de maio de 2008 mate Recorrente FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR Recorrida DRP-SÃO PAULO- CENTRO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FEBEM LEI N°. 6.037/74.NÃO- RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DESTA ISENÇÃO, PELO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 41, §1°, DO ADCT. A isenção das contribuições previdenciárias patronais devidas pelas Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, prevista no art. 1° da Lei n°. 6.037/74, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, vez que o art. 195, §7°, da Constituição Federal, refere-se à legislação vigente e não revogada pela própria CF. De toda forma, a isenção estaria revogada pela norma veiculada pelo art. 41, §1 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em face de ausência de confirmação por lei posterior à Magna Carta de 1988. A isenção decorre de lei e a interpretação incorreta da legislação tributária, inclusive no tocante à revogação tácita de norma isentiva, incorrida em fiscalização pretérita, não vincula a Administração Pública. Recurso Voluntário Negado t(1.7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAI_ • Processo 6.44021.000194/2007-55 Brasília 01 / 0 1 CCO24:05 Acórdão n.° 205-00.607 tala Sousa Moura S Fls. 417 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. JULIO S ' IEIRA GOMES Presiden AdadC. •- LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira , Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) 2° CC/MF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 44021.000194/2007-55 0:02/CO5 Acórdão n.° 205-00.607 Brataba, /_ Fls. 418 'sia Sousa Moura g Matr. 4295 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas nas competências de 01/1996 a 12/1996, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD, fls.20/23. O relatório fiscal explicita que o débito foi apurado com base nas remunerações declaradas nas Guias de Recolhimento da Previdência Social, já que as folhas de pagamento não foram elaboradas nos padrões estabelecidos pela Secretaria da Receita Previdenciária, sendo inclusive lavrado o pertinente auto de infração. O relatório também afirma que a FEBEM deixou de ser entidade filantrópica em face do artigo 41,§1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Após impugnação e decisão de primeira instância (fls. 181/186), ainda inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso, alegando em síntese: -que está dispensada do depósito recursal por decisão judicial; -que o recurso é tempestivo; -que é uma fundação sem fins lucrativos, que depende de previsões e dotações orçamentárias do Governo do Estado de São Paulo; que a Carta Magna objetivou transformar as fundações em entidades de direito público; que é isenta na forma do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal;que por força da Lei 6.037/74, era isenta da contribuição previdenciária patronal, sendo equiparada a entidade de fins filantrópicos, nos termos da Lei n.° 3.577/59; que as alterações na legislação não alteraram a situação da entidade. Faz referencia a Parecer da Consultoria Jurídica n.° 1644, da FEBEM/RS e decisão do TRT, ambos para dizer que a FEBEM é isenta da cota patronal, assim como traz outros Pareceres que corroboram a assertiva; -Que a própria fiscalização do INSS considerou a FEBEM isenta do recolhimento da cota patronal em ação fiscal realizada em 23/04/2001, conforme demonstra em documento trazido aos autos; -Que deve ser obedecido o princípio de irretroatividade das leis não podendo a entidade ser penalizada com base em parecer administrativo que interpreta de forma equivocada preceitos constitucionais, em detrimento das leis vigentes à época; -Que não houve falta de informações aos auditores, tanto que apuraram os fatos geradores; 2° CC51.1iF - Quinta Câmara à Processo n.• 44021.000194/2007-55 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2J'CO5 Acórdão n.• 205-00.607 viBrasília / / 02 Fls. 419 Isla Sousa Moura 45 Matr. 4295 Que por ser primária na autuação, requer a relevação da multa. Faz referência a auto de infração da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo para dizer que o auto infração lavrado foi tomado insubsistente. Mas se assim não entender, o Conselho, que lhe seja concedido prazo para a correção das contribuições apontadas. Requer o acolhimento do recurso para tomar insubsistente a multa, ou, alternativamente, que seja reduzido o valor expresso na notificação. É o relatório. À. Processo n? 44021.000194/2007-55 CCO2/CO52° CC/MF - Quinta Câmara Acórdão n.• 205-00.607 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 420 BrasIlia Oi / ° / °g Isl. Sousa Moura Metr. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Quanto ao depósito recursal argüido pela recorrente, informo que não obstante ter a mesma decisão judicial que a dispense de efetivá-lo, tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212. Primeiramente há que se fazer uma distinção acerca da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e do que vem a ser o Auto de Infração a que se refere a recorrente. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou o responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O descumprirnento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, como no presente CEGO. E, o descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação. Portanto, não podem prosperar neste processo as alegações do recorrente quanto ao prazo para corrigir as contribuições apontadas e a Subsistência da multa aplicada pelo auto de infração, eis que tais aspectos não fazem parte deste lançamento. Segundo informação constante do relatório fiscal, a recorrente teve contra si lavrado auto de infração por não confeccionar a folha de pagamento nos moldes apontados pela legislação, mas isto faz parte daquele processo e não deve ser discutido nesta notificação fiscal 2° CC/MF - Quinta Cãrnara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 44021.000194/2007-55 01Brasília / / o2 CCO2/CO5 Acórdão m• 205-00.607 F1s. 421leis Sousa Moura Man. 4295 de lançamento de débito, que está constituindo o crédito da Seguridade Social, proveniente do não recolhimento de contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração dos segundos empregados. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 13. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada Dela Lei n° 9.532 de 10.121997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redação dada Dela Lei n°9.532. de 10.12.19971 111- por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e IL (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) Lei n°9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e 2° CO/MI' - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°44021.000194/2007-5$ Brasília / C072/CO5 Acórdão C' 205-00.607 Imo Sousa Moura Fls. 422 Metr. 4295 notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada trela Lei n° 8.748. de 9.12.19931. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AC6RDÃO. INEXISTÉNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI4'RL4. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — r Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No mérito, pelo que se depreende do processo em questão, trata-se do levantamento de contribuições previdenciárias patronais por não ter sido considerada, a entidade, isenta das mesmas no período de 01/1996 a 12/1996. A recorrente se abriga na Lei N°. 6.037/74, a qual diz que " A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos recOnhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei n° 3.577 de 4 de julho de 1959.", para dizer que está isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias. Entretanto, a legislação citada foi revogada pela Constituição Federal de 1988, pelo transcurso do prazo previsto no artigo 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. - § 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. 2° CC/MP CONFEREC- Quinta Calma aOM O L.• Processo n.• 44021.000194/2007-55 CCO2/035 Acórdão n.° 205-00.607 Brat:laia_alai...23 ORIGINA j O ti9, Fls. 423 laia Sousa Moura Matr. 4295 Em não havendo lei promulgada após o advento da nova Carta restabelecendo o favor legal, a isenção de que gozava a interessada deixou de vigorar após o decurso do prazo contido no ADCT. É certo que o artigo 195, § 7° da Constituição Federal ao se referir que serão isentas as entidades que atendam às exigências estabelecidas em lei, faz menção às leis vigentes e por óbvio, não aquelas revogadas pela própria Carta Magna. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Portanto, quanto ao tema, ainda há que se estabelecer que a atividade administrativa é vinculada na forma disposta pelo parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, havendo a correta subsunção do fato à rega matriz da incidência tributária. Ora, não sendo a entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias , já que o beneficio legal foi revogado pelo artigo 41, §1° do ADCT, uma vez que inexiste lei posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, que confirme a isenção pleiteada, é atribuição legal que a fiscalização previdenciária proceda ao lançamento do crédito para a Seguridade Social. No que tange as decisões proferidas pelo Poder Judiciário a que se reporta a recorrente, bem como a Pareceres emanados pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, tem-se que, ao contrário das normas legais tais atos não possuem poder vinculante perante à Administração Pública, a menos quando em controle concentrado de constitucionalidade ou pela via incidental após publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução da norma. Quanto ao aspecto alegado pela recorrente de que já havia sofrido fiscalização e que naquela época foi tida como isenta das contribuições, conforme termo emitido pelo fiscal, é de se considerar que a interpretação incorreta da legislação tributária em ação fiscal pretérita não vincula a Administração Pública, por falta de previsão legal. Ademais, a obrigação tributária decore diretamente da lei, sendo incorreto cogitar-se da impossibilidade de ocorrência do fato gerador unicamente pela interpretação equivocada manifestada pelo Agente Fiscal em procedimento de auditoria. É também de se notar que no próprio termo mencionado pela recorrente existe a ressalva de que o INSS se reserva o direito de, a qualquer tempo, cobrar as importâncias que venham a ser consideradas devidas para o período fiscalizado, decorrente de fatos apurados posteriormente. Desta forma, correto foi o procedimento fiscal que, ao constatar que a entidade não gozava do beneficio legal da isenção patronal das contribuições previdenciárias, lavrou a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Á. ---. — ---- ----i. • 2° CC/Nte - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 44021.000194/2007-55 . vi to ei , 0,1 CCO7JCO5 Acórdão n.• 205-00.607 Brasília / Fls. 424 IsIs Sousa Moura •S• Metr. 4295 A fiscalização previdenciária não possui poder discricionário e não pode isentar de contribuições previdenciárias a entidade, ainda que de acordo com seu convencimento. A concessão do beneficio isencional decorre de lei , não havendo margem à interpretação tanto do sujeito passivo, quanto do agente fiscal. A atividade fiscal possui caráter vinculatório não existindo a possibilidade da escolha entre o cumprimento de determinada lei ou não, e a Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao principio da legalidade. O professor Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Revista dos Tribunais,1991, 16' ed. atual. pela constituição de 1988, 2" tiragem, p.78), nos diz: "A legalidade como principio de administração (ConstRep., art. 37,caput). significa que o administrador está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e apor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. "A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei." "Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim', para o administrador público signca 'deve fazer assim." Assim, não restando nos autos comprovada a existência de legislação que concedesse ou ratificasse a isenção patronal das contribuições previdenciárias usufruída pela recorrente até a expiração do prazo contido no parágrafo 1°, do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correto foi o procedimento fiscal quanto à lavratura da NFLD. Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. ás"'LIEGE LA gROIX THOMA. SI Relatora i Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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