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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10296957 #
Numero do processo: 10711.720247/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.750
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.749, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10711.720245/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.749, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10711.720245/2013- 17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-001.540, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de processo no qual a interessada, acima qualificada, solicita restituição da CIDE Combustíveis Importação, da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) vinculada à importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) vinculada à importação no valor total de R$ 14.180,52 (quatorze mil, cento e oitenta reais e cinquenta e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 11 .7 20 24 7/ 20 13 -1 4 Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720247/2013-14 dois centavos), referente à declaração de importação (DI) nº 11/2314390-2, registrada em 07/12/2011 na modalidade de despacho antecipado, e cujos valores deixaram de ser devidos em parte, em razão de a efetiva quantidade de mercadorias descarregadas ser inferior àquela inicialmente declarada. Os valores solicitados por contribuição são os seguintes, imagem extraída das e- fls. (...): (...) A interessada foi intimada a apresentar documentos que comprovassem que teria se apropriado, em sua contabilidade, de créditos que correspondessem aos valores devidos na operação de importação após a retificação da DI, e não dos valores pagos no momento da importação, pois, caso os valores contabilizados correspondessem aos valores inicialmente pagos, antes da retificação da DI, não haveria que se falar em direito à restituição das diferenças, pois estas já teriam sido aproveitadas contabilmente. (...). Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, anexando os documentos de folhas 502 a 1118, com, em resumo, os seguintes elementos de defesa: 1. As exigências formuladas pela fiscalização por meio do Termo de Intimação SARAC n° 375/2014 configuram verdadeiro impedimento ao reconhecimento do direito creditório da recorrente, haja vista a imensa quantidade de documentos solicitados; 2. A atividade fiscalizatória deve ser conduzida de forma razoável e proporcional, para que não venha a caracterizar a inviabilidade da fruição de direitos pelos contribuintes, parâmetros não observados no supracitado Termo de Intimação; 3. Visando demonstrar o direito requerido, anexa os seguintes documentos: Composição da DACON 12/2011; Livro Diário. Ao final, requer que seja reconsiderada a decisão que indeferiu o pedido de restituição, tendo em vista os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da busca da verdade material, e, alternativamente que seja o recurso encaminhado para provimento com a reforma integral da decisão recorrida, de forma a reconhecer o direito ao crédito da recorrente. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário e documentos que o instrui, pelo qual pediu o provimento para declaração da legitimidade do direito à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. É o relatório. Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720247/2013-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Necessária conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição de CIDE Combustíveis Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, referente à declaração de importação (DI) nº 11/1703637-7, registrada em 09/09/2011, a qual foi retificada para alterar os valores devidos de acordo com a quantidade de mercadoria descarregada. A DRF de origem emitiu o Despacho Decisório, pelo qual indeferiu o pedido de restituição por considerar que, para ter direito à restituição, o importador deveria comprovar que teria se apropriado, em sua contabilidade, de créditos que correspondessem aos valores devidos na operação de importação após a retificação da DI, e não dos valores pagos no momento da importação e que, caso os valores contabilizados correspondessem aos valores inicialmente pagos, uma vez que, antes da retificação da DI, não haveria que se falar em direito à restituição das diferenças, pois estas já teriam sido aproveitadas contabilmente. Com a peça de impugnação, a Contribuinte apresentou o Livro Diário/ Nota Fiscal, a composição da DACON 10/2011, as Notas Fiscais, a composição do Livro Razão e dados bancários. A DRJ de origem julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por concluir que não basta apresentar os registros, mas também indicar, de forma específica, os lançamentos equivalentes na contabilidade. Com isso, julgou por ausência de comprovação do direito creditório. A Recorrente reconhece que, de fato, não havia juntado aos autos o respectivo ajuste no Livro Diário, mas que havia demonstrado o referido ajuste nos registros do Livro Razão (fls. 447). Com a peça recursal a defesa apresentou nos autos a demonstração do ajuste contábil no Livro Diário, referente às páginas do referido livro que contém os lançamentos contábeis retificadores, com base na Declaração de Importação retificadora. Verifica-se que, em razões recursais, a Contribuinte resumiu a operação da seguinte forma: i) após o desembarque da mercadoria e a aferição do quantitativo efetivamente importado, a recorrente providenciou a retificação da DI, evidenciando o recolhimento a maior de CIDE, PIS e COFINS, e: Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720247/2013-14 ii) creditou-se do valor dos tributos retificado naquela ocasião; e iii) registrou em sua contabilidade o indébito tributário correspondente, protocolando, junto à Receita Federal, o presente pedido de restituição de indébito. Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, diante das demonstrações contábeis trazidas pela Recorrente em peça recursal, entendo razoável que seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que é possível através de detida análise pela Unidade de Origem. Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade e exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720247/2013-14 A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720247/2013-14 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720247/2013-14 O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Considerando tais razões, é necessário que a fiscalização analise tais argumentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: i) Analisar os documentos acostados com o Recurso Voluntário, bem como demais documentos constantes dos autos e, caso entenda necessário, intimar a Contribuinte a apresentar comprovação adicional, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; ii) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720247/2013-14 iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.001120/2001-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS — IOF Ano-calendário: 1999 IOF. NULIDADE. Não é nula a decisão que não se manifestou sobre matéria estranha aos autos, sobre aquela versando sobre ilegalidade de lei e que denegou pedido de perícia solicitada por entender desnecessária. Também não é de ser considerado nulo o Auto de Infração que aponta os fatos descritos como ensejadores da infração praticada, os dispositivos legais infringidos e as bases de cálculo apuradas. PERICIA. Não cabe realização de perícia quando o questionamento suscitado refere-se a questão de direito ou quando cabia à contribuinte produzir provas que desconstituíssem aquelas apresentadas pelo Fisco, ainda mais quando dos autos constam os elementos de prova necessários à solução do litígio. DECADÊNCIA. Inexiste prazo de decadência inferior a cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para tributos federais. DEFINIÇÃO DO VALOR DO PRINCIPAL. No caso de linhas de crédito abertas em favor dos mutuários, sendo apenas o valor do crédito limite mencionado no contrato, e sendo prevista a liberação, disponibilização de cada parcela do recurso em datas distintas considera-se o valor do principal não definido. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA. CONFISCO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 204-03.327
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação correspondente a adiantamento de prestação de serviço.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS — IOF Ano-calendário: 1999 IOF. NULIDADE. Não é nula a decisão que não se manifestou sobre matéria estranha aos autos, sobre aquela versando sobre ilegalidade de lei e que denegou pedido de perícia solicitada por entender desnecessária. Também não é de ser considerado nulo o Auto de Infração que aponta os fatos descritos como ensejadores da infração praticada, os dispositivos legais infringidos e as bases de cálculo apuradas. PERICIA. Não cabe realização de perícia quando o questionamento suscitado refere-se a questão de direito ou quando cabia à contribuinte produzir provas que desconstituíssem aquelas apresentadas pelo Fisco, ainda mais quando dos autos constam os elementos de prova necessários à solução do litígio. DECADÊNCIA. Inexiste prazo de decadência inferior a cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para tributos federais. DEFINIÇÃO DO VALOR DO PRINCIPAL. No caso de linhas de crédito abertas em favor dos mutuários, sendo apenas o valor do crédito limite mencionado no contrato, e sendo prevista a liberação, disponibilização de cada parcela do recurso em datas distintas considera-se o valor do principal não definido. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA. CONFISCO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.

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Recorrida DM em Belém/PA AssuNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES g MOBILIÁRIOS — IOF x A Ano-calendário: 1999 gcd"\ã. 55- ec I0F. NULIDADE. o tiré' o 4 a Não é nula a decisão que não se manifestou sobre matéria ã "1 estranha aos autos, sobre aquela versando sobre ilegalidade de lei e que denegou pedido de perícia solicitada por entender o cc o ui desnecessária. 0 Também não é de ser considerado nulo o Auto de Infração que aponta os fatos descritos como ensejadores da infração praticada, g os dispositivos legais infringidos e as bases de cálculo apuradas. ã 6 PERICIA. Não cabe realização de perícia quando o questionamento suscitado refere-se a questão de direito ou quando cabia à contribuinte produzir provas que desconstituíssem aquelas apresentadas pelo Fisco, ainda mais quando dos autos constam os elementos de prova necessários à solução do litígio. DECADÊNCIA. Inexiste prazo de decadência inferior a cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para tributos federais. DEFINIÇÃO DO VALOR DO PRINCIPAL. No caso de linhas de crédito abertas em favor dos mutuários, sendo apenas o valor do crédito limite mencionado no contrato, e sendo prevista a liberação, disponibilização de cada parcela do recurso em datas distintas considera-se o valor do principal não definido. ./ , , — t oa - ZEGUNPO C ONS.51,110 DC CONTRIBUINTES COMO OPIGINAL Processo e 10280.0011202001-78 tutta. (e) / 09 CCO2/C04 Acórdão n.. 204-03.327 fls. 390 Necy ¡Rima os Reis Mal. Siapc 91806 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA. CONFISCO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de Multa de Oficio de 75% do valor da cántribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação correspondente a adiantamento de prestação de serviço. 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente NAYCWL3A riss MANATTA Relat‘ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). 2 I ; • • Pronto n°10280.001120/2001-78 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.327 4 V.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ri. 391 CONFERE COM O ORIGINAL n 02/ 7 Necy Batista d Reis Mat Siara: 91806 Relatório Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do IOF relativo ao ano- calendário de 1999 em virtude de a empresa ter realizado diversas operações de mútuo com pessoas ligadas (físicas e jurídicas) sem que tenha declarado ou recolhido o tributo devido incidente sobre estas operações. Consta ainda da "descrição dos fatos" que "a análise das operações considerou os seguintes grupos de contas integrantes do REALIZAVEL A LONGO PRAZO: 12204 — CRÉDITO S COM DIRETORES E QUOTISTAS, 12205 — CRÉDITO S COM INTERLIGADAS, 122206 — CRÉDITO S COM COLIGADAS E CONTROLADAS". O demonstrativo elaborado resumiu, por dia, o movimento de débitos e créditos e o saldo final, sobre o qual incide a taxa percentual diária de 'OF. A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa: 1. tece comentários sobre autos de infração de IRPJ, PIS e Cofins não objeto deste processo; 2. tendo sido o auto de infração lavrado em 23/03/2001 todo o período anterior a 23/03/96 já se encontrava decaído em virtude do disposto no art. 150, § 40 do CTN; 3. o IOF não incide sobre mútuos entre empresas coligadas ou ligadas, controladas ou controladoras em virtude do disposto no art. 77 da Lei n° 8.981/95. A autuação contraria o disposto no art. 146, inciso II alíneas"a" e da CF; 4. no caso de o mutuante ser pessoa física não há IOF a recolher segundo o disposto no § 2° do art. 13 da Lei n° 9.779/99; 5. o Decreto n°2.219/97 exclui o mutuante pessoa física; e 6. o Parecer Normativo n° 2/95 da Cosit, define o conceito de operações de renda fixa e conseqüentemente do I0F. O Parecer Normativo n° 17/84 da Cosit, com base no Parecer Normativo n° 09/76 e Parecer Normativo n° 23/83, conclui que as operações de mútuo entre empresas coligadas e interligadas não se enquadram no conceito de operações de crédito, conforme manifestação do MF, e, portanto, não se sujeitam ao IOF: 1. o art. 13 da Lei n° 9.779/99 não define com precisão o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do imposto, matéria esta de competência da lei complementar, segundo art. 146, III, a da CF, nas operações entre empresas ligadas e interligadas; 2. da conjugação do disposto no art. 21 da Lei n° 2.065 e do disposto na Lei n° 5.143/66, resultaria que o IOF a que se refere a Lei n° 9.779/99 só poderia incidir sobre aplicações financeiras, assim entendidas as realizadas no mercado financeiro através de instituições financeiras, sendo completamente ilegal a Lei \(?‘`i 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O OIRIGINAL Processo 10280.001120/2001-78 CCO2/C04 teAcórdão 204-03.327 3/03ilia O I nb I Li /a) 107 Fls. 392 10P Nee-Y Balt:LisMai Supor 9 I soe, n° 9.779/99 ao incidir o sobre op-erriçõeni presas ligadas e interligadas, que não se revestem da natureza de instituições financeiras; 3. mútuo sem prazo seria calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, não se podendo calcular o IOF diariamente, tendo sido inclusive calculado o IOF sobre valores pagos e não sobre os novos empréstimos; 4. a SRF emitiu o Parecer Normativo n° 30/87 no qual definiu que se equiparam a empréstimos bancários os contratos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas ou controladoras, ou seja não há uma equiparação a aplicação financeira, mas sim a empréstimos bancários; 5. a SRF expediu a Instrução Normativa n° 109/88 dispondo sobre operação de empréstimo em moeda, qualquer que seja a forma de remuneração, contratada entre pessoas jurídicas que não sejam coligadas, interligadas, controladora e controlada, equiparam-se a aplicações financeiras, sendo que os rendimentos delas decorrentes estão sujeitos ao imposto de renda na fonte; 6. a única inovação do art. 50 da Lei n° 9.779/99 foi estender o imposto de renda • na fonte sobre os ganhos decorrentes de operações de cobertura através de swap • ou outra modalidade, não tendo criado nenhuma outra incidência na fonte, nem equiparando o mútuo em dinheiro à aplicação financeira, com isto o inciso II do art. 77 da Lei n° 8.981/95 que dispõe que o regime de tributação das operações financeiras não se aplica aos rendimentos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladas, controladoras, coligadas e interligadas, exceto se a mutuária for instituição financeira autorizada a funcionar pelo Bacen, está em plena vigência; 7. o 10F é inconstitucional para a incidência no mútuo entre coligadas e interligadas; e 8. requer perícia. A DRJ em Belém/PA manifestou-se no sentido de denegar a perícia solicitada, afastar a decadência e manter integralmente o lançamento. Cientificada em 23/12105 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/01/06, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo ainda: 1. nulidade da decisão recorrida por não apreciar os itens B-3, B-5, B-8 e B-30 da defesa e por não ter acatado a perícia solicitada; 2. as operações de adiantamento realizadas a favor de empresas dentro da estratégia negociai não se inserem dentro do conceito de mútuo, pois são pagamentos que objetivam implementar atividades comerciais; 3. a Lei n° 9.779/99 não poderia retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/99, sendo que as operações praticadas pela autuada constituem pagamentos para implementação de negócios entre as empresas, podendo ser verificada que todas as empresas que receberam os adiantamentos desenvolveram atividades negociais, não representam estes adiantamentos mútuo ; ',e \PMI 4 • 4,h4OF•S2GI:fic1/43 CO/N.:E/HO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM AO RIGINAL Processo n• 10280.001120a001-78 BtaÁlia. j.Lk2 CCO2C04 Acórdão n.• 204-03.327 Fls. 393 Necy B sta d Reis Ma: Suor 91 él05 4. as multas e juros aplicados ao ançamerdem ser superior ao principal; 5. ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora; 6. a multa aplicada não poderia ultrapassar o percentual de 20%, por constituir verdadeiro confisco; 7. a contribuinte apresentou DCTF, sendo que o valor declarado em DCTF não pode ser objeto de multa de oficio; 8. o disposto no art. 3° da Medida Provisória n° 75/02 deve ser estendido ao caso em tela em virtude do disposto no art. 112 do CTN; 9. a multa aplicada não pode se sujeitar a correção monetária; e 10.requer perícia, formulando os quesitos. O processo do IOF deve ser sobrestado até que se julgue aquele relativo ao IRPJ. Foi efetuado arrolamento de bens segundo documento de fls. 330. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal: 1.anexasse cópia dos livros contábeis fiscais dos quais foram extraídas as bases de cálculo do tributo lançado; 2. intimasse a contribuinte a apresentar provas de que as operações realizadas com empresas controladas ou ligadas referem-se a adiantamento de operações negociais de compra-venda, serviços e aluguéis e não de mútuo; 3. se manifestasse sobre as afirmações da empresa acerca de as referidas operações travadas com as empresas coligadas ou ligadas serem, em verdade, adiantamento de operações de compra-venda, prestação de serviços e aluguéis e não operações de mútuo; 4. anexasse as DC1'F relativas ao período informando se os valores lançados no presente auto de infração foram devidamente declarados nas DCTF, e em que data as referidas DCTF foram entregues; e 5. elaborasse relatório conclusivo, anexando a documentação que entender necessária para embasar suas afirmações. Em resposta à diligência proposta a autoridade fiscal informou que os Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas e recibos emitidos em nome da empresa M. DOURADO COMERCIAL LTDA (188 conhecimentos) e em nome da COMERCIAL VITORIA LTDA (136 conhecimentos) referem-se, de fato a operações normais de venda de serviços a empresas ligadas e não operações de mútuo, embora tenham sido registradas nestas contas, razão pela qual foram excluídos, tais valores, do cálculo do tributo devido, conforme planilha de fls. 05 e 06 do Anexo I. Consta também a informação de que a empresa não declarou em 1999 em DCTF o valor do IOF devido; e que a contribuinte não demonstrou através de prova documental que os demais valores registrados na conta de mútuo (a exceção dos acima mencionados) são operações normais de compra e venda entre empresas coligadas ou ligadas. \ràli É o relatório. 5 • r . es4P - SEGUNDO CVIGELHC DE CONTRIBUINTESProcesso ir 10280.00112W2001-78 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.327 CONFERE. COMO 671NAL/ Og Fls. 394 Net) adia os Reis Mal Stant 91806 Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestidos das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se analisar a questão da nulidade da decisão recorrida suscitada pela recorrente em virtude de não terem sido apreciados os itens B-3, 8-5, B-8 e B-30 da peça impugnatória e por não ter sido acatada a perícia solicitada. Em relação ao primeiro ponto: não apreciação dos itens 8-3, 8-5, 8-8 e B-30 da impugnação, é de se observar que o item B-3 diz respeito ao lançamento relativo à Cofins; o item B-5 diz respeito à violação do art. 2° da Lei n° 9.784/99, sem que entretanto restasse claro em que pontos o Auto de Infração cerceou o defesa da recorrente ou deixou de observar os preceitos legais aplicáveis ao lançamento de oficio, ainda mais quando constam dos autos a descrição precisa dos fatos que ensejaram a autuação, bem como os dispositivos legais infringidos. As acusações formuladas de maneira genética, como é o caso, . não serão consideradas no julgamenfo, exatamente como procedeu a decisão recorrida. É preciso observar, ainda, que tal item está entre os elencados como relativos ao auto de infração da Cofins. Em relação ao item B-8 diz respeito à alegação de que os débitos e créditos lançados contra as coligadas -e interligadas dizem respeito a adiantamento de prestação de serviços ou compras, e não a empréstimos, todavia este item está entre os relacionados à autuação relativa ao IRPJ. Ressalte-se que as questões relativas especificamente ao lançamento do IOF só começaram a ser tratada a partir do item B-25 da impugnação. Desta forma as questões anteriores referindo-se a lançamentos outros que não o objeto do presente litígio não poderiam ser apreciadas pela instância a quo. Quanto ao item B-30 , trata-se de argüição de ilegalidade da norma jurídica, no caso, a Lei n° 9.779/99, que a DRJ em Belém manifestou-se no sentido de não conhecer da matéria por ser vedada a apreciação na esfera administrativa de matérias versando sobre legalidade e constitucionalidade de norma jurídica valida e em pleno vigor, conforme tem decidido reiteradamente todas as instâncias julgadoras da esfera administrativa, inclusive este Conselho. Ou seja, a decisão recorrida abordou a matéria, só que concluiu pela impossibilidade de sua apreciação na esfera administrativa. No que tange ao argumento de nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a perícia solicitada haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa, é de se observar que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-la por considerá-la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: \%1 6 — _ • FiiF • Stet;UNt.)0 CONSELHO DE, CO:4TF:18UINTES CC.%F ERE COM O RIGIINAL Processo n°10280.001120/2001-78 araAha, 10.2) O O n CCO2/C04 Acórdão n.' 204-03.327 Ale Necy Batista it Reis Ntat Sura: 91805 Fls. 395 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Além disto, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância, consta do processo todas as informações necessárias para o julgamento do litígio, bem como descrição dos fatos e enquadramento legal infringido. Quanto à nulidade da Peça Infracional suscitada pela recorrente em virtude de, no entender, dela ter havido violação do art. 2° da Lei n° 9.784/99 tal assertiva foi formulada de forma genérica, do mesmo modo como foi feito na peça impugnatoria, sem que a contribuinte precisasse quais os pontos constantes do auto de infração que ocasionaram cerceamento do seu direito de defesa. Ademais disto consta do auto de infração descrição pormenorizada dos fatos considerados pelo Fisco como infratores à legislação, quais os dispositivos legais infringidos, de onde foram retiradas as bases de cálculo apuradas, e demonstrativo do tributo incidente sobre mútuos objeto da ação fiscal: qual sejam aqueles praticados com empresas físicas e jurídicas ligadas. Ou seja, todos os elementos indispensáveis ao lançamento estão presentes não havendo qualquer cerceamento no direito de defesa da recorrente. Diante do exposto é de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No que diz respeito à decadência suscitada pela contribuinte é de se observar que os fatos geradores autuados referem-se ao ano-calendário de 1999 e o lançamento foi efetuado em 23/03/2001, ou seja, anterior aos cinco anos previstos no art. 150, § 4° do CTN. Quanto ao argumento de que os valores lançados como sendo operação de mútuo entre a recorrente e empresas controladas representam operações normais de compra e venda, é de se observar que a fiscalização confirmou na diligência proposta que os Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas e recibos emitidos em nome da empresa M. DOURADO COMERCIAL LTDA. (188 conhecimentos) e em nome da COMERCIAL VITORIA LTDA. (136 conhecimentos) referem-se, de fato a operações normais de venda de serviços a empresas ligadas e não operações de mútuo, embora tenham sido registradas nestas • contas, razão pela qual foram excluídos, tais valores, do cálculo do tributo devido, conforme planilha de fls. 05 e 06 do Mexo I. Assim sendo representando tais operações vendas normais de serviços a empresas ligadas e não operações de mútuo que sofreriam a incidência do IOF os valores a elas relativos devem ser excluídos do lançamento. Os demais valores escriturados como sendo operações de mútuo não foram comprovados pela recorrente como sendo operações de simples venda de serviços. Mútuo é uma das espécies do gênero de empréstimos. Por meio do contrato de mútuo a propriedade do bem fungível é transferida para outrem que se obriga a pagar com coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade. Aquele que recebe o empréstimo (mutuário) passa a ser o pleno proprietário da coisa emprestada, podendo lhe dar o destino que bem lhe aprouver. O empréstimo de recursos financeiros pode ser considerado um contrato de mútuo, ,41 tgi 7 . . tàhf E.V,;Ut: O Ct.Milaft0 DE CONTRIEUNTES .• . ERE CCM O RIGIALf) dop Processo rr 10280.001120/2001-78 243.4113. th I N ti I CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.327 Fls. 396 Necy Batista is Reis Mal Jure. 9180e representando, neste caso, o dinheiro, títulos ou outro instrumento creditício a coisa emprestada, que deve ser devolvida ao mutuante em mesmo gênero, quantidade e qualidade. Os elementos básicos numa transação de crédito, da qual é espécie o mútuo, são a confiança (credere) e o tempo. Tratando-se o mútuo de operação de crédito estaria incluído no campo de incidência do IOF por força do disposto no art. 153, inciso V da CF/88. Todavia, anteriormente à nova CF a Lei n° 5.143/66 já havia criado o imposto sobre operações crediticias, definindo seu fato gerador, base de calculo, alíquota, contribuintes e responsáveis. Posteriormente à nova Constituição Federal, foi promulgada a Lei n° 8.894/94 que define alíquota, base de cálculo e contribuintes do IOF crédito, entretanto, esta nova lei não revogou a anterior por não se indispor com os aspectos tributários substanciais já traçados pela legislação anterior. Em 1997 foi editado o Decreto n°2.219/97 que instituiu o Regulamento do I0F, normalizando, de forma ampla o imposto. De acordo com o art. 2° do citado decreto o IOF incide sobre qualquer operação de crédito realizada por instituição financeira, sendo o seu fato gerador (art. 3°) a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição de interessado, e no parágrafo 1° do art. 3° tem-se a definição da data em que se considera ocorrido o fato gerador nas diversas operações de crédito no seu texto. Nos arts. 4° e 5° do Decreto n° 2.219/97 resta definido que o contribuinte do imposto é o tomador do empréstimo e o responsável pelo recolhimento é a instituição financeira. Todavia, em 19/01/99 foi promulgada a Lei n° 9.779/99 que no seu art. 13 define que as operações de crédito tendo como objeto o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoas fisicas e jurídicas também estão sujeitas ao IOF crédito. Nenhuma ressalva é feita com relação a mútuo travados entre pessoas jurídicas ligadas, controladas ou controladoras. Houve aqui, uma nova disposição: aplica-se às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica as mesmas regras aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, e no seu parágrafo primeiro determina que se considera ocorrido o fato gerador do 10F na data de concessão do crédito. Art 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1° Considera-se ocorrido o fato gerador do 10F, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2° Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. Ou seja, não só as instituições financeiras, mas todas as pessoas jurídicas que praticarem operações de crédito correspondente a mútuo são responsáveis pelo recolhimento do IOF nas operações creditícias que efetuem. E, mais ainda, sobre estas operações, praticadas 2) 8 eIbT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO QRIGINAL • Processo n• 10280.001120/2001-78 CCO2/C04 Acórdão 204-03.327 / 1 Necy Idittsta km Reis Mal Suor 9181115 Fls. 397 por pessoas não financeiras aplicam-se as mesmas riõrrtrar-aptiráveir às operações de financiamento e empréstimos praticadas por instituições financeiras. Neste esteio a SRF editou o AD SRF n° 07/99 que, no seu item 1, dispôs que no caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, o IOF incide: a) somente em relação aos recursos entregues ou colocados à disposição do mutuário a partir de 01/01/99; b) será calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente; c) os encargos debitados ao mutuário serão computados na base de cálculo do IOF a partir do dia subseqüente ao termino do período a que se referirem. No item 2 restou determinado que no caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica, com prazo e taxa de juros definidos, o IOF será calculado e cobrado na data da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do mutuário, ocorrida a partir de 01/01/99 e recolhido até o 3° dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador. No item 3 restam determinadas as alíquotas aplicáveis aos casos 1 e 2. Ou seja, a partir 'de 01/01/99, nas operações de mútuo entre quaisquer pessoas jurídicas e entre pessoa jurídica e pessoa fisica passa a incidir o I0F, nos termos da Lei n° 9.779/99, aplicando-se às operações as mesmas disposições legais validas para operações praticadas por instituições financeiras. O AD SRF 07/99, veio a disciplinar apenas o momento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributarias e a alíquota aplicável a cada caso. Por sua vez, o AD SRF n° 30/99 veio a restringir a incidência do IOF sobre operações de mútuo aos casos em que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica. No caso dos autos a recorrente disponibiliza, mediante contrato de mútuo, crédito para outras pessoas fisicas e jurídicas, que poderão utilizá-lo total ou parcialmente, como lhes aprouver. Trata-se, evidentemente, de uma operação de crédito, mais especificamente de mútuo tributada pelo IOF nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779/99 a partir de 01/01/99. Se as partes envolvidas na negociação são controladas, ligadas ou coligadas não altera em absoluto a ocorrência do fato gerador do tributo e conseqüentemente a Sua incidência. Vale ressaltar aqui que os valores anteriormente mencionados como sendo relativos a operações de simples venda de serviços, incluídos inicialmente na autuação, devem ser excluídos, como se demonstrou. Os demais valores, constituindo operações de mútuo, devem sofrer a incidência do I0F. Em relação ao argumento de que a tributação do IOF restou afastada, no caso de empréstimos a pessoa fisica, por força do disposto no §2° do art. 13 da Lei n° 9.779/99 e Decreto n° 2.219/94, bem como AD SRF n° 30/99, vale esclarecer que tal exclusão só ocorre quando o mutuante for pessoa fisica e no caso dos autos o mutuante é pessoa jurídica, o que inclui a operação praticada no campo de incidência do imposto, sujeitando a operação à tributação do 'OF. Apenas os casos de mútuo em que o mutuante é pessoa fisica foram excluídos, pelas normas legais, da tributação do 10F. It ."1 9 •„ - :,.E.GUNDO C3NSE1.110 DE C41:18LIINTES• CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n• 10280.001120/2001-78 Bía..Á!!3, 2) ./ ai O /..) CCO2/C04 Acórdão o.' 204-03.327 Fls. 398 d I,TNecy Haili do/Rei s atM 9 me, Quanto à aplicação o Parecer ófirTaliv—otos 0 caso do IOF incide nas operações de mútuo é de se verificar a sua impossibilidade, já que o mencionado dispositivo legal diz respeito ao tratamento tributário a ser dispensado, relativamente ao imposto de renda, aos rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, decorrentes de operações de mútuo realizadas com pessoas jurídicas no Brasil, coligada, interligada, controladora ou controlada. Tratando de tributo diverso do IOF não pode a legislação que dispõe sobre um tributo ser aplicada a outro, ainda mais quando, para o 10F, existe legislação específica que determina a incidência do imposto no caso de mútuo, ainda que realizado entre empresas coligadas, controladas, controladoras ou interligadas. De igual forma, também não se pode aplicar ao caso o Parecer Normativo Cosit n° 17/84 por se tratar de legislação versando sobre outro tributo, no caso o lucro real. O que deseja, a recorrente, em verdade, é que se depreenda do texto do citado parecer que as operações de mútuo celebradas entre empresas interligadas e coligadas não se enquadram no conceito de operações de crédito e, por conseguinte, não sendo operações de crédito não sofreriam a incidência do I0F. Todavia o que o texto legal diz é que "nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas, coligadas, interligadas, controladas e controladoras, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Ou seja, em momento algum restou afirmado que estas operações não se caracterizam como operações de créditos. Ademais disto, o referido Parecer diz respeito a outro tributo, não podendo ser usada para afastar incidência do IOF prevista em legislação especifica. Quanto à forma de cálculo do mútuo, sem prazo, o Ato Declaratório SRF n° 07/99 determina que o 10F, devido nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779/99 será calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente; e os encargos debitados ao mutuário serão computados na base de cálculo do IOF a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referirem. Foi exatamente esta a forma em que foi calculado o IOF devido, segundo comprovam planilhas de fls. 12/18. Ou seja, o 10F devido foi calculado sobre os saldos devedores, que representam os valores colocados à disposição ou entregues ao mutuário, conforme determina a legislação especifica. Assim não se pode concluir que a afirmação tecida pela recorrente de que a fiscalização fez incidir o imposto sobre valores pagos é procedente, pois os autos demonstram exatamente o contrário. Quanto à aplicação do Parecer Normativo n° 30/87, expedido pela SRF, é de se observar que diz respeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte e determina que os contratos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas ou controladoras equiparam- se a empréstimos bancários, e que no caso de mútuos que prevejam a remuneração do capital posto à disposição da pessoa ligada, a natureza é de empréstimo e não de aplicação financeira, não sujeitos ao imposto de renda retido na fonte. Mas, em nenhum momento, o parecer fez referência à não incidência do IOF sobre tais operações. De igual forma também não se pode aplicar ao IOF as conclusões tecidas pela IN SRF n° 109/88 e art. 5° da Lei n°9.779/99 por tratarem de tributo diverso ao 10F. LR-i vc *hW • SEGUNCO CONSELHO DE CGNTROUINTES-1 CC EHE COMO 9"-i1G;N Processo rt• 10280.00112012001•78 CCO2/C04 Acórdão o, 204-03.327 !IIP,903. 02E/ 1 1 Necy R, Hsta d s Reis Mat Sidpc 91R06 Fls. 399 No que tange aos argumentos acerca da iTlcõflstltucluualidai. e da Lei n° 9.779/99 e da exigência do IOF sobre operações de mútuo celebradas com empresas coligadas, interligadas, controladas ou controladoras é de se esclarecer que a apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de norma jurídica por este Segundo Conselho de Contribuintes foi objeto da Sumula 002, de caráter vinculante, razão pela qual, neste ponto, há de ser aplicada a referida Sumula que determina não ser o Segundo Conselho competente para se manifestar sobre matéria versando sobre inconstitucionalidade de legislação tributaria. Quanto às matérias versando sobre os juros de mora e a multa de oficio aplicados ao lançamento é de se verificar que recursos financeiros seguinte De acordo com o contrato de mútuo celebrado entre a recorrente e o Sr. Paulo Amizaut (mutuário), fls. 12/14, na sua clausula primeira tem-se que a mutuante abre uma linha de crédito em favor do mutuário no valor limite de R$ 850.000,00, o que não significa que todo este valor limite tenha sido entregue ou colocado à disposição imediata do mutuário. Tal assertiva fica ainda mais evidente quando se análise a clausula segunda do mesmo contrato. A clausula segunda do referido contrato determina que o mutuário pagará o valor mencionado na clausula primeira à mutuante, no prazo de 36 meses, contados de cada liberação de recurso, sem incidência de juros. Observa-se, pois,. que o recurso limite estabelecido na 'clausula primeira não foi de pronto, na data da assinatura do contrato, colocado à disposição do mutuário, mas que para cada montante de recurso disponibilizado havia unia liberação especifica. Tanto é assim que o contrato prevê prazo de 36 meses para o pagamento contado de cada liberação de recurso e não da data de assinatura do contrato. Por sua vez a fiscalização demonstrou por meio do Livro Razão Analítico (fls. 16/26 e 34/38) que a recorrente mantinha linha de crédito aberta em favor do Sr. Paulo Amizaut, a qual sofria constantes alterações no saldo, o que impede uma definição precisa do valor colocado à disposição do mutuário em cada período, aplicando-se, assim, o disposto na alínea "a" do inciso Ido art. 7° do Decreto n°2.219/97. Correto, portanto, o enquadramento legal aplicado pela fiscalização. Diante do exposto afasto a preliminar de nulidade argüida. No que diz respeito à decadência argaida pela recorrente é de se observar que, conforme restou acima demonstrado nas preliminares, a disponibilização do crédito concedido ao mutuário só ocorria com a liberação de cada parcela especifica do crédito limite constante do contrato e não na data da assinatura do contrato de mútuo , uma vez que o montante do crédito não restou disponibilizado ao mutuário naquele instante. Assim nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779/99 e art. 3° do Decreto n° 2.219/97 considera-se ocorrido o fato gerador do IOF na data da concessão do crédito , o que para o caso em concreto, ocorreu com cada liberação. Como o art. 7°, inciso I, alínea "a" do Decreto n°2.219/97 prevê como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurados no ultimo dia de cada mês, até o termo final da operação, se não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o primeiro dos fatos geradores em questão ocorreu em 31/01/2000, o prazo decadencial começou a fruir, nos termos do art. 173, inciso I do CTN, em 01/01/2001, findando em • 11 . sEsupice ;.,.;~0. DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO RIGINg4 Processo n• 10280.001120/2001-78 Ekarmia. v9 CCO2/C04Acórdio n.• 204-03.327 Els 400 Necy 1 a ista ut Reis Nia tira 41R06 01/01/2006. O lançamento ocorreu em 31/01 205-(dãt-a dfliercia-da-contribu'nte, fls. 70), dentro, portanto, do prazo decadencial. No que tange à aplicação da Lei n° 9.779/99 aos fatos geradores ocorridos é de se verificar que a referida lei entrou em vigor em 20/01/99 e os fatos geradores ocorreram entre 31/01/2000 a 31/12/2001, conforme restou demonstrado nas partes anteriores deste voto, devendo, por conseqüência, serem submetidos à referida lei, já em pleno vigor. Quanto à inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n° 9.779/99 filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a impossibilidade de apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que conceme à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando-. se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti ir: "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que -ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O principio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." 12 ;AI - • ••••••....110 uE COM' RtffilltiTES I t.: JIVEitE COM O nR1GINAL Processo e 10280.001120/2001-78 I GraÃka.____011i n CCO2/C04 Acórdào n.° 204-03.327 Fls. 401 Necy Balt s Reis Mal Siar 9 806 Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Titulo trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em • particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maxim° do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas n°s 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentánea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade 1/1 I 3 'V • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUINTES CONFERE COMA ORIGINAL i) Processo n°10280.001120/2001-78 fl J4 BaSilsa. 1) O wi CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.327 Fls. 402 em coriPeier a R ista d Reis Ntet St 9 1 flOh administrativa não kt para decidirsetmer-lei-é,-eu n"ão é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura dai decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Ademais disto, como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, urna vez ocorrida a situação 'retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Quanto à inocorrência do fato gerador do tributo é de se verificar que o art. 13 da Lei n° 9.779/99 expressamente determina como fato gerador do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se estas operações às mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Desta forma, não há duvidas de que o fato gerador do IOF ocorreu e o tributo é devido nos termos da lei. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% do tributo. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento do tributo (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. .1 V251 14 . . . '.:N;;ELHO DE CONTRrcillINTESI 1 t., -1-NE COM " ri :G:1AL hasça a Processo 10280.001120/2001-78 jk f Fls. 403 tjei o ci e CCO2/C04Acórdão 204-03.327 titastia Nec) • Mai Suo,: 'PI me* A seu turno, o Código n ua grional-an ento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alagada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o principio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no &danamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de • declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade, e no mérito, afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. IWA)BkISTOIS MANATTA 15 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004411/00-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os Embargos com efeitos infringentes para o fim de converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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RESOLVEM .os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os Embargos com efeitos infringentes para o fim de converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2"CC.MF FI. RESOLUÇÃO N° 204.00.373 10410.004411/00-98 131.525 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ RecursonQ Embargante Embargada ,----------~-----, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 01:= I 03 /7 " ._ ,-~ .. ~ ;. .•....•••..-;-...~ 'Y'.1-<:,P :/-..h~..~...;;,.:.:::h.. ' Hentiqué Pinheiro TorreS -'S Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta. Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa e Leonardo Siade Manzan. . - . 1 Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cnntribuintes 10410.004411/00-98 131.525 ,'--~----. MP ..SEGUNDO"O S" .' '--_ .... ~ fi ELHO DE CONTRIBUINTES' CONFEí{E cor~O ORIGINAL Brasilia. ffj I O1: I 0-1 2'CC.MF FI. Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos pelo i. Procurador da Fazenda Nacional contra o acórdão acima indicado, proferido por esta Câmara na sessão de fevereiro de 2007, que reconheceu o direito de restituição da empresa sobre pagamentos indevidos de PIS. Embora eu tenha sido vencido naquele julgamento, a decisão levou em conta afirmação minha de que o recurso teria sido tempestivamente apresentado. Aponta agora o i. Procurador que não há nos autos elementos que permitam tal afirmação, o que caracterizaria contradição entre o decisum e a prova contida nos autos. Acolhi o argumento e submeto a matéria ao deslinde desta Câmara. Com efeito, não há nos autos o Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos relativo à correspondência enviada à empresa dando-.lhe ciência da decisâo proferida pela DRJ em Recife - PE. Esta foi proferida em 16 de agosto de 2001. Também não consta nos autos qualquer carimbo da repartição preparadora que ateste a data em que o recurso da empresa foi efetivamente recebido naquela repartição. Nele, indicou-se, erradamente, que a decisão DRJ fora proferida em 16 de setembro, o que, possivelmente tenha-me induzido em erro. No final do recurso se apôs a data de 28 de setembro de 2001. Verifica-se, assim, que entre a data constante na própria decisão da DRJ - 16 de agosto - e a data do recurso - 28 de setembro - mediaram exatos quarenta e três dias. Não se pode afirmar que a primeira tenha sido a da expedição do AR nem que a segunda tenha sido a do recebimento do recurso. 2 Processo nQ RecnrsonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10410.004411/00-98 131.525 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 2ºCC-MF FI. Como apontei no relatório, o problema é definir a tempestividade do recurso. É certo que o PAF prevê regra aplicável aos casos em que o AR relativo à ciência da intimação não retoma ou retoma sem data de recebimento. Nesses casos, como se sabe, o prazo para interposição do recurso somente começa a fluir quinze dias após a data da expedição doAR. Ocorre que há dois embaraços à adoção de tal critério no presente processo. O primeiro é a inexistência da data de expedição do Aviso de Recebimento. Esta é superável na medida em que nunca poderia ser anterior à da própria decisão. Adotando-se esta, como já disse, passaram-se quarenta e três dias. A segunda, porém, parece-me intransponível. E é ela a ausência de qualquer data de protocolização do próprio recurso. A única data adotável seria a que nele mesmo consta como sendo de sua elaboração: 28 de setembro. Adotá-la, entretanto, parece temerário, ao menos até que se disponha de elementos mais convincentes. Com essas considerações, voto por conhecer dos embargos apresentados e acolhe- los para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, modificar a decisão proferida no sentido de converter o julgamento em diligência para que a DRF Maceió: 1. promova a juntada do AR relativo à correspondência expedida para ciência ao contribuinte da decisão da DRJ Recife; 2. caso não seja possível tal juntada, certifique nos autos a data em que a decisão foi proferida; 3. ateste a data de efetivo ingresso, naquela repartição, da petição do contribuinte componente do seu recurso a este Conselho; 4. se impossível esta última providência, certifique-o nos autos. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. . (\ r; ;~~ES RAMOS / 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13839.002757/2003-88
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo n° : 13839.002757/2003-88 Recurso n° : 130.792 Recorrente: PASSARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida: DRJ em Campinas — SP. RESOLUÇÃO N° 204 -00.276 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de PASSARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os . Membros da Quarta Câmara do Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. /nriq • , ,e,.....,.x_ R.-....4_,..,, ---fi., 7 ue Pinheiro Tortes 7, 2_ He Presidente recurso interposto por Segundo Conselho de recurso em diligência, odngo Bernardes d arvalho Relator •■ •• ,• +•••• • , : • 4 I N1F - t CC 7 - 6 ")- _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 F Processo n° Recurso n° Recorrente r' - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13839.002757/2003-88 : 130.792 : PASSARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. 2Q CC-MF Fl. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1482/1492: Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, lavrado e cientificado à contribuinte em 29/08/2003, formalizando o crédito tributário no valor de R$ 2.066.763,64, devido cis irregularidades assim descritas ci fl. 20: "01 — IPI NÃO LANÇADO — BEBIDA DA LEI N.° 7.798/89 VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL RECEITA NÃO COMPROVADA. 0 estabelecimento industrial ou equiparado deu saída a produto (s) tributado (s), sem lançamento do imposto, caracterizada pela falta de emissão de Nota Fiscal, apurada através da constatação de receita de origem não comprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, em anexo, peça integrante do presente Auto de Infração. [Demonstrativo coin período de apuração, de 31/08/1998 até 31/12/1998, e quantidade não lançada] Enquadramento Legal: Arts. n, inciso II, III, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea e inciso II, alínea "c", 114 e parágrafo único, 126, 127, 130, 133, 135, 182, 182 e parágrafo único, 183, inciso IV, 185, inciso II, 423, caput e § 2° do Decreto n.° 2.637/98 (RIPI/98)." 2. Dessa forma, este auto de infração foi lavrado em decorrência daquele de exigência do IRPJ e seus reflexos, objeto do processo administrativo n.° 13839.002756/2003-33, no qual foi apurada omissão de receitas devido a não comprovação das origens dos recursos relativos a depósitos bancários, conforme descrição detalhada no 'Termo de Verificação Fiscal' de fls. 24/31. 3. Inconformada coin a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 80/116, com as mesnzas razões de fato e de direito daquela do IRPJ e seus reflexos, acrescentando os seguintes itens: 3.1. Alega que o período de apuração do IPI incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial, ou equiparado, é decendial, nos termos do art. 182, do RIPI/98 (Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1998). Dessa forma, o lançamento deveria respeitar tal forma de apuração e não ser feito por fatos geradores inensais. - 3.2. Argumenta que o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação e a decadência do direito de lançar sujeita-se ao expresso no § 4 0 do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Como o período de apuração é decendial e não mensal, o crédito tributário relativo aos dois primeiros decêndios do mês de agosto foram alcançados pela decadência e devem ser excluídos. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente em parte o lançamento tributário, fê-lo através do Acórdão DRJ/CPS N° 7.196, de 16 de agosto de 2004, assim ementado: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.002757/2003-88 Recurso n° : 130.792 2.g CC-MF Fl. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/08/1998 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento decorrente de autuação relativa ao IRPJ e seus reflexos, translada-se para este processo a mesma orientação decisória adotada no processo principal. Assunto: Normas Gerais de Dire. ito Tributário Período de apuração: 31/08/1998 a 31/12/1998 Ementa: IN DECADÊNCIA. No caso de lançamento de diferença de tributos, em que foi efetuado pagamento parcial, aplica-se o disposto no CTIV, art. 150, parágrafo 40 , contando-se o prazo decadencial a partir da data da ocorrência do fato gerador. Como o auto de infração foi cientificado em 29/08/2003, exclui-se o crédito tributário relativo ao mês de agosto de 2003. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/08/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPL PERÍODO DE APURAÇAO. Tendo em vista que o fundamento da autuação é a omissão de receitas, a contribuinte não cumpriu seu dever instrumental de emitir e escriturar as notas fiscais relativas a receita omitida e não há como identificar as datas precisas das saídas dos produtos industrializados, aspecto temporal da regra matriz de incidência. Correto, portanto, o procedimento da fiscalização que formalizou o credito tributário corn fatos geradores mensais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita, proveniente de vendas não registradas, coin base nos valores depositados em conta bancária para os quais ocontribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por outro lado, apuradas receitas cujas origens não sejam comprovadas, considerar-se- do provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o IN, mediante adoção de critério estabelecido na legislação. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 1503/1506) oportunidade em que requereu o sobrestamento deste processo até que fosse concluído o julgamento do processo matriz, decorrente de autuação relativa ao IRPJ e seus reflexos. É o relatório. ' CC-MF FL _ 14 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n° : 13839.002757/2003-88 Recurso n° : 130.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, "o auto de infração foi lavrado em decorrência daquele de exigência do IRPJ e seus reflexos, objeto do processo administrativo n° 13839.002756/2003- 33,no qual foi apurada omissão de receitas devido a não comprovação das origens dos recursos relativos a depósitos bancários, conforme descrição detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/31". (fl. 1485) Assim, em conferência procedida por este Relator no sitio dos Conselhos, sobre o citado processo, lá verifiquei, conforme faço constar destes autos, que foi proferida decisão pela 5a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgando o lançamento parcialmente procedente. Confira-se, a propósito o texto da decisão: Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em Relação aos fatos geradores ocorridos no primeiro e segundo trimestres de 1998. Vencida a relatora e os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Luis Alberto Bacelar Vidal e no mérito por unanimidade, de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo nos valores dos empréstimos comprovados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi. (Ac. 105-15401) Ora, como o presente lançamento decorre da autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, necessário analisar os fundamentos do voto do relator que levaram ao desfecho do processo principal. Assim, converto o julgamento do recurso em diligência, para o fim de que seja providenciada pela DRF autuante a juntada da cópia da decisão administrativa final proferida nos autos do Processo Administrativo n° 13839.002756/2003-33. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. RO I RIGO BERNAR S DE CARVALHO p• 1/ 4

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Numero do processo: 11080.733123/2011-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. As deduções de livro caixa pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação por meio de documentação hábil e idônea. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-008.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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LIVRO-CAIXA. As deduções de livro caixa pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação por meio de documentação hábil e idônea. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 31 23 /2 01 1- 65 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733123/2011-65 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 22/28) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2008 (fls. 17/21), onde se constatou: A) Omissão de Rendimentos do Trabalho no valor de R$ 105,00 referente à fonte pagadora Centro Clínico Gaúcho Ltda. B) Dedução Indevida de Livro-Caixa de R$ 19.022,77. C) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 288,75 referente à fonte pagadora Novel Participações Ltda. Cientificada do lançamento por via postal em 22/11/2011 (fls. 16), a interessada ingressou com impugnação parcial em 21/12/2011 (fls. 02/03), por intermédio de seu procurador (fls. 04/05), com os argumentos a seguir sintetizados. Quanto à compensação indevida de IRRF, alega que o rendimento e o imposto declarados são do filho de sua dependente e foram lançados acidentalmente na declaração em exame. Com relação à dedução indevida de livro-caixa, afirma que o valor refere-se a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Acrescenta que o montante deve limitar-se a R$ 11.400,00, valor correspondente aos rendimentos sem vínculo empregatício recebidos da empresa SBS que foram incorretamente informados como rendimentos com vínculo empregatício em sua declaração. Relata que a empresa retificou sua DIRF em 16/12/2011. Concorda com a omissão de rendimentos apurada. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 29/04/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a compensação indevida de IRRF foi originada de erro de preenchimento na declaração, sendo a penalidade improcedente; b) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo portanto dedutíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre compensação indevida de IRRF e despesas escrituradas no livro caixa. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733123/2011-65 A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Impõe-se observar, inicialmente, que o sujeito passivo não contestou a Omissão de Rendimentos do Trabalho e parte da Dedução Indevida de Livro-Caixa apuradas no lançamento, restando consolidado o crédito tributário correspondente nos termos do art. 58 do Decreto 7.574/11. Sobre a dedução de despesas escrituradas no Livro Caixa, aplica-se o disposto nos arts. 75 e 76 do RIR/99: Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I-a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II- a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1ºO excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3ºO Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que cabe ao contribuinte apresentar em sua defesa todos os elementos de prova necessários à confirmação de suas alegações, conforme disposto no art. 56 do Decreto nº 7.574/11. No caso em tela o valor declarado pelo sujeito passivo foi integralmente glosado pela autoridade lançadora com a seguinte motivação (fls. 25): “A contribuinte não justificou a utilização do livro caixa conforme requisitado pelo Termo de Intimação Fiscal 2008/222092027102518 e não foram declarados rendimentos que justifiquem o valor declarado de livro caixa”. Verifica-se através dos documentos que acompanham a contestação (fls. 13/14) e de pesquisa aos sistemas da RFB (fls. 55) que os rendimentos declarados para a fonte pagadora SBS Engenharia e Construções Ltda no valor de R$ 11.400,00 (fls. 18) são, de fato, decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício, tal como alega a impugnante, sendo este, portanto, o limite para a dedução de Livro Caixa em sua declaração. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733123/2011-65 Não obstante, observa-se que apenas cópias do Livro Caixa do ano calendário 2010 (fls. 06/10) e do ano calendário 2007 (fls. 36/42) foram apresentadas para justificar dedução pleiteada, não havendo nos autos qualquer documento capaz de comprovar a veracidade das despesas escrituradas pela contribuinte. Assim, tendo em vista o disposto no art. 76, §2º, do RIR/99, acima reproduzido, é de se manter a glosa efetuada no lançamento. No que tange à compensação de IRRF, depreende-se do art. 87 do RIR/99 que esta somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal glosou o IRRF declarado para a Novel Participações Ltda por não constar em DIRF e por não ter sido comprovado pela contribuinte (fls. 26). Em sua defesa a interessada alega tão somente que os rendimentos e o IRRF declarados para a referida fonte pagadora pertencem ao filho da dependente e foram lançados acidentalmente na declaração em exame. Diante da falta de comprovação da efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora, é de se manter a compensação indevida apurada no lançamento, nos termos do art. 87 do RIR/99. Por outro lado, não cabe a exclusão dos rendimentos correspondentes informados na presente declaração, uma vez que nenhum documento foi juntado aos autos com o intuito de demonstrar que estes foram de fato percebidos por outra pessoa. Para a finalidade pretendida, poderia a interessada ter apresentado, por exemplo, o comprovante de rendimentos de onde extraiu os valores que afirma ter informado por engano em sua declaração. No entanto, nem mesmo o CPF do titular dos rendimentos foi indicado pela contribuinte, apesar de afirmar que se trata de filho de sua dependente. Vale mencionar ainda que não há dependentes informados em sua declaração. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no lançamento. Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Como fundamentado na decisão de piso, a recorrente não trouxe aos autos documentos que comprovassem as despesas lançadas em livro caixa, limitando-se novamente em seu recurso a trazer apenas as cópias do referido livro e ainda comprovantes de despesas odontológica que são estranhos aos autos já que não houve lançamento sobre despesas médicas. Assim, entendo que a decisão guerreada não merece qualquer reparo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.002048/2001-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA LEI 9.430/96. 0 aforamento de ação judicial destinada a discutir a existência da relação tributária, com depósito do montante devido, não afasta a obrigatoriedade de formalização de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, consoante os termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. Nos lançamentos destinados a prevenir a decadência não é possível a exigência de multa de oficio, face da suspensão da exigibilidade do crédito por força de deposito judicial da exação. Obrigatória, no entanto, a exigência de juros de mora. Precedentes deste Conselho. Recurso voluntário conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 1103-000.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA LEI 9.430/96. 0 aforamento de ação judicial destinada a discutir a existência da relação tributária, com depósito do montante devido, não afasta a obrigatoriedade de formalização de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, consoante os termos do art. 63 da Lei n°. 9.430/96. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. Nos lançamentos destinados a prevenir a decadência não é possível a exigência de multa de oficio, face da suspensão da exigibilidade do crédito por força de deposito judicial da exação. Obrigatória, no entanto, a exigência de juros de mora. Precedentes deste Conselho. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. AloysiorJosé Percinio a- Silva - Presidente I Fl. 257DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16193.OLZ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. /êTgro r Hugo Processo n° 11020.002048/2001-20 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.695 Fl. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero. Relatório Trata-se de lançamento de oficio formalizado pela autoridade lançadora no escopo de prevenir a decadência de valores devidos pela Recorrente à guisa de Contribuição para Financiamento do Programa de Integração Social (PIS), tendo em vista a suspensão da exigibilidade da exação por força de depósito judicial efetuado pela Recorrente em ação judicial proposta para fins de discutir a incidência da contribuição nos atos quali ficados como "não-cooperativos". Do Termo de Verificação Fiscal se extrai: "Relativamente aos períodos de apuração 03/96 a 12/96, efetua- se o lançamento de oficio, com base nos resultados dos atos não- cooperativos, sendo os valores da contribuição, objeto da autuação, tão somente aqueles depositados judicialmente. Ainda em relação a estes períodos, em decorrência da tributação da totalidade dos resultados corno empresa prestadora de serviços, efetuou-se lançamento de oficio complementar, o qual foi formalizado pelo processo administrativo protocolado sob o n° 11.020.002232/2001-70." Notificada, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 72-74), defendendo que, ante a suspensão da exigibilidade do credito tributário, não poderia ser formalizado auto de infração, nem a exigência de multa de oficio ou juros de mora. 0 lançamento foi julgado parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (RS), nestes termos: "PIS/PASEP - Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de PIS/PASEP é devida sua cobrança, coin os encargos legais correspondentes. MONTANTE INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Necessário que o depósito judicial seja efetuado em montante integral, esse de acordo coin a ótica do fisco, para que haja a suspensão da exigibilidade do credito tributário, nos termos do art. 151, A do CTN. DCTF - Dispensável o lançamento de débitos declarados via DCTF. Se não pagos no devido prazo legal, deve a autoridade administrativa encaminhá-los PFN para inscrição imediata em divida ativa e conseqüente cobrança, acaso o crédito tributário não esteja respaldado por condição suspensiva. Fl. 258DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16193.OLZ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11020.002048/2001-20 s 1 -c1y3 Acórdão n.° 1103-000.695 Fl. Lançamento Procedente em Parte. " A decisão da Delegacia de Julgamento excluiu da exigência fiscal os valores pertinentes a fatos geradores declarados pelo contribuinte através de DCTF, consignando que "entendem os órgãos centrais da Secretaria da Receita Federal que a DCTF, criada segundo os ditames do artigo 5o do Decreto-lei 2.124/84, em obediência ao disposto no artigo 109 do CTN, como confissão de divida, serve como instrumento para conformação do titulo extrajudicial: a certidão de divida ativa". Quanto aos demais aspectos do lançamento, assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre: "Com relação aos períodos de apuração 03/1996 a 10/1996, verifica-se que os depósitos judiciais foram efetuados após o prazo mensal de vencimento da contribuição sem os devidos encargos legais. 0 montante não foi depositado integralmente, não se enquadrando na hipótese prevista no inciso II do art. 151 do CTN. Portanto, não há que se falar em suspensão da exigibilidade para os períodos de apuração 03/1996 a 10/1996, uma vez que deposito não é integral sob a ótica do Fisco. Outrossim, recomendável à DRF de origem reexaminar a integralidade dos depósitos judiciais, os quais foram efetivados sem os acréscimos legais correspondentes, não sendo integrais pela ótica do Fisco. Confirmando-se tal hipótese poderá ser lavrado auto de infração complementar com incidência de multa de oficio, conforme inciso I, do art. 44 da Lei 9.430/1996. Observo ainda que mesmo que os depósitos judiciais efetuados a destempo tivessem incluído os acréscimos legais pertinentes, ainda assim deveria ser questionada sua integralidade, uma vez que existe processo administrativo fiscal paralelo n° 11020.002232/2001-70 (cópia do auto de infração fls.118/123), onde estão sendo exigidos valores de PIS para os mesmos períodos de apuração objetos da presente autuação, não havendo, portanto, sob a ótica do fisco, depósito integral do montante devido, urna vez que tais depósitos não contemplam o montante lançado naquele auto de infração." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 135/141, insurgindo-se contra a exigência de multa e juros, diante do depósito integral da exigência em Juizo. Remetido a este Conselho, o processo foi originalmente distribuído ao antigo Segundo Conselho de Contribuintes, que, tendo em vista a existência de processos administrativos conexos, pertinentes à exigência de IRPJ e CSLL sobre os mesmos fatos, declinou da competência, nos termos das disposições insertas no Regimento Interno deste Conselho, assim: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. A competência para julgar os recursos interpostos eni processos fiscais relativos A. Contribuição ao PIS permanece no PrimeiroConselho de Contribuintes quando exigências lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração Fl. 259DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16193.OLZ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo if 11020.002048/2001-20 si-cl T3 Acórdão n.° 1103-000.695 I. 5 serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido. o relatório. Voto Conselheiro Hugo Correia Sotero Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Tratando-se de lançamento destinado exclusivamente a prevenir a decadência (fato incontroverso), o âmbito de cognição deste processo administrativo se restringe A admissibilidade do procedimento (impugnação feita pela Recorrente, que entende desnecessário o lançamento) e a exigências de acréscimos legais (multa de oficio e juros). Inicialmente entendo indiscutível a validade do lançamento e sua necessidade, tendo em vista a existência de disposição legal expressa a determinar a formalização de lançamento de oficio destinado exclusivamente a prevenir a materialização da decadência. Nesse sentido a regra do art. 63 da Lei n°. 9.430/96, que tern a seguinte redação: "Art.63.Ka constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1 0. 0 disposto nesse artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A mie/posição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Diante da regra, não há que se discutir a validade do lançamento. Analisando os termos em que foi vertido o lançamento, verifica-se que não houve imposição, A Recorrente, de multa de oficio, tendo a autoridade lançadora formalizado exigência exclusivamente em relação ao crédito tributário e aos juros moratórios (fl. 5). entendimento consolidado no âmbito deste Conselho que o pagamento a destempo dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal gera ao contribuinte o ânus pertinentes aos juros moratórios, que devem ser exigidos mesmo na hipótese de lançamento destinado a prevenir a decadência, passível de elisão a exigência apenas na hipótese de o contribuinte comprovar o depósito integral, o que, no caso, não foi feito. Fl. 260DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16193.OLZ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11020.002048/2001-20 SI -C1T3 Acórdão n.° 1103-000.695 Fl. 6 Nesse sentido: "OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A opção pela via judicial não impede a constituição do crédito tributário. lançamento para prevenir a decadência é matéria pacifica na esfera administrativa e foi consagrado pelo art. 63 da Lei n° 9.430/1996, sendo cabível para o caso em que estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo se existir depósito no montante integral, devidamente comprovado. Não havendo comprova cão do depósito judicial, não há como afastar a incidência dos juros de mora." (Acórdão n°. 1201-000.364, la. Turma, 2a. Camara, la. Seção, rel. Rafael Correia Fuso) Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. "LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. JUROS DE MORA - SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpténcia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). JUROS DE MORA — FLUÊNCIA— AÇÃO JUDICIAL. A teor da Súmula n° 5, do enteio Primeiro Conselho de Contribuintes, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." (Acórdão n°. 1401-000158, la. Turma, 4. Camara, la. Seção, rel. Antônio Bezerra Neto) 5 Fl. 261DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16193.OLZ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ANTONIO DA SILVA em 05/03/2015 15:12:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE ANTONIO DA SILVA em 05/03/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0719.16193.OLZ4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7D9D652263F95F050B1C44C020907E65B1F1C311 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.002048/2001-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4640292 #
Numero do processo: 13869.000146/2001-86
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. Inexiste previsão legal para corrigir monetariamente os créditos quando se trata de ressarcimento, pois este, sendo beneficio fiscal, não se confunde com a restituição, que pressupõe o pagamento indevido ou a maior que o devido, para a qual há disposição expressa nesse sentido. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13869.1300146/2001-86 Recurso n° 237.372 Voluntário Acórdão n° 3401-00.450 — 4* Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Crédito de 1PI. Lei n° 9.779/99. Compensação. Correção monetária. Recorrente Vitrolar Metalúrgica Ltda. (CNPJ 64.078.751/0001-03) Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IP!. Inexiste previsão legal para corrigir monetariamente os créditos quando se trata de ressarcimento, pois este, sendo beneficio fiscal, não se confunde com a restituição, que pressupõe o pagamento indevido ou a maior que o devido, para a qual há disposição expressa nesse sentido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, • termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1,101friliso . c - do • o n. VFilho - Presidente a 67át Fernando lvues Cieto Duarte - Relator EDITADO EM 15/01/20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Geio Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I. Relatório Em 31 10 2001, a contribuinte Vitrolar Metalúrgica Ltda. apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, relativos ao terceiro trimestre de 2001. O referido pedido está baseado no art. 11 da lei n° 9.779/99, abaixo transcrito: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na sarda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n' a 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda". A contribuinte requereu o ressarcimento de R$ 16.482,37, calculados da seguinte forma: Crédito de 1H conforme IN SRF n°33/99: R$ 18.435,83 Dedução do IN devida por operações tributadas: RS 1.953,46 Crédito a ressarcir: R$ 16.482,37 Em 30 8 2005, a contribuinte requereu que a declaração de compensação à fl. 103 fosse anexada ao presente processo. De acordo com o despacho decisório às fls. N° 121 e 122, a compensação constante às fls. 101 a 103 deve ser parcialmente desprezada "em razão de pleitos anteriores, de 22.9.2004 e 29.8.2005, via PER/DCOMP's Eletrônicas, juntada respectivamente às fls. 115 a 120 e 109 a 114, montando o valor original de R$ 16.482,37' Também foi apontado que o montante de crédito pleiteado é insuficiente para liquidar os débitos apontados pela contribuinte, com os respectivos acréscimos legais, o que implica a necessidade de cobrança parcial dos débitos. Conclui o despacho que deve ser reconhecido o direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento do 11'1 no montante de R$ 16.482,37. As compensações vinculadas ao crédito examinado foram homologadas até o limite do valor reconhecido. Em 16 5 2006, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) a contribuinte protocolizou seu pedido de compensação em 31.10.2001, sendo esta homologada apenas em 14.11.2005, ou seja, quatro anos depois. Durante asse tempo, apenas o débito tributário foi corrigido, sendo que seu direito creditório permaneceu intacto. Entende a contribuinte que seu direito creditório deveria ter sido corrigido da mesma forma que os débitos tributários, assim, não restaria diferença alguma a ser exigida. b) tem direito ao crédito do 'PI .ta que alude o art. 11 da Lei 9.779/99. Discorre sobre o referido direito. c) tem direito à correção monetária sobre os créditos de I, pois "não foi procedida a compensação no momento oportuno, ao referido creditamento, or ' ice criado X 2 Processo o° 13869.0001462001-86 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00450 Fl. 2 pelo Fisco". Ademais, tanto o STF quanto o STJ tem reconhecido o direito dos contribuintes à correção dos créditos escriturais. Cita a contribuinte jurisprudência nesse sentido. Em 6 9 2006, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, pois: a) a autoridade administrativa não tem competência para apreciar a eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas vigentes (incluindo os atos normativos da SRF), devendo limitar-se a aplicá-las. b) os juros moratórios e a multa de mora não estão incidindo sobre indébitos, mas sim sobre tributos já vencidos na ocasião do protocolo do pedido de compensação pelo interessado. Dispõe o art. 28 da IN SRF n° 460/2004 (redação mantida pela IN SRF n° 600/2005): "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. Si e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1°A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição , administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. i § 2° O disposto no caput e no parágrafo único do art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, aplica-se à compensação da multa de lançamento de oficio efetuada, respectivamente, no prazo legal de impugnação e no prazo legal para a apresentação de recurso voluntário, salvo nos casos excepcionados pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e por outros diplomas legais". (grifamos) c) não pode a contribuinte pleitear a correção monetária de seu direito creditório, pois: "não existe previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio no sentido da correção monetária dos créditos escriturais do IP1, razão pela qual o contribuinte não pode efetuar tal crédito, tampouco exigi-lo no ressarcimento". Foi citado julgado administrativo nesse sentido. , Em 16 11 2006, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, limitando-se a reforçar os argumentos de sua m' estação de inconformidade. I É o relatório. il 3 Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em síntese, versa a lide sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais do IPI. Aduz a contribuinte que, se corrigido o seu crédito na mesma proporção do débito, não haveria qualquer diferença a ser exigida. Aponta ainda que a demora na homologação se deu por culpa do fisco. Entendo que não assiste razão à contribuinte. Os créditos escriturais de IPI não podem ser corrigidos, por ausência de previsão legal. O antigo 2° Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o assunto, nos termos da ementa abaixo transcrita: Acórdão 292-00050 (r Câmara do antigo 2° Conselho de Contribuintes, sessão de 92.2009) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2001 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inaiste previsão legal para corrigir monetariamente os créditos quando se trata de ressarcimento, pois este, sendo beneficio fiscal, não se confunde com a restituição, que pressupik o pagamento indevido ou a maior que o devido, para a qual há disposição apressa nesse sentido. Recurso negado." Note-se que a atuação da administração pública está adstrita à expressa previsão legal, isto é, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não veda. Assim, a administração não pode conceder ao contribuinte beneficio não previsto em lei. É de se observar, porém, que a compensação de tributos considera-se efetuada na data do protocolo, assim, se a compensação for efetuada na mesma data do pedido de ressarcimento, o débito considerar-se-á quitado na mesma época em que foi pleiteado o crédito. No caso em tela, as Declarações de Compensação não foram efetuadas na mesma data que os Pedidos de Ressarcimento e, mais ainda, aquelas foram protocolizadas quando os tributos a serem compensados já estavam vencidos. Mas isso não muda o fato de que a compensação deve ser considerada como efetuada na data de seu protocolo pela contribuinte. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário, por entender que não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de 121, por ausência de previsão legal neste sentido. Observo, entretanto, que a compensação efetuada ttispela contribuinte deverá ser considerada como pagamento efetuado na dat do protocolo das declarações de compensação. Assim, uma vez que, de acordo com as alegaço da contribuinte, estes já estavam corrigidos na ocasião da compensação, somente poderá s ç rado o que k 4 Processo n° 13869.000146/2001-86 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.450 Fl. 3 eventualmente exceder crédito possuído pela contribuinte no momento do protocolo da compensação. É como voto. 4/"Jr Ferryc(gM ues Cleto Duarte 5

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Numero do processo: 10283.907643/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/01/2005 PER/DCOMP. FALTA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O débito declarado em PER/DCOMP apenas é homologado se hígido o crédito indicado, cujo ônus da prova de sua certeza e liquidez recaí sobre o contribuinte, inclusive, em relação aos créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior. Eventual falta de provas da existência do crédito impede a homologação da compensação.
Numero da decisão: 3401-012.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/01/2005 PER/DCOMP. FALTA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O débito declarado em PER/DCOMP apenas é homologado se hígido o crédito indicado, cujo ônus da prova de sua certeza e liquidez recaí sobre o contribuinte, inclusive, em relação aos créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior. Eventual falta de provas da existência do crédito impede a homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Recapitulando os fatos que circundam o certame, peço venia para adotar o relatório constante na Resolução 3301-000.110: PST ELETRÔNICA S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 101/117contra o acórdão nº 0118.076, de 15/06/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém PA, fls. 97/99, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 76 43 /2 00 9- 57 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907643/2009-57 o direito creditório alegado, referente ao PER/Dcomp transmitido em 21/08/2009 (fl.06), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 21/08/2009, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 47.014,41, recolhido através de DARFem14/01/2005. 2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 6), considerou “não homologada” a referida compensação, em virtude de o DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. 3. Cientificada em 20/10/2009 (fl. 9) a interessada apresentou, tempestivamente, em 18/11/2009, manifestação de inconformidade (fls.10/19) na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual retificou a DIPJ, a DACON e a DCTF, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise. Alega, ainda, a necessidade de lançamento de ofício para reconstituir a apuração da COFINS realizada pelo contribuinte. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tempestivamente, em 01/09/2010, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 101/117, acrescido dos documentos de fls. 118/128, mencionando ter pago, em 15/01/2005, DARF no valor de R$389.121,26, referente à Cofins. Tempos depois, verificou haver recolhido indevidamente o valor de R$47.014,41, procedendo a retificação de DCTF, Dacon e DIPJ e compensando tal indébito com a Cofins de agosto de 2009, a qual não foi homologada. Nessa toada, repisando seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, alega: a) ineficácia do despacho decisório proferido pela DRFManaus, vez que as declarações retificadoras entregues antes de qualquer procedimento de ofício (DCTF, Dacon e DIPJ) têm os mesmos efeitos da original, consoante art. 18, da MP nº 2.189/01; b) necessidade de lançamento para alterar a apuração da Cofins demonstrada no Dacon e do débito declarado em DCTF, em conformidade com o art. 142 do CTN e a lógica insculpida no art. 9º do Decreto nº 70.235/72; c) possibilidade de compensação ou restituição de tributos pagos indevidamente; d) suspensão de exigibilidade do débito de Cofins de julho de 2009, objeto da presente compensação, nos termos do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei n 9.430/96. É o Relatório. Em homenagem ao princípio da verdade material, o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência com os seguintes fins: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907643/2009-57 (...) Todavia, em homenagem aos princípios da formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem intime a contribuinte a comprovar a existência do indébito alegado. Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo nos PER/Dcomp apresentados. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos a este Conselho, para julgamento. A Recorrente foi devidamente intimada por meio do Termo nº 0277/2021 e, após dois pedidos de prorrogação de prazo para cumprimento, atravessou petição esclarecendo (e-fls. 186/188), o que segue: Ao depois, a Autoridade Fiscal emitiu Relatório de Diligência Fiscal em resposta aos questionamentos da Resolução (e-fls. 193/197). Em objeção, a Recorrente anexou o Razão Analítico de dezembro/2004, a fim de demonstrar que o crédito apurado é líquido e certo (e-fls. 202/204). É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos formais necessários (Decreto nº 70.235/72 e Portaria nº 1.634/2023). Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907643/2009-57 Sem delongas, estar-se diante de pedido de compensação com aproveitamento de crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS de R$ 47.014,41, no período de 12/2004, oriundo do DARF de R$ 389.121,26. O crédito não foi reconhecido, porque integralmente aproveitado. Dada à retificação da DCTF antes da emissão do despacho decisório, o Colegiado teve o cuidado de converter o julgamento em diligência para oportunizar a Recorrente que comprovasse à higidez do crédito indicado no PER/DCOMP. Conclui-se, pois, que a matéria de fundo está adstrita à prova, figurando a Recorrente como parte obrigada a demonstrar a existência do crédito (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, e artigo 336 do CPC). É consabido, que a compensação é condição resolutória para a extinção do débito confessado, condicionada a presença do crédito apurado (art. 165 do CTN 1 ), para ulterior homologação (art. 150 do CTN 2 ). É o que diz o caput do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Logo, a compensação só pode ser homologada se reconhecido o crédito indicado em PER/DCOMP. Versando o caso sobre crédito originado de pagamento a maior mediante DARF, o saldo creditório identificado pela Recorrente se deu após constatação de erro no valor lançado de COFINS para o período de 12/2004. Com isso, houve redução do débito e surgimento de crédito, aqui apreciado. Frente a isso que a diligência fiscal oportunizou a Recorrente a prova do erro cometido em sua escrita fiscal-contábil que resultou na redução do débito de COFINS. E, iniciada à diligência fiscal, a Recorrente foi intimada pela Autoridade Fiscal para prestar esclarecimentos e entregas documentos, sob os seguintes termos: 1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907643/2009-57 Em atendimento, a empresa Recorrente esclareceu que o saldo credor advém de exclusão da base de cálculo da COFINS as comissões pagas às empresas indicadas na planilha apresentada sob o título “dez 04”, com amparo no inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 3 , tendo apresentado planilhas a seguir reproduzidas: 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907643/2009-57 Apenas com o resultado da diligência que a Recorrente anexou o razão revelando dados da Conta 216010001 - COMISSÕES A PAGAR. Acerca dos fatos esclarecidos e documentos ofertados pela Recorrente, é nítida a prejudicialidade do trabalho fiscal, porque não cumprido integralmente o expediente de intimação. Veja, a Autoridade Fiscal requereu “Planilha, acompanhada de Notas Fiscais em PDF, relativa à apuração de Créditos da COFINS, do período de apuração 31/12/2004, cujos valores foram lançados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, na ficha 06 – Item 03 – Serviços Utilizados como Insumos – R$ 591.601,98 – Mercado Interno e R$ 27.008,79 – Receita de Exportação.”, e não vislumbro tais informações nas planilhas entregues pela Recorrente. Nota-se que a Autoridade Fiscal pediu todas as notas fiscais relacionadas aos serviços contratados pela Recorrente e utilizados como insumos e, não apenas, aquelas indicadas na planilha denominada “dez 04”, e que sequer foram entregues. Ora, sem as notas fiscais, registros contábeis do trimestre, descrição de todos os bens e serviços adquiridos pela Recorrente em 12/2004, a darem suporte à autoridade fiscal para recompor a base de cálculo da COFINS, entendo inviável a concessão do crédito pleiteado pela Recorrente, vez que não certificada a sua certeza e liquidez. Não basta a entrega do Razão Analítico de dezembro/2004, porque, isoladamente, ou seja, sem os demais documentos e informações citados, o registro contábil mostra-se imprestável. Por essa razão, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907643/2009-57 Fl. 216DF CARF MF Original

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4619037 #
Numero do processo: 11065.005453/2004-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da 'unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da 'unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofms não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICHE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. ; i';ÁF - SEGON:Yi C::-NSFLHO CE CONTRIBUINTES Henrique Pinheiro Torres CONFERE COM O CRIGNAL Pre en e Brasúla, fre / t/5"-- o.? Jorge Freire 4. •Ma ia Luzi lar Novais Relator Mal Sia . • 9164 1 Participaram, ainda, do 'presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de . Carvalho," Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 • , . — — sama....orammonn, ç. ,,,S;Y:!::n"- Ministério da Fazenda liF - SEGUNDO CCNSEU10. DE CONTRIBUINTES % 22 CC-MF CONFERE COM O CR:G1. 1.1:1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, CP)g---1-1 7)5.- / C)3) Processo n2 : 11065.005453/2004-26 . Recurso n2 : 137.861 Maria ..1.1Z ,Içãlá---7`—'4'r ,wais Mat ';i:.,- e 91r.4 i Acórdão n2 : 204-02.910 —3 Recorrente : HENRICHE & CIA LTDA , RELATÓRIO , Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS • não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a • parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores - representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos à tributação do PIS, e a parcela relativa à correção dos créditos à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando:,, . 1. a natureza jurídica da operação de praticada é de exportação já que as, operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o ICMS; 2. as transferências de crédito do ICMS para terceiros não pode ser considerada como receita; 3. o conceito de receita dado pela Lei n° 9718/98, não alterado pela Lei n° 10.8637/02, determina ser a base de cálculo da contribuição o total da receita - bruta da empresa, sendo permitido, na nova sistemática, deduzir do total da receita bruta as aquisições efetuadas; , 4. inrdináriconstiatrionalidade da ampliação do conceito de faturamento por leio 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos os_ impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou terceiros; , 7. esta operação é contabilizada a débito na conta do passivo circulante estoque, a débito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante :fornecedor; 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 1° do Decreto n° 5164/04 que reduziu a zero a alíquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativo; 10. discorre sobre o conceito de receita; 11. discorre sobre a imunidade constitucional das receitas decorrentes de exportação em relação ao PIS e à Cofins; e "f.,/ 2 ,, — , . ..... . .......,.., _ _, ...._ _...,--- . . MI- SEGUNDO CCNSZ..11.40 Dr. CONTRIBUINTES I I 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFER=2 CGr.1 O ORIGINAL I Fl — . .,--.;;;g""r Segundo Conselho de Contribuintes (5", -- " — — — — - o Processo n- : 11065.005453/2004-26 Mut -ais Recurso n2 : 137.861 '‘ n ;,.1 Acórdão n : 204-02.910 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. • A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos • do despacho decisório proferido pela autoridade local. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. • O julgamento do recurso foi convertido erri diligência, já que durante a sessão de julgamento, nos memoriais distribuídos pela recorrente consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os valores advindos das transferências de crédito de ICMS a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da 1 Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas", para que a contribuinte fosse intimada a apresentar cópia das principais peças que instruíram o 'Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões proferidas no âmbito do referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, dentro outros que entender necessários à constatação de qual a matéria tratada no Judiciário, qual o deslinde do processo até a presente data e quais as manifestações do Judiciário no citado processo. Em resposta à diligência solicitada foram anexados os documentos de fls. 215/ 412. Na petição inicial que instruiu o Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS consta como objeto do pedido formulado ao Judiciário: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/Cofins sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; • ) d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do PIS/Cofins sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensacão do PIS e da Cofins ainda não foram • venficados, quanto as que doravante forem realizadas tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas dou autos de infi-acão decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° § 2° da Lei n° 10.637/02 e 6° § 2° da Lei n° 10.833/03. (grifo nosso). A liminar requerida foi indeferida, tendo sido interposto agravo de instrumento de requerente. O Judiciatio manifestou-se por deferir "o pedido de efeito suspensivo, determinando à autoridade coatora que . se abstenha de proceder à glosa de eventuais valores devidos a titulo de PIS e de COFINS incidentes sobre as transferências de créditos de ICMS decorrentes de operações exportações a terceiros. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segur a. 3 _ • 3 . - - ;IMF - SEGUNDO CONSEL.40 DE CONTRIBIANTES - t_ 2Q_CC-MF— Ministério da Fazenda CW45E:RE COT1.1 O ORIGN Fl. .'k`1::-.1•";;;',"' Segundo Conselhode_Contribuintel-r,-r- / O). ›;),› Processou' : 11065.00545312004-26 21S Recurso : 137.861 s.,s Acórdão Q : 204-02.910 A Sentença proferida pela 21' Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo concedeu a segurança, "extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Estatuto Processual para o fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/compensação do PIS e da COFLNS em que já procedeu a exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." Foi interposto recurso de apelação contra a citada sentença pela União, não tendo ainda se manifestado o TRF da 4a Região conforme certidão de fl. 410. É o relatóri • 4 , . . • - • 22 COMF— - Ministério da Fazenda IMF sEGuimo cctosue oF." -N_TRININTES — • Fl. Segundo Conselho de Contnbuiites C C3M ORiGtNAL c9/2? O P Processo n2 : 11065.005453/2004-26 Recurso : 137.861 1 , -91/ 49-:-:7 • Acórdão n2 : 204-02.910 - • .necsa. at•-n••raon-n VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme se verifica dos autos a questão versando sobre a incidência do PIS e da Cofirts sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores encontra-se submetida ao conhecimento do Poder Judiciário no Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS. Na petição inicial que instruiu o referido Mandado de Segurança consta como objeto do pedido: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes dá transferência de saldo credor de ICMS a • terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; ) • d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança; em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do PIS/Cofins sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensacão do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na • forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas dou autos de infracão • decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 50 ,f 2° da Lei n°10.637/02 e 6° sf 2° da Lei n°10.833/03. (grifo nosso). Verifica-se, portanto que a matéria argüida na defesa - a não incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores- está sendo discutida no JUDICIÁRIO. Assim, existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. E em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, a decisão judicial prevalece sobre a decisão administrativa ante o efeito que daquela decorre no sentido de fazer coisa julgada. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão • paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao • controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, 'porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formula ir, 5 . . • • 4 74:IF - SEGUND-0 C ON3E!.4-f0 DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda 1 cerrEREGINA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes-J :--f- --1-0-14—",_ &P"-6 O P_ Processo 10 : 11065.005453/2004-20; Recurso n9 : 137.861 ' Acórdão : 204-02.910 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aio objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Demais disso, com a edição da Simula 01 1 deste Segundo Conselho, esse entendimento passa a vincular2 seus julgadores. Dessa forma, uma vez que a matéria versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte. Por fim, no que tange à atualização monetária do ressarcimento, é de ser negado. • Sabida minha posição em relação aos ressarcimentos de créditos incentivados, que sobre ele deve incidir a atualização monetária, sob pena de desnaturar seu valor e afrontar a isonomia, uma vez que sobre os débitos tributários pagos em atraso a União faz incidir a Selic. Contudo, essa minha leitura se dá ante a lacuna da lei. Ou seja, o julgador administrativo, mormente aqueles • . sem Vinculação hierárquica vertical, como não é o caso dos julgadores das DRJs que estão jungidos ao entendimento do órgão central, na lacuna da lei devem colmatá-la, sob pena de ruptura da higidez do sistema. Mas a hipótese versada nos autos é outra, pois a norma veda, às expressas, que sobre o valor ressarcido não ensejará a atualização monetária ou a incidência de juros. É o que determina o artigo 13 da Lei n° 10.833 para a Cofins, sendo este artigo aplicado, igualmente, ao PIS, conforme artigo 15, VI da mesma Lei, mas com a redação dada pelo artigo 21 da Lei n° 10.865, de 30.04.2004. A redação da referida norma foi vazada nos seguintes termos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do 412 do art. 3', do art. 4' e dos §§ 1 2 e 2 do art. 62, bem como do g 22 e inciso II do g 4' e g 5' do 'art. 12, não ensejará atualizacã o monetária ou incidência dejuros sobre os respectivos valores. (sublinhei) CONCLUSÃO DOU 26.09.07 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer mOdalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com õ mesmo objeto do processo administrativo. • • 2e Runiegimfonnenetos ddoosscCoonsnseelhlhooss anexooà Portaria MF consubstanciadas 14s7 11,1n tAsóriadpeceilsoõeres unânimes,tirctecso, Conselho. de 25.06.2007 06a.p2100ica7c-ão obriArt5g3a. 6 _ 1 _ • " CC-MF Ministério da Fazenda _ - -- Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes-- --_ - Processo n2n2 : 11065.005453/2004-26 Recurso n2 : 137.861 Acórdão n2 : 204-02.910 1 Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria em discussão no Judiciário, ou seja, incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, e negar provimento quanto ao pedido de atualização monetária sobre os valores ressarcíveis de PIS não-cumulativo. É como voto. • Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. ' ,no• Ç C;C,Nri ç..9.1(4,NALJORGE FREIRE A, SEGU n „ 5n 2-5112,LiJ • r.ial:t LU/ ,tts • • e 7 - Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.900750/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-011.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares deOliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo SierraFernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares deOliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo SierraFernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 07 50 /2 01 4- 69 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900750/2014-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 184-191 em face da r. decisão de fls. 172-176, pugnando por sua reforma e pleiteando a homologação do pleito formulado no processo administrativo, sustentando, em síntese que: - a decisão recorrida é nula posto que fundamentou-se de forma divergente do despacho decisório, resultando em preterição de defesa. - que a contribuição, Cofins não cumulativa (código - 5856) do período de apuração de abril de 2010, foi declarada no Dacon, entregue em 08/06/2010, no valor de R$ 138.210,64; - que em 25/05/2010 efetuou o recolhimento de citada contribuição, no valor de R$ 138.210,64; - que em 14/10/2010 identificou que mencionado débito de Cofins era devido no valor de R$ 7.564,15, tendo efetivado a retificação do Dacon para corrigir o equívoco; - que o indébito tributário, no valor de R$ 130.645,49 (R$ 138.210,64 – R$ 7.565,15) foi utilizado como crédito para as compensações declaradas nas Dcomp nº 26285.01725.250810.1.3.04-1044 e nº 07347.47794.291010.1.3.04-7015; - que em 23/08/2013, após realizar nova apuração de seus débitos, retificou os Dacon dos períodos de apuração de abril de 2010 e de julho de 2010, no tocante às contribuições para o Cofins não cumulativa. Explica que nos dois casos os valores declarados (R$ 7.565,15 e R$ 86.980,84) eram indevidos e nesse sentido efetivou a retificação zerando o valor das contribuições. Explica, também, quanto à segunda contribuição (do período de apuração de julho de 2010), que ela tinha sido objeto de compensação na Dcomp nº 26285.01725.250810.1.3.04- 1044 e que sua retificação (nessa data, 23/08/2013) não foi possível, uma vez que esse documento eletrônico já havia sido homologado. Ainda, nesse sentido, diz que efetivou a entrega da Dcomp nº 16827.34203.260913.1.3.04-3400 (tratada no presente processo) para utilizar-se do crédito no valor de R$ 92.290,50 relativo às duas citadas contribuições. A decisão recorrida manteve integralmente as glosas, julgando improcedente a manifestação de inconformidade improcedente pelo fato do contribuinte não ter comprovado documentalmente e mediante escrituração contábil, as bases de cálculo de citadas contribuições e os motivos que levaram à diminuição dos débitos. Tampouco, como foram gerados os indébitos tributários alegados. Tendo em vista que a manifestação de inconformidade é o momento oportuno para se apresentar a documentação nos termos do artigos 15 e 16 do Dec. 70.235/72 e que não houve esta comprovação do alegado, julgou improcedente e manteve o teor do despacho decisório pela homologação parcial. Eis o relatório. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900750/2014-69 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade; O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Do Direito: a) Da Inexistência de Nulidade: Não prospera a alegação de nulidade por força de preterição de direito de defesa em razão da alteração de motivação de critérios entre os fundamentos da decisão recorrida e do despacho decisório. O motivo é simples: isso não ocorreu. Para se materializar alteração de critério jurídico de modo a resultar em situações previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 nos moldes apresentados pelo recorrente, seria necessário que constassem na decisão de primeiro grau argumentos inovadores, cujo conteúdo não tivesse sido oferecido ao contribuinte para devida impugnação. Mas não ocorreu. A questão central da decisão recorrida foi no sentido de entender que o contribuinte deixou de ofertar provas suficientes para justificar o afastamento das glosas ocorridas no despacho decisório que não homologou os seus pleitos de forma integral. Portanto, não merece prosperar o pleito de nulidade da decisão. b) Onus da Prova; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe demonstrar de forma inequívoca o seu direito pleiteado. Esta Egrégia Corte é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito. A propósito, consigna-se ementa de excelente voto do Conselheiro Relator Laercio Cruz Uliana Junior nos autos do processo nº 10183.908046/2011-92: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900750/2014-69 provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.809 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR No mesmo sentido: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Decorre-se disto que cabe ao recorrente apresentar provas e contra provas, nos momentos oportunos para que não ocorra a preclusão, com exceção das hipóteses previstas no Decreto 70.235-72. Os documentos apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade são copias do Despacho Decisório, DACON, DARF e PERDCOMP. Entende-se que a decisão recorrida agiu com acerto. Primeiro porque analisou e não alterou critério e motivação jurídica presente no Despacho Decisório. Pelo contrário, limitou-se ao objeto da lide, manteve a glosa e, assim o fez porque o contribuinte não apresentou provas robustas que justificassem as alterações e retificações promovidas a resultar no indébito pretendido pelo contribuinte. A propósito, transcreve-se trecho da r. decisão de fls. 175: Ao se analisar o processo, bem como as argumentações trazidas pela interessada, constata-se que a questão de mérito, objeto da presente demanda administrativa, cinge- se a comprovação do direito creditório (R$ 92.290,50) informado na Dcomp: relativo ao valor de R$ 7.565,14 utilizado no débito de Cofins de abril de 2010 mais o valor de R$ 86.980,84 da Cofins de julho de 2010 utilizado na Dcomp declarado no 26285.01725.250810.1.3.04-1044. Em que pese a interessada ter realizado a entrega dos Dacon, informando a inexistência de débitos relativos às contribuições para a Cofins, nos períodos de apuração de abril e julho de 2010, constata-se que não houve a demonstração, de forma clara, através de documentos e da escrituração contábil, das bases de cálculo de citadas contribuições, dos motivos que levaram à diminuição dos débitos e nem tampouco de como foram gerados os indébitos tributários alegados. A contribuinte simplesmente, como já se mencionou, juntou ao processo cópia dos Dacon retificadores, desacompanhados de elementos comprobatórios dos “ditos” pagamentos realizados a maior. Nesse sentido deve-se lembrar que o direito alegado deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que determina o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999). O artigo 170 do Código Tributário Nacional dispõe que: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900750/2014-69 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Porém o crédito deve ser líquido e certo, fato que exige a comprovação, pelo contribuinte, do alegado e pretendido, o que não ocorreu nos presentes autos. Sendo assim, não merece prosperar o pleito do contribuinte. 3 Do Dispositivo. Do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 210DF CARF MF Original

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