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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751361 #
Numero do processo: 10715.004868/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2004 MULTA POR REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO TEMPESTIVA DAS INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA. RECUSA DO ARGUMENTO. Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas de que teria prestado tempestivamente as informações concernentes aos dados do embarque das mercadorias exportadas. Sem tais provas, não há como afastar o crédito tributário, este que foi constituído em elementos suficientes para a lavratura do auto de infração correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/11/2004 ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS DIRIGIDOS AO LEGISLADOR. APRESENTAÇÃO DE OUTROS ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES. Os princípios (da finalidade, da razoabilidade, da legalidade, dentre outros) são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256, de 22/06/2009). Ademais, o julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula n° 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº 134.407.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2004 MULTA POR REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO TEMPESTIVA DAS INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA. RECUSA DO ARGUMENTO. Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas de que teria prestado tempestivamente as informações concernentes aos dados do embarque das mercadorias exportadas. Sem tais provas, não há como afastar o crédito tributário, este que foi constituído em elementos suficientes para a lavratura do auto de infração correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/11/2004 ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS DIRIGIDOS AO LEGISLADOR. APRESENTAÇÃO DE OUTROS ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES. Os princípios (da finalidade, da razoabilidade, da legalidade, dentre outros) são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256, de 22/06/2009). Ademais, o julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula n° 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  PARA  AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES.   Os princípios  (da  finalidade, da  razoabilidade, da  legalidade, dentre outros)  são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante  da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por  força  do  art.  116,  inciso  III,  da  Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).  Ademais, o julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  dos  artigos  97  e  102  da Constituição  Federal.  Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para negar­lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram  o presente julgado.  Fez sustentação oral a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº 134.407.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 11/05/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori Migiyama. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  182/196),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  formalizado  contra  a  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  nº  07­23.743,  proferido  em 01/04/2011.   A lide decorre dos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  10.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  juntado  às  fls.  01  a  10, referente à multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV,  alínea “e”, do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77  da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.004868/2009­22  Acórdão n.º 3802­00.956  S3­TE02  Fl. 107          3 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo regulamentar os dados de embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  setembro  de  2004  iniciados nas dependências do Aeroporto  Internacional do Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações de exportação ­ DDE listadas no demonstrativo “AUTO  DE  INFRAÇÃO  nº  0717700/00200/09”,  descumprindo,  por  conseguinte,  com  a  obrigação  acessória  estatuída  no  artigo  37  da  IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/05, uma vez que  de acordo com o inciso II do artigo 39 da mencionada IN/SRF 28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador  em  prazo  superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  25  alegando,  em  apertada síntese, que:  ­  a  norma  que  estipula  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  aéreo  registre  os  dados  de  embarque no  Siscomex  foi  introduzida no ordenamento jurídico somente a partir da IN SRF 510,  de  15.02.2005,  razão  pela  qual  entende  ser  inaplicável  essa  disposição  a  fatos  narrados  no  lançamento,  por  ofender  aos  princípios da irretroatividade, da segurança jurídica e da legalidade,  evidenciando a nulidade do presente auto de infração, eis que fundado  em norma não vigente à época dos fatos, em nítida violação ao artigo  10, inciso IV, do Decreto 70.235/72;  ­ antes de ser modificada pelo artigo 1º da IN SRF 510/05, a  redação  original  do  artigo  37  da  IN  SRF  28/94,  não  fixava  prazo  específico  para  a  prestação  de  informações  por  parte  do  transportador, pelo que considera ser inexigível o estabelecimento de  prazo para o cumprimento da obrigação, por falta de previsão legal;  ­  por  razões  alheias  a  vontade  do  transportador  aéreo  o  registro da DDE não pôde ser  efetuado no exíguo estabelecido pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em total  transparência, efetuando, por conseguinte, o registro no menor prazo  possível;  ­ a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola  os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia;  ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  ano  de  2004 o Siscomex  permaneceu  indisponível,  impossibilitando  as  transportadoras  e  demais  intervenientes  de  inserir  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  responsabilizada  por  fato  alheio  a  sua  vontade. Nesse  sentido,  pede  para que seja resgatada a memória das panes de sistema ocorrida no  mês de maio do referido ano.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Por todo exposto, requer seja acolhida sua defesa a fim de que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  tela  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito tributário apurado.   A  decisão  recorrida,  com  esteio  na  retroatividade  benigna  da  norma  tributária,  afastou  a  parte  do  crédito  (R$  5.000,00)  correspondente  ao  embarque  cuja  informação  foi  prestada  obedecendo  ao  novo  prazo  de  7  dias  estatuído  pela  IN  RFB  no  1.096/2010. Assim,  o  lançamento,  originariamente  de R$  10.000,00,  foi mantido  apenas  em  relação ao vôo GEC/0503, ocorrido em 08/09/2004, mas cuja informação sobre o embarque só  foi registrada em 23/11/2004.   A ciência da decisão que manteve em parte a exigência formalizada contra a  recorrente  ocorreu  em  11/05/2011  (fls.  104  – Extrato  do  processo).  Inconformada,  a mesma  apresentou, em 01/06/2011 (fls. 104), o recurso voluntário de fls. 60/94, onde se insurge contra  o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, aduzindo, ainda, o seguinte:  a)  que não existiria prova de que o registro da informação sobre o embarque  tenha se dado a destempo,  já que a planilha na qual se  funda o  lançamento  contém “[...] a data da averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas  não  a  do  registro,  porque  esta  efetivamente  não  consta  do  SISCOMEX”;  continua  sua  exegese  discorrendo  sobre  a  diferença  entre  o  registro  das  informações de embarque e a averbação;  b)  alicerçada em aduzidas falhas no SISCOMEX ocorridas no ano de 2004,  requer seja o SERPRO intimado para prestar informações sobre as falhas no  referido sistema ocorridas naquele ano; colaciona notícias obtidas no site da  ANVISA concernentes a algumas das indisponibilidades do referido sistema,  bem  como  correios  eletrônicos  enviados  pela  Infraero  comunicando  problemas do mesmo tipo;  c)  argumenta,  ainda,  que a própria Receita Federal,  ao  editar  a  IN RFB no  835/2008, reconhece a ocorrência de indisponibilidade do Siscomex;  d)  fundamentada no artigo 113, parágrafo 2o, do CTN, defende que a multa  cominada à empresa não tem razão de existir simplesmente porque a conduta  supostamente praticada pela recorrente é irrelevante para o direito tributário,  posto  que  nenhum  tributo  deixou  de  ser  recolhido  e  não  houve  qualquer  espécie de prejuízo à fiscalização;  e)  propugna  a  violação  dos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, e o caráter confiscatório da exação em tela.   Com base nos argumentos em tela, requer, ao final, seja dado provimento ao  seu recurso e, consequentemente, cancelada a exigência em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da admissibilidade do recurso  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.004868/2009­22  Acórdão n.º 3802­00.956  S3­TE02  Fl. 108          5 Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  11/05/2011 (fls. 104 – Extrato do processo). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado  em 01/06/2011 (fls. 104), tempestivamente, portanto.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  29,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Com  efeito,  a  autuada,  na  sua  impugnação  (fls.  14/25),  alegou  exclusivamente:  a)  a  inaplicabilidade  de  exação  que  teria  sido  introduzida  no  ordenamento  jurídico somente posteriormente aos fatos (no caso, a IN SRF 510/2005);  b)  que,  a  norma  à  época,  não  fixava  prazo  específico  para  a  prestação  de  informação sobre os embarques, pelo que seria inexigível o estabelecimento  de prazo para o cumprimento da obrigação;  c)  que a exação violaria o princípio da finalidade da norma,  já que a multa  cominada à empresa não teria razão de existir porque a conduta supostamente  praticada pela recorrente seria irrelevante para o direito tributário;  d)  que as  informações não foram prestadas por  razões alheias à vontade do  exportador;  e)  que  a  aplicação  da  penalidade  representava  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia;   f)  pela  inaplicabilidade,  à  conduta,  do  disposto  no  artigo  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­lei no 37/66; e,  g)  que o Siscomex teria permanecido indisponível por diversas vezes no ano  de  2004,  impossibilitando  as  transportadoras  e  demais  intervenientes  de  inserir os dados de embarque das mercadorias transportadas.  Confrontando  a  impugnação  com  os  argumentos  aduzidos  no  recurso  voluntário,  constata­se  que  a  recorrente  trouxe  inovação  argumentativa  com  respeito  aos  seguintes assuntos:  a)  à alegada inexistência de prova da infração, posto que a planilha em que  se  funda o  lançamento contém “[...] a data da averbação, pela Receita,  do embarque da carga, mas não a do registro, porque esta efetivamente  não consta do SISCOMEX”; e,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 b)  que a própria Receita Federal, ao editar a IN RFB no 835/2008, reconhece  a ocorrência de indisponibilidade do Siscomex.  Estes  assuntos,  a  rigor,  estão  preclusos,  pois  não  estão  dispensados  do  requisito de prequestionamento por não dizerem respeito a matéria de ordem pública, e ainda,  por  não  corresponderem  a  nenhuma  das  hipóteses  de  apresentação  de  prova  documental  elencadas no § 4º do artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No entanto, em respeito ao princípio da ampla defesa e da verdade material,  conheço  também,  do  argumento  segundo  o  qual  a  autuada  alega  a  inexistência  de  prova  da  infração, já que os autos estariam instruídos unicamente com a data em que a exportação fora  averbada,  e  não  concernente  ao  momento  em  que  foram  prestadas  as  informações  sobre  o  embarque.  Todavia, quanto ao argumento de que trata o item “b” imediatamente acima,  não se conhece do mesmo.  Do mérito  Examinaremos  a  lide  em  relação  aos  seguintes  argumentos  aduzidos  pela  interessada:  a)  inaplicabilidade  da  exação,  uma  vez  que  esta  teria  sido  introduzida  no  ordenamento  jurídico  somente  posteriormente  aos  fatos  (no  caso,  a  IN  SRF 510/2005);  b)  a  norma,  à  época,  não  fixava  prazo  específico  para  a  prestação  de  informação  sobre  os  embarques,  pelo  que  seria  inexigível  o  estabelecimento de prazo para o cumprimento da obrigação;  c)  as  informações  não  foram  prestadas  no  prazo  exíguo  prescrito  na  legislação por razões alheias à vontade do exportador;  d)  a  aplicação  da  penalidade  representava  violação  aos  princípios  da  finalidade, proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia;   e)  o Siscomex teria permanecido indisponível por diversas vezes no ano de  2004,  impossibilitando  as  transportadoras  e  demais  intervenientes  de  inserir os dados de embarque das mercadorias transportadas;  f)  inexistência de prova da infração, posto que a planilha em que se funda o  lançamento  contém  “[...]  a  data  da  averbação,  pela  Receita,  do  embarque da carga, mas não a do registro, porque esta efetivamente não  consta do SISCOMEX”.  Vale  lembrar  que  a  lide  se  restringe  à  exação  inerente  ao  vôo  GEC/0503,  ocorrido em 08/09/2004, com embarque registrado em 23/11/2004.  Passemos, pois, à análise dos argumentos do sujeito passivo.  Da aduzida inexistência de prova da infração, posto que a fiscalização se  refere  à  data  da  averbação  do  embarque,  e  não  ao  momento  da  prestação  das  informações necessárias   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.004868/2009­22  Acórdão n.º 3802­00.956  S3­TE02  Fl. 109          7 Em  sintonia  com  o  que  foi  alegado  pela  recorrente,  a  planilha  em  que  se  funda o lançamento (fls. 10) contém, unicamente, o número da DDE, o dia em que ocorreu o  embarque, o dia da averbação e o número do vôo. O fato de a fiscalização se referir à data da  averbação  da  exportação  como  data  em  que  teriam  sido  informados  os  dados  do  embarque  caracterizaria, segundo tese defendida pela reclamante, a inexistência de prova da infração, já  que a data de averbação não representaria necessariamente o dia em que teriam sido registradas  as informações correspondentes.  Contudo, o argumento da suplicante não merece ser acolhido.  Com efeito, não obstante a averbação representar a conclusão do despacho de  exportação (artigo 46 da IN SRF no 28/94), esta – a averbação –, nos termos do § 1º do mesmo  dispositivo,  se  dá  automaticamente  “após  a  confirmação  do  efetivo  embarque  da  mercadoria e do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37”.  E  é  o  que,  de  fato,  ocorre.  Prestadas  as  informações  pelo  exportador,  o  sistema  as  coteja  com  os  dados  do  embarque,  averbando  automaticamente  a  exportação  acaso não evidenciadas divergências entre os dados confrontados, tudo em sintonia com os  seguintes dispositivos da Instrução Normativa no 28/94:  Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na  confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição  de fronteira da mercadoria.  § 1º Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita, no  Sistema,  após  a  confirmação  do  efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37.  § 2º Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a averbação dar­ se­á no momento da transposição de fronteira da mercadoria, na forma do  inciso III do art. 39.  Art.  47.  Nos  termos  do  artigo  anterior,  a  averbação  do  embarque  ou  da  transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data  de  embarque  ou  de  transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas,  no  Sistema,  pelo  transportador  ou  exportador,  que  são  as  efetivamente  consideradas  para  fins  comerciais,  fiscais e cambiais.  Art. 48. Será automática a averbação do embarque ou da  transposição de  fronteira:  I ­ nos casos indicados no art. 45, após o desembaraço da mercadoria ou da  conclusão do trânsito aduaneiro; e  II ­ nos demais casos, após a confirmação do embarque da mercadoria, pelo  transportador,  ou  da  sua  transposição  de  fronteira,  conforme  definido  no  inciso III do art. 39, quando os dados sobre a carga embarcada informados,  no Sistema, coincidirem com os da carga desembaraçada pela fiscalização  aduaneira.  Parágrafo  único.  A  averbação  automática,  na  forma  deste  artigo,  não  prejudica a apuração da  responsabilidade, por  eventuais erros ou  fraudes  constatados  após  o  desembaraço  e  o  embarque  da  mercadoria,  e  a  aplicação, aos responsáveis, das sanções administrativas, fiscais, cambiais e  penais cabíveis.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 Evidentemente,  a  averbação  automática  não  ocorre  acaso  o  sistema  detecte  divergências nos dados informados. Nessa hipótese, caberá à fiscalização aduaneira realizá­la,  com registro, no Siscomex, das divergências constatadas (IN SRF 28/94, artigo 49). O habitual,  no entanto, é que a averbação ocorra de forma automática.   No  caso  presente,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  capaz  de  demonstrar  que  a  averbação  não  teria  ocorrido  automaticamente,  com  a  correspondente  prestação das  informações de forma  tempestiva. Diferentemente do que afirma a  interessada,  tal  prova poderia  ser  facilmente colacionada  aos  autos  pela mesma, bastando que  a  empresa  extraísse, do Siscomex, o histórico do despacho de interesse. Tal funcionalidade, com efeito, é  disponibilizada para os operadores do sistema.  Ademais,  não  custa  lembrar  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  333  do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo,  segundo  o  qual  o  ônus  da  prova  incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor”. É, pois,  do  sujeito passivo,  a obrigação de apresentar  as provas que  alicerçam os  elementos defensórios por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Assim,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  e  considerando  ainda  a  inexistência  de  prova  capaz  de  afastar  a  exação  lavrada  contra  a  reclamante,  rejeito  a  argumentação concernente à aduzida inexistência de prova da infração.  Da alegada inexistência de sanção para a conduta à época dos fatos  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 03), verifica­se que a conduta que motivou a aplicação da multa  prescrita na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto­lei no 37/1966, foi a prestação  de  informação  concernente  a  embarques  aéreos  discriminados  às  fls.  10  depois  do  prazo  de  dois dias estabelecido pelo caput do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, a seguir transcrito:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização  do embarque.  De  fato,  analisando  os  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  notadamente a planilha de fls. 10, constata­se que as informações concernentes aos embarques  objeto  do  lançamento  extrapolaram  o  prazo  de  dois  dias  à  época  prescrito  pela  norma  em  evidência. Mas,  como  relatado,  a  instância  recorrida,  acertadamente,  aplicou a  retroatividade  benigna prevista no artigo 106, inciso “b” do CTN em relação ao embarque cuja informação foi  prestada obedecendo ao novo prazo de 7 dias estatuído pela IN RFB no 1.096/2010.   É  importante  destacar  que  a  conduta  típica  descrita  na  norma  em  comento  não  se  restringe  simplesmente  à  omissão  na  prestação  da  informação  exigida,  abrangendo,  também,  a  forma  e  o  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  hoje,  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –,  isso  em  relação  às  informações  sobre  a  carga  transportada em veículo de transporte de carga internacional.  É o que se extrai da redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  abaixo  reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.004868/2009­22  Acórdão n.º 3802­00.956  S3­TE02  Fl. 110          9 [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (destaquei)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação  das  informações  sobre  a  carga  embarcada  se  deu  depois  do  prazo  definido  à  época  pela  Administração Tributária/Aduaneira.  Quanto à alegada inexistência, na ocasião, de norma que previsse a infração  cominada  à  empresa  –  posto  que  a  IN  510/2005,  que  estabeleceu  prazo  específico  para  a  prestação das  informações, só foi  editada posteriormente aos  fatos –  também não merece ser  acolhida a tese defendida pela reclamante.  O  embarque  objeto  da  lide,  de  fato,  ocorreu  no mês  de  setembro  de  2004,  portanto,  anteriormente  à  edição  da  IN  510/2005,  que  alterou  para  dois  dias  o  prazo,  para  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria.  Mas  referido  dispositivo,  simplesmente,  ampliou o prazo  anteriormente previsto no  artigo 37 da  IN 28 de  1994, que exigia fossem tais informações prestadas imediatamente, conforme redação original  do dispositivo em tela, abaixo reproduzido:  Art. 37.  Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de  despacho.  Visando aclarar e uniformizar o alcance do termo “imediatamente”, disposto  na norma em evidência, foi publicada a Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, onde  foi esclarecido que referida expressão deveria ser interpretada como “em até 24 horas da data  do efetivo embarque da mercadoria”.   Com efeito,  a  IN SRF no  510, de 2005, deu nova  redação  ao  art.  37 da  IN  SRF  no  28/94,  estabelecendo  os  prazos  de  dois  dias  (por  via  aérea)  e  de  sete  dias  (por  via  marítima)  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  no SISCOMEX. Ou  seja, o prazo para  a  informação dos dados no referido sistema foi estendido, tornando­se inegavelmente mais  favorável  para  o  administrado  (embora,  no  caso,  não  suficientemente),  passível  de  ser  aplicado retroativamente, portanto.  Não  há  dúvida  de  que  o  tipo  infracional  é  contemporâneo  aos  fatos.  Com  efeito,  o  Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia  multa  para  aquele  que  deixasse  de  prestar  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada na  forma e no prazo  estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, o artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94  prescrevia  a  necessidade  de  prestação  imediata  das  informações  sobre  as  mercadorias  embarcadas. O  fato de o  termo “imediatamente”  ser  impreciso – o que motivou a  edição de  esclarecimento  quanto  ao  seu  alcance  –  não  autoriza  concluir  que  a  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestação  tempestiva  das  informações  sobre  o  embarque  carecesse de previsão normativa.  Assim, rejeita­se também o argumento concernente à alegada inexistência de  sanção para a conduta à época dos fatos.  Das demais alegações do sujeito passivo   Relativamente à alegada ofensa a princípios constitucionais, importa ressaltar  que é vedado à instância administrativa negar a aplicação de lei que entenda inconstitucional,  visto que tal forma de proceder, quanto aos seus efeitos, em nada divergiria da declaração de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso,  ou  por  via  de  exceção,  que,  como  se  sabe,  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  Se  isso  fosse  possível,  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como já  dito,  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  que  tem  no Supremo Tribunal  Federal  o  dever  de  ser  o  guardião principal da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Ademais, os princípios da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade,  dentre  outros,  são  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei.  Este,  diante  da  norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III,  da  Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF no 256, de 22/06/2009.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a matéria  fática  examinada.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula no 02 do CARF, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou. Falece, pois, à autoridade administrativa, competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegada ofensa a princípio constitucional, que, por natureza, é  dirigido ao legislador ordinário.   Quanto ao argumento de que as informações não foram prestadas por razões  alheias  à  vontade do  exportador,  este  não  trouxe  aos  autos  nenhuma prova  de  ocorrência  de  eventual caso fortuito ou de força maior capaz de justificar o atraso na apresentação tempestiva  dos dados exigidos pela fiscalização aduaneira.  O mesmo se diga quanto aos alegados problemas de acesso ao Siscomex. Tal  sistema,  como  todo  e  qualquer  outro,  decerto,  apresenta  momentos  em  que  pode  se  tornar  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.004868/2009­22  Acórdão n.º 3802­00.956  S3­TE02  Fl. 111          11 indisponível. Mas o prazo para a prestação das informações sobre os embarques é de 7 (dias),  bastante elástico para neutralizar momentâneas falhas do sistema. Ademais, vale lembrar que a  lide  diz  respeito  a  embarque  ocorrido  em  08/09/2004  mas  cuja  informação  somente  foi  registrada  em  23/11/2004,  ou  seja,  76  (setenta  e  seis)  dias  depois,  o  que  demonstra  ser  completamente desarrazoada a tese aduzida pela reclamante.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  e  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso,  negando­lhe, contudo, provimento.  Sala de sessões, em 25 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10814.018096/2007-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2003 CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO POR DANO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É condição necessária para a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que o sujeito passivo tenha cometido alguma das infrações por dano erário, prevista nos incisos do art. 23 do citado Decreto-lei, e reste inviabilizada a aplicação da pena perdimento porque a mercadoria não foi localizada ou consumida. Nos presentes autos, como a Autuada não cometeu nenhuma das referidas infrações, inadmissível a aplicação da pena de perdimento e, por óbvio, a sua conversão em multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.912
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO POR DANO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É condição necessária para a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que o sujeito passivo tenha cometido alguma das infrações por dano erário, prevista nos incisos do art. 23 do citado Decreto-lei, e reste inviabilizada a aplicação da pena perdimento porque a mercadoria não foi localizada ou consumida. Nos presentes autos, como a Autuada não cometeu nenhuma das referidas infrações, inadmissível a aplicação da pena de perdimento e, por óbvio, a sua conversão em multa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 05/04/2012 Fl. 645DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 17-49.897, de 12 de abril de 2011 (fls. 271/274), proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantido o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 16/04/2003 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente de auto de infração (fls. 01 e ss), decorrente de extravio de carga. De acordo com descrição dos fatos restou comprovado que “conforme se pode evidenciar há um forte indício de adulteração dolosa das etiquetas, com a finalidade de ocultar o extravio de mercadorias, e que a Infraero registrou armazenamento de 36 volumes e 2.525,8000 kg, mas apresentou apenas 1 volume e 161,5 kg. Portanto, o extravio deve ter ocorrido muito antes de 17/03/2003. Provavelmente antes da triagem da carga realizada pela EMAP em 24/08/2001....Quanto a data do fato gerador, o extravio veio a ser apurado em 16/04/2003.” Cientificada da autuação em 22/01/08 (fls 1), a autuada apresentou impugnação em 21/02/2008 (fls. 258 e ss), alegando em síntese que: Fl. 646DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10814.018096/2007-26 Acórdão n.º 3802-00.912 S3-TE02 Fl. 2 3 - A carga amparada pelo AWB 343-0557-5441, cujo consignatário expresso no SISCOMEX –MANTRA é a empresa DYSTAK COM REP. LTDA. foi considerada abandonada. - Assim sendo, nos termos do artigo 579 do RA/02, foi considerada abandonada. - Foi lavrado AITAGF nº 359/2001, onde estão consignados 36 volumes do AWB 343-0557-5441, em 24/08/2001 Consta dos autos a relação de mercadorias emitida pela CTMA com data de 28/10/2002, em duas folhas, sem averbação da Receita Federal nem da Infraero, a primeira no valor de R$ 1.537,00 com os itens de 1 a 15 e a segunda no valor de R$ 3.217,00 com os itens de 16 a 22, totalizando 22 itens no valor de R$ 4.754,00. - Em contrapartida consta em 21/12/2007 a relação de mercadoria pertencentes ao AITAGF 0817600/359/2001, assinada pela SRFB e INFRAERO, em duas afolhas, a primeira no valor de R$ 8.226,96 com os itens de 1 a 15 e a segunda no valor de R$ 1.551,00 com os itens de 16 a 29, totalizando 29 itens no valor de R$ 9.777,96, que faz supor a legitimidade do AITGF 359/2001. - Não obstante, o auto de infração baseia-se na ocorrência de extravio de mercadorias durante a operação da INFRAERO, no âmbito do recito alfandegado, Argumenta que a autuação baseou-se em documentos da empresa Dystac Com Rep. Ltda, cuja apenas a existência de direito foi comprovada. - Alega a inexistência de “recibo” da INFRAERO no AITAGF nº 359/2001. - Ao final requer o cancelamento da autuação. Em 26/04/2011 (fl. 278), a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, protocolado em 24/05/2011, em que alegou nulidade da presente autuação, com base nos seguintes argumentos: a) a causa da pena perdimento foi dada pelo importador que abandonou a carga no Terminal alfandegado administrado pela Recorrente, o que isentava de qualquer responsabilidade, por se tratar de fato de terceiro; b) a carga não foi submetida a procedimento de vistoria aduaneira, previsto no art. 650 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (RA/2009), indispensável para fim de apurar a ocorrência de extravio e o crédito tributário exigível, assim como identificar o responsável, inclusive, verificar se houve excludentes da responsabilidade; c) como não deu causa ao perdimento da mercadoria, não podia responder pela penalidade dela decorrente, consistindo na ocorrência de caso fortuito ou de força maior de que trata o art. 664 do RA/2009; d) o extravio da mercadoria somente se sujeita a pena de perdimento se for constado na fase de despacho aduaneiro; Fl. 647DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 e) a Fiscalização não podia atribuir à Autuada a culpa pelo extravio da mercadoria, haja vista que a administração e alienação das mercadorias apreendidas era da responsabilidade do Alfândega do Aeroporto de Guarulhos, nos termos § 4º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, cabendo a Autuada a condição de mera depositária; f) após o perdimento havia cargas que permaneciam no Terminal de Cargas da Autuada por mais 10 (dez) anos, logo não podia ser penalizada pela lentidão dos processos de destinação das mercadorias; e g) a presente autuação afrontava os princípios da legalidade estrita, eficiência e razoabilidade. Em 20/07/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado e se enquadra dentro do seu limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente autuação. A presente autuação trata da conversão da pena perdimento por dano erário em multa no valor de R$ 300.353,45, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias discriminadas no Demonstrativo de fls. 21/23, não localizadas no Depósito de Mercadorias Apreendidas da Recorrente. A referida multa foi enquadrada no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a seguir transcrito: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho;ou [...] § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 648DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10814.018096/2007-26 Acórdão n.º 3802-00.912 S3-TE02 Fl. 3 5 [...] § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [...] De acordo o Descrição dos Fatos que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/05), o motivo da aplicação da presente penalidade foi a constatação pela Equipe de Mercadorias Apreendidas (Emap) da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos (ALF/GRU) do extravio de parte das mercadorias acobertadas pelo Conhecimento de Carga Aérea (AWB) nº 343-0557-5441 (fl. 45), chegadas ao Aeroporto Internacional Guarulhos em 04/07/1999 e armazenadas pela Autuada no dia 05/07/1999. Segundo a Autoridade Fiscal autuante, a Recorrente “registrou armazenamento de 36 volumes e 2.525,8000 kg, mas apresentou apenas 1 volume e 161,5 kg. Portanto, o extravio deve ter ocorrido muito antes de 17/03/2003. Provavelmente antes da triagem da carga realizada pela EMAP em 24/08/2001”. Entretanto, de forma contraditória, concluiu a referida Autoridade Fiscal que, em relação ao fato gerador, “o extravio veio a ser apurado em 16/04/2003”, data em que a mesma Autoridade lavrou o Termo de Constatação da Carga de fl. 65. Do procedimento determinado pelo Inspetor da ALF/GRU. Inicialmente, é pertinente esclarecer que, em atenção à consulta formulada pelo Chefe-Substituto da SECAT da ALF/GRU (fls. 98/100), o Chefe da Divisão de Contratos da Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da mensagem de eletrônica de fls. 96/97, expediu orientação no sentido de que, no caso de extravio de mercadorias apreendidas nos depósitos da Infraero, o procedimento cabível seria a formalização de processo de indenização, devidamente instruído com toda documentação e parecer conclusivo da Unidade gestora responsável pelas mercadorias apreendidas, para ser encaminhado à Copol, com vistas à adoção das providência previstas na Cláusula Décima Primeira do Contrato de Prestação de Serviços de Guarda e Armazenagem de Mercadorias Apreendidas, celebrado entre a citada Coordenação e a Recorrente. Porém, contrariando tal orientação, por meio do Despacho de fl. 146/147, o Inspetor da ALF/GRU determinou a lavratura de Auto de Infração, para cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos em decorrência do extravio das mercadorias e das penalidades cabíveis, na forma estabelecida nos arts. 591, 593 e 628 do RA/2002, com base no argumento de que a responsabilidade contratual da Infraero pela guarda de mercadorias apreendidas somente se iniciava a partir do momento em que a União assumisse a propriedade das mercadorias, o que se daria após a aplicação da respectiva pena de perdimento. Em desconformidade com a referida determinação, por meio do presente Auto de Infração, em substituição a pena de perdimento por dano erário, capitulada no § 1º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, a Autoridade Fiscal procedeu a imposição da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias extraviadas, conforme anteriormente exposto. Do aplicação da pena perdimento. Fl. 649DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Em 24/08/2001, por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAG) de fls. 27/28, que deu origem ao processo de perdimento nº 10814.007225/2001-65 (fls. 26/160), foi formalizada a apreensão das referidas mercadorias, com vistas à aplicação da pena de perdimento por dano erário tipificada na aliena “a” do inciso II do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976. Por conseguinte, desde a referida data, as citadas mercadorias saíram do controle aduaneiro da Autuada passando a guarda fiscal em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acauteladora dos interesses da Fazenda Nacional, conforme estabelecido no art. 25 1 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976. Também na mesma data, os dados constantes da Relação de Mercadorias – Termo de Guarda Fiscal de fls. 09/10 foram inseridos no sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (CTMA – Contábil) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme informou a Autoridade Fiscal no histórico que integra o presente Auto de Infração (fl. 02/03). Ainda no âmbito do referido processo perdimento, em consonância com disposto no Ato Declaratório SRF nº 12, de 22 de dezembro de 1981, em 29/11/2001, por meio do Despacho de fl. 34, em face da revelia da proprietária e importadora Distak Comércio e Representação Ltda., tais mercadorias foram declaradas perdidas em favor da Fazenda Nacional. Ato contínuo, o processo de apuração da mencionada infração por dano erário foi encerrado e, em seguida, enviados os autos ao Setor competente para o processamento da destinação da mercadoria. Portanto, diferentemente do que alegou o Inspetor da ALF/GRU, a partir de 24/08/2001, data da formalização da apreensão, as citadas mercadorias saíram do controle aduaneiro do depositário e passaram a guarda fiscal em nome e ordem do Ministro da Fazenda, ou seja, sob guarda/posse da ALF/GRU, sendo que a propriedade definitiva da União somente ocorreu em 29/11/2001, com formalização do ato de perdimento das mercadorias. A partir da referida data, no que tange as mercadorias apreendidas, muda o tipo de relação da depositária Infraero com a ALF/GRU, que deixa de ser fiel depositária de mercadorias sob controle aduaneiro para mera depositário de mercadorias da União, cuja relação passa ser regida pelas cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços de Guarda e Armazenagem de Mercadorias Apreendidas, celebrado entre a Copol e a Recorrente. Do procedimento de indenização cabível. Somente em 16/04/2003, notícia o Termo de Constatação da Carga de fl. 65 o extravio das mercadorias em apreço, ou seja, depois de quase dois anos que as mercadorias foram apreendidas e declaradas perdidas em favor da Fazenda Nacional. Além disso, conforme anteriormente exposto, na referida data, as mercadorias não estava mais sob controle aduaneiro da Autuada, mas depositadas em seus terminais sob guarda e ordem da ALF/GRU, responsável direta pela administração das mercadorias apreendidas no referido Aeroporto. Dessa forma, em consonância com a orientação expedida pela Copol, no presente caso, tratando-se de extravio de mercadorias apreendidas nos depósitos da Infraero, para indenização Fazenda Nacional, o procedimento cabível seria a formalização de processo de indenização, devidamente instruído com toda documentação e parecer conclusivo da ALF/GRU, Unidade gestora responsável pelas mercadorias apreendidas, para ser encaminhado, em seguida, à Copol, com vistas à adoção das providência previstas na Cláusula Décima 1 "Art. 25. As mercadorias nas condições dos artigos 23 e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional". Fl. 650DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10814.018096/2007-26 Acórdão n.º 3802-00.912 S3-TE02 Fl. 4 7 Primeira do Contrato de Prestação de Serviços de Guarda e Armazenagem de Mercadorias Apreendidas, celebrado entre a citada Coordenação e a Recorrente. No mesmo sentido, o entendimento esposado na Informação Fiscal de fls. 156/157, da lavra de Auditor-Fiscal da própria ALF/GRU, cujo trecho relevante para o caso em tela peço licença para transcrever: Por outro lado, entendemos que a melhor solução para este caso concreto seria o cumprimento da orientação prestada pela COPOL/SRF, constante das folhas números 70 e 71 deste processo [processo perdimento], que, com fundamento na Cláusula Décima Primeira, do Contrato de Prestação de Serviços de Guarda e Armazenagem em Dependências Aeroportuárias de Mercadorias Objeto de Aplicação de Pena de Perdimento, indica/propõe a formalização de um processo administrativo de Indenização por Extravio de Mercadorias Apreendidas, com emissão, por esta Alfândega, de Parecer Conclusivo da responsabilidade, da empresa INFRAERO, pelo extravio de mercadorias, onde reste evidente a data de apuração dos fatos, objetivando permitir a atualização dos valores das mercadorias extraviadas e dos cálculos dos tributos incidentes à época. Este referido processo de indenização deverá ser encaminhado à COPOL/SRF, para as providências cabíveis. Assim, quanto à determinação de lavratura de Auto de Infração e encaminhamento, por extravio de mercadorias, de cópia integral do presente processo à Procuradoria da República em Guarulhos, entendemos que, em um primeiro momento, deveríamos tratar o assunto conforme acordado na Cláusula Décima Primeira, do Contrato de Prestação de Serviços de Guarda e Annazenagem em Dependências Aeroportuárias de Mercadorias Objeto de Aplicação de Pena de Perdimento. Posteriormente, caberá à COPOL/SRF decidir da oportunidade, ou não, de encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal. Assim, em consonância com o entendimento esposado na citada Informação e na orientação expendida pela Copol, reafirmo que o procedimento cabível para o caso em tela seria a formalização de processo de indenização, na forma estabelecida no citado Contrato de Prestação de Serviços. Não é demais lembrar que no Estado de Direito, submetido ao império da ordem jurídica e norteado pela segurança jurídica e pelo primado da legalidade, a aplicação de qualquer medida restritiva de direito por parte do agente público deve está em conformidade com a lei, nos termos do art. 37 da CF/1988, e com a lei e o Direito, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. Como de sabença, na relação de natureza administrativa, a vontade da Administração Pública é aquela decorrente da lei, ou seja, nesta esfera não é dado ao agente público agir segunda as suas convicções e vontade pessoais, ao contrário, o seu agir deve estar em perfeita sintonia com a lei e o Direito. Fl. 651DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 No presente caso, em total menosprezo as orientações do corpo técnico da própria Unidade e do Órgão superior, foi imposta a Autuada uma multa de elevado valor pecuniário, sem qualquer suporte legal, conforme a seguir demonstrado. Da análise da multa aplicada à Recorrente. Por ser substitutiva da aplicação da pena de perdimento, por óbvio, a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, somente pode ser aplicada a quem cometeu algum tipo de infração por dano erário tipificada em um dos incisos do art. 23 do citado diploma legal, e desde que a mercadoria objeto da referida pena não seja localizada ou que tenha sido consumida. No presente caso, quem abandonou as mercadorias no recinto alfandegado administrado pela Recorrente, por prazo superior a 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro, foi a importadora Distak Comércio e Representação Ltda. Logo, induvidosamente, foi esta pessoa jurídica quem cometeu a infração por dano erário caracterizada pelo abandono das mercadorias em recinto alfandegado, descrita na alínea “a” do inciso II do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976. Consequentemente, por ter cometido a referida infração e ser a proprietária das citadas mercadorias, a ela foi imputada a pena de perdimento das citadas mercadorias, no âmbito do processo administrativo nº 10814.007225/2001-65, conforme documentos de fls. 27/34. Além disso, conforme expressamente consignado no AITAG de fls. 27/28, desde 24/08/2001, após a formalização da apreensão, as mencionadas mercadorias foram colocadas sob guarda fiscal em nome e ordem do Ministro da Fazenda, inclusive, com a transferência definitiva da propriedade para União a partir de 29/11/2001, com a declaração da pena perdimento. Dessa forma, resta cabalmente demonstrado que as mercadorias extraviadas no depósito de mercadorias apreendidas da Recorrente, objeto da presente multa, não se enquadra na hipótese de conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, descrita no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a nova redação. Primeiro, porque a Recorrente não praticou nenhuma conduta que se subsuma às hipóteses das infrações por dano erário descritas nos incisos do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, condição necessária para conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada ou consumida. Segundo, porque o extravio das referidas mercadorias ocorreu no depósito de mercadorias apreendidas da Recorrente, após aplicação da pena perdimento, ou seja, quando as ditas mercadorias já eram de propriedade da União e, portanto, não mais se encontrava sob controle aduaneiro da Autuada. Terceiro, porque, ainda que as referidas mercadorias estivessem sido extraviadas na fase de controle aduaneiro, hipótese que contraria os fatos provados nos autos, o caso seria de indenização da Fazenda Nacional pelos tributos que deixaram ser recolhidos, nos termos dos arts. 591 a 593 do RA/2002, porém, precedido do necessário procedimento de vistoria aduaneira, estabelecido nos arts. 581 a 588 do citado RA, o que também não ocorreu no presente caso. Por todas essas considerações, estou plenamente convencido no sentido de que a conduta cometida pela Recorrente não se subsume a hipótese da infração que lhe foi imputada, portanto, indevida a aplicação da presente penalidade. Fl. 652DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10814.018096/2007-26 Acórdão n.º 3802-00.912 S3-TE02 Fl. 5 9 Da conclusão. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para reformar integralmente o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 653DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10980.003832/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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E FAZENDA NACIONAL Interessado CELESTE TRANSPORTES LTDA. E FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 03 83 2/ 20 07 -2 0 Fl. 58038DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a 4ª diligência, determinada pela Resolução nº 1402-000.938 desta Turma Ordinária, sessão de 11/12/2019 (fls. 58003/58020). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 20 de setembro de 2007 (fls. 1545/1576) 1 que improveu parcialmente a impugnação interposta (fls. 839/880) contra os lançamentos de IRRF constantes do AI (fls. 6 e 685/836) e de recurso de ofício manejado pelo referido Colegiado, nos termos da legislação vigente. O AI tem a seguinte conformação: De acordo com o TVF (fls. 680/684), estas as irregularidades apontadas pelo Fisco, bem resumidas pela decisão a quo (neste caso, a indicação de fls. segue a numeração manual): - já no Termo de Inicio de Fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar os documentos nele relacionados, com ênfase para os contratos firmados com a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, extratos de movimentação de suas contas bancárias e arquivos magnéticos dos lançamentos contábeis; 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 58039DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 - em virtude da não apresentação dos extratos das contas bancárias, estes foram requisitados e obtidos diretamente dos bancos. Tabulada a movimentação bancária, a contribuinte foi intimada a esclarecer e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos referentes aos valores creditados nas contas bancárias de sua titularidade, e também a esclarecer e comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os beneficiários e as causas de diversos pagamentos ocorridos nos anos-calendário fiscalizados, obtidos nos extratos de sua movimentação bancária, no montante total de R$ 116.369.399,75; - por meio do expediente de fls. 417, a fiscalizada apresentou o “Contrato de Administração e Outras Avenças” (fls. 446-449) firmado com a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, e declarou que seu setor jurídico estaria providenciando outros contratos e que não seria possível apresentar os arquivos magnéticos devido a problemas técnicos; - posteriormente, por meio do expediente de fls. 455, comunicou A. fiscalização que a documentação relativa à origem dos recursos creditados nas contas bancárias se encontrava à disposição, em sua sede, no horário comercial no período de segunda a sexta-feira. Comparecendo a sede da empresa (fls. 457), a fiscalização constatou que os documentos disponibilizados referem-se a relatórios diários de vendas de passagens de cada filial ou agência da empresa Pluma Conforto e turismo S/A, acompanhados de comprovantes de depósito em contas correntes da fiscalizada; - no ano-calendário de 2002, quase todas as contrapartidas dos lançamentos a crédito efetuados nas contas contábeis representativas das contas correntes bancárias (débito nos extratos bancários) foram efetuadas em contas do passivo cujas denominações se iniciavam com a expressão “PLUMA C. TURISMO”, e com o histórico “Nosso cheque N. ... P/Pgtos. Ref. Pluma C. Turismo”. Ademais, nesse ano-calendário, diversos pagamentos não foram escriturados, conforme relação inserta no item 5.5 do Termo de Intimação If 1 (fls. 182- 183); - nos anos-calendário de 2003 e 2004, a escrituração de todos os lançamentos das contas bancárias foi omitida, exceto os da conta mantida no banco Bradesco, dois lançamentos da conta n° 212.003-8, além de 23 lançamentos da conta n° 12.001-4, ambas no Banco do Brasil; - em virtude da grande quantidade de lançamentos, a relação de pagamentos a esclarecer abrangeu apenas os débitos superiores a R$ 5.000,00, com exceção de um no valor de R$ 4.500,00, totalizando assim o percentual de 67% do total dos débitos nas contas bancárias; - por meio do Termo de Intimação If 1, a contribuinte foi intimada a esclarecer o significado dos históricos, a falta de escrituração da maioria dos pagamentos e a esclarecer e comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os beneficiários e as causas dos pagamentos relativos aos débitos constantes da “Relação de Débitos em C/C Bancária” de fls. 357-413. Entretanto, a contribuinte não se Fl. 58040DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 manifestou sobre os erros ou falhas na escrituração dos pagamentos, e tampouco apresentou algum esclarecimento ou documento que identificasse ou comprovasse os beneficiários e as operações ou suas causas, sendo que os documentos disponibilizados para exame em sua sede não fazem referência a pagamentos; - as normas pertinentes do RIR/99 estipulam que, no caso de pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e também no caso de pagamentos, contabilizados ou não, sem comprovação da operação ou sua causa, há incidência do imposto de renda na fonte, calculado a alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo; - o reajustamento da base de cálculo obedeceu à forma prevista no art. 20 da IN/SRF n° 15/2001. A Relação de Pagamentos Não Comprovados (fls. 459- 492) apresenta os valores originais e reajustados dos pagamentos não comprovados; - tendo em vista que a contribuinte não escriturou a movimentação financeira ocorrida nos anos de 2003 e 2004, e também que não apresentou os extratos bancários solicitados, a fiscalização considerou materializada a hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, razão pela qual aplicou a multa qualificada, relativamente a esses anos; - em decorrência da não apresentação dos arquivos magnéticos dos lançamentos contábeis referentes aos anos de 2002 a 2004, foi aplicada a multa agravada, na forma prevista no inciso II do §, 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. O enquadramento legal da infração, descrito no campo próprio, às fls. 647, consiste no art. 674 e seus parágrafos 1º, 2° e 3º do Decreto n° 3.000, de 28/03/1999 (RIR/99), e no art. 61 e seus parágrafos, da Lei n° 8.981, de 1995. Irresignada a contribuinte acostou impugnação (fls. 839/880), arguindo: 1. Em face da íntima conexão entre os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração aqui apreciado com os fatos descritos no auto de infração do PAF n° 10980.003640/2007-13, e do direito a ser aplicado, requer a apensação deste PAF àquele, para o aproveitamento das provas produzidas em ambos os procedimentos administrativos e o afastamento da exigência tributária. Acrescenta que integra o grupo econômico da Pluma Conforto e Turismo S.A. e que existe entre as duas empresas uma gestão compartilhada, e que os documentos apresentados na impugnação daquele PAF retratam os débitos em conta corrente questionados pela autoridade fiscal, e que as provas produzidas nos dois processos repercutirão a inexistência de obrigação tributária; 2. Argumenta que, por força do Contrato de Administração e Outras Avenças, assumiu o dever de gerir os negócios e operações da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, mas a autoridade fiscal, sem desconsiderar a validade desse contrato, ignorou os documentos relativos à sua execução, comprobatórios dos lançamentos questionados. Acrescenta que Fl. 58041DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 a comprovação da causa e beneficiários dos pagamentos é inexequível no prazo concedido, porquanto pretendia que os documentos fossem organizados por lançamento bancário, tarefa que não teria amparo legal e tampouco cabimento com as técnicas de arquivamento e lançamentos contábeis. Enfatiza que os documentos comprobatórios foram disponibilizados autoridade fiscal e ficam à disposição da autoridade julgadora para conferência em diligência que requer; 3. Diz que, mesmo exaustivamente informada, a fiscalização desconsiderou o fato de que efetuava o pagamento da folha da empresa Pluma S/A, e que vários lançamentos do auto de infração referem-se a tal fato, circunstância que estaria a impor a nulidade do auto de infração; 4. Alega que a fiscalização fundamentou o agravamento nos incisos I e II do parágrafo segundo do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o que lhe causa pasmo, porquanto tal parágrafo não possuiria incisos. Acrescenta que essa circunstância inviabiliza sua defesa, razão pela qual o auto de infração padeceria de vicio formal e deve ser declarado nulo; suscita, ainda, que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, já teria ocorrido a decadência do direito de efetuar o lançamento dos fatos geradores ocorridos antes de 12/04/2002; 5. Assenta que aludido contrato espelha um modo de administração licito; que desde o inicio da fiscalização foi esclarecido que a impugnante administra os recursos financeiros da Pluma Conforto e Turismo S/A, e que tal contrato é publicamente conhecido pelo Fisco e por terceiros. Advoga a legalidade do contrato e sustenta a possibilidade e licitude de receber somas daquela empresa, em face do Código Civil Brasileiro. Aduz ter sido em função desse contrato que a maioria dos créditos e débitos em suas contas bancárias se referem às receitas e despesas daquela. Perora que disponibilizou à autoridade fiscal os documentos de ambas as empresas para verificação da causa e beneficiários de tais pagamentos, mas o Fisco, sem desqualificar o contrato e sem refletir sobre os seus efeitos, simplesmente presumiu que os lançamentos a débito em suas contas bancárias foram pagamentos sem causa a beneficiários não identificados, rejeitando os documentos apresentados como prova da causa e identificação dos beneficiários dos pagamentos. Aduz que a simples verificação dos documentos apresentados eliminaria as dúvidas quanto à causa e identificação dos beneficiários; 6. Assegura que o parecer contábil anexado à impugnação (fls. 997-1.021) e os documentos nele referidos (fls. 1.023-1.332) demonstram, por amostragem, a existência de beneficiários e causa dos pagamentos tidos pela fiscalização como irregulares, instaurando controvérsia e dúvida quanto à presunção de veracidade das arguições da autoridade fiscal; 7. Acrescenta que o lançamento se refere a cerca de 2.010 débitos bancários ocorridos em três anos, e que a tarefa de apresentar todos os documentos no curto prazo de trinta dias lhe impôs um ônus desproporcional para a realização da prova que lhe é essencial, ofendendo não só a instrumentalidade, celeridade e economia processual, mas também o direito de defesa; 8. Adiciona que nenhuma culpa lhe pode ser atribuída, porquanto os documentos se encontram em sua sede e foram apresentados à autoridade fiscal. Por tal razão, protesta Fl. 58042DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 pela permissão de juntar essa documentação durante o curso do julgamento, ou que se determine a realização de diligencia para que tenha a oportunidade de apresentar toda a documentação comprobatória, que se encontra em seus arquivos. Requer, também, que a autoridade julgadora determine a requisição dos documentos de débitos aos bancos, para que tenha a oportunidade de se defender adequadamente. Argumenta que os próprios documentos já poderão identificar o beneficiário; 9. Afirma que o parecer e documentos apresentados evidenciam que há sim identificação e causa dos lançamentos a débito em suas contas correntes e, como demonstrará no curso da instrução deste PAF, tal se aplica a todos os demais lançamentos questionados; 10. Afirma que a fiscalização se deu por satisfeita com a documentação comprobatória da origem dos créditos, uma vez que não efetuou qualquer lançamento nesse sentido. Acrescenta estar claro que suas contas bancárias recebiam as receitas da Pluma S/A. Raciocina que, se os depósitos em suas contas são receitas da Pluma S/A, fica claro que os pagamentos referem-se a pagamentos da Pluma, porquanto nenhuma empresa depositaria a quase totalidade de suas receitas em uma conta de onde não retirasse recursos para fazer frente aos seus encargos. Prossegue argumentando que, sendo os créditos na Pluma S/A, o lançamento deveria ter sido feito em face desta, e que há um evidente erro de identificação do sujeito passivo, e que o conteúdo material do lançamento impugnado é obviamente imputável a outra pessoa jurídica, pelo fato de que se a receita não lhe pertence, as despesas também não lhe pertencem; 11. Formula a seguir o seguinte raciocínio: a autoridade fiscal destaca que os créditos tiveram sua origem comprovada. Se está comprovada, significa que não ficou à margem da tributação, seja na empresa Celeste, seja na empresa Pluma Conforto e Turismo. Logo, a pretensão de que todos os pagamentos deveriam ser novamente tributados é uma pretensão sem fronteiras. Aduz que a quase totalidade dos créditos tiveram sua origem comprovada,e portanto já tributada, foi novamente tributada, desta vez sob a forma de débitos em conta corrente; 12. Assegura que, ao contrário do que consta do Termo de Verificação Fiscal, atendeu aos Termos de Intimação, disponibilizando os livros contábeis e fiscais e todos os documentos, que foram colocados a disposição da autoridade fiscal para os levantamentos cabíveis; e que prestou todos os esclarecimentos necessários. Acrescenta que, com relação aos pagamentos realizados por meio de sua conta, que teriam sido efetuados a beneficiários não identificados ou sem comprovação de causa, a lei já prevê uma tributação elevada que, por si só já penaliza excessivamente o contribuinte. Argumenta que foi tributada pesadamente porque a fiscalização entendeu que não comprovou o beneficiário e a causa dos pagamentos e foi novamente penalizada com a multa agravada de 112% pela mesma razão. Sustenta que o art. 255 do RIR199 apenas faculta, e não obriga, a escrituração por sistema de processamento eletrônico de dados. Adiciona que apresentou os livros contábeis pelo meio físico, o que sana a falta dos arquivos magnéticos. Aduz que deixou de apresentar os arquivos em meio magnético devido a problemas técnicos, e que não teve a intenção de obstruir a ação fiscal; 13. Diz não ser verdadeiro que tenha deixado de escriturar a movimentação financeira ocorrida nos anos de 2003 e 2004, porque os extratos bancários teriam sido disponibilizados em sua sede, mas a fiscalização preferiu obtê-los por meio magnético Fl. 58043DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 para facilitar seu trabalho. Assegura que escriturou sua movimentação bancária, conforme documentos em anexo. Aduz que a fiscalização não demonstrou sonegação fiscal ou dolo, requisitos elementares para imposição da penalidade qualificada. Acrescenta que a fiscalização reconheceu que foi totalmente escriturada a conta mantida no Banco Bradesco e alguns lançamentos em duas contas no Banco do Brasil. Afirma que o dolo não está caracterizado e que elemento contundente nesse sentido é que os recursos foram movimentados por meio de contas bancárias, o que revela inexistir intenção de ocultá-los. Aduz que, para o lançamento da multa de 150%, não basta a simples falta de comprovação de beneficiário dos pagamentos ou da sua causa, mas deve estar perfeitamente demonstrado e materialmente comprovado que agiu de forma deliberada na intenção de fraudar o Fisco, com o objetivo de obter vantagens indevidas em matéria tributária. Acrescenta que não se trata de utilização de “laranjas”, e que as contas bancárias foram abertas em seu nome, com o seu CNPJ, com o seu endereço e demais dados, e que não procurou dificultar ou impedir o trabalho fiscal, e que disponibilizou a fiscalização documentos em sua sede. Acrescenta, ainda, que a jurisprudência é pacifica em entender que a simples não-contabilização das contas bancárias não é pressuposto para a qualificação da multa de oficio; 14. Aduz não ser aplicável o art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, e que atos de natureza meramente administrativa não têm o efeito de considerar renda aquilo que não o é, para o fim de alterar a base de cálculo definida na Constituição e lei infraconstitucional. Aduz que a base de cálculo do imposto de renda é a renda liquida; 15. Argumenta que, devido ao grande número de lançamentos a débito das contas bancárias, torna-se necessário verificar documento a documento para provar a causa e identificar o pagamento a cada debito questionado, que se refere a pagamentos próprios e da empresa Pluma. Acrescenta que este momento processual é de crucial importância na preservação dos seus direitos, pois é esta a instância onde a prova técnica deve ser apreciada. Afirma ser real a necessidade da elucidação dos aspectos duvidosos na apuração do crédito tributário, os quais somente poderiam ser esclarecidos de forma isenta por perito na área contábil, sob o, crivo do contraditório e da ampla defesa. Requer a realização de perícia Fisco-contábil para a revisão do lançamento, indicando o perito qualificado às fls. 685 e declinando os quesitos espelhados às fls. 685-687; 16. Em extenso arrazoado, contesta a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios. Noticia estar juntando os documentos relacionados às fls. 693, protesta pela juntada de outros documentos que se fizerem necessários à elucidação dos fatos, e formula pedido nos seguintes termos, na hipótese de não ser considerada a total improcedência do lançamento: - sejam efetivados os ajustes propugnados, especialmente quanto à. Qualificação e agravamento da multa de oficio; - seja deferida diligencia para coleta da documentação comprobatória das despesas e/ou apresentação dos documentos; - seja solicitada a documentação bancária relativa aos débitos lançados; - a realização de perícia Fisco-contábil. Fl. 58044DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 Submetidos os autos ao crivo da 1ª Turma da DRJ/CTA foi prolatada decisão acolhendo parcialmente os argumentos, em face da comprovação documental, e mantidos os lançamentos naquilo que a Turma a quo entendeu não haver comprovação. Igualmente foram afastadas as preliminares de decadência e nulidades e a qualificação da multa de ofício em todo o período em que lançada. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. Na hipótese em que não houve recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO IRRF. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais; e também a beneficiário identificado, quando não restar comprovada a operação ou a sua causa. Em ocorrências da espécie, o rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE As razões determinantes da imposição da multa qualificada de 150% devem ser minuciosamente justificadas e comprovadas nos autos. Alem disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. Indefere-se a realização de perícia requerida, quando evidentemente desnecessária e meramente protelatória. MULTA AGRAVADA. Impõe-se o agravamento da multa quando o contribuinte, além de não prestar os esclarecimentos solicitados acerca de múltiplos lançamentos vertidos em sua contabilidade, também deixar de apresentar os arquivos e sistemas eletrônicos de sua escrituração, que declarou possuir e que foram reiteradas vezes solicitados. TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Fl. 58045DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 Lançamento Procedente em Parte Com o seguinte dispositivo de acórdão: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e as nulidades argüidas e, no mérito, por maioria, reconhecer a improcedência da imposição de multa qualificada em todo o período em que esta foi lançada, e ainda, cancelar do IRRF lançado a parcela de R$ 518.456,41, correspondente aos pagamentos comprovados, discriminados em quadro constante na parte final do voto. Vencido o julgador Sérgio Rodrigues Mendes, que votou pela manutenção integral do lançamento. Novamente inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1621/1641), basicamente repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação inaugural. Subindo ao CARF, os autos, em diferentes Turmas e diferentes ocasiões, foram apreciados pelos Colegiados e convertidos em quatro diligências, a saber: 1ª Diligência – Resolução nº 3401-00.001 - 04/03/2009 (fls. 1643/1653) 2ª Diligência – Resolução nº 1402-000.443 – 25/07/2017 (fls. 1922/1936) 3ª Diligência – Resolução nº 1402-000.781 – 11/12/2018 (fls. 1944/1946) 4ª Diligência – Resolução nº 1402-000.938 – 11/12/2019 (fls. 58003/58020) Exceto em relação à primeira, as demais diligências voltaram inconclusivas. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 58046DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. DESTAQUE INICIAL Como relatado e pode ser observado pelo manuseio dos autos, inequivocamente o presente processo exigiu dos relatores originais e deste Relator 2 , um verdadeiro exercício de paciência e parcimônia no sentido de conseguir alinhavar as argumentações e provas acostadas e delas extrair a tão decantada verdade material, princípio basilar do processo administrativo-fiscal, missão dificultada ao extremo não só pela imensa quantidade documental a ele juntada, como – e principalmente – pela não colaboração das partes, no caso, a própria recorrente, que simplesmente descarregou nos autos a referida documentação (mais de 40.000 fls.) sem se dignar a fazer a mínima correlação entre tais documentos e suas argumentações no recurso voluntário e, de outro lado, o Fisco que, quando instado a executar as diligências determinadas pelo CARF, inclusive com supedâneo no Parecer COSIT nº 02/2018, mostrou-se reticente, chegando a assentar, com todas as tintas, na última delas (Informação Fiscal – fls. 58025/58030) que: “30. Como já dito, a autoridade julgadora tem o dever de apreciar todos os documentos do processo, sejam as provas apresentadas pelo sujeito passivo ou os documentos da exigência fiscal. A partir dessa análise, pode então baixar o processo em diligência para suprir deficiências de instrução do processo ou questões pontuais, de forma a esclarecer pontos específicos necessários ao entendimento. 31. Vale lembrar que não houve impedimento para o julgamento de primeira instância, ou seja, mesmo em menor quantidade, as provas foram apreciadas e as conclusões foram redigidas no voto do Sr. Relator. 32. Baixar o processo para análise integral das provas apresentadas não é uma possibilidade no processo administrativo fiscal, por não haver tal previsão. Isso não significa que houve falha na juntada de elementos de prova aos autos de infração. As eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, impeditivas ao julgamento do processo, devem ser específicas e apresentadas com clareza, para que então uma das partes possa prestar os devidos esclarecimentos. (...) 36. Estando os documentos organizados corretamente, cabe à autoridade julgadora apreciá-los, tal como foi executado no julgamento de primeira instância. Não há impedimento ao julgamento nesse ponto, bastando a análise do mérito. 2 (este Relator atual assumiu a relatoria somente a partir do momento da saída do último deles do CARF) Fl. 58047DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 37. Diante da fundamentação exposta, com o devido respeito, a unidade de origem abstém-se de executar as solicitações da Resolução do CARF desprovidas de amparo legal”. (este destaque foi acrescido). Pois bem, a respeito deste comportamento da Autoridade Fiscal que presidiu a última diligência, deixo de tecer maiores considerações (sem prejuízo de que possa ser objeto de análise em outro ambiente), até porque, embora raro, não é um procedimento inédito no CARF de modo geral e nesta Turma em particular, sendo exemplo o Acórdão nº 1402-001.969, de 08/12/2015 (Processo nº 10166.728246/2011-71), relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, hoje presidente da 1ª Seção de Julgamento, cujo voto bem retrata o cenário enfrentado à época e que, com as adaptações devidas e respeitando o respectivo viés, em tudo perfila com o contexto aqui presente, de modo que faço minhas as palavras daquele Relator no referido PA para consignar a ocorrência que se estampa neste agora em julgamento (todos os destaques são do original): “Em sede de recurso voluntário, conforme já esclarecido na resolução 1402- 000.307, foram anexados aos autos 41 volumes de documentos que, a bem da verdade, buscam rebater os argumentos contidos na decisão de primeira instância a respeito da parcela dos depósitos não considerados como comprovados, ou seja, o montante mantido como receita omitida. Compulsando os elementos complementares de prova concluiu-se serem verossímeis as alegações da recorrente, e, com base em tal juízo de valor, determinou-se à unidade de origem que analisasse a documentação, cotejando-a com os demais elementos constantes dos autos. Contudo, a autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da diligência, negou-se a realizá-la, fazendo considerações peculiares, a saber: - impossibilidade de decidir questão de direito em procedimento de diligência; - princípio da verdade material não seria aplicável neste processo por não ter sido definitivamente julgado e inexistir acórdão decidindo questão de direito, bem como a matéria poder ainda ser analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, concluindo que em razão disso, a autoridade tributária não estaria vinculada a esse princípio; - os documentos apresentados em desacordo com os prazos processuais não devem ser considerados, tendo em vista o entendimento da RFB de que não seria possível flexibilizar a preclusão contida no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (entendimento que não poderia ser suplantado por resolução, que se trata de decisão interlocutória sem efeito vinculante nos termos do Regimento Interno do CARF); - que o julgamento pelo CARF baseado em documentação apresentada após a impugnação, sem que essa tenha sido analisada pela Delegacia de julgamento, implicaria a supressão de instância. Fl. 58048DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 Ocorre que, segundo o art. 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Longe de se discutir questões de ordem hierárquica, fica evidente que o legislador deixou suficientemente claro que uma vez decidido pelos órgãos julgadores a necessidade de diligência, deveria a autoridade fiscal incumbida de sua realização proceder conforme a decisão. Veja-se que a própria Receita Federal do Brasil também comunga de tal entendimento. Por exemplo, em recente Portaria editada pelo Subsecretário de Fiscalização a respeito do planejamento, diretrizes e metas para as atividades da Fiscalização para o ano de 2016 (Portaria RFB/Sufis nº 1.567, de 13 de novembro de 2015), assim dispõe o § 4º de seu art.2º: § 4º Os procedimentos de diligências requeridos pelos órgãos de julgamento, PGFN e o Poder Judiciário na fase de contencioso, administrativo ou judicial deverão ser executados por Auditor-Fiscal da unidade de jurisdição atual do sujeito passivo ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo lançamento. [grifos nossos] Como não poderia deixar de ser, tal Portaria é taxativa: os procedimentos de diligência requeridos pelos órgãos de julgamento deverão ser executados pela unidade de origem. Por fim, corroborando o até aqui exposto, destaco a redação do § 3º do art. 35 do Decreto nº 7574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União: § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. [grifos nossos] Ainda a respeito dos argumentos expedidos pela autoridade fiscal que negou-se a realizar a diligência, outros aspectos merecem ainda ser analisados. Esclarece-se que não se solicitou qualquer decisão em matéria de direito, mas simplesmente a análise dos elementos de fato trazidos aos autos pela recorrente a fim de rebater os argumentos que embasam a decisão de primeira instância. A respeito da não vinculação da autoridade tributária ao princípio da verdade material, não compete à autoridade encarregada da realização de diligência discutir se a decisão está ou não correta. Esperava-se, isso sim, que se procedesse conforme determinado pela turma julgadora, determinação essa que emana de poder advindo de lei (art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Sobre a inexistência de questão de direito decidida em acórdão e sobre a ausência de efeito vinculante das resoluções, trata-se de argumentos desconexos Fl. 58049DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 e talvez inéditos no âmbito processo administrativo fiscal. É possível que o Auditor Fiscal responsável pela diligência, ou melhor, pela não realização da diligência, não tenha percebido que quando o Regimento Interno do CARF faz menção a efeitos vinculantes (Súmulas aprovadas pelo Ministro da Fazenda vinculam toda a Administração Tributária Federal, e, se não aprovadas, ou tratando-se Resoluções do Pleno, vinculam os membros do CARF), não está se referindo ao caso concreto, mas sim nas questões de direito a serem aplicadas em todos os processos. A resolução emanada pelas turmas julgadoras possui, por si só, e, conforme dito, em decorrência de lei, efeitos cogentes em relação à unidade preparadora, mas o responsável por cumpri-la, interpretando a decisão e o Regimento Interno do CARF de maneira absolutamente equivocada, entendeu por bem descumprir o que fora requerido por este Colegiado. A respeito do argumento sobre possível supressão de instância levantada pela autoridade fiscal, além de ser matéria estranha ao determinado em diligência, não se aplica ao caso. Determinar que a delegacia de julgamento se pronunciasse sobre documentos anexados aos autos para atacar a sua própria decisão feriria um princípio que até o mais leigo entenderia: o do bom senso, ou, juridicizando-o, o princípio da razoabilidade”. Pela pertinência, faço questão de pinçar o seguinte excerto do brilhante voto acima transcrito: Sobre a inexistência de questão de direito decidida em acórdão e sobre a ausência de efeito vinculante das resoluções, trata-se de argumentos desconexos e talvez inéditos no âmbito processo administrativo fiscal. É possível que o Auditor Fiscal responsável pela diligência, ou melhor, pela não realização da diligência, não tenha percebido que quando o Regimento Interno do CARF faz menção a efeitos vinculantes (Súmulas aprovadas pelo Ministro da Fazenda vinculam toda a Administração Tributária Federal, e, se não aprovadas, ou tratando-se Resoluções do Pleno, vinculam os membros do CARF), não está se referindo ao caso concreto, mas sim nas questões de direito a serem aplicadas em todos os processos. A resolução emanada pelas turmas julgadoras possui, por si só, e, conforme dito, em decorrência de lei, efeitos cogentes em relação à unidade preparadora, mas o responsável por cumpri-la, interpretando a decisão e o Regimento Interno do CARF de maneira absolutamente equivocada, entendeu por bem descumprir o que fora requerido por este Colegiado. Enfim, penso sem incontroverso que as demandas feitas pelos Relatores anteriores foram pertinentes e visaram chegar à almejada “verdade material”, inerente ao processo administrativo-fiscal, de modo que o não atendimento completo, pela Autoridade Fiscal que presidiu a diligência, do que foi requerido pelo CARF, potencializado pela óbvia desorganização da recorrente em simplesmente juntar 54 caixas de documentos sem lhes dar um mínimo e razoável ordenamento, certamente dificulta a prolação da decisão. Fl. 58050DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 Nesse ponto, impende destacar que a dissertação da Autoridade Fiscal de que “36. Estando os documentos organizados corretamente, cabe à autoridade julgadora apreciá-los, tal como foi executado no julgamento de primeira instância. Não há impedimento ao julgamento nesse ponto, bastando a análise do mérito” fica integralmente soterrada e não reflete a realidade estampada nos autos, visto não haver NADA ORGANIZADO (se assim estivesse, a decisão já teria sido prolatada) e, sim, um amontoado de documentos (54 caixas) desconexos, sem índice, vinculação, planilhamento, junção e comunhão entre os dados, possíveis provas documentais e narrativa discursiva. Por isso – e só por isso – as diligências se mostraram imprescindíveis no entender dos Relatores anteriores. De qualquer modo, deixando de lado as inconclusivas posições assumidas pela Autoridade Fiscal que em nada, absolutamente nada, contribuíram para a elucidação das inúmeras dúvidas suscitadas pela Turma Julgadora e debruçando-me sobre o que interessa e focando apenas no que mostram os autos, conclui ser absolutamente impossível formar convicção para proferir a decisão necessária, justamente pela verdadeira babilônia documental que neles se inserem. Dizendo de modo diverso (e aí concordando nesta parte com a Informação Fiscal da diligência – fls. 58030), “a organização dos documentos que são apresentados ao processo administrativo tributário é obrigação de quem os apresenta. No caso em tela, cabia ao sujeito passivo relacionar, de forma clara e precisa, os documentos apresentados aos fatos geradores presentes nos lançamentos fiscais”, ou seja, não basta a juntada aleatória e dispersa de documentos para comprovar o que se alega, antes é preciso que tenham lógica, ordenamento e correlação com a dissertação trazida nas peças recursais. Nas palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): “Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Não é demais lembrar que, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete à parte oferecer precisamente as razões de impugnação, não podendo ser aceita a conduta de indicar algumas divergências e dizer que uma extensa planilha ou documentos juntados em 54 caixas (caso dos autos) demonstraria a ilegitimidade do procedimento fiscal. As argumentações oferecidas devem ser mais detalhadas para que o julgador administrativo não seja impelido a procurar questões que não foram expressamente levantadas pela parte. Na jurisprudência: IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107-07882) Fl. 58051DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 Em suma, o não alinhamento lógico das provas coletadas, dificultando ou quase impedindo a formação da convicção do julgador, teria como consequência o indeferimento do pleito. Todavia, como o presente processo tem as nuances já antes referidas, que culminaram inclusive com a conversão do julgamento em diligência por quatro vezes e a recorrente, ainda que, como dito, tenha simplesmente aportado aos autos milhares de documentos, entendo que, dentro do princípio da busca da verdade material, norteador do processo administrativo-fiscal, deva ser oportunizado à contribuinte a possibilidade de dar ordenamento lógico ao rol probatório apresentado, vinculando os documentos à sua peça recursal, com o fito de demonstrar a correção de seu procedimento. Nessa linha – e definitivamente – entendo deva ser NOVAMENTE convertido em diligência o presente julgamento de forma a oportunizar à recorrente fazer a correlação estrutural lógica entre provas e argumentos e coerente com o raciocínio desenvolvido, tudo de modo a se alinhavar as informações, discursos e documentos dentro de uma coerência regular e necessária de acontecimentos, coisas e pensamentos. Em outro e claro dizer, transformar as manifestações recursais e o extenso rol documental disperso e desconexo, em um conjunto de regras e princípios que visem mostrar, implícita ou explicitamente, o desenvolvimento de uma argumentação ou de um raciocínio e a solução de um problema, de forma que tais assertivas, pressupostos e instruções sejam organizadas e inteligíveis aos fins propostos. Nesse cenário, dento do conceito que guia esta Turma de Julgamento de buscar sempre e sempre, até o limite possível, a verdade material preconizada, dentre outros por Demetrius Nichele Macei 3 , professor universitário e ex-conselheiro desta TO (1402) e da 1ª Turma da CSRF do CARF, voto por converter o julgamento UMA VEZ MAIS em diligência para que a Autoridade Tributária a quem for distribuído o presente processo SIMPLESMENTE proceda à intimação da recorrente para que atenda àquilo que vai abaixo determinado por este Colegiado, abstendo-se de fazer ilações e comentários sobre questões legais ou regimentais a 3 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária Federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 58052DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 respeito da competência deste Tribunal Administrativo Tributário Federal de determinar referido procedimento que visa, em última análise, dar ao administrado e à Administração a devida resposta exigida para um embate que já passa de 15 anos! Mais a mais, bom não olvidar que a doutrina e jurisprudência relativizam a norma do artigo 16, § 4º do PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972) entendendo, justamente pela imperativa necessidade de se buscar a verdade material no processo administrativo-fiscal, que “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos” (Demetrius Nichele Macei, obra citada – negrito acrescido). Em outro dizer, seria um despropósito negar ao contribuinte a entrega de provas que pudessem elucidar a refrega, ainda que somente o faça na segunda etapa processual e não tenha dado a tais documentos a mínima formatação lógica. Nessa linha, Como leciona Gilson Wessler Michels, em sua didática obra “PAF- Processo Administrativo Fiscal”, (1ª reimpressão -11/2018 – Cenofisco – SP – pg. 156) “a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em sede de recurso voluntário. Entretanto, a jurisprudência administrativa tem relativizado o princípio da preclusão, admitindo a inovação em casos relacionados a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de alegações já postas”. Mesmo entendimento de Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz. E, na mesma linha, Hely Lopes Mirelles: O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal.(Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581). CONCLUSÃO Assim, por tudo o que foi exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Tributária de jurisdição da recorrente ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, intime a recorrente a ordenar as provas que entendeu lhe aproveitar e que trouxe nesta fase recursal, vinculando-as aos argumentos expendidos no recurso voluntário, dando-lhes uma formatação lógica e coerente de forma a permitir ao colegiado a sua apreciação e delas tirar a subsequente conclusão. Então, considerando estar-se diante de milhares de documentos, entendo que o prazo a ser concedido para tal mister deva se estender por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta, como, aliás, constou da última Resolução (fls. 58003/58020), devendo a Fiscalização Fl. 58053DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003832/2007-20 providenciar intimação neste sentido, ALERTANDO A CONTRIBUINTE de que a não elaboração de roteiro e ordenamento lógico das provas implicará no julgamento do processo na forma em que se encontra. Findo tal prazo, com ou sem o atendimento por parte da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 58054DF CARF MF Original

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9190370 #
Numero do processo: 10850.901358/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15431.7UJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.901358/2012­46  Resolução nº  3802­000.153  S3­TE02  Fl. 122          2 interessada  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  36578.04650.101108.1.3.04­3082 (fl. 4/7), onde a análise do direito creditório está limitada ao  valor  do  “crédito  original  na  data  de  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 7.338,18 (COFINS).  Aduziu a reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF,  e  que o mesmo  foi  aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de que  (...) nenhuma providência foi tomada no sentido de sanar as irregularidades, o que motivou o  indeferimento.  Portanto,  dado  o  fundamento  fático  do  Despacho  Decisório,  qual  seja,  a  inexistência do documento de arrecadação em que se materializaria o crédito reivindicado, os  argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade são ineptos na medida em que  não conseguem responder às razões da Administração Tributária para indeferir o pleito. Com  efeito, se não está comprovada nem mesmo a existência do recolhimento, não há como discutir  a tese de direito que daria suporte ao crédito.  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  recorrente  ocorreu  em  13/11/2013 (fls. 60).   Inconformada, a mesma apresentou, em 13/12/2013, o recurso voluntário de fls.  62/74,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  sob  o  argumento  de  que  o  mencionado equívoco consiste no fato de que, a recorrente, ao preencher o DARF indicado no  pedido  de  restituição,  no  campo  destinado  à  indicação  da  data  do  vencimento,  ao  invés  de  informar a sua efetiva data de ocorrência, qual seja, 10.7.1999, fez constar, equivocadamente, a  data  correspondente  à  data  do  pagamento  do  tributo,  qual  seja,  08.7.1999;  que  apresentou  planilha  de  cálculo,  livro  diário,  termo de  abertura  e  encerramento,  referente  ao  período  sob  judice; portanto, o acórdão recorrido não reúne mínimas condições de prosperar, na medida em  que contrariou a legislação tributária em vigor, assim como a jurisprudência; que os montantes  que compõem o crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela  contribuição  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98),  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, o que implicou pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que tal entendimento deveria ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A, Regimento  Interno deste Conselho (Portaria MF nº 256/09).   Juntou ao processo, cópias dos seguintes documentos: extrato de Documento de  Arrecadação (fl. 82), planilha de cálculo (fl. 83), cópia do Balancete de Verificação (fls.84) e  do Livro Razão (fl. 85/88).   Requer, ao final, que em observância ao princípio da economia processual, por  tratarem  do mesmo  objeto,  a  reunião  dos  processos  que  relaciona  e  que  seja  homologada  a  compensação intentada.  É o relatório.  Voto  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15431.7UJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.901358/2012­46  Resolução nº  3802­000.153  S3­TE02  Fl. 123          3 O recurso voluntário há que ser conhecido por preencher os requisitos formais e  materiais exigidos para sua aceitação.   No que tange ao pedido de reunião de processos administrativos pela identidade  da matéria neles  tratadas,  tal assunto se encontra  recepcionado pelo art. 6º, Anexo  II, do RI­ CARF  (Portaria MF  nº  256/2009),  no  entanto  adotamos  a mesma  posição  já  destacada  pela  decisão a quo:   (...)  “que  a  execução  das  atividades  de  preparação  de  processos,  e  de  controle/cobrança  dos  respectivos  créditos  tributários  é  de  competência  regimental  da DRF  jurisdicionante”.  (...) Considerando­se que muitos processos da contribuinte foram encaminhados  para apreciação desta Delegacia de Julgamento, e que, embora não estejam reunidos, estão  individualizadamente prontos para apreciação nesta  instância, entendo que restituí­los neste  momento para que aquela unidade aprecie a possibilidade de juntada vai contra os princípios  da economia processual e celeridade mencionados pela interessada.  Por outro  lado, o  julgamento dos autos assim separados, ainda que  tratem de  mesma matéria, não traz qualquer prejuízo à defesa da contribuinte.  Dessa forma, deixa­se de atender à solicitação da contribuinte, mas assinala­se  à DRF de origem que verifique a possibilidade de juntada quando do preparo dos autos para a  etapa que sucederá este julgamento “ (...).  Quanto ao mérito, a discussão se limita a dois pontos básicos, quais sejam:   a)  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  DARF discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal e,   b) quanto à análise do direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98,  uma  vez  que  nos  autos  não  se  faz  referência  a  insuficiência probatória do crédito guerreado.  A seguir, passaremos a análise dos dois itens apontados.  a)  da  não  localização  nos  sistemas  da  RFB  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.   Preliminarmente,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  irregularidade  na  decisão  proferida pela autoridade fiscal que por  si  só ensejaria o  seu cancelamento, pois não se  teria  examinado concretamente o seu direito de crédito.  Desta  forma,  quanto  ao  levantamento  do  crédito,  prejudicado  pela  não  localização do DARF nos  sistemas da RFB, em favor da  interessada, nada foi analisado pela  decisão de 1ª instancia a respeito dessa questão, posto que o litígio se restringiu à questão dada  pelo  fundamento  fático  do  Despacho  Decisório,  qual  seja,  a  inexistência  do  documento  de  arrecadação  em  que  se  materializaria  o  crédito  reivindicado  em  que  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  foram  ineptos  na  medida  em  que  não  conseguiu responder às razões da Administração Tributária para indeferir o pleito.  Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10850.901358/2012­46  Resolução nº  3802­000.153  S3­TE02  Fl. 124          4 Nesse tópico, tomamos emprestado trecho da decisão prolatada pela DRJ/RPO,  esclarecendo conforme a seguir:   (...)  “Não  obstante,  nenhuma  irregularidade  se  vislumbra  no  procedimento  adotado, tendo em vista que o exame fiscal decorreu das informações prestadas pela própria  contribuinte à Administração Tributária, que revelaram que o crédito pleiteado não existia, e  portanto,  não  havia  crédito  liquido  e  certo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Além  disso,  registre­se  que  no  caso  em  tela  houve  intimação  prévia  ao  despacho  decisório  notificando a contribuinte acerca da não confirmação dos dados do DARF por ela informado  no PER/DCOMP (vide despacho decisório). No entanto, nenhuma providência foi tomada no  sentido de sanar as irregularidades, o que motivou o indeferimento”.  No entanto, a recorrente em seu recurso voluntário, alega que ocorreu um mencionado  equívoco e que o mesmo consiste no fato de que, a recorrente, ao preencher o DARF indicado  no pedido de restituição, no campo destinado à indicação da data do vencimento, ao invés de  informar a sua efetiva data de ocorrência, qual seja, 10.7.1999, fez constar, equivocadamente, a  data correspondente à data do vencimento do tributo, qual seja, 8.7.1999. Junta aos autos cópia  do Documento de Arrecadação (fl. 82), quadro demonstrativo das receitas financeiras, com as  alíquotas e os valores das bases de cálculos do PIS e da COFINS (fl. 83) e cópia do balancete  de verificação e do razão (fl. 84).  Como podemos  observar no  referido Comprovante Arrecadação,  o  valor  pago  informado  é  de  R$  12.457,34  (código  2172),  sendo  este  o  mesmo  valor  analisado  pelo  despacho decisório da DRF de origem (fl. 2).  Ressaltamos  que  na  argumentação  apresentada  pela  recorrente  em  seu  recurso  (fl. 68), os períodos citados foram os seguintes: 10/07/1999 e 8/07/1999, no entanto no referido  Comprovante  de  Arrecadação  juntado  aos  autos  (fl.  82),  se  refere  ao  período  de  apuração:  30/06/1999, sendo a data de arrecadação 08/07/1999 e data de vencimento: 08/07/1999.  b)  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98   Como se sabe, o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98 ampliou a base de cálculo  do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na justiça,  tendo  o  Poder  Judiciário,  por  diversas  vezes,  entendido  que  a  amplitude  de  faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718, de  1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter sido  objeto de lei complementar, por força do disposto no artigo 195, § 4o, c/c artigo 154, inciso I,  da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no 9.718, de  27/11/1998 (decorrente da conversão da MP no 1.724, de 29/10/1998 – antes, ressalte­se, da EC  no 20, de 15/12/1998), estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15431.7UJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.901358/2012­46  Resolução nº  3802­000.153  S3­TE02  Fl. 125          5 Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros Cezar Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  Plenário,  09.11.2005.  Posteriormente,  o  STF,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  no  585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15431.7UJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.901358/2012­46  Resolução nº  3802­000.153  S3­TE02  Fl. 126          6 a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o caput do artigo  62 do Anexo  II do mesmo Regimento veda “[...]  aos membros das  turmas de  julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais a de que trata a hipótese objeto  de seu  inciso I, qual seja, afastar preceito “que já tenha sido declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese  presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Além disso, o parágrafo único do artigo 4o do Decreto no 2.346, de 10/10/1997,  dispõe que, Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não  definitivamente  julgado contra a  sua  constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou  coletivos,  da Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades  principais.  Tal  dispositivo foi posteriormente revogado pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente,  não  é  legítima  a  exigência  da  contribuição  sobre  receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.    Assim,  superada a aduzida questão de direito  em  favor do sujeito passivo  (item “b” deste relatório), e considerando que não há nos autos elementos suficientes para o  exame  do  montante  do  crédito  em  favor  da  recorrente,  deverão  os  autos  ser  remetidos  à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  para  que  esta se pronuncie sobre o direito creditório reclamado pela interessada, como também, verificar                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC nº 20/98.  Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15431.7UJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.901358/2012­46  Resolução nº  3802­000.153  S3­TE02  Fl. 127          7 se houve o alegado erro de preenchimento do DARF (item “a” deste relatório), apresentando  demonstrativo, acaso necessário, do crédito tributário remanescente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que:  1.  A  Delegacia  de  origem  examine  a  liquidez,  certeza  e  disponibilidade  dos  créditos aludidos, considerando o decidido no item “b” e verificando a veracidade do suposto  equívoco apontado pela empresa descrito no item “a” deste voto.  2. Abra prazo para a contribuinte se manifestar.  3. Retorne esse processo a esse Conselho para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2014.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator    Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15431.7UJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR NAVARRO BEZERRA em 09/03/2014 20:58:00. Documento autenticado digitalmente por WALDIR NAVARRO BEZERRA em 14/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 19/03/2014 e WALDIR NAVARRO BEZERRA em 14/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0221.15431.7UJA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7C2B6947B052C159FB24F647F3F6A615FA0FD54B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10850.901358/2012-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.910686/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear compensação de tributos recolhidos indevidamente, impõe-se a restituição dos autos à instância de piso, para que prossiga no julgamento do mérito, evitada assim a indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-010.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.465, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.910669/2009-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCORPORAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear compensação de tributos recolhidos indevidamente, impõe-se a restituição dos autos à instância de piso, para que prossiga no julgamento do mérito, evitada assim a indevida supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.465, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.910669/2009-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 06 86 /2 00 9- 82 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910686/2009-82 Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do Perdcomp 07534.71920.151206.1.3.04-2038, fls. 17/22, no qual o Interessado declara a quitação de débito de COFINS, através de Crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IOF (cód. 1150). A compensação não foi homologada, conforme despacho decisório datado de 11/08/2009, fl. 13, pois o DARF 4707022768 foi integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte (PA 30/09/2004, cód. 1150). O interessado tomou ciência da decisão, via AR, e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese o seguinte: A Requerente é contribuinte do IOF, vez que realiza operações de mútuo entre pessoas jurídicas, realizado por meio de conta-corrente. Para o caso em questão, a Requerente calculou e cobrou IOF no 1º dia útil do mês subsequente àquele a que se referia, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, pelo somatório dos saldos diários recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente, utilizando como BC o saldo acumulado do mês anterior. Para o caso em questão, a requerente tinha dúvida quanto a correta composição da BC do IOF e, visando sanar a dúvida formulou consulta, via processo 13126.000230/2005-17, junto a SRRF da 1ª Região. Em 11/09/2006 foi exarada a Solução de Consulta nº 101 (cópia anexa), a qual firmou entendimento que no referido caso a BC para a apuração do IOF seria o somatório de cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, sem a utilização de saldos anteriores. De acordo com a Solução de Consulta nº 101, a Requerente recolheu IOF a maior em vários períodos, pois estava usando como BC os valores acumulados mês a mês, enquanto que, de acordo com a solução da consulta o correto seria o saldo dos valores entregues ao mutuário durante o mês. A Requerente então fez o levantamento dos valores recolhidos a maior e optou pela compensação, nos termos da IN/SRF nº 600/05. Todavia, esqueceu-se de retificar a DCTF, o que só foi efetuado em 03/09/2009, alterando o débito de R$ 93.678,80 para R$ 744,39. Requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910686/2009-82 A DRJ proferiu o Acórdão nº 12-73.399, negando provimento à manifestação de inconformidade, por entender tratar-se de caso de ilegitimidade ativa, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IOF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Poderá declarar compensação de débito utilizando crédito de IOF quem prove haver assumido o ônus do recolhimento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Quanto à questão da ilegitimidade ativa, assevera que trata-se de situação peculiar, uma vez que os contratos de mútuo que deram origem aos créditos pleiteados foram celebrados com a empresa Caramuru Comércio de Cereais Ltda, incorporada pela recorrente. Junto ao recurso interposto apresenta novos documentos, que comprovariam a operação de incorporação, afirmando ainda que tal informação não havia sido fornecida quando da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o objeto do presente processo é um pedido de restituição associado a declaração de compensação (PER/DCOMP) que tem como lastro creditório o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas. A recorrente informa ter sido surpreendida pelo Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente a compensação pretendida, gerando uma cobrança à título de débitos indevidamente compensados de PIS/Pasep no valor principal de R$ 92.532,09, acrescido de multa e juros. Em sua defesa, alega que de acordo com a Solução de Consulta SRRF01 nº 101, de 11/09/2006 (fls. 29 a 31), reteve o IOF a maior em vários períodos, pois estava utilizando base de cálculo equivocada para a apuração do imposto. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910686/2009-82 Diante de tal entendimento, teria efetuado o levantamento dos valores recolhidos a maior, optando pela compensação de débitos nos termos da IN SRF nº 600/2005. Afirma ainda que a não homologação da compensação ocorreu exclusivamente porque não houve retificação de DCTF no período. No entanto, quando do julgamento de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro não analisou o mérito da manifestação de inconformidade, sob o argumento de ilegitimidade ativa da recorrente. Nesse sentido, a própria interessada admite (fl. 94) que “não constava nos autos documentos informando a incorporação da mutuaria pela Recorrente”. Tal deficiência foi sanada no presente Recurso Voluntário, tendo a recorrente juntado aos autos: Ata de Reunião da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação (fls. 105 a 107), Contrato de Mútuo (fls. 108/109), Certidão de Baixa do CNPJ e o Comprovante de Situação Cadastral da empresa incorporada (fls. 110/111), Ata de Reunião de Sócios da incorporada (fls. 112/113), Protocolo e Justificação para Incorporação (fls. 114 a 119), Laudo de Avaliação Patrimonial da incorporada (fls. 120 a 123), e fichas financeiras de cálculo do IOF e das operações de mútuo realizadas (fls. 124 e 125). Diante da documentação acostada aos autos, é fato incontroverso que a empresa Caramuru Comércio de Cereais Ltda (mutuaria) foi incorporada pela recorrente, Caramuru Alimentos S/A (mutuante). Na forma do art. 1.116 do Código Civil, a incorporação tem por efeito imediato transmitir todos os direitos e obrigações da sucedida à sucessora, in verbis: Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Assim também determina o art. 227 da Lei nº 6.404/1976: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Na incorporação ocorre a unificação dos patrimônios, sendo que o patrimônio da empresa incorporada é consolidado ao da incorporadora, que a sucede universalmente. Com a sucessão universal, a incorporadora passa a ser titular de todos os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio da incorporada, que deixa de existir. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910686/2009-82 Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. Portanto, superada a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13527.000087/2001-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, é forçoso reconhecer que a IN SRF 23/97 extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, é forçoso reconhecer que a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, legitimando a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco
Numero da decisão: 3201-000.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS­PRIMAS  DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE.  Por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/2009,  é  forçoso  reconhecer  que  a  IN  SRF  23/97 extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.  Por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  256/2009,  é  forçoso  reconhecer  que  a  oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, legitimando a  necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCOND ES ARMAN     2 Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 12/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Mônica Monteiro  Garcia  de  Los  Rios  e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  e  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:   O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedidos  de  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  com base na  lei  n°  9.363,  de  1996  e  portaria  MF  n°  38,  de  1997,  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  relativos  ao  2°  trimestre de 2001, no valor de R$ 256.289,34,  fl. 01, cumulado  com os pedidos de compensação de fls. 17, 19, 22, 26 e 285.  No  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  171/172,  a  fiscal  diligente descreve que a  interessada adquiriu matéria­prima de  pessoas  fisicas,  de  pessoas  jurídicas  cooperativas  e  de  pessoa  jurídica,  e  que  a  maior  parte  dos  seus  fornecedores  estão  INATIVOS ou são optantes pelo SIMPLES. Entende que apenas  os  produtores/exportadores  que  comprarem  insumos  nacionais  de fornecedores que sofrem incidência do PIS/Pasep e da Cofins  podem  ser  beneficiados  com  a  concessão  dos  créditos  presumidos de IPI, não podendo ser estendido  tal beneficio aos  exportadores  que  adquirem  de  fornecedores  isentos  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  bem  como  das  pessoas  físicas. Conclui  propondo  a  glosa  dos  valores  solicitados  nos  pedidos  de  ressarcimento.  A  DRF/Feira  de  Santana  indeferiu  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento  pleiteado  e  determinou  o  arquivamento  do  processo, com base no relatório de diligência fiscal, fls. 171/172,  e no parecer às fls. 173 a 175, conforme Despacho Decisório, fl.  176, emitido em 26/02/2003.  Cientificada  da  decisão  em  10/10/2003,  fl.  178,  a  contribuinte  apresentou, em 11/11/2003, manifestação de  inconformidade de  folhas 179 a 183, alegando, em síntese que:  •  formulou  o  pedido  com  base  apenas  em  valores  referentes  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCOND ES ARMAN Processo nº 13527.000087/2001­17  Acórdão n.º 3201­00.742  S3­C2T1  Fl. 309          3 normalmente  tributadas  pelo  PIS  e  COFINS,  não  estando  incluídos nenhum valor  referente às aquisições  feitas  junto  a  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas,  conforme planilhas de cálculos e cópias das notas fiscais  anexadas ao processo;  •  causa estranheza o relatório de diligência fiscal a que se  refere  o  parecer  que acompanha o  despacho decisório.  Uma,  por  não  ter  conhecimento  dos  seus  termos,  pois  não  foi  cientificada  do  resultado  da  diligencia  fiscal  e  duas,  por  estar  o mesmo  em  desacordo  com  os  fatos  e  elementos  probatórios  anexados  ao  processo  e  colocados à disposição do fiscal;  •  com  base  na  legislação  vigente,  principalmente  no  art.  1° da lei n° 9.363, de 1996 e nas IN SRF n° 23, de 1997  e 103, de 1997, e tendo em vista a vasta documentação  apresentada  e  o  fato  de  a  requerente  industrializar  e  exportar produtos cujos insumos são onerados pelo PIS  e  pela  COFINS,  está  ela  "apta  a  requerer  o  beneficio  fiscal do crédito presumido na forma do disposto no art.  1° da Lei 9363/96";  •  não  está  discutindo  o  direito  de  pleitear  o  crédito  presumido.  No  presente  caso,  "a  discussão  resume­se  aos elementos de prova anexados ao processo", os quais  deixam evidente o acerto da  interessada em requerer o  beneficio fiscal pretendido;  •  por  fim,  requer  que  a  impugnação  seja  julgada  procedente  e  reformulado  o  despacho  decisório  da  DRF/FSA, sendo deferido o pedido de ressarcimento no  valor de R$ 256.289,34, acrescido da taxa SELIC desde  a apuração do crédito até o efetivo ressarcimento.  Em 04/02/2005, foi determinada a realização de diligência pela  DRJ/Recife, conforme resolução n° 00289, fls. 189 a 193, para:  1.  analisar a documentação que instruiu o processo e proceder  todas  as  verificação  necessárias  a  identificação  do  valor  passível  de  ressarcimento,  reintimando a  contribuinte,  caso  necessário,  a  apresentar  documentos  ou  informações  adicionais;  2.  caso  se  confirme,  integral  ou  parcialmente,  a  glosa  com  relação ao valor requerido, identificar e apontar através de  demonstrativo  quais  os  fornecedores,  as  notas  fiscais  e  os  valores  objeto  de  glosa  e  expor,  com  todas  as  minucias  e  provas, o respectivo fundamento;  3.  submeter  o  relatório  à  autoridade  competente,  que,  ao  decidir  justificadamente  sobre  o  ressarcimento  solicitado,  poderá manter ou reformar o despacho decisório de fl. 176;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCOND ES ARMAN     4 4.  cientificar o sujeito passivo das providencias adotadas, para,  se assim o desejar, aditar a manifestação de inconformidade  no prazo legal de 30 dias.  No  termo  de  encerramento  de  diligência  fiscal,  fls.  247/248,  o  fiscal diligente relata que:  a)  a  contribuinte  incluiu  as  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  e  no  valor  do  estoque  inicial  anual  dos  insumos para o ano­calendário de 2001, para o  cálculo do  consumo na produção;  b)  os  valores  das  transferências  da  filial  foram  parcialmente  desconsiderados,  por  se  tratarem  de  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas,  conforme  planilhas  anexas.  Todas  as  notas  de  transferência  são  de  emissão  da  filial  e  estão em nome de pessoas físicas;  c)  os  valores  referentes a materiais  secundários e material  de  embalagem foram integralmente aceitos, pois não constavam  valores de aquisição junto a pessoas físicas ou cooperativas;  d)  considerando que as glosas referem­se somente a matérias­ primas, o rateio foi aplicado apenas às materias­primas dos  estoques finais;  e)  o valor do crédito presumido apurado nesta diligência fiscal  para  o  2°  trimestres  do  ano­calendário  de  2001  foi  de  R$  233.105,37.  A  contribuinte,  cientificada  da  diligência  fiscal  em 23/07/2008,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  13/08/2008,  alegando em síntese que:  •  adquire  sua matéria­prima principal  (couros e peles de  caprinos)  de  pessoas  físicas.  Explica  que  estas  mercadorias  são adquiridas, na  feira, por comerciantes  (intermediários)  que  as  revendem  para  a  indústria,  mediante a emissão de nota fiscal avulsa de venda;  •  dessa  forma,  o  indeferimento  parcial  do  Pedido  de  Ressarcimento decorre — quase na sua totalidade — da  exclusão  dos  valores  relativamente  às  referidas  aquisições  de  pessoas  físicas,  sendo  pouco  representativo — no contexto geral — as aquisições de  cooperativas e empresas optantes pelo SIMPLES.  •  as  Instruções Normativas  SRF  n°s  23/1997  e  103/1997  extrapolaram  os  limites  fixados  pelo  legislador,  na  medida que excluíram as aquisições de pessoas físicas e  cooperativas, da base de cálculo do benefício do crédito  presumido, uma vez que o disposto no artigo 1° da Lei  n°  9.363,  de  1996,  não  estabelece  nenhuma  restrição,  quaisquer  aquisições  de  matéria  prima,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários  devem  ser  consideradas  para  fins  de  apuração  do  valor  do  benefício fiscal; não cabe, pois, ao intérprete criar uma  exceção  não  contida  no  texto  legal,  isto  é,  não  é  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCOND ES ARMAN Processo nº 13527.000087/2001­17  Acórdão n.º 3201­00.742  S3­C2T1  Fl. 310          5 juridicamente válido sustentar que apenas as aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  fazem  jus  ao  benefício,  posto  que  isso  implicaria  afronta  ao  princípio  da  legalidade, bem como afronta ao disposto no art. 100 do  CTN.  •  descreve sobre ato administrativo e seus pressupostos de  validade,  sobre  o  princípio  da  legalidade  e  da  impossibilidade  de  que  normas  complementares  contrariem as leis que visam regulamentar, nesse sentido  cita  e  transcreve  decisões  judiciais  e  administrativas  (Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais), que corroboram com sua tese.  •  por  fim,  requer  que  a  impugnação  seja  julgada  procedente,  com  vistas  a  ser  deferido  integralmente  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  a  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  no  valor  de  R$  23.183,97.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  12/11/2008, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente,  conforme  Acórdão n° 15­17.516 (fls. 287/290­v):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXCLUSÃO.  Por  falta  de  autorização  legal,  excluem­se  da  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  atos  regularmente editados.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCOND ES ARMAN     6 Por  ausência  de  previsão  legal,  descabe  falar­se  em  atualização monetária ou juros incidentes sobre os valores  a ser objeto de ressarcimento.  Rest/Ress. Def. em Parte ­ Comp. Homolog. em Parte    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n°15­17.516,  em  09/12/2008 (f1. 294), tendo protocolado seu recurso voluntário em 19/12/2008 (fls. 295/306),  que, em síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade (fls. 179/183).   Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  discussão  em  tela  cinge­se  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  aquisição de matérias­primas de pessoas físicas e à atualização do referido crédito para fins de  ressarcimento.  O  primeiro  desdobramento  da  discussão,  qual  seja  a  restrição  do  crédito  presumido  de  IPI  por  meio  de  ato  infralegal  relativamente  a  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas,  é  objeto  do  Recurso  Especial  nº  993.164  sobre  o  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça aplicou o regime dos recursos repetitivos de que trata o art. 543­C  do Código de Processo Civil. É o que se depreende da ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCOND ES ARMAN Processo nº 13527.000087/2001­17  Acórdão n.º 3201­00.742  S3­C2T1  Fl. 311          7 inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nªs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCOND ES ARMAN     8 produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCOND ES ARMAN Processo nº 13527.000087/2001­17  Acórdão n.º 3201­00.742  S3­C2T1  Fl. 312          9 confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)    Assim, com base no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009,  é  forçoso  reconhecer o direito da Recorrente  ao  crédito presumido de IPI por ela pleiteado, ainda que seja decorrente da aquisição de matéria­ prima de pessoas físicas.  No  tocante à atualização dos créditos objeto do pedido de ressarcimento da  Recorrente – segundo desdobramento da discussão em tela –, há também decisão em sede de  recurso repetitivo proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento  do Recurso Especial nº 1.035.847, cuja ementa transcrevo abaixo:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCOND ES ARMAN     10 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)    Assim, com base no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e reproduzindo parte da ementa acima transcrita,  entendo  que  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  legitimando  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto pela Recorrente para  reconhecer o  seu direito aos créditos cujo  ressarcimento  fora  pleiteado, com a devida atualização.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                            Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCOND ES ARMAN Processo nº 13527.000087/2001­17  Acórdão n.º 3201­00.742  S3­C2T1  Fl. 313          11     Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCOND ES ARMAN

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Numero do processo: 10680.903216/2008-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.909
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 05/04/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-27.925, de 02 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/05/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/05/2002. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903216/2008-36 Acórdão n.º 3802-00.909 S3-TE02 Fl. 2 3 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 16) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/15, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 11/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 25/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a legalidade do Despacho Decisório colacionados aos autos (fl. 16), em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente foi pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi facultado a apresentação de manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, o que foi normalmente exercido, sem nenhum empecilho, conforme demonstram os elementos coligidos aos autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903216/2008-36 Acórdão n.º 3802-00.909 S3-TE02 Fl. 3 5 Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) nº 32521.72698.150404.1.3.04-5801 (fls. 17/19), transmitida em 15/04/2004. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estatuído no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Na presente DComp (fl. 18), foi informado que o crédito utilizado para quitação do débito confessado refere-se ao pagamento indevido da Cofins do mês de maio de 2002, recolhido em 14/06/2002. Acontece que, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi constatado que o referido pagamento era devido e que todo valor informado havia sido integralmente utilizado no pagamento do débito da Cofins do mês de maio de 2002. Esse foi o motivo pelo qual o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ressaltar que, no presente caso, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito tributário objeto do alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa circunstância, para reverter a decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas que o dito pagamento fora indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros fiscais, relativos ao mês de maio do ano de 2002, que representam os documentos hábeis e idôneos para comprovar se houve ou não faturamento no referido mês, que consiste na base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do alegado, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. A DCTF retificadora só não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicáveis ao caso tais alegações. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da retificação das DCTF, especialmente, a alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF. Além de não ter nenhum amparo legal, tais alegações, no meu entendimento, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903216/2008-36 Acórdão n.º 3802-00.909 S3-TE02 Fl. 4 7 Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins do mês de maio de 2002. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 37017.001558/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e a Conselheira Renata Costa de Souza. Voto vencedor do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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RESOLUÇÃO n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DOMINGOS ZEMA VEíCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e a Conselheira Renata Costa de Souza. Voto vencedor do Conselheiro Marcelo Oliveira. Sala das S ssõ - , em 09 de Abril de 2008. ‘kiP1 III ,(0‘) JULI o :SA ' VIEIRA GOMES Preside, 4, •RCELO OLIVEIRA •elator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos . Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). ..41114:À., MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• taVie.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 183 51 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo na..: 37017.001558/2006-37 Recurso n2...: 141.452 Recorrente...: DOMINGOS ZEMA VEÍCULOS LTDA Recorrida....: SRP - ARAXÁ/MG 2° CC/MF - Quinta Carn.4.•CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla fa)- / ae, 0g/fl./ RELATÓRIO laia Sousa Moura Matr. 4295 gni Trata-se de crédito lançado referente a contribuição dos segurados para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho [SAT/RAT], Terceiros e Salário- Educação, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de 03/1999 a 12/1999, 03/2001 a 10/2002, 12/2002 a 05/2004 e 07/2004, não declaradas em GFIP e não recolhidas. A base de cálculo das contribuições foi apurada por meio de os recibos de pagamento e dos registros contábeis, em Livro Diário, onde, segundo a Fiscalização, evidenciou- se o pagamento de bolsa de estudo e/ou reembolso escolar aos segurados empregados: Rodrigo José Silva, Andreia Cristina Dias, Luciene Aparecida Pereira Rosa e Wagner Tannus, sem constituir plano educacional que vise a educação básica ou curso de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Devidamente intimada, a Notificada manifestou, em síntese, que a remuneração paga, a título de bolsa escola, aos segurados empregados da empresa, não constitui salário-de- contribuição, em atenção ao disposto na alínea "t", do §9°, do art. 28, da Lei n. 8.212/91 e tendo em vista que com o advento do art. 58, da Lei n. 10.243/2001, que alterou o §2°, do art. 458, da CLT. Em 28 de setembro de 2006, foi exarada Decisão-Notificação [fls. 156-162] que julgou procedente o lançamento. Irresignada com a decisão proferida, a Notificada interpôs recurso que ratificou os argumentos constantes da impugnação. Instada a se manifestar, a SRP repisou os argumentos do decisum. É o Relatório. • Éà'r;•1'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f . 184 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo lig : 37017.001558/2006-37 Recurso n2 : 141.452 CC/MF - Quinta Camara Recorrente : DOMINGOS ZEMA VEÍCULOS LTDA Recorrida • SRP - ATIAXAJMG CONFERE COM O ORIGINAL O 5- hBrasília, og VOTO VENCIDO laia Sousa Moura Matr. 4295 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator. DA ADMISSIBILIDADE Sendo tempestivo o recurso do notificado e tendo sido procedido depósito, passo ao exame. DA NÃO INCIDÊNCIA Trata-se de crédito lançado, pois, segundo a Fiscalização, evidenciou-se o pagamento de bolsa de estudo elou reembolso escolar aos segurados empregados: Rodrigo José Silva, Andreia Cristina Dias, Luciene Aparecida Pereira Rosa e Wagner Tannus, sem constituir plano educacional que vise a educação básica ou curso de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Em relação a essa parcela educação, tenho entendimento consentâneo ao constante do voto vista apresentado pelo i. Conselheiro Damião Cordeiro, nos autos do Recurso n. 141.492, que se aplica perfeitamente ao caso em análise. Assim, peço licença aos d. Conselheiros desta Câmara para colacionar ao meu voto o entendimento ali exposto. O inciso II do §2° da CLT taxativamente determinou que não são considerados como salário as utilidades pagas a titulo de educação, incluindo os valores destinados à matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Senão vejamos: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. sç 2° Para os efeitos previstos neste artigo não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei n°10.243, de 19.6.2001)" Note-se, que a norma em tela literalmente retirou a natureza salarial d. utilidades fornecidas pelo empregador a título de educação, incluindo os valores relativos à matrícu 4 • alidade, anuidade, livros e material didático. E a própria Lei n° 8.212/91 diz que não integram o salário tribuição as importâncias recebidas a título de ganhos expressamente desvinculados do salário (a §9°, letra "e", número 7). MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF blziis.r:t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 185 s.'11R,t. 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37017.001558/2006-37 Recurso n' : 141.452 2° CC/MF - Quinta Carn- ur. oCONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : DOMINGOS ZEMA VEÍCULOS LTDA 1 Brasília, In / °c og Recorrida • SRP - ARAXÁ/MG leis Sousa Moura Matr. 4295 Evidentemente que, em atendimento ao princípio da especificidade das normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a esfera do ordenamento legal previdenciário, notadamente no que se refere à cobrança de contribuições sociais. Ocorre que o conceito jurídico de salário não é originário do direito previdenciário, mas sim do direito trabalhista. E não se pode admitir que a CLT exclua do salário do trabalhador determinada parcela e a previdência a considere para efeitos de cobrança das contribuições sociais, desvirtuando conceitos jurídicos. Pensar de forma diferente é colocar em risco a segurança jurídica nas relações entre fisco e contribuinte. Aliás, não se pode perder de vista, jamais, que o princípio da segurança jurídica se acha esculpido no art. 2°, da Lei n° 9.784, de 1999 e que deve ser cumprido por toda a administração pública. Amiúde a doutrina vem apregoando a necessidade de se observar tão importante princípio. MAURO NICOLAU JUNIOR não deixa passar em branco quando assevera que "a segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes". (in wwwjurid.com.br, p.21) Muito mais se deve observar a previsibilidade jurídica quando se trata de pagamento de tributos, em que o Estado retira do cidadão a sua riqueza, o seu patrimônio, os seus bens, a sua renda... Camisa de força deve ser imposta ao fisco para que não se viva em constante instabilidade jurídica, situação odiosa a uma sociedade baseada nos princípios de justiça e legalidade. É sempre bom ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ tem fumado posição no sentido de considerar os valores despendidos pelo empregador a titulo de bolsas de estudo, destinadas a seus empregados, como não integrantes da base de cálculo de contribuição previdenciária. Nesse sentido, peço permissão aos que entendem de forma contrária para transcrever a ementa de recente julgado da r Turma do STJ: "TRIBUTÁRIO. SALÁR1O-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO). CARÁTER SALARIAL. INEXISTÊNCL4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores despendidos pelo empregador a titulo de bolsas de estudo destinadas a seus empregados não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária. 2.Recurso especial provido." (REsp 729901/MG; pub. DJ 17.10.2006 tr p 1 7) 1 1Vale enfatizar, porque importante, que o relator do acórdão, Minis .o Octávio de i • Noronha, deixou claro em seu voto que os valores despendidos com educação pel. -. ' pregador não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo antes do advento da 4 i n. 9.528/97. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 186 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37017.001558/2006-37 Recurso 141.452 Recorrente : DOMINGOS ZEMA VEÍCULOS LTDA 2° CC/MF - Quinta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida • SRP - ARAXÁ/MG10 C o 12Brasília •.n - • - leis Sousa Moura • Metr. 4295 íg De outro norte, atenta às transformações sociais a que presenciamos na atualida. e, a Emenda Constitucional n° 26, de 2000, deu nova redação ao art. 6 de nossa Constituição Cidadã, elevando a educação a direito social devendo ser "promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205). As empresas, na verdade, estão desempenhando enorme papel social cobrindo a lacuna deixada pelo próprio Estado, que não consegue garantir o acesso ao ensino à totalidade da população carente, notadamente nos Estados do Nordeste Brasileiro, local em que se encontra a empresa recorrente. Com isso, cobrar contribuições sociais sobre estes beneficios é penalizar as empresas e desestimular a colaboração da sociedade na capacitação dos trabalhadores. É interessante ainda ressaltar, porque relevante para a compreensão do caso ora em questão, que a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas fisicas e dá outras providências), já considera como isentas do imposto de renda as bolsas de estudos e de pesquisa, caracterizadas como doação. Eis o teor do dispositivo citado: "Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços." De outro norte, a norma trabalhista não colocou a peia que pretende impor a fiscalização ao contribuinte, pois asseverou de forma ampla que a "educação" não seria considerada como salário, ou seja, sequer especificou como sendo abrangidos pela norma somente os cursos técnicos, ensino básico, médio ou superior. Contrariamente ao entendimento da fiscalização, a garantia do beneficio é ampla e deve abranger, inclusive, os materiais didáticos necessários ao desenvolvimento educacional do beneficiário, uma vez que, assim como o "auxílio bolsa de estudos", constitui investimento na qualificação de empregados, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Portanto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para, no mérito, D LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir as contribuições previdenciárias sobre os valores pag a itulo de bolsa de estudo, a partir de 20.6.2001, data em que se iniciou a vigência da lei n° 10.243, de . .2001, que incluiu o inciso II do §2° ao art. 458 da CLT. MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relator. . . Jtç MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—Mf rar t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 187 '4ifefr" 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37017.001558/2006-37 Recurso n2 : 141.452 Recorrente : DOMINGOS ZEMA VEÍCULOS LTDA Recorrida • SRP - ARAXA/MG CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIC3INAL • 0,9 O r n2Brasília / VOTO VENCEDOR lois Sousa Moura Matr. 42flt3 Conselheiro, MARCELO OLIVEIRA, RELATOR Designado. Não podemos deixar sem menção, que a Legislação Trabalhista, do Imposto de Renda e as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm deixado os investimentos das empresas em educação de seus empregados/segurados fora do conceito de Salário-de- Contribuição (SC). Apesar dessa pacificidade, a fiscalização tem considerado auxilio-educação parcela integrante do salário-de-contribuição, de acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo tratado como ganho habitual sob a forma de utilidade. Entretanto, não tem havido unanimidade nas decisões no âmbito da Previdência Social. Decisões Contrárias: - Fundamentam-se no fato de ser o auxilio-educação uma gratuidade, fornecida por liberalidade da empresa e não habitual, por não exigir contraprestação de serviço, originando-se da simples vontade do empregador em oferecer melhores oportunidades aos seus empregados; - Outro ponto é que poderá ser suprimida a qualquer tempo; e - Outra justificativa é o sentido e objetivo social da iniciativa da empresa colaborando na área educacional, ajudando a suprir a carência do ensino oficial. Decisões Favoráveis: - Não obstante todo o componente social do auxilio-educação, é inegável o acréscimo patrimonial do empregado, devendo então incidir contribuição previdenciária; e - Tendo em vista que a prestação in natura constitui salário, quando fornecida habitualmente ao empregado, por força de contrato ou costume, o auxilio- educação também pode resultar de acordo expresso entre as partes ou de ajuste tácito, oriundo do costume atinente à empresa ou à atividade profissional empreendida. Portanto, há, aqui, uma dúvida, que deve ser enfrentada. Já a Lei 8.212/1991 afirma quais são as parcelas que integram e que não integram o Salário-de-Contribuição (SC). Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: e;.'014 ;4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF .-takt 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . 188 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37017.001558/2006-37 Recurso n2 : 141452 r CC/MF - Quinta Câmara Recorrente : DOMINGOS ZEMA VEÍCULOS LTDA CONFERE COM O ORIGINAL O â- / Recorrida • SRP - ARAXA/MG Brasilia / Isla Sousa Moura Matr. 4295 sç 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Na leitura do RF, fl. 053, não há como verificar se as condições para que os valores pagos a titulo d educação integram, ou não, o SC: - são cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa (são oferecidos, ou não, para o desenvolvimento do segurado, a fim de aprimorar o trabalho que executa na empresa)?; - são pagos em substituição de parcela salarial? e - todos os empregados e dirigentes da empresa têm acesso aos cursos? Sem a resposta para essas três condições presentes na Legislação, não há como ter certeza se os valores integram ou não o SC. Assim, para que busquemos a melhor solução, voto para que se realize diligência, ao fim da qual deve ser emitido Parecer Conclusivo pela fiscalização, onde essas três dúvidas sejam elucidadas. Após a elaboração do Parecer citado, a fiscalização deve dar ciência ao sujeito passivo, para, caso deseje, em quinze dias apresente argumentos sobre a diligência realizada e seu resultado, a fim de respeito à ampla defesa a ao contraditório. Portanto, voto pel. VERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala es• em O' de Abril de 2008. 21. • C LO OLIVEIRA • elator Designado ( Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.906909/2014-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO E PREENCHIMENTO DA DIPJ. DIREITO CREDITÓRIO EXISTENTE. O erro de fato na indicação da origem do crédito, quando do preenchimento da DIPJ, não pode obstaculizar o reconhecimento do direito creditório, se restar comprovada a ocorrência do erro e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. In casu, o contribuinte indicou erroneamente como “retenção na fonte”, valores que, na verdade, correspondiam a “pagamento de estimativas”.
Numero da decisão: 1002-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reconhecer o saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 207.117,33 (duzentos e sete mil, cento e dezessete reais e trinta e três centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO E PREENCHIMENTO DA DIPJ. DIREITO CREDITÓRIO EXISTENTE. O erro de fato na indicação da origem do crédito, quando do preenchimento da DIPJ, não pode obstaculizar o reconhecimento do direito creditório, se restar comprovada a ocorrência do erro e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. In casu, o contribuinte indicou erroneamente como “retenção na fonte”, valores que, na verdade, correspondiam a “pagamento de estimativas”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reconhecer o saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 207.117,33 (duzentos e sete mil, cento e dezessete reais e trinta e três centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 69 09 /2 01 4- 15 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO LTDA., em face do acórdão de n° 102-001.668, proferido pela C. 1ª Turma da DRJ/02, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 (“DRJ/02”), o qual será complementado ao final: “Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 30793.67481.100210.1.3.03-5262 (fl.152/154) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo CSLL ano- calendário 2007 no valor de R$ 207.398,51 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta da declaração de compensação, o crédito em questão seria constituído por CSLL Retida na Fonte (R$ 409.902,74) e pagamentos de estimativa CSLL (R$ 100.456,46). Por intermédio do Despacho Decisório nº 089585102 de 07/08/2014 e anexos (fl.44 e 50/51), o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 78.511,59). As compensações, por sua vez, restaram homologadas em parte. O trecho a seguir, extraído do Despacho Decisório, melhor esclarece a questão: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 18/08/2014 (fl.149), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/09/2014 (fl.3/13), via procuradores (fl.15/42), alegando em síntese que: 1. A manifestação é tempestiva; 2. A requerente foi intimada do Despacho Decisório exarada nos autos do processo administrativo acima mencionado, o qual glosou parcialmente a composição do crédito; 3. Os referidos PER/DCOMP`s retratam declarações de compensação de crédito oriundo de saldo negativo CSLL ano-calendário 2007 no valor original de R$ 207.398,51; 4. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente (R$ 78.511,59) o crédito pleiteado; 5. Da análise do Despacho Decisório verifica-se que a RFB reconheceu apenas parcialmente o direito creditório, não tendo confirmado determinadas parcelas que compõem o saldo negativo CSLL; 6. A razão para que a D. Autoridade Fiscal efetuasse a glosa decorre de mero equívoco formal no preenchimento da DIPJ/2008 com relação à formação do saldo credor; Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 7. A requerente indicou como retenção de CSLL na fonte valores que, em verdade, correspondem a outras parcelas também integrantes do saldo negativo CSLL; 8. A requerente realizou recolhimentos de estimativas de CSLL, por meio do pagamento de DARF`s, cujos montantes, no valor total de R$ 100.456,46 foram somados para a formação do saldo negativo na Ficha 17 da DIPJ; 9. Quanto aos valores de CSLL retidos na fonte que compuseram o referido crédito apurado no ano-calendário 2007, a requerente informou na Ficha 54 de sua DIPJ/2008 que tal parcela perfazia o valor total de R$ 281.015,78, o que também corresponde ao montante confirmado pela RFB; 10. Ocorre que, por um equívoco formal foram indicados na linha 08 do campo “deduções” da Ficha 16 da DIPJ valores que não correspondem à CSLL retida pelas fontes pagadoras, os quais constituem, em verdade, montantes relativos a pagamentos de estimativas mensais de CSLL do período junho a agosto/2007, bem como montantes relativos a pagamentos de estimativas mensais de CSLL via DARF, referentes ao período de setembro e outubro/2007; 11. Esse equívoco no campo “deduções” da Ficha 16 não alterou a real composição do saldo negativo; 12. Apesar desse erro no preenchimento da DIPJ, a RFB confirmou os valores referentes aos pagamentos das estimativas realizados por meio de DARF no total de R$ 100.456,46; 13. Resta esclarecida a forma como ocorreu a composição do saldo negativo CSLL apurado, o que apesar do equívoco formal no preenchimento da DIPJ/2008, foi retratado nos pedidos eletrônicos objeto do presente processo; 14. O saldo negativo a ser reconhecido é de R$ 205.433,58 (R$ 508.394,27 – R$ 302.960,69); 15. O princípio da verdade material deve levar à reforma do Despacho Decisório, sob pena de enriquecimento ilícito; 16. A jurisprudência do CARF é consolidada no sentido de que o princípio da verdade material deve ser rigorosamente observado no processo administrativo fiscal; (...) 17. Razão assiste à requerente quanto ao seu direito de compensar o indébito tributário; 18. A matéria é tratada pelo CTN em seu art.165, que defere a possibilidade de restituição do tributo indevido ou recolhido a maior que o devido; 19. A legislação permite que a compensação seja efetuada mediante a entrega de declaração de compensação; 20. O CARF adotou, em vários julgados, o entendimento de que não se pode impedir a compensação de valores pagos a maior na apuração das estimativas mensais; Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 (...) 21. Requer o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 205.433,58; 22. Protesta pela produção de quaisquer provas adicionais que possam comprovar o seu direito à compensação pleiteada nos autos do presente processo administrativo. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DIPJ/2008 (fl.55/94), DARF (fl.141/142), despacho de encaminhamento (fl.151), PER/DCOMP 3079367481 (fl.152/154), DIRF (fl.155/158) e telas sistemas RFB (fl.159/161).” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 Ementa dispensada conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 14/05/2021, a DRJ/02 ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) o contribuinte pleiteia via PER/DCOMP 30793.67481.100210.1.3.03- 5262 crédito de saldo negativo CSLL ano-calendário 2007 no valor de R$ 207.398,51 para compensar débitos próprios; (ii) o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, alega que o crédito pleiteado existe, sendo que houve erro no preenchimento da Ficha 16 da DIPJ/2008 eis que, no campo “deduções”, em vez de informar IRRF, informou valores de pagamentos de estimativa CSLL. Além disso, diz que já quitou valor indevidamente compensado (R$ 1.964,63). Finalmente, afirma que a jurisprudência do CARF ampara seu pleito; (iii) no que se refere às retenções na fonte temos: CNPJ 33.000.167/0001-01: consta DIRF para essa fonte pagadora com retenção sob o código 6190. A CSLL corresponde a 1%. Assim, a CSLL Retida é de R$ 280.593,32 e essa parcela já foi reconhecida pela unidade de origem. Não consta retenção para essa fonte pagadora no valor de R$ 127.344,79 como indicado no PER/DCOMP. CNPJ 68.915.891/0001-40: consta DIRF para essa fonte pagadora com retenção sob o código 5952. A CSLL corresponde a 1%. Assim, a CSLL Retida é de R$ 422,50 e essa parcela já foi reconhecida pela unidade de origem; (iv) quanto aos pagamentos: o contribuinte informou dois pagamentos de estimativa CSLL: R$ 66.642,33 (set/2007) e R$ 33.814,13 (out/2007). Esses dois valores foram ratificados no Despacho Decisório; Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 (v) conforme Ficha 16 da DIPJ/2008 o contribuinte não apurou estimativas de CSLL a pagar. Para isso, fez deduções de CSLL retida no total de R$ 455.615,59. Já na Ficha 17, informou: CSLL Retida: R$ 54.743,61; CSLL Mensal paga por estimativa: R$ 455.615,59; (vi) na análise do Despacho Decisório o contribuinte efetivamente possui as seguintes parcelas do crédito: R$ 281.015,82 (retenções CSLL) e R$ 100.456,46 (pagamentos estimativa). O contribuinte pagou R$ 1.964,63 no código 2484 (estimativa) e entendo que esse valor também deve ser levado ao ajuste anual. Assim, o total dos pagamentos perfaz R$ 102.421,09, de forma que o saldo negativo CSLL é de R$ 80.476,22; (vii) não procede a petição do contribuinte para produzir provas adicionais em outros momentos processuais; (viii) improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo sujeito passivo, porque essas decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; (ix) por fim, conclui por reconhecer o crédito adicional no valor de R$ 1.964,63. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 181/192), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/02, sob a alegação de que: (i) analisando a discriminação mês a mês constante na Ficha 16 da DIPJ 2008 (fls. 66/69) em conjunto com as informações constantes na Ficha 54 da DIPJ 2008 (fl. 91), verifica-se que a Recorrente, por um lapso, informou um valor muito superior de CSLL retida na fonte nos meses de junho a outubro de 2007; (ii) a Recorrente comprovou que o crédito pleiteado – saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 no valor de R$ 207.398,51 - realmente existe, não tendo sido reconhecido no despacho decisório exclusivamente em razão dos erros de preenchimento da DIPJ; (iii) como muito bem detalhado na defesa, parte dos valores indicados como “retenção na fonte” nos meses de junho a outubro de 2007 correspondiam, na verdade, a pagamentos de estimativas mensais por DARF ou via PER/DCOMP; (iv) baseando-se exclusivamente nas informações constantes na DIPJ 2008 da Recorrente, a RFB e, posteriormente, a 1ª Turma da DRJ02, entenderam que o valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 era insuficiente para quitar todos os débitos compensados; Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 (v) em relação às retenções na fonte, vale destacar que o Despacho Decisório e a própria DRJ02 confirmaram o valor de R$ 281.015,78, o qual representa exatamente ao valor informado pela Recorrente na Ficha 54 da DIPJ 2008; (vi) em relação aos pagamentos não reconhecidos pelo v. acórdão recorrido, a Recorrente já havia apresentado com a sua Manifestação de Inconformidade todos os comprovantes de pagamento: Junho/07 – R$ 52.265,33 – PER/DCOMP juntado às folhas 97 a 104, Julho/07 – R$ 38.964,47 – PER/DCOMP juntada às folhas 106 a 111 e Agosto/07 – R$ 35.692,33 – PER/DCOMPs juntados às folhas 113 a 139; (vii) ao preencher a DIPJ 2008, a Recorrente cometeu impropriedades que, de fato, impossibilitaram a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não podem prejudicar seu direito material ao crédito; (viii) princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, determina que o julgador deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, (ix) a própria RFB reconhece a importância da verdade material no processo administrativo, como se percebe no seguinte trecho do Parecer Normativo COSIT nº 3, de 04 de novembro de 2016; (x) por fim, conclui que é manifesto que um simples erro material no preenchimento da DIPJ não pode prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2007, o que leva à consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 13/10/2021 (e-fl. 178), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 05/11/2021 (e- fl. 180), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 207.398,51 (duzentos e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), resultante de valores antecipados a título de estimativas e retenções na fonte. O Despacho Decisório (e-fls. 44/50) reconheceu parcialmente o direito creditório alegado, sendo que do somatório das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 510.359,20 (quinhentos e dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), reconheceu o valor de R$ 281.015,82 (duzentos e oitenta e um mil, quinze reais e oitenta e dois centavos) a título de retenções na fonte e R$ 100.456,46 (cem mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), a título de pagamento de estimativas, glosando o montante de R$ 128.886,92 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), de forma que o saldo negativo disponível resultou em R$ 78.511,59 (setenta e oito mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), sendo insuficiente, portanto, para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Na verdade, conforme vimos na análise do Anexo ao Despacho Decisório o contribuinte efetivamente possui as seguintes parcelas do crédito: R$ 281.015,82 (retenções CSLL) e R$ 100.456,46 (pagamentos estimativa). O contribuinte pagou R$ 1.964,63 no código 2484 (estimativa) e entendo que esse valor também deve ser levado ao ajuste anual. Assim, o total dos pagamentos perfaz R$ 102.421,09. O ajuste anual fica assim discriminado: 1. CSLL Devida= R$ 302.960,69 (=) 2. Retenções CSLL= R$ 281.015,82 (-) 3. Pagamentos estimativa CSLL= R$ 102.421,09 (-) 4. Saldo Negativo CSLL = R$ 80.476,22 (=) Esse montante é o que deve ser reconhecido a título de saldo negativo CSLL ano- calendário 2007.” (e-fl. 168, g.n.) Em suas razões recursais, a Recorrente alega que “parte dessas retenções na fonte não ocorreram, já que se referiam à pagamentos de estimativas mensais realizados através de DARFs ou PER/DCOMPS” (e-fl. 187, g.n.). Compulsando os autos, em específico a DIPJ/2008 (e-fls. 67/69), período junho a outubro, verifica-se que a Recorrente indicou na Ficha 16 os seguintes valores a título de retenções na fonte: Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 Enquanto que, na Ficha 54 (e-fl. 51), indicou o valor total de R$ 281.015,78, correspondente ao confirmado no Despacho Decisório. Confira-se: Com relação aos pagamentos, argumentou a Recorrente que apresentou os PER/DCOMP´s, nos seguintes termos: “25. Ocorre que, conforme já falado anteriormente, em relação aos pagamentos não reconhecidos pelo v. acórdão recorrido, a Recorrente já havia apresentado com a sua Manifestação de Inconformidade todos os comprovantes de pagamento, como se vê abaixo: • Junho/07 – R$ 52.265,33 – PER/DCOMP juntado às folhas 97 a 104 • Julho/07 – R$ 38.964,47 – PER/DCOMP juntada às folhas 106 a 111 • Agosto/07 – R$ 35.692,33 – PER/DCOMPs juntados às folhas 113 a 139”. (e-fl. 188, g.n.) Segundo se extrai das razões recursais, “o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2007 no valor R$ 207.398,51 (duzentos e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavo), de fato existe, não tendo sido reconhecido no Despacho Decisório exclusivamente em razão de erros de preenchimento da DIPJ”. Confira-se: “10. Como muito bem detalhado na defesa, parte dos valores indicados como “retenção na fonte” nos meses de junho a outubro de 2007 correspondiam, na verdade, a pagamentos de estimativas mensais por DARF ou via PER/DCOMP. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 Veja-se a tabela que foi apresentada pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade: 11. Importante destacar, desde já, que os DARFs e PER/DCOMPs mencionados acima e que confirmam os erros de preenchimento da DIPJ foram apresentados, tempestivamente, junto com a Manifestação de Inconformidade.” (e-fls. 183/184, grifos no original). Nesse contexto, ao analisar os PER/DCOMP´s supramencionados esta Relatora constatou que a somatória dos pagamentos das estimativas correspondem ao valor de R$ 227.097,56 (duzentos e vinte e sete mil, noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme sintetiza a tabela abaixo: JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO TOTAL PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO 52.265,33 (e-fl.104) 38.964,47 (e-fl.110) 28.553,68 (e-fl.121) 6.141,25 (e-fl. 126) 245,84 (e-fl. 132) 470,54 (e-fl. 138) 126.641,11 PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS VIA DARF - - - 66.642,32 (confirmado no DD) 33.814,13 (confirmado no DD) 100.456,45 227.097,56 Assim, recalculando o ajuste final trazido pelo acórdão recorrido, tem-se: CSLL Devida 302.960,69 Retenções CSLL R$ 281.015,82 - 281.015,82 Pagamentos estimativa CSLL R$ 102.421,09 + R$ 126.641,11 - 229.062,20 Saldo Negativo CSLL 207.117,33 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 Analisando o saldo negativo de CSLL informado em DIPJ e PER/DCOMP (R$ 207.398,51) com o valor acima mencionado (R$ 207.117,33), tem-se uma pequena diferença no montante de R$ 281,01 (duzentos e oitenta e um reais e um centavo), o que nos leva a crer, que a pretensão creditória exarada pela Recorrente encontra-se fundada na notória existência de erro de fato no preenchimento da declaração de compensação, ao indicar como “retenção na fonte”, valores que correspondiam a “pagamentos de estimativas”. Em tais circunstâncias, este Conselho assim vem se manifestando: SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de CSLL), nem seu período de apuração (ano-calendário 2002), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - Apesar de a decisão de primeira instância administrativa decidir não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, na hipótese de nada ter sido informado na DIPJ a título de saldo negativo, o afastamento deste óbice impõe o retorno à Unidade de Origem para exame do mérito do direito creditório e das compensações declaradas pela Contribuinte. (Processo n° 10880.915010/2008-01. Acórdão n° 9101-005.446. Sessão de 11/05/2021. Relatora Edeli Pereira Bessa, g.n.) O colegiado desta 2ª Turma Extraordinária já se deparou com hipótese similar, tendo concluído que, “é permitido ao contribuinte a comprovação do erro de fato no preenchimento da declaração, sendo esse, inclusive, o entendimento da própria Receita Federal, ou seja, é possível superar esse equívoco desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014”. Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, expôs de maneira bastante didática e elucidativa, que o erro de preenchimento de DIPJ não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro sanado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Confira-se: “Vale salientar, que na visão desse julgador é permitido ao contribuinte a comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, sendo esse, inclusive, o entendimento atual da própria Receita Federal, ou seja, é possível superar esse equívoco desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Conforme se observa, o erro no preenchimento de uma declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Sendo assim, confirmada à certeza e liquidez do direito creditório, exigência prevista no artigo 170 do CTN, entendo pela existência do direito creditório pretendido.” (Processo n° 11080.908288/2015-21, Acórdão n° 1002-002.611. Sessão de 01/02/2023. Relator Fellipe Honório Rodrigues da Costa, g.n.) A mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao caso dos autos. In casu, restou confirmada a certeza e liquidez do direito creditório 4 , referente ao saldo negativo de CSLL, do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 207.117,33 (duzentos e sete mil, cento e dezessete reais e trinta e três centavos). Logo o acórdão recorrido não merece subsistir. 4 Conforme exigência prevista no artigo 170 do CTN. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906909/2014-15 Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 207.117,33 (duzentos e sete mil, cento e dezessete reais e trinta e três centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito compensado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.724563/2011-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, para fins de reestabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 25.480,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, para fins de reestabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 25.480,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 45 63 /2 01 1- 88 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724563/2011-88 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 03 a 08, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ 7.584,50, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2008, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas . Discordando da notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724563/2011-88 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724563/2011-88 No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724563/2011-88 Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Complementando os recibos apresentados às e-fls. 12 e seguintes, o contribuinte anexa aos autos declarações prestadas pelos profissionais de saúde (e-fls. 61 a 68), documentação esta que considero hábil e idônea para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724563/2011-88 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação de dedução de despesa médica apenas com o profissional Cláudio Roberto Lopes da Silva no valor de R$ 2.100,00, uma vez que os recibos médicos juntados aos autos desse profissional não estão assinados por ele. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para fins de restabelecer a dedução de despesa médica no valor total de R$ 25.480,00. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 76DF CARF MF Original

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