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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7293203 #
Numero do processo: 10830.912955/2012-34
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.465  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESÁRIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO LUCRO PRESUMIDO ­ ATIVIDADES HOSPITALARES  ANO­CALENDÁRIO 2005  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ retificadora, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência  dos valores nela informados . A DCTF é que se constitui, de fato, em confissão  de dívida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 55 /2 01 2- 34 Fl. 1118DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  o  seu  direito creditório.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl.  49),  no  qual  a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  2742.73821.130910.1.2.040890,,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência/insuficiência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito do CSLL, PA30/09/2005, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  18/12/2012  (AR  fl.  55).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador (Gustavo Froner Minatel), apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  16)  em  16/01/2013,  na  qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e,  em  síntese, argumenta o seguinte:  inicialmente  no  trimestre  em  análise  apurou  débito  de  CSLL,  quitado da seguinte forma: (i) parte por retenções sofridas; e (ii)  parte com DARF;   revendo a apuração da CSLL, constatou que estava aplicando o  percentual  incorreto  de  presunção  do  lucro  (32%),  tendo  em  vista  sua atividade ser  enquadrada como  serviços hospitalares,  previsto no art. 15, §1°, III, combinado com o art. 20 da Lei n°  9.249/95.  Diante  do  equívoco,  aplicou  o  percentual  correto  (12%),  e  apurou  CSLL  devida  de  no  trimestre,  resultando  pagamento  a  maior,  e  retificou  a  DIPJ  do  período  para  demonstrar o valor correto da CSLL;  do  valor pago, parte  foi  utilizada para  liquidar a CSLL devida  no  trimestre e o restante pago a maior, pediu a restituição. No  entanto,  a DRF/Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  despacho  decisório,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  de  necessidade  de  lançamento e de  restituição  (Arts.  142 e 165 do CTN) devendo  ser  reformado, porque não  foi considerado a DIPJ retificadora  apresentada antes da emissão do despacho decisório;  a autoridade fiscal não pode, a seu critério, efetuar lançamento  ou  deixar  de  fazê­lo,  porque  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória.  Com  efeito,  o  artigo  15,  parágrafo  1º,  Inciso  III,  alínea  "a"  da  Lei  n°  9.249/951,  vigente  à  época  dos  fatos,  determinava  que  os  prestadores  de  serviços  hospitalares  poderiam utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro  presumido percentual de 12% sobre a  receita bruta  (art. 20 da  Lei 9.249/95);  apesar  da  clareza na  redação no que  concerne à  aplicação do  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta  na  prestação  de  serviços  hospitalares,  o  legislador  não  definiu  o  que  seriam  considerados  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  do  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10830.912955/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.465  S1­C0T1  Fl. 3          3 aludido  percentual,  questão  essa  central  para  o  deslinde  da  controvérsia ora analisada;   na  busca  de  uma  interpretação  do  alcance  da  norma,  foram  editados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  uma  série  de  atos  normativos  para  regulamentar  a  questão  e  tentar  definir o  que  seriam "serviços hospitalares", sendo o primeiro deles a IN SRF  n°  306/2003  que  em  seu  artigo  23  conceituou  "serviços  hospitalares" para fins do disposto no artigo 15, § 1º, inciso III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95;  a sua atividade estava expressamente listada no artigo 23, inciso  V, alíneas "i" e "k", da IN SRF n° 306/2003, vigente à época dos  fatos,  e  atendia  a  todos  os  requisitos  mencionados  no  referido  dispositivo,  vez  que  os  serviços  eram  prestados  por  pessoa  jurídica que possuía estrutura física condizente para a execução  e  desenvolvimento  das  atividades  de  radioterapia  e  quimioterapia,  tanto  que  autorizado  seu  funcionamento  pela  ANV1SA, o que confirma a aplicação do percentual de 12% na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurado  no  ano­ calendário de 2004;   assim, com base no artigo 15, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei  n°  9.249/95  (redação  original),  confirmada  pela  IN  SRF  n°  306/03, refez o cálculo da CSLL de 2004, aplicando o percentual  de  12%  e  constatou  recolhimento  a  maior,  devendo  assim  o  crédito ser  reconhecido e o pedido de restituição  integralmente  deferido;   diante de apuração, não desconstituída pelo Fisco, os valores de  CSLL  recolhidos  a maior  caracterizam­se  indébitos  tributários,  pois  extrapolam o  critério quantitativo da  sua base de  cálculo.  Nesse  sentido,  são  esclarecedoras  as  palavras  do  ilustre  professor Paulo de Barros Carvalho.  No  PEDIDO,  requer  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade, declarando­se a ineficácia da decisão, a fim de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  com  a  consequentemente  restituição  do  valor  pleiteado,  acrescido  de  juros SELIC, nos termos da legislação de regência.  É o breve relatório.”  A  DRJ  de  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  legislação  tributária  de  Fl. 1120DF CARF MF     4 regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  No  Recurso  faz  extenso  arrazoado  sobre  os  motivos  pelo  qual  o  acórdão  exarado pela DRJ não deve prosperar, reiterando em seguida as alegações feitas por ocasião da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro presumido, deveria utilizar o percentual de  lucro de 32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto divergente do percentual de 12%, o qual a contribuinte  utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003 criou a alíquota de 32% para a apuração da CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  enquadradas  na  mesma  situação  da  contribuinte,  embora  a  mesma tenha continuado a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita  bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­  calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art.  15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10830.912955/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.465  S1­C0T1  Fl. 4          5 Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado,  constante  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995:  “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”   Reproduzindo  também  o  dispositivo  referente  ao  IRPJ,  o  qual  ampara a CSLL:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  Fl. 1122DF CARF MF     6 (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses termos, definiu­se que a alíquota reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.   Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10830.912955/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.465  S1­C0T1  Fl. 5          7 Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunho administrativo.  [...]  (Grifou­se)  Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  Fl. 1124DF CARF MF     8 que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10830.912955/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.465  S1­C0T1  Fl. 6          9 ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º,  III, "a",da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico."  6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  Fl. 1126DF CARF MF     10 relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.   Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10830.912955/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.465  S1­C0T1  Fl. 7          11 em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020/2002, ao estabelecer em seu art. 23, as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  Fl. 1128DF CARF MF     12 I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira plena e integral. Além disso, é imprescindível a pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais  justificam os  custos assemelhados  à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10830.912955/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.465  S1­C0T1  Fl. 8          13 afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  Fl. 1130DF CARF MF     14 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultasmédicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira  Câmara,  Primeira  Seção,  julgado  em  04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10830.912955/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.465  S1­C0T1  Fl. 9          15 processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que houve cerceamento do direito de defesa, posto que:  Fl. 1132DF CARF MF     16 ·   ·   Alega com base na PER, acostada aos autos é possível verificar que não há  compensação, mas, pedido de restituição, que o equívoco é inadmissível de quem, pelo visto,  não analisou os documentos acostados aos autos com o devido cuidado.  Portanto,  é  patente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente  perpetrado  pela  decisão  recorrida,  vez  que  traz  argumentos  relacionados  a  fatos  que  a  recorrente sequer consegue identificar a origem.  De  imediato,  afasto  o  pedido  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois,  a  recorrente foi capaz de identificar, claramente, do que se tratava a lide, posto que mencionado  o número do pedido (identificado no acórdão) e os argumentos para o indeferimento, ou seja,  não retificação da DCTF e o enquadramento da atividade da Recorrente.  Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  Por todo o exposto, como indica, visivelmente, o resultado da diligência, fica  evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10830.912955/2012­34  Acórdão n.º 1001­000.465  S1­C0T1  Fl. 10          17 No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   De acordo com o art. 1º da IN SRF 077/98:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim temos que a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto  a DCTF constitui­se em confissão de dívida, o que torna sem efeito a alegação da necessidade  de lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  pelo  cerceamento  do  direito  defesa  para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1134DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.000743/2005-27
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA, A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.692
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rubens Mauricio Carvalho
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Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e disçutidos os ptesentes autos. Acordam os Merryl5ros do/ Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos teninddo votof Itio ROator, Giovanni/Christian Nfuiliká'Caint5os Prdsidente EDITADO EM: 21/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do 1TR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2001 Declarado, fl. 14 Retificação de oficio Acórdão DRJ Área de Preservação Permanente 1.106,5 ha 0,0 ha 0,0 ha Área de Utilização Limitada 3.872,7 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fis, 42 a 46 da instância a giro, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/17, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Seringal Ida", localizado no município de Juruá - AM, com área total de 5,532,5 ha, cadastrado na SRF sob o n° 16.470-4, no valor de R$ 27,884,29 ( vinte e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/01/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 65,430,47 (sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 12, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 1.106,5 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 3,872,7 ha de área de utilização 3. As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 12, têm origem na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 02/03/2005, conforme AR de fi. 23. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 31/03/2005, a impugnação de fls. 27/40, alegando, em síntese: 1 — que em 1997 mandou averbar 70% da área do imóvel como de reserva legal e acredita que no mesmo att), 2 Processo ff 10283,000743/2005-27 S2 -C1T2 Acórdão a' 21024)0.692 F1 67 tenha afetuado o ADA, o que não pode comprovar por falta do canhoto de recepção do Órgão Ambiental; II — que a exigência de3 ADA não pode ser o condicionante da exclusão da base de cálculo do ITR, pois assim não dispôs a lei;- III— que protesta pela .jüntada do competente Laudo Técnico, no prazo máximo de 30 dias, estabelecido pela profissional, para sua conclusão. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA COMPROVAÇÃO, A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo 'barna ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO, A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 49 a 51 e documentos de fls. 52 a 62, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRI, alegando em síntese que a jurisprudência do ST.T afasta a exigência de apresentação do ADA para reconhecimento das Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, bastando a averbação na matrícula do imóvel, requerendo ao4f pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência ir 3 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA, No recurso, os recorrentes afirmam que as existências das referidas áreas encontram-se averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de sorte que a glosa das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal foram desconsideradas somente em razão da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (A.DA) Verifica-se, portanto, que o que se discute no presente feito não é a existência ou não das referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das áreas de preservação. Afilinam, ainda, os recorrentes que a apresentação do ADA estaria dispensada em razão do disposto no parágrafo 7' do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: yç' 7" A declaração para fini de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Medida Provisória n" 2. 166-67, de 24 de agosto de 2001) A Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual ó interessado faca prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua cony-i-2 (grifei) ) 4 Processo rf 10283.000743/2005-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.692 Fl. 68 Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, -) Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de .fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 `' - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 2' - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteiam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § I' O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição re,solutória da ulterior homologação do lançamento, § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Dos artigos acima transcritos, verifica-se que o CTN, visando à simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o nl. jt)sujeito passivo prestaria à autoridade administrativa informações sobre matéria de-fa o,s indispensáveis à efetivação do lançamento e anteciparia o pagamento do tributo nzi ' 'vio 5 6 exame da autoridade administrativa. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento por homologação, hodiemamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural, Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8° e 100 da Lei n°9393, de 1996, in verbis: Art. 8" O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do 1TR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1" O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VIN correspondente ao imóvel. § 2 O MV refletirá o preço de ritmado de terras, apurado em 1" de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts, 2' e 3" fica dispensado da apresentação do D1AT Art 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fizer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. Está claro que o parágrafo 70 apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Contudo, inarredável é a competência da autoridade fiscal para solicitá-lo posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte. No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar, tem-se que, a partir da vigência da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência passou a ter expressa disposição legal. "Ari, 17-0„ Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAIVIA a importância prevista no iteni 3.11 do Anexo VII da Lei rf' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. 'Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) § 1" A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução ,rjg.%/7 Processo if 10283,000743/200.5-27 S2-CI T2 Acórdão a.° 2102-00.692 Fl. 69 imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei n" 10.165, de 2000) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do 1TR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, Convém citar, aqui, entendimento jurisdicional que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36,00,008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr, Jeferson Sehneider, Juiz da 2a Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA: "(O .) os dois artigos para petfeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei n°6.938/81 e art. 10, § 7 1, da Lei n° 9,393/96 ) Os dois lis ositivos acima colacionados são n er eitamente co,,: ' ativeis ao contrário do que sustenta a impetrante.. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA Ato Declaratório Ambiental, Como estatui a Lei n° 9..393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — 1TR, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do 1TR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo (-) Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirei?: as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao MAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Daí a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (..)" (grifamos) Nestes Autos, não foi apresentado ADA tempestivo para o Exercício 2001 objeto do lançamento. Assim, a não-apresentação do ADA implica em descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção, de tal forma que o lançamen e, deve prosperar nos termos em que foi consubstanciado no Auto de Infração, 7 Registro que julgados administrativos ou judiciais somente tem efeito vinculantes às partes e não vinculam o presente processo, especialmente, pelo fato que estamos diante de análise de provas que são distintas em cada caso. Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. RubenSyKiráríddieiekvalli4-,-/Relator 8

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Numero do processo: 13855.002042/2005-99
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO APRECIAÇÃO PELA TURMA DE JULGAMENTO DA DM. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Somente a impugnação tempestiva, instaura o contencioso administrativo fiscal. Perempta a impugnação, inviável o conhecimento da impugnação pela Turma de Julgamento da DR. ou do recurso voluntário pela Turma de Julgamento do CARF. LEI TRIBUTARIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONS1TRICIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio da ampla defesa, afastar a aplicação da lei tributária que determina o não conhecimento da impugnação intempestiva. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que não permite a abertura do contencioso administrativo pela impugnação intempestiva. Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, as cúpulas dos Poderes Executivo e Legislativo e as Cortes de Contas detêm esse poder. E, no caso especifico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na. redação dada pela Lei nº 1L941/2009.
Numero da decisão: 2102-000.696
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos ternos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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'‘k''!:.4..•.:: MINISTÉRIO DA 'FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO N''C',54&''' Processo n" 13855 .002042/2005-99 Recurso n" 173.138 Voluntário Acórdão n" 2102-00.696 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria 1RP-E Recorrente MA.R.CIA LOPES URQUIZA Recorrida FAZE.NDA..NA.CIONAL ASSUNTO: iMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I.RPE Exercício: 200.3 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO APRECIAÇÃO PELA TURMA DE JULGAMENTO DA DM. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Somente a impugnação tempestiva, instaura o contencioso administrativo fiscal. Perempta a impugnação, inviável o conhecimento da impugnação pela Turma de Julgamento da DR.! ou do recurso voluntário pela Turma de Julgamento do CARF„ LEI TRIBUTARIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONS1TRICIONAL1DADE DA I ,LI TRIBUT.ÁRIA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora c julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio da ampla defesa, afastar a aplicação da lei tributária que determina o não conhecimento da impugnação intempestiva. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidentei- kmium, a inconstitucionalidade da lei tributária que não permite a abertura do contencioso administrativo pela impugnação intempestiva. Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, as cúpulas dos Poderes Executivo e Legislativo e as Cortes de Contas detêm esse poder. E, no caso especifico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de ineonstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto if 70.235/72, na. redação dada pela Lei n" 1L941/2009. ////Á Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os ner-- • -rros r colegiada por unanimidade de votos, em N,FGAR provimento ao recurso, nos t — nos do vot do Relator. Gi vanni Chxisi e C mpos -. R tor e Presidente, :i.D1TADO E.M: /0 Participaram presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, .hwan Teles ens .M, urício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira d.e Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pa tti e C.'1iovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em lace da contribuinte Márcia Lopes Iliquiza„ CPF/MF n" 863,576.898-15, já qualificada neste processo, tbi. Livrado auto de inffilção (fis, 03 a 08), com cieneia postal em 13/09/2005 (fls. 21 e 22), apurando-se um imposto suplementar de R$ 6..474,32, a. ser acrescido de multa dc oficio e j tiros de mora. A infração se resumiu à glosa de despesas médicas na declaração de ajuste anual do exercício 2003. A autoridade fiscal intimou a contribuinte a comprovar a realização de despesas médicas deduzidas na DIRPF-exercício 2003, nos termos que seguem (ff 6): a) Foi verificado em sua (teclai ação o lançamento e conseqüente dedução de despesas médicas terei entes aos profissionais SÉRGIO JOSE MARTINS, AN LONIO MARCIO DOS SANTOS, CELIMAR SILVA DOS SANTOS, FABRICIA REGINA SANTOS, VANESSA SILVA SALES no montante de RS 2.3,540,00; h) Fm diligência junto aos profissionais foi constatado que os mesmos declarar am que todos os valo] es desembolsados para pagamentos pelos serviços profissionais prestados foram realizados em DINHEÁRO„ O Profissional Sér gio não 'atendeu à intimação. e) O ai ligo 7.3 do Decreto n" .3.000, de 26/03/1999, Reg, fflaniento do Imposto de Renda, dispõe q ue "todas as deduções estão sujeitas ti comprovação ou justificação, ri juá,-o autoridade lançadora". O 1" pa gralo daquele artigo estabelece que "se forem pleiteadas deduções exagei atlas em r elação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não for em cobi‘ eis, poderão ser glosadas t:C ./11 aandi eia d 0 coo li ibui ri te". 2 Processo u" 1.3555 002012/200590 S2-C11.2 Acórdão o " 21O2-OO.69 li. 40 A fiscalizada informou que mantinha valores em espécie desde o Plano Collor, tendo efetuado os pagamentos em moeda corrente, e que já teria trazido aos autos toda a documentação comprobatória das despesas médicas. Não satisfeito com a resposta acima, o Auditor-fiscal glosou as seguintes despesas médicas (fl.. 16): Dedução indevida a título de despesas médicas, t_endo_emv_LS.La_a_tai ta de comprovação com doctnentacão hábil e idône .1,. solicitada por intimação, do efetivo desembolso efetuado referente aos pagamentos em dinheiro relativos aos recibos de serviços profissionais apresentados, sendo: R$ ,l()0,00 de Antonio Mareio dos Santos, RI; 2.2.00Da, Cel imar Silva dos Sa—ntos, l35_7.500_0_0 de S é_p g 5.000,00 de Vanes$_a__Sil.Ma..._Sia.1„es..... e RS; 5.00000 de Fabr iria Reg_ina, _Santos. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.. A 611 Turma d.e julgamento da [)RJ-Brasilia (1W), por unanimidade de votos, julgou intempestiva, a impugnação, ratificando o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 03-25401, de 24 de junho de 2008 (lis. 26 a 29). A contribuinte foi intimada da decisão a gim em 15/09/2008 (fl. 32). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 13/10/2008 (fl. 33).. No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que deve ser declarad.a a nulidade da decisão recorrida em decorrência não ter apreciado sua impugnação, mesmo intempestiva, já que vulnerou o princípio constitucional da ampla defesa. No mérito, comprovou documentalmente que incorreu nas despesas glosadas, pagas em espécie e confirmadas pelos profissionais fornecedores dos serviços, não sendo plausível a glosa motivada unicamente na ausência da comprovação dos pagamentos, já que não há qualquer norma que obrigue o contribuinte tomador do serviço a pagá-lo em cheque. Este recurso voluntário compôs o lote n" 01, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do C,ARF de 02/02/2010. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da I decisão recorrida em 15/09/2008 (fl. 32), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em -- ..--' 13/1.0/2008 (fl. 33), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 15/10/2008, quarta-feira., Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, corno discriminado no relatório. Como é de conhecimento geral, somente a impugnação tempestiva, proposta no prazo de trinta dias da ciência da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, como se vê nos arts. 14 e 15 do Decreto IV 70,235/72, verbis: Art. 14 A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Ari 15 A impugnação, formalizada por- escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, s-crú apresentada ao ámão preparador no prazo de trinta dias, contado s da data em que fOr kilo a intimação da exigência. Ora, considerando que a contribuinte apresentou intempestivamente a impugnação, como declarado pela decisão recorrida, neste recurso voluntário necessariamente a recorrente deveria ter vergastado a decisão da Turma de Julgamento da .DR.I neste ponto, demonstrando que a impugnação lbra tempestiva, o que levaria, se .lbsse o caso, este colegiado a anular a decisão a quo, determinando a apreciação das razões da impugnação pela URI, Porém, a recorrente somente pugnou pela nulidade da decisão a quo, fiando- se em uma pretensa violação do principio da ampla defesa, Ora, o eventual confronto entre princípios constitucionais e regras positivadas na lei ordinária.„ com prevalência dos primeiros, implica na declaração de modo incidental da inconstitucionalidade do direito positivo, ou seja, acatar a pretensão da contribuinte no caso vertente, acolhendo a supremacia dos princípios constitucionais invocados em lace da norma tributária positiva aplicada à espécie, implicaria na decretação de inconstitucionalidade dos artigos citados do Decreto n" 70.235/72, este que tem força de lei ordinária. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se fintar em aplicar a .Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco ou qualquer dos princípios acima discriminados, afastar a aplicação da lei tributaria. Isso ocorrendo, significaria deelarar, incidenter lantim?, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa. d.e ofício). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, as cúpulas dos Poderes Executivo e legislativo e o Tribunal de Contas têm esse poder. E, no caso especifico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitueionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n" 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11,941/2009. Claramente percebe-se que o princípio da ampla defesa não pode ser manejado para fulminar a decisão recorrida, esta que se encontra higida e proferida nos limites do Decreto n" 70.235/72. 1 Com as considerações acima, vê-se que nestes autos não se insta.mou a fase • contenciosa do procedimento administrativo fiscal, pois o lançamento foi combatido por impugnação intempestiva. Mantida. a declaração de intempestividade da impugnação, já que a 4 Piocesso n" 13855.002042/2005-•')9 S2-C112 Acórd5o n " 2102-0(1696 Fl 41 lecorrente sequer se insurgiu contra esse ponto, impossível conhecer do recurso voluntário, pois, em caso contrário, estar-se-ia suprimindo instância, o que torna despicienda a análise das demais questões de mérito do recurso. Ante o exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2010 Giovanni Cl ris /nes Cam p /

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6877775 #
Numero do processo: 10680.009431/92-84
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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OCESSO N9 10680-009.431 92-84 •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE"AIIENTO Recurso nº: - 106.490 - IRPJ - EXS: DE 1988 a 1990• Sessão de 26 de ab.ril de 19_9_4__ ACORDÃO Nº _ Recorrente: - AGRIFOR LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) • R E S O L U ç Ã O N9 108-00.053 Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por AGRIFOR LTDA.: l/ aucb.b RESOLVEM os Membros da Oitava CâmÇl,rado Primeiro Con selho de Contribuin~es, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg menta em diligência, nos termos do voto do Relator. PROCURADOR DA FAZEND NACIONAL - RELATOR •..PRESIDENTE 26 de abril de 1994 VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conselhe' ros:PAULO IRVIN DE CARVAL O VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENAT GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRÀ FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIA NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • • MINIST~RIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nQ 10680/009.431/92-84 RECURSO NQ: 106.490 RESOLUçAO NQ: 108-00.053 RECORRENTE: Agrifor Ltda. RECORRIDA: DRF em Belo Horizonte - MG RELATõRIO AGRIFOR LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Recei ta Federal em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, da qual tomou ciência em 8 de julho de 1993. A exigência fiscal discutida neste processo, conforme consta do auto de infração (fls. 2 a 3), teria origem nos fatos ali descritos, que, resumidamente, são os seguintes: A - GLOSA DE CUSTOS ~ DESPESAS a) DESPESAS E OU CUSTOS INDEDUTtVEIS 1 - apropriação não registrados 77.644,82; de despesas com manutenção de veículos no ativo permanente da empresa - Cz$ 2 - apropriação de despesas não da empresa ou à manutenção da 370.447,30; 1 necessárias à ativida~:t, fonte produtora - c:;p ! Resolüção n9:)10S:"'00. 053 3 - falta de comprovação do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços em relação a contratos cujas empresas contratantes, além de apresentarem situação fiscal irregula r perante o Minis tério da Fazenda, não foram localizadas nos endereços registrados no cadastro - Cz$ 1.701.600,00; 4 - apropriação de custos estranhos às atividades da empresa, visto que, por não constarem das notas fiscais de compra os endereços onde os materiais teriam sido entregues, também não teria ficado comprovada a alocação destes a cada obra determinada - Cz$ 2.708.491,36; b) DESPESAS N~O COMPROVADAS Falta de comprovação de encargos financeiros incidentes sobre contratos de financiamento do exercício de 1986, lançados em 31 de dezembro de 1987 - Cz$ 3.563.412,94; Total do exercício de 1988 . Cz$ 8.421.596,42 DESPESAS E OU CUSTOS INDEDUTtVEIS 1 - falta de comprovação do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços em relação a contratos cujas empresas contratantes, além de apresentarem situação fiscal irregular perante o Ministério da Fazenda, não foram localizadas nos endereços registrados no cadastro - Cz$ 14.593.330,00; 2 - lançamento de aquisição de bens classificáveis no ativo permanente diretamente como despesa Cz$ 2.915.000,00; Total do exercício de 1989 . Cz$ 17.508.330,00 Ç,:X.Ç,:RC.lc.Io. PE. 1..9...9...9. - P,Ç,:..I31o.P..Q=J3...A.$Ç,: P..Ç,:. 1.9. ..ª.9.. DESPESAS E OU CUSTOS INDEDUT!VEIS 1 - apropriação de despesas da empresa ou à manutenção 30.199,50; 2 não necessárias à atiVidad~_ da fonte produtora - NCz$ I I I Resolução n9 108-00.053 2 - falta de comprovação do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços em relação a contratos cujas empresas contratantes, além de apresentarem situação fiscal irregula r perante o Ministério da Fazenda, não foram localizadas nos endereços registrados no cadastro - NCz$ 963.633,06; Total do exercício de 1990 B - POSTERGAçAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NCz$ 993.832,56 • Inobservância do regime de competência na apropriação de rece itas de pres tação de se rviços e aIug ue 1 de equipamentos, não possuindo a empresa controle específico de receitas e de custos (IN nº 21/79), o que resultou em postergação do pagamento do IRPJ: Exercício 1988 - Período-base 1987. Exercício 1989 - Período-base 1988. Cz$ 6.157.292,28 Cz$ 45.421.296,73 Tempestivamente impugnada a exigência, veio a r. decisão de primeiro grau. Por meio dela, a digna autoridade recorrida indeferiu pedidos de perlCla e diligência, apresentados pela impugnante, e julgou a ação fiscal parcialmente procedente para excluir da tributação a quantia de Cz$ 77.644,82, registrada no item 1.1.1 do auto de infração, Despesas e Custos Indedutíveis, conta 14.3128 - Manutenção de Veículos, exe rcício de 1988, período-base de 1987, e também a quantia de Cz$ 2.625.000,00, integrante do item 2.1.2 do mesmo documento, Despesas e ou Custos Indedutíveis, conta 14.61.98 Outras Despesas, exercício de 1989, período-base de 1988. Irresignada, a contribuinte recorreu da decisão prolatada pela Delegacia da Recei ta em Belo Hori zonte. Instruem o apelo três laudos técnicos sobre questões nele levantadas (fls. 319 a 331) . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Resolução n9 108-00.053 v <> T <> Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: o rec urso é tem pes tivo , pree nc he ndo tam bém os dema is requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. A reco rrente levanta ques tão prel iminar de ce rceamento do seu direito de defesa, em face do indeferimento dos pedidos de di1igência e pedcia formulados na fase impugna tória. Ao final , requer seja determinada a realização daquelas perícias e diligências, ou, alternativamente, sejam aceitos os laudos periciais apresentados com o apelo. Depois de bem analisar o problema assim colocado, convencí- me de que é conveniente ouvir, desde logo, a repartição de origem sobre o que se contém nos referidos laudos. Tal providência, aliás, é de praxe neste Conselho sempre que fatos ou documentos novos aparecem na fase recursal. Por estas razões, voto no sentido de que se converta o julgamento em di1igência, para que a repa rtição de origem se pronuncie, conclusivamente, sobre os laudos periciais de fls. 319 a 331. Brasília-DF, 26 de abril de 1994 Ad~ 4 - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6934028 #
Numero do processo: 10670.000466/2004-16
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 PROVA. A pessoa jurídica não pode ser excluída do Simples no caso de não restar evidenciada, de forma inequívoca, a situação excludente descrita expressamente no ato declaratório de exclusão, cujos fundamentos de fato e de direito vinculam a Administração Pública. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 PROVA. A pessoa jurídica não pode ser excluída do Simples no caso de não restar evidenciada, de forma inequívoca, a situação excludente descrita expressamente no ato declaratório de exclusão, cujos fundamentos de fato e de direito vinculam a Administração Pública. Recurso Voluntário Provido.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS `k,SkiglW':5.. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10670.000466/2004-16 Recurso n" 140.416 Voluntário Acórdão n" 1801-00.220 — I" Turma Especial Sessão de 17 de maio de 2010 Matéria EXCLUSÃO SIMPLES Recorrente ORGANIZAÇÕES MUCAMBO LTDX Recorrida DR.I-BRASILIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 PROVA. A pessoa jurídica não pode ser excluída do Simples no caso de não restar evidenciada, de forma inequívoca, a situação excludente descrita expressamente no ato declaratório de exclusão, cujos fundamentos de fato e de direito vinculam a Administração Pública. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres. ANA bÉ: BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 12 A G O 20 1 0 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Rogério Garcia Peres, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco e Ana de Barros Fernandes•. Relatório A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Montes Claros/MG n" 08, de 17/02/2004, fi. 09, com efeitos a partir de 01/02/2000, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: .Discriminação do Evento A enipresa reali2a operações de locação de mão-de-obra prevista no inciso XII, alínea "["do ai t 9° da Lei n" 9 31 7/96 A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão cio Simples — SRS com pedido de revisão do ato em rito sumário. Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 07/08, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se pelo indeferimento do pedido. Ficou esclarecido Considerando que a atividade mencionada no cadastro do CNR1 está de acordo com o estabelecido na 4aAlteraçáo Contratual da empresa e não tendo sido comprovada a inconsistência do A.DE, a SRS foi considerada improcedente, continuando mantida a indicação da exclusão da empresa do Simples Cientificada em 05/04/2004, fi, 20, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 05/05/2004, fls. 01/05. Suscita que a atividade de locação de mão-de-obra não é exercida pela empresa, e nem se quer encontra-se relacionada no objetivo social da empresa, que é o seguinte: "Produção de carvão Vegetal, com uso de máquinas e equipamentos próprios ..". Cabe, ainda, lembrar que conforme determina o Artigo único, do Alo Declaratório Interproativo SRF a o 16, de 02,10,2002 em caso de comprovação da ocorrência de erro de fato, o Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNRI), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Conclui Diante do exposto, pleiteia e'requer a empresa que seja revista a exclusão do Simples e que os efeitos e penalidades aos quais se releriam o Ato Declaratório (Comunicado de Exclusão) da 2 Processo n" 10670.000466/2004-16 S1.-TE01 Acórdão r '1801-00220 Fl. 44 Delegacia da Receita Federal em Montes claros n° 8, de 17 02,2004, sejam cancelados. Solicitamos, ainda, atenção por parte do julgador', para que os efeitos desta exclusão caso confirmada, se dê a partir 18.0.2.2004, dia seguinte ao Ato que gerou toda esta discussão a fim de que a empresa possa se reestruturar e por fim continuar suas atividades. Está registrado como resultado do Acórdão da 4" TURMA/DRJ/BSA/DF n" 03-21.244, de .28/07/2007, fls. 23/25: "Solicitação Indcferida". Restou esclarecido que O argumento trazido à baila pela empresa não a socorre para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, visto que se encontrava em condição não permitida para permanecer no Sistema, nos termos do inciso XII-7' do art.. 90 da Lei 9.317/1996 (que realize operações relativas a prestação de serviço de locação de mão-de-obra). Nota-se que, embora conste do objeto social "Produção de Carvão Vegetal", o contrato de prestação de serviço diz que a empresa é locadora de mão-de-obra para aquele fim, estando por isso vedada à opção. No que tange aos' efeitos da exclusão, registre-se que, no caso, a exclusão do Simples surte efeito a partir aro mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente A alegação de que não exerce atividade vedada não está demonstrada nos autos. Notificada em 03/09/2007, 11. 28, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 29/31, em 27/09/2007, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge apresentando os mesmos argumentos constantes na manifestação de inconformidade. Reafirma que r continuamos com o entendinzento de que a atividade exercida pela empresa naquela época não era a de locação de mão-de-obra, mas sim de produção por encomenda de carvão vegetal de .florestas plantadas, urna vez que a empresa recebia a floresta totalmente intacta, e entrava na floresta realizando os trabalhos de corte, transporte e carbonização, utilizando pessoas, maquinas e equipamentos próprios, bem como a construção de batracos alojamentos, cantinas, refeitórios, banheiros e fornos, e também fornecia a .seus colaboradores de forma gratuita todos os equipamentos' de segurança e os tornava O seu uso obrigatório. Ot7 3 No entanto, com a compreensão por parte do CONSELHO DE CONTRIBUIÇÕES, temos a CERTEZA de que este mal entendido poderá ser resolvi*, uma vez que a atividade de locação de mão-de-obra não estava sendo exercida pela empresa, e nem se quer encontra-se relacionada no objetivo social da empresa, que é o seguinte. "Produção de Carvão Vegetal, coar uso de máquinas e equipamentos próprios e manutenção e reparação de veiculas automotores e maquinas em geral" ENTENDE-SE POR LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXECUTADA NAS DEPENDÊNCIAS DÁ CONTRATANTE', COM MAOUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS, (UTILIZANDO 'TÃO SOMENTE OS SERVIÇOS). Esclarecemos ainda que, a atividade de Produção de Carvão Vegetal, encontra-se paralisada por tempo indeterminado desde a data de 01/09/2005, .ficando a empresa exercendo apenas a segunda atividade de MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS EM GERAL Que por sua vez não veda a opção no Simples Nacional. [ Senhores .julgadores são estes, em síntese os pontos de discordância apontados nesta Solicitação: a - não exercício de atividade que veda a opção; b - exigência da contratante quando da emissão da Nota Fiscal e conseqüente retenção do INSS a que a empresa se sujeitou. Em face do exposto requer o defetimento da solicitação. É o Relatório.. r, 4 Processo o' 10670.000466/2004-16 SI-TE01 Acórdão o 1801-00.220 Fl 45 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. É fato incontroverso que a Recorrente se dedica à "Produção de Carvão Vegetal, com uso de máquinas e equipamentos próprios", fl. 02. A Recorrente discorda do procedimento de oficio, O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei n" 9317, de 1996, fixa: Art. 9"Não poderá optai pelo SIMPLES, a pessoa jurídica,. L.] XII - que realize operações relativas a.• Li f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 01/02/2000 fundamentada nas prestações de serviços de locação de mão-de-obra, pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Atinente à realização de operações relativas à locação de mão-de-obra, o seu pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao fornecimento da mão-de-obra e assumir a obrigação de contratar os trabalhadores, sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa forma, torna-se a responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação dos serviços, muito embora os trabalhadores sejam colocados à disposição da contratante, que detém o comando das tarefas e fiscaliza a execução e o andamento dos serviços. Há ainda as operações nas quais o objeto contratado identifica-se com a apresentação de um resultado. A empresa contratada associa-se com a finalidade de apresentar um resultado específico, obra ou serviço, Ela obriga-se a fazer alguma coisa para uso ou proveito da contratante, fica responsável pelo fornecimento da mão-de-obra necessária à produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento dos trabalhos, e também a gestão do risco de apresentação do resultado, que pode 5 ser uma obra completa ou a prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como produto final, Se o recurso fbrnecido pela contratada é exclusivamente a mão-de-obra, esta modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição no sistema. Outra possibilidade reúne a colocação da mão-de-obra à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para a realização de serviços em condições de continuidade e habitual idade, Tem cabimento a aplicação subsidiaria da Consolidação das Leis do 'Trabalho que determina: Art. 2" - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço Art 3" - Considera-se empregado toda pessoa „física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são: - o empregador que assume o risco da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção, organização, controle e disciplina; - o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa à prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação, No Contrato Social e Alterações, fis, 12/14 e 33/36, consta SEGUNDA. Seu objetivo comercial que era: Fabricação de outros produtos e :fabricação de carvão vegetal, com uso de máquinas e equipamentos próprio e manutenção e reparação de veículos automotores e maquinas em geral, passa a ser . Produção de Carvão Vegetal, com uso de maquinas e equipamentos próprios e manutenção e reparação de veículos automotores e maquinas em geral. No Contrato de Prestação de Serviços, cuja Recorrente é a CONTRATADA, está registrado, fis, 15/18: 1- DO OBJETO Constitui objeto do presente instrumento "CORTE, TRANSPORTE E CARBONIZAÇÃO DE EUCALIPTOS" na localidade denominada "FAZENDA MALHADA GRANDE ANGICOS", no Município de lndaiabira, MG, em quantidades previamente estabelecidas por acordo entre as partes. 2- DO PRAZO O prazo para execução dos serviços objeto deste instrumento será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura deste, 6 Processo n" 10670 000466/2004-16 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00.220 Fl 46 r] 3- DO PREÇO Pela execução dos serviços objeto do presente instrumento, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, na forma da cláusula quarta, os seguintes valores conforme abaixo descriminado: Carvão produzido a partir de 16/09/200.2 = RS13,90/mdc 4- DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, quinzenalmente, sendo a la quinzena com vencimento no dia 20 do mês em curso e a r quinzena com vencimento no dia 0.5 do mês subseqüente, mediante medição efetuada conjuntamente por preposto da CONTRATANTE E CONTRATADA, devendo esta realizar nos dias 1.5 e 30 de cada mês, com apresentação de nota fiscal. [ .1 5- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Sem prejuízo de quaisquer de suas responsabilidades legais e contratuais, constituem, ainda, obrigações expressas da CONTRATADA, as quais se seguem: a) Todos os serviços enumerados na cláusula primeira, serão executados e prestados por pessoal devidamente habilitado e selecionado pela CONTRATADA que tem a exclusiva responsabilidade pelo pagamento de seu trabalho, bem como, pelo cumprimento de todas as obrigações de natureza trabalhista, tributária, prevideneiária, seguro acidente, corno também, encargos sociais e outras decorrentes da execução dos eventuais serviços objeto do presente contrato, ficando, desta forma, expressamente, exchdda a responsabilidade da CONTRATANTE sobre tais matérias b) A CONTRATADA se obriga, em razão de norma legal, a .fornecer a todos os seus empregados, equipamentos de proteção individual "(EPI), bem como exigir o uso dos mesmos, não sendo permitido o ingresso e a permanência nas áreas de serviços daqueles que não estiverem fazendo uso dos EPIs. c) A CONTRATADA se responsabilizará por todo e qualquer prejuízo que possa ser imputado à CONTRATANTE pelo não cumprimento dos dispositivos legais relativos aos serviços enumerados na "clausula I°. d) Não se estabelece, por força deste contrato,-qualquer vinculo • empregatício entre a CONTRATANTE E CONTRATADA, ou pessoas que. esta venha utilizar na prestação do serviços ora estipulados, assumindo a CONTRATADA, a defesa contra todas as eventuais reclamações trabalhistas e arcando com os ônus de qualquer espécie dela decorrentes 7 e) Assume a CONTRATA total responsabilidade por todos e quaisquer danos que por si ou por seus prepostos e empregados. venha a causar à CONTRATANTE e/ou a terceiras. f) Declara a CONTRATADA estar era dia com as obrigações fiscais, tributárias, encargos sociari e trabalhistas, nada devendo aos órgãos federais, estaduais e municipais g) O transporte do pessoal (dentro das exigências legais), necessário paro a execução dos serviços, alimentação, alojamento e outras, serão por conta exclusiva da CONTRATADA, o IlleSMO ocorrendo com gastos despendidos na construção e manutenção de toda infra-estrutura que se firer necessária. h) Entregar área, objeto do presente contrato, completamente desocupado, até 07 (sete) dias após o término dos serviços, sob pena de retenção do último pagamento. i) Compromete-se a CONTRATADA a afastar ou substituir os prepostos e/ou -empregados, urja conduta ou presença- seja pela CONTRATANTE considerada irregular ou inconveniente. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato, ficando os contratantes obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, durante a sua execução e na sua conclusão (artigos 421, 422, 425 e 593 a 626 do Código Civil). Ademais, os contratos, sejam eles em espécie ou inominados, devem ser interpretados de acordo com suas cláusulas e a intenção das partes, não prevalecendo exclusivamente a sua literalidade (artigos 112 e 113 do Código Civil). Pelo exame do contrato de prestação de serviços, depreende-se que a atividade exercida pela requerente não tem natureza contínua. A Contratada-optante está obrigada à execução dos serviços, é responsável, como empregadora, pela relação de trabalho com os seus empregados, pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados e pelas obrigações decorrentes deste vínculo, Ela ainda assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a mencionada prestação pessoal de serviço Por seu turno, os seus empregados prestam serviços de natureza não eventual, sob a dependência desta e mediante salário. A pessoa jurídica não pode ser excluída do Simples no caso de não restar evidenciada, de forma inequívoca, a situação excludente descrita expressamente no ato declaratório de exclusão, cujos fundamentos de fato e de direito vinculam a Administração Pública. Os documentos constantes nos autos não evidenciam de forma inequívoca que a optante tenha auferido receitas provenientes da realização de operações relativas a locação de mão-de-obra. Logo, a exclusão deve ser cancelada. Em face do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 8

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Numero do processo: 10183.901085/2006-00
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1801-000.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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RETIFICAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Fl. 475DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 23/10/2003, fls. 01/05, utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$5.002,65 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 30/06/2003. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que DARF não foi encontrado nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Cientificada em 01/07/2008, fl. 07, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 25/07/2008, fls. 08/21, bem como memoriais em 13/03/2009, fls. 402/413, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que houve um erro escusável no preenchimento da Per/DComp e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Esclarece que o direito creditório se refere a saldo negativo de CSLL de períodos anteriores. Defende que o princípio da verdade material deve prevalecer. Argúi que apresentou documento retificador que não foi analisado. Diz que nos presentes autos deve ser adotada a prática reiterada que foi utilizada em outros processos das empresas do grupo em que a Per/DComp Retificadora foi admitida, tendo em vista a realidade dos fatos (art. 100 do Código Tributário Nacional). Explica que o órgão julgador deve buscar a verdade dos fatos como forma de garantir a justiça que se espera. Requer a suspensão do prazo prescricional de cinco anos. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Ante o exposto requer que seja recebido o presente recurso e que em seu mérito: a) Seja reconhecido o crédito da recorrente, determinando-se a homologação da compensação constante da PER/DCOMP e posterior Declaração de Compensação Retificadora, e corolário lógico, declarando esse Colendo Colegiado extinto definitivamente o débito tributário nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional; a.1) Ou, alternativamente, seja considerada possível a retificação apresenta (Anexo IV), por estar alterando apenas erro formal (de preenchimento), e que seja determinada a autoridade julgadora a nova análise do processo considerando as alterações introduzidas pelo pedido retificador desta PER/DCOMP. b) Em não sendo julgado procedente nenhum dos pedidos supra descritos, reconheça a possibilidade de utilização dos créditos de Saldo Negativa do Imposto Fl. 476DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10183.901085/2006-00 Acórdão n.º 1801-00.431 S1-TE01 Fl. 455 3 de Renda e da Contribuição Social em períodos futuros, pelo prazo de 5 (cinco) anos da decisão definitiva, ou seja, que durante o processo administrativo ocorra a suspensão da prescrição conforme definido já na majoritária decisão deste órgão. c) Seja possibilitado à contribuinte fazer-se representar por seu procurador e advogado, quando da Sessão de Julgamento, para fins de sustentação oral para tanto, intimando-se da data e hora a realizar-se. Nestes termos, Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CGE/MS nº , 04-17.989, de 26/06/2009, fls. 437/441:“Compensação não Homologada”. Consta que ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. A correção do erro mediante apresentação de declaração retificadora não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Os prazos de decadência são de ordem pública e só podem ser alterados por lei, não sendo dado nem ao contribuinte, nem à autoridade administrativa poderes para dilatar ou reduzir o prazo. Notificada em 02/12/2009, fl. 445, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18/12/2009, fls. 446/452, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui Ante todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em acolher o presente recurso para o fim de: homologar totalmente as compensações efetuadas pela Recorrente, julgando insubsistente o lançamento do crédito tributário ora vergastado. Protesta, por fim, pela intimação da pauta de julgamento para fins de sustentação oral, sob pena de nulidade. Nestes temos, Fl. 477DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 Pede deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que o houve um erro no preenchimento da Per/DComp e que o direito creditório é proveniente do saldo negativo de CSLL de períodos anteriores, em conformidade com o documento retificador, fl. 46. Em relação à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) No caso de a pessoa jurídica apurar crédito tributário passível de restituição pode empregá-lo na compensação de débitos próprios. A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, que vigorava à época da entrega da Per/DComp, determinava: Art. 6o Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II – na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. [...] Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Fl. 478DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10183.901085/2006-00 Acórdão n.º 1801-00.431 S1-TE01 Fl. 456 5 § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § 2 o A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. [...] § 4o O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". [...] § 6º A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) A legislação de regência e a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõem no sentido de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Estas orientações podem ser encontradas na jurisprudência administrativa, de modo que foram adotados os critérios jurídicos previstos nas normas de regência da matéria. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 159168 - Número do Processo 13807.003132/2004- 91 - Turma 5ª Câmara Contribuinte BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dado Provimento Por Maioria Data da Sessão 13/08/2008 Relator(a) Waldir Veiga Rocha Fl. 479DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 Nº Acórdão 105-17130 Tributo / Matéria IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.) Decisão Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. [...] Nº Recurso 148525 Número do Processo 10675.000103/2001-80 Turma 8ª Câmara Contribuinte PEIXOTO COM IND SERV E TRANSPORTES LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dado Provimento Por Maioria Data da Sessão 17/04/2008 Relator(a) Karem Jureidini Dias Nº Acórdão 108-09604 Tributo / Matéria IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.) [...] Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado. Recurso Voluntário Negado. Originalmente, a Recorrente se utilizou do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$5.002,65 de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 30/06/2003. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 150629 -Número do Processo 14033.000212/2005- 37 -Turma 1ª Câmara Contribuinte CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 28/03/2007 Relator(a) Sandra Maria Faroni Nº Acórdão 101-96044 -Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Fl. 480DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10183.901085/2006-00 Acórdão n.º 1801-00.431 S1-TE01 Fl. 457 7 Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. Ementa COMPENSAÇÃO- IRPJ- PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. Recurso não provido. [...] Nº Recurso 157361 -Número do Processo 10620.720035/2005- 38 -Turma 5ª Câmara Contribuinte INONIB INOCUL E FERRO LIG NIPO BRASIL SA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 17/04/2008 Relator(a) Marcos Rodrigues de Mello Nº Acórdão 105-16967 -Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: O valor pago a título de estimativa, não sendo demonstrado que tenha havido erro em sua apuração, nos termos da legislação vigente à época, não pode ser considerado indevido e, assim sendo, não pode ser considerado passível de restituição. Verificando o equívoco, diz que preencheu a Declaração de Compensação Retificadora elaborada mediante utilização de formulário próprio, fl. 46, em que indica o direito creditório de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores. Naquele documento, contudo, não consta a data de recepção no órgão da RFB. Por esta razão, não restou comprovado a sua apresentação válida do documento retificador antes da ciência em 01/07/2008, fl. 37, do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06. Por conseguinte, não cabem reparos ao procedimento fiscal. A Recorrente pleiteia a suspensão em cinco anos do prazo prescricional. Sobre a prescrição, do pedido de reconhecimento do indébito do tributo sujeito a lançamento por homologação, o CTN fixa: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Fl. 481DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; A Lei Complementar nº 118, de 2005, determina: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Verifica-se que a Per/Dcomp foi entregue em 23/10/2003, fls. 01/05, relativamente ao pagamento a maior no valor total de R$5.002,65 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 30/06/2003. Assim, o pedido efetuado pela Recorrente é tempestivo. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 162127 -Número do Processo 10850.001318/2001- 40 -Turma 5ª Câmara Contribuinte EXPRESSO ITAMARATI LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 12/11/2008 Relator(a) Marcos Rodrigues de Mello Nº Acórdão 105-17317 -Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Fl. 482DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10183.901085/2006-00 Acórdão n.º 1801-00.431 S1-TE01 Fl. 458 9 Ementa Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO - Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 2000 CSLL - SALDO NEGATIVO - PROVA DO INDÉBITO - O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, comprovação contábil e fiscal dos valores dos tributos apurados no ano-calendário e que referidos saldos negativos não tenham sido utilizados para compensar a contribuição devida nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. [...] Nº Recurso 150817 -Número do Processo 13227.000273/2003- 01 -Turma 5ª Câmara Contribuinte CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 06/02/2009 Relator(a) Wilson Fernandes Guimarães Nº Acórdão 105-17426 -Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de conseqüência, homologar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. Infere-se que a atividade de verificação da existência, da certeza e da liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente não sofre restrição temporal, já que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] Fl. 483DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Em relação à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fixa: Art. 74. [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) No presente caso, o recurso voluntário foi apresentado de forma regular. Assim, tem cabimento a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes na Per/DComp, fls. 01/09. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. [...] Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. No momento em que a decisão se tornar definitiva, e em sendo contrária à Recorrente, não tem previsão legal para a dilação em cinco anos do prazo para cobrança amigável. Logo, o pedido deve ser indeferido. A Requerente pleiteia ser intimada e fazer sustentação oral. O Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, fixa: Art. 55. A pauta da reunião indicará: Fl. 484DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10183.901085/2006-00 Acórdão n.º 1801-00.431 S1-TE01 Fl. 459 11 I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: a) o nome do relator; b) os números do processo e do recurso; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; e III - nota explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do CARF na Internet. [...] Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: I - ao relator, para leitura do relatório; II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; Neste sentido, tem cabimento que a pauta da sessão de julgamento dos processos no CARF seja publicada no DOU. Também há possibilidade jurídica de que a Recorrente ou seu representante legal faça sustentação oral durante o julgamento do recurso voluntário, desde que observados os demais requisitos. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto, voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 485DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 12 Fl. 486DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10920.000798/98-21
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IPI - AÇÃO JUDICIAL - Tendo a contribuinte obtido sentença transitada em julgado que lhe garantiu a manutenção e a utilização dos créditos acumulados de IPI, em decorrência de que adquire insumos com IPI mas os produtos que fabrica e vende têm alíquota zero, está assegurado o seu direito a pleitear ressarcimento dos referidos valores. A ação judicial interposta pela empresa abrange todos os seus estabelecimentos. Além disso, no presente caso, constaram do processo judicial cópias de pedidos dos .dois estabelecimentos, não podendo prosperar o entendimento de que a decisão judicial aplicava-se, apenas, ao estabelecimento matriz. RESSARCIMENTO DE IPI - Os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização, poderão ser objeto de ressarcimento: a) sob a forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno (art. 3°, I, da IN nº 21/97, com as alterações da IN nº 73/97); b) em espécie, quando não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno (art. 4° da IN n° 21/97, com as alterações da IN n° 73/97); c) sob a forma de compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF (art. 5° da IN n° 21/97, com as alterações da IN n° 73/97). CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos do Parecer nº AGU/MF - 01/96, da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08 de 27.06.97, do art. 66, ~ 3°, da Lei n° 8.383/91, e de reiterados Acórdãos deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se a correção monetária até 31.12.95. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Os índices da correção monetária aplicáveis na compensação são os mesmos utilizados pela Secretaria da Receita Federal na cobrança dos créditos tributários e estão consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, e na UFIR. Incabível o pleito de expurgos inflacionários, em especial os anteriores à data dos créditos pleiteados. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, parágrafo 4°, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708 de 04.06.98, além do que tendo o Decreto nO2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido à unanimidade quanto ao ressarcimento e correção monetária até 31.12.95; provido por maioria quanto a Taxa SELIC e negado à unanimidade quanto aos expurgos inflacionários
Numero da decisão: 201-73.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao ressarcimento e a correção monetária e negar provimento quanto aos expurgos inflacionários; e 11) por maioria de votos, em dar provimento com relação à Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e Ana Neyle Olímpio de Holanda que não conheciam da matéria
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. C De~:?:..J...9.~...../0.2-002- C m •• :~ ••• :._ •••• __ RubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 10920.000798/98-21 201-73.129 15 de setembro de 1999 110.673 BUSSCAR ÔNIBUS SIA DRJ em Florianópolis - SC / 20 ~C-pRRI .,,0. ESTA DECISÃO . C t~..J~L1Q O "EM I.)fl~~ ~ . 'a?.....de...JJ deao,C ..... -J....J.~d;.~~;: ~~~J'l~. IPI - AÇÃO JUDICIAL - Tendo a contribuinte obtido sentença transitada em julgado que lhe garantiu a manutençãà e a utilização dos créditos acumulados de IPI, em decorrência de que adquire insumos com IPI mas os produtos que fabrica e vende têm alíquota zero, está assegurado o seu direito a pleitear ressarcimento dos referidos valores. A ação judicial interposta pela empresa abrange todos os seus estabelecimentos. Além disso, no presente caso, constaram do processo judicial cópias de pedidos dos .dois estabelecimentos, não podendo prosperar o entendimento de que a decisão judicial aplicava-se, apenas, ao estabelecimento matriz. RESSARCIMENTO DE IPI - Os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização, poderão ser objeto de ressarcimento: a) sob a forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno (art. 3°, I, da IN nO21/97, com as alterações da IN nO 73/97); b) em espécie, quando não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno (art. 4° da IN n° 21/97, com as alterações da IN n° 73/97); c) sob a forma de compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF (art. 5° da IN n° 21/97, com as alterações da IN n° 73/97). CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos do Parecer nO AGU/MF - 01/96, da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO 08 de 27.06.97, do art. 66, ~ 3°, da Lei n° 8.383/91, ede reiterados Acórdãos deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se a correção monetária até 31.12.95. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Os índices da correção monetária aplicáveis na compensação são os mesmos utilizados pela Secretaria da Receita Federal na cobrança dos créditos tributários e estão consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, e na UFIR. Incabível o pleito de expurgos inflacionários, em especial os anteriores à data dos créditos pleiteados. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, parágrafo 4°, da Lei nO9.250/95, a p~ 1 i. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98- 21 201-73.129 o1. O1. 96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708 de 04.06.98, além do que tendo o Decreto nO2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido à unanimidade quanto ao ressarcimento e correção monetária até 31.12.95; provido por maioria quanto a Taxa SELIC e negado à unanimidade quanto aos expurgos inflacionários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUSSCAR ÔNIBUS SI A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao ressarcimento e a correção monetária e negar provimento quanto aos expurgos inflacionários; e 11) por maioria de votos, em dar provimento com relação à Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e Ana Neyle Olímpio de Holanda que não conheciam da matéria. e setembro de 1999 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Eaal/cf/ovrs 2 .. Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 110.673 BUSSCAR ÔNIBUS S/A. RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos relativos a insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo - Decreto-Lei n° 1.662/79, Decreto-Lei nO1.682/79 e Lei nO8.673/93, artigo l°. Fundamentou o seu pedido nos seguintes termos: 1°) é empresa industrial, tendo como principal produto carrocerias para ônibus; 2°) o referido produto é tributado pela alíquota zero mas beneficiado com incentivo fiscal tanto nas exportações quanto nas vendas internas; 3°) os fabricantes de carrocerias podem recuperar o IPI pago na aquisição de seus insumos, seja via escrituração normal ou, se não for possível,.via ressarcimento em dinheiro; 4°) acontece, porém, que o referido IPI deixou de ser ressarcido pela SRF a partir de 04/1 0/90, razão pela qual impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de manter o ressarcimento do excedente do IPI; 5°) em 09/12/94 o Juiz Federal da 3a Vara de Joinville - SC concedeu a segurança para manter os créditos de IPI, tendo o Tribunal Regional Federal da 4a Região confirmado a sentença em 17/12/97, que transitou em julgado na data de 13.02.98; 6°) durante o período de 04/1 0/90 a 06/07/93 a requerente continuou protocolizando pedidos de ressarcimento que foram negados pela SRF; 7°) agora, de posse da decisão judicial, está protocolizado um novo pedido referente ao citado período, de acordo com o art. 17 da IN nO21, de 10/03/97; 8°) a concessão do ressarcimento, embora tardiamente, acompanhada da correçã~o~/~estabelece numerário que poderia ter sido utilizado no seu processo produti/- )' _ ) 3 ~'.... Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 90) pleiteia, ainda, a inclusão dos chamados expurgos inflacionários ( Plano Verão, Plano Collor I e II e INPC no período em que é imprestável a TR)~ e 100) conclui por pedir o ressarcimento do IPI, mais correção monetária e expurgos inflacionários, e requerendo, alternativamente, a compensação, nos moldes da IN nO 21/97. Juntou ao pedido: procuração, atos constitutivos, pedido de ressarcimento de IPI, pedidos de ressarcimento de IPI negados pela SRF, cópia do Processo Judicial nO 91.0101332-7, cópia do livro de apuração de IPI, CND - INSS e planilha de cálculo. A DRF em Joinville - SC, através do Despacho Decisório nO 607/98, fls. 535/538, indeferiu o pedido de ressarcimento e não autorizou o pedido de compensação. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Florianópolis - SC que manteve o Despacho Decisório recorrido. De tal decisão a contribuinte recorreu a este Conselho, acrescendo ao pedido a inclusão de juros à Taxa SELIC. Éorelató/Y7- 4 .... ". Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 definir: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Para bem apreciar o presente processo, toma-se necessário, inicialmente, 1. Qual é o pleito da recorrente? 2. Quais os fundamentos da decisão recorrida que indeferiu o seu pedido? 3. Quais os pontos do litígio? Quanto ao primeiro item, da leitura do processo verifica-se que a recorrente, após terem sido indeferidos pedidos de ressarcimento formulados perante à SRF, ingressou, perante a Justiça Federal, com Mandado de Segurança (fls. 157 a 345), objetivando o ressarcimento em espécie dos créditos de IPI. Ao contrário do que entendia a DRF em Joinville - SC de que a manutenção dos créditos de IPI pleiteada pela recorrente deixou de existir em 04.10.90, o Juiz Federal da 33 Vara da Justiça Federal de Joinville - SC decidiu que a empresa tem direito a manter e utilizar tais créditos. Por outro lado, decidiu o MM Juiz que mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Em resumo, a recorrente tem direito a manter tais créditos e, portanto, a utilizá- los de acordo com a legislação mas não pode cobrá-los pela via do mandado de segurança. Com base nessa decisão, a recorrente entrou com pedido de ressarcimento, nos termos da IN nO 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se que a recorrente cumpriu a exigência do art. 17 da referida IN, juntando cópia integral do processo judicial. O pleito original da recorrente, portanto, é o ressarcimento dos valores correspondentes ao crédito do IPI mantido co orme.decisão judicial. Alternativamente, pleiteia a compensação, nos termos da já citada IN. 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 Tal pleito foi indeferido quer pela DRF em Joinville - SC, quer pela DRJ em Florianopólis - SC. Quanto ao segundo item, ou seja, os fundamentos da decisão recorrida, resume- se na Ementa de fls. 558, a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Períodos: 04/1 0/90 a 06/07/93 MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Os efeitos da ação judicial deve limitar-se ao estabelecimento que a patrocinou. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO JUDICIAL Decisão transitada em julgado que autoriza a escrituração de créditos básicos não gera direito a ressarcimento. A legislação não prevê correção monetária de créditos básicos mantidos na escrita fiscal. CRÉDITOS BÁSICOS. COMPENSAÇÃO A compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é possível quando os créditos de IPI são decorrentes de incentivo fiscal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". "......//1Após a transcrição dos fundamentos, constata-se que as questões centrais do litígio s~-r- 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 1. Qual o alcance da decisão judicial no Mandado de Segurança de fls. 157/345, o que garantiu e o que negou? 2. Os efeitos da decisão judicial limitam-se ao estabelecimento que o patrocinou? 3. O ressarcimento equipara-se à restituição? 4. Tendo direito ao ressarcimento, este será acompanhado de correção monetária, dos expurgos inflacionários e da Taxa SELIC? Quanto ao primeiro item - Qual o alcance da decisão judicial no Mandado de Segurança de fls. 157/345, o que garantiu e o que negou? -, entendo de fundamental importância para o bom entendimento da questão a transcrição, na íntegra, da sentença prolatada no processo judicial (fls. 295/303), a seguir: "RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança. Sãopartes: a) como Impetrante, CARROCERIAS NIELSON S/A, qualificado napetição inicial; e, b) como Impetrado, O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Joinville. Na petição inicial, o Impetrante, .com' base no principio da não- cumulatividade (CF-88, artigo 153, J 3~ 11), postula o reconhecimento do direito de ressarcir-se dos saldos credores acumulados do IPI. Diz que apresentou requerimento na esfera administrativa, tendo sido ele indeferido em 09-04-91. Expõe que se credita do IPI incidente sobre os insumos tributados que adquire, os quais aplica na fabricação de carrocerias, sendo estas tributadas pela alíquota zero. O ressarcimento vinha sendo efetuado, até 04- 10-90, com base nos Decretos-Leis nOs 1.662, de 02-02-79, e 1.682, de 07.05.79. Disciplinavam-no, também, as Instruções Normativas nOs102-80 e 114, de 03-08-88, da Secretaria da Receita Federal. Em 04-10-90 a União interrompeu o ressarcimento, invocando a sua não confirmação expressa, como se se tratasse de matéria versada no artigo 41, J 3~ do ADCT, e não do principio da não-cumulatividade, inerente ao tributo. Além disso, a autoridade coatora embasou o indeferimento no fato de que a Medida Provisória nO287- 90, que restabelecia os incentivos fiscais, foi declarada insubsistente pelo/ Presidente do Senado Federal, através do Ato Declaratório número ~ 7 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 Sustenta ainda a Impetrante que a alíquota zero não caracteriza benefício fiscal, e sim nível de carga tributária. Expõe que, como não é consumidora final e está impedida de ressarcir-se do excesso dos créditos, está pagando um imposto cujo fato gerador não é seu. Enfatiza que, ao tratar da não- cumulatividade, o Constituinte falou no direito à compensação do imposto pago nas etapas anteriores, e não em simples direito a abatimento. Esclarece que os créditos relativos aos ressarcimentos a que tem direito são escriturados como receita e incluídos no lucro tributável. O Impetrante ressalta que o pedido alcança as prestações vincendas do seu direito, que se constitui quinzenalmente. A medida liminar foi indeferida. O Impetrado foi notificado. Prestou suas informações no prazo de lei. Disse que é imprópria a via eleita, pois ao invés do mandado de segurança, o Impetrante deveria ter aforado uma ação declaratória. No mérito, disse que tanto a alíquota zero quanto a manutenção de crédito são incentivos setoriais e não foram confirmados no prazo estabelecido no artigo 41, 9 3~ do ADCT; logo, não cabe o ressarcimento pretendido. o representante do Ministério Público Federal opinou pela rejeição da preliminar, pois não há qualquer óbice ao uso do mandado de segurança para a declaração de direito, que esteja sendo negado por ato de autoridade. No mérito, disse que a alíquota zero é um incentivo fiscal, tanto quanto a isenção. Logo, não é o princípio da não-cumulatividade que está em jogo, e sim a extinção de um benefício fiscal. Com a instalação desta Terceira Vara Federal de Joinville, foi-lhe redistribuído o processo, que tramitava na Segunda Vara Federal desta Circunscrição Judiciária. É o relatório. Passo a decidir. II-DOS FUNDAMENTOS Duas questões distintas estão em jogo. A primeira diz respeito à manutenção dos créditos relativos ao IPI incidente sobre as entradas de insumos utilizados na fabricaç{Jo de carrocerias que, por ocasilio de ~ 8 .' Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 saídas, são tributadas pela alíquota zero. A segunda diz respeito ao ressarcimento em dinheiro desses créditos. A Receita Federal não apreciou a segunda questão porque entendeu que não havia direito à manutenção dos créditos de IPI em debate. Não vislumbro nenhum obstáculo jurídico que impeça o exame, na via mandamental, do direito aos créditos de IPI relativos às entradas de insumos utilizados na fabricação de carrocerias que, por ocasião de suas saídas, são tributadaspela alíquota zero. A Constituição, ao dispor sobre o mandado de segurança individual (CF-88, artigo 5~ LXIX), prevê sua utilização para a defesa de direito líquido e certo, não amparadopor habeas corpus, nempor habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder. A norma constitucional abrange toda e qualquer ilegalidade ou abuso de poder, não excluindo as de natureza tributária. Agora, na hipótese de reconhecimento do direito, ter-se-á que examinar quanto à possibilidade ou não de utilizar a via mandamental para o ressarcimento de valores. Por definição constitucional, o Imposto sobre Produtos Industrializados é não-cumulativo (CF-88, artigo 3~ 11).Isto quer dizer que o tributo devido em cada operação é compensado com o cobrado nas anteriores. Se a operação que o Impetrante pratica está sujeita à alíquota zero, tem ele o direito de manter os créditos decorrentes do imposto cobrado nas operações anteriores, ou tem que anulá-los? A meu ver, tem o direito de manter tais créditos. Tem esse direito, em primeiro lugar, porque alíquota zero não é benefício fiscal, e sim carga tributária. Como se sabe, nos termos do artigo 150, S 6~ da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nO3- 93, qualquer benefício fiscal só pode ser concedido através de lei especifica. Ora, a alíquota do IPI pode ser alterada por simples ato do Poder Executivo (CF-88, artigo 153, S ]f). Se se tratasse de benefício fiscal, nem a alíquota poderia ser baixada a zero, mediante ato do Poder Executivo, nem poderia ser elevadade zero para oulropatamar,pelo mesmoalo, Se se tralas,%- 9 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98- 21 201-73.129 benefício fiscal, a redução da alíquota para zero ou a sua elevação de zero para outropatamar sópoderia ser mediante lei. Nem se diga que, pelo fato de só em 17-03-93 ter sido editada a Emenda Constitucional nO3, dando nova redação ao ~ 6° do artigo 153 da Constituição, a exegese acima exposta não se aplica aos fatos ocorridos anteriormente. Não é este o caso. A jurisprudência de nossas Cortes superiores tem sistematicamente entendido que alíquota zero não é benefíciofiscal. o Supremo Tribunal Federal, sob o império da Carta anterior, editou a súmula nO576, assegurando a cobrança do ICM sobre os produtos importados sob o regime da alíquota zero do imposto de importação. Se a alíquota zero fosse considerada um benefício, o ICM não poderia ser cobrado pois o Decreto-Lei nO 406-68 (artigo 1~ ~ 4~ VI) isentava do ICM a importação que estivesse isenta do imposto de importação. o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a redução - para qualquer patamar - da alíquota do IPlou do Imposto de Importação não implica redução do ICM Isto porque a Lei Complementar nO4-69, no artigo 1~ VI, concedia a mesma isenção do ICM, prevista no artigo 1~~ 4~ VI, do Decreto-Lei nO 406-68, às importações de mercadorias que estivessem isentas do imposto de importação. Alguns contribuintes chegaram a argumentar que a redução da alíquota do imposto de importação representaria uma isenção parcial e deveria ser estendida ao ICM A posição do STJ, já cristalizada em súmula (súmula nO95), foi a mesma do Supremo Tribunal Federal, Redução de alíquota, para qualquer patamar, mesmo para zero, não configura isenção, nemparcial, nem total. Mas há um outro fato que deve ser considerado. A redução, para zero, da alíquota dos produtos que o Impetrante fabrica será inócua se ele tiver que anular os créditos dos insumos que adquire e utiliza. É que, em tais circunstâncias, o Impetrante terá que suportar o encargo do imposto incluído no preço dos insumos que adquire, não podendo repassá-lo, do ponto de vista tributário, aos seus clientes. Seria como se o valor do IPI fizesse parte do próprio preço dos insumos. Por outro lado, seria extremamente injusta a situação de quem fabrica produtos sujeitos à alíquota zero, relativamente a quem fab~ 10 Processo Acórdão MINISTÉRIODA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 produtos sujeitos a alíquotas baixas, conquanto maiores que zero. Imaginemos uma alíquota de 5%. Se alguém fabrica produtos sujeitos, nas saídas, à .alíquota de 5%, pode apropriar integralmente todos os créditos relativos ao IPI incidente sobre as entradas de insumos, independentemente das alíquotas diversificadas aplicáveis a essas operações. Como então penalizar quem fabrica produtos sujeitos, nas saídas, à alíquota zero, com a negativa do direito à manutenção dos créditos? Convém destacar, outrossim, que a Constituição Federal, ao disciplinar o ICMS, outro imposto não-cumulativo, disse expressamente que apenas a isenção ou não-incidência acarretará, de ordinário, a anulação dos créditos relativos às operações anteriores. Quer dizer, nem mesmo a alíquota zero poderá provocar tais conseqüências. Em outras palavras, nem mesmo no ordenamento do ICMS, no qual o regime de créditos é mais restrito, a aplicação da alíquota zero impede o aproveitamento dos créditos. Feitas essas considerações, evidencia-se que a manutenção dos créditos de IPI, nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de produtos cujas saídas são tributadas pela alíquota zero, não constitui benefício fiscal. Constitui um direito. Desse modo, o artigo r do Decreto-Lei n° 1.682, de 07-05-79, não tinha que ser confirmado no prazo estabelecido no artigo 41, f 1~ do Ato das Disposições Transitóriasda ConstituiçãoFederal. Não tinha que sê-lo porque, independentemente das disposições do próprio Decreto-Lei, o princípio da não-cumulatividade, insculpido tanto no novo, quanto no anterior ordenamento constitucional, já asseguram o aproveitamento do crédito relativo ao IPI cobrado nas etapas anteriores. Agora, uma coisa é o direito à manutenção e à utilização dos crédito em tela, outra coisa é o direito ao seu ressarcimento em dinheiro. Ocorre que, nos termos da súmula nO269, do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Se o Impetrante não .absorve, em outras operações sujeitas a alíquotas do IPI superiores a zero, os créditos que acumula em virtude da entrada de insumos tributados por este imposto, utilizados na fabricação de/ produtos cujas saídas estão sujeitas à alíquota zero, então a form~ 11 .~ Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98- 21 201-73.129 ressarcimento dos créditos acumulados não pode mais ser examinada pela via mandamental. É que esta via não pode ser utilizada como meio para obviar a aplicação do artigo 100 da Lei Maior, consoante o qual ospagamentos devidos pela Fazenda Nacional, em decorrência de sentenças judiciais, devem ser efetuados pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, e à conta dos créditos respectivos. Se a Fazenda Nacional não adota, mais, o ressarcimento em dinheiro dos créditos acumulados, que vinha fazendo não em virtude de lei, mas com base em atos administrativos, não pode ela ser forçada, pela via do mandado de segurança, afazê-lo. Uma determinação dessa ordem afrontaria, por certo, todos os dispositivos constitucionais relativos ao orçamento público. Destaco, dentre tais normas, a que veda a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (CF-88, artigo /67, lI). III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO A(S) PRELIMINAR(S) LEVANTADA (S). No mérito, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA. Determino ao Impetrado que respeite o direito do Impetrante à manutenção dos créditos de IPI decorrentes das entradas de insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos cujas saídas sejam tributadaspela alíquota zero. Custas empartes iguais. Não cabe condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança (Súmula nO512, do Supremo Tribunal Federal). Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533-51). Oficie-se ao 1mpetrado.Publique-se. Registre-se. 1ntimem-se." Como se vê, a decisão judicial que transitou em julgado em 13.02.98 (fls. 339) assegurou à contribuinte a manutenção e a utilização dos créditos de IPI mas negou a possibilidade de a cobrança ser feita através de mandado de segurança. A partir daí existiarndois caminhos para pleitear o ressarcimento: a via administrativa ou a via judicial. Optou pela via administrativa, seguindo as regras da IN nO2~ 12 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 Registre-se, ainda, que o pedido de ressarcimento da contribuinte está plenamente amparado pelos artigos 3°,4° e 5° da referida Instrução, a seguir transcritos: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; 11 - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei nO9.363, de 1996; 111 - presumidos de IPI, como ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória nO 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5° Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, nos incisos I e 11 do art. 3° e no art. 4°." Em relação ao segundo item - Os efeitos da decisão judicial limitam-se ao estabelecimento que o patrocinou ? -, trata-se de tese frágil que não resiste a um exame superficial dos autos. Isto porque do exame da copIa do processo judicial, inserta no presente processo às fls. 157/345, constata-se que a recorrente juntou cópias dos pedidos de ressarcimento indeferidos referentes aos seus dois estabelecimentos, razão pela qual cai por terra o argumento da decisão recorrida. Não bastasse tal fato, é óbvio que quem propõe a ação judicial é a empresa e os efeitos da decisão a alcançam como um todo, ou seja, todos os seus estabelecime~ 13 ó Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 Sobre o terceiro item - O ressarcimento equipara-se à restituição ? -, é matéria pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/20I-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, fonnalizado em 04.06.98, cujo trecho que trata da questão vai a seguir transcrito: "O IPI é um tributo que atende a finalidades ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra usando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal. Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim lrestitutio, de restiture (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retomo dela ao estado anterior". Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente." A respeito do quarto item - Tendo direito ao ressarcimento, este será acompanhado de correção monetária, dos expurgos inflacionários e da Taxa SELIC ? -, cabe registrar que, sobre correção monetária, tal matéria foi definida, de forma clara, por reiterados Acórdãos deste Conselho e da CSRF, pelo Parecer nOAGUIMF-01l96, pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO 08, de 27.06.97, editada para cumprir o citado parecer da AGU, e pelo artigo 66 e parágrafos da Lei nO 8.383~ 14 1~IL Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98- 21 201-73.129 Por oportuno, cabe transcrever os Acórdãos seguintes: "Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: 097370 PRIMEIRA CÂMARA 14052.000142/92-31 VOLUNTÁRIO RESTITUiÇÃO DE IPI RHEDE TECNOLOGIA S/A DRF-BRASíUAlDF 07/02/96 00:00:00 ROGÉRIO GUSTAVO DREYER ACÓRDÃO 201-70100 OPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE IPI - RESSARCIMENTO. LEI Nr. 8.191/91. DECRETO Nr. 151/91, PARÁGRAFO ÚNICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Conceituados determinados produtos como acessórios e/ou sobressalentes de produto relacionado no Decreto nr. 151/91, sem outra finalidade do que esta, caracterizada a condição disposta no artigo 10 da Lei nr. 8.191/91. Incide a E t. atualização monetária do valor pleiteado, quer a relativa ao men a.ressarcimento parcial já deferido, em vista do lapso de tempo decorrido entre a data do pedido e a efetivação da providência, quer a relativa ao valor remanescente de direito, nos termos do presente julgado, visto o requerente, em ambos os casos, não ter dado causa à mora do ressarcimento, imputando-se-Ihe na recusa de tal direito, verdadeira penalidade. Recurso provido. 098286 Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: PRIMEIRA CÂMARA 13739.000494/93-77 VOLUNTÁRIO RESSARCIMENTO DE IPI GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL SI~ 15 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 Recorridall nteressado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 07/11/95 00:00:00 ROGÉRIO GUSTAVO DREYER ACÓRDÃO 201-70017 PPU DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE IPI- RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrente de aquisição de insumos empregados na Ementa:exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei nr. 8.383/91. Ressarcimento a título de restituição. Precedentes do Colegiado. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorridallnteressado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: 098704 PRIMEIRACÂMARA 10825.000730/93-33 VOLUNTÁRIO RESSARCIMENTO DE IPI POLIMAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTOA DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 12/06/9600:00:00 ROGÉRIOGUSTAVO DREYER ACÓRDÃO 201-70273 PPU DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos E t .aplicados nos produtos isentos por força da Lei nr. 8.191/91 men a.e Decreto nr. 151/91, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso parcialmente prOVim- 16 o, Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 Processo Recurso Matéria Recorrente Recorrida Interessada Sessão Acórdão 10825.000730/93-33 RD/201-0.285 IPI Fazenda Nacional 1a cÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES POLIMÁQUINAS IND. E COM. LTDA. i 18 de maio de 1998 CSRF/02-0.708 IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei nO8.191191) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir previsão legal (parecer AGU nO 01196). O art. 66 da Lei nO8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso especial negado." Já o Parecer NOAGUIMF - 01/96 tem a seguinte Ementa: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." A Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR nO 08, de 27.06.97, definiu as regras e os coeficientes a serem aplicados na atualização dos valores no período dZ :01.01.88 a 31.12.91. Tais valores, aplicados os coeficientes previstos na Norma, ?~ 17 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 transformados em reais em 31.12.95 e a partir dessa data desaparece a figura da "correção monetária" . Sobre os valores referentes a créditos a partir de O 1.01.92 a correção monetária será feita com base na UFIR de acordo com o art. 66; ~ 3°, da Lei n° 8.383/91, a seguir transcritos: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ~1°_ . ~ 20 - . ~ 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir." Também aqui os valores somente serão corrigidos até 31.12.95. Pleiteia, ainda, a recorrente, os chamados expurgos inflacionários, quais sejam: a) IPC referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%, respectivamente); b) IPC correspondente aos meses de março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente); c) IPC de fevereiro de 1991 (21,87%); d) INPC de março a dezembro de 1991 ante a imprestabilidade da TR. De início é impertinente o pedido referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março, abril e maio de 1990, posto que no presente processo discute-se ressarcimento a partir de outubro de 1990, não havendo possibilidade lógica da apreciação do pedido. Quanto aos demais meses, fevereiro a dezembro de 1991, os coeficientes a serem usados devem ser os mesmos utilizados pela SRF na cobrança de seus créditos, ou seja, os coeficientes previstos na Norma de Execução Conjunta nO08, de 27.06.97. Em relação ao pleito constante do recurso ao Conselho, de inclusão da Taxa SELIC, trata-se de matéria que não fez parte do Pedido inicial e não foi objeto de nenhuma das duas decisões que indeferiram o pleito da recorrente. No meu entender, quando do cumprimento da decisão, caso a autoridade local não, adicion~ a Taxa S~LI~ ~o ressarcimento, caberá à empresa suscitar o assu~to que, aí ent:~~/_ sera apreCIado pelas mstanclas competentes. Antes da recusa formal da autondade local eff 18 . ' Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 julgamentos da DRF e da DRJ, respectivas, não pode este Colegiado manifestar-se sobre a questão, razão pela qual voto no sentido de não conhecê-la. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para: a) reconhecer o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos de IPI, atualizados monetariamente segundo as regras da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO08, de 27.06.97, em relação aos créditos até 31.12.91, e de acordo com a UFIR no período a partir de 01.01.92 até 31.12.95, devendo ser obedecida a ordem de preferência prevista na IN nO21/97, com as alterações da IN nO73/97; b) negar o pleito referente aos expurgos inflacionários; e c) não conhecer do pedido de inclusão da Taxa SELIC. Por outro lado, ressalvo o direito da autoridade local, quando da execução desta decisão, de determinar a realização de diligência junto ao contribuinte, de modo a constatar, em face da sua escrituração contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados e os respectivos cálculos. É o meu voto. Sala das sessõ~. bro de 1999 25 .~ SERAF~FERNANDESCORRÊA 19 'i • Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES QUANTO À TAXA SELIC A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei nO9.250/95, art. 39, parágrafo 4°, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. ~ 1° (VETADO) ~ 2° (VETADO) ~ 3° (VETADO) ~ 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Posteriormente, em 29.011.97, foi editado o Decreto nO2.138/97 do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições 20 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98- 21 201-73.129 sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo ocaso, o valor do saldo remanescente do débito; fi - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata0 parágrafo único do artigo 3°; 21 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98-21 201-73.129 m- expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte. Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei nO 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. ~ 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. ~ 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. ~ 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 1760 da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" Como se vê da leitura do transcrito Decreto o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de Decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente a referida Taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. 22 .".... ~. .-i;:'-~' Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000798/98- 21 201-73.129 Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 10 de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto. Lutt 23 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023

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Numero do processo: 10855.006070/2002-44
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS OBJETO DE PARCELAMENTO E UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO Não é admissível a compensação de débitos com créditos que ainda vão ser gerados no futuro. A sistemática legal da compensação exige que tanto o débito quanto o crédito lhe. sejam pré-existentes. Estimativas objeto de parcelamento não podem ser consideradas para fins de apuração de saldo negativo que foi compensado antes mesmo da quitação do parcelamento. SALDO .NEGATIVO - ESTIMATIVAS EFETIVAMENTE PAGAS - VERIFICAÇÃO DE ERRO As estimativas efetivamente recolhidas ao longo do ano, no prazo normal de vencimento, devem ser computadas na apuração do saldo negativo da CSLL. Verificado erro no preenchimento de planilha, cabe corrigi-lo.
Numero da decisão: 1802-000.402
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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SI-TE02 FI. I Processo n° Recurso n° Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO l0855.006070/2002-44 165.000 Voluntário 1802-00.402 - 2" Turma Especial 05 de abril de 2010 CSLL INA BRASIL LTDA. 5" TURMAlDRJ-RffiEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -' CSLL Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS OBJETO DE PARCELAMENTO E UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO Não é admissível a compensação de débitos com créditos que ainda vão ser gerados no futuro. A sistemática legal da compensação exige que tanto o débito quanto o crédito lhe. sejam pré-existentes. Estimativas objeto de parcelamento não podem ser consideradas para fins de apuração de saldo negativo ~que foi compensado antes mesmo da quitação do parcelamento. SALDO .NEGATIVO - ESTIMATIVAS EFETIVAMENTE PAGAS - VERIFICAÇÃO DE ERRO As estimativas efetivamente recolhidas ao longo do ano, no prazo normal de vencimento, devem ser computadas na apuração do saldo negativo da CSLL. Verificado erro no preenchimento de planilha, cabe corrigi-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 4-- ~~.---::> J E OLIVEIRA FE CORRÊA - Relator. ~--;-=--~ ~--------~.~e------ . d ESTER MARQUES LINS OUSA - President . EDITADO EM: b19 MM 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Baptista (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 2 Processo n. 10855.00607012002-44 Acórdão n .• 1802-00.402 Relatório SI-TE02 FI. 2 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento de parte do Pedido de Restituição de fi. I e não homologou as Compensações efetuadas acima do montante do crédito reconhecido, conforme já havia decidido a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nO14-17.372, às fls. 149 a 154: Em 26/12/2002, a interessada aviou pedido de restituição do valor de R$ 643.688,82, ao motivo de "Saldo Negativo de CSL Apurado na Declaração de Rendimentos do Ano-Calendário de 2000 ", o qual se fez acompanhado de cópia da Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), relativa ao ano-calendário de 2000, demonstrativo de atualização do indébito e outros documentos. Apresentou, posteriormente, declarações de compensação, processos administrativos de n° 10855.000578/2003-10, 10855.000632/2003-27, 10855.000692/2003-40, 10855.000760/ 2003-71, 10855.000800/2003-84, 10855.000944/2003-31, 10855.000944/2003-31, 10855.001004/2003-69, 10855.001051/ 2003-11 e 10855.001305/2003-92, vinculadas ao pedido de restituição sob exame. A análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas DCOMP, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nelas declarados, foi efetuada pela DRF em Sorocaba/SP, no Despacho Decisório DRF/SOROCABA/N° 112/2007, jls. 97/101, através do qual a autoridade competente reconheceu parcialmente o saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 374.993,14, homologando, até o limite do crédito reconhecido, as compensações apresentadas nos processos administrativos de nO 10855.000578/2003-10, 10855.000632/2003-27, 10855.000692/2003-40, 10855.000760 /2003-71, 10855.000800/2003-84, 10855.000944/2003-31, 10855.000944/2003-31, 10855.001004/2003-69, 10855.001051 /2003-11 e 10855.001305/2003-92, restando saldo devedor, conforme documento dejI. 116 dos autos. Em 09/1112006, tempestivamente, a contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade dejls. 121/123, na qual alega, em síntese, que: a) do saldo negativo de CSLL, do ano- calendário de 2000, no valor de R$ 643.688,42, foi autorizado um crédito de apenas R$ 374.993,14, o que resultou na cobrança da diferença, com os acréscimospertinentes; b) os recolhimentos efetuados pela contribuinte, medianteDARF, somam um total de R$ 2.162.056,33; c) houve compensação com saldo de exercicios anteriores, no valor de R$ 89.145,50, conforme pedido de compensação (jl. 55), amparado no processo n° 10855.003840/99-31; d) no ano-calendário de 2000, o valor total da CSLL mensal paga por estimativa, conforme documento defi. 16, totaliza R$ 2.251.201,83, enquanto O valor reconhecido pela Fiscalização foi de R$ 2.146.007,73, conforme quadro- demonstrativo defi. 99 dos autos; e) a contribuinte apurou saldo negativo de CSLL, ano-calendário de 2000, no valor de R$ 796.155,12, que é o valor apurado de CSLL devida em 31112/2000,no montante de R$ 1.455.046,71, deduzida da CSLL mensal paga por estimativa, no valor de R$ 2.251.201,83; g) o valor de R$ 643.688,62, solicitado nopedido de restituição defl. 01, corresponde ao saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 796.155,12, apurado naficha 17 da DIPJ/2001 (jl. 16), deduzido das compensações efetuadas para extinção das CSLL devidas por estimativa no período subseqüente, meses de abril/2001 e maio de 2001, no valor total de R$ 330.600,96. Requer ao final que esta impugnação seja julgada procedente, com a desconstituição do crédito tributário, objeto destes autos. Conforme mencionado, a DRJ Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pleito da Contribuinte, nos mesmos termos em que a DRF Sorocaba já havia decidido, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecidojunto à Fazenda Pública. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 SALDONEGATIVa. PROVA DO INDÉBITO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil e fiscal dos valores dos tributos apurados no ano-calendário e que referidos saldos negativos não tenham sido utilizados para compensar a contribuição devida nosperíodos posteriores àqueles abrangidos nopedido. Solicitação Indeferida o voto que orientou a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento apresenta os seguintes fundamentos: (...) a manifestante declara que pagou por estimativa o montante de R$ 2.251.201,83, quando, efetivamente, a autoridadefiscal só reconheceu comopago o montante de R$ 2.146.007,73. Contudo,penso que tais alegaçõespor si só não bastam. Processo n° 10855.00607012002-44 Acórdão n.O 1802-00.402 Primeiro, porque, consoante extrato do processo juntado às fls. 144/148, não há qualquer débito de CSLL (código: 2484) compensado no processo n° 10855.003840/99-31. Segundo, porque, embora a contribuinte alegue que houve compensação, no valor de R$ 89.145,50, com "saldo de exercícios anteriores ", a interessada não comprova referidas compensações. Mister sefaz ressaltar que a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo de CSLL,para flns de repetição tributária, não se apura em razão do quantum do tributo declarado como devido no ano calendário, mas sim em relação ao quantum mostrado pela contabilidade e outros documentos fiscais, sendo a declaração de rendimentos apenas um deles. Nesse sentido, observo que nos autos não constam registros contábeis das compensações alegadas, no valor de R$ 89.145,50, nos meses de janeiro e fevereiro de 2000, com saldo de exercícios anteriores. Ora, salvo quando a compensação se realize em Juízo, o que não foi o caso, deve a mesma encontrar-se devidamente registrada na contabilidade da empresa, cuja obrigatoriedade é imposta por lei, seja empresa sujeita à escrituração comercial completa ou simplificada (Decreto-Lei n° 486, de 1969, artigos 1~ 4° e 5°, c/c Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 7'. É dizer: a extinção de crédito tributário não se dá pela mera assertiva (Código TributárioNacíonal, artigos 141 e 156). Quanto aos valores recolhidos, mediante DARF (fls. 49/53), registre-se que o extrato do sistema SlNAL08 confirma que a interessada efetuou recolhimentos, durante o ano-calendário de 2000, no montante de R$ 2.162.056,33. No entanto, é sobremodo importante assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo aopagamento efetuado. (..) Portanto, o enfoque que devemos dar nesta análise para a apuração do crédito é a determinação do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2000 e em tema de restituição e compensação deste com outros tributos, incumbe o atendimento de três premissas: l' a constatação dos pagamentos; 2' a apuração do crédito,fruto do confronto acima delineado e, 3' se existente o crédito, a observância destejá não ter sido liquidado em autocompensações. Daí porque é necessário, como já alinhavado, que aos autos venham as provas, notadamente contábeis, mesmo porque se SI-TE02 Fl.3 trata de contribuinte sujeita ao regime do lucro real,para O qual exige a lei contabilidade regular. Dentre elas, os registros contábeis de conta no ativo da contribuiçãosocial a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, a demonstração do resultado do exercicio, os Livros Diário e Razão, etc., tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de CSLL declarado. No caso presente, a recorrente nada trouxe com seu pedido, ancorando-o unicamente com cópia de sua declaração de rendimentos (fls. 03/30) e planilhas extremamente genéricas, com demonstrativo da atualização monetária de referido indébito (fls. 02 e 47). Ademais, para surtir O efeito desejado pela requerente, os balanços ou balancetes, além de levantados com observância das leis comerciais e fiscais, devem ser transcritos no livro "Diário ". Nessa vereda, às fls. 57/68 dos autos, constam formulários que não atendem a este requisito. (..) Destarte, ajuntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido créditofoi apurado e compensado de acordo com as normas legais é obrigação dapretendente. Portanto, pelo exposto, embora comprovado o pagamento do montante de CSLL por estimativa, no valor de R$ 2.162.056,33, não restou demonstrado o saldo negativo de CSU (crédito), relativo ao ano-calendário de 2000. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 05/12/2007, a Contribuinte apresentou em 04/01/2008 o recurso voluntário de fls. 158 a 160, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando ainda as seguintes alegações:. - a Recorrente juntou provas suficientes eficazes a demonstrar a existência do saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2000, porém elas foram rejeitadas pela decisão recorrida; - assim, uma vez que as provas anteriores não foram tidas por suficientes, apresenta-se a esse E. Conselho um novo elenco de documentos contábeis, a saber: 1) Lalur - Parte A - registro dos Ajustes do Lucro Líquido do exercício (doc. 01 - cópias LALUR); 2) Balancete IRPJ/CSLL (doc. 02); 3) Pepar - partes que dizem respeito ao parcelamento (processo 10855- 004.400/2002-67) de débito CSLL - cód. 2484 - com vencimento em 29/02 e 31/03/2000, nos valores de R$ 44.325,72 e 44.819,78, respectivamente, explicando, assim, a dúvida levantada às fls. 152, quanto aos registros contábeis das compensações alegadas no valor de R$ 89.145,50, nos meses de janeiro e fevereiro de 2000, com saldo de exercícios anteriores (doc. 03); 4- Planilha da composição do valor referido no item 3 (doc. 04). Processo n.10855.006070/2002-44 SI-TE02 Acórdão n.• 1802.00.402 FI. 4 - com as novas provas, devolve-se a matéria aduzida na manifestação de inconformidade, para a apreciação do E. Conselho. Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, este processo diz respeito a pedido de restituição de saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2000, cumulado com compensações, como indicado na planilha de fi. 47. Para uma melhor visualização dos valores em questão, com o objetivo de delimitar precisamente o litígio submetído a este colegiado, é interessante fazer alguns registros sintéticos. Primeiramente, cabe mencionar que o valor da CSLL apurada no ano- calendário de 2000 é de R$1.455.046,71, e não há qualquer controvérsia sobre isso. Tanto a Contribuinte (DIPJ fi. 16), quanto a Delegacia de origem (fi. 99) partem desse mesmo valor para a apuração do saldo negativo da CSLL. Em sua DIPJ, a Contribuinte apurou um saldo negativo no valor de R$796.155,12, porque deduziu R$2.251.20l,83 a título de estimativas. Esse montante de deduções seria composto por R$2.l62.056,33 recolhidos em DARF e R$89.l45,50 referentes às estimativas de janeiro e fevereiro de 2000, quitadas por compensação com saldos negativos anteriores. Conforme Demonstrativo de fi. 99, a Delegacia de origem considerou que a dedução a título de estimativas deveria ser na ordem de R$2.l46.007, 73. Para apurar este montante, a DRF considerou as estimativas pagas ao longo do ano de 2000 e também valores de estimativas deste mesmo ano que foram incluídas em processo de parcelamento. Todavia, nesse segundo caso, considerou-se tão somente o montante efetivamente recolhido do parcelamento até a data do Despacho Decisório. Nesse contexto, como a dedução admitida pela DRF foi menor do que a realizada na DIPJ, o saldo negativo de CSLL restou reduzido de R$796.155,12 para R$690.961,02. Esse é o cerne do litígio, ou seja, o valor de R$105.194,10 a título de saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2000. Nesse ponto, é preciso esclarecer que a tanto a Fiscalização quanto a Contribuinte consideraram na evolução do crédito as compensações feitas sem processo em 2001, bem como as demais compensações realizadas por meio de Declarações de Compensação. Ocorre que o montante consignado no Pedido de Restituição de fi. 1 corresponde ao valor do crédito atualizado na data do pedido (26/12/2002), já descontadas as compensações realizadas em 2001, mas isso não modifica o núcleo da questão a ser aqui dirimida, que envolve a aferição do saldo negativo ao qual a Contribuinte tem direito. Processo nO 10855.00607012002-44 Acórdão n." 1802.00.402 SI-TE02 FI. 5 Eventual incongruência em relação à menção do valor do pedido é apenas aparente. A controvérsia é uma só, e repousa no montante do saldo negativo em 31/1212000. o primeiro aspecto a ser analisado diz respeito às estimativas de janeiro e fevereiro de 2000, que a Contribuinte alega ter quitado com saldo negativo de períodos anteriores, ao mesmo tempo em que registra na sua peça de defesa que estas estimativas foram incluídas no parcelamento PAES, em 2004. Vê-se pelo Demonstrativo de fls. 212 a 214, que realmente elas foram incluídas no parcelamento. Isso inclusive levou a DRF a considerar na composição do saldo negativo a parte destas estimativas já efetivamente quitadas até a data do Despacho Decisório, conforme mencionado anteriormente. Fosse o caso de estimativas quitadas por compensação com saldos negativos anteriores, e desde que devidamente caracterizada a compensação, elas colaborariam normalmente para a formação do saldo negativo do periodo, igualmente às estimativas pagas comDARF. Mas como restou esclarecido, não é esse o caso. Trata-se de aproveitamento de estimativas incluídas em processo de parcelamento. Já analisei esta mesma questão em outra situação, que envolvia lançamento para a exigência do próprio tributo apurado ao final do. ano. A Fiscalização não tinha admitido que as estimativas parceladas pudessem servir como meio de quitação do tributo no ajuste, e exigiu, portanto, o saldo que entendeu em aberto, com juros e multa de oficio. Naquele outro contexto, entendi que as estimativas parceladas não poderiam servir para outra coisa senão para quitar primeiramente o tributo do próprio periodo (ano- calendário), em relação ao qual representavam uma "antecipação". Não seria razoável que a Receita Federal admitisse o parcelamento das estimativas, que passaram a constar em um instrumento de confissão de dívida, e ao mesmo tempo as desconsiderasse, para fins de exigir o tributo apurado no final do ano, por meio de auto de infração. Contudo, não é esse o caso dos autos. A pretensão aqui é que as estimativas parceladas, e que iriam ser quitadas no futuro, gerem um saldo negativo que foi oferecido à compensação antes mesmo da quitação do parcelamento. Estamos tratando então de compensação de débitos com créditos que ainda iriam ser gerados no futuro, e este procedimento, a meu ver, não condiz com a sistemática legal da compensação, porque ela exige que tanto o débito quanto o crédito lhe sejam pré-existentes. Assim, não considero que as estimativas parceladas, e a serem pagas bem após a realização das compensações, possam servir a esse fim. É oportuno registrar que a presente decisão não modifica, em desfavor da Contribuinte, a parte já admitida pela Delegacia de origem. Sem prejuízo também de eventuais indébitos que sutjam pela quitação do parcelamento das estimativas, em razão de pagamentos posteriores ao Despacho Decisório da DRF, uma vez que o saldo negativo que seria deles decorrente está aqui sendo negado. Finalmente, observo a ocorrência de um erro no Demonstrativo de Pagamentos Confirmados, à fi. 99, quando a Fiscalização considerou como estimativa confirmada para o mês de março o valor de R$130.500,66, em vez de R$168.833,65, que foi o efetivamente recolhido, conforme relatório SINAL de fi. 88. Tudo indica que se trata de um erro na transferência de uma coluna para a outra. De acordo, então, com o critério adotado pela própria Delegacia de origem, e corrigido o erro acima citado, o valor para fins de dedução a título de estimativas deve ser R$2.184.340,74, resultante da soma de R$2.162.056,33 (estimativas pagas) com R$22.284,41 (estimativas parceladas e pagas até a data do Despacho Decisório). Refazendo o Demonstrativo de Apuração de Saldo Negativo de fi. 99, temos o seguinte: Ano-Calendário 2000 Tributo CSLL Tributo Devido 1.455.046,71 Tributo Pago (Estimativa) (2.184.340,74) Tributo Retido - Saldo Negativo (729.294,03 Compensações em 2001 - via DCTF 315.967,93 Crédito Autorizado - Valor original, sem correção (413.326,10 Diante do que foi exposto em relação às estimativas incluídas em processo de parcelamento, ou seja, da impossibilidade de seu aproveitamento para fins de apuração de saldo negativo que foi compensado antes mesmo da quitação do parcelamento, as demais questões mostram-se irrelevantes para a solução do caso. Deste modo, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aumentar o direito creditório que havia sido reconhecido no montante de R$374.993,14, para R$413.326,IO. Sala das Sessões, em 05 de abril de 2010 {L ~r:/~~ é de Oliveira Ferraz Corrêa 10 ,p " MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10855.006070/2002-44 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no ~ 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.402. Brasília - DF, em 19 de maio de 2010 ~ t2~ .-/_...,... sé Roberto Fra'ilÇa ( a 2" Câmara da Primeira Seção CARF • Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial ] Com Embargos de Declaração Data da ciência:---------/ ---------/ ---------- Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10410.006121/2009-33
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO EM DIPJ E NO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROCEDIMENTO VÁLIDO. A diferença de valor existente entre o livro de apuração de ICMS e as importâncias informadas na DIPJ é elemento que conduz à convicção de que houve omissão de receita perante à Receita Federal do Brasil. TESE DE QUE INEXISTE OMISSÃO PORQUE A CONTRIBUINTE ADOTOU O REGIME DE CAIXA E A FISCALIZAÇÃO FEZ O LANÇAMENTO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE CONDUZEM À INSUBSISTÊNCIA DA TESE. À luz dos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou SIMPLES, pode adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas, na medida do recebimento, desde que faça os devidos registros. Apesar de alegar que adotou o regime de caixa e não o regime de competência, a contribuinte não explica as razões das diferenças existentes entre os valores informados na DIPJ de fl. 76 e aqueles contidos na planilha apresentada em sua defesa. A título de exemplo, destaco que nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril a recorrente informou na DIPJ valores de R$ 40.433,70; R$ 21.463,51; R$ 15.535,20 e R$ 20.535,20, respectivamente, e nestes mesmos meses, em sua defesa, informou receita de R$ 280.362,42; R$ 77.724,34; R$ 94.728,43 e R$ 158.464,72. Tais circunstâncias demonstram a insubsistência da tese da defesa. AGRAVAMENTO DA MULTA. HIPÓTESE EM QUE OS DADOS SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS. O agravamento da multa constituise em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis nas hipóteses em que este deixar de prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Contudo, tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o lançamento da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal já disponha dos elementos necessários ao lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual. No caso dos autos, ao iniciar o procedimento fiscal, a autoridade já tinha conhecimento dos registros do ICMS da contribuinte. Assim, o fato da recorrente não ter encaminhado à autoridade documento ou informação de que ela já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da omissão é a presunção de omissão de receita com multa de 75%, sendo incabível o agravamento desta. Recurso voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1402-000.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar o agravamento da multa reduzindo-a para 75%.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO EM DIPJ E NO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROCEDIMENTO VÁLIDO. A diferença de valor existente entre o livro de apuração de ICMS e as importâncias informadas na DIPJ é elemento que conduz à convicção de que houve omissão de receita perante à Receita Federal do Brasil. TESE DE QUE INEXISTE OMISSÃO PORQUE A CONTRIBUINTE ADOTOU O REGIME DE CAIXA E A FISCALIZAÇÃO FEZ O LANÇAMENTO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE CONDUZEM À INSUBSISTÊNCIA DA TESE. À luz dos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou SIMPLES, pode adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas, na medida do recebimento, desde que faça os devidos registros. Apesar de alegar que adotou o regime de caixa e não o regime de competência, a contribuinte não explica as razões das diferenças existentes entre os valores informados na DIPJ de fl. 76 e aqueles contidos na planilha apresentada em sua defesa. A título de exemplo, destaco que nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril a recorrente informou na DIPJ valores de R$ 40.433,70; R$ 21.463,51; R$ 15.535,20 e R$ 20.535,20, respectivamente, e nestes mesmos meses, em sua defesa, informou receita de R$ 280.362,42; R$ 77.724,34; R$ 94.728,43 e R$ 158.464,72. Tais circunstâncias demonstram a insubsistência da tese da defesa. AGRAVAMENTO DA MULTA. HIPÓTESE EM QUE OS DADOS SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS. O agravamento da multa constituise em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis nas hipóteses em que este deixar de prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Contudo, tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o lançamento da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal já disponha dos elementos necessários ao lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual. No caso dos autos, ao iniciar o procedimento fiscal, a autoridade já tinha conhecimento dos registros do ICMS da contribuinte. Assim, o fato da recorrente não ter encaminhado à autoridade documento ou informação de que ela já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da omissão é a presunção de omissão de receita com multa de 75%, sendo incabível o agravamento desta. Recurso voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10410.006121/2009­33  Acórdão n.º 1402­00.872       S1­C4T2  Fl. 0          2 77.724,34; R$ 94.728,43 e R$ 158.464,72. Tais circunstâncias demonstram a  insubsistência da tese da defesa.    AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  HIPÓTESE  EM  QUE  OS  DADOS  SOLICITADOS  JÁ  ESTÃO  EM  PODER  DO  FISCO.  IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE  NO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE  NÃO  FORNECEU  OS DADOS SOLICITADOS.  O agravamento da multa constitui­se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis  nas hipóteses em que este deixar de prestar  informações ou esclarecimentos  necessários  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal.  Contudo,  tais  esclarecimentos  devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o  lançamento  da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal  já disponha dos  elementos necessários ao  lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos  de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada  ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e  nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em  poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de  convênio com o fisco estadual.  No  caso  dos  autos,  ao  iniciar  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  já  tinha  conhecimento  dos  registros  do  ICMS  da  contribuinte.  Assim,  o  fato  da  recorrente  não  ter  encaminhado  à  autoridade  documento  ou  informação  de  que ela  já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da  omissão  é  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  multa  de  75%,  sendo  incabível o agravamento desta.  Recurso voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento para afastar o agravamento da multa reduzindo­a para 75%.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10410.006121/2009­33  Acórdão n.º 1402­00.872       S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  JAM  DISTRIBUIDORA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que  julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração dos  tributos federais integrantes do SIMPLES federal, conforme documentos de fls. 01 a 72, para  exigência  dos  seguintes  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  geradores  de  01/01/2006  a  31/12/2006:    Crédito Tributário Lançado no presente Processo (R$)   Tributos integrantes do SIMPLES  Fl. Proc.  Imposto/  Contrib.  Juros de  Mora  Multa  Proporcional  Créditos  Trib. Totais  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  24  33.627,85  10.828,31  36.894,30  81.350,46 Contribuição para o PIS  34  24.723,76  7.962,49  27.125,00  59.811,25 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  44  34.437,88  11.159,84  37.805,58  83.403,30 Contribuição  p/  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  54  101.427,82  32.884,14  111.330,27  245.642,23 Contribuição para Seguridade Social ­ INSS  64  291.325,94  94.252,56  319.733,04  705.311,54 Totais     485.543,25  157.087,34  532.888,19  1.175.518,78   2.  Os referidos autos de infração foram decorrentes de:  •  Diferença de base de cálculo; e  •  Insuficiência de recolhimento.  3.  Conforme descrição dos fatos contida nos autos de infração (fls. 26 a 28, 36  a 38, 46 a 48, 56 a 58, e 66 a 68) e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 69 a 71), a  fiscalização  apurou  diferença  no  valor  da  receita  bruta,  a  partir  das  informações  obtidas  da  Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas – SEFAZ­AL,  contidas na  “Listagem do Valor  Contábil das Operações e Prestações” (fls. 92 e 93), relativa à movimentação de vendas no ano  calendário  de  2006,  quando  comparadas  com  a  receita  bruta  declarada  pela  contribuinte  à  Receita Federal na sua Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2006.  A fiscalização ainda destaca no referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 69 a 71)  que:  ­ a receita informada pela SEFAZ­AL, “em torno de R$ 4.200.000,00” estava  “coerente  com  a  movimentação  financeira  apresentada  pela  empresa”,  consoante  ainda  documento de fl. 94;   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10410.006121/2009­33  Acórdão n.º 1402­00.872       S1­C4T2  Fl. 0          4 ­  em  17/08/2009  a  empresa  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  consoante fls. 95 a 97, por meio do qual lhe foi solicitado apresentar seu Livro de Registro de  Apuração do ICMS, no prazo de dias 10 (dez) dias;  ­ há muito que o prazo já transcorreu sem que a empresa apresentasse o livro  solicitado ou sequer alguma manifestação formal como resposta, o que ensejou o agravamento  da multa, nos termos do art. 44, §2º, da Lei 9.430/96, sobre os tributos lançados em função da  receita que a contribuinte, empresa JAM Distribuidora Ltda, declarou à SEFAZ –AL, conforme  a “Listagem do Valor Contábil das Operações e Prestações” ;  ­  os  valores  de  vendas  declarados  pela  contribuinte  à  Receita  Federal  representavam apenas 10% da receita auferida, como conseqüência, os valores dos tributos do  SIMPLES pagos foram muito inferiores aos devidos.  4.  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  os  lançamentos,  a  contribuinte  apresentou  as  suas  razões  de  defesa,  fls.  105  a  107,  argumentando,  em  síntese,  que:  4.1. “Em que pese, no ano de 2006, haver a impugnante escriturado o Livro  Caixa,  indicando, em registro  individual, a nota  fiscal que corresponde a cada recebimento,  preenchendo, assim, as condições necessárias para que o reconhecimento de suas receitas de  vendas  com  pagamento  a  prazo  ocorra  na  medida  do  recebimento,  a  autuação  se  fez  pelo  regime de competência”, implicando em “manifestos erros na apuração da base de cálculo e  na  identificação  do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador”,  de modo  que  “esses  erros  se  constituem em nulidades absolutas”;  4.2. foi intimada a apresentar seu Livro de Registro de Apuração do ICMS e  como não atendeu à  intimação,  a  autuante  entendeu como configurada  a hipótese do  art. 44,  §2º,  da  Lei  9.430/96,  aumentando  a  multa  em  50%.  Transcreve  esse  dispositivo  legal  e  argumenta  que,  conforme  transcrição  dessa  norma,  a  não  apresentação  de  Livro  não  contemplada  como  hipótese  ensejadora  do  aumento  da  multa,  a  qual,  por  falta  de  previsão  legal, deve ser reduzida para 75%;  4.3. requer a nulidade do lançamento por aplicação equivocada do regime de  reconhecimento das receitas e erro de apuração da base de cálculo e momento do fato gerador,  ou, alternativamente, que a multa de ofício seja reduzida de 112,5% para 75%.  A decisão recorrida está assim ementada:  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO.  Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores de  receita  bruta  declarados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES e os valores constantes de documentação  fiscal,  informados pelo  Fisco estadual, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo  contribuinte  não  forem  suficientes  para  infirmar  os  valores  lançados  pela  Fiscalização.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Exige­se  através de  lançamento de ofício  as diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos a menor em face da identificação de receita bruta acumulada a  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10410.006121/2009­33  Acórdão n.º 1402­00.872       S1­C4T2  Fl. 0          5 maior e as respectivas novas alíquotas do SIMPLES aplicáveis sobre a base  de cálculo já declarada.  ....   LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária.  ....  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.   De acordo com a legislação tributária, é cabível o agravamento da multa de  ofício  nos  casos  em  que  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  é  atendida, entendida essa falta como o comportamento do contribuinte que não  explica,  não  elucida,  não  torna  claro  ou  compreensível  o  motivo  do  não  atendimento daquilo que é solicitado na intimação.     Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  de fls. 160 e seguintes, alegando que tributou suas receitas pelo regime de caixa ao passo que a  autoridade fiscal adotou o regime de competência, conforme  quadro que segue:  Ano de 2006  Regime de competência  Regime de Caixa  Janeiro  88.394,39  Janeiro  250.362,42  Fevereiro  132.438,37  Fevereiro  77.946,34  Março  156.613,01  Março  94.724,43  Abril  205.352,03  Abril  158.464,74  Maio  40.444,85  Maio  440.492,50  Junho  342.984,09  Junho  290.513,61  Julho  445.060,73  Julho  346.729,64  Agosto  611.020,70  Agosto  514.527,87  Setembro  615.484,57  Setembro  375.373,04  Outubro  451.797,13  Outubro  616.721,07  Novembro  574.782,46  Novembro  525.086,58  dezembro  638.016,82  dezembro  591.457,25    É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10410.006121/2009­33  Acórdão n.º 1402­00.872       S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme destacado no acórdão recorrido, à luz dos arts. 1º e 2º da Instrução  Normativa SRF  nº  104,  de  24  de  agosto  de  1998,  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido ou simples pode adotar o critério de reconhecimento  de  suas  receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de  serviços, com pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas,  na  medida  do  recebimento,  desde  que  faça  os  devidos  registros,  conforme especificado na citada instrução.  Argumenta  a  recorrente  que  adotou  o  regime  de  caixa  e  que  em  nenhum  momento foi intimada a apresentar sua contabilidade.   Ao conferir a exatidão do recolhimento dos tributos, a autoridade fiscal levou  em consideração o regime de competência e apurou os valores constantes na segunda coluna da  tabela que segue. A contribuinte, por sua vez, diz que adotou o regime de caixa apurando os  valores constantes na terceira coluna da referida tabela. No entanto, quando se analisa a DIPJ  da recorrente, que consta das fls. 76 e seguintes,  verificam­se valores muito aquém daqueles  que ela própria afirma ter apurado. Vejamos o demonstrativo:    ANO DE 2006  mês  Regime de  competência adotado  pela fiscalização  Regime de Caixa que  a recorrente afirma  ter adotado  Valores  declarados  na  DIPJ  –  fl.  76  e  seguintes  Janeiro  88.394,39  250.362,42  40.433,70  Fevereiro  132.438,37  77.946,34  21.463,51  Março  156.613,01  94.724,43  15.661,30  Abril  205.352,03  158.464,74  20.535,20  Maio  40.444,85  440.492,50  44.444,85  Junho  342.984,09  290.513,61  34.289,09  Julho  445.060,73  346.729,64  44.606,11  Agosto  611.020,70  514.527,87  37.926,56  Setembro  615.484,57  375.373,04  55.759,83  Outubro  451.797,13  616.721,07  43.607,76  Novembro  574.782,46  525.086,58  49.974,52  dezembro  638.016,82  591.457,25  59.685,48    O caso dos autos, sintetizado na planilha acima e comprovado pelos registros  constantes  da  DIPJ  de  fls.  76  e  seguintes  indica  que  as  alegações  da  recorrente  estão  divorciadas dos fatos. Por exemplo, se em janeiro de 2006 a recorrente, pelo regime de caixa,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10410.006121/2009­33  Acórdão n.º 1402­00.872       S1­C4T2  Fl. 0          7 apurou receita de R$ 250.362,42, não poderia ter registrado apenas R$ 40.433,70 como sendo  regime de competência.  Por  oportuno,  registro  que  a  autoridade  fiscal,  conforme  especifica  na  planilha de fl. 73, não lançou os valores já declarados, evitando, assim, dupla tributação sobre a  mesma base de cálculo.  Em relação ao agravamento da multa, o artigo 44, § 2º,  da Lei nº 9.430, de  1996, contém os seguintes comandos:     Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ ...           § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)           I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488, de 2007)           II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Do que texto acima transcrito depreende­se de que o agravamento da multa  constitui­se  em  sanção  ao  sujeito  passivo,  aplicáveis  nas  hipóteses  em  que  este  deixar  de  prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Há que se  registrar, contudo, que tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal,  sendo incabível o agravamento da multa nas situações em que a autoridade fiscal já disponha  dos  elementos  necessários  ao  lançamento,  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  omissão  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da  diferença  entre  os  registros  constantes  na  DIPJ  e  nos  livros  de  apuração  de  ICMS,  cujos  registros  e movimentação  já  estão  em  poder  da  autoridade  fiscal  em  razão  de  requisição  ao  sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10410.006121/2009­33  Acórdão n.º 1402­00.872       S1­C4T2  Fl. 0          8 No caso dos autos, ao iniciar o procedimento fiscal, a autoridade competente  já  tinha conhecimento da movimentação  financeira e dos  registros do  ICMS da contribuinte.  Assim, o fato da recorrente não ter encaminhado à autoridade documento ou informação de que  ela já dispunha não enseja o agravamento da multa.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  para  afastar  o  agravamento da multa reduzindo­a para 75%.      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 314DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13706.000207/2007-63
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 AÇÃO TRABALHISTA - NÃO RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula 1° CC n° 12). VERBAS SALARIAIS - INCIDÊNCIA DE IRPF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A despeito de serem recebidas a destempo e da nomenclatura utilizada pelo juiz do trabalho, incide IRPF sobre as verbas salariais recebidas pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, acompanhou o voto do relator pelas conclusões.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula 1° CC n° 12). VERBAS SALARIAIS - INCIDÊNCIA DE IRPF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A despeito de serem recebidas a destempo e da nomenclatura utilizada pelo juiz do trabalho, incide IRPF sobre as verbas salariais recebidas pelo contribuinte. Recurso provido. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, acompanhou o voto do relator pelas conclusões. _ ii ./ 7 '' yri,rá 1 11,"\,, ono Lo o M rtin z - 1Zelator 1 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Declarou-se impedido na votação o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n° 13706.000207/2007-63 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.321 Fl. 2 - Relatório Em desfavor do contribuinte, JAYME FERREIRA MOREIRA, foi lavrado auto de infração referente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 04, que apurou imposto suplementar de R$ 27.760,34, multa de oficio no valor de R$ 20.820,25, e acréscimos moratórios calculados até a lavratura. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo à fl. 07, versando sobre a seguinte infração: Foram alterados as seguintes linhas de sua declaração • Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 152.111,45 • Imposto de renda retido na fonte para R$ 4.872,09 Cientificado do Auto de Infração em 29/12/2006 (fls. 21e 22), o contribuinte protocolizou impugnação em 22/0112007 (fls. 01 e 02), alegando que o valor encontra-se retido no processo 1025/89 da 30a Vara do Trabalho, conforme mencionado pela juíza do Trabalho Dra Letícia Costa Abdalla no documento anexo à impugnação. Nesse aspecto, alega que, embora o valor tenha sido retido, foge ao seu alcance efetuar a liberação de valores que estão à disposição do juízo da 30a Vara do Trabalho, cabendo exclusivamente àquele magistrado decidir sobre o momento em que tais valores serão liberados à Receita Federal. Nesse aspecto, a Dra Letícia Costa Abdalla da 30 a Vara do Trabalho estaria disposta a prestar qualquer esclarecimento à Receita Federal, bastando que se oficie a ela. Em 15 de junho de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, fundamentado no fato de que somente o imposto de renda retido na fonte para o qual exista comprovação pode ser pleiteado em declaração. Cientificado em 09/07/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 45/64, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, reforçando os seguintes pontos: - Da coisa julgada e da apuração do imposto de renda pelo regime de competência; - Da suspensão da exigibilidade do crédito pelos depósito integral, anteriormente ao vencimento da obrigação, e o forçoso expurgo da multa de oficio e dos encargos moratórios. 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O que define a incidência ou não do tributo, em decorrência de determinado fato gerador, é a noima tributária e não o julgador. Em outros temios, a nomia tributária é que dispõem quais os casos concretos que, uma vez ocorrendo, desencadearão o fenômeno da incidência tributária e não o julgador, que apenas aplica a lei ao caso concreto. Analisando o caso em tela, percebe-se que o recorrente percebeu verbas rescisórias em decorrência de acordo realizado nos autos de reclamação trabalhista sem que fosse corretamente retido o IR incidente sobre as mencionadas verbas, o que acabou por gerar a lavratura do auto de infração contra o mesmo, até porque, como ressaltado pela decisão de primeira instância a sua responsabilidade, pelo recolhimento do IR é clara. No caso em tela, o art. 43, do Código Tributário Nacional, em consonância com o que dispõe o art. 153, § 2°, da Constituição Federal, define o fato gerador do imposto de renda: Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem corno fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação entre ambos; — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Tal norma, portanto, é a que define a incidência do IR sobre as verbas recebidas pelo recorrente e não á Justiça do Trabalho, como entende o recorrente. Ao julgador, na instância administrativa ou judicial, cabe somente a aplicação da lei ao caso concreto. Por outro lado, dispõe o art. 142 do CTN que: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a meteria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, constatando a autoridade administrativa a ocorrência de irregularidades no recolhimento do tributo, deve proceder ao lançamento correspondente sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. \s,\ 4 Processo n° 13706.000207/2007-63 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00321 Fl. 3 No caso em tela, percebe-se que o recorrente deixou de oferecer à tributação verbas por si percebidas, sob o argumento de que seriam verbas indenizatórias, não constituindo, portanto, fato gerador do IR. Assim, tendo a autoridade administrativa, constatado o déficit no recolhimento do tributo, lavrou o Auto de Infração para a cobrança do quantum não recolhido. Não há, portanto, qualquer vício, irregularidade ou usurpação de competência no procedimento em comento, ao contrário do que entende o recorrente. Por outro lado, alega o recorrente que agiu de boa-fé ao depositar o IR, no caso em tela, devendo, portanto, ser anulado o auto de infração porquanto o recolhimento a menor do que devido não se deu por fraude, mas por desconhecimento acerca da matéria. Ora, ao direito tributário, regra geral, não interessa a intenção do agente, ao cometer a infração. Conforme previsto no art. 136 do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Aplicando tal dispositivo ao caso em tela, temos que não interessam os motivos pelo qual o recorrente deixou de recolher corretamente o quanto devido a titulo de IR. Uma vez ocorrendo a infração — omissão de rendimentos, deve o mesmo recolher o valor do tributo, juntamente com os acréscimos legais. Ante ao exposto, voto p,o NEGAR provimento ao recurso. /it L p stonio o arti 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13706.000207/2007-63 --- Recurso n°: 161.565 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.321 Brasília/DF, 21 I EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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