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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10620162 #
Numero do processo: 10909.720259/2013-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/05/2008, 10/11/2010 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise de constitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/05/2008, 10/11/2010 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 2 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise de constitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de multa regulamentar cobrada em razão da retificação de dados de Conhecimentos Eletrônicos no sistema Mercante de forma intempestiva, em desacordo com os prazos estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. De acordo com a Autoridade Fiscal, a recorrente incorreu na infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, conforme trechos a seguir transcritos do Auto de Infração (fls. 2 a 9): Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 3 “Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 06.101.230/0001-23, conforme telas do sistema e documentos em anexo, e/ou seu (s) representante (s), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujo CE mercante está descrito abaixo: Escala: 10000342499 Data e hora da atracação: 24/10/2010 - 17:53:00 hs Manifesto: 1810502050997 Conhecimento Eletrônico Master: 181005175216468 Conhecimento: 181005176416509 Infração: PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 10/11/2010 - 17:59:23 hs Escala: 8000044941 Data e hora da atracação: 14/05/2008 - 09:09:00 hs Manifesto: 1808500809803 Conhecimento Eletrônico Master: 180805096657326 Conhecimento: 180805098462573 Infração: PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 19/05/2008 - 16:50:40 hs Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto- lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 4 É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento em 06/10/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 30/10/2020, alegando em síntese: (i) a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, assim como do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional; (ii) que, na qualidade de agente de carga, não pode ser equiparada ao transportador marítimo, razão pela qual não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada; (iii) que não há na legislação tributária disposição expressa determinando a aplicação de penalidade em situação idêntica, bem como que tanto a norma regulamentada como a norma infralegal regulamentadora não estabelecem qualquer penalidade àquele que pretende retificar informações prestadas à fiscalização; (iv) que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas através do Conhecimento Eletrônico Master (MBL), associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade, seja para a fiscalização, seja para a apuração de créditos destinados ao erário; (v) que, ao prestar informações antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração em referência; e (vi) que a penalidade imposta é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 5 Por fim, requer que seja notificada da sessão de julgamento para nela comparecer a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de inobservância da penalidade imposta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta a princípios constitucionais. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, não há como dar provimento a essa parcela do recurso. Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da preliminar. 3. Preliminar 3.1 Preclusão na constituição do crédito tributário A recorrente alega que a sua impugnação, apresentada em 04/03/2013, foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 10/06/2020, para sustentar que a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento. Afirma que “[...] o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 29.01.2013 (artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/72), teve Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 6 sua primeira decisão apenas em 10.06.2020, como já dito, ou seja, cerca de 7 (sete) anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 06.10.2020, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999”. Pugna pela extinção do crédito tributário objeto do presente processo, com base nos seguintes dispositivos: Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” É oportuno destacar que a razoável duração do processo foi alçada à nível de garantia fundamental, com a inclusão do inciso LXXVIII (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”), no artigo 5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo de todo legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Ocorre que, como já amplamente debatido neste e. Conselho, a norma que estabelece a obrigatoriedade de que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer sanção pelo descumprimento do referido prazo pela autoridade administrativa. Assim, não há fundamento legal para decretação da extinção do crédito tributário, com base apenas no artigo 24, da Lei nº 11.457/07, sendo necessário, para tanto, a previsão em lei de tal consequência como sanção pelo descumprimento do referido prazo, o que ainda não ocorreu. Diferentemente do alegado pela recorrente, o parágrafo único do art. 173 do CTN não fixa o prazo de cinco anos para concluir definitivamente o procedimento administrativo fiscal ou para constituir definitivamente o crédito tributário, e sim apenas dispõe a respeito da Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 7 antecipação do termo inicial do prazo decadencial previsto no inciso I do mesmo artigo, vale dizer, define como marco inicial da decadência a data que o sujeito passivo é notificado de qualquer medida preparatória necessária para a constituição do crédito tributário, caso ainda não iniciado o prazo disposto no inciso I do mencionado artigo (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). No caso dos autos, já ocorreu a constituição do crédito mediante a lavratura e ciência à recorrente do auto de infração em questão, não se falando mais em decadência, e a prescrição, disposta no art. 174 do CTN, está suspensa por força da apresentação de impugnação e do recurso voluntário sob julgamento (conforme art. 151, III, do CTN). A constituição definitiva do crédito tributária ocorrerá após ciência pela recorrente da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, momento a partir do qual se inicia o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN. No que se refere ao §1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/1999, cumpre apontar sua inaplicabilidade ao presente caso, em razão da Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Quanto à incidência da referida súmula sobre processos que têm por objeto multa aduaneira, merece transcrição a análise realizada pela Conselheira Cynthia Elena de Campos, no acórdão 3402-008.566: “Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos.” Assim, ainda que seja inegável a distinção entre créditos tributários e penalidades aduaneiras – muitas vezes tratados na legislação equivocadamente de forma sinônima ou de relação gênero e espécie, como, por exemplo, no dispositivo infra transcrito - , é importante observar que o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) estabelece, em seu artigo 768, que “A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972”. Desta forma, a partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 8 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de extinção do crédito tributário, seja com base no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, seja com base no artigo 173 do CTN, ou com base na prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 3.2 Ilegitimidade passiva A recorrente alega que não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei n° 37/1966, uma vez que agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA. Além de tal matéria não ter sido objeto de impugnação, considerando-se, por conseguinte, não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 72.235/72, destaco que a própria recorrente prestou as informações cuja responsabilidade agora pretende afastar. O Decreto-Lei n° 37/66 estabelece o dever de o agente de carga prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Assim, plenamente aplicável à recorrente a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;“ Destaca-se que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66”, na Súmula CARF nº 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 4. Mérito 4.1 Ofensa aos princípios da reserva legal e da taxatividade Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 9 A Recorrente sustenta que não há na legislação tributária “disposição expressa determinando a aplicação de penalidade em situação idêntica à apresentada in casu”, bem como que “tanto a norma regulamentada como a norma infralegal regulamentadora não estabelecem qualquer penalidade àquele que pretende RETIFICAR informações prestadas à fiscalização”. Alega que “a Coordenação Geral de Tributação (COSIT), na Solução de Consulta Interna n.º 2/2016, formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) em fevereiro de 2016, adotou entendimento idêntico ao aqui defendido”. Com base em tais pressupostos, conclui que “não há previsão legal que sustente a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 in casu, em relação às retificações dos dados contidos nos Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) nºs 181.005.176.416.509 e 180.805.098.462.573, determinando essa Egrégia Turma a nulidade do auto de infração lavrado nos autos do processo administrativo fiscal de n.° 10909.720259/2013- 23”. A meu ver, assiste razão à recorrente. As penalidades aplicadas no auto de infração foram exigidas não em razão da intempestividade da inclusão das informações dos conhecimentos eletrônicos (CE) no sistema Mercante, mas sim devido a retificações de informações ocorridas após o prazo previsto em norma. Nesse caso, julgo que a autuação deve ser afastada, já que, para fins de aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº. 37/66, o entendimento que predomina atualmente no seio da administração tributária federal (Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016) e que vem sendo adotado largamente nas decisões proferidas por este Conselho (vez que se encontra sedimentado no enunciado nº 186 da súmula CARF) é o de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo. Nesse diapasão, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, nos termos do art. 112, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular, para afastar a exigência da multa objeto destes autos. 4.2 Cumprimento da obrigação acessória Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 10 Devido à constatação da inocorrência da infração no caso concreto, abordada no subitem 4.1 do presente, a análise desse argumento resta prejudicada. 4.3 Denúncia espontânea A recorrente alega que, ao prestar informações antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração em referência. Há que se dizer que, devido à constatação da inocorrência da infração no caso concreto, a análise desse argumento resta prejudicada. No entanto, para que não sobrem pontos não enfrentados, cumpre registrar que nos casos em que efetivamente ocorre a prestação de informações fora do prazo, a denúncia espontânea e o consequente afastamento da penalidade não são possíveis. Quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010” (Súmula CARF nº 126). Desta forma, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de cargas transportadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 5. Requerimento de sustentação oral Devido à constatação da inocorrência da infração no caso concreto, abordada no subitem 4.1 do presente, a análise desse pedido resta prejudicada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.000889/2004-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 3402-000.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, argüida de oficio pela Conselheira Heloisa Guarita Souza, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER' a argüição de decadência, argüida de oficio pela Conselheira Heloisa Guarita Souza, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza. ,S01 A iiiiir;d1 PrWide I E ,0ISA OU Á ' 4 A SOU ,A - gedatora-designada EDITADO EM: 1 2 NAU H ,, _ . r i 1 Processo n° 10410.00088912004-99 S3-C4T2 Acórdão n. 3402-00.161 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (suplente convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson i Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. h I• , .. _ , i •, . , -.-______ _ -----------. Processo ri' 10410.000889/2004-99 53-C4T2 Acórdão ri.° 3402-00.161 Fl, 3 Relatório CLÁUDIO GONZAGA BENTES interpôs recurso voluntário contra acórdão da t a TURMA/DIU-RECIFF/PE que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 06/10. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 75.360,62, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 196.857,00. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no instrumento da autuação foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 1998. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que a Lei na 9.311, de 1996 vedava a utilização dos dados da CPMF como base para lançamentos tributários c que a Lei n° 10.174, de 2001 não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos; que houve quebra irregular do sigilo bancário, sem autorização judicial; que os depósitos bancários são meros indícios de omissão de rendimentos e não autorizavam por si só o lançamento. A 1" TURMA/DM-RECIFE/FE julgou procedente o lançamento. Considerou regular a utilização dos dados da CPMF, destacando que o dispositivo da Lei n' 10.174, de 2001, que autorizava a utilização dos dados da CPMF como base para lançamento tributário ampliou os poderes de investigação do Fisco e, portanto, poderia ser aplicado imediatamente, inclusive com relação a fatos anteriores. Defendeu que os agentes do Fisco poderiam ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sob fiscalização sem a necessidade de prévia autorização judicial e ressaltou que a Lei n a 9.430, de 1996 instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base cm depósitos bancários de origem não comprovada e que, diferentemente do que afirmado pelo Contribuinte, basta a caracterização do fato conhecido, isto é, a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, para caracterizar a omissão de rendimentos. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2007 (fls. 141) e, em 14/09/2007, interpôs o recurso de fls. 142/158 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugiação. É o relatório. 3 __ Processo n°10410.000889/2004-99 93-C412 Acórdão n.° 3402-00.161 Voto Vencido F 4I • Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. . Dele conheço. Fundamentação Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência' já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utiliza-las como base para o lançamento tributário., É verdade que o art. 5 0, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado na sua atividade de controle, por exemple, do i. i1 cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem urna larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 - As instituições financeiras conservarào sigilo em suas Operações ativas e passivas e serviços prestados. i () A 5' Os agentes fiscais tributário finistério-derfir a e los-Fustadss somente poderei° proceder a exames de documentos, litros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 1 .5 O O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, de-vendo sempre estas e os I , exanies ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n°5172, de 1966, recepcionado I pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: i 1 (IN' I _ . . \ , Processo n° 0410_000889/2004-99 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.161 El. 5 Lei no 5.172, de 1966: Art. 197— NIediante intimação escrita, são obrigados aprestará autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II -- os bancos, casas bancarias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei no 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n° 8.021, de 1990: Art. 7 11 -- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito cle operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8" - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em in.s- fituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no . cri, 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Paragrafb único — As iriformações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da ECOI70 Fazenda e Píanejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de clescumprimento desse prazo, a penalidade prevista no 54 1 0 do art. 7'. Finalmente, a Lei Complementar tf 105, de 2001, a qual Versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações Financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao aceso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementarn° 105, de 2001: Art. 1" — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 3 .1 Não constitui violação do dever de sigilo: (c) VI a prestação de informações nos termos e condições r- estabelecidos nos artigos 24 3", 4 11 5 z, 64 7' e 9' desta Lei ( Complementar. 5 1 • Processo n°10410.0008890004-99 83-C4T2 Acórdão n.°1402-00.161 H. 6 (4 I Art. ó' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições . . . ,financeiras, inclusive « contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem iestabelecendo, cru caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. , 1 i 1 Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. / i . Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência 1 . deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são I normas válidas c, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. No que se refere à aplicação da LeiTiL1B-1-74ede-200-1-Ve, jamos o que diz o : art 1 0 de Ta_Lei: Art. 1 0 O art. li da Lei ir? 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3" A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito ! . tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n'' 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações . posteriores'. 1 A seguir a redação original do §i 3" do art. 11 da Lei ix° 9.311, de 1996: , É (1-41-1*1 É I É Processo n°1041 0.000R89/2004-99 S3-C4t2 Acórdão n.° 3402-00.161 EL? Art. II. § 304 Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei if 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa ultima lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o ceme da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código.Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art. 149. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que poSteriOrriwnte revoguda. ° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do .frno gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ofi processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigam-10 das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último . ca.so, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001 no § 3' do art. 11 da Lei n o 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da l a Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, c que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPAIF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO • ART 144, § I' DO CIN. 1. O resguardo de infirmaçties bancárias era regiclo, ao 8:8890 dos Jatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64; reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que Processo ri" 104 0.0008890004-99 83-C4T2 Acórdão 6.° 3402-00.161 R 8 foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a auséncia de norma regulamentadora desse dispositivo, tité o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenals por decisão judicial 3. Com o advento da Lei 9311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituara o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6" dispõe: 'Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão • examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a • COTWIS de depósitov e aplicações financeiras, quando houver processo wlministrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos dum me a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancarias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, or envergarocedimentab—tenfilicasezo imediata, alcançando mesnuAjátos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes a arrecadação da GEME para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6' da Lei Complementar 105/2001 e 1" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo falo gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. Processo tf 10410.000889/2004-99 S3-01T2 Acórdão n."3402-00.161 Fl. 9 9. Recurvo Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo tia tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei 0 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002: Art, 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 41 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será - considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuadodo instittilçâo financeira. §2° Os valores cuia origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente . à época em que auferidos ou recebidos, §3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizar/amante observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física oujuridica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do uno- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais). §4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no tnê.s em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época cru que tenha sido efetuado o crédito pela instiblição financeira. § 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou 9 Processo ri" 10410.000839/2004-99 53-C4T2 Acórdào n3 3402-00.161 SI, 10 receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de infirmaçães dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Beeker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): 1 As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones pirá). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas fiuris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Ouris tentam), admitem prova em contrário; CIS mistas, ou !! intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Beeker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria urna presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a crdeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem;flwamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. \-/ O . , Processo n°10410.000889/2004-99 53-04T2 Adoção o.° 3402-00.161 Fl. /I Como o Contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. rtwo PAULO PEREIRA BARROS t li • - Processo n° 10410.00088912004-99 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.161 H. 12 Voto Vencedor Conselheira HELOISA, GUARITA SOUZA, Redatora designada Antes de se adentrar nas razões de mérito em si, muito bem expostas pelo nobre relator, Conselheiro Pedro Paulo Barbosa, levantei, de oficio, a possibilidade deste lançamento estar afetado pelos efeitos da decadência tributária. Isso porque o a intimação do lançamento se deu em 22.03.2004, de forma pessoal (fls. 95), tendo sido o auto de infração lavrado em 11.03.2004 (fls. 06) e se referindo a fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1998, exercício de 1999. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao Contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere 11 ao Contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo Contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo Contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional cstabele e derinido.peciir_ridos cinco os_scm-clue-a-autoildurie ar mmistrativa tenha, expressamente onfirmado os procedimentos do Contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo corno sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador "Art. 150- O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo «to em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa... 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do Jato gerador; expirado esse 12 • • • Processo /1°10410.000889/2004-99 S3-G1T2 Acórdão n.° 3401-00.16I Fl. )3 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou • simulação." (grifos nossos) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. Nessa linha, é o posicionamento desta Câmara, corno se depreende do ACÓRDÃO N° 104-20.849, de 07.07.2005, com a relatoria do Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § C, do CTN), devendo o prazo de:cadenciai ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência é reiterada: "TRPF - DECADÊNCIA -- (3 imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4" do uri. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." • (ACÓRDÃO CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) "IRPF --Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue- se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado" (A CORDÃO CSRF/04- 00.162, DE 13.12.2005, RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO) "IRPF -- DECADÊNCIA — Sendo a tributação das pessoas Picas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo . decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04- n -• r / (ïr \ 13 -. Processo n°10410.000889/2004-99 S3-C4T2 Actirdào n."3402-00.161 Fl. 14 00.086, DE 22.09.2005, RELATO!? CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CARDOZO) "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo lifio gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4" do art. 150, do Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO N" CSRF/04-00.065, DE 21.06.2005, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) De se frisar, aindá, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo Contribuinte. Assim, considerando que o lançamento se consumou, com a intimação da Contribuinte, em 22 de março de 72004 (fis. 95), e que se refere a fato gerador relativo ao ano- calendário de 1998 que se consumou efn 31 de dezembro de 1998 -, está ele afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4", do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2003. Logo, em 22 de março de 2004, já estava decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 1.998. Desse modo, preliminarmente, reconheço de oficio os efeitos da decadência tributária para o ano-calendário de 1998,. afetando, pois, o presente lançamento corno um todo. É como voto. tleà 021 NNf ELOISA G ITA S ;1§1.77t • 14 ila1/4;l2„ MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ciar: r --fint%,1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISã.ihrIllf, Processo n°: 10410.000889/2004-99 Recurso n°: 162.001 ' TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara cia Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão if 3402-00.161. Brasília/DF, I Z li,:t. R, 201B #/ 4 tn EVEMNE COELHO DEI\ 4410 HOMAR Chefe da Secre aria . Segunda Câmara da Segunda Seção • CIE.file, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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10607346 #
Numero do processo: 10435.720937/2010-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade. Não existe violação a direitos adquiridos nesta hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA POR MOTIVAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. Não assiste razão ao contribuinte ao alegar o mesmo cerceamento de defesa quando o Despacho Decisório apenas aponta a concordância com os fundamentos de entendimentos anteriores da Administração, sem expressa menção dos dispositivos afetados pela conduta sujeito passivo, desde que tais documentos sejam parte do ato. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NÃO CUMULATIVIDADE DO COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS NÃO GERAM DIREITO A CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. A lógica da não cumulatividade implica na possibilidade de tomar créditos decorrentes das entradas tributadas, reduzindo o efeito em cascata da tributação. Insumo não tributado ou tributado à alíquota zero não guarda consigo carga a ser aliviada via direito creditório nas entradas, salvo disposição expressa em sentido contrário (ex. Lei 10.925/04).
Numero da decisão: 3001-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antonio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, em relação a rejeição da preliminar, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade. Não existe violação a direitos adquiridos nesta hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA POR MOTIVAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. Não assiste razão ao contribuinte ao alegar o mesmo cerceamento de defesa quando o Despacho Decisório apenas aponta a concordância com os fundamentos de entendimentos anteriores da Administração, sem expressa menção dos dispositivos afetados pela conduta sujeito passivo, desde que tais documentos sejam parte do ato. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NÃO CUMULATIVIDADE DO COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS NÃO GERAM DIREITO A CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. A lógica da não cumulatividade implica na possibilidade de tomar créditos decorrentes das entradas tributadas, reduzindo o efeito em cascata da tributação. Insumo não tributado ou tributado à alíquota zero não guarda Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 2 consigo carga a ser aliviada via direito creditório nas entradas, salvo disposição expressa em sentido contrário (ex. Lei 10.925/04). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antonio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, em relação a rejeição da preliminar, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Em prestígio ao princípio da economia processual e dada a correção do relato da DRJ de origem no seu respeitoso acórdão, transcrevo em parte trecho o mesmo (fls. 437 e 438) para que a situação posta seja adequadamente revelada para julgamento. “Segundo o Relatório de Auditoria SRRF04(fls. 200/295), a Autoridade Fiscal, de acordo com o estabelecido na PORTARIA SRRF04 n° 405, de 23/08/2011, procedeu, com base nos elementos carreados nos respectivos processos administrativos e em consultas aos sistemas corporativos da RF13, a auditoria de procedimentos de diversos PER/DCOMPs apresentados pela impugnante à RF13, dentre eles o de nº 17319.74047.200810.1.1.11.8792, objeto do presente processo, referente ao 3o trimestre de 2009, ora em discussão; Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 3 2. O citado Relatório de Auditoria esclarece que a Autoridade Fiscal, após analisar os procedimentos realizados na análise anterior dos PER/DCOMP relacionados, efetuou nova verificação dos créditos solicitados pela impugnante, nos termos abaixo descritos; 3. Inicialmente, foi feita uma análise dos documentos carreados aos respectivos processos administrativos fiscais em decorrência do procedimento fiscal anterior - ao fim dessa análise, foi efetuada nova apuração dos créditos, com a confecção de novos documentos e planilhas; 4. O novo procedimento de apuração dos créditos baseou-se nos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte antes da transmissão dos PERs, condição estabelecida pelo art. 65 da Instrução Normativa RFB n* 900/2008 cuja redação foi dada pelo art. 1* da IN RFB n* 981/2009; 5. Os valores dos custos e despesas informados nos DACON entregues pela impugnante à Receita Federal do Brasil, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, foram confrontados com os valores constantes nos arquivos digitais de notas fiscais apresentados previamente pela impugnante; 6. A Autoridade Fiscal teceu as seguintes considerações sobre os procedimentos utilizados pela contribuinte no preenchimento de seus DACONs: a. a empresa vinculou toda a despesa de energia elétrica à receita não-tributada no mercado interno - Entretanto, tem que existir um rateio proporcional à receita bruta tributada no mercado interno e não-tributada no mercado interno, uma vez que a energia elétrica consumida foi utilizada na fabricação de produtos tributados (manteiga, margarina, dentre outros) e não-tributados no mercado interno por terem alíquota zero de acordo com o art. 1 o da Lei n* 10.925/2004 (leite fluido pasteurizado ou industrializado, leite em pó integral, semi-desnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, queijos tipo mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, dentre outros); b. A rubrica com os valores mais significativos utilizados pela impugnante em seus DACONs foi "Bens Utilizados como Insumos", representando 94,19% do total das rubricas informadas nos DACONs, uma vez que a empresa é do ramo industrial - as demais rubricas foram "Bens para Revenda", "Bens Utilizados como Insumos", "Serviços Utilizados como Insumos", "Despesas de Energia Elétrica", "Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda", "Devolução de Venda", e "Outras Operações com Direito a Crédito". 7. Sobre os procedimentos executados, explicou a Autoridade Fiscal: a. O resultado da apuração de todas as rubricas está demonstrado no Anexo I - Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS Não-Cumulativos. Os valores constantes da coluna "Arq. Digital de NF SEF/PE" (ReceitanetBX) foram limitados àqueles informados nos DACONs. b. No Anexo I o crédito presumido apurado pela ERTSRRF04 foi todo alocado na coluna RTMI (insumos vinculados à receita tributada no mercado interno que gera direito apenas à dedução) e não na coluna RNTMI (que gera direito também ao ressarcimento), isto porque o art. 8o da Lei n* 10.925/2004 estabelece que o crédito presumido será utilizado para dedução. c. Foi utilizado rateio proporcional à receita bruta informada pelo contribuinte em seus DACONs para aplicar sobre a aquisição de custos, despesas e encargos comuns às receitas Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 4 tributadas e não-tributadas no mercado interno. O Anexo IV - Demonstrativo dos Percentuais de Receita Bruta com Direito à Dedução e ao Ressarcimento das Contribuições demonstra o rateio proporcional às receitas brutas tributadas e não-tributadas no mercado interno. d. O Anexo V confronta os valores solicitados nos PERs com os apurados pela ERTSRRF04 e com os deferidos indevidamente pela DRF/Caruaru; e. O Anexo VI demonstra as aquisições de insumos efetuadas com alíquota zero e de pessoas jurídicas que não são cooperativas bem como não exercem atividade agropecuária e ainda não se referem a leite in natura resfriado, portanto, tais aquisições não geram direito a crédito nem básico nem presumido. Logo, tais aquisições foram excluídas da base de cálculo dos créditos, consoante art. 3o , inciso II das Leis n* 10.637/2002 e 10.833/2003; f. Não foram encontradas notas fiscais de aquisição de serviço de transporte (frete) ou de armazenagem vinculados a operações de venda dos produtos produzidos pela empresa( para fins de desconto de créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos calculados sobre as despesas de armazenagem e frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor; g. O Anexo VII - Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa demonstra os bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha sido tributada pela nãocumulatividade; h. Tendo em vista que os produtos de origem animal ou vegetal adquiridos de pessoas físicas, de cooperativas, de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, de pessoa jurídica que transporta, resfria e vende leite in natura a granel são utilizados na fabricação de produtos classificados no capítulo 4 da NCM, e em conformidade com o que dispõe o artigo 8o , §3*, inciso I da Lei n* 10.925/2004, o crédito presumido nas aquisições foi apurado aplicando-se 60% da alíquota prevista para o PIS e COFINS - Os artigos 1 o e 2* do Ato Declaratório Interpretativo SRF n* 15/2005dispõem que o crédito apurado dessa forma não pode ser objeto de pedido de compensação ou de ressarcimento, de que tratam as Leis n* 10.637/2002 e 10.833/2003, servindo apenas para dedução das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas apuradas; i. Para efeitos didáticos, o Anexo II - Cálculo do Crédito Presumido foi dividido em três planilhas: (a) aquisição de leite in natura, de pessoa física; (b) aquisição de leite in natura e demais insumos de cooperativa ou pessoa jurídica agropecuária e (c) aquisição de leite in natura de pessoa jurídica não cooperativa que exerce atividade de transporte, resfriamento e venda de leite a granel - Estes créditos não são créditos básicos, mas sim créditos presumidos, logo não podem estar alocados na rubrica de bens utilizados como insumos; 8. Diante da nova apuração efetuada, foi prolatado novo Despacho Decisório(fls. 300/302), que decidiu“...REVISAR DE OFÍCIO o Despacho Decisório DRF/Caruaru/PE nº 519, de 19 de outubro de 2010; de forma a ALTERAR o valor a ser ressarcido do saldo do PIS não- cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2009, para o valor de R$ 105.566,23" – O Despacho Decisório anterior(fls. 008/011) havia deferido ressarcimento no valor de R$ R$ 472.211,12;” No curso do processo e no seu recurso voluntário, em síntese, o contribuinte argui a nulidade do ato administrativo revisor do lançamento tributário, haja vista o caráter Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 5 homologatório do Despacho Decisório e da quebra da segurança jurídica. Alegou, ainda, o cerceamento de defesa, haja vista que o Despacho Decisório revisor limitou-se a apresentar, como fundamentação, apenas a indicação de outro ato administrativo como fundamento. Alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, dado o lapso temporal entre o acórdão da DRJ e o julgamento final do CARF. No mérito, o contribuinte afirma apurar as contribuições sociais pela sistemática da não cumulatividade, e que por tal razão, possui o direito de apropriar créditos nas entradas de todo e qualquer insumo essencial para a sua atividade econômica, sem restrição alguma. É o que basta ao relatório para uma adequada compreensão dos fatos e subsunção do direito ao caso concreto. VOTO VENCIDO Conselheiro, Daniel Moreno Castillo – Relator 1. Tempestividade. O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, conheço do mesmo. 2. Revisão de Despacho Decisório em pedido de ressarcimento. Impossibilidade, salvo nos casos do artigo 149 do CTN. Erro de direito. Como restou evidente pelo relatório, a situação fática é de um contribuinte que entrou com um pedido de ressarcimento de PIS não cumulativa, após ter apurado as suas devidas contribuições como entendia ser a adequada aplicação normativa aos fatos ocorridos. Declarou todas as operações regularmente, ainda que possa haver divergência em relação à classificação jurídico-tributária de alguns dos fatos, não existindo nos autos qualquer elemento de prova, afirmação ou convicção de fraudes, omissões e outras ilegalidades. A autoridade competente, após proceder com a análise do pedido de ressarcimento do contribuinte, emitiu o Despacho Decisório de folhas 8 a 11 (25/11/2010 – ciência fl. 194) e deferiu parcialmente o mesmo, tendo procedido com duas glosas relativas a insumos submetidos a alíquota zero. Após a tramitação administrativa da rigorosa aferição em relação à existência, ou não, de débitos tributários sem a exigibilidade suspensa, o valor da restituição foi devidamente creditado em conta corrente do contribuinte. Ou seja: todos os elementos de prova sempre estiveram à disposição do Fisco para as devidas verificações, inexistindo alteração sobre os fatos prestados pelo contribuinte. Em 23/08/2012 (fls. 300 a 302), nova autoridade procede com a Revisão de Ofício do Despacho Decisório anterior, e após auditoria processual, reduz significativamente o quantitativo de créditos anteriormente homologados em favor do contribuinte, ao ponto em que determina que se proceda com o lançamento de ofício da diferença apurada em auditoria específica realizada pela Receita Federal (fls. 200 e seguintes). Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 6 Posta a questão fática, a questão jurídica que necessita ser enfrentada inicialmente é quanto à possibilidade jurídica e validade desse ato revisor e qual seria a extensão dos efeitos que poderiam irradiar para o contribuinte. Não se olvida a possibilidade de a Administração Pública revisar os seus atos administrativos em geral, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto e respeitados os direitos adquiridos. A decisão homologatória constante do Despacho Decisório original declara definitivamente o direito creditório de origem tributária que homologa a favor do contribuinte, salvo nos casos de fraude, dolo, simulação, ação ou omissão dos sujeitos da relação tributária, todas razões de fato, hipóteses não configuradas, alegadas ou comprovadas no presente caso. O Despacho Decisório é um ato administrativo tributário e, por isso, as especificidades de ambos os ramos (Administrativo e Tributário) devem ser acomodadas Aplicando-se as disposições atinentes ao lançamento tributário aos Despachos Decisórios em matéria tributária de ressarcimento, outra face da moeda da exação, pode-se verificar que o artigo 149 do CTN é atraído ao caso concreto. O mesmo restringe de forma expressa, em conjunto com o artigo 145 do mesmo diploma legal, as possibilidades em que, em respeito à segurança jurídica do contribuinte, podem dar azo à revisão do ato administrativo de lançamento ou, no caso, Despacho Decisório. Materialmente, se trata de uma garantia a direito fundamental da segurança jurídica, diversa daquela mais geral e destinada aos atos administrativos em geral, como é o caso da Lei 9.784/99. Assim, as disposições do CTN, como recepcionadas na condição de Lei Complementar e, ainda, em razão de se tratar de norma específica, devem prevalecer sobre as disposições do artigo 53 da Lei 9.784/99. Não custa lembrar que o presente caso é de revisão de ofício para a piora da situação do contribuinte, e não para a melhora. Para os casos de melhora de situação decorrente da revisão o contribuinte não precisa da proteção do CTN, podendo esse ato ser regido integralmente pelas disposições do artigo 53 da Lei 9.784/99, por exemplo. Vejamos os dispositivos em questão: Lei 9.784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. CTN Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 7 II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Então, há o direito de a Administração rever os seus próprios atos administrativos, de acordo com o artigo 53 da Lei 9.784/99, até mesmo por conveniência, menos alguns dos tributários, cuja proteção ao contribuinte, insculpida nos acima citados artigos do CTN, exige muito mais do que a mera conveniência administrativa a fim de viabilizar uma revisão de Despacho Decisório favorável ao contribuinte, com o consequente lançamento tributário da divergência apurada entre os atos. Por outro lado, o artigo 53 da Lei 9.784/99 possui duas determinações no seu caput. A primeira guarda relação específica e restrita à anulação do ato, quando eivados de ilegalidade. No caso concreto, conforme se destaca do Despacho Decisório revisor (fl.302), a decisão foi de revisar de ofício, e não anular o ato por ilegalidade, o que faz presumir a licitude do primeiro Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 8 despacho, que foi reformado quanto à forma de apurar e normas a serem aplicadas ao caso concreto por motivo alheio às informações prestadas pelo contribuinte. Já a sua segunda parte, trata justamente da revogabilidade pela conveniência, inservível para efeitos tributários, mas com produção de outros efeitos administrativos. Ou seja: pode instaurar procedimento administrativo e apurar todos os fatos, inclusive funcionais, porém a apuração não produzirá efeitos tributários materiais concretos e negativos em relação ao contribuinte, salvo nos casos expressos do CTN. Na primeira situação, elencada no artigo 145 do CTN, a norma complementar autoriza, como medidas que possibilitam a revisão do ato administrativo tributário do porte do lançamento, três medidas, além daquela prevista no artigo 146. Duas dessas medidas cabem ao próprio sujeito passivo e asseguram direito e garantia fundamental da ampla defesa, devido processo legal e contraditório administrativos (impugnação e recurso de ofício). Já a terceira medida que autoriza a revisão do ato administrativo, assim como prevê o artigo 53 da Lei 9.784/99. Porém, na sua especialidade e hierarquia, restringe as possibilidades dessa revisão exclusivamente aos casos previstos no artigo149 do próprio CTN, além do 146. O artigo 149 do CTN é o responsável pela indicação das questões de erro fato que podem suscitar a revisão do ato administrativo tributário, uma vez que as questões de direito não podem servir como elemento fundamental para a revisão do ato. Já o artigo 146 protege o contribuinte contra investidas da Administração que decorram de nova interpretação à mesma norma existente e mesmos fatos, de maneira que aquilo que anteriormente fora interpretado de forma mais favorável ao contribuinte, passa a ser aplicada para a revisão da lavratura de auto de infração ou Despacho Decisório mais gravoso para o mesmo. A Administração ficará restrita à aplicação do novo entendimento apenas a outros fatos, que não aqueles inicialmente recortados pela autuação ou despacho. Não pode aplicar aos mesmos fatos, outra interpretação jurídica. Já as questões de erro de direito são aquelas relacionadas à valoração jurídica atribuída pela autoridade administrativa aos fatos. Uma verdadeira falha na aplicação da norma legal ao caso concreto. Os fatos prestados pelo contribuinte no seu pedido de ressarcimento, permaneceram os mesmos, porém as normas e o recorte normativo realizado, não, além da própria aplicação da lei, que foi alterada. Visando aclarar a distinção entre as questões de erro fato e direito, guardadas as devidas limitações da aplicação do precedente ao caso concreto, destaca-se o trecho do voto condutor do hoje Ministro Luiz Fux do STF, ao abordar a distinção que se busca, ainda que para aplicar a mesma a tributo diverso quando da sua época de STJ (Tema 387). Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 9 “8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) [...] "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 10 Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707)” Ao tentar subsumir o artigo 146 do CTN ao caso concreto, após esses ricos esclarecimentos, podemos compreender de forma clara que, uma vez tendo o primeiro Despacho Decisório deferido com duas ressalvas o direito creditório, aplicou o mesmo o direito posto, inclusive em relação aos insumos com alíquota zero (Leite em pó). Esse artigo determina a vedação à alteração de critério jurídico, associada à proteção do contribuinte contra a possibilidade de o Fisco, pautado em nova interpretação das mesmas normas e fatos envolvidos, as aplicar a fatos já verificados por Despacho Decisório ou lançamento, atos esse que, por si mesmos, já que dependem da interpretação e aplicação concreta da legislação (subsunção). Assim, o entendimento do Despacho Decisório revisor aplica novo entendimento jurídico ao mesmo conjunto de normas que deram suporte ao despacho revisado, alterando, com isso, o critério jurídico do lançamento original, o que é vedado pelo art. 146. Já pelo viés do artigo 149, nenhuma das hipóteses aptas a viabilizar o quanto ocorrido está presente. Não há nenhum desconhecimento da existência dos fatos, nem tampouco houve impossibilidade da comprovação dos mesmos, ou mesmo alteração dos mesmos, a viabilizar a sua atração. Por outro lado, certamente que não se trata de caso em que tenha se verificado formalmente fraude, falta funcional, dolo, simulação ou outra ilicitude que, de toda sorte, não foi a fundamentação do ato revisor nos termos da segunda parte do artigo 53 da Lei 9.784/99. Nesse sentido, firmo entendimento segundo o qual o Despacho Decisório revisor, de nº 435/2012 (fls. 300 – 302), não poderia ter procedido com a revisão do erro de direito ocorrido no primeiro Despacho Decisório nº 519/2010 (fls. 8 – 11) pela eventual má aplicação do direito posto aos fatos e, portanto, declaro o mesmo nulo. Da mesma forma, pela contagiosidade, declaro nulos os atos administrativos posteriores que no referido documento tenha se fundamentado, inclusive o auto de infração subjacente. 3. Cerceamento de defesa por fundamentação deficiente. Inocorrência. O contribuinte argui a ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, sob a alegação de que o Despacho Decisório revisor, de nº 435/2012 teria, entre outras alegações, cerceado o direito de defesa do contribuinte na medida em que o mesmo careceria de fundamentação ou motivação jurídica. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 11 A fundamentação ou motivação jurídica é elemento central e princípio do direito administrativo, sendo a sua previsão indispensável, sob pena de nulidade, insculpida no artigo 93, inciso X da CF/88 e prontamente replicada pelo comando do artigo 50 da Lei 9.784/99. Esse artigo 50, no seu parágrafo primeiro, exige que a motivação do ato administrativo seja: “[...] explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” (destacamos) É o que ocorre no caso concreto, uma vez que o ato combatido faz referência expressa às conclusões da auditoria pela qual o processo de ressarcimento havia passado (ERTSRRF04), certo que nessa auditoria há plena fundamentação legal de cada um dos itens submetidos ao escrutínio do Fisco, descabendo a alegação de cerceamento por parte do contribuinte. 4. Prescrição intercorrente. Súmula nº 11 do CARF. O contribuinte reclama sobre o tempo que leva a conclusão do processo administrativo, porém “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, nos termos do Verbete Sumular nº 11 do CARF. 5. Não cumulatividade do PIS. Insumos adquiridos com alíquota zero não geram direito a crédito. Vedação legal expressa. Caso ultrapassada a preliminar, adentrando ao mérito da tributação sugerida pelo Despacho Decisório revisor, a lógica da não cumulatividade implica na possibilidade de tomar créditos decorrentes das entradas tributadas (essencialidade), reduzindo o efeito em cascata da tributação. Porém, de acordo com essa mesma lógica, insumo não tributado ou tributado à alíquota zero, bem como aqueles adquiridos de pessoa física, não guarda consigo carga a ser aliviada nas suas aquisições como crédito ao adquirente, salvo disposição expressa em sentido contrário (crédito presumido, p.ex.). Trata-se de vedação legal expressa, prevista no artigo 3º, parágrafo segundo inciso II das Leis 10.833/02 e 10.637/02. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Não diverge desse entendimento a jurisprudência desse CARF, ora representado pela sua C. 4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com destaque adicionado: Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 12 Número do processo:10183.901792/2012-36 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Numero da decisão:9303-013.887 Decisão:Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos [...]. Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Ou seja, ainda que o contribuinte requeira a atração de precedente do E. STJ que clareia a questão da essencialidade como elemento central do direito ao creditamento, a questão ora posta trata de vedação legal expressa ao creditamento. O corte adequado da questão é possibilitar crédito daquilo que entra onerado. Também assiste razão ao acordão da DRJ que, ao verificar relevante aquisição de insumos submetidos ao regime de crédito presumido das contribuições sociais, nos termos da Lei 10.925/04, entre os quais o leite e diversos dos seus derivados, todos de origem animal, fez aplicar o creditamento na forma presumida e limitada da lei. Os insumos classificados no Capítulo 4 da NCM, quando adquiridos de pessoas físicas, de cooperativas, de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, de pessoa jurídica que transporta, resfria e vende leite in natura a granel, a despeito de não sofrerem repercussão econômica do PIS/COFINS, geram direito ao creditamento nos termos e condições do artigo 8º e seu § 3º, inciso I da Lei 10.925/04. Referida norma legal, regulando o direito ao crédito presumido decorrente dessas aquisições não tributadas e previsto no caput do artigo 8º, dá o direito de tomada de crédito Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 13 presumido ao adquirente pessoa jurídica agro, inclusive cooperativa, que produza mercadorias de origem animal ou vegetal, incluídas no Capítulo 4 da NCM, no patamar de 60% da alíquota prevista para as contribuições, quando adquiridos de pessoa física, ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; A auditoria realizada, que antecedeu ao Despacho Decisório revisor, segregou cada uma das entradas de acordo com a origem (PJ ou PF) e bem aplicou o redutor do crédito presumido e o rateio proporcional dos créditos para fins de abatimento nas respectivas apurações. A metodologia de rateio proporcional é aplicável não apenas quando a pessoa jurídica apure as contribuições, simultaneamente, tanto no regime cumulativo, quanto no não cumulativo, como também em decorrência da relação direta existente entre o insumo e a receita a ele associada. Vejamos a disposição expressa dos parágrafos 8º e 9º do artigo 3º da Lei 10.833/03 e 10.637/02: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 14 II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Logo, não há reparos ao acórdão da DRJ que manteve a apuração dos saldos devedores via metodologia prevista em lei, o que impactou negativamente o montante anterior de créditos deferidos ao contribuinte. O mesmo pode se afirmar em relação à aplicação das limitações à restituição do crédito presumido contida no ADI SRF nº 15/2005. Referida norma inferior e meramente interpretativa, interpreta a legislação tributária e, segundo o E. STJ está em consonância com o Ordenamento, tratando-se, portanto, de uma limitação legal. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 15 nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.118.011/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 31/8/2010.) No mesmo sentido já se manifestou de forma unânime a 3ª Turma/Câmara desse CARF, a saber: Numero do processo: 10120.004234/2005-36 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 16 Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. Numero da decisão: 9303-008.051 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO Por fim, no que toca ao pedido de atração do artigo 17 da Lei 11.033/04 ao caso concreto, cumpre esclarecer que o E. STJ firmou o Tema 1.093, esclarecendo que não há incompatibilidade do mesmo com a não cumulatividade e que o contribuinte pode apurar créditos relativos a insumos tributados que, na saída do produto final, não seja submetida à tributação. “1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 17 da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.” Nesse sentido, o que restou determinado pelo precedente vinculativo é que os insumos tributados, de produto final (vendas) com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições sociais, dão direito à preservação dos créditos à ele relativos. Por isso afasto a pretensão do contribuinte quanto à aplicação do referido artigo da maneira pretendida. Dou provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade do despacho decisório reformador. Caso ultrapassada a preliminar, nego provimento ao recurso voluntário para manter os termos do acórdão da DRJ. É como voto. Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo VOTO VENCEDOR Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Presidente e Redatora Designada. O presente voto vencedor trata apenas da preliminar de nulidade do despacho decisório reformador, que foi rejeitada em votação pelo colegiado, pelos motivos abaixo expostos. O relator acatava a referida preliminar por entender que a reforma do ato não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de revisão previstas na legislação e por configurar mudança de critério jurídico. Pois bem. A questão quanto à possibilidade de reforma do despacho decisório é bastante controversa no âmbito do CARF, sendo a posição dominante a que entende pela Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 18 possibilidade de a administração pública rever a legalidade de seus atos, como se verifica nos acórdãos nº 9303-008.801, 3401-003.878, 3403-000.886. Acórdão nº 9303-008.801 – CSRF / 3ª Turma PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Acórdão nº 3402-008.797 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. PRAZO. Enquanto não expirado o prazo para a apreciação da declaração de compensação, é permitida a revisão de ofício de despacho decisório proferido com erro quanto à determinação do direito creditório. Inexiste qualquer ofensa aos direitos do administrado, mormente no caso em que sequer havia sido citado do despacho decisório original, o qual, portanto, não se aperfeiçoou. Acórdão nº 3403-000.886 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária REVISÃO DE LANÇAMENTO E ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A revisão de lançamento e conseqüente mudança de critérios jurídicos pressupõem, logicamente, a existência de ato administrativo tributário, seja lançamento, seja despacho decisório que decide a respeito de direito creditório em face da Fazenda Pública, não se enquadrando na hipótese a prática destes atos em processos administrativos distintos, mesmo que contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. As razões para esse entendimento é o princípio da autotutela, que determina a anulação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, desde que obedecido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. A Súmula 473 do STF nos informa que a anulação de atos ilegais praticados pela administração pública não gera direitos por parte do particular. Isso porque não os direitos são adquiridos em face da lei, não contra ela. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720937/2010-29 19 O dever de revisão de ato administrativo ilegal decorre do princípio da legalidade e da igualdade, pois não se pode conceder direitos ilegais a determinados contribuintes em detrimento de toda a sociedade. A revisão é o meio usado pela Administração para verificar da conformação do ato às prescrições legais, na forma de controle interno, para atestar a sua adequação ao ordenamento jurídico. Sempre que a autoridade fiscal verificar irregularidade no deferimento do direito creditório, ela não só pode, como deve rever seu ato. Defender a impossibilidade de tal revisão, sob o argumento de proteção da segurança jurídica, ao invés de proteger o ordenamento e os direitos individuais, leva a uma desordem sistêmica, reproduzida na afronta à isonomia para aqueles contribuintes que estavam na mesma situação de fato e de direito e não tiveram o mesmo tratamento do lançamento ilegal. Também não há que se falar de alteração de critério jurídico no caso concreto (art. 146, do CTN). O que ocorreu foi que no primeiro despacho decisório a fiscalização não dispunha de toda documentação a que teve acesso posteriormente, em virtude de procedimento de fiscalização. Assim, o pedido de ressarcimento foi concedido. No entanto, de posse de todos os documentação carreada aos autos e verificando a ilegalidade do seu ato, corretamente refez os cálculos dos créditos e emitiu novo despacho decisório. Assim, não se trata de erro de direito, nem houve mudança de critério jurídico. Houve uma decisão sem ciência de todos os fatos, que foi corrigida. Pelo disposto, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Clique aqui para inserir o texto Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10840.001422/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC no 14) Preliminar de decadência rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC no 14) Preliminar de decadência rejeitada. Recurso provido em parte.

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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Y , Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 2 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 1 (Súmula 1° CC n° 4) MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não 1 autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC no 14) Preliminar de decadência rejeitada. 1 ,Recurso provido em parte. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. ií N "LSO. A n .1(1(..—"Presidente „ I m 4A, v (t I) . ''.1"\r'f- ANTONIO i LOP • MA 6 INEZ — Relator 1 FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi E Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, ALEXANDRE BUCK GARCIA, foi lavrado o o Auto de Infração de fls. 17 a 20, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1.999 (ano-calendário 1.998), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.448.546,56, dos quais R$ 452.444,58 correspondem a imposto, R$ 678.666,87, a multa proporcional, e R$ 317-435,11, a juros de mora calculados até 30/04/2.003. Conforme Termo de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 21 a 26) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 18), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações no ano calendário de 1998. Cientificado do Auto de Infração em 16/05/2003 (fls. 483), o contribuinte, por intermédio de seu representante legal (fls. 42), apresentou, em 11/06/2003, a impugnação de fls. 488 a 545, alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos do relatório da autoridade recorrida: 3.1- nas várias informações e respostas fornecidas ao Fisco pelo contribuinte, constou que todas as suas atividades empresariais e comerciais apresentaram prejuízo, tendo inúmeros cheques devolvidos, sendo que muitos dos depósitos efetuados nas contas bancárias originaram-se de transferências entre estas contas, todas de titularidade do interessado; 3.2- o Agente Fiscalizador, contudo, não considerou as explicações fornecidas e as documentações juntadas pelo impugnante, alegando que a documentação não era hábil e idônea, não havendo especificação sobre os fatos econômicos e jurídicos que embasaram cada um dos depósitos/créditos, afirmando, ainda, que o contribuinte apenas se limitou a dizer que praticava um pequeno comércio informal de laranjas com comerciantes, feirantes e outros pequenos compradores da região, e que alguns de seus recursos advinham de um pequeno e informal comércio de bovinos na cidade de Pirangi-SP, sendo que alguns dos depósitos em contas-correntes refeririam-se ao recebimento de prestação de serviços de transporte em Pirangi e de outros serviços de frete na região; 3.3- não existem fundamentos jurídicos ou quaisquer elementos de fato que possam sustentar a presente autuação, sendo importante informar, em primeiro lugar, que, muito embora fossem consideráveis as quantias movimentadas pelo contribuinte em suas contas bancárias no ano-calendário de 3 Processo n" 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 4 1.998,0 resultado financeiro apurado por ele, recorrente, naquele período, foi totalmente negativo, ou seja, todas as atividades empresariais e comerciais desenvolvidas pelo investigado apresentaram evidentes prejuízos econômicos e financeiros; 3.4- tanto isso é verdade, que o contribuinte teve inúmeros cheques devolvidos por insuficiência de fundos durante este período, conforme comprovam alguns destes títulos que foram juntados durante o desenrolar do procedimento fiscal, conforme se pode observar nos autos; 3.5- importante ressaltar que a grande maioria dos depósitos efetuados nas contas de titularidade do contribuinte referem-se a transferências de numerários da conta-corrente de uma agência bancária para a conta-corrente de outra agência bancária, sendo ambas do mesmo contribuinte, tendo esse fato ocorrido porque, devido às inúmeras dificuldades financeiras que atravessava o contribuinte no ano-calendário de 1.998 e afim de evitar a devolução de mais outros cheques entregues a terceiros, o suplicante utilizava os saldos de créditos disponibilizados pelas instituições bancárias, existentes em uma das contas, para cobrir, freqüentem ente, a outra, sempre com o objetivo de tentar honrar os seus compromissos, decorrentes de suas atividades laborais; 3.6- na grande maioria das vezes, mesmo com essas sucessivas e cotidianas transferências de unia conta bancária para outra, sendo ambas de sua titularidade, as instituições bancárias acabavam por devolver cheques do contribuinte, por insuficiência de fundos disponíveis para honrar os pagamentos garantidos por meio desses cheques; 3.7- analisando-se, sem a devida atenção, os extratos juntados aos autos, pode parecer, à primeira vista, que o contribuinte movimentava grande volume de dinheiro em suas contas- correntes, mas, na verdade, na grande maioria dos casos tratava-se de transferências, de conta para conta, do mesmo titular, fato este que não gera imposto de renda, uma vez que não caracteriza recebimento de recursos, disponibilidades financeiras ou acréscimo patrimonial (cita, como exemplo, importâncias depositadas no Banco Bradesco, agência 1.358-7, conta-corrente 4.275-7, nos dias 03/02, 11/02, 17/02, 19/02, 26/02, 02/03, 04/03, 05/03, 06/03, 12/03, 05/05, 31/08, todos do ano de 1.998); 3.8- quanto às demais origens dos depósitos/créditos efetuados nas 3 (três) contas-correntes do contribuinte, o mesmo prestou esclarecimentos ao Fisco no sentido de que, no ano-calendário de 1.998, era comodatá rio de duas propriedades rurais situadas no município de Pirangi-SP, onde explorava a produção de citrus, em especial laranja, bem como cana-de-açucar, e ainda o comércio de rebanho bovino, sendo juntado aos autos documentação idônea neste sentido, ou seja, anexou-se o Contrato de Comodato de três veículos caminhões que eram utilizados pelo contribuinte para efetuar alguns fretes, bem como 4 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 5 de duas terças partes de urna propriedade agrícola e pastoril, composta de 36,50 alqueires, situada no município de Pirangi- SP, e outras duas terças partes ideais de uma área de terras com 40 alqueires, situada no município de Fernando Prestes, comarca de Taquaritinga-SP, onde o contribuinte explorava, com dificuldades, um comércio de cana-de-açúcar, laranja e criação de rebanho bovino; 3.9- assim, alguns dos recursos depositados nas contas bancárias do contribuinte são oriundos do comércio informal de vendas de laranjas e de bovinos, sendo que o comércio de gado era exercido na cidade de Pirangi-SP e estabelecido entre o interessado e outros compradores da região, e tinha por objetivo o pagamento de despesas pessoais do impugnante, além de outras relacionadas às propriedades das quais o mesmo era comodatário; 3.10- alguns outros depósitos ou recursos existentes nas contas- correntes do contribuinte referem-se ao recebimento de algumas prestações de serviços de transportes na cidade de Pirangi e região (fretes), onde o contribuinte também era cornodatá rio de três veículos caminhões, consoante informado acima e de acordo com o Comodato juntado aos autos; 3.11- desta forma, essas são as origens a serem especificadas no que se refere aos depósitos/créditos efetivados nas três contas- correntes do contribuinte, no ano-calendário de 1.998, sendo que as dificulades do contribuinte naquele ano podem ser evidenciadas pela quantidade de transferências, bem como pelos cheques devolvidos por insuficiência de fundos; 3.12- ao contrário das alegações do Fisco, no sentido de que o contribuinte não comprovou que a grande maioria dos depósitos efetuados em suas contas-correntes foram decorrentes de transferência de numerários de outra conta-corrente de sua titularidade e de receitas advindas das vendas de citrus, cana- de-açúcar e de comércio de bovinos, o recorrente juntou aos autos documentos hábeis e pertinentes, com o fim de esclarecer, detaMadamente, sobre sua movimentação financeira durante o ano-calendário de 1.998, que foi objeto de fiscalização; 3.13- as explicações foram feitas, numa segunda oportunidade, quando da apresentação de "Contestação", de forma mais apurada, onde são descritas todas as origens dos depósitos efetuados nas contas-correntes do interessado, investigadas pelo órgão fiscalizador, origens essas, comprovadas por documentos anexados a essa peça "Contestatória", restando, assim, demonstrado e comprovado, com maior clareza e exatidão, as operações financeiras realizadas, cuja inexistência de imposto devido é patente; 3.14- em decorrência, tanto a tributação com base nesses fatos, quanto a aplicação da multa de 150%, incidente sobre o imposto supostamente devido, devem ser excluídos do Auto de Infração, urna vez não haver justificativa ou fundamento legal para a aplicação de qualquer penalidade; 5 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 6 3.15- cabe observar, também, que o Agente Fiscal, em várias oportunidades, não considerou alguns valores como "Transferências Bancárias", ou considerou-as parcialmente, a exemplo do item 15 da Planilha que seguiu a Contestação, referente a 05 de março, quando houve depósito de R$ 25.000,00 na conta 600-9, sendo que o agente Fiscal apenas considerou R$ 10.000,00, deixando de compor a diferença de R$ 15.000,00, sem qualquer justificativa; 3.16- no que tange ao item 17, de 17 de março, constata-se que houve empréstimo bancário (CDC automático), no valor de R$ 6.000,00, sendo considerado renda pelo Auditor; tambénz com relação ao item 40, de 14 de maio, verifica-se que foi computado como renda o resgate de capitalização, no valor de R$ 2.713,87, o mesmo acontecendo com referência aos itens 135 e 139, do mês de setembro, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 2.000,00, e ao item 81, do mês de dezembro, na quantia de R$ 2.353,27; 3.17- das atividades exercidas pelo contribuinte no ano de 1.998, nenhuma delas lhe proporcionou lucro, por mínimo que fosse, sendo que os prejuízos experimentados são corroborados pelo fato de que não adquiriu qualquer outro patrimônio, móvel ou imóvel, esgotando-se os valores movimentados em suas contas- correntes com o pagamento de vários débitos que possuía na praça, sequer inexistindo na vida tributária do interessado sinais exteriores de riqueza; 3.18- em relação aos depósitos bancários efetuados nas contas- correntes do contribuinte, cumpre ressaltar e repetir que não se referem a rendimentos ou acréscimos patrimoniais auferidos por ele, no ano-calendário de 1.998, ou seja, não houve renda ou lucro líquido que pudesse dar ensejo à tributação de omissão de rendimentos, sendo que, para efeito de tributação, é irrelevante para o Fisco a origem dos recursos, importando, sim, o acréscimo patrimonial efetivo, não ocorrendo, sem essa vantagem pecuniária ou lucro decorrente de receitas, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica; 3.19- se houve erro na valoração material da base imponível (montante dos rendimentos), significa que o fato gerador não ocorreu de conformidade com a hipótese de incidência e, assim sendo, se o lançamento foi feito com base em rendimentos inexistentes, significa que o crédito por ele constituído não decorreu da obrigação tributária, devendo ser alterado para que seja feita a adequação prevista no art. 139 do CTN; 3.20- o Fisco não pode autuar com base em presunção de recebimento de rendimentos por determinada pessoa, devendo, sim, provar, efetivamente, que o contribuinte auferiu renda ou obteve acréscimo patrimonial, sob pena do Ente Público atentar contra os direitos e garantias individuais do cidadão que recolhe seus impostos e cumpre suas obrigações, sendo que, até o momento da interposição da presente peça impugnatória, o Fisco não havia feito ou elaborado qualquer prova no sentido de 6 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 7 demonstrar que o contribuinte, no ano-calendário de 1.998, obteve acréscimo patrimonial ou renda decorrentes dos referidos depósitos, que pudessem dar ensejo à tributação efetuada; 3.21- conforme disposto no art. 44 do CTN, a renda a ser objeto de tributação deve ser real, sendo que, no caso em tela, pelo fato do contribuinte ter auferido despesas e prejuízos, não havendo qualquer alteração no patrimônio declarado, a renda real, que é a base de cálculo do imposto em discussão, não corresponde aos rendimentos obtidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1.998, ressaltando-se que sempre declarou corretamente o imposto de renda e, se fosse obrigado a pagar o valor constante do Auto de Infração, teria que dispor de um patrimônio que jamais possuiu em toda a sua vida; 3.22- se não houve acréscimo patrimonial, não pode o Agente Fiscal que lavrou o Auto de Infração imputar ao contribuinte a responsabilidade e a obrigação tributária de pagar um tributo incidente sobre uma receita ou sobre rendimentos que o mesmo não obteve, caracterizando-se tal atitude como confisco, que é vedado pela Constituição Federal de 1.988, em seu art. 150, inciso IV; 3.23- não pode haver mera presunção de renda para que o contribuinte seja tributado, sendo necessária a comprovação efetiva do beneficio de receitas, seja qual for a origem (reproduz o "caput" do art. 38 do Decreto n° 3.000/1.999); 3.24- o montante real que constitui a base de cálculo deste tributo deve ser entendido como o acréscimo patrimonial auferido em determinado período, pois ampliar este conceito seria conceder à União competência tributária além dos limites legais, devendo o tributo ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada e, não obstante a existência de movimentações financeiras (que não beneficiaram o contribuinte), a Autoridade, ao defini-lo, não pode agir de forma arbitrária, nem pode efetuar o lançamento afastando-se dos critérios normativos estabelecidos (reproduz doutrina); 3.25- requer a realização de uma perícia contábil, a fim de demonstrar e comprovar que, no ano-calendário em questão, não obteve renda ou acréscimo patrimonial que pudesse, no mínimo, servir de base de cálculo ao imposto de renda, ora discutido, e, mesmo lançado definitivamente o imposto, poderá o contribuinte demonstrar que o lucro por ele realmente auferido é menor, ou, até mesmo, inexistente, observando-se que, sendo o imposto incidente sobre o lucro ou renda, e não havendo lucro, renda ou qualquer outro acréscimo patrimonial, inexiste qualquer responsabilidade tributária; 3.26- a jurisprudência orientou-se no sentido de que não pode o Fisco fazer o lançamento de um tributo por arbitramento ou presunção, sob pena de ofender os princípios e garantias individuais e de capacidade e possibilidade contributiva estampada no art. 145, ,¢ I°, da Constituição Federal; 7 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 8 3.27- é o CTN, como legislação complementar, que traça todas as diretrizes para que o Fisco possa definir as hipóteses de incidência do tributo e depois regulamentá-las em legislações ordinárias e que, de acordo com o CTN, o fato gerador hipotética e abstratamente previsto em lei (renda) para a cobrança do imposto de renda somente pode sair do mundo abstrato e ser aplicado concretamente nas relações sociais e comerciais se, efetivamente, existir a renda, o acréscimo patrimonial ou o lucro, e para haver a tributação que tem por fundamento a renda, necessário se torna provar sua existência, sob pena do fato hipoteticamente previsto em lei se manter inerte, sem qualquer efeito na prática (reproduz doutrina e parte do art. 2° do Decreto n° 3.000/1.999); 3.28- o contribuinte, embora nunca tenha se omitido ou negado a prestar informações requisitadas pelo Agente Fiscal, teve seu sigilo bancário quebrado, ao total arrepio da lei, sem qualquer autorização judicial, atentando, gravemente, contra os direitos e garantias individuais, previstos no art. 5 0, incisos X e XII, da Constituição Federal; 3.29- o sigilo bancário é garantia de todo o cidadão e o CTN, em seu art. 197, parágrafo único, prevê que a obrigação de prestar informações ao Fisco não abrange os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, ministério, atividade ou profissão (reproduz o art. 38, "caput" e sç 1°, da Lei n° 4.59511.964); 3.30- a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que este dispositivo que prevê o sigilo bancário (art. 38 da Lei n" 4.595/1.964) foi recepcionado pelo art. 5 0, da Constituição Federal (reproduz ementas de acórdãos do STF, do STJ e do TRF- Ia Região), ficando patente que o sigilo bancário somente pode ser quebrado em situações excepcionais e mediante prévia Judiciário, e não pelo Fisco, de forma unilateral e arbitrária, em processo administrativo; 3.31- O Fisco não pode violar direitos e garantias individuais dos cidadãos sem que estejam presentes os requisitos previstos em lei e na própria Constituição Federal de 1.988, quais sejam, excepcionalidade da quebra do sigilo bancário e autorização judicial para tanto, constituindo-se qualquer ato praticado pelo Fisco, sem essas prerrogativas, em abuso e manifesta ilegalidade, devendo, por essa razão, o Auto de Infração ser considerado nulo e ilegal; 3.32- embora o autuado não tenha a obrigação de recolher qualquer tributo, uma vez que jamais omitiu rendimentos durante o ano-calendário de 1.998, na remota hipótese de ser apurada qualquer responsabilidade, cumpre ressaltar que, especificamente em relação ao período de 1 0 de janeiro a 16 de maio de 1.998, ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário; 3.33- em relação aos tributos que se submetem ao lançamento por homologação, entre eles o imposto de renda pessoa fisica, o 8 Processo n" 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.139 Fl. 9 art. 150, § 4°, do CTN dispõe que o prazo para o sujeito ativo realizar o lançamento é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, e não a partir do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível (art. 173, inciso I, do CTN), ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo de decadência seria o acréscimo patrimonial ou o auferimento de rendimentos, sendo que, expirado o prazo de 5 anos, considera-se ocorrida a homologação (homologação tácita) e extintos o crédito e a obrigação tributária correspondentes; 3.34- conforme doutrina e jurisprudência, o imposto de renda pessoa física sujeita-se ao lançamento por homologação e, conseqüentemente, ao prazo de decadência previsto no art. 150, § 4°, do CTN (reproduz doutrina e ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e do TRF- 3 a Região); 3.35- desta forma, tendo sido o contribuinte autuado em 16 de maio de 2.003, e retroagindo-se 5 ( cinco) anos da data da autuação, conclui-se que todos os supostos créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 16 de maio de 1.998 já encontravam-se extintos em razão da decadência do direito de lançar, conforme preceitua o art. 156, inciso VI, do CTN; 3.36- a imposição da multa proporcional de 150% (cento e cinqüenta por cento) constitui verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte (menciona ementa de acórdão judicial e reproduz doutrina); 3.37- o princípio da capacidade contributiva do contribuinte e a vedação do confisco são princípios constitucionais expressos em matéria tributária (art. 145, § 1° e art. 150, IV, da CF/1988), atingindo tanto as penas fiscais, quanto os tributos, tendo os Tribunais pátrios, inclusive o STF, excluído multas em casos especiais (reproduz doutrina e ementas de acórdãos do ST.I, do TJ-MG e do TRF- P Região); 3.38- a própria Receita Federal, em seu si/e na internet, ao informar o contribuinte sobre pagamentos e contribuições em atraso, dispõe que o cálculo da multa de mora será de 0,33% ao dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento, até o dia do pagamento, limitada a 20%, ressaltando-se, ainda, que, segundo dicção do art. 412 do Código Civil, "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal"; 3.39- no caso em tela, a multa aplicada, no montante de 150%, mais os juros de mora, atingem mais de 215% do valor da suposta obrigação principal, o que seria inadmissível, além de ser vedado por lei e configurar inquestionável confisco, não podendo, outrossim, a multa moratória ser concomitante à incidência dos juros moratórios, o que acarretou uma dupla sanção sobre o mesmo fato, gerando um "bis in idem" (reproduz trecho da decisão prolatada no Recurso de Agravo de Instrumento/TRF n° 036525); 9 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 10 3.40- a Lei n" 8.177 /1.991, instituidora da TR, e a Circular BACEN n" 466/1. 979, que aprovou o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, posteriormente revogada pelas Circulares rr's 1.594/1.990, 2.311/1.993 e 2.671/1.996, que alteraram o mencionado Regulamento, ao definirem as respectivas taxas de referência, foram claras no sentido de conferirem às mesmas a natureza remuneratória, já que essas taxas atuam como pagamento pelo uso do dinheiro e são calculadas em função do custo deste, que sofre influência das flutuações da economia de mercado; 3.41- ainda que a Lei n° 9,065/1.995, em seu art. 13, autorize a utilização da taxa SELIC como índice de juros a serem aplicados aos créditos tributários, tal menção é, tão-somente, literária, conclusão a que se chega em virtude da não-existência de diploma legal que consolide a forma de apuração dos valores referentes a SEL1C, não podendo, ainda, o Fisco reclamar o pagamento dos juros de mora sobre tributos vencidos, aplicando taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, além de ferir os mandamentos contidos no § 1 ° do art. 161 do C7'N e no § 30 do art. 192 da CF (no sentido da SELIC não possuir características indenizató rias, e, sim, remunerató rias, menciona entendimento esposado pelo Min. Octávio Gallotti, na ADIN n" 493-0IDF); 3.42- mesmo sem definição e instituição legal da taxa SELIC para fins tributários, os legisladores inseriram-na em diversos diplomas legais como taxa de juros, não mencionando explicitamente, em todos os casos, que espécie de juros seriam esses, permanecendo a ofensa aos princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária, uma vez que a taxa SELIC é fixada depois da ocorrência do fato gerador e por ato unilateral do Poder Executivo, invadindo atribuição exclusiva do Legislativo, que não estabeleceu as balizas e os critérios para a sua fixação, além de tratar-se de matéria indelegável (no sentido da ausência de previsão legal para o uso da SELIC, reproduz trecho de voto vencido do Min.Francisco Peçanha Martins), tendo o STJ, ainda, se manifestado sobre a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC (reproduz ementa de acórdão do STJ); 3.43- em matéria tributária, tanto a correção monetária, como os juros, devem ser previstos em lei, não havendo, no que tange à SELIC, tal previsão em todo o ordenamento jurídico, devendo ser observado que a lei não definiu o que é a SEL1C, fazendo-o o BACE1V, já que essa taxa constitui remuneração do investimento do capital, tendo o STF já exposto seu posicionamento acerca da impossibilidade de aplicação retroativa de lei, quando o ceme da questão dirige-se aos juros a serem aplicados nos débitos tributários; 3.44- ademais, a lei complementar que dispõe sobre a aplicação de juros e correção dos débitos tributários é o Código Tributário Nacional (Lei n" 5.17211.966) que, especificamente, em seu art. to Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 11 161, § 1°, noticia a aplicação de juros moratórios de um ponto percentual, salvo disposição legal contrária, instando salientar que a limitação legal dos juros moratórios em I % (um por cento), prevista no art. 192, § 3°, da CF e no art. 161 do C77V, impede a cobrança de juros dessa natureza em percentual superior, o que eiva de inconstitucionalidade e de ilegalidade a taxa SELIC, posto que prevê percentuais muito superiores ao legalmente permitido (no sentido da aplicação da taxa de juros de I % ao mês, menciona sentença proferida pela 12a Vara Federal da Seção Judiciária de MG- Processo n° 95.12693-1); 3.45- neste diapasão, importante ressaltar que a multa para particulares foi limitada, em alguns casos, em 2% (Lei n° 9.298/1.996), já existindo projeto no Senado, no intuito de estender esse percentual de multa também para os débitos tributários, com modificação, inclusive, do art. 161 do CT'N; 3.46- ao impor pagamento de juros de mora a taxas superiores a 12% ao ano, o Estado está afrontando o disposto no art. 192, ,¢ 3° da CF e cometendo crime de usura (nesse sentido reproduz ementa de acórdão de TJ-RJ), sendo que o STF também vem se pronunciando nessa linha de raciocínio; 3.47- em suma, conclui-se ser incontestável o direito do contribuinte no que tange à utilização dos juros de mora de 1% ao mês para a atualização de seus débitos, já que a SELIC possui natureza remunerató ria e sua aplicação fere o disposto no art. 161, § I ° do CTN e no art. 192, § 3°, da CF; 3.48- o contribuinte observa que, até o atingimento da decisão final na órbita administrativa, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, a teor do art. 151, III, do CTN; 3.49- diante dos fatos e fundamentos jurídicos elencados na impugnação e após a realização de perícia técnica na contabilidade do contribuinte, onde será apurado que, no ano-calendário de 1.998, não obteve lucro ou qualquer acréscimo patrimonial, requer seja julgado o Auto de Infração totalmente improcedente, uma vez não ter ocorrido o fato gerador do tributo em questão; 3.50- em respeito ao princípio da eventualidade, caso não sejam acatadas as razões acerca da inexistência do fato gerador, requer seja determinada a redução dos juros de mora para I % ao mês, ou que seja reduzida a multa para 20%, sem cumulação com os juros moratórios, para evitar-se o "bis in idem", requerendo-se, também, em todos esses casos, a exclusão da aplicação da taxa SELIC, tendo em vista a sua inconstitucionalidade; 3.51- requer, por fim, a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, com base nas disposições contidas no CTN e na CF de 1.988. Em 28 de novembro de 2003, os membros da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF \)( Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 12 Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR- PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Enseja indeferimento o pedido de produção de prova pericial formulado sem observância dos requisitos legais exigidos. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo com período anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, expirando o prazo decadencial em 5 (cinco) anos, a contar desta data, nos casos de lançamento por homologação. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, ou apenas comprove parcialmente, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim sendo, face aos elementos constantes dos autos, é de se excluir do montante tributável os depósitos bancários não deduzidos pelo Fisco, resultantes de débitos em outras contas-correntes de titularidade do contribuinte, bem como os créditos bancários resultantes de resgates de capitalização e de abertura de crédito (CDC automático). APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA (150%). A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de oficio qualificada de 150%. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. Lançamento Procedente em Parte 12 Processo n0 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 13 A autoridade recorrida excluiu da base de cálculo parte do lançamentos referente a depósitos bancários de mesma titularidade, R$ 23.000,00 e a créditos resultantes de resgate de capitalização ou obtenção de empréstimo bancário (CDC automático). Cientificado em 11/12/2003, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 09/01/2004, o Recurso Voluntário, de fls. 587/646, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, aditando os seguintes pontos: - Reitera que no período a que se refere o lançamento estava convivendo com dificuldades financeiras, tendo que emitir cheques de conta para conta para cobrir os saldos negativos; - Da irregular quebra do sigilo bancário do recorrente; - Da decadência do direito de lançar; - Da abusiva multa de 150%; - Da ilegalidade da taxa selic. É o relatório. / 13 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 14 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 16:05/2003 data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei corno hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. !'(7 14 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 15 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, urna vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a icontagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 40 do CTN). Em suma, com ou sem qualificação da multa, não há como considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5 0, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o di eito de k 15 i Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 16 invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5', Xe MI, da CF: Inexistência. (.). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ- 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595 de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. y 16 Processo n° 10840.001422/2003- 15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 17 § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5 0 e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: 17 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n°3402-00.139 Fl. 18 "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei no. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8" - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n". 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1' do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, en quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obriga a anter 18 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 19 os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6" - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1 ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) ,¢ 3" Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 19 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 20 III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2', 3°, 4", 5', 6°, 7' e 9" desta Lei Complementar. Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislaçâo tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e 20 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 21 agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não Ioga comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Ne te caso, 21 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 22 ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). A autoridade recorrida já havia se pronunciado detalhadamente sobre os argumentos suscitados pelo recorrente, os quais com o perdão da repetição são reproduzido aqui como razão para justificar o não acolhimentos dos argumentos do recorrente: 78. Na peça impugnatória, o recorrente afirma que muitos dos depósitos efetuados em suas contas bancárias originaram-se de transferência entre contas, todas de sua titularidade, fornecendo, às fls. 495 a 498, exemplos dessas transferências interbancárias. No que toca a esses exemplos, deve ser observado que, consoante demonstrativo de fls. 24 e 25, em que consta a discriminação dos expurgos relativos a transferência de valores entre bancos do mesmo titular, foram objeto de exclusão da tributação as seguintes importâncias: a) R$ 6.750,00, correspondente ao depósito efetuado, em 26/02/1.998, no Banco Bradesco (conta-corrente 4.275-7), 22 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 23 resultante da emissão de dois cheques, ambos do Banco do Brasil (conta-corrente 50.832-2), nos valores de R$ 3.750,00 fl. 97) e R$ 3.000,00 ffl. 97); b) R$ 6.000,00, referente a parcela de um depósito efetuado, em 19/0211.998, no Banco Bradesco (conta-corrente 4.275-7), no total de R$ 19.000,00, sendo que aquela parcela de R$ 6.000,00 resultou da emissão de uni cheque do Banco do Brasil (conta-corrente 50.832-2), conforme documento de fi. 96; c) R$ 1.500,00, relativos ao depósito efetuado, em 05/05/1.998, no Banco Bradesco (conta-corrente 4.275-7), decorrente da emissão de um cheque do Banco do Brasil, conta-corrente 50.832-2 (ti. 104); d) R$ 500,00 depositados, em 31/08/1.998, no Banco Bradesco (conta- corrente 4.275-7), originários da emissão de um cheque do Banco do Brasil, conta-corrente 50.832-2 (t7. 112); e) R$ 8.500,00 depositados, em 17/02/1.998, no Banco Bradesco (conta-corrente 4.275-7), resultante da emissão de um cheque do Banco Banespa, conta-corrente 0600-9 (fi. 135);J) R$ 15.000,00 depositados, em 02/03/1.998, no Banco Bradesco (conta- corrente 4.275-7), referentes à emissão de um cheque do Banco Banespa, conta-corrente 0600-9 (fi. 138); g) R$ 7.000,00, referente a parcela de um depósito efetuado, em 04/0311.998, no Banco Bradesco (conta-corrente 4.275-7), no total de R$ 21.000,00, sendo que aquela parcela de R$ 7.000,00 resultou da emissão de um cheque do Banco Banespa, conta-corrente 0600- 9, conforme documento de fi. 138; h) R$ 16.000,00 depositados, em 05/03/1.998, no Banco Bradesco (conta-corrente 4.275-7), resultante da emissão de um cheque do Banco Banespa, conta- corrente 0600-9 (/1. 138). 79. No que concerne, ainda, às exemplificações efetuadas pelo recorrente, às fls. 495 a 498 da peça impugnatória, urge frisar que, consoante demonstrativo às fls, 236 a 241 (Discriminação dos Depósitos Bancários de Origem não Comprovada), não compuseram o montante tributável os valores a seguir discriminados: a) R$ 3 500,00, correspondentes a dois cheques de R$ 1.750,00, cada, depositados no dia 03/02/1.998 no Banco Bradesco, conta- corrente 4.275-7; b) R$ 850,00 depositados, em 12/03/1.998, no Banco Bradesco; c) R$ 2.500,00 depositados, em 11102/1.998, no Banco Bradesco, conta-corrente 4.275-7; d) R$ 36.000,00 depositados, em 06/03/1.998, no Banco Bradesco, conta-corrente 4.275-7. 80. Pela análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que, além das importâncias mencionadas pelo contribuinte, às fls, 495 a 498, e que já foram objeto de dedução quando da apuração do montante dos depósitos bancários a serem tributados, devem ser escoimadas da autuação os seguintes depósitos, originários de débitos efetuados em outras contas- correntes de titularidade do interessado: a) R$ 15.000,00, não computados à fl. 24, referentes a parcela de um depósito efetuado, em 05/03/1.998, no Banco Banespa, conta-corrente 0600-9, no total de R$ 25.000,00 (lis. 138 e 274), 23 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 24 sendo que aquela parcela de R$ 15.000,00 resultou da emissão de um cheque do Banco Bradesco, conta-corrente 4.275-7, conforme documento defl. 57; b) R$ 8.000,00, não computados à fl. 24, referentes a parcela de um depósito efetuado, em 06/03/1.998, no Banco Banespa, conta-corrente 0600-9, no total de R$ 16.000,00 (fis. 139 e 274), sendo que aquela parcela de R$ 8.000,00 resultou da emissão de um cheque do Banco Bradesco, conta-corrente 4.275-7, conforme documento de fl. 57. 81. O contribuinte noticia, ainda, à fi. 502 da impugnação, que alguns depósitos bancários tiveram origem em resgates de capitalização e em obtenções de empréstimo bancário (CDC automático). Com efeito, analisando-se as peças dos autos, conclui-se que devem ser excluídos da tributação as seguintes importâncias: a) crédito de R$ 6.000,00, em 17/03/1.998, no Banco do Brasil, conta-corrente 50.832-2 ( fl. 237, item 27 e fl. 99), resultante de CDC automático (fl. 99); b) crédito de R$ 2.713,87, em 15/05/1.998, no Banco do Brasil, conta-corrente 50.832-2 ffl. 238, item 40 e fl. 104), resultante de resgate de capitalização (ti. 104); c) crédito de R$ 2.356,27, em 23/12/1.998, no Banco do Brasil, conta-corrente 50.832-2 (fl. 241, item 81 e fl. 123), resultante de resgate de capitalização (fi. 123). Observe-se, também, que os valores de R$ 500,00 (fi. 239, item 135) e R$ 2.000,00 (fl. 239, item 139), mencionados pelo contribuinte, á fl. 502, correspondem a depósitos efetuados no Banco Bradesco, conta-corrente 4.275-7, em 04/09/1.998 (fl. 71) e em 09/09/1.998 (,fl. 72), respectivamente, não havendo no processo qualquer comprovação de que essas quantias tenham se originado de resgate de capitalização, ou de obtenção de crédito, ou, ainda, de simples transferências entre contas-correntes de titularidade do interessado. 82. Cumpre, outrossim, ressaltar que os documentos de fls. 278 a 453, acostados aos autos pelo contribuinte, apontam pagamentos, recebimentos, transferências e créditos envolvendo a pessoa de Wilson Ribeiro Garcia, não fazendo alusão, em momento algum, à pessoa do recorrente. Ainda ponderando, o Instrumento Particular de Contrato de Coinodato firmado entre o contribuinte e Wilson Ribeiro Garcia (fis. 217 a 224), por si só, não tem o condão de elidir a tributação, ora combatida. 83. Destarte, comprovada, em parte, a origem dos recursos, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de manter parcialmente a autuação a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos e cujas origens não foram objeto de comprovação. Nem poderia ser de outro modo, ante a vincula ção legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. Importante lembrar que, consoante Termo de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 21 a 26), a Autoridade Lançadora, para efeito de determinação do montante tributável, deduziu os cheques depositados e devolvidos 24 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 25 Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Da Taxa Selic Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. 25 1 Processo n° 10840.001422/2003-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.139 Fl. 26 1 Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas haveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala as seisões, m 2 de junho de 2009. yill'i )v r,(i1 rvt"-ti\R TONIO OP MAR EZ , 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - • Processo n°: 10840.001422/2003-15 Recurso n°: 164,715 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.139. Brasília, 2 8 sET z009 — NELS WLLMANN Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4825371 #
Numero do processo: 10860.002420/97-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. PIS. BASE DE CÁLCULO. NORMA DO §1º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. Segundo pacífica jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes a base de cálculo da contribuição ao PIS calculada em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos (Relator) quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda de Cornar" Segundo Conselho de Contribuintes consatopds /IS Fl. 4;41:45 Wastodo-~"deno Processo n2 : 10860.002420/97-04 •5 Recurso n2 : 132.586 Acórdão 112 : 204-01.297 Recorrente : JOSÉ EDSON FERRAR! DA FONSECA ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP A. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. h1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBUINTES DECADÊNCIA. O prazo para o sujeito passivo formular CONFard: CCM O ORIGINAL pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS I gray,,,___•m_ }' decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, e de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Maria Aitl: :14 Nov‘ais 91641 Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. PIS. BASE DE CÁLCULO. NORMA DO §1° DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. Segundo pacífica jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes a base de cálculo da contribuição ao PIS calculada em conformidade com os ditames da Lei Complementar n° 7f70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDSON FERRAR! DA FONSECA ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos (Relator) quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. enrannheiro o es Presidente Flávio de S4 Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 4 LIF - SEr3ctIrrv9ECOmrtif sOrr, CONTRIr,UINTES ‘. _ CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r. s9.OI /0 104. Processo nt : 10860.002420197-04 Mana i_uí. CirtC-dvals Recurso ie : 132.586 M.L! Acórdão n 204-01.297 Recorrente : JOSÉ EDSON FERRAR! DA FONSECA ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Campinas - SP que indeferiu pleito de restituição de PIS pago a maior porque efetuado com base nas disposições dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo STF, decisão que foi estendida aos demais contribuintes por meio da Resolução n" 49 do Senado Federal, publicada em 05/10/1995. Os pagamentos cuja diferença se busca restituir foram efetuados nos meses de setembro de 1989 a setembro de 1995, conforme fl. 01. O pedido administrativo foi formalizado em 29 de outubro de 1997, consoante carimbo da repartição recebedora aposto à fl. 01. A DRJ considerou-o improcedente quanto aos pagamentos efetuados anteriormente a 29 de outubro de 1992, porque o pedido foi formalizado mais de cinco anos depois das datas dos pagamentos, aplicando a regra decadencial prevista no art. 168, I do CTN combinado com o art. 165, I do mesmo código. Quanto aos demais, entendeu, com base no Parecer da DRF de origem que os pagamentos a maior apenas advinham da aplicação da chamada semestralidade, com o que as DRJ não concordam. Com isso, decidiu aquele órgão pela total improcedência da restituição. Irresignada, recorre a empresa alegando que tem aplicação o conhecido entendimento manifestado pelo ST.I . sobre a questão no sentido de que os cinco anos ali previstos somente se contam, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, da data desta ou após o decurso do prazo de cinco anos previsto no § 4"do artigo 150 do CTN. Em seguida, insurge-se quanto à não aplicação do chamado principio da semestralidade, que redundou na improcedência do pedido quanto aos demais pagamentos, juntando em seu favor farta jurisprudência administrativa e judicial. Sendo a tese vitoriosa nesta Câmara a de que o prazo decadencial se conta a partir da data de publicação da decisão judicial que considerou inconstitucional a exação, vale o registro de que o contribuinte em nenhum momento de sua defesa esboçou este argumento, restringindo a argüir a tese dos cinco mais cinco. É o relatório.// • 2 MF -SEGUNDO COPSFI.140 DE CO NTRMINTES • • CO,CEE: CC 'A O CRIC!":AL 22 CC-MFMinistério da Fazenda ___ __é_--- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -11 Marin girridovals Processo n' : 10860.002420/97-04 Mal Sizs i • t;t441 Recurso n' : 132.586 Acórdão ne : 204-01.297 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. A matéria em lide está suficientemente pacificada nesta Casa. Com efeito, tem esta Câmara entendido que, nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, os pagamentos indevidos ou a maior que a tivessem como fundamento podem ser pleiteados no prazo de cinco anos contado da decisão que beneficie o pleiteante, isto é, a própria decisão judicial ou a Resolução do Senado Federal que lhe estenda os efeitos daquela. Por isso mesmo, impende iniciar pela afirmação de que segundo esse entendimento também não estaria decaído o direito do contribuinte, pois postulado em outubro de 1997. Faço esse registro inicial por saber da posição majoritária desta Câmara, com a qual porém não comungo. É que tenho entendimento consentâneo com o exposto no voto da decisão combatida no sentido de que a regra do inciso I do art. 168, c/c 165 do CTN é de aplicação exaustiva a todas as causas de pagamento indevido, inclusive e com ênfase nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei. Sobre a matéria já tive diveisas oportunidades de me pronunciar, valendo aqui apenas repetir os argumentos alhures expendidds. Tratando-se de pagamento indevi¥por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 1 g8.,1 do CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3°; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o $ 1° do art. 150 da referida Lei. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: 494P 3 • , . PU -SEGUNDO CC p4Snue DE Critrig ,,,,et MUER.: CGS: t) e;:::::!N,V. 29 CC-MF• -9 'C''''," Ministério da Fazenda ' Con 0',-..:-!-. f-sir-4.0- Segundo Conselho de tribuintes e --451--LID_____LÁ.L9___ 1 Fl- ,%»(fr?C:i I t Processo n2 : 10860.002420/97-04 Nt á! . Recurso n2 : 132.586 Sa: [ti: - Acórdão n2 : 204-01.297 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário,. II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. É que consideramos, como a melhor doutrina sobre a matéria, equivocado o entendimento de que o inicio da contagentdo prazo decadencial, nas modalidades de lançamento por homologação desta depende. E isso simplesmente porque a regra do art. 150 é claríssima ao estabelecer a extinção, pelo pagamento, sujèita a condição resolutória de sua posterior homologação. Sabemos todos que condições resolUtórias têm a implicação de que o ato praticado produz todos os seus efeitos, desde a sua execuçãO:. a menos que aquela condição não se implemente. Sobre as condições, dispõe o Código Civil: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. E especificamente sobre as condições resolutórias ou resolutivas: Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Modestamente entendemos que toda a confusão advém da regra do artigo seguinte do mesmo Código Civil: Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé. Nos termos do art. 150 do CTN a homologação é vista como concordância da administração com os atos praticados pelo contribuinte. Importa dizer, o ato final consubstanciado no pagamento antecipado está correto. Portanto, homologado o lançamento, não pode mais a administração dele discordar. É esse o direito a que se opõe a homologação e que fica extinto com a sua ocorrência, nos termos do artigo supra. Caso a condição definida na lei não se implemente, isto é, caso não haja a homologação, então o pagamento que se deixou de efetuar passa a ser exigido, desde a data que a lei estipule como seu vencimento. Para tanto, dispõe a administração do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a menos que comprove dolo, fraude ou simulação. do ME' SEGCNDO CONSFWC CE C ONTRiCUilITES .• °I•N $1. 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONF E r:E CU:: rs.;;Et;AI, Segundo Conselho de Contribuintes c, /0 rn et Fl. t4.:?,lifr:# ';' L 1 Processo n2 : 10860.002420197-04 Mai:: ,..C)--r-JatsRecurso n't : 132.586 •:.! • ');;: Acórdão nt : 204-01.297 mesmo modo o administrado dispõe, isonomicamente, de cinco anos para discordar do pagamento efetuado, pleiteando alguma diferença que considere indevidamente paga. Assim, a condição resolutória não é marco inicial de produção de efeitos do ato condicionado. É sim condição de sua validade, isto é, retira-lhe eficácia se não ocorrer. Não muda esse entendimento, pelo contrário o corrobora, a redação do art. 156, inciso VII do CTN. Ali se diz que o pagamento antecipado e a sua homologação extinguem a obrigação. E é claríssimo à luz do que dissemos acima: se não houver a homologação, é como se pagamento não houvesse, não se dá a extinção. O que se define neste artigo, portanto, não é o prazo nem o seu marco inicial; ele apenas reitera que somente se homologado é que o pagamento antecipado extingue a obrigação. De assim não ser, não seria um ato condicionado! Com essas razões e atento ao fato de que as decisões do STJ não têm efeito vinculante sobre os órgãos administrativos incumbidos da revisão do lançamento, a teor do art. 4° do Decreto n° 2.346/97, ousamos discordar da posição daquela Egrégia Corte, no que nos escudamos em abalizada corrente doutrinária, na qual se incluem nomes como Aliomar Baleeiro e Eugênio Marco Diniz de Santi. Com base em todos eéses argumentos, entendo que o prazo decadencial para repetição de indébito tributário, seja tiu,a1 for a sua causa, é de cinco anos e se conta da data do pagamento indevido efetuado. Nego, 'iícir ;conseguinte, provimento ao recurso, no tocante aos pagamentos efetuados anteriormente a 29 de outubro de 1992. ' • Resta, por fim, examinar os págnientos efetuados após aquela data, igualmente indeferidos pela DRJ sob o argumento de inaplicabilidade da chamada semestralidade, que importa em reconhecer que a base de cálculo de cada mês corresponde ao faturamento do sexto mês anterior. Essa seria a melhor exegese do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Embora não concordemos com o argumento, ele é hoje inteitameme pacífico tanto administrativa quanto judicialmente, de modo que, por economia processual, venho me dobrando a essa jurisprudência para reconhecer que nos cálculos de indébitos de PIS que tenham por base a aplicação das disposições da Lei Complementar n° 7/70 deva ele ser aplicado. Em decorrência, com respeito aos pagamentos efetuados após 29 de outubro de 1992, constantes no presente processo, dou provimento ao recurso para determinar que seja considerado como base de cálculo da exação o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção. Assim calculados os valores devidos, devem ser comparados aos efetivamente pagos pelo contribuinte para se determinar o montante efetivamente recolhido a maior, sobre o qual devem ser aplicados os índices de correção previstos na Nota COSIT/COSAR n° 08/97. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõ •in m 23 de maio de 2006. •1.4 • 1 V 10 CÉSAR ALVES RAMOS 5 hW- SEGUNDO CO NSELHO CE cormtnt IINTE r CC-MFMinistério da Fazenda ril Fl.:41 Segundo Conselho de Contribuintes CO • - ercs:'.2 01- Processo n2 : 10860.002420/97-04 Recurso 112 : 132.586 drh. .,:r - Acórdão : 204-01.297 Ni41 5:3 • '2;Ali VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLAVIO DE SÃ MUNHOZ . . Tratam os presentes autos de pedido de restituição/compensação de recolhimentos supostamente indevidos a titulo de Contribuição ao PIS. Os pagamentos indevidos decorrem da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. A questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento" aã Recurso Extraordinário n° 148354. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução cic; Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex •tuna • Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do víct- 6, 5 / /I, e. . . hW • SEGUNDO CON8 r1140 CeNTRQUINTES 21CC-MF Ministério da Fazenda C ""CETT: COM C C:,;;GT;AL t . t‘P 4.., tr Segundo Conselho de Contribuintes 91j ( o t2 Fl Processo e : 10860.002420/97-04 Recurso rig : 132.586 Markt Ludtr. .115 MIt ,r. Acórdão n2 : 204-01.297 sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela l' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao dá ocorrência do fato gerador (Primeira Seção S7'J - REsp n°144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores -ocorridos até •29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n° 201r75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, dentro do prazo decadencial de cinco anos: contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10110/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso 11 do art. 168, do Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, apurado com base no faturamento do sexto mês anterior, corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. FLAVIO D SA MUNHOZ 7 Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.721049/2019-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.187
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até que os processos do qual este decorre sejam julgados em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.186, de 21 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 19515.721048/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-26T21:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2024-03-26T21:02:20Z; Last-Modified: 2024-03-26T21:02:20Z; dcterms:modified: 2024-03-26T21:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2024-03-26T21:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-26T21:02:20Z; meta:save-date: 2024-03-26T21:02:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-26T21:02:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2024-03-26T21:02:20Z; created: 2024-03-26T21:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-03-26T21:02:20Z; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-26T21:02:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais S1-C3T1 Processo nº 19515.721049/2019-46 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.187 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 Assunto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Recorrente INTERCEMENT BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até que os processos do qual este decorre sejam julgados em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.186, de 21 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 19515.721048/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16-94.414, da 10ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Por bem sintetizar a controvérsia, adoto parte do relatório formulado pelo acórdão recorrido: 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO Este processo trata de auto de infração lavrado para a constituição de créditos tributários de CSLL dos anos-calendário de 2015 e 2017. Fl. 322DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721049/2019-46 No “Termo de Verificação Fiscal – CSLL”, a fiscalização relata que, de acordo com as informações do e-Sapli – Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (fls. 83 a 94), a contribuinte não dispunha de saldo de bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores compensável com a base de cálculo da CSLL apurada em 31/12/2015 e 31/12/2017, em face de autuações formalizadas nos processos administrativos de números 16561.720234/2016-27, 16561.720241/2016-29, 16561.720248/2016-41, 16561.720132/2017-92 e 16561.720154/2017-52. Informa que as autuações referentes aos anos-calendário 2011 e 2012, tiveram como consequência a alteração dos saldos de bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores, no sistema e-SAPLI, conforme demonstrado abaixo: (...) Alega a fiscalização que as bases de cálculo negativas de CSLL não poderiam ter sido utilizadas pela contribuinte nas compensações da base de cálculo da CSLL em 31/12/2015 e 31/12/2017 em razão de não serem líquidas e certas. Argumenta que, caso o fisco aguardasse as decisões definitivas nos processos citados, poderia eventualmente ocorrer a decadência em relação aos créditos tributários decorrentes do excesso de base de cálculo negativa compensada. Assim, sustenta ser necessário o lançamento de ofício a fim de preservar o direito da Fazenda Nacional. A fiscalização alega que o valor tributável corresponde à diferença (excesso de base de cálculo negativa compensada) entre o valores apontados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF e o saldo de bases de cálculo negativas indicado no Demonstrativo da Compensação de Bases Negativas – Sapli. Esclarece que o valor de R$80.083.817,39, deduzido do período de apuração 31/12/2017, corresponde à base de cálculo negativa apurada no ano-calendário de 2016. (...) Ante o exposto, foi lavrado ato de infração para constituição dos créditos tributários abaixo discriminados: (...) Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação, que foi rejeitada pela DRJ, com base em acórdão ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015, 2017 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. A compensação de bases de cálculo negativas de CSLL limita-se ao saldo disponível de períodos anteriores, apurado de acordo com as informações constantes da Escrituração Contábil Fiscal - ECF e ajustado pelas alterações efetuadas em outros procedimentos fiscais, e pelos julgamentos de 1ª e 2ª instâncias administrativas, quando for o caso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos requisitos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. Fl. 323DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721049/2019-46 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015, 2017 MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. No lançamento de ofício, aplica-se multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: (i) Da Necessidade da Regularização do Processo - Nulidade Da Formalização do Lançamento - Obrigatoriedade na Unificação dos Lançamentos de IRPJ e CSLL: a) “A Recorrente destacou em sua Impugnação que a cobrança da CSLL cristalizada no presente Processo Administrativo nº 19515.721049/2019-46 foi formalizada conjuntamente com a lavratura de auto de infração para cobrança de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) no Processo Administrativo nº 19515.721048/2019-00, sendo que ambas exações se referem a exigências de crédito tributário oriundas de um mesmo sujeito passivo, estabelecidas a partir dos mesmos elementos probatórios”; b) Contudo, segundo a Recorrente, a autuação separada para a cobrança de IRPJ e de CSLL violaria os princípios da finalidade e da eficiência dos atos administrativos, razão pela qual ambos deveriam ser cancelados ou, subsidiariamente, anexados para julgamento conjunto. (ii) Da Impossibilidade da Exigência do Débito Consubstanciado no Presente Processo Antes do Término dos Processos Administrativos Vinculados - Falta de Liquidez e Certeza à Autuação Fiscal: a. Os Processos Administrativos que impactaram os prejuízos fiscais da Recorrente não estariam encerrados, conforme informações trazidas aos autos; b. Assim, “os lançamentos fiscais em questão encontram-se, ainda, pendentes de decisão definitiva e, portanto, estão sujeitos à alteração, de modo que a reapuração dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa levada a efeito naqueles autos não pode embasar a glosa da compensação realizada pela Recorrente, até que definitivamente constituída” Fl. 324DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721049/2019-46 c. Por essa razão, não haveria liquidez e certeza no lançamento, em violação ao art. 142 do CTN, o que geraria a sua nulidade. Inclusive, sustenta a Recorrente que eventual modificação da autuação em função dos resultados dos referidos Processos Administrativos significaria modificação de critério jurídico; (iii) Subsidiariamente - Da Possibilidade e Necessidade de Suspensão do Presente Processo: a. Caso não se entenda pelo cancelamento integral da autuação, seria o caso de sua suspensão até a definição dos Processos Administrativos mencionados, conforme admitido na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/19 e em analogia com o Código de Processo Civil. (iv) Da Impossibilidade da Exigência da Multa de Ofício: a. “(...) estando os créditos tributários discutidos nos Processos Administrativos nº 16561.720234/2016-27, 16561.720241/2016-29, 16561.720248/2016-41, 16561.720132/2017-92 e 16561.720154/2017-52 com exigibilidade suspensa no momento do lançamento, não há como prosperar a imposição da multa de ofício, dada a incerteza da infração à legislação tributária, razão pela qual este E. Conselho deve determinar o cancelamento da referida penalidade.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário foi interposto no dia 03/07/2020 (fls. 237), por procurador devidamente habilitado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação a respeito do acórdão (fls. 234). Presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, trata-se de Auto de Infração (fls. 99/108) lavrado para a cobrança de IRPJ dos anos-calendário 2015 e 2017, pois o contribuinte teria compensado valores indevidos de prejuízo fiscal. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 93/98), o montante de prejuízo fiscal dos referidos períodos teria sido alterado em função de lançamentos de ofício realizados nos Processos Administrativos nº 16561-720.234/2016-27, 16561-720.241/2016-29, 16561-720.248/2016-41, 16561/720.132/2017-92 e 16561-720.154/2017-52. Assim, a Fiscalização aplicou o resultado desses processos para retificar o montante de prejuízo fiscal disponível da Recorrente, efetuando lançamento para prevenir eventual decadência. Fl. 325DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721049/2019-46 É relevante verificar, portanto, a situação atual de cada um dos Processos Administrativos mencionados: (i) Processo Administrativo nº 16561-720.234/2016-27 Em 10/10/2022, foi publicado o Acórdão nº 1302-006.199, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à Holdtotal S/A, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à investida Yguazu Cementos S/A. Quanto ao recurso de ofício, também, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas, para restabelecer a tributação dos lucros atribuídos à investida Loma Negra Cementos S/A. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido, o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Verifica-se, assim, que o Recurso Voluntário foi parcialmente provido, cancelando a tributação referente a parte dos lucros, com o desprovimento do Recurso de Ofício. Tal decisão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais não foram admitidos, conforme decisão de 15/02/2024. Assim, encontra-se ainda com prazo para a interposição de eventual Recurso Especial. (ii) Processo Administrativo nº 16561-720.241/2016-29 Em 10/05/2019, foi publicado o Acórdão nº 1401-003.183, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB e rejeitar as arguições de decadência e, no mérito, dar provimento parcial para (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício e vedação ao confisco (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à dedutibilidade das despesas com ágio e na inexistência de base legal para adição na base de cálculo da CSLL das referidas despesas, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (iii) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Fl. 326DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721049/2019-46 Assim, enquanto o Recurso de Ofício foi indeferido, o Recurso Voluntário foi parcialmente provido. Este acórdão foi objeto de Embargos de Declaração, acolhidos sem efeitos infringentes por meio do Acórdão nº 1401-006.258. Atualmente, aguarda-se a definição dos Recursos Especiais interpostos tanto pela Fazenda Nacional quanto pelo contribuinte. (iii) Processo Administrativo nº 16561-720.248/2016-41 Em 19/03/2020, foi publicado o Acórdão nº 1402-004.203, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i.i) manter os lançamentos de despesas com glosa de ágio; i.ii) , afastar as alegações acerca da responsabilização tributária do sucessor na sucessão (Súmula CARF nº 113); ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário e manter os lançamentos de multa isolada, vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação a esta matéria, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Murillo Lo Visco, que davam provimento. Assim, foi negado provimento tanto ao Recurso Voluntário quanto ao Recurso de Ofício. Em 28/02/2023, foi publicado o Acórdão nº 9101-006.473, proferido pela C. 1ª Turma da CSRF: Acordam os membros do colegiado, : (i) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial em relação à matéria “multas isoladas”; e (ii) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria “amortização de ágio/laudo extemporâneo”, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, na parte conhecida, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Em 14/07/2023, Os Embargos de Declaração opostos não foram admitidos. Aguarda-se o encerramento do referido PAF neste Carf. (iv) Processo Administrativo nº 16561/720.132/2017-92 Em 31/12/2021, foi publicado o Acórdão nº 1301-005.817, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam Fl. 327DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721049/2019-46 provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. Deste modo, o Recurso Voluntário interposto naqueles autos foi integralmente provido, com o cancelamento das autuações de IRPJ e de CSLL. Em face do referido acórdão, a PGFN interpôs Recurso Especial, provido nos seguintes termos pela 1ª Turma da CSRF: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame de matérias alegadas em Recurso Voluntário acerca da incidência do art. 10 do Tratado Brasil Argentina relativo a dividendos e à compensação do imposto pago no exterior, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Aguarda-se, no momento, análise de Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão. (v) Processo Administrativo nº 16561-720.154/2017-52 Em 11/05/2023, foi publicado o Acórdão nº 1301-006.317, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Iágaro Jung Martins. Assim, foi negado provimento tanto ao Recurso de Ofício quanto ao Recurso Voluntário. Aguarda-se, tão somente, definição do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A partir do cenário descrito, é evidente que os Processos Administrativos mencionados ainda não foram decididos de forma definitiva neste Carf. Com isso, os lançamentos de ofício que resultaram na modificação dos prejuízos fiscais utilizados pela Recorrente ainda estão sendo avaliados, sendo incertas as consequências que referidos processos podem trazer aos prejuízos fiscais utilizados pela Recorrente nos anos-calendário 2015 e 2017. Além disso, entendo temerário aplicar os resultados atuais dos referidos processos. Não se sabe se as cobranças mantidas serão canceladas ou se as glosas já revertidas retornarão. Trata-se, assim, de evidente caso de prejudicialidade externa, em que a solução de um Processo Administrativo depende do julgamento de outra causa, nos termos descritos pelo art. 313, V, “a”, do CPC. Nestes casos, admite-se eventual Fl. 328DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721049/2019-46 sobrestamento do processo, conforme definido na Solução de Consulta Interna nº 8/19: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCESSOS CONEXOS. PREJUDICIALIDADE. RITOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. SUSPENSÃO DE PROCESSOS. Em prol da eficiência do contencioso administrativo, podem as autoridades julgadoras se valer da legislação processual civil ─ ainda que não lhes seja impositiva ─ para promover a reunião de processos para julgamento conjunto, se sob o mesmo rito processual e conexos, ou suspenderem o seu andamento, por prazo razoável, para as situações de ritos distintos e prejudicialidade externa. Dispositivos Legais: arts. 54 a 63 e 313 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Inclusive, essa solução já foi aplicada em oportunidades semelhantes, conforme Resolução nº 1402-000.466 (Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone, Sessão de 18/10/2017). Portanto, voto por determinar o sobrestamento deste Processo Administrativo, com a sua devolução à Secretaria da Câmara, até que sejam proferidas decisões definitivas neste Carf nos Processos Administrativos nº 16561-720.234/2016- 27, 16561-720.241/2016-29, 16561-720.248/2016-41, 16561/720.132/2017-92 e 16561-720.154/2017-52. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento até que os processos do qual este decorre sejam julgados em definitivo no CARF. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 329DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16307.WCNH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 26/03/2024 18:01:10 por Rafael Taranto Malheiros. Documento assinado digitalmente em 26/03/2024 18:01:10 por RAFAEL TARANTO MALHEIROS. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP22.0724.16307.WCNH 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: BEFE3A156D8F3B832B9733E4A1871D315D7BE21E434F320A333E73CA594E6603 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.721049/2019-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8

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10622039 #
Numero do processo: 11080.737655/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737655/2018-48 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737655/2018-48 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737655/2018-48 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754298 #
Numero do processo: 10980.007621/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/1998 PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4°. PREVALÊNCIA. LEI N° 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. SÚMULA VNCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que os EE STF e STJ expressamente reconheceram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CIN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4° E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 49 e 173º do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS RECOLHIMENTOS. CANCELAMENTO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS. Uma vez comprovado parcialmente que a falta de recolhimento do tributo acusada não se deu nos termos invocados no lançamento, cancela-se parcialmente o auto de infração. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 01/06/98, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto a decadência por entender que se aplicava ao caso o art. 173 do C -IN e Silvia de Brito Oliveira que entendia ser indevido o lançamento de débitos confessados em DCTF.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 01/06/98, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto a decadência por entender que se aplicava ao caso o art. 173 do C -IN e Silvia de Brito Oliveira que entendia ser indevido o lançamento de débitos confessados em DCTF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:23:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:23:21Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:23:21Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:23:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:23:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:23:21Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:23:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:23:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:23:21Z; created: 2010-05-10T11:23:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-05-10T11:23:21Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:23:21Z | Conteúdo => S3-C412 Fl. 1 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-, l'...2S - ,C. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGA_MENTO,r, jsr;8rc,"I- . Processo n° 10980.007621/2003-32 Recurso n° 239.410 Voluntário Acórdão n° 3402-00.503 — e Câmara Ir Turma Ordinária Sessâo de 18 de março de 2010 Matéria PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA Recorrente HERBARIUM LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/1998 PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4°. PREVALÊNCIA. LEI N° 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. SÚMULA VNCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que os EE STF e STJ expressamente reconheceram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CIN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4° E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 49 e 173" do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS RECOLHIMENTOS. CANCELAMENTO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS. Uma vez comprovado parcialmente que a falta de recolhimento do tributo acusada não se deu nos tenuos invocados no lançamento, cancela-se I» r ftparcialmente o auto de infração. 1 Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 01/06/98, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto a decadência por entender que se aplicava ao caso o art. 173 do C -IN e Silvia de Brito Oliveira que entendia ser indevido o lançamento de débitos confessados em DCTF. ayr gat s iiianatta - Presidenta NPOIAACW1ato &.idr Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. — Relator EDITADO EM 22/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 277/295 — vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/CTA n°06-13.310 de 31/01/07 constante de fls. 249/260 (vol. I), intimado em 17/02/07 (fls. 265 — vol. II) e exarado pela da 3' Turma da DRJ de Curitiba - PR que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente o lançamento original de PIS no valor total de R$ 219.285,26 (PIS R$ 82.025,34; Multa de Oficio R$ 61.519,01; e Juros de Mora R$ 75.740,91), consubstanciado no Auto de Infração Eletrônico n° 0005586 (fls. 26/41 — vol. I) notificado por via postal em 21/07/03 (fls. 223 — vol. I), acusa a ora Recorrente de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III" no período de .15/04/98 a 15/12/98 (fls. 28/34), que teria sido apurada em "Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98" onde "foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmadas (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF ' (Anexos Ia ou lb), e/ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos lia ou Ilb), e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV)" Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1° e 3 0, "b", da LC n° 7170, art. 83, III, da Lei n°8.981/95, art. 1° da Lei n°9.249/95, art. 2°, I e parágrafo único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da MP 0 1.495/96-11 e reedições, art. 2°, Te § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da MP n°1.546/96 e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da MP n° 1.623/97-27 e reedições e devida a multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da CTN, art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de 2 Processo n° 10980.007621/2003-32 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.503 Fl. 2 dezembro de 1995, e art. 44, I e § I°, I, da Lei n°9.430/96, além dos acréscimos legais, art. 161, § 1 0 do CTN, art. 43 § único e art.61 § 3° da Lei n°9430/96 (JUROS DE MORA). Por sua vez a r. decisão de fls. 249/260 (vol. I) da 3' Turma da DRJ de Curitiba - PR que, houve por bem 'julgar procedente o lançamento original de PIS, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/1998 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DESCRIÇÃO DOS FATOS. REGULARIDADE. Contendo o auto de infração descrição dos fatos suficiente à perfeita compreensão das razões da autuação, descabe a contestação sob a alegação contrária. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. SEIS MESES. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, DES CABIMENTO. Descabe, em instância administrativa, rediscutir a matéria decidida definitivamente pelo Poder Judiciário, em ação proposta pela contribuinte contra a Fazenda Nacional, em face dá coisa julgada, que faz lei entre as partes, sob pena de se incidir em desobediência à ordem judicial., MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente" ,,as»Nas razões de recurso (fls. 277/295 — vol. II) oportunamente apresentadas, a 7 ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1a instância que a manteve tendo em vista: a) a nulidade do Auto de Infração por imprecisa descrição nos fatos; b) inexigibilidade da multa que reputa conflscatória; c) ilegitimidade da incidência da Taxa • 3 SELIC e d) a legitimidade da compensação mediante créditos em DCTF, face à legalidade dos critérios utilizados. Submetido o processo a julgamento perante a antiga ia Câmara do antigo 2° CC, través da Resolução n° 201-00.770 (fls. 310/315) converteu o julgamento em diligência nos termos do voto do I. Cons. Walber José da Silva, cujas conclusões constam do Termo de Encerramento de fis.348/352, oferecida à vista e contrarazoada pela ora Recorrente às fis.353/357. -É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece provimento. Preliminarmente, entendo que a r. decisão recorrida merece reforma, eis que verifico a ocorrência da decadência em relação ao período de 01/03/98 a 01/06/98 (fls. 36), nos termos do art. 150, § 4° do CTN, com a conseqüente extinção do crédito tributário dela decorrente nos termos do art. 156, inc. V do CTN, e que, como ensina Luciano Amam, analisando os institutos da decadência e da prescrição, "enquanto a prescrição pode ser objeto de renúncia, a decadência, quando prevista em lei, é irrenunciável e deve ser reconhecida de oficio pelo juiz." (cf. in Direito Tributário Brasileiro, 12". Ed.Saraiva, 2006, pág. 401). De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o E. STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Ac. da P Turma do STJ no AgRg no REsp n° 616.348-MG, Reg. n° 2003/0229004-0, cm sessão de 14/12/04, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 14/02/05 p. 144 e in RDDT vol. 115 p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 4° e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se ¡Jade ver dentre inúmeros (RE n° 552.757, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/07; RE n° 548.785, Rel. MM. Eros Grau, DJU de 15/08/07; RE n° 534.856, Rel. MM. Eros Grau, DJU de 22/03/07) do r. despacho exarado no RE n° RE 540.704, Rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/07, sob a seguinte e elucidativa ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI N° 8212/91 —DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — 4 Processo n s 10980.00762112003-32 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.503 Fl. 3 PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO." (cf RDDT vol. 145/189-190) Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o E. STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive 'para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). (...)". (cf. Ac. da ia Turma do STJ no RESP n° 828.106-SP, Reg. n° 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186) Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, . inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o E. STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma E. Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as normas dos artigos 150, § 4° e 173" do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos cm que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela E. Corte que "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se como "solução (...) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac. da 2' Turma do STJ no R. Esp. n° 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade a Jurisprudência desse E. Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, §4° do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: • "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser segu)da na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, "b" e 149 da C.F). Por 5 • unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n° 101-94.394, da 1° Câmara do CC - Relatar: Raul Pimentel publ. in DOU I - 28.01.2004, pág. 9 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. 10B n° 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 _ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTN CSLL de 1997. Preliminar decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, §4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se- lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no CTN (arts. 150, §4° e 173)." (cf Acórdão n' 101-94.602 da I" Câm. do I.° CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) • "CSLL - Decadência - Caracterização "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4° - NÃO "APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, Hl), trata-se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf Acórdão n°107-07049, da 7" Câm. do 1° CC, Rel. Cons. Natanael Martins; publ. DOU I de 10/12/03, pág. 38 em "Jurisprudência-IR anexo ao Rot 108 n° 1/04) "(...). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerado-Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte. (cf ACÓRDÃO 203-10412 da 3`' Cán2. do 2° CC, Rec. n° 129448,Proc. n° 16327.001090/2004- 45,em sessão de 13/09/2005, Rel. Cons. Silvia de Brito Oliveira, publ. in D.O.U. de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n° 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante n°8 relativa à matéria, como se pode ver da seguinte ementa: "Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributária" (cf Decisão de Sessão Plenária do STF de 12/06/2008, publ. in DJU n° 112/2008, cie 20/6/2008, p. I)." Processo n° 10980.007621/2003-32 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.503 Fl. 4 Note-se que a Súmula Vinculante n" 8 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração publica que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos no art. 103-A da Constituição (redação dada pela EC n°45/04). Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reformando parcialmente a r. decisão da DRJ de Curitiba -PR, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 01/03/98 a 01/06/98 (fis. 36), nos expressos termos dos arts. 150, § 40 e 156, inc. V do CTN e, no mérito, manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. 010°LSItir Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça 7

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Numero do processo: 13819.723108/2012-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE – IRRF O Imposto de Renda Retido na Fonte, comprovadamente pago ou retido na fonte, mediante a apresentação do Comprovante de Rendimentos, emitido nos termos da legislação em vigor, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, pode ser deduzido do imposto devido, para fins de determinação do saldo de imposto a pagar
Numero da decisão: 1002-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-22T14:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-22T14:51:51Z; Last-Modified: 2024-08-22T14:51:51Z; dcterms:modified: 2024-08-22T14:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-22T14:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-22T14:51:51Z; meta:save-date: 2024-08-22T14:51:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-22T14:51:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-22T14:51:51Z; created: 2024-08-22T14:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-22T14:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-22T14:51:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.723108/2012-43 ACÓRDÃO 1002-003.567 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JULIANA LEITE PALERMO LOPES RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE – IRRF O Imposto de Renda Retido na Fonte, comprovadamente pago ou retido na fonte, mediante a apresentação do Comprovante de Rendimentos, emitido nos termos da legislação em vigor, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, pode ser deduzido do imposto devido, para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.567 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.723108/2012-43 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-48.415 - 1ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a Notificação de Lançamento fls. 3/6. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega: A DRJ assim decidiu: 5. Da apreciação dos documentos apresentados pela contribuinte quando da formalização do presente processo, de fato apresentou o comprovante de rendimentos pagos e de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte. Entretanto, deixou de apresentar os contracheques. Em pesquisa ao Sistema da Receita Federal, esta relatora anexou às fls. 31/40, as cópias dos contracheques do ano-calendário de 2009, onde comprova a não haver retenção do imposto de renda na fonte, como se verifica da transcrição de um dos meses: ... 5.1 Observe-se que a empresa efetuava adiantamento salarial que neste mês foi de R$ 1.200,00, como o valor era inferior ao limite de isenção, não poderia efetuar retenção de imposto de renda. Observe-se que ao efetuar o processamento da folha de pagamento efetuava os descontos do adiantamento e da contribuição à previdência social, o valor do saldo de salário ficou em R$ 1.470,00, mesmo em valor superior ao limite de isenção R$ 1.372,82, para o ano- Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.567 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.723108/2012-43 3 calendário de 2009, a fonte pagadora não efetuou qualquer retenção do imposto de renda na fonte. Ademais, se o pagamento for efetuado no mesmo mês não poderia ser deduzido o adiantamento. Ressalta-se que das informações constante dos contracheques não foi retido qualquer valor a título de imposto de renda na fonte. Portanto, não pode ser deduzido do imposto a pagar apurado na declaração de ajuste anual, pois a dedução somente poderá ser quando se tenha o ônus da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. 6. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A necessidade de comprovação da retenção do imposto na fonte encontra-se explicitada no art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda materializado no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999 (RIR/99), que assim dispõe: ... Em suma, afirma que cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução do IRRF na sua Declaração e que não há nos autos nenhum elemento capaz de comprovar a retenção de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 4.312,75, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento. A recorrente foi cientificada em 26/11/2014 (fl.59) e apresentou o seu recurso voluntário em 22/12/2014 (fls. 66). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente afirma ter apresentado os comprovantes de retenção e que estão anexos ao processo. Afirma que o documento apreciado e transcrito no acordão, referente ao mês de abril, ano-calendário 2009, não pode ser analisado sem o comprovante de pagamento de adiantamento de salário, onde ocorreu a retenção de IRRF, no mesmo mês e que o mesmo raciocínio deve ser seguido nos demais meses. O documento está ilegível. É o relatório. VOTO Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) c/c a Portaria CARF nº 2.605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.567 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.723108/2012-43 4 Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários-mínimos. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Na documentação anexada, fl. 12, verifica-se o Comprovante de Rendimentos Pagos, onde consta o IRRF retido, no valor de R$4.312,76, emitido pela fonte pagadora CNPJ 59.119.578/0001-04, que era o empregador da recorrente, consoante as cópias da Carteira de Trabalho, anexada aos autos (fls.8/9). A legislação, em vigor, assim dispõe -Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99: Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Assim, resta claro que o Comprovante de Rendimentos é o documento hábil a comprovar a retenção do IRRF, o qual, inclusive pode ser comprovado por outros meios, conforme a Súmula CARF 143: Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifei). Observa-se que o Comprovante de Rendimentos é documento suficiente a comprovar a retenção, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa do IRRF, no valor de R$4.312,76. É como voto Assinado Digitalmente Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.567 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.723108/2012-43 5 JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.002741/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO, DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE E AO USO E CONSUMO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões no que pertine a aquisição de produtos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: .HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes p Conselho de Contd•ulntes Processo n2 : 13839.002741/2002-94 Recurso n-Q : 132.114 Acórdão n2 : 204-01.167 dPepi,212:4"nd° oicni241._Rubriosio Recorrente : SIFCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, MIN. DA FAZENOA - 2" CC cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONFERE COM O ORIGINAL CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao BRASÍLIA 1 (2 'L 4f principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO, DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE E AO USO E CONSUMO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIFCO S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões no que pertine a aquisição de produtos isentos. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. enriqbe Pinheiro Torres "`-'' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos. 1 I L I . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '=,` 'n'4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Processo n2 : 13839.002741/2002-94 BRAStUA ..,42:4 Recurso n2 : 132.114 Acórdão n9 : 204-01.167 Recorrente : SIFCO S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 1. O interessado em epígrafe solicitou o ressarcimento, cumulado com pedido de compehsação dos débitos que declarou, do saldo credor do IPI que seria decorrente da aplicação das alíquotas incidentes nos produtos fabricados sobre os insumos adquiridos com isenção, tributados á alíquota zero e não tributados. 2. A autoridade competente, com base no parecer exarado pela Seção de Orientação e Análise Tributária, negou o ressarcimento pleiteado, bem como não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de autorização legal para o aproveitamento de tais créditos. 3. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, segundo seu entendimento sobre o alcance do princípio da não -cumulatividade, bem como da legislação aplicável, o qual estaria alicerçado pela jurisprudência e doutrina, seu pleito é legítimo. 4. Encerrou solicitando que se anule o despacho denegatório e se defira integralmente o ressarcimento pleiteado, inclusive acrescido da variação da taxa SELIC, para que seja homologada a compensação realizada. Acordaram os membros da r Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da leie dos atos infralegais. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. 2 à '' • • 1 ' è1Q.' rAtti DA FA 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda . -...---•—•-•"----- ' ZEND A - 2 1—, Segundo Conselho de Contribuintes " .;;X:'IPtg,> Processo n9- : 13839.002741/2002-94 BCROANIsFILERILCI_Çi.M.1.042..r.0.....R_I_GNA IL:04I.... Recurso n2 : 132.114 —--- Acórdão n2 : 204-01.167 v VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de TI referentes às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, isento ou não tributados (NT). Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não discriminou em suas planilhas de cálculos quais valores referem-se à aquisição de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados (NT). Também não apontou as alíquotas a que estavam sujeitos os produtos isentos. Para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses, o creditamento não é permitido. Feitos esses esclarecimentos, passo, de imediato, ao voto. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à competência das instâncias administrativas para apreciar vício dos atos legais. Como bem observado pela decisão recorrida, os argumentos de defesa versando sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas não podem ser apreciados na esfera administrativa, porquanto ser a análise dessa matéria prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, como será demonstrado a seguir: Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucional idade. O mundo conhece hoje, no dizer 1Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição . da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto .elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. ' M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2 a ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 11 3 , • 22 CC-MF Ministério da Fazenda OA FAZEM:: - 2- CU Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC\l'A O ORIGINAL/- Processo n2 : 13839.002741/2002-94 BRASILIA Recurso n2 : 132.114 Acórdão n2 : 204-01.167 vis No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também• sopraram no sistema 'jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito em às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder- dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. j, 4 . ' CC-MF -,;1"/:".-n. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENOA CC Fl. CONFERE COM O OR;GINAL Processo ri9- : 13839.002741/2002-94 BRAWA /4- 01 la.L. Recurso n2 : 132.114 Acórdão n9- : 204-01.167 Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana, não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison, já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá-las ao caso concreto submetido a seu julgamento; a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os • quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. • De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, §1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa . Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n° 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2° À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, 1 5 • . 22 CC-MF ~- Ministério da Fazenda mIN. OA FAZENDA- 2') CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eq p,i O ORIGINA/1 Processo n2 : 13839.002741/2002-94 BRASILIA Recurso n2 : 132.114 Acórdão n2 : 204-01.167 VIST - especialmente na coordenação e na integração das, ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dá-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: a) podem os órgãos judicantes da administração afastarem a aplicação de lei inconstitucional? b) podem esses órgãos afastarem a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus artigos: 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela constituição. //( 6 ' CC-MF Ministério da Fazenda "=4,¡.5,-;:z•., Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - Fl. Cs, . CONFERE Czr O OP,IG19 _ Processo nQ : 13839.002741/2002-94 BRASLIA Recurso n2 : 132.114 Acórdão n2 : 204-01.167 No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt,' a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que: se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. 7 ,z 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes NUN. OA FAZElm 0A - C(.: Fl. CONFERE COM O OR(G1W. t Processo n2 : 13839.002741/2002-94 BRASLIA .. Recurso n2 : 132.114 Acórdão n2 : 204-01.167 visTo Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa,da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, são valiosos os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso': A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidcule, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97, da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativo não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. 4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 30 edição,n pp 170 e 171. 8 k:+á•• 2 • Ministério da Fazenda 2 CC-MF mir4. FAZEPOP, - 2'' C.., Fl. tfrP.1"nk Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C'et O ORIC,A7 BRASiLIA or Processo n2 : 13839.002741/2002-94 Recurso n2 : 132.114 --- o - ---- Acórdão n2 : 204-01.167 Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida R reserva de plenário, corno então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-s'e ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade argüida pela defesa, passa-se a examinar o direito aos créditos pleiteados. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do ]PI nada mais é do que o direito de os contribuintes • abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o textO da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 9 AN 22 CC-MF Ministério da Fazenda NUN. DA FAZENDA - CC Fl. '.;0$1. ǹç Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINA ..1.+/...(2.. Processo n2 : 13839.002741/2002-94 BRASÍLIA „ Recurso n2 : 132.114 Acórdão n2 : 204-01.167 antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; § 300 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do 1PI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. ./f • 10 • *á • Át74'; 252 CC-MF Ministério da Fazenda " Segundo Conselho de Contribuintes W ai. DA FAZENDA - 2 2 CC Fl. CONFERE CCtM O OR1G1iVAL 1 Processo n2 : 13839.002741/2002-94 BRASÚA • Recurso n2 : 132.114 Acórdão n2 : 204-01.167 Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: • I- do ,imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do •IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quantó maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos 11 O 1 •; '4" • :41., ,.-:?.. ' ,10 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda NYN FAZENOA - 2' Ct. i s4WI'ÃS` Segundo Conselho de Contribuintes DA ' . ----------1 Fl. r CONFERE C...1 .0._O ORIC-112 - Processo n2 : 13839.002741/2002-94 BRASít../A i , , Recurso n2 : 132.114 1________--- --- Acórdão n2 : 204-01.167 vl, intermediários e material de embalagem) maior será o ônus ,fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo ,anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero, isentos ou não tributados (NT) comporem a base de cálculo de um • produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir, nos casos de aliquota zero ou NT, a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do 1PI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. 12 •• • CC-MFw i _ .*X',1 Ministério da Fazenda nn:N DA FAZEt113A - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n'¡,±4Q,,,,sess• CONFERE COM O ORIGIN.A_ Processo n2 : 13839.002741/2002 -94 Recurso n2 : 132.114 ............. ........ vi 0 Acórdão n2 : 204-01.167 Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão reçorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, isentos ou NT, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na • alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insurnos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do TI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo lPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito 13 1 • 22 CC-MF t- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FI.DA kf,f~ CONFERE COM O ORIGINAL t Processo n2 : 13839.002741/2002-94 BRASUA ....... Recurso n2 : 132.114 Acórdão n2 : 204-01.167 VI R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o indust,rial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são pão tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Diante do exposto, é de se negar o creditamento de IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, isento ou não tributados (TIPI — NT). Por outro lado, ainda que não houvesse o óbice acima debatido, ainda assim, o pedido não poderia ser deferido pelas razões seguintes: A reclamante, segundo dá conta a informação fiscal de fl. 408, incluiu na apuração do montante pleiteado créditos oriundos de aquisição de ativo fixo e de material de uso e consumo. Tanto em um caso, como no outro, não há crédito, pois quando se trata de materiais que não compõe o produto final, por força do estatuído no inciso I do artigo 147 do RIPI 1998, o creditamento só será lícito se ditos materiais se enquadrarem como matéria-prima ou produto s Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 6 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifi'cio total de um em relação ao outro. 1 14 o 22 CC-MF ,f Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuint MIN. DA FAZFN.tDA - 2° CC. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13839.002741/2002-94 BRASUA Recurso n2 : 132.114 Acórdão n9 : 204-01.167 intermediário. Para haver esse enquadramento, torna-se necessário que os insumos sejam empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico. O Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Tal entendimento também é extraído do• Parecer Normativo CST n° n° 181/1974, do qual transcreve-se o elucidativo excerto: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível o aproveitamento do crédito referente às aquisições de materiais de uso e consumo e de bens escriturados no ativo imobilizado ou destinados ao ativo fixo. Esses últimos, a vedação do creditamento encontra-se expressa na parte final do inciso I do artigo 147 do RIPI11998, nos termos seguintes: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem • consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Grifamos). Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. e,„„ EN' QUE PINHEIRO TORRE 15

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