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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10315212 #
Numero do processo: 11080.728381/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/05/2012, 13/04/2012, 10/07/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 83 81 /2 01 7- 15 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728381/2017-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. Conforme relatório da decisão de primeira instância, versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico, com pedido de provimento para que seja julgada improcedente e insubsistente o auto de infração, com extinção do auto de infração. Em razões recursais a Contribuinte pediu o cancelamento da exigência fiscal, o que fez argumentando pelo não cabimento da penalidade, uma vez que a contribuinte não cometeu infração, apenas exercendo seu direito de petição. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrada para aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10183.901019/2013-51. Não obstante os argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728381/2017-15 Com isso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual cancelo integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 92DF CARF MF Original

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10315670 #
Numero do processo: 10925.905465/2013-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 9303-014.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 65 /2 01 3- 11 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905465/2013-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o acórdão assim ementado: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 1.2. Insurge-se a Fazenda Nacional quanto ao entendimento do colegiado sobre a possibilidade de creditamento de valores relativos a gastos com embalagens de acondicionamento para transporte (mais especificamente, pallets) e para demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-009.312 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-007.845 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905465/2013-11 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese, que a permissão de creditamento das contribuições não cumulativas é para os bens e serviços vinculados ao processo produtivo. Porém, o material de embalagem dos produtos são aplicados nestes após o processo produtivo, não podendo ser considerados insumos, portanto. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida destaca: 1.3.1. “Analisando os acórdãos paradigmas utilizados, é de se referir que as decisões não se aplicam às particularidades do caso em comento, eis que, apesar das empresas contribuintes serem do ramo alimentício, os produtos por elas produzidos diferem das maçãs produzidas pela Recorrida, que se trata de agroindústria”; 1.3.2. “O creditamento do PIS/COFINS nos termos desejados pela União, valendo-se de critério idêntico ao utilizado para apuração do IPI, resta superado”; 1.3.3. “Depreende-se que pelo entendimento do STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR), o critério a ser utilizado para fins de creditamento de PIS e de COFINS é o da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pouco importando o setor em que é utilizado, não se limitando ao processo produtivo”; 1.3.4. “Os gastos com os materiais de embalagem são necessários e fazem parte da venda do produto. São necessários para o acondicionamento do produto, como a empresa poderá vender as maçãs, se os produtos não forem bem acondicionados e garantam a integridade do produto até a chegada do cliente? Não estamos falando de embalagem para mero fim de transporte, e sim de embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905465/2013-11 nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há precedente vinculante no tema conceito de insumos das contribuições, porém este não impede a análise do recurso. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos os casos tratam-se de empresas do ramo de alimentos que pretendem creditar-se de embalagens utilizadas após o processo produtivo (tanto o recorrido, quanto o paradigma 9303-009.312, versam sobre pallets) porém, enquanto os paradigmas entenderam pela impossibilidade do creditamento posto que as despesas encontram-se fora do processo produtivo, no recorrido a Turma julgadora concedeu o creditamento ante o uso do material de embalagens por questões sanitárias. Acórdão Recorrido: Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e- fl. 138): (...) No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Acórdão 9303-009.312 Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905465/2013-11 se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Acórdão 9303-007.845 Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 2.2.1. Sem prejuízo do brilhantismo do arrazoado da Recorrida, não vislumbro diferença suficiente quanto a sua atividade (produção de maçãs) e dos recorrentes dos paradigmas (carnes) suficientes a afastar a similitude fática e, por este motivo, conheço do Especial. 2.3. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar sua produção ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905465/2013-11 2.3.1. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensáveis à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” (conforme voto da Ministra Regina Helena Costa em repetitivo sobre o conceito de insumos das contribuições). 2.3.2. Desta forma, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições ao material de embalagem, entre outros casos, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.3. Na forma descrita no Acórdão Recorrido – e não refutada pela Recorrente – os pallets no caso em liça são utilizados por questões de manutenção de integridade e natureza dos produtos, fato que, a bem da verdade, é um tanto quanto evidente, afinal, sem os pallets as caixas com as maçãs produzidas pela Recorrida ficariam mais expostas a sujidades. Portanto, embora não essenciais ao processo produtivo os pallets são relevantes, quer por imposição legal, quer para evitar a perda de qualidades destes, devendo ter a glosa revertida, na forma já reconhecida por esta Turma no Acórdão 9303-014.369: CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. (Relator: Rosaldo Trevisan) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905465/2013-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720179/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 14-59.244, de 29 de julho de 2015, por meio do qual a 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela pessoa jurídica Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Autos de Infração (fls. 1.808/1.825) lavrados para a constituição de créditos tributários de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação ao ano-calendário de 2010. Conforme informações contidas nos referidos documentos e no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.826/1.860, a pessoa jurídica autuada ofereceu à tributação, no referido ano-calendário, o montante de R$ 908.539,10, a título de lucro auferidos por coligadas/controladas no exterior, quanto deveria ter sido oferecido o valor de R$ 80.183.861,38, conforme detalhado no quadro a seguir: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 17 9/ 20 14 -1 1 Fl. 3718DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720179/2014-11 No TVF, afasta-se a aplicação aos referidos valores da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmada entre o Brasil e a Argentina, conforme Decreto nº 87.976, de 1982. A autoridade fiscal aponta, ainda, uma segunda infração relacionada à amortização de ágio (fato já objeto de outros lançamentos relacionados a anos-calendários anteriores), pago pela Camargo Corrêa S.A. com base em expectativa de rentabilidade futura da empresa Loma Negra C.I.A.S.A, situada na Argentina. A acusação é que o valor pago teria se embasado em outros fundamentos econômicos, o que seria vedado pela legislação, conforme trecho a seguir: 2.3.3.10 Apenas para efeito ilustrativo, convém discutir o papel da Loma Negra no mercado de cimentos da Argentina, o que certamente influiu no sobrepreço pago pela CCSA na compra de suas controladas Gaby1, Gaby2 e Gaby3. Em uma época em que verdadeiras “batalhas” no mercado de cimento já vinham sendo travadas entre as empresas (o que se verifica até hoje) de modo a aumentar suas participações no mercado, é inegável que a empresa Loma Negra é uma das maiores empresas de cimento da Argentina, o que constituía um ativo de grande valor para a empresa que adquirisse seu controle. Neste sentido, é fato inconteste que este ativo influenciou o ágio pago pela CCSA, na compra das empresas Gaby1, Gaby2 e Gaby3. 2.3.3.11 Ademais, é certo que o mercado conquistado pela empresa Loma Negra na Argentina constituía um ativo de notável importância para os planos de expansão do conglomerado econômico brasileiro. Decerto o nome e a marca da Loma Negra igualmente se apresentaram como ativos que influenciaram o ágio pago. 2.3.3.12 Além de tudo, a Loma Negra também detinha 80% das ações da Ferrsur, empresa que opera as ferrovias de carga, que transportam a produção das principais indústrias da Argentina, o que também constitui um ativo que influenciou o ágio desembolsado. 2.3.3.13 Outro fator que também influenciou o ágio despendido foi o complexo de empresas subsidiárias que a Holdtotal S.A. detinha, fora a Loma Negra. Dentre elas constam Betel S.A., Reycomb S.A., Cofesur S.A., Compania Argentina de Cemento Portland S.A., Escofer S.A., Compania de Servicios a La Construccion S.A., sociedades anônimas constituídas na cidade de Buenos Aires, Canteras Del Riachuelo S.A. (Uruguai) e Cementos Del Plata S.A. (Uruguai). 2.3.3.14 Ao sustentar que o ágio pago se fundou em expectativas de rentabilidade futura (fls. 27 a 29 do arquivo RespInt003), o que se apresenta absolutamente fictício, o grupo econômico ilicitamente aspirou ao benefício fiscal de amortizar o ágio pago, a despeito de a legislação vedar tal benesse em relação àquele estribado em outros fundamentos econômicos. Fl. 3719DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720179/2014-11 Aponta-se, ademais, que o ágio inicialmente pago pela CCSA teria sido transferido indevidamente para a empresa fiscalizada, de modo que não poderia haver o aproveitamento na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Deste modo, foi glosada a despesa com amortização de ágio no importe de R$ 196.453.777,42. Em uma terceira infração, registra-se no TVF que a autuada (então denominada Camargo CorrÊa Cimentos S.A.) “emitiu, como forma de captar recursos financeiros, em 1997, Fixed Rate Notes (FRN) em um único lote de US$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de Dólares), operação registrada no Banco Central conforme Certificado de Registro nº 241/33955”. EM julho de 2005, quanto os referidos FRN era de titularidade da empresa Cauê Finance Limited (controlada pela autuada), houve a renovação do empréstimo por mais 30 (trinta) anos, com o compromisso de a cada seis meses pagar juros à taxa de 8,875% aa.”. Afirma a autoridade fiscal, então, que tal renovação se destinou, apenas, a reduzir os seus resultados mediante o pagamento de juros, a “uma taxa superior a que se praticaria com uma operação de mútuo comum”, enquadrando-se no art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996, que fixava o limite máximo da despesa dedutível com juros pagos a pessoas ligadas. Neste sentido, foi glosada a despesa no que excedeu ao percentual estabelecido na legislação, no valor de R$ 1.307.756,40. Finalmente, foi realizada a glosa de prejuízos fiscais e bases de cálculo da CSLL compensados indevidamente, no ano-calendário de 2010, no montante de R$ 6.293.853,44 (cada). A constatação é que a autuada não possuiria saldos a tal título no referido período. Após a ciência, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 1.865/2.002, por meio da qual sustenta, sinteticamente, o seguinte: (i) “Decadência/Preclusão do Direito de Questionar os Fatos que Deram Origem ao Ágio” – posto que o fato contábil-societário que o originou ocorreu no ano de 2005, portanto, há mais de cinco anos da ciência do lançamento; (ii) “Não Encerramento da Amortização do Ágio em Novembro de 2010” – uma vez que a amortização estaria sendo realizada em período de 8 (oito) anos, à taxa de 1/96 ao mês; (iii) “o fundamento econômico para o pagamento de ágio em uma aquisição de bens é critério de decisão único e exclusivo do adquirente”, não cabendo “ao Fisco estabelecer o fundamento que presume suportar o preço pago”; (iv) “sempre que uma aquisição com ágio estiver respaldada na expectativa, do adquirente, de rentabilidade futura da empresa adquirida, há que se aplicar o tratamento conferido ao fundamento previsto no inciso II, § 2º do artigo 385 do RIR/99, independentemente de qual o elemento que sustente aquela expectativa”; Fl. 3720DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720179/2014-11 (v) seria equivocada, portanto, a decisão da autoridade fiscal de “deslocar o fundamento econômico do ágio de expectativa de rentabilidade futura (atribuído pela Impugnante) para fundo de comércio e outros intangíveis”; (vi) no caso sob análise, o ágio pago estaria “respaldado na expectativa de rentabilidade futura, a qual foi devidamente demonstrada pela avaliação feita pelo Banco Goldman Sachs e posteriormente ratificada pela KPMG”; (vii) todos os requisitos legais para a amortização do ágio pago por expectativa de rentabilidade futura teriam sido cumpridos; (viii) não haveria na legislação ordem de preferência para determinação do fundamento a ser atribuído ao ágio pago; (ix) do ponto de vista contábil, a autoridade fiscal não teria realizada a necessária identificação dos elementos que compõe o fundo de comércio e os intangíveis das sociedades adquiridas”, nem a correspondente valorização individualizada; (x) a autoridade fiscal não teria apresentado qualquer prova de que “o ágio em análise englobaria algum valor correspondente ao fundo de comércio ou intangíveis adquiridos, tampouco qual seria a parcela desse montante que comporia o total do preço de aquisição”, agindo com base em mera presunção; (xi) “Inexistência de Vedação Legal quanto à Transferência da Participação Adquirida com Ágio”; (xii) ad adgumentandum tantum, que a integralização de capital na autuada, por meio da participação societária que a CCSA possuía na Gaby 1, Gaby 2 e Gaby 3, daria ensejo ao surgimento de um “novo ágio”, o qual também preencheria todos os requisitos necessários à sua amortização fiscal; (xiii) “Inexistência de Previsão Legal para a Adição, na Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização”; (xiv) “inaplicabilidade das Regras de Preço de Transferência” à dedução dos juros oriundos de empréstimo obtido no exterior; (xv) o empréstimo tomado pela autuada, “lastreado em Fixed Rate Notes, devidamente registrado no BACEN, contempla a sua renovação, a qual também foi devidamente informada ao BACEN com a realização de um Registro de Operações Financeiras - ROF, pelo que não há que se aplicar o limite de dedutibilidade de juros, conforme determina o caput do artigo 22 da Lei nº 9.430/1996; (xvi) “no presente caso não se está diante de dois negócios distintos, mas sim de um único empréstimo, cujos recursos foram captados com terceiros e que, Fl. 3721DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720179/2014-11 posteriormente, foi renovado, sendo que tudo foi feito de acordo com as regras estabelecidas pelo órgão competente, isto é o BACEN”; (xvii) “se o próprio BACEN aceitou e registrou a operação de renovação”, não haveria fundamento para a pretensão da autoridade fiscal, que fugiriam à esfera tributária e adentrariam a esfera de negócios da autuada; (xviii) a autoridade fiscal teria tributado “lucros apurados por sociedades domiciliadas na Argentina (Holdtotal e Loma Negra), o que não é admitido pelo artigo VII da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda ("Convenção Brasil-Argentina"), promulgada pelo Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982”; (xix) teriam sido desconsiderados “na apuração dos impostos supostamente devidos no Brasil, o tributo pago na Argentina e na Bolívia sobre os lucros auferidos, respectivamente, pela sociedade coligada Loma Negra e pela investida Itacamba; (xx) “Com relação à empresa Itacamba, não é aplicável o artigo 74 da MP n° 2.158/01, já que a Impugnante mantém nessa empresa participação de apenas 16,66%, o que não caracteriza coligação nos termos da legislação societária vigente (artigo 243, §§ 10 e 5° da Lei n0 6.404/76). E, ainda que assim não fosse, tal investimento é avaliado na Impugnante pelo custo de aquisição (16,66% do capital social), o que somente gera a obrigação de pagamento de tributos no Brasil quando o lucro é efetivamente distribuído, nos termos do artigo 8° da IN/SRF n° 213/02”; (xxi) “A tributação dos lucros apurados no exterior e não disponibilizados no Brasil foi feita contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n° 2.588, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do o artigo 74 da MP nº 2.158/01, para as empresas coligadas localizadas em países sem tributação favorecida”; (xxii) seria indevida a glosa de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, por serem reflexo das matérias debatidas nestes autos e os lançamentos referentes a períodos anteriores, os quais, pelas razões acima expendidas, deveriam ser cancelados; (xxiii) “Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa”. Na decisão de primeira instância (fls. 2.702/2.787), apontou-se, em primeiro lugar, que o tratado internacional celebrado entre o Brasil e a Argentina não impediria a consideração dos resultados auferido por empresa controlada/coligada ali situada, sendo exigível tanto o IRPJ quanto a CSLL sobre tais valores. Rejeitou-se, ademais, a insurgência contra a ausência de consideração de tributos pagos no exterior, ante a ausência de comprovação de qualquer pagamento a tal título. A incidência sobre os resultados da empresa Itacamba, contudo, foi considerada indevida, na medida em que se trataria de coligada da autuada. Fl. 3722DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720179/2014-11 Quanto à amortização do ágio, refutou-se a arguição de preclusão da possibilidade de questionamento, na medida em que a infração somente ocorreria com “sua utilização para reduzir o resultado tributável no ano-calendário de 2010”. Quanto à possibilidade de se amortizar o ágio em período superior a cinco anos, foram acolhidas as razões recursais. Não obstante, considerou-se que a autuada não apresentou prova hábil da existência de “demonstração que justifique o valor pago a título de rentabilidade futura”. Ademais, o ágio teria sido “contabilizado com base em demonstrativo elaborado sem qualquer preocupação em se discriminarem os diversos fundamentos econômicos previstos” no § 2º do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977”, e o montante pago abrangeria, indiscutivelmente, ativos intangíveis e o fundo de comércio, cujos valores a contribuinte não demonstrou a menor preocupação em apurar”. Os julgadores, ainda, embora sem questionar a validade do procedimento de transferência do ágio pago, consideraram que, apenas, na situação prevista no art. 386, §6º, inciso II, do RIR/99, haveria a possibilidade de dedução do referido valor na apuração do lucro tributável. Refutaram, igualmente, a tese do surgimento de novo ágio dedutível, em decorrência da subscrição de capital e dação de pagamento, já não haveria “independência e/ou não preponderância entre as partes”. Quanto à CSLL, registrou-se a ausência de previsão legal para a amortização do ágio pago por expectativa de rentabilidade futura. Já em relação aos juros pagos a pessoa jurídica vinculada no exterior, manteve-se a autuação, na medida em que o contrato de mútuo não estaria registrado no Banco Central do Brasil, e os valores pagos não mais corresponderiam à operação inicial de emissão de títulos. Apontou-se, ainda, que, em decorrência de lançamentos tratados em outros processos administrativos, inexistiriam saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL passíveis de compensação no ano-calendário de 2010. Finalmente, registrou-se que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício decorreria de previsão legal. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCROS NO EXTERIOR. A repercussão, nos resultados da contribuinte, relativamente aos lucros disponibilizados pelas controladas/coligadas localizadas no exterior está disciplinada, principalmente pelos artigos 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 1995, bem como do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, os quais estabeleceram o regime da tributação em bases universais bem como o momento em que os lucros auferidos no exterior são considerados disponibilizados. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO. O tratado internacional celebrado entre o Brasil e a Argentina não impede a tributação da empresa sediada no Brasil na forma prevista pela legislação nacional. No caso, a bitributação é evitada porque, no regime de tributação em bases universais, é prevista a Fl. 3723DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720179/2014-11 compensação dos impostos pagos pelas controladas/coligadas localizadas no exterior, nas condições estabelecidas na lei. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO BRASIL. O imposto pago no exterior pode ser compensado do Brasil, nos termos do artigo 395 do RIR/99. Para tanto, é necessário que a contribuinte apure imposto a pagar. Ademais, é imperioso que a contribuinte comprove o imposto efetivamente pago, não deixando margem a dúvidas sobre os valores passíveis de dedução. Por fim, não pode ser esquecido que os recolhimentos alegados devem ser reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONTROLADORA NO BRASIL. STF. ADI Nº 2.588. Nos autos da Declaração Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.588, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgar constitucional o artigo 74 da MP 2.158, de 2001, no que concerne às empresas controladas situadas em países considerados “paraísos fiscais” e a inconstitucional no que toca às empresas coligadas localizadas em países sem tributação favorecida. Não se alcançou maioria acerca da aplicação da norma às controladas fora de paraísos fiscais e às coligadas localizadas em paraísos fiscais. Sobre estes dois pontos, permanece em pleno vigor o artigo 74 em discussão, posto que o STF não o excluiu do ordenamento jurídico pátrio. Deste modo, os lucros auferidos por coligada localizada em país sem tributação favorecida, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, não poderão compor o lucro real. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. O Fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. PERÍODO PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. O § 5º do artigo 1º da IN SRF nº 11, de 1999, reconhece o direito dos contribuintes de amortizarem o ágio por período superior a cinco anos. ÁGIO. PROVA. O contribuinte deve demonstrar a legitimidade do ágio cuja amortização pretendeu deduzir na apuração do lucro real, mediante apresentação de demonstrativo que comprove devidamente o fundamento econômico do ágio pago que se pretende deduzir. MÉTODO DO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. A avaliação da empresa adquirida pelo método do fluxo de caixa descontado não pode servir de suporte às deduções das amortizações do ágio, uma vez que esta metodologia, não segrega os fundamentos econômicos de aquisição do ágio na forma prevista no § 2º do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Fl. 3724DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720179/2014-11 TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO. O ágio cuja amortização pretende-se deduzir somente pode ser transferido na hipótese prevista no inciso II do § 6º do artigo 386 do RIR/99. Ademais, a ágio é gerado em operações entre empresas independentes, não podendo ser criado em operações internas a um grupo econômico. ÁGIO. CSLL. Em conformidade com o disposto no art. 7º (caput) e inciso III da Lei nº 9.532, de 1997, a faculdade de amortização de ágio, nas condições ali referidas, limita-se à apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESPESA DE JUROS ENTRE EMPRESAS VINCULADAS. REGISTRO NO BACEN. DEDUTIBILIDADE. LIMITE. Nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996, os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. Imprestável, como meio de prova do referido registro, extrato que, ainda que emitido pelo Banco Central do Brasil, não revela características essenciais do acordo pactuado. PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL ACUMULADAS. Quando, em virtude de autuações anteriores, os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL forem cancelados, as compensações realizadas devem ser glosadas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sobre a multa de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Cientificada da referida decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 2.800/2.970, no qual, preliminarmente, suscitou a nulidade da decisão de primeira instância, em razão da inovação de critério jurídico por parte dos julgadores, que consideraram a pessoa jurídica Loma Negra como sua controlada, enquanto, no lançamento, tal empresa teria sido considerado como coligada da Recorrente. Subsidiariamente, pugnou pela desconsideração do critério inovador adotada no julgamento a quo. No mais, foram repetidas, em essência, as alegações já apresentadas na Impugnação, deixando-se de se abordar a questão da amortização do ágio em 8 (oito) anos e trasladando à pessoa jurídica Loma Negra, os argumentos acolhidos em relação à Itacamba. O processo foi distribuído, por sorteio, à relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, por proposta de quem o julgamento foi convertido em diligência, a fim de Fl. 3725DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720179/2014-11 que lhe fossem distribuídos os “processos administrativos n.s 10880.720246/2013-10 (AC 2008) e 16561.720065/201382 (AC 2009), por conexão, independentemente de sorteio, de modo que os recursos possam ser analisados conjuntamente”, conforme Resolução nº 1302-000.528, de 19 de setembro de 2017 (fls. 3.215/3.249). A referida determinação acabou não sendo cumprida, de modo que os referidos autos foram julgados pela 1º Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção, e, ante o término do mandato do relator original, o presente processo foi redistribuído por sorteio ao Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, por proposta de quem, por meio da Resolução nº 1302-000.804, de 10 de dezembro de 2019, houve nova conversão do julgamento em diligência, desta vez para que fossem verificados os saldos de “prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas do sujeito passivo desde o ano-calendário 2006 até o ano-calendário 2010” (fls. 3.250/3.271). A diligência resultou no relatório de fls. 3.376/3.502, em relação ao qual a Recorrente se manifestou às fls. 3.642/3.645, pugnando pelo “sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento em definitivo dos Processos Administrativos n os 16643.720027/2011-58, 10880.720246/2013-10 e 16561.720065/2013-82”. Em decorrência da saída do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado deste Colegiado, houve novas redistribuições dos autos, por sorteio, a dois outros conselheiros, que igualmente deixaram de integrar a Turma, de modo que, mais uma vez mediante sorteio, houve a redistribuição do processo a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 12 de agosto de 2015 (fl. 2.797), tendo interposto seu Recurso Voluntário, em 08 de setembro do mesmo ano (fl. 2.799), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos às fls. 2.009/2.010. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 43, incisos I, II e IV, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO Na manifestação apresentada em relação ao resultado da diligência determinada por esta Turma Julgadora, a Recorrente pleiteia o sobrestamento do presente processo Fl. 3726DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720179/2014-11 administrativo até o julgamento em definitivo dos processos administrativos nº 16643.720027/2011-58, 10880.720246/2013-10 e 16561.720065/2013-82. O Recurso Voluntário e o Recurso de Ofício interpostos no processo administrativo nº 16643.720027/2011-58 foram julgados por meio do Acórdão nº 1301-003.935, de 11 de junho de 2019, no qual lhes foi negado provimento. A Fazenda Nacional e o sujeito passivo apresentaram Recursos Especiais, que foram admitidos (o do contribuinte, apenas, parcialmente) e ainda aguardam julgamento por parte da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Já quanto aos processos administrativos nº 10880.720246/2013-10 e 16561.720065/2013-82, por meio, respectivamente, dos Acórdãos nº 1401-002.993 e 1401- 002.992, ambos de 20 de novembro de 2018, reconheceu-se a nulidade das decisões de primeira instância, de modo que os autos retornaram para que as Impugnações nele apresentadas fossem novamente analisadas. Já houve novas decisões da autoridade julgadora de primeira instância e os recursos Voluntário e de Ofício contra elas interpostos se encontram pendentes de julgamento. A lavratura dos autos de infração tratados nos presentes autos, quando as alterações promovidas pelos lançamentos anteriores ainda são precárias, por não serem objeto de decisões administrativas definitivas, é plenamente justificável, em decorrência do risco de transcurso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. No mesmo sentido, o julgamento dos processos administrativos por parte das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil também é possível de ocorrer antes das decisões definitivas, bastando para tanto que se observe a ordem cronológica das alterações e os reflexos das decisões anteriores de mesma instância. Afinal, após isto, o sujeito passivo poderá se insurgir por meio de Recurso Voluntário contra todas as decisões. De outra parte, nos julgamentos realizados pelo CARF, é necessário se aguardar a decisão administrativa definitiva no processo principal (no caso sob análise, todos os processos acima elencados ostentam tal posição em relação a estes autos), na medida em que, mesmo após o julgamento pelas Turmas Ordinárias ou Extraordinárias, a decisão ali proferida ainda será precária, passível de eventual modificação por meio de embargos de declaração e/ou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo que cada um desses recursos possui critérios de admissibilidade específicos, não sendo possível se ter certeza de que as decisões conflitantes poderão ser corrigidas. Assim, é imprescindível o sobrestamento do julgamento do presente processo e a conversão do julgamento em diligência, para que se aguarde as decisões definitivas dos referidos processos administrativos, de modo a se poder saber, com certeza, quais os montantes de saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL detidos pela Recorrente para compensação no período da autuação fiscal sob exame. 3 DA COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO EXTERIOR A Recorrente alega que não teriam sido considerados, no lançamento, os pagamentos realizados por suas investidas no exterior. Fl. 3727DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720179/2014-11 Na decisão de primeira instância, a compensação de eventuais valores pagos não foi acatada em decorrência da ausência de comprovação de qualquer pagamento. Com o Recurso Voluntário, são juntados os documentos de fls. 3.066/3.075, 3.082/3.090, 3.101/3.108 e 3.118/1.126, que se referem aos períodos de apuração de 2011 e 2012. Portanto, a princípio, não guardam qualquer relação com os fatos geradores tributados no presente processo, que dizem respeito ao ano-calendário de 2010. Já os documentos de fls. 3.075 (final)/3.081, 3.091/3.094 se referem ao ano- calendário de 2010. Neles, porém, não há qualquer comprovação de imposto pago, tratando-se, apenas, de declarações apresentadas ao Fisco argentino pela Loma Negra Ciasa. Às fls. 3.114 e 3.131, contudo, há comprovante de pagamento, no valor de $14.279,29 (Quatorze mil duzentos e setenta e nove pesos e vinte e nove centavos), efetuado pela Holdtotal S.A. Assim, aproveitando-se da remessa dos autos à Unidade preparadora, cabível a manifestação da autoridade fiscal, a respeito dos referidos documentos. 4 CONCLUSÃO Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, com a remessa do presente processo à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim de que: (1) aguarde-se as decisões administrativas definitivas nos processos administrativos nº 16643.720027/2011-58, 10880.720246/2013-10 e 16561.720065/2013-82, cujas cópias devem ser juntadas aos autos; (2) verifique, inclusive mediante intimação à autuada, para a apresentação de documentos/esclarecimentos que entender cabíveis, se os documentos de fls. 3.066/3.131 comprovam pagamentos realizados no exterior pelas controladas Holdtotal e Loma Negra, em relação às bases de cálculo tributadas no lançamento de ofício tratado no presente processo; (3) elabore-se relatório conclusivo detalhando (i) os montantes dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL disponíveis para compensação pela Recorrente, no ano-calendário de 2010, considerados os efeitos das decisões administrativas definitivas proferidas nos processos acima indicados, e os reflexos das referidas decisões em relação às exigências fiscais constantes dos autos de infração tratados no presente processo administrativo; e (ii) os montantes de pagamentos realizados no exterior passíveis de compensação no lançamento tratado no presente processo; (4) dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; Fl. 3728DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1302-001.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720179/2014-11 (5) apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva- se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 3729DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.002520/2001-24
Data da sessão: Sat Oct 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.496
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Sip 91631 ---"Visra7reTarldos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. 7A/1..1.....‹.-7 • ".2.-.-e-e 4C.1. Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11020.002520/2001-24 Recurso ri : 138.669 .......■■■•••••••■•••••■■••• . sa-Gwico coNsn._:!0 O CCZITRiFiLENTES • CONFERE co:o GRiGIN Brasiiia. c / I 04- Maria Luzi Yu- No-vais Mat. Sine 9164 1 CC-MF Fl. Recorrente : MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 0 estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes nas aquisições de inszunos empregados na industrialização de produtos exportados, no 3' trimestre de 2001, no montante de R$ 65.449,70, conforme o Pedido de Ressarcimento constante da folha n2 1. 1.1 A Informação Fiscal das folhas 82 a 84 concluiu que o requerente não teria direito ao ressarcimento, no período em referência, porque: seu sistema de custos não é coordenado e integrado coin o restante da escrituração, de forma a habilitar a apuração do beneficio fiscal de acordo com o estipulado pela Instrução Normativa SI?? n2 103, de 30 de dezembro de 1997, e; não é possível avaliai- os insumos empregados na industrialização de produtos exportados, mensalmente, pelo método PEPS. Com base na Informação supra referida, o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul indeferiu o pleito, conforme Despacho Decisório constante da folha 84. Regularmente intimado da decisão (AR na folha 90) e com ela inconformado, o requerente apresentou reclamação (fis. 91 a 114), subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 116, 117 e 122 a 128), instruída com os documentos da(s) folha(i) 115 e 118 a 121, expondo seu inconformismo nos termos abaixo sintetizados. Preliminarmente, reitera seu direito ao crédito presumido de IP1, transcrevendo sua base legal, no intuito de dissociá-lo (o direito) de seu método de apuração, argumentando que lido se pode negar o direito ao crédito em virtude de equívocos ou descumprimentos dos formulismos do método de apuração. Em seguida, retoma disposições da Instrução Normativa SI?? n2 23, de 13 de março de 1997, e da 1N-SI?? n2 103, de 1997, e transcreve excertos do sitio da SRF (http://www.receitafazenda.gov.br/Pessoafuridica/IPI/dcp2003/Orientacoes/apuracao.ht in), para protestar para uma via alternativa ei da contabilidade de custos e à do sistema PEPS, pela soma da quantidade ern estoque no inicio do mês com as quantidades adquiridas, diminuindo o total das quantidades (I) em estoque no final do mês, (2) saídas mas não aplicadas na industrialização de produtos, e (3) transferidas. Pugna pela preponderância dos aspectos materiais de seu direito sobre questões formais. Diz que não há regra ou determinação legal que descaracterize seu sistema de custos como integrado e coordenado com o restante da contabilidade, pela circunstância de demandar segregação manual dos insunios sujeitos à contribuição que o beneficio visa a ressarcir, e que tampouco há fundamentação legal para que a SRF desconsidere seu sistema de custos, pelo só-fato de ser necessário descontar do valor das compras para industrialização o valor dos insumos importados. (CFOP 3.11). Insiste no fato de que seu sistema de custos é coordenado e integrado, valendo-se, inclusive, do conceito esposado pela legislação do Imposto de Renda (art. 294 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR) e no de que sua apuração do CP não é incorreta ou danosa ao erário. Transcreve ementas do Conselho de Contribuintes que entende ilustram seus argumentos, articulando-os corn os princípios do prejuízo, da insignificcincia, da razoabilidade e da proporcionalidade. jg 2 2Q CC-MF Fl. ' Brasilla Maria Luzin 7.1-r No‘ lats Ma:. Siapc 91611 , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 11020.002520/2001-24 Recurso irg : 138.669 A Defesa ainda constrói exemplos numéricos para comparar a sistemática de apuração que adota com aquela propugnada na IN-SRF n2 23 e na IN-SRF n2 103, ambas de 1997, ilustrando seu argumento de que não há prejuízo ao erário se se acolher seu método. Por fim, sintetiza seus argumentos de defesa e requer: que se considere seu sistema de custos como integrado e coordenado coin o restante da contabilidade; que se aceite a prevalência do direito material ao crédito sobre questões formais, relacionadas com a sistemática de apuração, ou, alternativa e sucessivamente; que se admita a sistemática de apuração que o contribuinte vinha adotando; que se explique por que se considera seu sistema como não integrado, nem coordenado, com a contabilidade, para fins de apuração do CP, quando, nos termos da legislação do IR, ele efetivamente o é; a realização de perícia para elucidação de questões de fato e de direito, que demonstrem que seu sistema não causa danos ao erário, nomeando perito, e; a declaração de insubsistência do Despacho Decisório ora atacado, coin o conseqüente cancelamento da Carta de Cobrança n2 153/2005-DRF/CM/Saort. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Ementa: IPI — APURA CÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Sistema de custos que não permite a identificageio direta dos inSUMOS sujeitos a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não é coordenado e integrado com a escrituração contábil comercial e, portanto, não é hábil para a apuração do beneficio fiscal. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expendidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1Erasa, 0 ORIGINAL ‘..,, I 00, iTP.C.3 1S,NTES Id- 10 4- 2Q CC-MF Fl. sit Processo e : 11020.002520/2001-24 Recurs o : 138.669 Maria Luzin Novais ovais M. „ ,-61 . Siape JIM I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A teor do relatado, versa os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, que a reclamante entende fazer jus em razão de ser sociedade empresária produtora exportadora de mercadorias nacionais. 0 beneficio pleiteado foi indeferido em razão de que, no entender da Fiscalização, o sistema de custos adotados pela requerente não permitiria a identificação dos insumos sujeitos à incidência das contribuições, não seria coordenado e integrado com a escrituração contábil comercial e, portanto, não seria hábil para a apuração do beneficio fiscal. A reclamante argumenta em sua defesa que possui sistema de custos integrado e coordenado e que a exclusão manual dos insumos importados é feita na etapa final do sistema, de modo a não gerar prejuízo ao Erário. Para tanto, solicitou perícia na peça impugnatória apresentada na primeira instância e reprisa o pedido no recurso, para que fique patente que: o sistema de apuração de custos da base de cálculo do crédito presumido de IPI da recorrente é integrado e não resulta em prejuízo ao Fisco. o sistema de apuração de custos da base de cálculo do crédito presumido de IPI da recorrente é integrado e coordenado de acordo com as normas legais; com o sistema de apuração de custos da base de cálculo do crédito presumido de IPI, especialmente no tocante a exclusão dos insumos importados, efetuado pela recorrente, permite-se verificar que a totalidade dos itens importados são excluídos da base de cálculo para fins de apuração do crédito presumido de IPI. 0 Processo Administrativo Fiscal, como é de conhecimento de todos, é regido, dentre outros, pelo principio da verdade material, que clama de seus atores não se conformarem apenas corn a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real. Diante disso, entendo ser de bom alvitre converter o julgamento do processo em diligência para que a autoridade preparadora, nos termos do 1§ 1° do artigo 18 do Decreto 70.235/1972, determine a realização de perícia para responder aos quesitos abaixo enumerados: se o sistema de apuração de custos da base de cálculo do crédito presumido de IPI da recorrente é integrado e não resulta em prejuízo ao Fisco; se o sistema de apuração de custos da base de cálculo do crédito presumido de IPI da recorrente é integrado e coordenado de acordo com as normas legais; se com o sistema de apuração de custos da base de cálculo do crédito presumido de IPI, especialmente no tocante a exclusão dos instintos importados, efetuado pela recorrente, permite-se verificar que a totalidade dos itens importados são excluídos da base de cálculo para fins de apuração do credito presumido de Se a escrituração contábil-fiscal utilizada pela requerente permite apurar, com segurança, o total do crédito presumido a que ela faria jus em razão das mercadorias exportadas; Redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.74811993. 49 4 • "Cv.:7 :".Y.' ,-1`;!;l:T;ONTES• Segundo Conselho de Contribuinte -;., i>e)" I 1 L of- Processo n2 : 11020.002520/2001-24 / Maria Luzin Ci,tr-Novais Recurso n 138.669 siap, 9164 Ministerio da Fazenda CC-MF Fl. caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, qual o montante correto do crédito presumido pertinente ao período de apuração relativo a estes autos. Após concluída a perícia, de-se vista dos laudos h fiscalização para que esta faça os esclarecimentos que considere úteis ao deslinde da presente contenda. Em seguida, seja dado conhecimento à recorrente, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. ENRIQUE PINHEIRO TORRES 5

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Numero do processo: 00071.770007/86-72
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1978
Ementa: Reconstituição de processo - Na reconstituiãço dos autos é necessária a juntada de copias de todos os elementos fundamentais ao perfeito julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-70-973
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Petraglia e Amador Outerelo Fernandes.
Nome do relator: FRANCISCO PETRAGLIA
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PROCESSO N9 7.000.786/72 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso nO 75.322 IRPJ ACORDÃO N° .~~.~::-.7.~.~.~.?3 EXS. 1964 e 1965 • • Recorrente Recorrido DAVID SAADI S.A. - ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA D.R.F. - RIO DE JANEIRO - RJ Reconstituição de processo - Na recons tituicão dos autos é necessária a jun-. ..tada de copias de todos os elementos fundamentais ao perfeito julgamento.Re curso provido. - • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DAVID SAADI S.A. - ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E IN DÚSTRIA . • .~~ 2 ôABRÍ97~ON RECURSO bA':"FÁZf;NDA--NACIONALN9 RELATOR PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FERNANDO C1CERO VELLOSO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JOÃO FELIPPE VALIP~TE e JUDITE DE CARVALHO GUERRA ,---:-;. ,---,-----,------------------------------------------ " • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.O 7.000.786/72 RECURSO N.O: ACÓRDÃO N°' 75.322 101-70.973 RECORRENTE: DAVID SAADI S.A. - ADMINISTRAÇÃO CO~RCIO E INDOSTRIA • RELAT6RIO • DAVID SAADI S.A. - ADMINISTRAÇÃO CO~RCIO E INDOS TRIA, recorre a este Conselho da decisão de la. instância que indeferiu sua impugnação contra exigência do imposto relativo aos anos de 1964 e 1965, decorrente da incidência do tributo so- bre importâncias de propaganda considerados fictícios pela fisca lização • • A recorrente argúi as preliminares de decadência e cerceamento de defesa nos seguintes termos: • • "Não fosse de ser trancada a ação fiscal des- de já, pelo surgimento da decadência argüIda, aig da assim, novo e robusto imperativo legal, autori za a decretação da nulidade plena e ab$oluta do procedimento fiscal desde os seus primórdios (au- tos de infração lavrados sob o regime legal ante- rior), pelo evidente e inarredável cerceamento de defesa que se verifica no processo. No particular, o prejuízo da Recorrente é gritante e de grande vulto. No processo recorrido, que se diz reconsti - ição de dois outros (Procs.n9s 67.752/69 ~~y- D M F • RJ/1.° C. C • Secgraf • 1600/75 . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 7.000.786/72 AC6RDÃo N9 101-70.973 2. • • • •• • • 67.753/69) as Gnicas pelas ali encontradas s~o cá pias xerográficas de atos e pronunciamentos dos autuantes, onde, permissa venia, só devem encon- trar-se aquelas que interessam ao ponto de vista do Fisco. AdGvida tem cabimento, pois, respeitosamente n~o se poderá intitular de restauraç~o de autos (reconstituiç~o, na intitulaç~o d06rgão. autuo:- ante), os papéis, sequer cópias a carbono dos ori ginais, encontrados de fls. 2 a 43 do Processõ Fiscal n9 7.000.786/72. Realmente, toda a .documentaç~Q inquinada. de irregular pela Fiscalizaç~o, foi apreendida pelos autuantes; no processo que seria reconstituição dos de n9s 67.752/69 e 67.753/69, nem há a exis - tência de Gnico documento dos .apreendidos (mesmo em cópia xerográfica). De outra parte, a Recorrente, nas defesas que apresentou tempestivamente nos aludidos processos,. sem falsa modéstia, conseguiu destruir, uma-a-uma, todas as imputaç6es da Fiscalização (inclusive a- costando documentos às mesmas); e ainda, tendo-se em consideraç~o que a Fiscalização moveu céus e terras no sentido de transferir sua responsabili~ dade irrefragável pelo desaparecimento dos proces sos para a Empresa, levando seus dirigentes, à hu milhaç~o de umlamen.tável inquérito. policial,. em. desrespeito à honorabilidade dos mesmos, quando n~o poderia a Repartiç~o deixar de estar convenci. da de suas deficiências internas r agravadas, pos= sivelmente, pela reforma administrativa açodada - mente posta em execução . Ora, dentro desta ordem de raciocinios, e ten do em conta que o 6rgão Fiscal. não vacilou em su- jeitar os dirigentes.da Empresa recorrente ao men cionado inquérito policial, tal fato, igualmente-; poderia ensejar uma outra dGvida,. qual seja a de que o processo apenas se extraviou na Repartição, podendo até mesmo surgir de um momento para outro. Do lamentável episódio,. só restou para a .Re- corrente, em realidade, foi seu insofismável pre- juizo pela delonga da aç~ofiscal, inclusive com a esmagadora fluência de correç~o monetária que dispensa maiores comentários, desde que se trata de periodo altamente inflacionário (1964/1965). Também acarretou-lhe ~ e isto é ornais grave a impossibilidade de aparelhar-uma-nõv~deIeSã, ate-mesmo P2E não disp~ de meiOS-para fixaçao do qu tum do tributo exigl.vel.~_- .. , f SERVIÇO PÚBLICO FED ERAL PROCESSO N9 7.000.786/72 3. veamento • • • • • • ACÓRDÃO N9 101-70.973 Concluindo, a atitude da Repartição, ante toda ga ma de dúvidas que se avolumam no processo, jamais poderia ser aquela que tomou., que nada mais repre senta que um arremedo de restauração. - Seu modo de .proceder teria que ser bem diver- so daquele que praticou., pois, caracterizado como ficou de que a Empresa não contribuiu com a .míni- ma parcela para o desaparecimento dos processos., e ainda consciente.que .toda a documentação.. fora apreendida pela Fiscalização, só um.caminho lheas sistia, consciente e validamente.: aquele derea=- brir o procedimento fiscal desde o.início,. ou se- ja, utilizando ....se da contabilidade da Empresa ,(que registra corretamente todas as operações)., e se assim julgasse conveniente, estendendo a .fiscali~ zação às empresas fornecedoras das mercadorias e da publicidade efetivamente realizada. No entan- to, a Fiscalização.assim não procedeu, por moti- vos óbvios ... Portanto, na hipótese de ser desprezada a preliminar de decadincia .levantada (o.que só admi te como argumentação) - espera,- então, a Recorren te, seja acolhida esta segunda preliminar, com .a decretação da nulidade do processo, desde os autos de infração, inclusive. ~ o que requer". Quanto ao mérito alega que o valor dos"documentos desclassificados" (títulos representativos de despesas de propa- ganda glosadas) não superou Cr$ 300,00 na expressão monetária em vigor na data da lavratura dos autos de infração, por força da edição do Decreto-lei n9 1, de 13/11/65 que "institui o cruzeiro novo e dá outras providincias". Tais valores, segundo arecor- rente, referiam-se dos anos de.1964 e 1965 e estavam representa- dos, nos aludidos autos,. em moeda da.época, isto é, valendo. cada cruzeiro" um milésimo do novo. Sendo assim, os débitos resultan tes da tributação terial que ser cancelados por força do dispos- to no Decreto-lei n9 1.042/70. Foi realizado o julgamento do recurso em 19 de abril de 1978 e através do acórdão n9 101-70.774 deu-se provimeg to ao mesmo por maioria de votos para acolher a preliminar de de defesa~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 7.000.786/72 ACÓRDÃO N9 101-70.973 4. .. • • • • O Ilustre Procurador-Representante da Fazenda Na- cional recorreu da decisão tendo sido o seu recurso acolhido pe~ lo Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, por del~ gação de competência, que declarou inocorrente o cerceamento de defesa determinando a restituição dos autos a este Conselho para julgamento do mérito. t o relatório. v O T O- - -- Conselheiro PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO, Relator Houve, e salta à evidência, uma impropriedade de expressão quando afirmei que a recorrente "se recusara" a forne- cer cópias de peças processuais, sem acrescentar; como implícito estava em meu raciocínio, que essa pseuda recusa decorria do sim ples fato de não possuir ela tais elementos. Ora, em momento algum do processo, a _ recorrente declarou ter as citadas cópias e isso poderia ser facilmente com provado pela leitura dos autos. Entretanto, o recurso.hierárqul co interposto ateN:e-se, não à decisão em si, mas a literalidade ::- do voto vencedor, deixando de lado o mérito, ou seja, os fatos em lide, para se arrimar no lapso do Relator • No mesmo sentido foi o parecer que embassou a de- cisão ministeriaL Tomando a nÚ3lem por JU'no, ficou. na análise critica do votoi embora assinalando a contradição entre a funda~ mentação e a conclusão, não foi buscar nas peças processuais os elementos fáticos que levaram o Relator a arguir o cerceamentode defesa, em evidente prejuízo para o contribuinte. • ~esse modo, a decisão hierárquica, acolhendo hábil recurso da douta Procuradoria, acabou por julgar o voto por mim proferido e não o mérito do processo ou as razões das partes em litígio. E, se assim concluo, é porque, indiscutivelmente,as peças restauradas, quais sejam as produzidas pelo Fisco, são in- suficientes para um adequado julgamento. Conselho pelo contraditório, como determina a lei, pela. análise das provas, pelos argumentos e fundamentação jurídica das. peças produzidas pela Fazenda e pelo contribuinte, verifica-se que D presente processo só contém, unilateralmente, as razões daquela. Comparando, é como se fosse possível a um ~uri julgar um Reu com base, apenas, no libelo acusatório. Não se trata, e é importante frisar, de um posi - cionamento em defesa do acórdão impugnado, da sustentação de uma tese por mero capricho. Aqui estão os autos deste recurso.. Por cópia ou segunda ou terceiras vias, dele constam as seguintes p~ ças: Auto de infração (fl. 3); Auto de infração complementar (fl. 5) idem (fl. 6); auto de infração (fls. 7 e 8); Termo de diligêg cia (fls. 9/11); informação fiscal (fls. 12/15); Termo de dili - gência tfl. 16); Relatório Fi.scal (fls. 17/20).; Minutas de cálc~ lo (fls. 21/26); informações fiscais (fls. 27/.43); seguindo-se ,. então o despacho de fl. 44 que merece ser lido em seus exatos termos. 5. esteCaracterizando-se os feitos submetidos a Com base nesse despacho,,'foi expedida a Portaria de Intimação de fl. 46, concedendo 10 dias para que a Recorrente satisfizesse as exigências contidas nas diligências realizadas. Pela petição de fl. 48, por sinal, além do recurso o único outro documento constante do processo subscrito pela empresa autuada , é prestada a informação de que lidada a distância do período a~ brangido pelo processo. (196.4/1965), não dispõe de elementos para oferecer. Vale notar que a petição, datada de 11 de julho de 1972, conclui por colocar a empresa à disposição do Fisco para ~star esclarecimentosque forem necessârios~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 7.000.786/72 Ac6RDÃO N9 101-70.973 5 ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 7.000.786/72 ACÓRDÃO N9 101-70.973 6. • • • • • A essa petição, segue-se c6pia da decisão da DRF do antigo Estado da Guanabara, da qual não consta, siquer,a as sinatura do titular, datada de 20.05.1970. Nesta data não ha"'7 via, e não há até hoje, qualquer documento no processo que pos- sa ser considerado como impugnação.ou reclamação. Simplesmente foi reproduzida uma decisão relativa a uma reclamação inexisten tes nos autos;poisqueaprimeira manifestação da recorrente em re- púdio à exigência tributária é o recurso de fls.59 e ;<fséguin- tes ... Fal ta ,por.tanto.,ao processo o contraditório, a defesa do contribuinte, as pr.ovas que alega ter apresentado. em tempo oportuno, os documentos reconhecidamente apreendidos pela Fiscalização e que hoje, após extraviados, estão sendo pedidos. à Recorrente. Reconstituiu-se, como se viu da citação, folha por folha dos autos, apenas as peças escritas pela Fazenda. Que. condições tem este Colegiado de julgar, de cotej.ar, de contrab~ lançar as razões ou provas ditas em litígio, se somente aquela parte está presente? Como, pois, sem violar os mais comezinhos princI pios de justiça, deixar de atender ao chamamento da. recorrente quando alega, em graú de recurso, que os documentos,balisadores da ação fiscal foram perdidos pela própria repartição recor- rida? Diz ela: "Não fosse de ser trancada a ação fiscal de~ de já, pelo surgimento da decadência argüida,ain da assim, novo e robusto imperativo legal, auto=- riza a decretação da nulidade plena e absolutado procedimento fiscal desde os seus primórdios (a~ tos de infração lavrados sob.o regime legalant~ rior), pelo evidente e inarredável cerceamentode defesa que se verifica no processo. . ~ ~No particular, o pre]U1Z0 da Recorrente e gritante e de grande vulto. • processo recorrido, que se de dois outros (Procs. n9s diz reconsti - 67.752/69 ~_. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 7.000.786/72 ACÓRDÃO N9 101-70.973 7. • 67.753/69} as únicas peças ali encontradas são có pias xerográficas de atos e pronunciamentos dos autuantes, onde, permissa venia, só devem encon- trar-se aquelas que interessam ao ponto de vista do Fisco. A dúvida tem cabimento, pois, respeitosamente - não se poderá intitular de restauração de autos (reconsti tuição, na inti tulação do Órgão autuan_- te), os papéis, sequer cópias a carbono dos origi nais, encontrados de fls. 2 a 43 do Processo Fis= cal n9 7 000 786/72. • Realmente, toda a documentação inquinada deirregular pela Fiscalização,. foi apreendida pelos autuantes; no processo que seria reconstitui2ãodos de n9s 67.752/69 e 67.753/69, nem há a existencia de único documento dos apreendidos (mesmo em có- .pia xerográfica) . • De outra parte, a Recorrente,. nas. defesas que apresentou tempestivamente nos aludidos processos, sem falsa modéstia, conseguiu destrui.r,.uma-a-uma, todas as imputações da Fiscalização (inclusive a~ costando documentos ãsmesmas); e ainda, tendo~se em consideração que a Fiscalização moveu céus e terras no sentido de transferir sua responsabili~ dade irrefragável pelo desaparecimento dos proces sos para a Empresa, levando seus dirigentes ã hu= milhação de um lamentável inquérito policial, .em desrespeito ã honorabilidade dos mesmos, quando não poderia a Repartição deixar de estar convenci da de suas deficiincias internas, agravadas, pos- sivelmente, pela reforma administrativa açodada - mente posta em execução. Ora, dentro desta ordem de raciocínios, e tendo em conta que o Órgão Fiscal não vacilou em sujeitar os dirigentes da Empresa recorrente ao mencionado inquérito policial, tal fato, .•igualmen te, poderia ensejar uma outra dúvida, qual seja a de que o processo apenas se extraviou na Reparti- ção, podendo até mesmo surgir de um momento para outro. Do lamentável. episódio, só restou para a Re- corrente, em realidade, foi seu insofismável pre- juízo pela delonga da .ação fiscal, inclusive com a esmagadora fluincia de correção monetária .que dispe sa maiores comentários, desde que se trata de p iodo altamente inflacionário (1964/1965~_~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 7.000.786/72 ACÓRDÃO N9 101-70.973 8. Pelo exposto, dou provimento ao recurs~. • • Também acarretou-lhe - e isto é o mais grave a impossibilidade de ~arelhartiffia-novadef~ atemesmo P2!: não disP2!: ~ meiospara fixação do quantum do tributo exiglvel. Concluindo, a atitude.da Repartição, ante t~ da gama de dúvidas que se avolumam no processo , jamais poderia ser aquela que tornou, que nada mais representa que um arremedo de restauração. Seu modo de proceder teria que ser bem diver so daquele que praticou, pois, caracterizado co= mo ficou de que a Empresa não contribuiu com a mínima parcela para0 desaparecimento .dos proces sos, e ainda consciente que toda a documentação- fora apreendida pela Fiscalização, só um caminho lhe assistia, consciente e val~damente: aquele de reabrir o procedimento fiscal, desde o iní- cio, ou seja#utilizando~se da contabilidade .da Empresa (que registra corretamente todas as ope- raç5es), e se assim julgasse conveniente, esten- dendo a fiscalização às empresas fornecedoras das mercadorias e da publicidade efetivamente reali- zada. No entanto, a Fiscalização assim não pro- cedeu, por motivos óbvios ...~~ Ora, por mais que nos mereçam fé as razoes do Fisco, até pela responsabilidade.funcional dos que lavraram os atos e termos processuáis, resta sempre a dúvida no espírito do julgador, se, do exame das provas e dos documentos então existen- tes, poderia haver margem para se considerar descabida a exigên - cia fiscal. Sala das Sess5es, em 19 de setembro de 1989 • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDA0 N9 101-70.973 PROCESSO N9 7.000.786/77 • • '. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO FRANCISCO PETRAGLIA A acusação formulada contra a recor~ente, nos ter- mos do auto de infração, é de que as despesas impugnadas pela fis calização eram baseadas em documentos que não exprimem- a realiada- de dos serviços a que se reportam. Da peça de fls. 12 consta que a recorrente simulou propaganda pagando apenas 10% do valor fatura do, prática essa muito disseminada na époaa, conforme apurado pela extinta Divisão do Imposto de Renda com a colaboração do Departa- mento de Polícia Federal, consubstanciado no termo de diligência de fls. 9 e informação de fls. 12. Não houve a prestação dos ser- viços pelos quais afirma, segundo a escrituração e os documentos , que pagou as importâncias mandadas acrescentar ao lucro tributável pela fiscalização do_imposto de renda. Em se tratando de documentação cujo conteúdo a re- corrente sabia não expressar a realidade, ninguém melhor do que ela para ter certeza da falsidade da mesma. A imputação da falta da prestação dos serviços de propaganda é prova bastante para justifiaar a restauração de :pro- cesso extraviado ou perdido, reproduzindo exatamente, peça por pe- ça. sem que tenham sido introduzidas nela quaisquer peças ou ter- mos nao constantes do processo perdido. No caso dos autos, se a restauração deixou de ser perfeita reconstituição, culpa não cabe à repartição fiscal, mas sim unicamente à autuada que, intimada às fls. 46 para comparecer a 7a. Inspetoria a fim de tomar conhecimento, das providências ne- cessárias à reconstituição, dela não se interessou em participar , limitando-se a enviar a carta de fls. 48, usando expressão escapa- tórias, o que implica no ~omportamento da recorrente no propósito de dificultar a reconstituição do processo~ Todavia, esse compor- tamento não impediu que a restauração fizesse o processo voltar ao seu estado anterior, sem alterar a situação ou o'aepecto jUrídiCo~ • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 7.000.786/77 Ac6RDÃO N9 101-70.973 de exame de provas, mas na qualificação juridica de sonegaçao de imposto de renda pelo uso de documentação falsa, fartamente eviden ciada no processo para simular propaganda que, na rea1idade,nao foi feita. Exigir a presença no processo reconstituido de -.pe- ças que a requerente não quis fornecer, quando já existe nos autos prova suficiente, demonstrativa da fraude fiscal pelo uso de docu- mentação falsa, fornecida por empresas reconhecidas como emitentes de "notas-frias" de propaganda, é uma redundância, porque implica em querer, desnecessariamente, prolixidade de provas. Pretender a transformação imediata e completa de um reconstituído em um outro id~ntico é uma incoerência, tan Os documentos mencionados no voto preva1ente eram justamente elementos sabidamente fa1sos~.. Então dúvida não poderia restar no espirito do julgador da emprestabi1idade de'documentação falsa como comprovante contábil. Pretender reconhecer como bom do cumento falso, é o mesmo que lutar contra um fato autêntico . Conforme se vê da ementa da decisão, o ju1gamentor~ pudiou, sem qualquer exame, a reconstituição do processo, não toman do em consideração a falsidade ideo16gica dos documentos extravia- dos. Foi, pOTtanto, um julgamento radical. Como o radicalismo não é prova de competência juridica, a decisão está calcada em hip6te- ses sombrias que produzem efeitos negativos, pelo que não podepro~ perar . • • processo to mais quando se procura fazer estranha~apo1ógia em torno da sência no processo reconstituido de provas sabidamente falsas. au- A reconstituição do processo por iniciativa da re- partlçao fiscal não impossibilitou a participação da recorrente chamada que foi pela intimação de fls. 46! Se ela não quis _coope- rar foi! lo~o se vê, pela razão 6bvia de que o extravio dos proce~ sos somente a ela beneflciou. Assim sendo, a Fazenda Nacional nao pode ficar prejudicada pela má vontade do contribuinte. Os processos reconstitftidos sao processos onde se encontram caracteristicas dos processos de interesse público. ParaI atingir os fins administrativos e obter a realização da arrecadt!.t fIiJ /: SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 7.000.786/77 ACORDÃO N9 101-70.973 ção, nao há, por vezes, outro remédio senao adotar soluções inspi- radas pelas circunstâncias do momento. Por isso, o essencial e que o processo reconstituído seja resolvido ã luz da sua compatibi lidade com ajurisprud~ncia e o interesse pfiblico, e nao ã luz do interesse do contribuinte, principàlmente quando este dificultou a reconstituição perfeita do processo, com o firme prop6sito de usar em seu recurso o argumento de que os documentos balisadores .da a- ção fiscal foram perdidos pela pr6pria repartição fiscal. Várias centenas de processos versando sobre matéria id~ntica ("notas frias" de propaganda) foram julgado pelas Câmaras que integram este Conselho, sempre com decisões favoráveis à Fazen da Nacional, ã unanimidade. b, pois, matéria por demais conhecida, pelo que a nenhum Conselheiro é dado o direito de alegar que do ~ xame das provas (documentação sabidamente falsa) poderia haver mar gem para se considerar descabida ~ exig~ncia fiscal. A expressão "poderia haver" não indica uma possibi- lidade, como pretende o Relator, mas sim uma verdadeira impossibi- lidade. b que a força probat6ria do documento decorre de sua au- tenticidade, da sua legitimidade e do contefido. Se nos autos está suficientemente comprovada a falsidade ideo16gica da prova docume!!. tal, anulado está o seu valor probatório. Portanto, se existente nos autos. a prova documentait.;a sua presença viria confirmar aqui- lo que foi apurado pela fiscalização: documentação falsa usada co- mo comprovante da escrituração contábil da recorrente. Isso é :por demais elementar. V~-se, pois, que a decisão tornou vitotiosa a açao negativa conjunta fraude-omissão e ven2ida a ação positiva da re- const~tuição do processo. Tivesse o ilustre Relator lido atentamente as peças dos autos teria verificado,. às fls. 29, que o fornecedor de "notas -frias" de brindes comprou apenas 200 baralhos de propaganda e vendeu 2.500 desse tipo de propaganda ã recorrente. Então faturou mais do que comprou. Esse fato, por si só, torna a fraude tão evi dente que a presença nos autos da documentação falsa não seria obs táculo ã tributação. Teria verificado, ainda, que a fiscalização tornou evidentes os fatos pela mesma examinados e constatados por suas conclusões, apõs exaustivas diligências que culminaram na ap~;; . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 7.000.786/77 ACORDA0 N9 101-70.973 raçao da falsidade ideológica dos documentos. Pelo que consta do processo, a falta de documenta- çao nao pode ser justa causa para que se desse provimento ao recur so. O que cabia era, desenganadamento, deslindar a questão em sua decisão expressamente se a recorrente usara ou nao documentaçãofal sa, definindo a figura jurídica a prevalecer. Não podiá~a decisão ficar limitada única e exclusivamente a um só fato (falta de docu- mentação), quando outros. mais importantes existem no processo, mui. to menos procurar apoio na transcrição das razões infundadas da re corrente, rebatidas que foram, uma a uma, pela autoridade julgado- ra de primeira instância,; com base em fatos concretos constantes do proces so. ! Tenho para mim que o caso de que se trata nao foi devidamente ap~eciado "data venia" pelo ilustre Relator. Preocup~ do que estava exclusivamente em afirmar a inexistência dos documen tos, perdeu de vista outros aspectos importantes do caso. Não se pode esquecer que o crime de falsidade ideo- lógica é forJl.lal,consuma-se com o preparo e uso de documentação fra~ dulenta. Dele participaram a recorrente e as empresas emitentesde "notas frias" de propaganda. E, pelo fato de ter a recorrente fei to uso de tais documentos como comprovantes de suas despesas, res- ponderá pelo crime de sua utilização. Em qualquer ramo de direito, a lei se insurge con- tra a fraude. Por isso, ela considera a proteção contra a fraude como fundamental exigência de )@~dem ética e jur!dica. Prevalece o princípio de ordem geral de que quem comete a fraude não aprovei. ta o ato lesivo. No caso em observação, a prova da fraude se fez por todos os meios permitidos em Direito, como demonstrado, bastando a verificação da redução do lucro tributável pelo uso. de'~.doGliImeÍl:tla- ção intencionalmente preparada pela oculta maquinação para causar prejuízo à Fazenda Nacional. Então, é caso de se aplicar o princi jio j~rÍdico no sentido de que quando a lei a presume, nao carece de prova: é presunção .juris et jure. Está provada por si I)1esma, em face do ajuste que decorreu a emissão e uso de documentação fa{;J.! sa. @l Ji( /> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 7.000.786/77 ACORDA0 N9 101-70.973 Porque o motivo da tributação foi a falta de compro vaçao da eféti va .prestação dos. serviços de propaganda, e não a fa..!. ta de comprovação material das despesas contabilizadas, é irrele- vante a presença nos autos das faturas. Tendo sido repelida pela sua falsidade ideológica, a documentação sabidamente falsa não po- de ser elemento para formação do julgamento. co fi J!>= RELATOr'-"; . recurso. No caso em apreciação, o fundamento principal - e, portanto, suficiente da decisão proferlda pela autoridade de prl meira instância é de que a requerente fez uso de documentação que apenas reflete "compras de documentos" relacionados com o conheci- díssimo processo de "notas-frias" que usuuv.para simular compras de mercadorias ou propaganda, mo superveniente bastante para se ~ que, na técnica jurídica, os fatos em série,pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros, na pluralidade de vestígios ou rastros, é que dão corpo à presunção legal por eles construídos. Nesta razão, os indícios veementes são circunstâncias que se mostram e se acumulam para a comprovação do fato, caraciberi7.~. zando-o como falso, independente da prova material, porque esta se apresenta sempre de forma dolosa, revestida de falsidade. Fraude, além do sentido de contravenção à lei, nota damente fiscal, significa contrafação, istô é, falsificação. Em se tratando de falsidade ideológica de document~ ção contábil, onde a prova se faz, geralmente, por indícios veeme~ tes, coincidentes com os fatos apurados, demonstrados nos autos p~ la fiscalização do imposto de renda, após realizar inúmeras dili- gências, é totalmente desarrazoada a exigência da presença da do- cumentação. O exame ou análise das faturas é, portanto, dispensá- vel para se formar juízo certo a respeito da falsidade das mesmas. Nos longos anos que participo dos julgamentos deste Conselho, nun- ca vi qualquer Conselheiro-Relator dar relevância a juntada de do- cumentação falsa. Bastava a prova da.não prestação dos serviçosde propaganda, para que o recurso fosse negado. '4,~. ",o,,- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 10183.901019/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 01 9/ 20 13 -5 1 Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901019/2013-51 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Cuiabá/MT emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 4º trimestre de 2010. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual considerou: Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901019/2013-51 HOMOLOGADA PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 18982.90296.130412.1.3.09-0468 NÃO HOMOLOGADA a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 09526.66227.140512.1.3.09-8795 29477.98357.100714.1.3.09-0297 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 33186.77304.310511.1.1.09-7140 Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco o crédito presumido de atividade agroindustrial, em relação aos seus estabelecimentos. A Recorrente afirma que, de acordo com o Inciso I do art. 6º da IN SRF 660, exerce atividade econômica de produção de mercadorias relacionadas no art. 5º da referida IN. Argumentou ainda que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias- primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901019/2013-51 2º ETAPA- Descarga das mercadorias A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901019/2013-51 anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Em suma, sustenta a Recorrente que ao presente caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos pela Contribuinte (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem à mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Argumentou, ainda, que suas atividades não o enquadram como cerealista, como entendeu a fiscalização, mas como “empresa produtora das mercadorias”, nos termos do caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, ou agroindústria, nos termos do “conceito positivo constante da IN SRF 660/2006”. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos na produção, a exemplo de aquisição de lenha e fretes, bem como encargos de depreciação e custos onerados de PIS e COFINS incorporados às vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Segundo a defesa, tais itens são essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 20 de maio de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901019/2013-51 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901019/2013-51 “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901019/2013-51 Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões. Igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo). b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901019/2013-51 nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 709DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.000953/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.559
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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'. ',.,.:. '--, '~;;7,.,':~'-':~,:,_~;,,- ,~:~':::-:"';.:':(':;D~;~"" '.' ....•.. :.'t .. ,.: .•• t':."1 •• 0 •• '.: •• 1 .. '... " .~. ., •• c ~ MINISTÉRIO DA FAZENDÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES __ ,. QUARTA CÂMARA Processo n° ' 13982.000953/2003-64 Recurso n° 138.538 Assunto Solicitação de diligência Resolução nO 204-00.559 \ ... '. ....• .... ' \ .: .' ,.. . .•. . I'.... : .... : .. ! ..••..•'. .... ,..;, 0;., M ••• _ •••••• _ ••• _ •• .:. ••••• _. _;,. • __ ._'. _ • __ •• __ • .: ••••• ',' -,' 1"' ',' ." . '" " "" {:':.,', ,s.C~,:(),\Ç;AJj/\,~'DJ~,: .. " ~':'.. ,~ ~; .' ." .. . . . - Data Recorrente Recorrida 08 de maio de 2009 COOPERATN A AI DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator . ..4L....-,ry-~ /?--4~':-,-::- '1.-- '1Henrrque Pinheiro Torr~./?'7- Presidente \ __/ A J"o éS~~ tor \'."••••• "0 , Relatório O recurso acima foi examinado pela Câmara em sessão realizada no mês de setembro de 2007. Naquela ocasião, assim o relatei e votei pela realização de diligência que resultou aprovada pelo Colegiado: RELATÓRIO Em exame recurso voluntário apresentado pelo autuado, uma Cooperativa, contra decisão da DRJ em Florianópolis que manteve integralmente lançamento de Cofins por diferenças entre os valores considerados devidos pela fiscalização e aqueles confessados por meio de DCTF. O auto foi cientificado ao sujeito passivo em 12 de janeiro DocurTlc'lto OC 29 p89ín.0(S\ confir!118do código eis local';:açiío [;\21.0817.15'1 For)e ~,GrcO'lsuitado no ConsuHe 2 pÚ~JjrH;kde autenLcaçüc ceio 1 / se JOAÇABA DRF Processo n.o 13982.00095312003-64 Resolução n,O 204-00.559 ~:'- de 2004 e abrange todos os períodos de apuração. mensais compreendidos entre janeiro de 2000 e maio de 2003. A autuação monta a R$ 2.369.120,24, de valor principal, ao qual se acresceram multa de oficio no percentual de 75% ejuros de mora, estes calculados com base na taxa Selic. Em minucioso Termo de Verificação Fiscal (fls. 27 a 60) a autoridade autuante descreve que a autuada tem por objetivo a venda dos produtos. que lhe são entregues pelos seus associados, podendo ainda realizar .outras atividades voltadas para o seu quadro social. Foi constituída em 01/10/1999 . CC02/C04 Fls~ • • . ... -Descreve que, entre essas outras atividades mantém supermercados e . .lojas agropecuárias (num total de dez estabelecimentos, entre os quais o de número de ordem 0001, supostamente a matriz), um posto de . combustível (outro estabelecimento filial), uma fábrica de ração (filial distinta). Em todos eles, são realizadas tanto vendas de produtos aos seus associados e ao público em geral, sendo de se destacar que as unidades designadas. como supermercados e lojas agropecuárias, embora aparentemente distintas, constituem estabelecimentos únicos. que se utilizam dos mesmos funcionários e dos mesmos equipamentos ... ' '..'emissores de cupons fiscais, e em que apenas se distinguem as vendas' - ---. -- --de'um--edá outi-àpelos códigos dos produiosvêndidos~' ----.- o -, •••• -- --- ••• -- .-.- - •• --.- •••• No que concerne à atividade que deveria ser a principal - a venda da produção dos seus associados - o Relatório não esclarece muito bem de que tipo são esses produtos. Elas são realizadas em outros onze estabelecimentos. No total, portanto, vinte e três estabelecimentos em operação. '.- ::: 'Informa ainda o referido Relatório que a autuada incorporara, em 01/01/2000, duas outras cooperativas e ainda uma outra em 2003. Já nos tópicos descritivos das infrações apuradas - em especial o de nO 4.4.5 - fica-se sabendo que as cooperativas incorporadas em 2000 eram associadas da Cooperativa Central Oeste Catarinense. A autuada, que não era, requereu em 15 de maio de 2000 sua filiação, que foi aprovada em Assembléia da Cooperativa Central realizada em . 15 de junho de 2000. Em 31/5/2000 se dera a transferência da participação no capital social da Cooperativa Central das cooperativas incorporadas para a autuada . .No período da autuação, duas foram as "transações". entre a autuada. e a Cooperativa Central: recebeu sobras líquidas apuradas e distribuídas pela Cooperativa Central, que contabilizou como "rendimentos distribuídos". Embora conta de receita, não a incluiu no faturamento para efeito de tributação pela Cofins. o que foi reputado como incorreto pela fiscalização que a adicionou ao faturamento. Além disso, adquiriu da Cooperativa Central produtos agrícolas, supostamente comercializados pela Cooperativa AI. A fiscalização considerOU que as operações ocorridas entre 01/01/2000 e 15/6/2000 . não correspondem à "compra de produtos de cooperados", porque a 'filiação ~ 'Cooperativa Central somenté produziria efeitos a pártir . d~sta últimt;l data. Embora seja minucioso na' descrição dos moÚv~s .. • Documento de 29 pi.Íf!ina(s) confirmado digí:aln1ente. Pode ser consultado no endereço httPS:iiCav.receíta.f8Zenda.gOv.bríeCf\CíPUbFc0!I09in.as:?JIo oódi" d' 100,1i"", 6P21.0817151 04.08V6 C""II, , p','" d' """"i,,çã, "' fl,,1d"te doaome,l'. y\ I se JOAÇABA. DRF FI. 1706 .1 . < ; .~ . CC02lC04 '." ',. I~•• -.': ~.: •• : Ji/tJ!f';':' :.'.:; ..:,..... r::õ ':' .' " _ '.' "",' : .:~ ••• ~.-.:.:.::.-.~: ••:-- •.•:~.~ .-'~ ~.:~;: ' ••,.,.', ••• t~ "_~I "I. d' ~ •• >-~.•~.. que levaram.' à .não aceitação dessas operações," não: esclarece.. ......... . .. eXatamenteem que consistiram,principaimente .não.dlz quais p;~dutos . foram adquiridospela autuada. • I .' . .Processo n.o 13982.000953/2003-64 .. ,.' . ".',:"'. " .:':.'~'"~~s()hição n:o. 204-00.559. o mesmo relatório informa que a ação fiscal se iniciou em junho de 2003, ocasião em que a empresa ainda mantinha contencioso judicial . cemtrà as' disposições legais que lhe exigiàm a' Cofins"sobre' atos cooperativos. Nesta ação, não obtivera até então qualquer decisão favorável e em 07/8/2003 veio a desistir do recurso extraordinário impetrado. . ..'.,' A maior parte do relatório destina-se a explicar a composição da base de cálculo adotada pela fiscalização, que consistiu no faturamento mensal definidopela Lei n° 9.718/98, do qualforam excluídasparcelas admitidas em caráter geral a todos os contribuintes bem como aquelas .próprias das Cooperativas, ventiladas na IN SRF nO247/2002, além . das so.bras líquidas e dos custos agregados ao produto recebido. ,. "," .: : .i-,' ,.FO'ram,'porém,. aCrescidas.parcelàs. ao.fatüi-ãmeriio.reconhe"Cido:petã.. - . . cooperativa, além de terem sido reduzidas as parcelas eXcluídas em virtude da desconsideração de alguns wilores que a fiscalização . explicitá no termo.. . . . ..... _.- - ... . , ... No item correspondente ao Faturamento considerado, informa a autoridade fiscal ter incluído parcela reconhecida pela autuada como "reversão de reserva de reavaliação", bem assim corztas registradás . como recuperação de despesas, indicando tratàr-se; 'em ambos os' .. casos, de receita, nos termos da tegislação fiscal (Regulamento do Imposto sobre a Renda) e Societária (Lei 6.404/76). Avulta informar, ..de logo, que a inclusão dessas parcelas não foi lmpugltada pela autuada.. • No que respeita às exclusões gerais, informa que foi aceita a parcela relativa às vendas - substituição tributária, mas rejeitada a exclusão da parcela atinente a valores recebidos da Cooperativa Central Oeste Catarinense como "sobras líquidas" desta última e reconhecidas pela Cooperativa AI como receitas a título de "rendimentos de participações ". Passando a discorrer sobre as deduções especificamente deferidas às cooperativas, o AFRF responsável pelos trabalhos anota, em subitem próprio (4.3), as deduções previstas no artigo 33, incisos I a V da IN mencionada, a que se refere como a "previsão legal" das exclusões. Aqui, o primeiro item diz respeito aos "valores repassados aos associados decorrentes da comercialização.,. dos produtos ... entregues pelos associados". Sobre esseponto se lê: "Sabedores que, no caso concreto da fiscalizada, tais valores representam os pagamentos efetuados pelos produtos que a mesma recebe dos seus associados, ou seja, valores que guardâm relação com aqueles contabilizados nas contas referentes a "compras de produtos agropecuários li, e considerando que estes valores comporão o custo do produto agropecuário vendido, (CPV = EI + Compras - EF), o qual .. será excluído da base de cálculo da COFINS na forma explanada no item 4.5 deste relatório (fls. 55) não foram considerados valores , Documento de 29 página!s) conlirmado digitalmente. Pode ser consultado no en.dereço ht1PS:ííc8v,recetta,fazenda.gov,br!eCACípublico1login,a5Px~e CÓdigo de localização EP21.081"7.1b104.QGY6. Consulte a pagina de autenticacào 110 final deste documento, , ' /~\_. /f se JOAÇABA DRF Processo n.o 13982.000953/2003-64 Resolução n.o 204-00.559 F1. 1707 CC02lC04 Fls.~ dedutíveis da base de cálculo da COFINS a este título ". (destaques no original). Quanto à exclusão intitulada "receita da venda de bens e mercadorias a associados" afirma ter glosado as receitas das vendas no supermercado por ela mantido sob o entendimento de que não atendem à exigência da IN SRF n° 247/2002 porque "não se coadunam diretamente com a atividade econômica do cooperado ". Também rejeitou as vendas praticadas em posto de combustível porque não são .'__ .::"-".'::.aí discriminadas as que são feitas aos cooperados e as que são feitas ao público em geral. Dá a entender que, sob este título, aceitou a exclusão das vendas efetuadas na Fábrica de Rações e na Loja Agr.opecuária que foram comprovadamente efetuadas aos associados. Acerca da outra exclusão admitida na IN, qual seja, a das "receitas . -decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas", informa que somente considerou os valores contabilizados a título de assistência técnica na conta contábil que especifica. • A título de "receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado" informa que aceitou aquelas atinentes a armazenagem, secagem e pesagem, serviços fábrica de ração, serviços serraria efretes e carretos. - . _.. .' - Por fim, neste subitem, no que tange às receitas financeiras decorrentes de repasses de empréstimos ... " informa não ter identificado na contabilidade da entidade qualquer valor que com ele se coadunasse. '.No úem' 4:4 ~ o mais longo -.:...descrevé minuciosamemie'os' critérios -qüe'- -'adotou para estabelecer o que, em seu entender, corresponde às, "sobras" que a legislação permite sejam excluídas da tributação pela.'Cofins..E no último item, relativo aos custos agregados, informa ter glosado a dedução do ICMS devido nas vendas praticadas pela cooperativa e .. ,. --- - - -explicita. os critérios para composição dos demais custos admitidos. . ----,- .._ . Bastante resumidamente, a fiscalização determinou, mês a mês, um "índice de ato cooperado" que aplicou sobre o custo de aquisição de cada item que veio a ser vendido. Este item resulta da divisão do custo de aquisição junto a cooperados do total registrado a título de aquisições daquele item no mês. Planilhas às fls. 80 a 83 o demonstram. Além do custo de aquisição, também aceitou a autoridade as despesas de depreciação e com vendas de produtos agropecuários, proporcionalizadas por aplicação dos índices mencionados. Nesse item, a fiscalização taxou como não cooperados atos de compra de "produtos agropecuários" à Cooperativa Central, realizados entre ]O de janeiro de 2000 e 15de junho de 2000. Entendeu, para tanto, que a Ai não era, naquele período, associada da Central, dado que a _assembléia desta última que aceitou o pedido de filiação daquela é_ datado de 15de junho de 2000. Com essa ex.clusão, os "índices" foram reduz/dos no período. se JOAÇABA DRF FI. 1708 Assim 'composta a base de cálculo entendida corretapeüijiscaiizaçao (planilhas à fi. 103) sobre elas determinou, mês a mês, a contribuição devida e a comparou com os valores declarados em DCTF (/l. 104). Pelo que aí 'se indica, a entiddde somente apresentou DCTF coTiÍ Cofins devida nos meses de fevereiro. de 2000 e março de 2000, mas não efetuou o recolhimento dos valores declarados, e em'maio de 2003, em que o recolheu. Já emjaneiro de 2000, recolheu sem ler 'declarado. Tanto os valores recolhidos (mesmo que não declarado) como, os declarados (mesmo que não recolhidos) foram abatidos do que a fiscalização considerou devido (/l. 17). - •• -- ••••• - - -_. • - - ..' ~ - -- __ o •• • • - ..'.,' ~ Processo n.o 13982.00095312003-64 Resolução n.O 204-00.559 , ' ' ....... ... ,'.' CC02lC04 "Fls. h567'" J,50S I ./J, r ',.' .. • • Em tempestiva impugnação, a cooperativa apontou quatro razõespara a improcedência do lançamento: 1. sua adesão, em data de 30 de julho de 2003, ao Programa de . Recuperação Fiscal (PAES). Afirma que, em 28 de novembro daquele ano entregou a relação de débitos de que fala a norma instituidora, relativamente a débitos de janeiro de 2000 a janeiro de 2003, em montante de R$ 2.044.723,95, que, sustenta, devem ser abatidos do principal incluído no auto de infração. Reconhece que a adesão foi posterior ao início da ação fiscal, mas que esta se encerrou depois. Portanto, aformalização de sua adesão se deu no curso da açãofiscal; 2. a desconsideraçãopelo agentefiscal das operações realizadas com a Cooperativa Central Oeste Catarinense consistentes na aquisição de produtos. Aduz que o agente fiscal equivocou-se ao considerar que somente a partir da assembléia da Cooperativa Central é que a autuada passou a ser associada a ela. Além disso, defende que não se' trata deprodutos agropecuários a serem destinados a comercialização. Seriam, em verdade, leitões para engorda, a serem distribuídos aos associados. Assim, descabe a inclusão desses valores no cálculo do' índice; 3. a inaceitação da inclusão do ICMS pago pela cooperativa sobre os bens por ela vendidos como um dos itens de custos agregados ao produto recebidoprevistos na Lei 10.676,' 4. a recomposição promovida pelo agente fiscal das sobras líquidas a serem excluídas da base de cálculo, da qual aquela autoridade excluiu as participações a empregados, a Contribuição Social sobre o Lucro e as parcelas recebidas pela Cooperativa AI, a título de sobras, da Cooperativa Central Oeste Catarinense de que é associada. Tendo sido a autuação integralmente mantida pela DRJ em Florianópolis, em julgamento realizado em 22 de dezembro de 2006, recorre a autuada a esta Casa, reapresentando todos os argumentosjá ali ~duzidos. É oportuno registrar que a ciência daquela decisão se deu . em 05 de janeiro de 2007 (AR original àfl. 1262) e o recurso deu, entrada na ARF Chapecó em 01 de fevereiro de 2007, consoante carimbo aposto àfl. 1263. Sendo estes os únicos argumentos constantes do recurso, depreende-se que a autuada não contesta os demais aspectos da autuação, notadamente a não aceitação de diversos custos e de exclusões praticadas, a inclusão de outras receitas e a adoção de índice de ato Documento de 29 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço ht!ps:ílcav.rece'ta.fazenda.gov.brleC.AClpublicollogin.aspx pelo 'Ó~,g,d, """""': EP210B 1715104. QGY6. Co","", , PÓgI" do 'C,",,',,,', '" ,,,' '''lo do,"meeto -4 se JOAÇABADRF Processo n." 13982.000953/2003-64 Resolução n." 204-00.559 cooperativo para a determinação dos custos agregados. bem como os demais critérios adotados pela fiscalização para a apuração desses custos e das sobras líquidas. A diligência proposta destinou-se a esclarecer: FI. 1709 CC02lC04 Fls.~ . •• 1. quais eram os produtos agropecuários que a cooperativa recebia de seus associados para comercialização; 2. se os produtos recebidos da Cooperativa Central entre 01/01/2000 e 15 de junho de 2000 foram adquiridos para revenda, na atividade-fim da cooperativa e devem ser .computados na apuração do índice de ato cooperativo, ou se são insumos a serem fornecidos aos associados para engorda e posterior venda dos produtos agropecuários dos associados; 3. caso sejam insumos, explicitar o montante a que corresponde na autuação, . confirmando se o tratamento dado aos demais insumos foi mesmo o afirmado pela recorrente . Realizada a diligência, retomam os autos a julgamento. A autoridade fiscal inicialmente reitera que o único motivo' para a glosa das aquisições à Cooperativa Central na apuração do "índice de ato cooperado" foi a consideração de que a AI não era associada àquela cooperativa no período entre janeiro e junho de 2000. Reafirma, então, que o "índice de ato cooperado" para as operações de venda de produção dos associados foi apurado dividindo-se o montante das aquisições a associados pelo total das vendas realizadas. Com respeito às operações realizadas com a Cooperativa Central no período .indicado, portanto, considerou tratar-se de vendas de produção, mas de produtos recebidos' de' não cooperados. Essas aquisições, por conseguinte, não compuseram o numerador daquele índice. .' . • " .... ;;. Admitiu, ainda na diligência, que havia considerado as aquisiçõ~s' realii~das .' por quatro estabelecimentos da autuada - os de CNPJ terminados em 0004, 0907, 0008 e 0014 - porque estes a ~ão realizariam vendas a associados. Mas constatou, durante a diligência, que . isso não seria verdade em relação aos dois primeiros, de modo que, mesmo mantendo o seu . entendimento de que não se tratava de recebimento de associados, isso não influenciaria o • cálculo do índice, propondo excluir as aquisições efetuadas pelos dois primeiros estabelecimentos acima. Respondendo especificamente aos quesitos formulados, a autoridade fiscal informou que: 1) a cooperativa comercializa produtos de origem vegetal (milho, feijão, trigo e laranja) e também produtos de origem animal (leite, aves e suínos). 2) que os produtos recebidos da Cooperativa Central no período de janeiro a junl!o de 2000 pelos estabelecimentos de CNPJ terminados em 0008 e 0014 eram, sim, produtos destinados a venda. Aponta três motivos: 2.1) por se tratar de milho e suínos, produtos que constam da relação acima; 2.2)por constar nas notas fiscais de aquisição que eles foram comprados à Cooperativa Central; Documento de 29 pi'lglna(s) confinnado digitalmente Pode scr consultAdo no endereço hUps:!!cav.receltaJazenda.gov,br!eC!\CipuiJ!íco!logír.8sp:Ppelo códigode 1",Ii",60 EP21.0817.151 04.QGY6 C"",l\e '.o'gi,,, d, ,"I"""~çâo "" ,,,i d"t, docemOl'to .~ se JOAÇABA DRF FI. 1710 Processo n.O 13982.000953/2003-64 Resolução n.o 204-00.559 . • .. CC02lC04 Fls.l~ ).50(; •••••••••• _ 0_' •••• '" • ..• •••• .." V . ".' '. '. '.' <.' '. o•• ' ~( _ •• 2.3)has notas fiscais de saída correspondentes ser indicadá, como operação, ''vendà''. Apenas em relação a uma pequena minoria há indicação de remessas. Mesmo em relação a essas, porém, não haveria como vinculá-las às compras à Cooper~tivaCentrai. . 3) confirma o tratamento dado aos insumos e refaz os cálculos da autuação considerando serem as cooperativas associadas no período indicado. A autoridade fiscal juntou, em comprovação de suas alegações, "Relatórios de Vendas e Remessa Parceria de Leitões e Reprodutores" no período entre janeiro e junho de' 2000. Ao"que"parec'e, tais relatórios englobam tôdas"àS -operações'de sãídá 'realizadãs"nesses'-- meses e não apenas aquelas realizadas com os produtos recebidos da Cooperativa Central. Esse seria, aparentemente, o motivo para que não se pudesse vincular a elas nem mesmo as saídas indicadas como remessa; A afirmação de que a maioria das operações teria sido de vendas parece repousar apenas na indicação do próprio relatório, dado que á fiscalização não juntou as notas fiscais correspondentes. Cientificada dos resultados da diligência, contesta a autuada suas conclusões, especialmente aquela atinente à exclusão das aquisições efetuadas à Cooperativa Central no período. Insiste em que tais operações foram todas de remessa aos seus associados, e não de venda de produçã~ Como comprovação, alega que a fiscalização não examinou as notas fiscais correspondentes, ainda que elas tenham estado à disposição daquela. Segundo ela, esse exame serviria para afastar a conclusão fiscal, que estaria baseada apenas em formalidades. O que itrip6rt~ entrefanto, é que todas as saídas, mesmo aquelas indic'adas no relatório' cOmo sendo ''vendaS'' foram efetuadas para associados, pessoas fisicas, com precisa indicação do número de filiação à cooperativa, nada indicando que se trate realmente de uma venda de produção a terceiros. Defende serem, pois, remessas de suínos para engorda (nada menciona acerca das operações envolvendo milho). Junta algumas notas fiscais que, segundo ela, comprovariam -suas alegações. É o Relatório. ..- VOTO Conselheiro JúLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator A diligência proposta centrara-se no item relativo às operações realizadas com a Cooperativa Central no período de janeiro a 15 de junho de 2000. Somente se confirmada a interpretação fiscal de que eram produtos (destinados a venª a questão da filiação da Cooperativa A1 se tomava relevante quanto a essas operaç~ Caso contrário, isto é, se foram dD~ú.iíiOsremetl~os associados para engorda e posterior venda, indiferente a solução que se dê àqueloutra questão. Os resultados da diligência infelizmente ainda não me parecem conclusivos. É ..... . ... que a fiscalização reitera o seu entendimento, mas, para tanto, faz três afirmações que não estão, a meu sentir, adequadamente demonstradas nos autos. A primeira, de que os produtos foram adquiridos pela Cooperativa AI. A ênfase na operação aí parece buscar afastar a alegação de que se trataria de mera remessa . efetuada por associados. Entretanto, pela própria descrição do Relatório original, parece que .. : Decun1entó de 29 pé.gína(s) confifrnado dígitalm(;nte. Pode ser'consultae!o flD endereço https:llcav.rcceítaJ32erda:gov.br!eCAC/pubh::o!!ogirt.flSpX pelo . código de 1",1i,,"'0 EP21.0317151 OH)GYG. Coo"lie , """ d.a",,"Ii~ç'o '" "",Id~l' d"o"''''''' ~ se JO'\«'\B '\. DRFi..... ..1." /,f .. r . Processo D.o 13982.000953/2003-64 Resolução D.O 204-00.559 ... FI. 17rl •. ~ CC02lC04 ~ls.~" " todas as operações de recebimento e~am assim in~icad~na contabilidade da Cooperativa, :." 'mesmo qu,andoos produtos eram recebIdos dos assocIadoS./' '. . A segunda afirmação consiste em que os produtos transacionados eram daqueles que, ordinariamente, eram objeto de operações de venda pela Cooperativa AI. Ocorre que ao menos um deles, os leitões, tanto são vendidos como são remetidos a associados para engorda. E exatamente esse produto envolve o maior número de operações, destacando-se também que a maioria envolve reprodutores, machos e fêmeas. A terceira, de que as operações foram, em sua maioria, de vendas, realmente parece se assentar apenas na indicação dos relatórios. Estes, entretanto, parecem se referir à totalidade das operações realizadas naqueles meses e não apenas àquelas envolvendo os bens' recebidos da Cooperativa Central. _..... ' ..- .-..' '.- .. ' - . .. . ... Carecem, por isso, de robustez as afirmações da autoridade fiscaL Mas não' mais robustas são as alegações em contrário feitas 'pela autuada' na resposta ao Termo de diligência. É que ela afirma que a fiscalização estaria se baseando em me~as formalidades e e ....: .:deixando 'dê lado' a verdade material que poderia ser levantada pelo exame das notas fiscais' . correspondentes. Ocorre que ao menos algumas das notas fiscais que. juntou exemplificativamente realmente apontam como operação "ve9da" (CFOP 5.12) embora noutras . o código fiscal aposto seja 5.81 correspondente a remessas. / Do exposto, convenço-me da impossibilidade de conceder razão a um ou a outro. É que se, como afirma a autoridade fiscal, as operações estivessem registradas .nas notas fiscais de saída .como venda, caberia a prova contrária à emitente. Neste caSo, deveria ter trazido a Cooperativa não apenas exemplos, mas uma completa demonstração .das operações .... _;.:. :h.ãvidasq~epérniltlsse 'vlncular, itidübitavelmente~ã aquisição -à Cõoperativi'centiitl à saída""--' ..... . posterior. E como não o fez, manter-se-ia a acusação fiscal. Infelizmente, a fiscalização não juntou nenhuma prova de suas alegações. Por esse motivo, entendo imprescindível o retomo dos autos em diligência para que, em respeito ao princípio da verdade material, se dirima, definitivamente, se os produtos recebidos da Cooperativa Central no períodide janeiro a junho de 2000 foram remetidos a associados ou vendidos pela CooperativaAI. . A prova deve ser produzida pela autuada, juntando documentos que vinculem, inequivocamente, as operações de entrada de leitões nos estabelecimentos d.e CNPJ 0008 e 0014 listadas à fl.187 dos autos a operações de remessas a associados'-A demonstração deve ser examinada pela autoridade fiscal cuja eventual inaceitação deve ser fundamenta~a. É como voto. • 08 de maio de 2008Sala das Sessões, ~(' J~IO CÉSAR ALVE RAMOS.f Documcllto de 29 página(s) confirmaria dígítalmente. Pode se:' consultado no endereço htlps:lk;avroceít2.faz.enda.gov.br!cCAClpublíco!logín.asp~pelo códígo de localízação EP21.0817.15104.QGY6, Consulte a pégina de autenticação na final deste documento, ' I, 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13888.722536/2017-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-011.001 - 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 986-993), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/47. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a natureza especial da regra que autoriza as cooperativas de trabalho a aproveitarem as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos seus cooperados requer apuração minuciosa a respeito da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos – em particular faturas - relativos aos pagamentos que deram origem às retenções sofridas, os quais segundo o Despacho Decisório, revelam que nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados" como requerem as normas de regência. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 53 6/ 20 17 -4 0 Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.733 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722536/2017-40 5. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos cooperados, haja vista que não existe vinculação entre o desconto financeiro sofrido e as atividades executadas. 6. Por esse motivo, conclui: (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 7. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer ao disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, e assim segregar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados aos contratantes dos demais custos e despesas. 8. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, conforme justificativas reproduzidas abaixo: a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 979 a 988), a análise das faturas confirmou totalmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 41.768,90. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Já com relação a Tabela 2 (fl. 989), não foram apresentadas as faturas relativas às fontes pagadoras nela listadas. Tais valores não serão validados, por não haver documentação comprobatória (devido a não apresentação dos documentos fiscais) da prestação de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista a não comprovação do ato cooperativo; c) Com relação a tabela 3 (fl. 990 a 992), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte de todos os créditos demonstrados em DCOMP, num total R$ 40.773,34. No entanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 5.280,66. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista se originem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas. 9. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. ... Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.733 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722536/2017-40 privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: 14. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 15. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 16. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 17. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] 18. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. 19. Ademais, sustenta: Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.733 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722536/2017-40 jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 20. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 21. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 22. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 23. Traz ao conhecimento, elementos documentais que, a seu juízo, comprovariam a existência e o bom direito dos créditos reclamados, em oposição a informações eventualmente imprecisas prestadas pelas fontes pagadoras – cf. é reconhecido por Órgãos de Jurisdição Administrativa para os quais tais equívocos podem ser corrigidos com a apresentação de elementos que sustentem a posição do sujeito passivo. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar, posto que, em suma: 29. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. 30. Não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Quanto às compensações, diz: 37. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.733 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722536/2017-40 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 38. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 39. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 40. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 41. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não),cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 44. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. 45. A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.733 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722536/2017-40 Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 46. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 47. Antes de analisar as glosas propriamente ditas, importa avaliar os elementos probatórios trazidos ao conhecimento pela manifestante. Documentação trazida ao conhecimento pela manifestante 48. A peça impugnatória traz ao conhecimento os documentos indicados na tabela abaixo .... 49. Também foi juntado um arquivo não paginável contendo duas tabelas que consolidam as informações prestadas em atendimento às intimações da Autoridade Fiscal a quo na fase inquisitorial deste PAF. 50. De imediato, chama atenção de que, com exceção da cópia de comprovante de retenção de IRRF, à fl. 1.079, que será analisada adiante neste voto, os demais documentos são da lavra da própria manifestante. 51. Registre-se que, ao contrário do que a manifestante alega, a respeito de haver documentos bancários que confirmariam os valores retidos por essas fontes pagadoras, o fato é que tais informações não se encontram nos autos, a contribuinte, portanto, não fez prova de suas alegações por meio dos documentos necessários e suficientes previstos no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, verbatim: ... Após a longa explanação, conclui então que é possível comprovar as retenções por outros meios que não os informes de rendimentos (Súmula CARF 143). Por fim: 61. Em resumo, o que se observa no caso em tela é que a manifestação de inconformidade, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, limitam-se a documentos, emitidos por ela mesma, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito reclamado, não é possível acolher a pretensão expressa na manifestação de inconformidade nesses quesitos. ... Executa um trabalho de análise da documentação e DIRF para concluir que: Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.733 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722536/2017-40 70. No que tange à Tabela 3, às fls. 990-992, ela contém retenções parcialmente confirmadas pela Fiscalização, porque não contam com a discriminação da natureza do serviço prestado exigida pela legislação, apesar de haverem sido confirmadas no Sistema DIRF. 71. Conferindo, contudo, as fontes pagadoras dessa tabela, verifica-se que todas se encontram na mesma situação daquelas da Tabela 1, vale dizer, os valores indicados na tabela elaborada pela Fiscalização contêm discriminação da natureza do serviço prestado, às vezes em mais de uma fatura, que totalizam os R$ 40.773,34, conferidos em DIRF. 72. A título de exemplo, observe-se que a fonte pagadora com CNPJ 96.206.313/0007-65conta com duas faturas às fls. 138 e 285, nas quais constam retenções de respectivamente R$ 30,98 (confirmada pela Autoridade Fiscal a quo) e R$ 500,58, totalizando os R$ 531,66 reclamados pela manifestante. 73. Dado que em ambas consta a discriminação da natureza da retenção, não merece acolhida a glosa efetuada, pelos mesmos motivos referidos antes quando da análise da Tabela 1. 74. Dado que situação similar se repete nas demais linhas dessa tabela, impõe-se acrescentar aos R$ 5.280,66 antes confirmados pela Fiscalização, o valor glosado no total de R$ 35.492,68. Consolidação 75. A tabela a seguir, consolida os resultados da análise das 3 tabelas que acompanham o Despacho Decisório. ... Conclusão 76. De todo o exposto, voto por acolher em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o montante adicional de R$ 77.732,70 em valores originais a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 03/05/2022 (fl.1743) e apresentou o seu recurso voluntário em 01/06/2022 (fls. 1745). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.733 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722536/2017-40 hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. V – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a homologação integral da compensação procedida pela Recorrente, considerando que: V.1 – necessária a aplicação das conclusões da decisão de 1ª instância a todas as faturas relacionadas na tabela 2, omitindo-se a decisão com relação a diversas faturas que encontram-se nos autos, bem como àquelas em que houve divergência de CNPJ informado na DCOMP e constante das faturas em face (i) da informação de CNPJ das filiais nas faturas x CNPJ da matriz na DCOMP; (ii) dos dados do sistema da Cooperativa no momento da reimpressão das faturas para atendimento da fiscalização e instrução da Manifestação de Inconformidade, sendo que ambos se referem à mesma fatura, destacando-se que, em todas elas, há indicação dos serviços pessoais dos cooperados sobre os quais recaiu a retenção, assim como as faturas admitidas pela DRJ para deferimento de crédito complementar; V.2 – comprovadas as retenções, por documentação hábil e suficiente, nos moldes da súmula 143 do CARF, quais sejam, faturas, Livro Razão, Retorno Bancário e Recibos, Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.733 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722536/2017-40 e comprovada a natureza das retenções calculadas sobre o serviço pessoal dos cooperados, a partir da segregação dos valores nas faturas, restam confirmados os créditos residuais pleiteados, acrescentando-se ao presente Recurso, os Extratos bancários (em que pese a suficiência da documentação já constante nos autos); V.3 – é da tomadora a obrigação de declarar corretamente em DIRF as retenções procedidas, não podendo ser imputada à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora ao deixar de declarar, declarar a menor, com erro de código, de competência etc.; V.4 – com relação aos contratos a preço preestabelecido, ainda assim devem ser reconhecidos os créditos deles decorrentes, eis que: V.4.1 – a ocorrência de retenção é suficiente para confirmar o crédito e a compensação pleiteada, não havendo outra hipótese de enquadramento que não a do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.4.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirmam-se os serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; V.4.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.4.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.4.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT, por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de Fl. 1942DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.733 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722536/2017-40 renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, ressalte-se, que a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Fl. 1943DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.733 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722536/2017-40 Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a responder (e demonstrar os valores) aos quesitos elaborados, os quais aqui repito: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMP objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços. 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador. 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas. 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1944DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.011379/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1991 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO EM 15/07/2002. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência todos os pagamentos, visto que efetuados em data anterior a 15/07/1997. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1991 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO EM 15/07/2002. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência todos os pagamentos, visto que efetuados em data anterior a 15/07/1997. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho declarou-se impedido de votar. -"11111.1~ . ----' \ t Dalt z — togi 4 Z o 11 - • iranda - Presidente dassi Guerzoni Filho - n -lator EDITADO EM 20/0 --)0 Cl ce. ___.0y 1 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho declarou-se impedido. Relatório O Recurso Voluntário pede a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (I), que manteve o indeferimento de seu Pedido de Restituição e a não homologação das compensações declaradas em face, primeiro, de terem transcorridos mais de cinco anos entre a data dos recolhimentos apontados como indevidos (01/07/1991 e 31/10/1995) e a data da formalização do pedido (15/07/2002), e, segundo, que não há que se falar na existência de um intervalo de seis meses entre a data do fato gerador e a do prazo de recolhimento da contribuição. A Recorrente argumenta que quando propusera a ação judicial declaratória (visando o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN. 2.445 e 2.449, de 1988 e o reconhecimento de que o PIS/Pasep deveria ser recolhido com base na Lei Complementar n° 7/70), o prazo prescricional fora interrompido nos termos do artigo 202 do Código Civil. Argumenta ainda que seu direito fora reconhecido pelo Poder Judiciário e que não há que se falar na ocorrência da prescrição em relação ao seu pedido judicial. Quanto ao mérito do pedido, socorre-se da jurisprudência judicial para defender a aplicação da tese da semestralidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 02/10/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/10/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, de se esclarecer que a motivação da autoridade administrativa e, posteriormente, da DRJ, para negar o pleito da interessada, deu-se, preliminarmente, pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data em que houve o trânsito em julgado da ação judicial (30/08/1995) e a data em que foi formalizado o pedido de restituição (15/07/2002). Ou seja, não foi a prescrição do direito de pleitear em juizo, como alegou a Recorrente, mas sim de pleitear na via administrativa, o fator determinante para o indeferimento do pedido. De fato, a interessada, mesmo diante de uma decisão judicial com transito em julgado, que lhe reconhecera o direito de recolher o PIS/Pasep sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, e, consequentemente, fizera exsurgir a possibilidade de repetir os valores recolhidos a maior, deixou que transcorresse o prazo de cinco anos para formular o seu pedido na via administrativa. Prazo legal para a formulação do pedido de restituição de indébito 2e Processo n° 11610.011379/2002-91 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.702 Fl. 276 A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS/Pasep e da Cofins, por exemplo - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) do sujeito passivo à ação do Fisco (que poderia resultar num lançamento), sobreviria o pronunciamento da Administração Tributária sobre ela, a antecipação (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota correspondente, atestando a data de vencimento e confrontando-a com a do pagamento etc.), homologando ou não aquele "lançamento" antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito que poderíamos considerar como inexistente, visto que já pago. Por isso que se diz que estaríamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. E, com a devida venia, deve ser entendido dessa forma pois, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do .artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. cd Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Corrobora essa argumentação o enunciado do artigo 168-A, dado pelo artigo 30 da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, que assim dispõe: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art 150 da referida Lei Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 1 l a Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150'." De se lembrar, porém, a discussão que sobreveio à edição da referida Lei Complementar n° 118, de 2001, ou seja, se a mesma seria prospectiva ou retroativa, pois, se, de um lado, o art. 4° da referida lei complementar foi clara ao determinar a sua aplicação retroativa', o fazendo com base em dispositivo específico do CTN, o seu artigo 106, 1 2, de Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso!, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional 2 Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 4 p Processo n° 11610.011379/2002-91 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.702 Fl. 277 outro, o STJ e boa parte da doutrina, entenderam que a eficácia operava-se somente a partir de junho de 2005, data em que a lei entrou em vigor. Trago a partir deste ponto excertos do voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente da 3a Seção do Carf, no Acórdão da CSRF n° 9303- 00330, Sessão de 18/11/2009, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e em que se faz uma explanação bastante didática acerca da polêmica que se iniciou sobre a matéria. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 40 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 10 Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482. 090-1 si', e detetminou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Veja-se o excerto do acórdão do STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO, RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepitiveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, -- resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: • "CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1.Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do C77V, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do C77V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. UA\. 6 Processo n° 11610.011379/2002-91 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.702 Fl. 278 Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5.0 artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do ., direito adquirido, do ato jurídico peFfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, =VI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3°- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da i tv, 7(), , LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CIN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1 0 e 4 0, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e irmar uma única sossibilidade inte sretativa sara a conta • em do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo suieito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3 0 e 40 da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de 8 p (A)\ , Processo n° 11610.011379/2002-91 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.702 Fl. 279 proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (..) À mingua de prequesti onamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo • pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, - - deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua incon.stitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3 0 e 4° da LC 118/05 importou na declaração de• inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de • texto. ll Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental. É como voto". Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição." Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 40 da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 30 da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, pois, como se sabe, há disposição legal expressa no sentido de afastarmos a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Não bastasse, o enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em resumo, portanto, entendo que a normatizaç'ão da repetição de indébito está toda tratada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, com a interpretação autêntica trazida pelo art. 3 0 da Lei complementar n° 118/2005, de forma que, o prazo de que dispõem os contribuintes para formular o pedido de repetição de indébito é de cinco anos contados da data do pagamento. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 15/07/2002, os pagamentos compreendidos no período anterior a 15/07/1997 — todos, portanto - não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Voto, pois, negar provimento ao Recurso Voluntário, prejudicada a análise de mérito quanto à sernestralidade da b e de cálculo da contribuição. CSU\QT'x--- Odassi Guerzoni Fil o

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Numero do processo: 13972.000421/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-005.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2002.72.01.031388-5/SC, que tramitou na 1ª Vara Federal de Joinville/SC, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2002.72.01.031388-5/SC, que tramitou na 1ª Vara Federal de Joinville/SC, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 2. 00 04 21 /2 00 8- 51 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.950 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000421/2008-51 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 31/35): Por meio do Notificação de Lançamento n° 2007/609420099732041 de 24/26, exige-se do contribuinte o crédito tributário de R$ 19.120,31 sendo: R$ 10.025,86 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 7.519,39 de multa de oficio de 75% e R$ 1.575,06 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até 30/09/2008. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal refere-se à constatação em DIRF/2006 de omissão de rendimentos tributáveis referente à ação judicial, movida contra o INSS, no valor total de R$ 46.460,54, recebidos da Caixa Econômica Federal e no valor de R$ 6.348,60 recebidos da ITAUPREV Vida e Previdência S/A. Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte, por meio de seu advogado Sr. Francisco Vital Pereira, apresentou a impugnação (fls. 01/04), na qual cita jurisprudência e alega, em síntese, que: • o lançamento se fez sob o regime de caixa e não sob o regime de competência, como é apropriado e legal para os casos como o presente. • ...a impropriedade do lançamento nos termos em que se operou, afronta a doutrina especializada e a uniforme jurisprudência dos nossos Tribunais, na medida em que o posicionamento consolidado é no sentido da ilegalidade do regime de caixa como critério de lançamento do Imposto de renda; • a quantia percebida não pode ser tida como acréscimo novo, sua natureza é indenizatória vez que foi obtida a partir do reconhecimento judicial do direito do contribuinte ter seu benefício previdenciário revisto; • não prospera a incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios que integram o montante pago ao contribuinte; • não houve omissão de rendimento, o rendimento foi lançado em campo próprio de rendimento sujeito a tributação exclusiva. Por fim, requer o impugnante que se altere a Notificação de Lançamento, para que se substitua o regime de caixa pelo regime de competência na apuração do tributo eventualmente devido. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos a tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificado da decisão, em 12/09/2011 (fls. 38), o contribuinte, em 27/09/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 39/42), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido deverá ser aplicado o regime de competência (e não de caixa) na apuração do imposto devido Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.950 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000421/2008-51 sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação judicial federal que revisou o seu benefício previdenciário e não pagos a tempo e modo. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 43/49. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 46.460,54 com IRRF de R$ 1.393,82, constatada em sede de revisão da DAA/2007 retificadora apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 33/35): Já no que diz respeito à matéria impugnada, não é possível acatar as alegações da defesa, como segue: Os rendimentos auferidos por pessoa física, como regra geral, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda – RIR/1999 - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999: (...) Adicionalmente, quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe observar as disposições dos arts. 56 e 640, do RIR11999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.950 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000421/2008-51 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 68.134, de 1990, art. 3º). Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por conseguinte, uma vez que o contribuinte auferiu rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, estes devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Observa-se na NL que a fiscalização compensou o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.346,02. (...) Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da revisão do seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2002.72.01.031388-5/SC, que tramitou na 1ª Vara Federal de Joinville/SC (fls. 8/9). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2006 – tendo por base os rendimentos omitidos e pagos pelo INSS no processo judicial que tramitou perante a Vara Federal de Joinville, levantados integralmente junto à CEF – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.950 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000421/2008-51 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2002.72.01.031388-5/SC, que tramitou na 1ª Vara Federal de Joinville/SC, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 55DF CARF MF Original

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