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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11386649 #
Numero do processo: 16327.902969/2022-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2005 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964.
Numero da decisão: 3101-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em declarar homologadas tacitamente as declarações de compensação nº 15398.47421.250417.1.3.57-4950 e nº 40877.44094190517.1.3.57-9802; e b) Por maioria de votos, em manter as receitas de intermediação financeira auferidas pela Recorrente, instituição financeira, na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. Vencido Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que entendeu que a decisão judicial, por considerar faturamento como receita decorrente do produto da venda de bens e do preço dos serviços prestados, conforme redação original do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, não contemplou a receita de intermediação financeira na base cálculo das mencionadas contribuições. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em declarar homologadas tacitamente as declarações de compensação nº 15398.47421.250417.1.3.57-4950 e nº 40877.44094190517.1.3.57-9802; e b) Por maioria de votos, em manter as receitas de intermediação financeira auferidas pela Recorrente, instituição financeira, na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. Vencido Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que entendeu que a decisão judicial, por considerar faturamento como receita decorrente do produto da venda de bens e do preço dos serviços prestados, conforme redação original do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, não contemplou a receita de intermediação financeira na base cálculo das mencionadas contribuições. Fl. 3945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 2 Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 108-041.799, proferido pela 9ª TURMA/DRJ08 na sessão de 26 de fevereiro de 2024, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedidos de compensação com créditos oriundos de ação judicial, após pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. As compensações foram homologadas parcialmente, sob fundamento de que a Recorrente não incluiu, na base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS, as receitas de intermediação financeira, já que teriam relação com a atividade fim do banco. A Recorrente, por sua vez, alega que o Judiciário assegurou o direito de recolher a COFINS sobre o faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98, que alargava a base de cálculo do tributo para alcançar a receita bruta. Na prática, afirma que decisão judicial reconheceu a impossibilidade de o Fisco cobrar COFINS sobre receitas não operacionais, a exemplo das receitas financeiras auferidas pelo banco. Narra sobre a amplitude da decisão judicial que permite a compensação da COFINS e explica que o Fisco ignora o fato de que empresa possui decisão judicial transitada em julgado, obtida no MS, que afastou a cobrança da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas, incluindo as receitas sobre intermediações financeiras. Com efeito, defende que a coisa julgada obtida pela Recorrente permite que o recolhimento da COFINS seja efetuado exclusivamente sobre as receitas de prestação de serviços. Afirma que o trânsito em julgado da decisão acima ocorreu em 19/08/2013. Fl. 3946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 3 Assim, restou solicitar a juntada neste processo administrativo de todas as peças e decisões judiciais do MS n° 0010634 93.2005.4.03.6100, a fim de saber se nos autos foi debatida a composição do faturamento do banco sobre suas receitas financeiras e se, no caso em questão, é ainda aplicável o decidido no RE 609.096 (Tema 372 de Repercussão Geral): As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. O julgamento, então, foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências, nos termos da Resolução CARF de folhas 1290 a 1293: a) Cópia integral do processo judicial n° 0010634 93.2005.4.03.6100, com cópia da sentença em 1ª instância, assim como, eventuais acórdãos prolatados em julgamento de recursos interpostos da sentença, em julgamento de recursos interpostos dos acórdãos (recursos extraordinário ou especial, agravos de competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça); e b) Certidão de objeto e pé do processo, que dê conta do atual estágio, se houve ou não trânsito em julgado e, em caso positivo, qual o dispositivo estabilizado pela preclusão maior. Às folhas 1300 a 3940, juntados aos autos os documentos solicitados. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da homologação tácita das declarações de compensação nº 15398.47421.250417.1.3.57-4950 e nº 40877.44094190517.1.3.57-9802 Alega-se a homologação tácita das DCOMPs nºs. 15398.47421.250417.1.3.57-4950 e 40877.44094.190517.1.3.57-9802, transmitidas, respectivamente, em 25/04/2017 e 19/05/2017. Constata-se às folhas 814 e 968 que as Dcomps foram transmitidas nessas datas. Consta às folhas 739 a 767 Despacho Decisório emitido em 04/11/2022, sendo intimado para ciência em 08/11/2022. Assim, resta configurada a homologação tácita prevista no artigo 74, § 5º, da Lei nº. 9.430/96, que estipula: prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco anos), contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 3947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 4 Diante do exposto, transcorrido o prazo de cinco anos entre a transmissão das DCOMPs acima mencionadas e a intimação do Recorrente, deve ser reconhecida a homologação tácita das das DCOMPs nºs. 15398.47421.250417.1.3.57-4950 e 40877.44094.190517.1.3.57-9802, transmitidas, respectivamente, em 25/04/2017 e 19/05/2017. Do mérito A controvérsia consiste em definir se as receitas de intermediação financeira auferidas pela Recorrente, instituição financeira, devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. Sustenta-se, contudo, que o Poder Judiciário já reconheceu a impossibilidade de o Fisco exigir COFINS sobre receitas de natureza não operacional, incluídas as receitas financeiras auferidas pela instituição bancária. Sem mais delongas, sem razão à parte Recorrente. A sentença proferida pela 21ª Vara Cível Federal de São Paulo no processo judicial n° 0010634 93.2005.4.03.6100, conforme folhas 1520 a 1285, concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrado que se abstenha de exigir das impetrantes a COFINS mediante a aplicação da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 9.718/98. Senão, vejamos: ISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, concedo parcialmente a ordem requerida, para o fim de determinar à autoridade impetrado que se abstenha de exigir das impetrantes a COFINS mediante a aplicação da base de cálculo estabelecida pela Lei 9.718/98, bem como para declarar compensáveis, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os valores indevidamente recolhidos a este título, aplicando-se os mesmos índices de correção monetária dos créditos tributários da UNIÃO FEDERAL. Constata-se, a partir do dispositivo judicial, que não houve qualquer manifestação acerca do pedido subsidiário formulado pela Recorrente, consistente na possibilidade de recolher a COFINS apenas sobre as receitas de prestação de serviços (isto é, excluindo-se as receitas financeiras). Assim, a decisão limita-se a reconhecer a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, sem, contudo, explicitar, para o caso concreto, quais espécies de receita estariam abrangidas pelo julgado. Nesse sentido, consta dos autos decisão judicial com trânsito em julgado que declarou a inconstitucionalidade restrita ao artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, permanecendo hígida a exigência da COFINS calculada com base no conceito de faturamento previsto no artigo 2º, caput, da Lei Complementar nº 70/1991, conforme atestado pela Certidão de Objeto e Pé. Ressalte-se que a decisão judicial não afastou a incidência da contribuição sobre as receitas auferidas pela parte recorrente, limitando-se a delimitar a base de cálculo aplicável. Nessa linha, ao ser instado a se manifestar acerca de eventual descumprimento da ordem judicial pela Fl. 3948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 5 Receita Federal do Brasil — em razão da exigência das contribuições sobre as receitas das atividades da instituição financeira —, o juízo assim se pronunciou: Trata-se de alegação de descumprimento de decisão judicial que determinou à impetrada que "se abstenha de exigir das impetrantes a COFINS mediante a aplicação da base de cálculo estabelecida pela Lei n. 9.718/98", confirmada por acórdão no sentido de se "considerar inconstitucional o artigo 3º, 1º, da Lei n. 9.718/98, sendo certo que o recolhimento da COFINS deveria ser feito considerando o conceito de base de cálculo - faturamento - de que trata o artigo 2º, caput, da Lei Complementar n. 70/91", uma vez que a União estaria cobrando valores decorrentes de COFINS incidente sobre receita de intermediação financeira, além de a decisão de fl. 1.564 ter deferido o levantamento integral dos depósitos judiciais aqui realizados. Todavia, de um simples exame das decisões em tela se extrai de plano que não houve descumprimento algum, senão a impetrante pretende delas extrair alcance que não têm, em conduta que beira a má-fé. Como se extrai da inicial, pretendeu a impetrante, como pedido subsidiário, que fosse afastado o alargamento da base de cálculo da COFINS, para que fosse adotada aquela da LC n. 70/91, bem como do precedente do Supremo Tribunal Federal no RE n. 346.084- 6, ao final tenha pedido que se permitisse recolhê-la" sobre as receitas de prestação de serviços” Embora conste do pedido que a base de cálculo fosse limitada a "serviços", de sua causa de pedir se extrai que pretendia fosse este conceito de serviço aquele da referida LC e do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, não tendo em ponto algum da inicial discutido o alcance deste conceito de serviços especificamente para a atividade das instituições financeiras. Trata-se, assim, da tese genérica de exclusão da ampliação da base de cálculo da COFINS promovida pela Lei n. 9.718/98, cujo pedido de causa de pedir caberiam a qualquer empresa, ou seja, discussão da redução da base de cálculo de receita bruta para faturamento, não do conceito de faturamento em face da atividade de instituição financeira. Com efeito, no precedente do Supremo Tribunal Federal invocado tampouco se discutiu o conceito de faturamento em face da atividade específica das instituições financeiras, também lá se discutiu meramente a ampliação do conceito de "receita bruta" em face daquele de "faturamento". Ainda assim, dos votos do referido julgado não se extrai orientação jurisprudencial no sentido de que o conceito de faturamento compreenderia apenas o conceito de serviço em sentido estrito, para se afastar de plano qualquer receita fora disso pouco importando a atividade fim da empresa, como quer a impetrante. Dos votos e debates retirados dos julgamentos dos RREE nºs. 357.950- 9/RS, 390.840- 5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR (leading cases) se depreende que o STF fixou o entendimento de que o conceito de receita bruta envolve não só aquelas receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços em sentido estrito, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, sem discutir especificamente a situação das instituições financeiras. Fl. 3949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 6 Nesse mesmo contexto foram as decisões proferidas nestes autos, sem exame acerca do conceito de faturamento em face das receitas típicas das instituições financeiras. A sentença meramente determinou a exclusão da base de cálculo da Lei n. 9.718/98, sem maiores discussões acerca de qual seria a base de cálculo aplicável, o que remete à aplicação automática da legislação anterior, a LC n. 70/91. O acórdão, por seu turno, limitou-se a observar, sem ressalvas, os referidos precedentes do Supremo Tribunal Federal, que, como exposto, não discutiram a questão do conceito de faturamento em face das instituições financeiras e não fixaram a base de cálculo como receita de serviços em sentido estrito, reforçando que se aplique o conceito de faturamento do artigo 2º, caput, da Lei Complementar n. 70/91, que sempre foi adotado no sentido de receitas operacionais, advindas da atividade fim da empresa. A decisão em agravo regimental em face da denegação de recurso extraordinário afasta qualquer dúvida a esse respeito, bem delimitando o objeto da lide, ao afirmar expressamente que é estranha a ele a discussão do conceito de faturamento em face das receitas típicas das instituições financeiras- :"O colegiado desta corte meramente aplicou o entendimento do STF acerca do art. 3º, 1º, da Lei n. 9.178/98 firmado nos RE ns 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084. Não houve manifestação acerca da noção de faturamento especificamente para as instituições financeiras, inclusive porque não foi objeto do apelo ou de embargos. A questão não foi resolvida, portanto. Descabe, desse modo, em sede de extraordinário, modificar os limites da controvérsia dos autos para apresentar questão nova, objeto do RE n. 609.096."Posto isso, constata- se que a questão do conceito de faturamento em face da atividade fim das instituições financeiras não foi objeto da lide, não havendo que se falar em descumprimento de decisão pela cobrança de COFINS sobre receitas de intermediação financeira auferidas por instituição financeira, dado que o que se excluiu foi apenas a incidência sobre receitas não abarcáveis pelo conceito geral de faturamento, incontroversamente apenas as receitas não operacionais, o mais devendo ser discutido caso a caso, conforme a atividade do contribuinte. Do mesmo modo a decisão de fl. 1.564 não socorre a impetrante, muito ao contrário. Em tal decisão não se discutiu o conceito de faturamento, tampouco se decidiu que a impetrante deveria levantar os valores porque nada devia ao Fisco, mas sim que os valores não poderiam ser compensados nessa seara, senão deveriam ser cobrados administrativamente, conforme a diferença que o Fisco Federal entendesse devida, vale dizer, longe de descumpri-la, as cobranças ora impugnadas são desdobramento direto desta decisão. Se a autora pretende discutir tal questão, deve ajuizar ação própria a tanto, não tentar induzir o juízo em erro para obter com eficácia de coisa julgada provimento que nunca lhe foi conferido, sequer discutido pelas partes, inovando na lide em fase cumprimento de sentença. Assim, nada a deferir. Intimem-se. Conforme exposto, não existe decisão judicial que ofereça suporte à tese sustentada pela parte Recorrente. Fl. 3950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 7 E no mérito, entendo que as receitas de intermediação financeira auferidas pela Recorrente, instituição financeira, devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. No tocante especificamente às instituições financeiras e às demais entidades a elas equiparadas, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, o faturamento compreende os ganhos obtidos nas operações financeiras realizadas por tais entidades, envolvendo a captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que resultem em ganho pecuniário, compatível com o objeto social dessas sociedades. Desde logo, ressalta-se que o conceito de receita bruta ou faturamento, para fins tributários, corresponde ao conjunto das receitas decorrentes do exercício das atividades típicas da pessoa jurídica, e não apenas às receitas provenientes da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de atividades eminentemente empresariais. Tal compreensão foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 371.258 AgR/SP (Rel. Min. Cezar Peluso). Ademais, o entendimento de que o termo faturamento abrange a atividade empresarial típica foi reafirmado no RE 585.235/MG, em que se reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Isto é, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo não afastou da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais típicas. Essa questão já foi solucionada pelo STF no julgamento do RE nº 609.096/RS, tema 372, com repercussão geral: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Fl. 3951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 8 Na referida decisão, o STF examinou as receitas auferidas por instituição financeira, deixando explícito que, para qualquer pessoa jurídica, integram a base de cálculo das contribuições não apenas as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas todas aquelas decorrentes do exercício de suas atividades empresariais típicas. No caso em análise, é incontroverso que a Recorrente se trata de instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por meio de carteiras devidamente autorizadas. Em relação às atividades desempenhadas por essas instituições, a Lei nº 4.595/1964 — que disciplina a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e estabelece outras providências — define, em capítulo específico, as instituições financeiras como pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros”, in verbis: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Desse modo, julgo que as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras, inclui as receitas decorrentes de intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17 da Lei nº 4.595/1964), e portanto, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho Administrativo: ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA - SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2000 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº4.595/1964. ACÓRDÃO 9303-016.754 – CSRF/3ª TURMA - SESSÃO DE 16 de abril de 2025: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES Fl. 3952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 9 TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário, declarando que as receitas de intermediação financeira auferidas pela Recorrente, instituição financeira, devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. Do dispositivo Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar homologadas tacitamente as declarações de compensação nº 15398.47421.250417.1.3.57-4950 e nº 40877.44094190517.1.3.57-9802 e para manter as receitas de intermediação financeira auferidas pela parte Recorrente, instituição financeira, na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 3953DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375634 #
Numero do processo: 10611.720805/2013-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/01/2009 a 26/01/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026.
Numero da decisão: 3003-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.696 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.720805/2013-61 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-016.274, de 23/06/2021, proferido pela 2ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, que por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, para excluir o valor de R$ 3.124,53 (três mil cento e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos) referente à multa regulamentar. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do Auto de Infração Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração em 28/06/2013, fls. 5/30, conforme abaixo, em síntese: A autuação fiscal tem como escopo a classificação incorreta de fontes de alimentação na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias importadas durante o período de janeiro/2009 a janeiro/2010. As mercadorias foram enquadradas pela Impugnante sob a NCM 8504.40.29 e foram reclassificadas pela autoridade fiscal para 8504.40.21. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado em 28/06/2013 e ingressou com a impugnação em 10/09/2013, fls. 311/324, alegando em síntese: Questões de Fato e de Direito para Utilização da NCM 8504.40.29. Com efeito, conforme se demonstrará, os procedimentos fiscalizatórias de entrada das mercadorias no Brasil, constantes no auto de infração ora impugnado, foram considerados como legítimos pelo órgão fiscalizador, inclusive com a verificação documental e física de boa parte das cargas. Denota a pacificação de entendimento entre contribuinte e RFB à época, visto que ainda não havia uma solução de consulta que finalmente viesse a fulminar o tema, fato que ocorreu apenas em 2013. Esclarece que não havia qualquer diferenciação de carga tributária entre ambas NCM's (8504.40.21 e 8504.40.29) — fato que invariavelmente demonstra a boa-fé nas operações de comércio exterior por si empreendidas. Que as fontes de alimentação do tipo ATX são responsáveis por distribuir energia elétrica a todos os componentes do computador. As fontes de alimentação convertem corrente alternada (AC) em corrente contínua (DC), uma tensão apropriada para uso em aparelhos eletrônicos. Cita a empresa MCM Controles Eletrônicos - CNPJ 25.312.273/0001-00, também situada na área de abrangência da Delegacia da Receita Federal de Varginha, havia conquistado a concessão de Processo Produtivo Básico (PPB) para a Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.696 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.720805/2013-61 3 fabricação de fontes de alimentação utilizando exatamente a mesma NCM, a 8504.40.29. Que a correta classificação das fontes de alimentação nunca foi matéria pacífica no âmbito da 6º Região Fiscal, em particular da DRF de Varginha e reproduz comunicados da Delegacia. Sobreveio novo comunicado da DRF, em 03/02/2012, que revogou o comunicado anterior e passou a dar novo tratamento a essas mercadorias e reproduz o comunicado na impugnação. Conclui-se que a própria Receita estava equivocada quanto à classificação dessa mercadoria durante o período compreendido entre fevereiro de 2010 e fevereiro de 2012. Que a impugnante demonstra sua boa-fé em relação à classificação das fontes de alimentação naquele período, reafirmando que nunca houve qualquer benesse ou prejuízo para qualquer das partes pela utilização da aludida classificação. Da vedação à mudança de critério jurídico pelo fisco e da afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica Que o desembaraço é atribuição da autoridade aduaneira que, aplicando o direito, deve enquadrar a mercadoria de modo a viabilizar uma eventual exigência tributária - ato administrativo com consequências jurídicas para o contribuinte. Durante o período investigado a empresa classificou as fontes de alimentação importadas na NCM 8504.40.29, norteando-se principalmente pelas rotinas de fiscalização da própria Receita Federal, que, em várias oportunidades, ao parametrizar as mercadorias examinadas em canal vermelho de conferência, submeteu-as ao procedimento mais completo previsto na IN SRF 680 2006. Que não há nada mais a ser revisado após um despacho aduaneiro processado pelo canal vermelho. Que não há possibilidade de revisão do lançamento tributário, em razão da não concretização das hipóteses previstas no artigo 149, do Código Tributário Nacional. Cita acórdãos do STJ nesse sentido e a súmula n° 227 do extinto TRF. Afronta o princípio constitucional da segurança jurídica e desprezada, por completo, a evidente boa-fé do contribuinte. O Princípio da Boa-Fé como Excludente de Ilicitude nas Infrações Atinentes à Importações Que não houve má-fé ao classificar as mercadorias em NCM dita incompatível (após 3 anos) pela Receita Federal. Há de se levar em consideração a situação que permeou toda a operação. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.696 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.720805/2013-61 4 Que não é legal e nem legítima a aplicação da multa sobre o montante supostamente correto de tributação incidente sobre as operações de importação realizadas. Do Requerimento Requer que seja recebida e processada a Impugnação, declarando, no mérito, a inconsistência do auto de infração e a consequente anulação do crédito tributário, pelas razões de fato e direito apresentadas, em especial a falta de critérios objetivos da própria Receita Federal do Brasil quanto à correta classificação fiscal das fontes de alimentação, além da vedação imposta ao fisco de modificar critério jurídico sem comprovação de erro de fato, inteligência do art. 149 do CTN e Súmula 227 do TFR. É o Relatório Analisando as razões de defesa, a 2ª Turma da DRJ de São Paulo/SP, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 13/01/2009 a 26/01/2010 Ementa. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. BOA-FÉ. ALEGAÇÃO. Tal afirmação não tem o condão de extinguir a obrigação tributária, que é objetiva, e que não guarda relação com a intenção (subjetiva) do contribuinte. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. RETROATIVIDADE DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA Por expressa determinação legal, o ato pelo qual será apurada a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional é a revisão aduaneira. O procedimento do despacho, inclusive para as declarações parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, é precário, sujeito a revisão posterior. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação à qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.696 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.720805/2013-61 5 Abaixo demonstra-se os novos valores dos Créditos Tributários Mantidos: O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese: (i) ocorrência da prescrição intercorrente; (ii) no mérito, defende que a correta classificação fiscal das fontes de alimentação importadas na NCM 8504.40.29. Ao final, requer o que segue: V – DO REQUERIMENTO Diante do exposto, a Recorrente requer seja admitido e provido o presente Recurso Voluntário para que, reformando-se o Acórdão nº 108-016.274: preliminarmente, seja determinado o arquivamento do Processo Administrativo Fiscal nº 10611.720805/2013-61, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente ante a inércia da Administração por prazo superior a 3 (três) anos, conforme art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99; b. no mérito, acaso ultrapassada a preliminar de prescrição intercorrente, seja arquivado o Processo Administrativo Fiscal nº 10611.720805/2013-61 devido à ilegalidade da revisão aduaneira em caso de erro de direito, comprovada pelos precedentes no âmbito do CARF e STJ, bem como, diante da comprovada boa-fé da Recorrente na classificação das mercadorias na NCM 8504.40.29 como excludente de ilicitude. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 12/07/2021 (fl.362) e protocolou Recurso Voluntário em 27/07/2021 (fl. 363) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.696 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.720805/2013-61 6 Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da prescrição intercorrente: Preliminarmente, a recorrente suscita a ocorrência da prescrição intercorrente com base no art. 1º, caput e §1º da Lei nº 9.873/99. No entanto, o mérito trata de questão em favor do contribuinte, de forma que afasto a questão preliminar e passo de plano ao mérito. III – Da multa por erro de classificação fiscal: Trata o presente caso de Auto de Infração lavrado para a exigência da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos, em decorrência da classificação fiscal errônea das mercadorias importadas, com base no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009, instituída pelo art. 84, da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. A autuação fiscal tem como escopo a classificação incorreta de fontes de alimentação na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias importadas durante o período de janeiro/2009 a janeiro/2010. Decreto nº 6.759/2009 Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (Vide) (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. (grifou-se) Nesse ponto, oportuno ressaltar que a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, revogou a multa de 1% do valor aduaneiro aplicada em casos de Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.696 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.720805/2013-61 7 erro de classificação fiscal (NCM) ou de unidade de medida estatística. A revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001 põe fim à penalidade objetiva sobre erros meramente formais, impactando no Decreto nº 6.759/2009 (art. 711, I) e da IN SRF nº 608/2006, que sustentavam essa multa, e uma vez extinto o fundamento legal primário, desaparece a legitimidade da persecução punitiva ainda não definitivamente estabilizada. Portanto, ante a revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001, pela LC nº 227/2026, deve ser afastada a multa aplicada em razão do erro na classificação fiscal das mercadorias objeto do litígio. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, para afastar a preliminar suscitada, e no mérito dar provimento ao recurso, para cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro aplicada em razão de erro de classificação fiscal (NCM), em função da revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001, pela LC nº 227/2026. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.733442/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, inclusive com plano de saúde, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A glosa da dedução, parcial ou total, se justifica quando não cumpridos os requisitos legais de comprovação.
Numero da decisão: 2201-012.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, inclusive com plano de saúde, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A glosa da dedução, parcial ou total, se justifica quando não cumpridos os requisitos legais de comprovação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733442/2012-15 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 4/8) lavrada em desfavor da contribuinte, concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2010, em razão da glosa da dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 36.297,75 (trinta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), bem como dedução indevida com dependentes no valor de R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos). Da Impugnação Cientificada do lançamento na data de 29/11/2012, por via postal (fl. 9), a contribuinte apresentou Impugnação (fl. 2), na data de 20/12/2012 (fl. 2), na qual apresentou documento a fim de comprovar a relação de dependência da Sra. Rosa Domingues Dias (fls. 13/16), bem como as despesas médicas com plano de saúde (fls. 26/37). Da Revisão de Ofício Em revisão de ofício, a fiscalização acolheu parcialmente as alegações da contribuinte, no que tange à prova das despesas médicas realizadas com o plano de saúde Sul América Com. De Seguro Saúde no montante de R$ 18.979,44, conforme despacho decisório (fls. 41/44). Em decorrência, alterou o valor do IRPF suplementar para o montante de R$ 5.219,34 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos). A contribuinte foi cientificada do despacho decisório na data de 12/09/2014, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 46/47, e apresentou manifestação de inconformidade (fl. 50) na data de 17/10/2014 (fl. 50), na qual pugnou pelo cancelamento total do lançamento, visto que todas as despesas estariam devidamente comprovadas. Da Decisão de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE – DRJ/FOR, em sessão realizada na data de 03/09/2018, por meio do acórdão nº 08- 44.337 (fls. 58/62), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, e ratificou a revisão de ofício do lançamento, para alterar o valor do IRPF suplementar de R$ 10.479,15 para R$ 5.219,34, em razão da comprovação parcial das despesas médicas com plano de saúde. Do Recurso Voluntário Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733442/2012-15 3 Cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 09/11/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 66/68, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 71/74), na data de 30/11/2018 (fl. 71), no qual alegou repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, acompanhado de novos documentos (fls. 73/74). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão recorrida em 09/11/2018 (fls. 66/68) e apresentou recurso em 30/11/2018 (fl. 71) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas com plano de saúde, Bradesco Saúde da contribuinte. O artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, preconiza que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733442/2012-15 4 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] No que tange às despesas com o plano de saúde, de fato, ao teor da legislação de regência, somente são dedutíveis as despesas do contribuinte e de seus dependentes informados no ajuste anual, podendo o cônjuge e os filhos figurar como tal, atendidos os requisitos exigidos, ao teor dos arts. 77, § 1º, I e III e § 2º do RIR/99. Nesse sentido, a glosa da dedução foi mantida na decisão de piso com os seguintes fundamentos (fl. 62): Compulsando-se os autos, apesar do que consta em sua manifestação de inconformidade, verifica-se que a administrada não logrou comprovar a pertinência das despesas efetuadas com Bradesco Saúde, CNPJ: 92.693.118/0001- 60, no valor de R$ 18.979,44. Assim, considerando os documentos acostados aos autos, ratifica-se a análise efetuada pela autoridade revisora, constante no Termo Circunstanciado. Em seu Recurso Voluntário, para, em tese, corroborar com suas alegações, no que tange à legalidade da dedução dos valores pagos ao plano de saúde Bradesco Saúde, de sua titularidade, trouxe um extrato relativo ao somatório das mensalidades do plano de saúde no ano- calendário de 2010, obtido junto à internet, no montante de R$ 18.979,44 (dezoito mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) (fl. 73). Primeiramente, destaco que todos os documentos para corroborar com as alegações do contribuinte devem ser apresentados junto à impugnação, nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, sendo que se admite a relativização da preclusão de sua juntada nas hipóteses legais previstas nas alíneas “a” a “c” do citado dispositivo legal, que assim preconiza: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733442/2012-15 5 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No presente caso, a Recorrente não demonstrou quaisquer das hipóteses acima transcritas, e, ainda que se pudesse se acolher o documento apresentado apenas e tão somente quando da interposição do RV, com base no princípio da busca da verdade material, o documento apresentado pela Recorrente não é suficiente para comprovar o pagamento das despesas médicas com plano de saúde Bradesco Saúde, e que seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPF devido. Isso porque, trata-se de um extrato de pagamento das mensalidades do plano de saúde obtido junto à internet, desprovido de outros documentos que evidenciem os efetivos pagamentos, tais como os boletos bancários, tampouco é possível a identificação do titular do plano de saúde – se o próprio contribuinte ou dependentes – de modo que este documento por si só não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento de despesas médicas com plano de Saúde Bradesco Saúde, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NERGA-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13062.000219/91-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhecendo de impugnação apresentada a destempo, não se instaura a lide (Arts. 14 e 15 Dec. nº 70.235/72). Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausente o Conselheiro SSEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I `'" De Q7- /D92- 199 9 -9[1s1 4,,s1±--- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ec d5:,--- - • Processo no 13062.000219/91-09 Sessão de 15 de abril de 1993 ACORDRO No 203.00.395 Recurso noe 90.601 Recorrentf” ARNO SIGHART DESBESEL1. Recorrida . DRF EM SANTO ANGELO - RS PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇMO INTEMPEBTIVA -• Não se conhecendo cie. impugnação apresentada a destempo. não se instaura a lide (Arts. 14 e 15 Dec. np 70=5/72). Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos„ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMO SIGNART DESBESELL. ACORDAM os Membros da Terceira CSmara do Sentindo Conselho de Contribui~ s„ por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso por falta de objeto. Ausente o Conselheiro SEDASTIRO DORGES TAQUARY. Sala das Sessbes, em 15 de abril de 1993. . v3 M1 -MTV - T' GONZAGA SANNOs - Presidente , '4Á 1°14 1.9 CA eG çl . , <IA TVEREIA tASf3NCEllf.: tE AL.ME:IS • 040a. . 1 74IALTON MIRANDP - P rocunmi o r-Re p e ntan te da Fa-- V-.-#.--. da Nacional VISTA EM SESSP2 DE: 2 4 SET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA,-ex-vi da Portaria PGFN no 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cor~lhein)s RICARDO LXITE RODRIGUE.S, SERGIO AFANASIFFE, MAURO WASILEALWI„ TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e ARMANDO ZURITA LER° (Suplente). opr/mas/mgs-da :i. n 401s-: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc es s o no 13062.000219/91-09 Recurso no:: 90..601 Acórdn n8 203-00..395 Reco rren te ARMO 6:1:011ART DIESBESELL. RE: 1..ATORIO ffipll g ri a o Cora r bu:i. ri te acima :idem tif :1 c:ad 1 an camen to de I TR ( fls.. 02) „ com data cie:: von c..1 mento de 25/1:1./91. A e x g en ci A refere ........... Fazenda Domingos „ código no 301.. 035 025. 712-1 t o e rr, Barrej,r,45/ng O vale l'' E.! X :I ti o c nega a Cr$ Á.. 407 867 „ 21. Conforme A R .. de t ls.. 1.0 „ o Irnia Lig ri an te notit c:acte em 30/10/91- Na peça de defesa (fls. 01), alega que . a área relativa ao lançamento Wffl discuss1lb foi anexado ao imóvel no 301.116.012.556-2, "conforme retificaçáO cadastral em: 27/10/67H„ junta documentaçao que julga compativel com as alegaOles feitas O carimbo da repartiçãb competente, comprova ter sido a peça dei' en sár p roto c o z ad a em 05/1.2/91 „ 0:1. ) Inter ma ç:o Fiscal (tis.. :11) 1 i rui ta-se a eni ril ri ha r o prO C.CS:1/2“.ffi O p ido no seri tido de ci e percorr os trtuni tes leg 1 t. MOS !, par a prosseg LÃ :i. men -to .. Ass 1•1.5 e 1 „ na De c.:1 o URU BANI 185/92 „ Autoridade MAlDerátiCa., considerou internpestiva a impugnaçdb„ mantendo o lançamerito„ visto a n2(o instauraçZ'o da lAse litig.josa do p ro ced:i. me ri t o ad ni s ti' a t vo f Idc, Recurso Vol. un tê. 1. o ( -fls. 22/23) onde inan ftç ta seu inconforod.sme„ o contribuinte atraiiâs de procura(lor con is t d o ( 3.5. 21.) a r q uffi en :ta que a impugna ‘.-,..2Co ri '‘:(c) foi examinada „ 1 Á. ai t. ali a cle ci s'aci r e c:o p. id a a apre c iar "a pe c: tos 1'0 1 ifla1.S" p no cl t.te foi con side i-ael a I ri tempestiva Alerta que caberia na esfera ad ri :I raLiva exa lar:1 'toei os OS afip e c .ta s „cl a cl o q LU» poder ia ocorrer c O b ra ri ça ria est e ra Ltd „ o que sob sua óti c:a „ ín n a' cl a c ontri para a economia processual. Para tal „ e ri ta t n e c: es r o o e x a Fm.? de me 1-i to cl a dei' es a a presEx . n 1. a c ai„ E: o relatório., 772 r glit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 4a4; .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no i 13062.000219/91-09 Acórdao nçl. 203-e0.395 VOTO DA CON=HEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCOKEEILOS DE: ALAEIDA Nao merece reparo a. Declisao Recorrida. Agiu corretammarte o julgador a quo. No5 termos dos arts. 14 e 15 do Dec. no: 70.235/72, deve vir aos autos a peça de dodesa. Placi apresentada a impugno0o no prozo regulamentar, nao se instaura o lide. ConiTime A.R. de fls. 10, foi o impugnante not.iTicado em 30/10/91. Inobstante, Toi protocolizado a peça de defesa Egri 05/12/91 (fls. 01), a destempo, poih. Assim, nos termos do preceituado no art. 14 do Dec. 7'0.235/72, a rigor nao se instaurou. a fase litigiosa. Tal nâo ocorrendo segue o processo adiranistrativo fiE cal, o disposto no art. 21 do mencionado diploma legal. ASiff1 9 considero a Decisao de Primeira Instância, inatacavel, e não conheço do Recurso por inexistir-lhe objeto. ala das Se gsGes, Cffi 15 de abril de 1993. dIP I l e a 'd2d, 'ARI . Li.tREZA VASLON E -LcOS DE - At.. -E - Afit )M hí e e. 1, cia_____, ..,•,

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Numero do processo: 10855.905678/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE TRIBUTOS. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas e parceladas em programas especiais de parcelamento integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que pendentes de quitação. A confissão das estimativas tem a aptidão automática de formar crédito de saldo negativo de tributo a favor do contribuinte, inclusive, nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão. SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE RETENÇÕES EM FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INFORMES DE RENDIMENTOS DA FONTE PAGADORA. PROVA SUFICIENTE DO DIREITO CREDITÓRIO RECLAMADO. Os informes de rendimentos retidos pela fonte pagadora de receitas auferidas pelo contribuinte representam prova robusta da retenção em fonte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo imoderado inadmiti-los como evidência da demonstração de liquidez e certeza do direito creditório reclamado. A súmula CARF 143 reconhece os comprovantes de retenção como meio eficiente de demonstração de retenção do imposto de renda na fonte que é deduzido do beneficiário, que pode, inclusive, valer-se de outros meios complementares para demonstrar a respectiva retenção.
Numero da decisão: 1102-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) em rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa – vencidos o proponente e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, e, (ii) em segunda rodada de votação, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas compensadas no valor de R$ 5.823.439,82 (cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), bem como das retenções em fonte do CNPJ 59.588.111/0001-03 decorrentes de operações de swap no montante de R$ 759.346,81, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível - vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fenelon Moscoso de Almeida, que davam provimento parcial em menor extensão, para admitir apenas o cômputo das estimativas compensadas no saldo negativo pleiteado. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE TRIBUTOS. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas e parceladas em programas especiais de parcelamento integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que pendentes de quitação. A confissão das estimativas tem a aptidão automática de formar crédito de saldo negativo de tributo a favor do contribuinte, inclusive, nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão. SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE RETENÇÕES EM FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INFORMES DE RENDIMENTOS DA FONTE PAGADORA. PROVA SUFICIENTE DO DIREITO CREDITÓRIO RECLAMADO. Os informes de rendimentos retidos pela fonte pagadora de receitas auferidas pelo contribuinte representam prova robusta da retenção em fonte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo imoderado inadmiti- los como evidência da demonstração de liquidez e certeza do direito creditório reclamado. A súmula CARF 143 reconhece os comprovantes de retenção como meio eficiente de demonstração de retenção do imposto de renda na fonte que é deduzido do beneficiário, que pode, inclusive, valer-se de outros meios complementares para demonstrar a respectiva retenção. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) em rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa – vencidos o proponente e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, e, (ii) em segunda rodada de votação, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas compensadas no valor de R$ 5.823.439,82 (cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), bem como das retenções em fonte do CNPJ 59.588.111/0001-03 decorrentes de operações de swap no montante de R$ 759.346,81, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível - vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fenelon Moscoso de Almeida, que davam provimento parcial em menor extensão, para admitir apenas o cômputo das estimativas compensadas no saldo negativo pleiteado. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a denegação de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, da qual resultou homologação parcial da Declaração de Compensação objeto dos autos (PER/DCOMP nº 32716.73340.231209.1.7.02-9657). Colhe-se da decisão da DRJ os principais aspectos fáticos necessários ao relato da controvérsia posta à análise deste colegiado: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 3 Cuida o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP)32716.73340.231209.1.7.02-9657 (fls. 3 a 16) em que a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada Manifestante) requer a compensação de créditos de Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2009, no valor de R$ 11.863.254,32, com débitos próprios. O processamento eletrônico desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório nº 038124486 (fl. 17), de 01/10/2012, que reconheceu o direito creditório disponível no valor de R$ 5.272.694,18, em decorrência da não confirmação de algumas parcelas formadoras do crédito na DIPJ, mais especificamente o imposto de renda retido na fonte e as estimativas compensadas. Ao término do procedimento eletrônico, o crédito reconhecido provou ser insuficiente para compensar, integralmente, os débitos informados na DCOMP, razão por que a compensação nela declarada foi homologada parcialmente. A Manifestante foi intimada da decisão em 09/10/2012 por via postal (fl. 19) e apresentou defesa em 08/11/2012 (fls. 23 a 32), na data limite para fazê-lo. Preliminarmente, a Manifestante ataca a validade do ato administrativo, pois entende que a citação do dispositivo legal sem a indicação precisa de sua correlação com o fato objeto do deferimento parcial do direito creditório significa preterição do direito de defesa, porquanto sonegada a oportunidade de conhecer os fatos e as razões que importaram na glosa da compensação. Entende que estes elementos haveriam de estar estampados na notificação de lançamento (sic), em vez de carreados no processo 16306.720756/2012-16, de que jamais tomou ciência. Outrossim, na ocasião em que tentou obter vistas dos autos junto a DERAT/SP, recebeu resposta negativa, posto que tal processo era de acesso exclusivamente interno. Em síntese, acusa o Despacho Decisório de carecer de motivação, fundamentação jurídica, clareza e exatidão, afora não apresentar a memória dos cálculos que lhe permita aferir o montante do crédito tributário cobrado. No mérito, a Manifestante afirma que o crédito empregado na liquidação de parte das estimativas do ano-base 2008 é legítimo e decorre de ressarcimento de IPI. Porém, em face à glosa por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, apresentou manifestação de inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Neste cenário, crê ser impositiva a convalidação das estimativas sob pena de configuração de bis in idem, uma vez que o direito creditório informado nas declarações de compensação será, em caso de não homologação, cobrado administrativamente. Já no que concerne às retenções na fonte do imposto de renda, a Manifestante apresenta os informes de rendimentos correspondentes às glosas praticadas (fls. 109 e 110) e destaca a ocorrência de erro no preenchimento da DCOMP de Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 4 autoria própria, bem como aquele cometido pela própria fonte pagadora quando da feitura do comprovante e da DIRF. A DRJ confirmou o indeferimento do direito creditório não reconhecido pela administração tributária, conforme decisão de fls. 113/131, levando ao inconformismo da contribuinte, a qual apresenta recurso voluntário ao CARF (fls. 144/159), em que repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, controvertendo, resumidamente: a) Nulidade do despacho decisório por cerceamento ao direito de defesa, pois entende ter faltado a “indicação precisa da sua correlação com o fato objeto do indeferimento do direito creditório”, o que resultaria “em flagrante desrespeito ao direito de defesa constitucionalmente garantido”. b) Existência de crédito e higidez da compensação, alegando a impossibilidade de glosa do saldo negativo composto por estimativas compensadas, ante a possibilidade de suas respectivas cobranças em processos autônomos, não se admitindo que seja duplamente penalizada, uma vez que a negativa do saldo negativo resultante das estimativas não compensadas resultaria em pagamento em duplicidade do tributo, e, alternativamente, que seja sobrestado o feito até que sejam apreciados os processos de compensação das respectivas estimativas. c) Quanto às retenções em fonte não identificadas, que totalizam R$ 759.346,81, aduz que se tratar de “IR incidente em operação de SWAP realizado com a empresa Banco Votorantim S.A – CNPJ 59.588.111/0001-03, como se constata do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e que foi anexado aos autos. O cotejo deste comprovante com aquilo que foi informado na DIPJ e na DCOMP atesta a idoneidade e legitimidade do crédito e autoriza o seu aproveitamento, enquanto componente do saldo negativo do IR, para efeito de compensação”. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Importa registrar que consta dos autos às fls. 143 o “RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS”, onde se vê o peticionamento de “protocolo de Recurso Voluntário Processo Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 5 nº 10855.905678/2012-25”, datado de 03/12/2018, que representa o primeiro dia útil seguinte aos 30 dias para o protocolo do recurso, a saber: Considerando que a contribuinte foi intimada 01/11/2018 e o prazo terminou no sábado do dia 01/12/2018, tem-se que o prazo foi prorrogado até a segunda-feira seguinte (03/12/2018), data em que se efetivou o protocolo acima mencionado. Portanto, o recurso é regular e deve ser conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A recorrente dedica parte de sua defesa no sentido de tornar inservível o Despacho Decisório em questão, sob o fundamento de que ele não seria suficientemente motivado e fundamentado, e que “não é dado ao contribuinte saber quais os fatos e quais as razões que levaram à glosa da compensação”. Aduz, ainda, que o Despacho Decisório traz informação que inviabiliza seu conhecimento da controvérsia, sob o argumento de que ele traz a informação de que “os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo 16306.720756/2012-16, fls. 2 a 31, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo”, porém, aduz que nunca teve conhecimento desse processo. Entendo que as razões trazidas pela contribuinte, nesse particular, não procedem, uma vez que não é só isso que consta do despacho decisório e em suas informações complementares, que dele fazem parte. Cumpre esclarecer que a tela inicial do despacho (fls. 17) aponta a fundamentação e a divergência de valores que compõem o saldo negativo, apontando as rubricas de cada crédito Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 6 requestado (retenções em fonte, pagamentos e estimativas compensadas), além dos valores reclamados e aqueles efetivamente confirmados, de modo resumido: Além dessa informação, consta às fls. 20 a completa análise de crédito, onde é plenamente possível à contribuinte identificar todas as parcelas de créditos reclamados que não foram habilitadas: --------------------------------------- Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 7 Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 8 ’ ------------------------------------------ Nota-se que as informações são claras para demonstrar que as razões que levaram à denegação do direito creditório. São tão claras que a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário sem nenhum tipo de dificuldade, controvertendo todos os pontos sensíveis à demonstração do crédito. Todas as informações necessárias à análise do direito creditório estão contidas no despacho decisório, inclusive a pormenorização das fontes pagadoras cujos créditos foram reconhecidos ou não, assim como o motivo para não reconhecer os montantes das estimativas não compensadas. Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado. Pode-se afirmar, com segurança, que foi dado à interessada apresentar todos os documentos necessários à comprovação dos fatos controvertidos nos autos, inexistindo cerceamento ao direito de defesa, impedimento ao contraditório ou qualquer tipo de nulidade que justifique desconstituir os atos administrativos até aqui realizados, de forma que deve ser afastada a nulidade suscitada pela recorrente. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 9 No que pertine à pretensa falta de clareza do Despacho Decisório, entendo que todos os elementos necessários ao pleno conhecimento das matérias relacionadas ao direito creditório reivindicado foram apresentados adequadamente. Aliás, não há o que prejudique o próprio processo ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que tenham prejudicado a parte ou influenciado na solução do litígio. Constam, ainda, os cálculos realizados para apuração de parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, inexistindo, sob qualquer prisma, ausência de informações ou falta de clareza em relação ao direito reivindicado. Salta aos olhos, ainda, o fato da contribuinte suscitar incompreensão do despacho decisório e ter realizado, de modo consistente e verticalizado, todos os atos de defesa, estando regularmente representada por patronos. Não houve, tanto quanto continua não havendo, qualquer cerceamento à ampla defesa e ao contraditório da parte. A análise da defesa da parte revela que a mesma entendeu os fatos e fundamentos denegatórios do direito creditório. Inexiste cerceamento sob qualquer circunstância. A DRJ apresenta os seguintes fundamentos para afastar tal preliminar, com os quais concordo e os tomo como razão de decidir nesse ponto inicial, nos termos do art. 114, §12, do RICARF, a saber: Ora, compulsando-se a Análise de Crédito, é fácil observar que o motivo por que não houve o reconhecimento integral do imposto de renda retido na fonte decorre da comprovação, apenas parcial, de que o contribuinte suportou o ônus da retenção postulada, com a menção expressa ao CNPJ da fonte pagadora, ao código de receita e aos valores tratados. Já com relação às estimativas compensadas, a não confirmação da liquidação da estimativa de julho / 2008 deveu-se ao fato de que as DCOMPs indicadas para compensar este débito não foram homologadas. A concisão do motivo que repercutiu na glosa dessas parcelas de crédito não deve ser encarada como defeito do ato administrativo, nem empecilho para exercício pleno do direito à defesa, tanto é verdade que o contribuinte pôde se defender de cada um dos pontos mencionados; pelo contrário, a objetividade do Despacho Decisório concretiza o desiderato do legislador constituinte quando introduziu o princípio da eficiência no âmbito da Administração Pública. Outrossim, repare que a glosa decorre da ausência de confirmação de retenções na fonte ou da não homologação de declarações de compensação, elementos factuais, não jurídicos, eis porque a alegação de insuficiência de fundamentação não pode prosperar. Calha destacar que no rodapé da Análise de Crédito está informado que: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 10 Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados nº processo nº 16306.720756/2012-16, fls. 2 a 31, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. No Processo Administrativo citado estão anexadas as telas dos sistemas informatizados que embasaram os achados da Autoridade Tributária, tais como DCTF, DIPJ, DIRF, DCOMP, sendo sua consulta aberta ao contribuinte, conforme expresso, embora a Manifestante aduza que isto não ocorrera, conforme transcrição do § 17 da defesa: 17. Cabe ponderar que a despeito de a Manifestante não ter sido intimada do quanto decidido no processo n° 16306.720756/2012-16, na tentativa de extrair elementos para realizar a defesa compareceu diversas vezes na DERAT/SP e tentou ter vista do referido processo, no que não foi atendida sob a alegação de tratar-se de processo interno da repartição ao qual o contribuinte não tem acesso. Diferentemente do que crê a Manifestante, o Processo Administrativo nº 16306.720756/2012-16 não detém conteúdo decisório, embora porventura apresente elementos que pudessem auxiliá-la na elaboração da defesa. Contudo, na ausência de provas que lastreiem as alegações de que não pôde realizar vistas ao processo supramencionado nas oportunidades em que compareceu, presencialmente, à unidade da Receita Federal do Brasil, este argumento também deve ser rechaçado. Enfim, sobre a ausência de memória de cálculo que estipule, com a certeza perfunctória requerida, o quantum cobrado, o Detalhamento da Compensação não deixa dúvidas de que este valor é oriundo do somatório dos saldos devedores dos débitos confessados, mas não compensados integralmente. Ademais, está cristalino para este julgador o cálculo aritmético de parcelas que resultaram no direito creditório originário, a valoração subsequente (feita através da correção monetária, consoante ditava a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, então vigente) e a amortização parcial dos débitos, que, em face à insuficiência dos créditos, justificou a cobrança questionada. Portanto, por haver sido, o Despacho Decisório, lavrado por autoridade competente e obedecida a garantia à ampla defesa, estão ausentes as causas que importam em nulidade desse ato administrativo nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/19721, válido e eficaz em produzir seus efeitos. Assim, afasta preliminar de nulidade suscitada. CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS A matéria está inteiramente resolvida pela aplicação da Súmula CARF nº 177, que tem efeito Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, a saber: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 11 SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, deve-se reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas compensadas, independente do fato das respectivas compensações terem ou não sido homologadas, uma vez que os respectivos débitos fiscais serão objeto de lançamentos autônomos. Não há mais divergência no CARF em relação a tal assunto, por força da aplicação da súmula. Assim, o argumento da DRJ que afastou o crédito das estimativas compensadas administrativamente na formação do saldo negativo do tributo deve ser superado. Aliás, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 tratou das declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018 (considerando que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos relativos às estimativas), confirmando o entendimento de que é irrelevante se as estimativas confessadas e compensadas em DCOMP foram ou não homologadas, devendo integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, nesses termos: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 12 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 13 Portanto, adicionalmente às estimativas compensadas e que foram confirmadas no valor de R$ 97.239,39, devem ser também reconhecidos os créditos decorrentes das estimativas confessadas administrativamente em processos de DCOMP, conforme planilha das informações complementares da análise de crédito de fls. 21, abaixo reproduzida para fins de liquidação: Assim, dá-se provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto relacionado às estimativas compensadas. CRÉDITOS DE IRRF NÃO RECONHECIDOS A DRJ informa que, “sobre as retenções na fonte informadas, o Despacho Decisório não pôde confirmar o valor de R$ 767.120,32, oriundo de 2 (duas) fontes pagadoras, a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, CNPJ 02.016.507/0003-20, e o Banco Votorantim S.A., CNPJ 59.588.111/0001-03”, conforme o quadro abaixo indicado: A contribuinte apresentou os respectivos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, que se encontram às fls. 109 e 110 (fato evidenciado no acórdão da DRJ), como forma de comprovar a retenção em fonte geradora do saldo negativo reclamado, a saber: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 14 Por tratarem de assunto diversos, as análises precisam ser segmentadas. (i) IRRF relacionado à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CNPJ 02.016.507/0001-69 O despacho decisório confirmou IRRF no valor de R$ 66.060,51, deixando de reconhecer direito creditório de R$ 7.773,51, cujo valor foi glosado ante a não confirmação eletrônica de tal valor. Tal questão não foi tratada no recurso voluntário, portanto, trata-se de matéria preclusa, ante a ausência de insurgência da contribuinte em relação a essa parte do crédito. Transcreve-se, para fins de registros, os fundamentos da DRJ para confirmar a denegação do pedido nesse ponto tornado definitivo, sem recurso da parte: a) Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica: O processamento eletrônico da declaração de compensação confirmou o imposto retido na fonte de R$ 66.060,51, tendo havido a glosa de R$ 7.773,51. Defende-se a Manifestante acusando a ocorrência de erros de preenchimento i) no CNPJ da fonte pagadora na DCOMP (02.016.507/0003-20 no lugar de 02.016.507/0001-69) e ii) na pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço no informe de rendimentos (96.824.594/0046-26 em vez de 96.824.594/0001-24), de sorte que os valores retidos são substancialmente maiores aos glosados. Mas não assiste razão à Manifestante. A bem da verdade, a leitura açodada do informe de rendimentos conduz ao entendimento de que houve reconhecimento insuficiente do direito creditório, Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 15 porquanto a coluna "Valor Retido" totaliza R$ 130.056,62, compatível com a informação da fonte pagadora na DIRF: Entretanto, o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11/01/2012) estabeleceu que o código de retenção 6190, no percentual de 9,45%, corresponde não apenas ao IR, considerado no cálculo do direito creditório, como ainda às contribuições CSLL, PIS e Cofins. Assim, essa alíquota incidente na operação deve antes ser rateada entre as espécies tributárias na proporção de 4,8% ao IR, 1% à CSLL, 3% à Cofins e 0,65% ao PIS, para depois se obter a parcela componente do saldo negativo de IRPJ. Esse ponto foi desconsiderado pela Manifestante que julgava haver ter sofrido a retenção de valor superior de imposto de renda na fonte porquanto considerou a alíquota integral de 9,45%, não o percentual de 4,8% do IR. Em resumo, a análise eletrônica não merece reparos, já que, se aquela alíquota corresponde a R$ 130.056,62, então a última equivale a R$ 66.060,51, o valor reconhecido, devendo ser mantida a glosa de R$ 7.773,51 por ausência de comprovação. (ii) IRRF relativo ao Banco Votorantim S.A. (CNPJ 59.588.111/0001-03) Como informado no preâmbulo acima, a parte comprovou as retenções em fonte e montante muito superior à importância reclamada na presente Declaração de Compensação, que é de R$ 822.395,12, tendo o cruzamento eletrônico de dados confirmado R$ 115.274,80, com a glosa de R$ 767.120,32 que é o objeto desse recurso. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 16 De fato, o informe de rendimentos financeiros do CNPJ 59.588.111/0001-03 (Banco Votorantim S.A.) juntado às fls. 110 confirma retenções de R$ 109.038,79 (maio), R$ 60.417,16 (junho) e R$ 2.615.527,88 (outubro) naquele ano-calendário, relacionados a operações de swap, conforme tela abaixo reproduzida: Os valores de retenção em fonte são muito superiores aos reclamados no presente processo e o despacho decisório não fez qualquer referência a exigências adicionais, porém, a DRJ controverte o fato de que, supostamente, tais receitas não teriam sido oferecidas à tributação. A contribuinte não fez referência a essa exigência porque ela não foi objeto de análise no despacho decisório, porém, considerando que o assunto foi inaugurado pela DRJ, procurou demonstrar que: 33. No tocante à retenção no valor de R$ 759.346,81 alegadamente não reconhecido, pelos controles da Receita, como tendo sido retido, trata-se de IR incidente em operação de SWAP realizado com a empresa Banco Votorantim S.A – CNPJ 59.588.111/0001-03, como se constata do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e que foi anexado aos autos. O cotejo deste comprovante com aquilo que foi informado na DIPJ e na DCOMP atesta a idoneidade e legitimidade do crédito e autoriza o seu aproveitamento, enquanto componente do saldo negativo do IR, para efeito de compensação. 34. A fiscalização questiona o fato de que não teria havido o oferecimento à tributação dos valores em comento na DIPJ/2009, pois na linha 19 da Ficha06/A (Ganhos Auferidos em Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade) o valor está ZERADO. 35. Embora tenha havido equívoco no preenchimento da DIPJ/2009, é fato que houve o oferecimento à tributação dos valores, que foram lançados na linha 22 Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 17 da Ficha06/A (Outras Receitas Financeiras), como se verifica abaixo, e pode ser facilmente constatado na DIPJ da Recorrente: 36. Assim, com o oferecimento à tributação da receita devidamente comprovado, injustificada se mostra a exclusão do saldo negativo de IRPJ do valor de R$ 759.346,81, relativo ao IR retido na operação de SWAP acima destacada. Evidencio que a contribuinte demonstra o oferecimento à tributação em operações de swap em montantes muito superiores àqueles controvertidos nos autos. Não se faz necessária nenhuma providência complementar, porquanto o tema não demanda análises complementares pela administração tributária neste sentido. Ademais, os informes de rendimentos representam prova robusta da retenção em fonte, sendo imoderado inadmitir a evidente demonstração de liquidez e certeza do crédito reclamado, o qual está documentalmente comprovado. A súmula CARF 143 reconhece os comprovantes de retenção como meio eficiente de demonstração de retenção do imposto de renda na fonte que é deduzido do beneficiário, que pode, inclusive, valer-se de outros meios complementares: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, dá-se parcialmente provimento ao recurso para reconhecer a parcela do direito creditório relacionado às retenções em fonte promovidas pelo Banco Votorantim S.A. (CNPJ 59.588.111/0001-03), relacionados às operações de swap, no montante de R$ 759.346,81, que se adicionam ao que foi reconhecido pelo despacho decisório, devendo ser mantida apena a glosa do valor do IRRF relacionado à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CNPJ Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.550 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.905678/2012-25 18 02.016.507/0001-69), que não reconhece direito creditório de R$ 7.773,51, em razão da ausência de questionamento recursal a ele relativo. RESUMO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS E GLOSADOS Para fins de liquidação, apresenta-se o resumo dos créditos reconhecidos e glosados no presente Recurso Voluntário: CRÉDITOS RECONHECIDOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO (ADICIONALMENTE AO QUE DEFERIDO NO DESPACHO DECISÓRIO) ESTIMATIVAS COMPENSADAS R$ 5.823.439,82 IRRF CNPJ/FONTE 59.588.111/0001-03 (OPERAÇÕES DE SWAP) R$ 759.346,81 GLOSAS MANTIDAS IRRF CNPJ/FONTE 02.016.507/0001-69 (RETENÇÃO CNPJ DIVERSO) R$ 7.773,51 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por (i) em rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e, (ii) adicionalmente ao que fora reconhecido no despacho decisório, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas compensadas no valor de R$ 5.823.439,82 (cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), bem como das retenções em fonte do CNPJ 59.588.111/0001-03 decorrentes de operações de swap no montante de R$ 759.346,81, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10778012 #
Numero do processo: 13811.004189/2002-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações, ainda que parcialmente, pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada.
Numero da decisão: 1402-007.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo de IRPJ do AC/2001 – Ex/2002 e o direito creditório correspondente de R$ 1.177.371,78 e homologar as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito aqui reconhecido. 19 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA,) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações, ainda que parcialmente, pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo de IRPJ do AC/2001 – Ex/2002 e o direito creditório correspondente de R$ 1.177.371,78 e homologar as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito aqui reconhecido. 19 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 2 RELATÓRIO Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1103-00.031, da extinta 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul, sessão de 04/08/2011 (fls. 745/754). Na origem, trata-se de analisar recurso voluntário interposto pela contribuinte em face de decisão prolatada pela 5ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 22/09/2010, que julgou improcedente a manifestação inconformidade apresentada (fls. 152/159), mantendo a decisão da EQPIR/PJ/DIORT/DERAT/SP (fls. 114/121) que não reconheceu o direito creditório buscado pela interessada, na forma da ementa abaixo reproduzida: Inconformada, a contribuinte acostou a MI acima referida onde fez suas ponderações e juntou documentos. Subindo os autos à apreciação em 1ª Instância, a Turma a quo negou provimento à MI e manteve o decidido pela Unidade de origem na prolação do Despacho Decisório (fls. 441/447). Contra esta decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 454/469). Os autos foram encaminhados ao CARF tendo a decisão de 1º Piso sido anulada por “cerceamento de defesa” e “não análise de documentos” (fls. 604/608), em Acórdão assim ementado: Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 3 Em novo julgamento em 1º Grau (fls. 631/643), a MI foi tida como improcedente. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001 DECISÃO ANULADA. Provido o recurso voluntário para anular o acórdão que indeferiu o pleito da contribuinte, deve ser proferida outra decisão, demonstrando claramente a análise dos documentos apresentados pela contribuinte e o porquê do indeferimento da perícia requerida. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA No cálculo do IRPJ devido, somente tem direito ao aproveitamento do IRRF retido sobre rendimentos financeiros, se esses rendimentos integraram a base de cálculo do Imposto de Renda. RENDIMENTOS DE SWAP COM HEDGE O não oferecimento dos rendimentos de SWAP impede o aproveitamento do IRF retido na operação. PEDIDOS DE PERÍCIA Indefere-se pedidos de perícia cujas questões formuladas não têm qualquer relevância para a decisão do processo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 4 Direito Creditório Não Reconhecido Novamente encaminhados os autos à 2ª Instância, a extinta 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul, sessão de 04/08/2011 (fls. 745/754), converteu o julgamento em diligência para esclarecimentos entendidos necessários, na forma da Resolução nº 1103-00.031, da qual se falará no voto, adiante. Cumprindo o determinado, a EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, por meio do Despacho nº 2.259/2021, de 14/04/2021 (fls. 922/933) fez as observações que entendeu pertinentes. À frente, no voto, igualmente se falará sobre a conclusão da diligência Finalmente a recorrente manifestou-se acerca da informação do Fisco, (fls. 960/969), contrapondo-se ao constante no Despacho citado. Da mesma forma, esta manifestação será analisada na sequência. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 5 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. Na origem, discute-se o pleito da recorrente inserto no Pedido de Restituição (fls. 4), formulado “em papel”, no montante de R$ 1.177.371,78, protocolizado em 30/07/2002, abaixo reproduzido: : Como consta dos autos, o direito creditório teria surgido por IRRF sobre operações financeiras realizadas pela recorrente no ano-calendário de 2001 – exercício/2002, especificamente no segmento SWAP. Igualmente consta dos autos que o valor acima requerido - R$ 1.177.371,78 – foi devidamente comprovado, inclusive pela Autoridade Tributária, sendo incontroverso. A discussão e a subsequente negativa ao pleito da recorrente decorreu da exigência de que os rendimentos que originam Imposto de Renda Retido na Fonte tenham que ser oferecidos à tributação, na forma da legislação vigente, o que, no entender do Despacho Decisório (fls.114/121), chancelado pela decisão de 1º Piso (fls. 631/643), não restaria comprovado. Contra esta posição manifestou-se a interessada, por isso o litígio instaurado e que no momento encontra-se sob julgamento deste Colegiado. Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 6 Como visto no relatório, a extinta 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul, sessão de 04/08/2011 (fls. 745/754), converteu o julgamento em diligência para esclarecimentos entendidos necessários, na forma da Resolução nº 1103-00.031. Cumprindo o determinado, a EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, por meio do Despacho nº 2.259/2021, de 14/04/2021 (fls. 922/933) fez as observações pertinentes. Finalmente a recorrente manifestou-se acerca da informação do Fisco (fls. 960/969), contrapondo-se ao constante no Despacho citado. Principio tratando da Resolução CARF nº 1103-00.031, de 04/08/2011 (fls. 745/754), na qual, após narrar todos os fatos, o voto condutor formulou os quesitos abaixo reproduzidos: Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 7 Cumprindo em 2021 o quanto acima determinado, a EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, por meio do Despacho nº 2.259/2021, de 14/04/2021 (fls. 922/933) fez análise dos fatos, argumentos e documentos juntados e pontuou: (...) (...) Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 8 (...) Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 9 Cientificada da conclusão dos trabalhos, a recorrente manifestou-se (fls. 960/969), basicamente reafirmando seu entendimento já expresso nas peças recursais e rebatendo as conclusões da diligência: Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 10 Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 11 Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 12 (...) Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 13 Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 14 Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 15 Pois bem, sem necessidade de maiores digressões e antes de continuar e adentrar nos aspectos jurídicos envolvidos, é sabido que diligências prestam-se a esclarecer fatos, atos e valores que possam não estar suficientemente claros para os que manuseiam o processo e devem decidir sobre o que consta nos autos, ou seja, são fontes subsidiárias de que se valem os órgãos julgadores para prolação de decisões. Isso não significa que APENAS o que foi determinado na diligência tenha que ser respondido, mais não fosse, porque evidentemente as respostas aos quesitos passam, necessariamente, pela avaliação de todo um contexto. Nesse cenário, as determinações do órgão colegiado quando da conversão em diligência não significa que outros aspectos não poderiam ser nela tratados, caso contrário, estar-se- ia criando uma restrição e levando a um fato inusitado, ou seja, a conversão em diligência praticamente delimitaria o raciocínio do julgador, não podendo levar em conta outras informações, o que seria de absoluta irracionalidade. De outra banda, as conclusões das diligências não vinculam os julgadores, antes são fontes de informações, que podem ou não ser acolhidas. Postas estas colocações, passo ao voto. Como visto, discute-se no presente processo a tentativa da contribuinte de se repetir de indébito perante a Fazenda Pública Federal mediante apuração de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário/2001 – exercício/2002, originado por retenções na fonte sobre aplicações financeiras - SWAP. Nessa linha, há obrigatoriedade de se comprovar as retenções havidas e o oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram o IRRF Ou seja, uma situação recorrente neste Tribunal Administrativo Tributário Federal e que exprime um cenário eternizado e enraizado de dissintonia entre os valores de rendimentos apurados e registrados pelos regimes de competência e caixa, impondo, via de regra, baixa dos autos à unidade da RFB para aferição de tais valores. E, como muitas vezes acontece, em diversas situações estes valores não se alinham. Exatamente como no caso aqui tratado. Os autos foram à diligência, a Fiscalização elaborou parcimonioso relatório, a contribuinte fez não menos profundo detalhamento de seus procedimentos, há documentos às dezenas nos autos e nem assim conseguiu-se chegar a um consenso. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 16 Tudo mais ainda tumultuado pela longevidade destes autos (FG de 2001), a demora de mais de dez anos para que a diligência fosse realizada, a documentação em papel, o equívoco da recorrente em não lançar os valores das receitas oriundas das operações SWAP na linha correta da DIPJ, como orienta o Manual de preenchimento expedido pela Receita Federal (Ficha 06A - Linha 21), mas, sim nas linhas 20 e 36, além da situação fática de que receitas e despesas são contabilizadas em grupos e contas diferentes na contabilidade, de forma integral, enquanto que a base de cálculo para o cálculo do IRRF nas aplicações aqui tratadas é determinada justamente pela contraposição de referidas contas (receitas – despesas). Em suma, para um quadro já normalmente tumultuado, juntaram-se novos ingredientes. Desse modo, chega-se a uma encruzilhada em que de nada adiantaria uma nova diligência, porque certamente a Autoridade Fiscal repetiria as mesmas informações já prestadas e igualmente de nada serviriam novos questionamentos à interessada que manteria seus argumentos e seu enfeixe de documentos. Consequentemente, cabe aos julgadores, à vista do que consta dos autos, de sua convicção e levando em conta outros fatores como a busca da verdade material, dar a resposta que as partes envolvidas exigem. Então, considerando tudo o que consta no processo e consoante entendimento deste Colegiado (1402) que prestigia, na medida do possível e dentro dos quadrantes legais, o animus dos contribuintes que colaboram na solução da lide, com participação ativa e juntada de documentos que deem suporte a seus argumentos, entendo que há fortíssimos indícios de que a recorrente faça jus ao que pleiteia. Explico. Inicio lembrando que o IRRF no valor de R$ 1.177.371,78, que deu origem ao peito e formou o saldo negativo do IRPJ do AC/2001 – Ex/2002 foi confirmado pela própria Autoridade Fiscal, por isso, incontroverso. Já em relação à exigência trazida pela legislação e objeto da Súmula CARF nº 80 de que “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” penso ser lícito entender, por tudo que atrás se expôs e documentos juntados, que a recorrente tenha efetivamente submetido os rendimentos d SWAP à tributação. Nessa linha não só, como dito, há dezenas de documentos encartados, como a própria escrituração da companhia (Livro Razão) e, mais ainda, no curso da diligência a Autoridade condutora do feito confirmou valores oferecidos à tributação em montante até superior. Evidente que valores a maior não significam que dentro deles estejam os rendimentos que se pretendem apurar, mas não há dúvidas de que esta constatação tem forte indício de veracidade, em face do que permeia os autos. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.004189/2002-87 17 Desse modo, entendo ser lícito concluir que o requisito de oferecimento à tributação dos rendimentos de SWAP que originaram o IRRF de R$ 1.177.371,78, que formou o saldo negativo do IRPJ do AC/2001 – Ex/2002 restou confirmado. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo de IRPJ do AC/2001 – Ex/2002 e o direito creditório correspondente de R$ 1.177.371,78 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito aqui reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1034DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.000987/2004-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, IDENTIDADE DE OBJETO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 1. É defeso ao órgão julgador administrativo conhecer do recurso voluntário, na hipótese em que a recorrente tenha impetrado ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.594
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Processo n" 10830.00098712004-85 1i 1 i I, Recurso n° 147.641 Voluntário ' Matéria IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ; Acórdão n° 204-03.594 1 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT ; A. IRÃO PRETO/SPRecorrida DRJ em RIBEIRÃO ! 1 i • , ti ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI co Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/201 ! . Ire 4— z I tã a --. .! PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOSITURA ) `) Er. x R DE AÇÃO JUDICIAL IDENTIDADE 1 DE I OBJETO. : C1 o p.\ NA'S RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. S11¢.4UliA. N" 1. 2 :3 ..._° 1 i . , : Ejg --„-* É defeso ao órgão julgador administrativo! confiecer i do recurso1 z tu z voluntário, na hipótese em que a recorrcnte'tenhp impetrado' ação 1 8 3 ›-.2 i3 judicial com o mesmo objeto do processo admin strativo. TO z 1 ' ! c., 1 1 , :1 wt5 1 Recurso Voluntário Não Conhecido . li , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' I I 1 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA lo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em tiãolcon ecer do recurso, por concomitância. , , ‘11.217.11 PINHEIROPTORRÉ? n Preside ? I cigd. ) ' ---"--,) 1! 1 iiiih ihx„L..4aR Sí !MD ITO OLI IA m elatora ------- ... , ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rir César Alves Ramos, Rodrigo I3emardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Ziaik únior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. I i i ,, ! 1 , , 1 , ,. . . i .--.— . Pmcesso e 10830.000087/2004-85AL 1 I : ccovco4 - SEGUNDO CONSFLHO OE CONTRRONTES CONFERE COM O ORIGINAcórdão n.° 201-03.594 1 : fls. 262 Baseia, 96" 1 O 3____I-2~9 I 14 I , . : Necy Balt:ridos Reis , . Mal. Siape 91896 . . Relatório 1 . 1 : i. . , A pessoa jurídica qualificada nestes autos protocolizoú,, e im 02 àe marçb de 2004, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre ,PMdutps Industrializados - (IPI) relativo ao segundo trimestre de 2001, decorrente da aquisição cie energia elétrica aplicada em seu processo produtivo, para posterior compensação com débitos de tributos federais. I I .. C) pedido foi fundamentado no art. 11 da Lei n° 9.779, dei 19 de janeiro de 1999, e, para defende-lo, a contribuinte expôs extenso arrazoado sobret o princípio da não- cumulatividade do IPI. I 1 i ,i A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Campinas-SP indeieriu o pedido, 'nos termos do Despacho Decisório da ti. 160, ensejando a apresentaçãb clj manifestação! de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dm Itibeirão Pretb-SP (DRERPO), que manteve o indeferimento, conforme voto condutor do AcMdão n° 14-15.717, de 04 de Maio de 2007, assim ementado: in 1 IPL DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação na escrita fiscal do sujeito passivo, de presumidos créditos , altsivds a insurnos não tributados, uma vez que inexiste incidência do impostd na operação anterior. I ! 1 i INCONSTITUCIONALIDADE. . ,A autoridade administrativa é incompetente para declarar a iinconstitucionalidade de lei e dos atos infralegais. i„ i RESSARCIMENTO DE IN. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. 1 Inexiste previsão legal para abonar atualização monetia ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valorei . objeto de ressarcimento de crédito do IPL I. . . ; Solicitação Indeferida. . . ' i • . Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso volutfiário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às tis. 201 a 224, para contestar a decisão ao cblegiado de pio, com os argumentos a seguir sintetizados: ! . 1 i I i s ; 1 -- não há necessidade de demonstração do efetivo 'pagam nto de IPI para usufruir o direito ao respectivo crédito, pois o que se pretende é apenad não ca cular b IPI sobre I montante beneficiado com imunidade, isenção ou tributação à aliquota zetlo; ' I ' i, . II — a norma infra-constitucional não pode alterar a aplicação clt técnica da não- cumulatividade estabelecida sem rçstrições pelo art. 153, § 3°, inc. II, da Const tuição Federal; 4' .0,. sn e ! n i ‘, 2, 1 ! 1 i 1 ; . driF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRieutNTE, •. . . CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 10830.000987/2004-85 BrasiIia. _,4L.___J o 7 L.42.Z. CO02/C04 Acórdao n.• 204-03.594 Aki I I I 1 Fls. 263 Neey Batina dos Kele Met Si 918(16 i I III — a Suprema Corte vem decidindo que a aquisição de h4tunos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero gera direito ao crédito para abatimento de débitos posteriores, sob pena de violação da técnica da não-cumulatividade do lin; : I , , I IV — o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem reconheeido que a Constituição Federal elegeu o regime da não-cumulatividade plena, inclusive para os casos de entrada ou i i , !saída não-tributada; i I 1 I V — o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, já reconhece b dirOo de crédito na aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero; : I ; . • 1 , VI — o direito ao aproveitamento dos créditos do IPI é decorrente 'de comando constitucional que, ao contrário do que fez com os créditos de ICMS, !ião Ibnitoti a utilização dos créditos do IPI, e esse comando é auo-aplicável, não exigindo lei complementar ou ordinária; ;. , VII — é característica ínsita do III incidir apenas sobre O Valor iigregado; e 1 ! VIII — o pedido da recorrente não foi adequadamente, analisado tendo sido desconsiderados dispositivos constitucionais e legais que garantem o direitd ao crédito do PI gerado na aquisição de energia elétrica. 1 . , Ao final, a recorrente solicitou a integral reforma da decisão t econida para ser reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica, em respeito ao princípio da não -cumulatividade. ; 1 1 i I 1 Foi acostada a este processo, às fls. 25 a 258, cópia da iniciál do mandado de Segurança n° 2007.61.05.006179-0, impetrado pela recorrente, cujo pedido compreende o reconhecimento do direito aos créditos relativos à aquisição de insumos isentbs, não-tributados ou tributados à alíquota zero, inclusive energia elétrica, no período de mitubr4 de 1997 a junho de 2003. 1 , : t É o Relatório. I I i Voto ! i ! • i . E Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora • , . 1 i 1 :, .: Tendo em vista a propositura de ação judicial com o mesnjo objeto destes autos, na qual, inclusive, é relacionado este processo administrativo, resta defeso kt este colegiado conhecer do recurso voluntário interposto., I; , 1 •,, ' Nesse aspecto, cumpre lembrar a Súmula n° 1 deste ‘funido Conselho de Contribuintes, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 4)07,1 cujo enunciado . i transcreve-se: - 1 i ! I I ! :. ! 1 I . . Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pe, lo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade pro4essu4d, ?pis 1 3 i I! ! • Ï I , . , .10 • SEGUNDO CONS:I.M0 DE CONTRIBUIN.08., . . . CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 10830.000987/2004-85 Braille, __,"/ r, 7 frairo.?' i . CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.594 1 : Fls. 264 I . Necydati!Clos Reis i ; Mai. Si 91806 1 d 1 i antes ou depois do lançamento e o ;cio, com o mesmo jeto do . processo administrativo. ., 1 t Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. • • I Sala da tisessiies, em 06 de novembro de 2008. • ! i, i t. I.. i • • 4iiiii SI t" • a I :RITO OLI IkA i 1 7 __A..) A I I i , . n , . I . , I . , I . I : . 1 t' i t . I 1 . 1 i ia . . , , I : , .• , .• , 1 ,. ., - - 1- - - — - 1 1- . 1 : i , i , i .• : i 1 . . i I 1 , 1 1 là I 1 t 1 e à • 1 " 1 t 1 I ?. ! ' 1 4 1 ! I 1 I 1 ., i . Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19311.720049/2020-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2015, 2016 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO DO DÉBITO. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, § 4º, ambos do CTN: (i) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito, com efeito de confissão de dívida por parte do sujeito passivo; caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN (consoante julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil); e (ii) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. NÃO INCIDÊNCIA. Os adiantamentos para futuro aumento de capital social - AFAC, assim reconhecidos e registrados na escrituração contábil, e que da mesma forma permaneçam até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não se configuram como mútuo, não estando, portanto, sujeitos à incidência do IOF. A ausência de formalização de compromisso de permanência das verbas na companhia investida, não desnatura os aportes efetivamente incorporados ao capital social da beneficiária. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Assim, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas.
Numero da decisão: 3301-014.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a decadência arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência sobre os AFAC efetivados, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii(relator)e Aniello Miranda Aufiero Júnior, que reconheciam a decadência relativa ao período de fevereiro de 2015, o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que negava provimento em relação aos AFAC e os Conselheiros Bruno Minoru Takii(relator)e Rachel Freixo Chaves que davam provimento integral ao recurso voluntário. O Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior votou pelo afastamento da decadênciapelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o ConselheiroMárcio José Pinto Ribeiro quanto ao afastamento da decadência e quanto à incidência de IOF sobre os contratos de conta corrente. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Redator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2015, 2016 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO DO DÉBITO. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, § 4º, ambos do CTN: (i) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito, com efeito de confissão de dívida por parte do sujeito passivo; caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN (consoante julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil); e (ii) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. NÃO INCIDÊNCIA. Os adiantamentos para futuro aumento de capital social - AFAC, assim reconhecidos e registrados na escrituração contábil, e que da mesma forma permaneçam até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não se configuram como mútuo, não estando, portanto, sujeitos à incidência do IOF. A ausência de formalização de compromisso de permanência das verbas na companhia investida, não desnatura os aportes efetivamente incorporados ao capital social da beneficiária. Fl. 13749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 2 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Assim, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a decadência arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência sobre os AFAC efetivados, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator) e Aniello Miranda Aufiero Júnior, que reconheciam a decadência relativa ao período de fevereiro de 2015, o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que negava provimento em relação aos AFAC e os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator) e Rachel Freixo Chaves que davam provimento integral ao recurso voluntário. O Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior votou pelo afastamento da decadência pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto ao afastamento da decadência e quanto à incidência de IOF sobre os contratos de conta corrente. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Redator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 13750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 10/06/2020, relativo a IOF- crédito referente aos anos-calendário de 2015 e 2016, resultando em cobrança de crédito tributário no valor total R$ 50.506.513,73, tendo-se adotado como fundamentos legais o art. 13 da Lei nº 9.779/ 1999, art. 5º, § 3º, art. 44, inciso I e §§ 1º e 2º; e 61 da Lei nº 9.430/1996, e arts. 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306/2007. No Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 13.079-13.103), foram trazidos os seguintes pontos que levaram ao lançamento de ofício: (a) A fiscalização foi iniciada em 26/03/2019, buscando esclarecimentos sobre os lançamentos feitos na conta contábil “120102001 - Conta corrente empresas ligadas e controladas”, vinculada à conta referencial “1.02.01.01.03 – Mútuo com partes relacionadas” da ECF; (b) Em resposta, a Requerente esclareceu que os lançamentos realizados nessa conta compreendiam operações de conta corrente entre as empresas do grupo (ex. rateio de despesas, movimentações financeiras entre as empresas do grupo, pagamentos por conta e ordem), adiantamentos para futuros aumentos de capital – AFAC, e pagamentos da debênture privada emitida em 04/12/2015 pelo “Hospital Norte D’Or de Cascadura S/A”; (c) Em resposta ao Termo de Intimação nº 03, a Recorrente informou que o saldo conciliado (conta do ativo 1.2.01.02.001 x conta do passivo 2.2.01.07) em 31/12/2016 era composto por R$ 491.402.542,22 de AFAC e R$ 431.926.518,97 do conta corrente; (d) Em 08/08/2019, houve a extensão da fiscalização para o IRPJ/CSLL. (e) Em 02/09/1019, a Requerente apresentou à fiscalização o contrato de conta corrente; (f) Os créditos estão fora do período de decadência, uma vez que não houve IOF declarado ou pago pela Recorrente, aplicando-se ao caso o artigo 173, inc. I, do CTN; Fl. 13751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 4 (g) As provas trazidas durante a fiscalização apontam a ocorrência de operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros, na forma de conta corrente, sujeitando a Recorrente ao IOF; (h) A Recorrente não conseguiu comprovar que os saldos informados como AFAC possuíam essa natureza jurídica, uma vez que, ao se analisar os atos societários, foi possível verificar que os aumentos de capital tiveram como contrapartida “conversões de crédito detidos contra a sociedade”. Em 29/07/2020, a Recorrente apresentou a sua Impugnação (fls. 13.115-13.145), tendo trazido os seguintes esclarecimentos e argumentos recursais: (a) A Recorrente é empresa do setor de hospitais em processo de expansão no território nacional; (b) Aplicabilidade ao caso do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, pois, embora não tenha efetuado recolhimentos de IOF de per si durante o período fiscalizado, a Recorrente teve o imposto retido em operações realizadas com instituições financeiras. Sob esse fundamento, estariam decaídos os créditos de 01/2015 a 06/2015; (c) Decadência do IOF apurado sobre o saldo acumulado; (d) Não ocorrência do fato gerador do IOF em contratos de conta corrente firmado entre empresas do mesmo grupo econômico; (e) Contradição em relação ao cenário apresentado no PAF nº 19311- 720.039/2020-13, onde se glosou despesas financeiras vinculadas a empréstimos contraídos com instituições financeiras e repassados sem a exigência de juros a empresas do grupo; (f) Os documentos apresentados comprovam que parcela do saldo se refere a AFAC, e a mera utilização da expressão “conversão de créditos” não afasta essa natureza jurídica dessas operações. Em sessão de 29/10/2020, a DRJ julgou a Impugnação improcedente (acórdão nº 105-001.546 – fls. 13.524-13.543), tendo, dentre outros pontos, adotado a tese de que o contrato de conta corrente equivale à operação de mútuo. A decisão do Colegiado foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS Fl. 13752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 5 IOF Período de apuração: 31/01/2015 a 31/12/2016 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Assim, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO DO DÉBITO. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, § 4º, ambos do CTN: (i) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito, com efeito de confissão de dívida por parte do sujeito passivo; caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN (consoante julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil); e (ii) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. Em 04/01/2021, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário (fls. 13.556- 13.595), com argumentos recursais semelhantes àqueles trazidos anteriormente em sua Impugnação. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Decadência parcial Fl. 13753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 6 Alega a Recorrente que parte dos créditos de IOF teriam sido alcançados pela decadência, especificamente: (a) A totalidade dos créditos apurados para o período de 01/2015 a 05/2015, uma vez que a Recorrente efetuou recolhimento de IOF, por retenções promovidas por instituições financeiras, atraindo, assim, aplicação do art. 150, §4º, do CTN; (b) Parcela dos créditos apurados para todos os períodos que foram objeto de lançamento, pois houve a inclusão à base de cálculo de saldo anterior à primeira competência fiscalizada. Quanto ao argumento de inclusão de saldo anterior ao da primeira competência fiscalizada, ao se analisar a redação do artigo 7º, inciso I, “a”, do Decreto nº 5.172/2007, verifica- se que a base de cálculo do IOF, quando não ficar definido o valor principal a ser utilizado, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: Por sua vez, essa delimitação da base de cálculo tem por fundamento legal o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 5.143/1996 – que institui o IOF -, a qual estabelece que o fato gerador do IOF não é só a entrega do valor financeiro, mas também pode ser a sua colocação à disposição do interessado: Art 1º O Impôsto sôbre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado; Fl. 13754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 7 No específico caso de empréstimos concedidos sem valor e prazos definidos, o Regulamento pressupõe que a totalidade dos valores encontrados na conta de empréstimo estão postos à disposição do interessado, razão pela qual os valores disponibilizados no passado também integram a base de cálculo impostos nessa específica modalidade. Por esse mesmo motivo, isto é, em razão da renovação diária da base de cálculo do IOF, não é possível se falar em decadência do crédito tributário vinculado à parcela da base de cálculo composta pelo saldo inicial da conta contábil. Agora, quanto ao outro argumento recursal apresentado, no sentido de que os recolhimentos de IOF feitos por retenção também se prestam a atrair a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN, entendo que há razão na tese apresentada pela Recorrente. Conforme entendimento fixado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do REsp nº 973.733/SC, “o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.”, ou seja, na hipótese da não ocorrência de recolhimento de tributo, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. A contrario sensu, constatando-se a ocorrência de pagamento do tributo, ainda que de forma parcial, aplica-se o prazo mais favorável ao contribuinte, isto é, aquele previsto no artigo 150, §4º, do CTN, exceto nos casos em que reste configurado o dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Além disso, é relevante destacar que o STJ não exigiu que a parcialidade no recolhimento estivesse relacionada ao mesmo ou a semelhante fato gerador do lançamento de ofício, razão pela qual se deve considerar como suficiente a existência de recolhimento do tributo questionado para fins de afastamento da contagem mais gravosa prevista no artigo 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o auto de infração lavrado não apontou a ocorrência de dolo, fraude e simulação nas operações realizadas pela Recorrente, sinalizando, assim, que o motivo do lançamento de ofício decorre de simples divergência entre o Fisco e o contribuinte no que diz respeito à interpretação da legislação. Quanto à questão do pagamento parcial de IOF, a DRJ adotou a tese de que apenas os pagamentos efetuados por meio de DARFs em que constem o CNPJ do contribuinte podem ser aceitos para fins de afastamento da contagem do prazo decadencial de forma mais gravosa. Assim, como a Recorrente não efetuou qualquer recolhimento direito de IOF durante o período fiscalizado, tendo apenas apresentado provas de que instituições financeiras Fl. 13755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 8 teriam procedido à retenção do imposto em operações de crédito com essas realizadas, concluiu a DRJ que o requisito do “pagamento” não teria sido cumprido. Contudo, o critério utilizado pela DRJ não possui amparo legal, isto porque a decisão do STJ exigiu apenas a ocorrência de pagamento parcial, não tendo sido feito qualquer tipo de restrição de sentido ao termo “pagamento”. Desta forma, se o “pagamento”, significa a liquidação de determinada dívida por meio da transferência do exato objeto exigido, é irrelevante o fato de esse objeto ter sido entregue diretamente pelo devedor ou por terceiro que, por circunstâncias diversas, era o detentor do objeto obrigacional. Em ambos os casos, a obrigação foi satisfeita por meio do pagamento. Como bem destacado pela Recorrente em sua peça recursal, a tese de que a retenção deve ser tida como forma de pagamento para fins de aplicação do artigo 150, §4º, do CTN, já foi encampada por este E. CARF na Súmula nº 138, que tratou do assunto dentro do contexto do IRPJ: Súmula CARF nº 138 Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Mantida essa ratio deciendi, pode-se dizer que o IOF retido por instituições financeiras em operações de crédito devem ser consideradas como pagamento para fins de contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, §4º, do CTN, uma vez que, conforme previsto no artigo 4º do RIOF, os “contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito”, sendo as instituições financeiras apenas as responsáveis tributárias, nos termos do artigo 5º, inciso I, desse mesmo veículo normativo. Tendo-se superado a questão de direito, entendo que os documentos trazidos pela Recorrente não dão suporte ao pedido de reconhecimento da decadência para as competências de 01/2015 a 05/2015, isto porque o pagamento do IOF se vincula à competência em relação a qual era devido. No caso em questão, conforme planilha elaborada pela própria Recorrente, as retenções de IOF realizadas ocorreram em 12/02/2015, 17/12/2015, 20/04/2016 e 05/05/2016: Fl. 13756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 9 Levando-se em consideração que o IOF das operações de crédito realizadas por instituições financeiras, de uma forma geral, deve ser retido na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado (cf. art. 10, inciso VII, do RIOF), tem-se que apenas a competência de 02/2015 tem créditos de IOF alcançados pela decadência. Para as demais competências, não tendo havido prova de recolhimento ou retenção de IOF, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, razão pela qual, para esses casos, não deve ser reconhecida a decadência. 2. AFAC Alega a Recorrente que parcela do saldo considerado pelo Auditor Fiscal como sendo integrante da operação de conta corrente estaria vinculado a AFACs e que, por esse motivo, não se poderia cogitar na incidência do IOF. De partida, deve-se aqui cravar que os limites últimos de incidência do IOF estão gravados em seu próprio nomen juris, trazido de forma inaugural pela Lei nº 5.143/1966, ou seja, trata-se de imposto que deve incidir apenas sobre operações que tenham natureza financeira. Evidentemente, há situações que podem ser consideradas limítrofes, mas não entendo que esse seja o caso dos AFACs, mormente quando existe contrato entre as partes ou, de outra forma, provas ou indícios de que os valores adiantados estão vinculados a atividades de índole não financeira. Depois, não cabe a interpretação no sentido de que o AFAC seria operação equivalente à concessão de crédito, isto porque o crédito a que se refere a legislação é o empréstimo de natureza financeira, isto é, a transferência ou a disponibilização de dinheiro para, depois de certo tempo, obtê-lo em retorno do devedor, podendo ser acrescido de juros pactuados entre as partes. Neste ponto, vale aqui trazer o artigo 3º, §1º, do Decreto nº 6.306/2007, que estabelece que a expressão “operações de crédito” compreende as operações de empréstimo (inc. I), alienação de direito creditórios resultantes de vendas a prazo e, por fim, o mútuo de recursos financeiros: Art. 3º (...)§ 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: Fl. 13757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 10 I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Na jurisprudência deste E. CARF, o entendimento prevalente é nesse sentido, isto é, de que o AFAC não se configura como operação de crédito semelhante ao mútuo e que, por esse motivo, não é objeto de incidência do IOF: IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. NÃO INCIDÊNCIA. Os adiantamentos para futuro aumento de capital social - AFAC, assim reconhecidos e registrados na escrituração contábil, e que da mesma forma permaneçam até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não se configuram como mútuo, não estando, portanto, sujeitos à incidência do IOF. A ausência de formalização de compromisso de permanência das verbas na companhia investida, não desnatura os aportes efetivamente incorporados ao capital social da beneficiária. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 18471.000772/2008-26. Acórdão nº 3302-005.693. Rel. Jorge Lima Abud. Pub. 29/08/2018) IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. Estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados não se caracteriza como uma operação de crédito correspondente a mútuo, afastando-se a configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 19515.720054/2019-31. Acórdão nº 3301-012.379. Rel. Semiramis de Oliveira Duro. Pub. 19/05/2023) Embora existam diversos atos normativos editados pela Receita Federal sobre os AFACs (ex. PN CST nº 17/1984, que exige que o aumento ocorra na primeira alteração contratual; ADN CST nº 09/1976, que exige a cláusula de irrevocabilidade; PN CST nº 23/1981, que exige que o adiantamento seja mantido fora do patrimônio líquido; PN CST nº 17/1984, que exige que a Fl. 13758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 11 capitalização corra dentro do prazo de 120 dias), fato é que os requisitos nele previstos não estão ancorados em previsões específicas de normas hierarquicamente superiores, podendo, assim, ser considerados inovações. Com isso, não se quer aqui dizer que os balizamentos trazidos pela Receita Federal sejam desnecessários e muito menos injustificados, mas apenas que não podem ser tratados como conditio sine qua non para a fixação da natureza jurídica de determinada operação. Contudo, uma vez presentes essas características, tem-se que o Fisco é obrigado a considerar que a operação analisada possui a natureza de AFAC. No presente caso, as operações realizadas pela Recorrente não preenchem os critérios estabelecidos pela Receita Federal em seus atos normativos, mas, como se disse acima, esse fato, por si próprio, não é suficiente para afastar a possibilidade de sua classificação como AFAC. Ao se analisar a decisão proferida pela DRJ, vê-se que o principal argumento utilizado para não se aceitar a alegação de que tais operações tivessem a natureza jurídica de AFAC seria o fato de que, em todos os casos apresentados, haveria a menção nos atos societários de que os aumentos de capital teriam tido como contrapartida a “conversão de créditos” detidos pela Recorrente contra a sociedade investida. A meu ver, o AFAC seria um tipo de crédito concedido à sociedade investida, mas de natureza societária. Dessa forma, o fato de se ter empregado essa expressão nos atos societários, por si só, não é capaz de fixar ou infirmar a natureza jurídica da operação. Ademais, diferentemente do que apontou a DRJ, há diversos atos societários juntados pela Recorrente (fls. 13.293 – 13.520) em que se fez constar que o aumento de capital teve como origem a utilização do AFAC. É o que se pode verificar a seguir, em análise feita de todos os atos societários juntados pela Recorrente (valor total: R$ 209.205.751,32): (a) AGE Hospital Santa Helena S/A – R$ 42.547.160,01 em 05/10/2018 Fl. 13759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 12 (b) 4ª Alteração do Contrato Social da GNI01 Empreendimentos – R$ 879.502,09 em 05/10/2018 (c) AGE da RDSL – R$ 45.100,00 em 05/10/2018 (d) AGE da PMJ Empreendimentos Imobiliários S/A – R$ 113.313.259,21 em 05/10/2018 Fl. 13760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 13 (e) AGE do Hospital Fluminense – R$ 6.390.228,01 em 05/10/2018 (f) 6ª Alteração do Contrato Social da Campinas Empreendimentos Imobiliários Ltda. – R$ 46.030.502,00 em 05/10/2018 De outro lado, existem atos societários em que, de fato, fez-se constar a expressão “conversão de créditos” (R$ 430.623.856,01), conforme é possível verificar na relação a seguir: (a) Alteração do Contrato Social do Hospital Alpha-Med Ltda. – R$ 4.258.369,01 em 25/06/2017 Fl. 13761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 14 (b) 2ª Alteração do Contrato Social da GNI01 Empreendimentos – R$ 29.654.619,00 em 25/08/2017 (c) AGE da PMJ Empreendimentos Imobiliários S/A – R$ 104.222.031,00 em 25/08/2017 (d) AGE do Hospital Fluminense – R$ 34.976.258,00 em 25/08/2017 (e) 5ª Alteração do Contrato Social da Rodin Empreendimentos e Participações Ltda. – R$ 116.822,00 em 31/03/2016 Fl. 13762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 15 (f) 7ª Alteração do Contrato Social da Rodin Empreendimentos e Participações Ltda. – R$ 2.019.784,00 em 25/08/2017 (g) 6ª Alteração do Contrato Social da Quinta Empreendimentos Imobiliários Ltda. – R$ 16.265.107,00 em 25/08/2017 (h) Alteração do Contrato Social da Campinas Empreendimentos Imobiliários Ltda. – R$ 45.530.502,00 em 25/08/2017 Fl. 13763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 16 (i) 2ª Alteração do Contrato Social da Villa Lobos Empreendimentos Imobiliários Ltda. – R$ 193.580.364,00 em 25/08/2017 Em ambos os casos, isto é, fazendo-se constar o termo “AFAC” ou “conversão de créditos”, não é possível, exclusivamente com base nessa característica, concluir se a natureza jurídica da operação seria, de fato, a de AFAC ou de puro e simples mútuo. Contudo, ao se somar a isso a existência de subcontas específicas em que os saldos utilizados se prestaram ao aumento de capital na sociedade investida, a alegação da Recorrente passa a ser verossímil. A seguir, a tabela apresentada no TVF, referente à resposta oferecida pela Recorrente aos Termos de Intimação Fiscal nº 01 e 02: Fl. 13764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 17 Diante desse quadro probatório, entendo que devam ser excluídos da base de cálculo do IOF lançado todos os aumentos de capital em sociedades investidas, trazidos na tabela acima. 3. Operação de conta corrente De partida, tenho ciência de que a jurisprudência neste E. CARF tem pendido para considerar que todo contrato de conta corrente, também conhecido como “contrato de caixa único”, seria uma modalidade de mútuo e, por esse motivo, estaria sujeito ao IOF, nos termos do artigo 7º, inciso I, “a”, do Decreto 6.306/2007. Essa corrente jurisprudencial adota como fundamentos legais o artigo 13 da Lei nº 9.779/1999 e o artigo 7º, inciso I, alíneas “a” e “c”, acrescido de seu §13º, do Decreto nº 6.306/2007, dispositivos esses que estabelecem que o IOF incide sobre “operações de crédito correspondentes a mútuo”, ou sobre “as operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica”, ou seja, sobre operações de mútuo ou que a esta sejam correspondentes. Conforme preceitua o artigo 110 do CTN, a lei tributária, entendida esta, também, como a interpretação que se dê em relação a determinada norma jurídico-tributária, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Tendo-se isso como premissa, cabe aqui apontar que o Código Civil, em seus artigos 586 e 587, define como mútuo o empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, Fl. 13765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 18 transferindo o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Observe-se que é da essência do contrato de mútuo a obrigatoriedade, por parte do mutuante, de devolução do que lhe for disponibilizado, constituindo-o como devedor contratual no momento em que a coisa lhe é tradicionada, situação essa que só se vê afastada após a restituição desse objeto e, no caso de mútuo com fins econômicos, exige-se, ainda, caso não se clausule em sentido contrário, que também sejam pagos juros. Evidentemente, haverá muitos casos em que o contribuinte se utilizará do nomen juris “contrato de conta corrente” para disfarçar o real conteúdo jurídico da relação contratual havida entre as partes contratantes, sendo exemplos disso os “contratos de conta corrente” em que se estabelece o pagamento de juros à parte credora, ou o fechamento periódico do contrato para a “apuração de haveres”, ou mesmo o típico cenário em que a cessão de recursos ocorre de forma unidirecional, isto é, sem que haja algum aporte por uma das partes envolvidas. Em todos esses casos, pode-se identificar a existência de credores e devedores contratuais que, em maior ou menor tempo, deverão regressar à posição status quo ante, mediante a necessária restituição do objeto emprestado. No caso do contrato de conta corrente, não há previsão legal específica a definir esse tipo contratual, porém, na legislação atualmente em vigor, há menção feita na Lei do Cheque (art. 4º, par. 2º, “c”), que trata desse tipo de contrato, mas dentro do contexto “banco” e “correntista”. Portanto, apesar de não haver uma definição legal, não se pode dizer que o contrato de conta corrente não seja “típico”, ao menos, dentro de certos e determinados contextos. Diz-se isso porque, em verdade, há hoje diversos tipos contratuais similares, mas não iguais, que são atualmente alcançados pelo nomen juris “conta corrente”, sendo um deles o contrato de depósito bancário. E a primeira provocação que se pode fazer aqui é a seguinte: quando um correntista pessoa jurídica deposita valores em sua conta bancária, deixando esses recursos disponíveis para o uso da instituição financeira, há a configuração de mútuo ou a algum tipo de empréstimo a ele equivalente? Se sim, a resposta logicamente também levaria a considerar que essa operação deveria ser tributada pelo IOF, o que, evidentemente, não ocorre no exemplo em questão. Toda essa confusão ocorre porque, a grosso modo, todas as operações claramente sujeitas ao IOF-crédito, assim como todas as operações cuja incidência é questionável, estão compreendidas em uma categoria ou gênero maior, que são as “operações de crédito” em um sentido mais amplo, isto é, de oferecimento de disponibilidades a terceiro. Essa conclusão pode ser bem representada do diagrama a seguir apresentado: Fl. 13766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 19 Continuando, diferentemente do mútuo, cuja essência está na obrigação de restituir, o contrato de conta corrente (ou qualquer outro nome que seja mais competente na desambiguação), digamos, “não semelhante a mútuo”, tem sua pedra fundamental na indefinição ou mesmo de inexistência de posições contratuais de “credor” e “devedor”, pois só é credor aquele que pode exigir algo de alguém, ao passo que só é “devedor” aquele que tem a obrigação de entregar algo a alguém. Em tese e até mesmo na prática, é bastante comum que os contratos de conta corrente firmados entre pessoas jurídicas interdependentes “durem para sempre”, simplesmente porque não há interesse nesse tipo de contrato que o correntista beneficiado se retire. Evidentemente, se a saída do correntista vier a se concretizar ou se, por qualquer motivo, for determinado o encerramento do contrato de conta corrente, aí sim, haverá a fixação de posições pós contratuais, onde, por meio do encontro de contas, chegar-se-á à conclusão de quem deve para quem, havendo que se falar, a partir de então, em incidência do IOF sobre o empréstimo pendente de liquidação. Na doutrina, essa posição é defendida por Luis Eduardo Schoueri e Guilherme Galdino, para quem “no contrato de conta corrente, ninguém sabe quem é credor ou devedor de quem até o encerramento da conta. Só é possível visualizar a situação definitiva dos polos credor-devedor a partir da liquidação da conta. Durante a vigência da conta-corrente, nenhuma parte pode se considerar credora ou devedora, pois não se pode reclamar créditos isoladamente, mas apenas o saldo final, i.e., depois de liquidada a conta. Após esse instante é que a massa homogênea de créditos e débitos se compensa, de sorte que se iluminam os polos. Vale destacar ainda a Fl. 13767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 20 possibilidade de, ao fim e ao cabo, ninguém ser credor ou devedor de ninguém, uma vez que, embora pouco provável, depois de vários lançamentos crédito/débito, pode ser que haja a plena compensação.” (IOF sobre Mútuo de Recursos Financeiros abrange Contratos de Conta Corrente. Schoueri, Luís Eduardo. Galdino, Guilherme. Revista de Direito Tributário Atual nº 53, 2023. pp. 281-282) No presente caso dos autos, trata-se de operação contínua e de longa data (contrato inicial assinado em 02/01/2008), onde as partes envolvidas são societariamente interligadas e tem por objetivo o compartilhamento de recursos financeiros em fluxo multidirecional, não obrigando quaisquer das partes à liquidação de saldos provisórios ou ao pagamento de juros, com prazo indeterminado de duração, conforme contrato juntado em resposta ao Termos de Intimação Fiscal nº 04 (doc. 03): Fl. 13768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 21 Em tese, as condições dispostas nesse contrato vão em direção ao modelo de operação de conta corrente não similar ao mútuo, afastando-o da sujeição à incidência do IOF. Todavia, um dos problemas que eventualmente poderiam ser apontados na execução contratual é o de que parte substancial dos recursos compartilhados tinha como origem contratos de empréstimo obtidos junto a instituições financeiras em nome da Recorrente, no Brasil e no exterior, podendo-se aqui citar como exemplos: (a) O contrato de empréstimo com a IFC no valor de US$ 191.250.000,00, de 04/12/2014; (b) Contrato de empréstimo entre com o BNDES, no valor total de R$ 206.988.416,00, de 13/02/2015 Todavia, mesmo nesses casos, não entendo que tais operações desnaturem o contrato de conta corrente, isto porque, primeiro, a primeira operação realizada com a instituição financeira foi efetivamente tributada pelo IOF pela via da retenção e, segundo, se o contrato de conta corrente precede a esses financiamentos, pode-se então dizer que, embora tenham sido requeridos e obtidos pela Recorrente, esta, ao assim agir, representava a todo o grupo econômico, mesmo porque, ao proceder à análise de viabilidade da concessão do crédito e cálculo dos juros remuneratórios, a instituição financeira certamente leva em consideração a capacidade econômica de todo o grupo, e não apenas o da empresa líder. Evidentemente, esse tipo de questionamento poderia ser evitado colocando-se no polo passivo contratual todas a empresas integrantes do grupo econômico, cenário em que, sem dúvida alguma, o IOF incidiria apenas uma única vez, nessa específica operação com terceiro. Contudo, mesmo não tendo sido esse o cenário, não vejo a possibilidade de se pretender tributar pelo IOF o simples compartilhamento de recursos originados de empréstimos, pois, novamente, não é possível identificar a posição de credor ou devedor, mesmo nessa situação. Ainda, vale esclarecer que a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.239.101/RJ, normalmente utilizada pelo Fisco para dizer que o Poder Judiciário já possui posição favorável à incidência do IOF sobre operações de conta corrente, parte de um contexto, em que, de fato, o nomen juris empregado pelo contribuinte foi o de “conta corrente”, mas, na prática, tratava-se de empréstimo entre partes ligadas, pois, tratava-se de (a) um contrato de abertura de crédito, (b) firmado entre controladora e controlada, (c) com prazo para a restituição à controlada do crédito por ela aberto e (d) com previsão de apuração de juros. Diante desses fundamentos aqui expostos, voto por dar provimento a este específico ponto recursal. Fl. 13769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 22 4. Conclusão Diante do exposto, reconheço a decadência relativa ao período de fevereiro de 2015 e dou provimento integral ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Redator designado Com a máxima vênia às razões descritas no voto do ilustre Conselheiro Bruno Minoru Takii, ouso delas divergir no tema 1. Decadência parcial e 2. Operação de conta corrente . Os membros do colegiado, por maioria de votos, acordaram em afastar a decadência arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência sobre os AFAC efetivados, tendo sido designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto ao afastamento da decadência e quanto à incidência de IOF sobre os contratos de conta corrente 1 DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA O relator considerou que a decadência teria se operado em relação ao fato gerador ocorrido no período de apuração fevereiro de 2015 A recorrente aduz no recurso voluntário que: 14. A Recorrente protocolou sua Impugnação em 29/07/2020 (fls. 13.115-25.745), demonstrando, em síntese, a improcedência do auto de infração, pois: a. Tendo sido a Recorrente cientificada do auto de infração vergastado somente em 10/6/2020, está decaída a parcela do crédito tributário correspondente ao período de janeiro a maio de 2015, aplicando-se a regra contida no artigo 150, §4º do CTN, uma vez que não houve imputação de conduta dolosa no TVF e comprovadamente houve antecipações de IOF-Crédito durante o período autuado; b. O saldo inicial das contas e subcontas contábeis consideradas para a apuração do IOF lançado de ofício é composto por saldos anteriores ao ano de 2015, de modo que, também por essa razão, parte do crédito tributário foi atingida pela decadência; Fl. 13770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 23 Alega assim a recorrente que estariam presentes os requisitos para o afastamento da aplicação do art.173 do CTN na contagem do prazo decadencial no presente caso. 19. As condições aplicadas pelo STJ para que os tributos lançados por homologação estejam sujeitos à contagem de prazo decadencial nos moldes do art. 150, §4º do CTN estão presentes no caso concreto da Impugnante, pois: i. Não houve, no TVF, imputação da prática de conduta com dolo, fraude ou simulação pela Impugnante; e ii. Foram realizadas antecipações de IOF durante o período autuado, diferentemente do quanto afirmado no TVF e no v. acórdão recorrido. A recorrente argumenta que referidas retenções realizadas pelas instituições financeiras na condição de responsáveis estariam aptas a caracterizar a antecipação do pagamento a ser homologado. 28. O racional acima é escorado pela Súmula Carf nº 138, vinculante nos termos da Portaria ME nº 410/20, publicada recentemente, no dia 18/12/2020: Súmula CARF nº 138 Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. 29. Embora tal Súmula trate sobre o IRRF, a mesma lógica é aplicável ao IOF: o acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 973.733, ao indicar o pagamento antecipado do tributo como uma das condições para a aplicação do art. 150, §4º do CTN, não fez distinção quanto ao recolhimento efetuado diretamente pelo contribuinte e aquele realizado por um responsável tributário. 30. Nessa esteira, o recolhimento efetuado pelo próprio contribuinte e aqueles realizados por responsáveis tributários devem ser equiparados para efeito de contagem do prazo decadencial, como se verifica do seguinte trecho do voto condutor do acórdão nº 9101-001.85311, um dos precedentes que ensejou a edição da Súmula Carf nº 138. O relator concluiu pela decadência do fato gerador de 02/2015, em vista da retenção efetuada por instituição financeira (banco) em 12/02/2015, cuja origem foi o resgate de aplicação financeira, conforme informado na própria peça recursal. A recorrente sustenta que se trata de pagamento parcial a atrair a aplicação do artigo 150, §4º do CTN e a Súmula CARF nº 138. Contudo, a recorrente se equivoca na interpretação do artigo 150 do CTN de seguinte redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio Fl. 13771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 24 exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como pode ser percebido, o pagamento que se homologa é aquele que se refere ao fato gerador ocorrido, ou seja, o pagamento homologável é vinculado ao fato gerador que lhe deu origem. Por óbvio, a decadência somente se opera quando há pagamentos parciais deste fato gerador e passados cinco anos (admitindo a regra do artigo 150), não há o lançamento tributário da diferença. Conclui-se daí que os pagamentos homologáveis que atraem o prazo decadencial são pagamentos parciais vinculados aos fatos geradores que lhes deram origem. A retenção é considerada pela RFB como antecipação de pagamento do fato gerador que lhe deu origem. Todavia, a retenção apresentada pela recorrente se refere a resgate de aplicação financeira, fato gerador completamente distinto do que deu origem ao lançamento de ofício. Este se refere a saldos devedores de mútuo entre pessoas jurídicas, nos termos do artigo 7°, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: Trata-se de base de cálculo mensal composta pela soma dos saldos devedores diários, completamente distinta do fato gerador que deu origem às retenções efetuadas pelo banco, razão pela qual a retenção não pode ser imputada ao fato gerador lançado e, portanto, não configura pagamento parcial desta base, o que impede sua homologação, nos termos do §4º do artigo 150. Fl. 13772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 25 A Súmula CARF nº 138 apenas corrobora esta análise: Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. No caso da súmula, as receitas que dão origem à retenção compõem o lucro anual ou trimestral, ou seja, o fato gerador lucro real trimestral ou anual é composto por estas receitas, além de outras, e, portanto, a retenção consiste em antecipação de pagamento vinculado a este fato gerador, passível de ser homologada como pagamento parcial. Ficou evidente que os alegados pagamentos retidos por instituições financeiras com as quais contratou operações de crédito não se trata dos mesmos fatos geradores sob controvérsia, os quais versam sobre operações de créditos entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Para que fosse possível incidir o art. 150, § 4°, seria necessário comprovar a existência de pagamentos antecipados de IOF, em relação aos mesmos fatos geradores. Sucede que a recorrente faz alusão a pagamentos retidos por instituições financeiras com as quais contratou operações de crédito. Ora, é evidente que não se trata dos mesmos fatos geradores sob controvérsia, os quais versam sobre operações de créditos entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. 2 DA INCIDÊNCIA DE IOF SOBRE OS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE No mérito a principal alegação da impugnante é que os valores lançados pela Impugnante à conta de partes relacionadas decorreram de relação jurídica de conta corrente, e não da realização de mútuo, de modo que não teria ocorrido o fato gerador do IOF apontado no TVF, pois, segundo ela falta ao contrato de conta corrente características intrínsecas do contrato de mútuo. Conforme afirma acertadamente a decisão recorrida o entendimento administrativo consolidou-se no sentido de que as operações em conta-corrente também se sujeitam à incidência do IOF Crédito: Por fim, cabe destacar a Solução de Consulta COSIT nº 50, expedida em 26/02/2015, que assim analisou a questão: A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: Fl. 13773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 26 I- quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF, disciplina, em seu art. 3º, § 3º, III, que a expressão “operações de crédito” compreende, dentre outras, as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Na realidade esse dispositivo tem como fundamento legal o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do imposto sobre o mútuo de recursos financeiros às operações dessa natureza envolvendo qualquer pessoa jurídica, ainda que não financeira: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1° Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. Em relação à nova hipótese de incidência estabelecida pelo dispositivo acima, o art. 1º do Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, frisou que “o IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica”. Vê-se que, nos termos da legislação regente, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo de que trata o comando legal mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma pela qual ela se dê. Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Paralelamente, a consulente menciona o mecanismo denominado de conta corrente, que teria como objetivo viabilizar um “fluxo financeiro bidirecional” entre ela e suas controladas. Essa sistemática estabelecida entre duas pessoas jurídicas é comumente utilizada para registrar a movimentação de recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios. Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os recursos eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie. Depreende-se que a sistemática de conta corrente de forma alguma se mostra como algo incompatível com uma operação de mútuo, tendo o condão de descaracterizá-la por si só. Aliás, pelo contrário. Essa sistemática se amolda com Fl. 13774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 27 perfeição ao fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista a facilidade que representa (principalmente quando envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente. Importante notar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de certa forma já possui disciplina acerca da incidência do IOF sobre operações de mútuo realizadas por meio de conta corrente. O art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, além de reiterar que a incidência do imposto prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, independe da forma pela qual os recursos financeiros são disponibilizados, regulamenta a determinação da base de cálculo, nas hipóteses de operações de mútuo realizadas por intermédio de conta corrente, nos casos em que o valor da operação seja ou não previamente definido: Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...)§ 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (grifou-se) Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, deve-se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo (art. 586 do CC), a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. Convém informar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento alinhado à compreensão da RFB sobre a matéria. Reproduz-se abaixo ementa do Recurso Especial nº 1.239.101 – RJ (2011/33476-0), que assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada (“contrato de conta corrente”) para se cogitar da incidência ou não do imposto, sendo determinante para isso que, essencialmente, se trate de operação de crédito correspondente a mútuo: Fl. 13775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 28 TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI Nº.9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (grifos do original). No voto do Ministro relator, Mauro Campbell, fica mais nítida a fundamentação apresentada na ementa, motivo pelo qual transcreve-se abaixo passagens daquele voto: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pelo hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. (...)Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. (grifos do original) A recorrente argumenta ainda que: 34. De acordo com os livros razão acostados à Impugnação (fls. 13.200-13.257), a d.autoridade fiscal computou, na base de cálculo do IOF lançado de ofício, saldos acumulados em períodos anteriores a janeiro de 2015. Essa afirmação é corroborada pelos próprios demonstrativos elaborados pela d. fiscalização, em que o saldo inicial das contas contábeis consideradas para a apuração do imposto supostamente devido é positivo. 35. Inclusive, ao analisar situações semelhantes à da Recorrente, este E. Carf já entendeu que na apuração dos saldos devedores diários, base de cálculo do IOF, a Fiscalização não pode computar valores que haviam sido transacionados anteriormente ao prazo decadencial. Em outros termos, a dívida acumulada no passado não pode ser computada na base de cálculo do IOF. 36. É na mesma linha o Acórdão nº 3401-002.877, de 29/1/2015: IOF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DISPONIBILIZAÇÃO DO RECURSO AO MUTUÁRIO. O fato gerador ocorre "na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado", ao Fl. 13776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 29 passo que a base de cálculo é apurada verificando-se o saldo devedor ao final de cada mês. Decadência reconhecida em relação aos saldos devedores já existentes quando da primeira operação de crédito de 2006.13 37. Conforme se verifica do parágrafo 71 do TVF, a base de cálculo do auto de infração impugnado foi apurada nos termos do artigo 7º, I, “a” do Regulamento do IOF (Decreto nº 6.306/07), ou seja, com base no somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, considerando os lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente em decorrência de relação jurídica de conta corrente mantida com partes relacionadas. 38. Esse dispositivo legal está alinhado ao artigo 3º, §1º, I do Regulamento, o qual estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. 39. Diante desse cenário, diferentemente do quanto afirmado no v. acórdão recorrido, ao apurar a base de cálculo do IOF, a d. autoridade fiscal não poderia ter computado saldos devedores diários anteriores a janeiro de 2015, pois as supostas disponibilizações, nesses casos, extrapolam o prazo decadencial adotado pela própria Administração tributária, contado nos moldes do artigo 173, I do CTN. (...)44. A existência da referida relação jurídica de conta corrente foi documentalmente comprovada pela Recorrente, com base no contrato e aditivos de fls. 13.258-13.265. 45. Referido contrato, celebrado por prazo indeterminado em 2/1/2008 e sucessivamente aditado para a inclusão de novas pessoas jurídicas, à medida que o plano de expansão da Recorrente transcorria, foi celebrado considerando o seguinte contexto: i) As Sociedades pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo dirigidas ou estando sob o controle de pessoas ligadas; (ii) O grupo econômico composto pelas Sociedades efetua a gestão centralizada dos recursos financeiros por elas gerados, de forma a maximizar as suas operações, tendo em vista que o momento de geração de caixa de cada uma delas ocorre em tempos distintos; e(iii) Em decorrência da gestão centralizada das Sociedades, há entre elas um sistema de reciprocidade, pelo qual estas se utilizam dos recursos financeiros pertencentes às outras. 46. Diante desse contexto, a Recorrente esclareceu à d. autoridade fiscal que não houve disponibilização temporária de recursos por uma parte à outra, o que caracterizaria o mútuo nos termos do artigo 586 do Código Civil14 . 47. Pelo contrário, as partes relacionadas à Recorrente estabeleceram entre si uma relação econômica continuada e sem prazo determinado, em que são mutuamente disponibilizados recursos financeiros com a finalidade de conferir maior eficiência à gestão conjunta do caixa. Fl. 13777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 30 (...) 56. A constitucionalidade desse dispositivo legal tem sido questionada pelos contribuintes desde a publicação da Lei nº 9.799/99, ao argumento de que a CF/88 permitiria a incidência do IOF somente sobre as operações realizadas por instituições financeiras, em linha com o trabalho de Luís Eduardo Schoueri e Camilla Cavalcanti Varella Guimarães citado acima, estando a matéria pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) no âmbito do Recurso Extraordinário nº 590.186/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida17 . 57. A incidência do imposto em comento é atualmente regulamentada pelo Decreto nº 6.306/07, que, relativamente às operações de crédito, dispõe em seu artigo 3º que o fato gerador do IOF decorre da entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, que ocorre nos seguintes momentos: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas 58. Ainda, o §3º desse mesmo artigo registra que a expressão operações de crédito compreende as seguintes transações: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). 59. Da análise do breve histórico legislativo apresentado acima depreende-se que a incidência do IOF pretendida pela d. autoridade fiscal pressupõe a concessão de Fl. 13778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 31 crédito por uma pessoa jurídica a outra, configurada pela (i) entrega ou (ii) colocação à disposição do montante ou valor que constitua o objeto da obrigação. (...) 61. Nos termos do artigo 586 do Código Civil, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, obrigando-se o mutuário a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (...) 67. Como registrado acima, o mútuo, nos moldes preconizados pelo artigo 586 do Código Civil, corresponde a uma relação jurídica de empréstimo, em que uma parte disponibiliza coisa fungível à outra, que se compromete a restituir o mutuante, no futuro, em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, o que, evidentemente, não ocorre no presente caso. (...) 69. Diferente, nas palavras do referido autor, é a natureza jurídica do contrato de conta corrente: Pelo contrato de conta corrente, nenhum dos figurantes se vincula a prestar dinheiro, ou outro bem. Apenas se promete escriturar os créditos decorrentes de operações em que os figurantes sejam titulares. Pelo contrato de conta corrente, não se mutua, nem se abre crédito. Alude-se ao que se há de fazer quanto a créditos, passados, presentes e futuros. Até que se feche a conta não se pode exigir nem dispor dos créditos e dos débitos. Mediante tal vinculação contabilística, os créditos e os débitos que se lancem se contrapõem automaticamente, e o saldo só é exigível quando se dê o vencimento, pré- estabelecido para a conta corrente. Note-se bem: o vencimento do dever de lançar e anotar, com eficácia, então, de computação automática. Do contrato de conta corrente não se irradiam relações jurídicas creditícias (que são relações jurídicas obrigatórias entre os figurantes), mas apenas o dever de lançar e anotar os créditos de um e de outro, e, para o outro figurante, o de ater- se a esses lançamentos e anotações. Em consequência da regulamentação unitária, há a contraposição automática de origem negocial.24 (...) 71. Dessa forma, ao contrário do que pretende fazer crer a d. autoridade fiscal, o contrato de conta corrente não envolve a concessão mútua de crédito entre as partes, mas tem a exclusiva finalidade de facilitar o trânsito de recursos e o pagamento de custos e despesas comuns, consolidando, econômica e financeiramente, a administração de pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 72. Diferentemente do mútuo, inexiste, no contrato de conta corrente, obrigação de restituir, sendo atribuída às partes apenas a obrigação de anotarem contabilmente as movimentações ocorridas, surgindo eventual crédito somente Fl. 13779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 32 no encerramento da relação jurídica, em que poderá haver eventual diferença a ser exigida por uma das partes. 73. Vale dizer, o conta corrente é marcado pela reciprocidade de obrigações entre as partes envolvidas ao longo da vigência do contrato, ao passo que, no mútuo, uma vez transferidos os recursos, somente o mutuário detém obrigação, de restituir a quantia recebida. Trata-se o conta corrente, portanto, de contrato bilateral, em que os figurantes têm os seus deveres, de parte a parte26 . 74. No contrato de conta corrente, portanto, não ocorre a entrega de recursos ou a colocação de valores à disposição, elementos que caracterizam a concessão de crédito para efeito de incidência do IOF, mas mero trânsito contábil entre pessoas jurídicas sob o controle comum, justificado pela necessidade de racionalização e padronização da administração corporativa. 75. Essa é a conclusão que se extrai com base na análise dos elementos caracterizadores do contrato de mútuo, provenientes do direito civil, como descrito acima. Dessa forma, e sendo o direito tributário um direito de sobreposição, nos moldes do artigo 110 do CTN27, não pode ser adotado tratamento diverso para efeito de incidência do IOF, alterando-se a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos correspondentes ao mútuo e ao contrato de conta corrente. (...) 80. Em 2/1/2008 foi celebrado contrato de operação de conta corrente (fls. 13.259-13.265), englobando pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico29, para a gestão centralizada dos recursos financeiros por elas gerados, de forma a maximizar as suas operações, tendo em vista que o momento de geração de caixa de cada uma delas ocorre em tempos distintos. 81. Foi estabelecido entre as pessoas jurídicas, por meio desse contrato, um sistema de reciprocidade, pelo qual estas se utilizam dos recursos financeiros pertencentes às outras. (...)83. É evidente, assim, que os valores lançados pela Recorrente à conta de partes relacionadas, objeto do auto de infração impugnado, não decorrem de relação jurídica de mútuo envolvendo as demais pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico. 84. Isso porque, nesses casos, não há concessão de crédito, mas apenas um controle conjunto de movimentações, que permanece em constante movimento, registrando, em um fluxo contínuo, um conjunto de operações sucessivas e recíprocas de remessa e recebimento de recursos financeiros, que passam a integrar uma massa homogênea, a ser utilizada pelas sociedades integrantes do grupo econômico, na medida das suas necessidades e disponibilidades de caixa. (...) Fl. 13780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 33 87. Essa afirmação é especialmente relevante no caso da Recorrente, pois, conforme seu estatuto social (fls. 13.171 - 13.186), tem, entre outras, a finalidade de participar em outras sociedades, como sócia ou acionista. Assim, na condição de controladora ou coligada dessas outras pessoas jurídicas, é natural que a Recorrente figure como parte em contrato de conta corrente que visa a conferir eficiência à gestão do caixa conjunto do grupo. (...) 89. Na situação concreta da Recorrente, portanto, não ocorreu o fato gerador do IOF, por inexistir relação jurídica de mútuo, conforme destaca André Mendes Moreira: A regra-matriz de incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas por pessoas jurídicas não financeiras pressupõe a existência de um contrato de mútuo. Destarte, a operação que não se revestir das características próprias do mútuo não imputará à pessoa jurídica envolvida a obrigação de pagar IOF. Tal assertiva decorre do princípio da especificidade conceitual fechada em matéria tributário que, tal como na seara penal – como bem alerta Misabel Derzi – exige a ocorrência in concreto e perfeito do fato descrito abstratamente na lei para fazer surgir o dever tributário. (...) Consequentemente, uma vez que, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99, o núcleo material da hipótese de incidência do IOF-Crédito é a realização de uma operação de mútuo, é intuitiva a conclusão pela não incidência desse imposto sobre meros fluxos de recursos financeiros realizados no âmbito do contrato de conta corrente mercantil, por empresas integrantes do mesmo grupo econômico, eis que tais movimentações não derivam da realização de empréstimos entre as entidades, mas apenas do seu dever de colaboração empresarial imposto pelo art. 265 da Lei das SAs. (...) 93.Foi considerando esses elementos que, em 26/4/2016, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”) concluiu que: Não provando o Fisco que as operações escrituradas na contabilidade do Contribuinte devem ter sua natureza jurídica reavaliada, porque teriam características de “operação de crédito correspondentes a mútuo, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos livros, não havendo a incidência do IOF sobre operações comerciais lançadas na conta-corrente entre empresas ligadas.37 94. Ou seja, transportando-se esse racional ao caso objeto dos presentes autos, como a d. fiscalização não comprovou no TVF a presença dos elementos caracterizadores do contrato de mútuo relativamente aos valores lançados à Fl. 13781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 34 conta de partes relacionadas, deve ser considerada a natureza de conta corrente informada pela Recorrente, sendo improcedente, assim, o lançamento de ofício do IOF. 95. Sobre o tema, também merece destaque o Acórdão nº 3401-004.364, proferido em 30/1/2018, em que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf bem pontuou as diferenças entre os contratos de mútuo e conta corrente DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO DE MÚTUO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE. O contrato de mútuo é um contrato real em que figuram, de um lado, credor, de outro, devedor, e há a transferência de um bem fungível, como o dinheiro, ficando o devedor obrigado a realizar, em um momento futuro, uma segunda transferência, em favor do credor, do bem igual (mesmo gênero, qualidade e quantidade), mais eventuais juros pactuados, que correm entre a primeira e a segunda transferência. Já o contrato de abertura de crédito nada mais que um contrato preliminar, de promessa de mutuar. Por último, o contrato de conta corrente é distinto do contrato de mútuo e nele as remessas de dinheiro podem ter diversas naturezas, dentre elas uma própria relação de mútuo, assim como é possível que tenha natureza de reembolso de despesas, prestação de serviços etc; não existem as figuras de credor e devedor até a verificação de saldo, correndo eventuais juros somente a partir desse último momento e não da remessa.38 96. Da leitura desse acórdão extrai-se que deve ser considerada a causa jurídica do contrato, sendo admitida a incidência do IOF somente nos casos em que o negócio jurídico engloba operação de mútuo de recursos financeiros, nos termos dos artigos 586 e seguintes do Código Civil, o que, conforme demonstrado acima, não ocorreu na situação concreta da Recorrente. 97. Em igual sentido, ou seja, corroborando a não incidência do IOF sobre os valores lançados pela Recorrente em sua conta contábil relativa às movimentações com partes relacionadas, na condição de controladora, confira-se o Acórdão nº 3101-001.094, proferido em 25/4/2012: IOF. RECURSOS DA CONTROLADA EM CONTA DA CONTROLADORA. CONTA CORRENTE. RAZÃO DE SER DA HOLDING. Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta-corrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja. Recurso Voluntário Provido Fl. 13782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 35 98. Tendo em vista sua pertinência ao julgamento da presente Impugnação, cumpre transcrever parte do voto vencedor do Acórdão nº 3101-001.094, proferido pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo: Apesar de o Fisco apresentar coerente com as práticas de fiscalização que vem desenvolvendo nos últimos anos, há muito que a jurisprudência administrativa tem feito a correta distinção entre contratos de mútuo e contratos de conta- corrente. No contrato de mútuo o credor dá em empréstimo coisa fungível ao devedor que se obriga a restituir “coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. O tomador tem a prerrogativa de realizar as operações que melhor lhe prover com os valores emprestados, Já no contrato de conta-corrente não há um empréstimo, propriamente dito, as partes estabelecem uma relação na qual cada uma das partes pode estar simultaneamente na posição de credor e devedor o que lhe dá a característica de contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas. Ocorre que aquele que tem a posse do numerário não está livre para fazer dele o que quiser, pois se o depositante requerer o numerário, aquele deverá restituí-lo imediatamente.Somente por estas diferenças essenciais entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente é que não poderia o Fisco, definir, a partir de um saldo contábil definir o tipo de contratação que se opera. 99. Destaca-se, ainda, o teor do acórdão nº 3402-005.232: IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA. O contrato de conta corrente é instrumento hábil para operacionalizar a gestão de caixa único (cash pooling) no âmbito de um grupo econômico, não havendo que se confundir as transferências decorrentes deste daquelas relacionadas a contratos de mútuo e abrangidas decorrentes deste daquelas relacionadas a contratos de mútuo e abrangidas pela hipótese de incidência do IOF. Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta-corrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja.40 100. Nem se alegue que a jurisprudência do STJ seria contrária às alegações da Recorrente, pois: i. A matéria foi analisada em somente uma oportunidade pela Corte, e exclusivamente pela sua 2ª Turma41; e ii. No referido julgamento, o resultado desfavorável ao contribuinte decorreu das peculiaridades do caso concreto, muito diferentes da situação concreta da Recorrente. Isso porque, na situação analisada pelos Ministros da 2ª Turma do STJ, não havia um contrato de conta corrente típico, diferentemente do caso em análise onde se analisa o contrato e a relação de conta corrente típica, mas um verdadeiro Fl. 13783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 36 contrato de mútuo, pois, de forma completamente oposta ao contrato celebrado pela Recorrente, previa valor líquido e certo disponibilizado às partes, incidência de juros e prazo específico para a devolução dos valores transferidos. 101. Tal acórdão prolatado pela 2ª Turma do STJ, portanto, é absolutamente inaplicável ao presente caso. 102. Diante do exposto, é imperioso o cancelamento do auto de infração vergastado e a reforma do v. acórdão recorrido, pois comprovadamente não ocorreu o fato gerador do IOF nos anos de 2015 e 2016, sendo assim improcedente o lançamento de ofício. 103. Por fim, cumpre registrar a contradição incorrida pela d. fiscalização nas autuações fiscais formalizadas no presente processo e nos autos do processo administrativo nº 19311-720.039/2020-13. 104. Naquele processo administrativo, também em decorrência do TDPF-F nº 0812400.2019.00257, foram lançados de ofício IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas financeiras incorridas pela Recorrente, ao argumento de que parte dos empréstimos e financiamentos que originaram essas despesas teriam sido repassados a pessoas jurídicas relacionadas sem a cobrança de juros, o que, nas palavras da d. autoridade fiscal, configuraria mera liberalidade (fls. 13.266- 13.291): 105. Essa afirmação é absolutamente contraditória ao TVF que escora o auto de infração formalizado no presente processo administrativo, pois a liberalidade é incompatível com a existência de contrato de mútuo, em que o mutuante se obriga a entregar a coisa e, o mutuário, a devolvê-la. 106. Embora essa contradição, por si só, não seja suficiente para o cancelamento do auto de infração guerreado, é importante destacá-la por reforçar a fragilidade das alegações fiscais, elaboradas de forma genérica, sem considerar a efetiva realidade jurídica e econômica da Recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional aportou contra razões que reforçam e corrobora o acerto da decisão recorrida com as quais concordamos e a seguir transcreve-se excertos: II) Fato gerador do IOF: hipótese do art. 13 da Lei 9.779/1999 Os fatos geradores sob controvérsia encontram previsão no art. 13 da Lei 9.779/1999, cujo teor é o seguinte: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Fl. 13784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 37 § 1° Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2° Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3° O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. É certo que, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 5.143/1966, as operações de créditos sujeitas à incidência do IOF eram apenas as realizadas por instituições financeiras. A Constituição Federal de 1988, norma posterior e hierarquicamente superior, ao instituir a regra de competência do IOF, não restringiu o sujeito passivo às instituições financeiras. Seu art. 153, V, dispõe apenas competir à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Tampouco o CTN delimita o fato gerador do IOF às operações de crédito realizadas por instituições financeiras (arts. 63 a 67). O art. 13 da Lei 9.779/1999 estendeu, de forma válida, a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Em se tratando de IOF- crédito, a mera colocação do valor da obrigação à disposição do interessado é suficiente para perfectibilizar o fato gerador (art. 63, I, do CTN)O Decreto 6.306/2007 (Regulamento do IOF), em seu art. 2º, I, “c”, dispõe que o IOF incide sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas. O art. 7º, I, “a”, § 13, por sua vez, prevê que em tais operações, inclusive nas decorrentes de registros ou lançamentos contábeis, mas que pela sua natureza importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, a base de cálculo do imposto é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Na jurisprudência administrativa, é pacífico o entendimento de que configura fato gerador do IOF a escrituração contábil de valores que importem operações de crédito realizadas por intermédio de conta-corrente entre pessoas jurídicas. Por todos, confira-se a orientação da 3ª Turma da CSRF: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTACORRENTE. APURAÇÃO PERÍODICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de Fl. 13785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 38 saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF (Acórdão n° 9303-009.257, sessão de 13 de agosto de 2019). À luz do regramento legal apresentado, o legislador quis abarcar todos os negócios jurídicos que representem uma operação de crédito, seja qual for a forma jurídica que se adotar, de modo a ser devido o imposto sempre que alguém coloca à disposição de outrem ou lhe entrega uma soma em dinheiro. Essa, aliás, é a inteligência do art. 3º, §3º e do § 13 do art. 7º do Regulamento do IOF. Passa-se a expor como isso se dá no bojo do contrato de contacorrente de caixa único entre pessoas do mesmo grupo econômico. III) Contrato de conta-corrente como meio de viabilização de operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas A recorrente defende que os fatos constatados pela Fiscalização não se subsumem à hipótese de incidência do IOF. A premissa teórica utilizada no Recurso Voluntário conduz, em última análise, à conclusão de que a simples existência de contrato de contacorrente entre empresas consitui blindagem à hipótese de incidência do art. 13 da Lei 9.779/1999, o que verdadeiramente não procede. É o que se percebe, por exemplo, na afirmação de que “o contrato de conta corrente não envolve a concessão mútua de recursos entre as partes (...)” (fl. 13.577). Tal argumento genérico não se sustenta. A disponibilização de recursos financeiros (bem fungível) em contrapartida de futura obrigação é operação de crédito equiparável a mútuo. Aquele que recebe recursos para utilização imediata com o comprometimento de saldar a dívida contrai uma obrigação – “vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” –, que, examinada, porém, do lado ativo é chamada de crédito, na precisa definição de ORLANDO GOMES2 . É da essência do contrato de conta-corrente a facilidade para viabilizar operações de crédito entre os contratantes. A regra nesse tipo de avença é a contagem de juros independentemente de expressa convenção e, como é sabido, os juros servem para remunerar o capital. Nesse passo, calha transcrever lição exposta por FRAN MARTINS3 acerca do contrato de conta-corrente: Mais um efeito da conta corrente é que os créditos remetidos passarão a produzir juros desde a sua anotação na conta. Não é necessário que haja estipulação de juros, que correrão mesmo que não sejam convencionados, pois esse fato é da natureza do contrato de conta corrente. Podem, contudo, as partes convencionar o não vencimento de juros, e isso mais uma vez comprova que, não havendo tal convenção, os créditos das remessas passarão a vencer juros desde a sua anotação. Fl. 13786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 39 Justifica-se essa fluência de juros pelo fato de passarem à disposição do recipiente os valores que lhe são enviados pelo remetente. Tendo a livre disposição desses valores, cujos créditos estão anotados na conta a favor do remetente, é justo que os juros corram, pois os recipientes podem utilizar tais somas como lhes aprouver(destacou-se). O art. 13 da Lei 9.779/1999 é claro ao estabelecer que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas devem se sujeitar à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. O vernáculo correspondente quer dizer, em síntese, aquilo que apresenta analogia, o que é similar. Se a norma do art. 13 da Lei 9.779/1999 alcançasse somente “contratos de mútuo”, seu enunciado não faria referência a “operações de crédito correspondentes a mútuo”. O enunciado deveria prescrever que “mútuos financeiros entre pessoas jurídicas (...) sujeitam-se à incidência do IOF” O Regulamento do IOF explicita que a expressão “operações de crédito” compreende as operações de “empréstimo sob qualquer modalidade” (art. 3°, § 3°, do Decreto 6.306/2007), de modo que não é requisito legal que o fato gerador do IOF, nos moldes do art. 13 da Lei 9.779/1999, possua plena identidade com o contrato de mútuo. Como dito anteriormente, o artigo 7º, I, “a”, e § 13, do aludido diploma normativo determina que, nas operações de crédito entre pessoas jurídicas, inclusive as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis, mas que pela sua natureza importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, a base de cálculo do imposto é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês: Art. 2º. O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: .................. c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). Art.3º. .................................... § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º , inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física Fl. 13787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 40 Art. 7º. A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I – na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (...)§ 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso.” (Grifou-se) A legislação qualifica como operações de crédito sujeitas ao IOF aquelas decorrentes de registros ou lançamentos contábeis, mas que pela sua natureza importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, caso dos autos. Depreende-se, portanto, que a legislação do IOF não exige a efetiva entrega do bem fungível (dinheiro) para que esteja perfectibilizado o fato gerador previsto no art. 13 da Lei 9.779/1999. Outro ponto a ser destacado é que o fato de o crédito somente se tornar exigível no encerramento da relação contratual de conta-corrente em nada afeta a existência do fato gerador do IOF. Com efeito, a exigibilidade surge com a apuração do saldo ao final do contrato, mas até esse instante podem perfeitamente ocorrer diversas operações de crédito mediante lançamentos correspondentes a remessas de numerários. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA4 expõe essa necessária distinção, ao explicar que, no contrato de conta-corrente, uma vez ocorridas remessas de numerários, “o crédito resultante não é isoladamente exigível, porque tem de ser levado à conta, e balanceado com os débitos em contrapartida”. E prossegue: Como consequência, nenhum dos contratantes guarda a faculdade de reclamar de outro qualquer crédito isoladamente, porém, o saldo que a conta apresentar, no Fl. 13788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 41 final, ou no termo convencionado, ou quando ficar encerrada em razão de qualquer causa determinante do vencimento antecipado das obrigações.Este, aliás, é o efeito mais importante do contrato de conta-corrente, chamado novatório, em virtude do qual se substitui um crédito exigível por um lançamento, e por via de consequência nem fundamentará uma ação judicial nem estará sujeito à prescrição. Como se percebe, operações de crédito ocorrem regularmente no contrato de conta-corrente, e a impossibilidade de sua exigência imediata em nada afeta a natureza dessa obrigação. Por outro lado, os créditos porventura concedidos no âmbito da relação contratual não se confundem com o saldo exigível quando do encerramento da conta-corrente. Conforme assentado pelo STJ, “o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF”. O Egrégio Tribunal Superior observou ainda que a hipótese então examinada correspondia a operação de crédito, porquanto havia sido “disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro” (REsp 1.239.101/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/9/2011). Conclui-se, desse modo, que o contrato de conta-corrente não se mostra incompatível com operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros. Pelo contrário: trata-se de instrumento que viabiliza concessões de créditos entre as pessoas jurídicas incluídas no caixa único do grupo econômico. IV) Jurisprudência do CARF O Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou sua jurisprudência no sentido de que a ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo e que a utilização de uma rubrica contábil para registrar transferências de recursos entre empresas ligadas caracteriza a existência de uma conta-corrente, devendo- se apurar o IOF devido (Acórdão nº 3301-002.282). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Acórdão nº 3401-002.490 por meio do qual, no voto vencedor, o D. Conselheiro redator consignou: Na linha da decisão recorrida, perfilho a compreensão que a referência a “operações de crédito” insculpida no art. 13 da Lei nº 9.779/99 deve ser interpretada em seu sentido amplo e não restrito, como defende o recorrente. O sistema de conta corrente adotado pelo contribuinte enquadra-se na modalidade contábil, em contraposição à conta corrente bancária, que necessariamente deve envolver uma instituição financeira, porquanto estas são as duas espécies do gênero. Fl. 13789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 42 Neste sentido, a conta corrente contábil consubstancia operação onde duas ou mais pessoas convencionam efetuar remessas financeiras recíprocas, que são disponibilizadas mutuamente segundo a necessidade dos contratantes, o que exige, logicamente, um específico controle de entradas e saídas de valores, uma vez que há necessidade de reposição das quantias utilizadas, mediante levantamento de balanço para se identificar os credores e os devedores das operações. A lógica que norteia a conta corrente é que, em caso de encerramento, excluídas as despesas de manutenção e outros encargos acordados, os correntistas devem retirar quantia equivalente àquela com a qual ingressaram no sistema. Por conseguinte, quando um dos correntistas utiliza valores disponibilizados em montante superior à sua contribuição para formação do saldo da conta corrente, a meu ver, há sim, nesta situação, verdadeira operação de crédito, que pode ser qualificada como mútuo, assim considerado o empréstimo de coisa fungível, tal como previsto no art. 586 do Código Civil, até porque, como o mútuo, na conta corrente há necessidade de restituição dos valores utilizados, ainda que tão somente por ocasião da liquidação daquela. Portanto, nos termos do já referido art. 13 da Lei nº 9.779/99, nestas operações de crédito, correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, há sujeição à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, razão porque não há qualquer reparo a ser feito no lançamento ou na decisão sob vergasta. Outrossim, não procede o argumento que a Administração Tributária, por intermédio do Ato Declaratório nº 07/99, tenha desbordado de sua incumbência de normatizar a aplicação da legislação tributária ou mesmo redefinido fato gerador de tributo, em afronta ao art. 97, III do Código Tributário Nacional, como prega o recorrente, ao passo que simplesmente externou uma das interpretações possíveis do predito art. 13 da Lei nº 9.779/99, não havendo aí qualquer aberração jurídica. (grifou-se) Corroborando o entendimento esposado pela Fiscalização, no Acórdão nº 3302- 00.616, chegou-se à conclusão de que “[As] operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, realizadas sem prazo de vencimento definido e por meio de lançamentos em conta-corrente, sujeita-se à incidência do IOF sobre operações de crédito”. Também a Segunda Turma da Quarta Câmara dessa Terceira Seção já tratou do tema, a exemplo do que se vê no Acórdão nº 3402-00.270, cuja ementa segue transcrita: IOF. OPERAÇÕES DE CREDITO. MUTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas Fl. 13790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 43 jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. Nas operações de crédito com valor do principal não definido, realizadas por meio de conta-corrente, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Mais recentemente, tal orientação veio a ser ratificada em precedente no qual se assentou que operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas do mesmo grupo empresarial, realizadas no âmbito de contrato de conta-corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF. Confira-se a ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato de conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS.IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, se não provadas nos autos as condutas de sonegação e fraude tributárias. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão n° 3402-003.019). Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção, em julgamento ocorrido em 22 de maio de 2017, consignou ser “devida a cobrança do IOF sobre as operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do mesmo grupo econômico, ainda que não exista instrumento contratual que ampare tal operação, desde que os registros ou lançamentos contábeis, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros” (Acórdão n° 3302-004.154). Posteriormente, o Acórdão n° 3401-004.239, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção, deixou claro o posicionamento de que a entrega ou colocação de recursos por pessoa jurídica a outra, independentemente da existência de contrato formal ou do nomen juris que se dê ao ajuste, configura a hipótese de Fl. 13791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 44 incidência do art. 13 da Lei 9.779/1999. Transcreve-se, por oportuno, a ementa do julgado: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 07/01/2010 a 31/12/2012 IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. Consoante art. 13 da Lei nº 9.779/99, as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO.CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. IOF. CONTRATO DE MÚTUO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM DEFINIÇÃO DE VALOR PRINCIPAL E PRAZO DE VENCIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. O mútuo fundado em contrato formal que apenas prevê a concessão de limite de crédito e prazo de vigência para sua disponibilização não se enquadra como operação de crédito de valor de principal e prazo definidos, devendo a apuração do tributo obedecer ao disposto no art. 7º, I, “a”, do Decreto nº 6.306/2007, sendo a base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Consoante art. 44, I da Lei nº 9.430/96, caberá a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de recolhimento de tributo apurada em procedimento de ofício, descabendo qualquer mitigação fundada em argumento de desproporcionalidade ou confiscatoriedade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Consoante disposição do art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, aí incluídas as multas proporcionais e demais penalidades, incidirão juros de mora calculados à taxa selic. Fl. 13792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 45 Recurso voluntário negado. Os reiterados precedentes das Turmas Ordinárias do CARF encontram respaldo na jurisprudência consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além do citado Acórdão n° 9303-009.257, merecem destaque dois posicionamentos mais recentes da CSRF. A 3ª Turma da CSRF, ao dar provimento a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reformou o Acórdão 3402-005.232 (invocado pela ora autuada), nos termos de julgado assim ementado: Ementa(s)ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Ano- calendário: 2007, 2008, 2009 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF (Acórdão n° 9303-010.184, sessão de 12/2/2020). No voto condutor do Acórdão 9303-010.184, o Conselheiro Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS assevera que a disponibilização de numerário com obrigação de devolução, em caixa único gerido por contrato de conta- corrente entre pessoas jurídicas, necessariamente configura operação correspondente a mútuo de recursos financeiros. Confira-se: Discordo do fundamento da decisão recorrida, de que haja diferênça ontológica entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente, utilizado para gestão de caixa único. Com todas as vênias, entendo, em sentido diametralmente oposto, que a execução de um contrato de conta-corrente sempre implica a existência de um contrato de mútuo. Com efeito, vejo o contrato de conta-corrente com um contrato complexo, composto por mútuo e mandato. Nele, o contrato de mútuo fica caracterizado pela entrega de bem fungível a terceiros (no caso, numerário à controladora), com a obrigação, original, de devolução. Por seu turno, o contrato de mandato está presente para suprir (ao menos parcialmente) a obrigação de devolução. Assim, o numerário pode ser metaforicamente devolvido, para viabilizar o pagamento de despesas do mutuante. Em outras palavras, o mutuário/mandatário realiza o pagamento das despesas em nome do mutuante. Ora, isso corresponde à devolução dos recursos, seguida do pagamento de despesas com esses recursos. Fl. 13793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 46 É claro que todos os recursos postos à disposição do mutuário/mandatário, caso não sejam utilizados no pagamento de despesas, devem ser devolvidos ao mutuante/mandante, o que confirma a ocorrência do mútuo no âmbito dessa operação complexa. Adicionalmente, cabe rechaçar o argumento de que a extensão da tributação do IOF sobre mútuo ao contrato de conta-corrente inviabilizaria operações como essa, de “gestão de caixa único”. Considerando que o fato gerador ocorre a cada mês e que a base de cálculo é o saldo disponibilizado no último dia do mês, caso fossem disponibilizados recursos para pagamento das despesas do mês e devolvidos, no próprio mês, os saldos não utilizados, não haveria base de cálculo a ser tributada. Contudo, não foi esse o ocorrido (destacou-se). Por sua vez, ao firmar o Acórdão n° 9303-009.960, em sessão de 21/1/2020, a 3ª Turma da CSRF adotou como fundamento a existência de previsão expressa nos contratos de conta-corrente acerca da concessão de créditos, circunstância também constatada no presente caso pela Fiscalização. Transcreve-se a ementa: OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS, COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (art. 13 da Lei nº 9.779/99). Nesta hipótese, enquadram- se as operações de conta corrente entre empresas ligadas com a previsão de concessão de crédito. Desse modo, não resta dúvidas de que o lançamento impugnado encontra respaldo na ampla e pacífica jurisprudência desse Conselho Administrativo. V) Fatos comprovados no caso concreto A análise dos autos revela que a acusação fiscal se encontra suficientemente comprovada a partir da contabilidade das empresas envolvidas e dos próprios termos do contrato de conta-corrente. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, o objetivo da fiscalização era verificar a incidência do IOF sobre operações de crédito, em razão do crescimento do valor da conta de partes relacionadas identificada nos anos de 2015 e 2016. Trata-se da conta contábil n° 120102001 – CONTA CORRENTE EMP LIGADAS E CONTROLADAS –, correspondente à conta referencial n° 1.02.01.01.03, identificada por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O instrumento contratual da conta-corrente (fls. 484-485) apresentado à Fiscalização contém previsão expressa que autoriza cada uma das sociedades contratantes, em sistema de reciprocidade, utilizar recursos financeiros das demais, sem limite de valor, sendo tais operações lançadas em planilhas conjunta de créditos e débitos. Confira-se: Fl. 13794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 47 (...)A exemplo do que se verificou no citado Acórdão n° 9303-009.960, o presente caso revela a prática inconteste de operações de créditos entre as pessoas jurídicas contratantes. Naquele precedente, a ratio decidendi se ampara fundamentalmente nas cláusulas contratuais, como se verifica em seu voto condutor: Não resta dúvida de que houve a concessão de crédito, o que está expresso nos contratos trazidos pelo contribuinte no seu Recurso Voluntário, como, por exemplo, no celebrado com a BOMPREÇO BAHIA (fl. 2.379): “1ª - A MUTUANTE concede, neste caso, à MUTUÁRIA, um crédito em moeda corrente nacional ... cuja utilização ficará à disposição da MUTUÁRIA em conta corrente.” É o que diz o Código Tributário Nacional: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; E, especificamente em relação a o que se discute, a Lei nº 9.779/99: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. (destacou-se). O contrato de conta-corrente sob análise, por si só, coloca à disposição dos demais contratantes os recursos financeiros de cada titular, o que é suficiente para configurar o fato gerador do IOF-crédito (art. 63, I, do CTN). O ingresso de recursos no caixa único importa necessariamente disponibilização de crédito para as outras sociedades do grupo. Apesar disso, a motivação da autoridade fiscal não se limita apenas ao contrato. Há farta análise da contabilidade da empresa, que também confirma a ocorrência das operações de crédito. O Termo de Verificação Fiscal demonstra que os lançamentos contábeis indicam operações de mútuo. Com efeito, “as contas relativas às transferências de recursos às empresas coligadas foram classificadas na contabilidade no Ativo não circulante, na conta sintética nº 120102 – ‘CONTA CORRENTE EMP LIGADAS E CONTROLADAS’ e na ECF na conta referencial nº 1.02.01.01.03 de mútuos com partes relacionadas – Ativo – Longo Prazo” (fl. 13.094). (...)Por fim, não há falar em incompatibilidade entre a presente autuação e os lançamentos de IRPJ e CSLL relacionados aos mesmos fatos, estes fundamentados Fl. 13795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 48 na constatação de que a Companhia assumira despesas financeiras de valores repassados a coligadas ou controladas por mera liberalidade (despesas desnecessárias para efeito de dedutibilidade). Ao contrário do que argumenta o particular, nada impede que haja uma operação de crédito seguida de liberalidade por parte da credora quanto aos encargos financeiros devidos. Evidentemente, a regra de que o mutuário é obrigado a restituir a coisa, presumindo-se a fluência de juros do mútuo financeiro, é norma dispositiva que pode ser afastada pela vontade dos sujeitos. Além disso, não se pode esquecer que a remissão de dívidas constitui forma legítima de extinção de obrigações, nos termos dos arts. 385 a 388 do Código Civil. Ademais o STF já se pronunciou com repercussão geral sobre o tema ao julgar o Leading Case RE 590186 (Tema 104 - Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras). Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física ou entre pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro. Tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. Aprecio, Não assiste razão à recorrente mormente todos os fatos e fundamentos constantes da decisão recorrida e corroborados pelas contra razões aportadas pela Procuradoria da fazenda Nacional com as quais concordo para negar provimento ao recurso voluntário quanto a este item. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por afastar a decadência e no mérito em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência sobre os AFAC efetivados. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 13796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720049/2020-59 49 Fl. 13797DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA 2 DA INCIDÊNCIA DE IOF SOBRE OS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE 3 Conclusão

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Numero do processo: 12448.724786/2016-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. TEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. É válida a intimação realizada via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mesmo que o recebedor da notificação não possua poderes específicos para atuar no processo, conforme previsto na Súmula CARF nº 9. A gestão do DTE e a designação dos responsáveis pelo seu acesso são de responsabilidade do contribuinte. Tendo a impugnação sido apresentada fora do prazo legal, configura-se a sua intempestividade, impossibilitando o conhecimento do mérito. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 1001-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. TEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. É válida a intimação realizada via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mesmo que o recebedor da notificação não possua poderes específicos para atuar no processo, conforme previsto na Súmula CARF nº 9. A gestão do DTE e a designação dos responsáveis pelo seu acesso são de responsabilidade do contribuinte. Tendo a impugnação sido apresentada fora do prazo legal, configura-se a sua intempestividade, impossibilitando o conhecimento do mérito. Recurso voluntário improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.658 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.724786/2016-50 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão 14-65.193 - 3ª Turma da DRJ/RPO, que não conheceu de sua impugnação, por intempestividade. O presente processo trata do Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica mencionada, visando à exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente ao fato gerador de 07/11/2011. A infração apurada consiste na retenção do imposto de renda sobre pagamentos a beneficiário não identificado, conforme detalhado. A descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal estão devidamente registrados nos campos apropriados do Auto de Infração, e os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a autuação foram minuciosamente apresentados no Termo de Constatação Fiscal (fls. 136/156). Tendo em vista a ausência de impugnação ou de qualquer medida judicial ou administrativa com efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES lavrou, em 22/09/2016, o Termo de Revelia (fl. 194). Nesse mesmo dia, foi enviada à autuada uma Carta de Cobrança (fls. 195/197), da qual a empresa tomou ciência em 22/09/2016 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. A ciência foi realizada pelo procurador JARBAS PAIVA DA SILVA, CPF nº 690.191.855-00, conforme registrado no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 200). Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, a qual não foi conhecida pelo acórdão recorrido, por intempestividade, conforme a seguinte decisão/ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive a de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas cláusulas. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRONICO. Considera-se eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio eletrônico (internet) no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE eleito pelo Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.658 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.724786/2016-50 3 contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE RECURSO. Constatando nos autos que a Impugnação foi apresentada após o transcurso do prazo de trinta dias da intimação válida, deve-se considerar o recurso intempestivo. A recorrente foi intimada da decisão na data 18/04/2017, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), e interpôs recurso voluntário em 28/04/2017, no qual em síntese defende o seguinte: a) A ilustre Auditora considerou a impugnação da recorrente intempestiva, alegando que a intimação foi realizada corretamente, sem qualquer nulidade. No entanto, a recorrente argumenta que a impugnação não pode ser considerada intempestiva, pois houve nulidade na intimação, o que torna incorreta a lavratura do Termo de Revelia. b) A recorrente sustenta que, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a intimação foi realizada em 15/07/2016 por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sendo a ciência atribuída ao procurador Jarbas Paiva da Silva. Todavia, alega que o procurador não possuía poderes específicos para atuar no processo administrativo fiscal em questão, o que invalida a intimação. c) A recorrente destaca que, em processos administrativos, a notificação por preposto ou mandatário só é válida se houver regularidade no instrumento de mandato, o que não ocorreu neste caso. Além disso, contesta a argumentação de que, mesmo que a intimação fosse inválida, ela seria considerada realizada em 28/07/2016, conforme o art. 23, §2º, III, "a" do Decreto nº 70.235/72, pois houve ciência, embora feita por pessoa sem poderes para tanto. d) Portanto, a recorrente defende a tempestividade da impugnação e a nulidade do Termo de Revelia, uma vez que a intimação foi feita por procurador sem poderes para representar a empresa no processo tributário. e) No mérito, defende a improcedência da autuação. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.658 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.724786/2016-50 4 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da intempestividade da impugnação Como acima relatado, a recorrente argumenta que a impugnação não pode ser considerada intempestiva, pois a intimação foi realizada de forma nula, visto que o procurador que acessou o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) não possuía poderes específicos para atuar no processo. Assim, defende que o Termo de Revelia foi lavrado incorretamente, e que a impugnação apresentada deve ser considerada tempestiva. O ponto central a ser analisado neste caso, portanto, é a validade da intimação e sua implicação na tempestividade da impugnação apresentada. A recorrente questiona a ciência realizada via DTE, alegando que o procurador responsável pela recepção da intimação não tinha procuração específica para atuar no processo. Entretanto, a questão da validade da intimação deve ser analisada à luz da Súmula CARF nº 9, vinculante, que dispõe o seguinte: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Aplicando a súmula ao presente caso, observa-se que a intimação foi realizada no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da recorrente, meio eletrônico escolhido pela própria empresa como forma de comunicação com a Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme a jurisprudência consolidada pela súmula, a intimação é válida mesmo que o recebedor da correspondência ou notificação não fosse o representante legal do contribuinte, desde que a intimação tenha sido realizada no domicílio fiscal eleito. Dessa forma, o eventual fato de o procurador não ter poderes específicos para atuar no processo administrativo não invalida a intimação, pois a responsabilidade pela gestão do acesso ao DTE e pela outorga de poderes a seus representantes é da própria empresa. Assim, a intimação realizada por meio do DTE é plenamente válida, e o prazo para impugnação começou a fluir regularmente. Consequentemente, a impugnação apresentada pela recorrente é intempestiva, tendo em vista que o prazo legal não foi respeitado. A tempestividade é uma condição indispensável para o conhecimento do mérito da impugnação, e, no caso em análise, não há como acolher os argumentos da recorrente. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.658 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.724786/2016-50 5 Como bem contextualizado pela DRJ, o Decreto nº 70.235/72 estabelece as formas de intimação do contribuinte, incluindo via postal, telegráfica ou eletrônica, sendo válida com prova de recebimento no domicílio tributário eleito. O contribuinte, ao optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), compromete-se a receber todas as comunicações da administração tributária por meio de sua Caixa Postal no e-CAC. A intimação é considerada válida a partir da abertura da mensagem ou, no máximo, 15 dias após seu envio. No caso concreto, a intimação foi realizada corretamente, sendo o documento acessado em 15/07/2016 pelo procurador da empresa, tornando a ciência válida e eficaz. Assim, não procede a alegação da contribuinte de que tomou ciência apenas ao receber uma carta cobrança posteriormente. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. . Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.729547/2013-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de parcelamento realizado durante o procedimento fiscal não elide o lançamento do crédito tributário regularmente feito pela autoridade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. É devida a multa de ofício sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2001-007.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de parcelamento realizado durante o procedimento fiscal não elide o lançamento do crédito tributário regularmente feito pela autoridade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. É devida a multa de ofício sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de parcelamento realizado durante o procedimento fiscal não elide o lançamento do crédito tributário regularmente feito pela autoridade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.499 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729547/2013-93 2 É devida a multa de ofício sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-085.365 da 5ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 64 e segs.). Trata-se de lançamento fiscal decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, consolidado em 25/10/2013, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre os rendimentos recebidos na qualidade de contribuinte individual, oriundos de serviços prestados a pessoas físicas, no período de 01/2009 a 12/2012, no valor de R$ 30.809,29. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 16/20), o contribuinte em epígrafe é profissional liberal, que presta serviços na área de saúde a pessoas físicas e, portanto, trata-se de segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 12, inciso V, letra h da Lei nº 8.212/1991. Informou a Fiscalização que as diferenças de contribuição apuradas e lançadas foram identificadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a partir da DIRPF e de informações constantes no CNIS. Anexou tabela com os valores levantados (fl. 17/18). Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.499 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729547/2013-93 3 Destacou que, também, foram considerados os valores declarados em GFIP em nome do contribuinte na base do CNIS, decorrentes da prestação de serviços a pessoas jurídicas, na condição de segurado empregado ou contribuinte individual. E, que tais valores foram levados em consideração para fins de apuração do limite máximo de salário de contribuição mensal, nos termos do artigo 28, inciso III, § 5º da Lei nº 8.212/1991. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado da autuação via postal em 31/10/2013 (Aviso de Recebimento - fl. 33) e, em 22/11/2013, apresentou a impugnação de fls. 38/40, na qual alega que há: - incongruência entre os cálculos apresentados pelo Fisco e o valor que deveria ser cobrado; - existência de requerimento de parcelamento, protocolado em 17/10/2013, referente aos mesmos créditos tributários ora levantados, provando que buscou solucionar a questão antes da lavratura do presente auto de infração. No entanto, além de não ter sua solicitação respondida, foi surpreendido com um auto de infração, acrescido de multa e juros, datado de 25/10/2013. Reclama que, ao não ter sua solicitação aceita, foi cerceado do direito de quitar seu débito. Requer que, devido a incoerência dos cálculos apresentados pela Receita Federal e por ter buscado o parcelamento, seja cancelado o presente auto de infração, por não atender os requisitos legais, procedido à exclusão dos juros compensatórios e multa, pois tal incidência torna o valor inconstitucional. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da existência de requerimento de parcelamento Alega o Impugnante que já havia protocolado requerimento de parcelamento referente aos mesmos créditos levantados no Auto de Infração em tela e, que, portanto, tal exação, com juros e multa, é indevida. No entanto, tal alegação não merece acolhida, senão veja-se. O Código Tributário Nacional (CTN) ao tratar da denúncia espontânea, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.499 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729547/2013-93 4 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A leitura do dispositivo legal afasta qualquer dúvida de que a espontaneidade não tem aplicação quando o sujeito passivo está sob ação fiscal. Quanto a perda da espontaneidade, transcreve-se a seguir o artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, seguido do artigo 33 do Decreto nº 7.574/2011, que complementa orientações. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:(Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (g.n.) (...) Art.33.O procedimento fiscal tem início com (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º): I - o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias; III - a apreensão de documentos ou de livros; ou IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. §1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. §2° O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. (g.n.) Consta no processo nº 10580.729819/2013-55, que contém o pedido de parcelamento do contribuinte Francisco de Assis Júnior, o seguinte Despacho de Encaminhamento (fl. 40 do referido processo): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata-se de pedido de cadastramento de LDC para o período de 01/2009 a 12/2012, protocolizado em 23/10/2013. Ocorre que há também um Auto de Infração da mesma contribuição e mesmo período, cujo Termo de Início de Procedimento Fiscal é anterior ao pedido de cadastramento de LDC. O Termo de Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.499 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729547/2013-93 5 Início de Procedimento Fiscal foi recebido por via postal em 07/10/2013, de acordo com Aviso de Recebimento anexado aos autos. Assim, a recepção do Termo afastou a espontaneidade do Contribuinte, desconsiderando-se o pedido de cadastramento de LDC que deve ser arquivado. O Auto de Infração cujo procedimento foi iniciado anteriormente ao pedido de LDC é que deve prevalecer. Arquivem-se os autos. (g.n.) Conforme se observa, o pedido de parcelamento, que se refere ao exato período fiscalizado, foi efetuado durante a ação fiscal, da qual o sujeito passivo teve ciência em 07/10/2013. Nas condições postas, o pedido de parcelamento não poderá, em razão da perda da espontaneidade, interferir no lançamento fiscal feito de ofício, por força da atividade vinculada e competência da autoridade administrativa no exercício de suas funções, conforme artigo 142 do CTN e determinações legais e normativas acima transcritas. Nesse sentido, tem-se a Súmula nº 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Logo, entende-se que a autoridade fiscal, no exercício de sua regular função e em consonância com sua atividade vinculada, apurou corretamente as importâncias devidas não oferecidas à tributação, o que o levou a proceder ao lançamento de ofício. Dos valores levantados pela Fiscalização Alega o Impugnante que existe incongruência entre os cálculos apresentados pelo Fisco e o valor que deveria ser cobrado. Conforme consta nos autos, a ação fiscal foi desenvolvida nos termos do MPF nº 0510100.2013.00820 e estabeleceu o período de apuração de 01/2009 a 12/2012 para a auditoria tributária das contribuições previdenciárias. O sujeito passivo teve ciência do início da ação fiscal, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 07/10/2013 (Aviso de Recebimento - fl. 31), no qual solicitou-se os seguintes esclarecimentos: 2) Por meio de consultas aos sistemas de fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB, verificamos que o sujeito passivo acima identificado informou através da "Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF", no período de 01/2009 a 12/2012, remunerações auferidas pelo exercício de atividade por conta própria de pessoas físicas em valores superiores àqueles considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS Cidadão. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.499 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729547/2013-93 6 3) De acordo com as análises procedidas nas informações fornecidas pelos sistemas mencionados, verificamos que o sujeito passivo, na qualidade de contribuinte individual, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias sob sua responsabilidade, não observou o disposto no inciso III do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99, cujo teor a seguir transcrevemos: "Entende-se por salário-de-contribuição para o contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99)". (...) 8) Sendo assim, com base nos parágrafos Io e 2° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, fica o sujeito passivo INTIMADO a apresentar os documentos e esclarecimentos que entender necessários para comprovar a regularidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias em questão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do presente Termo. Destaque-se que a Autoridade Fiscal incluiu, já no Termo de Início de Procedimento Fiscal, um quadro demonstrativo, com informações por competência dos valores obtidos no CNIS e DIRPF, que serviram para levantar a contribuição social em questão. Veja-se no quadro abaixo, parcialmente reproduzido com fim ilustrativo: (...) No encerramento da ação fiscal, o Fisco novamente detalha as bases de cálculo das contribuições levantadas e apresenta o valor da contribuição previdenciária devida em cada competência fiscalizada, conforme tabela constante do Relatório Fiscal, também reproduzida parcialmente: (...) Observa-se que a Fiscalização demonstrou de forma clara que os valores lançados foram obtidos a partir das informações declaradas pelo próprio contribuinte em DIRF, confrontadas como os recolhimentos, também por ele efetuados, em GPS. Verifica-se nas tabelas apresentadas que a remuneração declarada em DIRPF é muito superior àquela constante da base de dados do CNIS, o que motivou o lançamento das contribuições previdenciária sobre a diferença de remuneração apurada, limitada ao teto do salário de contribuição. O sujeito passivo teve oportunidade de contestar as bases de cálculo apuradas, com a apresentação de novos documentos, em todas as fases do processo. No entanto não o fez. Apenas na presente fase processual, alegou ter vislumbrado incongruência entre os cálculos apresentados pela Receita Federal e o valor real que deveria estar sendo cobrado. Veja-se: Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.499 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729547/2013-93 7 Vislumbra-se uma incongruência entre os cálculos apresentados pela Receita Federal e o valor real que deveria estar sendo cobrado, restando claro que tal cobrança é inconstitucional, razão pela qual, requer a impugnação do referido auto de infração, e devida retificação do valor a ser quitado. Como se observa, o Impugnante apenas diz ter vislumbrado uma incongruência na base de cálculo levantada pelo Fisco. Não traz aos autos qualquer documento que possa dar suporte à sua alegação, que, por ser genérica, não será acatada. Da multa de ofício e juros de mora Alega o Impugnante que foi punido com multa e juros altíssimos, o que considera inconstitucional. Tal alegação não procede. A Autoridade Lançadora aplicou multa de ofício de 75% sobre a totalidade dos tributos não declarados e não recolhidos, com base no inciso I, artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; No que se refere à incidência dos juros de mora, tal exigência encontra amparo legal nessa mesma Lei, em seu artigo 61, § 3º. Art. 5º (...) (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (g.n.) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º , a partir do primeiro dia do mês Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.499 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729547/2013-93 8 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (g.n.) No caso em tela, uma vez que foi apurado pela Fiscalização insuficiência de recolhimento das contribuições previdenciárias, não lhe resta alternativa, a não ser exigir, sobre o valor apurado, a multa de ofício e, também, os juros de mora. Desta maneira, correta a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, previstos em ato legal vigente. Quanto à arguição de inconstitucionalidade suscitada, informa-se que não será objeto de apreciação no âmbito administrativo, pois não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. À fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil não assiste o direito de questionar a lei, mas tão somente o de zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada, por força do CTN, artigo 142, parágrafo único. Assim, estando o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria, a exigência deve ser mantida. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela improcedência da Impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2019, Recurso Voluntário, fl. 84, por meio do qual, em síntese, repisa seus argumentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminar - Prescrição intercorrente do processo administrativo Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.499 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729547/2013-93 9 Em seu recurso, o contribuinte alega a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo, uma vez que se encontra em andamento o contencioso administrativo a partir da impugnação. Ocorre que, conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito Mérito REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos , e acrescento como segue. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, os argumentos trazidos pelo recorrente são improcedentes, e mantenho a decisão da DRJ. CONCLUSÃO: Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.499 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729547/2013-93 10 Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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