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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738550 #
Numero do processo: 14474.000153/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.615
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 163          1 162  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000153/2007­70  Recurso nº  166.285   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.615  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SRS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/08/2007  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  FALTA  DE  SANEAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  ausência do  requisito  de  saneamento  da  infração  impede a  concessão  do  favor fiscal de relevação da penalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fl.  89,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ em Curitiba, fls. 83/85, que declarou procedente o Auto de  Infração  n.  37.112.894­3,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de processo  constante  no  cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  19,  decorreu  da  conduta  da  empresa  apresentar  livros  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  com  deficiência.  Eis os termos do relato da Auditoria:  1.  Em  Auditoria  Fiscal  realizada  na  empresa  SRS  EMPREENDIMENTOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  CNPJ  84.979.210/0001­63,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  com  abrangência  ao  período  de  JANEIRO/1997  a  JULHO/2007,  conforme  mandados  de  procedimento  fiscal  (MPF)  nr.  09410113F00 e 09410113C01, e  termo de  início da ação fiscal  (TIAF)  em  anexo,  constatamos  que  a mesma  apresentou  livros  contábeis  Diário  e  Razão  onde  não  constam  os  lançamentos  referentes aos pagamentos ao contribuinte individual, o contador  Ervelino  Romaniuk,  cujas  cópias  de  recibo  de  pagamento  bancário no período de Julho/1997 a Janeiro/2005 encontram­se  anexas.  Na  planilha  em  ANEXO  I  consta  as  competências  e  valores omitidos.  A contribuinte a apresentou impugnação, fl. 43, na qual requer a relevação da  penalidade, alegando cumprir os requisitos normativos para fazer jus ao favor fiscal.  A DRJ declarou procedente a autuação e  indeferiu o pedido de dispensa da  penalidade,  sob a  justificativa de que a documentação  juntada não seria hábil  a comprovar a  correção da falta, pelos seguintes motivos:  a)  as  cópias  juntadas  dizem  respeito  apenas  à movimentação  de  janeiro  de  2007;  b) os documentos juntados não teriam sido autenticados;  c) na cópia do Livro Diário não constaria termo de encerramento.  No  seu  recurso  a  empresa  autuada  alega  que  efetuou  a  correção  da  falta,  conforme  cópia  do  Livro Diário  n.  17,  onde  foram  lançados  os  valores  que  deram  ensejo  à  autuação.  Afirma  também  que  os  pagamentos  efetuados  ao  contador  Ervelino  Romaniuk  não  foram  contabilizados  na  data  do  desembolso,  mas  em  momento  posterior.  Assim,  por  haver  registrado  na  contabilidade  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  previdenciárias envolvidas, merece que se reconheça o saneamento da infração.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14474.000153/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.615  S2­C4T1  Fl. 164          3 Ao final, pede a relevação da penalidade.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A  única  questão  posta  a  julgamento  diz  respeito  à  possibilidade  legal  de  dispensa da penalidade aplicada, posto que a autuada não questiona a ocorrência da infração.  Cabe­nos então verificar se atendidos os pressuposto necessários a concessão  desse  favor  fiscal.  A  legislação  previdenciária  prescrevia  requisitos  objetivos  para  que  esse  favor fosse concedido. Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.º do RPS:  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Vê­se  que  as  exigências  regulamentares  para  a  dispensa  da  multa  são  cumulativas, ou seja, o  favor somente é concedido se estiverem presentes  todas as condições  normativas. Na espécie, verifico que o pedido foi  formulado  tempestivamente, o contribuinte  não  era  reincidente  e  que  não  houve  outras  circunstâncias  agravantes.  Cabe­nos,  portanto,  perquirir acerca do saneamento da infração.  O  Fisco  aponta  como  infração  a  falta  de  contabilização  dos  valores  pagos  pela empresa ao contribuinte individual Ervelino Romaniuk, no período de 06/1997 a 01/2005.  A recorrente, para comprovar a correção da falta, acostou cópias do Livro Diário n. 17, o qual  contempla  lançamentos  relativos  ao  período  de  01/01/2007  a  31/03/2007,  no  qual,  segundo  afirma, teria lançado os fatos geradores apontados pelo Fisco.  Não é difícil concluir que a providência adotada pela autuada não corrigiu a  falta que lhe foi imputada. É que ao efetuar os registros contábeis relativos às competências de  01/1997  a  01/2005  somente  em  2007,  a  empresa  feriu  um  dos  mais  comezinhos  princípios  contábeis: o da Oportunidade.  Nos  termos da Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade,  esse princípio é assim tratado:  Art.  6º  O  Princípio  da  OPORTUNIDADE  refere­se,  simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do  patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito  de  imediato  e  com  a  extensão  correta,  independentemente  das  causas que as originaram.  Parágrafo Único. Como  resultado da observância do Princípio  da OPORTUNIDADE:  I  desde  que  tecnicamente  estimável,  o  registro  das  variações  patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir  razoável certeza de sua ocorrência;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14474.000153/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.615  S2­C4T1  Fl. 165          5 II  o  registro  compreende  os  elementos  quantitativos  e  qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;  III  o  registro  deve  ensejar  o  reconhecimento  universal  das  variações  ocorridas  no  patrimônio  da  ENTIDADE,  em  um  período  de  tempo  determinado,  base  necessária  para  gerar  informações úteis ao processo decisório da gestão.1   Assim,  verifica­se  flagrante  desrespeito  ao  Princípio  da  Oportunidade  na  medida em que não se observou a tempestividade do registro, ou a escrituração no momento da  ocorrência do fato patrimonial, qual seja, o pagamento ao contador.  Nesse sentido, para que se considerasse corrigida a  falha haveria a empresa  de  ter  procedido  a  retificação  da  sua  escrita  efetuando  os  registros  nas  competências  de  ocorrência dos fatos contábeis.  Não há, então, como se reconhecer o saneamento da infração que deu ensejo  à  aplicação  da  penalidade,  estando  esse  colegiado  impedido  de  conceder  a  relevação  da  penalidade, conforme requerido pela contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pelo  seu  desprovimento.    Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 C.F.C., 1993, art. 6º                                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4737011 #
Numero do processo: 10680.005911/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 DECURSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Estando presentes todos os elementos necessários à formalização do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235/1972), e não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa por parte da recorrente, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei nº 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento.
Numero da decisão: 1402-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 75% para 20%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento ao recurso, e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que propugnava pelo cancelamento do lançamento por entender que o débito já estava declarado em DCTF.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 DECURSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Estando presentes todos os elementos necessários à formalização do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235/1972), e não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa por parte da recorrente, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei nº 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 75% para 20%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento ao recurso, e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que propugnava pelo cancelamento do lançamento por entender que o débito já estava declarado em DCTF. Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. EDITADO EM: 17/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Relatório Extramil Extração e Tratamento de Minério Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) de Belo Horizonte/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “Trata-se de Auto de Infração (fl. 09) emitido pela DRF-Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, contra o contribuinte acima identificado, decorrente da falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, referente ao crédito vinculado informado na DCTF apresentada no 2º trimestre, CSLL/1997, ocasionando o lançamento no importe de R$ 8.577,49, representado por: Demonstrativo do Crédito Tributário Contribuição R$ 3.185,58 Multa de Ofício R$ 2.389,19 Juros de Mora (até 28/02/2002) R$ 3.002,72 Total R$ 8.577,49 O enquadramento legal encontra-se reproduzido à fl. 10 do Auto de Infração. Notificada do lançamento em 15/03/2002 (AR fl. 20), a empresa autuada apresenta impugnação em 22/04/2002, constante à fls.01/02, argumentando, em síntese, o seguinte: A empresa foi autuada por falta de recolhimento de contribuição social sobre o lucro no período de 01/97 a 04/97, sob alegação de “processo judicial não comprovado”. A impugnante diz que conforme se pode verificar da inclusa certidão expedida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Minas Gerais, a empresa está dispensada Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.005911/2002-45 Acórdão n.º 1402-00.292 S1-C4T2 Fl. 53 3 do recolhimento da contribuição social sobre o lucro, instituída pela lei nº 7.689, desde abril de 1989. Desse modo, entende a recorrente que, não pode ser exigida tal exação, por encontrar-se com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 89.1631-8. Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório.” A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 10.664 (fls. 22-25) de 28/03/2006, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: CSLL – RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei nº 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento Procedente.” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/08/2008 (A.R. de fl. 34), a recorrente interpôs recurso voluntário em 15/09/2008 (fls. 35-49) onde alega, em síntese, o que se segue. Preliminar de nulidade por decurso de prazo Alega que, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a administração teria o prazo de trinta dias para decidir, contados da conclusão da instrução do processo, sob pena de nulidade da ação. Argumenta que no presente caso a administração tributária levou mais de cinco anos para decidir sobre a impugnação interposta, o que acarretaria a nulidade da ação à luz do comando legal acima. Dispensa do pagamento da CSLL por força de decisão judicial transitada em julgado A recorrente reputa equivocado o entendimento dado pela DRJ de que a sentença judicial, na qual se amparara como fundamento para não recolher a CSLL, teria sido concreta e juridicamente afetada com o advento da Lei nº 8.212/91. Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 Argumenta que a Lei nº 7.689/88 ainda é a lei instituidora do tributo. As leis federais editadas posteriormente apenas alteraram a alíquota da contribuição, não lhes afetando sua essência, estabelecida pela Lei nº 7.689/88. Nesse sentido, entende que não teria havido reinstituição da CSLL por legislação ulterior à Lei nº 7.689/88, como faz crer a decisão da DRJ. Considera incólume a sentença judicial que a dispensava do recolhimento da CSLL, posto que a decisão ali prolatada em seu favor transitou em julgado e não foi objeto de ação rescisória. Seus efeitos, portanto, perduram enquanto vigente a Lei nº 7.689/88, instituidora da CSLL. Conclui pela insubsistência da ação fiscal já que a CSLL continuaria, em sua essência, a mesma que fora objeto de dispensa pela sentença do mandado de segurança impetrado. Multa de ofício (75%) indevida e exacerbada Insurge-se a recorrente contra o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco porcento) sobre o tributo devido. Argumenta que o tributo fora declarado regularmente, apenas com sua exigibilidade suspensa. Dessa forma, mesmo prevalecendo o entendimento do fisco, a multa aplicada deveria ser a moratória de 20% (vinte porcento) sobre o tributo devido, por falta de pagamento no vencimento, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.383/91. Argumenta, por fim, que a multa de 75% sobre o tributo devido é por demais exagerada, caracterizando confisco, vedado pela Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Da Preliminar de nulidade por decurso de prazo Alega a recorrente que a administração teria o prazo de trinta dias para decidir, contados da conclusão da instrução do processo, sob pena de nulidade da ação. Cita como fundamento o art. 49 da Lei nº 9.784/99 e jurisprudência do STJ expressa no REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, publicado no DJe 03/03/2008. Com efeito, entendo não assistir razão à recorrente quanto a essa preliminar. A alegada extrapolação do prazo legal para decidir não tem o condão de inquinar o ato de lançamento, haja vista ter sido esse praticado em estrito cumprimento da legislação em vigor. Ademais, quanto ao prazo de julgamento em processos administrativos, a pretensão da recorrente toma por base a aplicação de legislação de cunho geral – a citada Lei nº 9.784/99, quando para o caso concreto existe lei específica, que deve prevalecer como supedânea do entendimento a se firmar. Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.005911/2002-45 Acórdão n.º 1402-00.292 S1-C4T2 Fl. 54 5 Pondera-se, nesse sentido, que o lançamento ora discutido se materializa por meio de processo administrativo com auto de infração para determinação e exigência de crédito tributário, matéria cujo rito é determinado especificamente pelo Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), conforme explicitado em seu art. 1 o . Nesse passo, há que se esclarecer que o prazo para julgamento de processos dessa espécie é regido pelo art. 27 daquele Decreto. De fato, em sua versão original, o referido artigo previa o julgamento dos processo administrativos no prazo de trinta dias, contados a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento. Tal artigo, entretanto, foi alterado pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97 nos termos a seguir transcritos: “Art. 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo." ...” Como se vê, o art. 67 da Lei nº 9.532/97 revogou o prazo anteriormente previsto, já que alterou o texto original do art. 27 do Dec. nº 70.235/72 para estabelecer regras relativas à priorização do julgamento de processos em primeira instância, porém não mais fixando prazo para apreciação dos processos, atribuição delegada ao Secretário da Receita Federal e ainda sem normatização. Por fim, é de se esclarecer que a jurisprudência do STJ trazida pela recorrente (REsp 980.271/SC) refere-se a processo administrativo sobre pedido de ressarcimento. Entendeu aquela Egrégia Corte que tal espécie de processo administrativo, talvez por não explicitada no art. 1 o do PAF, deveria ter seu prazo para julgamento regido pela legislação aplicável aos processos administrativos em geral. O caso concreto, repise-se, é diverso. Corresponde a processo administrativo para determinação e exigência de crédito tributário, espécie regida por legislação específica com ritos e prazos próprios conforme apresentado acima. Por fim, observa-se que estão presentes no caso em discussão todos os elementos necessários à formalização do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235/1972), não tendo havido, ademais, qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa por parte Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 da recorrente. Razão pela qual merece ser rejeitada a preliminar de nulidade por decurso de prazo suscitada pela recorrente. Da dispensa do pagamento da CSLL por força de decisão judicial transitada em julgado Quanto a esse ponto, a recorrente discorda do entendimento dado pela DRJ de que a sentença judicial, na qual se amparara como fundamento para não recolher a CSLL, teria sido concreta e juridicamente afetada com o advento da Lei nº 8.212/91. Por conseqüente, considera vigente a sentença judicial que a desobrigava do recolhimento da CSLL, posto que a decisão ali prolatada em seu favor transitou em julgado e não foi objeto de ação rescisória. Entende, ainda, que os efeitos da decisão judicial perduram enquanto vigente a Lei nº 7.689/88, instituidora da CSLL. Com efeito, entendo desprovido de cabimento o argumento da recorrente nesse aspecto. Conforme certidão à fl. 16, a decisão judicial em Mandado de Segurança (processo nº 89.0001631-8, impetrado por EMPA S/A – Serviços de Engenharia; EXTRAMIL – Extração e Tratamento de Minérios S/A e SONGEO Sondagens e Geologia Ltda.) contra ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte foi exarada nos termo a seguir transcritos: “visando a se eximirem do pagamento da contribuição social (8 ou 12%) instituída pela Lei nº 7.689, de 15/12/88 (Medida Provisória nº 22/88) e da exigência contida na Lei nº 7.738/89 (Medida Provisória nº 38/89), relativamente ao resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, ficando, nesta parte, sem efeito a IN 198/88, da SRF, que exige o recolhimento da contribuição em seis parcelas mensais, vencíveis de abril a setembro/89”. A segurança foi concedida para o fim acima especificado, conforme sentença proferida em 04/10/89, a qual foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão de 30/10/91, transitado em julgado. (grifei) Ora, a leitura acima é clara ao delimitar o alcance da sentença: a desobrigação do pagamento da CSLL relativamente ao resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Tanto é assim que em sua continuação a sentença estabelece, como conseqüência, a perda de efeito da IN SRF nº198/88, que trata da forma de exigência da Contribuição para aquele específico período-base. Não há nos termos da decisão acima qualquer alusão a períodos subseqüentes. Ademais, importante destacar que mesmo que se considere os efeitos da ação judicial para períodos subseqüentes, há que se concordar com os argumentos apresentados na decisão da DRJ: a decisão judicial foi afetada com o advento da Lei n°8.212/91. Na realidade os efeitos da coisa julgada foram interrompidos com a publicação da Lei n° 8.212/91 posto que a relação jurídico-tributária possui natureza continuativa. Nesse sentido, tais relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Assim, tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. Este é o entendimento deste Conselho: Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.005911/2002-45 Acórdão n.º 1402-00.292 S1-C4T2 Fl. 55 7 "CSL - COISA JULGADA - CESSAÇÃO DE EFEITOS - Com o advento da Lei 8.212/91, reafirmando a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos da coisa julgada acerca da Lei 7.689/88, confirmada como constitucional à exceção do seu artigo 8°, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 281.209/G0." (Acórdão 108-09.552, DOU 07.11.2008, Rel. Karem Jureidini Dias, 1°C C/8° Câmara) Esse é, inclusive, o mais recente entendimento do Superior Tribunal de justiça, conforme se extrai do abaixo transcrito (REsp 599764/GO RECURSO ESPECIAL 2003/0181459-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122), da PRIMEIRA TURMA do STJ, Julgamento em 08/06/2004, publicado DJ em 01/07/2004): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI 7.689/88. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 239 DO STF. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada. 2. A sentença proferida em Mandado de Segurança, desonerando o contribuinte impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos em relação a período determinado, mencionado no bojo da ação mandamental. Súmula 239/STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". 3. Deveras, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei que institui a cobrança de tributo, proferida em sede de ação mandamental, não integra o dispositivo da sentença, não sendo alcançada pelo efeito preclusivo da coisa julgada. 4. Conseqüentemente, a despeito de declarada inconstitucional a Lei 7698/88 outras advieram, a saber: Lei 7.856/89 (art. 2º); Lei 8.034 (art. 2º); Lei 8.212/91 (art. 23, I) e Lei Complementar 70/91 (art. 11) legitimando a exação. 5. Aliás a Corte já assentou que: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LC 70/91, ART. 11 - EXERCÍCIOS DE 1992 E SEGUINTES - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO - (ERESP. Nº 36.807-SP, DJ DE 01.04.96). - A decisão que transitou em julgado, fundada na Lei 7.689/88, refere-se às contribuições sociais relativas a períodos anteriores à vigência da LC 70/91 e, por isso albergadas pela declaração Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 8 de inconstitucionalidade do art. 8º da citada Lei 7.689/88, como proclamado pelo STF. - A hipótese dos autos discute a legalidade da cobrança do tributo nos exercícios de 1992 e seguintes, portanto sob a égide da LC nº 70/91. - Decisão que declara indevida a cobrança do tributo em determinado exercício não aproveita em relação aos exercícios posteriores. Recurso especial conhecido e provido."(RESP 281207/GO, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.10.2003); "TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. A Lei nº 7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8º, pelo STF (RE nº 138284-8-CE). 2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei nº 7.689, de 15.12.88. 3. Superveniência da Lei nº 8.212, de 24.07.91, e da LC nº 70, de 30.12.1991. Reafirmação, nestas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. 4. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada, na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relação jurídico-tributária de natureza continuativa. 5. Recurso provido que resulta em denegação da segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei nº 8.212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória." (RESP 281209/GO, Relator Ministro José Delgado, DJ de 27.08.2001) 6. Desta sorte, considerando-se a relação tributária e sua dinâmica no tempo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador nos períodos supervenientes à coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. 7. Recurso especial improvido. (grifei) De se considerar, portanto, descabido o argumento da recorrente quanto a esse ponto. Da Multa de ofício (75%) Insurge-se a recorrente, por fim, quanto ao lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo devido. Aduz que o tributo fora declarado regularmente, não tendo sido recolhido por ter sua exigibilidade suspensa. Entende, nesse sentido, que a multa Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.005911/2002-45 Acórdão n.º 1402-00.292 S1-C4T2 Fl. 56 9 aplicada deveria ser a moratória de 20% por falta de pagamento no vencimento, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.383/91. Com efeito, entendo cabível o argumento da recorrente nesse ponto. Isso porque há que se considerar que o valor objeto do lançamento já se encontrava declarado em DCTF, razão pela qual não se mostra aplicável a multa de oficio. Essa é a jurisprudência deste Conselho, conforme se constata do transcrito a seguir: “EXERCÍCIO 1999. DÉBITO DECLARADO EM DCTF - Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento.” (Recurso 162.132, Acórdão 195-0154, 5° Turma Especial do 1° CC, Rel. Cons°. Benedicto Celso Benício Junior, sessão de 03/02/2009). “PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF E RECOLHIDOS EM ATRASO. MULTA ISOLADA DE 75% IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a exigência de multa isolada de 75% sobre débitos recolhidos após a data fixada para o seu pagamento que foram devidamente declarados em DCTF. JUROS DE MORA.” (Recurso 124.461, Acórdão 203-09992, 3° Câm. do 2° CC, Rel. Cons°. Maria Cristina Rosa da Costa, sessão de 22/02/2005). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento para reduzir a multa de 75% para 20%. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2010 (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10980.014592/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO. PROVA. Restando comprovado nos autos que o contribuinte registrou contabilmente tanto a aquisição quanto a alienação de imóvel, e que o ganho de capital apurado foi oferecido à tributação na data da alienação, correta a decisão de primeira instância que afastou a exigência tributária. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. INOCORRÊNCIA. Desde que o fundamento fático para a qualificação da multa foi a imputação, ao sujeito passivo, da prática de seis operações de compra e venda de imóveis à margem da contabilidade e da tributação, a evidenciar o intuito doloso de ocultar o fato gerador tributário, correta a decisão de reduzir a multa para 75%, ao restar comprovado nos autos que as operações imobiliárias foram contabilizadas e que, em um caso, o resultado tributável foi oferecido à tributação.
Numero da decisão: 1301-000.457
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência sobre a integralidade do crédito tributário exigido.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO. PROVA. Restando comprovado nos autos que o contribuinte registrou contabilmente tanto a aquisição quanto a alienação de imóvel, e que o ganho de capital apurado foi oferecido à tributação na data da alienação, correta a decisão de primeira instância que afastou a exigência tributária. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. INOCORRÊNCIA. Desde que o fundamento fático para a qualificação da multa foi a imputação, ao sujeito passivo, da prática de seis operações de compra e venda de imóveis à margem da contabilidade e da tributação, a evidenciar o intuito doloso de ocultar o fato gerador tributário, correta a decisão de reduzir a multa para 75%, ao restar comprovado nos autos que as operações imobiliárias foram contabilizadas e que, em um caso, o resultado tributável foi oferecido à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência sobre a integralidade do crédito tributário exigido. (assinado digitalmente) Fl. 640DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Sandra Maria Dias Nunes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório OZYX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 6.402.090,97, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 04. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pelo diligente relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância, abaixo transcrito: Lavraram-se contra a epigrafada autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos aos exercícios de 2001 e 2002 (anos-calendário de 2000 e 2001), conforme se vê de fls. 5 a 11 (IRPJ), 12 a 18 (Pis), 19 a 25 (Cofins) e 26 a 32 (CSLL) , respectivamente. Decorreram esses procedimentos da constatação de ter havido, naqueles períodos: a) omissão de receitas – receitas não contabilizadas; b) omissão de receitas – suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega; e c) omissão de receitas – passivo fictício. Segundo consta do Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal, de fls. 33 a 38, trata-se de reexame de períodos já fiscalizados, por solicitação da Justiça Federal, devidamente autorizado pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR. É dito, ali, que, com relação aos mútuos recebidos pela empresa, foram comprovados os ingressos dos recursos somente das sócias Karina Rozenblum e Noemi Elpern K. Rozenblum, mas não os da Rostany Trading S.A. Por outro lado, teria ficado faltando comprovar a origem de todos os empréstimos. Dessa forma, foram tributados, a título de suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega, os valores supostamente provenientes das referidas sócias e, a título de passivo fictício, os valores registrados contabilmente como empréstimos da empresa uruguaia, nos quais não foi comprovada a entrada do dinheiro no País. Fl. 641DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.014592/2006-16 Acórdão n.º 1301-00.457 S1-C3T1 Fl. 623 3 Além disso, confrontando-se os livros Diário e Razão de 2000 e 2001 com a base das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), foram encontradas seis vendas à margem da contabilidade – receitas não contabilizadas - de imóveis também ausentes do Ativo Imobilizado, todas elas realizadas à vista, segundo informações prestadas pelos cartórios nos quais essas operações foram realizadas. Especificamente quanto a esse último item, foi aplicada a multa de 150 % (cento e cinqüenta por cento), por entender a fiscalização se tratar de infração qualificada. Os enquadramentos legais encontram-se discriminados nos respectivos autos de infração, correspondendo os créditos constituídos a R$ 1.519.571,00 (IRPJ), R$ 44.350,25 (Pis), R$ 204.693,50 (Cofins) e R$ 565.122,10 (CSLL). Instruem o feito Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F), Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), Autorização para Reexame de Período já Fiscalizado, Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal, Termo de Início de Fiscalização, e respectiva resposta, cópias de documentos societários, Termo de Intimação nº 002, e correspondentes respostas, Termo de Intimação Fiscal nº 003, e resposta, cópias de folhas do livro Razão Geral, de Dossiê Integrado e de folhas do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), e Termo de Intimação Fiscal nº 004 (fls. 1 a 4, e 33 a 212). Cientificada da pretensão fazendária em 22/01/2007 (fls. 5, 12, 19 e 26), a tempo, em 16/02/2007, apresenta a autuada impugnações de fls. 244 a 267, 316 a 345, 364 a 393 e 412 a 441, nelas argumentando, em síntese: a) que, preliminarmente, está decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento do imposto cujos fatos geradores ocorreram antes de janeiro de 2003, já que tomou ciência do presente auto de infração somente em 22/01/2007; b) que, com relação ao Pis, à Cofins e à CSLL, não se aplica a Lei nº 8.212, de 1991, porque matéria de decadência e prescrição é de competência de lei complementar, segundo preceitua o art. 146, III, “b”, da Constituição Federal; c) que, no mérito, com relação à suposta falta ou insuficiência de contabilização de receitas oriundas da venda de imóveis, essas vendas foram contabilizadas nos anos de 1999 e 2002; d) que, como a fiscalização adotou como meio de apoio apenas as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) dos anos de 2000 e 2001 e os livros Diário e Razão do mesmo período, concluiu, de modo equivocado, que não houve contabilização das compras e das vendas dos imóveis; e) que o fato de a empresa ter contabilizado a venda dos imóveis em anos distintos aos lançados nas DOI decorre de a venda ter ocorrido em uma determinada data e a transferência dos imóveis realizada posteriormente; f) que, no preenchimento da DOI é considerada a data em que se efetuou o registro ou averbação na matrícula; Fl. 642DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 g) que, com relação aos suprimentos de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega, a justificativa para a desconsideração do mútuo decorre do fato de não ter sido comprovado que os recursos que adentraram a conta corrente da empresa foram, de fato, oriundos das sócias Karina Rozenblum e Noemi Elpern Rozenblum; h) que o não-preenchimento dos requisitos acima citados não possui o condão de descaracterizar os contratos de mútuos realizados; i) que a mutuária obrigou-se ao pagamento do valor do principal e dos respectivos encargos em certo tempo, nos termos e condições estabelecidos nos instrumentos contratuais; j) que, em face dos contratos celebrados, efetuou operações bancárias com o fito de transferir os valores consignados; k) que grande parte das quantias em questão está lastreada por documentos comprobatórios dos depósitos bancários; l) que, pelos documentos anexados nos autos, há efetiva comprovação da transferência dos valores para a mutuária; m) que, diante da existência dos contratos e da comprovação da entrada dos valores na contabilidade da empresa e das transferências dos recursos nos exatos moldes estabelecidos entre as partes, não há razão para invalidar a operação de mútuo em tela; n) que esses elementos analisados são deveras suficientes para o fim de se constatar a realização do negócio jurídico; o) que, caso persista a presente autuação, a tributação representaria presunção simples, com base em indícios e mero julgamento subjetivo da fiscalização; p) que o contrato particular, assinado pelas partes e por duas testemunhas, e a comprovação do fluxo financeiro são elementos suficientes para comprovar a operação de mútuo; q) que não há qualquer norma que determine a necessidade de ser comprovado que o mutuante possui lastro para dar suporte ao mútuo acordado; r) que os recursos supridos pela sócia Karina Rozenblum foram originários de empréstimos obtidos por ela junto a seu irmão Rolando Rozenblum; s) que, também no que se refere ao mútuo com a sócia Noemi Rozenblum, no valor de R$ 23.300,00, a declaração de imposto de renda é meio idôneo e hábil para comprovar que a mutuante possuía condições para assumir o mútuo com a impugnante; t) que, pelas informações colhidas da contabilidade é possível averiguar que os montantes transacionados nos contratos de mútuo com a empresa uruguaia Rostany foram empregados para a realização de pagamentos devidos pela impugnante; u) que a multa exigida ofende ao princípio constitucional do não- confisco, não devendo ser superior a vinte por cento; e Fl. 643DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.014592/2006-16 Acórdão n.º 1301-00.457 S1-C3T1 Fl. 624 5 v) que é ilegal e inconstitucional a exigência da taxa de juros Selic, devendo, esta, ser substituída pelos juros estipulados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Foram anexadas às impugnações procurações, cópias de documentos já constantes do processo, de folhas de livros contábeis, de extratos bancários, de declarações de imposto de renda de pessoa física, e planilhas (fls. 268 a 315, 346 a 363, 394 a 411 e 442 a 472). Para uma melhor instrução dos presentes autos, foram juntados os demonstrativos de fls. 556 a 568. A 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 06-16.319, de 06 de dezembro de 2007 (fls. 569/584), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ. LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. TERMO INICIAL DE DECADÊNCIA. Tratando-se de imposto de renda de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, e não tendo havido o pagamento do imposto em determinado período, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos, relativo a esse período, tem início na forma do art. 173 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for Fl. 644DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS. São insuficientes para comprovação da origem dos recursos supridos elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, ou recibos, e a simples alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos ao Pis, à Cofins e à CSLL decai após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os respectivos créditos poderiam ter sido constituídos. PIS. COFINS. CSLL. Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à do Pis, da Cofins e da CSLL, estendem-se, a estas últimas, a decisão adotada naquela. Por pertinente, esclareço que: (i) foram afastadas as exigências do IRPJ correspondentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000, em face do reconhecimento da decadência; (ii) foi afastada a exigência correspondente à alienação do apartamento nº 403 do Edifício Philadelphia Tower, diante da constatação de que referida operação havia sido contabilizada e oferecida à tributação no ano- calendário 1999; (iii) as multas de 150% aplicadas à infração de omissão de receitas na venda de imóveis foram reduzidas para 75%; (iv) no mais, o lançamento foi mantido. Ciente da decisão de primeira instância em 17/01/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 590, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/02/2008 conforme carimbo de recepção à folha 591. Fl. 645DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.014592/2006-16 Acórdão n.º 1301-00.457 S1-C3T1 Fl. 625 7 No recurso interposto (fls. 591/620), a interessada alega, preliminarmente, que teria ocorrido a decadência do direito de constituir créditos tributários por fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 2002, tendo em vista que a ciência do auto de infração somente ocorreu em 22/01/2007 e, ainda, considerando-se as disposições do art. 150, § 4º, do CTN. Argúi, também, a inaplicabilidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial em favor de sua tese. No mérito, a recorrente reitera os argumentos trazidos na impugnação, dos quais segue apertada síntese: Acerca da infração de omissão de receitas na vendas de imóveis, a recorrente afirma que todas as aquisições teriam sido contabilizadas no ano de 1999 e que as vendas dos cinco imóveis sobre os quais persiste o litígio teriam sido contabilizadas no ano de 2002. Pede, então, o afastamento integral desta exigência. Sobre os contratos de mútuos com as sócias Karina Rozenblum e Noemi Elpern Rozenblum, os quais conduziram à autuação por omissão de receitas, afirma que o não preenchimento dos requisitos do art. 282 do RIR/99 não teria o condão de descaracterizar os contratos de mútuo realizados e juntados por cópia aos autos. Os documentos acostados aos autos, especialmente extratos bancários, comprovariam, por sua ótica, que houve a transferência dos valores para a mutuaria. Seria, então, improcedente a exação fiscal a qual, a persistir, consistiria em presunção simples, com base em indícios e mero julgamento subjetivo da fiscalização. Colaciona jurisprudência administrativa que entende suportar seus argumentos. Ainda sobre essa matéria, apesar de considerar desnecessária, diante da legislação aplicável, a comprovação de que o mutuante possui lastro para dar suporte ao mútuo acordado, a recorrente apresenta documentos que, afirma, atestam que a sócia mutuante Karina possuía recursos suficientes para suportar o empréstimo. Tais recursos adviriam de empréstimos por ela obtidos junto a seu irmão Rolando Rozenblum, devidamente registrados nas declarações de rendimentos apresentadas ao Fisco. Também a sócia Noemi Rozenblum teria recursos para suportar os mútuos contratados, conforme consta de sua DIRPF. Com referência aos mútuos entre a recorrente e a empresa uruguaia Rostany, a recorrente insiste em que haveria, nos autos, contratos firmados entre as partes, assinados por duas testemunhas, e que o ingresso das quantias consignadas teriam sido registrados na contabilidade. Os montantes transacionados nos contratos de mútuo teriam sido empregados para a realização de pagamentos devidos pela recorrente. Diante disso, entende comprovada a origem dos recursos e afirma que não deve vingar o lançamento, nesta parte. A interessada questiona a multa de 75% aplicada, a qual entende ofensiva ao princípio constitucional do não-confisco. Finalmente, a recorrente se insurge contra a utilização da taxa Selic, a qual entende ilegal, inconstitucional e inaplicável para o cálculo de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, seja porque carente de legislação que a institua, seja porque não se coaduna com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, seja, ainda, porque sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de ofício a este Colegiado. À época, esse Fl. 646DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 375/2001. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância (vide demonstrativo às fls. 588/589), verifico que superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de ofício permanece cabível, e dele conheço. Quanto ao mérito, três foram as matérias que mereceram provimento em primeira instância, as quais passo a examinar. a) Afastamento das exigências do IRPJ correspondentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000, em face do reconhecimento da decadência. A autoridade julgadora em primeira instância considerou aplicáveis ao IRPJ as disposições do art. 173, I, do CTN. Assim, diante da ciência do lançamento, ocorrida em 22/01/2007, teve por atingidas pela decadência as exigências correspondentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000. Sem entrar, por hora, no mérito de qual dispositivo legal seria aplicável, se o art. 173, I, ou o art. 150, § 4º, ambos do CTN, constato que, na data do lançamento, em qualquer hipótese, estariam alcançados pelo lustro decadencial os fatos geradores do IRPJ ocorridos no ano-calendário 2000. Sobre a decadência, reporto-me à parte do voto, adiante, que apreciará o recurso voluntário. Como se há de verificar, essa matéria merecerá provimento ainda mais amplo do que aquele contemplado em primeira instância. Desta forma, ainda que pelas conclusões, nego provimento ao recurso de ofício, quanto a este ponto. Fl. 647DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.014592/2006-16 Acórdão n.º 1301-00.457 S1-C3T1 Fl. 626 9 b) Afastamento da exigência correspondente à alienação do apartamento nº 403 do Edifício Philadelphia Tower. Transcrevo, a seguir, os fundamentos fáticos que conduziram à decisão da turma julgadora a quo: Do exame dos lançamentos contábeis relativos às vendas, tidas como omitidas, dos imóveis em questão, observa-se, de início, que a alienação do apartamento nº 403 do Edifício Philadelphia Tower - adquirido e escriturado em 1999 (fls. 292, 296 e 518) - foi devidamente lançada, em 1999, em contas de resultado (fls. 299, 300, 492 e 197). Examinei os documentos referidos no excerto acima transcrito e cheguei a idêntica conclusão. O registro contábil da aquisição e da alienação do imóvel em questão foi feito em 10/03/1999 e em 20/09/1999, pelos valores de, respectivamente, R$ 47.074,00 e R$ 48.000,00 sendo o resultado tributável (confrontação entre preço de venda e custo de aquisição) levado a crédito de conta de resultado na mesma data da alienação. O Compromisso Particular de Compra e Venda, datado de 20/09/1999 (fls. 287/289) confirma a data e as condições do negócio. Diante disso, a data de 13/11/2000, informada na DOI (fl. 199) e que consta na Escritura Pública (fl. 484), não é a que deve prevalecer. Incabível, assim, qualquer exigência tributária a esse título no ano-calendário 2000, pelo que nego provimento ao recurso de ofício, quanto a esta matéria. c) Redução para 75% das multas aplicadas à infração de omissão de receitas na venda de imóveis (parcela remanescente). O fundamento para a aplicação de multa qualificada de 150% à infração de omissão de receitas na venda de imóveis foi a constatação de que seis imóveis teriam sido adquiridos e vendidos sem qualquer registro na escrituração contábil e fiscal, e sem que o ganho de capital apurado na venda houvesse sido oferecido à tributação, o que caracterizaria, no entendimento do Fisco, a intenção de ocultar o fato gerador tributário. Em primeira instância, à luz dos documentos que foram trazidos aos autos pela então impugnante, a autoridade julgadora constatou que tanto as aquisições quanto as vendas de todos os seis imóveis haviam sido registrados contabilmente. Além disso, no caso de um dos imóveis (o apartamento nº 403 do Edifício Philadelphia Tower), o ganho de capital havia sido oferecido à tributação. No caso dos outros cinco imóveis, o registro contábil foi feito no ano seguinte à alienação, e o ganho de capital apurado foi levado diretamente a conta de patrimônio líquido, não transitando pelo resultado nem sendo oferecido à tributação. Nesses cinco casos a turma julgadora manteve o tributo lançado, mas considerou que não se configurava o intuito doloso, indispensável à qualificação da multa, e decidiu por reduzi-la ao patamar de 75%. Não faço reparos ao decidido. Não se trata, aqui, de operações de compra e venda imobiliárias mantidas totalmente à margem da escrituração, como inicialmente afirmou o Fisco. As operações foram registradas contabilmente pelos mesmos valores que constam dos documentos públicos acostados aos autos, embora seu resultado não tenha sido levado à tributação. Se isso é motivo para manutenção do tributo lançado de ofício, o mesmo não ocorre com a multa aplicada, a qual deve ser reduzida. A qualificação da multa exige maiores e mais Fl. 648DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 robustas evidências do intuito de ocultar da administração o fato gerador tributário, o que não vislumbro no presente caso, à vista de todo o exposto. Nego, pois, provimento ao recurso de ofício, também quanto a esta matéria. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. A recorrente alega, preliminarmente, que teria ocorrido a decadência do direito de constituir créditos tributários por fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 2002, tendo em vista que a ciência do auto de infração somente ocorreu em 22/01/2007 e, ainda, considerando-se as disposições do art. 150, § 4º, do CTN. Argúi, também, a inaplicabilidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes Fl. 649DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.014592/2006-16 Acórdão n.º 1301-00.457 S1-C3T1 Fl. 627 11 mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de ofício, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de pagamento. O que poderia alterar essa situação, deslocando novamente o termo inicial do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, seria a presença de dolo, fraude ou simulação. O lançamento, originalmente, considerou que a conduta do contribuinte teria sido dolosa, a merecer inclusive a multa qualificada de 150%. No entanto, os novos elementos trazidos aos autos fizeram com que essa hipótese restasse insubsistente desde a decisão de primeira instância, ratificada em sede de recurso de ofício. Persiste, pois, a aplicabilidade do art. 150, § 4º. Em primeira instância, a Turma Julgadora entendeu que o art. 150 somente se aplicaria ao ato homologatório, o qual somente se realiza em relação aos valores recolhidos, no todo ou em parte. Na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento e devo divergir. Observo que, no caso concreto, a interessada apurou IRPJ e CSLL pelo lucro real anual nos anos- calendário 2000 e 2001, vide cópias do LALUR às fls. 203/204, tendo apurado prejuízo fiscal em ambos os períodos. O contribuinte adotou, portanto, os procedimentos de apuração dos tributos da forma que lhe pareceu correta, e deles deu conhecimento ao Fisco, mediante a tempestiva entrega da declaração apropriada. Considero, pois, perfeitamente caracterizado o exercício da atividade pelo contribuinte de tal forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Não encontro, nos autos, notícias sobre a existência ou não de pagamentos ou declarações, ainda que parciais, das contribuições para o PIS e COFINS. Ainda, em primeira instância a Autoridade Julgadora, valendo-se do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que estabelecia prazo decenal para a decadência das contribuições sociais de que tratava, negou a ocorrência da decadência para o PIS, a COFINS e a CSLL. Sobre a matéria, trago à colação o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante da manifestação definitiva e expressa da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição em vigor 1 e do que dispõe o Decreto nº 2.346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. 1 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Fl. 650DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12 Assim, aos tributos aqui discutidos devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § 4º, do CTN, o que implica a necessidade de rever a decisão a quo. Nos anos-calendário 2000 e 2001, o lançamento foi feito por períodos de apuração anuais, para o IRPJ e a CSLL. Consumando-se os fatos geradores tributários no último dia de cada ano-calendário, e tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/01/2007 (fl. 04), constato que a decadência alcançou a totalidade dos créditos tributários do IRPJ e da CSLL do presente processo. No que toca ao PIS e à COFINS, cujos fatos geradores são mensais, aplicando-se o mesmo raciocínio acima, chega-se a idêntica conclusão. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto e pelo cancelamento integral da exigência, em face da decadência. Deixo de me manifestar sobre os demais argumentos de defesa, visto que perdem relevância em face do reconhecimento da decadência para todos os créditos tributários do processo. Excepciono, apenas, algumas constatações acerca do alegado mútuo no valor de R$ 1.005.000,00 em 15/02/2000. A considerar exclusivamente o presente processo, tais constatações seriam irrelevantes, tendo em vista o alcance da decadência. No entanto, em 07/06/2001 houve um pagamento no valor de R$ 1.000.000,00 feito pela Ozyx à sócia Sra. Karina Rozenblum, a título de devolução do mútuo. Tal pagamento foi examinado pelo Fisco e resultou em lançamento tributário em face da pessoa física da Sra. Karina Rozenblum, formalizado no processo administrativo fiscal nº 11516.001468/2007-11. As constatações que se seguem, então, poderão, talvez, servir de subsídio para a decisão que se há de tomar naquele outro processo. o Mediante o Termo 002, item 5 (fls. 96/98), a interessada Ozyx foi intimada a comprovar origem e efetivo ingresso dos valores alegadamente mutuados. o Às fls. 105/106 encontro contrato que prevê o mútuo em moeda corrente, com reconhecimento de firma e assinatura de duas testemunhas, apresentado pela fiscalizada (fl. 103) em atendimento à intimação anterior. o Mediante o Termo 003 (fls. 160/162), a interessada Ozyx foi intimada a comprovar a disponibilidade de recursos pela sócia Karina Rozenblum para os mútuos. o A resposta (fl. 163) foi de que os recursos teriam sido obtidos com empréstimos com o irmão. o Constam também dos autos cópias do livro Razão da Ozyx com a conta de mútuo: fls. 186/187 (2000) e 192/193 (2001). o Quanto ao efetivo ingresso, consta à fl. 303 extrato bancário da Ozyx da c/c 11.003- 5, mantida no Banco do Brasil, com 4 valores a crédito, totalizando R$ 1.005.000,00: Data Histórico Valor 15/02/2000 DEPOSITO 186.000,00 C 15/02/2000 DEPOSITO 139.000,00 C 15/02/2000 DEP. ONLINE 390.000,00 C 15/02/2000 DEP. ONLINE 290.000,00 C o Conclusão: No que toca às provas do alegado mútuo com a sócia Sra. Karina Rozenblum, o efetivo ingresso está provado, mas não a origem. O mesmo se pode afirmar sobre todos os demais alegados mútuos com essa sócia. Não fosse a decadência, seria de se manter a omissão de receitas. Fl. 651DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.014592/2006-16 Acórdão n.º 1301-00.457 S1-C3T1 Fl. 628 13 CONCLUSÃO Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, reconhecer a decadência sobre a integralidade dos créditos tributários do presente processo. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 652DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4735406 #
Numero do processo: 35370.000612/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/2004 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a gato não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 2401-000.938
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''::?;.:*,n"1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS k 7- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35370.000612/2005-91 Recurso n° 147.580 Voluntário Acórdão n° 2401-00.938 — 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente COMERCIAL SANTISTA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/2004 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a gato não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, rel. ade s e discutidos os presentes autos. ACO IAM o membros da 4a Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po unani idade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAM' À O FREIRE - Presidente v KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.488.891-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 02/1995 a 02/2004, e assume o montante, consolidado em 12/04/2005, de R$ 164.483,60 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 60/62, os fatos geradores presentes no lançamento foram o pagamento de remunerações aos segurados empregados, essas constantes em folhas de pagamento e devidamente contabilizadas, e o pagamento efetuado aos contribuintes individuais, conforme extraído de recibos e notas fiscais.Seguem-se demonstrativos da base de cálculo, fls. 64/68, e cópias de folhas do Livro Diário, fls. 69/77. A empresa apresentou impugnação, fls. 83/212. O processo foi baixado em diligência, fls. 225/226, para que fosse confirmado o domicílio tributário do sujeito passivo e o código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social). Requereu-se ainda que a autoridade fiscal se manifestasse sobre a alegação defensória de que havia na apuração do crédito a inclusão valores decorrentes de pagamento a pessoas jurídicas. O fisco em seu pronunciamento, indicou quais dados cadastrais estariam corretos, asseverou que procediam as alegações da recorrente quanto à exclusão do crédito das contribuições calculadas sobre pagamentos a pessoas jurídicas. Apresentou-se planilha de retificação da NFLD, fls. 253. O órgão de primeira instância declarou parcialmente procedente o lançamento, fls. 271/288, contra a qual o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 305/315, no qual, em apertada síntese, alega que: a) houve decadência para as contribuições lançadas no período de 02/1995 a 02/1999; b) não é admissivel a inclusão dos sócios no polo passiva da presente notificação, posto que ausentes as causas legais que autorizariam tal procedimento; c) estão sendo exigidas contribuições sobre parcelas que, por determinação legal,_ não poderiam sofrer tributação, como é o caso de aviso prévio e férias indenizadas; d) é ilegal a cobrança de contribuição sobre a remuneração para a titulo de pró-labore e aos trabalhadores autônomos; 2 Processo n° 35370.000612/2005-91 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.938 Fl. 386 d) são inconstitucionais as exações para o seguro de acidente de trabalho, para o Salário-Educação, para o SEBRAE, para o INCRA e sobre o 13.° salário; e) é inconstitucional a utilização da taxa SELIC para fins tributários. Ao final pede a declaração de nulidade ou de insubsistência da notificação. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fl. 359, pugnando pelo não conhecimento do recurso, posto que intempestivo. A empresa, então, protocolizou petição, fls 381/382, alegando que a decisão recorrida fora entregue a pessoa sem poderes para responder pela empresa, fato que afasta a possível declaração de intempestividade do recurso. É o relatório. 3 '‘‘. ‘‘,,jnOri Voto Conselheiro Kleber Peneira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado a destempo, conforme data da ciência da decisão a quo em 14/03/2007, fl. 291, e data de protocolização da peça recursal em 16/04/2007, fl. 305. Portanto não deve ser conhecido. Eis que o prazo fixado na Portaria RFB n.° 520, de 19/05/2004, que disciplinava, na época da apresentação do recurso, o contencioso administrativo tributário de exigência de contribuições sociais, fixava em trinta dias, contados da ciência da decisão original, o prazo para interposição de recurso, nos seguintes termos: Art. 23. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. § 1° É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados, respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo no órgão responsável pelo julgamento. Vê-se assim que o prazo recursal expirou em 13/04/2007, e o recurso somente foi apresentado em 16/04/2007, devendo ser declarada a intempestividade do mesmo. Tenho a dizer que a alegação dc que a ciência da decisão a quo deu-se a pessoa sem poderes para tal não se sustenta. A DN encaminhada por via postal com AR foi entregue no domicilio tributário confirmado pelo fisco, onde, inclusive foi recebida a notificação. Essa tese não pode ser acatada, é pacífica a jurisprudência desse Colegiado de que é válida a intimação por via postal feita no endereço do sujeito passivo, mesmo que recebida por pessoa que não seja seu representante legal. É o que se pode ver da redação do enunciado de súmula abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/09/2009): Súmula CAÍRE l‘P 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 \k ] -1 UX, • KLEBER FERREIRA DE A • 413.10 - Relator 4

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Numero do processo: 13679.000369/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de aputação: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N" I IS, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO.. PRAZO.. TERMO INICIAL , O prazo get al pall' pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.763
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntritio, nos termos do voto do relator..
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N" I IS, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO.. PRAZO.. TERMO INICIAL , O prazo get al pall' pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntritio, nos termos do voto do relator.. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber losé da Silva - Ptesidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator • . . I f .; I • . AR1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gut:5o Barreto.. Rel atório T rata-se de recurso voluntario (fls.. 163 a 170) apresentado ern 21 de julho de 200 contra o Acórdão na 09-22.837, de II de março de 2009, da 2 a Turma da DRJ/JF'A (fls. 146 1,a 148), cientificado em 03 de abril de 2009 e que, relativamente a pedido de restituição e declaração de compensação apresentados pela Interessada em 31 de agosto de 2007, quanto ao Pas i p dos períodos de setembro de 1997 a março de 1999, indeferiu a solicitação da Inteiessada , nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASS UNIU NORIVIAS DE A DMINIST 12/1(7.40 TRIBUTARIA Ano-calencith io 1997. 1998, 1999 REST111.16,7.40 CRÉDITO 1NEXIST EWE A ADM 1417-0 declarou inconstitucional somente a part e final do art 18 da Lei,, P9 715/98 Solicitação indefer ida O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls.. 122 a 126 em 31 de março de 2008. A DRJ assim relatou o litígio: O interessado apresentou Pedido de Restituição de PASEP relativo aos penados de 69/1997 a 63/1999, referentes a pagamentos que teriam sido elemados a maim (fls 01 e seguintes): Posterior mente transmithr as DC011P .s relacionadas à fl 122/123. visando compensar os débitos nelas declarados, com crédito acima citado Essas declaravies foram selecionadas para I, atamento manual pot meio do presente processo, A DRP-Poços dc Cuidas/AIO emithr Despacho Decisário, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação pleiteada (11s 122 e seguintes); A empresa apresenta manifirstação de inconfot midade (fls 128 e seguinies), na qual alega que , a) cm função da AD1N 1417-0, possui crédito relativo ao per iodo de 09/1997 a 03/1999, b) não pode ,ser coin ado a ;milk, de mor a, pois esta tem i carcitei .sturcionatório. o que pressupae a prática de um ilkito. No recurso, a Interessada reafirmou as razões da manifestação de inconformidade. ' 1 ; 2 1i. n.s.1 Processo II' 13679 000369/2007-76 S3-C31 2 Acárd3o n "33112-60.763 Fl 179 É o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os denials requisitos de admissibilidade, dele devendo tomar-se conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça . Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gira em torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts.. 3° e 40 da Lei Complemental n° II 8, de 2000, abaixo reproduzido: Alt 3 Para efeito de imerpretação do inciso I do all 168 da Lei no 5 172. de 25 de °umbra de 1966 — Código Tabutát io Nacional, a extinção do crédito fribulário ocorre, no caso de tributo sujeito a langamento por homologa cão, no momento do pagamento antecipado de que ti ata o .§" I° do art 150 da refer ida Lei Art 4" Esta Lei antra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art 3°. o disposto no at t 106, inciso 1, da Lei no .5 172, de 2.5 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação á clausula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4 0 em questão, da seguinte forma: CONSTITLICIONAL TR113UTARIO. LEI INTERPRETA 71 PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARri A REPET1Ç-TO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR , If) cr 3 •RF HOillOLOG,400 LC 118/2005 NATUREZA AIODIFICATIVA NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIV4) DO SEU ARTIGO 3" 1NCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART 4 0 , WA PARTE QUE DET ERMINA A APLICAÇÃO RE TROA li VA / Sat e o remit relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito 1,16110,1o. a ju, isprudência do srf (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, prey/sic no cut 168 do CT N, tem inici o. não na data do recolhimento do ti ibuto indevido. e sim na data da homologação - expessa ou tácita - do lançamento Segundo entende o Dibunal, para que o crédito se considere extinto, não basta a pagamento indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albeigada pelo art 156, VII, do CIN Assim, somente a pattit dessa homologação é que ter ia inicio o pi azo previsto no cirt 168, I E, não havendo honzologação expressa, o prazo pata repoição do indébito acaba sendo, na verdade, de de: anos a coma) do frito gerador 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão tut& use da doutrina e item de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das notmas que disciplinam a matéria, já que se nata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constituclowl de lute! preki-/as 3 0 art 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar asses mesmos enunciados, conic, na verdade, mmi sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário Ainda que ckfiarstivel a 'intopretação' dada, núa lid como negar que a Lei inovou no piano nonnativo, pois retirou das disposições interptetadas um dos setts sentidos passivel s . justamente aquele tido como cot roc, pelo ST]. intétprete e gnat dião da legislação federal 4 Assign, ti atando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o cut 3° da LC 118/2005 s6 pode let eficácia prospectiva, incidindo apenas urine situações que venham a °col red a partit da sua vigência 5 0 artigo 4°, segunda par te, da LC 118/2005, que deter mina a aplicação r cli oativa do seu art 3 0, pa/a alcançar inclusive faros passados, ofende o pm incipio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF art 2°) e o da garantia do direito adquitido, do ato juridic° peifeito e da coisa julgada (CT', art 5", XXXI/1) 6 Arguição tie inconstimcionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, urna o mencionado art. 40 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art 3 0. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carl', anexo II da Portaria MF no 256, de 2009, impede que seja afastada da apkicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do SureMo Tribunal Federal qu VC 4 - Processo n" 13679 000369/2007-76 S3-C312 AcOnirlo a " 3302-0.763 1.1 180 Ademais, conforme sua Súmula no 2, o Carl é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O CAN; nao á compele»te para se pronunciar sabre a inconstinicionaIiclade de legislaçdo tribuiciria Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto ago declarada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 2007, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente 2002, o que abrange a sua total idade. Quanto ao mérito, apenas para esclarecimento da matéria, a pretensão da Interessada d" descabida. A ADI n° 1-471, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, como se verá adiante, referiu-se apenas à irretroatividade da MP n° 1.212, de 1995, que foi publicada em novembro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro. É. necessário esclarecer o que OCOITCU com a MP 1.212, de 1995, e suas reedições e com a Lei n. 9,715, de 1998. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art 15, a seguinte disposição: Art 15 Esta Medida ovisói la entra en: vigor na data de sun publicagdo, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' do mud), o dc 1995 A parte final do dispositivo feria o principio da irretroatividade, previsto no art. 150, 111, "b", da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente ir data de sua publicação. Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1,286, 1.325, 1 365, L407, 1,447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1,495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, L546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546- 22, 1.546-23, 1.546-24, 1,546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1,676-36, 1,676-37 e 1.676-38, até ser conver tida na Lei a 9,715, de 25 de novembro de 1995. 0 dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADI n. 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17.. Na apreciação da medida cauteIar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octrivio Gallotti abaixo reproduzido: it2 5 ; f contudo, Inc gavel o relevo da argiiição de retroatividade da can arm exptessamente estipulada na ciciusula final do art 17 do am impugnado em confronto com o pr incipio consagrado no t 150, 111, "a'', da Constituição Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão defiro, em pat te, o pedido de medida conic/ar; pat a suspender os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a path de I° de outua o de 1995", contidii no art 17 da Medida Pr °visa ia n° 1 325, de 9 de fevereh o de 1996 A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996 . Na apreciação do mérito, o SIT manteve a decisão da cautelar, em acórdão icado em 23 de março de 2001. pub Recai do que data de 29 de novemlno de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1 212, ponto de partida da estirpe legijerante Minter, upta de que ora nos ocupamos, e onde Jci se ftr:la presente (ai! 1.5) a cláusula de vigência a par tit de I° c/c outubto de 1995 No intuito de justificar esse efeito ret i oativo. ac/u:, as f Is 4819, o parecer da Procuradoria Gera! da Fazenda Nacional, anexado as info, mações ' No caso 'sub examine', como demon:sum/a a Medida Pi ovisa ia n° 325/96 não instituiu e, nem modificou a base de calculo das corn, ibuições pact o PIS/PASEP Apenas dispôs ace, ca de aspectos pet tinentes à incidência das refet idas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos- leis es 2 44.5 e 2 449/88, pelo Senado Federal Manteve as mesmas aliqu was e as mesuras bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70 22 A edição da Al? teve por finalidade evitcu que houvesse Irma eventual 'vaca/ia' &cot reme de uma equivocada Wet pretação da suspensão efetivar-/a pelo Senado, a qual poder ia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições. em viu Bide de dúvidas dos contribuintes e admit:Fin-ado, es a I espeito de como recolher e calculat as um/licitadas cam ibuições Em não havendo instiluição e nem modificação das cam ibuições, pela criticada Medida Provisa ia, não há que se cogitat ern obser váncia do prazo de 90 dias par a a refer ida not ma poder ser aplicada "23 Por esse mesmo motivo, tambênt carece de razão o argurnento da Requerente de que haveria rem oatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras Ora, a /lama em tela imbuiu-se de nano eza explicativa e regulamemadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada ahaci-las qual a ofensa ao Texto Constitucional pi aticada? Qual ci prefirko financeit o ou moped causado? 'Per missa mina', as alegações da Requerente são completamente va.:ias e despidas de fimdamentação "(fis 4819) Note-se, contudo, qua, ern face da suspensão determinada pelo Senado Feder al (Res 49-95) e decorrente da declaração de ; Processo o° 13679 000369/2007-76 53-01 2 Actird2o n°3302-110763 11 181 inconsiitucionalidade foi mal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148 754), pm evalece, obviamente, "ex- tuna", a lura/idade da obrigação tributdria questionada Não pode, pois, a Idles lar criação da connibuigão, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstfiucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido *Ito Jell ooperante Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida camelar, julgo, en: paw, pm acedente a ação, para (team ar a inconstitucionalidade, no art 18 da Lei n° 9 715, de 25 de !tavern!), o de 1998, da expressão "aplicando-se aos Atos geradores OG017 idos a pai/ir de I° de ou/abro de 1995" A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubio de 1995. Além dessa ADI, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE n. 232..896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada ern 1° de outubro de 1999, que resultou ria edição, pelo Secretário da Receita Federal, da instrução Normativa SRF n. 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTAM0 CONTRIBUVO SOCIAL PIS-PA SEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NON4GESIMAL- MEDIDA MI/156RM REED1CJO I - Principio da ante, tom -idade nonagesimal CF, mt 195, § 6" contagem do in a:o de noventa dias, medida pi ovisót ia convem tida em lei conta-se o praco de noventa dias a par/ir da velculação da p, imitei, a medida pt ovisória - Inconstiutdonalidade da disposição inscrita no art 15 da Med Pros' 1 212, de 28 11 95 "aplicando-se aos fatos get ado, es ocorridos a partir de I' de outubro de /995°c de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9 715, de 25 II 98, artigo 18 111 - Não pet de eficácia a medida provisória, com larva de lei, não apt criada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, pot meio de nora medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias 11/ - Precedentes do STF ADM 1 617-MS, Mastro Octavio Gallotti, "DI" de 15 8 97, ADM 1 610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n" 221 856-PE. Ministro Carlos Vellasa 2" 1. 25 5 98 V - RE conhecido e provido, em pal te Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode-se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: O RE é de ser conhecido e provido, no panto, em pat le, simplesmente pata que seja observado o pi incipio da I:50) 22;12iX■ 10 p:1-1 1:11Y:Z- 7 1.; i culler icuiclade nonagesimal, comados os noventa dias a pa, tit da reiculação da &led Pray n° 1 212, de 28 11 95, pelo que declal o a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 - "aplicando-se aos fatos geradores oc 011 idos a paid, de I° de outub, o de 1995 " Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na AD n, 1.417, conforme já esclarecido. Como se vê, nas próprias deciseles mencionadas, o SIP reconheceu claramente a aplicação da MP n2 L212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos o STF• confirmou esse posicionamento, que der ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n- 9- 332 640/RS, o SIP decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS VENCIMENTOS REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Al° 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OPEA'SA AOS ARTS Mitt, E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Questão já apreciada pelt) STE (ADIMC I 602, Rel Alin Carlos Velloso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada (kilo() do prmo de trinta dias Reeditado a MP 434/94, conquanto pot mais de ma vez, mas swipe dentro do ii huidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8 880/94), nlio soln ou espaço pat a falar-se em rep, istinação da Lei n" 8 676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a evogaviio, de direito nela fundado Agi avo regimental desprovido" (Di de 07 março de 2003, p 40, Vol 2101-03, p 609) Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a procedência de argumentação semelhante a trazida pela Interessada no recurso: RECURSO ESPECIAL TRIBUTA RIO PIS. REPRIST INAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTIT UCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS 2 445/88 E 2.449/88 DISTINÇÃO DE REVOGAÇÃO LEI N 7/70 EXIGIBILIDADE ATÉ A AlP N 1 212/9.5 E SUAS REEDIÇÕES Os Decretos-leis ns 2 445/88 e 2449/88 fin am &dal ados inconstirucionais pelo Supremo bibunal Feder al e tiveram sua eficcitio suspensa pela Resolução 17 49/95 do Senado Fede, al Tal entendimento somente poderá se, aplicado até o inicio da vigência da Medida Provisó, ia n I 212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições 111,0e-se consider or que. não-obstante as resoluções impugnadas não sejam vá/idas em face da Lei Cowlementa, n 7/70, esta, pot out, o lado, tem plena aplicação Os Decretos-leis ns. 2 445 e 2 449/88 não revogaram a Lei Complementar it 7/70, pm tanto não Mori e repHstinagilo Home decicuação de ineonstilncionalidade, o que accurela a nulidade da no, ma e gem efeitos ex tune Precedentes r. ! i.. I T?. Process() n" 13679 000369/2007-76 S3-C312 Actinlrio n "331)2-00.763 I 82 Recurso especial improvido (REsp 512271 / PR, Relator: Ministro FRANCIUM NETT°, 2' Turma, Data do Julgamento: 15 fev 2005, DJ 02 mai 2005, p. 276.) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO DECLARAc,ro DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM CONTROL E CONCENTRADO SUSPENS:TO DOS DISPONTIVOS PEL 0 SENADO EFICÁCIA EV fl/NC INAPTID:TO DA LEI INCONSTITUCIONAL. PARA PRODUZIR QUA/SQL/ER EFEITOS INOCORRÊNCIA DE REVOGAC,I0 DISTINC:TO ENTRE DECIARACJO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOG:fr:.•TO DE LEI PIS EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 ATÉ M,IRC0/1996, A PARTIR DE OLIANDO COMEÇA A VIGORAR A SISTEMÁTICA PREVIST:71- NA MP 1.212/95 1 O vicio da inconstinicionalidade accureta a mdidade da norma, confot me orientação arseniada há midi() tempo no STF e abonada pela dotal Ina dons/name Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tent efehos puiamente declaratárias Nada constitui nem desconstitui Sendo deck,: atárla a sentença, a sua eficácia temporal no que -se rejiire a validade ou à indidade do pi eceito normativo, cf e tunc. 2 A revogação, contra, iameme, hindo por objeto not ma Milder. pi °du; seus efeitos pm a o fillufo (ex nunc), evitando, a pal tit de sua ocoliência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as .situaçães decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da i evogação 3 A não-i epi istinação é regi a aplicável aos casos de levogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade E que a not ma inconstitucional, porque ;lulu ex tune, não teve aptidão pra a revogar a legislação ante, lot, que, por isso, pet maneceu vigente 4 No caso dos autos, a suspensão da execução das DVCIelos-leis 2 445/88 e 2 449/88, em ra:ão do reconhecimento de sua inconstllucionalidade pelo STF, com que não tenham essas leis jamais sido aptas a lealizar o comando qua con/in/lam, permanecendo a sistemática de recolhimento do PIS. estabelecida na Lei Complententar 7/70, inalterada ate março de 1996, quando passou a produzir efeito a MP I 212/9.5 (ADM 1 417-0/DF, Pleno, Min Ockivio Geoid, DJ de 23 03 2001) 5 Recut so especial a que se nega provimen(o. (REsp 587518 / PR, Relator: Min. 'MORI ALBINO ZAVASCKI, 1 Turma, Data do Julgamento: 04 mar 2004, DJ 22 mar 2004, p 254, R.ST.1 vol. 183,p 141) Portanto, o pedido foi apresentado a destempo e, de toda forma, no mérito ndo caberia raid() à Interessada. vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (.; :f F," I- 1 Sala das Sessões;em 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGIT'ALMENTE) José Antonio Francisco lo • I. z .I(tt7; I H • 1:::* • t'vt.:. ';t1 , i.'t t

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4737754 #
Numero do processo: 13508.000077/2003-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-000.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando-se todas as razões aduzidas pela contribuinte.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PEREIRA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando-se todas as razões aduzidas pela contribuinte. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 27/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Trata o presente de Manifestação de Inconformidade apresentada contra decisão proferida pela DRF de Feira de Santana, que através do Despacho Decisório DRF/FSA n° 875, de 15/05/2008, não homologou a declaração de compensação apresentada pela empresa em 17/07/2003 (fls. 02 e 03). Por meio da citada declaração de compensação, o contribuinte objetiva compensar crédito decorrente de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2001 e do primeiro ao quarto trimestre do ano 2002 com os débitos mencionados na planilha abaixo: (...) O despacho decisório desconsiderou o pedido de reconhecimento dos saldos negativos de CSLL relativos aos quatro trimestres do ano-calendário 2002, pois a empresa informa na DIPJ 2003, relativa ao ano-calendário 2002, que optou pela apuração do lucro real anual. Para que o pleito da contribuinte fosse considerado correto, seria preciso que a empresa fosse tributada pelo lucro real trimestral. Quanto ao saldo negativo de CSLL em 31/12/2001, o despacho decisório informa que a análise deste ano-calendário já foi executada pelo Despacho Decisório n° 748/2008, exarado nos autos do processo n° 13508.000024/2003-51. No citado despacho decisório, foi apurado que o saldo negativo declarado pelo contribuinte na DIPJ 2002, relativo ao ano-calendário 2001, foi de R$ 93.138,54 (noventa e três mil cento e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos). Entretanto, as estimativas quitadas por meio de compensação de saldo negativo de anos anteriores não foram confirmadas, razão pela qual o referido despacho decisório apura a existência de saldo positivo de CSLL a pagar no valor de R$ 54.344,70 (cinqüenta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). Pelas razões acima, o despacho decisório não homologou a compensação pleiteada. Inconformado com o referido Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a sua Manifestação de Inconformidade em 20/06/2008, na qual aduz os seguintes argumentos: Requer o julgamento conjunto deste processo com o processo n° 13508.000024/2003-51, uma vez que o despacho decisório n° Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13508.000077/2003-71 Acórdão n.º 1803-00.755 S1-TE03 Fl. 69 3 748/2008 fundamenta o despacho exarado nos autos deste processo. Em seguida, o contribuinte apresenta as razões pelas quais entende que o despacho decisório n° 748/2008 deve ser reformado, as quais em suma, podem ser assim resumidas: Aduz que o referido despacho decisório funda-se na análise de períodos já homologados tacitamente pela Receita, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. A Receita dispôs de cinco anos para analisar os dados declarados pelo contribuinte referentes ao anos de 1997 a 2001. Com base na informação prestada em DIPJ no ano calendário de 1997, o fisco analisa os períodos posteriores a esta declaração (1998 a 2001). Alega que no ano-calendário 1997 foi tributado de acordo com a sistemática do lucro real anual. Afirma que a opção pelo lucro presumido se dá pelo primeiro pagamento. Entretanto, esta opção somente se tornou definitiva para todo o ano-calendário a partir de 1998, quando publicada a lei n° 9.718. Além disso, alega que a regulamentação da lei n° 9.430/96 somente se deu em 24/12/1997, através da IN n° 93/1997. Quanto ao crédito utilizado para quitar a COFINS relativa ao ano-calendário 1999, afirma que ele provém de ação judicial transitada em julgado em 1999 (1998.33.00.000868-1), de modo que não pairam dúvidas sobre a sua veracidade. Ressalta ainda que o abatimento, no cálculo da CSLL, de 1/3 da COFINS compensada com créditos do FINSOCIAL já foi objeto de autuação pelo fisco. Entretanto, no processo n° 10580.009387/2001-23, a 4a turma da DRJ/SDR considerou legítimo o procedimento da empresa, exarando o acórdão n° 107-07.704. Tal matéria, portanto, não pode mais ser discutida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Requer a revisão do despacho decisório e o reconhecimento do seu direito creditório, a fim de que sejam homologadas as compensações declaradas pela empresa.” A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls.56/57): a) O manifestante requer o julgamento conjunto deste processo com o processo n° 13508.000024/2003-51. Este requerimento sustenta-se no seguinte raciocínio: se, após o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório n° 748/2008, o direito creditório afirmado pelo contribuinte nos autos daquele processo for integralmente reconhecido, haveria saldo para a homologação das compensações aqui indicadas. b) No citado processo, protocolado em 12/05/2003, o contribuinte declara a compensação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, o qual, segundo a sua DIPJ, teria sido de R$ 110.063,31. Na composição deste saldo, foram consideradas estimativas Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 totais quitadas no valor de R$ 144.090,33 (cento e quarenta e quatro mil e noventa reais e trinta e três centavos). Deste total, R$ 102.039,71 (cento e dois mil e trinta e nove reais e setenta e um centavos), foram quitados por meio de compensações de saldo negativo de CSLL relativo a anos-calendário anteriores. c) De acordo com as informações constantes da DIPJ do contribuinte, o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2001 foi utilizado para a quitação de uma parte das estimativas devidas ao longo do ano-calendário 2002. Além disso, o contribuinte declarou a compensação do saldo negativo do ano-calendário 2002 com os débitos indicados nos processos n° 13508.000024/2003-51, 10530.002879/2008-55, 10530.002989/2008-17. d) Ainda que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte nos autos do processo n° 13508.000024/2003-51 seja integralmente deferida e, como conseqüência, seja reconhecida a existência de saldo negativo no ano-calendário 2001, este saldo já teria sido completamente exaurido na quitação das estimativas devidas ao longo do ano-calendário 2002. e) A declaração de compensação do saldo negativo de CSLL do ano calendário 2002 foi protocolada junto à Receita Federal em 12/05/2003, antes, portanto, do protocolo da declaração de compensação do saldo negativo do ano-calendário 2001, contida no presente processo, que somente ocorreu em 17/07/2003. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 25/11/2008 (AR de fls. 59). O recurso foi protocolado em 16/12/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A declaração de compensação envolve os seguintes débitos e direitos creditórios: Saldo Negativo – CSLL – Valor original Débitos Período Valor pleiteado (R$) Tributo Período Vencimento Principal Protocolo 2001 96.550,76 2484 30/09/2002 31/10/2002 10.819,71 1° T/2002 33.550,54 2484 31/10/2002 29/01/2002 2.535,17 2° T/2002 34.339,21 2484 30/11/2002 30/12/2002 36,78 3° T/2002 34.149,94 4° T/2002 2.571,95 17/07/2003 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13508.000077/2003-71 Acórdão n.º 1803-00.755 S1-TE03 Fl. 70 5 O saldo negativo de 2001 foi analisado no processo n° 13508.000024/2003- 51. Logo, é evidente a conexão existente entre os processos, uma vez que ambos estão intimamente relacionados, de tal sorte que a liquidez e certeza do direito creditório utilizado no presente processo não pode ser conhecida sem a análise do reflexo da decisão exarada no processo n° 13508.000024/2003-51. Aliás, o despacho decisório que não homologou a compensação em tela fundamentou-se nas razões de decidir do despacho n° 748/2008, cuja cópia foi anexada às fls. 12/36, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: “10. Além do saldo negativo dos quatro trimestres de 2002, a requerente pleiteia reconhecimento do saldo negativo de CSLL em 31 de dezembro de 2001. Cabe esclarecer que a análise deste ano-calendário já foi executada pelo Despacho Decisório n° 748/2008, do processo n° 13508.000024/2003-51. No citado processo, foi apurado que a DIPJ 2002, anocalendário 2001 declarava saldo negativo de CSLL no valor de R$ 93.138,54 (noventa e três mil, cento e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos). Porém, as estimativas pagas por compensação de saldo negativo anterior, neste ano, não foram confirmadas. Assim, de acordo com a análise do Despacho Decisório 748/2008, foi consolidado saldo positivo de CSLL a pagar no valor de R$ 54.344,70 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).” O direito creditório relativo ao ano de 2002, sequer chegou a ser analisado, conforme trecho do despacho decisório abaixo reproduzido (fls. 40): “9. O pedido de reconhecimento de Saldo Negativo de CSLL do 1° ao 4° Trimestre de 2002 deve ser desconsiderado, visto que o extrato da DIPJ/2003, ano-calendário 2002 (fl. 38) informa que a empresa optou por apurar o lucro real anualmente. Para que este pleito fosse considerado correto seria preciso que a empresa fosse tributada pelo Lucro Real Trimestral.” A contribuinte assim se manifestou contra tal entendimento na impugnação (fls. 54): “No que concerne ao entendimento de que o crédito apurado em 31/12/2002 deve ser desconsiderado, pois a empresa teria optado pela tributação pelo Lucro Real Anual e não Trimestral, data vênia, trata-se de mero erro de apresentação do pedido, que por si só não tem o condão de invalidar o direito creditório do contribuinte, portanto sequer merece maiores contra argumentações.” A decisão recorrida apenas analisou a questão da conexão entre os processos, tendo afastado o julgamento conjunto por entender que “ainda que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte nos autos do processo n° 13508.000024/2003-51 seja integralmente deferida e, como conseqüência, seja reconhecida a existência de saldo negativo do ano calendário 2001, este saldo já teria sido completamente exaurido na quitação das estimativas devidas ao longo do ano calendário 2002”. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 A questão da suficiência do direito creditório é extremamente relevante para o desfecho de um processo de compensação. No entanto, a verificação da suficência/insuficiência só é possível a partir da aglutinação de todos os débitos que o contribuinte pretende compensar com um mesmo direito creditório. A decisão recorrida conclui pela insuficiência do direito creditório sem elaborar quadro demonstrativo, onde constassem todos os débitos compensados com o saldo negativo de 2001. Seria possível a simples reforma da decisão neste tópico, se não fosse a ausência de análise da alegação da contribuinte relativa ao saldo negativo do ano calendário de 2002. A Delegacia de Julgamento não apreciou a alegação de que um mero erro na apresentação do pedido não tem o condão de invalidar o direito creditório do contribuinte. A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Ante todo o exposto, voto no sentido de se anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando-se todas as razões aduzidas pela contribuinte. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10166.010005/2008-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 SÚMULA Nº 39 DO CARF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NACIONAIS JUNTO À AGÊNCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. São isentos de imposto de renda, devido ao caráter indenizatório, os rendimentos relativos a férias vencidas e não gozadas, recebidos em decorrência de rescisão contratual.
Numero da decisão: 2802-000.582
Decisão: ACORDAM os membros da 2a TURMA ESPECIAL da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$10.519,05 (dez mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos) relativo a férias vencidas e não gozadas.
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  SÚMULA  Nº  39  DO  CARF.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  NACIONAIS  JUNTO  À  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA  DAS  NAÇÕES  UNIDAS. TRIBUTAÇÃO.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. FÉRIAS VENCIDAS  E NÃO GOZADAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  São  isentos  de  imposto  de  renda,  devido  ao  caráter  indenizatório,  os  rendimentos  relativos  a  férias  vencidas  e  não  gozadas,  recebidos  em  decorrência de rescisão contratual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2a TURMA ESPECIAL da SEGUNDA SEÇÃO  DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para  tão  somente  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$10.519,05  (dez  mil,  quinhentos e dezenove reais e cinco centavos) relativo a férias vencidas e não gozadas.    (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques – Presidente         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Nogueira Nicacio – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: VALÉRIA PESTANA  MARQUES,  CARLOS  NOGUEIRA  NICACIO,  ANA  PAULA  LOCOSELLI  ERICHSEN,  SIDNEY  FERRO  BARROS,  JORGE  CLÁUDIO  DUARTE  CARDOSO  E  LÚCIA  REIKO  SAKAE.      Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Em 02/01/2008,  foi emitida Notificação de Lançamento  (fl. 31) em face do  Recorrente em razão das seguintes constatações relativas ao ano­calendário 2004:  Omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica a  título de aluguel, no  valor de R$5.100,00.  Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organização Internacional,  no valor de R$15.839,73.  Destaca­se  que  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano­ calendário 2004, o Recorrente não informou quaisquer rendimentos relativos a alugueis, bem  como reportou como “isentos ou não tributáveis” os rendimentos auferidos em decorrência de  prestação  de  serviços  ao  Programa  das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  ­  PNUD no  valor de R$15.839,73.   Em consequência,  foi  exigido do Recorrente o  recolhimento do  imposto de  renda incidente sobre os montantes recebidos, bem como multa de ofício e juros de mora sobre  o valor do imposto suplementar apurado.  Em  sede de  impugnação  (fl.  1),  o Recorrente não  fez  qualquer  contestação  acerca da omissão dos rendimentos auferidos a título de aluguel. No que tange aos rendimentos  auferidos de órgãos internacionais, alegou o Recorrente em síntese que:  1) Prestava serviços de natureza continuada ao Programa das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  e  não  omitiu  os  rendimentos  auferidos,  apenas  classificou­os  como  isentos e não tributáveis.  2) Os rendimentos auferidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD  são  isentos  de  imposto  de  renda,  conforme  previsto  na  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades das Nações Unidas.  3) Não  é  legítima  a  cobrança  da multa  de ofício  de  75%  incidente  sobre  o  imposto  suplementar  apurado  concomitantemente  com  a  multa  isolada  de  ofício  pelo  não  recolhimento do imposto de renda mensal (carnê­leão).  4)  Caso  as  autoridades  fiscais  entendam  que  os  rendimentos  auferidos  em  decorrência dos serviços prestados ao PNUD são tributáveis, requer que seja excluído da base  de cálculo o montante de R$10.519,05 relativo a férias vencidas e não gozadas em decorrência  de rescisão contratual.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10166.010005/2008­77  Acórdão n.º 2802­05.782  S2­TE02  Fl. 3        3 O  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  58)  considerou  como  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  expressamente  contestada  pelo  Recorrente, mantendo o imposto incidente acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Acerca  dos  rendimentos  auferidos  em  decorrência  de  serviços  prestados  ao  PNUD, a Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência do lançamento argumentando que  o Recorrente  não  pertencia  ao  quadro  efetivo  do  PNUD  e,  portanto,  sua  relação  era  apenas  contratual,  sem  privilégios  de  natureza  tributária,  por  falta  de  previsão  em  Tratado  ou  Convênio  Internacional.  Dessa  forma,  os  rendimentos  auferidos  pelo  Recorrente  não  seriam  considerados isentos de tributação.  Silenciou a Delegacia de Julgamento relativamente à alegação do Recorrente  em sede de impugnação de que R$10.519,05 tratavam­se de férias vencidas e não gozadas e,  portanto, não­tributáveis.  Dada a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, houve a interposição  de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 71), reiterando­se  as seguintes alegações apresentadas na peça impugnatória:  1) Os rendimentos auferidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD  são isentos de imposto de renda.  2)  Caso  as  autoridades  fiscais  entendam  que  os  rendimentos  auferidos  em  decorrência dos serviços prestados ao PNUD são tributáveis, requer que seja excluído da base  de cálculo o montante de R$10.519,05, relativo a férias vencidas e não gozadas em decorrência  de rescisão contratual.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  formalidades  legais,  por  isso,  dele  conheço.  O  litígio  em  tela  versa  sobre  a  isenção  para  fins  de  imposto  de  renda  de  rendimentos auferidos pelo Recorrente em razão da prestação de serviços técnicos.   O artigo 5°, da Lei n° 4.506/64, assim determina:  Art.  5°  Estão  isentos  do  imposto  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos por:  I ­ Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;  II ­ Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça  parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a  conceder isenção;  III  ­  Servidor  não  brasileiro  de  embaixada,  consulado  e  repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país  de  sua  nacionalidade  seja  assegurado  igual  tratamento  a  brasileiros que ali exerçam idênticas funções.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES     4 Parágrafo  único.  As  pessoas  referidas  nos  itens  II  e  III  deste  artigo  serão  contribuintes  como  residentes  no  estrangeiro  em  relação a outros rendimentos produzidos no país.  (Omissis)  Depreende­se  que  a  isenção  concedida  aos  servidores  de  organismos  internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio.   Tratando­se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento,  verifica­se  a  existência  do  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização das Nações Unidas,  suas Agências Especializadas  e  a Agência  Internacional de  Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966:  ARTIGO V  Facilidades, Privilégios e Imunidades   1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê­lo, aplicará  aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus  funcionários, inclusive peritos de assistência técnica:  a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a Convenção  sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas;  b) com respeito às Agências Especializadas, a Convenção sobre  Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas:  c)  com respeito  à Agência  Internacional  de Energia Atômica  o  Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional  de Energia Atômica ou,  enquanto  tal Acordo não  for aprovado  pelo  Brasil,  a  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações Unidas”.  (Omissis)    A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em  Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950 assim prevê:    ARTIGO V  Funcionários  Seção  17.  O  Secretário  Geral  determinará  as  categorias  dos  funcionários  aos  quais  se  aplicam  as  disposições  do  presente  artigo  assim  como  as  do  artigo  VII.  Submeterá  a  lista  dessas  categorias à Assembleia Geral e, em seguida, dará conhecimento  aos Governos  de  todos  os Membros. O  nome  dos  funcionários  compreendidos  nas  referidas  categorias  serão  comunicados  periodicamente aos Governos dos Membros.  Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas:  a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados  no  exercício  de  suas  funções  oficiais  (inclusive  seus  pronunciamentos verbais e escritos);  b)  serão  isentos  de  qualquer  imposto  sobre  os  salários  emolumentos recebidos das Nações Unidas;   c)  serão  isentos  de  todas  as  obrigações  referentes  ao  serviço  nacional;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10166.010005/2008­77  Acórdão n.º 2802­05.782  S2­TE02  Fl. 4        5 d)  não  serão  submetidos,  assim  como  suas  esposas  e  demais  pessoas  da  família  que  deles  dependam,  às  restrições  imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros;  e)  usufruirão,  no  que  diz  respeito  à  facilidades  cambiais,  dos  mesmos  privilégios  que  os  funcionários,  de  equivalente  categoria,  pertencentes  às  Missões  Diplomáticas  acreditadas  junto ao Governo interessado;  f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família  que  deles  dependam,  das mesmas  facilidades  de  repatriamento  que  os  funcionários  diplomáticos  em  tempo  de  crise  internacional;  g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário  e  seus  bens  de  uso  pessoal  quando  da  primeira  instalação  no  país interessado.  Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção  13, o Secretário Geral e todos os subsecretários gerais, tanto no  que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus  cônjuges  e  filhos menores gozarão dos privilégios,  imunidades,  isenções  e  facilidades  concedidas,  de  acordo  com  o  direito  internacional, aos agentes diplomáticos.  (Omissis)  Da  análise  dos  dispositivos  acima,  verifica­se  que  a  isenção  de  impostos  sobre  salários  e  emolumentos  encontra­se no  bojo  de  diversas  outras  vantagens  destinadas  a  funcionários  de  organismos  internacionais,  tais  como  imunidade  de  jurisdição,  isenção  de  serviço militar, facilidades imigratórias, privilégios cambiais equivalentes aos dos funcionários  de  missões  diplomáticas,  facilidades  de  repatriamento  idênticas  às  dos  funcionários  diplomáticos, liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal.  Embora a supramencionada Convenção utilize a expressão “funcionários” de  forma  genérica,  a  análise  do  conjunto  de  privilégios  nela  elencados  permite  concluir  que  o  termo  não  abrange  qualquer  funcionário  brasileiro,  mas  apenas  aqueles  que  preenchem  os  requisitos da Seção 17.  Assim,  fica  claro  que  as  vantagens  e  isenções  relacionadas  no  artigo V,  da  Convenção sobre Privilégios  e  Imunidades das Nações Unidas são dirigidas aos  funcionários  internacionais,  integrantes  dos  quadros  da  ONU  com  vinculo  estatutário,  e  não  apenas  contratual.  Diante  do  exposto,  constatando­se  que  o  Recorrente  não  é  funcionário  internacional  pertencente  ao  quadro  estatutário  da  ONU,  incluído  em  categoria  determinada  pelo Secretário­Geral e aprovada pela Assembleia Geral, mas sim, técnico residente no Brasil,  a  serviço  do  Programa  das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  –  PNUD,  não  há  como  reconhecer a isenção pleiteada.  Tal  entendimento  foi  pacificado  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais mediante a edição da Súmula Vinculante n° 39:  SÚMULA Nº 39 DO CARF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR  NACIONAIS  JUNTO  À  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA  DAS  NAÇÕES UNIDAS. TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES     6 contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Adicionalmente, o Recorrente sustenta que rendimentos auferidos no valor de  R$10.519,05 são relativos a férias vencidas e não gozadas auferidos em decorrência de rescisão  contratual e, portanto, seriam isentos de tributação, devendo ser excluídos da base de cálculo  do imposto suplementar.   De acordo com inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 a indenização paga por  ocasião da rescisão de contrato de trabalho é isenta de imposto de renda:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:    (...)  V  ­  A  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;     Trata­se inclusive de matéria já consolidada no âmbito administrativo através  da Solução de Divergência COSIT nº 1/2009, nos seguintes termos:     EMENTA:  FÉRIAS  NÃO­GOZADAS  CONVERTIDAS  EM  PECÚNIA  –  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO,  APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.  As  verbas  referentes  a  férias  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de  férias  em  abono  pecuniário  compõem  a  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda. Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá  os  créditos  tributários  relativos  aos  pagamentos  efetuados  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria,  ou  exoneração,  sob  as  rubricas  de  férias  não­gozadas  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro  ­  convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de  um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias,  observados  os  termos  dos  atos  declaratórios  editados  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  em  relação  a  essas  matérias.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº  10.522, de 19 de  julho de 2002, desobriga a  fonte pagadora de  reter  o  tributo  devido  pelo  contribuinte  relativamente  às  matérias tratadas nesse ato declaratório.    Nesse  sentido,  o  Recorrente  anexou  aos  autos  Declaração  (fl.  74)  da  ANVISA  (Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária)  comprovando  que  o  montante  de  R$10.519,05,  auferido  em  19/02/2004,  possui  caráter  indenizatório  por  se  tratar  de  férias  vencidas e não gozadas em decorrência de rescisão contratual.  Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e  voto no sentido de dar­lhe provimento parcial, a fim de que seja excluído da base de cálculo o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10166.010005/2008­77  Acórdão n.º 2802­05.782  S2­TE02  Fl. 5        7 montante de R$10.519,05, auferido a título de férias vencidas e não gozadas em decorrência de  rescisão contratual.    Sala das Sessões, em 01 de Dezembro de 2010.      (Assinado digitalmente)  Carlos Nogueira Nicacio                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES

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Numero do processo: 13629.001486/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇA0 DO ADA. A partir do exercicio de 2001 ê indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de Areas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. AREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Area de reserva legal. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. MATRÍCULA NO REGISTRO CARTORÁRIO. ERRO. A existência de erro na área da propriedade rural junto à matricula do imóvel no rtgistro cartorário deve ser comprovada mediante apresentação de laudo técnico conclusivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.809
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do votos do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇA0 DO ADA. A partir do exercicio de 2001 ê indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de Areas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. AREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Area de reserva legal. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. MATRÍCULA NO REGISTRO CARTORÁRIO. ERRO. A existência de erro na área da propriedade rural junto à matricula do imóvel no rtgistro cartorário deve ser comprovada mediante apresentação de laudo técnico conclusivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os M mbros d Coleg:ado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, .nos ter '6Ds do -vo s do Relator_ i . 1 une. I • if 1 -dAdr /V 4,1 ho - .. 'ator Giova: I Christi Ru aurici pos - Presidente EDITADO EM: (/l : /11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Cluistian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, NtIbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada), Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: - ITR 20(1 2 Declarado, fl. 10 8.277,9 ha Acórdão DRS, fl. 94 - 01-Area Retificação de oficio 8.912,9 ha 8.912,9 ha Total do Imóvel 02-Area de Preservação Permanente 639,5 ha 577,0 ha 0,0 ha 03-Area de Utilização Limitada 1.903,6 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 94 a 103 da instância a quo, in verbis: Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 07/11/2006, o Auto de Inflação/anexos de fls, 01/10 e 33/34, pelo qual se exige o pagamento do credito tributário no montante de R$ 234.643,87, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados ate 31/10/2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Horto Monlevade" (NLRF 1.679.909-7), localizado no município de Santa Barbara -MG, A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2002 iniciou-se corn o termo de intimação de f .'s 13, recepcionado em 13/10/2006 (AR de fls.14), para a contribuinte apresentar: 1" - certidão ou matricula atualizada do Registro de Imóveis; 2 0 - matricula do imóvel com aver bação da reserva legal. Em atendimento, a contribuinte apresentou os documentos de fls. y, 18, 19/31 e 32, 2 Proce5so n° 13629.001486/2006-61 S2 -C11-2 A•.:.6rcl5o n° 2102 -00309 Fl 171 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2002, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração alterando a area total do imóvel, de 8.277,9 ha para 8.912,9 ha, glosando parcialmente a area declarada de preservação permanente, reduzida de 639,5 ha para 577,7 ha, e totalmente a de utilização limitada, de 1.903,6 ha. Desta forma, foi aumentada a area tributável do imóvel, juntamente com a sua area aproveitável . Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido glosa das areas ambientais -, e alterada a aliquota de calculo, de 0,45% para 6,40%, pai a efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, de R$ 95.418,60, conforme demonstrativo de fls. 10. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos As folhas 04/09 Da Impugnação Cientificada do lançamento, ingressou a contribuinte, por meio de procurador legalmente constituído, fls. 46/47, com sua impugnação, anexada As fls. 38/43, e respectiva documentação, juntada As fls. 44, 49, 51/64, 66/67, 69, 71, 73/76, 78/80, 82/83, 85 e 87/91 dos autos Em síntese, alega e solicita que: • apresenta um resumo dos fatos do presente auto de infração; • informa que o "HORTO MONLEVADE" foi objeto de várias fusões que encerraram, em 2000, uma Area física total de 8.277,89 hectares, conforme atesta Laudo Técnico já enviado para a Delegacia de Colonel Fabriciano que ora reenviamos, e . cirjos dados não foram alterados em 2002; • em 24/01/2006, a 1MPUGNANTE enviou para a Delegacia da Receita Federal a DITR 2002-retificadora. A DITR foi elaborada com base nos dados apresentados pelo Laudo Técnico; • atualmente o imóvel é constituído através de 6 matriculas. Todavia, as matriculas apresentadas resultam tão somente dos processos de fusões e desmembramento. A area física real declarada é menor que a soma das areas registradas nas matriculas, fato que sera objeto do retificação documental através de projetos de geoneferenciamento em andamento; • seria totalmente descabido apresentar na Declaração de 1TR, urna area diferente daquela efetiva de propriedade da empresa, o que configuraria uma informação equivocada tendo em vista a existência de plantas e laudo técnico que atestam a area real do imóvel; • as averbações de area de Reserva Legal são posteriores a 2002, o que não significa dizer evidentemente que as areas de Reserva Legal somente passaram a existir a partir da sua averbação em 2003. A averbação apenas confirmou uma situação fatica pre-existente, e pode ser comprovada e constatada através de plantas, memoriais e laudos; • cita entendimento do Conselho do Contribuinte; • somente o MAMA poderia descaracterizar a area de Reserva Legal e Preservação Permanente para os efeitos da lei e para efeito de gozo dos beneficios fiscais. A IMPUGNANTE, tendo em vista a apresentação de toda a documentação em atendimento As intimações recebidas, não poderia ter sido autuada, urna ez que 3 ha documentaçai suficiente para comprovação das informações declaradas na DITR 2002; • reportamo-nos inclusive a vários recursos levados ao Conselho de Contribuintes, onde este órgão entende que não há sustentação legal para exigência de averbação de áreas de Reserva Legal, como condição efetiva para seu reconhecimento, ou mesmo do ADA para reconhecimento de isenção de ITR. reconhecimento, de acordo com o Conselho de Contribuintes, ocorre desde que fique comprovado documentalmente (que é o caso da IMPUGNANTE) que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, a época do fato gerador, correspondiam fielmente As declarações de ITR; • tendo em vista que o UR comporta em sua natureza um caráter extrafiscal, para desestimular a propriedade improdutiva, não pode ser admitido que a area de reserva legal seja tributada como tal. Afinal, não é o registro no respectivo Cartório que faz com que a Area seja "improdutiva". O registro reflete questões dorniniais e não confere a natureza de reserva legal a Area. Portanto, a partir do momento em que o proprietário não mais pode dispor da área tornando-a produtiva, 6 vedado A União tributá-la com se assim fosse; • diante do exposto; demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a IMPUGNANTE que seja acolhida a presente IMPUGNAÇÂO para o fim de assim ser decidido, tanto para efeito da correta informação sobre a Area do imóvel, quanto pela aceitação dos dados relativos as Areas de Utilização Limitada, cancelando-se o débito fiscal reclamado. o relatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que a Area total do imóvel deve ser mantida como descrito na matricula do imóvel e que as Areas isentas foram autuadas na forma indicada no Ato Declaratário Ambiental (ADA), resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: Assunto.: Imposto sobre a Proptiedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DA ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS - DA REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel, informada na DITR/2002, tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidclo ou Matricula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, pant fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, alem da averbagão tempestiva da circa de utilização limitada/reserva legal ei margem da nwtticula do imóvel 4 Processo n° 13629.001486/2006-61 S2-C1T2 . Acórdão n ° 7102-00.809 F. 172 Lançamento Procedente Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 111 a 123, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DIU, alegando em síntese: a) Que a area posta em cartório e autuada não é a correta, conforme laudo técnico e plantas da empresa, a area seria de 7.983,7 ha e que no período da DITR o imóvel contava com 8.277,9 ha e que não pode softer o ônus de uma tributação por ter deixado de averbar em cartório as reduções sofiidas no imóvel; b) Que a exigência de apresentação de ADA para usufruir da isenção fiscal acessória, valendo de fato o que a realidade apurar; c) Que foi entregue DITR retificadora antes da autuação e o respectivo imposto apurado e quitado. Assim, deve ser considerada no lançamento, requerendo ao final, pet() provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para julgamento de segunda instancia administrativa. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende -aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR. DITR RETIFICADORA, Alega o contribuinte que entregou DITR retificadoras para o exercício 2002 autuado antes de iniciado o procedimento fiscal que culminou na autuação, objeto desse julgamento, pedindo que a mesma seja considerada no lançamento já que não foram analisadas pela fiscalização. Compulsando-se os autos realmente encontramos as fls. 161 a 167, duas DITR 2002 entregues em 2.3/09/2002 (fl, 161) e outra retificadora entregue em 21/05/2005 (fl, 162), Ocorre que a declaração objeto de retificação pela autoridade fiscal é urna terceira declaração retificadora, entregue em 24/01/2006, fl. 12, portanto em data posterior as demais que as substituiu. Assim, não há como prosperar essa alegação do contribuinte. 5 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENT E. Ai O DEC:TARA:70RM AMBIEN E AL (ADA). - A glosa das areas de Preservação Permanente e Reserva Legal foram desconsideradas somente em razão da falta de indicação ou declaração a menor dessas Areas no Ato Declaratório Ambiental (ADA). Veri fica-se, portanto, que o que se discute no presente feito não é a existência ou não das referidas Areas, mas a ob rigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das areas de preservação. Afirmam, ainda, os recorrentes que a apresentação do ADA estaria dispensada em razão do disposto no parágrafo 7 0 do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: § 7" A declaragdo para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,§ 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejui2o de oub-as sanções aplicáveis. (Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) A Lei no 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art. 179, A isenção, quando não concedida em, caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifet) Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art 142 - Compete privativamente et autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, ) Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 6 Processo n° 13629 001486/2006-61 S2-C1T2 A.c6r(Ifio n.° 2r 0 2-00.809 Fi 173 Ç. • 1 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de not o lançamento. 2" - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteiam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2" - Não influem sobre a obrigagão tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito pas.sivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Dos artigos acima transcritos, verifica-se que o CTN, visando à simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria A autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis A efetivação do lançamento e anteciparia o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administradua. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento por homologação, hodiernamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União , dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural. Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8° e 10 0 da Lei n° 9.393, de 1996, in verbis: Art. 8' 0 contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - D1AT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1' 0 contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel § 2" 0 YIN refletirá o prep de mercado de terras, apurado em I' de janeiro do ano a que se referir o DLIT, e será considerad auto-avaliação da terra nua a prep de mercado. 7 §- 3 0 .Q contribuinte cujo im3ve,1 se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2" e 30 fica dispensado da apresentação do DIA T. Art 10, A apura cão e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de p'évio procedimento da adnzinistração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Corn efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. Está claro que o parágrafo 7" apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do 1TR quanto As areas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Contudo, inarredavel é a competência da autoridade fiscal para solicitá-lo posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributaria por parte do contribuinte. No que diz respeito a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar, tem-se que, a partir da vigência da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação A Lei n°6938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência passou a ter expressa disposição legal. "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAlvIA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei re 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n°10,165, de 2000) § 1" A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo, não poderá exceder a dez por cento do valor da redução da imposto proporcionada pelo ADA,(Incluido pela Lei no 10.16.5, de 2000) § IL' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória (Redação dada pela Lei re 10.165, de 2000)" (grifei) Do artigo acima transcrito, testa claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do 1TR quanto As areas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Convém citar, aqui, entendimento jurisdicional que confirma este entendimento., Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36.00„008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2' Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA: "( , ) Seguem os dois artigos pat a perfeita análise da questão controvertida: 8 Pi ocesso n" 13629001486/2006-61 S2-C1T2 Acórdao n ° 2102-00.809 " Fl 174 (transcreve art. 17-O da Lei n° 6938/81 e art 10, § 70, da Lei n° 9.393/96 ) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitanzente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como es/alui a Lei n° 9 393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — IT]?, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuadas- pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. Assim, nenhuni óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois h a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. 0 que a impetrante pretende é que seja permitido aos sub.stituido.s reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e res-erva legal do total da área, .sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução, Ora, qual o problema que existe para o contribuinte en: declarar ao MAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (,.)" (grifamos) Nestes Autos, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) de fl. 85, entreve em 4/12/1998 indica somente 577,7 ha de Area de Preservação Permanente que já foi considerado no lançamento, assim, a não-apresentação do ADA, para as demais Areas, implica em descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção, de tal forma que o lançamento, nesse item, deve prosperar nos termos em que foi consubstanciado no Auto de Infração. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. De outro lado, mesmo que superada a falta de ADA para a Area de Reserva Legal, não seria possível considerar a fruição do beneficio no âmbito do ITR para as areas de reserva legal. Em relação à area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10 A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de, prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § l'Para os- efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ' 7 I - Omissis; 9 Ii-iirca tribUttivel, a área total do imóvel, menos as areas • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, coin a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 dc julho de 1989; A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n' 4.771/65), pode ser excluída da área tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4,771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diférentes regiões do pais e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei no 9.393/96 assevera a exclusão da área de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária. Quanto A. obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, corn supedâneo na Lei n° 9,605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento urna infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMDIENTAL. ARTS 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL, AVERBA CÃO DE AEA DE RESERVA FLORESTAL NECESSIDADE. - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts.. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imáveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal .florestal na matricula do imóvel II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando coipo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem, Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das geraçaes vindouras" (RMS n° 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTA . TIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n°4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, h nzargem da inscrição da matricida da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do nteio ambiente, 10 Processo n° 13629.001486/2006-61 S2-C1 T2 Aeórdiro n.° 2102-00.09 Fl 175 previstas tanto no Código Florestal como na Leeislacdo extravaeante. I17- Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis nO 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da Area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matricula do imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada. AREA TOTAL DO NOVEL. Na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício 2002, a contribuinte informou que o imóvel tinha Area total de 8.277,9 ha. Ocorre que, durante o procedimento fiscal, atendendo ao Termo de Intimação o contribuinte apresentou cópia das matriculas do imóvel de onde infere-se que a Area total do imóvel é de 8.912,9 ha. No recurso, assim como na impugnação, a recorrente afirma que a area do imóvel na época da DITR é na verdade de 8.277,9 ha conforme declarado, conforme laudo de fls.. 87/88, referente ao ano de 2000, qunado onde simplesmente consta uma tabela somando Areas das matriculas que culminam na Area do pedido do recorrente. Ocorre que não existe nos autos mapas correlacionando com as matriculas dos imóveis em questão, de modo que não existe vinculação entre as areas detalhadas nos mapas e as propriedades rurais, que correspondem ao imóvel objeto do lançamento. . 0 feito poderia ser devidamente comprovado por meio de Mapas de geoprocessarnento assinados por engenheiro legalmente habilitado no CREA, detalhando as Areas rurais de cada matricula do imóvel. Para comprovar a existência de erro nas Areas indicadas nas matriculas do imóvel, cabia à contribuinte juntar aos autos laudo técnico conclusivo sobre as Areas delimitadas nas matriculas do imóvel. A simples apresentação de tabela, sem correlação dessas matriculas com mapas de geoprocessamento assinados por engenheiro legalmente habilitado no CREA, não se prestam para comprovar a existência de erro nas matriculas do imóvel. Pelo exposto, no merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO_ Rubens auricio Car alho ..ator 11

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Numero do processo: 13819.001291/2004-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 SALDO CREDOR DE IRPJ. PERÍODOS POSTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N° 8.383/91. RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. A partir da vigência da Lei n° 8.383/91, a restituição automática do IRPJ informado na DIRPJ foi revogada. Logo, para o exercício do direito à restituição tornou-se necessária a formulação do pleito nos termos da legislação em vigor. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (apuração anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após o prazo para entrega da declaração de rendimentos, até 1.999, e em janeiro a partir de 2.000 (Lei 9.430/96, art. 6º/AD SRF 03/2000).
Numero da decisão: 1803-000.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 SALDO CREDOR DE IRPJ. PERÍODOS POSTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N° 8.383/91. RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. A partir da vigência da Lei n° 8.383/91, a restituição automática do IRPJ informado na DIRPJ foi revogada. Logo, para o exercício do direito à restituição tornou-se necessária a formulação do pleito nos termos da legislação em vigor. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (apuração anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após o prazo para entrega da declaração de rendimentos, até 1.999, e em janeiro a partir de 2.000 (Lei 9.430/96, art. 6º/AD SRF 03/2000). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Trata o presente processo de solicitação da restituição dos valores constantes da DIRPJ/93, ano-calendário 1992, não disponibilizados até a data do pedido (18/12/2003). A contribuinte requer, ainda, na ausência da restituição, a compensação dos respectivos créditos com parcelas vincendas dos tributos administrados pela RFB. As solicitações foram indeferidas pelo chefe do SEORT — Serviço de Orientação e Análise Tributária, mediante despacho decisório n° 138/2007 (fls. 23/24), sob o seguinte fundamento: "Até o exercício de 1992, ano calendário 1991, os valores a restituir do IRPJ e da CSLL consignados na DIRPJ, após o processamento eletrônico e trabalho de malha, era disponibilizado na rede bancária por prazo determinado ou na Unidade de jurisdição, isto é, não havia a necessidade de se formalizar processos de restituição. A partir do exercício de 1993, ano calendário 1992, tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, foi editada a Instrução Normativa n° 67, de 26/05/1992, onde foi permitida aos contribuintes, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, a compensação desses valores com débitos vincendos, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Posteriormente, este procedimento foi mantido pelo art. 6° da IN-SRF n° 21/97, que no caso de valor a restituir relativo ao imposto de renda, apurado na declaração de rendimentos e demais restituições, exceção feita a imposto de renda de pessoa ,física apurado na DIRPF, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, dirigido à unidade da SRF de sua jurisdição, sendo que no caso de IRPJ, o demonstrativo será substituído por uma cópia da respectiva declaração de rendimentos. Para o período em questão, em razão da formalização do pedido de restituição em 18/06/2004, constata-se que houve o Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13819.001291/2004-12 Acórdão n.º 1803-00.702 S1-TE03 Fl. 2 3 transcurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data da entrega da DIRPJ/93 ocorrida em 28/05/1993. Isto posto, proponho o indeferimento do pretenso crédito pleiteado em razão da ocorrência do instituto da decadência, previsto no art. 168 do CIN. Em razão disso, proponho o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das eventuais compensações de débitos efetuados com base neste processo." (grifos do original) Cientificada em 09/04/2008 (AR de fls. 28), a contribuinte tomou vistas dos, autos em 29/04/2008 (fls. 47), apresentando, em 08/05/2008, manifestação de inconformidade. de fls. 50/52, acompanhada dos documentos de fls. 53/54. Alega que por se tratar de recolhimentos efetuados a maior, no ano-calendário de 1992 devidamente informados em declaração de rendimentos (DIRPJ/1993), não havia a necessidade: de formalizar processo de restituição, uma vez que os valores a restituir, consignados na declaração, eram disponibilizados automaticamente por meio eletrônico. Transcreve o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, para concluir que o dispositivo legal inovou em favor do contribuinte, possibilitando, à sua opção, a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais recolhidos a maior. E continua: "Portanto, a possibilidade de compensação ou restituição em processo espectfico em nada alterou o direito de reaver os valores recolhidos a maior e assim expressamente declarados na DIRPJ da época, independentemente de pleito adicional. E não poderia ser diferente, tendo em vista que não teria lógica um dispositivo legal que viesse a tolher os direitos já adquiridos pelos contribuintes em matéria de compensação e/ou restituição. Assim sendo, no caso concreto, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito de pleitear a restituição, tendo em vista que os valores de IRPJ foram declarados tempestivamente na DIRPJ do exercício de 1993, o que atende ao prazo indicado no artigo 168 do CTN. De outro lado, não tendo sido efetuada a restituição requerida, pode a ora recorrente, aí sim e a qualquer tempo (vez que atendido o prazo do artigo 168 do CTN pela mera apresentação da DIRPJ, conforme antes referido), optar pela compensação dos respectivos créditos com parcelas vincendas de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e demais dispositivos Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 legais e regulamentares aplicáveis à hipótese (em especial a IN SRF n° 600/2005). Encerra protestando pela devolução dos valores recolhidos a maior a título de IRPJ, devidamente atualizados e acrescidos de juros cabíveis, sob a forma de restituição ou compensação.” A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 64/68): a) Com a edição da Lei n ° 7 450, de 23 de dezembro de 1985, a restituição do IRPJ informado na declaração, passou a ser automática e, a partir da edição da Lei n° 7.799 de 10 de julho de 1989, efetuada por intermédio do sistema bancário nacional, conforme regulamentado na Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de julho de 1989, situação que perdurou ate a entrada em vigor da Lei n° 8 383, de 30 de dezembro de 1991, a qual instituiu novas regras para a restituição. b) Por conseguinte, para utilização do saldo credor constante das declarações com fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, os contribuintes deveriam aguardar a restituição efetuada por processamento eletrônico, sendo desnecessária a apresentação de pedido de restituição. c) Depreende-se da Instrução Normativa DpRF n° 67/1992, que a utilização de quaisquer créditos incorridos nos anos de 1992 e seguintes, inclusive aqueles apurados na declaração do imposto, de renda da pessoa jurídica (ano-calendário de 1992, exercício de 1993), passou a se efetivar por meio de compensação ou pedido de restituição, desde que exercidas no prazo de cinco anos da data de sua constituição, nos termos do art. 168 do CTN. d) A partir do ano-calendário de 1992, exercício 1993, as restituições dos valores consignados na DIRPJ deixaram de ser automáticas, sujeitando-se a requerimento e, portanto, desta forma, à observância do prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN. e) Nos exatos termos da Lei Complementar, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, operando- se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. No direito posto, a homologação apenas vem confirmar a definitividade da extinção do crédito ocorrida com o pagamento antecipado, em observância à condição expressamente resolutiva prevista na Lei. f) O Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear, restituição, artigos 185, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, sendo do pagamento mesmo. g) In casu, mesmo se considerando a data mais antiga de protocolo do presente pedido, feita em 18/12/2003, impõe-se reconhecer o decurso do prazo fatal, de cinco anos, previsto no art 168 do CTN, para a repetição do indébito do IRPJ constante da DIRPJ/1993, ano-calendário 1992. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13819.001291/2004-12 Acórdão n.º 1803-00.702 S1-TE03 Fl. 3 5 É o relatório. Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 19/01/2009 (AR de fls. 70). O recurso foi protocolado em 11/02/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente não contestou diretamente nenhum dos fundamentos trazidos na decisão recorrida, limitando-se a repisar os argumentos tecidos na impugnação. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, que trouxe histórico detalhado da evolução legislação da sistemática de restituição do Imposto de Renda, tendo inclusive citado entendimento do antigo Conselho de Contribuintes sobre o tema. Os fundamentos da decisão recorrida são adotados integralmente como razões de decidir no presente voto. De fato, não merece qualquer acolhida o argumento de que a declaração dos valores a serem restituídos na DIRPJ/1993, afastam a prescrição ou decadência do direito de pleitear a restituição. Tal raciocínio só seria válido para fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, como ficou muito bem demonstrado no acórdão da 7ª Câmara, citado na decisão recorrida. No presente caso, mesmo se aplicássemos a tese de que o termo inicial do prazo previsto no art. 168 do CTN é a homologação tácita do lançamento, o que na prática confere ao contribuinte período de 10 anos para repetir o indébito, o direito creditório em questão estaria fulminado pela decadência, uma vez que o pedido foi protocolado em 18/12/2003, e o saldo negativo refere-se ao ano calendário de 1992. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10650.001184/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 DECADÊNCIA - Em razão da existência de declaração e apuração de saldo negativo e ausência de lucro quanto aos atos não cooperativos, há que se aplicar o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, extinguindo-se o crédito tributário de março e junho de 2002. CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71, mesmo antes da edição da Lei n. 10.865/2004. A Lei n° 8.212/91, artigo 22, § 1°, embora tenha mencionado as cooperativas de crédito, não descaracterizou a roupagem jurídica dos atos cooperativos quanto à não incidência da CSLL. Recurso Provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.”
Numero da decisão: 1201-000.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIRAM o pedido de perícia. Por maioria de votos, ACOLHERAM a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado). Quanto ao mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, cancelando a exigência. Vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado). Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71, mesmo antes da edição da Lei n. 10.865/2004. A Lei n° 8.212/91, artigo 22, § 1°, embora tenha mencionado as cooperativas de crédito, não descaracterizou a roupagem jurídica dos atos cooperativos quanto à não incidência da CSLL. Recurso Provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIRAM o pedido de perícia. Por maioria de votos, ACOLHERAM a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado). Quanto ao mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, cancelando a exigência. Vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado). Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. Fl. 304DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 2 (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, REGIS MAGALHÃES SOARES QUEIROZ, RAFAEL CORREIA FUSO E EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização federal em face da Cooperativa de Crédito dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde de Araxá Ltda. — Unicred Araxá, em 25/08/2007, em que cobra a ausência de pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro, nos quatro trimestres do ano-calendário de 2002, aplicando-se multa de ofício no valor de 75%, acrescido de juros de mora (Selic). A fiscalização identificou os valores ora cobrados a título de CSLL quando comparou os valores declarados em DCTF e apurados em DIPJ. A divergência, segundo a fiscalização, está baseada nos seguintes fundamentos: “Com relação à incidência da CSLL, a legislação em vigor à época dispõe que são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Assim, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é devida por todas as sociedades cooperativas -e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados ou não (art. 10 da Lei 8.212/91, art.4° da Lei n° 7.689/88 e IN SRF n° 198/88); Por disposição dos arts. 39 e 46 da Lei n° 10.865/04, somente a partir de 1 de janeiro de 2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Dessa breve exposição, conclui-se que a isenção da CSLL sobre os atos cooperativos só teve efeitos a partir de 01/01/2005 e, portanto, no período fiscalizado — ano-calendário 2002 — a cooperativa ainda não poderia gozar das benesses deste instituto legal.” Destaca-se ainda no trabalho fiscal a constatação da ausência de segregação na escrituração contábil dos atos cooperativos e atos não cooperativos, razão pela qual o Lucro Líquido informado no LALUR refletiu a apuração do resultado contábil do período de todas as operações efetuadas. Fl. 305DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10650.001184/2007-17 Acórdão n.º 1201-00.350 S1-C2T1 Fl. 305 3 Com isso, a base de cálculo considerara pela fiscalização para a incidência da alíquota de 9% da CSLL (8% mais o adicional de 1%, conforme arts. 6°, II e 7°, MP 2.158-35/2001), com multa regulamentar de 75%, é aquela informada no LALUR, com: (i) Adição dos valores relativos às despesas de provisões (contas n° 8.1.8.30.30.001, n° 8.1.8.30.30.005 . e n° 8.3.9.90.00.000 — fls. 42, 48, 54 e 59), uma vez que, a partir de 01/01/1997, são vedadas as deduções de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário (art. 14, Lei 9.430/96); (ii) Exclusão dos valores relativos às reversões de provisão (conta n° 7.1.9.90.30.000 — fls. 38, 44, 50 e 55), uma vez que sua constituição foi considerada indedutível. Por fim, aponta ainda no relatório da fiscalização que a exclusão relativa a "Resultado não tributável das sociedades cooperativas" constante do item 2.1 do LALUR foi desconsiderada. Os documentos solicitados pela fiscalização foram todos apresentados pela contribuinte, sendo apresentado memória de cálculo da incidência da CSLL sobre os atos não cooperativos. Em 24 de setembro de 2007, a contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que: a) ocorreu a decadência quanto aos lançamentos dos meses de março e junho de 2002, considerando o fato de que somente foi notificada do AIIM em agosto de 2007, devendo ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, pois o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador; b) transcreve jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a decadência, no qual aplicou-se o artigo 150, § 4° do CTN; c) questiona ainda que a fiscalização está cobrando o pagamento de CSLL sobre os atos cooperativos praticados entre a impugnante e seus cooperados, o que é vedado nos termos do artigo 146, inciso II “c”e artigo 174, § 2°, ambos da CF/88. d) aponta ainda em sua defesa que as sociedades cooperativas são um tipo societário de natureza jurídica própria, disciplinadas pela Lei n. 5.764/1971, cujo objetivo-fim é a prestação não lucrativa de serviços aos seus próprios cooperados, sendo atribuição da Assembléia Geral a deliberação sobre as sobras e despesas que serão distribuídas e rateadas entre os associados, conforme dispõe o artigo 44, inciso II, da referida Lei; e) informa que no caso específico das cooperativas de crédito, o lucro só é auferido quando em operações com não associados, a cooperativa contabilizará o respectivo resultado em separado para cálculo da CSLL; f) argumenta ainda que não há lucro nas sociedades cooperativas de crédito para fins de tributação pela CSLL, sendo que as sobras são aplicadas em fundos obrigatórios e distribuídas aos associados; g) por fim, aponta que antes da antes da promulgação da Lei 10.865/2004, os órgãos julgadores de segunda instância da Secretaria da Receita Federal e o Superior Tribunal de Justiça, já entendiam que a CSLL não incide sobre atos cooperativos, por não serem considerados resultados de lucro e sim de sobras; h) em seu pedido, pelo o reconhecimento da decadência e o cancelamento do Auto de Infração em razão da não incidência da CSLL sobre as sobras e receitas dos atos cooperativos. Juntou nos autos cópia do Estatuto Social da Cooperativa e a Ata da Assembléia Geral Ordinária. Fl. 306DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 4 Em decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora, foi mantido o lançamento fiscal, adotando-se a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. DECADÊNCIA. Com a edição da Súmula Vinculante n° 8 do STF, a constituição dos créditos da seguridade social passa a observar as regras contidas no CTN, observando no caso de lançamento por homologação àquela contida no § 4° do art. 150 e subsidiariamente o art. 173, como neste caso. COOPERATIVAS DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei 5.764/71 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, VI e VII da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normatizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central. Além do mais não há lei específica isentando as cooperativas, de quaisquer natureza (de produção, de trabalho ou de crédito), da Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que se trate de resultados advindos de operações com cooperados. Lançamento Procedente.” Participaram do julgamento os ilustres julgadores, Alexandre de Oliveira Terra, Luiz Venâncio Guida, Marcelo Cuba Netto e Robson Marcos Schreider. Irresignada com a decisão administrativa da Delegacia de Julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 26 de junho de 2009, alegando em síntese os mesmos fundamentos trazidos na impugnação, acrescentando ainda: a) que a aplicação do artigo 150, § 4 , do CTN, independe do recolhimento, sendo que o tipo de lançamento a que se sujeita determinado tributo não se modifica em função da atividade do contribuinte; b) ainda quanto à questão da decadência traz fundamento novo quanto à aplicabilidade do artigo 150, § 4°, do CTN, pois nos casos de tributos lançados por homologação, a contagem do fato gerador é regra especial que sobreleva à regra geral prevista no artigo 173, I. Portanto, nos casos de conflito aparente entre norma especial e norma geral-, deve prevalecera primeira; c) quanto à incidência da CSLL sobre os atos cooperativos, afirma a Recorrente que Cooperativa age como mandatária do cooperado, não praticando fato gerador algum, não alocando riqueza própria alguma, sendo que a incidência tributária recai apenas na pessoa física do cooperado; d) as cooperativas não estão sujeitas à CSLL em relação aos seus atos cooperativos porque seus "resultados positivos" se denominam sobras e não lucro, mas porque tais "resultados positivos" não lhes pertence, pertence aos seus cooperados (a cooperativa é mandatária destes), os quais serão tributados; e) no caso específico das sociedades cooperativas, não há que se falar na base tributável da CSLL, na realidade jurídica do conceito de lucro, impossível de alteração legal no próprio contexto do artigo 110 do CTN, eis que o lucro caracteriza-se como o resultado econômico ou jurídico auferido pelas pessoas jurídicas de fins empresariais, em ciclos determinados, decorrente de sua atividade econômica; Fl. 307DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10650.001184/2007-17 Acórdão n.º 1201-00.350 S1-C2T1 Fl. 306 5 f) que o artigo 111 da Lei n° 5.764/71 excluir toda e qualquer incidência tributária sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos (sobras), incluindo-se apenas os resultados positivos (lucro) decorrentes de atos não cooperativos (artigos 85 , 86 e 88); g) quanto ao fato de ser cooperativa de crédito, alega que o ato cooperativo da cooperativa de crédito envolve tanto a captação de recursos, quanto a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, no objetivo de viabilizar os empréstimos concedidos. Observe-se que aqui a movimentação de dinheiro é diferente das demais cooperativas, porque a captação de recursos, empréstimos e aplicações financeiras não são eventuais e sim da íntima e própria essência do ato cooperativo, que tem por objeto o próprio dinheiro; h) que a cooperativa de crédito não é banco, mesmo possuindo características financeiras, mantém as características de cooperativa, sujeitas à Lei n. 5.764/71; i) descreve jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes e do STJ sobre o tema; j) Em seu pedido, requereu a realização de perícia, apontando os quesitos para tanto, bem como nomeia assistente técnico. Seguem os quesitos formulados: 1) A autuação em questão decorre da (i) captação de depósitos somente de associados; (ii) concessão de créditos e garantias, somente a associados; (iii) de aplicações financeiras de recursos de cooperados no mercado financeiro? Gentileza enumerar eventual existência de outras rubricas. 2) Esses recursos, acrescidos do proporcional rendimento financeiro (no caso das aplicações financeiras), retornam aos cooperados (são a eles devolvidos)? 3) Favor o Sr. Perito informar se as sobras cooperativistas (resultado do ato cooperativo compreendido como captação de recursos de cooperados, empréstimos a cooperados e aplicações financeiras, na central e no mercado, em favor de tais associados) foram objeto de exigência da CSLL. 4) Decotados da exigência os valores que compõem o ato cooperativo da Recorrente, objeto de mera intermediação pela cooperativa em nome dos seus cooperados, e considerando exclusivamente o resultado da eventual prática de atos não cooperativos, qual o lucro que remanesce na cooperativa? k) Por fim, pede o reconhecimento da decadência quanto aos dois primeiros trimestres de 2002, afirmando ser inaplicável o artigo 173, inciso I, do CTN, conforme constou na decisão recorrida, e no mérito pede o cancelamento do lançamento fiscal, haja vista estar sob o manto da nulidade, pois não há que se falar em lucro nas sobras decorrentes de atos cooperativos, o que exclui a cobrança da CSLL. Juntou no Recurso Voluntário planilha de apuração dos resultados do ano-calendário de 2002, onde aponta receitas diretas de ato cooperativo e receitas de atos não cooperativos; cópia do Estatuto Social da Cooperativa; Ata da assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Este é o relatório! Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço. Quanto ao pedido de perícia, entendo que os documentos juntados nos autos e a tese defendida pela Fazenda Nacional e aquilo que foi decidido pela Delegacia de Julgamento deixa claro que Fl. 308DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 6 a cobrança da CSLL se dá em relação às sobras dos atos cooperativos, haja vista que as receitas dos atos não cooperativos foram apuradas, sendo deduzidas das mesmas despesas decorrentes de atos não cooperativos, o que resultou em prejuízo, e não lucro. Portanto entendo pela desnecessidade da baixa dos Autos em diligência para a realização de perícia, visto que as provas trazidas nos autos são hábeis a prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. Quanto à decadência, matéria preliminar de mérito, na DIPJ de 2003, ano-calendário de 2002, a Recorrente considerou como exclusão o valor apontado como sobras dos atos cooperativos, informando que não há tributo a pagar. Ademais, a Recorrente no primeiro e segundo trimestres de 2002 não declarou em DCTF o referido tributo, justamente por entender que suas sobras não estaria sob a incidência da CSLL. Não obstante, quanto às operações com não cooperados, a Recorrente declara e apura saldo negativo de CSLL, bem como ausência de lucro, o que permite aplicarmos o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, reconhecendo a decadência quanto ao primeiro e segundo trimestres de 2002. Quanto à questão de mérito em relação às cooperativas de crédito somente passaram a serem isentas da CSLL a partir de a partir de 1° de janeiro de 2005, com a edição da Lei nº. 10.685/04, artigos 39 e 46, discordamos do entendimento da fiscalização e dos ilustres julgadores de primeira instância administrativa. Isso porque, o artigo 111, combinado com os artigos 79, 85, 86 e 88 da Lei n. 5.764/71, conjugado com o artigo 195, inciso I, alíneas “b”e “c”e artigo 2° da Lei n. 7.689/88, que instituiu em nosso ordenamento jurídico a contribuição social sobre o lucro, permite considerarmos que as sobras dos atos cooperativos não se confundem com os conceitos de receita ou lucro apontados nos atos não cooperativos, descaracterizando a incidência da contribuição social (caso de não incidência), em total respeito ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, visto que lucro e receita e sobras apresentarem conceitos de direito privado distintos. Vejamos os dispositivos ora mencionados: “Lei n. 5.764/71 Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.” Fl. 309DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10650.001184/2007-17 Acórdão n.º 1201-00.350 S1-C2T1 Fl. 307 7 “Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.” “Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar.” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;” “Lei n. 7.689/88 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computado como receita; 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior.” Esse entendimento está consolidado também no próprio artigo 182 do Regulamento do IR, que prevê: "Art. 182. As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades Fl. 310DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 8 econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69)". Ademais, quanto aos argumentos dos ilustres julgadores de primeira instância administrativa de que as cooperativas de crédito não se sujeitam às regras da Lei n. 5.764/71, tratando-se de pessoa jurídica fiscalizada pelo BACEN e que guarda relação com as atividades de instituições financeiras, podemos afirmar que o fato de ser fiscalizado pelo Banco Central do Brasil não lhe tira a característica essencial de cooperativa, visto que a mesma guarda todas as características de adota os mesmos procedimentos trazidos na regra que tratou das cooperativas, sendo reconhecida pelo próprio Poder Público com tal. E mais, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 5.764/71, as sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso expressão “cooperativa” em sua denominação. No sentido de considerar a não incidência da CSL sobre os atos cooperativos, cumpre trazer o entendimento do E. Conselho Superior de Recursos Fiscais do extinto E. Conselho de Contribuintes, hipótese que enfrentou fatos geradores antes mesmo da edição da Lei n. 10.685/2005: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RESULTADO POSITIVO OBTIDO EM ATOS COOPERATIVOS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - NÃO INTEGRAÇÃO. O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos; não integra a base de_cálculo da Contribuição Social Exegese do artigo 111 da Lei n.° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n.° 7.689/88. Negando provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional." (Acórdão unânime do Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01-1.734 — Rel. Cândido Rodrigues Neuber, DOU de 13.09.96, p. 18.144) (destacamos). “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – A proteção assegurada pelo art. 146, inciso III, alínea “c”da Constituição Federal impede a imposição de exação tributária ao amparo de legislação ordinária (Lei 8.212/91, art. 22, § 1º) sobre as cooperativas de crédito. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso.( Acórdão por maioria de votos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01-04.534 – Voto do Cons. Victor Luiz de Salles Freire, DOU de 16.08.2005, Recorrente Fazenda Nacional, Recorrida Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina Ltda.) (destacamos) Algumas Câmaras do extinto Conselho de Contribuintes apresenta o mesmo entendimento com o que fora acima colacionado: "IRPJ E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL..." (Número do Recurso: 142207, QUINTA CÂMARA, 20/10/2004) Fl. 311DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10650.001184/2007-17 Acórdão n.º 1201-00.350 S1-C2T1 Fl. 308 9 "CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS – NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo 'da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71" (Número do Recurso: 124284; Câmara: SÉTIMA CÂMARA; Número do Processo: 10983.005624/98-56; Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO; Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; Recorrente: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE GRAVATAI; Recorrida/Interessado: DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC; Data da Sessão: 07/12/2000 01;.00:00; Relator: Luiz Martins Valero; Decisão: Acórdão 107- 06149). Da mesma forma é o entendimento de nossos Tribunais Regionais Federais sobre a matéria: "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.° 7.689/88. SOCIEDADE COOPERATIVA. LEI N.° 5.764/71, ' ART. 79, 86 E 87. SOMENTE OS ATOS NÃO-COOPERATIVOS SÃO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1 — Verifica-se que a parte autora, ora Apelada, é sociedade cooperativa e, portanto, merece tratamento especial, à luz da Lei n.° 5.764/71. Consoante o disposto no artigo 79, da referida lei, os atos cooperativos, restritos às operações realizadas entre os associados e a cooperativa, e vice-versa, não são passíveis de tributação. Quanto à prestação de serviços a não associados, o resultado dessas operações é destinado a um "Fundo" e será contabilizado em separado, permitindo cálculo para incidência de tributos (artigos 86 e 87). 2 — No caso em tela, conforme demonstram os documentos acostados aos autos, relativos à declaração do IRPJ e à contabilidade da cooperativa referentes ao exercício de 1991, a dívida foi apurado sobre o valor líquido obtido em função dos resultados globais da cooperativa, sendo certo que, quanto aos atos não-cooperativos ou acessórios, foi registrado valor negativo, caracterizando a existência de prejuízo e não lucro. 3 — Desse modo, bem apreciou a questão o Juízo a quo ao determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, tendo em vista a inocorrência de fato gerador capaz de ensejar a incidência da CSLL. 4 — Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas, para manter a r. sentença recorrida." (Acórdão Origem: TRIBUNAL – SEGUNDA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL — 111946; Processo: 9602217170 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 14/05/2003. Documento: TRF200103016; Fonte DJU DATA:01/09/2003 PÁGINA: 256 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA). Por fim, o fato das cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n. 8.212/91, esta regra jurídica não descaracteriza a não Fl. 312DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 10 incidência da CSLL das sociedades cooperativas sob a égide da Lei n. 5.764/71, haja vista que tais entidades não auferem lucro passíveis de tributação pela contribuição social. Nesse sentido, cumpre trazer ainda o entendimento da E. Conselho de Contribuintes: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVA DE CRÉDITO O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n. 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n. 7.689/88. Recurso provido por unanimidade de votos. (Acórdão 108-06.365, Oitava Câmara, Rel. Manoel Antônio Gadelha Dias, DOU de 27/03/2001, Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Ministério da Fazenda Ltda. - CREDFAZ) Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, CONHEÇO DO RECURSO, para indeferir o pedido de perícia e no MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo em sede de matéria preliminar a decadência quanto ao primeiro e segundo trimestre de 2002 e a não incidência da CSLL sobre os atos cooperativos, cancelando-se o Auto de Infração ora julgado. Rafael Correia Fuso - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 313DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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