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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695997 #
Numero do processo: 11060.002530/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06767
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTES ALVORADA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR AIDENTE 1:R IV TE " ifirb0 UIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 1 2 Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ -- HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 Recurso n°. : 127.632 Recorrente : TRANSPORTES ALVORADA LTDA RELATÓRIO TRANSPORTES ALVORADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/02 para o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA no valor de R$ 14.932,72, nos meses de janeiro, fevereiro, setembro e outubro de 1995. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercícios de 1996, onde foi detectada: a) a compensação a maior do saldo de prejuízos fiscal, na apuração do lucro real, com infrigência dos artigos 196,111, 502 e 503 do RIR/ 1994; artigo 42 da Lei 8981 e 12 da Lei 9065 ambas editadas em 1995; b) compensação indevida de prejuízos fiscais apurado, por inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. Enquadramento legal : artigos 42 da Lei 8981 e 12 da Lei 9065 de 1995. Impugnação é apresentada às fls. 47/61 onde alega, resumidamente, o conceito de renda e provento de qualquer natureza, referir-se a acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43 do CTN. Neste campo, o legislador ordinário não 2 1 Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 poderia ter acesso. Tal pretensão restaria excessiva. Os dispositivos da Lei 8981/1995 que restringem indevidamente a compensação de prejuízos fiscais, teriam características de confisco, por tributar patrimônio, em frontal inconstitucionalidade. As Instruções da SRF que normatizaram a Lei, contrariaram o conceito de lucro e instituíram empréstimo compulsório sem Lei Complementar. Além do que, a regra fixada no artigo 42 da Lei 8981/1995, não observou o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, em afronta ao inciso XXXVI do artigo 5° e item IV do parágrafo 4° do artigo 60 da Constituição Federal. A decisão monocrática às fls. 67/81 julga procedente, em parte, o lançamento. Transcreve o artigo 42 e parágrafo, da Lei 8981/1995, dizendo-os a forma atual para compensação dos prejuízos fiscais. Explica que o conceito de tributação sobre a renda , salientando que a base de cálculo do IRPJ não é o resultado contábil, mas o lucro real (artigo 44 do CTN) A Compensação de prejuízos fiscais não esta contida apenas na definição de fato gerador do IRPJ (disponibilidade econômica ou jurídica de renda) mas diz respeito à políticas específicas sobre tributação. Refere- se a não poder negar vigência a norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. Transcrevendo Doutrina e Jurisprudência ratifica o lançamento, exceto a parcela de R$ 12,50 de IRPJ lançado a maior em fevereiro de 1995. Ciência da Decisão em 11/05/2001, recurso interposto em 11 de junho seguinte, fls. 85/106. Reclama da inconstitucionalidade do procedimento. Quanto ao direito, fora inobservado o conceito de renda no direito privado (artigo 153, III e 195 da Carta Magna ). A definição de renda e lucro, seguiria os ditames do artigo 43, incisos 1° e 2° do CTN. O artigo 179 do RIR, traduziria o DL 5844/43, Lei 5172/66, 8541/92. O Conceito de Lucro Real estaria contido no DL 1598/77. À CSLL seria estendida as regras para compensação das bases de cálculo negativas. Transcreve os artigos12,38,39 parágrafo 2°, a e b da Lei 8541/92, dizendo que seus preceitos foram O alterados pelos artigos 42 e 58 da Lei 8541/95. 3 Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. : 108-06.767 Discorre sobre o conceito de renda e sua periodicidade, conceito e natureza do capital, do conceito de despesa necessária, do conceito de realização, expendendo estudo doutrinário. Refere-se ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, com transcrições de doutrina e jurisprudência requerendo a nulidade do feito. Arrolamento de bens às fls. 108, extrato às fls. 115. ott É o Relatório. 4 t Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso sobe amparado por medida judicial. É o objeto do pedido, a possibilidade de se compensar prejuízo fiscal no exercício de 1995, em limite superior ao permitido na Lei 8981/1995, repetido na Lei 9065/1995. Aduz a recorrente, matérias de direito que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade dessa lei. A inconformação decorre de matéria objeto de reserva legal e com pronunciamentos do poder judiciário admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. O Acórdão de 22/04/1997 — MAS 96.04.53859-4/PR. está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995. Acórdão :Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, para denegar a segurança, prejudicado o apelo da impetrante, na forma do relatório e notas taquigrá ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." À afirmação do dever observar-se o direito adquirido à compensação dos prejuízos anteriormente ocorridos e a insurreição contra a possibilidade de absorver todo prejuízo fiscal incorrido, entendendo estar este procedimento ferindo princípios constitucionais da tributação, sobrepõe-se que, a edição da Lei 8981/1995, limitou expressamente a compensação dos preiuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. 5 Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 Às demais argüições da recorrente quanto a limitação imposta com a trava dos 30%, são devidamente explicados nas decisões judiciais, das quais peço vênia para as reproduções seguintes: Recurso Especial no. 188.855- GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relato* Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e " c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas juridicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral . Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexívo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o Muro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTNAH 6 &g( inZ Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. n°. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gaito" que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário . O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598/77, artigo 6° ). Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econõmicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 20 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Min. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência , para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR/94, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensagões prescritas ou autorizadas por este regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6 ) (..) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (decreto-lei 1598/77, art. fi parágrafo 4°). 7 gji Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1598177, art. 6 , parágrafo 3° ): (...) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 01/01/96( art.4° e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes do RIR/94. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes . Se houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional, Os prejuízos remanescentes de outros períodos , que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao principio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente , sem a limitação de 30% do lucro líquida Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. 8 tis\ Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. : 108-06.767 Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30% . Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional , desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. No mesmo sentido, Acórdão do STJ: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — LIMITAÇÃO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. a O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo e do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Quanto ao estudo conceituai apresentado nas razões recursais sobre renda e sua periodicidade; natureza do capital; despesa necessária e o momento de realização, embora registrando o brilhantismo da tese, há o comando da Lei atacada que respalda o lançamento, obrigando-se à sua observância. 9 . .. Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. : 108-06.767 A jurisprudência trazida à colação, faz lei entre as partes, em nada aproveitando à recorrente. Por todo exposto, deixo de comentar sobre os demais argumentos expendidos na peça recursal, por desnecessário. Nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro 2001 AR..áR G4 I ETE • • QUIAS PESSOA MONTEIRO lo - Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4697652 #
Numero do processo: 11080.001788/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Extrapolado tal prazo com clareza, pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16347
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recurso n° : 123.028 VISTOAcórdão n° : 202-16.347 Recorrente : CARLOS ALBERTO SCHWERDER Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Extrapolado tal prazo com clareza, pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO SCHWERDER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala Sessões, em 18 de maio de 2005. fi / lmo mios Atuli Presidente 11„,f ) (44a.- 01,.--ed,w. a,. L ana Cnstina Roza dQCosta elatora CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 2', / a 4j9i Secretária da Seguida amam Seguido Casão de Conir.ibuiriteaNSF Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-N1F ••"..; :ar Ministério da Fazenda Brasília - DF, em li / / Zar Fl. Z91- .5-KX" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.001788/2001-34 secreiána fia Segussc! "Amare Recurso n° : 123.028 Segundo Coo/cibo de Connaunta/MF Acórdão n° : 202-16.347 Recorrente : CARLOS ALBERTO SCHWERDER RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao pedido de restituição de valores retidos a maior que o devido pela refinaria de petróleo, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000, no valor total de R$83.044,38, cuja ciência se deu em 10/01/2003. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(...) Ingressou com ação ordinária objetivando restituição imediata e preferencial de tais valores, tendo sido deferida a antecipação de tutela que determinou tratamento preferencial ao pedido administrativo de restituição. A ação ordinária proposta não tem decisão definitiva, conforme se verifica pelos elementos delis. 1.878/1.879. 2. A contribuinte fez juntada dos seguintes elementos: -fls. 05/39: elementos do processo judicial, no qual consta como autora juntamente com outras empresas, e cuja antecipação de tutela já se relatou; - fls. 47/49: requerimento da interessada no qual explica a forma de cálculo da planilha apresentada na ação ordinária (fls. 38/39), constituída dos valores que deseja lhe sejam restituídos; - fls. 53/1.557: cópias do Livro de Movimentação de Combustíveis referentes aos períodos de fevereiro de 1999 a maio de 2000, nas quais são fornecidos os dados sobre as vendas diárias e a sua totalização mensal; -fls. 1.560/1.830: cópias das Notas Fiscais de Venda à interessada pela Esso Brasileira de Petróleo Ltda. nos períodos de 01/02/1999 a 30/05/2000. 3. Segundo o Parecer DRF/POA n° 555/2001 (fls. 1.851/1.854), baseado nos cálculos apresentados às fls. 1.846/1.850, a interessada teve reconhecido seu direito creditó rio no valor de R$498,20, relativo a valor retido a maior que o devido no mês de fevereiro de 1999. Segundo aquele Parecer, nos demais períodos a retenção teria sido menor que o valor devido nas vendas realizadas pela interessada ao consumidor final. 4. A interessada tempestivamente contesta a conclusão do Parecer (fls. 1.858/1.861), alegando que os cálculos apenas consideraram os valores até o período base de maio de 2000, quando deveriam considerar também o período de junho, último mês em que vigorou a sistemática da substituição tributária, em razão das alterações feitas pela Medida Provisória n° 1991-5/2000. Também contesta pelo fato de não terem sido considerados os valores da Cofins incidente sobre as operações realizadas com óleo diesel. 5. No que concerne às informações sobre a base de cálculo, alega que deveria ter sido chamada a prestar declarações a refinaria, e não a distribuidora de combustíveis como ocorreu, cabendo a realização de diligência para conferência exata de tais valores. 6. Por fim, baseando-se no que determina o artigo 39, 4°, da Lei n°9.250. requer que os valores a restituir sejam acrescidos de juros computados com base na taxa Selic." (.12 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF rwakcs";:t.4 Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 6)I -9- 'Zoas Fl. rritZ.1t; Segundo Conselho de Contribuintes ..CÊ4Z irtI7è • Processo n° : 11080.001788/2001-34 Secretária ta Sc i , srnara Recurso n° : 123.028 Segundo Causei-1u de C4 ,2 1mm~ Acórdão n° : 202-16.347 Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA -Em obediência à decisão que concedeu antecipação de tutela em ação ordinária, é de ser reconhecido o direito creditário em favor de contribuinte, posto de venda de combustíveis, relativo aos valores retidos a título de PIS e Cofins pelo contribuinte substituto e que se revelaram maiores do que os devidos ante os preços efetivamente praticados no comércio varejista, conforme comprovam os documentos acostados. Solicitação Deferida em Parte" A decisão recorrida deferiu a solicitação em parte para acolher o direito creditório a favor da recorrente de parte dos valores relativos aos meses de fevereiro e dezembro de 1999 e março e maio de 2000 e para reconhecer o direito aos juros moratórios com base na Taxa SELIC, nos termos do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995. Intimada a conhecer da decisão em 10/01/2003 (fl.1895), a empresa insurreta contra seus termos apresentou, em 12/02/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do deferimento parcial do pedido de restituição de fl. 01, uma vez que a base de cálculo que resultou na retenção da contribuição foi presumida na refinaria e não na distribuidora, como considerou a decisão recorrida. Considera a diligência imprescindível à apuração da base de cálculo efetiva para fins de identificação do valor do indébito. Também rebate a decisão a quo na parte que se refere ao depósito à disposição do Juízo, do valor a ser restituído, deixando de observar a tutela antecipada na ação judicial em curso, bem como inexistência de óbice ao recebimento imediato dos valores objeto do pedido de restituição. Alega que os cálculos da restituição a ser efetuada não foram disponibilizados para conferência, cerceando a contestação. Alfim espera seja integralmente provido o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de PIS e de Cotins, acrescidos dos juros SELIC, retidos indevidamente a titulo de substituição tributária. Inaplicável a norma que exige a garantia de instância recursal em razão da matéria. É o relatório. .1/e 3 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF '''''..,%??,, • Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 24 / "4 /351/42'r Fl. .•:-FiN iic• Segundo Conselho de Contribuintes ;;,441.1: it diftm • .. Processo n° : 11080.001788/2001-34 Seactina ai Sõe._ -kmara Recurso n° : 123.028 Segundo Coage& de Coa l.", ,otantes/MF Acórdão n° : 202-16.347 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na apreciação do atendimento ao pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 10101/2003 (f1.18 95), sexta-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante. Apresentou o recurso voluntário em 12/02/2003 (fl.1887 a 1894), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o trintídio se completou no dia 11/02/2003, terça-feira, havendo a contagem se iniciado em 13/01/2003, segunda-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (artigos 5 9 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a ocorrência de sua preclusão Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclus UH " Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validade exercida. A espécie temporal, que é a que nos interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado, consoante se constata no presente processo. Isso posto, voto por não conhecer do recurso. ir Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. 44 itt,te.‘ ,. atUti t-..c_ ks., yt 0t i (In,/ ARTA CRISTINA ROZA/DA COSTA 4

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Numero do processo: 11070.000973/98-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NO CURSO DO PERÍODO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – OFENSA À SUA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Durante o período em que vigorou a correção monetária das demonstrações financeiras, o custo de aquisição do bem, para fins de determinação da reserva de reavaliação, deve ser corrigido até a data efetiva da reavaliação. Àquela época, a reavaliação de bens não se prestava a refletir a inflação, tarefa própria da correção monetária do balanço, mas sim a determinar a real variação do valor dos bens.
Numero da decisão: 107-06578
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ EM SANTA MARIA / RS Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 107-06.578 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NO CURSO DO PERÍODO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — OFENSA A SUA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Durante o período em que vigorou a correção monetária das demonstrações financeiras, o custo de aquisição do bem, para fins de determinação da reserva de reavaliação, deve ser corrigido até a data efetiva da reavaliação. Aquela época, a reavaliação de bens não se prestava a refletir a inflação, tarefa própria da correção monetária do balanço, mas sim a determinar a real variação do valor dos bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA FOCKINK LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a i tegrar o presente julgado. // 4 y CL VIS AL - "RESIDENTE 414,(1,t4A $1/14/Itg NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2002 • Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 2 7 Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. Recurso n° : 129.229 Recorrente : AGROPECUÁRIA FOCKINK LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, pessoa jurídica tributada pela sistemática do Lucro Real Mensal, em 30.06.94, procedeu à reavaliação de terrenos integrantes de seu ativo imobilizado, considerando, como custo de aquisição, o valor contábil registrado em 31.05.94, registrando, pois, o diferencial como reserva de reavaliação. A fiscalização, no entanto, afastando os procedimentos adotados pela contribuinte, entendeu que o valor da reserva de reavaliação deveria ter sido obtido após a correção do valor contábil dos bens realizada até 30.06.94, e não 31.05.94. Nesse contexto, no auto de infração, lavrado em 12.06.98, foi apurado saldo credor de correção monetária, que reduziu a base de cálculo negativa em jun/94, resultando, ao final, no lançamento da contribuição social devida no mês de out/94, no valor de R$ 3.447,41 além de multa de ofício e juros de mora, e redução da base de cálculo negativa em dez/94. Inconformada com a exigência fiscal a contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação alegando, em síntese, inexistência, no período-base 1994, de obrigação de corrigir os valores residuais dos bens submetidos à reavaliação. Segundo a impugnante, ora recorrente, a reavaliação já se prestaria a atualizar os bens a valor presente, não se distinguindo, para tanto, os efeitos da correção monetária e da valorização real do bem, 3 • Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. A DRJ em Santa Maria, conheceu da impugnação, negando-lhe provimento, sob o principal argumento de que a correção monetária, no período de 1994, tinha como base o Livro Razão Auxiliar em UFIR Diária. Assim, entendeu a DRJ ser óbvio que, por ocasião da reavaliação, o custo de aquisição deveria ser atualizado pela UFIR até a data da reavaliação. É o Relatório.? 4 • Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo, foi devidamente acompanhado pelo arrolamento de bens, subscrito por representante legal da recorrente. Deve, portanto, ser conhecido. Para a solução da controvérsia, cumpre analisar, primeiramente, os traços distintivos da correção monetária do balanço e da reavaliação. A sistemática de correção monetária destinava-se a mensurar os efeitos da inflação sobre o balanço, atualizando-se, pois, os valores nominais dos bens. De tal sistemática, contudo, poderia resultar saldo credor a tributar ou saldo devedor, reduzindo-se o resultado tributável. Não se pode olvidar que a correção monetária decorria de disposição legal expressa, sendo, portanto, imperativa tanto na elaboração das demonstrações financeiras, quanto na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exatamente por esse motivo, os efeitos tributários da correção monetária faziam-se sentir no encerramento de cada período-base de tributação, momento em que era efetuada, e podia o contribuinte, em se tratando de saldo credor de correção monetária e na hipótese de surgimento da figura do denominado lucro inflacionário, optar pelo diferimento da tributação. A reavaliação de bens, por outro lado, medida excepcional e espontânea, tem por objetivo avaliar os bens pelo seu valor de mercado. Importante considerar que a contabilidade adota como regra o registro dos bens por seu valor histórico. Todavia, desde que respeitados os requisitos estabelecidos na Lei das Sociedades Anônimas, admite-se que, excepcionalmente, bens integrantes do ativo sejam reavaliados, de modo a refletir com maior precisão a situação patrimonial das entidades.9 ( Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. Desse modo, ao contrário da correção monetária de balanço, a reavaliação de bens não é a regra, mas sim exceção; não é mandatória, mas sim facultativa. Inegável que tanto a correção monetária de balanço, quanto a reavaliação, em certa medida, atualizam o valor dos bens. No entanto, como seus efeitos tributários são distintos, deve-se verificar se os procedimentos seriam intercambiáveis, ou seja, se caberia ao contribuinte escolher qual alternativa lhe propiciaria menor ônus fiscal. Ora, a correção monetária é imperativa e tem por finalidade especifica atualizar monetariamente as demonstrações financeiras. A reavaliação, a seu turno, é facultativa e tem a finalidade genérica de atualizar o valor dos bens e não as respectivas expressões monetárias. Por ser mais específica, e derivar de expressa determinação legal, deve-se entender que, enquanto vigente, a sistemática de correção monetária do balanço exclui a possibilidade da reavaliação contemplar a mera atualização monetária dos bens, restringindo-se a determinar sua real valorização. Nesse contexto, considerando que o processo de mensuração da reserva de reavaliação depende, basicamente, da comparação de 2 valores, quais sejam, o registro contábil e o valor reavaliado do bem, deve-se concluir que o valor do registro contábil deveria ter sido corrigido até a data da reavaliação. Somente a diferença entre um e outro deveria ter sido lançada à conta de reserva de reavaliação. A recorrente alega que o valor contábil a ser considerado seria o valor registrado em 31.05.94, ao passo que a fiscalização sustenta que deveria ser comparado o valor contábil em 30.06.94. Ou seja, discute-se a necessidade de se corrigir o valor dos bens com base na inflação ocorrida no mês de jun194. Deve-se lembrar que a recorrente era tributada pelo lucro real mensal e efetuou a reavaliação em 30.06.94, isto é, no encerramento do respectivo período-base. Q Não restava, pois, ao contribuinte outra alternativa a não ser considerar como 6 V ... • Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. parâmetro para constituição da reserva de reavaliação o valor do bem devidamente atualizado pela sistemática legal da correção monetária. Alias, ainda que não se estivesse em momento de encerramento de período base de tributação, ainda assim a reavaliação não poderia absorver parcela que seria atribuível à correção monetária dado que, como bem assinalado pela autoridade julgadora, a base de correção partia dos valores registrados no livro razão auxiliar específico. Assim, somente eventual acréscimo, superior ao valor da correção monetária incidente no período poderia ser validamente considerado como reserva de reavaliação. Vale dizer, somente a real valorização do bem poderia ser lançada à conta de reserva de reavaliação e não, simplesmente, mera atualização monetária de seu valor, pois, para tanto, com toda sua carga de imperatividade, prestava-se a correção monetária do balanço Por todo o exposto, o lançamento deve ser integralmente mantido. É o meu voto. )2 Sala das Sessões —DF, em 20 de março de 2002 n/twae\ Âl1tv4i, NATANAEL MARTINS, 7

score : 1.0
4697052 #
Numero do processo: 11070.001653/92-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - Considera-se como custo de aquisição, quando ausente o valor pago, aquele avaliado pelos herdeiros no inventário, nos casos em que a Cessão de Direitos ocorre antes da valoração atribuída pela Fazenda Estadual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16750
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILHELMUS MATHYS ANTONIUS BROUWERS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • '- REMIS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. ‘="; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001653/92-54 Acórdão n°. : 104-16.750 Recurso n°. : 13.210 Recorrente : WILHELMUS MATHYS ANTONIUS BROUWERS RELATÓRIO Contra o contribuinte WILHELMUS MATHYS ANTONIUS BROUWERS, inscrito no CPF sob n.° 035.360.760-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22/27, através do qual lhe está sendo exigido o tributo relativo a ganho de capital na alienação de bem imóvel, no exercício de 1993 - base 1992. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Irresignado com o lançamento, o interessado apresenta a tempestiva impugnação de fls. 31/33, instruída com a cópia dos documentos de fls. 34/37, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: a) com o falecimento de Wilhelmus Hubertus Browers, seu pai, foi aberto o processo de inventário para a partilha dos bens do "de cujus"; b) no termo inicial do inventário foram arrolados os herdeiros e atribuiu-se valor ao "monte-mor", atendendo expressa disposição do CPC, no seu art. 258, assim grafado: "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato"; c) o valor atribuído foi meramente estimado, precário, pois, em consonância com o gizado no art. 259: "O valor da causa constará sempre da petição inicial e será : VII - na Ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto;" 2 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001653/92-54 Acórdão n°. : 104-16.750 d) tão provisório é o valor estimado, que o próprio inciso estabelece, para fins de pagamento das taxas judiciárias e do imposto estadual e municipal, o laudo de Auditor de Finanças Públicas do Estado, sendo o valor atribuído por este, a base de cálculo legal, inclusive, para complementar o valor referente as taxas judiciárias do início do processo, pela diferença entre o valor oficial e o valor atribuído a causa pelo patrono; e) a fiscalização, utilizou-se, como custo de aquisição para tributar a Cessão e Transferência Parcial de Direitos Hereditários, o valor atribuído a causa, valor muito abaixo do preço corrente dos bens, e precipuamente, se comparado com o valor oficial, base de cálculo dos tributos; f) a Lei n.° 7.713/88 estabelece que o custo de aquisição, será alternativamente, entre outros, "o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão"; ora, a discrepância é flagrante, se com a baixa avaliação é tributado pelo imposto de renda, e com a avaliação do Estado, sendo esta a oficial, exime-se do imposto federal; g) tampouco é demais argumentar que a alienação estaria enquadrada dentro das operações de bens e direitos de pequeno valor, excluída da incidência do imposto, não fosse alterada a Lei n.° 8.383/91, por intermédio do Decreto n.° 542, de 26/05/92, maculado de inconstitucionalidade; h) a Lei n.° 7.713/88 estabeleceu que são excluídos na determinação do ganho de capital, o valor auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor; i) o Decreto n.° 98.648/89 estabeleceu em 10.000 BTNs ou seu equivalente, no mês de alienação, como isento do imposto; esse decreto foi revogado pelo Decreto n.° 324/91, que definiu como bem de pequeno valor, a quantia de Cr$.3.700.000,00; a Lei n.° 8.383/91 determinou que os valores expressos em cruzeiros deveriam ser convertidos em UFIR; o Decreto n.° 542/92 fixou o limite dos bens de pequeno valor em 00.000 UFIR's; j) se a Lei n.° 8.383, de 30/12/91, fixou o limite para fins de bens de pequeno valor, em 29.165,53 UFIR's somente nova lei seria capaz de modificá-lo, jamais um decreto.' Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 3 ‘x! MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001653/92-54 Acórdão n°. : 104-16.750 "GANHO DE CAPITAL Exclusão de tributação Não são tributados os ganhos de capital decorrentes da alienação de bens e direitos de pequeno valor cujo preço, no mês da alienação seja igual ou inferior ao valor equivalente a 10.000 UFIR's. Custo de aquisição: O custo de aquisição dos bens é o preço ou o valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso, um dos valores previstos no artigo 16 da Lei n.° 7.713/88,dentre os quais o valor de avaliação no inventário ou arrolamento. Constitucionalidade das Leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF/88). PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Devidamente cientificado dessa decisão em 23/05/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/06/97 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 57/58 sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório 4 • g., MINISTÉRIO DA FAZENDA:*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001653/92-54 Acórdão n°. : 104-16.750 VOTO • Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em suas razões de recorrer o Contribuinte ratifica a argumentação expendida na Impugnação, devolvendo, portanto a este Colegiado, a apreciação de todos os - argumentos manifestados na carta vestibular e instauradora do litígio. No tocante à inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação vertente, o Interessado não ataca os fundamentos da decisão de primeiro grau, razão porque devem ser mantidas. Da mesma forma não deve ser modificada a argumentação que embasou a denegatória da pretensão do Contribuinte e relacionada com a exclusão de bens de pequeno valor, mesmo porque a Lei n°. 8.383/91 estabeleceu a equivalência entre BTN e UFIR, de forma que o Decreto n°. 542/92 nada mais fez do que referendar o limite estipulado no Decreto n°. 98.648/89. Assim sendo, resta tão somente apreciar a matéria controversa relacionada com o custo de aquisição dos bens alienados. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001653/92-54 Acórdão n°. : 104-16.750 O indeferimento do pleito escorou-se no Art. 16 da Lei n.° 7.713/88, Inc. III, dispondo que o custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso o valor da avaliação no inventário ou arrolamento. Precedendo à abertura do Inventário que se verificou em 06/07/1992, dois dos titulares de direitos hereditários, um dos quais o ora Recorrente, cederam seus quinhões de parte do monte mor, configurando a alienação de bens ora examinada. Precitada alienação ocorreu em 26/06/1992 e o valor consignado foi de Cr$.51.736.000,00, cabendo ao Processado a quantia de Cr$.25.868.000,00, importância que serviu de base para a apuração do ganho de capital. Vale ressaltar que os questionados valores de custos dos bens alienados foram informados pelos próprios titulares dos direitos hereditários e não pelo autuante, que . simplesmente adotou-os como corretos para a base de cálculo e apuração dos resultados. Desta forma, s.m.j., parece-me que, tanto a autoridade lançadora como a recorrida agiram corretamente, apoiando-se no fato gerador ocorrido a época do acontecimento, isto é, realização da operação, e, não em valores determinados posteriormente. Entender de forma diversa seria admitir a total ausência de custo quando da ocorrência do fato gerador, bastando que a Fazenda Estadual avaliasse os bens anos após a abertura da sucessão, o que não é raro acontecer. 6 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001653/92-54 Acórdão n°. : 104-16.750 Assim, sendo certo que no lançamento foi aplicada corretamente a legislação diante do fato tributável, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 REMIS ALMEIDA ESTOL 7

score : 1.0
4698405 #
Numero do processo: 11080.008718/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito; deveria a recorrente comprovar a realização de operação de consignação mercantil que alega praticar. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08365
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Processo n° : 11080.008718/97-60 Recurso n° : 118.986 Acórdão n° : 203-08.365 Recorrente : CARRO DO POVO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito; deveria a recorrente comprovar a realização de operação de consignação mercantil que alega praticar. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARRO DO POVO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 Otacilio D. as artaxo Presidente sLt1 cs>4-S Antônio Augusto B Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ja 1 22 CC-MF •-n Ministério da Fazenda ‘Lis. , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "Q Processo n° : 11080.008718/97-60 Recurso n° : 118.986 Acórdão n° : 203-08.365 Recorrente : CARRO DO POVO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 156/169) interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 142/151 que não conheceu da impugnação quanto à semestralidade do PIS, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, julgou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não recolhida no período de janeiro, fevereiro e março de 1997. A empresa impugnou a autuação alegando que; "não estaria obrigada ao recolhimento do PIS sobre o resultado da conta alheia inserido em seu faturamento, proveniente da venda de veículos novos, defendendo a incidência do PIS apenas sobre a margem de ganho,. Considera, ademais, que a tributação em causa ofende vários princípios constitucionais: da capacidade contributiva, do não confisco, da isonomia, e do 'bis in idem'. Cita decisões em processo administrativo, transcrevendo trechos do mesmo, bem como de Acórdão do Conselho de Contribuintes, que reforçariam a sua tese." (fl. 143) Alega, ainda, que efetuou a compensação do PIS pago a maior em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, autorizado por sentença judicial, devendo a base de cálculo do PIS ser o faturamento do sexto mês anterior. A decisão recorrida conheceu em parte da impugnação, sob os seguintes fundamentos: 1 — na parte conhecida não aceitou a tese da impugnante de que operava sob a modalidade de consignação mercantil, em face de não haver sido realizada a prova por meio da escrita contábil da autuada e, também, das remetentes das mercadorias; 2 — a prática mercantil entre produtores e distribuidores de veículos novos é regida pela Lei n° 6.726/79, alterada pela Lei n° 8.132/90, caracterizando a atividade exercida pelas concessionárias como de compra e venda de veículos; 3 — não conheceu da impugnação no referente à semestralidade da contribuição, por opção pela via judicial. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — a exigência deve-se à compensação feita em virtude de sentença judicial procedente e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região; 2 —o que solicita é a homologação do seu procedimento amparado por sentença judicial; 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.008718/97-60 Recurso n° : 118.986 Acórdão n° : 203-08.365 3 — o auto de infração exige valores que foram objeto de compensação, e só; e 4 — que tem direito a ser tributada somente sobre sua margem de ganho, em face de comercializar sob a modalidade de consignação mercantil. É o relatório. 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Il.:1?-11 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.008718197-60 Recurso n° : 118.986 Acórdão n° : 203-08.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A sentença proferida pela Justiça Federal (fls. 125/137) nos dá conta de que a recorrente solicitou que fosse determinada a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, bem como a condenação da União Federal para aceitar a compensação dos valores pagos a maior pela autora, referente à Contribuição ao PIS recolhida na forma dos citados decretos-leis. Todo o solicitado foi deferido. À fl. 23 a DRF informa que: "A compensação que o contribuinte pretendia fazer, de valores relativos aos períodos de apuração 01/97, 02/97 e 03/97 (lis. 11, 13 e 15) era indevida. Estes valores foram imputados com uma restituição de IRPJ a que o mesmo tinha direito ... restando em aberto os seguintes valores". Logo, parte dos créditos da contribuinte foram imputados com o IRPJ, nada tendo sobrado para quitar os débitos de PIS que ficaram remanescentes (f1.19). No que se refere ao direito que a recorrente entende ser detentora de somente ser tributada sobre sua margem de ganho, não o reconheço. Realmente a recorrente não apresentou uma única prova de que os veículos que recebe das produtoras e importadoras o são em consignação mercantil, bastava anexar ao recurso as notas fiscais de entrega de mercadorias onde constasse no campo natureza da operação grafado "consignação mercantil". Embora a autoridade singular julgadora afirme que não pode apreciar a semestralidade do PIS, em face da interposição de ação judicial versando sobre o mesmo tema (fl. 151), tal fato não é verdadeiro, pois a recorrente pediu em juízo "a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 ao caso, em toda a sua extensão...". Entretanto, o Poder Judiciário só fez declarar "inexistente relação jurídico- tributária entre as partes no que se refere à cobrança do PIS de acordo com os Decretos-leis 2.445/88 e 2449/88, e com a MP n° 1.212/95 e suas reedições, sendo este tributo exigível apenas com base na LC ti° 7/70 e legislação posterior;". Nada foi dito sobre a correta interpretação do art. 6° da LC n° 7/70, pelo que devo me pronunciar à respeito. A Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada no presente voto, de oficio, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto: 4 s'o„- w 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ".5-7,0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.008718/97-60 Recurso n° : 118.986 Acórdão n° : 203-08.365 "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a titulo da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 6°., parágrafo único da Lei Complementar n. 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n. 99 daquele órgão, como segue: '(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n. 1.212195, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001.' Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurispnidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade do PIS, na forma do que consta do voto, devendo a compensação efetuada pela contribuinte, cumprindo decisão judicial, ser analisada conforme este entendimento. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ANTÔNIO AU STO BORGES TORRES 5

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Numero do processo: 11020.002268/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72513
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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C /_.(7 a / 10 . L:,2e:à C .;:;; C Rubric MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 Sessão - 02 de março de 1999 Recurso : 110.006 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Luiza He e a - de Moraes Presidenta e Rei ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 Recurso : 110.006 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 26/27: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo IV 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei ri9- 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei 11 12 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se os TDA's são utilizados como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 26/30, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 26, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *444, Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 enquadrada no art. 66 da Lei ri 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei 119- 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 15.10.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 13.11.98, às fls. 35/45, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 p= MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada lixados pelo Ministro da Fazenda: / - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1' desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente, dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 \-• •'= - - -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garainia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. V/ - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 , fi MINISTÉRIO DA FAZENDA fiN y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 para pagamento do ITR, que, entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de IPI. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 LUIZA I. I A G • • TE DE MORAES 7

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4696782 #
Numero do processo: 11065.005592/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO – EFICÁCIA – Antes do advento da Lei nº 10.637/2002, instituidora da declaração de compensação, a eficácia da compensação, por iniciativa do contribuinte, entre tributo de diferente espécie e destinação constitucional condiciona-se ao deferimento do pedido. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – BASE DE CÁLCULO – A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre a CSLL apurada e a estimativa recolhida. MULTA – NÃO CONFISCO – A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o princípio do não-confisco. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-23.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa para 50% (cinqüenta por cento), e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo das multas isoladas às diferenças entre a CSLL apurada nos anos fiscalizados e as estimativas recolhidas. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não deram provimento para reduzir a base de cálculo das multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : COMPENSAÇÃO – EFICÁCIA – Antes do advento da Lei nº 10.637/2002, instituidora da declaração de compensação, a eficácia da compensação, por iniciativa do contribuinte, entre tributo de diferente espécie e destinação constitucional condiciona-se ao deferimento do pedido. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – BASE DE CÁLCULO – A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre a CSLL apurada e a estimativa recolhida. MULTA – NÃO CONFISCO – A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o princípio do não-confisco. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa para 50% (cinqüenta por cento), e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo das multas isoladas às diferenças entre a CSLL apurada nos anos fiscalizados e as estimativas recolhidas. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não deram provimento para reduzir a base de cálculo das multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, presente julgado.

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Recorrida : l a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão n° :103-23.248 COMPENSAÇÃO — EFICÁCIA — Antes do advento da Lei n° 10.637/2002, instituidora da declaração de compensação, a eficácia da compensação, por iniciativa do contribuinte, entre tributo de diferente espécie e destinação constitucional condiciona-se ao deferimento do pedido. MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS — BASE DE CÁLCULO — A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre a CSLL apurada e a estimativa recolhida. MULTA — NÃO CONFISCO — A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o principio do não-confisco. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa para 50% (cinqüenta por cento), e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo das multas isoladas às diferenças entre a CSLL apurada nos anos fiscalizados e as estimativas recolhidas. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que nã eram 148.635*MSR*07/11/07 _ ) * • , ,, 3° Camara tf ,_ .& MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: wil .4::.PriiNo: — -ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC,: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005592/2002-98 Acórdão n° :103-23.248 provimento para reduzir a base de cálculo das multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, presen /. á julgado. F uQ s' LUCIA 00 DE OLIVEI -i s ' ALENÇA PRESIDENTE ff'ai PAULO JACI 9 DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO,,,/ 148.635*MSR*07/11/07 2 ..,• À 3° Câmara • .t.,;.‘ ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: kr<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CG ";1(..*Iqfè TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005592/2002-98 Acórdão n° :103-23.248 Recurso n° :148.635 Recorrente : CORDOARIA SÂO LEOPOLDO S.A. RELATÓRIO No dia 09/12/2002, a contribuinte tomou ciência do auto de infração de CSLL relativa aos anos-calendário de 2000 e 2001 que, conquanto informada nas DIPJs, não foi declarada em DCTF. No dia 08/01/2003, a autuada apresentou impugnação alegando que: - o débito relativo ao ano de 2000 foi compensado internamente com créditos de IPI; - o débito relativo ao ano de 2001 foi liquidado através de pedidos de compensação de créditos de IPI apresentados em 30/10/2002, quando ainda não havia fiscalização relativa à CSLL; - as multas isoladas não podem subsistir porque o pagamento mediante compensação foi feito antes do inicio da ação fiscal; - é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa SELIC a titulo de juros de mora; - sem comprovação de dolo ou culpa, improcede a aplicação de multa administrativa baseada na responsabilidade objetiva, havendo, ademais, burla ao princípio de vedação do confisco; Pede a realização de perícia, formulando quesitos e indicando perito. Requer o cancelamento do auto de infração e, subsidiariamente, a exclusão dos juros pela SELIC e das multas. 148.635*M5R*07/11/07 3 3° Câmara •tet;i' ,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC t_33',57> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005592/2002-98 Acórdão n° : 103-23.248 A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PERÍCIA. A solicitação de perícia deve ter pertinência com a lide, sendo reservada à elucidação de pontos duvidosos que careçam conhecimentos especializados para o deslinde do litígio. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTE ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. A eficácia da compensação, por iniciativa do contribuinte, entre tributos diversos condiciona-se ao deferimento do pedido (antes da IN SRF 210/02) ou à homologação de declaração (após a IN SRF 210/02). EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O ato que determina o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação a tributo, período e matéria nele expressamente inseridos. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A falta de recolhimentos mensais do imposto por estimativa impõe a aplicação da multa isolada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Que stionamento sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente instituídas não podem ter foro de discussão nos tribunais administrativos. Lançamento Procedente em Parte. Dessa decisão, que cancelou a exigência da CSLL relativa ao ano- calendário de 2001 e manteve a relativa ao ano-calendário de 2000, bem como a multa isolada sobre os dois períodos, recorre a contribuinte, argüindo a impossibilidade de aplicação da multa isolada, não só porque baseada na responsabilidade objetiva, mas também porque de caráter nitidamente confiscatório e exigida em concomitância com a multa de oficio. 148.635*MSR*07/11/07 4 )))1 . 3° Camara - •4 h' t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: (1.... :-,:. ft,,, p,T2(ar, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC 449.1r> TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :11065.005592/2002-98 Acórdão n° :103-23.248 Especificamente em relação à multa isolada relativa ao ano-calendário de 2001, sustenta a sua não imposição, dado que todo o tributo devido foi pago antes do inicio da ação fiscal, através de compensação com créditos de IPI. Quanto à multa isolada relativa ao ano-calendário de 2000,alega que, por ter sido aplicada depois do levantamento do balanço, a sua base de cálculo é a diferença entre a base de cálculo anual apurada e a estimativa obrigatória recolhida. Entende também que enquanto o Poder Executivo não der cumprimento ao ordenado no art.212 do CTN,não é legitima a aplicação de qualquer penalidade ao contribuinte que deixe de observar norma da legislação tributária em virtude de sua não consolidação. Por fim sustenta que, tendo sido cancelada a exigência do principal, igual \\tisk i,sorte deve ter a multa,ainda que e trate de multa isolada, acessório que é. É o relatório. 148.635*MSR*07/11/07 5 (5:-C ã m."-a;Nsa, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC„..") "tcirNt:1 ;0" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005592/2002-98 Acórdão n° :103-23.248 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Alega a recorrente que o crédito tributário relativo à CSLL referente ao ano-calendário de 2000 foi liquidado através de auto-compensação com créditos de IPI anteriormente adquiridos. Contudo, à época em que a CSLL se tornou devida, não era permitido ao contribuinte efetuar compensação de tributos de diferente espécie ou destinação constitucional, sem prévia autorização da Secretaria da Receita Federal. Somente a Lei n° pela Lei n° 10.637/2002 é que surgiu a declaração de compensação, que, em sendo formalizada, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ante a não apresentação do pedido de compensação devidamente deferido, é forçoso reconhecer que a alegada compensação não se consolidou e, em decorrência, que o crédito tributário não foi extinto, procedendo a exigência. Quanto às multas isoladas, tanto a relativa ao ano-calendário de 2000 quanto a relativa ao ano-calendário 2001, cujo lançamento se deveu ao fato de a contribuinte não haver pago as estimativas mensais, o cotejo da legislação de regência da matéria, Lei n° 9.430196, art. 2° e 44 e Lei n° 8.981/95, art. 35, deixa claro que, na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a aplicação da multa isolada somente tem lugar no curso do ano-calendário, se o dever de antecipar os tributos não estiver afastado por balancetes que evidenciem o efetivo resultado do exercício. 148.635*MSR*07/11/07 6 / 3° Câmara e"-AL MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES locc?--;.21/4; «k$ TERCEIRA CÂMARA, Processo n0 :11065.005592/2002-98 Acórdão n° : 103-23.248 Isto porque, durante o ano-calendário, ante a ausência de balancetes, não havendo como se aferir a situação fiscal corrente da empresa, a lei concede à fiscalização o poder de presumir que os tributos apurados de forma estimada com base na receita correspondem aos tributos que serão devidos no seu final. Encerrado o ano-calendário, o balanço fiscal é que determina a pertinência do exigido a titulo de estimativa, pois é nesse momento que se dá a ocorrência do fato gerador e se pode conhecer os tributos devidos. No presente caso, a ciência do auto de infração se deu fora do curso dos anos-calendário autuados, depois do levantamento do balanço, razão pela qual a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre a CSLL apurada e a estimativa obrigatória recolhida e não o valor das estimativas não recolhidas que foi a base de cálculo eleita no lançamento. No que pertine ao inconformismo da recorrente com o valor elevado das multas lançadas, é bem verdade que a Constituição Federal, no seu art. 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Contudo, não me parece que o princípio do não confisco possa ser invocado para invalidar a imposição de multas que, por serem elevadas, sejam consideradas confiscatórias. Como ensina o ilustre professor ZELMO DENARI (Curso de Direito Tributário, 6a edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 63), "as multas fiscais são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aquelas decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas". 148.635*MSR*07/11/07 7 (3:05mara • 119.4 t^- MINISTÉRIO DA FAZENDA As.: ;.;.1. Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \:occ -qz1:2rP TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11065.005592/2002-98 Acórdão n° :103-23.248 A literalidade do dispositivo constitucional, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito confiscatório", já leva à conclusão de que o princípio do não confisco não se aplica às multas, conclusão esta que se robustece quando se analisam os elementos lógico-sistêmico e teleológico que justificam a incidência de penalidades. No plano lógico-sistêmico do Direito Tributário, a multa difere do tributo porque na sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. A multa é, necessariamente, uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Assim, por serem tributo e multa ontologicamente distintos, à multa não pode ser aplicado o regime jurídico do tributo. No plano teleológico ou finalistico, a distinção é ainda mais evidente. A finalidade do tributo é suprir o Estado dos recursos financeiros de que necessita, constituindo uma receita ordinária. A finalidade da multa é desestimular um comportamento, constituindo uma receita extraordinária ou eventual, e não uma receita pública ordinária. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestinnular a conduta ensejadora da sua cobrança. Por isto mesmo pode ser confiscatória. Essas razões levaram a professora MISABEL DERZI, na atualização da obra de Aliomar Baleeiro, "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", ri edição, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 579, a afirmar: "no exame dos efeitos confiscatórios do tributo, deve ser feita abstração de multa e juros acaso devidos. As sanções, de mod 148.635*MSR*07/11/07 8 k . 3° Câmara • -dt" , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: "ilçt;"' - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4fr 1° CC 'f-tei; • ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005592/2002-98 Acórdão n° :103-23.248 geral, desde a execução judicial até as multas, especialmente em caso de acumulação, podem levar à perda substancial do patrimônio do contribuinte, sem ofensa ao direito". No mesmo sentido, a contundente posição de HUGO DE BRITO MACHADO: "O princípio do não-confisco, segundo o qual é vedado ao Poder Público utilizar tributo com efeito de confisco, consubstanciado no art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal, é necessário para tornar o tributo compatível com a garantia do livre exercício de atividades econômicas. Se fosse possível tributo confiscatório, estaria negada aquela garantia. Como a atividade econômica constitui o suporte mais geral da tributação, bastaria a instituição de tributo confiscatório para impedir o seu exercício. Tem-se, pois, que a garantia do não-confisco é na verdade um reforço, ou mesmo uma explicitação da garantia do exercício da atividade econômica. As multas, porém, não se aplica aquela garantia, pois seria absurdo dizer que a Constituição garante o exercício da ilicitude. As multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatórias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos". (Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, 4° Edição, Dialética, São Paulo, 2001, p. 106/107). Por tais razões, não merece prosperar a pretensão da recorrente de ver afastadas, ao argumento de serem confiscatórias, as multas que lhe foram aplicadas. No tocante à alegação de inconstitucionalidade, por não recepção pela Constituição Federal de 1988, do art. 136 do CTN, consagrador da responsabilidade objetiva nas infrações à legislação tributária, a sua apreciação esbarra no óbice da Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 148.635*MSR*07/11/07 9 Cãmora S' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: • fflp.7,...tç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1°Ce ri,t,>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.005592/2002-98 Acórdão n° : 103-23.248 Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo das multas isoladas à diferença entre a CSLL apurada nos anos- calendário de 2000 e 2001 e as estimativas recolhidas. Sala das Sessões Ir em 19 de outubro de 2007 PAULO JACINT0 n NASCIMENTO 148.635*MSR*07/11/07 10 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002030/97-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. u. 39: 2. DF ce 7t—" MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..:1Z =c_ ç.f.;" Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 109.108 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DAI em Porto Alegre — RS COF1NS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas Recurso negado. ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque i! Silva, Mauro Wasilewslci e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão. Sala das essões, em 02 de março de 1999 nixOtacilio D. as anuo Presidente • ' anasco &tiú Relator D ignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. sbp/cf 1 t94 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 Recurso : 109.108 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado o auto de infração, instruido com as Peças de fls. 02134, contra a ora recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativas ao período de 31/08/92 a 31/01/95, no importe de R$ 382.672,79, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fia 07/11, onde constam as atividades mercantis da autuada, que, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 16/23, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocratica, através da Decisão de fls. 59, que acolheu o Parecer de fls. 46/59, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário, apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 59), verbis: "37. A razão é que, em se tratando a COF1NS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos dol3artigo 32 da Lei 9.430/96." (negritou-se) A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 46): 2 3512 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUI/. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. 1 Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 119), veio o Recurso Voluntário de fls. 1191128, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de: art. 14, e seus incisos, do CIN, e jurisprudência do STF. Isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 70/91 para 1 sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência so4J, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à im4jdade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 39 3 MINISTERIO DA FAZENDA Ay4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venha, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a Contribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 40 e 5°, do CTN, e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6° Ed , Editora Forense, 1994". No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolôes). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. P, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I° de julho de 1946, consoante o ecreto-lei n° 9.403, 4 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en paçsent, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alagada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilibrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade, com objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntári para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É COMO voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Yeti•Al gTIÃOdeddES TAQ,JARY 5 (1./0 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7.°, da Constituição I Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4 403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COHNS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. • Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim luRrativo, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e e esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condi de demonstrar que se 6 (r/ O ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173 § I°, da Constituição Federal, submetem-se ás normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em de março de 1999 , 1 , ISCO S • • NAL1NI ' Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão n." 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela comidos foram por mim adotados. 7

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Numero do processo: 11020.002275/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1999 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.663
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira votaram pela conclusão
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira votaram pela conclusão. JUDITH D MARAL MARCONDES ARMANDO - Presid nte ilja" G7 ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora . Processo n° 11020.002275/99-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.663 Fls. 408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena. e Ricardo Paulo Rosa. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa.. Esteve presente a advogada Fábia Regina Freitas, OAB/DF — 14.389. 110 O 2 Processo n° 11020.002275/99-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.663 Fls. 409 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), contra o Acórdão DRJ/POA n° 7.367/2006, assim ementado: "COMPENSAÇÃO— HOMOLOGAÇÃO TÁCITA —Decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do protocolo do pedido de compensação, posteriormente transformado em Declaração de Compensação, e a análise dos pedidos de restituição e de compensação, está homologada a compensação efetivada. • RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Em havendo saldo do valor objeto do pleito de restituição, não utilizado na compensação homologada por decurso de prazo, não é de ser reconhecido o direito creditó rio, já que extinto tal direito em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, nos termos do art. 168, I, do CT1V, conforme explicitado nos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação deferida em parte". Intimada da decisão supra em 04 de setembro de 2006, a Interessada apresenta Recurso Voluntário no dia 04 de outubro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada sustenta, em síntese, o que segue: I. Possui decisão judicial em Mandado de Segurança, pela qual lhe foi reconhecido o direito ao recolhimento do Finsocial, à aliquota de 0,5%, a partir da impetração da ação (ou seja, a partir de 04 de 11111 fevereiro de 1991). 2. Não concorda com a alegada prescrição, baseando-se no Parecer COSIT n" 58/98, pelo qual se determinou que o prazo para que o contribuinte requeresse a restituição do Finsocial teria como marco inicial a publicação da MP n°1.110/95. 3. Ademais, considera que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo extintivo para requer a restituição somente ocorre em 10 (dez) anos, após a ocorrência do respectivo fato gerador. 4. Finalmente, sustenta que o prazo teria sido interrompido quando do ajuizamento da ação mandamental, em 04 de fevereiro de 1991, estando assegurado seu direito à restituição dos recolhimentos indevidos realizados nos 5 (cinco) anos anteriores a tal data. É o relatório. 3 Processo n° 1 1020.002275/99-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.663 Fls. 410 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. De plano, ressalto que a própria decisão recorrida esclarece que a Ação Mandamental impetrada pela Interessada não abordou o s períodos anteriores ao seu ajuizamento (o que exclui a possibilidade de haver concomitá.'ncia). Nesse esteio, o deslinde do feito deverá_ levar em consideração a data da • protocolização do pedido de restituição administrativo, o qual se deu em 30 de agosto de 1999. Ab initio, gostaria de ressaltar que, durante vários meses, defendi posicionamento segundo o qual os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade e, portanto, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medi da Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Assim sendo, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações juresprudenciais, quando pacificadas pelo Poder Judiciário. Logo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser • somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: ,5Ç C. Se a lei não fixar prazo à homologação, ser-á ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato ger-acior-,- lex-pdr-czeic, esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha _pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou s-i rnittaçã o _ Se não se operou a homologação expressa. -ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos -I- 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. 4 __ .. Processo n° 11020.002275/99-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302 -39.663 Fls. 411 Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): 1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 30 da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4 0, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3 0, tal como prevê o art. 106, 1, do CTIV. (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma 1. é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não • havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 5 Processo n° 11020.002275/99-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.663 Fls. 412 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (.) Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 30 de agosto de 1999 e se refere a fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989 (fl. 08), voto no sentido de considerar tempestivo o Pedido de Restituição protocolizado pelo Interessado. Nada obstante, vale lembrar que os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 111) ROSA MAR'I E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • 6

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Numero do processo: 11065.002800/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco, o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07354
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco, o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HENRICH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 I'%' asD.\ as artaxo Presidente Maria Ter artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ats:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 Recurso : 113.420 Recorrente : HENRICH & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração sob a alegação de falta de recolhimento da COFINS incidente sobre o faturamento relativamente aos períodos de apuração de abril/92 a outubro/93. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular, de fls. 43 o seguinte: "2. Insurge-se a autuada contra a cobrança de COFINS nos moldes em que foi realizada, asseverando que efetuou o pagamento da integralidade do valor devido a título de COFINS por intermédio de DARF datado de 02/03/94, onde estariam sendo quitados os períodos compreendidos entre 04/92 e 10/93. Sustenta que os valores recolhidos por meio do DARF (fls. 18) perfazem efetivamente uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o que excluiria a possibilidade de incidência de multa de mora, mas apenas de correção monetária e juros. Assim sendo, entende aplicável, na espécie, o art. 161 do CTN e o art. 59 da lei 8383/1991. Cita doutrina e jurisprudência, asseverando que a expressão "juros de mora" constante do art. 138 do CTN é rígido e estrito, não comportando uma interpretação que inclua também a multa de mora. Avançando em seu raciocínio, assinala que não há, na espécie, uma lacuna que possa ensejar uma integração hermenêutica, aplicando-se a interpretação literal prevista no art. 111, III do CTN. Assim, entende ser totalmente descabida a imposição da multa de mora, mesmo porque incidiria no caso a máxima latina "in dúbio pro reo". 3. Insurge-se, finalmente, contra a autuação do Fisco, que teria lhe agravado a situação com a aplicação da multa de oficio por conta de uma interpretação divergente do art. 138 do CTN. Assevera que "a inadimpléncia acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora e o art. 138 define a exceção a esta regra", de forma que recolhido o tributo com juros e correção, "nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente". Pede a insubsistência do Auto de infração 2 • MINISTERIO DA FAZENDA .'117: ,"- 2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 4. Esta Delegacia de Julgamento constatou que foram declarados valores em DCTF para diversos períodos de apuração, conforme demonstram os extratos trazidos aos autos a fls. 31/40. Tais valores guardam estrita consonância com os valores recolhidos pela autuada." A autoridade singular, através da decisão DRJ/PAE n.° 246, de 1° de set/99, assim se manifestou: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1993 Ementa: - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. DCTF - Dispensável o lançamento de débitos declarados via DCTF e não pagos no devido prazo legal. Deve a autoridade administrativa encaminhá-los à PFN para inscrição imediata em divida ativa e conseqüente cobrança executiva, não sendo necessária a instauração de processo fiscal. A denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do CTN, pressupõe não somente a confissão da divida, mas também o pagamento do tributo devido, devidamente corrigido, dos juros de mora e, também, da multa moratória, dada a natureza compensatória data última. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroaçâo benigna de norma tributária penal mais benéfica ao contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Através de recurso, a contribuinte, além de reiterar os argumentos expostos em sua impugnação, aduz o seguinte: "Salienta-se, também, que embora tenha constatado a existência de valores declarados em DCTF para o períodos de apuração janeiro-outubro de 1993 e concomitantemente o lançamento de oficio relativamente às parcelas deste período já declarados, não há que se reativar o débito constante para constar de documento de cobrança, e, posterior remessa à PFN para sua inscrição na Divida Ativa da União, face à existência de denúncia espontânea, com pagamento integral do tributo. Aliás, in Recurso 101513, proc. 10983.004295/95-38, firmou entendimento a primeira Câmara do Conselho de 3 tirt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 contribuintes "que a denúncia espontânea, prevista no artigo 128 do CTN, não se confunde com a simples confissão da divida, posto que pressupõe o pagamento do tributo, com juros de mora, devendo ser apresentada antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração cometida." Às fls. 66, depósito recursal, do valor correspondente a 30% do crédito tributário, conforme legislação em vigor. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de exigência de suposto imposto recolhido a menor, em virtude de não ter sido incluída a multa de mora pelo atraso no pagamento, por ocasião da "denuncia espontânea", nos termos do artigo 138 do CTN, a seguir reproduzido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único — Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A matéria encontra-se, de certa forma, pacificada, eis que esta 3a Câmara, através do Acórdão 203-06.597 (Rec. 102665) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já vêm se posicionando de forma favorável à aceitação da exclusão da multa quando o contribuinte preenche as condições estabelecidas no artigo 138 do crN. Nesse entendimento adoto Voto da CSRF em que eu mesma fui relatora (Recurso n° RP/201-0.388 — sessão de outubro/2000), onde assim me manifestei: "No passado, entenderam alguns doutrinadores que, na hipótese de denúncia espontânea, o contribuinte deveria efetuar o pagamento do tributo devido acrescido não só dos juros de mora, mas também da multa moratória, ao fundamento de que esta teria natureza compensatória, sendo que a denúncia espontânea afastaria tão somente a incidência da multa de oficio. Atualmente não existem mais dúvidas. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive administrativos, já assentou em reiteradas oportunidades que o Código Tributário Nacional não distingue entre multa moratória e multa punitiva, de modo que na denúncia espontânea nenhuma delas pode ser exigida do contribuinte, mas tão somente correção monetária e juros de mora. Neste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 106.068-SP, (relator, o Ministro Rafael Mayer), assim decidiu: 5 j1/4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 "I SS-I NFRAÇÃO-MORA-DEN ÚNCIA ESPONTÂNEA-MULTA MORATÓRIA - EXONERAÇÃO - ART. 138 DO CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente, ao Fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" — (RTJ 115/453). Também, o Superior Tribunal de Justiça em reiterados julgados manteve este entendimento, como se verifica exemplificativamente através do teor da ementa do acórdão proferido nos autos do RESP n° 16.672-SP, cujo relator foi o Ministro Ari Pargendler: "TRIBUTÁRIO — ICM — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138 Recurso especial conhecido e provido." Acórdão RESP 169877/SP (98/0023956-1) - DJ 24.08.98 — PG 064 E, como não poderia ser diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (C.S.R.F.), negando provimento por unanimidade a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, assim se posicionou: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA" — Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide e penalidade. Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° RP1302-0.146 e RD1302-0.131, sessão de 19.08.96)". Atualmente, nenhuma razão assiste ao respeitável Procurador da Fazenda Nacional ao afirmar que "Sobre ser de índole indenizatória ou punitiva a multa de mora, parece não ser opinião unânime, na doutrina, ..." uma vez que, repita-se, o próprio Superior Tribunal de Justiça, têm-se manifestado de forma conclusiva pela não distinção entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, 6 et, MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 .2', ( ' -ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 conforme se extrai literalmente pela ementa anteriormente reproduzida. Embora desnecessário, oportuno trazer ainda, apenas para enriquecer o presente voto, alguns notáveis excertos extraídos dos comentários ao art. 138 do CTN, feito pelo tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho (Comentários ao Código Tributário Nacional — Editora Forense). "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestio juris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigação tributária principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar-nos à ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal". Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN as sanções fiscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade". A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena... e as multas ditas 7 _ . irth ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA (74, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 moratórias.., não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo". Cabe ainda lembrar que a Suprema Corte brasileira vem entendendo não mais terem aplicação as Súmulas n° 191 e 192, que prescreviam, respectivamente, a exigibilidade das "multas moratórias" e a exclusão das "multas punitivas" quando a Fazenda Pública atacava a massa falida. As súmulas referidas estavam construídas na suposição da natureza indenizatória das "multas de mora". Com o advento do CTN e o aprofundamento das análises jurídicas, esta tese ruiu. Veja-se um trecho da declaração do eminente Cordeiro Guerra no acórdão de 14.08.1975, em sessão plena (RE n° 79.625 — SP, Rel. Cordeiro Guerra, in RTJ, vol. 80, pp. 104-113): "Em reiterados julgados, os eg. Tribunais de São Paulo têm entendido, porém, como na espécie, que a partir da vigência do Código Tributário Nacional, não obstante o disposto nos seus arts. 184 e 134, parágrafo único, toda multa fiscal é punitiva, e consequentemente, inexigível em falência. De fato não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade, art. 97, V. Ora, a Súmula n° 191 que se refere à multa fiscal simplesmente moratória tem por base julgados de 1961 a 1964, isto é, anteriores à Lei n° 5.172, de 25.10.66 — Código Tributário Nacional. Por isso, entendo como o eg. Tribunal local, e neste sentido votei no plenário, no RE n° 80.093 — SP e mais 80.132, 80.134, 80.147, em 13.12.74, que as sanções fiscais são sempre punitivas, uma vez assegurada a correção monetária e juros moratórios. O principio da lei de falências é o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Esta a inteligência que dou ao artigo 184 do Código Tributário Nacional". Entendo que o art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora e o art. 138 (denúncia espontânea) define a exceção a esta regra." Assim, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, antes do início de qualquer procedimento fiscal, tal como o verificado no presente processo administrativo, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte. 8 f . , Wts, 4-->, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # a»: Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 Enfim, em face da existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendem e julgam de forma inequívoca a matéria sob análise, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 MARIA TERES s .' ARTÍNEZ LÓPEZ 9

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