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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720660 #
Numero do processo: 13848.000087/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Pela Súmula de Jurisprudência Predominante nº 658 (D.J.U de 10/2-/2003), o STF declarou constitucionais os arts 7º da Lei nº 7.787/89 e 1º das Leis nºs 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31103
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Pela Súmula de Jurisprudência Predominante n2 658 (D.J.U. de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 7 2 da Lei n2 • 7.787/89 e 1 2 das Leis n2s. 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do' relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de abril de 2004 Att. • M‘). OTACILIO D • '01 • ' CARTAXO Presidente — , JO L 12 NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSE LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Uno MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.613 ACÓRDÃO N° : 301-31.103 RECORRENTE : CERV. CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição/compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre novembro de 1989 e junho de 1991, no montante de R$ 1.443,06, a título de contribuição para o Fundo de Investimento 11) Social - Finsocial, instituída pelo art. i do Decreto-lei ri2 1.940/82 para as empresas vendedoras de mercadorias e pelo art. 28 da Lei ri 2 7.738/89 para as empresas prestadoras de serviços. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei d? 7.689/88, que manteve a contribuição para o Finsocial após a CF/88, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 1° da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos do Acórdão DRJ/POR n2 1.744, de 15/7/2002, da l' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 161/168), cuja ementa dispõe, verbis: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instancia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTIN7'IVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." O referido Acórdão foi fundamentado com base no que dispõem os arts. 150, § 1 ("o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento') e 156. VII, do CIN ("extinguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §,¢ la e 4°'). Em decorrência, e considerando que todos os pagamentos alegados foram efetuados com data anterior superior a 5 anos da protocolização do pedido de restituição/compensação, entendeu-se que já havia transcorrido o prazo legal para 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.613 ACÓRDÃO N° : 301-31.103 exercício desse direito, conforme disposto no Ato Declaratório SRF n 2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n 1.538/99, que conclui no sentido de que seja observado o disposto nos arts. 165, 1 e 168, I, do CTN, nas solicitações dessa espécie, contando-se o prazo da data da extinção do crédito tributário. Do exposto, decidiu-se descabido o entendimento da interessada, no sentido de que o prazo se iniciaria com a publicação da Medida Provisória ri' 1.110/95, que, em seu art. 17, inciso III, estabeleceu a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas, em alíquotas superiores a 0,5%. No recurso apresentado (fls. 173/195), o contribuinte alega, inicialmente, que a decisão recorrida cometeu equívoco ao indeferir o pedido de • compensação, devendo ser observado que a recorrente não pleiteou restituição, mas compensação; a respeito, discorre sobre as diferenças entre os dois institutos, afirmando que na compensação é modo de extinção de obrigações recíprocas. A recorrente ainda aduz: que a jurisprudência nas ações que versem tributos lançados por homologação firmou-se no sentido de que o prazo prescricional é de 5 anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 5 anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior ou indevidamente; que no tocante ao Finsocial, o art. 9 do Decreto-lei n 2.049/83 dispõe que a prescrição para a cobrança e, da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação, é de 10 anos; que regulamentando a matéria pertinente ao Finsocial, o Decreto n° 92.698/86, em seu art. 122, estabeleceu o prazo de 10 anos para pleitear a restituição; que o prazo deve ser contado da extinção do crédito tributário, no caso de pagamento indevido (art. 165, I e II, do CTN), e da data que se tomou definitiva a decisão administrativa ou judicial que acolheu a defesa (em sentido lato) do contribuinte contra o Fisco (art. 165, III); que tem-se entendido, ainda, por força do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a guo na data da publicação do acórdão do STF que declarar a 411 inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS, das majorações do Finsocial e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos); que o direito de compensar administrativamente está previsto no art. 66 da Lei n 8.383/91 e está disciplinado pelo Decreto rict 2.138/97; que os fundamentos ao direito à compensação estão previstos na Constituição Federal. Pelas razões expostas, requer o provimento do recurso, de forma a ser homologado o pedido de compensação feito. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.613 ACÓRDÃO N° : 301-31.103 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário if 150.764-PE. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia o reconhecimento do direito a esses créditos (pedido de restituição à fl. 1) e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (pedido de compensação à fl. 2). A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Cumpre ressaltar, por oportuno, que as empresas prestadoras de serviços pagavam o Finsocial à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 28 da Lei d 7.738/89. 4111 Verifica-se que, inicialmente, o STF manifestou-se de forma ampla, abrangente, no sentido de que a majoração de aliquotas do Finsocial era inconstitucional. Nesse sentido, assim dispôs o acórdão ao RE rir' 150.764, de 16/12/92 (D.J.U. em 2/4/93), verbis: "Recorrente: União Federal Recorrida: Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. Decisão: Por votação unánime, o Tribunal conheceu do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional. E, por maioria de votos, lhe negou provimento, declarando a inconstitucionalidade do art. 94 da Lei n 7.689, de 15-12-1988, do art. 72 da Lei ?IQ 7.787, de 30-6-1989, do art. P2 da Lei e 7.894, de 24-11-1989 e do art. I' da Lei n 8.147, de 28-12-1990, vencidos os Ministros Relator (Ministro Sepúlveda Pertence), Francisco Resek, Ilmar Gaivão, Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que lhe deram provimento, para declarar a constitucionalidade de tais dispositivos e, conseqüentemente, cassar o mandado de segurança. Votou o 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.613 ACÓRDÃO N° : 301-31.103 Presidente, desempatando. Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio." Em momento posterior o STF deixou claro que a inconstitucionalidade definida no RE if 150.764 refere-se apenas às empresas comerciais e mistas, não se aplicando às empresas prestadoras de serviços, conforme decidido no Acórdão ao RE tit' 187.436-8/RS, de 25/6/97 (D.J.U. de 31/10/97)1, verbis: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário e declarar a constitucionalidade do artigo 79 da Lei n9 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo P da Lei n' 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo le da Lei 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, Carlos Velloso e Nêri da Silveira, que deles conheciam e lhe davam provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade de votos, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionalidade ao Senado Federal. Não votou o Ministro Nelson Jobim, pois à época do início do julgamento não integrava a Corte." (destaquei) No mesmo sentido a decisão no RE ri2 222.600-4/SP, de 17/3/98 (D.J.U. de 8/10/99), verbis: "EMENTA: Recurso Extraordinário. FINSOCL4L. Decreto-lei e 111/ 1940/1982. Lei Complementar n 70/91. 1. No Recurso Extraordinário ti2 150755-1, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7738/89, que inclui as empresas prestadoras de serviço no âmbito de incidência da contribuição para o FINSOCL4L. 3. O Plenário do STF, chamado a apreciar a divergência das Turmas, quanto a estarem sujeitas a idêntica aliquota para o FINSOCL4L as empresas locadoras de serviço e as vendedoras de mercadorias, especificamente, diante do que ficou assentado no julgamento do RE e I50.764-PE, decidiu, por maioria de votos, nos Embargos de Divergência no RE 187.436-8, declarar a constitucionalidade dos dispositivos concernentes à majoração de aliquotas para o F1NSOCI4L (Leis n's 7787, art. 79; 7894, art 1'; 8147, art. 1'9, no que concerne às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o I A ementa do Acórdão foi objeto de Embargos de Declaração pela União Federal em vista de erro em sua elaboração, os quais foram acolhidos em 10/2/99 pelo STF, para corrigir o erro material constatado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.613 ACÓRDÃO N° : 301-31.103 FINSOCL4L, nos termos das leis aludidas Recurso extraordinário conhecido e provido." (destaquei) Também dispôs sobre a matéria a decisão no RE n41227.018-1/RS, de 30/6/98 (D.J.U. de 4/9/98), verbis: "(...) 2. Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da L 7.738/89 — que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas • empresas Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)." (destaquei) Finalmente, diante das reiteradas decisões dessa Corte, a matéria foi tomada pacifica com a edição da Súmula da Jurisprudência Predominante ri 658, aprovada pelo Pleno do STF (D.J.U. de 10/10/2003), que estabeleceu, verbis: "658 - São constitucionais os arts. 7° da Lei 7.787/89 e 1° da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes • de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.613 ACÓRDÃO N° : 301-31.103 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. l a As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em • ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. Conforme se verifica na demonstração da receita líquida da declaração de rendimentos de pessoa jurídica do exercício de 1991 (fl. 122-verso), a recorrente é empresa exclusivamente prestadora de serviços, o que, aliás, já havia sido bem apontado na Decisão DRF/PPE/SASIT d 434, de 21/8/2000, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Presidente Prudente/SP, e cujo fato implicou o indeferimento do pedido feito inicialmente. Por se tratar de empresa dedicada à prestação de serviços, não está o recorrente incurso em nenhuma das situações previstas na legislação acima referida. Com efeito, a jurisprudência contida nas decisões reiteradas proferidas pelo STF não exclui as empresas prestadoras de serviços do pagamento do Finsocial com base nas alíquotas que foram sucessivamente reajustadas. Ao contrário, determinam 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.613 ACÓRDÃO N° : 301-31.103 expressamente que essas empresas devem pagar a contribuição ao Finsocial com base em aliquotas que, mediante sucessivos reajustes, chegaram a 2%. Cumpre ressaltar que a matéria foi objeto da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III (.) • - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 0 da Lei ni2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nas 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.)" (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei, apenas pn as empresas comerciais e mistas. • A referida Medida Provisória, após sucessivas prorrogações, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliguota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos a a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 126.613 ACÓRDÃO N° : 301-31.103 ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei írc2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (4" • 2 Diante do exposto, entendo ficarem prejudicadas as alegações da recorrente pertinentes ao prazo de decadência do direito de solicitar a restituição, tendo em vista que os pagamentos pela mesma realizados, a título de contribuição para o Finsocial, como empresa prestadora de serviços, foram declarados constitucionais pelo STF, matéria inclusive objeto de Súmula, e que sua exigência não foi excluída pelas Medidas Provisórias oriundas do Poder Executivo. Em decorrência, voto por que seja negado provimento ao recurso. O Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 e éVO ROSSARI - Relator o 9 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4722847 #
Numero do processo: 13884.002087/00-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IR - FONTE - A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 106-13.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVALDO MUNIZ CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. ft,41 ZUELTO R rà DO PRESID: NTE (1 ROMEU BUENO DE CAI sO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002087/00-40 Acórdão n° : 106-13.142 Recurso n° : 131.337 Recorrente : IVALDO MUNIZ CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, rendimento de trabalho com vínculo empregatício, que a fiscalização entendeu que referidos rendimentos foram incluídos indevidamente, na declaração de ajuste do contribuinte, com isentos e não tributáveis. Através de impugnação tempestiva, o contribuinte contesta o lançamento fiscal com base nos seguintes argumentos: que é funcionário do Centro Técnico Aero Espacial CTA — órgão do Ministério da Aeronáutica, e que em 1989, por ocasião da edição da Lei n° 7.923, ocorreu a somatória e a unificação de todas as gratificações percebidas pelos funcionário, e ao adotar esse procedimento o CTA utilizou-se do salário defasado do mês de outubro daquele ano; passados alguns anos e após a contestação judicial, por parte de funcionários, o CTA reconheceu o direito dos empregados e providenciou o pagamento das quantias que entendia devida, sem a retenção do imposto de renda na fonte, conforme deliberação dos órgãos competentes; posteriormente constatou-se que o referido pagamento tratava de verba sujeita à tributação do imposto de renda; que é indiscutível a responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento do imposto não retido na fonte, juntando cópias da posição de renomados tributaristas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002087/00-40 Acórdão n° : 106-13.142 questiona também, a natureza das verbas pagas e que a fiscalização pretende tributar; que deve ser excluída a multa e os juros com base no artigo 111, III do CTN. A delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, julgou o lançamento procedente sob o argumento de que o contribuinte admite a incidência tributária pretendida pela Fazenda tem por objeto o seu ajuste anual, e que a obrigação do contribuinte é recolher o imposto incidente sobre seus rendimentos, juntando cópia de decisão judicial que admite responsabilidade pelo pagamento do imposto ao contribuinte exonerando a fonte pagadora. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação, requerendo a nulidade da decisão de primeira instância que não apreciou as preliminares arguidas na impugnação. Ê o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002087/00-40 Acórdão n° : 106-13.142 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão da responsabilidade tributária tem sido fequentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário dos rendimentos deveria ser o responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre verbas tributáveis e não recolhido antecipadamente para os casos em que a lei assim determinava. Contudo, em razão de muita reflexão e estudo sobre essa matéria, tive a possibilidade de reavaliar os fundamentos que embasavam as correntes divergentes, acabando por reconsiderar meu entendimento anterior, passando a compartilhar da corrente que atribui a responsabilidade para a fonte pagadora, conforme tratado no presente casos. Dessa forma, peço permissão ao Ilustre Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, para adotar o brilhante voto proferido em caso semelhante ao aqui analisado, o qual transcrevo abaixo. Conquanto sejam várias as alegações trazidas pelo Recorrente para fundamentar o cancelamento do auto de infração ora em debate, sendo todas elas pertinentes, tendo em vista as posições por mim apresentadas em situações anteriores, creio que a discussão da responsabilidade tributária no caso em tela seja suficiente para resolver a questão levantada por meio do lançamento de oficio da autoridade administrativa. Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, foi recepcionado como a lei tributária geral, 5. 4 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884002087/00-40 Acórdão n° : 106-13.142 Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II— responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de leL Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. Assim determina o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário. Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como ....d. 5 I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002087100-40 Acórdão n° : 106-13.142 Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Impôsto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do impôsto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder à retenção. O impôsto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário. Diante do exposto, considero que o Recorrente não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Sendo assim, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando o auto de infração." Dessa forma, pelas relevantes razões abordadas no voto acima transcrito, e considerando minha reavaliação da matéria, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento, Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2002. n 1 ROMEU BUENO DE RGO 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000127/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2000 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.097
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a • redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). PRINCIPIO DA LEGALIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13847.000127/2004-51 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.097 Fls. 44 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. CA5"\-n_ JUDITH .0 • RAL MARCONDES ARMANDO - residente • ~4 loa ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o • Processo n.° 13847.000127/200451 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.097 Fls. 45 Relatório Contra a Contribuinte supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 04, para exigir o crédito tributário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à multa aplicada por atraso na entrega das DCTF's relativas aos quatro trimestres do exercício de 2000. Os prazos finais para a entrega eram, 15/5/2000 (1° trimestre), 15/08/2000 (2° trimestre), 14/11/2000 (3° trimestre) e 15/02/2001 (4° trimestre). Referidas DCTF's foram entregues em 13/11/2002, com 31, 28, 25 e 22 meses de atraso, respectivamente. O Auto de Infração foi lavrado em 11/10/2004, com data de vencimento da obrigação tributária em 02/12/2004, e apresenta a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 30 e 160 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei • n° 10.426, de 24/04/2002. Intimada do feito fiscal em 25/10/2004 (AR à fl. 19), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, argumentando, basicamente, as seguintes razões de defesa: I. O auto de infração lavrado não pode prosperar em decorrência de seu efeito confiscatório e de seu afastamento do princípio da razoabilidade. 2. A Contribuinte, no sentido econômico, é uma microempresa que presta serviços de corretagem de seguros. 3. Os tributos devidos nos períodos autuados, que importavam em RS 219,91, foram recolhidos no prazo. 4. Por sua vez, a multa imposta pelo descumprimento de obrigação acessória atinge R$ 2000,00, ou seja, 910% sobre o montante do tributo. 5. A exigência não pode prosperar. 6. O princípio da capacidade contributiva e o princípio da vedação ao confisco são princípios constitucionalmente assegurados. 7. A multa, da forma como está sendo exigida, coloca em risco a existência da Contribuinte, que poderia estar dispensada de tal obrigação acessória (DCTF), caso pudesse optar pelo Simples. 8. Requer o acolhimento de sua defesa e o cancelamento da multa imposta. Em 28/06/2006, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n° 14-13.079 — 3' Turma da DRERPO (fls. 27/29), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2000 Processo n.0 13847.000127/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.097 Fls. 46 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. Cabível a multa por atraso na entrega da DCTF conforme legislação de regência. CONSTITUCIONALIDADE. A instáncia administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Lançamento Procedente". Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do referido Acórdão. 1. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de• julgamento, com ciência em 21/08/2006 (AR à fl. 34), a Interessada protocolizou em 20/09/2006, tempestivamente, o recurso de fl. 36, sustentando que a decisão proferida merece ser reformada. Requer, basicamente, que o julgamento de seu apelo seja imparcial. O garantia de instância foi dispensada em razão do valor da exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (art. 2°, § 7°, da IN SRF n° 264/2002), embora, à fl. 37, conste o formulário pertinente. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento (fl. 41). O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em sessão realizada aos 14/06/2007, numerado até a folha 42 (última). É o Relatório. /40 ~C'' Processo n.• 13847.000127/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.097 Fls. 47 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sua defesa, a Recorrente requer, apenas, um julgamento imparcial e de bom- senso. 111 recorriNdaod.a argumentou sobre os fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão Nesta esteira, cumpre ratificar o entendimento de que as instâncias administrativas não têm competência para se pronunciar sobre matéria relativa à inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos. Sua competência se restringe a verificar se a autuação se subsumiu à legislação pertinente. E, na hipótese, tal fato está comprovado. A Recorrente entregou as DCTF's relativas aos quatro trimestres de 2000 com atrasos entre 01 ano e dez meses e 02 anos e 07 meses. A DCTF é uma obrigação acessória legalmente prevista. O sujeito passivo tem obrigação de entregá-la, no prazo estipulado. Não o fazendo, sujeita-se à penalidade legal. • Não há que se falar em efeito confiscatório. A multa mínima está legalmente prevista. Ressalto que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, por força do Principio da Legalidade. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. feett Processo n.° 13847.000127/2004-51 CCO3/002 Acórdão n. 302-39.097 Fls. 48 Pelo exposto, ratifico os fundamentos do Acórdão recorrido e nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002625/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35918
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de Primeira Instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n°9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E • DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2003 /,,,t,rry-.„,•,,À1àY • • AULO ROBE • UCO ANTUNES Presidente em Exercício Jv& X H ENA COTTA CARDOZO L AEIR z004 Relatora Designada at Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tnic , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 RECORRENTE : LEMOS & CAVALCANTI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Em 13/10/98 a empresa LEMOS & CAVALCANTI LTDA., CNPJ n° 50.311.083/0002-99, solicitou a restituição do FINSOCIAL recolhido indevidamente ou a maior no período de 09/89 a 08/91 (fl. 01), fazendo juntada dos documentos de fls. 02 a 44 (demonstrativo do crédito, DCTF e DARF). No início do ano de 1999, ingressou com os Pedidos de Compensação de fls. 45/47. A DRF de São José dos Campos - SP indeferiu o pleito por entender que decaíra o direito do contribuinte de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos ou a maior do FINSOCIAL, relativo ao período acima referido, posto que o pedido fora formulado em 13/10/98. O indeferimento se fundamenta nos art. 156, inciso I, e 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (CTN) e ADN SRF n° 96/1999 — fls. 68/71. Ciente da decisão da DRF São José dos Campos - SP, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 74/93, recepcionada no dia 13/09/2002. Por bem retratar os fatos transcrevo, da decisão recorrida, as razões do pedido de revisão alegadas pela Recorrente. 411, 1. entende que a compensação é possível nos termos da Lei n° 8.383/91, da N SRF n°67/92 e do Decreto n°2.138/97; 2. a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3. conforme artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, o prazo para repetição de indébito seria de dez anos; 4. o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.049/83, prevê prazo de dez anos para prescrição do FINSOCIAL; 2 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 5. o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tomou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal; 6. por ter o STF declarado a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, teria direito adquirido no que tange a compensação dessa contribuição; 7. por ter sido dado provimento a recurso de outros interessados pelo Conselho de Contribuintes, entende que todos são iguais perante a lei, haja vista o principio da isonomia; e 8. requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL. A 53 Turma de Julgamento da DRJ Campinas — SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 3.530, de 13.03.2003, cuja Ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da 111 publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida. Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: "Entretanto, seus argumentos, visando à reforma da decisão, não procedem, pois, primeiramente, o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento de que o prazo de prescrição para tal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 pedido iniciou-se com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do Finsocial, o que se deu em 02 de abril de 1993. Acórdão no EDRESP n°418.819, de 28.05.2002. A Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. De fato, no tocante à eficácia da declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle difuso, e sua • repercussão na contagem de prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 houve por colocar a questão nos devidos termos. O Decreto n° 2.346/97, (...), teve por finalidade eliminar litígios em processos administrativos e judiciais, nos quais se tratava de matérias tidas por inconstitucionais. Devendo fiel observância à lei, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, não tratou aquele decreto, portanto, de prazos prescricionais, nem os dilatou, mesmo implicitamente, pois restou claro de seu texto que só alcançaria atos passíveis de revisão, consoante consta do art. 1°, § 1°, in fine. Tais conclusões são válidas também para a MP n° 1.110/1995 e para • a IN SRF n° 32/97, que, igualmente, tinham por objeto dirimir conflitos, em nada inovando sobre caducidade de direito. O Supremo Tribunal Federal há tempos já afirmou que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional (RE 57.310-PB, de 09/10/64)". Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 ed. p.339. Portanto, não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial tempestivamente instaurado, que lhe daria o direito, conforme art. 165, inciso III, c/c 168, inciso II, ambos do CTN, a pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, inciso I, c/c 165, inciso I, do mesmo CTN, que fixa o prazo de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário. Quanto à questão dos tributos lançados por homologação a impugnante alega que o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, §§ 1° e 4° do CTN). Todavia, a tese da impugnante não merece melhor acolhida. Isso porque o § 4° do art. 150 refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o • momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo. Conforme o disposto no parágrafo supra (§I° do art. 150 do CTN), o crédito tributário referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. Portanto, além de a interpretação dada à questão pela PGFN, consignada no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 alhures citado, estar alinhada àquela adotada pela mais alta Corte do pais, o entendimento daqueles que somam os prazos dos artigos 150 e 168 do CTN ou mesmo sustentam que o início de sua contagem dar-se-ia após a declaração de inconstitucionalidade, apresenta-se contrário à disposição legal e à interpretação de há muito firmada sobre o assunto, pelo STF. • Nestes termos, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999, fixando a interpretação no âmbito desta Secretaria, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados. Por último, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 Desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, as contribuições sociais não estavam sujeitas às disposições do CTN". "Com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete o art. 146, inciso III, a submeter-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria, previstas no CTN que, no seu art 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo indevido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário". "Esta conclusão já foi extemada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação". (Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998). Não há falar, destarte, em afronta a princípios constitucionais e administrativos, como os da legalidade, isonomia ou mesmo da moralidade, haja vista que: a posição do fisco decorre da interpretação que vem sendo dada ao CTN, por eminentes Ministros do STF; não houve tratamento desigual para contribuintes em idêntica situação, pois admitiu-se a restituição e ou compensação somente para aqueles que tempestivamente exerceram seu direito; não houve sequer mácula à moralidade administrativa, uma vez que a Administração pautou-se pela preservação do patrimônio público, ao não efetuar restituição a quem não tenha direito, não tendo, • portanto, praticado ato de improbidade, com má-fé ou ilegal. Conclui-se, portanto, extinto o direito pleiteado, tanto pela interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pela posição da Administração, escudada na posição sobre o tema do Supremo Tribunal Federal". A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ Campinas em 17.04.2003 e, tempestivamente, apresentou o Recurso de fls. 123/143, reprisando os argumentos da impugnação e, ainda: 1. que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito depois de homologado o lançamento, esta é a condição contida no § 1° do artigo 150 do CTN; e 6 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 2. que, de acordo com o Parecer do AFTN aposentado Sr. Dr. Flávio Ferreira de Oliveira (Boletim IR IOB da P quinzena de dezembro de 1998), os pedidos de compensação do FINSOCIAL são sistematicamente indeferidos pelas DRF e DRJ, enquanto é convalidada a compensação efetivada pelo contribuinte (MP n° 1.699-40/1998, art. 18, I). O processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho proferido às fls. 145, última deste processo. É o relatório. • • 7 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem corno fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada • figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie • de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 9,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente • por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. tit r'N I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. 4111 ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: I 01/4 r 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados • (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16. Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca • do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "b" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. ta lt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 19 Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar findado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi extemada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit 4111 n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS 1111 TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MI' N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 113/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ?À 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão • a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos a tunc da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo m..9 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF dedaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda • seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Y-4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14.Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de • tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito 54 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a • um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada • juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1 Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 41 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou 17 r‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso!, do art 165' (in Dir. Trib. Bras. 10 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. • 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em AD1n, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança • jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá ikA 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já • consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tune: 411 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. 19 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 Clèmerson Merlin Cleve, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir a nunc ou ex tunc, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ah initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, • oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade II das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carmem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstihicionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é u 1 ,r-- zo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). • 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade a tune da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de • questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária - 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma • inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponível. 44.O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições • de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em 9,,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35 .918 lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; • III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, no caso do Finsocial, sendo os pagamentos mais recentes referentes ao período de março de 1992, e tendo em vista que o presente pedido foi apresentado em 1999, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação em tela. 110 No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação tramitava na Secretaria da Receita Federal, essa esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Assim, caso o presente pedido tivesse sido julgado em Primeira Instância até 25/11/99, a restituição/compensação pleiteada certamente teria sido deferida, posto que o Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99, só foi editado em 26/11/99. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01199, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: • XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal à época em que o processo tramitava naquela repartição e vigorou até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame, sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. • Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 MA IA FIETt—ct —C71-TA CARDOZO - Relatora Designada 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, entregue na DRF de São José dos Campos no dia 13 de outubro de 1998 e relativo ao período de setembro de 1989 a agosto de 1991, excedentes à alíquota de 0,5%. Os pagamentos foram efetuados no período de • 12 de outubro de 1989 a 13 de setembro de 1991. Da data do último pagamento do FINSOCIAL (13/09/91), cuja restituição está sendo pleiteada, até a data do ingresso do pedido de restituição (13/10/98) transcorreram-se 6 anos e 11 meses. A DRF de São José dos Campos — SP indeferiu o pedido alegando que decaíra o direito da Recorrente de pleitear a restituição em tela, nos termos dos artigos 156, inciso I, e 168, inciso I, do CTN, bem como do ADN SRF n° 96/99 — fls. 68/71. O mesmo entendimento teve a DRJ Campinas sobre a extinção do direito da Recorrente de pleitear a restituição dos valores eventualmente pagos a maior ou indevidamente a título de FINSOCIAL — fls. 108/118. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do • pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de F1NSOCIAL, no período de 09/89 a 08/91. A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 35. Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. • Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, inciso III, alínea "h", da CF188. Art. 146. Cabe à lei complementar: i( ( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus • comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173) Também não há controvérsia de que a legislação tributária existente antes da CF/88, excetuando as Leis Ordinárias e Complementares, que tratava de decadência ou de prescrição, não foi recepcionada pela CF188 (p.ex. art. 122 do Decreto n°92.698/86). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não essas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores • tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados nos arts. 168 e 173 do CTN. Portanto, eles não podem ter outro marco inicial senão os previstos nestes dispositivos, seja qual for o motivo, inclusive declaração de inconstitucionalidade, seja no controle difuso seja no controle concentrado. A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a • inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do atr. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10" ed., rev. Atut 1991, Forense, p. 563) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: "14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status • de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a • um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Adotamos os argumento da Douta PGFN, exarado no Parecer n° 1.538/99, supracitado, sobre as decisões do STJ e do TRF da IS Região quanto ao prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos a homologação, a seguir transcritos: "20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio". 28 WI\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 "22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. "23. A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais • sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica". "25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a fimção legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões do retrocitados Tribunais federais, portanto, • carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza". "29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial". 29 (11\ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 "42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal". Ainda sobre o mesmo assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ratifica o entendimento acima esposado, desta feita através do Parecer PGFN/CRJ n°3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se • alguns trechos, de fato elucidativos: 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omites à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40.Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 30 n , • MIMSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57).— IV - CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos • em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Quanto a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do F1NSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, §§ 1° e 4°, do CM), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN, concordamos com a argumentação do il. Relator do Acórdão recorrido, cujos exertos abaixo se transcreve. "20. A tese da impugnante não merece melhor acolhida. Isso porque o § 4° do art. 150 refere-se ao prazo para a Fazenda Pública • homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir": "f I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento". "21. Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutdria da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal". 31 QIN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 "22. De acordo com De Plácido e Silva, "Condição resolutória (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497)". "25. Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. A extinção, no entanto, não é definitiva, pois depende da ulterior homologação da autoridade, que, • caso considere a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento — rompendo a relação jurídica anteriormente formada". "26. Essa exegese, por sinal, está em consonância com o art. 156, inciso VII, do CTN, que arrola o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°, entre as causas da extinção do crédito tributário. Isso porque o inciso VII não poderia considerar nem o pagamento nem a homologação, isoladamente, como causa da extinção, visto que, embora o crédito seja extinto pelo pagamento, resta a condição resolutória da homologação". "27. Sobreleva anotar que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de analisar essa matéria, tendo deixado expresso, em pelo menos duas oportunidades, a correta inteligência de tais • dispositivos legais, consoante voto do Ministro Cordeiro Guerra, (...), no julgamento do Agravo n° 69.363/SP, decisão unânime da 2' Turma, de 19/04/1977, da qual participaram os Ministros Moreira Alves, Leitão de Abreu, Djaci Falcão e Xavier de Albuquerque". Com relação a afirmação da Recorrente de que o prazo para repetição de indébito de FINSOCIAL seria de dez anos, por força do disposto no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 1986, não merece prosperar posto que o mesmo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme nos referimos no início deste voto e muito bem assinalou o il. Relator do Acórdão recorrido: "35. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior, que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação 32 Qk. il 1 .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.007 ACÓRDÃO N° : 302-35.918 tributária, constando na alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência". "36 Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afigura-se-nos aplicáveis as disposições sobre a meteria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com o 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo indevido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário". Também não merece acolhida o argumento da Recorrente de que os atos praticados pelas autoridades intervenientes neste processo afrontaram princípios • constitucionais e administrativos, tais como o da legalidade, da isonomia e da moralidade. Uma porque todos os atos praticados fundamentam-se em normas jurídicas vigentes; duas porque aqueles que solicitaram a restituição ou a compensação dentro do prazo fixado na legislação tributária foram atendidos; e três porque os atos praticados, deferindo ou indeferindo pleitos, preservaram o patrimônio público e os interesses gerais da sociedade brasileira. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de compensação e restituição, e reconhecendo a extinção do direito pleiteado, foi proferida em obediência e dentro dos limites da legislação que o fundamentou. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 • I • o 'II WALBER OSÉ D • SILVA - Conselheiro 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ffisZ,.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'4n414' n,.e 4231 1.1V> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 128.007 Processo n° : 13884.002625/98-73 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda • Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.918. Brasília- DF, O é/0 cfl 2 _ CG' l( MINISTÉR ste A FAZENDA ME - 3° Conse": K . Contribiu:4as Qtacajo intos Cnrlays, Preeddente do 3° • seiho • Ciente em: 7 tt / k is c na, Léu.< t-So 4 csg-F pectlo Volte( Leal Mus odo( da Faiando Nociofial egicE 565B Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000076/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÁQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5º, XXXV, CF/88). 2) Entretanto em face da peculiaridade do caso concreto, onde os decretos-leis combatidos tiveram suas execuções suspensas pela Resolução nº 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, é cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto nº 2.346, de 10/10/97, que, em seu artigo 1º, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449, de 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-73063
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PIS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÁQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5º, XXXV, CF/88). 2) Entretanto em face da peculiaridade do caso concreto, onde os decretos-leis combatidos tiveram suas execuções suspensas pela Resolução nº 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, é cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto nº 2.346, de 10/10/97, que, em seu artigo 1º, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449, de 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.

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O. U. De 4.9—/-12.9 ek" C - C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000076/94-10 Acórdão : 201-73.063 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 103.361 Recorrente : LARANJA LIMA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. (SUCESSORA DE AGRO QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — 1) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5°, XXXV, CF/88). 2) Entretanto em face da peculiaridade do caso concreto, onde os decretos-leis combatidos tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, é cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, que, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS n' 2.445 E 2.449, DE 1988 — A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional. 3kir Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LARANJA LIMA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. (SUCESSORA DE AGRO QUíMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.) 1 IrS/4-7. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000076/94-10 Acórdão : 201-73.063 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, -m 18 de agosto de 1999 Th.'fOr Luiza Helena : . te de Moraes Presidenta ,4—.7401impio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Vaidemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 2 • ia- e' 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000076/94-10 Acórdão : 201-73.063 Recurso : 103.361 Recorrente : LARANJA LIMA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. (SUCESSORA DE AGRO QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Contra a empresa acima epigrafada foi lavrado o auto de infração objeto deste processo, imputando-se-lhe falta de recolhimento da contribuição para o PIS, no período lançado, com inobservância do art. 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e outros dispositivos legais descritos no referido auto de infração, entre os quais os Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88. Na impugnação tempestiva interposta, a autuada, em suma e fimdamentalmente, alega vícios de inconstitucionalidade na legislação do PIS pelos motivos que expõe na peça de defesa. Contesta, também, a aplicação de multa de oficio da ordem de 100%. Diz, ainda, que a contribuição exigida está sendo questionada judicialmente perante a Justiça Federal, razão pela qual requer a improcedência do referido auto de infração." A autoridade recorrida não conheceu da impugnação, arrimada nos dispositivos legais que determinam a renúncia da via administrativa quando houver sido impetrada ação judicial • tratando do mesmo objeto, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "PIS — RECEITA OPERACIONAL AÇÃO JUDICIAL. ABANDONO/RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial por parte do contribuinte implica em abandono/renúncia da esfera administrativa, a teor do art. r, § 2°, do Decreto- lei n° 1.737/79 e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n" 6.830/80." .1i-resignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa as argumentações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que 1\( 3 `..-) 7, • \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000076/94-10 Acórdão : 201-73.063 embasaram a exação e insurge-se contra as penalidades e acréscimos legais aplicados. Ao final, requer o provimento do recurso, ou, alternativamente, o sobrestamento da cobrança até o julgamento definitivo da Ação Declaratória n°920068801-2, interposta junto à 21' Vara da Seção Judiciária Federal em São Paulo, e anexa cópia da decisão proferida pelo TRF/3' Região, em referido processo. Às fls. 145/146, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões, onde defende a manutenção da decisão recorrida É o relatório. 4 • • V I T'j' MINISTÉRIO DA FAZENDA • •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .42.s. i?, • Processo : 13841.000076/94-10 Acórdão : 201-73.063 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento, ora questionado, deflui de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados no Auto de Infração. O principal argumento de defesa apresentado pela recorrente cinge-se a considerações acerca de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Há nos autos informações acerca da impetração por parte da recorrente de Ação Declaratória junto à 21 a Vara da Seção Judiciária Federal em São Paulo (Proc. n°92.0055592-6), cuja decisão de segunda instância concede provimento parcial à apelação, no sentido de proclamar a inconstitucionalidade formal dos decretos-leis acima referidos, e reconhecer o direito à restituição do quantum comprovadamente recolhido em observância aos mesmos. Entretanto, não consta dos autos se tal decisão transitou em julgado ou se foi recorrida. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo I°, § 2', do Decreto-Lei n" 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo (mico, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n a 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." 5 • - /rd .1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000076/94-10 Acórdão : 201-73.063 O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5 0 , XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde os decretos-leis combatidos tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n" 49, do Senado Federal ; publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, entendemos ser cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, que, em seu artigo 1 0, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Diante de tais fatos, e em atendimento às disposições citadas, não resta a menor dúvida que a autoridade julgadora administrativa deve se manifestar, mesmo antes do julgamento definitivo do processo judicial, para adequá-lo à decisão do STF. Também para que se tenham preservados os princípios da celeridade e da economia processual. Com efeito, passamos ao exame de mérito, onde é levantada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Como determinado no Enquadramento Legal (fis. 14), vê-se que, além dos decretos-leis supracitados, a autoridade autuante citou como base legal o artigo 3', fi, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único ; da Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: Lei Complementar n" 07/70. "Art. 3 " . O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000076/94-10 Acórdão : 201-73.063 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73. "Art. 1 ' . A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra h, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 — 0,125%; b) no exercido de 1976 e subsequentes — 0,25%." A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, h, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 06/08, em que a aliquota ali determinada é de 0,65%, o que leva a crer não ter sido tomado percentual determinado pela base legal invocada. Depreende-se dos autos, que a despeito de também indicadas as Leis Complementares n" 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas 7 ki r'rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • ;ti": ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'"?nrS5 Processo : 13841.000076/94-10 Acórdão : 201-73.063 legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaesllo: "INCONST1TUClONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 ambos de 1988 com a Carta e, alcançada a vitória pretender assim deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex lune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o lançamento de fls. 06/15, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, de 8 • 41:12:" MINISTÉRIO DA FAZENDA .;1‘Irn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000076/94-10 Acórdão : 201-73.063 conformidade com as determinações legais que pertinem à matéria, enquanto não decorrido o prazo decadencial Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 IfooL--r.à0,_kitULLE OLÍMPIO HOLANDA 9

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Numero do processo: 13874.000409/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada. IMPOSTO SOBRE A RENDA - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Nos termos do § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - SIMULAÇÃO - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. DECADÊNCIA – IRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio e reconhecer a decadência do lançamento quanto ao fato gerador ocorrido em 16.12.1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Ribamar Barros Penha. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : IRF - DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada. IMPOSTO SOBRE A RENDA - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Nos termos do § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - SIMULAÇÃO - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. DECADÊNCIA – IRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.

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IMPOSTO SOBRE A RENDA - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Nos termos do § 3° do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - SIMULAÇÃO - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964, exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. DECADÊNCIA — IRF — PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, mfma • 0.4‘ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/200421 Acórdão n° : 106-15.427 hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio e reconhecer a decadência do lançamento quanto ao fato gerador ocorrido em 16.12.1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Ribamar Barros Penha. Designada a Conselheira Ana Neyle e mpio Ho z nda para redigir o voto vencedor. JOSÉ R BAMAR :PUROS PENHA PRESIDENTE Át-rva. PairrH6`12rLANA dEkuk __IM I HOLAN A REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • ..e-b••44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. , •-tt s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:,1/4tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 Recurso n°. : 147.393 Recorrente : FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA RELATÓRIO Flextronics Internacional Tecnologia tida, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 137-143, prolatada pelos Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 149-165. Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 23/12/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 58-59 e anexos de fls. 53-57, com ciência pessoal na mesma data ao Procurador da empresa — fl. 58, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.520.064,60, sendo: R$ 2.258.886,47 de imposto de renda retido na fonte, R$ 1.872.848,43 de juros de mora (calculados até 30/11/2004) e R$ 3.388.329,70 da multa de oficio qualificada (150%), referente aos períodos de 16/12/1999; 31/01/2000; 31/03/2000 e 30/06/2000. 1. Da autuação Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTO SEM CAUSA. A infração está capitulada no art. 674 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). E, tal infração implica no reajustamento da base de cálculo do respectivo rendimento sobre o qual recairá o imposto, conforme disposto no art. 725 do já mencionado Os Auditores Fiscais da Receita Federal, autuantes, descreveram sobre os procedimentos adotados durante fiscalização, conforme constou no Termo 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA•. _ 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 de Constatação Fiscal de fls. 53-54, anexo do Auto de Infração, donde concluíram que:... 7 — Além disso, não foi apresentada cópia do contrato no valor de R$ 350.999,00. 8 — Diante do exposto, a fiscalizada não logrou comprovar que correspondem efetivamente e de fato o mútuo dos valores remetidos à empresa AMS — Advanced Móbile Solutions Incorp., sediada no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, e, por essa razão, a esta fiscalização não resta outra alternativa senão de considerá-los como valores relativos a pagamento sem causa, sujeito ao imposto de renda na fonte, na forma prevista no artigo 674, do RIR/99 — Decreto 3.000, de 26/03/1999. E, para aplicarem a multa de ofício de 150%, as autoridades lançadoras asseveraram que: 9 — Por outro lado, o fato de apresentar à fiscalização contratos de mútuo com a finalidade de encobrir pagamentos efetuados a outro titulo, representa simulação, tipificada como crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1°, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 e, por esta razão, fica a fiscalizada sujeita à multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 957, 1/, do RIR/99, (artigo 44, II, da Lei n°9.430/96) e será, em decorrência, providenciada a representação fiscal para fins penais, prevista no artigo 1°, do Decreto n° 2.730, de 10 de agosto de 1998, disciplinado pela Portaria SRF 1.805, de 28 de agosto de 1998. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 93-94), a peça impugnatória de fls. 67- 82, acompanhada dos documentos de fls. 83-92 e 95-131, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, cancelando-se o crédito tributário nele consubstanciado em virtude da inaplicabilidade do art. 674 do RIR199. E, subsidiariamente, caso se entenda que o referido enquadramento legal, acima mencionado, seja aplicável ao caso, requereu-se a aplicação da multa para o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual prevê 75%, tendo em vista 4 " .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .2,:t k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f4rte>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 que restou comprovada a ausência o evidente intuito de fraude que ensejaria a aplicação da multa de 150%, prevista no inciso II do aludido dispositivo. As autoridades julgadoras de Primeira Instância, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito julgaram procedente o lançamento por não ter ficado comprovado, diante dos documentos apresentados pela empresa, qual operação obrigou-a a realizar tais pagamentos. E, quanto à penalidade aplicada manteve-se a multa de oficio de 150%, pois entenderam que houve a simulação das operações registradas na contabilidade para ocultar a ocorrência do real fato gerador. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública lançar o imposto decai após decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 16/12/1999, 31/01/2000, 31/03/2000, 30/06/2000 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeita à incidência do imposto na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, a entrega de recursos a terceiros pela pessoa jurídica quando não comprovada a operação ou a causa. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO, MULTA QUALIFICADA. Estando presentes os atos que demonstram o evidente intuito de simular operações visando impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto, torna-se aplicável a multa qualificada, no percentual de 150%. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 25/04/2005 ("AR" — fl. 148) e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu procurador (fl. 189-190), dentro do tempo hábil (25/04/2005) o Recurso Voluntário de fls. 149- -19 5 Wt. k MINISTÉRIO DA FAZENDA • P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NIt. 5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 165, no qual demonstrou sua inconformidade com a r. acórdão, repisando os argumentos apresentados em sua defesa inicial, acrescentando-se apenas que: - apresentou o contrato de mútuo, o registro da operação no Banco Central, cópia dos atos constitutivos da empresa AMS (mutuária), entretanto, as autoridades a quo manteve o auto de infração, que está alicerçado exclusivamente em suposições, indícios e não em fatos; - há provas contundentes de que a operação é legítima e ocorreu nos moldes da legislação; - a posição do fisco é totalmente dissociada da legislação e do mundo real, no qual existe calote, renegociação de dívidas, falências e outros eventos que causam o atraso no cumprimento de uma determinada prestação contratual ou mesmo a sua total inadimplência; - a manutenção da exigência fiscal implica na manutenção de uma tributação baseada em indícios que, por sua vez, foram totalmente descaracterizados em virtude da prova por ela produzida; - a respeito da multa de ofício de 150%, não há nenhuma prova de que as operações tenham sido simuladas, pelo contrário há inúmeras provas acerca da existência e regularidade dos empréstimos e acerca da existência do mutuário; - logrou provar a legitimidade da operação, bem como a existência do beneficiário, como também o fisco não tem nenhuma prova ou indício no sentido da presença do evidente intuito de fraude; - relativamente, a decadência, a decisão de primeira instância limita- se a aplicar o art. 173, em total afronta à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscal e à melhor doutrina, o que se faz o cancelamento da autuação relativamente à primeira remessa, ocorrida em 1999. Às fls. 166 e seguintes, constam procedimentos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do recurso, conforme denota-se no despacho administrativo de fl. 223. É o Relatório. 6 ,,,A *0 MINISTÉRIO DA FAZENDA - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw„è SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP que, por unanimidade de votos os Membros da 3 0 Turma, mediante Acórdão n° 7.583, DE 17 de março de 2005, acordaram em julgar procedente o lançamento. A exigência fiscal, ora combatida, é decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento(s) sem causa/operação não comprovada, cuja irregularidade configura infração ao art. 674 e parágrafos do RIR199, para qual é exigida o reajustamento da base de cálculo, conforme disposto no art. 723 do referido regulamento. De inicio, cabe analisar a questão do prazo decadencial para exigir o tributo em relação à primeira remessa, ocorrida em 1999. O lançamento do imposto sobre a renda devido exclusivamente na fonte é do tipo por homologação, porque uma vez recolhido extingue a obrigação tributária. Dessa maneira, a regra para a contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento é aquela fixada pelo § 4° do art. 150 do C.T.N que assim determina: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorro quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, "O 7 „.e.K.4,) MINISTÉRIO DA FAZENDA rr vt: • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-z-rt-s-r• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • (original não contém destaques) No caso em pauta ficou comprovado que a empresa simulou aquelas operações para ocultar a ocorrência do real fato gerador do tributo, cabendo a aplicação da multa qualificada de 150%, que será analisado logo após. Assim, o termo de início para a contagem dos cinco anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento S poderia ter sido efetuado, conforme o artigo 173, Ido CTN, ou seja, em 01/01/2000. Desta forma, até a data de 31/12/2004 o fisco poderia lançar o imposto devido sobre os fatos geradores ocorridos em 1999. Entretanto, a empresa autuada teve ciência do lançamento em 23/12/2004, fl. 58, portanto, antes de decorrido o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. • Portanto, não há como acatar a decadência argüida pela recorrente. O presente lançamento está fundamentado no art. 61 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à ai/quota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § /° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.fr, • 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•s'fr pfr 4:;:fj.445, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 § 300 rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento.(destaque posto) O legislador ordinário, através da Lei n° 8.981, de 1995 resolveu tributar exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, bem como, os pagamentos efetuados ou os recursos entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, determinando o reajustamento da base de cálculo. Tal entendimento está reproduzido no art. 674 do RIR/99. Não cabe razão a recorrente quando concluiu que o referido dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda somente é aplicável "quando a existência e a idoneidade do beneficiário dos pagamentos não restam evidenciados, assim como quando a causa do pagamento não é esclarecida". Não se trata de aplicação "quando a causa do pagamento não é esclarecida", mas exige-se o imposto , exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, entre outros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. No caso concreto, a fiscalização entendeu inexistir causa para aqueles pagamentos, por considerar que a contribuinte não comprovou efetivamente que os valores remetidos ao exterior decorreram de contrato de empréstimo ou comissão para a empresa AMS — Advanced Móbile Solutions Incorp. sediada no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, Assim, os valores pagos, por considerados líquidos, foram reajustados constituindo-se na base de cálculo com tributação exclusiva à alíquota •de 35%. A fundamentação legal, portanto, não apresenta qualquer Inconsistência, inclusive em relação ao reajustamento da base de cálculo, que, como informado no Termo de Constatação Fiscal, integrante do Auto de Infração, reflete a determinação legal do § 3° do art. 674 c/c com o art. 725 do RIR199. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,-..rtt,P› SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 A Relatora do voto condutor da decisão de Primeira Instância para concluir que não ficou comprovada qual operação que obrigou a contribuinte a realizar tais pagamentos, asseverou que: - os referidos pagamentos foram registrados no Livro Diário a titulo de comissões, e em resposta à intimação a contribuinte alegou tratar-se de empréstimos concedidos à AMS; - não verificou-se qualquer recebimento por parte da autuada, a título de amortização do empréstimo ou juros, assim, não se pode inferir a causa daquelas remessas; - os "contratos" apresentados com a finalidade de comprovar a suposta operação de mútuo não estão devidamente traduzidos para o vernáculo por tradutor juramentado, na forma exigida pela legislação; - o ónus da prova, conforme disposto no referido art. 674, é da contribuinte, razão pela qual não procede a alegação de que caberia à fiscalização buscar prova de que não houve a operação de empréstimo; - não ficou comprovada, diante dos documentos apresentados pela empresa, qual operação obrigou-a a realizar tais pagamentos; • A recorrente no intuito de comprovar a suposta operação de mútuo para a empresa AMS sediada no exterior, carreou para os autos apenas cópias de "contratos", porém, não estando os mesmos traduzidos para o vernáculo por tradutor juramentado, na forma exigida pela legislação. Por entender que a apreciação acerca do conhecimento ou não dos documentos redigidos em idioma estrangeiro é questão de relevância e que permeia em sede até mesmo preliminar o exame do presente recurso no que tange ao mérito da comprovação da efetividade dos "empréstimos concedidos", entendo necessário de pronto analisar sobre mencionados documentos. A este respeito, entendo que não devem ser conhecidos os documentos acostados "contratos" — fls. 31-49, não vertidos em vernáculo por meio de tradutor juramentado.do to .41 - k MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 A Constituição Federal de 1988, no artigo 13, assentou a língua portuguesa como o idioma oficial do Brasil, nos seguintes termos: Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil." Outrossim, constitui o idioma oficial uma forma de expressão oral e escrita do povo brasileiro, consistindo em verdadeiro elemento de integração nacional, e concorrendo, juntamente com diversas outras projeções, em traço afirmativo e distintivo da soberania nacional. Por conseguinte, é de se esperar que em documentos que versem sobre aspectos de interesse público (tal como ocorre no Direito Tributário), até mesmo por questão atinente à segurança e determinação das relações jurídicas envolvidas, deve prevalecer a língua portuguesa. E, o ordenamento pátrio resguardou a exclusividade de utilização do idioma nacional perante repartições públicas, conforme se depreende do art. 18 do Decreto n° 13.609,de 21/10/1943, o qual estabelece o Regulamento para o ofício de tradutor público e intérprete comercial, in verbis: Art 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mentidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento. Parágrafo único. Estas disposições compreendem também os serventuários de notas e os cartórios de registro de títulos e documentos que não poderão registrar, passar certidões ou públicas-formas de documento no todo ou em parte redigido em língua estrangeira. O Código de Processo Civil (CPC) - e que se aplica subsidiariamente ao Decreto n°70.235, de 1972, em seu artigo 156 também discorre sobre a matéria sub examine: Art.156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi—sr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 Isso não significa que documentos originariamente em idioma estrangeiro não possam ser apresentados perante repartições públicas. Vedar tal possibilidade seria verdadeiramente tolher e até mesmo ferir direitos daqueles que os apresentasse em juízo ou perante autoridades administrativas. Neste sentido, o legislador dotou a tradução efetuada por tradutores públicos com fé pública (e portanto, tornando o documento em língua estrangeira perfeitamente aceitável perante autoridades públicas, com a conseqüente produção de efeitos jurídicos tal como se o documento original estivesse vertido em idioma nacional), tal como se infere do caput art.19 do referido Decreto n° 13.609, de 21/10/1943: Art 19. A exceção das traduções feitas por corretores de navios, dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho nas Alfândegas e daquelas feitas por ocupantes de cargos públicos de tradutores ou intérpretes, em razão de suas funções, nenhuma outra terá fé pública se não for feita por qualquer dos tradutores públicos e intérpretes comerciais nomeados de acordo com o presente regulamento. Assim, não tomo conhecimento dos documentos em idioma estrangeiro (fls. 31-49) que não estejam devidamente acompanhados das respectivas traduções juramentadas, ficando a apreciação adstrita àqueles em língua portuguesa, bem como aos em idioma estrangeiro acompanhados das respectivas traduções juramentadas. Desta forma, entendo não ter a recorrente comprovado a operação "empréstimo" ou a sua causa, uma vez que documentos ("contratos") apresentados na tentativa de comprovar a realização do mútuo estão redigidos em língua estrangeira, sem ser acompanhado da respectiva tradução, portanto, plenamente aplicável o dispositivo do art. 61, § 1° da Lei n° 8.061, de 1995, uma vez estar evidenciado que a empresa autuada efetuou pagamentos/transferências, conforme consta nos documentos de fls. 16-17 Acerca da exação, no percentual de 150%, é de, primeiramente, transcrever-se as disposições da Lei n° 9.430, de 1996, que a fundamenta. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,top •••••,14-1,-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Nos termos da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, entre outras situações, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, verbis: • Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário Correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos mis. 71 e 72. O intuito de fraude, que justifica a majoração da multa de oficio, há que ficar evidenciado em razão das figuras da sonegação, da fraude ou do conluio. No presente lançamento, o fato da empresa autuada apresentar à fiscalização contratos de mútuo com a finalidade de incobrir pagamentos efetuados a outro titulo, e, ainda, ter registrado na contabilidade como pagamentos a titulo de 19- 13 . ' , • • .••••k*I. MINISTÉRIO DA FAZENDA N. .,: ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ----,'.. Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 comissão, como salientaram as autoridades lançadoras, entendo ser motivo ensejador para qualificar a multa de ofício para 150%. Portanto, há de se manter a multa de ofício no percentual de 150%, posto que configurada a previsão do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. LUIZ AN 22 TONIO DE PAULA i • 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • '-:* k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrp" p s't SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OliMPIO HOLANDA, Redatora designada Reporto-me ao relatório de lavra do Conselheiro Luiz Antônio de Paula. A divergência do colegiado, cuja maioria dos membros contrapõem- se ao relator originário, tem como objeto a aplicação da multa de oficio qualificada, o que, por sua vez, tem implicações na consideração de ocorrência, ou não, do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário. Para aplicar a exasperação da multa de oficio, a autoridade fiscal anima-se no argumento de que "o fato de apresentar à fiscalização contratos de mútuo com a finalidade de encobrir pagamentos efetuados a outro titulo, representa simulação, tipificada como crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1°, incisos I a IV, da Lei 8.137/96 e, por esta razão, fica a fiscalizada sujeita à multa de oficio". De tal pronunciamento, resta não constar do auto de infração justificativa especifica em relação ao agravamento da penalidade, nem demonstração de conduta material suficiente para caracterizar o dolo. Na espécie, o lançamento foi efetuado tendo por base a exigência de imposto sobre a renda na fonte (IRF) sobre pagamentos realizados sem causa, caracterizado pelos remetidos ao exterior, em relação aos quais (pagamentos), regularmente intimado, o sujeito não comprovara mediante documentação hábil e idônea a causa dos pagamentos efetuados, infração capitulada no artigo 61 da Lei n°8.981, de 20/01/1995. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e {v.i ., NA, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.00040912004-21 Acórdão n° : 106-15.427 No caso concreto, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora entendido que os contratos de mútuo que o sujeito passivo apresentara para lastrear a remessa de recursos ao exterior não evidenciavam a verdade da operação realizada. Assim, considerou ter restado evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte não remetera recursos ao exterior, entretanto, omitindo total ou parcialmente, informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. Estamos, portanto, diante de uma questão de prova em relação aos pagamentos ou a sua causa, da qual não logrou se desincumbir a recorrente, e, a só realização de pagamentos sem a identificação dos beneficiários ou causa autorizam a incidência do imposto de renda na fonte previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Para a imposição da multa de lançamento de ofício qualificada é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre a sua efetiva ocorrência, conforme determina a aplicação do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de • fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 16 . . • 44i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ''•&-L,-;; Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, ao perpetrar a conduta descrita pela autoridade fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é Indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do Imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 17 . „ • G.•" k 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ yV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e4 •:X.14» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 Nesse sentido, o ceme do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Atualmente utilizada de forma generalizada pela autoridade lançadora, a penalidade qualificada deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como a seguir Acórdão n° 104-18.698, de 17/04/2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir • • f" "W • k'0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n° 104-18.640, de 19/03/2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n° 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n° 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, 19 • • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA;;':f Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Acórdão n° 104-19.534, de 10/09/2003: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias a-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Como se vê, exige-se que esteja presente o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. Impende ressaltar, que não basta que a atividade seja ilícita para se aplicar a multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da 20 • • Jd 4', MINISTÉRIO DA FAZENDA wlp•1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa ,'‘ir:frij> SEXTA CAMARA Processo n° : 13874.00040912004-21 Acórdão n° : 106-15.427 localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. As exacerbações de penas pecuniárias ou pessoais devem estar efetivamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito se faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. Competida à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Destarte, não tendo a fiscalização demonstrada a existência de dolo por parte do sujeito passivo em relação à infração apurada, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de ofício em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Tal conclusão é curial para a análise da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Vejamos. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 21 • " • • „ • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p +;;`;11-:,k)5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. Na espécie, trata-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, em que a tributação é exclusiva de fonte, e o fato gerador ocorre na data da disponibilidade econômica ou jurídica do valor, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim • .1 I, •k .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA "fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.00040912004-21 Acórdão n° : 106-15.427 sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 40 do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4". A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao 23 4 II s. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:* fpf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1e>SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa l; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 40 do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2° Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Entretanto, na espécie, há a particular situação que, pelo entendimento da maioria dos membros deste Colegiado, foi desconsiderada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, fato que seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo código, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4° e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 24 • ..rf st .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) Com efeito, em não se configurando a fraude, o dolo ou a simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar tomando-se os mandamentos do artigo 150, § 4° do CTN, tendo-se por dies a quo para a contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que, para o fato gerador do IRF ocorrido em 16/12/1999, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o em 16/12/2004. Como o auto de infração foi lavrado aos 23 de dezembro de 2004, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do referido crédito tributário. Dessarte, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência relativa ao fato gerador ocorrido em 16/12/1999 e reduzir a aplicação da multa de ofício ao percentual de 75%. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. 4tNiltEçafgetis &Seria"' 25 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001774/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senada da República que suspendeu do ordenamento juridico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15286
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se resti- tuição/compensação de valores referentes a indébitos exterio- rizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRESS — MAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 .1.9• enhifitainheiro orres2 • Presidente Narras Til-fia:- Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr . 1 i. 2" CC-MF• nst!».;•?- Ministério da Fazenda ";,••174::ti - '4,-4-s4tE Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n 13839.001774/2001-36 Recurso n° : 124.035 Acórdão n 202-15.286 Recorrente : PRESS — MAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 20 de setembro de 2001, referente ao período de apuração de agosto de 1991 a julho de 1995. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 40/42), sob a fundamentação de que; 2.1. os recolhimentos efetuados de setembro de 1991 a agosto de 1995 devem observar o disposto na legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador, assim os prazos de pagamento devem ip obedecer ao disposto na LC 7/70, com as modificações introduzidas pela LC 17/73 e Leis 7691/88 e seguintes, não havendo, portanto, crédito a ser restituído; 2.2. o direito de a contribuinte pleitear a restituição de valores pagos através de Darfs apresentados, com mais de 5 anos da data de protocolização do pedido já foi alcançado pelo instituto da decadência. 3. Cientificada da decisão em 01 de abril de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 22 de abril de 2002(fls. 45/53), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. tanto no âmbito administrativo como no judicial acolheu-se a tese da semestralidade do PIS no sentido de que, com a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 ambos de 1988, prevalece a base de cálculo prevista no art. 6° da LC 7/70, ou seja, o faturamento do 6° mês anterior ao fato gerador; 3.2. a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou formalmente a eficácia da lei declarada inconstitucional, iniciando assim em 10 de outubro de 1995 o prazo de 5 anos para protocoliza ção do pedido; 3.3. o STJ entende que a extinção do crédito tributário se dá com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos; 2 2° CC-MF 11°.5.tée.hbio--- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes StFtré Processo n 13839.001774/2001-36 Recurso n' : 124.035 Acórdão flQ : 202-15.286 3.4. requer a reforma do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, garantindo o seu direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS, nos termos, integral, de seu pedido." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n°3.847, de 17/04/2003, fls. 58/68, indeferiu a solicitação, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1991 a 31/07/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a ai partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o corno sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 16/05/2003, fl. 70, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, cm 18/06/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 71/81, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. / 3 2° CC-MF - Ministério da Fazenda tile- Segundo Conselho de Contribuintes psaslre:S;ss Processo e : 13839.001774/2001-36 Recurso ri° : 124.035 Acórdão flQ : 202-15.286 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, protocolados em 29/09/2001. Por meio do Despacho Decisório de fls. 40/42, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o prazo de recolhimento do PIS é ultimo dia da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, não ficando, portanto, configurado pagamento a maior do PIS/faturamento, além de considerar que os pagamentos encontravam-se decaídos. A interessada, manifestou a sua inconformidade à DRJ em Campinas/SP, tendo sido a sua solicitação indeferida sob a alegação de encontrar-se extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição quando foi formulado o pleito, e de não existir crédito a favor da recorrente em virtude da aplicação do disposto na Lei Complementar n° 07/1970 e suas alterações, que estabelecem que a base de cálculo da contribuição será o faturamento do mês anterior, e não o do sexto mês anterior, como argúi a requerente. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CIN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CIN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, d forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n o 99/95. 4 • st l•th. CC-MFMinistério da Fazenda Fl. lal./hTaihkr: Segundo Conselho de Contribuintes tfflglegto, Processo n° : 13839.001774/2001-36 Recurso n° : 124.035 Acórdão : 202-15.286 Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n" 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que • se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação Mica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses do incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ii 5 2° CC-MF "ti!~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,tria° Processo n' : 13839.001774/2001-36 Recurso n' : 124.035 Acórdão n° : 202-15.286 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas eleneadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da • natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é Irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT/V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátiea não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por Iideliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídie 6 r CC-MF --11;=-•-.Zyg Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes `, 'martsghtSt Ségigg-r: Processo n' : 13839.001774/2001-36 Recurso n° : 124.035 Acórdão Ir' 202-15.286 conflituosa, dai referir-se a 'refina, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no • contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária" (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributaria anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ." 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, iindependentemente do exercício financeiro em que se deu 7 , .. 2° CC-MF , Ministério da Fazenda ',74iét Segundo Conselho de Contribuintes Fl. étad/fttéZ' Processo e : 13839.001774/2001-36 Recurso n° : 124.035 Acórdão 09 : 202-15.286 pagamento indevido.' (Apud OSTVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário"- pág. 290- Editora Dialética - 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, não resta dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo extintivo do direito de o sujeito passivo requerer a repetição do indébito exteriorizado pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 é a data de publicação da Resolução n°49, do Senado da República, que suspendeu do mundo jurídico os indigitados Decretos. Desta feita, é de concluir-se haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação dos indébitos referentes aos períodos de agosto/91 a julho/94 pois os respectivos pedidos foram protocolados fora do período • qüinqüenal legal para formular tal pretensão. A Resolução n° 49/95, do Senado da República, fora publicada em 10/10/1995 e os pedidos de restituição e compensação formulados pela contribuinte foram protocolados em 20/09/2001, ou seja, após transcorridos os cinco anos da publicação da Resolução que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela reclamante de que o termo a quo da decadência começaria a fluir após a homologação do lançamento (05 anos para homologar e mais 05 para decair), é de reconhecer-se que inicialmente foi a prevalente no Superior Tribunal de Justiça e, também, neste Colegiado. Todavia, de há muito o entendimento deste Conselho, seguindo a nova tendência do STJ, modificou-se e passou-se a adotar a tese de que o termo inicial da decadência, nos casos em que o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, é a data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN), ou, ainda, na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional, como é o caso ora em discussão. 1Nestes termos, nego provimento ao recurso/ Sala das Sessões, em 05 de novembro de 203 'CL/ cci- 8-st::\L\C NATRA B STOS MANATTA I 8

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Numero do processo: 13876.000358/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO – Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública somente serão passiveis de restituição quando revestidos de liquidez e certeza. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão n°. :101-96.404 COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO — Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública somente serão passiveis de restituição quando revestidos de liquidez e certeza. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAPLAN PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JO PRAGA D SOUZA PRESIDENT • I a ri /- —- r --..r.n e or. - . --.. , a emI e e el•-• _ _ _ _ _., ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS / CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° : 13876.00035812002-55 Acórdão n° : 101-96.404 Recurso n°. :154806 Recorrente : GAPLAN PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte GAPLAN PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 57.818.270/0001-21, protocolou, em 06.05.2002, o pedido de restituição/compensação de fls. 01, no valor de R$ 9.329,35, em face da apuração de saldo negativo de IRPJ na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1998. Foram apresentados com o pedido: (i) cópia do Contrato Social, às fls. 02/06; (ii) cópias autenticadas dos Informes de Rendimentos, referentes ao ano de 1998, às fls. 09/13; (iii) cópia da DIRPJ referentes aos anos-calendário de 1998 a 2000, às fls. 14/157; e (iv) planilha com a correção monetária do saldo credor do IRF, às fls. 158/160. O pedido foi indeferido pela DRF/SP, conforme Despacho Decisório de fls. 279/282, sob o fundamento de que: (i) há divergência entre os valores das retenções em nome do contribuinte nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, no valor de R$ 72.826,43, e aqueles informados na DIPJ da contribuinte, no montante de R$ 69.145,03; (ii) acrescentou que dos R$ 479.589,90 de receita financeira, sobre a qual foi retido o IRF, registrada em DIRF, apenas R$ 268.556,49 foram levados à tributação pela contribuinte, sob a rubrica "outras receitas financeiras". Ademais, há a impossibilidade de identificar a composição do montante declarado, como também do valor exato relativo à receita objeto do IRF efetivamente declarado, uma vez que dentre as receitas financeiras podem estar incluídas receitas não sujeitas à retenção, tais como juros de vendas a prazo de imóveis, situação típica enfrentada pela contribuinte em razão da sua atividade. 2 . Processo n° : 13876.000358/2002-55 Acórdão n° : 101-96.404 (iii) por fim, afirmou que a contribuinte utilizou, por sua conta, o valor correspondente a R$ 61.570,39 para compensar o IRPJ por estimativa nos anos de 2000 e 2002, não tendo declarado em DCTF os valores supostamente compensados. Assim, entendeu que, ainda que toda a receita declarada correspondesse a rendimentos financeiros objeto de retenção na fonte, o saldo de IRPJ já teria sido integralmente utilizado pelas compensações efetuadas pelo contribuinte em sua contabilidade, sujeitas a verificação posterior por parte da autoridade tributária. A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 298/303. Em suas razões, alegou, em síntese, que: (i) a diferença encontrada nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras e a DIPJ da contribuinte, no montante de R$ 3.681,30, corresponde à retenção na fonte efetuada pelo Banco Mercantil S/A; ante o não recebimento do Informe de Rendimentos correspondente, o valor foi contabilizado pelo seu valor líquido; (ii) com relação à contabilização de recursos sob a rubrica "outras receitas financeiras", afirmou que detinha aplicações em fundos de investimento; afirmou que os Bancos adotavam em sua contabilidade o regime de caixa, enquanto que a contribuinte estava adstrita ao regime de competência, o que ocasionou a disparidade numérica entre a receita declarada e a DIRF; a divergência apurada corresponde aos rendimentos as aplicações no Banco Safra, cuja receita foi reconhecida "pro rata tempore"; (iii) por fim, quanto à existência de compensações de IRPJ por estimativa nos anos de 2000 e 2002, afirmou que foram declaradas em DCTF. Acrescentou, ainda, que os créditos de IRF apurados pelo contribuinte, no montante de R$ 69.145,03, somente foram utilizados R$ 51.714,73 na compensação, incluindo-se o valor de R$ 9.329,35, objeto de discussão no presente processo administrativo. 3 ?"..- Processo n° : 13876.000358/2002-55 Acórdão n° : 101-96.404 Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 58 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP decidiu, às fls. 362/366, pela improcedência do pedido, por entender que: (i) o direito à restituição/compensação de tributos subordina-se à comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto; (ii) há divergências quanto ao valor dos informes de rendimentos apresentados pelas instituições financeiras, no valor de R$ 461.182,90, e o total apurado pelo somatório das DIRFs, no montante de R$ 479.589,90; (iii) há divergências entre os valores constantes na contabilidade da contribuinte e aqueles declarados em sua DIPJ; (iv) a documentação referente ao ano-calendário de 1997 não permite destacar eventuais aplicações financeiras com vencimento no ano-base de 1998, como receita financeira "pro rata tempore", em observância ao regime de competência, como alegou a contribuinte; (v) concluiu, por fim, que não restou comprovada a apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido como o cômputo das referidas receitas na base de cálculo do IRPJ. Devidamente intimada da decisão em 15.08.2006, conforme faz prova o AR de fls. 372, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 373/378, em 14.09.2006. Em suas razões, a contribuinte reiterou as alegações de sua manifestação de inconformidade. Posteriormente, a contribuinte apresentou a petição de fls.395/401 requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao processo administrativo n° 10855.001235/2002-91 enquanto pendente a análise do presente recurso voluntário. É o relatório. 4 \L Processo n° : 13876.000358/2002-55 Acórdão n° : 101-96.404 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte apresentou pedido de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ na Declaração de Rendimentos apurado no ano-calendário de 1998. A respeito da restituição de tributos, o Decreto n° 3.000/99 dispõe nos seguintes termos: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 2 2, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). Esclareça-se, no entanto, que para que haja o direito à restituição, o contribuinte deverá comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco. Frise-se que cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Da análise da documentação constante nos autos, observa-se que há inúmeras divergências entre os valores escriturados e aqueles declarados pela contribuinte em sua DIPJ, como também em relação àqueles constantes nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, de maneira que não há como se precisar os valores que foram de fato auferidos pela contribuinte nem apurar a sua regular tributação. Ademais, com relação à alegação da existência de obrigações "pro rata tempore", a contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprovasse a referida alegação. Dessa feita, tendo em vista a impossibilidade de verificar a liquidez e certeza do crédito tributário reclamado pela contribuinte, há a impossibilidade de 5 (g2, •Ã • Processo n° : 13876.000358/2002-55 Acórdão n° : 101-96.404 se homologar a restituição requerida. Mister salientar que, havendo inconsistências entre a DIPJ e as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, deveria, a contribuinte, ter procedido, previamente, às respectivas retificações, instruídas com a devida documentação, de modo a assegurar a certeza e liquidez do crédito que se pretende restituir. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007. /01.111" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE Fl O 6 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4721407 #
Numero do processo: 13855.000726/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COOPERATIVA DE CONSUMO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS - As vendas de produtos ou mercadorias feitas pela cooperativa aos seus associados no cumprimento do seu objetivo social, se caracterizam como ato cooperativo e, em conseqüência, estão isentos de tributação.
Numero da decisão: 103-22.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. As vendas de produtos ou mercadorias feitas pela cooperativa aos seus associados no cumprimento do seu objetivo social, se caracterizam como ato cooperativo e, em conseqüência, estão isentos de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPERSUMO-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMED DE FRANCA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. toa O ROO: B ER PRESIDENTE ',e. 77/ PAULO JACINTO DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, AL NDRE BARBOSA JAGUARIBE e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Acas-18/09/06 . " — MINISTÉRIO DA FAZENDA j rT,..P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000726/2002-11 Acórdão n° :103-22.605 Recurso n° :142.797 Recorrente : COPERSUMO-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMEDE DE FRANCA RELATÓRIO Aos 13/06/2002, a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração que constituiu o crédito tributário de IRPJ, relativo aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, em decorrência de haver esta, cooperativa de consumo que é, contrariando o previsto no art. 69 da Lei n° 9.532/97, se julgar isenta, e, em conseqüência, excluir, no Livro de Apuração de Lucro Real — LALUR, a totalidade do seu lucro. Aos 15/07/2002, a autuada impugnou o lançamento, tecendo considerações acerca da legislação de regência para afirmar que a Lei n° 5.764/1971 excluiu da tributação todos os atos cooperativos; explicitando que ato cooperado é toda atuação da cooperativa, compreendendo os atos direcionados à operacionalização das • atividades conjuntas dos seus associados, sendo a cooperativa instrumento de representação e viabilização da atividade econômica de seus associados; alegando que as entradas decorrentes dos atos cooperados não são receitas da cooperativa, mas sim de seus associados, os verdadeiros beneficiários desses recursos; sustentando que, por mandamento constitucional, o ato cooperado deve receber adequado tratamento tributário, mandamento este ignorado pelo art. 69 da Lei n° 9.532/1997, que coloca as cooperativas em pé de igualdade com os demais contribuintes; lembrando que, por força do contido na Lei n° 5.674/1971, somente podem ser tributados os resultados positivos obtidos nas operações com não associados; salientando que os valores por ela recebidos não constituem faturamento seu e, portanto, estão fora do campo de incidência tributária, pois para haver a hipótese descrita na norma é preciso que haja lucro e, como a cooperativa não tem lucro, nRo pratica o fato gerador do tributo. Acas-18/09/06 2 e •401:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'stkV-.2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000726/2002-11 Acórdão n° :103-22.605 Contesta a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, taxando-a de ilegal e inconstitucional; bem como da multa de oficio de 75%, dizendo-a inaplicável ao caso, uma vez que o fisco dispunha de todas as informações necessárias à lavratura do auto de infração, haja vista ter apresentado regularmente suas DIRPJ's e DCTF's respectivas, devendo, por isso, a multa ser redimensionada para 20%. A autoridade julgadora de primeira instância, fincada no entendimento de que, com o advento da Lei n° 9.532/1997, as cooperativas de consumo perderam toda a isenção tributária, julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: COOPERATIVA DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. A partir de 01/01/1998, as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: JUROS DE MORA. .TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. MULTA DE OFÍCIO. Caracterizada, em ação fiscal, a falta de recolhimento do crédito tributário, é aplicável a multa de oficio no percentual expressamente previsto em lei. Lançamento Procedente". Intimada da decisão no dia 23/08/2004, dela recorreu a contribuinte no dia 17/09/2004, apresentando, além das razões esposada na impugnação, as seguintes: \,. . 1 Acas-18/09/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -gfr,72.,):: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000726/2002-11 Acórdão n° :103-22.605 - que não pratica atos de natureza mercantil, pois, na conformidade do seu Estatuto Social, adquire produtos e serviços, em nome de seus associados, dos quais é mandatária, repassando-os aos mesmos a preço de custo, sem qualquer interesse de lucro, razão pela qual essa aquisição e esse fornecimento não constituem fatos que possam ser apartados do ato cooperativo; - que a atuação da recorrente no mercado para aquisição de produtos e serviços que serão utilizados por seus cooperados constitui ato-meio, instrumento de viabilização do ato-fim, que é o consumo desses produtos e serviços pelos cooperados, sendo ambos, ato-meio e ato-fim, partes integrantes do ato-cooperado; - que a multa de 75% não lhe pode ser imposta, ante a inexistência de dolo na sua conduta. O arrolamento de bens se deu em processo apartado segundo informação da autoridade preparadora. É o relatório. ci ?ti j , Acas-18/09/06 4 . . ` ci•'•*" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000726/2002-11 Acórdão n° : 103-22.605 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início cumpre anotar que a autuação não se deveu a entendimento por parte do fisco de que os atos praticados pela recorrente não se enquadram no conceito de ato cooperativo, mas sim à previsão legal de que as cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, se sujeitam à tributação como as demais pessoas jurídicas. O Estatuto Social da recorrente assim lhe disciplina o objetivo: "Art. 2°. A cooperativa tem como objetivo a defesa econômico-social dos seus cooperados, adquirindo em nome destes, produtos e serviços para o seu consumo, sem objetivo de lucro, realizando a relação prescrita no art. 3°, da Lei Federal n°5.764/71. § /° - No cumprimento de seus fins, a cooperativa poderá realizar negócios-meio, atuando no mercado para a contratação da aquisição dos bens e serviços, sempre destinados à utilização por seus associados". Em apreciando, no Recurso Especial n° 479.012-MG, em que figurou como recorrente a Cooperativa de Consumo dos Funcionários da CVRD e Entidades Vinculadas Ltda., matéria em tudo idêntica à presente, a Segunda Turma do Superior Tribuna de Justiça assentou: "TRIBUTÁRIO — RECURSO ESPECIAL — COOPERATIVA — ATO COOPERATIVO — LEI N° 5.764/71 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — IMPOSTO DE RENDA — COFINS — ISENÇÃO.• A cooperativa tem isenção de tributos em relação aos atos cooperativos, entendendo-se assim aqueles praticados com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias. A venda de produtos ou mercadorias pela cooperativa a seus associados que se caracteriza como ato 900perativo está isenta pi tributação. !1 Recurso especial provido". ÍV‘ Acas-I8/09/06 5 . • - V MINISTÉRIO DA FAZENDA&ti-g» 'à:e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000726/2002-11 Acórdão n° :103-22.605 Por elucidativo, do voto do relator, Min. Francisco Peçanha Martins, se colhe o seguinte trecho: "Para dilucidar a controvérsia, imprescindível saber o que são atos cooperativos. Consta a sua definição no art. 79 da Lei 5764/71: Denomina-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais'. Verifica-se que os atos cooperativos são aqueles através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não-cooperativos são aqueles que extrapolam as finalidades institucionais, devendo gerar tributação. Impõe-se registrar que a Lei 5.764/71, no art. 79, § único, exclui dos atos cooperativos as operações de mercado e contratos de compra e venda de produtos ou mercadorias. Na hipótese dos autos, entretanto, apesar de a Cooperativa realizar operação de compra e venda de mercadorias, qualquer incidência de tributo deve ser mitigada, haja vista que esta atividade é realizada somente entre a cooperativa e os associados, sem o intuito de lucro e está, diretamente, ligada ao objetivo social da cooperativa". Diante disso, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 17 de agosto de 2006. PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Acas-1 8/09/06 6 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001670/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Extinção do crédito tributário. Várias são as modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento é uma de suas espécies. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32893
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 - 1::L'7W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001670/2003-95 Recurso n° : 133.295 Acórdão n° : 303-32.893 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : ELZO SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Normas gerais de direito tributário. Extinção do crédito tributário. Várias são as modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento é uma de suas espécies. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ri' -1111, ANELISE BA PRIETO Presidente Á • TA' • SIO C • 'y I' ELO BORGES Relator • Formalizado em: O ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM • Processo n° : 13855.001670/2003-95 Acórdão n° : 303-32.893 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou procedente a exigência de multa infligida no auto de infração de folha 3, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo: - no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, no segundo trimestre; • - no valor mínimo de R$ 500,00 .por infração nos dois últimos trimestres. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 27 de agosto de 1999 e 21 de novembro de 2002 foram entregues as declarações relativas aos três últimos trimestres de 1999. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento da multa lançada, a interessada instaurou o contraditório. Na impugnação de folhas 1 e 2, roga pela nulidade do auto de infração e pelo cancelamento do crédito tributário. Para tanto, alega: - a inobservância do limite legal de 20%; - o beneficio da denúncia espontânea da infração; - os beneficios da Portaria ministerial 43, de 21 de março de 111 1993, e da Instrução Normativa 11; - a inexistência de outros motivos para o lançamento, dada a regularidade de suas obrigações quanto à legislação do imposto de renda. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. 2 Processo n° : 13855.001670/2003-95 Acórdão n° : 303-32.893 - É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto • (SP), a empresa interpôs o recurso voluntário de folhas 25 e 26, no qual afirma ser improcedente a cobrança da multa ora exigida porquanto paga com guarda do prazo fixado no auto de infração. Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 4°, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 42 folhas. N,A`rr" É o relatório. 3 , , . Processo n° : 13855.001670/2003-95 Acórdão n° : 303-32.893 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa no valor total de R$ 1.028,67, por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, 110 resultante da soma das parcelas: - no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, no segundo trimestre de 1999; - no valor mínimo de R$ 500,00 por infração nos dois últimos trimestres de 1999. Nada obstante o acórdão recorrido tenha olvidado o enfrentamento de parte das razões de impugnação, deixo de pronunciar a declaração de nulidade do ato administrativo por cerceamento do direito de defesa dado que no mérito votarei a favor da ora recorrente. Com efeito, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, única razão do recurso voluntário, está comprovada pelo extrato Sincor de folha 39, no qual o pagamento efetuado no dia 20 de outubro de 2003 (data do vencimento da multa IP lançada), no valor de R$ 1.028,67 (valor do crédito tributário exigido no auto de infração objeto desta lide), está disponível e não alocado. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator 4 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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