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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689660 #
Numero do processo: 10950.000829/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ATO NULO. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR ATO NULO. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto á forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos • jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 CP JOÃO H ANDA COSTA Presidem ZE • mILOIBMAN Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, PAULO DE ASSIS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO N° : 303-31.346 RECORRENTE : MURILLO VIANA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRUCURITIBA/PR RELATOR(A) ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho, tempestivamente, de julgado proferido pela autoridade a TI°, que indeferiu a impugnação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Maringá (PR) na • Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES. Conforme Ato Declaratório n° 265.187 de 02/10/2000, (fl. 13), a exclusão ocorreu devido a "pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN'. A Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS foi indeferida porque a empresa deixou de apresentar certidão negativa de débitos ou documento idôneo emitido pela PGFN que indicasse a não existência de débitos ou que estivessem com a exigibilidade suspensa (fl. 12-verso) Na impugnação, conforme consta às fls. 23/24, a empresa alega, em síntese que: 1. A exclusão da interessada, do sistema SIMPLES, por meio do Ato Declaratório 265.187, exibiu como motivo "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN'; • 2. O motivo dado é muito genérico e não esclarece o tipo de pendências. Ademais em nenhum dispositivo legal está previsto que a existência de pendências junto à PGFN constitua infração suscetível de exclusão do SIMPLES; 3. O art. 15 da Lei 9.317/96 dispõe que a exclusão se dará de oficio, quando a pessoa jurídica incorrer em uma das hipóteses nele elencadas, entretanto, dentre as hipóteses nenhuma se ajusta ao motivo alegado; 4. Se há pendências na PGFN, só poderia se referir a pagamento de impostos ou contribuições devidas pela pessoa jurídica. Esse órgão promoveu a cobrança judicial da dívida, supostamente pendente, mas a requerente tem o legitimo direito (CF, art. 5 0, LV) de opor-se à execução, e o fez por meio de exceção de pré- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO N' : 303-31.346 executividade na qual alegou matéria útil à defesa (Lei 6.830/80, art. 16, § 2°). 5. É intolerável o meio indireto de coação utilizado para forçar o pagamento de tributo que se encontra sub judice. 6. Informa que inicialmente havia dois processos no CADIN, um referente a PIS e outro a COFINS, originários de uma Ação de Inconstitucionalidade, tendo sido efetuada compensação baseada em liminar concedida; • 7. A compensação com relação ao PIS foi indeferida após verificação da SRF, por meio do Oficio PSFN/MAR/n° 082/2001, em relação ao qual houve solicitação de parcelamento (cópia anexa). 8. A compensação em relação à COFINS, após verificação pela SRF, foi deferida, conforme Oficio PSFN/MAR/n° 083/2001 (cópia anexa). 9. Foi anexada declaração do Procurador Geral da Fazenda Nacional, confirmando as informações acima citadas, que nos encontramos em situação regular junto ao CAD1N. 10.Requer a revisão do ato que exclui a requerente do SIMPLES, por falta de amparo legal. A 2' Turma de Julgamento da DRF/Maringá decidiu ,por O unanimidade de votos, indeferir a solicitação, por entender que do contrário implicaria revogação do Ato Declaratório em razão de juizo de conveniência e oportunidade, o que considerou não plausível no caso concreto. Apresentam-se, a seguir, resumidamente as principais razões evocadas pelo voto-condutor da decisão a ano: 1. A pretensão do contribuinte é de que se invalide o Ato Declaratório de Exclusão (de 02/10/2000); 2. A DRF/Maringá fundamentou, em 05/03/2001, a rejeição da SRS por falta de apresentação de Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União; 3. O contribuinte vem agora demonstrar que parte do débito foi parcelado conforme documentos de fls. 03/07, em 16/03/2001, sendo que o restante foi cancelado em fintção de compensação reconhecida pela DRF/Maringá; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.475 ACÓRDÃO N' : 303-31.346 4. A questão que se coloca é se essa regularização posterior tem o poder de invalidar o ato declaratório por meio do qual foi determinada a exclusão do SIMPLES.A invalidação do ato administrativo só seria tecnicamente possível por uma de duas vias, por revogação ou por anulação. A revogação é o desfazimento por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração, ao passo em que a anulação se baseia em ilegalidade do ato administrativo; 5. a anulação deve ser descartada porquanto é inequívoco que existia a pendência da empresa quando da exclusão do SIMPLES. Poder-se-ia raciocinar, então, que regularizadas as pendências, passou a ser do interesse da Administração que o contribuinte permaneça no SIMPLES; • 6. Entenda-se, porém, que não se está cogitando neste processo de uma nova adesão ao SIMPLES, trata-se de discutir a permanência da empresa após haver sido excluída, o que pressupõe necessariamente a invalidação do ato jurídico de exclusão; 7. A posterior regularização de pendência não pode afetar o ato declaratório excludente. No caso concreto existia o impedimento legal, consistente em débito da empresa para com o Erário. À autoridade administrativa, vinculada pela lei, cabia exclusivamente determinar a exclusão. Não vejo como deferir a pretensão. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntária ao Conselho de Contribuintes, apresentando resumidamente as seguintes razões de reforma da decisão: I. Preambularmente o § 3° do art. 15 da Lei 9.317/96 assegura o contraditório e a ampla defesa com observância da legislação relativa ao processo tributário administrativo, e portanto a oposição do contribuinte suspende os efeitos do Ato Declaratório; II. O sistema de defesa em relação ao Ato Declaratório é meio de controle da legalidade do ato administrativo regularmente notificado.Só admite uma maneira de desfazimento, a anulação, conforme Helly Lopes Meirelles; III. Por outro lado a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme a Carta Magna, art. 37; IV. O Ato Declaratório praticado é ilegal, com efeito a só inscrição de débito na dívida ativa não justifica a exclusão, mesmo porque 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO N° : 303-31.346 a inscrição não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e convém aditar que inexiste compatibilidade entre inscrição na dívida ativa com a suspensão da exigibilidade; V. Na verdade a norma contida no art. 90, XV da Lei 9.317/96 tem o objetivo de compelir coercitivamente o contribuinte ao pagamento do tributo cujo crédito fora inscrito na dívida ativa. Se não for pago o tributo será decretada a exclusão do SIMPLES. VI. Bem por isso a CF, art. 5°, LV, que assegura o direito de defesa, não poderá ser exercido, mesmo quando o contribuinte não concorde com o débito inscrito na dívida ativa; • VII. O Pretório Excelso, na Súmula n° 547 já determinou a ilicitude de proibição administrativa a que o contribuinte exerça suas atividades profissionais, por entender tratar-se de mediada inadmissível como meio coercitivo para pagamento de tributos; VIII. Na espécie, a recorrente é vítima de perseguição e radicalização pelo só fato de exercitando seu direito, aproveitar créditos de contribuição social declarada inconstitucional pelo STF para compensá-los com débitos da mesma contribuição, aliás com apoio em decisões judiciais transitadas em julgado; IX. Buscando defender-se acabou por se submeter ao parcelamento de débito inexistente, e depois, para completar, sobreveio a exclusão do SIMPLES; OX. O que é ainda mais agressivo ao direito do contribuinte é entender que as providências adotadas não constituem meio de regularização, por serem posteriores ao ato declaratório. Ocorre que a recorrente tão-somente manejou normas de direito válidas, não se verificou mera regularização sem amparo legal. Inválida é a norma evocada para a exclusão; XI. Cumpre não esquecer que é ilegal esse Ato Declaratório, além de não ter fimdamento legal, os motivos nele postos não são congruentes. Que significado tem "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN? Ao depois, o Delegado da Receita Federal apreciando o pedido de revisão, em formulário padrão, simplesmente disse que "a interessada não apresentou Certidão da PGFN que indique a não existência de débitos ou que se encontrem com exigibilidade suspensa". 5 51‘al MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO N° : 303-31.346 XII. Infere-se que tais pendências constituíram o motivo da exclusão por ato declaratório, é arbitrária a conduta do administrador. Simplesmente afirma que a empresa e/ou seus sócios têm pendências com a PGFN, não diz que pendências são essas, inverte o ônus probatório e decide dessa forma excluir a empresa do SIMPLES, precisamente porque a recorrente não produziu a prova de que débitos não existiam ou estavam com a exigibilidade suspensa; XIII. Veja-se bem o art. 90 da Lei 9.317/96 preceitua que o contribuinte não pode ser inscrito no SIMPLES se existir débito. A hipótese em discussão, porém, é de exclusão, e o administrador • não está dispensado de motivar o ato para fins de análise da sua legalidade; XIV. Fica demonstrado que por um lado o Ato Declaratório de exclusão não teve fundamento legitimo e não contêm os motivos que justificaram sua prática, é ilegal, sendo por isso inválido. Aduz que o ato praticado não tem o efeito da preclusão (ou coisa julgada, como se costuma dizer erroneamente), conquanto tenha sido apresentada defesa; Requer ao Conselho que dê provimento ao recurso, reformando a decisão, com a conseqüente anulação do Ato Declaratório e o restabelecimento de sua inscrição no SIMPLES, por ser de direito. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO N° : 303-31.346 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define (Direito Administrativo, 8' ed, São Paulo: Atlas, 1997, p.179). • A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-ser por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". A mesma Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50 especifica : "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; (...) ". O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Os fundamentos jurídicos do Ato Declaratório em questão, ao que • tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "(...) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sécio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO N° : 303-31.346 Porém, no caso de que se cuida, o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsutniria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não está delimitado no ato. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: 411 a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em divida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. • Fica evidente o vicio na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção expressa na lei. Para o Professor Seabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. p. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo fit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO : 303-31.346 SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso concreto verifica-se que o ato declaratório foi expedido em 02/10/2000, sem especificar que débitos, nem relativamente a quem corresponderiam as supostas pendências. Num exercício de adivinhação o contribuinte entrou, em 05/01/2001, com solicitação de revisão da exclusão, via SRS. Indeferido. Porém a mesma DRF/Maringá nada mais informou, não especificou quais seriam as tais pendências. Posteriormente o interessado obteve na PGFN, conforme documentos de fls. 04 e 06, em 22/01/2001, as informações de que mediante os despachos da DRF/Maringá de fls. 05(de 17/01/2001) e de fls. 07 (de 15/01/2001), que seus procedimentos (de MURILLO VIANA & CIA LTDA) referentes à compensação de créditos de FINSOCIAL com COFINS foram deferidos pala DRF, e desta forma a correspondente inscrição deles na dívida ativa deveria ser cancelada, entretanto a compensação com referência a débitos do PIS foi indeferida. Em 16/03/2001 a empresa interessada protocolou pedido de parcelamento do débito relativo ao PIS em trinta parcelas mensais conforme documento de fl. 03. Fica claro que a imprecisão e vagueza inaceitáveis na motivação do ato de exclusão levaram o contribuinte a consumir o período de tempo transcorrido entre 02/10/2000 e 16/03/2001, até solucionar as somente, então, explícitas pendências. Os fatos narrados evidenciam que tão logo teve conhecimento do Oindeferimento da compensação de créditos com relação apenas ao PIS, providenciou diligentemente o parcelamento do débito a ponto de obter em 07/03/2001 a respectiva Certidão Positiva com efeito de Negativa junto à PGFN. O Ato Declaratório de exclusão praticado é nulo de pleno direito, incorrendo em evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 Z N • LOIBMAN - Relator 9 44 STÉRIO DA FAZENDA Sislgrn TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:4410-0-40 Processo n°: 10950.000829/2001-16 Recurso n°: 124475 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31346. Brasília, 13/08/2004 JOAO ANDA COSTA Preside e da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4693110 #
Numero do processo: 10983.005457/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia, está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. COFINS - CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO - EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Inexistência de identidade de matéria posta a discussão no Judiciário e Administrativo, aliado a escolha da via do mandado de segurança, tem-se que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08552
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski, referente a exclusão do ICMS na base de cálculo do cofins. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. .
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O indeferimento de pedido de perícia, está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. COFINS - CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO - EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Inexistência de identidade de matéria posta a discussão no Judiciário e Administrativo, aliado a escolha da via do mandado de segurança, tem-se que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VONPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisáo recorrida, por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Eduardo Cozza Magrisso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 Otacílio Da s Cartaxo Presidente Maria Te a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/ja 1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Zio •Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período entre 1994 e 1997. Consta dos autos que a autuação se deu com base na insuficiência de recolhimento da contribuição nos períodos-base retrocitados. Apuradas as bases de cálculo a partir de informações e livros fiscais apresentados pela contribuinte e calculados os valores devidos em relação a cada mês-calendário, destes foram excluídos os recolhimentos comprovadamente efetuados e as parcelas relativas a depósitos judiciais convertidos em renda da União - efetuados estes que foram no âmbito de ação judicial anteriormente impetrada para a discussão da exigência da exação. Depois destas exclusões, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo constituído como crédito tributário por meio do auto de infração que dá objeto ao presente processo. Inconformada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte a Impugnação constante das folhas 206 a 210, na qual expõe suas razões de contestação, como segue: a) defende, inicialmente, a nulidade de parte do auto de infração, em face de que os créditos tributários referentes aos períodos-base que vão até 30/11/94 não poderiam mais, à época da autuação, ser objeto de constituição. Já estavam, ao seu ver, extintos ao tempo da autuação - nos termos do inciso VI do artigo 156 do Código Tributário Nacional. É que em relação a estes créditos já havia sido efetivada a conversão de depósitos judiciais em renda da União, por força de decisão prolatada em ação judicial anteriormente impetrada, entendendo a contribuinte, por tal, que estes depósitos, assim convertidos, foram suficientes para cobrir o crédito devido, tendo se dado, portanto, a quitação integral da obrigação. Entende que o lançamento efetuado sobre estes períodos abarcados pela decisão judicial representa ofensa à coisa julgada; b) alega a contribuinte, a incorreta apuração das bases de cálculo da Contribuição para a COFINS, afirmando que nelas estão indevidamente incluídos valores referentes ao ICMS recolhidos por substituição tributária pelo fabricante dos produtos que ela, como distribuidora, apenas revende. Argumenta que os fabricantes de refrigerantes, cerveja e água mineral estão obrigados a recolher, como substitutos tributários, o ICMS relativo às operações seguintes de comercialização, quais sejam, as de revenda por parte dos distribuidores e as de venda final ao consumidor pelos varejistas, o que faz com que o total do imposto estadual recolhido deva ser rateado entre estes contribuintes substituídos para fins de inclusão de valores nas bases de cálculo das contribuições sociais. Afirma não ser correta a adição às suas bases de cálculo de todo o valor do ICMS recolhido por substituição pelo fabricante, posto que ela, como 2 :Ne.s.11 2° CC-MF • .e. r . Ministério da Fazenda t Fl. .0k.. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 simples distribuidora/revendedora, responde por apenas uma das etapas de comercialização posteriores à fabricação; e c) em outra argüição, manifesta a impugnante discordância quanto à aplicação da multa de oficio de 75%. Declara que não está sujeita a qualquer penalidade, posto que entende ter efetuado, anteriormente, o depósito do montante integral da exação devida, montante este posteriormente convertido em renda da União. Assim, antes da conversão, não caberia multa, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, operada com a referida conversão, como previsto no inciso VI do artigo 156 do mesmo CTN. Por conta das alegações acima listadas, pleiteia a contribuinte, então, no item IV, às folhas 217 a 219, a produção de prova pericial, destinada à definição das bases de cálculo. Para consubstanciar suas alegações, juntou a contribuinte, às folhas 223 a 284, Planilhas nas quais demonstra a apuração das bases de cálculo que entende serem as corretas. Em face de a análise dessas planilhas ter demonstrado que as divergências entre as bases de cálculo apresentadas durante a ação fiscal e as trazidas agora com a impugnação limitavam-se, quase sempre, à falta de exclusão dos valores lançados em uma única coluna nominada de "f - Coeficiente Redutor" (na expressiva maioria dos casos as bases de cálculo juntadas à impugnação são exatamente as mesmas já informadas durante a fiscalização), tratou esta Delegacia de Julgamento de demandar as diligências indicadas no Despacho da folha 383. No pedido de diligências foi solicitado à unidade de origem que intimasse a contribuinte a apresentar as memórias de cálculo e os documentos que embasaram a apuração dos valores incluídos na coluna "f - Coeficiente Redutor" das planilhas anexadas à impugnação. Entretanto, apesar de intimada por três vezes a apresentar as mencionadas memórias de cálculo (Termos às folhas 387, 400 e 401), preferiu a contribuinte deixar tais prazos passarem em branco, omitindo-se de prestar os esclarecimentos demandados. Apenas ao final do prazo concedido na terceira intimação é que veio ela aos autos (folha 411), mas tão-somente para fins de reafirmar o pedido de perícia já formulado na peça impugnatória. Por meio da Decisão DRJ/FNS n.° 875, de 18/06/01, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/10/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 30/09/1997, 01/11/97 a 31/12/1997 Ementa: CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO. EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. 3 git 44 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •n1;‘ kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005457/98 -16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203 -08.552 IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS PARA A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DIRIGIDAS CONTRA O LANÇAMENTO - As alegações dirigidas contra o lançamento de oficio devem individuar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato objeto do procedimento de oficio, descaracteriza o litígio, conformando-se mais como consulta em tese sobre a aplicação da legislação tributária, questão esta impassível de apreciação no ámbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS - Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/10/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 30/09/1997, 01/11/97 a 31/12/1997 Ementa: MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários apurados em lançamento efetuado pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso, onde, além de reiterar os argumentos apresentados em sua impugnação, aduz que o indeferimento da perícia contábil requerida toma a decisão nula, em face do cerceamento de defesa. Aduz, ainda, à fl. 433, que (sic) para garantia da ampla defesa do contribuinte e do contraditório processual, a autoridade fiscal julgadora está obriga à realização das provas pertinentes aos esclarecimentos dos fatos que sustentam o lançamento. Somente poderá prescindir de provas requeridas quando as mesmas demonstrarem-se impraticáveis ou, de outro modo, desnecessárias ao esclarecimento do feito." Alega que, com relação ao período de 31/01/93 até 30/11/94, houve depósitos posteriormente convertidos em renda, em face do Mandado de Segurança n° 92.4903 -6, impetrado pelas empresas Catarinense de Refrigerantes Ltda., Distribuidora Sul de Bebidas Ltda. e Transportadora de Bebidas Ltda., as quais foram posteriormente sucedidas pela impugnante, 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 razão pela qual não seria devida a multa de 75%. Consta dos autos que, por meio da mencionada ação, discutiu-se a constitucionalidade do tributo em questão. À fl. 460, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 5 i; CC-MF ••••• ir. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Contra a recorrente foram lavrados diversos autos de infração l , constando, na sua matéria principal, crédito tributário referente à parcela do ICMS devida pelos "clientes da autuada"- comerciantes varejistas - (imposto que foi recolhido pelo fabricante da cerveja e engarrafador da água mineral - substituto tributário) e que foi excluída da base de cálculo do PIS e da COEM. Entende a autuada que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo das contribuições por ela devidas. Cuida-se, no caso presente, do Recurso de n° 119.126, e, portanto, da exclusão da base de cálculo da COFINS, entre outras matérias. Conforme relatado, consta dos autos que a autuação se verificou com fundamento na insuficiência de recolhimento da contribuição em determinados períodos-base. Apuradas as bases de cálculo a partir de informações e livros fiscais apresentados pela contribuinte e calculados os valores devidos em relação a cada mês-calendário, destes foram excluídos os recolhimentos comprovadarnente efetuados e as parcelas relativas a depósitos judiciais convertidos em renda da União - efetuados estes que foram no âmbito de ação judicial anteriormente impetrada para a discussão da exigência da exação. Depois dessas exclusões, no entender da fiscalização, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo constituído como crédito tributário por meio do auto de infração. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: 1) da nulidade da decisão de primeira instância; 2) da conversão dos depósitos; 3) da base de cálculo; 4) da prova pericial; e 5) da multa de oficio. 1) DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inicialmente, alega a recorrente que o indeferimento da perícia contábil requerida toma a decisão recorrida nula de pleno direito, em face do claro cerceamento de defesa. O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura Recursos de n's 119.086 (COFINS), 119.125 (COFLNS), 119.069 (PIS), 118.482 (PIS), 119.338 (PIS) e 119.122 (PIS), todos distribuídos por sorteio à minha pessoa. 6 CC-MF Ministério da Fazenda 4r, Fl. *j.--•.;it- Segundo Conselho de Contribuintes 4.4rbt Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso no 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.2 Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado" 3 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são 'donos' da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, 'todo o poder emana do povo (..)' (art. 1°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualca-se como 'Estado Democrático de Direito' (art. I°, caput), proclamando, ainda, ter como um de seus fundamentos a 'cidadania' (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos ojustificam." 4 (destaca-se) No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação. O indeferimento motivado de realização de perícia (no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo) não acarretou cerceamento do direito de defesa da parte, ainda mais tendo sido dado à contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, e sobretudo quando em momento algum ficou a contribuinte impedida de apresentar as provas, conforme se demonstrará ao longo do presente voto. Em razão do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. 2- CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO A par dos problemas relacionados com a materialidade da tributação em si, há de se considerar, no caso em questão, a priori, os efeitos da discussão judicial, em Mandado de Segurança, onde se discutiu "direito" e não valores, sobre a análise do presente processo administrativo. 2 MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21 Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 3 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14' Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 4 Curso de Direito Administrativo. 11' Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 7 CC-MF• • Ministério da Fazenda '40 tr. it . Fl. çit Segundo Conselho de Contribuintes , ; .ter %IV> Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão O : 203-08.552 Lá, no mencionado mandado de segurança, período de 31/01/93 até 30/11/94, julgou-se tão-somente a constitucionalidade da COFINS (conforme declaração da recorrente), enquanto que no presente processo administrativo discute-se a base de cálculo da mencionada contribuição, ou seja, se a exclusão do ICMS na base de cálculo é devida ou não. Não vejo como defender que o discutido lá envoltos estariam também os valores que dizem respeito ao presente processo administrativo. Uma das diferenças elementares entre ao mandado de segurança e a ação judicial é, em principio, não haver possibilidade de se pleitear a produção de provas, enquanto que na ação ordinária, seja anulatória ou declaratória, a instrução do processo é a mais ampla possível. Diferentemente, ocorre nos casos em que há identidade de objetos — a matéria é a mesma - e sobretudo quando a escolha da medida judicial é outra que não a via do Mandado de Segurança, eis que, neste caso, repita-se, impossibilitada está a discussão do valor depositado. Enfim, em razão do exposto e nas condições realizadas, entendo que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extinguiu o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. Sobre a parcela eventualmente não coberta pela conversão, objeto do presente auto, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. 3- DA BASE DE CÁLCULO - Exclusão do ICMS Consta das razões de decidir pela autoridade de primeira instância que: "2. Incorreta Apuração das Bases de Cálculo pela Autoridade Fiscal (item às folhas 210 a 216) Alega a contribuinte, no item II, às folhas 210 a 216, a incorreta apuração das bases de cálculo da COFINS, afirmando que nelas estão indevidamente incluídos valores referentes ao ICMS recolhidos por substituição tributária pelo fabricante dos produtos que ela, como distribuidora, apenas revende. Argumenta que os fabricantes de refrigerantes, cerveja e água mineral estão obrigados a recolher, como substitutos tributários, o ICMS relativo às operações seguintes de comercialização, quais sejam as de revenda por parte dos distribuidores e as de venda final ao consumidor pelos varejistas, o que faz com que o total do imposto estadual recolhido deva ser rateado entre estes contribuintes substituídos para fins de inclusão de valores nas bases de cálculo das contribuições sociais. Afirma não ser correta a adição às suas bases de cálculo de todo o valor do ICMS recolhido por substituição pelo fabricante, posto que ela, como simples distribuidora/revendedora, responde por apenas uma das etapas de comercialização posteriores à fabricação. Quanto a este grupo de alegações, de se dizer, de plano, que impossibilitado está este juízo administrativo de sobre seu mérito se pronunciar. Explica-se. 8 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 Como se viu no relatório desta decisão, depois de apontar as pretensas irregularidades no levantamento das bases de cálculo efetuado pela autoridade fiscal (consubstanciadas nos argumentos descritos no primeiro parágrafo deste item), tratou a contribuinte de juntar aos autos planilhas das quais estaria a explicitar quais seriam os valores corretos (folhas 223 a 284). Tais planilhas, à evidência, traduzem, em valores concretos, o conteúdo das alegações de mérito incluídas na impugnação. Em face da apresentação destas planilhas e de a contribuinte precisar, por elas, os valores exatos das exclusões que, entende, deveriam ser feitas na apuração das bases de cálculo, tratou esta Delegacia de Julgamento de promover diligências voltadas à abertura da possibilidade de a contribuinte demonstrar a veracidade destes valores, por via da apresentação, à autoridade fiscal, das memórias de cálculo e dos documentos que instrumentaram tal apuração (ver despacho à folha 383). Justificou-se tal medida, o ónus da comprovação da veracidade de seus registros contábeis, bem como de todas as informações incluídas em declarações efetuadas à autoridade fiscal. Ocorre que, apesar de intimidada por três vezes a apresentar as mencionadas memórias de cálculo (termos às folhas 387, 400 e 401), preferiu a contribuinte deixar tais prazos passarem em branco, omitindo-se de prestar os esclarecimentos demandados. Apenas ao final do prazo concedido na terceira intimação é que veio ela aos autos ([olha 411), mas tão-somente para fins de reafirmar o pedido de perícia já formulado na peça impugnatória. Dentro deste quadro, impõe a contribuinte dificuldades intransponíveis à apreciação de suas alegações contra as bases de cálculo apuradas de oficio. Como dos autos se infere, o levantamento das bases de cálculo que deu origem ao lançamento aqui discutido foi efetuado com base em demonstrativo e registros contábeis fornecidos durante a ação fiscal pela própria contribuinte; não obstante isto, vem a mesma contribuinte aos autos, com sua impugnação, afirmando a incorreção das bases de cálculo que ela mesma forneceu, apresentando novos valores em novos demonstrativos, mas sem apresentar elementos de prova que os suportem; intimada a comprovar, em diligências, a veracidade deste novos valores, simplesmente omite-se de responder a três intimações, limitando-se a afirmar pedido de produção de prova pericial já incluído na impugnação. À evidência, ao assim agir, pouco espaço deixa a contribuinte à atuação fiscal Diante desta conduta, há que se concluir que não há na impugnação elementos suficientes à conformação do litígio quanto aos valores das bases de cálculo levantadas na ação fiscal. É que muito embora tenha produzido alegações de mérito contra o mencionado levantamento, acabou a contribuinte por torná-las irrelevantes, na medida em que não as fez acompanhar de material probatório que servisse para qualificá- las como algo mais que meras alegações. Diz-se isto em face de que, por mais plausível que possa considerar a alegação de mérito trazida (a antes 9 e 4k 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';it$itett Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° 203-08.552 mencionada exclusão de parte do ICMS recolhido por substituição tributária), não trouxe a impugnante memórias de cálculo, documentos fiscais, etc., que permitissem aferir, primeiro, a existência concreta destas operações • segundo, se elas iá não estão entre as exclusões efetuadas durante o levantamento efetuado na ação fiscal; e, terceiro, o quantum associado a estas mesmas operações (em verdade, limitou-se a impugnante a trazer, com a impugnação, algumas poucas notas fiscais, às folhas 285 a 380, que, dada a pequena e desordenada amostra por elas propiciada, nenhuma aferição relevante permitem tanto em relação à veracidade dos valores trazidos com a impugnação - e que retificam os dados fornecidos pela própria contribuinte durante a ação fiscal -, quanto em relação à identificação da realidade operacional da empresa). Como não são as impugnações meios de resolução de consultas, de elucidação em tese de questões jurídico-tributárias, irregular seria a apreciação, por parte deste juízo administrativo, de matérias em relação às quais nenhuma repercussão concreta sobre os valores lançados ficou demonstrada Deste modo, tem-se de ter por tacitamente acatadas as bases de cálculo incluídas no auto de infração, posto que restaram impugnadas por argumentos que acabaram caracterizados como meras alegaçaes. Não se discute aqui o fato de que os dados apresentados pela contribuinte na ação fiscal, e que deram margem ao lançamento, poderiam ser, em sede recursal, infirmados por comprovação cabal de que continham erros que os tornassem imprestáveis. Só que tal comprovação, por óbvio, teria de partir da própria contribuinte que ao invés de fazê-lo, no entanto, preferiu utilizar-se da oportunidade da impugnação para insurgir-se, tão-somente, a partir de alegações desvinculadas de material probatório, tratando, além do mais, de simplesmente, ignorar as intimações que lhe foram feitas durante as diligências demandadas (diligências estas, aliás, que caracterizaram-se mais como medidas saneadoras, dado o fato de que, na letra da lei - que prevê a preclusão do direito de apresentar provas depois do prazo recursal -, as provas referentes às alegações já deveriam ter acompanhado a peça impugnatária), Ora, utilizados que foram, apenas, os dados apresentados pela própria contribuinte, que os forneceu com a expressa declaração de que eram expressão da verdade (ver declaração constante dos demonstrativos às folhas 14 e 15), bastaria a ela a simples apresentação dos documentos e/ou quaisquer outros meios de prova que atentassem alguma imprecisão nos dados fornecidos, para que o lançamento fosse devidamente revisto nesta instância. O que não se pode admitir é que a contribuinte, a cada etapa do processo administrativo, apresente novos valores para as bases de cálculo, e que se sinta com direito de fazê-lo sem se julgar obrigada a precisar os meios 10 2° CC-MF -97 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n" : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 e os elementos de que se serviu para determiná-los de forma tão precisa; tal conduta, de feições marcadamente protelatórias, evidencia uma postura pouco comprometida com o fornecimento de informações claras, objetivas, pouco concludentes, à autoridade fiscal. De tal sorte, ao limitar-se a contribuinte a simplesmente indicar um novo valor global para as exclusões que deveriam ser feitas, sem demonstrar seus cálculos e sem disponibilizar os documentos que as consubstanciam - apesar das reiteradas oportunidades ofertadas tanto durante a ação fiscal quanto no curso do processamento da impugnação dirigida contra a autuação -, nenhuma alternativa deixa a este juízo que não seja a de validar o procedimento de oficio efetivado. Tal manifestação fica ainda mais justificada quando se tem em conta, ainda, que as circunstâncias concretas encontradas no processo não autorizam o surgimento de dúvidas quanto à correção do levantamento efetuado pela autoridade fiscal. É que como se pode inferir da confrontação entre resultados da auditoria fiscal e os valores trazidos pela contribuinte na impugnação, no universo dos períodos-base lançados só houve divergências, de muito pequena monta, em relação a apenas alguns meses-calendário: janeiro, fevereiro e março de 1993 e abril a dezembro de 1997, como se pode ver às folhas 135, 151, 152, 162, 163, 223 a 231 e 282 a 284. Em outras palavras, razão não há para, diante da acima citada omissão da contribuinte e da pequena significância das divergências entre os dados coletados na ação fiscal e os trazidas com a impugnação, opor qualquer mácula ao levantamento fiscal contestado." No mérito, penso que a questão deva ser resolvida por outra frente. Ainda que a contribuinte tivesse apresentado planilhas, cálculos detalhados e demais documentos pertinentes, no momento oportuno, em respeito ao princípio da preclusão s, quando solicitado por várias vezes, ainda assim, na análise do direito material, outra sorte não teria a recorrente. Explico. A matéria em si, conforme relatado, consiste em avaliar a diferença de crédito tributário excluído da base de cálculo da COFINS, pertinente à parcela do ICMS devida pelos "clientes da recorrente" - comerciantes varejistas - (imposto que foi recolhido pelo fabricante da cerveja e engarrafador da água mineral - substituto tributário). Entende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo da contribuição por ela devido. Alega a recorrente que se dedicava unicamente à distribuição de refrigerantes, águas minerais e cervejas, adquiridos de outros fabricantes, empresas coligadas ou não, sendo que os referidos produtos estão sujeitos à substituição tributária do ICMS. Que referida substituição implica em que o fabricante retém e recolhe o ICMS devido pelos demais agentes 5 O processo administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais pré-estabelecidos, conforme se depreende do exame do seu artigo 16. 11 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 participantes do ciclo de produção e comercialização da mercadoria: o distribuidor e o ponto de venda. Assim, os fabricantes de cerveja e refrigerantes e o engarrafador de água mineral agregavam ao seu preço, cobrado da recorrente, o ICMS que seria devido pela própria recorrente (distribuidor) e pelo ponto de venda. Que a parcela do ICMS/substituto referente à operação subseqüente à da recorrente, praticada pelo comerciante varejista que lhe adquire refrigerante/cerveja/água mineral, não constitui receita da recorrente, que é mera repassadora do custo. A substituição tributária tem-se revelado como um instituto jurídico atinente à simplificação e eficácia da arrecadação tributária. Consideradas as cadeias produtivas e de consumo que permitem a identificação dos agentes intervenientes em todo o itinerário do produto até o consumidor final, o legislador avaliou por bem restringir a participação desses agentes no processo de realização da arrecadação tributária, elegendo quais deles atuariam nessa cadeia como substitutos legais tributários. Subtraiu aos demais inclusive a obrigatoriedade, no que pertine a esses produtos, da apuração em escrita fiscal do débito e crédito do tributo, com vistas ao atendimento do princípio da não-cumulatividade e conseqüente incidência tributária sobre o valor agregado ao preço final de venda ao consumidor. Isso porque, consoante presunção legal, considera-se recolhido todo o tributo devido pelo produto até sua venda ao consumidor final, determinando-se, para tanto, um valor de pauta como base de cálculo da incidência que, no caso em análise, refere-se ao ICMS. Assim, se o valor de pauta do ICMS é estabelecido para o fabricante, como substituto legal tributário, desobrigando todo os demais agentes intervenientes na cadeia de oferta do produto a consumo da condição de contribuinte do ICMS, não há que falar em transferência da responsabilidade por esse imposto por ausência de previsão legal Equivocado está em se pensar que, por estar inserido no valor da pauta estabelecido pelo Estado o ICMS devido pelo comerciante varejista, não cabe incidência da COF1NS na apuração da distribuidora. A substituição tributária é terminativa no responsável tributário legalmente eleito, não se aplicando aos demais qualquer coação legal de o apurar e recolher. Mesmo porque, o sujeito passivo de qualquer obrigação, mormente no direito tributário, não pode ser eleito por presunção, sendo incabível ao contribuinte ou substituto legal utilizá-la com vistas à transferência da obrigação, eximindo-se do recolhimento do tributo devido. A lei refere-se expressamente à exclusão da base de cálculo do ICMS pago na condição de substituto legal tributário. Engana-se a recorrente quando interpreta estar também na condição de substituto tributário do comerciante varejista. Essa compreensão extensiva não tem suporte na norma. A relação jurídica tributária se instala somente com o substituto legal tributário, que no presente caso é o fabricante da cerveja. Não comportando o estabelecimento de relação obrigacional entre o substituído (distribuidor) e o Estado, por corolário, não se instala a condição de substituto legal do distribuidor em relação ao comerciante varejista, visto que todo o ICMS devido pelo produto foi apurado e recolhido em etapa anterior, não gerando, para o distribuidor, vinculo com aquela obrigação tributária. O quantum de ICMS pago pela distribuidora ao fabricante provém do valor de pauta estabelecido em ato normativo somente f 12 2 CC-MF ,.r. Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4';.:„JiLy.3‘ Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 para aquela operação, não estipulando qualquer fracionamento do valor para distribuí-lo entre os demais agentes intervenientes nas sucessivas comercializações do produto. Pelo regime de substituição tributária, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido - pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da recorrente), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Por outro lado, inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Dessa forma, considerando que o ICMS devido nas várias etapas de comercialização deve ser recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário, quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a título de ICMS será devido ou por ele recolhido. No que diz respeito a base de cálculo da COFINS, há de ser observado que, pela legislação vigente, é a receita e/ou faturamento da empresa e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento, integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercializa* compõe a base de cálculo da contribuição. Todo o ICMS devido nas várias etapas de comercialização já foi recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário. Quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a título de ICMS será devido ou por ele recolhido. Entende a recorrente que o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Vejamos o que dizia tal parecer ao referir-se ao regime de substituição: "(4 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. rf 13 2° CC-MF • ....c. ;ri Ministério da Fazenda Fl. 1(4/;,:!:'' Segundo Conselho de Contribuintesr Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 7 - Os atacadistas ou comerciante varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e F1NSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído." (grifei) Da leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer extrai-se que a determinação sempre foi a de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Jamais foram permitidas exclusões do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e água mineral. Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão e, ao contrário do entendimento da autuada, não existindo qualquer determinação no dito parecer normativo que permitisse essa exclusão, é devida a COFINS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a autuada é intermediária da cadeia de substituição tributária. 4 - DO PEDIDO DE PERÍCIA Tanto a recorrente como o agente fiscal concordaram com o fato de que o crédito tributário originou-se de diferenças relativas à parcela recolhida a titulo de substituição tributária pelo fabricante das mercadorias e devida pelos clientes da recorrente, não havendo dúvidas quanto ao montante dos valores lançados. A discussão restringe-se à possibilidade ou não dessa exclusão. A prova pericial deve ser produzida com o fim de firmar o convencimento do julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. No caso, não se discute quanto ao conteúdo da materialidade dos fatos alegados pela contribuinte, e sim, repita-se, quanto ao direito ou não da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. 14 ' . 2' CC-MF •. .... :._±.--„,s' Ministério da Fazenda Fl. ,':, r ...., k- • Segundo Conselho de Contribuintes ":''itrklkitr Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 Uma vez admitido, não possuir direito à exclusão do ICMS, entendimento externado no item anterior, prejudicada fica qualquer solicitação de produção de prova. 5- DA MULTA DE OFÍCIO Sobre os créditos tributários remanescentes, objeto do presente auto de infração, não cobertos, portanto, tanto por depósitos judiciais quanto por recolhimentos ou conversões de depósitos já efetuados, apurados em lançamento efetuado pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. CONCLUSÃO Dessa forma, diante de tudo o mais anteriormente exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 . I ..--- MARIA TEREARAfit. NETI' Z LÓPEZV I I I i , i I 15 ,

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Numero do processo: 10950.000174/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10290
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO BALADELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • I " IGUE iDE OLIVEIRA PR OurNTE ir 4••• ROMEU BUENO DE • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 á 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 Recurso n°. : 11.689 Recorrente : SILVIO BALADELLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física a título de imposto suplementar e multa de ofício. Às fls. 01 o contribuinte apresenta impugnação contra a cobrança de imposto, multa e juros. Inicialmente faz breve relato dos fatos, onde informa que em fevereiro de 19% foi convidado a comparecer à Delegacia da Receita Federal em Maringá, através de um telefonema. Ali comparecendo foi informado que, contra ele, existia um lançamento suplementar de IRPF relativo ao exercício de 1992, sendo que tal exigência decorria da falta recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte de uma fonte pagadora de seus rendimentos. Inconformado, invoca preliminar de nulidade do lançamento afirmando que de nada vale uma notificação perfeita se dela não toma conhecimento o contribuinte, sendo que não existiu a ciência pessoal configurando total cerceamento de direito de defesa. Alega que durante o exercício de 1992 teve e declarou rendimentos de comissões sobre vendas recebidos da empresa Distribuidora de Carnes Soram Ltda., e que essa empresa, por força de lei, reteve o imposto no valor de Cr$ 5.232.500,00, sendo que na época própria foi oferecido o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. 2 A;:t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 Argumenta, ainda que se a fonte retentora efetuou ou não os recolhimentos, não cabe ao contribuinte a constatação ou fiscalização, e que o beneficiário dos rendimentos, jamais poderá ter o seu direito creditório obstruido por não cumprimento da obrigação de outrem. Finalmente alega que a fiscalização que necessariamente deve ser feita na fonte pagadora, não deve ser condição suspensiva para o reconhecimento do direito do contribuinte em compensar o que lhe foi retido. Anexa documentos. Há que ser esclarecido que a impugnação do contribuinte foi apresentada antes do mesmo ter recebido a Notificação de Lançamento, pois tomara conhecimento de que estava por se exigir um crédito tributário suplementar, quando de sua visita à Delegacia da Receita Federal, por ocasião de um convite formalizado por um telefonema. Quando foi notificado, o contribuinte informa ao Sr. Delegado que a impugnação ao Lançamento Suplementar já havia ocorrido em 15 de fevereiro de 1996. Em 30 de maio de 1996, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu assim se Manifesta: Considerando que as provas produzidas nos autos não oferecem convicção ao julgador sobre o desconto na fonte do imposto referente aos rendimentos pagos pela empresa Distribuidora de Carnes Sovam Ltda., CGC 82.441.718/0001-88, propormos a devolução do processo repartição de origem para a realização de Diligência Fiscal junto aos livros e documentos contábeis e trabalhistas dessa empresa, com vistas a: g\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 - constatar se, efetivamente o contribuinte em epígrafe suportou o ônus da tributação do imposto de renda, conforme informa na - declaração constante às fis.08, de forma a fornecer subsídios para o julgamento do mesmo; - por oportuno, caso se comprove a retenção na fonte, verificar a efetivação do respectivo recolhimento aos cofres públicos. A decisão singular julgou procedente o lançamento em decisão fundamentada nos seguintes argumentos: Preliminarmente quanto à nulidade, a mesma improcede, pois entende que foram obedecidas todas as formalidades extrínsecas e intrínsecas previstas no Decreto n° 70.235/72, e quanto à argüição de não ter sido cientificado da Notificação, equivoca-se o contribuinte, uma vez que às fls. 13 encontra-se o Aviso de Recebimento que comprova o recebimento da r. notificação. Com relação ao mérito alega que a diligência efetuada pela fiscalização constatou que a empresa Distribuidora de Carnes Soram, encerrou suas atividades, não lhe sendo possível localizar os livros contábeis e comprovar se o contribuinte efetivamente suportou o ônus da tributação e que em consulta ao sistema `on , não foi comprovado nenhum registro a respeito, tanto para o declarante como para o contribuinte, sendo que a empresa não fez qualquer recolhimento de tributos, existindo apenas dois pagamentos em 12.11.1991, sob o código 6621, que se referem a Serviços de Registro de Comércio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 Tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde reitera suas razões de impugnação, acrescentando que com relação à diligência, nada impede que uma empresa encerre suas atividades, quanto a não localização dos livros contábeis não é responsabilidade do beneficiário dos rendimentos e sim do nobre AFTN. Afirma, por fim, que a empresa fez a retenção do imposto da renda na fonte, conforme o art. 528 do RIR/80. Intimada a se manifestar em contra-razões, a D. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida. gg1 É o Relatório. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece em discussão no presente caso aspectos que envolvem exigência do crédito tributário relativo ao IRRF, que não teria comprovação por parte do contribuinte. Da análise dos autos do processo, constatamos que a notificação de lançamento que deu origem ao crédito tributário exigido, não atendeu às formalidades legais estabelecidas no Decreto n° 70.235, senão vejamos: É principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. A todo o cidadão é garantido o direito de não lhe ser exigido mais do que a lei obriga. Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 6 117a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto no. 70.235, alterado pela Lei no. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9°. do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. L‘\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Por sua vez, o art. 59 do Decreto em comento, estabelece que serão nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência ao contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei, pois a relação tributária é uma relação jurídica e não uma relação de força ou poder. Há que se destacar que a falta de qualquer dos requisitos acima enumerados acarreta a nulidade da notificação 8 437 - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no Decreto no. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no Decreto no. 70.235/72, pois não apresentou a descrição dos fatos que originaram a notificação, sendo certo que o lançamento em discussão, contém vício insanável comprometendo o direito de defesa do contribuinte, sendo nulo de pleno direito, não existindo no mundo legal e portanto inexigível o crédito tributário dele decorrente. Pelo exposto, deixo de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos princípios da ampla defesa, estando assim em confronto com o art. 59 do Decreto n°70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 ROMEU BUENOsD ARGO 9 9.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 AG01998 DIMAS it S LIVEIRA PRE vá DA1XTACÂMARA Ciente em 2 4 st 8 \r PROCURAD • R D 'ir E 'ANA 'NAL to - ------- - - - - - Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002738/99-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ / CSLL - PREJUÍZO FISCAL /BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO - O lançamento de ofício para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro devidos em razão da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN 02/96.
Numero da decisão: 107-06025
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dr.ª Heloísa Guarita Souza, OAB-PR n.º
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 13 de julho de 2000 Acórdão n°. : 107-06.025 IRPJ / CSLL — PREJUÍZO FISCAL /BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO — O lançamento de oficio para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro devidos em razão da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR194 e no PN 02/96. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. isáa---aafvc--„ CARLOS ALBERTO G NÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE M EXERCÍCIO PAULO - • /02(f/C REZPAULO. - FORMALIZADO EM: 1 6 A G O 2000 • éjj Processo n° : 10950.002738/99-58 Acórdão n° : 107-06.025 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente justific,adamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 iy Processo n° : 10950.002738/99-58 • Acórdão n° : 107-06.025 Recurso n° : 122.214 Recorrente : TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 93/114, da decisão prolatada às fls. 75/87, da lavra do Sr. Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 22 e Contribuição Social, fls. 28. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real antes das compensações e da compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, superior a 30% do lucro líquido ajustado. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Para determinação do lucro mal e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei 8.981)95, artigos 42 e 58). q./ Processo n° : 10950.002738199-58 • Acórdão n° : 107-06.025 JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1a instância administrativa competência pare apreciar argüições contra a sua cobrança. DEDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LANÇADA DE OFICIO (REFLEXO) DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - Cabe deduzir o valor dos tributos e contribuições reflexos da base de cálculo do lançamento IRPJ, permitidas pela legislação, na lavratura de auto de infração, pois, seja o lançamento e cargo do sujeito passivo ou de ofício, a forma de apuração do lucro real é a mesma, partindo da recomposição do lucro líquido do período. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.' Ciente da decisão de primeira instância em 21/0112000 (AR fls. 92), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 22/02/2000, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a situação dos autos não se trata de mera compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas - como está descrito e considerado nos autos de infração -, mas, sim, de verdadeira postergação do pagamento do imposto e da contribuição social, cujos efeitos não foram observados nas respectivas exigências; b) que as autuações partem do pressuposto de que a contribuinte, no ano-calendário de 1995, teria compensado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa a maior do que o permitido legalmente (30%). Se assim foi, é lógico que, especificamente nesse ano, pagou menos imposto e contribuição social, ou mesmo, nem pagou tais tributos. Acontece, todavia, que, em conseqüência direta e imediata do seu procedimento (compensação integral dos prejuízos e bases de cálculo negativas), no ano seguinte de 1996 - pelo /f2-L3 Processo n° : 10950.002738/99-58 Acórdão n° : 107-06.025 menos -, acabou por pagar mais imposto e contribuição social do que devia, pelas regras legais postas; c) que o imposto e a contribuição social que seriam devidos em 1995 — considerando que a recorrente somente poderia ter compensado 30% de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas — foram pagos em 1996, o que não foi levado em conta quando da autuação; d) que, ano ano-calendário de 1996, a contribuinte, adotando a sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro real, mas com balanços mensais de suspensão e redução do imposto, apurou um resultado positivo de R$ 2.963.319,08, não aproveitando nenhum prejuízo fiscal de exercícios anteriores (porque já integralmente utilizados no ano-calendário de 1995); e) que, além disso, quando da composição do prejuízo e da base de cálculo negativa, o que aconteceu no caso concreto em 1992 e 1994, inexistia qualquer restrição legal quanto aos seus aproveitamentos. Portanto, nasceram eles íntegros, completos, e, face à garantia constitucional da irretroatividade das leis quando presente direito adquirido, possível é a sua compensação integral no período-base em questão; O que a taxa SELIC, por ter sido constituída por leis ordinárias, são incapazes de revogar a norma de natureza complementar (artigo 161, § 1° do CTN) e, pois, de fixar os juros em percentuais superiores a 1% ao mês. As fls. 140, cópia dos recibos de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. f---'. 7É o Relatório. 4 7 Processo n° : 10950.002738199-58 Acórdão n° : 107-06.025 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A presente lide versa sobre auto de infração de IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-calendário de 1995, em decorrência da compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados em períodos-base anteriores, sem a observância da trava para a compensação dos mesmos. A limitação da compensação de prejuízos fiscais encontra-se definida no artigo 42 da Lei n° 8.981195, verbis: 'Art. 42- A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucre mal, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput° deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüente." Como visto acima, ao constatar a compensação de prejuízos fiscais em percentual superior a 30% do lucro líquido ajustado, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, tendo em vista a falta de atendimento ao pressuposto legal acima citado. Não obstante a norma legal descrita e ainda, levando-se em conta que o aplicador da lei deve sempre buscar a justiça fiscal, por pertinente, cabe destacar 0"/ Processo n° : 10950.002738/99-58 Acórdão n° : 107-06.025 entendimento deste Conselho de Contribuintes no que se refere à compensação de prejuízos fiscais existentes pela autoridade administrativa quando em procedimento de ofício. Efetivamente, os prejuízos fiscais quando existentes, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas sempre que surgir a sua ocorrência nos trabalhos de fiscalização Com efeito, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pela autoridade administrativa, é natural e até recomendável que se promova de ofício a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Nesse sentido, cabível de citação as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928): IIRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei." Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486): 'IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (trés) exercícios subseqüente. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial. 7 Processo n° : 10950.002738/99-58 Acórdão n° : 107-06.025 Dessa forma, verifica-se que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Por outro lado, existe a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do Decreto n° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda, que prevê: °A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.° Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1°e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: •§ 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período- base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598177, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n°s 1.598177, art. 6°, § 7°, e 1.597/82, art. 16).° O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou-se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação dá inobservância do regime de apuração do imposto. Processo n° : 10950.002738199-58 Acórdão n° : 107-06.025 Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável ou base de cálculo negativa da contribuição social, e, tendo deixado de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve realizar a compensação de prejuízos de ofício, bem como atender ao PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame deixou de atender o citado Parecer Normativo pois, inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer época, até mesmo pode-se dizer que o prazo de compensação dura enquanto durar a atividade e existência da empresa. No caso dos autos, a contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados em 1992 e 1994, no ano-calendário de 1995, bem como da base de cálculo negativa da CSLL, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30%, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite. Caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria levado a efeito a compensação dos prejuízos em valores menores nos meses do ano-calendário de 1995, porém, a compensação se estenderia nos períodos- base seguintes, podendo abranger o ano-calendário de 1996 em diante. Deve-se observar que a lavratura do auto de infração ocorreu no mês de novembro de 1999, e que a empresa apurou lucros superiores nesse período, o que significa que, mesmo tendo observado o regime proposto pela fiscalização, poderia ter compensado todo o prejuízo acumulado em época anterior à autuação. Com a devida vênia, discordo da autoridade monocrático quando afirma: 'Assim, tem razão a contribuinte quanto à necessidade de refazer sua escrita fiscal e contábil para preservar o direito de compensar nos anos calendários seguintes o prejuízo ora glosado. Cumpre observar que os registros da SRF já foram retificados.• 9 Processo n° : 10950.002738/99-58 Acórdão n° : 107-06.025 Tal medida é o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de oficio, momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores ajustes futuros. Na situação ora em discussão, o que está sendo apreciado é que a contribuinte compensou prejuízos fiscais e base de cálculo negativa fora do respectivo período de competência a que tinha direito, deixando de observar o limitador de 30% do lucro real ou do lucro líquido. Entendo que, efetivamente a empresa não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite estabelecido pela Lei n° 8.981/95, porém, o procedimento adotado pela fiscalização não se coaduna com a melhor forma de aplicação da justiça fiscal, pois é evidente que a irregularidade cometida pela recorrente trata-se de caso típico de postergação do Imposto de Renda. Assim, Equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de absorção dos prejuízos, pois as parcelas que a empresa compensou a maior — além do limite de 30% - poderiam ter sido realizadas nos períodos seguintes àqueles consignados, e antes mesmo da autuação. Sob esse prisma, a fiscalização deveria ter efetuado a recomposição do Lucro Real nos períodos-base posteriores, considerando, quando a empresa tivesse apurado base de cálculo positiva, a compensação do prejuízo indevidamente aproveitado a maior pela empresa, cuja glosa foi procedida de ofício. Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto/contribuição. A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses posteriores, significa retirar da empresa a possibilidade de 71 : : • Processo n° : 10950.002738199-58 Acórdão n° : 107-06.025 efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um imposto a maior em determinado período, para, posteriormente, autorizá-lo a compensar em períodos futuros. Não existem dúvidas de que, no caso dos autos (compensação integral e indevida dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa em 1995), a fiscalização, em procedimento de ofício deve, necessariamente, considerar o tributo que já foi pago, exigindo apenas a diferença apurada no tratamento dado à postergação do imposto, nos ditames do PN n° 02/96, o qual se destina à perfeita apuração do lucro real. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF de julho de 2000. /C. PA 08E" T• CORTEZ 6./ _ Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.006110/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - NÃO APRESENTAÇÃO - MULTA - A multa pela não entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais tem natureza tributária (CTN, art. 113, § 3). Cada vez que o contribuinte nã cumpre tal prestação positiva prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação e fiscalização, dá margem a cobrança de penalidade pecuniária. Assim, por ter a exação natureza tributária e não administrativa, não se aplica na hipótese a tese da continuidade delitiva. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72260
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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I ". DO NO D. a U. .2223 Qa, 19.2.5 c N\--T - --C - RUM iGa MINISTÉRIO DA FAZENDA )11.;.• ..,9r.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.006110/96-11 Acórdão : 201-7Z260 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 102.096 Recorrente : MIRANTE HOTEL LTDA. Recorrida : CIRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - NÃO APRESENTAÇÃO - MULTA - A multa pela não entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais tem natureza tributária (CTN, art. 113, § Cada vez que o contribuinte não cumpre tal prestação positiva prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação e fiscalização, dá margem a cobrança de penalidade pecuniária. Assim, por ler a exação natureza tributária e não administrativa, não se ai:irisa na hipótese a tese da continuidade debrua. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MIRANTE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 Luiza Helena lote de Moraes Presidenta Jorge Freire Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicf (Liget MIINISTERIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10945.006110/96-11 Acórdão : 201-72.260 Recurso : 102.096 Recorrente: MIRANTE HOTEL LTDA. RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática de Is. 08/10 que considerou totalmente procedente o lançamento de fls. 02/03, cujo objeto é a cobrança de multa por não entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTÉ) relativa aos períodos 07/94 (quando o !aturamento superou 200.000 UFIR) a 12/94, conforme demonstrativo no item 3 do Auto de Infração. O contribuinte, anteriormente (f Is. 4/5), havia sido intimado a apresentar a referida DCTF. Em suas razões recursais, repisando sua articulação impugnatária, alega que os vários períodos em que não foi apresentada a DCTF devem ser tidos como um único, por enteder que trata a hipótese de infração continuada. Colaciona jurisprudência para albergar sua tese, e pede que a multa seja lixada com base em uma única infração. De fls. 34/35, contra-razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 . e2.23 WINISTÉRIO DA FAZENDA N4I; •• :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.006110196-11 Acórdão : 201-72.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo legítima a exigência consubstanciada no lançamento que ora se litiga. A tese da inf ração única não encontra guarida na espécie. Ocorre que a entrega da mencionada DCTF é caso de obrigação acessória do contribuinte (CTN, art. 113, § 2°), gerando sua atitude °missiva em relação a cada período uma infração, dando margem a cobrança da penalidade pecuniária de que versa o presente feita E esta penalidade pecuniária, uma vez lançada, converte-se em obrigação tributária •principal, a teor do disposto no art. 113, § 3°, do CTN. Assim, não há que se contundir a hipótese de que trata os autos com aquela trazida pela recorrente em suas transcrições jurisprudenciais. Estas são multas administrativas, e aquelas têm natureza tributária, portanto, regendo-se pelas leis tributárias quanto à sua abrangência e conteúdo. Por tal, cada vez que o contribuinte descumpre uma obrigação tributária acessória especifica, como não entregar Declaração prevista e criada por Lei, pode gerar a cobrança de penalidade pecuniária independente uma da outra, mas que, como in casu, podem ser cobradas simultaneamente. Demais disso, se admitíssemos a tese da infração única estaríamos permitindo injustiças, de vez que àquele que deixa de cumprir suas obrigações tributárias acessórias de forma continuada - eu diria habitualmente — seria penalizado em igual medida em relação aquele que eventualmente, esporadicamente, ou, até mesmo, uma única vez descumpriu uma prestação positiva no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. 3 ?.6 . - MIINISTÉE10 DA FAZENDA 15, -;,4::-•:.":)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• 'fs.( . Processo : 10945.006110/96-11 Acórdão : 201-72.260 As penalidades pecuniárias decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória têm como bem jurídico tutelado o erário público, e por isso, certamente, no interesse do bem comum, o legislador lhe conferiu natureza tributária. Forte no exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 10940.000627/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37156
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10940.000627/97-55 Recurso n° : 131.889 Acórdão n° : 302-37.156 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : COMERCIAL SUL PARANÁ S/A AGRO-PECUÁRIA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, pragrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é • vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o 671kARACUL,JUDITH D L MARCONDES ARM O Presidente e e tora Formalizado em: 1 ti FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Farias Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. fine • , Processo n° : 10940.000627/97-55 Acórdão n° : 302-37.156 RELATÓRIO Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação de Lançamento n° 006/2000, de 04 de setembro de 2000 (fls.27), emitida pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP, à empresa acima identificada referente à multa pela entrega intempestiva das Declarações de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, dos meses de março de 1.993 a julho de 1.994 A contribuinte fora intimada em 24/05/1.997 «Is. 01) a apresentar as declarações em atraso pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa que, por se tratar de domicílio fiscal de outra jurisdição, encaminhou o processo à DRF/Sorocaba para que fosse emitida a notificação em questão. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o feito (fls. 31/ 34) alegando preliminarmente a ilegalidade da exigência da apresentação das DCTFs por ter sido instituída através de atos infra-legais. Argumenta também que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n° 5.172/96. Acrescenta que, embora tenha entregue as respectivas declarações intempestivamente, os tributos e contribuições nelas declarados foram pagos no prazo previsto na legislação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, julgou o lançamento procedente, indeferindo o pleito através do Acórdão DRJ/RPO n° 293, de 12/11/2001 (fls. 41 a 45), assim ementado: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). LEGALIDADE A multa por atraso na entrega da DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Desconceitua-se como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessória após decorrido prazo legal para seu adimplemento. A multa aplicada é de natureza compensatória, decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de ato gerador de tributo. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. É devida a multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação da declaração tenha sido efetuada antes de qualquer procedimento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Processo n° : 10940.000627/97-55 Acórdão n° : 302-37.156 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 31/01/2002, a interessada apresentou tempestivamente em 01/03/2002, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 51 a 54) instruído do arrolamento de bens previsto no artigo 32 da Lei n° 10.522/2002 (fls. 55) alegando preliminarmente decadência, já que as DCTFs se referem ao período de março de 1993 a julho de 1994 e que a notificação de lançamento só foi emitida em 25/09/2000, estando extinto o crédito tributário nos termos dos artigos 150 e 173, do Código Tributário Nacional. Ratifica a argumentação contida na impugnação de que a determinação da apresentação de DCTF é ilegal. Cita também em sua defesa o instituto da denúncia espontânea, transcrevendo trechos de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes. Requer, finalmente, o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. • • 3 • Processo n° : 10940.000627/97-55 Acórdão n° : 302-37.156 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de notificação de lançamento referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Inicialmente, apesar de matéria preclusa por não ter sido aduzida nas razões da impugnação, deve-se examinar a questão da decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. O disposto no parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário O pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Deste modo, como o contribuinte havia sido intimado a entregar declarações referentes aos anos de 1.993 e 1.994 em 24/05/1.997, a contagem do prazo decadencial foi interrompida antes de expirado o prazo previsto na legislação, não caracterizando decadência. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: Processo n° : 10940.000627/97-55 Acórdão n° : 302-37.156 "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como • representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da • multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — 5 . . ' Processo n° : 10940.000627/97-55 Acórdão n° : 302-37.156 O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 4 0.,_ C/en... II •JUDITH MARAL MARCONDES ARM DO - Relatora • • 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4691753 #
Numero do processo: 10980.008650/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - TRIBUTOS SUBMETIDOS À DISCUSSÃO JUDICIAL: TRATAMENTO APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E PRINCÍPIOS ATINENTES À DEDUTIBILIDADE FISCAL ANTES DA LEI 8541/92 - RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA -MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO EM FACE DOS TRIBUTOS EXIGIDOS VIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESERVA OCULTA - AJUSTES NO LANÇAMENTO INCLUSIVE QUANTO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - TRD - EFEITOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU DEPÓSITO JUDICIAL - É indevida a incidência da receita de variação monetária sobre importâncias depositadas em Juízo pelo contribuinte para a contradita de certas exações tributárias. Os tributos sob discussão judicial, antes da vigência da Lei 8541/92, são dedutíveis do lucro operacional, ainda que ofertados os valores a depósito. É devida a receita de correção monetária em mútuos com consorciada no período até novembro/91, quando o regime se modificou para correção monetária do balanço, sedo aplicável a TR como fator de indexação na ausência de índice na pertinente disposição contratual do mutuo. Na falta de correção monetária no balanço sobre imóvel em estoque é devido o crédito tributário versando a pertinente atualização. É indevida a multa por atraso na entrega de declaração a créditos submetidos a lançamento de ofício. Em exercício subsequente ao que apura acréscimos sobre o patrimônio líquido é de se admitir a chamada "reserva oculta", devendo assim se fazer os pertinentes ajustes no lançamento. Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz, compensando-se ainda prejuízos restabelecidos na fase recursal. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/l991. Na concessão de medida liminar ou na oferta de depósito judicial anteriormente à constituição do lançamento de ofício, até os montantes submetidos aos mesmos é incabível a incidência das exasperadoras de multa e juros de mora.
Numero da decisão: 103-19.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - IRPJ - excluir da tributação as importâncias de Cr$ .40.134.458,29 e Cr$ 233.813.553,11; 2) - excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; 3) - reconhecer os efeitos da correção monetária sobre a reserva oculta em relação ao item "mútuo entre empresas coligadas' ; 4) -ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ; 5) - IRF/ILL e Contribuição Social - excluir a multa de lançamento ex officio e juros de mora sobre as verbas depositadas judicialmente; e 6) - excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito, Antenor de Barros Leite Filho e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação ao item versando sobre correção monetária sobre depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.383 RP/103-0.189 IRPJ/DECORRÉNCIAS - TRIBUTOS SUBMETIDOS À DISCUSSÃO JUDICIAL: TRATAMENTO APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E PRINCÍPIOS ATINENTES À DEDUTIBILIDADE FISCAL ANTES DA LEI 8541/92 - RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA -MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO EM FACE DOS TRIBUTOS EXIGIDOS VIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESERVA OCULTA - AJUSTES NO LANÇAMENTO INCLUSIVE QUANTO À COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - TRD - EFEITOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU DEPÓSITO JUDICIAL - É indevida a incidência da receita de variação monetária sobre importâncias depositadas em Juízo pelo contribuinte para a contradita de certas exações tributárias. Os tributos sob discussão judicial, antes da vigência da Lei 8541/92, são dedutíveis do lucro operacional, ainda que ofertados os valores a • depósito. É devida a receita de correção monetária em mútuos com consorciada no período até novembro/91, quando o regime se modificou para correção monetária do balanço, sedo aplicável a TR como fator de indexação na ausência de índice na pertinente disposição contratual do mutuo. Na falta de correção monetária no balanço sobre imóvel em estoque é devido o crédito tributário versando a pertinente atualização. É indevida a multa por atraso na entrega de declaração a créditos submetidos a lançamento de ofício. Em exercício subsequente ao que apura acréscimos sobre o património líquido é de se admitir a chamada "reserva oculta”, devendo assim se fazer os pertinentes ajustes no lançamento. Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz, compensando-se aindaçprejuízos restabelecidos na fase recursal. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA•_;_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008650/97-67 Acórdão n°. : 103-19.383 É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/I991. Na concessão de medida liminar ou na oferta de depósito judicial anteriormente à constituição do lançamento de ofício, até os montantes submetidos aos mesmos é incabível a incidência das exasperadoras de multa e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOCANTINS ENGENHARIA LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - IRPJ - excluir da tributação as importâncias de Cr$ .40.134.458,29 e Cr$ 233.813.553,11; 2) - excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; 3) - reconhecer os efeitos da correção monetária sobre a reserva oculta em relação ao item "mútuo entre empresas coligadas' ; 4) -ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ; 5) - IRF/ILL e Contribuição Social - excluir a multa de lançamento ex officio e juros de mora sobre as verbas depositadas judicialmente; e 6) - excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito, Antenor de Barros Leite Filho e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação ao item versando sobre correção monetári- sobre depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres:nte julgado. C;:ritl• ” i5DRI - n ' UBER PR SID VICE)" L ALLEB FREIRE RELA OR • jms - 13/05/98 2 1..44 Te.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008650197-67 Acórdão n°. : 103-19.383 FORMALIZADO EM: jO JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE AL IDA. Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. jas - 13/05/98 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA p:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008650/97-67 Acórdão n°. : 103-19.383 Recurso n°. : 115.220 Recorrente : TOCANTINS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a parte interessada do r. veredicto monocrático de fls.188/212 a este Conselho e, neste particular, após demonstrar aquilo que remanesceu do mesmo e ali foi mantido, manifesta sua inconformidade nesta instância quando afinal se: a) - confirmou acusação de omissão de receita de variação monetária em base de contribuição submetida a discussão devidamente depositada em Juízo e relativa ao período janeiro a dezembro/91; (b) - inadmitiu a dedução da variação monetária passiva relativa à Contribuição Social e ILL submetidos à discussão no mês de junho/92; (c) - confirmou acusação de omissão de receita de correção monetária em empréstimo com coligada no período de fevereiro a outubro/91; (d) - confirmou a acusação de omissão de receita de correção monetária em noticiada aquisição de bem imóvel; (e) - confirmou a multa por atraso na entrega da declaração; (f) - especialmente no âmbito do lançamento de IRPJ, rejeitou o efeito da chamada "reserva oculta" e, finalmente, jms - 13/05/98 ..-si.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,;:lift- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008650/97-67 Acórdão n°. : 103-19.383 (g)- não considerou a desoneração de gravames sobre as incidências decorrentes de fonte e da contribuição social. No seu apelo ratifica a parte seus argumentos inaugurais. É o breve relato. I , - 1(1 • jms - 13/05/98 5 a. Li MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008650197-67 Acórdão n°. : 103-19.383 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim tem o pressuposto de admissibilidade. A argüição prejudicial versando o crédito tributário apurado em face da acusação dos itens 1 e 3 é dada como não suscetível e exame prático em face da exclusão das referidas matérias pelo seu exame de mérito. De efeito, no âmbito das receitas de variação monetária positiva sobre depósitos judiciais e dedutibilidade de tributos sujeitos à discussão judicial deve se dizer que tem o contribuinte direito, ora a não reconhecer a receita de variação monetária relativa aos depósitos judiciais, ora a assim deduzir os tributos, ainda que não pagos. Esta é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais , e ademais se socorre o signatário dos acórdão transcritos a fls. 242 do apelo, de maneira a implicar no cancelamento das exigências 1 e 3 do auto de Infração vestibular, com reflexo nas decorrências, nos montantes aquelas de Cr$40.134.458,29 no exercício de 1991, Cr$233.813.553,11 no 1° semestre de 1992 e Cr$838.083.562,24(já expurgados os valores providos em primeira instância), ainda que neste segundo período não tivesse sido apurado crédito tributário pela existência de prejuízo absorvendo qualquer exigência fiscal. O restabelecimento do prejuízo assim glosado na oportunidade da autuação deve ser considerado para as infrações que ora remanescerem neste voto. No âmbito das demais receitas de variação monetária versando inicialmente mutuo orá coligada, entendo que o ito de receita de variação • jms - 13/05/98 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ P:_T 4:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10980.008650/97-67 Acórdão n°. : 103-19.383 monetária até novembro/91(quando a sistemática se modificou a merecer inclusive certo expurgo do lançamento pela Autoridade Julgadora) é correta haja vista o disposto na Lei 8.177/91 e, ademais, porque a contratação tem cláusula de incidência de correção monetária(fis. 33/36) e a aplicação da TR não tem o efeito ou alcance pretendido. Neste sentido a r. decisão monocrática, com argumentos adicionais, bem examinou e repeliu todas as considerações de defesas e o provimento já outorgado ao contribuinte exaure devidamente a prestação jurisdicional. A seguir, resta configurada a insuficiência de receita de correção monetária sobre certo imóvel porquanto a correção monetária arcada no pagamento do preço gera mera despesa de variação monetária que • não se confunde nem é elidida pela insuficiência da receita de correção monetária verificada a partir da não atualização do imóvel no balanço, e ademais, não se comprovou que, quando o imóvel foi alienado, a exigência a seguir teria sido anulada pela evidente e demonstrada venda do bem por valor a menor do que o custo contábil (inexistência portanto de mera suposta postergação) e neste sentido subscrevo as considerações do veredicto monocrático (fls. 208) No entretanto, a seguir, se rejeita a multa por atraso na entrega da declaração de rendimento na medida em que a mesma não resiste à aplicação da multa de lançamento de ofício sobre as importâncias exigidas na autuação. Quanto à adoção da chamada reserva oculta em face do prosperamento de certas exigências versando acréscimo no patrimônio líquido em decorrência do lançamento de ofício (infrações listadas sob n°s. 2 e 5) é de se admitir o pleito da interessada já para o primeiro semestre de 19 em face do prosperamento jms - 13105/98 7 1.3 =, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr 4g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5z? Processo n°. : 10980.008650/97-67 Acórdão n°. : 103-19.383 das exigências versando insuficiência de receita de correção monetária no ano calendário de 1991 (cf. Acórdão 105-4.016/90). A TRD é eliminada de ofício no período de fevereiro a julho de 1991 em face do entendimento emanado da Administração do Tributo (IN 32/97). No âmbito da tributação versando o chamado ILL, em face da certidão noticiada a fls.121,indicando a concessão de segurança ao contribuinte, de rigor o lançamento não poderia vir acrescido de qualquer gravame, pelo que desde logo excluo as exigências de multa punitiva e juros de mora. O mesmo se diga parcialmente em relação à contribuição social pelo teor da certidão de fls. .122, seja pelo depósito, seja pela concessão da segurança no percentual excedente de 8%.Nêste sentido é aceita a argumentação recursal. É como vot provendo assim parcialmente o apelo. Sal das — •es-DFem, 13 de maio de 1998 n VICTOR LUIS DE e. • L S FREIRE • 11 \. • jins - 13/05/98 8 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003834/98-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. MULTA DE OFÍCIO - FALÊNCIA - A multa de lançamento de ofício deve ser aplicada às empresas falidas sobre o imposto apurado em procedimento de ofício, podendo ser excluída, apenas, em juízo, nos termos do art.23 do Decreto-lei n7.661/45 (Lei de Falências). JUROS DE MORA - FALÊNCIA - Os juros de mora são devidos pela massa falida, pelo não cumprimento a tempo da obrigação de recolher o crédito tributário. Preliminar rejeitada. Negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-06213
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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OITAVA CÂMARA, Processo n°. : 10980.003834/98-01 Recurso n°. :119.814 Matéria : CSL - Ano: 1995 Recorrente : MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA PRINCETUR LTDA Recorrida : DRJ - CURITIBNPR Sessão de :18 de agosto de 2000 Acórdão n°. :108-06.213 RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. MULTA DE OFÍCIO - FALÊNCIA - A multa de lançamento de oficio deve ser aplicada às empresas falidas sobre o imposto apurado em procedimento de ofício, podendo ser excluída, apenas, em juízo, nos termos do art.23 do Decreto-lei n°7.661/45 (Lei de Falências). JUROS DE MORA - FALÊNCIA - Os juros de mora são devidos pela massa falida, pelo não cumprimento a tempo da obrigação de recolher o crédito tributário. Preliminar rejeitada. Negar provimento ao recurso. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA PRINCETUR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a / integrar o presente MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cinchume MARCIA MARIA LóRIA MEIRA RELATORA Processo n°. : 10980.003834/98-01. Acórdão n°. :108-06.213 FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MAIAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. on,x9fr 2 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. :108-06.213 Recurso n° : 119.814 Recorrente : MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA PRINCETUR LTDA RELATÓRIO A Massa Falida de Transportadora Princetur Ltda, representada pelo seu Síndico Carlos Alberto Farracha de Castro, com endereço comercial à rua da Glória n°414, Curitiba - Paraná, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Cuntiba/PR, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição dos fatos contida na peça básica (f1.24), o lançamento decorreu da compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, que excedeu ao limite de 30% do lucro real, no ano-calendário de 1995, com infração ao art.58 da Lei n°8.981/95. Tempestivamente, o representante da massa falida impugnou o lançamento, alegando, em síntese: 1- o auto de infração não poderia basear-se na sentença do Egrégio Tribunal Federal da Quarta Região, pois a decisão denegatória da Segurança não faz coisa julgada; 2- a instância administrativa deve apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, sob pena de estar infringindo o direito constituicional do contraditório e da ampla defesa; 3- a dedução dos prejuízos para a apuração da base de cálculo do imposto de renda foi intrinsecamente alterada com a limitação de 30%; Cht 3 Processo n°. : 10980.003834/98-01. Acórdão n°. :108-06.213 4- a Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n°8.981/95, não respeitou o princípio da anterioridade e da publicidade, pois só se tomou pública nos primeiros dias de janeiro de 1995; 5- ao se impor limites à compensação dos prejuízos está se desvirtuando o conceito de lucro e renda, tributando-se o próprio capital ou patrimônio, ao arrepio da competência reservada à União; 6- as multas administrativas não podem ser cobradas na falência, conforme Súmula n°192 do STF que afirma que `Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa a; 7- é inconstitucional a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, que fere os mandamentos contidos no parágrafo primeiro do art.161 do CTN e no 5 3° do art.192 da Constituição Federal; 8- conforme o art.26 da Lei da Falência, contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados, se o ativo apurado não bastar para pagamento do principal; 9- finalmente, requer seja declarada a nulidade do auto de infração por não atender aos requisitos contidos no art.10 do PAF As fls.99/107, a autoridade julgadora de primeira. instância proferiu a DECISÃO DRJ/CTA n°0412/98, assim ementada: "II- Ementa CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSL - Exercido 1996, ano-calendário 1995. Ck,%. 4 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. :108-06.213 NULIDADE - Não se verificando as hipóteses previstas no art.59 do Decreto n°70.235/72, improcede a argüição de nulidade do auto de infração. AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declaratório Normativo COSIT n°03/96). INCONSTITUICIONALIDADE E ILEGALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa de julgamento apreciar a argüições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas vigentes. Trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - MASSA FALIDA - Em face da inexistência de norma legal que assim disponha, não há como se excluir a aplicação da multa de oficio das empresas em estado falimentar. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC encontra fundamento legal na Lei n°9.065/95 e está de acordo com o que dispõe o 5 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - MASSA FALIDA - Os juros de mora são devidos pela massa falida, pelo não cumprimento a tempo da obrigação de recolher o crédito tributário. o Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fis.117/136, em 26/10/98, reiterando a argumentação apresentada na impugnação inicial. Em função de liminar concedida em Mandado de Segurança (fis.157/159) impetrado pela recorrente, os autos foram enviados a este E. Primeiro Conselho sem o depósito prévio de 30%. o( É o relatório. qviN. 5 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. : 108-06.213 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como preliminares, a recorrente aponta a nulidade do lançamento e da decisão singular. Referente a nulidade do lançamento afirma que o auto de infração foi lavrado com base no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4 8 Região, todavia a decisão denegatória da segurança não faz coisa julgada e, sendo assim, tal fundamento não poderia embasar o auto de infração. Registro que, hoje, há entendimento harmonizado, tanto na esfera administrativa como judicial, sobre a possibilidade da formalização do lançamento de crédito tributário, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido a orientação contida no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF/CRJN/N° 1.064/93), de cuja conclusão destaco: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional" O crédito tributário deve ser constituído para salvaguarda da Fazenda Pública em relação ao prazo decadencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. Se há liminar concedida Ck/1 6 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. : 108-06.213 em mandado de segurança, estará suspensa a exigibilidade do crédito lançado, ao teor do que estabelece o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. No caso, o lançamento foi formalizado em virtude da autuada ter infringido o art.42 da Lei n°8.981/95. Também, a Recorrente manifesta seu inconformismo alegando de que não houve renúncia ou desistência da esfera administrativa. De outro lado, o litígio sobre a possibilidade da compensação de prejuízo fiscal, sem a observância da trava de 30%, prevista nos artigos 42 e parágrafo único e 58 da Lei n°8.981/95, foi deslocado para exame do Poder Judiciário, dele não podendo conhecer a esfera administrativa, consoante entendimento que tenho sustentado nesta Câmara. Vale ressaltar que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem curvar-se à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, ao teor do artigo 5°, inciso XXXV, da atual Carta. Ou seja, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna. Sobre o assunto, assim se manifestou SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário":Qn. bilt 7 Processo n°. :10980.003834198-01. Acórdão n°. : 108-06.213 "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jutisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90192) • Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Neste sentido, tem função didática, a norma insculpida no § 2°, do art.1°, do Decreto-lei n°1.737/79, ao esclarecer que u a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Esse mesmo entendimento está reproduzido no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830180, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n°25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões jelucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supress" da via chn, 8 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. :108-06.213 administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-gemi da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - alienatória, declaratótia ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratórã da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via 95(judicial." onsx. 9 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. : 108-06.213 Não cabe aqui, também, a alegação de que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, haja vista que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que °a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Entendo que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública e, uma vez lançado o tributo, a exigibilidade do crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Assim, a controvérsia acerca da pertinência da multa de oficio de 75% aplicada não foi objeto da ação judicial noticiada pela Recorrente, vale dizer, a contrariedade no tocante a multa não é matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, pelo que merece ser apreciada por este Colegiado, para que não se opere cerceamento ao consagrado direito de defesa. O mesmo ocorre no tocante aos juros de mora. No tocante a aplicação da multa de lançamento de oficio de 75%, o sujeito passivo manifesta o seu inconformismo, sob o fundamento de que o ad.23, item III, do Decreto-lei n°7.661/45 (Lei das Falências) veda expressamente essa exigência Oeàs empresas que estão em processo falimentar. gyiNuie lo Processo n°. : 10980.003834/98-01. Acórdão n°. :108-06.213 No entanto, tal entendimento não pode prosperar, haja vista que a multa não poderá ser excluída em fase administrativa, mas somente em Juízo, caso contrário, na hipótese de reversão do estado falinnentar, a Fazenda Nacional jamais poderia vir a exigir o seu montante. Neste sentido, o Acórdão N° CSRF/01-0.187, de 26/11/81, da lavra do Eminente ex Conselheiro Luiz Miranda, abaixo transcrito: "Data Venia tal entendimento não poderá prosperar, tendo em vista que a multa não poderá ser excluída na fase administrativa. O disposto legal retro citado apenas dispõe que a multa fiscal não concorrerá com os demais créditos ao monte na falência No caso de excluir a multa , corretamente aplicada, o Conselheiro Hany Conrado Schuller, ao prolatar o seu voto no Acórdão n°103- 02.126, declara que tal exclusão desfiguraria a infração contida, de que é conseqüência, pois a sua eventual dispensa tomaria inviável sua exigibilidade dos administradores, nos casos de responsabilidade solidária ou responsabilidade pessoal, inclusive obstada eventual ação criminal contra os mesmos. Além do mais, deve ser salientado que a exclusão da multa somente poderá ocorrer em Juízo, no processo falimentar, e não antes, caso contrário, na hipótese da reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o seu montante." Por último, a inclusão de juros moratórios no auto de infração representa mero indicativo dos encargos variáveis em função do tempo, incorridos até a data da autuação, cuja exigibilidade fica sempre vinculada à possibilidade de cobrança do tributo correspondente. Ademais , a própria Lei de Falências prevê o pagamento dos juros, sendo aqueles devidos à Fazenda Nacional previstos expressamente no CTN. Assim, não macula o lançamento a indicação de que o tributo lançado, se devido, está sujeito a juros variáveis em função da demora no cumprimento da obrigação. Ressalte-se, ainda, que a cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC encontra fundamento legal na Lei n°9.065/95 e está de acordo com o que dispõe o 5 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. qvt, e9.711 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. : 108-06.213 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitas e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões(DF) em, 18 de agosto de 2000 '3~ 9), MARCIA MARIA LORIA MEIRA 12 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000143/92-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - Uma vez dado provimento parcial ao processo principal, este decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04963
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10940.000354/2001-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – IRF – PIS – DECADÊNCIA – A decadência dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação decai o direito de efetuar o lançamento de ofício (art. 150, § 4° do CTN). Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a estes títulos para o ano de 1995, visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento, conforme assentado na jurisprudência administrativa. Preliminar acolhida. COFINS – CSL – DECADÊNCIA – A decadência das contribuições sociais ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se instaura o litígio com referência à matéria não expressamente impugnada. Recurso não conhecido quanto à porção referente ao ano-calendário de 1996 (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações supervenientes). OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de sua ocorrência, cabendo ao contribuinte a prova de sua improcedência. JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – RECURSO NÃO CONHECIDO – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que também acolhiam essa preliminar em relação à COFINS e à CSL, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n° : 108-07.382 IRPJ — IRF — PIS — DECADÊNCIA — A decadência dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação decai o direito de efetuar o lançamento de ofício (art. 150, § 4° do CTN). Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a estes títulos para o ano de 1995, visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento, conforme assentado na jurisprudência administrativa. Preliminar acolhida. COFINS — CSL — DECADÊNCIA — A decadência das contribuições sociais ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO — RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se instaura o litígio com referência à matéria não expressamente impugnada. Recurso não conhecido quanto à porção referente ao ano-calendário de 1996 (artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72 e alterações supervenientes). OMISSÃO DE RECEITA— SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de sua ocorrência, cabendo ao contribuinte a prova de sua improcedência. JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). mgga Processo n° :10940.000354/2001-87 Acórdão n° :108-07.382 NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — RECURSO NÃO CONHECIDO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EXPRESO ESTRELA AZUL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que também acolhiam essa preliminar em relação à COFINS e à CSL, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P ESIDENTE____0( — ia.C1-1_ e___ Lc-------- OSÉ CARLOS TEIXEIRA lIDA FONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 2003 2 Processo n° :10940.000354/2001-87 Acórdão n° :108-07.382 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Ausente justificadamente, a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. 3 . .. . Processo n° :10940.000354/2001-87 Acórdão n° : 108-07.382 Recurso n° : 131.462 Recorrente : EXPRESSO ESTRELA AZUL LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou a parte impugnada dos lançamentos parcialmente procedente. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — PIS, COFINS, CSL e IRF - (fls. 305/356), cientificados ao contribuinte em 16/04/2001. O auto de infração principal (IRPJ) abrange os períodos de apuração de fevereiro a setembro de 1995; de novembro e dezembro de 1995; do ano de 1996 e do 1° ao 4° trimestres de 1997, todos declarados com base no lucro real. O Fisco constatou diversas infrações para o ano-calendário de 1995, a saber: 1) omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa (fato gerador em 08/12/1995); 2) bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa (fatos geradores em 30/06/1995 e 31/07/1995); 3) despesas indedutiveis (fatos geradores ocorridos no último dia dos meses de fevereiro a maio, julho a setembro e novembro e dezembro de 1995); 4) glosa de prejuízos fiscais (fatos geradores ocorridos no último dia dos meses de fevereiro, setembro, novembro e dezembro de 1995). Em decorrência das infrações detectadas no âmbito do IRPJ foram efetuados lançamentos reflexos para o ano-calendário de 1995 com a seguinte abrangência: a) PIS/Repique (para todas as infrações); b) COFINS (para o item 1); c) CSL (itens 1, 2 e 3) e d) IRF (item 1). Instruindo o processo foram juntados os documentos de fls. 001/304. Também foram constituídos como elementos de prova os Anexos I (fls. 001/385) e II (fls. 001/160). 4 Processo n° : 10940.000354/2001-87 Acórdão n° : 108-07.382 O contribuinte apresentou impugnação parcial aos lançamentos em 16/05/2001 (fls. 367/381), alegando, em síntese: a) preliminarmente a decadência dos lançamentos correspondentes a fatos geradores ocorridos em 1995 e b) no mérito, requereu o cancelamento do item referente à compensação indevida de prejuízos fiscais por ilegalidade e inconstitucionalidade da base legal do lançamento. Anexou os documentos de fls. 3821387. O contribuinte não questionou expressamente os lançamentos para os anos-calendário de 1996 e 1997, que se consideram não impugnados. A ia Turma da DRJ/Curitiba/PR (fls. 391/404) considerou a porção impugnada dos lançamentos como parcialmente procedente, conforme fundamentação resumida a seguir: a) IRPJ. Períodos de apuração de 02 a 09 e 11 e 12/1995. Decadência, Lucro real. Não havendo o que homologar, por não ter ocorrido pagamento de imposto, e tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inocorreu a decadência; b) Retificação do lançamento. Períodos 03 a 08/1995. Após as adições efetuadas, tendo sido apurado, nos períodos de 03 a 08/1995, saldo de prejuízo fiscal e não lucro real, é de se retificar o lançamento, para cancelar as exigências correspondentes e manter a redução do prejuízo fiscal, notificada à interessada; e c) Compensação de prejuízos fiscais. Períodos 02, 09, 11 e 12/1995. limite de 30%. Não compete à instância administrativa a apreciação de alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação, tarefa constitucionalmente reservada ao Poder Judiciário. O decidido no lançamento principal estende-se, no que couber, aos lançamentos reflexos. Como não houve impugnação para os créditos tributários referentes aos anos-calendário de 1996 e 1997 foi efetuada a transferência dos mesmos para o processo n° 13933.000.101/2002-71, em 01/07/2002, para prosseguimento da cobrança, conforme despacho a fls. 405 e termo de transferência de fls. 409/410. Remanesceram para cobrança no processo original os valores constantes do demonstrativo de débito a fls. 407 e dos extratos do PROFISC de fls. 411/419. 5 Processo n° : 10940.000354/2001-87 Acórdão n° :108-07.382 Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 420 a 440, do qual serão relatados os trechos relevantes para a solução do litígio, na ordem em que foram apresentados pelo contribuinte: a) preliminarmente pleiteia a decadência dos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos em 1995; b) pleiteia o reconhecimento do recolhimento parcial, em outro processo, do valor da infração descrita como "redução indevida do lucro líquido" para o ano de 1996, sobre o qual o contribuinte não se manifestou na impugnação; c) alega ter contabilizado com atraso o valor correspondente à infração descrita como "omissão de receitas — receitas não contabilizadas", também para o ano de 1996, sobre o qual o contribuinte não se manifestou na impugnação; d) insurge-se contra os lançamentos sob o fundamento de omissão de receitas para 1995 (ocorrência de saldo credor de caixa), alegando inobservância do princípio da legalidade, por ausência de prova concreta da infração; e e) acusa de ilegal e de inconstitucional a exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Anexa os documentos de fls. 441/464. Para admissão do recurso voluntário foi apresentada relação de bens para arrolamento a fls. 465/466, acompanhada de fotocópias de documentos comprobatórios do seu patrimônio de fls. 467/471. Este é o Relatório. 6 .. .. ,, - Processo n° :10940.000354/2001-87 Acórdão n° :108-07.382 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Acato a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte para os fatos geradores ocorridos em 1995 referentes aos lançamentos do IRPJ, PIS/Repique e IRF, tendo ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte até 31/12/2000, antes, portanto, da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 16/04/2001. Rejeito, porém, a preliminar de decadência das contribuições sociais (COFINS e CSL), que ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Deixo de conhecer do recurso, por precluso, quanto à matéria referente ao ano-calendário de 1996, não manifestada expressamente na impugnação. Com relação à caracterização da omissão de receitas para 1995 a apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de sua ocorrência, cabendo ao contribuinte a prova de sua improcedência. No que tange à incidência dos juros de mora também não assiste razão à jrecorrente. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expr e sarnenta que, para fat s 7 •••1. Processo n° : 10940.000354/2001-87 Acórdão n° : 108-07.382 geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Deixo de conhecer do recurso quanto à alegação de inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte. De todo o exposto, voto, acolhendo a preliminar de decadência do IRPJ, IRF e PIS e rejeitando a preliminar de decadência das contribuições sociais (COFINS e CSL); não conhecendo do recurso quanto à matéria não impugnada expressamente (referente ao ano-calendário de 1996) assim como quanto à argüição de inconstitucionalidade de lei e conhecendo do recurso quanto aos demais tópicos para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 2003. d_,C SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 8 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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