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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746981 #
Numero do processo: 36216.000055/2006-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INOCORRÊNCIA. Em relação aos serviços de transporte de carga, a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91, somente ocorre quando comprovada e devidamente caracterizada a presença da cessão de mão-de-obra. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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BASF S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003  PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE  OBRA. INOCORRÊNCIA.  Em relação aos serviços de transporte de carga, a retenção prevista no art. 31  da  Lei  n°  8.212/91,  somente  ocorre  quando  comprovada  e  devidamente  caracterizada a presença da cessão de mão­de­obra.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Marcelo Oliveira e Elias Sampaio Freire.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   EDITADO EM: 18/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147, de 2007, c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  206­01.418,  de  08/10/2008,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003  PREVIDENCIÁRIO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  INOCORRÊNCIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO DECADÊNCIA.  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3­ E inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata  de decadência de crédito  tributário. Súmula Vinculante n° 8 do  STF. Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência]  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART.!  173  I)  .  (b) Fato Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 41.  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art: 150, § 4° do CTN.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 36216.000055/2006­35  Acórdão n.º 9202­01.730  CSRF­T2  Fl. 2          3 A  inconformidade  da  Fazenda  Nacional  refere­se  ao  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  do  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 11/2000, aplicando no caso o art. 150, § 4º, do CTN, extinguindo parcialmente o  crédito  tributário  lançado,  bem  como  a  exclusão  dos  valores  devidos  pelo  tomador  (sujeito  passivo)  a  título  de  retenção  relacionados  aos  serviços  de  transporte  de  cargas  no  período  anterior à modificação  implementada pelo Decreto nº 4.729, 09 de  junho de 2003,  tendo em  vista inexistir disposição legal para considerar o referido ato normativo como interpretativo e,  portanto, retroagindo.  No entendimento da Fazenda Nacional,  a decisão contrariou os dispositivos  previstos  nos  artigos  149,  V,  e  173,  I,  ambos  do  CTN,  pois  inexistindo  pagamento  do  fato  gerador específico do tributo sob análise o prazo a ser aplicado não é o previsto no art. 150, §  4º,  conforme  aplicou  a  decisão  recorrida, mas  o  previsto  no  art.  173  do CTN,  sendo  esta  a  orientação atual do Superior Tribunal de Justiça.  No tocante aos serviços de transporte de cargas, aduz a Fazenda Nacional que  houve contrariedade ao art. 106, I, do CTN, que exige presença de lei interpretativa em sentido  estrito no tocante à dispensa da retenção no período anterior ao Decreto nº 4.729, de 2003, que  deixou de considerar tais serviços com objetos da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8 .212,  de  1991.  Também  afirma  ter  ocorrido  contrariedade  às  provas  dos  autos,  tendo  em  vista  o  relatório  fiscal  ter demonstrado que os serviços  foram prestados mediante cessão de mão­de­ obra.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  600/601,  e  encaminhado ao contribuinte para ciência,  tendo sido facultado­lhe a apresentação de contra­ razões que, por sua vez, sustentou a tese referente à aplicação do art. 150, 4º, haja vista o que  se  homologa  é  a  atividade  do  sujeito  passivo  e  não  o  recolhimento  propriamente  dito.  Em  relação aos serviços de transporte de cargas, especificamente, a não retenção dos 11% previstos  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8  .212,  de  1991,  defende  que  tais  serviços  não  são  prestados  no  enquadramento do conceito de cessão de mão­de­obra, razão pela qual o Decreto nº 4.729, de  2003, apenas reconheceu que a inclusão anterior era indevida, promovendo o ajuste da norma  às situações fáticas, razão pela qual a natureza interpretativa do ato normativo é evidente por se  tratar de regulamentar as formas de execução da lei.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4   Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta dos despachos às fls.600/601.  As  teses  controversas  trazidas  para  apreciação  desta  Turma  da  Câmara  Superior  referem­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  previdenciário  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento  bem  como  a  incidência  da  retenção  em  relação  às  notas  fiscais  decorrentes  de  serviços  relacionados  ao  transporte  de  cargas  no  período  anterior  ao  Decreto nº 4.729, de 2003.  Por questão lógica, será analisada primeiramente a questão da retenção tendo  em vista o lançamento referir­se em sua integralidade ao período anterior ao Decreto nº 4.729,  de 09/06/2003.   Em  relação  à  matéria,  não  acolho  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  nos  termos que passo a aduzir.  Em breve resumo, a retenção dos 11% foi instituída pela Medida Provisória  nº 1.663­15, de 22/10/1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, e passou a ser exigida a  partir da competência 02/1999, isto é, 90 dias após a sua instituição. A redação alterada do art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  pela  Lei  nº  9.711/98,  não  inovou  nem  alterou  a  fonte  de  custeio  da  previdência social, nem elegeu novo contribuinte.   Em verdade, a alteração promovida pela Lei nº 9.711, de 1998, foi apenas da  sistemática de recolhimento, permanecendo o cálculo da contribuição previdenciária submetido  ao regime da folha de pagamento, inaugurando o sistema de substituição tributária no âmbito  da  previdência  social  para  o  setor  de  prestação  de  serviços,  elegendo  a  empresa  prestadora  como contribuinte de direito  e a  empresa  tomadora  como contribuinte de  fato  com status de  responsável  tributário,  autorizando  o  prestador  de  serviços,  compensar  os  valores  por  si  devidos com os valores retidos e recolhidos pelos tomadores de serviços.   O  §  4º  do  art.  31  indicava  algumas  atividades  submetidas  ao  regime  de  retenção  e  remetia  ao  regulamento  a  indicação  de  outras.  Em  um  primeiro momento  foram  indicados  diversos  serviços.  Alguns  deles  (limpeza,  conservação,  zeladoria,  vigilância  e  segurança,  construção  civil,  serviços  rurais,  digitação  e  preparação  de  dados  para  processamento), na oportunidade em que a nota fiscal fosse emitida, tanto cessão de mão­de­ obra quanto empreitada, deveria ocorrer a retenção e o recolhimento pelo tomador.  Diversas  outras  atividades  indicadas  em  um  rol  previsto  no  art.  219  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, contudo somente  seriam submetidas ao regime de retenção caso fosse caracterizada a prestação mediante cessão  de mão­de­obra.  Nesse  breve  histórico  da  legislação,  a  redação  inicial  do  artigo  219  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, previa em  seu inciso XIX que as operações de transporte de cargas e passageiros estariam submetidas ao  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 36216.000055/2006­35  Acórdão n.º 9202­01.730  CSRF­T2  Fl. 3          5 regime  de  retenção,  desde  que  prestadas  em  regime  de  cessão  de mão­de­obra.  A  contrário  senso, caso fossem prestadas em regime de empreitada, não haveria retenção.   Posteriormente,  em  9  de  junho  de  2003,  o  Decreto  nº  4.729,  alterou  o  Regulamento da Previdência Social, excluindo o transporte de cargas dos serviços inseridos no  regime de retenção. A dúvida reside na definição dos efeitos que advêm desta exclusão, haja  vista a Lei ter autorizado o Regulamento estabelecer outros serviços sujeitos à retenção, desde  que prestados em regime de cessão de mão­de­obra.  Segundo penso, a solução da controvérsia apresentada pela Fazenda Nacional  exige o entendimento relacionado a qual seria o efeito de uma alteração no Regulamento sem a  respectiva alteração na lei.  O art. 97 do Código Tributário Nacional estabelece que somente a lei, pode  estabelecer a instituição de tributos, a majoração, a definição do fato gerador, etc.   Por  sua  vez,  o  artigo  84,  IV,  da  Constituição  Federal  estabelece  que  os  Decretos  são  atos  normativos  expedidos  pelo  Presidente  da  República  com  o  objetivo  de  explicar a aplicação da lei. Assim, o regulamento não pode ir além do que a lei prevê, pois tem  seu alicerce de validade na própria lei que pretende explicar a correta aplicação.  Pois  bem,  dada  a  natureza  regulamentadora  do  Decreto  Presidencial  cujo  objetivo  é  permitir  a  fiel  execução  da  lei,  verifica­se  que  tais  atributos  revelam  em  alguma  medida uma natureza interpretativa do ato normativo cujo escopo maior é definir o alcance da  lei que está sendo regulamentada.   Nesse  sentido,  segundo  penso,  especificamente  em  relação  aos  serviços  de  transporte de cargas, a exclusão dessa atividade do rol de atividades submetida ao regime da  retenção implica na aplicação retroativa, na medida em que a regulamentação considerou que  tais serviços não atendiam ao critério estabelecido pela lei, isto é, em regime de cessão de mão  de obra.   Tal  entendimento  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  ser  insustentável  que um serviço seja considerado submetido ao regime de retenção em um período anterior  à  publicação do decreto e, no momento seguinte,  a mesma atividade não mais  ser  considerada  submetida a este regime sem qualquer alteração da lei.   A única condição para que um serviço fosse submetido ao regime de retenção  era  a  sua  prestação  ocorrer  no  regime  de  cessão  de  mão­de­obra,  em  conformidade  com  a  definição do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991:  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Segundo  penso,  a  razão mais  provável  para  que  o  serviço  de  transporte  de  carga  fosse excluído do  rol de  serviços  submetidos à  retenção,  foi a  compreensão de que  tal  atividade  não  se  enquadrava  no  conceito  legal  de  cessão  de  mão  de  obra  e,  portanto,  não  poderia estar submetida ao regime de retenção.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 Por  sua  vez,  se  o  transporte  de  carga  não  era  cessão  de  mão­de­obra  no  período posterior ao Decreto, tão pouco seria no período anterior, razão pela qual não caberia a  retenção.  Inexistindo  previsão  de  retenção  para  o  futuro,  conclui­se  que  para  o  passado  ela  também não é devida, por força do regulamento.  Com base nessas considerações, afasto a tese de contrariedade à lei.  Quanto  ao  argumento  de  que  houve  contrariedade  às  provas  dos  autos,  melhor sorte não assiste à Fazenda Nacional. A afirmação de que o relatório fiscal demonstra  que os serviços foram prestados mediante cessão de mão de obra não condiz com o que consta  do referido relatório.  Os  contratos  juntados  aos  autos,  embora  apresentem  cláusulas  de  ajuste  referente ao quantitativo de pessoas envolvidas, não permitem inferir a existência da cessão de  mão  de  obra,  haja  vista  o  objeto  do  contrato  ser  a  coleta  e  o  transporte  de  produtos  comercializados.   Na cessão de mão de obra, a essência do contrato são os segurados colocados  à disposição do contratante,  tal como ocorre, por exemplo, nos serviços de vigilância. Nestes  serviços,  observa­se  que  os  segurados  são  colocados  de  maneira  contínua  e  à  disposição  exclusiva do tomador que, por sua vez, gerencia a realização do serviço.  Em  outras  palavras,  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra,  destaca­se  a  natureza contínua do serviço,  ficando o pessoal utilizado à disposição exclusiva do  tomador,  que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a mão­de­obra.  Na  empreitada,  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização, envolverá mão­de­obra, que não estará, necessariamente, à disposição do tomador.  O gerenciamento será do contratado.  O transporte de carga, na forma como foi pactuado nos contratos juntados aos  autos,  referem­se  a  empreitada  referente  à  movimentação  de  produtos  comercializados  pela  empresa,  contudo,  nestes  casos,  somente  há  retenção  em  relação  aos  serviços  listados  nos  incisos I a V do § 2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048, de 1999, conforme estabelece o § 3º, transcrevo:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art.  216.  (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 36216.000055/2006­35  Acórdão n.º 9202­01.730  CSRF­T2  Fl. 4          7   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;    II ­ vigilância e segurança;    III ­ construção civil;    IV ­ serviços rurais;    V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  (...................)   § 3º Os serviços  relacionados nos  incisos I a V  também estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.  Ante o exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  FAZENDA  NACIONAL,  exonerando  todo  o  crédito  tributário  lançado,  circunstância  que  prejudica  a  análise  do  recurso  especial  no  tocante  à  preliminar decadência.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10980.000120/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE ANUAL INDIVIDUAL DE R$1.998,00. O valor dos gastos com instrução que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 1.998,00 efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente ou alimentando. Hipótese em que a dependente recebe bolsa de 100%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  LIMITE  ANUAL  INDIVIDUAL  DE  R$1.998,00. O valor dos gastos com instrução que ultrapassar esse limite não  pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor  inferior a  R$ 1.998,00 efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente  ou alimentando. Hipótese em que a dependente recebe bolsa de 100%.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­28.304,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (fl.  31),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física —  IRPF,  As  fls.  09/13,  lavrado  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2003, ano­calendário 2002, que exige R$ 549,44 de imposto suplementar, R$ 412,08 de  multa de ofício de 75%, e encargos legais.  Consoante descrição dos fatos do Auto de Infração à fl. 10, foi constatada omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Kraft  Foods,  no  valor  de  R$  3.813,28,  e  dedução  indevida  de  despesas de instrução, no valor de R$ 1.998,00.  Cientificado em 07/12/2007 (fl. 30), o  interessado apresentou, em 07/01/2008, por  meio  de  representante  (procuração  A  fl.  05),  a  impugnação  de  fls.  01/04,  instruída  com  os  documentos de fls. 06/18, onde argumenta que informou as despesas de instrução no valor de R$  7.992,00 corretamente,  porquanto  teria  observado o  limite  individual  de R$ 1.998,00,  já  que  o  desembolso  em  gastos  de  instrução  dos  seus  quatro  filhos  (Rafael,  Sabrina, Marina  e Natália)  totalizou  R$  9.972,00.  Argumenta  que  o  desconto  de  100%  aproveitado  por  um  de  seus  dependentes  traduz  a  soma  de  25% de  acréscimo  na mensalidade  de  cada  filho,  desconto  este  concedido  em  razão  de  manter  os  quatro  filhos  na  mesma  instituição  de  ensino,  conforme  declaração de fls. 16/18; aduz que o formulário da DIRPF/2003, não exigia que os valores fossem  especificados  por  dependente  e  que  a  intitulação  do  procedimento  como  "bolsa"  foi  mera  liberalidade  da  escola,  não  significando  que  não  tenha  deixado  de  desembolsar  os  valores  referentes à instrução da filha Natália. Por fim, requer o acolhimento das suas razões, para julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  forma  de  desconto  adotado  pela  instituição de ensino não  interfere na  limitação de dedução das despesas com instrução e, caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  ante  a  ausência  de  exigência de detalhamento das despesas de instrução na DIRPF/2003.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente.  DEDUÇÕES.  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  INADMISSIBILIDADE.  São  dedutíveis  apenas  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­escolar),  e  de  10,  2°  e  3°  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  não  se  admitindo  a  compensação  de  gastos  de  instrução  efetuados  individualmente  que  ultrapassarem  o  limite  estabelecido  entre  dependentes  e  entre esses e o próprio declarante.  Impugnação Improcedente   Fl. 51DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10980.000120/2008­30  Acórdão n.º 2101­001.248  S2­C1T1  Fl. 46          3 Em seu apelo ao CARF, às fls. 38/43, o recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em  litígio,  tão­somente,  a  glosa  da  despesa  com  instrução  da  dependente  Natália Trevizan Fernandes.  Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento  e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Sobre  a  dedução  da  despesa  com  instrução,  o  artigo  81  do RIR/1999,  cuja  base legal é o art. 8°, II, "b", e §§, da Lei 9.250, de 1995, com as alterações da Lei 10.451, de  2002, estabelece:  Art. 81. Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­ escolar), e de 1°, 2° e 3° graus e aos cursos de especialização ou  profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o  limite anual individual de R$ 1.998,00.  § Iº O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de R$  1.998,00,  multiplicado  pelo  número  de  pessoas  com  quem  foram  efetivamente  realizadas  as  despesas,  vedada  a  transferência  do  excesso  individual  para  outra  pessoa.  (grifos  acrescidos)  Com efeito, a partir da vigência da Lei 9.250, de 1995, não mais se admite a  compensação  de  gastos  de  instrução  efetuados  individualmente  que  ultrapassarem  o  limite  estabelecido, no ano­calendário de 2002, no montante anual de R$ 1.998,00, entre dependentes  e entre esses e o próprio declarante.  A Declaração  de Mensalidades  Escolares  expedida  pela  Escola  São Carlos  Barromeo  (fls.  16/18)  informa  expressamente  que  nenhuma mensalidade  foi  paga  relativo  à  dependente Natalia Trevizan Fernandes, que é beneficiária de uma bolsa de integral, em face  de o contribuinte manter seus quatro filhos no mesmo estabelecimento de ensino:   Em  função  do  Sr.  Pedro  Henrique  Fernandes  manter  neste  estabelecimento  de  ensino  no  ano  de  2002  seus  4  filhos  foi  concedido  uma bolsa  de 100% na anuidade  escolar de Natalia  Fernandes Trevizan totalizando o valor de R$ 3.276,00 (três mil  duzentos e setenta e seis reais), conforme demonstrativo.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     4 Era o que tínhamos a informar e, por ser expressão da verdade,  firmamos a presente declaração, para que surta os efeitos que se  fizerem necessários.   Diferentemente do que foi alegado pela defesa, a contrapartida matrícula dos  quatro  filhos  na  Escola  São  Carlos  Barromeo  foi  a  concessão  da  bolsa  integral  para  a  dependente  Natália,  estando  expressamente  previsto  na  legislação  acima  transcrita  a  impossibilidade de compensação de gastos de instrução efetuados individualmente com outros  dependentes, que ultrapassarem o limite estabelecido de R$1.998,00, como ocorreu no presente  caso. De fato, não foi apresentado comprovante de pagamento de mensalidades escolares para  a  dependente  Natália  e  não  há  elemento  de  prova  nos  autos  a  comprovar  que  cada  um  dos  filhos tinha o desconto individual de 25%.  A pergunta nº 359 do Perguntas e Respostas elaborado pela Receita Federal,  para orientar os contribuinte no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de  2003, dispõe que:  359 — As deduções de despesas com instrução estão sujeitas a  algum limite?  Sim. Estão sujeitas ao limite anual individual de R$ 1.998,00. O  valor  dos  gastos  que  ultrapassar  esse  limite  não  pode  ser  aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior  a  R$  1.998,00  efetuados  com  o  próprio  contribuinte  ou  com  outro dependente ou alimentando.   (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º,  II,  "b"; Lei nº 10.451, de 2002,  art. 2º; RIR/1999, art. 81; IN SRF nº 15, de 2001, art. 39)  Por  fim, cumpre ressaltar que o quadro “6. Dependentes” da Declaração de  Ajuste Anual do exercício de 2003 (fl. 27) solicita que o contribuinte informe a quantidade de  dependentes com os quais efetuou despesas de instrução. A filha Natália não deveria ter sido  indicada na listagem, por ser beneficiária de bolsa integral de estudo.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 53DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

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Numero do processo: 18471.002602/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE FIM CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 3° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF descreve que compete à Segunda Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: IV Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-002.023
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE FIM CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 3° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF descreve que compete à Segunda Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: IV Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Recurso Voluntário Não Conhecido

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CUSTEIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  ATIVIDADE  FIM  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS  ­  RECURSO  INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIDO  O  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no  Regimento daquele Conselho.   É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contra­razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente.”  O  art.  3°  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  descreve  que  compete  à  Segunda  Seção  processar  e  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre  aplicação  da  legislação  de:  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.     Fl. 176DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002602/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.023  S2­C4T1  Fl. 177          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  n.  37.174.378­8 em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas por meio de Cooperativas de Trabalho em atividade fim da contratante,  tendo  em ação do Ministério do Trabalho sido caracterizado vínculo empregatício.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2003  a  12/2004,  sendo que os  fatos geradores  incluídos neste AI  foram  apurado por meio das notas  emitidas pela Cooperativa, j[a que a empresa, mesmo intimada n’ao apresentou os contratos.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/09/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  113 a 116.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 130 a 139.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 143 a 151.   A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi  interposto  intempestivamente, conforme  informação à fl. 173.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento à fl. 141, a recorrente foi cientificada no dia 22 de dezembro de 2009 (terça­feira),  à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando­se que na contagem  é excluído o dia de início, o prazo venceria em 21/01/2098. A notificada interpôs o recurso no  dia 03/02/2010, conforme protocolo fl. 143, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o  art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  O art. 21, II do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes, atual  CARF, dispõe acerca da competência para julgar os processos de competência do CRPS .  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002602/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.023  S2­C4T1  Fl. 178          5 do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  NO mesmo sentido a Portaria MF nº 147/2007, dispõe acerca da transferência  dos  processos  pendentes  de  julgamento  do CRPS  para  o  extinto Conselho  de Contribuintes,  atual CARF:  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,  da Constituição Federal, no art. 4º do Decreto n.º 4.395, de 27  de  setembro de 2002,  e  tendo em vista o disposto nos arts.  25,  27, 29, 30 e 31 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007 e no  art. 4º do Decreto n.º 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:  Art. 5º Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo  Conselho de Contribuintes.  §1º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  publicação  desta  Portaria,  os  processos  administrativo­fiscais  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/2007  que  se  encontrarem  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de  Contribuintes  e  distribuídos  por  sorteio  para  a Quinta  e  Sexta  Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível,  à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §2º Aplica­se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004  aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1º,  nos processos administrativo­fiscais em trâmite no Conselho de  Recursos da Previdência Social.  §3º Os  julgamentos e atos processuais pendentes nos processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.   E  por  fim,  o  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela portaria n.  256, de 22 de  junho de 2009,  assim determina  a  competência para julgamento de processos sobre matéria previdenciária.   Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e  Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do recurso.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 181DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4746946 #
Numero do processo: 10935.002098/2004-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSIGNAÇÃO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. ARTIGO 5° DA LEI N° 9.716/1998. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO. PERCENTUAL DE 32%. Optando, o contribuinte que desempenha revenda de veículos usados, pelo lucro presumido, nos termos da Lei n° 9.716/1998, tem tal operação equiparada à consignação, hipótese em que a alíquota será de 32%, nos termos do artigo 15, §1°, da Lei ° 9.249/95.
Numero da decisão: 9101-001.175
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.002098/2004­84  Recurso nº  157.652   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.175  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  DEVES & RODRIGUES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  CONSIGNAÇÃO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. ARTIGO 5° DA  LEI N° 9.716/1998. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO. PERCENTUAL  DE 32%.  Optando,  o  contribuinte  que  desempenha  revenda  de  veículos  usados,  pelo  lucro  presumido,  nos  termos  da  Lei  n°  9.716/1998,  tem  tal  operação  equiparada  à  consignação,  hipótese  em  que  a  alíquota  será  de  32%,  nos  termos do artigo 15, §1°, da Lei ° 9.249/95.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora     Fl. 401DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karen  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos  de Lima Júnior e Claudemir Rodrigues Malaquias.       Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  O  contribuinte  foi  autuado  nos  seguintes  termos  do  relatório  do  acórdão  recorrido:  “A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  "comércio  de  veículos  novos e usados, estacionamento, consignação, demonstração de  veículos,  vendas  de  veículos  para  consórcios  e  prestação  de  serviços de polimento e limpeza de veículos.", conforme descrito  em  seu  contrato  social;  e  à  época  dos  fatos  geradores  pesquisados era optante do Lucro Presumido.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  exarado  às  fls.  166/174,  a  autoridade  fiscalizadora aponta:  Os  Demonstrativos  de  Receitas  apresentam  dois  tipos  de  receitas:  a)  receitas  de  prestação  de  serviços,  regularmente  declaradas  nas  DIPJs  apresentadas,  tendo  sido  aplicado  o  percentual  de  presunção  de  32%  sobre  o  lucro  bruto  para  determinar­se a base de cálculo do tributo; b) receitas de vendas  de  mercadorias,  tendo  sido  demonstrado  em  DIPJ  que  à  diferença  entre  o  valor  contábil  dessas  receitas  e  o  custo  das  mercadorias vendidas foi aplicado o percentual de presunção de  8% sobre o lucro bruto para determinar­se a base de cálculo do  tributo;  O fato de o contribuinte oferecer à tributação, para fins de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, apenas a diferença entre o valor de venda  e  o  custo  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  encontra  amparo no art. 50 da Lei n. 9716/98.  O contribuinte errou ao aplicar o percentual de 8% às operações  de  consignação,  pois  este  seria  o  regime  normal  de  compra  e  venda,  enquanto que a  fiscalização entende que o percentual a  ser  aplicado  é  o  de  32%,  conforme  disposto  pelo  Parecer  Normativo Cosit 45/2003, de 17/10/200.  Através do Auto de Infração de fls. 176/185, foi lançado de oficio  o  IRPJ  referente  às  divergências  entre  os  valores  declarados  pelo contribuinte em DCTF e os valores calculados a partir das  receitas  registradas  em  sua  contabilidade,  conforme  demonstrado no Termo de Constatação Fiscal. Ao principal  foi  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 3          3 acrescida  a multa  de  75%  e  os  juros  de mora  calculados  pela  Taxa Selic.”  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 188/200).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  ­  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os  percentuais  da multa  de  oficio,  exigíveis  em  lançamento  de  oficio, são determinados expressamente em lei, não dispondo as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Indefere­se  pedido  de  juntada  de  novos  documentos,  por  preclusão do direito de apresentação de prova documental, não  juntada  na  impugnação,  e  não  sendo  caso  das  exceções  legalmente previstas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   VEÍCULOS  USADOS.  CONTRATO  DE  CONSIGNAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL DE 32%.  Na  revenda  de  veículos  usados,  é  insubsistente  o  pleito  de  redução da alíquota de 32% para 8%, uma vez que a legislação  vigente  a  equipara  à  operação  de  consignação,  para  efeitos  tributários, sendo que esta possui natureza  jurídica de contrato  de prestação de serviços, sujeito ao percentual de 32%.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 280/296).  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 4          4 A  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento ao recurso do contribuinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE VEÍCULOS  USADOS.  LEI  N.  9.716/98,  ART.  5°.  Equiparação  legal  a  operação de consignação. Natureza jurídica própria e, portanto,  diversa  da  compra  e  venda.  Lucro  presumido.  Utilização  indevida do percentual de 8%.  O contribuinte interpôs o presente recurso especial (fls. 311/344), suscitando  divergência jurisprudencial relativamente à interpretação do artigo 5° da Lei n° 9.716/1998.  Sustentou  a  tese  de  que  “não  se  pode  tributar  os  negócios  jurídicos  de  consignação,  ou  negócios  jurídicos  estimatórios,  utilizando­se  a  base  de  cálculo  de  32%  (trinta e dois por cento), prevista no §1°, art. 15, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995”.   Segundo o recorrente:  “Analisando­se  a  norma  do  art.  5°,  da  Lei  n°  9.716,  de  26.11.1998,  em  conjunto  com  os  ensinamentos  doutrinários,  a  melhor interpretação que se lhe pode dar é no sentido de, para  os contratos de consignação, ou estimatórios, onde há negócios  com  veículos,  a  base  de  cálculo  do  tributo  há  de  ser  8%  da  receita bruta — observada diferença entre o custo e o preço de  venda—, e não 32%, como afirma o aresto paragonado.   Importa,  ainda,  ressaltar  que,  se  por  hipótese,  a  consignação  não  se  caracterizasse  como  compra  e  venda,  como  afirma  o  acórdão  recorrido,  por  certo,  também  não  seria  prestação  de  serviços, conforme entendimento fixado no aresto n° 107­06945.  E,  se  prestação  de  serviços  não  é,  como,  então,  seria  possível  aplicar a base de cálculo de 32%, prevista no § 1°,  inciso  III,  alínea a, do art. 15, da Lei  9.249, de 26.12.1995? Não restaria  ferido o princípio da legalidade?  As  operações  de  consignação,  ou  de  estimação,  são,  pois,  compra e venda, ou, no mínimo, a elas se equiparam. Incabível a  fixação da base de cálculo em 32%.  Ao permitir que as vendas de  veículos usados,  adquiridos para  revenda, bem como dos veículos usados recebidos como parte do  pagamento, pudessem ser tributadas, na hipótese de opção pelo  lucro presumido, pela margem bruta de lucro (diferença entre o  custo de aquisição e o preço de venda), em nenhum momento, a  norma  jurídica,  bem  como  todo  o  sistema  jurídico,  mesmo  fazendo  referência  à  consignação,  classificou  tal  ato  jurídico  como  prestação  de  serviço.  Ao  contrário  do  afirmado  no  acórdão recorrido, o entendimento que se pode ter é o de que tal  ato jurídico só pode ser entendido como compra e venda, ou, na  pior hipótese, o  regime que  lhe  será aplicável é o da compra e  venda.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 5          5 Defendeu, desta forma, a  tese de que os negócios jurídicos que ensejaram o  lançamento,  na  verdade,  têm  a  natureza  jurídica  de  contrato  de  compra  e  venda.  Segundo  a  recorrente, antes do advento do Código Civil de 2002, não havia normas específicas relativas  ao  contrato  de  venda  em  consignação,  ou  contrato  estimatório.  Diante  disso,  aplicava­se  as  regras pertinentes aos demais contratos.   Trouxe  à  tona  o  enunciado  n°  32,  da  Primeira  Jornada  de Direito Civil  do  CJF/STJ, no seguinte sentido:  “No contrato estimatório (art. 534), o consignante não transfere  ao  consignatário,  temporariamente,  o  poder  de  alienação  da  coisa  consignada,  com  a  opção  do  pagamento  do  preço  de  estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado”.   O recorrente, assim, prosseguiu:  “Ora, pelos elementos do contrato estimatório,  se percebe que,  de fato, é ele um contrato de compra e venda condicional, ou a  ela deve ser equiparada para fins tributários.  A  empresa  vendedora  de  veículos  usados  recebe  a  coisa  em  consignação  e  a  vende  a  um  terceiro,  emitindo,  inclusive,  uma  nota  fiscal  de  venda.  O  comprador,  terceiro  e  totalmente  estranho à relação jurídica que desenvolveu­se entre o tradens e  o accipiens,  sequer  sabe da  consignação. E se  souber, nenhum  diferença  faz,  porquanto  contratou  com  o  consignatário  e  este  responderá,  perante  ele  —  o  comprador  —  ,  por  todas  as  garantias.  Ora,  um  ato  desta  natureza  não  pode  ser  enquadrado  como  prestação de serviços. Trata­se de uma compra e venda perfeita  e acabada, ou, no mínimo, deve­lhe ser equiparada.  Ao  se  referir  a  consignação,  o  art.  5°  da  Lei  n°  9.716,  de  26.11.1998,  em  nenhum  momento  disse,  contrariamente  ao  afirmado  no  r.  aresto  recorrido,  tratar­se  de  prestação  de  serviços. Disse  tratar­se,  sim,  de  consignação. E  esta,  à  luz  da  doutrina, tem natureza de compra e venda.”  O recorrente arrematou suas alegações, no sentido de que, aproximando­se a  natureza  jurídica  da  consignação  mais  à  de  um  contrato  de  compra  e  venda  condicional,  sustentou  não  ser  lícita  interpretação  de  que  o  artigo  5°  da Lei  n°  9.716/98  quis  se  referir  a  prestação de serviços. Segundo o recorrente, a norma referiu­se a compra e venda. Segundo o  contribuinte:  “Aplicam­se, assim, os dispositivos da Lei n° 9.249, de 26.12.95,  com as alterações ulteriores, que  tratam da base de cálculo do  IRPJ para os negócios de compra e venda, e não os incisos do §  1° do art. 15 do mesmo diploma legal, que estipulam a base de  cálculo para as empresas que prestam serviços.”   Diante disso, postulou pela reforma do acórdão recorrido.   A Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões (fls. 384/393).  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 6          6   Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que o recorrente logrou comprovar a divergência jurisprudencial.  Em primeiro lugar, é de se ter que, conforme o despacho de fls. 379/382 dos  autos, que deu seguimento ao recurso especial em análise, a divergência jurisprudencial, no que  se refere aos acórdãos paradigmas trazidos à tona pelo contribuinte, somente pode ser aferida  em relação ao julgado de n° 108­08865, pois que:  “(...) em relação ao Acórdão n° 107­06945 não pode sequer ser  cogitado  como  divergência,  eis  que  exarado  pela  então  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ou  seja,  a  mesma Câmara que emitiu o Acórdão recorrido, o que contraria  o  então  vigente  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.”  Tal  acórdão,  posteriormente,  veio  ser  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Eis a ementa do julgado (acórdão 9101­00.017):  IRPJ­  LUCRO  PRESUMIDO­  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA DE VEÍCULOS­ Nos termos do art. 5° da Lei n° 9.716,  de1998,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda  de  veículos  novos  ou  usados.  Referido  dispositivo  não  traz  qualquer menção (rectius, restrição) às empresas que apuram o  IRPJ  pela  modalidade  do  lucro  real  ou  lucro  presumido.  Fazendo  o  contribuinte  a opção pela  tributação nos moldes  da  Lei  n°  9.716,  de  1998,  embora  tenha  praticado  operação  de  venda  e  compra  (sujeita  a  priori  à  alíquota  de  8%),  tal  evento  deverá ser tratado para efeitos  tributários como consignação e,  portanto, sujeito à alíquota de 32% para a apuração do lucro a  ser tributado.    O artigo 5° da Lei n° 9.716/98 dispõe no seguinte sentido:  Art. 5o  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 7          7          Parágrafo único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão  objeto  de  Nota  Fiscal  de  Entrada  e,  quando  da  venda,  de  Nota  Fiscal  de  Saída,  sujeitando­se  ao  respectivo  regime fiscal aplicável às operações de consignação.  Em face do dispositivo acima mencionado, é a de que o legislador equiparou,  de forma expressa, a revenda de veículos usados à operação de consignação. Não a equiparou à  operação de compra e venda.  Isto  ressalta  a  conclusão  de  que  as  operações  de  compra  e  venda  e  de  consignação constituem realidades jurídicas distintas. Não possuem a mesma natureza jurídica.  A Lei, ademais, ao permitir que o contribuinte opte pela tributação na forma  da Lei n° 9.716/98, determinou expressamente que a operação em questão fosse tratada como  de consignação (evidenciando a diferença do tratamento da compra e venda), sujeito à alíquota  de 32% para a apuração do lucro.  Neste sentido, trago à baila trecho da decisão citada, desta Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  “Fazendo o contribuinte a opção pela tributação nos moldes da  Lei  n°  9.716,  de  1998,  embora  tenha  praticado  operação  de  venda  e  compra  (sujeita  à  priori  à  alíquota  de  8%),  tal  evento  deverá ser tratado para efeitos  tributários como consignação e,  portanto, sujeito à alíquota de 32% para a apuração do lucro a  ser  tributado.  Entender­se  em  sentido  contrário  seria  admitir  vantagem  desmedida  ao  contribuinte,  qual  seja:  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  a  partir  da  qual  se  calcularia  o  lucro, tomar­se­ia como certo o valor da diferença entre a venda  e  a  compra  dos  veículos  usados  (e  não  o  total  da  venda),  tal  como  ocorre  nas  consignações;  mas,  para  efeito  de  alíquota,  adotar­se­ia o percentual de 8% (e não o de 32%), tal como se  tratasse de uma mera operação de venda e compra, o que não se  pode razoavelmente admitir”.     Trago à tona outros julgados no mesmo sentido:  CARF 1a. Seção / 5a. Turma Especial / ACÓRDÃO 1805­00.003  em 19/03/2009   IRPJ ­Ex(s): 2004, 2005   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  1RPJ  EMENTA  ANO­CALENDÁRIO:  2003,2004  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS  ­  EQUIPARAÇÃO  A  OPERAÇÕES  DE  CONSIGNAÇÃO  ­  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS Na  determinação  da  base  de  cálculo  presumida do  Imposto de Renda devido pelas pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos  usados  ,  adquiridos  para  revenda,  bem  assim  dos  recebidos  como parte do preço da venda de veículos novos ou usados , é a  diferença entre o  valor de alienação e o  custo de aquisição do  citado veículo.   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 8          8 Sobre  a  receita  bruta  definida  nos  termos  acima,  auferida  no  período  de  apuração,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  32%,  que  é  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  da  consignação  por  comissão.   A  consignação  por  venda,  tipificada  no  atual  Código  Civil  Brasileiro  como  contrato  estima  tório,  implica  em  duas  operações de venda, e não pode servir como parâmetro para a  equiparação  do  art.  5°  da  Lei  9.716/1998,  porque  possui  a  mesma  natureza  da  operação  a  ser  equiparada,  com  idêntico  tratamento tributário.   Recurso Voluntário Negado.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto pela SÃO SEBASTIÃO COMERCIAL LTDA.   ACORDAM  os  Membros  da  5ª  turma  especial  da  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao  recurso, nos  termos do relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.   Publicado no DOU em: 06.04.2011   Recorrente: SÃO SEBASTIÃO COMERCIAL LTDA.   Recorrida: 2ª TURMA/DRJ­BELO HORIZONTE/MG     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002, 2003, 2004  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  EQUIPARAÇÃO  À  OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL  DE 32%.  A  Lei  n°  9716/98  permite  que  a  pessoa  jurídica,  cujo  objeto  social  seja  a  compra  e  venda  de  veículos,  opte  por  equiparar  suas  operações  de  venda  de  veículos  usados  às  operações  de  consignação.  Feita  a  opção  pelo  sujeito  passivo,  ao  apurar  a  base de cálculo presumida da CSLL a partir da diferença entre  os valores de venda e de compra dos veículos usados, é devida a  aplicação  do  percentual  de  trinta  e  dois  por  cento  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  presumida  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  22  da  Lei  n°  10684/2003,  c/c  o  inciso  III,  parágrafo  1°,  do  art.  15,  da  Lei  n°  9249/95,  uma  vez  que  a  operação de consignação tem natureza de prestação de serviço   “1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Processo  n° 13603.002011/2004­19; Recurso n° 105­146.714 Especial do  Contribuinte; Matéria CSLL; Acórdão n° 01­05.846; Sessão de  15 de abril de 2008; Recorrente IRMÃOS SILVA COMERCIAL  LTDA; Interessado FAZENDA NACIONAL”  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 9          9 Diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.          Sala das Sessões, em 13 de setembro de 201113 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 409DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 13858.000302/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 77. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. A não entrega, bem como a entrega com atraso da GFIP constitui-se violação à obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza ex lege, não conferindo a lei que rege a matéria à administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a aplicação de penalidade pecuniária mediante a lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.345
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 58          1 57  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13858.000302/2009­95  Recurso nº  070.911   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.345  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­ AI CFL 77  Recorrente  MUNICIPIO MORRO AGUDO ­ PREFEITURA MUNICIPAL   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/05/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 77. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.   A não entrega, bem como a entrega com atraso da GFIP constitui­se violação  à obrigação acessória prevista no art. 32,  IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o  infrator à multa prevista na legislação previdenciária.  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  EXIGUIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a  Auto  de  Infração  tem  natureza  ex  lege,  não  conferindo  a  lei  que  rege  a  matéria  à  administração  tributária  qualquer  discricionariedade  para  a  concessão de prazo diverso.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  mediante  a  lavratura de Auto de  Infração decorrente do descumprimento de obrigações  acessórias.   Foge  à  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Relatório  Período de apuração MPF : dezembro/2005 a dezembro/2006.  Data da lavratura da Auto de Infração: 05/08/2009.  Data da ciência do Auto de Infração : 14/08/2009.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do recorrente, em virtude de não ter sido comprovada a entrega, na rede bancária, das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  referente  às  competências  13/2005  e  13/2006  (13º  salário),  conforme descrito no Relatório Fiscal a fl. 06.  CFL ­ 77  Deixar  o  contribuinte  de  declarar  à  SRFB,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos geradores,  base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  entrega  após  o  prazo.     Informa a autoridade lançadora que a infração tributária em tela se deu antes  da vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09 e que depois de efetuada a comparação  das multas relativas a esta infração especifica vigente à data da ocorrência dos fatos geradores,  com aquela prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, incluídos pela MP nº 449/08, convertida  na Lei 11941/09, apurou­se que a legislação atual é mais benéfica ao contribuinte.  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  as  GFIP  faltantes  no  prazo  da  intimação,  fez  ele  jus  à  redução  prevista  no  §2°,  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  incluído pela MP nº 449/08.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 17/25.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 59          3 A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  lavrou Decisão Administrativa a fls. 31/34, julgando procedente a autuação, mantendo o valor  do crédito tributário objeto do Auto de Infração em relevo em sua integralidade.  A autuada foi cientificada da decisão de 1ª Instância no dia 04 de outubro de  2010, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 37.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 40/55, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  é  nulo  o  auto  de  infração  por  falta  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura, eis que, no seu entender, o Recorrente não teria vulnerado  os dispositivos legais inseridos no auto de infração;  •  Que houve cerceamento de defesa, pois,  tendo sido notificada de 08  imputações na mesma data, estava obrigada a apresentar as defesas no  mesmo prazo (trinta dias), o que reputa ser materialmente impossível;  •  Que  o  valor  da  multa  imposta  é  excessivo,  havendo  vedação  constitucional à imposição de multa com efeito de confisco;  •  Requer que seja aplicada a minoração retroativa das multas impostas  pela fiscalização, face à observância ao principio da retroatividade da  lei mais benéfica em matéria tributária;  •  Requer o retorno dos autos para realização de prova pericial contábil e  prolação de nova decisão.    Ao  fim,  requer  que  seja  declarada  a  insubsistência  da  autuação  com  o  consequente arquivamento dos autos.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 04/10/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DA ALEGADA NULIDADE  Alega o Recorrente ser nulo o auto de infração por falta de justa causa para a  sua lavratura, eis que, no seu entender, o Recorrente não teria vulnerado os dispositivos legais  inseridos no auto de infração.  Tais alegações, no entanto, não correspondem à realidade dos fatos.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   De outro canto, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 60          5 no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  instrumental de informar mensalmente ao INSS, por intermédio das Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social, os dados relacionados a todos os fatos geradores de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  da  autarquia  previdenciária  federal em relevo.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Há  que  se  ter  em  mente  que  as  informações  prestadas  ao  fisco  federal  mediante GFIP não possui finalidade unicamente tributária, não visa unicamente à arrecadação.  Elas têm uma função social paralela àquela de natureza arrecadatória eis que tais informações  prestadas nas GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto  Nacional  do Seguro Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituirão  a  base  de  dados  da  própria  autarquia  previdenciária visando à concessão de aposentadorias e pensões em tempo ágil, dispensando a  comprovação dos requisitos de concessão por parte do segurados.  A  inclusão  de  informações  na  base  de  dados  do  CNIS  visa  a  garantir  que  novos  subsídios  para  o  reconhecimento  dos  benefícios  passem  a  constar  do  Cadastro,  além  daqueles já disponíveis como o registro de pessoas físicas e jurídicas, vínculos empregatícios,  remunerações e contribuições.  Em termos tributários, a entrega da GFIP, muito além de uma mera obrigação  acessória,  configura­se  como  o  próprio  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias nela declaradas, podendo o fisco federal, vencido o prazo para o recolhimento  da exação nela consignada, ajuizar imediatamente a competente ação de execução fiscal.  A não entrega das GFIP impõe ao fisco o ônus de instaurar auditoria fiscal na  empresa  infratora  visando  a  promover  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  no  citado  documento  declaratório,  o  que  implica  relevante  atraso na realização do crédito previdenciário de  titularidade do fisco. Tal atraso  importa em  redução  do  Orçamento  Público,  o  que  compromete  a  realização  das  metas  traçadas  pelo  Governo Federal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 61          7 Adite­se,  conforme  já  salientado  em  tópico  precedente,  que  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   Mostra  auspicioso  ainda  destacar  que,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  tem  caráter  objetivo,  independente  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevante, igualmente, a sindicância  da culpa ou da intenção do infrator.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco mostra­se irrelevante para a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  e  para  a  imputação  da  respectiva  penalidade  pecuniária.   Não  se pode perder de  vista que as obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos passivos  como  forma de auxiliar  e  facilitar a  sindicância,  pelos  agentes do  fisco,  do  efetivo cumprimento das obrigações ditas principais, bem como na prestação de  informações  de  relevante  interesse  para  o  Estado,  como  é  o  caso  ora  em  apreciação.  Dessarte,  a  mera  violação objetiva de obrigação de natureza instrumental, acarreta, por presunção legal, prejuízo  imediato  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  bem  como  outros  de  natureza parafiscal e extrafiscal.  No caso presente, a fiscalização apurou que o Recorrente deixou de entregar,  objetivamente,  no  prazo  normativo,  as GFIP  referentes  às  competências  13/2005  e  13/2006.  Portanto, ao contrário do que entende o Recorrente, restou configurada a infração à legislação  tributária,  consubstanciada  na  falta  de  entrega  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social referentes às competências acima mencionadas, infração essa  que  sujeita  o  infrator  à  penalidade  administrativa  estabelecida  no  art.  32,  §4º  da  Lei  nº  8.212/91,  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  promovido  o  devido  recolhimento  das  contribuições previdenciárias correspondentes.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)    IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (grifos nossos)   (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição,  sujeitará  o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (grifos nossos)   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    A  conduta  omissiva  perpetrada  pela  empresa  em  foco  acarretou  quádruplo  prejuízo para a Administração Pública: O social, pela não prestação de informações destinadas  a  integrar o Cadastro Nacional de  Informações Sociais – CNIS; O Tributário, eis que não se  consolida o lançamento tributário das contribuições previdenciárias que a lei obriga a declarar  em GFIP, O econômico, representado pelo atraso na realização do crédito previdenciário e pela  penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória; e o público, pela  redução em redução do Orçamento Anual, o que compromete a realização das metas traçadas  pelo Governo Federal.  Não se mostra demasiado enaltecer que a prestação mensal, ao fisco federal,  mediante  GFIP  de  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  não  se  configura  como  uma  faculdade  da  empresa, mas,  sim,  uma obrigação  tributária  a  ela  imposta  diretamente,  com  a  força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o  trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da Constituição da República.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  GFIP  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 62          9 II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Nessas  circunstâncias,  a não  entrega das GFIP nas  competências  em  relevo  frustrou os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se  viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores em realce.  Dessarte,  a  conduta  omissiva  perpetrada  pelo  Recorrente  representa  ofensa  direta à obrigação acessória ordenada no art. 32, IV da Lei Orgânica da Seguridade Social, não  sendo  despiciendo  relembrar  que  o  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  em  que  se  sustentam as obrigações  tributárias estabelece,  taxativamente, que a ocorrência de violação a  qualquer obrigação desse  jaez  tem natureza objetiva,  figurando  como motivo  justo,  bastante,  suficiente e determinante para a sua caracterização, a mera inobservância de seus dispositivos,  a teor dos preceitos insculpidos no §3º do art. 113 c.c. art. 136, ambos do CTN.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  da  autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal.  2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  pois,  tendo  sido  notificada de 08 imputações na mesma data, estava obrigada a apresentar as defesas no mesmo  prazo (trinta dias), o que reputa ser materialmente impossível.  Não há como atender ao apelo acima lançado.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   O  prazo  concedido  ao  notificado  para  a  apresentação  de  impugnação  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  tem  natureza  estritamente  legal,  nos  termos do Parágrafo Único do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. §1º do art. 293 do RPS. Saliente­ se,  ademais,  que  o  legislador  ordinário  não  facultou  alternativas  à Administração Tributária,  extirpando­lhe toda e qualquer discricionariedade associada a essa questão, não lhe atribuindo  igualmente competência para afastar norma legal de cunho imperativo, como esta sobre a qual  ora cerramos o foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.     Regulamento da Previdência Social   Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto de infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo Decreto  no  6.103,  de  30 de abril de 2007)  §1º  Recebido  o  auto  de  infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinquenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)    Por  outro  vértice,  caminhando  pari  passu  com  as  normas  legais  supra  aludidas,  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  disciplina  os  processos  administrativos  fiscais  em  nível  federal,  determina  de  forma  expressa  em  seu  art.  18,  que  o  prazo para a apresentação de impugnação será de 30 dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 63          11 Nessa  toada,  se  ofensa  houve  aos  Princípios  Constitucionais  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante alegações do Recorrente, essa foi  promovida pelo Legislador Ordinário Federal ao editar a norma cogente em apreço, e não pelo  Administração Tributária Previdenciária, que apenas cumpriu os mandamentos insculpidos na  lei, a qual, conforme cediço, ostenta presunção iuris tantum de constitucionalidade.  Verifica­se  portanto  que  o  presente  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF,  TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões  de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do  contraditório e da ampla defesa ao Notificado. Inexiste pois qualquer vício na formalização do  débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO.  Inicialmente,  cumpre  assentar  que  não  será  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA MULTA APLICADA  O  Recorrente  alega  que  o  valor  da  multa  imposta  é  excessivo,  havendo  vedação constitucional à imposição de multa com efeito de confisco;  A súplica acima clamada se atrita com o ordenamento jurídico nacional.    Com efeito, ao tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso  IV do art. 150 da CF/88 obstou a utilização de tributos com efeito de confisco.   Tal disposição constitucional é dirigida, sem sombra de dúvida, aos membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores auditores fiscais subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada aos  ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse sentido, assim dispõe o art. 92 da Lei nº 8.212/91, em excerto adiante  rememorado, para a melhor compreensão de seus fundamentos:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações constitucionais aviadas no art. 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela legislação que regem as obrigações  tributárias ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  colegiado de apreciar tais alegações e reduzir a penalidade pecuniária aplicada rigidamente nos  trilhos mandamentais da  lei,  sob  alegação de  inconstitucionalidade por violação  ao princípio  previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir  do Poder Judiciário.    3.2.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 64          13 Requer que seja aplicada   a  minoração  retroativa  das  multas  impostas  pela  fiscalização, face à observância ao principio da retroatividade da lei mais benéfica em matéria  tributária.  A alegação acima postada revela­se imprópria no presente processo uma vez  que,  conforme  exaustivamente  explicitado  no Relatório  Fiscal  de Aplicação  da multa,  a  fls.  27/28, o auditor fiscal, ao efetuar o cálculo da multa,  já o fez segundo a memória de cálculo  traçada pela novel legislação, sabidamente, o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP  nº 449/2008, convertida na lei nº 11.941/2009, aplicando, inclusive, a redução de 75% do valor  da penalidade a ser imposta ao contribuinte, prevista no inciso II do parágrafo 2º desse mesmo  dispositivo legal, eis que foi promovida a entrega das GFIP faltantes dentro do prazo fixado na  intimação.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14   3.3.  DO RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Requer, por derradeiro, o retorno dos autos à instância a quo para realização  de prova pericial contábil e prolação de nova decisão.  A pretensão do Recorrente não merece prosperar.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.   Por óbvio que nada impede que o contribuinte venha aos autos demonstrar a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     No  caso  vertente,  o  postulante  pleiteia  a  devolução  dos  autos  à  primeira  instância para que esta promova a realização de prova pericial contábil.   Tal  pleito  não  se  justifica,  uma  vez  que  a  infração  sub  examine  decorreu  única e exclusivamente da não entrega objetiva das GFIP referentes às competências 13/2005 e  13/2006, fato que nada tem a ver com perícia contábil.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 65          15   Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13502.000309/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O fato de ter sido intimada a apresentar documentos relativos ao crédito que pretendeu compensar, não significa que em conseqüência, o processo estava regular em relação à compensação de débitos. Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, tendo a autoridade administrativa apreciado a matéria com suas convicções. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. FALTA DE INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO FORMULÁRIO “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO”. Não se pode falar em homologação tácita de compensações, se sequer se conhece os débitos a serem compensados. Supera-se a falha de insuficiência no preenchimento do pedido de compensação, uma vez que nos requerimentos de 30.09.2004, a contribuinte informou os débitos que pretendia compensar, tendo retificado as DCTF e informado o número do presente processo, sendo essa a data que deve ser considerada, para efeito de se considerar formulados os pedidos de compensação. A falta de apresentação do formulário “pedido de restituição” também pode ser superada, uma vez que a contribuinte, deixou claro, na sua petição inicial e nas petições de 30.09.2004, que o crédito a ser reconhecido referiase ao saldo negativo do imposto de renda dos anos de 1997 a 1999.
Numero da decisão: 1402-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, para que mediante complementação do despacho decisório, analise
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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PROQUIGEL QUÍMICA S/A (nova denominação de POLICABORNATOS  DO BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  Ementa:   DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE.  O fato de ter sido intimada a apresentar documentos relativos ao crédito que  pretendeu compensar, não significa que em conseqüência, o processo estava  regular  em  relação  à  compensação  de  débitos.  Assim,  não  há  qualquer  nulidade  a  ser  reconhecida,  tendo  a  autoridade  administrativa  apreciado  a  matéria com suas convicções.   DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. FALTA DE  INFORMAÇÃO DOS  DÉBITOS  A  SEREM  COMPENSADOS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO FORMULÁRIO “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO”.  Não  se  pode  falar  em  homologação  tácita  de  compensações,  se  sequer  se  conhece os débitos a serem compensados. Supera­se a falha de insuficiência  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  nos  requerimentos  de  30.09.2004,  a  contribuinte  informou  os    débitos  que  pretendia  compensar,  tendo  retificado  as  DCTF  e  informado  o  número  do  presente processo, sendo essa a data que deve ser considerada, para efeito de  se  considerar  formulados  os  pedidos  de  compensação.    A  falta  de  apresentação  do  formulário  “pedido  de  restituição”  também  pode  ser  superada, uma vez que a contribuinte, deixou claro, na sua petição  inicial e  nas  petições  de  30.09.2004,  que  o  crédito  a  ser  reconhecido  referia­se  ao   saldo negativo do imposto de renda dos anos de 1997 a 1999.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  o  retorno  dos  autos à Unidade de origem, para que mediante complementação do despacho decisório, analise     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 2          2 o direito ao crédito do sujeito passivo e em relação aos pedidos de compensação, os considere  formulados  em  30.09.2004,  homologando­se  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  a  ser  reconhecido,  com  a  incidência  da multa  de mora  e  dos  juros  de mora  sobre  os  débitos,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente,  o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.    Relatório  Conforme capa do processo e doc. de fls. 1, a contribuinte protocolizou, em  11.08.2000, pedido de compensação. Nesse pedido consta que o crédito a compensar é de R$  1.110.995,84 e que o código desse tributo a compensar é 2430.  Em  relação  aos  débitos  a  serem  compensados,  foi  indicado  o  código  do  tributo  e  sua  respectiva  denominação  (COFINS,  PIS,  IRRF, CSL  e  IPI). Não  foi  indicado  o  período  de  apuração,  nem  o  valor.  Consta  em  “outras  informações”  que  trata­se  de  débitos  vincendos e que os valores seriam informados na DCTF.  A  contribuinte  não  apresentou  o  formulário  “pedido  de  restituição”,  mas,  apresentou  petição,  na  qual    requer  compensação  dos  valores  recolhidos  a maior  a  título  de  IRPJ dos anos­calendário de 1995 a 1997, com débitos vincendos da COFINS, PIS, CSL, IPI e  IRRF sobre o rendimento do trabalho assalariado devidos a partir do mês de julho de 2000.  Esclarece  nessa  petição  que  o  crédito  corresponde  ao  valor  original  de  R$  620.711,22  retido na  fonte pelas  instituições bancárias, que por ser  superior ao apurado com  base no lucro real, apurou saldo negativo do imposto de renda no valor de R$ 212.518,54, R$  338.161,68  e  R$  37.428,54,  referentes  aos  anos­calendário  de  1995,  1996  e  1997,  respectivamente.  Tais  valores  acrescidos  da  taxa  selic  atingiriam  a  importância  de  R$  1.110.995,84.  Juntou aos autos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras.  Também  consta  nos  autos  cópia  dos  recibos  de  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos do ano­calendário de 1995, 1996 e 1997, com data de recepção de 06.07.2000,  onde  consta  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  R$  212.518,54,  R$  338.161,28,  R$  37.428,54,  respectivamente, e cópia das respectivas declarações de rendimento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 3          3 Consta ainda, cópia de uma petição, protocolizada em 30.09.2004, dirigida ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Camaçari,  decorrente  de  uma  intimação,  emitida  pela  Delegacia de Osasco,  relativa a  inconsistências verificadas nas DCTF do 1º e 3º  trimestre de  2000 e 1º e 4º trimestres de 2001 do tributo IPI  Informa  que  nas  DCTFs  então  retificadas,  houve  um  equívoco  no  seu  preenchimento por  ter declarado compensação com DARF, quando o correto seria pedido de  compensação solicitado por meio dos processos 13502.000309/09­18, 13502.000251/2001­74,  13502.000882/2001­93.   Consta  ainda  outra  petição,  protocolizada  em  30.09.2004  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Camaçari,  decorrente  de  uma  intimação,  emitida  por  essa  DRF,  relativa a inconsistências verificadas nas DCTF do 2º, 3º e 4º trimestres de 2000 e 1º e 2º  trimestres  de  2001.  Informa  que  nas  DCTF  então  retificadas,  houve  equívoco  no  preenchimento por  ter declarado compensação com DARF, quando o correto seria pedido de  compensação  solicitado  por  meio  deste  processo  e  dos  processos  13502.000251/2001­74  e  13502.000234/2001­37.  A  autoridade  administrativa,  em  despacho  de  25.10.2004,  por  não  ter  localizado  o  requerimento  de  compensação  dos  débitos,  considerou­a  como  não  declarada  e  intimou o sujeito passivo a regularizar o pedido com a apresentação de DCOMP via internet,  com ciência  à interessada em 27.10.2004.  Em 07.11.2005, a contribuinte  requereu a baixa do processo administrativo,  em face de suposta homologação tácita da compensação pleiteada.  Em 04.07.2007, por meio do despacho decisório de fls. 295/300, indeferiu­se  a solicitação da interessada, uma vez que não revestida das formalidades legais previstas na IN  SRF  21/97  vigente  à  época  da  formalização  do  processo,  ou  naquelas  previstas  na  IN  SRF  432/2004, vigente à época da adoção das providências tidas como inadequadas.  Apresentada manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora indeferiu a  solicitação da interessada, tendo proferido a seguinte ementa:  DECADÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA,  Para  fins  de  se  verificar  a  ocorrência da decadência do direito do contribuinte  solicitar o  pedido  de  restituição/compensação,  bem como para  se  aferir  a  ocorrência de homologação tácita por decurso de prazo para o  julgamento, deve­se exigir a formalização do mesmo de maneira  que  a  autoridade  tributária  possa  identificar  os  valores  de  crédito  e  de  débito  que  deverão  compor  a  compensação.  A  ausência  de  qualquer  desses  valores  macula  materialmente  a  pretensa solicitação.  A Turma Julgadora concluiu que:  i)  não  tem  sentido  se  falar  em  decadência  dos  valores  representativos  dos  débitos;  ii)  os  valores  constitutivos  dos  débitos  não  estão  alcançados  pela  prescrição  e  iii)  não  houve  ocorrência  de  homologação  tácita  por  decurso  do  prazo  de  julgamento,  pois  o  pedido  de  compensação  somente  se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 4          4 aperfeiçoou em 2004, com a vinculação dos créditos aos débitos  declarados  na  DCTF  2000;  iv)  a  solicitação,  material,  (vinculação  dos  débitos)  foi  apresentada  a  destempo  estando  alcançado pela decadência.  A  ciência  da  decisão  foi  dada  em  30.09.2008  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado em 30.10.2008.  Argumenta  a  recorrente  que  à  época  da  formalização  do  processo,  a  restituição/compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  era  regulada pela  IN SRF 21/97 (transcreve o caput do art. 6º, § 2) e que dessa forma, o crédito  utilizado para fins de compensação não padeceria de qualquer vício, material ou formal, uma  vez que o direito já havia sido constituído com o envio das declarações de rendimentos.  Diz que a seguir apresentou pedido de compensação aprovado pela  IN SRF  21/97, vigente à época. Argumenta que as compensações foram informadas nas DCTF e que  todas  as  retificações  foram  anteriores  ao  despacho  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/compensação.  Assim,  não  haveria  como  sustentar  a  assertiva  de  que  não  era  possível controlar os débitos compensados no presente processo, que seria a única justificativa  proclamada para indeferimento do pleito.  Conclui  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação  existindo  tão­ somente erro material no preenchimento do formulário, o qual não teria o condão de anular o  direito da empresa, sob pena de sobrepor a forma em detrimento do conteúdo. Cita a respeito,  acórdão CSRF/01­0079, de 13.06.1980 e acórdão 33757­8­PR proferido em Recurso especial,  em 15.03.1995, pela 1ª Turma do STJ.  O item IV do seu recurso é dedicado à NULIDADE.  Argumenta que, inicialmente, foi intimada a apresentar documentos voltados  para a instrução e comprovação do crédito utilizado, sem qualquer ressalva quanto à forma de  preenchimento do  formulário;  e que posteriormente  foi  surpreendida  com o despacho de  fls.  286/287 que pugnou pela  inobservância do art. 12 da  IN SRF 21/97, e com a informação de  que as compensações foram consideradas não declaradas, com a intimação à empresa para que  se  utilizasse  do  programa  PER/DCOMP  para  efetivação  das  compensações,  com  o  que  não  concordou porque implicaria em novo pedido, com encargos de multa de mora e juros de mora,  com prejuízos inequívocos.  Cita  acórdão  204­01.650,  recurso  132.742,  que  concluiu  pela  anulação  do  processo administrativo, a partir da decisão de primeira instância, determinando a intimação da  empresa para  formular pedido de compensação com os devidos ajustes no formulário e novo  exame  do  pedido,  considerando  a  data  de  protocolo  inicialmente  formulada.  Pede  o  reconhecimento da nulidade do despacho decisório, tendo em vista os vícios verificados na fase  instrutória do presente processo.  Afirma também que não foi observado o prazo de cinco anos, tendo em vista  que o despacho decisório  com o  indeferimento  da  restituição/compensação  foi  recebido pela  empresa apenas em 10.07.2007, sendo que o pedido foi formulado em 11.08.2000.  Aduz  que  o  crédito  tributário  compensado  encontra­se  extinto  pela  homologação  tácita do  lançamento  (art.  150, § 4º do CTN) ou  então deve  ser  reconhecida  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 5          5 homologação  tácita  das  compensações,  com  fundamento  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  Este é  relatório.      Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Em  11.08.200,  quando  o  sujeito  passivo  apresentou  o  pedido  de  compensação, a legislação vigente determinava:  IN SRF 21/97:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  § 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de  Compensação"  de  que  trata  o  Anexo  III,  poderá  ser  efetuada  inclusive  com  débitos  vincendos,  desde  que  não  exista  débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  §  4º  Será  admitida,  também,  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  desde que o  valor  ou  saldo  a  utilizar  não  tenha  sido restituído ou ressarcido.  Depreende­se  que  a  norma  vigente  na  data  do  ingresso  do  pedido  de  compensação,  determinava  que  para  sua  formalização  deveria  ser  apresentado  o  Pedido  de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  III,  e  que  poderia  ser  efetuada  inclusive  com  débitos  vincendos  (desde  que  não  existissem  débitos  vencidos),  razão  pela  qual  no  parágrafo  4º,  se  permitiu a apresentação de quantos pedidos de compensação fossem necessários, desde que o  crédito ainda não houvesse sido restituído.  No caso concreto, o sujeito passivo apresentou pedido de compensação, sem  ter informado no mesmo, as informações relativas aos débitos que deveriam ser compensados,  limitando­se a informar que se tratariam de débitos vincendos. Tampouco apresentou o pedido  de restituição previsto na mesma IN.  Nas  DCTF  originais  apresentadas  relativas  aos  períodos  seguintes,  cujos  débitos  seriam  compensados,  não  foi  informado  quais  débitos  foram  compensados  com  o  crédito pleiteado no presente processo.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 6          6 Somente se soube dessa intenção, em 30.09.2004, quando da apresentação de  resposta  a  intimação  para  informação  de  inconsistências  de DCTF de  alguns    trimestres  dos  anos  de  2000  a  2001,  quando  foi  informado  que  as  DCTF  haviam  sido  então  retificadas  (29.09.2004) para informar a compensação, com o crédito discutido no presente processo.  A  autoridade  administrativa  chegou  a  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  documentos voltados para a instrução e comprovação do crédito utilizado.  A  autoridade  administrativa,  por  não  ter  localizado  o  requerimento  de  compensação  dos  débitos,  considerou­a  como  não  declarada  e  intimou  o  sujeito  passivo  a  regularizar o pedido de compensação com a apresentação da DCOMP, via internet, não tendo  essa providência sido realizada, sob a justificativa de que a recorrente seria prejudicada, porque  se  consideraria  um  novo  pedido  de  compensação  com  incidência  de  acréscimos  legais  aos  débitos.  Em  razão  do  contribuinte  ter,  posteriormente,  pleiteado  a  baixa  dos  autos,  com a  justificativa de  ter havido a homologação  tácita  foi  expedido o despacho decisório de  04.07.2007, com a negativa do pedido.  Expostos os fatos, inicialmente deve­se decidir sobre:  a)  a homologação tácita das compensações em razão do despacho decisório  ter sido proferido depois de cinco anos da apresentação do pedido inicial;  b)  Extinção  do  crédito  tributário  compensado  pela  homologação  tácita  do  lançamento (art. 150, § 4º do CTN);  c)  a argüição de nulidade do despacho decisório;  Em  relação à  argüição da homologação  tácita das  compensações,  em  razão  do  despacho  decisório  ter  sido  proferido  depois  de  cinco  anos  da  apresentação  do  pedido  inicial, não tem razão a recorrente. Não se pode falar em homologação tácita de compensações,  se sequer se conhece os débitos a serem compensados.  Ainda que se considere que se tratou de mero erro de preenchimento e que os  débitos  a  serem  compensados  vieram  ao  conhecimento  da  autoridade  administrativa,  em  30.09.2004,  quando  a  contribuinte  informou  que  retificou  as  DCTFs  com  a  informação  dos  débitos  a  serem  compensados,  nesse  caso,  a  homologação  tácita  também não  teria  ocorrido,  seja porque houve o despacho da autoridade administrativa que considerou a compensação não  homologada, datado de 25.10.2004 e cientificado à interessada em 27.10.2004, seja porque o  despacho decisório  foi proferido em 05.07.2007  (ciência em 10.07.2007), ambos a menos de  cinco anos em relação a 30.09.2004. Assim, deve ser rejeitada essa argüição.  Quanto  à  alegação  de  que  os  débitos  estariam  extintos  em  razão  da   homologação  tácita do  lançamento,  também não  tem  razão  a  recorrente. A Turma  Julgadora  apreciou adequadamente a matéria, conforme o trecho que a seguir transcrevo:  4.O art. 150 e § 4 ° do CTN, conforme transcrito pela Recorrente  11, 317/318, trata de lançamento, contudo, no caso em tela, não  está  a DRF Camaçarí modificando ou  questionando os  valores  já confessados pela contribuinte, pois que declarados em DCTF.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 7          7 Isso seria efetivamente impossível em face do referido dispositivo  legal.  5. Entretanto, no que se refere aos débitos fiscais da Recorrente  declarados em DCTF, os quais seriam extintos por compensação  com os  saldos  negativos  do  IRRI  relativos  aos  anos­calendário  de 1995, 1996 e 1997 de que trata o presente processo, teríamos  que efetivamente nos preocupar com a prescrição.  6. Conforme artigo 174 do CTN a ação para cobrança do crédito  tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua  constituição  definitiva,  mas  se  interrompe  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento do débito pelo devedor.  7. Conforme se pode verificar, no decorrer do processo existem  diversos atos por escrito, inclusive retificação de DCTF, onde a  Impugnante  (devedora),  reconhece  a  existência  do  débito  em  apreço,  acontecimento  que  vem  afastar  qualquer  pretensão  de  prescrição.  Quanto  à  argüição  de nulidade  do  despacho decisório,  a  recorrente  ressalta  que deveria  ter  sido  intimada a  formular pedido de  compensação  com os devidos  ajustes no  formulário e novo exame do pedido, considerando a data inicialmente formulada. Entende ser  um vício ter sido intimada a apresentar documentos voltados para a instrução e comprovação  do crédito utilizado, sem qualquer ressalva quanto à forma de preenchimento do formulário.  O fato de ter sido intimada a apresentar documentos relativos ao crédito que  pretendeu compensar, não significa que o processo estava regular em relação à compensação  de  débitos.  Assim,  não  há  qualquer  nulidade  a  ser  reconhecida,  tendo  a  autoridade  administrativa apreciado a matéria com suas convicções.   Prossegue­se em relação à análise do mérito:  Pergunta­se:  O  fato  da  contribuinte,  não  ter  especificado  os  débitos  que  pretendia compensar, seja completando o preenchimento do pedido de fls. 1, seja apresentando  os  pedidos  de  compensação  à  medida  em  que  os  fatos  geradores  ocorressem,  cujos  procedimentos  eram  exigidos  pela  IN  SRF­21/97,  poderia  ser  tido  como  mero  erro  de  preenchimento, passível de superação?  Entendo  que  não,  pois,  a  contribuinte  nem  ao  menos  declarou  as  compensações  na  DCTF.  Não  há  como  superar  essas  falhas,  pois  eram  procedimentos  essenciais para que se conhecesse os débitos a serem compensados.  Outra  pergunta:  O  fato  da  autoridade  administrativa  ter  tomado  conhecimento em 30.09.2004, dos débitos que a contribuinte pretendia compensar, quando o  contribuinte atendeu intimação que tinha como objetivo verificar inconsistências nas DCTF, e  respondeu  que  havia  retificado  as  DCTFs,  em  29.09.2004,  para  fazer  constar  o  número  do  presente processo, sanaria as irregularidades formais praticadas?   Em relação ao pedido de compensação, concluo ser possível, superar a falha  de  falta  de  apresentação  formal  dos  pedidos  de  compensação,  uma  vez  que  em  seus  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 8          8 requerimentos  de  30.09.2004,  deixou  claro  quais  débitos  pretendia  compensar,  tendo  retificado as DCTF e informado o número do presente processo.  A falta de apresentação do formulário “pedido de restituição” também pode  ser superada, uma vez que a contribuinte, deixou claro, na sua petição inicial e nas petições de   30.09.2004, que o crédito a ser reconhecido referia­se ao saldo negativo do imposto de renda  dos anos de 1997 a 1999.  Do exposto,  oriento meu voto,  para  rejeitar  a preliminares,  e no mérito dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, para  que mediante  complementação do despacho decisório,  analise o direito  ao  crédito do  sujeito  passivo  e  em  relação aos pedidos de  compensação, os  considere  formulados  em 30.09.2004,  homologando­se as compensações  até o limite do crédito a ser reconhecido, com a incidência  da multa de mora e dos juros de mora sobre os débitos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10940.002219/2003-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES-EXCLUSÃO Ano-calendário: 2003. Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não subordinação dos empregados a este. Foco do contrato que se refere ao serviço a ser prestado, e não à respectiva mão-deobra.
Numero da decisão: 9101-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-16T17:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-16T17:48:03Z; Last-Modified: 2011-05-16T17:48:03Z; dcterms:modified: 2011-05-16T17:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dc2a02ca-ca52-4a1f-a3e6-172673b0fba0; Last-Save-Date: 2011-05-16T17:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-16T17:48:03Z; meta:save-date: 2011-05-16T17:48:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-16T17:48:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-16T17:48:03Z; created: 2011-05-16T17:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-05-16T17:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-16T17:48:03Z | Conteúdo => ann - Relatora. Susy Go Caio Marcos Cândido - Presidente. CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10940.002219/2003-38 Recurso n° 132.570 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.912 — r Turma Sessão de 28 de março de 2011 Matéria SIMPLES- EXCLUSÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JASON PEREIRA DOS SANTOS Assunto: SIMPLES-EXCLUSÃO Ano-calendário: 2003. Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a loca ção de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de presta ção de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não subordina ção dos empregados a este. Foco do contrato que se refere ao servi ço a ser prestado, e não â respectiva indo-de- obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do cole giado, por unanimidade de votos, ne gar provimento ao recurso Editado em: 1 0 m A 12011 Participaram da sessão de jul gamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wa gner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Orlando José Gon çalves Bueno (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base em violação à legislação tributária, por parte da decisão tomada por maioria. Refere-se, o processo, à exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, sob o fundamento de exercício, por parte da empresa, de atividade de locação de mão- de-obra, vedada ao Simples, de acordo com o artigo 9°, inciso XII, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, As fls. 25/29, explicando que, a partir de janeiro de 2000, passou a exercer atividade de comercio e transporte de madeiras e prestação de serviços de corte de pinus, com a utilização de vários equipamentos próprios, como roçadeira, moto-serra, caminhão. Assim, afirmou que há necessidade de operadores para tais equipamentos, de modo que reputar tais atividades como atividade de locação de mão-de-obra importaria querer abranger todas as atividades em que se utiliza de mão-de-obra como atividade de locação de mão-de-obra. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 34/39 dos autos, manteve a exclusão. 0 contribuinte interpôs recurso voluntário As fls. 43/61 dos autos. A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, As fls. 68/74 dos autos, deu provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Parcelamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples. Ano-calendário: 2003. • Ementa: SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. EXCLUSÁ -0.O. Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra da assim chamada locação de mão-de- obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de-obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há pessoalidade dos obreiros cedidos. Neste caso, nenhum impedimento a opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então interpôs recurso especial, As fls. 78/84 dos autos, com base em violação à legislação tributária. 2 Processo n° 10940.002219/2003-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.912 Fl. 2 Salientou que a fiscalização constatou que o contribuinte, que optou pelo SIMPLES em 07/02/2000, praticava serviço vedado pela legislação referente à matéria, consistente em locação de mão-de-obra, o que, enfatizou, restou documentalmente comprovado. Transcreveu trechos da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, bem como de clausulas do contrato de prestação de serviços apurado. Referindo-se ao contribuinte como contratada, discorreu no seguinte sentido: "Nota-se nas cláusulas contratuais que todos os empregados da contratada devem ter vinculo empregaticio com a mesma, e estar com a documentação trabalhista ern ordem, isto ê, não têm vinculo empregaticio com a contratante. Os equipamentos necessários à produção pertencem et contratada e a prestação dos serviços é desenvolvida em propriedade de terceiros (cláusula nona), sob fiscalização e supervisão da contratante, e está dito que esta efetuará em nome da contratada a retenção para a seguridade social prevista na Lei no 9.711, de 1998". Desta forma, defendeu a legitimidade da exclusão do contribuinte do SIMPLES. 0 contribuinte não apresentou contra-razões. E o relatório. 3 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou o dispositivo da legislação tributária que reputa violado. Diante disso, passo à análise do mérito recursal. 0 deslinde do caso depende da configuração ou não, na hipótese, de locação de mão-de-obra, atividade vedada ao Simples pelo artigo 9°, inciso XII, da Lei n° 9.317/96. Eis o texto do dispositivo legal: Art. 9e Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; (Revogado pela MPV n2 2.158-35, de 24.8.2001) b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e) factoring; 19 prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; No presente caso, conforme se infere do "Contrato Particular de Prestação de Serviços" constante de fls. 08/12 dos autos, o seu objeto consiste em "Extração, Desgalhamento, Arraste e Estaleiramento de produtos florestais". As cláusulas n° 8 e 9 do contrato dispõem que: "CLÁUSULA OITAVA- A prestação de serviços não é uma relação exclusiva entre as partes, podendo a contratada prestar serviços a outras Empresas, bem como a contratante contratar outros prestadores de serviços, vedando-se a vincula ção deste contrato a relação de terceiros. CLÁUSULA NONA- A contratada deverá fornecer todos os equipamentos, veículos e outros meios para bem executar seus serviços, sob responsabilidade e administração, sendo sua opera cão restrita aos serviços prestados" Dessas duas cláusulas pode-se depreender importantes circunstâncias que permitem o enquadramento da atividade da contribuinte como contrato de prestação de serviços, e não como locação de mão-de-obra, como pretende a recorrente. 4 Processo n° 10940.002219/2003-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.912 Fl. 3 Com efeito, traço característico que distingue a prestação de serviços da locação de mão-de-obra é o foco que, em cada caso, se tem. Na prestação de serviços, o relevante é o próprio serviço. Na locação da mão-de-obra, o objeto principal é a pessoa cuja mão-de-obra se transfere. Outrossim, na prestação de serviço, este é realizado por conta da prestadora, sem relação, por assim dizer, de hierarquia ou subordinação em relação àquele que contrata o serviço a ser prestado. Na locação de mão-de-obra, por sua vez, o sujeito realiza o trabalho para o contratante, a este se subordinando. No caso, a ausência de tal subordinação resta inequívoca quando se analisa detidamente o contrato de prestação de serviços. Veja-se, por exemplo, a seguinte cláusula contratual: "CLÁUSULA DÉCIMA: A contratada assume total responsabilidade civil e criminal no cumprimento de toda legislação ambiental das normas e leis florestais, de fauna, em especial quanto à proibição de caça e da proibição de uso de fogo, armas ou materiais perigosos nas áreas de propriedade da contratante, sabendo que não pode manter seu pessoal acampado ou pernoitando nestas áreas, salvo em casas e alojamentos provisórios, previamente autorizados pela contratante. Parágrafo Único: A contratante poderá a qualquer momento e local fiscalizar o fiel cumprimento do caput desta cláusula, comunicando ás autoridades eventuais irregularidades ou solicitando ao contratado o imediato cumprimento das leis Ou normas, sendo que o não atendimento pelo contratado gera o imediato cancelamento da Ordem de Serviço OS em vigor e a imediata retirada de seu pessoal e equipamentos, sem prejuízo das demais sanções cabiveis". Ora, depreende-se, claramente, da passagem em negrito, que a contratante tem a faculdade de fiscalizar, em qualquer momento, o serviço prestado pelo contribuinte, o que denota a inexistência de subordinação dos empregados que efetivam o serviço na propriedade do contratante a este. Nessa esteira, trago A. baila lição de Roque Antonio Can-azza e Eduardo Domingos Bottallo: "A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços e se configura quando o esforço humano posto a disposição do contratante (o tomador dos serviços) consiste na própria colocação da mão-de-obra, para que este dela Aga uso, segundo suas conveniências e necessidades. Por outro lado, pode haver a contratação de prestação de serviços mediante utilização de pessoal pertencente a quadro próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução, ou, em outras palavras, de dar cumprimento a assumida obrigação de fazer. Nestes casos, embora exista prestação de serviço, não há cessão ou locação de mão-de-obra. 5 Como vemos, o elemento diferenciador entre a prestação de serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão-de-obra (espécie) reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados ao contratante (tomador de serviços), não !were cessão ou locação de mão-de-obra, mas apenas prestação de serviços. Já, pelo contrário, se a sujeição dos empregados ás ordens do tomador de serviços for a característica marcante do contrato, então, ai sim, haverá autentica prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra". Neste sentido, também: "Na locação de mão-de-obra e na falsa subempreitada, quem angaria trabalhadores os coloca simplesmente (ou quase) a disposição de um empresário, de quem recebeu as ordens e com quem se relacionam constante e diretamente, inserindo-se no meio empresarial do tomador de serviço, muito mais no que do de quem o contratou e o remunera, o locador é apenas um intermediário que se intromete entre ambos, comprometendo o relacionamento direto entre o empregado e seu patrão natural; em seu grau extremo, quando, sem mais, apenas avilta o salário do trabalhador e lucra o intermediário (Camerlynek, "Le Contrat'). É a figura do marchandage, com suas características mais ou menos nítidas e que é proibida em vários países". 2 Fica claro, destarte, que as peculiaridades do presente caso não permitem concluir tratar-se de locação de mão-de-obra, mas sim, efetivamente, de uma prestação de serviço. Não se insere, pois, na vedação estatuída no artigo 9°, inciso XII, da Lei no 9.317/96. Ademais, neste sentido há manifestações recentes do CARF, como no seguinte exemplo: "Assunto: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte-simples. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO -DE-OBRA. Ano-calendário: 2003 Ementa: LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não caracteriza locação de mão-de-obra, a disponibilização de funcionários para execução de tarefas determinadas, mesmo quando as atividades contratadas sejam executadas nas dependências da contratante, desde que as atividades laborais exercidas nas dependências • da contratante, desde que as atividades laborais exercidas não caracterizem vinculo direto ou indireto entre o contratante e o efetivo prestador de serviço contratado, seja pela inexistência de relação de subordinação/hierarquia, ou pela inexistência de continuidade na realização da prestação desses serviços, ou mesmo pela inexistência de pagamento efetuado por horas-homem trabalhadas" (acórdão n° 1202-00.334. Primeira Seção de julgamento. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sessão de 6 de julho de 2010). CARRAZA, Roque Antonio; BOTTALLO, Eduardo Domingos. Serviço de Atendimento Pós-venda por Empresas Especializadas- Não-caracterização de Cessão de Mão-de-obra ou Consultoria- Possibilidade de ingresso no Simples Nacional. Revista Dialética de Direito Tributário if 169. p.136. 2 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 6 Processo n° 10940.002219/2003-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.912 F1.4 Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. Sala das Sessões, 28 de março de 2011. I , I Susy Gomes Ho Vgii 14.,,I1 ' 4- iatora 7

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Numero do processo: 13558.000739/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1998 a 31/10/1998 Ementa: DÉBITO TRATADO EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA EXIGÊNCIA. Comprovada a exigência do mesmo crédito tributário, declarado em DCTF, em outro processo administrativo, anterior, decorrente de compensação, a exigência posterior deverá ser cancelada, sob pena de duplicidade de cobrança, o que não se admite. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-000.855
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/10/1998  Ementa:  DÉBITO  TRATADO  EM  OUTRO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA EXIGÊNCIA.  Comprovada a exigência do mesmo crédito  tributário, declarado em DCTF,  em  outro  processo  administrativo,  anterior,  decorrente  de  compensação,  a  exigência  posterior  deverá  ser  cancelada,  sob  pena  de  duplicidade  de  cobrança, o que não se admite.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/2003­18  Acórdão n.º 3301­000.855  S3­C3T1  Fl. 270          2 Relatório  CAMBUCI  S.A.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado, através do recurso de fls. 152/170 contra o Acórdão nº 15­16.142, de 09/07/2008,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador ­ BA, fls. 33/39, que  julgou procedente em parte o auto de infração nº 0000428 (fls. 31/31) relativo ao PIS, períodos  de setembro e outubro de 1998, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os  créditos  vinculados  ao  Processo  nº  13877.000126/97­87,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência: “Proc de outro débito”, (fl. 33) e “Pagto não Localizado” (fl. 34). A contribuinte foi  devidamente cientificada do lançamento em 29/07/2003 (fl. 113).  Inconformada, a contribuinte    apresentou  impugnação de  fls. 01/21, com as  alegações sintetizadas pela instância a quo, nos seguintes termos:  •  diz,  após  se  referir  à  autuação,  que  tal  exigência  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  o  débito  ora  exigido  foi,  uma  parte,  devidamente quitada Mediante recolhimento em Darf  (cópia,  fl.  41),  e  outra  parte,  compensada  com  créditos  do  próprio  PIS,  demonstrados  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13877.000126/97­89 (cópia, fls. 42/96);  •  que  para  a  lavratura  do  presente  AI  seria  imperioso  que  a  autoridade fiscal verificasse "in locu" os procedimentos por ela  adotados,  já  que  pagou  corretamente  parte  do  débito  exigido,  bem  como  indicou  em  sua  DCTF  o  número  do  processo  administrativo que deu origem aos seus créditos compensáveis;  que, ao deixar de assim proceder, contrariou o art. 142, do CTN,  que exige o esgotamento da matéria tributável;  • que, tendo em vista que os pedidos de compensação pendentes  de  julgamento  à  época  da  edição  da  MP  n°  66,  de  2002,  convertida na Lei n° 10.637, de 2002, como é o seu caso devem  ser considerados declarações de compensação, que extinguem o  crédito tributário (art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996 e art.  21,  da  IN  SRF  n°  210,  de  2002),  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação,  conclui­se,  por  imperativo  lógico,  que  não pode haver cobrança de valores compensados por essa via  até  decisão  final  do  pedido  de  compensação,  sob  pena  não  somente de violação aos dispositivos legais citados, mas também  de usurpação da competência da autoridade administrativa que  apreciará o pleito compensatório;  •  argúi,  desse  modo,  a  nulidade  do  AI,  em  razão  do  não  exaurimento da matéria da matéria tributável, e tendo em vista a  quitação integral do crédito tributário mediante o pagamento do  PIS  de  outubro  /1998  (Darf,  cópia  fl.  41)  e  a  compensação do  PIS  de  setembro/1998,  através  do  processo  administrativo  n°  13877.000126/97­89 (cópia, fls. 42/96), com créditos do próprio  PIS,  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­Leis n.ºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerados  indevidos, em razão da Resolução do Senado Federal n.° 49, de  09 de outubro de 1995;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/2003­18  Acórdão n.º 3301­000.855  S3­C3T1  Fl. 271          3 •  diz,  quanto  ao  pedido  de  compensação,  Processo  Administrativo  N°  13877.000126/97­89),  que  este  foi  inicialmente indeferido pela autoridade julgadora com base no §  2°  inciso VIII,  do art.  18 da MP n° 1.621­32/98, que  vedava a  restituição  de  quantias  pagas  com  base  nos  DL  acima  mencionados;  que  inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  ajuizou  Mandado  de  Segurança  (Processo  n°  98.0902569­6 da i a Vara Federal de Sorocaba/SP —cópia,  fls.  97/111),  requerendo a  concessão de ordem que determinasse à  autoridade  administrativa  o  pronto  conhecimento  do mérito  do  pleito ressarcitório, afastando­se as limitações da referida MP;  •  que,  não  obstante  a  liminar  ter  sido  concedida,  e  posteriormente  confirmada  por  sentença,  seu  pedido  de  compensação foi novamente julgado improcedente, agora sob o  fundamento de que o art. 6°, da LC n° 07, de 1970, não tratava  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  mas  sim  do  seu  prazo  de  recolhimento, não detendo, em razão disso, quaisquer créditos a  compensar  a  titulo  de  PIS;  que,  não  se  conformando  com  tal  decisão, apresentou recurso ao 2° Conselho de Contribuintes, o  qual foi provido, conforme ementa que transcreve; que contra tal  decisum a Fazenda Nacional  interpôs Recuso Especial,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  foi  improvido  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (cópia, fls. 88/95);  •  que,  portanto,  tendo  sido  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação e o processo devolvido a autoridade julgadora de  1ª  instância somente para apuração dos créditos compensáveis,  conclui­se,  por  imperativo,  que  somente  poderão  ser  cobrados  eventuais  diferenças  a  titulo  de  compensações  indevidas  se,  e  somente  se,  após  a  apuração  dos  seus  créditos  de  PIS  for  constatado  que  os  montantes  compensados  são  superiores  aos  créditos apurados;  • na seqüência passa a discorrer sobre a aplicação da multa de  oficio, afirmando ser indevida haja vista que o valor da exação  foi declarado em DCTF e, neste caso, deveria  ser aplicada  tão  somente  a  multa  de  mora,  conforme  reconhecido  por  diversos  dispositivos na legislação tributária que, por questão de política  fiscal, diferenciam os contribuintes que declaram a existência de  débitos  em  DCTF,  daqueles  que  se  furtam  a  declarar  essas  informações;  cita,  em  argumento  ao  seu  pleito,  além  de  legislação, jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  • discorre, também, sobra a imprestabilidade da taxa Selic para  cálculo  dos  juros  de  mora;  sustenta,  após  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  os  juros  moratórios,  ainda  que  devidos  fossem,  o  que  diz  admitir  ad  argumentandum tantum, jamais seriam na dimensão pretendida,  posto que a  taxa Selic não pode ser  tomada como fator para o  seu cômputo;  •  requer  ante  o  exposto,  e  à  vista  da  flagrante  nulidade  e  improcedência  da  exigência  fiscal  ora  combatida,  que  sua  impugnação  seja  acolhida  e  provida  a  fim de  que  seja  julgado  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/2003­18  Acórdão n.º 3301­000.855  S3­C3T1  Fl. 272          4 insubsistente  o  presente  AI,  protestando,  ainda,  pela  produção  de  quaisquer  provas  que  se  façam  necessárias  ao  longo  do  procedimento.  Após  o  recebimento  da  impugnação,  em  relação  ao  período  de  outubro  de  1998  (principal  R$52.636,39),  a  própria  DRF,  por  meio  de  revisão  de  ofício,  considerou  improcedente  o  lançamento,  conforme  fls.  119/124. Na  sequência  encaminhou os  autos  para  julgamento.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  exonerando  a  multa  de  ofício. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/09/1998  a  30/09/1998  01/10/1998  a  31/10/1998   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PIS.  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presente a falta de recolhimento, apurada em auditoria  interna  de  DCTF,  cabível  o  lançamento  de  oficio  da  contribuição  correspondente.  JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Cobram­se  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  ­  Selic,  por  expressa  previsão  legal.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada, em 05/11/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de  fls. 152/170, acrescido dos documentos de fls. 171/266, aduzindo os seguintes argumentos: a)  houve alteração na motivação fática na medida em que o lançamento decorreu de “declaração  inexata” e não de falha da repartição fiscal ao cadastrar o processo de compensação no Profisc;  b)  impossibilidade de inovar o lançamento ao aplicar de multa de mora, após o cancelamento  da  multa  de  ofício,  sendo  que  o  acórdão  recorrido  sequer  faz  menção  à  multa  de  20%,  constante do  documento  de  cobrança. Ademais,  ainda  que  se  cogitasse  a  aplicação  da multa  moratória  nessa  fase,  não  seria  mais  possível  pela  ocorrência  de  decadência  relativa  a  fato  gerador de setembro/1998 em 2008; c)  impossibilidade de cobrança de valor que é objeto de  compensação  administrativa  ainda  não  definitivamente  apreciada  junto  ao  processo  nº  13877.000126/97­87, no qual requereu­se a compensação de PIS pagos a maior com o próprio  PIS e a Cofins. Portanto, o presente lançamento está eivado de vício insanável; d) dissonância  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/2003­18  Acórdão n.º 3301­000.855  S3­C3T1  Fl. 273          5 entre  os  fatos  e  fundamentos  legais  descritos  e  a  situação  fática,  visto  que  inexiste  inadimplência  que  sustente  o  lançamento.  O  v.  acórdão  em  análise  simplesmente  ignora  a  motivação do lançamento e mantém a exigência  fiscal sob o fundamento de que em consulta  feita  ao  Sistema  Profisc  (tela,  fls.  139/140)  não  constar  tal  débito  no  referido  processo;  e)  inexistiu verificação na empresa e a intimação para comprovação da compensação procedida e,  portanto, em afronta ao art. 142 do CTN; f) o valor aqui exigido já é objeto de cobrança nos  autos do processo n° 13877.000126/97­87, evidenciado, a duplicidade de cobrança do suposto  débito  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  1998,  merecendo  ser  cancelada  a  exigência  contida  neste  auto  de  infração.  Ressalte­se  que,  em  face  da  decisão  que  não  homologou  as  compensações  e  que  originou  a  edição  de  carta  cobrança,  a  ora  Recorrente  apresentou sua manifestação de  inconformidade, a qual encontra­se pendente de análise; g) é  necessário  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  processo n° 13877.000126/97­87.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  em  sua  totalidade,  ou  quando menos,  seja  sobrestado  o  presente  feito  até  o  julgamento  definitivo  no  processo  n°  13877.000126/97­87.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  O  recurso  cinge­se  ao  período  de  apuração  setembro  de  1998  (principal  R$68.030,58), vez que em relação ao período de outubro de 1998 (principal R$52.636,39), a  própria DRF, por meio de revisão de ofício, considerou improcedente o lançamento, conforme  fls. 119/124.  Dentre os  argumentos  aduzidos  pela  recorrente  tem­se  a  alegação  de  que  o  valor  aqui  exigido  já  é  objeto  de  cobrança  nos  autos  do  processo  n°  13877.000126/97­87,  evidenciado, a duplicidade de exigência do suposto débito relativo ao período de apuração de  setembro de 1998 cujo valor principal do PIS é de R$68.030,58, merecendo  ser  cancelada  a  exigência contida neste auto de infração.  Assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Às fls. 198/207 tem­se  o  Despacho Decisório  relativo  ao  processo  nº  13877.000126/97­87,  de  21/07/2008,  no  qual  relata, de forma minuciosa, os procedimentos levados a efeito naquele processo. Destacam­se,  a seguir, parágrafos de interesse deste processo (nº 13558.000739/2003­18), evidenciando que  o  período  de  apuração  em  questão,  de  fato  é  objeto  de  compensação  naquele  processo  (nº  13877.000126/97­87):  [...]  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/2003­18  Acórdão n.º 3301­000.855  S3­C3T1  Fl. 274          6 6. Após a liminar obtida no MS n° 98.09.02569­6, o contribuinte  apresentou  um  demonstrativo  de  impostos  compensados  dos  períodos de apuração de outubro/97 a setembro/98, envolvendo  IPI,  PIS,  Cofins  e  processos  de  parcelamento  de  PIS,  IPI  e  Finsocial (fls. 73 e 87)  [...]  50. Em face das considerações contidas no despacho supra, com  fundamento  no  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  95/2007,  artigo 167, inciso VI, c/c artigo 241, e na competência delegada  pela Portaria DERAT/SP n° 54/2001, em vigor de acordo com o  artigo 48, inciso IV, da Lei n° 11.457/2007, INDEFIRO o Pedido  de  Restituição  retificador  de  11.  250,  CONVALIDO  AS  COMPENSAÇÕES  efetuadas  em  DCTF  e  DEFIRO  AS  COMPENSAÇÕES  objeto  de  Pedidos  de  Compensação,  protocoladas  pela  empresa  Cambuci  S/A,  CNN:  61.088.894/0001­08,  relativas  a  PIS  dos  PA  10/97  a  09/98  e  11/2000  a  03/2001,  Cofins  dos  PA  11/97  a  08/98,  02/2000,  08/2000,  09/2000  e  11/2000 a  03/2001,  IP!  dos PA 01/11/97  a  02/09/98 e IRRF dos PA 02/11/2000 a 04/04/2001, conforme fl.  716, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO apurado  no  valor  de R$  1.493.571,41, conforme fl. 715, nos termos do disposto no art. 49  da  Lei  n°10.637/2002,  no  acórdão  n°  201­73.912  do  Segundo  Conselho de Contribuintes e no acórdão n° CSRF/02­01.185 da  Câmara Superior de Recursos Especiais. (destaquei)  [...]  Na sequência tem­se, ainda, à fl. 208, a “Tabela de Pedidos de Compensação  Efetuados”, na qual se verifica constar o referido débito de PIS (set/98 – 68.030,58). Na mesma  toada,  à  fl.  219,  observa­se  a  “Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes”,  que  também  registra  o  mesmo  débito,  evidenciando  que  os  créditos  não  foram  suficientes  para  quitá­lo.  Mais adiante, à fl. 222, encontra­se a carta cobrança nº 4327/2008, relativa àquele processo de  compensação  (nº  13877.000126/97­87),  na  qual  consigna,  dentre  outros,  o  PIS  faturamento  (cód 8109), PA/EX 091998, vcto 15/10/1998, no valor de R$68.030,58.  Portanto, conforme alegou a interessada, de fato o PIS declarado em DCTF e  objeto  do  presente  lançamento  já  integrava  o  pedido  de  compensação  efetuado  por meio  do  processo  n°  13877.000126/97­87,  não  sendo  possível  a  manutenção  do  presente  auto  de  infração sob pena de duplicidade de exigência do referido débito, ficando prejudicada a análise  dos demais argumentos apresentados pela interessada.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/2003­18  Acórdão n.º 3301­000.855  S3­C3T1  Fl. 275          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10245.001573/2005-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2003 IRPF PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido, sendo que a fiscalização, em nenhum momento, justificou a exasperação da penalidade. Apenas a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que em valores incompatíveis com aqueles informados nas declarações de ajuste anual, por dois exercícios, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 497          1 496  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10245.001573/2005­54  Recurso nº  153.875   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.952  –  2ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO EDMAR DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2003  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA ­ MULTA QUALIFICADA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento  em  apreço,  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que  a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado  pela  fiscalização.  No  caso,  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido,  sendo que a  fiscalização, em nenhum momento,  justificou a exasperação da  penalidade.  Apenas  a  presumida  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ainda  que  em  valores  incompatíveis com aqueles  informados nas declarações de ajuste  anual, por  dois  exercícios,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracteriza  o  dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a  regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       Fl. 507DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 498          2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Francisco Edmar de Souza foi lavrado o auto de infração de fls.  03­14, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2001 e 2003, em razão da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com multa de ofício qualificada para o  patamar de 150%.  O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se sintetizado no  próprio auto de infração e no Termo de Verificação de fls. 15­22, sendo que nada foi escrito a  respeito  dos  motivos  que  levaram  à  qualificação  da  multa.  Com  relação  à  conclusão  da  fiscalização, às fls. 09 está consignado o seguinte:  Através da vinculação aos atos legais emanados no texto abaixo  e pela incidência de crimes financeiros e tributários, propomos a  constituição do crédito  tributário e a  representação  fiscal para  fins penais.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA)  considerou o lançamento procedente (fls. 306­315, Volume II).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102­48.719,  que se encontra às fls. 372­394 (Volume II), cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2002  Ementa:  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita­se  a  ajuste  na  declaração  anual  e  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 499          3 independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos  rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42  da  lei  9.430/1996  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada).  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  –  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  Não  caracteriza  cerceamento  de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430/1996  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  remanescentes  creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  RENDIMENTOS  APURADOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  O  fato  de  a  fiscalização  apurar  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários  sem  origem,  não  configura,  por  si  só,  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC  –A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula n°  4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, rejeitou a  preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até nov/2005, vencido o Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolheu. No mérito, por maioria de votos, deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa,  vencido  o  Conselheiro  Naury  Fragoso Tanaka que não a desqualificou.  Intimada do acórdão em 19/12/2007 (fls. 395), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às fls. 398­407 (Volume II), cujas  razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  prolatado  pela  eg.  Segunda Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  na  parte  em  que,  por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  desqualificar  a  multa  de  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 500          4 ofício  aplicada,  vencido  o  ilustre  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka,  que não a desqualificava;  b) Nos  termos  em  que  prolatado,  o  acórdão  ora  recorrido  nega  vigência  ao  disposto  no  art.  44,  II  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  mesmo  tempo  em  que  contraria a evidência das provas constantes dos autos;  c) A  ilustre  maioria  dos  membros  da  Câmara  a  quo  entendeu  por  desqualificar  a  multa  de  ofício  aplicada,  ao  argumento  de  que  “a  qualificação  da  multa  não  se  vincula  às  importâncias  envolvidas  no  lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor  apurado  no  auto  de  infração,  aplicar  ou  deixar  de  aplicar  a  multa  qualificada”.  d) Data  venia,  não  é  o  que  se  depreende  dos  autos.  Certamente,  não  foi  o  valor das  importâncias envolvidas no  lançamento (depósitos bancários)  que motivou ou baseou a qualificação da multa pelo fiscal autuante;  e) Não há no Auto de Infração (fls. 02/14) ou no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 15/27), qualquer informação de que o fundamento para a aplicação  da multa de ofício  ao percentual de 150%,  foram os vultuosos valores  dos recursos movimentados nas contas bancárias do contribuinte;  f) Ao contrário do entendimento firmado pela douta Câmara a quo, in casu, a  Fiscalização logrou demonstrar, devidamente, os fatos que caracterizam  o intuito doloso do contribuinte de sonegação fiscal, definido nos termos  do art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964;  g) Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/27, com  base nos elementos trazidos à Fiscalização pela Polícia Federal (Laudos  de Exame Econômicos Financeiros relativos à quebra de sigilo bancário  no  exterior  da  empresa  “Beacon  Hill  Service  Corporation”),  devidamente  autorizada  a  transferência  dos  dados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  por  decisão  judicial,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes,  dentre  eles  o  autuado,  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  utilizando­se de contas/subcontas mantidas no  JP Morgan  Chase  Bank  pela  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation",  a  qual  representava  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  "off  shore"  com  participação de brasileiros;  h) No curso dos  trabalhos efetuados,  foram identificadas operações às quais  restou  vinculado  o  empresário  Francisco  Edmar  de  Souza  (autuado),  conforme se constata pela análise da Representação Fiscal n° 154/04;  i) Por meio dessa Representação foram encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  de  Boa  Vista,  os  laudos  periciais  elaborados  para  cada  conta/subconta;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 501          5 j) Tais fatos, mormente às remessas de divisas ao exterior, algumas inclusive  confessadas pelo contribuinte, à revelia do Sistema Financeiro Nacional,  revelam  o  intuito  doloso  do  contribuinte  autuado  de  impedir,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, qual seja, a  disponibilidade  econômica  das  respectivas  receitas  (art.  71  da  Lei  n°  4.502, de 30 de novembro de 1964);  k) Dessa  forma,  e  com  base  nesses  fatos  (e  não  no montante  dos  recursos  movimentados,  objeto do  lançamento)  foi  aplicada  à multa de ofício  a  alíquota qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei n° 9.430/96), por restar  configurada  a  conduta  dolosa  do  Recorrido,  consistente  em  tentar  impedir,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal (art. 71 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964);  l) Todos os fatos anteriormente apontados, conjuntamente analisados, levam  à conclusão de que o autuado, conscientemente, omitiu do Fisco, durante  dois  anos­calendário  (2000  a  2002),  os  numerários  depositados  em  contas­corrente  de  sua  titularidade  e/ou  remetidos  irregularmente  ao  exterior,  através  de  contas/subcontas  mantidas  em  banco  estrangeiro  ("JP Morgan Chase Bank"), visando  impedir o conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, com o intuito de  reduzir a base de cálculo do imposto de renda;  m)  As DIRPF's dos exercícios relativos aos anos­calendário 2000 e 2002 (fl.  306)  contém  valores  completamente  incompatíveis  com  os  detectados  no  auto  de  infração.  O  contribuinte  movimentou  valor  superior  a  R$  1.800.000,00, sem qualquer indicação à possível origem desses recursos,  sendo  as  remessas  ao  exterior  mediante  operações  à  revelia  das  autoridades  monetárias  e  fiscais  brasileiras,  utilizando­se  de  contas  e  subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon  Hill  Service  Corporation",  a  qual  representava  doleiros  brasileiros  ou  empresas off shore com participação de brasileiros;  n) Resta, portanto, demonstrado que teve o contribuinte, ao contrário do que  restou firmado pelo acórdão recorrido, a intenção deliberada de impedir  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador, estando perfeitamente caracterizadas as hipóteses previstas nos  arts.  71,  I,  da  Lei  n°  4.502/1964  e  2°  da  Lei  n°  8.137/1990. Ou  seja,  houve dolo na omissão da existência de bens, direitos ou aferimento de  rendimentos  que  dessem  suporte  à  origem  dos  recursos  por  ele  movimentados;  o) Dessa  maneira,  apresenta­se  sem  qualquer  pecha  a  majoração  da  multa  qualificada  imposta  ao  contribuinte,  amplamente  justificada,  considerando­se  todo  o  corpo  probatório  e  indiciário  que  instrui  os  presentes autos, refletido, particularmente, no já citado auto de infração,  que bem demonstra a materialidade da conduta dolosa do contribuinte;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 502          6 p) Destarte,  constatada  a  ocorrência  do  fato  ensejador  da  aplicação  da  penalidade  pecuniária  em  tela  (intuito  de  sonegação),  é  imperiosa  sua  manutenção, motivo  pelo  qual  deve  ser mantida  a  decisão  de  primeira  instância;  q) Requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  exarado  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  o  fim  de  restabelecer  a  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  tendo  em  vista  a  evidente  configuração  de  atividade  fraudulenta  pelo  contribuinte  (lato  sensu),  nos  termos  da  fundamentação supra,  incidente o art. 44,  II, da Lei n°9.430/96 (atual §  1°, com redação determinada pela Medida Provisória n.° 351, de 22 de  janeiro de 2007).  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  102­0.117/2008  (fls.  410­411,  Volume  III),  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  421­431,  onde  defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  Interpôs,  também, recurso especial às  fls. 432­486, o qual não foi admitido,  nos  termos  do  despacho  n°  2201­0154/2009  (fls.  494­495),  que  restou  confirmado  pelo  despacho n° 2202­0154/2009R (fls. 496, Volume III).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  além de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  sujeito  passivo,  no mérito,  por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa  de ofício, reduzindo­a de 150% para 75%.  Segundo  a  recorrente,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  justificada  pela  conduta reiterada do contribuinte em omitir suas receitas do Fisco, que movimentou recursos  em contas bancárias no exterior, não havendo compatibilidade entre a movimentação bancária  superior  a  R$  1.800.000,00  e  os  valores  informados  nas  declarações  de  ajuste  anual  dos  exercícios 2001 e 2003, sendo que a decisão de segunda instância teria contrariado o artigo 44,  inciso II, da Lei n° 9.430/96 e o artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64, bem como afrontado a  prova dos autos.  Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  se  está  diante  de  caso  de  multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da  Lei n° 9.430/961, nos seguintes termos:                                                              1 Atualmente esta regra encontra­se expressa no artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 503          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ressalto,  novamente,  que  a  autoridade  lançadora  sequer  justificou  a  qualificação da penalidade. Afirmou, apenas, às  fls. 09, que “Através da vinculação aos atos  legais  emanados  no  texto  abaixo  e  pela  incidência  de  crimes  financeiros  e  tributários,  propomos a constituição do crédito tributário e a representação fiscal para fins penais.”.  Segundo penso,  tal  fato,  isoladamente,  é  insuficiente para  a qualificação  da  multa de ofício.  A  conduta  do  contribuinte  estaria  enquadrada  nas  previsões  do  artigo  71  (sonegação), do artigo 72 (fraude) ou do artigo 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64?  Difícil responder a tal questionamento, na medida em que a fiscalização não  tratou do assunto.  O  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  o  diferencia  da mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração de ajuste anual, ou seja, o  intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob  pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis  para ensejar o lançamento da multa qualificada.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 504          8 O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não  se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.  Tenho como inaceitável presumir­se o evidente intuito de fraude nos casos de  presunções  legais  de  omissão  de  rendimentos  (no  caso,  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada).  Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  contribuinte,  por  ato  fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da utilização  de documentos falsos, notas frias, etc.  E isso não ocorreu no caso em apreço.  Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse  justificar a  exasperação da  penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora.  Embora  a  recorrente  tenha  trazido  argumentos  que  poderiam  caracterizar  o  dolo  do  contribuinte,  não  se  pode  olvidar  que  a  delimitação  da  controvérsia,  inclusive  com  relação à penalidade, deve estar justificada no lançamento.  Reitero que a qualificação da multa não está  justificada no auto de  infração  de fls. 03­14 ou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 15­22.  Segundo o Relator do acórdão recorrido, Conselheiro Antonio José Praga de  Souza (fls. 392­394):  Afasto exigência, devendo a multa ser reduzida ao percentual de  75%,  tendo  em  vista  a  quase  totalidade  dos  valores  tributados  referem­se  aos  depósitos  não  justificados  nas  contas  correntes  no Brasil (fl. 27), R$ 986.121,00 em 2000 e R$ 700.265,08.  (...)  O fato de o contribuinte apresentar grande disparidade entre os  valores consignados nas suas DIRPF (declarações de imposto de  renda)  com  expressiva  movimentação  financeira  sem  qualquer  comprovação da origem dos  recursos movimentados,  por  si  só,  não  é  motivador  para  qualificação  da  multa  de  ofício,  com  alíquota  de  150%,  para  a  infração  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  A  qualificação  da  multa  não  se  vincula  às  importâncias  envolvidas  no  lançamento.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração,  aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear­se  na  conduta  adotada  pelo  infrator  em  relação  à  infração.  Se  provada  a  intenção  de  fraude,  a  multa  deve  ser  qualificada,  sejam grandes ou pequenos os valores envolvidos.  Enquanto  não  provado  tal  intento  e  não  existindo  nos  autos  qualquer  outro  elemento  fático  ou  jurídico  do  "evidente  intuito  de  fraude",  deve  ser  afastada  a  exigência da multa qualificada  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 505          9 para  a  referida  infração  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Em síntese:  na  aplicação da multa  qualificada,  em  se  tratando  de  rendimentos  tributados  por  presunção  legal,  deve  restar  inequívoca a conduta dolosa do infrator.  Ademais,  o  Fisco  tem  meios  para  confrontar  a  movimentação  financeira  com  os  rendimentos  declarados,  que  aliás  foram  utilizados  no  caso  presente.  Logo,  ao  informar  rendimentos  ínfimos  em  sua  declaração,  ao  invés  de  elidir  a  ação  fiscal,  o  efeito  foi  justamente  o  contrário,  o  procedimento  chamou  a  atenção do fisco.  Assim,  não  há  (sic)  restou  configurado  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  dos  artigos  71,  72  ou  73  da  Lei  4.502/1964.  Portanto,  a multa  de  ofício  deve  ser  desqualificada  e  reduzida  para 75%.  As circunstâncias dos autos podem subsumir­se à presunção  legal do artigo  42 da Lei n° 9.430/96, da forma considerada pelo acórdão recorrido, mas não caracterizam o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  Francisco Edmar  de  Souza,  previsto  ao  tempo  do  lançamento, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por não se enquadrar em nenhuma das  regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A  jurisprudência  do  extinto  e Egrégio Conselho  de Contribuintes  era  firme  nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos:  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ POSSIBILIDADE ­  A partir da  vigência do art.  42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do  enunciado  sumular  nº  14  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 506          10 mera  omissão  de  rendimentos,  mormente  quando  estribada  em  presunção legal, sem a devida comprovação do evidente intuito  de fraude.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  ­  NÃO ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO ­ DESCABIMENTO –  Como  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar a autuação, deve­se desagravar a multa de ofício. O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura do auto de infração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– ALEGAÇÃO DE QUE OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ERAM  DE  PROPRIEDADES  DE  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E  VALOR  –  INOCORRÊNCIA  –  A  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  eram  recursos  de  terceiros  não  restou  comprovada  nos  autos.  Assim,  ausente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  com  identidade  de  data  e  valor,  deve­se  manter  o  lançamento vergastado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  n°  148.837,  Acórdão n° 106­17.015, Relator Conselheiro Giovanni Christian  Nunes Campos, julgado em 07/08/2008)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Presume­se  a  existência  de  renda  omitida  em  montante  compatível  com  depósitos  e  créditos  bancários de origem não comprovada.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Súmula 1º CC nº 2 ­ O Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  QUALIFICADA.  O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos que provem o evidente intuito de fraude.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  n°  152.024,  Acórdão n° 102­49.094, Redatora Designada Conselheira Núbia  Matos Moura, julgado em 29/05/2008)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 507          11 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.  Recurso parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  n°  155.366,  Acórdão n° 104­22.619, Relator Conselheiro Nelson Mallmann,  julgado em 13/09/2007)  Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN determina que: “Art. 112. A  lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  (...)  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  (...)  IV  –  à  natureza  da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 508          12   Com esses fundamentos, entendo que merece ser mantida a decisão recorrida,  na medida em que não pode prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11159.000196/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3301-001.391
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  DACON.  MULTA  POR  ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  correspondente.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).    Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Alan Fialho Gandra, Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­sede  recurso  em  face do  acórdão que manteve a multa por  atraso  na  entrega do Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON, ao mês de janeiro de 2010, no  valor total de R$ 500,00 (valor mínimo), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON.  0 cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributaria,  sujeita  o  infrator  A  aplicação  das  penalidades  legais.  0 DACON  relativo  ao mês  de  janeiro/2010  deveria  ser  apresentado  até  o  5°  (quinto)  dia  útil  do  mês  de  março/2010 (05/03/10).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Conforme relatado, entende o contribuinte que a periodicidade do Dacon foi  alterada somente pela IN RFB n° 1.015, de 05/03/10, publicada no DOU em 08/03/10. Dessa  forma, não havia  como  se  exigir  que  a  entrega  do Demonstrativo  de  janeiro/2010  fosse  em  05/03/2010.   De  fato,  nos  termos  da  IN  RFB  n°  940,  de  19  de  maio  de  2009,  até  31/12/2009  somente  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ou  optantes  pela  entrega  mensal  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  deveriam  apresentar  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON mensal.  Ocorre que com a edição da IN RFB n° 974, de 27 de novembro de 2009, a  periodicidade da DCTF passou a ser mensal. Desta feita, como a periodicidade de entrega do  DACON  foi  vinculada  à  apresentação  da  DCTF,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2010  este  também passou a ser entregue de forma mensal. De outro lado, o respectivo prazo de entrega  desse demonstrativo mensal já estava previsto na citada IN 940, de 2009: 5° (quinto) dia útil  do 2° (segundo) mês subseqüente ao mês de referência.  Enfim,  o  Dacon  semestral,  em  face  da  IN  RFB  n°  974,  de  2009,  foi  tacitamente  extinto  a  partir  de  01/01/10  e  a  IN  RFB  n°  1.015,  de  2010  somente  veio  consolidar  a  nova  disciplina  de  obrigatoriedade  mensal,  que,  repita­se  foi  imposta  pela  referida IN RFB n° 974, de 2009.  Cientificada  em  11/02/2011  (AR  fl.  33),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 34 e seguintes, em 04/03/2011, aduzindo, em síntese, que do emaranhando de  normas,  resultou  na  extinção  tácita  da  DACON  SEMESTRAL  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2010, o que só posteriormente foi disciplinado e divulgado pela Instrução Normativa RFB n°  1.015,  de  05/03/2010,  publicado  no Diário  Oficial  da  Unido  de  08/03/2010,  tanto  é  que  no  próprio site da RFB constava a previsão para entrega da DACON SEMESTRAL do período de  janeiro a junho 2010, a ser entregue em 07 de outubro de 2010.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11159.000196/2010­35  Acórdão n.º 3301­01.391  S3­C3T1  Fl. 64          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon está positivada no art. 7º da Lei n°  10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 § 3º. A multa mínima a ser aplicada será de:  I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ..." (grifado)  Ademais  disto,  nem mesmo  quando  presente  a  denúncia  espontânea,  o  que  não  é  o  caso,  ainda  assim  é  devida  a multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  matéria sumulada por este Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos:   “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de março de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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