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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688199 #
Numero do processo: 10935.001189/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico lei decalarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não havendo análise, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Numero da decisão: 202-14649
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes eç VISTO Processo te : 10935.001189/00-34 Recurso nQ : 120.433 Acórdão n2 202-14.649 Recorrente : LATICINIOS ALTAMIFtA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compen- sação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado Federal a República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICINIOS ALTAMIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. éeatritr de cri 4,7e que Pinheiro Presidente 9210QoAC. Nayr Bas s Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Iao/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10935.001189/00-34 Recurso : 120.433 Acórdão n : 202-14.649 Recorrente : LATICINIOS ALTAMIFtA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/06) de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da Contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre 01/07/1988 a 30/06/1993 e 01/08/1993 a 30/06/1994, efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR, por meio do Reconhecimento de Direito Creditório n° 379.00 (fls. 76/78), indeferiu o pedido de restituição/compensação, sob os argumentos de que: os recolhimentos em questão foram atingidos pela decadência qüinqüenal; as planilhas anexadas pela contribuinte demonstram que foi utilizado, incorretamente, como base de cálculo da contribuição, o faturamento do sexto mês anterior, sem as atualizações monetárias cabíveis, não declaradas inconstitucionais; o crédito solicitado foi atualizado a maior; e não foram comprovadas as bases de calculo da contribuição, bem como alguns recolhimentos alegados pela recorrente. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 85/97, na qual as razões de defesa argüidas são: • é equivocado o entendimento da DRF/CVL de que os valores pleiteados pela interessada já teriam sido atingidos pela decadência/prescrição, tomando como base legal o Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999; • o AD SRF n° 96, de 1999, ao indicar como Fundamento unicamente o Parecer PGFN n° 1.538, de 28 de outubro de 1999, remete ao entendimento de que a Secretaria da Receita Federal acatou a deliberação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em detrimento de seu próprio entendimento da matéria, que até então era externado no Parecer COSIT n° 58, de 1998; cita, ainda, como prova do anterior entendimento do Fisco o Processo de Consulta n° 192, de 1999, emitido pela SRRF da 7a Região (fl. 117); • sobre o Parecer PGFN n° 1.538, de 1999, faz uma série de considerações, centrando-se nas conclusões desse parecer (item 46, fl. 115), que a seguir resume-se; • quanto ao item conclusivo I, entende que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica; • pelo princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal — CF, de 1988, essa correção toma-se imperativa, e que 2 CC-MF • -r 5.7-2,1r - Ministério da Fazenda Wo';''t t;*t;* Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;';9:2k•, Processo se : 10935.001189/00-34 Recurso n2 : 120.433 Acórdão Q : 202-14.649 atenuar ou obter o abrandamento do efeito retroativo da cláusula ex tune significa trazer para o campo tributário, cujos atos são rigorosamente vinculados, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários, posto que esse abrandamento exige juízo de oportunidade e conveniência, incompatível com uma obrigação de cunho patrimonial e compulsória; • com respeito ao item conclusivo II do Parecer, argumenta que, conquanto decadência e prescrição representem matérias reservadas à Lei Complementar, nada impede que tais matérias sejam tratadas em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do C1N, dando como exemplo o constante do art. 150, § 4°, desse código; todavia, no caso presente, afirma que o prazo decadencial para a restituição de tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei está disciplinado no art. 168, I, do CTN; • no item conclusivo III, quanto às considerações do Parecer de o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito ser o previsto no art. 168 do CTN, conjugado com uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN, diz que, para se entender com correção o pensamento do autor do Parecer, deve-se observar os fundamentos apresentados no item 43 desse documento, que transcreve à fl. 89; comenta que a primeira objeção ao contido nesse item centra-se no emprego da analogia para fins de análise do que aqui se trata, já que a restituição do tributo indevido equivale à tributação (tem a mesma natureza patrimonial), não podendo ser obstada pela analogia, por impedimento do § 1° do art. 108 do CTN, sendo impertinente a equivalência pretendida entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida; • diz que a solução do problema deve ser buscada, efetivamente, no CTN, porém, sem a distorção perpetrada pela PGFN, sendo que tal solução já foi adotada diversas vezes pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, citando, como exemplo, o Acórdão n° 108-05.791, do qual transcreve a ementa à fl. 90; • assim, sustenta que, com base nessa interpretação adotada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, com eficácia erga omnes; • afirma que, até a edição dessa Resolução, os contribuintes permaneciam na obrigação de comprovar os pagamentos efetuados, perante o Fisco, sob pena de autuação e posterior inscrição na Divida Ativa da União, comprovando-se não existir, até então, a solução jurídica com eficácia erga omnes; 3 . J:422 CC-MF ••n Ministério da Fazenda Fl. ?t Segundo Conselho de Contribuintes ;;;_aer3: Processo n0 : 10935.001189/00-34 Recurso n2 : 120.433 Acórdão I1 202-14.649 • no item conclusivo IV do Parecer, afirma que há o reconhecimento pela PGFN da existência de jurisprudência dominante no sentido contrário ao seu entendimento, demonstrando, por si só, a fragilidade desse documento; • argumenta que, da redação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, deve ser destacada a expressão "contado da data da extinção do crédito tributário", posto que tem a ver com o lançamento por homologação; o Superior Tribunal de Justiça, em duas Turmas, entende que a referida extinção se dá com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 anos para a sua efetivação, e, assim, quando o AD usa tal expressão, recepciona esse entendimento, sendo que, se não fosse essa a intenção, bastaria ter definido o termo inicial da decadência com a expressão "contado da data do pagamento original"; • assim, por via de conseqüência, a DRF/CVL tem entendimento equivocado ao dizer que houve decadência, contando esse prazo a partir da data do pagamento original, uma vez que, no AD SRF n.° 96, de 1999, não existe tal previsão; • no que se refere aos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS, diz ser equivocada a posição da DRF/CVL, que presume que a Lei n° 7.691, de 1988, revogou o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970; • entende que, na verdade, tanto a Lei n° 7.691, de 1988, como outras que a seguiram (tais como as Leis n°s 8.218, de 1991, 8.383, de 1991, e 8.850, de 1994), trataram da atualização monetária do débito tributário; • após transcrever o art. 1° da Lei n° 7.691, de 1988, afirma que, de forma inequívoca, o legislador demonstra sua intenção de manter atualizado o valor de cada tributo arrecadado e que a conversão para OTN mencionada nessa lei refere-se, exclusivamente, ao valor a ser pago e não quanto à sua meto- dologia de apuração, a qual, supunha-se, deveria ser efetuada em sintonia com os Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, então vigentes; • diz ser este, também, o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo, às fls. 92/93, trecho do Acórdão n° 107-04.102, de 18/04/1997, com o qual está de acordo, como ficou demonstrado nas planilhas anexadas às fls. 02/03 e 122/123; • com respeito à atualização monetária pela UFIR, diz que a IN SRF n° 22, de 1996, utilizada como fundamento na decisão do DRF/CVL, baseia-se nos arts. 16 e 39 da Lei n° 9.250, de 1995, que demonstram a "real intenção do legislador"; assim, extrai-se desses textos legais o entendimento de que: (I) por isonomia tributária, há que se aplicar o mesmo percentual de juros (no caso, a Taxa SELIC) para as restituições da União, na mesma proporção que é cobrada dos contribuintes, como pode ser atestado pelo art. 14 da referida lei; 4 , 'e l.tor CC-MF vfr Ministério da Fazenda;04 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10935.001189/00-34 Recurso n' 120.433 Acórdão n : 202-14.649 e (2) da análise literal do § 4° do art. 39, é de se supor que está autorizada a utilizar a Taxa SELIC desde as datas dos pagamentos indevidos, até a data da efetiva compensação, mas entende que esta não foi a intenção do legislador, crendo tratar-se de mero equivoco literal, mesmo porque não existem séries históricas da Taxa SELIC anteriores a 02/1996; • em razão do exposto, diz que se tem o entendimento de que a IN SRF n° 22, de 1996, teve a função especifica de adequar o procedimento a ser utilizado para as diversas hipóteses de cálculo, de acordo com cada caso, visando exclusivamente a padronização de metodologia de cálculo, não se podendo subentender que esse dispositivo determine a extinção do que já é pacificado na jurisprudência, no que pertine à atualização monetária, e nem que a Taxa SELIC, aplicável somente como fator de juros, seja substituto adequado para tanto; afirma que a necessidade da atualização monetária é reconhecida pelo Fisco Federal, como expresso na forma do Parecer AGU/MF n° 01, de 1996 (DOU de 18/01/1996); • quanto à utilização da Taxa SELIC, no tocante à referência "02/95", no cabeçalho da coluna da planilha de fls. 02/03, diz que houve mero CITO de grafia; como pode ser claramente observado, o total acumulado desde 01/01/96 soma 143,98%, representando o somatório não capitalizado das taxas mensais até o mês do protocolo do processo. Tal total, assim como a série histórica mensal, foi obtido diretamente do site da SRF e o cálculo, portanto, não foi prejudicado pelo erro de grafia; • quanto à incidência de juros, diz que a previsibilidade legal encontra-se definida no parágrafo único do art. 167 do CTN; diz, também, que, para as situações cuja necessidade de aplicação de taxas de juros anteriores a 01101/96 (anteriores, portanto, à utilização da Taxa SELIC, prevista na Lei n° 9.250, de 1995), deve-se utilizar, por ser justo, por coerência e por isonomia, a taxa prevista no art. 161 do CTN (1% ao mês), havendo idêntico entendimento na jurisprudência predominante, citando alguns excertos de julgados (fl. 96); diz, também, que o valor acumulado dos juros apresentados na planilha de fls. 02/03, em conformidade com o antes exposto, está em valor menor que o efetivamente devido; assim, tomando-se como base a primeira linha da planilha, cujo pagamento a maior ocorreu em 10/1988, e computados os meses relativos ao interregno da data do pagamento e 01/1996 (quando passou a viger a Lei n° 9.250, de 1995), contam-se 87 meses e, portanto, dever-se-ia ter um percentual de 87% e não 77%, como originalmente apresentado; idêntico raciocínio aplica-se aos meses subseqüentes, até o último pagamento efetuado a maior que o devido, apresentado no documento de fls. 02/03; 5 4941.,0CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •Ok" Segundo Conselho de Contribuintes 4t.kin-tfrhN W Processo ng : 10935.001189/00-34 Recurso n' : 120.433 Acórdão n2 : 202-14.649 • argumenta que outro item a se destacar é o fato de que, apesar de considerar correta a utilização feita na planilha de fls. 02/03 dos fatores para obtenção das quantidades de UFIR mensais, é de se utilizar os fatores constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 1997, visando padronizar a metodologia de cálculo, evitando-se polemizar sobre teorias econômicas de atualização monetária; • dessa forma, apresenta, às fls. 122/123, nova planilha de cálculo, introduzindo as alterações precitadas, a fim de que os valores justos e corretos sejam efetivamente restituídos; e • por fim, diz que a decisão de fls. 76/78 deve ser reformada, dando-se provimento ao recurso e legitimando-se o pedido de restituição/compensação pelos valores apresentados na planilha de fls. 122/123; requer, também, a intimação do signatário para apresentar sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso. A autoridade julgadora de primeira instância houve por bem em indeferir o pleito da interessada, com base na fundamentação de fls. 133/143, cujo Acórdão de n° 405, de 12 de dezembro de 2001, da DRJ em Curitiba - PR, tem a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1993, 01/08/1993 a 30/06/1994 Ementa: PIS. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição PRELIMINAR. No julgamento em que for acolhida questão preliminar, levantada pela DRF em Cascavel, incompatível com o mérito, não caberá o julgamento deste. i r Solicitação Indeferida". 6 4/7e44_2 CC-MF -ir-s'rw Ministério da Fazenda Fl. Pt Segundo Conselho de Contribuintes si or, Processo e : 10935.001189/00-34 Recurso n : 120.433 Acórdão n 202-14.649 Inconformada com a decisão de primeiro grau, a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 146/153, no qual reitera os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. 7 1.. 22 CC-MF -0" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001189/00-34 Recurso d : 120.433 Acórdão n2 : 202-14.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e, posteriormente, suspensos do ordenamento jurídico por força da Resolução n° 49/1995 do Senado Federal. Por meio do Reconhecimento de Direito Creditório n° 379.00 (fls. 76/78) foi indeferido o pedido de restituição/compensação da recorrente sob os argumentos de que: os recolhimentos em questão foram atingidos pela decadência qüinqüenal; as planilhas anexadas pela contribuinte demonstram que foi utilizado, incorretamente, como base de cálculo da contribuição, o faturamento do sexto mês anterior, sem as atualizações monetárias cabíveis, não declaradas inconstitucionais; o crédito solicitado foi atualizado a maior; e não foram comprovadas as bases de calculo da contribuição, bem como alguns recolhimentos alegados pela recorrente. Sob os argumentos de que "o direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito" e, "no caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição", a DRJ em Curitiba - PR manteve o indeferimento do pleito da interessada. Ressalte-se que as demais questões trazidas pela recorrente não foram apreciadas pela autoridade a quo, sob o argumento de que "no julgamento em que for acolhida questão preliminar, levantada pela DRF em Cascavel, incompatível com o mérito, não caberá o julgamento deste." A questão central da presente lide, portanto, cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentra-se no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente, por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco os seguintes excertos. g CC-MF Ministério da Fazenda 't( ./ , •k; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. twzo.i.„ Processo n° : 10935.001189/00-34 Recurso o" : 120.433 Acórdão G : 202-14.649 "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar, e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vénia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do 1. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C— O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1" . Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10935.001189/00-34 Recurso n : 120.433 Acórdão n9 : 202-14.649 Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha doer, 1 r CC-MF Ministério da Fazenda livl-tx-: . Fl. K'?" Segundo Conselho de Contribuintes I-;Ij7lekily:› Processo dl : 10935.001189/00-34 Recurso n' : 120433 Acórdão n : 202-14.649 princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que . recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT1V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensaçao Á a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência 1da exação tributária anteriormente exigida, 1 11 1 , , e 44 'a • 44' =- CC-MF et, Ministério da Fazenda Fl. tsr:.:.;le Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 10935.001189/00-34 Recurso e : 120.433 Acórdão Q : 202-14.649 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE •° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode -se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 23 de agosto de 2000, antes de transcorrido o prazo quinqiienal contado da data da Resolução n° 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico os malfadados decretos-leis. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge-se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o PIS que a recorrente alega ter recolhido a maior. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. 1 12 47.», 2' CC-MF tio at.'ste. Ministério da Fazendart--, !ti\ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001189/00-34 Recurso n' : 120.433 Acórdão flR : 202-14.649 Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. NA \\.V.RnrçAà- B I‘Q,xnciS.E STOS MANATTA 13

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Numero do processo: 10909.002470/2003-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Elide a presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte logra êxito em demonstrar que o valor tributado tem suporte nos rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual ou quando tem suporte em rendimentos tributados de oficio, em processo administrativo de lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem incomprovados, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ROBERTO OMIZOLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem incomprovados, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José jbamar Barros Penha que negava provimento. JOSÉ RIB AR : jkir •S - NH • PRESID TE ‘-/•JOSt6RL : MATTA ITTI RELI7OR FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. I 414„, MINISTÉRIO DA FAZENDA -• j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,744 :f.": SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 10909.002470/2003-99 Acórdão n° : 106-14.701 Recurso n° . 139.961 Recorrente : SÉRGIO ROBERTO OMIZOLO RELATÓRIO Contra Sérgio Roberto Omizolo foi lavrado Auto de Infração (fls. 259 a 286) em 29.09.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente ao ano-calendário de 1998, decorrente de (i) rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão, (ii) dedução indevida de despesa com instrução, (iii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e (iv) multas isoladas pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão, resultando em exigência fiscal de R$ 70.047,57, sendo R$ 27170,47 a título de principal, R$ 21.149,49 de juros, R$ 20.377,85 de multa de oficio e R$ 1.349,76 de multa isolada. O procedimento investigatório, com respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.2.06.00-2002-00150-6 (fls. 01), consistiu na realização dos seguintes atos (em ordem cronológica): a) Intimação (fls. 04) do sujeito passivo para que fossem apresentados os documentos e esclarecimentos concernentes a (i) alienação de bens, (ii) comprovação de rendimentos percebidos por pessoas físicas, (iii) extratos bancários, (iii) atos societários e registros contábeis de empresas de que seja titular, (iv) comprovante de rendimentos fornecido por fontes pagadoras pessoa jurídica, (v) documentação hábil a comprovar vínculo com dependentes e (vi) despesas médicas e com instrução; b) Intimação de HSBC Bank Brasil S/A (fls. 197), Banco Bradesco S/A (fls. 199), Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A (fls. 203) e Banco do Estado de Santa Catarina S/A (fls. 205) para que 2 cti N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.00247012003-99 Acórdão n° : 106-14.701 fossem apresentados extratos bancários de titularidade do contribunte; e c) Intimação (fls. 246) do sujeito passivo para que fosse comprovada documentalmente a origem dos valores creditados em suas contas-correntes; Destarte, em atenção às requisições acima aludidas, os intimados assim se pronunciaram (em ordem cronológica): a) Após requerimentos com o fito de postergar o cumprimento da requisição de fls. 04 (fls. 07, 08, 09 e 10), o sujeito passivo prestou em 15.09.03 (fls. 13 a 193) os seguintes esclarecimentos: (i) não alienou bens, (ii) os rendimentos percebidos de pessoa física resumem-se aos ora juntados recibos, (iii) manteve contas bancárias junto ao Banco do Brasil, Banco Bradesco, Banco HSBC (junta, nesta oportunidade, extratos bancários), (iv) está encontrando dificuldades em fornecer os atos societários das empresas Representações Priscilla Ltda. ME. e Consultório Dentário Omizolo, muito embora tenha localizado o contrato social da Odontoclinica Camboriú SC Ltda. (encerrada em 29.06.92), (v) não há movimentação financeira das empresas em questão, (vi) junta livro-caixa, (vii) junta Certidão de Nascimento de seus dependentes e (viii) junta comprovantes de despesas médicas e com instrução. b) As instituições financeiras ofereceram os extratos bancários requisitados (Banco Bradesco S/A — fls. 207 a 211; Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A — fls. 213 a 228; HSBC Bank Brasil S/A — fls. 229 a 237; Banco do Estado de Santa Catarina S/A — fls. 238 a 245); 3 1 x MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002470/2003-99 Acórdão n° : 106-14.701 c) Em petição protocolada em 29.09.03, o ora Recorrente esclareceu que (i) não lembrava das contas correntes mantidas junto ao Unibanco e BESC, (ii) os lançamentos efetuados sob a rubrica "Dev. ch. Deposit" referem-se a devolução de cheques depositados, (Ni) na relação de fls. 248 a 251 há lançamentos em duplicidade e (iv) tendo em vista o exíguo prazo assinado pela autoridade fiscal, encontrou dificuldades em identificar os demais valores creditados em suas contas correntes. Dada a instrução probatória acima mencionada, a autoridade lançadora constatou, consoante se depreende do Relatório de Fiscalização (fls. 269 a 283), que (i) há diferença entre o valor informado na DIRPF a título de rendimentos auferidos de pessoa física sem vínculo empregratício e informado no livro-caixa, (ii) não foi comprovada a despesa com instrução cujo beneficiário é a Associação Prudentina de Ensino — UNUESTE no importe de R$ 1.750,00, (iii) não foi comprovada a origem dos créditos relacionados às fls. 273 a 277, caracterizadores de omissão de rendimentos e (iv) efetuou pagamento a menor do imposto de renda a título de camê-leão. Cientificado em 02.10.03 (fls. 287), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 03.11.03 (fls. 289 a 296), alegando, em síntese, que: a) a dedução de R$ 1.977,95, a título de despesas telefônicas, devem ser consideradas para efeitos do livro-caixa, tendo em vista a oportuna juntada dos comprovantes; b) a autoridade imotivadamente e inadvertidamente glosou a despesa com instrução de seus dependentes; c) os créditos de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 300,00 e R$ 1.000,00 referem-se a empréstimos realizados junto a amigos, não havendo instrumento de contrato; 4 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:;•::::** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002470/2003-99 Acórdão n° : 106-14.701 d) a Declaração de Imposto de Renda não demonstra variação patrimonial; e) os créditos relatados às fls. 292 referem-se à transferências entre contas de mesma titularidade; f) os créditos relatados às fls. 293 referem-se a cheques posteriormente declarados sem suficiência de saldos (sem fundos); g) a exação dos rendimentos percebidos de pessoas físicas concomitantemente com a de depósitos bancários caracteriza bitributação; e h) subtraindo os valores percebidos de pessoas físicas, o êxito do lançamento estaria obstado pelo art. 849, §2°, II, do RIR199, eis que inferior a R$ 80.000,00. Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC houve por bem, no acórdão 3.449 (fls. 329 a 340), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantêm-se o lançamento da omissão de rendimentos em decorrência dos valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira dos quais dos quais o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; excluem-se do lançamento os valores referentes a depósitos estornados. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTIVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir somente as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando devidamente comprovadas. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. VALOR 0,4 DEDUÇÃO. GLOSA - A glosa da dedução de despesas com instrução se restringe ao limite 5 I • ,;:•;?4.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't•W t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.00247012003-99 Acórdão n° : 106-14.701 anua/ individual de R$ 1.700,00, correspondente à dedução pleiteada pelo contribuinte na DIRPF. Lançamento Procedente em Parte" Cientificado da decisão (fls. 343) em 19.02.04, interpôs em 22.03.04 Recurso Voluntário (fls. 344 a 353) nos termos a seguir: a) o Auto de Infração fundamenta-se em presunção comum, não logrando o fisco comprovar a efetiva realização do fato imponivel; b) não restou comprovada a utilização dos recursos como renda consumida e sinais exteriores de riqueza; c) renova seu inconformismo acerca da tributação relativa aos créditos atinentes aos empréstimos contraídos e transferência entre contas de mesma titularidade, a exemplo da impugnação; d) consigna uma vez mais que há in casu bitributação e subsunção exceção do artigo 849, §2°, II, do RIR/99; e e) a glosa da dedução das despesas telefônicas não merece prosperar na medida em que há nos autos comprovação de que as linhas telefônicas foram instaladas no mesmo local onde o contribuinte exerce sua atividade profissional. Relação de bens e direitos acostados às fls. 357 e 358. É o relatório. 1. 6 P • ftPk.:44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ât PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES siiP)=-JSÍ- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002470/2003-99 Acórdão n° : 106-14.701 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito inserto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, conforme se depreende das fls. 357 e 358. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Impende esclarecer, num primeiro momento, que o presente julgamento limitar-se-á a analisar os lançamentos relativos aos depósitos bancários e à glosa das despesas com telefone, eis que os demais foram decididos em primeira instância (seja pela sua improcedência, seja pela não apresentação de razões de recurso). I — DO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS I. 1 — Da Preliminar Preliminarmente, faz-se mister o reconhecimento ex officio da nulidade do indigitado Auto de Infração. Há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002470/2003-99 Acórdão n° : 106-14.701 Isso porque na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal (ano-calendário de 1998) vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso, ao contrário do que entende a turma julgadora de primeira instância, na medida em que a ciência jurídica tem como norte o princípio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5°, inciso X)(XVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)."(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. 8 /11 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002470/2003-99 Acórdão n° : 106-14.701 - Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5°, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva 2 : "Urna importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n°10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do Ver voto do Min. Carlos Veloso relativo á petição n. 000057751170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi in "O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital", Revista de Direito Tributário, n° 81, pág. 263). in "Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 9 •o •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:ÁNi#1,•,ttir. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.00247012003-99 Acórdão n° : 106-14.701 procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (-)" A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva 3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa candência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, XXXVI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista4, fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. 3 Ob. Cit. pág.436. 4 Ob. Cit. pág.436. 10 o .:;g14, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d4.--1,b' • SEXTA CÂMARA<2.:4,;„,”4fr Processo n° : 10909.002470/2003-99 Acórdão n° : 106-14.701 Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Assim, reconheço de ofício a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, passo à análise das demais questões, ante o eventual entendimento diverso desta Egrégia Câmara. 1. 2— Do Mérito O lançamento tem por base depósitos bancários cuja origem supostamente não foi comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 42— Caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..)". Trata-se de presunção legal (e não comum como pretende o ora Recorrente) de ocorrência do fato imponível do imposto sobre a renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional) da qual o contribuinte deve demonstrar a origem dos recursos sob pena de manutenção do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Tal presunção, portanto, reveste-se de natureza relativa na medida em que admite provas em contrário, isto é, juntada de documentação hábil e idônea que demonstre as fontes pagadoras dos presumidos rendimentos, razão pela qual não merece acolhida a argumentação de que houve empréstimos e transferência financeira entre contas da mesma titularidade. 11 ,;;;14.0.1., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002470/2003-99 Acórdão n° : 106-14.701 Postas essas assertivas, há que se refutar igualmente a tese de defesa de que inexiste comprovação de renda consumida ou sinais exteriores de riqueza. Note-se, neste particular, que o mencionado dispositivo legal contém mandamento invertendo o ônus probatório em prol do fisco. Com efeito, a base de cálculo do lançamento ora guerreado é resultado da subtração de todos os valores creditados nas contas-corrente pelos valores cuja origem restou comprovada nos autos do presente processo. Resta-nos, então, objetivando o deslinde do litígio, analisar no âmbito do plano factual se o contribuinte logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. Pois bem. Cabe salientar que o contribuinte auferiu rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício no importe de R$ 29.236,00, consoante restou comprovado mediante juntada do demonstrativo de livro-caixa e respectivos recibos de pagamento (fls. 41 a 128). Portanto, reputo como não comprovados a subtração do total de depósitos creditados nas contas-corrente do ora Recorrente (R$ 89.341,73, conforme fls. 338) pelos rendimentos auferidos na atividade profissional do contribuinte (R$29.236,00), resultando em R$ 60.105,73. Dessa forma, considerando que o artigo 849, §2°, II, do RIR199 reza que "(...) não serão considerados: (...) no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais", o lançamento deve ser declarado, neste particular, improcedente. Insta destacar que não prospera o entendimento, diversas vezes utilizado pelas autoridades fiscais, de que a impossibilidade de relacionar os valores depositados com os constantes dos documentos apresentados enseja a procedência do lançamento. 12 gel - 344 fk MINISTÉRIO DA FAZENDA '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •“4-1/2) - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002470/2003-99 Acórdão n° : 106-14.701 Ora, a legislação referida não revela exigência equivalente, razão pela qual entendo que incabível eventual sustentação fiscal. O legislador pretendeu a demonstração da origem dos recursos, que no caso em concreto foi realizada com a juntada aos autos de documentação hábil a comprovar a percepção de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio (Livro Caixa). Exigir-se que o contribuinte relacione item por item todas as origens dos depósitos bancários ultrapassados considerável lapso temporal não coaduna com o Principio da Razoabilidade nas relações fiscais. Ademais, uma vez admitido pela própria fiscalização que os valores lançados no Livro Caixa consistem em rendimentos tributáveis auferidos pelo Contribuinte, de forma que impôs-se a tributação sobre os mesmos, de outro lado, não admitir esses mesmos rendimentos como de origens comprovadas para fins de depósito bancário seria presumir que tais rendimentos, já utilizados para tributação, teriam sido de alguma outra forma materializados em poder do Contribuinte. Neste ponto, quer-me parecer que esta seria uma outra presunção, desta feita, não contida ou amparada em Lei, para fundamentar a tributação. Com efeito, demonstrada a origem de parte dos depósitos bancários, mister se faz reduzir a base de cálculo do valor considerado pela autoridade lançadora, afastando a subsistência do lançamento, a teor do artigo 849, §2°, II, do RIR/99. A jurisprudência administrativa coaduna com o exposto até aqui, consoante se infere da ementa abaixo transcrita, in verbis: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Elide a presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art.42, da Lei n° 9.430, de 1996, lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte logra êxito em demonstrar que o valor tributado 13 .6'NSPey MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W;;.- 4r- fm:pkw ›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002470/2003-99 Acórdão n° : 106-14.701 tem suporte nos rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso provido." (Acórdão 106-13380) II— DA GLOSA DE DESPESAS TELEFÔNICAS A esse respeito entendo estar com a razão os julgadores a quo quando asseveraram que "(...) não havendo qualquer informação nos autos que confirme que o endereço de instalação do referido telefone seja utilizado pelo contribuinte unicamente para exercício da atividade profissionar (fls. 340). A corroborar esse entendimento, merece ser ressaltado que as correspondências emitidas pela BrasilTelecon indicam como endereço de instalação a Rua 1926, n° 570 (confirmada pelo contribuinte na petição recursal), conquanto o recibo de pagamento de aluguel acostado às fls. 71 indica a Rua 1500, n° 520. Destarte, não comprovando o contribuinte que as despesas com telefones são necessárias à percepção da receita, deve ser mantido o lançamento neste aspecto. Pelo exposto, dou Provimento Parcial ao Recurso Voluntário, afastando o lançamento concernente aos depósitos bancários, mantendo a glosa das despesas com telefones. Sala das sões - 1 F, -m 15 de junho de 2005. It J CARLOS DA MATT RIVITTI 1 14 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002864/2004-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAT – NULIDADE – AUTORIDADE JULGADORA – COMPETÊNCIA – As Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento não tem competência para alterar a sistemática de tributação adotada pela fiscalização na lavratura do Auto de Infração. São nulos os atos praticados por autoridade incompetente. Somente podem integrar validamente o processo administrativo fiscal as decisões firmadas por autoridades administrativas apoiadas por definida atribuição regimental ou expressa delegação de competência, sendo nulos todos os procedimentos e peças processuais a partir daquela (inclusive) prolatada sem o necessário amparo de competência (1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-14.477 em 16.06.2004. Publicado no DOU em: 19.10.2004). IRPJ/CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM A FISCALIZAÇÃO REJEITA – Quando os elementos dos autos não permitem, ainda, ao julgador firmar sua convicção, a nulidade não pode ser ultrapassada.
Numero da decisão: 107-08.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n° : 107-08892 PAT — NULIDADE — AUTORIDADE JULGADORA — I COMPETÊNCIA — As Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento não tem competência para alterar a sistemática de tributação adotada pela fiscalização na lavratura do Auto de Infração. São nulos os atos praticados por autoridade incompetente. Somente podem integrar validamente o processo administrativo fiscal as decisões firmadas por autoridades administrativas apoiadas por definida atribuição regimental ou expressa delegação de competência, sendo nulos todos os procedimentos e peças processuais a partir daquela (inclusive) prolatada sem o necessário amparo de competência (1° Conselho de Contribuintes I 5a. Câmara 1 ACÓRDÃO 105-14.477 em 16.06.2004. Publicado no DOU em: 19.10.2004). IRPJ/CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM A FISCALIZAÇÃO REJEITA — Quando os elementos dos autos não permitem, ainda, ao julgador firmar sua convicção, a nulidade não pode ser ultrapassada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP, HARD SELL ARQUITETURA PROMOCIONAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR,C*,: VINICIUS NEDER DE LIMA PRÉ- DENTE , 2.té. ttt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.002864/2004-73 Acórdão n° : 107-08892 11/42 L IZ MAR 1 VALERO -; ..• FORMALIZADO EM: Li '4 A WQ 2f)(17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente convocado). Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ."'45,nt.M Processo n° : 10882.002864/2004-73 Acórdão n° : 107-08892 Recurso n° : 148069 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-CAMP I NAS/S P RELATÓRIO. Cuida-se de Recurso de Ofício interposto pela da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, haja vista que o valor exonerado no Acórdão DRJ/CPS n° 8.879, Fls. 1.476/1.533, extrapola sua alçada, Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 08/12/2004 foram lavrados Autos de Infração, no processo n° 10882.002869/2004-04, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS , totalizando à época o valor de R$ 1.212.890.143,52, inclusos juros de mora, multa isolada e multa de ofício aplicada em seu percentual agravado. Por opção do AFRF autuante, a multa isolada aplicada em função do não recolhimento da CSLL com base nas estimativas mensais fora lançada no Auto de Infração em tela, Fls. 1.278/1.284, o que originou processo administrativo, que, em que pese ter a mesma base fática do principal, se encontra autuado isoladamente. Consigne-se que o valor da multa isolada montava à época R$ 116.753.953,51. Em Fls. 1.285/1.298, a autoridade responsável pela lavratura do Auto relata pormenorizadamente o procedimento de fiscalização e a forma como chegara ao valor acima apontado. Em suma foram constatadas as seguintes irregularidades: 3 e . . , 2..2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.002864/2004-73 Acórdão n° : 107-08892 1 - Omissão de receita operacional - caracterizada pela falta de comprovação da origem dos valores creditados nas contas bancárias de titularidade da contribuinte. Segundo a fiscalização, a contribuinte, em que pese ter sido intimada e reintimada para tanto, não conseguira comprovar, satisfatoriamente, com documentação hábil e idônea que tais valores creditados em suas contas correntes derivam de operações de compra e venda de títulos internacionais denominados US Treasury Bills ("T-Bills") e BombdI Eurobonds ("BE Bonds"), como alegado durante a auditoria. Em Fls. 46/187 e 189/503 encontram-se as cópias dos contratos de compra e venda dos referidos títulos (uns em nome da contribuinte e outros em nome da pessoa Jurídica denominada Logística Ltda, empresa com a mesma composição societária da autuada e também alvo de fiscalização em processo distinto), com as quais a contribuinte pretendeu atender ao objetivo principal das intimações, ou seja, comprovar a origem dos valores encontrados pela fiscalização nas contas bancárias. Ressaltou a autoridade fiscal alguns defeitos encontrados nos aludidos contratos que, a seu ver, os tomam inidôneos para o fim almejado, a saber: a) não permitem identificar quais títulos estão sendo comprados ou vendidos; b) em alguns contratos a contribuinte adquiriu BE Bonds, contudo vendeu somente T-Bills; c) existem contratos em que a Empresa Logística vendeu títulos denominados "Argentine Global Bonds" inexistentes; d) os contratos apresentam características que levam a crer serem simulados; e) os depositantes dos cheques não são os mesmos que adquiriram os títulos. 4 e . . '•...51/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.002864/2004-73 Acórdão n° : 107-08892 f) Os contratos são pós-datados, pois em alguns casos consignam valores formados a partir da soma de depósitos e subtração de cheques devolvidos que só o foram em data posterior àquela em que teriam sido assinados; 2 - Deduções indevidas na DIPJ 2000 / Estimativas não recolhidas — caracterizada pelo não recolhimento, declaração ou inclusão em programas de parcelamento das estimativas dos períodos 09, 10 e 11/99, fato que culminou na glosa do valor de R$ 14.788,68. Importa registrar que a falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada, recalculada com as receitas que a fiscalização considerou omitidas, sustentou a aplicação da multa isolada prevista no § 1°, inciso IV, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Registre-se ainda que a exigência relativa a multa pela falta de recolhimento sobre a CSLL estimada encontra-se formalizada no processo 10882.002864/2004-73, apreciado concomitantemente com o presente em virtude de sua correlação. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 10/12/2004, a contribuinte oferecera em 10/01/2005, tempestiva impugnação de Fls. 1.348/1.435, onde procurou se defender com os seguintes argumentos, em síntese: - Inicialmente, após tecer breve consideração sobre a mudança de suas atividades iniciais para a atividade desenvolvida no período auditado, informou que adquiria os títulos internacionais da empresa Bombril S/A e os revendia para as empresas Duagro, Sipasa e Kidron; - Asseverou que as adquirentes dos títulos compunham o mesmo grupo econômico cujo sócio majoritário seria o Sr Laodse Denis de Abreu Duarte. Diante disso, com a intenção de comprovar a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.002864/2004-73 Acórdão n° : 107-08892 veracidade das operações de compra e venda de títulos, acostou aos autos cópia do termo de declaração prestada pela referida pessoa no 1° Distrito Policial da Sé, São Paulo - Capital. Entendeu que tal declaração, transcrita em Fl. 1.357, prova cabalmente que o dinheiro depositado em suas contas advinha das empresas acima mencionadas; - Apresentando demonstrativo de registros contábeis, pretendeu comprovar, ainda que por amostragem, que todas as entradas e saídas de numerários foram devidamente contabilizadas nos livros Diário e Razão, sentenciando ser impossível a contribuinte ter incorrido em qualquer hipótese de omissão de receitas. Neste sentido transcreveu julgados proferidos por esta Casa; - Sobre a diferença entre os valores contabilizados e os constantes dos extratos bancários constatada pela fiscalização, explicou que estas se devem a variação cambial existente entre a data de assinatura dos contratos e a data do efetivo recebimento dos valores; - Aduziu que a fiscalização não se aprofundou nas investigações sobre os fatos que alegara, razão pela qual requereu o cancelamento dos Autos de Infração em testilha. Na mesma esteira, salientou que o fato dos cheques depositados serem de terceiros em nada obsta a comprovação de sua origem; - Ressaltou que a comprovação da origem dos depósitos em nada tem a ver com a validade dos contratos. Estes comprovam o motivo da operação. A origem dos recursos é comprovada pelos próprios depósitos advindos de terceiros; - Prosseguiu no intento de fragilizar a autuação fiscal, afirmando que a omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas não se subsume à 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,5zive> SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10882.00286412004-73 Acórdão n° : 107-08892 hipótese prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Afastada a aplicação do dispositivo acima mencionado, sugeriu que os fatos narrados pela fiscalização encontrariam melhor adequação alternativamente nos artigos 674 (pagamento a beneficiário não identificado) e 530, II (arbitramento do lucro), ambos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99; - A autuação na forma em que formalizada não pode prevalecer, uma vez que constitui hipótese de lançamento calcado em mera presunção do agente fiscal; - Para o caso de ser mantida a tributação, asseverou que esta deveria incidir sobre as empresas que adquiriram os títulos, pois estas integraram primeiramente em seu patrimônio os recursos provenientes dos cheques; - Protestou pela extensão das razões de decidir relativas ao IRPJ nas decisões relativas aos tributos e contribuições reflexas; - Contestou a alegação fiscal pela qual os contratos seriam simulados, afirmando que o referido negócio jurídico fora formalizado com observância aos elementos constantes da legislação vigente. Ademais, todas as operações realizadas são lícitas, permitidas legalmente e feitas de modo a expressar os efeitos esperados pelas partes; - Da mesma forma rebateu a acusação fiscal de que os contratos seriam pós-datados. Explicou que possuía um acordo verbal com os adquirentes dos títulos, pelo qual aceitaria receber seus créditos com cheques de terceiros, contudo, não assumiria o risco por eventuais devoluções por insuficiência de fundos. Assim, sempre que algum cheque fosse devolvido os contratos eram refeitos, respeitando, todavia, a data original da realização do negócio; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw -,•:1E .k;Met) j, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.002864/2004-73 Acórdão n° : 107-08892 - Sobre a alegada inexistência dos títulos "Argentine Global Bonds", aduziu que os efeitos da pretensa falsidade jamais poderiam lhe atingir, uma vez que em momento algum operara a compra ou a venda de tais títulos; - Reiterou que todas as transações realizadas foram devidamente registradas em sua escrituração contábil, motivo pelo qual entende que esta faz prova em seu favor; - Remarcou que a fiscalização deveria ter comprovado, por meios diretos, a ocorrência da alegada simulação e o intuito de fraudar o Fisco; - Pretendeu afastar a exigência da multa agravada, taxando-a de ilegal, posto que somente cabível em casos de evidente intuito de fraude, conluio ou sonegação, situações que não restaram caracterizadas no presente processo; - Insurgiu-se contra a imposição da multa de ofício cumulada com a multa isolada, arguindo a ilegalidade da cobrança em duplicidade. Da mesma forma considerou indevida a exigência da multa isolada após o término do período base de apuração do Imposto de Renda; - Arguiu a decadência dos valores referentes á multa isolada aplicada pelo não recolhimento com base nas estimativas dos meses de março a novembro de 1999, bem como dos débitos relativos a COFINS e PIS no mesmo período; - Consignou que os Autos de Infração devem ser cancelados uma vez que contém vícios no cálculo dos valores devidos. A fiscalização desconsiderou valores já recolhidos. Da mesma forma não fora considerado, para fins de cálculo da CSLL, o montante correspondente a 1/3 da COFINS recolhida no período. Ainda não • ert‘4fsk°' MINISTÉRIO DA FAZENDA t:,'»:.;i1•P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.002864/2004-73 Acórdão n° : 107-08892 foram deduzidos, na apuração do IRPJ e da CSLL, os valores de PIS e COFINS devidos. Do mesmo modo entendeu viciados os cálculos de PIS e da COFINS, haja vista que a fiscalização não considerou os valores que foram efetivamente recolhidos; - Afirmando ser inaplicável o balancete de suspensão/e ou redução para o cálculo do IRPJ devido por estimativa, assegurou que o cálculo da multa isolada também se encontra viciado; - Acrescentou que se a fiscalização pretende tributar como receita os valores auferidos com a venda dos títulos, esta deve considerar os valores dispensados para a compra como sendo despesas; - Alegou que a autuação é manifestamente nula, pois estribada em prova obtida por meio ilícito. Neste sentido ressaltou que a fiscalização possuía informações sobre sua movimentação financeira antes mesmo da expedição do Termo de Início de Fiscalização, o que configuraria irregular quebra de sigilo bancário. Ademais o trabalho fiscal afrontara o § 2°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, assim como a Lei n° 10.174/01 e a Lei Complementar n° 105/01 não podem retroagir e alcançar fatos pretéritos; - Manifestou-se contrariamente a utilização da Taxa Selic como indexador de juros de mora, alegando que esta é imprestável para fins tributários; - Transcreveu excertos da doutrina e colacionou julgados proferidos tanto pela esfera administrativa quanto pela judiciária, com os quais reforçou seus argumentos; - Para o caso de persistirem dúvidas quanto ao desate da questão, requereu fosse determinada realização de perícia. Para tanto indicou 9 g l'-t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnoy?".,,z1K > SÉTIMA CÂMARAm Processo n° : 10882.002864/2004-73 Acórdão n° : 107-08892 profissional habilitado, bem como apresentou quesitos a serem respondidos na aludida diligência; - Por derradeiro pugnou pelo cancelamento dos Autos de Infração e seus consequentes arquivamentos. Apreciada pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, em sessão de 04/03/2005, a impugnação acima resumida obteve êxito integral. Todavia, a improcedência do lançamento aqui tratado se deve à extensão, para este, das razões de decidir dispensadas no julgamento do lançamento principal (Processo n° 10882.002869/2004-04). Por ocasião do julgamento da impugnação ofertada nos autos do processo administrativo acima apontado, a Turma Julgadora, ao acompanhar o Voto do Relator, entendeu por bem, acolher a tese da defendente, de que a melhor alternativa seria adotar a sistemática do arbitramento do lucro com o coeficiente de 32%. Assim sendo, considerando que a adoção da sistemática do arbitramento do lucro afasta por completo o recolhimento com base em estimativas, o Colegiado a quo declarou, como consequência imediata de seu decisum, improcedentes as exigências relativas às multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, sendo, esta última, o objeto da lide administrativa em apreço. Atendendo ao disposto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, combinado com o artigo 2°, da Portaria MF n° 375/2001, restou determinada a remessa de oficio da r. decisão, para que esta seja devidamente reexaminada. É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA t=::.,.40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.002864/2004-73 Acórdão n° : 107-08892 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. De fato entre as atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, previstas no art. 224 da Portaria MF 30/2005, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal não consta a atividade a que alude o art. 142 do Código Tributário Nacional, veja: "Art. 224. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de sistemas de informação, excluídas as referidas no art. 132, a de programação e logística e de gestão de pessoas, e as relacionadas com planejamento, organização e modernização. §1° O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição, conforme previsto no Anexo V. §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a nãohomologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de 'litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere, conforme previsto no Anexo V. Art. 225. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I e nos §§ 1° e 2° do art. 224. 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAgic,Ht.t4t> Processo n° : 10882.002864/2004-73 Acórdão n° : 107-08892 A exigência fiscal impugnada foi sustentada na recomposição do lucro real anual para adição das receitas tidas como omitidas, obedecendo-se a opção feita pela pessoa jurídica para o ano-calendário, nos precisos termos do art. 24 a Lei n° 9.249/2006. A alteração procedida pela Turma Julgadora de primeiro grau, alterando a sistemática de tributação para lucro arbitrado trimestral, além de ato exarado por autoridade incompetente é genuína inovação do lançamento, sem que fosse observado o §3° art. 18 do Decreto n° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Tributário, assim redigido: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindiveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. § 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou paridas, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Com efeito, agravar a exigência original não significa somente alterar para mais o valor lançado originalmente. Nesse sentido as lições de Luiz Henrique Barros: wo termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235172, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento COMPLEMENTAR, nos termos do art. 18, parágrafo terceiro" (ARRUDA, Luiz Henrique Barros, in Processo Administrativo Fiscal, Resenha Tributária, São Paulo, p.90). Entendendo os julgadores de primeiro grau que o lançamento era deficiente, no caso, segundo o Relator do Acórdão recorrido, adotou-se o lucro real quando deveria ser providenciado o arbitramento do lucro, o conteúdo da decisão deve ser meramente declaratório a fim de propiciar ao servidor dotado de competência para lançar e/ou agravar, fazê-lo em boa e devida forma, obedecidos os prazos decadenciais. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,;;Wkt›. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.002864/2004-73 Acórdão n° : 107-08892 Este entendimento foi consagrado no Acórdão n° 303-30653 da Terceira Câmara deste Colegiado, conforme ementa publicada no DOU: 22.06.2004, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL. Quando, no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem em agravamento da exigência inicial, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, ex vi do art. 18, § 3°, do PAF. Entendendo o julgador singular que o lançamento é deficiente in casu, com a errônea adoção de código tarifário e de aliquota cuja consequência é o agravamento da exigência tributária, o conteúdo da decisão deve ser meramente declaratório afim de propiciar ao servidor dotado de competência para lançar e/ou agravar, fazê-lo em boa e devida forma. Reconhecendo a decisão singular que o código tarifário declarado pela recorrente está correto, embora com outra aliquota, o lançamento tributário resta fulminado, porquanto o Delegado de Julgamento não tem competência para lançar." Arvorando-se em autoridade lançadora, entendo que a Turma Julgadora 1 praticou ato nulo, nos precisos termos do art. 59 da Decreto n° 70.235/72, assim redigido: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse sentido este Colegiado já decidiu: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PROCESSUAL - DESPACHOS DECISÓRIOS - Somente podem integrar validamente o processo administrativo fiscal as decisões firmadas por autoridades administrativas apoiadas por definida atribuição regimental ou expressa delegação de competência, sendo nulos todos os procedimentos e peças processuais a partir daquela (inclusive) prolatada sem o necessário amparo de competência. 1° Conselho de te 13 .k4..v , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',*n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ozták}b, SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10882.002864/2004-73 Acórdão n° : 107-08892 Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-14.477 em 16.06.2004. Publicado no DOU em: 19.10.2004: A aplicação do § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, retro transcrito, só é possível quando o julgador, à vista dos elementos constantes dos autos, puder decidir no mérito em favor do sujeito passivo. Nessa ordem de juízo, voto por se declarar nulo o Acórdão recorrido, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que outro julgamento seja feito, em boa e devida forma. Fica prejudicado o recurso de oficio. ala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro 2007. L, ettiS VALER° 14 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001957/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO AUTÔNOMA – COFINS – JULGAMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, I, D E 8º, III, DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – COMPETÊNCIA DO 2º C.C. – Nos termos das regras processuais que regem os Conselhos de Contribuintes, provado que a autuação de COFINS, ainda que derivada de ação fiscal que também culminou na lavratura de auto de infração de IRPJ, foi absolutamente autônoma, isto é, não foi “lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda”, a competência para julgamento da matéria é de uma das Câmaras do E. 2º Conselho de Contribuintes. - PUBLICADO NO DOU Nº 66 DE 05/04/06, FLS. 31 A 34.
Numero da decisão: 107-08.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por, BUSSCAR ÔNIBUS S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr-s:- : julgado. MARGA", NICIUS NEDER DE LIMA PRE 1 NTE 141(aaket /0144411/1 NATANAEL MARTINS RELATOR r '7 7005 FORMALIZADO EM: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vi.Pj7.: ,̂Ir SÉTIMA CÂMARA '41.1f> Processo n9 : 10920.001957/2003-04 Acórdão n2 : 107-08.351 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-' SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10920.001957/2003-04 Acórdão n2 :107-08.351 Recurso n2 :146326 Recorrente : BUSSCAR ÔNIBUS S.A RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por BUSSCAR ÔNIBUS S/A, contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC que deu parcial provimento a sua Impugnação. Em 07 de julho de 2003, a Recorrente foi autuada pelo não recolhimento da Contribuição ao PIS, pelas seguintes razões: • Exclusão da base de cálculo das vendas efetuadas à empresa comercial exportadora que não atendia ao disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n2 1.248/72 (Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 30/09/1999); • Exclusão da base de cálculo das receitas obtidas com a venda de sucatas (Período de apuração: 1998, 2000, 2001, 2002); • Exclusão da base de cálculo das receitas classificadas como recuperação de custos (Período de apuração: 1999, 2000, 2001, 2002); • Exclusão da base de cálculo da correção monetária e dos juros incidentes sobre Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI (Período de apuração: 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10920.001957/2003-04 Acórdão n2 : 107-08.351 Inconformada com o referido lançamento, a Recorrente apresentou impugnação aduzindo, em suma, que a) o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF restringia-se a abertura de procedimento de fiscalização referente ao IPI, tendo sido estendido à Contribuição ao PIS sem a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C, o que tornaria nulo o presente lançamento; b) relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 1998, não poderia haver qualquer tipo de fiscalização já que tal período já fora objeto de fiscalização anterior; c) considerando tratar-se a Contribuição ao PIS um tributo cujo lançamento se dá por homologação, o crédito tributário referente aos meses de janeiro a junho de 1998 já teria sido alcançado pelo instituto da decadência, nos termos do § 42 do artigo 150 do CTN; d) a fiscalização considerou como venda interna, sujeita portanto à incidência da Contribuição ao PIS, todas as efetuadas à empresa comercial exportadora, mesmo tendo sido comprovada a efetiva exportação dessas mercadorias. Não bastasse isso, o artigo 72 da Lei Complementar 70/91 previa que as vendas com fim específico de exportação para o exterior à empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo também eram isentas da COFINS, requisito esse que a BUSSCAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. atendia desde 26 de setembro de 1989. A partir de fevereiro de 1999, o dispositivo em questão foi revogado pelo artigo 14 da Medida Provisória n 2 2.158/01, tendo sido mantida, todavia, a hipótese de isenção prevista na LC 70/91; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%,ne.,-;•.,. 4 A.,k SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 10920.001957/2003-04 Acórdão n2 : 107-08.351 e) a venda de sucatas não constituiria receita mas, tão-somente, recuperação de custos. Ainda que assim não fosse, as receitas decorrentes dessa operação já teriam sido tributadas pela Contribuição ao PIS posto que o valor das sucatas integra o custo dos produtos vendidos. Por sua vez, até janeiro de 1999, por força das disposições contidas na LC 7/70, a incidência da COFINS restringia-se ao faturamento da empresa não alcançando as operações de venda de sucatas; f) a recuperação de custos não constitui receita, não sendo, portanto, base de cálculo da Contribuição ao PIS; g) a correção monetária e os juros incidentes sobre os valores ressarcidos a titulo de IPI constituem mera recuperação de despesa não sendo tributável pela Contribuição ao PIS. Ainda que assim não fosse, até janeiro de 1999, por força das disposições contidas na LC 7170, a incidência da Contribuição ao PIS restringia-se ao faturamento da empresa; h) a variação cambial ativa decorreu da variação monetária positiva do dólar ante ao real incidente sobre as receitas de exportação de ônibus e carrocerias. Nesse contexto, o acréscimo decorrente da variação positiva da moeda americana constitui a própria receita de exportação, estando abarcada, portanto, pela isenção prevista no artigo 14 da Medida Provisória ri 2 2.158/01; Posteriormente, o presente feito foi encaminhado à apreciação da Egrégia 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis que deu parcial provimento ao recurso apenas para excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS os valores lançados nos meses de janeiro a junho de 1998, por já terem sido objeto de fiscalização anterior, e os valores contabilizados como recuperação de custos„ nos seguintes termos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yk.;,skr SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10920.001957/2003-04 Acórdão r? :107-08.351 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Variações Obrigatórias. Validade. As verificações obrigatórias, que independem da emissão de MPF especificando o tributo ou contribuição, compreendem um exame de consistência entre a escrituração do contribuinte, suas declarações e recolhimentos. Somente havendo necessidade de se estender a fiscalização a elementos externos à documentação fiscal é que não se estará mais no âmbito das verificações obrigatórias. Assunto: Contribuição ao PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/98 a 30/6/98 Ementa: Decadência. Prazo. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. Assunto: Contribuição ao PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 A 31/07/1998 Ementa: Período de Apuração já objeto de fiscalização. Reexame. Autorização. É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação a um mesmo exercício, se ausente a autorização prevista no artigo 951, § 3 Q do RIR/94 (atual art. 906 no RIR/99) firmada por autoridade competente. Assunto: Contribuição ao PIS/PASEP Período de apuração: 1998, 2000, 2001, 2002 Ementa: Venda de Sucatas. Base de Cálculo. A venda de sucatas são passíveis de tributação pela Contribuição para o PIS, tanto pela Lei Complementar 70/91 (em face da assiduidade destas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA%t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwrn SÉTIMA CÂMARA t Processo n :10920.001957/2003-04 Acórdão ns/ : 107-08.351 vendas, em 1998) como pela Lei n Q 9.718/98, que contempla a totalidade das receitas auferidas. Assunto: Contribuição ao PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 30/09/1999 Ementa: Venda a Empresa Comercial Exportadora. Exclusão da base de cálculo. Requisitos Formais. Registro nos órgãos competentes. Podem ser excluídas da base de cálculo do PIS as receitas de exportação, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor, de vendas às empresas comerciais exportadoras e de venda às empresas exportadoras, com fins específicos de exportação. É indispensável que a venda seja efetuada para empresa exportadora que seja constituída nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. Não basta, para que seja Implementada a isenção alegada, que as mercadorias comercializadas tenham sido exportadas, é necessário que a empresa exportadora se enquadre nos requisitos estabelecidos pela legislação. Assunto: Contribuição ao PIS/PASEP Período de apuração: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Variações Monetária Ativa. Base de Cálculo. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Assunto: Contribuição ao PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 Ementa: Crédito Presumido de IPI. Ressarcimento. Atualização Monetária. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAe,4:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _.,ktf SÉTIMA CÂMARA -i`etget? Processo n2 :10920.001957/2003-04 Acórdão n2 :107-08.351 A partir de 1 2 de fevereiro de 1999 a receita relativa ao crédito presumido de IPI e/ou ressarcimento integra a base de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição parra o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 19991 2000, 2001, 2002 Ementa: Recuperação de Custos. Ajustes Contábeis. Base de Cálculo. Não Incidência. As recuperações de custos, por se constituírem em créditos de natureza meramente contábil, devem ficar de fora da base de cálculo da COFINS, uma vez que estes ajustes na escrituração contábil não representam ingresso de receitas. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a mencionada decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando e complementado os argumentos declinados em sua impugnação. O processo foi distribuído ao E. 2 Q C.C. e, aos 12 de abril de 2005, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 202- 16.248, louvando-se na afirmação de que as infrações em questão teriam sido lastreadas em fatos cuja apuração teria servido para determinar a prática de infrações à legislação do IRPJ, com fundamento no art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, declinou competência para este Conselho de Contribuintes. É o relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA „.4fr4q, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si4z-jr:t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10920.001957/2003-04 Acórdão ri2 :107-08.351 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. Sr. Presidente, demais Conselheiros, antes de adentrar ao mérito do recurso, tendo em vista o Acórdão proferido pela E. 2 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, devo submeter ao Colegiado, como questão de ordem, se o julgamento deste processo seria ou não de nossa competência. Pois bem, da análise do resultado da fiscalização de IRPJ e do que mais consta neste processo, vê-se que o lançamento de PIS/PASEP é absolutamente autônomo, nada tendo a ver, pois, com as infrações apuradas em face do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Com efeito, pela própria natureza das acusações feitas em face da legislação do PIS/PASEP e da própria defesa articulada pela recorrente, percebe-se que os valores controvertidos — receita de venda a empresa comercial exportadora, receita de venda de sucatas, receitas financeiras e variações monetárias -, sem exceção, foram extraídos da contabilidade da recorrente, e, portanto, foram contabilizados como receitas, afetando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tanto isso é verdade que se analisando o Termo de Verificação Fiscal de fls. 306 A 337, vê-se que as infrações à legislação do imposto de renda e da CSLL, que culminaram na lavratura de dois autos de infração, foram outras. Assim, considerando que a competência deste Colegiado em matéria de PIS/PASEP e de COFINS somente se instaura "quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a pratica de Infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda" (Art. 82, I I I, do 9 n 4,,iem MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .itt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10920.001957/2003-04 Acórdão ri2 :107-08.351 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), o que não é o caso dos autos, verifico que a competência para julgamento da matéria em questão é, efetivamente, de uma das Câmaras do E. 2 2 Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso e, consequentemente, pela sua remessa ao E. 22 C.C. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 2005. 1444(4/ 4í£4.1 NATANAEL MARTINS 10 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002675/2005-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - LEGITIMIDADE - A desclassificação da escrita e o decorrente arbitramento dos lucros somente se legitimam quando a contabilidade apresenta vícios que a imprestabilizam para apuração do lucro real. MULTA QUALIFICADA - DESCABIMENTO - Descabe a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada quando as circunstâncias apontadas pelo Fisco não denotam o evidente intuito de fraude. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: ANO CALENDÁRIO DE 1999: Por maioria de votos, REDUZIR a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha (Relator). Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao quarto trimestre de 1999. Vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha (Relator). DEMAIS ANOS CALENDÁRIO: - Por unanimidade de votos, REDUZIR a multa para 75%. Por maioria de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator) e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida 32 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - LEGITIMIDADE - A desclassificação da escrita e o decorrente arbitramento dos lucros somente se legitimam quando a contabilidade apresenta vícios que a imprestabilizam para apuração do lucro real. MULTA QUALIFICADA - DESCABIMENTO - Descabe a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada quando as circunstâncias apontadas pelo Fisco não denotam o evidente intuito de fraude. TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: ANO CALENDÁRIO DE 1999: Por maioria de votos, REDUZIR a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha (Relator). Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao quarto trimestre de 1999. Vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha (Relator). DEMAIS ANOS CALENDÁRIO: - Por unanimidade de votos, REDUZIR a multa para 75%. Por maioria de votos, DECLARAR M • Processo n° 10925.002675/2005-38 CCOPCO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 2 insubsistente o lançamento. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator) e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. G C ÓVIS AL ES • residente PAULO A INT* 110 NASCIMENTO Redator Desi .do Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTÓNIO ALICMIM TEIXEIRA. Relatório BEBBER COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 07-8.590, de 22/09/2006, da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fl. 21) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fl. 45), mediante arbitramento dos lucros, por fatos geradores ocorridos desde o primeiro trimestre de 1999 até o quarto trimestre de 2004. O total do lançamento foi de R$ 5.683.669,07, aí incluídos multa de oficio de 150% e juros de mora, tudo conforme demonstrativo de fl. 05. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", à fl. 23, e ao "Relatório da Atividade Fiscal" às fls. 54/79, verifica-se que a autuação se deu em razão de "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte revelou-se imprestável para determinação do Lucro Real em razão dos erros e falhas enumeradas no Relatório da Atividade Fiscal em anexo." No Relatório Fiscal estão apontadas irregularidades de variada ordem tais como: a) duplicidade de Livros Diário relativo ao ano calendário de 1999, que revelou-se também duplicidade da escrita nos anos de 2000 e 2001 (item 6.1, fls. 56/57); C 2 • Processo n°10925.002675/2005-38 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 3 b) "reformas da escrita" sem qualquer fundamentação (item 6.2, fls. 57/59); c) autenticação dos livros contábeis e fiscais, todas fora de época (item 6.3, fls. 59/61); d) inexistência de balanços ou balancetes de suspensão, tendo em vista que a contribuinte, tributada pelo Lucro Real Anual, apresentou DCTF retificadora onde o IRPJ e a CSLL foram reduzidos a zero (item 6.4, fls. 61/62); e) várias deficiências técnicas na escrituração (conforme indicadas no ANEXO I, fls. 80/82), com destaque para dois lançamentos contábeis, item 6.5, fls. 62/65: • Lançamento contábil efetuado em 31/12/2002, da ordem de R$ 4.199.731,62, debitando-se a conta "Clientes" e creditando-se a conta "Resultados de Exercícios Futuros", onde a Fiscalização concluiu que tratava-se, na verdade de vendas sem registro contábil e • Lançamento contábil efetuado em 31/12/2004, no valor de R$ 3.362.597,61, em que se debita a conta "Estoque" e se credita "Clientes", sem qualquer histórico de registro; O Existência de saldos credores de Caixa, onde o autuante afirma que "Os saldos credores de caixa, por representar omissão de receita por presunção legal, deveriam, normalmente, ser acrescidos aos valores declarados para fins de tributação, mas ante às inúmeras evidências de manipulação e fraude, não há como validar a escrituração apresentada. Há, sim, omissão de receita, mas ela será tratada à parte, em processo específico."; (item 6.6, fls. 65/66); g) Conta Bancos: apenas duas contas no Razão para registro da movimentação bancária, onde destaca o autuante que: durante o ano de 1999 há um único registro de ingresso de recursos no valor de R$ 5.215.346,70, em 31/12/1999 a título de recebimento de clientes, sem discriminação dos valores recebidos; no ano de 2000, novamente o ingresso de recursos em uma partida anual, de R$ 5.132.425,67; no ano de 2001 destaca a existência de ingresso de recursos em duas partidas anuais, de R$ 5.289.635,40 e de R$ 4.834.569,02, em 31/12/2001; no ano de 2002, destaca o ingresso de recursos através de três registros, nas importâncias de R$ 10.185.282,99, R$ 603.884,13 e R$ 183.282,99; no ano de 2003, destaca a movimentação em quatro bancos, sendo que no Bradesco só houve uma partida anual no valor de R$ 5.907.825,27, em 31/12/2003 e no ano de 2004, consta movimentação bancária em cinco bancos, destaca vultosos e atípicos saldos contábeis no mês de janeiro na conta Bco. Bradesco, que teriam sido "ajustados" para cobrir o saldo credor das diversas contas Caixa; Destaca, ainda o autuante no seu Relatório Fiscal (fl. 67) que "A análise da movimentação financeira indicada pela CPMF da Contribuinte veio ratificar o que já se configurava com bastante clareza No demonstrativo apresentado no Anexo II, poderemos observar que a empresa, no período 1999 a 2003, movimentou recursos bancários regularmente ao longo dos doze meses do ano contrastando, de maneira marcante, com os lacônicos lançamentos de final de ano registradas pela contabilidade." (item 6.7, fls. 66/67); h) Manipulação da conta de empréstimos (item 6.8, fl. 68): utilização de documento de financiamento de terceiros para justificar suprimentos em seu Disponível; registro contábil 3 Processo n° 10925.00267512005-38 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 4 em conta de Fornecedores e não de Empréstimos e duplicidade de registros em uma mesma operação de empréstimo; i) Inventário de mercadorias (item 6.10, fls. 69/71): neste item o autuante destaca que, em verificação por amostragem junto a fornecedores da contribuinte, constatou que diversas mercadorias que constavam no inventário realizado em 31/12/1999, só foram lançadas comercialmente no mercado anos depois, o que faz com que fiquem prejudicados valores que compõem a fórmula do CMV em períodos posteriores. O autuante destaca também a declaração do contabilista da empresa até 30/09/2003, o qual, quando intimado acerca da inexistência de Livro Registro de Inventário, afirmou: "O Livro de Inventário não foi feito no período pois a empresa não repassava a lista de produtos com os seus respectivos saldos no final de cada ano." Em conclusão, reproduz-se parte final do Relatório Fiscal (fl.71): 6.11 Quanto às conclusões sobre a desclassificação da escrita Relatadas as principais evidências de irregularidade na escrita, concluímos: 1, Que a Fiscalizada não apresentou escrituração regular na forma preconizada pelas leis comerciais e fiscais em razão da inexistência de livros auxiliares, revestidos das formalidades legais, capazes de detalhar os assentamentos registrados em partidas mensais; e 2, Que a escrituração revelou evidentes indícios de fraude, vícios e simulações que a tornam imprestável para a determinação do lucro real. Quanto à escrita "original" de 1999, também não há como ser aproveitada, pois o inventário apresentado à Fiscalização não confere com os números utilizados no cálculo do Custo das Mercadorias Vendidas (CMV), sem considerar o fato, já exposto, de o inventário apresentar indícios de manipulação. Levando-se em conta que o CMV representa o maior item redutor da Receita, entendemos que os resultados apresentados originalmente ficaram comprometidos pela ausência desse "lastro" contábiL Além disso, não foi apresentado à Fiscalização um razão contábil "original", compatível com o Livro Diário "original". Como se sabe, é obrigação do contribuinte tributado com base no lucro real "manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, o Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário" (RIR, Art.259). Impõe-se, portanto, a desclasscação da escrita contábil da Fiscalizada relativa ao período 1999 a 2004, por revelar-se imprestável perante o Fisco para a apuração do lucro reaL A contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 1150/1188, nas quais expõe suas razões de irresignação a seguir resumidas: • Do uso irregular do MPF-F — Espontaneidade fr 4 • Processo n° 10925.002675/2005-38 CCOI/CO5 Acórdão ft° 105-17.154 Eis. 5 - Cita e transcreve artigos da extinta Portaria n° 1.265/99, para concluir que não houve prorrogação do MPF-F inicial, emitido em 08/07/2005, com término previsto para 05/11/2005, portanto o MPF-F ter-se-ia extinguido nessa data; a Portaria estabelece que, extinto o MPF-F por decurso de prazo, os auditores responsáveis pela execução do mandado extinto não poderão ser indicados para o novo MPF; - Além do decurso de prazo do MPF-F, ainda que tivesse supostamente havido prorrogações, os mesmos AFRFs, responsáveis pelo MPF-F decaído, continuaram, irregularmente, o procedimento fiscal até a lavratura do Auto de Infração; os mesmos AFRFs foram ambos nomeados no dia 08/07/2005 e mantiveram-se atuando em 11/12/2005, com ciência do contribuinte em 19/12/2005, portanto completamente fora do prazo e das regras legais de substituição; - Após arrazoado acerca da criação do MPF-F, conclui que "Demonstrado que o MPF-F que originou o presente auto de infração foi irregularmente prorrogado, por não obedecer o disposto no § do art. 16 da Port. 1.265/99, restou configurado em favor da impugnante a figura da 'denúncia espontânea', que lhe deveria ter sido oferecida para resgatar os tributos se existissem, razão pela qual devem ser excluídas as multas de oficio aplicadas, e claro anulando todo o ato fiscal, ou no máximo que sejam aplicadas as multas moratórias dos 20%". • Da decadência quanto ao ano base de 1999 - Que a partir do ano base de 1997, as empresas passaram a fazer apuração e recolhimento do imposto de renda e contribuição social por trimestre; assim o imposto apurado de jan a mar/99 deveria ser pago em abril/99; se mensal a apuração, a declaração do ano base, consolidada, tinha prazo até maio de 2000; a declaração de 1999 foi apresentada em maio/2000; portanto, inequivocamente, seja pela ótica do art.173 do CTN, seja pelas regras dos arts. 898 e 899 do RIR, em julho de 2005, a tributação do ano-base de 1999 já estaria alcançada pela decadência; Quanto ao mérito, trouxe também extenso arrazoado, sempre voltado contra a desclassificação de sua escrita e o conseqüente arbitramento dos lucros. A 3' Turma da DRJ em Florianópolis/SC analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 07-8.590, de 22/09/2006 (fls. 1210/1236), considerou procedente em parte o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-FISCALIZAÇÃO (MPF- F). PRORROGAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. VALIDADE. Constatado que o MPF foi devidamente prorrogado, como revela o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação deste instrumento, não há que se cogitar de sua extinção por decurso de prazo. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). • Processo n° 10925.002675/2005-38 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Eis. 6 Em razão da vincula ção entre o lançamento principal (1RPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/0311999, 30/06/1999, 30/09/1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. ART.173 DO C/7V. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.I 59 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do C77V), onde ficou constatado que, mesmo sob as regras deste último, ocorreu a decadência para os fatos geradores supra indicados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE (Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004) A falta de escrituração contábil na forma prescrita na legislação comercial e fiscal enseja a tributação pelas regras do lucro arbitrado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso Ido art.44 da Lei n° 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória n°303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não há qualquer parcela constituída a destempo, porque o artigo 45 da Lei n.° 8.212/91 estabelece que o prazo decadencial relativo a esta exação é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Ciente da decisão de primeira instância em 05/10/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1244, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/10/2006 conforme carimbo de recepção à folha 1245. No recurso interposto (fls. 1246/1274), reitera em preliminares suas alegações quanto a irregularidades no MPF e à decadência para o ano-calendário 1999. 6 Processo n° 10925.002675/2005-38 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 7 No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: • Questiona a desclassificação da escrita, rebatendo as irregularidades apontadas pelo Fisco que conduziram a esse procedimento. Insurge-se contra o arbitramento do lucro. • Às fls. 1275/1310 junta três relatórios por ele elaborados, com os quais busca demonstrar três lançamentos contábeis no valor de R$ 4.199.731,62 (em 31/12/2002), R$ 643.153,70 (em 31/01/2001) e R$5.907.852,27 (em 31/12/2003). Esses lançamentos, entre vários outros, foram citados pelo Fisco como "exemplos de lançamentos irregulares extraídos da escrita contábil", vide Anexo 1, às fls. 80/82. • Considera inaceitável a multa de 150% aplicada no lançamento. Afirma que não houve dolo em seus procedimentos, e que estariam ausentes as circunstâncias dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. • Seguindo a seqüência do acórdão recorrido, questiona cada um dos pontos ali abordados, desde as preliminares, passando pelas razões adotadas para manutenção da desclassificação da escrita e do arbitramento em cada um dos anos-calendário objeto de autuação, a qualificação da multa de oficio, a decadência da CSLL. • Contesta, ainda, de forma sucinta, a aplicação da taxa SELIC, em face de decisões do STJ sobre o tema. • Afinal, requer o provimento de seu recurso e o cancelamento do débito fiscal ou, no mínimo, que se efetuem as "reduções cabíveis e aplicáveis", inclusive a redução da multa de 150%. Requer, ainda, diligência para a determinação do lucro real relativo aos anos 2001 a 2004, ou, alternativamente, a realização de perícia independente. Por clareza, a exposição detalhada dos argumentos trazidos pela recorrente será feita no voto, à medida em que for abordado cada tópico. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator 7 Processo n° 10925.002675/2005-38 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 8 O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 PRELIMINARES 1.1 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - MFP Preliminarmente, argúi a recorrente a nulidade do procedimento fiscal, em face de irregularidades, por sua ótica, quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal e respectivas atualizações. Invocando a Portaria SRF n° 1.265/99, afirma que, não tendo sido prorrogado o MPF originalmente emitido em 08/07/2005, estaria extinto em 05/11/2005, e nulo seria o procedimento a partir dai Em primeira instância, a autoridade julgadora demonstrou o equivoco do entendimento esposado pela interessada, posto que à época dos fatos já estava revogada a Portaria SRF n° 1265/99, e em vigor a Portaria SRF n° 3.007/2001, com as alterações introduzidas pela Portaria SRF n° 1.468/2003. Segundo as disposições então vigentes, a prorrogação do MPF seria feita por registro eletrônico, à disposição da interessada pela internet. À fl. 03 se encontra o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, mediante o qual se constata que a validade do MPF-F originalmente emitido foi estendida até 04/01/2006. Visto que a ciência do lançamento se deu em 19/12/2005, não se há de falar em MPF não prorrogado, nem de lançamento efetuado ao desamparo de autorização administrativa. Reputo, assim, correta a decisão a quo, ao não acolher essa preliminar de nulidade do lançamento. 1.2 DECADÊNCIA Ainda em preliminares, insiste a recorrente em sua tese quanto à decadência para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1999. Em primeira instância, a autoridade julgadora considerou alcançados pela decadência tão somente o lançamento do IRPJ nos três primeiros trimestres do ano-calendário 1999. No entanto, tendo em vista que os presentes autos incluem lançamento de multa qualificada de 150%, e que a presença, ou não, de dolo, fraude ou simulação pode ser decisiva para a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial, deixo para me manifestar sobre essa matéria ao final da análise do mérito. 2 MÉRITO Passo a analisar, no mérito, as razões de recurso trazidas contra o Acórdão n° 07-8.590, de 22/09/2006, da DRJ Florianópolis/SC, em cada um dos anos-calendário objeto de autuação. Processo n° 10925.002675/2005-38 CC01/035 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 9 2.1 ANO-CALENDÁRIO 1999 Conforme Relatório da Atividade Fiscal (fls. 54/89), as razões que motivaram o arbitramento foram: (a) duplicidade de Livros Diário e "reforma" da escrita contábil; (b) a inexistência de balanços/balancetes de suspensão; (c) existência de saldos credores na Conta Caixa; (d) o Razão Bancos Conta Movimento (duas contas), onde se destaca que durante o ano de 1999 foi feito um único registro, em 31/12/1999, da ordem de R$ 5.215.346,70, a titulo de Recebimento de Clientes, sem composição de seu montante, pois não há livro auxiliar. Ainda, a movimentação financeira indicada pelos dados de CPMF apontara que a contribuinte fizera operações bancárias durante todo o ano de 1999 (Anexo II, fl.83) e (e) no Livro de Inventário, consta o registro em estoque, em 31/12/1999, de mercadorias que só foram lançadas no mercado brasileiro, segundo os fabricantes, em anos posteriores. Ao apreciar (e rebater) os argumentos de impugnação, a DRJ deixou claro que o mero atraso no registro de livros e a eventual falta de apresentação de balanços de suspensão, considerados isoladamente, não seriam motivos para arbitramento dos lucros. No entanto, outros e mais robustos motivos foram trazidos pelo Fisco. A saber: • O lançamento único na conta Banco Conta Movimento, em 31/12/1999, no valor de R$ 5.215.346,70, com o histórico "recebimento de clientes", sem individualização, e sem estar suportado por livros auxiliares de escrituração. Os autuantes ressaltam que as informações obtidas por meio da CPMF apontam para operações com bancos, não contabilizadas regularmente, da ordem de R$ 8.579.083,59. • Da mesma forma que relatado acima, lançamento no valor de R$ 3.540.212,27, em 31/12/1999, na conta Caixa, por pagamento a fornecedores, também sem individualização e não suportado por livros auxiliares. • A existência de dois livros Diário do ano de 1999, sob a justificativa de ter efetuado uma "reforma" em sua escrita contábil, no ano de 2004. • A constatação de saldos credores nas contas Caixa das filiais, a reforçar que a contabilidade não era merecedora de crédito. • A constatação de que, no inventário apresentado pela então fiscalizada, constavam itens (mercadorias) que só foram lançados no mercado brasileiro após o ano de 1999, conforme informações coletadas junto aos fornecedores da contribuinte. Quanto a este ponto, consta também dos autos declaração (fl. 325) do responsável pela escrituração até 2003 de que, para o período de 1999 a 2003, o livro de inventário não foi feito no período, pois a empresa não repassava lista de produtos com os respectivos saldos no final de cada ano. Pelos motivos acima, a Turma Julgadora considerou procedente o arbitramento dos lucros no ano-calendário 1999, com o que concordo. Os lançamentos sintéticos sem suporte nos obrigatórios livros auxiliares, os recorrentes saldos credores nos caixas das filiais, a falta de confiabilidade nos inventários apresentados, tudo converge para a conclusão de que m_ 9 Processo n° 10925.002675/2005-38 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 10 não restava ao Fisco outra opção senão a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento. Quanto à multa qualificada, a existência de dois livros Diário, referentes ao mesmo período (ano-calendário 1999), já seria, por si só, suficiente para caracterizar a fraude. Acresça-se que tal circunstância se insere em um contexto de alegada "reforma" da escrita, na qual se inserem a apresentação de 107 Declarações de Compensação (DCOMP) visando a compensar débitos vencidos a partir de 2003 com supostos créditos informados a título de pagamento a maior ou indevido de IRPJ e CSLL, tudo precedido de onze retificações em DIPJ e de 21 retificações em DCTF, conforme noticia a autoridade fiscal à fl. 55. Presente o evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, correta a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme procedimento da autoridade lançadora, confirmado em primeira instância. 2.2 ANO-CALENDÁRIO 2000 Conforme Relatório da Atividade Fiscal (fls. 54/89), as razões que motivaram o arbitramento foram: (a) indícios de duplicidade de Livros Diário e "reforma" da escrita contábil; (b) a inexistência de balanços/balancetes de suspensão; (c) existência de saldos credores na Conta Caixa; (d) Conta Bancos: prosseguimento da sistemática adotada em 1999, destacando-se o registro do ingresso de recursos em partida única anual de valor de R$ 5.132.425,67 (fl. 571). Ainda, a movimentação financeira indicada pelos dados de CPMF apontara que a contribuinte fizera operações bancárias durante todo o ano de 2000 (Anexo II). Ao apreciar (e rebater) os argumentos de impugnação, a DRJ deixou claro que o mero atraso no registro de livros e a eventual falta de apresentação de balanços de suspensão, considerados isoladamente, não seriam motivos para arbitramento dos lucros. No entanto, outros e mais robustos motivos foram trazidos pelo Fisco. A saber: • O lançamento único na conta Banco Conta Movimento, em 31/12/2000, no valor de RS 5.132.425,67, com o histórico "recebimento de clientes", sem individualização, e sem estar suportado por livros auxiliares de escrituração. Os autuantes ressaltam que as informações obtidas por meio da CPMF apontam para operações com bancos, não contabilizadas regularmente, da ordem de RS 13.459.312,01. • Da mesma forma que relatado acima, lançamento no valor de R$ 134.201,16, em 31/12/2000, na conta Caixa, por pagamento a fornecedores, também sem individualização e não suportado por livros auxiliares. • A constatação de saldos credores nas contas Caixa das filiais, a reforçar que a contabilidade não era merecedora de crédito. Pelos motivos acima, a Turma Julgadora considerou procedente o arbitramento dos lucros no ano-calendário 2000, com o que concordo. Os lançamentos sintéticos sem suporte nos obrigatórios livros auxiliares, os recorrentes saldos credores nos caixas das filiais, tudo converge para a conclusão de que não restava ao Fisco outra opção senão a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento. 10 Processo n° 10925.002675/2005-38 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17154 ns. 11 A recorrente afirma (fl. 1266) que estaria anexando ao recurso um relatório com detalhamento completo de um dos lançamentos sintéticos apontados pelo fisco. Não o encontro. Os três relatórios às fls. 1275/1310 buscam demonstrar três lançamentos contábeis nos valores de R$ 4.199.731,62 (em 31/12/2002), R$ 643.153,70 (em 31/01/2001) e R$ 5.907.852,27 (em 31/12/2003). Nada que se refira, portanto, ao ano-calendário 2000. Ademais, ainda que assim fosse, o arbitramento não pode ser condicional. Ou bem o contribuinte dispõe, por ocasião da fiscalização e do lançamento, dos livros principais e auxiliares exigidos por lei, amparados por demonstrativos e documentação hábil, hipótese que não se verificou no caso em tela, ou o arbitramento é a forma de apuração do lucro que se impõe. A apresentação extemporânea e não justificada de documentos não teria o condão de invalidar o arbitramento dos lucros feito com amparo nas disposições legais. Quanto à multa qualificada, a existência de dois livros Diário, referentes ao mesmo período (ano-calendário 2000) não restou comprovada. A própria autoridade autuante reconhece que apurou apenas indícios de que o responsável pela contabilidade, à época, teria elaborado os livros e encaminhado à empresa para registro, mas não consta que tal registro tenha sido feito. Somente veio à luz um livro Diário do período, registrado com atraso, é verdade. À fl. 76 se encontram listados os fundamentos adotados pelo Fisco para a qualificação da multa. Por clareza, transcrevo-os abaixo: 1°) A duplicidade da escrita relativa aos anos de 1999, 2000 e 2001, conforme relatado no subtópico 6.1; 2°) A "Reforma da Escrita" explicitada no subtópico 6.3, caracterizando o desrespeito à perenidade dos registros contábeis prevista na legislação e nos princípios contábeis; 3°) A autenticação intempestiva dos livros contábeis e fiscais, conforme citado no subtópico 6.3; 4°) As deficiências técnicas gerais da escrituração relatadas e ilustradas no subtópico 6.5; 5°) A manipulação das contas contábeis Caixa, Bancos e Empréstimos, fartamente explicada e documentada nos subtópicos 6.6, 6.7 e 6.8; 6°) As evidências de manipulação dos inventários anuais, conforme demonstrado no subtópico 6.10; 7°) As vinte e uma DCTFs retificadoras que provocaram a redução para zero dos valores devidos a título de 1RPJ e CSLL; e 8°) As onze DIPJs retificadoras que "formalizaram" a manipulação contábil perante o Fisco. Vejo-as, em conjunto, como fundamento necessário e suficiente para o arbitramento dos lucros, mas não para afirmar a existência de fraude no ano-calendário 2000, pelo que dou razão à recorrente quanto a sua reclamação sobre a qualificação da multa, a qual deve ser reduzida para 75%. II Processo n°10925.002675/2005-38 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 12 2.3 ANO-CALENDÁRIO 2001 Conforme Relatório da Atividade Fiscal (fls. 54/89), as razões que motivaram o arbitramento foram: (a) indícios de duplicidade de Livros Diário e "reforma" da escrita contábil; (b) a inexistência de balanços/balancetes de suspensão; (c) existência de saldos credores na Conta Caixa; (d) Contas Bancos e Caixa: prosseguimento da sistemática adotada em 1999 e 2000, com lançamentos não individualizados. Ao apreciar (e rebater) os argumentos de impugnação, a DRJ deixou claro que o mero atraso no registro de livros e a eventual falta de apresentação de balanços de suspensão, considerados isoladamente, não seriam motivos para arbitramento dos lucros. No entanto, outros e mais robustos motivos foram trazidos pelo Fisco. A saber: • Dois lançamentos na conta Banco Conta Movimento (razão à fl. 611), em 31/12/2001, com o histórico "recebimento de clientes", o primeiro no valor de RS 5.289.635,40, o segundo no valor de R$ 4.834.569,02, ambos sem individualização, e sem estarem suportados por livros auxiliares de escrituração. Os autuantes ressaltam que as informações obtidas por meio da CPMF apontam para operações com bancos, não contabilizadas regularmente, da ordem de RS 14.473.363,78. • Da mesma forma que relatado acima, lançamento no valor de R$ 643.153,70, em 31/01/2001, na conta Caixa, por pagamento a fornecedores, também sem individualização e não suportado por livros auxiliares (fl. 608), entre diversos outros lançamentos similares. • A constatação de saldos credores nas contas Caixa das filiais, a reforçar que a contabilidade não era merecedora de crédito. Pelos motivos acima, a Turma Julgadora considerou procedente o arbitramento dos lucros no ano-calendário 2001, com o que concordo. Os lançamentos sintéticos sem suporte nos obrigatórios livros auxiliares, os recorrentes saldos credores nos caixas das filiais, tudo converge para a conclusão de que não restava ao Fisco outra opção senão a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento. A recorrente afirma (fl. 1266) que estaria anexando ao recurso um relatório com detalhamento completo de um dos lançamentos sintéticos apontados pelo fisco. Às fls. 1301/1307 encontro uma planilha cuja coluna "Valor" indica um total de R$ 643.153,70, mesmo valor do lançamento sintético apontado pelo Fisco a crédito da conta Caixa, em 31/01/2001 (fl. 608). Pretende a recorrente que esse relatório estaria a justificar e detalhar o lançamento em questão. De pronto, esclareço que o demonstrativo, desacompanhado de documentação comprobatória, nada acrescenta. Ademais, restariam ainda diversos outros lançamentos sintéticos a individualizar e comprovar. O Fisco apontou apenas alguns deles, a título exemplificativo. O contribuinte insiste em que dispõe de todos os relatórios necessários à individualização dos documentos, e que tudo esteve à disposição da fiscalização. Não é o que consta dos autos. À ti. 246 encontro o Termo de Intimação Fiscal n o 407/2005, datado de 13/09/2005, mediante o qual o contribuinte é intimado, entre outros itens, a "4. Informar se a empresa dispõe de outros livros auxiliares de escrituração, além daqueles já entregues, tais te 12 Processo n° 10925.002675/2005-38 CCO I /CO5 Acórdão o.° 105-17.154 Fls. 13 como Registro de Recebimento de Clientes, Registro de Pagamento a Fornecedores, Registro de Duplicatas. Conta-Corrente, etc. Caso positivo, apresentá-los à Fiscalização (período 1999 a 2004)". Em resposta (fl. 253), consta que "informamos que a empresa não dispõe de quaisquer outros livros auxiliares de escrituração além daqueles já entregues anteriormente à Fiscalização". Ora, se os relatórios e documentos já estavam disponíveis, deveriam ter sido apresentados tempestivamente ao Fisco, até como forma de buscar suprir a falta dos livros auxiliares obrigatórios. Assim, concluo que os relatórios de individualização dos lançamentos sintéticos nas contas Bancos, Caixa, Fornecedores e Clientes não existiam à época da fiscalização ou, se existiam, deixaram de ser apresentados ao Fisco. Em qualquer hipótese, conforme já ressaltado em outro ponto deste voto, o arbitramento não pode ser condicional. Ou bem o contribuinte dispõe, por ocasião da fiscalização e do lançamento, dos livros principais e auxiliares exigidos por lei, amparados por demonstrativos e documentação hábil, hipótese que não se verificou no caso em tela, ou o arbitramento é a forma de apuração do lucro que se impõe. A apresentação extemporânea e não justificada de relatórios não tem o condão de invalidar o arbitramento dos lucros feito com amparo nas disposições legais. Quanto à multa qualificada, a existência de dois livros Diário, referentes ao mesmo período (ano-calendário 2001) não restou comprovada. A própria autoridade autuante reconhece que apurou apenas indícios de que o responsável pela contabilidade, à época, teria elaborado os livros e encaminhado à empresa para registro, mas não consta que tal registro tenha sido feito. Somente veio à luz um livro Diário do período, registrado com atraso, é verdade. Quanto às demais irregularidades apontadas (vide fl. 76), vejo-as, em conjunto, como fundamento necessário e suficiente para a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento dos lucros, mas não para afirmar a existência de fraude no ano-calendário 2001, pelo que dou razão à recorrente quanto a sua reclamação sobre a qualificação da multa, a qual deve ser reduzida para 75%. 2.4 ANO-CALENDÁRIO 2002 Conforme Relatório da Atividade Fiscal (fls. 54/89), as razões que motivaram o arbitramento foram: (a) "reforma" da escrita contábil; (b) a inexistência de balanços/balancetes de suspensão; (c) existência de saldos credores na Conta Caixa; (d) Contas Bancos e Caixa: prosseguimento da sistemática adotada em 1999, 2000 e 2001, com lançamentos não individualizados; (e) lançamento contábil, em 31/12/2002, no valor de R$ 4.199.731,62, a débito de Clientes e a crédito de Resultados de Exercícios Anteriores (fls. 621 e 650), com o lacônico histórico "saldo de balanço" — O Fisco afirma que tal lançamento serviria para incrementar o Patrimônio Líquido com receitas não oferecidas à tributação; (f) lançamento (fl. 620) no valor de R$ 603.884,13, em 31/12/2002, a débito de Bancos e a crédito de Fornecedores, indicando tratar-se de "empréstimos", para o qual não foram apresentados documentos comprobatórios, correspondentes em datas e valores. Ao apreciar (e rebater) os argumentos de impugnação, a DRJ deixou claro que o mero atraso no registro de livros e a eventual falta de apresentação de balanços de suspensão, considerados isoladamente, não seriam motivos para arbitramento dos lucros. No entanto, outros e mais robustos motivos foram trazidos pelo Fisco. A saber: 13 Processo n° 10925.00267512005-38 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 14 • Dois lançamentos na conta Banco Conta Movimento (razão à fl. 649), em 31/12/2002,0 primeiro, a débito, no valor de R$ 10.185.700,10 com o histórico "recebimento de clientes", o segundo, a crédito, no valor de R$ 8.327.450,90 com o histórico "pgto fornecedores 2002", ambos sem individualização, e sem estarem suportados por livros auxiliares de escrituração. Os autuantes ressaltam que as informações obtidas por meio da CPMF apontam para operações com bancos distribuídas ao longo do ano, não contabilizadas regularmente, da ordem de R$ 15.680.136,49 (fl. 83). • A constatação de saldos credores nas contas Caixa das filiais, a reforçar que a contabilidade não era merecedora de crédito. Pelos motivos acima, a Turma Julgadora considerou procedente o arbitramento dos lucros no ano-calendário 2002, com o que concordo. Os lançamentos sintéticos sem suporte nos obrigatórios livros auxiliares, os recorrentes saldos credores nos caixas das filiais, tudo converge para a conclusão de que não restava ao Fisco outra opção senão a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento. Quanto ao referido lançamento contábil no valor de R$ 4.199.731,62, os efeitos a ele atribuídos pelo Fisco foram objeto de tributação em outro processo administrativo fiscal, de n° 10925.002678/2005-71, e não são relevantes para este processo, a não ser, como ressaltado pela autoridade julgadora a quo, para apontar mais uma deficiência na escrituração contábil da ora recorrente. Por esse mesmo motivo deixo de tecer considerações sobre o documento de fls. 1275/1300, intitulado "Relatório Analítico de Contas a Receber — Atualizado — Data base 31/12/2000". Quanto aos demais lançamentos sintéticos apontados pelo Fisco, a recorrente silencia. Compulsando os autos, encontro à fl. 246 o Termo de Intimação Fiscal n° 407/2005, datado de 13/09/2005, mediante o qual o contribuinte é intimado, entre outros itens, a "4. Informar se a empresa dispõe de outros livros auxiliares de escrituração, além daqueles já entregues, tais como Registro de Recebimento de Clientes, Registro de Pagamento a Fornecedores, Registro de Duplicatas, Conta-Corrente, etc. Caso positivo, apresentá-los à Fiscalização (período 1999 a 2004)". Em resposta (fl. 253), consta que "informamos que a empresa não dispõe de quaisquer outros livros auxiliares de escrituração além daqueles já entregues anteriormente à Fiscalização". Assim, concluo que os relatórios de individualização dos lançamentos sintéticos nas contas Bancos, Fornecedores e Clientes não existiam à época da fiscalização ou, se existiam, deixaram de ser apresentados ao Fisco. Em qualquer hipótese, conforme já ressaltado em outro ponto deste voto, o arbitramento não pode ser condicional. Ou bem o contribuinte dispõe, por ocasião da fiscalização e do lançamento, dos livros principais e auxiliares exigidos por lei, amparados por demonstrativos e documentação hábil, hipótese que não se verificou no caso em tela, ou o arbitramento é a forma de apuração do lucro que se impõe. A apresentação extemporânea e não justificada de relatórios não tem o condão de invalidar o arbitramento dos lucros feito com amparo nas disposições legais. Quanto à multa qualificada, fundamentada nas irregularidades listadas à fl. 76, vejo-as, em conjunto, como fundamento necessário e suficiente para a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento os lucros, mas não para afirmar a existência de fraude no 4 Processo n° 10925.002675/2005-38 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 15 ano-calendário 2002, pelo que dou razão à recorrente quanto a sua reclamação sobre a qualificação da multa, a qual deve ser reduzida para 75%. 2.5 ANO-CALENDÁRIO 2003 Conforme Relatório da Atividade Fiscal (fls. 54/89), as razões que motivaram o arbitramento foram: (a) a inexistência de balanços/balancetes de suspensão; (b) existência de saldos credores na Conta Caixa; (c) Conta Bancos: prosseguimento da sistemática adotada em 1999, 2000, 2001 e 2002, com lançamentos não individualizados. Ao apreciar (e rebater) os argumentos de impugnação, a DRJ deixou claro que o mero atraso no registro de livros e a eventual falta de apresentação de balanços de suspensão, considerados isoladamente, não seriam motivos para arbitramento dos lucros. No entanto, outros e mais robustos motivos foram trazidos pelo Fisco. A saber: • Lançamento contábil a débito da conta Banco Bradesco Ag 340 (razão à fl. 693) e a crédito de Clientes, em 31/12/2003, no valor de R$ 5.907.852,27 com o histórico "recebimento clientes 2003" sem individualização, e sem estar suportado por livros auxiliares de escrituração. Os autuantes ressaltam que as informações obtidas por meio da CPMF apontam para operações com bancos distribuídas ao longo do ano, não contabilizadas regularmente, da ordem de R$ 19.018.783,12 (fl. 83). • Lançamentos contábeis diversos, a débito da conta Banco Bradesco e a crédito de Clientes, com o histórico genérico de "dep. Cheque/dinheiro", não individualizados e sem livros auxiliares. Por exemplo, em 15/12/2003, no valor de R$ 108.457,60 (fl. 658). • Lançamentos contábeis diversos, a débito da conta Fornecedores e a crédito da conta Caixa — Campos Novos, com o histórico "pgto fornecedores 2003", não individualizados e sem livros auxiliares. Por exemplo, em 31/12/2003, no valor de R$ 3.767.202,08 (fl. 660). • A constatação de saldos credores nas contas Caixa das filiais, a reforçar que a contabilidade não era merecedora de crédito. Pelos motivos acima, a Turma Julgadora considerou procedente o arbitramento dos lucros no ano-calendário 2003, com o que concordo. Os lançamentos sintéticos sem suporte nos obrigatórios livros auxiliares, os recorrentes saldos credores nos caixas das filiais, tudo converge para a conclusão de que não restava ao Fisco outra opção senão a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento. Às fls. 1308/1310, encontro o que a recorrente descreve como "a primeira e duas últimas páginas de um relato que conteria se impresso, mais de 1.000 páginas com o valor de R$ 5.907.852,27 citado pela DRJ fls. 1.231". Com isso, pretende demonstrar que dispõe dos relatórios capazes de individualizar os lançamentos intéticos apontados pelo Fisco, e pede a realização de diligência para apuração. it 15 Processo n° 10925.00267512005-38 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.154 p, Conforme anteriormente registrado, encontro à fl. 246 o Termo de Intimação Fiscal n° 407/2005, datado de 13/09/2005, mediante o qual o contribuinte é intimado, entre outros itens, a "4. Informar se a empresa dispõe de outros livros auxiliares de escrituração, além daqueles já entregues, tais como Registro de Recebimento de Clientes, Registro de Pagamento a Fornecedores, Registro de Duplicatas, Conta-Corrente, etc. Caso positivo, apresentá-los à Fiscalização (período 1999 a 2004)". Em resposta (fl. 253), consta que "informamos que a empresa não dispõe de quaisquer outros livros auxiliares de escrituração além daqueles já entregues anteriormente à Fiscalização". Assim, concluo que os relatórios de individualização dos lançamentos sintéticos nas contas Bancos, Fornecedores e Clientes não existiam à época da fiscalização ou, se existiam, deixaram de ser apresentados ao Fisco. Em qualquer hipótese, conforme já ressaltado em outro ponto deste voto, o arbitramento não pode ser condicional. Ou bem o contribuinte dispõe, por ocasião da fiscalização e do lançamento, dos livros principais e auxiliares exigidos por lei, amparados por demonstrativos e documentação hábil, hipótese que não se verificou no caso em tela, ou o arbitramento é a forma de apuração do lucro que se impõe. A apresentação extemporânea e não justificada de relatórios não tem o condão de invalidar o arbitramento dos lucros feito com amparo nas disposições legais. Em conseqüência, não se há de proceder a diligências para verificar a consistência dos relatórios que o contribuinte alega dispor. Quanto à multa qualificada, fundamentada nas irregularidades listadas à fl. 76, vejo-as, em conjunto, como fundamento necessário e suficiente para a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento dos lucros, mas não para afirmar a existência de fraude no ano-calendário 2003. 2.6 ANO-CALENDÁRIO 2004 Confrontando-se o Relatório da Atividade Fiscal (fls. 54/89) com o que consta da decisão recorrida, as razões que subsistiram como motivadoras do arbitramento foram diversas irregularidades contábeis que impossibilitaram a apuração do lucro real pelo Fisco, entre as quais os já mencionados saldos credores nas contas Caixa (fls. 66 e 734/756); não conformidade entre os saldos contabilizados nas contas Bancos e os extratos bancários apresentados (fls. 67 e 756/761); lançamento contábil, sem histórico, em 31/12/2004, no valor de R$ 3.362.597,61, a débito de Estoques e a crédito da conta Clientes (fls. 64, 82 e 719), não individualizado nem suportado por livros auxiliares; outras irregularidades contábeis especificadas à fl. 82. Pelos motivos acima, a Turma Julgadora considerou procedente o arbitramento dos lucros no ano-calendário 2004, com o que concordo. Os lançamentos sintéticos sem suporte nos obrigatórios livros auxiliares, os recorrentes saldos credores nos caixas das filiais, tudo converge para a conclusão de que não restava ao Fisco outra opção senão a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento. A recorrente não traz argumentos específicos quanto ao acórdão da DRJ. Tão somente afirma que não seria correta a afirmação de que não teria restado ao Fisco outra alternativa senão o arbitramento, e que seria possível a apuração pelo lucro real. Mas não esclarece de que forma isso seria possível, em vista das extensas irregularidades apontadas na contabilidade, dos lançamentos sintéticos sem livros auxiliares que os individualizem. Em assim sendo, não faço reparos à decisão recorrida, que manteve o arbitramento também nesse ano-calendário de 2004. /, 16 Processo n° 10925.002675/2005-38 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 17 Quanto à multa qualificada, fundamentada nas irregularidades listadas à fl. 76, vejo-as, em conjunto, como fundamento necessário e suficiente para a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento dos lucros, mas não para afirmar a existência de fraude no ano-calendário 2004, pelo que dou razão à recorrente quanto a sua reclamação sobre a qualificação da multa, a qual deve ser reduzida para 75%. 3 DECADÊNCIA Após a análise de mérito, cabe examinar as alegações da recorrente quanto à decadência. Por sua ótica, a legislação aplicável à espécie é o § 4° do art. 150 do CTN, inclusive para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), e tem por inconstitucional o prazo decadencial de dez anos, fixado pelo art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Posto que a ciência dos autos de infração se deu em 19/12/2005, a aplicação do prazo qüinqüenal levaria à decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários sobre todos os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999 para todos os tributos objeto de lançamento, e não apenas para o IRPJ nos três primeiros trimestres, conforme entendimento do acórdão recorrido. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11.3 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11.1 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e A7, 17 Processo n°10925.002675/2005-38 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 18 notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. Entendem alguns que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Da mesma forma, se o pagamento fosse insuficiente. A única hipótese restante, na qual se aplicariam as disposições do art. 150, § 40, seria a de pagamento integral, mas aí não se cogitaria de contagem de prazo decadencial para o lançamento, visto que a obrigação tributária estaria extinta. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento. O motivo que vislumbro para que seja deslocado o termo inicial para a contagem do prazo decadencial da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN) é outro: a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessas situações, retoma- se à regra geral do art. 173, I. Na decisão recorrida, a turma julgadora considerou presentes em todos os períodos objeto de lançamento as circunstâncias de dolo, fraude ou simulação, previstas no art. 150, § 40 do CTN. Assim, fez aplicar as disposições do 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Com isso, a decadência atingiu o lançamento do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Conforme visto anteriormente neste voto, na análise do mérito, somente subsistiu a qualificação da multa aplicada às infrações apuradas no ano-calendário 1999, reduzindo-se as demais para o patamar de 75%. Assim, correta a decisão recorrida, ao aplicar as disposições do art. 173, Ido CTN ao quarto trimestre de 1999, mantendo o lançamento. Quanto aos demais períodos, em face da não identificação das circunstâncias de dolo, fraude ou simulação, devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § 40, o que implica a necessidade de rever a decisão a quo. Consumando-se os fatos geradores no último dia de cada trimestre civil, e tendo o lançamento ocorrido em 19/12/2005, constato que a decadência atingiu também os três primeiros trimestres do ano-calendário 2000, mantidas as exigências referentes ao quarto trimestre desse ano e a todos os trimestres dos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), também objeto de lançamento, a autoridade a quo invocou as disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que estabelecia prazo decenal para a decadência das contribuições sociais de que tratava. Com esse fundamento, manteve integralmente os lançamentos da referida contribuição. Em oportunidades anteriores tenho votado também nesse sentido, inclusive contra a jurisprudência dominante neste colegiado. Mas devo me curvar ao entendimento do 18 , Processo n° 10925.002675/2005-38 MUCOS Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 19 Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante n° 8, publicada no D.O.U. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei tr° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição em vigor l e do que dispõe o Decreto n°2.346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Todo o raciocínio desenvolvido para o IRPJ é, portanto, aplicável à CSLL, pelo que considero atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres do ano-calendário 1999 e nos três primeiros trimestres do ano-calendário 2000. 4 TAXA SELIC Finalmente, resta analisar as sucintas alegações acerca da inaplicabilidade da Taxa SELIC. A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida2: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros mortuários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1°, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei n°9.430/1996, em seu artigo 61, § 3°, conjugado com o art. 50, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa 'Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). 2 OBS.: As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando gya partir de 28/07/2006. itit 19 • Processo n° 10925.002675/2005-38 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 20 SEL1C sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 50 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. I°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. ,§ 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 11.1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artieo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5" a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, o pedido de desconsideração dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por: a) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por alegadas irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal; b) acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer a decadência do lançamento da CSLL nos três primeiros trimestres do ano-calendário 1999 e do IRPJ e CSLL nos três primeiros trimestres do ano-calendário 2000; e c) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir para 75% a multa de oficio aplicada nos anos- calendário 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Cr WA DIR VEIGA RO (HA 20 Processo n° 10925.002675/2005-38 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 21 Voto Vencedor Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Redator Designado Discordo do bem elaborado voto proferido pelo eminente relator originário quando, em relação ao ano-calendário de 1999, manteve a multa qualificada de 150% e, em decorrência, inacolheu a preliminar de decadência da CSLL relativa ao quarto trimestre, e, bem como, em relação aos demais anos-calendário, manteve o arbitramento e o faço pelas razões que seguem: Os fatos elencados pelo Fisco, quais sejam: existência de dois Livros Diário, lançamentos sintéticos sem suporte nos livros auxiliares, recorrentes saldos credores de caixa e falta de confiabilidade nos inventários apresentados conquanto justifiquem a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento, não caracterizam, contudo, o evidente intuito de fraude exigido pela lei para possibilitar a incidência da multa qualificada, pelo que a afasto, reduzindo-a ao percentual de 75%. Afastada a existência de fraude, o prazo decadencial passa a ser o de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, pelo que acolho a preliminar de decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o quarto trimestre de 1999, inclusive. De outra parte, as deficiências da escrita apontadas pelo Fisco nos demais anos- calendário, consistentes na falta de individualização de alguns lançamentos, na constatação de saldos credores nas contas caixa das filiais e na não apresentação de balanços/balancetes de suspensão, embora reprováveis, apuráveis e/ou tributáveis, não me parecem suficientes para levar à desclassificação da escrita e ao conseqüente arbitramento, uma vez que não impossibilitam a apuração do lucro real. Diante disso, em relação ao ano-calendário de 1999, alargo o provimento dado pelo relator originário, reduzindo para 75% a multa de lançamento de oficio e acolhendo a preliminar de decadência em relação ao quarto trimestre e, em relação aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, julgo insubsistente o lançamento, porquanto ilegítimo o arbitramento. Sala das Sessões, em 1 d agosto de 2008. PAULO JAC TO NASCIMENTO 21 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038972/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento, importa renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda • Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento, importa renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 % dezembro de 2004 / E DAU/1,-.1! - Rgl:t IP, "!: •n TA Relator Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTI LI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MA/4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • l TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.779 ACÓRDÃO N° : 303-31.774 RECORRENTE : PRICE WATERHOUSE CONSULTORES DE EMPRESAS S/C. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA 1 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ/São Paulo, o qual passo a transcrevê-lo: e "Por meio do Auto de Infração de fls. 20 a 25, foi exigido do contribuinte acima identificado o recolhimento de crédito tributário correspondente à Contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente aos meses de janeiro (calculada pela aliquota de 1,2 %), fevereiro (1,2 %), março (2,0 %), abril (2,0 %) e maio (2,0 %) de 1991, com base no ar 1°, § 1°, do DL 1.940/1982 e ar. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°2.698/1986, ar. 10 da Lei 8.147/1990 e ADN CST 01/1991, acrescido da multa de oficio prevista no ar. 86, § 10, da Lei 7.450/1985, ar. 40, I e II, da Lei 8.218/1991, e arts. 54, § 2°, e 58, § único, da Lei 8.383/1991, além dos juros de mora de acordo com os arts. 54, § 20, e 58, § único, da Lei 8.383/1991. Cientificado em 26/07/1993, o contribuinte, inconformado, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 28 a 67, em 25/08/1993, na qual requer que: • a) preliminarmente, o auto seja declarado nulo por ter sido lavrado Alk por AFTN comprovadamente incompetente; b) não acolhida a preliminar, seja reconhecida a revogação do FINSOCIAL face à edição da Lei 7.689/1988; c) não reconhecida a revogação, seja reconhecida a isenção da impugnante ao FINSOCIAL, face o disposto no art. 40 do DL 2.429/1988 e ADN CST n° 03/1991; d) estando a impugnante sujeita ao FINSOCIAL, a incidência da-se somente à aliquota de 0,5%, face à inconstitucionalidade das majorações de sua aliquota, declarada pelo Supr o Tribunal Federal, e ao disposto na Nota COSIT n° 083/1 93; 2 , MINISTERIp DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.779 ACÓRDÃO N° : 303-31.774 e) na eventualidade de ser devido o FINSOCIAL pela impugnante, seja qual for a alíquota, os juros moratórios sejam recalculados, face à impossibilidade de sua cobrança com base na TRD acumulada. O impugnante alega, preliminarmente, que o agente que procedeu à lavratura do auto de infração ora impugnado não era competente para tal ato, maculando a autuação fiscal do insanável vício de nulidade, pois a partir da edição da Portaria n° 714/1992, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo foi extinta, sendo criadas em seu lugar quatro Delegacias da Receita Federal (Centro-Norte, Sul, Oeste e Leste), com jurisdições próprias e exclusivas. Como o AFTN autuante está lotado na DRF - Centro-Norte, devendo exercer suas funções tão-somente na jurisdição daquela Delegacia, e o impugnante encontra-se sob jurisdição do Oeste, é inequívoco que • aquele servidor jamais poderia ter lavrado o auto de infração, por ser agente incompetente para o feito, conforme item 19 da IN SRF 02/1970 e art. 753 do RIR/80, resultando em nulidade do ato, de acordo com arts. 10 e 59, I, do Dec. 70.235/1972. No mérito, o impugnante alega, em síntese, que: 1°) a exigência fiscal é descabida porque o FINSOCIAL foi recepcionado apenas transitoriamente pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, somente até que a lei dispusesse sobre o art. 195, I, da Constituição Federal, sendo revogado com a edição da Lei 7.689/1988, que instituiu a Contribuição sobre o Lucro das empresas e regulamentou aquele dispositivo constitucional; 2°) o referido tributo é inexigível do impugnante, pois ele está amparado pela isenção estabelecida pelo DL 2.429/1988, embora tal condição não tenha sido reconhecida no processo administrativo n° 10.880.011852/90-93, cuja 411, decisão, entretanto, não considerou todos os fatos suscitados pelo impugnante à época; 3°) as majorações de alíquotas do FINSOCIAL foram julgadas inconstitucionais pelo Plenário do. Supremo Tribunal Federal, de modo que mesmo sendo exigível, ele só poderá ser pela alíquota de 0,5%; 4°) a TRD não pode ser utilizada no cálculo dos juros de mora porque na época da lavratura do auto de infração já estava em vigor a lei 8.383/1991, cujo art. 59 estabeleceu a incidência de juros de mora de J..% ao mês-calendário ou fração para os tributos e contribuições não pagas até o ve cimento, não cabendo mais a aplicação do art. 30, I, da Lei 8.218/1991 em virtude 4a aplicação do princípio da retroatividade tributária benigna (art. 106, II, "c", da ei 5 .172/ 196'6\- Código Tributário Nacional)." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TER.CEIRO tONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 125.779 ACÓRDÃO N° : 303-31.774 A DRJ/São Paulo/SP proferiu decisão, cuja a ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador:. 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991,30/04/1991,31/05/1991 Ementa: PRELIMINAR. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal possuem atribuição para constituir o crédito tributário, mediante o lançamento, em todo o território nacional. FINSOCIAL. VIGÊNCIA. O FINSOCIAL não foi revogado pela 110 Lei 7.689/1988, pois ela o manteve expressamente. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. O pedido de reconhecimento de isenção segue procedimento próprio, cuja decisão definitiva deve ser acatada no âmbito da Administração. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das normas tributárias, cabendo lhe observar a legislação em vigor. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos dispositivos que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Configurada a falta de pagamento do FINSOCIAL, cabe a multa de oficio sobre o valor II devido." Não se conformando com a decisão de primeira instância, a contribuinte remete tempestivamente a este Conselho Recurso Voluntário, aduzindo em síntese os argumentos da peça exordial, no entanto, informando adicionalmente que tramita desde 15/01/1990, Medida Cautelar Inominada (processo n° 90.0001178-7 16° Vara Federal), visando a obtenção de medida liminar, para o fim de que a autoridade administrativa federal se abstivesse de praticar quaisquer atos com o escopo de exigir da Contribuinte, o recolhimento da contribuição para o Finsocial, até o julgamento final da ação principal que seria proposta no prazo legal. içInforma também que, deferida a medida 'minar, a Contribuinte propôs, em 23 de fevereiro de 1990, a competente Ação eclaratória (processo n° 90.0005554-7 — 16° Varal Federal), bjetivando a declaração e inconsti ionalidade das majorações daquela contribuição, bem como o reconhecimento de 1 flÇãO às MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.779 ACÓRDÃO N° : 303-31.774 sociedades prestadoras de serviços regulamentados, nos termos do artigo 4°, do Decreto-lei n° 2.429/88 e, posteriormente, pelo ADN CST n° 03/1991, que manteve a referida isenção. Junta certidões e outros documentos que comprovam decisão transitada em julgado da Contribuinte. Prestou garantias nos termos do artigo 2°, inciso II, do Decreto n° 3.717/01. É o relatório. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.779 ACÓRDÃO N° : 303-31.774 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. A interessada impetrou ação declaratória visando a declaração de inconstitucionalidade das majorações daquela contribuição, bem como o reconhecimento da isenção às sociedades prestadoras de serviços regulamentados, nos termos do artigo 40, do Decreto-lei n° 2.429/88 e, posteriormente, pelo ADN CST n° • 03/1991. As conseqüências da impetração de ação judicial pela interessada, em matéria que versa processo administrativo, implica na renúncia deste. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo. Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso relativo à exigência do Finsocial, em razão da matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão deverá ser cumpri.. no tocante à exigibilidade ou não do crédito tributário. É COMO vote. 410 Sala das Ses . ies, 4,4 t e de 2. - zembro de 2004 114 t"" " " e • • • . • - Rel. tor 6

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4684219 #
Numero do processo: 10880.045439/90-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receitas em levantamento de produção, mantém-se o lançamento que exige diferenças da Contribuição para o PIS. Recurso negado. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21250
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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TERCEIRA CÂMARA - rocesso n° : 10880.045439/90-78 Recurso n° :118.974 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Ex(s): 1986 e 1987 Recorrente : MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :15 de maio de 2003 Acórdão n° :103-21.250 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receitas em levantamento de produção, mantém-se o lançamento que exige diferenças da Contribuição para o PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iR0 PRI U • :ER PRESI i r" CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PE INIO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 118.974*BASR*30/06103 • „%e • 5.z..;--,rìs MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,,r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kztlgt.,.-1 TERCEIRA CÂMARA a-r-rocesso n° :10880.045439/90-78 Acórdão n° :103-21.250 Recurso n° :118.974 Recorrente : MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, • recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 06/09. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de PIS/I FATURAMENTO, decorrente de omissão de receita apurada através de levantamento de produção, onde verificou-se diferenças de imposto de renda pessoa jurídica e a conseqüente redução da base de cálculo desta contribuição.. No processo que exige diferenças de IPI foi julgado no Segundo Conselho de Contribuintes que negou-lhe provimento. Os autos correspondentes a exigência de IRPJ, que tomou o n° 10880.045428/90-51, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 118.562, e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões exP endida o processo do IRPJ. É o relatório. 118.974*MSR*30/06/03 2 41.i. :st MINISTÉRIO DA FAZENDA )":".r= ty-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.045439190-78 Acórdão n° :103-21.250 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo sido feito prova do depósito de 30%, dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte deveria colher o recurso apresentado neste feito decorrente. Entretanto, há fatos outros que ensejam conclusão diversa. O processo relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, de onde originou-se o de IRPJ e os demais reflexos, foi julgado no Segundo Conselho de Contribuintes que, pelo Acórdão n° 203-07.012, teve negado provimento ao recurso, mantendo-se a exigência sobre as omissões de compras. O provimento do recurso relativo ao IRPJ mereceu a seguinte fundamentação, ao examinar-se a procedência do auto de infração lavrado com imputação de omissão de receitas, em apuração feita pela fiscalização com base em auditoria de produção, quando foi a recorrente acusada de ter adquirido mercadorias sem o competente registro em seus livros comerciais e fiscais. A despeito de tratar-se de procedimento decorrente de fiscalização feita na área do IPI, o exame da matéria não dependeu da solução do litígio instaurado naquele procedimento, visto ser a imposição fiscal baseada em presunção de omissão de receita por omissão de compras, matéria esta cujo entendimento é pacificado nas diversas câmaras deste Primeiro Conselho de Contribui s, como da Câma uperior de Recursos Fiscais. 118.974MSR*30/06103 3 k 4,1 'd̀ r ---- "et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.045439/90-78 Acórdão n° :103-21.250 No acórdão n° 103-17.738 (DOU de 18/11/96 (pág. 23853) o Conselheiro Vilson Biadola manifestou o entendimento, espelhado em sua ementa, que teve a seguinte redação: "Não gera lucro tributável a receita omitida, caracterizada por omissão de compra em levantamento específico de estoques, onde se apurou que a quantidade de mercadorias vendidas é superior às compras do período, mais estoque inicial, menos estoque final, quando o valor da compra omitida também deixou de integrar os custos das mercadorias vendidas em excesso". Nessa decisão, que bem espelha o caso dos autos, o ilustre relator demonstrou que, apurando-se omissão de compras, através de levantamento de estoque, onde constatou-se que foram vendidas quantidades superiores às adquiridas e registradas, apurou-se que houve omissão de receitas (no pagamento das compras), mas igualmente houve omissão dos correspondentes custos. Também tive oportunidade de relatar o recurso n° 110.156, cujo Acórdão n° 103-18.454, de 18/03/97 deu provimento a caso semelhante, por maioria dos votos dos membros desta Câmara. Objeto de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta, também por maioria substancial de votos, negou provimento ao recurso para manter a decisão recorrida (Acórdão CSRF n° 01-2.638, de 14/03/99). No caso especifico do auto do IRPJ, mesmo considerando correto o levantamento apresentado pela auditoria de produção, constata-se que a receita de vendas não está reduzida pelos correspondentes custos, fato que demonstra que a anterior omissão de receita (identificada no pagamento das compras não registradas), integrou o resultado da contribuinte. Por esse motivo foi provido o recurso relativo ao IRPJ, mas considerando a prova da omissão de receita, pelo pagamento de compry não registradas, deve ser mantida a exigência relativa ao PIS/Fa r mento. 118.974*MSR*30/06/03 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n :10880.045439/90-78 Acórdão n° :103-21.250 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S- -s - DF, 15 de maio de 2003 -CIO MACHADO CALDEIRA 118.974*MSR*30/06/03 5 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001519/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Na sistemática da Lei nº 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido. Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos – para fins de apuração do benefício – os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, quanto à exclusão de matrizes. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e III) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Arno Schmidt Júnior,
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Publ , c‘d fdr) no Diário Oficial da União De oh / O 6 / é IProcesso: 2 : 10909.001519/2001-24 Recurso n2 : 128.761 c—C4(;C:jAcórdão n2 : 202-16.319 Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de CONFERE COM O ORIGINAL cálculo do crédito presumido do IPI. Brasília - DF, em 20/1 /lar Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia ces9LATfitfi elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem Secretária da Segunda Camara desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o Segunda Conselbe de Conbibuintea/MF produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido. Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos — para fins de apuração do beneficio — os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEARA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, quanto à exclusão de matrizes. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly 1 O ORIGINAL 2° CC-MFFazendaMinistério da Fda CONFERE COM 24°5- Fl.zt.);:rOlt Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - em 20 Lef ekst-099i Processo ri9 : 10909.001519/2001-24 secretária da Sepada aimereRecurso n 2 : 128.761 Segundo comdbo de Cogtribuintee/MF Acórdão n2 202-16.319 Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e III) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amo Schmidt Júnior. Sala d.. -ssoes, • 17 de maio de 2005. • *ruo os Atu Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roz,a da Costa e Antonio Zomer. 2 2 Q CC-MF "olCa41'jf Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em a / é /2o/25-- Fl. Processo g : 10909.001519/2001-24 élé 44e00 Recurso n9 : 128.761 Acórdão n 202-16.319 Secretária da Seguida amua Segando Cernelha de Coarabuintea/MF Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Seguridade Social (Cotins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 2° trimestre de 2001, no valor de R$ 5.302.330,29, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 01, apresentado em 12 de julho de 2001. 2. O pleito foi parcialmente negado, pelo Despacho Decisório de fls. 1.586 a 1.587, que, com base no PARECER SAORT/DRF/ITJ N° 063/2003, de fls. 1.570 a 1.585, autorizou o ressarcimento de apenas R$ 554.147,88, pelos motivos relatados na seqüência. 2.1 Para cálculo do beneficio, com base no § 1° do art. 3° da Portaria ME n°38. de 27 de fevereiro de 1997, foram considerados apenas os insumos consumidos no período, em detrimento do cálculo do contribuinte que havia considerado a totalidade dos produtos adquiridos no período. 2.2 Do valor dos insumos, utilizado pelo contribuinte para apuração do Crédito Presumido, foram excluídos (glosados) os valores de: a) lnsumos não enquadrados no conceito de matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), como é o caso dos gastos com energia elétrica; b) lnsumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, como é o caso das aquisições de pessoas físicas e cooperativas; c) Insumos não utilizados nos abatedouros de aves ou suínos, ou nas unidades de industrialização, como é o caso das matrizes de animais e reprodutores; d) Insumos das fábricas de ração, empregada na engorda de animais por produtores integrados, e)Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos 'produtores integrados"; filnsumos que, não se integrando ao produto final, não sofreram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado — com base no Parecer Normativo CST n2 65, de 31 de outubro de 1979 (DOU de 6 de novembro de 1979). 2.3 O citado Parecer SAORT/DRF/1TJ N° 063/2003 esclarece que, pela metodologia de verificação utilizada pela fiscalização, o mesmo valor poderia ter sido glosado por mais de um motivo (mais de uma irregularidade), conforme exemplificado na fl. 1.583 e a seguir reproduzido para fins de clareza. Em 'NÃO INCIDÊNCIA PIS/PASEP/COFINS NA AQUISIÇÃO' estão compreendidos todos os insumos que não tiveram a incidência dessas contribuições sejam ou não passíveis de glosa por quaisquer das condições seguintes. Pode ocorrer, portanto, que todos os insumos de um determinado Centro de Custos possam ter sido glosados por este critério quando, eventualmente, poderiam ser também glosados por algum outro critério 3 29 CC—MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA, Fl. •et Segundo Conselho de Contribuintes atiVit Brasília - DF, em 20 1 é Processo re- : 10909.001519/2001-24 caélicgrjo Recurso ie : 128.761 Acórdão n 202-16.319 Segtmdo Conselho de Coniribuietes/MF 2.4 Por inexistência de previsão legal autorizativa, foi desconsiderado a aplicação de percentual de 7,43%, efetuada pelo contribuinte, em detrimento do percentual de 5,37%, determinado pela Lei 9.363, de 1996, para cálculo do crédito presumido pleiteado. 3. Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o requerente apresentou, no devido prazo, sua manifestação de inconformidade, de fls. 1.600 a 1.632, requerendo a reforma do Despacho Decisório, para deferir o ressarcimento com base no critério da aquisição dos insumos sem as glosas efetuadas, aplicando o percentual de 7,43% e com correção calculada pela taxa SELIC, pelos motivos apresentados a seguir. 3.1 Preliminarmente, fazendo alusões à finalidade da instituição do crédito presumido, alega que o art. 2o da Lei 9.363, de 1996, determina que todas as aquisições estariam abrangidas pelo crédito e que Instruções Normativos — que criam exclusões — não poderiam transpor, inovar ou modificar o texto legal, citando decisão do 2° Conselho de Contribuintes em seu auxílio. 3.2 Inicia a análise do mérito alegando que o cálculo do crédito presumido deveria ser efetuado sobre todas as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos e não sobre as MP, PI e ME consumidos na produção. Argumenta que o texto do art. 1° da Lei 9.363, de 1996, determina este entendimento e cita decisão do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. 3.3 Insurge-se contra a glosa de gastos com energia elétrica, entendendo que este deveria ser considerado porque no preço da energia elétrica estão inseridas as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Também alega que a energia elétrica está inclusa no conceito de matéria prima, nos termos do art. 82, inciso 1 do 'PIPI/86 1 (SIC) e do Parecer Normativo o° 65, de 31 de outubro de 1979. Ainda, cita doutrina e decisões, do Conselho de Contribuintes e judiciais, como suporte. 3.4 Em seguida, discorda da glosa das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, alegando que a aplicação do dispositivo legal não poderia estar adstrita ao texto e que deveria levar em consideração a intenção do legislador, fazendo alusão à exposição de motivos da Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995 (posteriormente convertida na Lei 9.363, de 1996). Neste sentido, entende que deveria ser considerado que o fornecedor, pessoa física, poderia ter anteriormente comprado insumos tributados, necessários ao fornecimento de seu produto ao industrial/exportador. Cita decisões do Conselho de Contribuintes que, no seu entender, corroboram seu ponto de vista. 3.5 Adicionalmente, alega ser indevida a glosa dos valores relativos à aquisição de aves/pintos e leitões matrizes, considerados pela fiscalização como aquisição e não consumo. Argumenta, o contribuinte, que estas aves/pintos e leitões matrizes, após gerarem pintos e leitões, são, posteriormente, abatidos — aquiescendo, porém, que em casos excepcionais alguns são vendidos no mercado interno, para outros produtores. 3.6 Alega, também, ser idevida a glosa de insumos adquiridos e não utilizados nos abatedouros ou nas unidades de industrialização, pois, tratam-se de matrizes e ovos incubáveis, que, dão origem aos próprios produtos derivados das aves, a serem exportados. 3.7 Quanto à glosa de insumo das fábricas de ração, entende ser indevida pelo fato de que as rações produzidas são transferidos aos parceiros integrados para engorda de animais, integrando inexoravelmente os produtos exportados. Argumenta que seus 4 . " ". Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 24' / 6 /e0) á4Processo n2 : 10909.001519/2001-24 lualt Recurso n2 : 128.761 &adida da Segimde Camara Acórdão n 202-16.319 Segundo Careiho de ConstribuineesAff estabelecimentos, que fabricam ração, fazem parte do processo, de forma a suprir as granjas de engorda, sem que seja possível separar a cadeia produtiva. 3.8 Contra a glosa de insumos adquiridos pela empresa e repassados aos produtores integrados, insurge-se o contribuinte, argumentando que todo o processo é de sua propriedade e responsabilidade, portanto, os insumos repassados aos produtores teriam sido por eles utilizados em nome da empresa. Em suporte a sua argumentação, o contribuinte traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre industrialização por encomenda. 3.9 Concorda, a impugnante quanto à glosa de insumos que não se constituam MP. PI ou ME, e que não sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 3.10 Irresigna-se, ainda, o contribuinte da não aplicação da taxa SELIC na atualização do valor do crédito presumido, alegando o princípio constitucional da isonomia, asseverando que a desigualdade de tratamento possibilita o enriquecimento sem causa e comparando o caso em tela à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. Nesta linha, cita decisão do Conselho de Contribuintes. 3.11 Finalmente, defende a aplicação do percentual de 7,43% no cálculo do crédito presumido, em detrimento do percentual de 5,37% utilizado pela fiscalização, alegando que a mudança da aliquota da Cofins - de 2% para 3% (art. 8° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998) - demandaria esta adequação ao cálculo do beneficio. É o relatório." Regularmente notificada do Acórdão DRJ-P0A n9 4.694, de 18/11/2004, em 09/12/2004, a empresa protocolou o recurso voluntário de fls. 1.675 a 1.714 em 04/01/2005, no qual reprisou os argumentos da impugnação. É o relatório. 5 • 2° CC-MF ar".. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília - DF, em 20 / 6 12/2z-ic,e-,;,:: Processo n 2 : 10909.001519/2001-24 teomit.fitfi Recurso n9 : 128.761 Acórdão ng : 202-16319 Segu Seentbia da Segunde Umentnde Cernelha de Conbibuietes/MF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à ilegalidade e à inconstitucionalidade dos atos infralegais, os órgãos de julgamento administrativo não podem deixar de aplicá-los, não só por se tratarem de normas complementares à legislação tributária (art. 100 do CTN), mas também por estarem revestidos de presunção de legitimidade. Não se olvide que no caso dos autos, o Ministro da Fazenda está autorizado pelo art. 62 da Lei na 9.363/96 a expedir as instruções necessárias ao cumprimento da lei. Considerando que no mais se trata de reapreciar os mesmos argumentos apresentados na impugnação, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados pelo Julgador Walter Godoy no voto condutor do acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o DRJ-POA n2 4.694, de 18/11/2004, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessõe-s-," em 17 de maio de 2005. Irr • •' CARLOS A LIM 6

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Numero do processo: 10935.002444/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - INDÉBITOS FISCAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para descontituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07588
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.0;711. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10935.002444/97-06 Acórdão : 203-07.588 Recurso : 110.993 Sessão • 15 de agosto de 2001 Recorrente : RETIFICADOR.A BELTX LTDA. Recorrida : DL! em Foz do Iguaçu - PR PIS - INDÉBITOS FISCAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação afica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMIESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RETIFICADORA BEUX LTDA. r1/41.1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'CO n•g• .t4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '/ Processo : 10935.002444/97-06 Acórdão : 203-07.588 Recurso : 110.993 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 Otacilio D.' tas artaxo Presidente ./ gr • dp Francis • de 'n'ss Rib iro se Queiroz Relate Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adirene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Eaal/cUcesa 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• Xtirnt '.5:44 1k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002444/97-06 Acórdão : 203-07.588 Recurso : 110.993 Recorrente : RETIFICADORA BEUX LTDA. RELATÓRIO RETIFICADORA BEUX LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 259/276, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR (fls. 252/257), que indeferiu o pedido de compensação com débitos vincendos, relativos à mesma Contribuição (fls. 02), de valores recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, efetuados de conformidade com os Decretos-Leis n. c.s. 2.445/88 e 2.449/88, referentes ao período de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995. Inconformada com a decisão denegatária da pleiteada compensação por parte da Delegacia da Receita Federal em Cascavel — PR, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 239/250, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 252/253): "Alega a interessada, em síntese, que: - efetuou recolhimentos do Pis sobre o faturamento mensal, com fundamento nos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, utilizando a alíquota de 0,65%. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais os referidos Decretos e a Resolução n.° 049/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos mesmos, afastando a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes, solicita que os valores que entende recolhidos indevidamente e a maior sejam compensados com débitos vincendos, bem como fazendo incidir sobre os respectivos valores correção monetária mais juros remuneratários e de mora; - tendo efetuado o recolhimento das contribuições ao PIS, usando como base de cálculo o faturamento mensal, ao invés do faturamento do sexto mês anterior, como estaria previsto na Lei Complementar n.° 7/70, realizou pagamentos antecipados e por isso mesmo superiores aos devidos gerando diferenças de correção monetária." Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo manteve o entendimento anteriormente firmado pela citada DRF, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 252): "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS 3 • . . gfk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002444/97-06 Acórdão : 203-07.588 Recurso : 110.993 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88 — PRAZO DE RECOLHIMENTO — A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho/89, no terceiro mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (Lei 7.799/89) e, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente (Medidas Provisórias n.° 297 e 298/91 e Lei n° 8.218/91) — Incabível a interpretação de que tal Contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 09 de março de 1999 (AR de fls. 258), no dia 07 seguinte a empresa protocolizou seu Recurso a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) os pagamentos são indevidos porque efetuados em valores superiores aos que seriam devidos, pois considerou-se a base de cálculo da exação como sendo o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, quando o coreto teria sido considerar-se o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; b) a legislação ordinária superveniente não é aplicável ao PIS, por tratar-se de matéria constitucional; c) é correta a correção monetária dos indébitos tributários na mesma proporção em que o Poder Público corrige seus créditos tributários, com base nos índices que discrimina, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC a partir de 01/04/95, conforme entendimento do Judiciário, transcrevendo ementas de decisões nesse sentido; e d) não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita"1, fazendo referência a decisórios judiciais mediante transcrição. É o relatório. Recurso Voluntário. fls. 254-255. 4 _ • jt MINISTÉRIO DA FAZENDA st- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002444/97-06 Acórdão : 203-07.588 Recurso : 110.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que as questões postas em discussão referem-se às seguintes matérias: 1. prescrição do direito de requerer a restituição/compensação de indébitos fiscais recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado na repartição da Secretaria da Receita Federal; 2. se a base de cálculo da contribuição seria o faturamento do mês imediatamente anterior ou do sexto mês anterior ao do recolhimento; e 3. fixação dos índices de correção monetária aplicáveis aos valores recolhidos indevidamente, para efeito de restituição/compensação. Iniciando-se pela apreciação da matéria descrita no primeiro item supra, verifica- se que as planilhas anexadas ao presente pedido de compensação (fls. 141/147) dão conta de que os indébitos reclamados reportam-se a fatos gerados ocorridos nos anos calendário de 1989 a 1994, tendo o pagamento mais antigo sido efetuado em 10/04/89, referente à contribuição devida sobre o faturamento do mês de janeiro do mesmo ano. O "Pedido de Compensação" de fls. 01, apresentado em formulário próprio, de conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 21/97, foi protocolizado na repartição da Secretaria da Receita Federal em 10/11/97. Ressalte-se que referida matéria foi argüida quando da impugnação, às fls. 249/250, porquanto a repartição preparadora havia levantado tal prescrição relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1992 (fls. 233/234), porém, tal argüição não foi apreciada na decisão recorrida, sendo reiterada nesta fase recursal. Sem dúvida, trata-se de matéria que muita dificuldade tem trazido aos órgãos julgadores, tanto na esfera judicial quanto na órbita administrativa de julgamento. Questionamentos existem, entre outros, quanto à sua identificação, no que respeita ao tratamento que lhe deve ser dispensado, ou seja, se estaria sujeita às regras aplicáveis à prescrição do direito de pleitear a restituição de indébito fiscal, insculpida no art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN, que é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, ou se, ao caso, dever-se-ia aplicar o mesmo tratamento que foi aplicado à decadência do direito de a autoridade administrativa efetuar o lançamento de oficio. Entretanto, entendo que o presente caso permite enfoque diferente do acima referido e sobre o qual trata a recorrente nos fundamentos trazidos à colação no recurso em 5 .2$ MINISTÉRIO DA FAZENDA :.;2•41.3. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002444/97-06 Acórdão : 203-07.588 Recurso : 110.993 apreço. Dessa forma, o tema deve ser abordado como sendo relativo a recolhimentos efetuados nos moldes estabelecidos por legislação posteriormente revogada, em face da sua declarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF e conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução do Senado Federal n.° 49/95, com efeitos erga amues, retroagindo à data em que referida norma inconstitucional entrara em vigor. A apreciação que se pretende, portanto, diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição/compensação de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, porém considerando-se termo inicial diverso do que explicita, na sua literalidade, o inciso I do mencionado dispositivo do CTN. Primeiramente porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar. Em seguida porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 10/10/95. Registre-se que a Medida Provisória n.° 1.212, de 12/10/95, foi editada em face de a Resolução do Senado Federal n.° 49/95 haver suspendido a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 148.754-2/RJ, em Sessão de 24/06/93. A partir da vigência dessa Medida Provisória é que o Judiciário, examinando a Lei Complementar n.° 07/70 quanto a aspectos relativos ao vencimento da Contribuição para o PIS, através da Primeira Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Recurso Especial n.° 240.938/RS, Relator o Ministro José Delgado, considerou que a Medida Provisória n.° 1.212/95 deve ser aceita como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da referida contribuição. De onde se extrai que toda a legislação ordinária anterior à citada Medida Provisória não deveria ser aceita como apropriada à fixação de prazo de vencimento diferente do que originalmente fora estabelecido. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n.° 49/95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. ti Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: 6 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA fis:!`k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.002444/97-06 Acórdão : 203-07.588 Recurso : 110.993 EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO "[.--]- Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA sw :tar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 10935.002444/97-06 Acórdão : 203-07.588 Recurso : 110.993 II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à. restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagarnento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. 21.efr MINISTÉRIO DA FAZENDA sr-k74EaRM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002444/97-06 Acórdão : 203-07.588 Recurso : 110.993 Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIN.T. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão concierratóricz" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga ontrzes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto4 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESte:V1S.), Processo : 10935.002444197-06 Acórdão : 203-07.588 Recurso : 110.993 Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE •° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. Dessa forma, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 10/11/1997, a prescrição desse direito dar-se-ia em data bem posterior, qual seja, em 10/10/2000. Quanto à semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, matéria relacionada no segundo item acima exposto, devo, mais uma vez, curvar-me à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ. Dessa forma, penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada, conforme relatado no Boletim Informativo n.° 99 daquele Tribunal Superior, como segue: a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. 111M. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo dau 10 Q .46 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;.ZIRL Processo : 10935.002444/97-06 Acórdão : 203-07.588 Recurso : 110.993 minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Para finalizar, abordemos o terceiro item em discussão, relativo à correção monetária de indébitos fiscais, para efeito de restituição/compensação. A esse respeito, entendo correto que ao caso se adote a "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8", de 27/06/97, e a UFIR, a qual regulamenta a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos, no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação, aplicando-se os índices constantes da tabela que traz como anexo, quando então passou a ser aplicável a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar não alcançado pela prescrição, in to/um, o direito de pleitear a restituição/compensação pretendida, bem como para que seja considerada como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram anteriormente à edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, efetuando-se a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente com base nos índices constantes da tabela anexa à "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8", de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 1 •,„5, 4 FRANCISCO 0 SAL, • ' : IRO DE QUEIROZ 11 •__ 1 h1 IS O =1"1i i .w 4•I Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União / is 2.00_3 r CC-MF•••••-• 't Ministério da Fazenda FlSegundo Conselho de Contribuintes ISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.588 Processo n2 : 10935.002444/97-06 Recurso n2 : 110.993 Embargante : A FAZENDA NACIONAL Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PIS - RESTITUIÇÃO - Quando a fundamentação do voto condutor do julgado estiver lastreadc> em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal prescinde de se reportar a ato administrativo veiculador de entendimento diverso. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: A FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 Otacilio D. •, • s C .rtaxo Presidente - a:244-c—Cite aria Cristina Roza diCosta et atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/mdc 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.588 Processo n2 : 10935.002444/97-06 Recurso n2 : 110.993 Embargante : A FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Na sessão plenária de 15 de agosto de 2001, esta Terceira Câmara do Segundo de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 110.993, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n° 203-07.588, inserido às fls. 280 a 290, cuja decisão se resume nos termos da ementa a seguir transcrita: "PIS — PRAZO PRESCRICIONAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DO CM — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da cotitroversia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga munes', pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRM — A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provida" A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração contra o r. acórdão dentro do prazo regulamentar delimitado pelo artigo 27, § 1 0, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pelo Anexo II, da Portaria n° 55, de 16/03/98, que são cinco dias contados da data da ciência da decisão, que se deu em 07/11/2001. Ex vi do disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, caberão embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.n 2 2Q CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. :t7;:g.Rk Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.588 Processo n2 : 10935.002444/97-06 Recurso n2 : 110.993 O voto proferido, versa sobre a compensação de valores recolhidos para a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com os débitos vincendos da mesma exação, referentes ao período de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995. A Fazenda Nacional aponta que o voto prolatado foi omisso ao não incluir, no arrazoado da fundamentação do voto condutor da decisão, o Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99, bem como se mencionado Ato Declaratório poderia ou não retroagir, levando-se em consideração a clara disposição contida no artigo 106, inciso I, do C1N, que determina a sua retroação. Requer, também, que sendo entendimento da Câmara que a interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99 poderia retroagir para alcançar o pedido de restituição formulado nos presentes autos, que se dê efeito infringente ao seu recurso, para negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. É o relatório 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.'t:rd-r..0" Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-07.588 Processo n2 : 10935.002444/97-06 Recurso n2 : 110.993 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Acolhem-se os embargos, por tempestivos. Cotejando os argumentos apresentados nos embargos de declaração com o relatório e voto constantes no Acórdão n° 203-07.588 identifica-se que o Conselheiro-Relator não especou seu voto na legislação que ensejou os protestos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Realmente, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro-Relator, desenvolvendo argumentos distintos e contrários dos constantes do referido Ato Declaratório, a ele não fez qualquer menção. Para reforçar seu entendimento, o voto vencedor buscou guarida no juizo posto no Acórdão n° 108-05.791. Os Conselhos de Contribuintes são órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, tendo por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas em Regimento. O ponto basilar do voto está contido no entendimento de que carecem de tratamento diferenciado os indébitos exteriorizados em situação fática não litigiosa e aqueles exteriorizados no contexto da solução jurídica conflituosa. Explicita, com clareza solar, que surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade de normas, pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido, a teor do explicitado no pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do RE n° 141.331-0, reproduzido no contexto do voto. A partir do entendimento serenado pelos Tribunais, também já está pacificada a jurisprudência administrativa no sentido de reconhecer o direito de pleitear a compensação ou restituição dos valores pagos a maior, em razão de legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de cinco anos, contados da exclusão da norma do mundo jurídico. Esse o motivo da unanimidade do provimento ao recurso. A Câmara Superior de Recursos Fiscais possui idêntico entendimento, conforme constata-se na seguinte ementa: "Acórdão n° CSRF/01-03.239 Decadência -pedido de restituição- Termo inicial- Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Adin; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." ( Revista Dialética de Direito Tributário, n° 75, p 222-223) 4 r CC-MF -.• :é.‘ :̂ y. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-07.588 Processo n2 : 10935.002444/97-06 Recurso n2 : 110.993 Reforçando este juízo, enfrentou a presente questão, com perícia, o eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor do referido acórdão: O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele Vecisum' para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida tia atividade jurisdicional". Dessarte, justifica-se o eminente relator não haver se reportado a entendimento produzido no âmbito administrativo, dado não acolhido por este Órgão Julgador, na esteira dos julgados dos Tribunais Superiores que sobejamente o refutaram. Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração interpostos. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 .4 A CRISTINA ROCíA1AgARTSTA , 1 , , 5

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4687746 #
Numero do processo: 10930.003572/2002-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LE • O PRESIDENTE J2,01$1131-.." • DO NASCIMENTO RELATOR - 62.1r •". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003572/2002-73 Acórdão n°. : 104-19.599 FORMALIZADO EM: 06 Nov 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLiÃii GONÇALVES, " MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE 6frÂES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - !=.••-; -- MINISTÉRIO DA FAZENDA.:,.f •:".-.,:j.::',',?):. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , 1 Processo n°. : 10930.003572/2002-73 Acórdão n°. 104-19.599 Recurso n°. • 133.062 Recorrente : JOÃO BATISTA DE ASSIS 1 1 RELATÓRIO 1 O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01/03, Pedido de Restituição do Imposto de Renda do exercício de 1993, ano-calendário de 1994, face á indenização recebida por ocasião de seu desligamento da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, decorrente da adesão ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV, juntando inclusive cópia da declaração da empresa à fl. 18, bem como, cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, às fls. 05/06. A DRF em Londrina/PR indefere o pedido de restituição, alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base no art. 165, inciso I, e art. 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional e nos incisos I e II do AD SRF n° 96 de 26/11/99. .. Inconformado, apresenta o interessado, em de 2002, às fls. 37/41, impugnação, onde expõe inicialmente a natureza da obrigação tributária, e deságua na pacífica decisão de que proventos pagos a título de PDV não são tributáveis, pois possuem o caráter indenizatório, colacionando como prova do alegado a súmula 54/TRF — 4 a Região, bem como, a súmula 215, que trata do mesmo assunto. Invoca ainda IN SRF 165/98, que reconhece a não incidência do IR sobre os valores oriundos de plan de incentivos à demissão. , 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003572/2002-73 Acórdão n°. 104-19.599 A DRJ no Rio de Janeiro/RJ, indeferiu a solicitação, fls. 51/55, com fundamento nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão em 29 de outubro 2002, interpõe o interessado, em 14 de novembro de 2002, recurso de fls.52/55, onde ratifica as alegações apresentadas em sua impugnação. É o Rela o. , 1 i i 1 4 1 , ,404 b,..,.„ - '''' ""; ..."n;n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003572/2002-73 Acórdão n°. : 104-19.599 VOTO - Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. 1 , Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a DRJ no Rio de Janeiro/RJ, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos-previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. , Antes, de mais nada é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuadap fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido,t , inexistindo qualquer ratão que justificasse o descumprimento da norma.5 - "" . • • •nn-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:k :>•fr • •;:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003572/2002-73 Acórdão n°. : 104-19.599 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a resti ição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao' lano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 16, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da 6 e __ - ,.L''4-9. MINISTÉRIO DA FAZENDA ).1..*.i..:,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003572/2002-73 Acórdão n°. : 104-19.599 efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 1 i Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus Co'rrélatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência a : ada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar me i as com vistas à redução do déficit do setor público.,:ç 7 .. ,,? 04 ..='. ',....: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;',n:::;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003572/2002-73 Acórdão n°. : 104-19.599 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que_ se proceda a um sério exame da natureza jurídicã dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer á obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, rest gem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivado pela cmpensação de algo que, pela vontade do próprio não se . 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003572/2002-73 Acórdão n°. : 104-19.599 perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrente de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12197). Esta é a sit ção do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fendo, portanto, juz a isenção pleiteada. , 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003572/2002-73 Acórdão n°. : 104-19.599 Diante de tais considerações, voto no sentindo de afastar a decadência e dar provimento ao recurso, cujo valor deverá ser apurado por ocasião da execução. Sala das Sessões - DF, em 16 d; • utubro de 2003 . . , ..„.....0.40," JOSÉ-1-k O NASCI ENTO io Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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