Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686878 #
Numero do processo: 10930.000201/98-65
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referido no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ( art. 2º, da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão.ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. O valor da aquisição de tais itens, consumidos no processo produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido. Dado provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: CSRF/02-01.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referido no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ( art. 2º, da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão.ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. O valor da aquisição de tais itens, consumidos no processo produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido. Dado provimento parcial ao recurso.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10930.000201/98-65

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4409368

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.158

nome_arquivo_s : 40201158_000365_109300002019865_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 109300002019865_4409368.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4686878

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858504617984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T23:19:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T23:19:11Z; Last-Modified: 2009-07-06T23:19:12Z; dcterms:modified: 2009-07-06T23:19:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T23:19:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T23:19:12Z; meta:save-date: 2009-07-06T23:19:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T23:19:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T23:19:11Z; created: 2009-07-06T23:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T23:19:11Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T23:19:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10930.000201/98-65 Recurso n° : RD1202-0.365 (202-109.885) Matéria : IPI - RESSARCIMENTO Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2002-10-17. Acórdão n° : CSRF/02-01.158 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IP! REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. O valor da aquisição de tais itens, consumidos no processo produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo, frDISON PEREIGUES PRESIDENTE \M; ROGÉRIO GUSTAVO,D-RE\YER RELATOR t'FORMALIZADO EM: .1L rOV 00 -È Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Recurso n° : RD/202-0.365 (202-109.885) Processo n° : 10930.000201/98-65 Acórdão n° : CSRF/02-01.158 Recurso n° : RD/202-0.365 (202-109.885) Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO O contribuinte interpõe recurso especial de divergência, contra o acórdão n° 202-11.449, cuja ementa (fls. 269) leio em sessão. Os acórdãos paradigma vêm juntados nos termos regimentais. Em sua manifestação, insurge-se a recorrente contra a exclusão da base de cálculo do benefício das matérias-primas e produtos intermediários adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e adquiridos do MICT. Insurge-se igualmente contra e exclusão da mesma base de cálculo, dos insumos energia elétrica e combustíveis. Por derradeiro, pede seja considerada na determinação da base de cálculo do tributo, os produtos adquiridos de terceiros, para revenda. Com relação a esta, alega o pré-questionamento inobstante não tenha sido analisada na decisão ora recorrida. Aduz ter interposto embargos declaratórios para ver a matéria apreciada, os quais foram rejeitados. A fundamentação de seus argumentos encontra-se respaldada na jurisprudência que aponta e agrega fisicamente ao processo. O recurso foi admitido por despacho de fls. 392. Em sua manifestação, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção do acórdão como prolatado, fundado na jurisprudência que cita. Observadas as rotinas de estilo, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° : 10930.000201198-65 Acórdão n° : CSRF/02-01.158 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator: De início, cabe referir a questão suscitada relativamente ao pré- questionamento da questão envolvendo o critério para determinação da base de cálculo do benefício. Lembro à Câmara que a matéria não foi objeto do acórdão recorrido. Interpostos embargos declaratórios, os mesmos foram rejeitados de plano, com fundamento no despacho do Conselheiro Relator. Ora, o pré-questionamento da matéria a ser examinada por esta Câmara Superior não dispensa a sua apreciação no acórdão recorrido, não se prestando para sua supressão o seu questionamento nas peças de lavra da interessada. Assim sendo, ainda que a matéria tenha sido levantada nos diversos graus da manifestação da recorrente, a mesma não foi apreciada no acórdão recorrido, ferindo de morte a pretensão. Pelo exposto, deixo de conhecer da matéria suscitada. Quanto aos demais itens, tenho, reiteradamente, nos votos que prolatei, admitido a inclusão dos mesmos na base de cálculo do benefício. Com relação aos itens adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, perfilho-me, desde sempre, com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à prática fundado em tal detalhe. Nos votos que tenho proferido na 1a Câmara do Segundo Conselho 1 3 j--"Y Processo n° :10930.000201/98-65 Acórdão n° : CSRF/02-01.158 de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão, pelo que, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II, e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de i a Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 60917'9 "/ — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal , e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 4 Processo n° : 10930.000201/98-65 Acórdão n° : CSRF/02-01.158 INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque efetivamente , a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 5 I \ Processo n° : 10930.000201/98-65 Acórdão n° : CSRF/02-01 .158 I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II— as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativas , aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se I) 6 Processo n° : 10930.000201198-65 Acórdão n° : CSRF/02-01.158 destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 , processo 13925-000111/96-05, de interesse da recorrente, a 2 a Câmara à unanimidade de votos deu provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira , que por pertinente transcrevo a seguir : Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Relativamente à questão envolvendo a energia elétrica e os combustíveis, tenho entendido que tais itens, ainda que não se consumam no produto, consomem-se no processo produtivo, como essenciais à fabricação do produto exportado. Destaco, subsidiariamente, com relação à energia elétrica ser a mesma considerada mercadoria pelo ICMS. Ainda que a novel regra instituída pelo inciso I do § 1° do artigo 1° da Lei n° 10.276/2001, tenha referido o direito ao aproveitamento de tais itens, considero-a inócua, não a conceituando, por tal, quer como regra instituidora de direito, o que parece ser, e nem como regra interpretativa, o que pretende não ser. A bem da verdade, no meu entender, o direito pretensamente instituído já era amparado pela Lei n° 9.363/96, se considerarmos os termos do parágrafo único do seu artigo 3°. É como voto. Sala das Sessõ,es-DF, 16 de setembro de 2002. Ui ROGÉRIO GUSTÃO D .\ EYER RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4684248 #
Numero do processo: 10880.046558/89-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de Ofício a que se nega provimento. (DOU -19/09/97)
Numero da decisão: 103-18760
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de Ofício a que se nega provimento. (DOU -19/09/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.046558/89-69

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4238552

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18760

nome_arquivo_s : 10318760_011656_108800465588969_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 108800465588969_4238552.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4684248

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858507763712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:43Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:43Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:43Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:43Z; created: 2009-08-03T19:03:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:43Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:43Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDAzyt 4,1/4 y- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P•!.,-;5".:-: Processo n° : 10880.046558/89-69 Recurso n° : 11.656 - E< OFF/C/O Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1986 a 1988 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : SEMCO S/A Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.760 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de Ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • D 11 ; *OD-I E - BE- - SIDENTE et- 10" DS0— VIANNA 4 • REATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. : .211 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;...szt- PRIMEIRORIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046558/89-69 Acórdão n° : 103-18.760 Recurso n° : 11.656 - EX OFF/C/O Interessada : SEMCO S/A RELATÓRIO Trata-se no presente caso de Recurso de Ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário, relativo à contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, modalidade dedução do imposto de renda devido, contida no Auto de Infração de fls. 4/8. 2. A exigência fiscal é decorrente de procedimento de ofício levado a efeito contra a empresa SEMCO S/A. (Processo n° 10880.046556/89-33 - Recurso n° 113.915), para exigência do imposto de renda pessoa jurídica. 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 2/3), consta o relato efetuado pelo fiscal a respeito das infrações apuradas. 4. Cientificada da exigência em 11/12/89, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.12/37, tempestivamente (fls. 10/11), fazendo menção, em síntese, ao princípio da decorrência, bem como às razões de defesa contidas na peça impugnatória à exigência contida no processo principal, anexada, por cópia, ao presente processo. 5. O fiscal autuante, em Informação de fls. 40, opinou pela manutenção integral da exigência contida no Auto de Infração. 6. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, através da decisão de fls. 57/58, que está assim montada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :tep,-...k..-- i t,‘(1 = • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4 m. <ii,,,,or •. Processo n° : 10880.046558/89-69 Acórdão n° : 103-18.760 Ementa: A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? 7. A contribuinte procedeu ao pagamento da parcela do crédito tributário não exonerada pela autoridade julgadora, consoante verifica-se às fls. 62/63 (comunicação da desistência do recurso previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e cópia do DARE)rn havendo, portanto, recurso voluntário a ser apreciado por este Colegial;.-- _ O É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046558/89-69 Acórdão n° : 103-18.760 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Como visto no Relatório, este recurso tem por objeto a exoneração de parte do crédito tributário, relativo à contribuição ao PIS, modalidade Dedução, calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica a que se refere o processo matriz (n°10880.046556/89-33). Por se tratar de procedimento reflexo ou decorrente daquele relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, a decisão de mérito naquele prolatada, em decorrência da interposição do recurso de ofício, aplica-se por inteiro ao presente recurso, dada a íntima relação entre eles existentes. Assim, tendo em vista que esta Câmara, ao julgar o recurso de ofício relativo ao processo matriz, para exigência do imposto de renda pessoa jurídica, decidiu, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, consoante verifica-se do Acórdão n° 4 , & 51-' MINISTÉRIO DA FAZENDA z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Q-1,Arr, Processo n° : 10880.046558/89-69 Acórdão n° : 103-18.760 103.18.739, de 09 de julho de 1997, uma vez que exoneração do crédito tributário foi efetuada em consonância com a legislação aplicável e as provas apresentadas, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Brasília - DF, em 10 de julho de 1997. 3 SON V ANNA DE : IT O • Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1

score : 1.0
4686943 #
Numero do processo: 10930.000411/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12444
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10930.000411/99-99

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4457831

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12444

nome_arquivo_s : 20212444_113342_109300004119999_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 109300004119999_4457831.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4686943

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858514055168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T23:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T23:37:32Z; Last-Modified: 2009-10-23T23:37:32Z; dcterms:modified: 2009-10-23T23:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T23:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T23:37:32Z; meta:save-date: 2009-10-23T23:37:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T23:37:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T23:37:32Z; created: 2009-10-23T23:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T23:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T23:37:32Z | Conteúdo => 0,20 4_ • MF - .5%uncID Conseúlo de Contribui:11-n Publicado no Dtoriel da UI: • MINISTÉRIO DA FAZENDA de o skdsr Rubrica . ES. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.000411/99-99 Acórdão : 202-12.444 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113342 Recorrente : VIA LONDRINA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — OPÇÃO — Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR ou ASSEMELHADO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIA LONDRINA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 17 de agosto de 2000 Ma inicius Neder de Lima Pr • sidente • rfr. .1 ' cardo Leite Ridrigues 'e ',kl Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Iao/cf/ovrs 1 02,o? * - - MINISTÉRIO DA FAZENDA t'..enpf st -iin*: SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir • Processo : 10930.000411/99-99 Acórdão : 202-12.444 Recurso : 113.342 Recorrente : VIA LONDRINA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (SRS), de 04/02/1999, à fl. 10. À Il. 14, consta o Ato Declaratório n° 72.286/1999, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 1. Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização. No despacho denegatório, da mencionada SRS, de fl. 10, a DRF- Londrina/PR, argumenta que a "comunicação de exclusão do SIMPLES deve ser mantido em virtude da contribuinte ter importado bens para comercialização em 1110911997, por meio da DI n° 97108127264 (art. 13, inciso II, letra "a" da Lei n° 9.31711996). Cientificada em 08/03/1999, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 25/03/1999, a sua manifestação de inconformidade, às fls. 01/07, com pedido de reconsideração, alegando, em síntese, o seguinte. Alega que a importação dos móveis (uma peça de cada) foi para uso próprio da representante legal da empresa, a qual convencida de não estar transgredindo qualquer dispositivo da Lei n° 9.317/1996, permitiu que se formalizasse a operação em nome da pessoa jurídica. Alega que a Lei 9.317/1996, em seu art. 9 0 , XI, impede a opção pelo SIMPLES, às pessoas jurídicas cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total; prossegue argumentando que como a importação não foi irregular, não foi para 2 aog MINISTÉRIO DA FAZENDA d1/4Z, _.:/f I tr'k r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000411/99-99 Acórdão : 202-12.444 fins comerciais, não é objeto social da empresa e não corresponde a 50% do faturamento bruto total, a contribuinte não se enquadra nos dispositivos inibidores à sua manutenção no SIMPLES. A contribuinte, com base no art. 13, § 3°, "h" da Lei n° 9.317/1996, argúi preliminar de decadência do direito da Receita Federal promover a sua exclusão do SIMPLES uma vez que, no seu entender, o limite temporal para a ação punitiva expirou no último dia do mês de outubro/1997 e a importação ocorreu no início de setembro/1997; argumenta, ainda, que a Receita Federal não pode utilizar qualquer remédio processual, tanto na via administrativa como na judicial, porque por via oblíqua verifica-se, também, estar presente o instituto da prescrição. Por fim, solicita o cancelamento da sua exclusão ao SIMPLES, argumentando que a interpretação do art. 9°, XI da Lei n° 9.317/1996 colide com o disposto no inciso XII, "a" do mesmo dispositivo legal." A autoridade monocrática ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "Ementa: IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS Mantém-se a exclusão porque a pessoa jurídica realizou operações relativas a importação de produtos estrangeiros (Lei n° 9.317/1996, XII, a" ). DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO É insubsistente a preliminar, suscitada pela contribuinte, com base no art. 13, § 3°, alínea "b" da Lei n° 9.317/1996, referindo-se a prazos de decadência e prescrição (arts. 173 e 174 do CTN), visto que, tal dispositivo, diz respeito a prazo da pessoa jurídica para comunicação de sua exclusão do SIMPLES, caso tenha incorrido em uma das situações do art. 9° da citada lei." A recorrente interpôs recurso voluntário, onde usa dos mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 021.(7 t MINISTÉRIO DA FAZENDA2\e, • 4,"". I r ti% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000411/99-99 Acórdão : 202-12.444 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão neste processo é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua a alínea "a" do inciso XII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, pois a empresa realizou operações relativas a importação de produtos estrangeiros. Todos os argumentos trazidos pela empresa em seu recurso voluntário são os mesmos exarados em sua impugnação, os quais já foram muito bem rebatidos quando da decisão de primeira instância. Por concordar com os argumentos expendidos pelo julgador singular, adoto e transcrevo parte de sua decisão: "É insubsistente a preliminar suscitada pela contribuinte com base no art. 13, § 3°, alínea "b" da Lei n° 9.317/1996, referindo-se a prazos de decadência e prescrição (arts. 173 e 174 do CTN), visto que tal dispositivo não diz respeito aos institutos citados e muito menos a prazos da Receita Federal, mas sim, a prazo da pessoa jurídica para comunicação de sua exclusão do SIMPLES, caso tenha incorrido em uma das situações excludentes do art. 9° da mencionada lei; portanto, cabe aqui salientar que, de acordo com a legislação citada pela própria contribuinte, houve inobservância do prazo para comunicação de sua exclusão do SIMPLES. Por outro lado, o art. 14, I, da Lei n° 9.317/1996, assim dispõe: "Art. 14. A exclusão dar-se-á de oftkio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 1 - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;" Considerando que não houve, por parte da contribuinte, essa comunicação, a Receita Federal procedeu de oficio, de conformidade com o dispositivo acima transcrito. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000411/99-99 Acárdáo : 202-12.444 A contribuinte teve sua Vedação/Exclusão do SIMPLES mantida, por ter importado bens para comercialização em 1110911997, por meio da Dl n° 97/0812726-4, nos termos do art. 13, inciso II, alínea "a" da Lei n°9.317/1996. Insurge-se a contribuinte contra a sua exclusão do SIMPLES, alegando que não importou bens para comercialização e nem auferiu receita decorrente da venda de bens importados que ultrapassasse a 50% de sua receita bruta total. Improcedem as alegações da contribuinte de que a interpretação do art. 9°, XI da Lei n° 9.317/1996 colide com o disposto no inciso XII, "a" do citado dispositivo legal; o inciso XI refere-se à receita da venda de bens importados adquiridos no mercado interno, enquanto que, o inciso XII, "a" diz respeito "a importação de produtos estrangeiros" diretamente pela pessoa jurídica, independente de qualquer percentual sobre a sua receita bruta. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, no seu art. 86, assim dispõe: "Art. 86 - O fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro (DL n° 37/1966, art. 1°)." Já o art. 87, 1, do citado diploma legal dispõe que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo. Da análise dos autos, evidencia-se, sem controvérsia, que ocorreu o fato gerador do imposto com o registro da DI n° 97/0812726-4; como o art. 9 0 , XII, "a" da Lei n° 9.317/1996, refere-se, unicamente, a "importação de produtos estrangeiros" conclui-se, portanto, que o fato enquadra-se, perfeitamente, na situação de vedação de opção pelo SIMPLES." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 r st' RI ARDO LEI ROD P

score : 1.0
4688386 #
Numero do processo: 10935.001962/97-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16675
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.001962/97-77

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4174116

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16675

nome_arquivo_s : 10416675_116492_109350019629777_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 109350019629777_4174116.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4688386

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858516152320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:04:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:04:04Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:04:05Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:04:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:04:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:04:05Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:04:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:04:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:04:04Z; created: 2009-08-12T16:04:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-12T16:04:04Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:04:04Z | Conteúdo => :k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Recurso n°. : 116.492 Matéria : IRPJ — Ex. 1995 Recorrente : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS — VESTUÁRIO - ME Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.675 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS — VESTUÁRIO — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~Ir?, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - ///---r • / MARIA CL LIA PEREIRA DE A ;'.7411 •RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Recurso n°. : 116.492 Recorrente : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS — VESTUÁRIO - ME RELATÓRIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS — VESTUÁRIO - ME., jurisdicionada pela DRF em FOZ DO IGUAÇU — PR, foi notificada da exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendario de 1994. Inconformada, a interessada impugnou tempestivamente o feito fiscal, solicitando o cancelamento das multas, e alegando, em síntese: Que entregou suas declarações de rendimento a destempo, entretanto, apresentou-as espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, portanto, com amparo do instituto da denúncia espontânea, albergada no art. 138 do CTN. Cita vasta jurisprudência tanto deste Conselho de Contribuintes, como do Poder Judiciário, que abordam a matéria em tela e lhe favorecem, bem como invoca em seu auxílio a doutrina, citando juristas do porte, como Hely Lopes Meirelles, Zelmo Denari e Sacha Calmon Nanarro Coelho, finalmente, requer seja julgado insubsistente ou anulada a notificação de lançamento. Às fls., consta a decisão monocrática, que analisa os elementos constantes do processo do processo e constantes as alegadas razões de defesa da contribuinte, citando e transcrevendo toda a legislação que entende pertinente, salientando que não cabe ao Julgador de primeiro grau apreciar a legalidade o, a constitucionalidade das leis, e concluir por julgar procedente o lançamento contestado e 2 roce ss" !"4' • ;:n• MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962197-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Ciente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão. 1 É o Relatório. 3 C ' • r'.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA n1;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i'-2.1,;;.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 o valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agrv/ mento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado 9( 4 Pec k'r • 'P'.n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)' As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária i'çf Pcc - 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- '.:P^:11.,n.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela auto s; ade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 6 se71.'.01 • rr MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962197-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.' A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a 'espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancia.' Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou crVnal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. ,/ s-/ 7 4 • 1;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa afazer ou dar denúncia de, acusar, delatar *dar a conhecer, revelar, divulgar" 'publicar, proclamar, anunciar' "dar a perceber, evidenciar'. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dev de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. 17/1 8 Pez -'t= • . -.;";. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ";),.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: `Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito co a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta.," 9 PCC m, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relatar, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 11 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz 10 Pcc r ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, -m 15 de outubro de 1998 (1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Pec Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4683788 #
Numero do processo: 10880.033516/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Na pendência de recurso administrativo, não se fala em prescrição, eis que há um período, que vai do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo, em que o Fisco não pode efetuar a cobrança do débito Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso, tem início a contagem do prazo prescricional. Precedentes judiciais. STF e STJ. PROVISÃO PARA DESVALORIZAÇÃO DOS RECURSOS BLOQUEADOS - Incabível a constituição de provisão para perdas no recebimento de cruzados novos bloqueados pelo governo, de titularidade da recorrente e de terceiros, baseadas unicamente em especulações do mercado financeiro no sentido de que o Poder Público iria descumprir a lei. O direito à devolução dos recursos estava previsto na lei, que goza de presunção de legitimidade e vincula toda Administração Pública ao seu cumprimento.
Numero da decisão: 107-07817
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.Fez sustentação oral o Sr°. José Ataliba Ferraz Sampaio (Sócio-Gerente), RG/SSP/SP n°. 2.408.295-8.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Na pendência de recurso administrativo, não se fala em prescrição, eis que há um período, que vai do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo, em que o Fisco não pode efetuar a cobrança do débito Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso, tem início a contagem do prazo prescricional. Precedentes judiciais. STF e STJ. PROVISÃO PARA DESVALORIZAÇÃO DOS RECURSOS BLOQUEADOS - Incabível a constituição de provisão para perdas no recebimento de cruzados novos bloqueados pelo governo, de titularidade da recorrente e de terceiros, baseadas unicamente em especulações do mercado financeiro no sentido de que o Poder Público iria descumprir a lei. O direito à devolução dos recursos estava previsto na lei, que goza de presunção de legitimidade e vincula toda Administração Pública ao seu cumprimento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.033516/92-81

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4178625

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07817

nome_arquivo_s : 10707817_139477_108800335169281_018.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 108800335169281_4178625.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.Fez sustentação oral o Sr°. José Ataliba Ferraz Sampaio (Sócio-Gerente), RG/SSP/SP n°. 2.408.295-8.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4683788

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858520346624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:37:10Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:37:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:37:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:37:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:37:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:37:10Z; created: 2009-08-21T16:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-21T16:37:10Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:37:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10880.033516/92-81 Recurso n° : 139.477 Matéria . IRPJ E OUTROS - EX.: 1991 Recorrente : COINVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.817 NORMAS PROCESSUAIS — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Na pendência de recurso administrativo, não se fala em prescrição, eis que há um período, que vai do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo, em que o Fisco não pode efetuar a cobrança do débito Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso, tem início a contagem do prazo prescricional. Precedentes judiciais. STF e STJ. PROVISÃO PARA DESVALORIZAÇÃO DOS RECURSOS BLOQUEADOS - Incabível a constituição de provisão para perdas no recebimento de cruzados novos bloqueados pelo governo, de titularidade da recorrente e de terceiros, baseadas unicamente em especulações do mercado financeiro no sentido de que o Poder Público iria descumprir a lei. O direito à devolução dos recursos estava previsto na lei, que goza de presunção de legitimidade e vincula toda Administração Pública ao seu cumprimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por COINVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • egrar o presente julgado. COS VINICIUS NEDER DE LIMA • " ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 09. 2004 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.81 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.81„ -Recurso n° : 139.477 Recorrente : COINVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. A fiscalização procedeu aos lançamentos em autos de infração individualizados, constantes a fls. 89/95, 162/164 e 203/205, respectivamente. Estes autos, inicialmente, foram protocolizados em processos distintos, porém após a impugnação, foram todos reunidos num único processo, que é este que ora se julga. De acordo com o Termo de Verificação e de Constatação, fls. 87/88, c/c o descrito na Folha Complementar do Auto de Infração do IRPJ (fls. 94/95), foram imputadas à recorrente as seguintes infrações No exercício de 1991, período-base 1990: - saldo devedor da correção monetária complementar da diferença entre o IPC e o BTNF de 1990, conforme descrito no item I do Termo de Verificação e de Constatação (fls. 87/88), citado na peça básica, matéria esta discutida judicialmente nos autos da Ação Cautelar n° 91.0644087-8 e Ação Declaratória n° 92.0057394-0, impetradas em, respectivamente, 31/05/1991 e 26/05/1992 perante a 17 Vara da Justiça Federal em São Paulo/SP, com infração ao disposto no art. 347 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 (aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980), art. 39 do decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e art. 10 da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1â SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.817 - provisão indevida para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, conforme descrito no item II do Termo de Verificação e de Constatação (fls. 87/88), considerada desnecessária em face de haver declarado prejuízo fiscal: - provisão não autorizada expressamente pela legislação do imposto de renda, relativa as perdas com Cruzados Novos retidos no Banco Central do Brasil, conforme descrito no item III do Termo de Verificação e de Constatação (fls. 87/88), com infração ao disposto nos art. 220 do RIR de 1980: - despesa não necessária com presente dado por mera liberalidade a seu funcionário, conforme descrito no item IV do Termo de Verificação e de Constatação (fls. 87/88), com infração ao disposto nos art. 191 do RIR de 1980: No tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, o lançamento refere-se às provisões indevidas com CSLL e perdas com Cruzados Novos retidos no Bacen, além da despesa não necessária com presente para funcionário. Não concordando com a exigência, a autuada apresentou impugnação nos seguintes termos: - o valor do BTN sofreu expurgo a partir de março/1990, quando deixou de ser atualizado com base na variação do IPC, índice legalmente estabelecido no início do período-base de 1990; que esse expurgo ocasionou uma subavaliação dos ativos da empresa, com conseqüente ampliação indevida do ganho de capital tributável em caso de eventual alienação, além da formação de um lucro tributável fictício, haja vista possuir um patrimônio líquido em montante superior ao do seu ativo permanente; - as alterações na legislação tributária resultaram na fixação do valor do BTNF com base no índice de Reajuste de Valores Fiscais — IRVF, cuja variação foi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA .~› Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.817 substancialmente inferior à do IPC; argumenta que a drástica amputação no valor do BTN dos meses de abril (41,28%) e maio/1990 (0,00%), ao deixar de refletir a inflação real medida com base no IPC dos meses de março (84,32%) e abril11990 (44,84%), resulta de um artifício autoritário e irrealista, tendo por objetivo criar uma enganadora aparência de inflação inferior à então efetivamente verificada; - as medidas legais que introduziram novos índices de atualização do BTN não são aplicáveis ao IRPJ; que o art. 5° da Lei n° 7.777, de 1989, e o art. 1 0, § 2°, da Lei n° 7.799, de 1989, determinaram a atualização obrigatória com base no IPC, que é o critério material ou substancial da indexação, enquanto o BTN é apenas o critério formal; que a evolução legislativa que alterou o índice de atualização do BTN (válida para outros fins, como a correção dos depósitos de cadernetas de poupança, contratos ou aluguéis) não pode ter o alcance de revogar os dispositivos específicos que ordenam a correção monetária das demonstrações financeiras pelo critério substancial do IPC; - as providências que alteraram o índice de atualização das demonstrações financeiras ofenderam os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei; que ela tem o direito de proceder à correção monetária do período-base de 1990 com base no IPC, utilizando-se inclusive das disposições contidas na Lei n° 8.200, de 29 de junho de 1991, e o Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, apropriando-se, entretanto, a despesa de correção monetária dentro do próprio período-base de 1990; - em relação à provisão para desvalorização dos cruzados novos, argúi que foi constituída em face da absoluta incerteza, em 31/12/1990, sobre a possibilidade de devolução dos cruzados novos retidos em decorrência do assim chamado Plano Collor I; que as negociações no mercado paralelo ou semi-oficial da moeda indicavam a cotação de compra e venda à razão de 50% do valor de face; que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.81 7 a própria cotação internacional dos títulos brasileiros se situava entre 30% a 40%; que nada levaria a obstaculizar que internamente se obtivesse cotação melhor da moeda que, após a formulação do Plano de Desestatização, veio a ser chamada de Moeda Podre; que, dessa forma, a provisão para desvalorização de 49% do valor de face, por ela efetuada, é medida altamente defensável e amparada na legislação de regência do imposto de renda; que o fato de terem tais valores sido posteriormente resgatados não invalida as razões que justificaram a constituição dessa provisão, que foi à época estribada em laudo técnico que a orientou nesse sentido; - aduz que ao alterar o valor tributável, o agente fiscal deixou de ajustar os limites de dedução que guardam estreita relação com o novo lucro tributável: as despesas com remuneração dos sócios, as deduções com vale-transporte e PAT e o imposto já recolhido na fonte; - alega que a aplicação da TR foi considerada inconstitucional para correção de tributos no período de 01/02/1991 a 31/12/1991 e que a Ufir somente poderia ser utilizada a partir de 01/01/1993, uma vez que a Lei n° 8.383, de 1991, foi publicada na DOU de 31/12/1991, que somente entrou em circulou em 02/01/1992; - protesta por todos os meios de prova admitidos, especialmente a documental, requerendo a juntada de documentos em qualquer fase, e a pericial, indicando desde já como assistente técnico o sr. Guaracy de Campos, contador, CT/CRC/SP n° 33.648, com escritório à Rua Horário Lafer, 45, São Paulo/SP. No que diz respeito aos lançamentos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (processo n° 10880.033518/92-15) e de Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido (processo n° 10880.033517/92-44) — juntados por anexação ao presente processo, a partir de fl. 154, com base no art. 3°, parágrafo único, da 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.817 Portaria MF n° 531, de 30 de setembro de 1993 — adota as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação ao lançamento de IRPJ. A correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF de 1990 na apuração da base de cálculo do IRPJ foi questionada judicialmente nos autos da Ação Cautelar n° 91.0644087-8 e da Ação Declaratória n° 92.0057394-0, impetradas, respectivamente, em 31/05/1991 e 26/05/1992, perante a 17 Vara da Justiça Federal em São Paulo/SP, nas quais requereu o reconhecimento do IPC como indexador das demonstrações financeiras do período-base de 1990. O Juiz Federal da 17 a Vara deferiu a liminar, requerida na Ação Cautelar n° 91.0644087-8, mediante depósito, em 24/04/1992, (fl. 250). Na sentença proferida em 27/07/1995, nos autos da Ação Declaratória n° 92.0057394-0, foi julgado procedente o pedido para declarar o direito de a requerente efetuar a correção monetária no exercício de 1990 (a partir de fevereiro) com base no IPC/IBGE, sem as limitações do art. 30, I, da Lei n° 8.200, de 1991 (fl. 257). Em 31/03/2000, o juiz singular, nos autos da Ação Cautelar n° 91.0644087-8, julgou procedente o pedido de cautela, determinando o levantamento dos valores depositados a título de garantia, mediante regular pedido (fl. 252). Os processos foram encaminhados ao TRF da 3a Região, com a apelação da Fazenda Nacional recebida com ambos efeitos (fl. 258), onde aguardam julgamento (processos n°s 2001.03.99.037047-3 e 2001.03.99.037048-5). Apreciando a impugnação, a DRJ de Curitiba proferiu julgamento sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .`"'fj?W> Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.81 7 A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996). PROVISÃO PARA DESVALORIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL. É indevida a constituição de provisão para desvalorização de cruzados novos retidos no Banco Central do Brasil (Lei n° 8.024, de 1990, Plano Collor I), em face da falta de previsão legal para tal ajuste. LANÇAMENTO FISCAL. AJUSTE DO LIMITE DE EXCESSO DE RETIRADAS, PAT E VALE-TRANSPORTE. Tendo as infrações apuradas de oficio convertido o prejuízo fiscal declarado em lucro tributável, cabe ajustar o limite de dedução do excesso de retiradas de administradores; contudo, não há como se admitir que se deduza do IRPJ devido o valor relativo à aplicação da alíquota de 30% sobre a soma dos gastos com o PAT e Vale-Transporte, porquanto inexiste prova nos autos de estarem atendidas as condições correspondentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991 Ementa: JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Conforme determinação contida na IN SRF n° 32, de 1997, com base na autorização prevista do Decreto n° 2.194, de 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. UFIR. APLICAÇÃO A PARTIR DE 02/01/1992. É cabível a atualização do imposto/contribuição com base na Ufir a partir de 02/01/1992, pois, tendo o Diário Oficial da União de 31/12/91, que publicou a Lei n°8.383, de 1991, instituidora desse indexador, circulado no próprio dia trinta e um, inexiste ofensa ao princípio da anterioridade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Com base no disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se desnecessário o pedido perícia contábil, em face de os elementos dos autos serem suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.817 Exercício: 1991 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1990 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. Não tendo sido demonstrado nos autos que o contrato social da interessada, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, previu cláusula de distribuição automática dos lucros aos sócios, é de se cancelar a exigência. Lançamento Procedente em Parte." Não satisfeita com a decisão da DRJ, na parte que lhe foi desfavorável, a contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes, argüindo, em preliminar, a prescrição intercorrente da parte não objeto de ação judicial, uma vez que, após a impugnação, apresentada em 1992, o processo esteve paralisado por 11 (onze) anos, só vindo a ser apreciado pela DRJ em 2003. Entende que a administração deveria ter separado as matérias, porém, em razão da observação do Auditor Fiscal de que a exigência estava suspensa, em razão da propositura da ação judicial (fl. 95), paralisou o processo como um todo. Esta medida, a seu ver indevida, fez com que as matérias não discutidas judicialmente fossem atingidas pela prescrição intercorrente. Em apoio a esta tese, junta farta jurisprudência. Encerrando a preliminar, confirma que impugnou o auto de infração em sua integridade e requer ao Conselho o reconhecimento da prescrição do crédito tributário decorrente das infrações não submetidas ao Poder Judiciário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z>dg'..n* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.817 A decisão da DRJ, na parte correspondente à correção monetária complementar da Diferença IPC/BTNF de 1990 não é contestada. No que diz respeito a Provisão para Desvalorização de Cruzados Novos Retidos, reedita os argumentos trazidos com a impugnação, acrescentando que a autoridade a quo equivoca-se ao afirmar que só se constitui provisão nos casos em que a lei determina tal ajuste, nos termos do art. 222 do RIR/80. Para a recorrente, constitui-se provisão em função da "possibilidade" legal e não da "determinação" legal. Alega os recursos retidos eram de terceiros, decorrentes de operações de mercado, que deveriam ser entregues a esses clientes em moeda do dia. Assim, tendo em vista a baixa valorização dos títulos do governo, a certeza de devolução com TR mais 6% de juros ao ano não é impedimento para a provisão, mas sim uma razão a mais para a sua constituição, de vez que a lei garante a provisão para ajuste dos bens ao valor de mercado. Por último, com respeito a este tópico, afirma que a devolução, a partir de 16/06/1991, não obriga ao estorno da provisão, mormente quando esta devolução ocorre depois do encerramento do balanço. Sobre as glosas da provisão de Cr$ 787.639,00 para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro e da despesa não necessária de Cr$ 119.500,00 relativa a presente dado por mera liberalidade a seu funcionário, aduz que as impugnou quando discordou do lançamento de forma global. A DRJ, mesmo tendo entendido que estas matérias não foram impugnadas, excluiu da tributação a glosa da provisão para pagamento da CSLL, e observou que está correto o lançamento com respeito a glosa da despesa não necessária. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.817 Assim, diz a recorrente, da parte não impugnada ocorreu a prescrição intercorrente discutida nas preliminares. A decisão da DRJ excluiu os juros calculados com base na TRD do período de 04/02/1991 a 29/07/1991, mas a recorrente continua argumentando que devem ser excluídos até 31/12/1992, uma vez que a legislação que instituiu a UFIR somente deveria vigorar a partir de 01/01/1993. Sobre a vigência da UFIR, reitera os argumentos expendidos na impugnação, da mesma forma que reclama da negação do seu pedido de perícia, que poderia ter verificado a cotação dos cruzados no mercado etc. Em relação ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apenas observa, como o fez também com respeito ao IRPJ, que a exigência não pode ser cobrada antes do desfecho do seu processo judicial, que trata da diferença de correção monetária IPI/BTNF. Ao final, requer o acatamento da preliminar para todas as matérias, com exceção do IPC, ou, no mérito, a reforma da decisão, nos termos dos argumentos trazidos no seu recurso. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itz ''/,:7;n,V; SÉTIMA CÂMARA -; Processo n° : '10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.817 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Com relação a preliminar de prescrição intercorrente, cabe lembrar que a matéria já foi decidida pelo Pleno do STF em julgamento ocorrido em sessão de 6 de outubro de 1982 - Embargos em Recurso Extraordinário n° 94.462-SP, cuja ementa possui a seguinte redação: "Ementa: - Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos e recebidos." Assim, repetiu-se a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que, lavrado o auto de infração, inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 485738, de 2004, confirmou essa posição 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'K.-.n'4f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.817 "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ICMS - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Datando o fato gerador de 1989, afasta-se a decadência, porque lavrado auto de infração em 12/05/92. Impugnada administrativamente a cobrança, não corre o prazo prescricional até a decisão final do processo administrativo, quando se constitui definitivamente o crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a citação válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em prescrição. Afasta-se, ainda, a prescrição intercorrente, porque não decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida. 6. Recurso especial provido." Observe-se que o fato de a DRJ ter entendido que existem matérias não-impugnadas no lançamento não implica necessariamente que a autoridade preparadora (DRF) devesse enviá-las automaticamente para cobrança. A própria recorrente sustenta que impugnou todas as exigências de forma geral, evidenciando que essa questão não estava clara nos autos e, portanto, caberia apenas a DRJ apreciá-la. Assim, a possibilidade de enviar a parcela não impugnada para cobrança só surge após a decisão da DRJ, o que afasta a alegação de prescrição. Ressalte-se, ainda, que a autoridade julgadora de primeira instância decidiu apreciar as matérias tidas por não-impugnadas, reconhecendo, inclusive, a improcedência parcial do lançamento. 13 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.817 Quanto ao mérito, cabe observar que a matéria relativa à correção monetária complementar da Diferença IPC/BTNF de 1990 não é contestada. Em relação ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a recorrente apenas observa, como o fez também com respeito ao IRPJ, que a exigência não pode ser cobrada antes do desfecho do seu processo judicial, que trata da diferença de correção monetária IPI/BTNF. Com relação a provisão para Desvalorização de Cruzados Novos Retidos, a interessada alegou que tal provisão foi constituída em face da absoluta incerteza, em 31/12/1990, sobre a possibilidade de devolução dos cruzados novos retidos, tendo mensurado a perda com base no deságio à época praticado no mercado paralelo para essa moeda (com cotação de 50% do valor de face), na cotação internacional dos títulos brasileiros (entre 30% a 40%) e em laudo técnico da I, Socival-Sociedade Civil de Administração Ltda. (fl. 132); que, dessa forma, constituiu a provisão para desvalorização de 49% do valor de face, acrescentando que o fato de terem tais valores sido posteriormente resgatados não invalida as razões que justificaram a sua constituição. Da análise dos autos verifica-se que não cabe razão à interessada, eis que a provisão pode ser constituída se é indiscutível a característica de risco. Ocorre que a Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, reproduzindo as disposições da Medida Provisória n° 168, de 15 de março de 1990, previa a devolução do saldo dos cruzados novos não convertidos para cruzeiros, atualizado monetariamente pela variação da TR e acrescidas de juros de 6% ao ano, a partir de 16/09/1991, em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA, t.,,,0?e> Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.817 Não vislumbro razão suficiente para a constituição da provisão e da dedução da perda antecipadamente, eis que o direito à devolução dos recursos bloqueados estava previsto na lei, que goza de presunção de legitimidade e vincula toda a Administração ao seu cumprimento. Decerto o registro de eventos econômicos em valores não é só uma questão contábil, é também questão jurídica. Num Estado Democrático de Direito, não se pode justificar ações que repercutem negativamente para o Erário sejam baseadas em especulações do mercado financeiro no sentido de que o Poder Público irá descumprir a lei. Ressalte-se que não se trata de uma obrigação contratual que registra acordo de vontades entre partes, mas de obrigação surgida diretamente de previsão expressa na lei Se as inúmeras incertezas do mercado indicadas diariamente pelos agentes econômicos autorizassem a redução do lucro líquido por meio de provisões, pouco restaria do princípio da competência, que impõe a simetria de apropriação das despesas com relação às respectivas receitas. Tampouco o princípio contábil da prudência estaria a autorizar a constituição de tal provisão, apesar de tal princípio orientar o registro imediato de eventos que implicam perdas patrimoniais. Ocorre que esse evento não está devidamente configurado, eis que a empresa apresenta apenas a suspeita de que a lei não vai ser cumprida pelo Poder Público. De fato, tais suposições de "calote" nunca se confirmaram e o saldo em cruzados novos foi efetivamente devolvido a partir de 16/09/1991, conforme já estava previsto na própria Lei n°8.024, de 1990. Ademais, como afirmado pela autoridade julgadora de primeira instância, constata-se no balanço geral levantado pela interessada em 31/12/1990 que os saldos em cruzados novos retidos estavam registrados na conta 1.4.2.42.00.5 (Banco Comercial — Depósitos da Lei n° 8.024/90 do Banco Central), que registrava saldo de Cr$ 296.980.356,11 (fl. 33)Contudo desse saldo, apenas Cr$ 172.507.183,05 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r71' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.817 correspondiam a recursos próprios (conta 1.4.2.42.10.8), porquanto Cr$ 124.473.173,06 pertenciam a clientes (contas 1.4.2.42.20.1 e 4.9.7.99.00.4). Por conseguinte, verifica-se que ao invés do deságio de 49% alegado em sua impugnação, a interessada constituiu provisão para perdas em montante correspondente à quase totalidade dos recursos bloqueados que lhe pertenciam efetivamente. A lei societária (lei n° 6.404/76) prevê, em seu artigo 183, apenas o ajuste ao valor de mercado de direitos da empresa e não de terceiros. O deságio dos valores a serem devolvidos à empresa, que deram origem a provisão e que foram deduzidos de seu resultado do período, foi superior ao valor de seu direito. Dessa forma, é de se manter integralmente a exigência. Quanto ao questionamento da Ufir, deve ser enfatizado que o Diário Oficial de 31/12/1991, que publicou a Lei n° 8.383, de 30/12/1991, criando a UF1R, circulou no próprio dia trinta e um, estando atualmente tal entendimento pacificado tanto na esfera administrativa como na judicial. A este respeito, transcreve-se a Ementa do Acórdão n° 101-91558, de 18/11/1997, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "UFIR — CIRCULAÇÃO DO D.O.U. DE 31/12/91. É cabível a correção monetária com base na Ufir a partir de 02/01/92, pois o Diário Oficial da União de 31/12/91, que publicou a Lei n° 8.383/91, instituidora desse indexador, circulou no próprio dia trinta e um. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade." Transcreve-se também o voto proferido em decisão do Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-89.946, de 09/07/1996, que bem esclarece a questão: "No que conceme à aplicação da Ufir como indexador a partir do ano- calendário de 1992, não há respaldo para a sua exclusão. O 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.817 argumento da não-circulação do Diário Oficial da União de 31112/1991 naquela data, mas somente em 02/01/1992, nunca restou comprovado. Ao contrário, o Diretor-Geral da Imprensa Nacional declarou, à época, que o referido DOU efetivamente foi colocado em circulação e tomado disponível a partir das 20hs 45min (sic) do dia 31/12/1991, o que tem sido largamente aceito pelos tribunais.Neste sentido, há diversas decisões judiciais. Como exemplo, cito o Acórdão n°94.01.13701-3 BA (DJU de 16/06/1994, pág. 31.666), relatado pelo Juiz Tourinho Neto, no qual encontra-se consignada a seguinte assertiva: 'O Diário Oficial de 31/12/1991, que publicou a Lei n°8.383, de 30/12/1991, circulou no próprio dia trinta e um. Infringência ao princípio da anterioridade não reconhecida." Portanto, improcede a alegação de que a Ufir somente poderia ser utilizada a partir de 01/01/1993. Com relação a alegação de que os juros de mora com base na TRD são ilegais até dezembro de 1992, cabe observar que o artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 9 de abril de 1997, com base na autorização prevista no Decreto n° 2.194, de 7 de abril de 1997, autorizou a exclusão dos juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. A partir dessa data, não há mais razão para que se exclua os juros de mora aplicados em perfeita consonância com a lei. O pleito de exclusão dos juros em período a 29/07/91 é improcedente. No que respeita ao indeferimento do pedido de produção de provas e de perícia, acompanho os fundamentos da decisão recorrida por entender que os inúmeros elementos do processo são suficientes para meu convencimento acerca do litígio. Dessa forma, voto no sentido de não se acatar o pedido de perícia contábil. Sendo a impugnação a mesma do IRPJ e ante a íntima relação de causa e efeito, mantenho a decisão recorrida em relação à exigência de CSLL. 17 .4 è • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,="••=.••••;-->ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES witÀt::-..- II. ,3•,>,..i:1:0-'; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.033516/92-81 Acórdão n° : 107-07.81. Dado o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. À MARCOS C41( l S NEDER DE LIMA 18 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4683924 #
Numero do processo: 10880.035859/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 29/12/1997. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. Afasta-se a prescrição e determina-se o retorno do processo à instância a quo para apreciar o mérito restante.
Numero da decisão: 303-31.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à autoridade Julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 29/12/1997. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. Afasta-se a prescrição e determina-se o retorno do processo à instância a quo para apreciar o mérito restante.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.035859/97-11

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4438620

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 303-31.838

nome_arquivo_s : 30331838_128604_108800358599711_021.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 108800358599711_4438620.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à autoridade Julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4683924

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858527686656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:36:27Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:36:27Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:36:27Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:36:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:36:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:36:27Z; created: 2009-11-10T18:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-11-10T18:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:36:27Z | Conteúdo => . • IF t 414",, ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.035859/97-11 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 RECURSO N° : 128.604 RECORRENTE : PROTENDIT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 29/12/97. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo fmal a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição,deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. Afasta-se a prescrição e determina-se o retomo do processo à instância a quo para apreciar o mérito restante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à autoridade Julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4.12P e4,/ MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente MIN • ZEN.• 'ffi O LOIBMAN Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA.Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. 2 ' MIIZIISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 RECORRENTE : PROTENDIT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do F1NSOCIAL, protocolado em 29/12/1997 perante a SRF,conforme documento de fl.01.0s pagamentos a maior foram realizados no período de outubro/89 a • outubro/91. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo mediante o Despacho decisório de fls.198 ,com base nos arts.165,1 e 168,1 da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente em 12.05.2000, nos termos constantes às fls.206/210 que leio em sessão e aqui se considera transcrito. A DRJ, através da 9' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência. A decisão foi resumida na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito Tributário.0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls.245/253, cujas alegações principais leio em sessão. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 128.604 AC ÓRD N° : 303-31.838 As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados reforçando alguns aspectos que podem ser assim resumidos: 1.A restituição do indébito aqui pedida não é de valor referente a tributo. As normas aplicáveis são as do Direito Civil, que não admite enriquecimento sem causa.Aliás, o não ressarcimento ,independentemente de provocação, não se coaduna com o principio da honestidade e da moralidade administrativa.Ainda se não aceita tal assertiva, o que admite só para argumentar, há que se considerar a tese do tributo sujeito a lançamento por homologação,cujo prazo decadencial só se inicia depois de decorridos cinco anos do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a contar da homologação tácita do lançamento.° prazo prescricional deve começar da • data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se funda a exação. 2.Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja anuladea a decisão da DRJ/São Paulo, deferindo o pedido de reconhecimento do seu crédito conforme foi apurado. É o relatório. 1111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948, que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração ,por meio • do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso ,para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista,então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita,assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CIN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° T. Rela Min. EMANA CALMON, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 30 diz: ,R1,\ ' MIInTISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150." Ora, a introdução no C'TN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. • A meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita ,o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese 111 jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor 6 • MIMSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho ,entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina conssitente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de 110 inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto entendo que ,neste processo, tornou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de inicio do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP S 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Analisando dito Parecer,verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor : "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos • indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2.346/1997, art. lo; Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. 18, § 2o; Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 e • MIkISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 • e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF no 21/1997, art. 17, § 1 o, com as alterações da IN SRF no 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 9 • MI14ISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. • 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade • (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 AC ORDÃO N° : 303-31.838 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. • 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 0 do Decreto n° 2.346/1997: Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública 11 MIMSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei • ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1995, concluído que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada 12 • MIl4ISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 AC ORDÃO N° : 303-31.838 inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- • 40/1998, art. 18 § 2° , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de • que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste 13 p,Ç • MÉ‘TISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 AC ORDÃO N° : 303-31.838 em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de 14 . . • MI.NISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, 010 art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 111 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 15 -P(' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio 410 de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 16 • MlinTISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 17 • MIMSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: • 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, art.4o; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP no 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que • foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 18 MI-NISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 AC ORD -A0 : 303-31.838 a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado no 49/1995; • c) na hipótese da IN SRF no 21/1997, art. 17, § 1 o, com as alterações da IN SRF no 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de 111 tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena 19 MIkISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: • 1. os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2. a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis • à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.604 ACÓRDÃO N° : 303-31.838 Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de início da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 29 de dezembro de 1997, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela le prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora, devendo ser reformada a decisão recorrida quanto a este aspecto e, para que não haja supressão de instância com agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição, proponho que o i processo retorne à instância a quo , determinando que seja examinado o mérito restante, qual seja o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se 1, já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 /ZEP' , o L01:13MAN - RelatorI • 21

score : 1.0
4683670 #
Numero do processo: 10880.031853/91-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITA DE EXPORTAÇÃO – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a existência de incorreções no lançamento de ofício, impõe-se acolher os argumentos apresentados e dar provimento ao recurso voluntário. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS – IRFONTE – FINSOCIAL A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências decorrentes, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existentes.
Numero da decisão: 107-08.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITA DE EXPORTAÇÃO – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a existência de incorreções no lançamento de ofício, impõe-se acolher os argumentos apresentados e dar provimento ao recurso voluntário. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS – IRFONTE – FINSOCIAL A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências decorrentes, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existentes.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.031853/91-90

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4177785

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.498

nome_arquivo_s : 10708498_135642_108800318539190_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 108800318539190_4177785.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4683670

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858535026688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:16:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:16:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:16:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:16:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:16:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:16:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:16:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:16:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:16:42Z; created: 2009-08-21T16:16:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:16:42Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:16:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44(2!:-4 SÉTIMA CÂMARA '`filettr> Mfaa-7 Processo n2 :10880.031853/91-90 Recurso n2 . :135642 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1987 Recorrente : PANAMBRA INDUSTRIAL E TÉCNICA S/A Recorrida : 44 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.498 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITA DE EXPORTAÇÃO — Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a existência de incorreções no lançamento de ofício, impõe-se acolher os argumentos apresentados e dar provimento ao recurso voluntário. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — I RFONTE — FINSOCIAL A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências decorrentes, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANAMBRA INDUSTRIAL E TÉCNICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama' tegrar o presente julgado. /141r MAR 'OS VINICIUS NEDER DE LIMA PRE' !DENTE '44)it14ry0PA gitN4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 APT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-?fs..:4-1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES twpar,--..4.- SÉTIMA CÂMARA Processo.n2 :10880.031853/91-90 Acórdão n2. :107-08.498 Recurso n 2 . :135.642 Recorrente : PANAMBRA INDUSTRIAL E TÉCNICA S.A RELATÓRIO PANAMBRA INDUSTRIAL E TÉCNICA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 193/211, do Acórdão n2 3.022, de 06/02/2003, prolatado pela 4g Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, fls. 173/188, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 15; FINSOCIAL, fls. 64; PIS/FATURAMENTO, fls. 93; PIS/DEDUÇÃO, fls. 122; e IRFONTE, fls. 150. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre da constatação de omissão de receitas pela falta de comprovação da exportação incentivada e pela existência de passivo fictício. Também foi procedida a glosa de custos e despesas não operacionais Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 20/50. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme acórdão supracitado, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE — DIREITO DE DEFESA — CERCEAMENTO — INOCORRÊNCIA Descabe a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando os elementos contidos no lançamento, especialmente a descrição dos fatos e os termos anexos, deixam evidente a origem dos valores apurados pelo Fisco e o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. IRPJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA31,p. • ...st- q.(/ ' 3.4,>• Processo.ng :10880.031853/91-90 Acórdão ng . :107-08.498 Exercício: 1987 OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITA DE EXPORTAÇÃO Cabível a tributação quando o sujeito passivo não logra comprovar que uma parcela de suas receitas é decorrente de operações de exportação. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO Cancela-se a exigência quando a empresa comprova que os registros constantes do Passivo correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. CUSTOS/DESPESAS — GLOSA Cancela-se o lançamento quando os custos e as despesas são documentalmente comprovados e guardam estrita conexão com a atividade explorada e com a respectiva fonte de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/FATURAMENTO — PIS/DEDUÇÃO A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito existentes entre elas. IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO NA FONTE Cabível a exigência do IRFON, com base nas disposições do art. 8Q do DL 2065, de 1983, sobre a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do IRPJ. Aplica-se, nesse caso, a mesma orientação decisória adotada no exame do imposto de renda pessoa jurídica, dada a correlação entre os fatos imponíveis. FINSOCIAL — INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO Mantém-se a tributação da contribuição quando o sujeito passivo não logra comprovar que uma parcela de suas receitas é decorrente de exportação. Aplica-se, nesse caso,a mesma orientação decisória adotada no exame do IRPJ, dada a correção entre os fatos imponíveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Ciente da decisão de primeira instância em 13/02/2003 (f Is. 191-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 13/03/2003 (f Is. 193), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 3 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA esCe, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9:0 3/4 J*------":4= SÉTIMA CÂMARA Processo.n Q :10880.031853/91-90 Acórdão ng . :107-08.498 a) que a Turma Julgadora decidiu pela manutenção de parte da autuação, sob a alegação de que não teria juntado aos autos documentos que comprovassem que a receita decorreu da exportação incentivada; b) que comprovou que parte da receita decorreu, de fato, de exportação incentivada, através da juntada dos documentos pertinentes, quais sejam: cópias de guias de exportação, notas fiscais e livros fiscais; c) que, em relação ao restante da receita autuada e, em razão da enorme quantidade de documentos, bem como da impossibilidade de juntá-los tempestivamente, a recorrente, no bojo da impugnação, requereu a realização de perícia/diligência, a fim de que fosse constatado que as receitas autuadas de fato correspondem a exportações realizadas; d) que, mesmo após constatar que os documentos apresentados correspondiam a parte da receita de exportação, o que leva a crer na boa-fé da recorrente e na veracidade de suas afirmações, a turma julgadora não deu oportunidade à recorrente para juntar os demais documentos. Ao contrário, preferiu indeferir, de plano, o pedido de realização de diligência e manter parte da autuação fiscal; e) que, tendo a recorrente solicitado a realização de diligência/perícia, a fim de que fosse constatada a existência dos documentos que ilidiam a acusação fiscal, ainda que entendesse não ser ocaso, deveria a d. turma julgadora, em atenção ao princípio da legalidade e da verdade real, ter concedido oportunidade para juntar os aludidos documentos, mesmo que posteriormente à impugnação; f) que em nenhum momento negou a existência dos documentos ou recusou-se a exibi-los. Ao contrário, diante da impossibilidade de juntá-los, tempestivamente, por ocasião da interposição da impugnação, requereu a realização de diligência e aguardou a apreciação do seu pedido, ou, no mínimo, a intimação para que juntasse os documentos noticiados; g) que se trata de norma geral aplicável ao procedimento administrativo federal, inclusive ao procedimento administrativo fiscal federal, destinada a assegurar a observação ao princípio da verdade material e, por conseguinte, garantir a consecução do princípio constitucional da ampla defesa da recorrente; h) que, cumpre aduzir, a diferença apurada e caracterizada como omissão de receita pelo fiscal, no montante de CR$ 18.716.716,38, refere-se, na verdade, à variação da taxa cambial decorrente do fechamento dos contratos de câmbio; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:,,,t4.• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;kter,f> Processar? :10880.031853/91-90 Acórdão n2 . :107-08.498 i) isso porque, segundo se verifica na acusação fiscal, o fiscal chegou à receita total de exportação no valor de CR$ 93.133.500,62: Receita de Exportação Incentivada de produtos: CR$ 111.850.267,00 (-) Receita de Exportação Incentivada de produtos devidamente comprovadas: CR$ 93.133.550,62 = Diferença Apurada e Não Comprovada CR$ 18.716.716,38; j) que o autuante baseou-se nos valores constantes dos contratos de câmbio para chegar ao total de CR$ 93.133.550,62, valor esse que considerou como receita bruta de exportação incentivada. Todavia, conforme demonstrado, o valor da receita bruta de exportação incentivada é de CR$ 111.850.267,00; k) que referido valor é obtido pela conversão, em moeda corrente nacional, do valor da exportação expresso em moeda estrangeira pela taxa de câmbio fixada pelo Banco Central, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior; I) que o ponto controverso resume-se tão-somente, à comprovação de que a receita declarada (CR$ 111.850.267,00) correspondeu efetivamente, ao valor da receita bruta de exportação incentivada. Em sessão de 10/11/2004, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n2 107-00.497, retornar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização apreciasse os documentos e os novos argumentos apresentados pela recorrente na fase recursal. Às fls. 715/716, o Termo de Encerramento de Diligência e, a seguir, a manifestação da recorrente. Diante disso, retornam os autos para nova apreciação por parte desta Câmara. É o relatório. 5 . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4.411;•.:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4' gt 3;:41; SÉTIMA CÂMARA*fr.. • 4; - ,,,,,;f4;k4;#• Processo.n2 :10880.031853/91-90 Acórdão n2. :107-08.498 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ e seus decorrentes, lavrado contra a recorrente, em virtude da falta de comprovação de parte das receitas de exportação incentivada, a qual foi considerada como omissão de receitas no lançamento tributário. Em sessão de 10/11/2004, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n 107-00.497, retornar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização apreciasse os documentos e os novos argumentos apresentados pela recorrente na fase recursal. Às fls. 715/716, a manifestação da autoridade diligenciante, cuja conclusão encontra-se assim redigida: (•••) Ao se apresentar a esta Secretaria, o representante legal da empresa explanou acerca dos atos já constantes do respectivo processo, inclusive da desistência de comprovação de receita de variação cambial, inexistente na fase atual. DO SANEAMENTO Constatamos que da relação acostada em fls. 259, como relatado anteriormente, que registra 500 operações, só há documentos acostados referentes às operações de n 2 001 a 144 (inclusive), ocorrida na data de 24/06/1986. Concluímos que em relação às citadas operações à comprovação das exportações, porém, da operação de n 2 145 à de n 2 500 (f Is. 267), não nos foram apresentadas as devidas comprovações. 6 I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w'''‘!"-:;:. SÉTIMA CÂMARA Processo.n 9 :10880.031853/91-90 Acórdão ng . :107-08.498 Às fls. 718, a manifestação da recorrente sobre o resultado da diligência fiscal, em resumo: Em 18/08 p.p., a recorrente foi intimada do Termo de Encerramento de Diligência em que o D. Auditor Fiscal analisou os documentos e concluiu que das 500 operações de exportações no ano de 1986 (constantes da planilha carreada aos autos às fls. 259), apenas 144 estão devidamente comprovadas nos autos. Diante disso, à recorrente foi conferido o prazo de 10 dias para manifestar-se a respeito do Termo de Encerramento de Diligência. Sendo assim, considerando que parte das exportações foram comprovadas pelo D. Auditor Fiscal, qual seja, as de n Q 01 a 144, é a presente para, respeitosamente, requerer a V. S 4 , a juntada das anexas cópias das Guias de Exportação das operações constantes da planilha de fls. 259, enumeradas a partir do 145 em diante (ri° 145 a 500). A seguir, a recorrente fez a juntada dos documentos de fls. 721/1572, tendo a autoridade diligenciante se manifestado novamente (f Is. 1577), nos seguintes termos: Procedi a realização da diligência, elaborando o Termo de fls. 715/716, inclusive intimando a empresa a se manifestar no prazo de 10 dias, a respeito do que ali se concluiu. Em razão disso, a empresa apresentou a petição juntada às fls. 717/718, bem como cópias das Guias de Exportação das operações constantes da planilha de fls. 259, ref, operações de 145 em diante. Como se depreende da manifestação do AFRF encarregado da realização da diligência fiscal, este considerou que os documentos juntados pela recorrente juntamente com a defesa apresentada nesta instância, mais os documentos anexados por ocasião da execução da citada diligência, são suficientes para comprovar o correto procedimento da contribuinte em relação às exportações 7 , . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 4" .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESoan*C* SÉTIMA CÂMARA q4.-4:44> Processo.0 :10880.031853/91-90 Acórdão :107-08.498 incentivadas, inexistindo, portanto, qualquer parcela de imposto a ser exigida no que se refere às receitas de operações incentivadas exigidas no presente processo. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para ajustá-lo nos precisos termos propostos pela autoridade diligenciante. É como voto. Sala das Sessões - DF, 22 de março de 2006. 4141t(titA Álj* NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

score : 1.0
4686826 #
Numero do processo: 10930.000016/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14647
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de decadência; e b) deu-se provimento parcial ao recurso quanto semestralidade; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10930.000016/00-30

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4457036

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14647

nome_arquivo_s : 20214647_119560_109300000160030_014.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 109300000160030_4457036.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de decadência; e b) deu-se provimento parcial ao recurso quanto semestralidade; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4686826

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858537123840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:39:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:39:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:39:56Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:39:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:39:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:39:56Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:39:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:39:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:39:56Z; created: 2009-10-24T04:39:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-24T04:39:56Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:39:56Z | Conteúdo => Pub:i cad.° no R— Oficial da. WitãO de 4- O / _á / (X_ Rubrica a 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 4,;:lç Segundo Conselho de Contribuintes ,oxtk>P,f,91n 4;3 Processo n2 : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Acórdão n9 : 202-14.647 Recorrente : A GASPARETTO E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado Federal da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A GASPARETTO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de decadência; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e H) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto os expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. enn'que inheiro ToS' Presidente Najirk4.asto Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Neyle Olímpio Holanda, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. !ao/ 1 r CC-MF I- Ministério da Fazenda Fl. 17 -ii.“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000016/00-30 Recurso n : 119.560 Acórdão n2 : 202-14.647 Recorrente : A GASPARETTO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fls. 01/53, de créditos oriundos de recolhimento a maior a titulo da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre junho/1990 e outubro/1995, efetuados com base nos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. O pedido encontra-se acompanhado dos DARFs de recolhimento, fls. 159/185. De acordo com o requerimento de fls. 06/22, apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituídos/compensados a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 e os créditos obtidos foram atualizados monetariamente com base nos critérios estabelecidos na legislação de regência (Lei n° 9.069/1995) e os juros incidentes sobre os valores atualizados, a partir de 1° de janeiro/l996, foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme determina o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/1995. Em Despacho Decisório, datado de 05,01,2001 (fls. 215/220), a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR indeferiu o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte sob os argumentos de que os recolhimentos em questão foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e que a recorrente não possui qualquer direito creditório a seu favor, nos períodos de junho/1990 a outubro/I995, já que não tem procedência o recálculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 222/234, argumentando em sua defesa: • ter havido equivoco no indeferimento do seu pleito por não se tratar de prazo decadencial, mas sim prescricional; I pleiteou compensação e não restituição de indébito, e o equivoco cometido deu-se em virtude de ter sido obrigada a acompanhar o seu pedido de compensação com pedido de restituição, por exigência da própria SRF; • o seu direito decorre da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente suspensão dos mesmos pela Resolução n°49, de 09.10.95, do Senado Federal; • tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o direito à compensação é procedimento de sua iniciativa, independente de prévia 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Acérdáo n2 : 202-14.647 manifestação do Fisco, cabendo a este a fiscalização por eventuais diferenças não pagas; • cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8383/1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/1997, e princípios constitucionais, tais como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade; • discorre sobre a questão da decadência e da prescrição, estabelecendo a diferença entre as duas; e • requer, por fim, a homologação do pedido formulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por meio do Acórdão n° 118, de 04.10.2001 (fl. 237/254), conhece da impugnação, e indefere a solicitação sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito com relação aos recolhimentos anteriores a 06 de janeiro de 1995 e, quanto aos demais, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior ou maior que o devido de contribuição, já que não é cabível a aplicação, para cálculo da contribuição devida nos períodos, o faturamento do sexto mês anterior, como fez a recorrente. Ementa a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração.. 01/06/1990 a 31/03/1991, 01/05/1991 a 31/125/1991 01/07/19941 a 30/11/1991 Ementa.. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PÁRÁ O PIS DECÁDÊNCA Á decadência do direita de pleitear a restitekampensaçã ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração.. 01/12/1991 a 30/06/1995 01/08/1995 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/10991 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO ALTERAÇÕES Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PB previsto orIkklariameme em sei meses. Solicitação fudefrrida. " f 3 2Q CC-MF ro, Ministério da Fazenda Fl. tr»..,, g" Segundo Conselho de Contribuintes PK.L.Ni• Processo n2 : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Acórdão n9 : 202-14.647 Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 260/290, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, ainda: (i) o STJ, em jurisprudência, firmou que o prazo prescricional, para as ações que versam sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do crN), é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação (§ 4°), acrescido de mais cinco anos para começar a contar a prescrição (168, I, CTN); (ii) que o art. 6 da Lei Complementar n° 7/70 estabelece que a base de cálculo para o fato gerador é o faturamento de 6 (seis) meses anteriores; e (iii) faz citações de jurisprudência do judiciário e do Conselho de Contribuintes sobre a decadência e a semestralidade. É o relatório./ 4 10 1 ' 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4Z2"1.; Processo n9 : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Acórdão n9 : 202-14.647 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 215/220 o Delegado da Receita Federal em Londrina/PR indeferiu o pleito formulado pela contribuinte, sob alegação de que, primeiramente, os créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência e, em segundo lugar, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: 'W apreciaçáo que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exerci' io do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo MS do Código Tributário Nacional — CTX que fundamentou o indefirknento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Á propósito, entendo que o prazo comido no citado dispositivo do CT/V não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a /estila* então vigente e a própria Ádministração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obea'iência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança juria'ica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisiç'dó, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resoluçáo do Senado Federal n°19/9.5: Somente a partir da edição da re/è rida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/7a sem os leitos dos decretos-leis declarados Mconstimcionaly 5 CC-MF ks, Ministério da Fazenda Fl.Ir: Segundo Conselho de Contribuintes • "(114 Processo 122 : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Acórdão n2 : 202-14.647 Á jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, dojulgado cujos acertos, com a devida vênia, passo a transcreve,; constantes do Acórdão 12° .108-0.5. 791, Sessão de 1:1/07/99, da lavra do Conselheiro Dr. José Antonio Minatel; que adoto como razões de decidir: AiifFiVTA ZCSTITUIÇJO E COMPENSÁÇÃO DE INDÉBITO - COHTICEM DO ?RIZ° DE DECÁDÉNCIA1 - INTELIGÊNCIA' DO ÁRT 168 DO onv - o prazo para pleitear a restituição ou compensarão de tributos pagos Mdevidamente é sempre de 5 (cinco) anos; disthiguindo-se o anilo de sua contagem em razão da forma em que se exterior/ia o indébito. Se o indébito ersurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação frica não litikiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem "mijo a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exteriorka contexto de solução jurídica coni7ituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidéncia só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga cnutes; pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na Sacão em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigia'a. FOTO 71 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, ei falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, fenÃo como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente.. 'Art. 168- O direito de pleitear a restituirão extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 10, da data da extinção do crédito tributário. II - na hiPótese do inciso III do ali 165 da data em que se tornar definitiva a decirão administrativa ou passar em julgado a decirão judicial que lenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 6 0;1*2 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;trgilei' Processo n2 : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Acórdão n2 : 202-14.647 reja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sabre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas eleneadas, com caráter exemphficativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CDV nos seguintes lermos.. 165 O sujeita passiva tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributa, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o a'isposto no parágrafo 1 do art. 162, nos seguintes casos; — cobrança ou pagamento espontâneo de tributa Indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,. II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ahquota aplicável, no cálculo da montante do débito ou na elaboração ou confira:cá de qualquer documento relativa ao pagamento- /ff - reforma, anulação, revogação ou rescisão de deci:rão condena/orla.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam a indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legirlação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valorpaga além da efetivamente devido será sempre /sanada, na linha do princiPio consagrado em direito que determiiia que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a 'estr./a/1.: confirme previsão expressa contida no art. 961 do Código Civil Longe de 4p0Car numerus clausus, resta a junção meramente didática para as kiOdieses ali enumeradas, sendo certo que os Melros f e lido mencionado artigo 165 do MI voltam-se mais para as constatações de erros consumados em si/macela /ética miá lítighsa, tanto que aferidos unilateralmente pela inkiativa do sujeito passivo, enquanto que o 1.17CI.F0 /ff trata de &débito que vem a' tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir sítuaedajurMea coagia/asa, daí referir- , 7 22 CC-MF Ministério da Fazendart, Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes ';iLdrit)‘: Processo n2 : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Ac6rdslo n2 : 202-14.647 se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de a'iretto, em que o JUIZ° do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a partiaPação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiadrio, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidencia já a pariir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributários; para usar a IMguagem do art. 168, do pro;orio CTN" Ássim, quando o indébito é exteriorizado em sítuaçato fütka /ao litiosg parece adequado que o prazo para exercício do direito íz restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da salaysia judeftca caty7kmasa, uma vez que o direito de repetir o valor indevia'amente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele confiito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui; está coerente a regra que fira o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, /4 do Crt1). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções ft/lagoas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na h‘oótese de edição de resolução do Senado federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provirária ou mesmo ato adatialstratira para reconhecer a impertinéncia da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu jutro, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTA,O. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° .111.33.1-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek; em julgado assim ementado: e 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda 92. Fl. ter Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Aárdáo n2 : 202-14.647 Declarada a inconstfrucionandade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na agia:riça-o de automóveis 121130 surge para o Contriálifite o direito a' repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' Opila' OSWÁLDO OTHON DE PONTES SÁRÁLYÁ FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pá g 290- Editora Dialética 1999)' Nessa linha de rociam/lio, pode-se diZer que, no presente caso, o indébito restou erteriorizado por situação jurit conflituosa, hivótese em que o pedido de tos/fruição tem assento no inciso II/ do art. Mi do CIN contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°19/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente erigida:" Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a janeiro/1995, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 06/01/2.000, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: Ás autoridades adminirtrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n°7/712 justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito.. É que, na sistemática da Lei Complementar n°7/712 a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°7/712 a seguir transcrito, deve ser calculada com base no Aturamento verificado no sexto mês anterior.- tirt. 6° - Á efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na ahnea eb" do artigo 3° será processada mensalmente a partir dei °de julho de 1971. Parágrafo (Mico. Á contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro,. a de agosto com base no/aturamento deje vereiro,- e assim sucessframente': (grifou-se) 9 .;•fe,?!;.',,k, •r CC-MF .0- ..c:• •, Ministério da Fazenda .•:::-.4s ':$,Ip,- .4 • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:-'--.., 2$tErn • ..•- • Processo J : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Acérdáo n2 : 202-14.647 Não se trata, á evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIWIPAC n° .56/9.5, bem como ar Decisão de fis. 110/113; de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita fia pr4oria materialidade da hipótese da incidência, fia medida em que esIOula a própria base imponhel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mdsuo Narahash‘ externado em estudo inéa'ito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 7/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis- meses atrás. Recolhe a contribuição do pro;917» ma Á base de cálculo é que se reporta ao filturamento de seis meses atrás. Ofizto gerador (elemento temporal) ocorre no pro;orio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PÁS: com base HO faluramento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma Arma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o /aturamento dos /illimosseir meses, pois; quando se completar o Alo gerador terá deirado de existir': Outro não é o entendimento de Carlos Mário Yelloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal- "... com a declaração de inconstfrucionalidade desses dois . decretos-leis; parece-me que o correto é considerar o /aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o /aturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do F f Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Reviria de Direito Tributário n.° 64; pg:.119, Malheiros Editores) Ceraldo Ataliba, de Mesquecivel memória, e ../ A Lima Gonçalves, em parecer inera'ilo sobre a matéria, espancando qualquer dúvida aáza'a arirtenie, asseveraram: "O Pffé obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 7úturar" é instantáneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. I i A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar': e a 1 perspectiva dimensi'vel desta materialidade - vale diZer, a base de cálculo 1 if do tributo - é o volume do/aturamento. 10 r CC-MF • an-,: fwr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ),;:tfri,.03‘ Processo e : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Acórdão n2 : 202-14.647 O período a ser considerado - por expressa aposição legal - para "medir" o refendojaturamento, conforme/á assinalado, é mensal Afas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei Á própria lei complementar n° 7/70 determina que o /aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação fritwlárhz em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel 'Dispõe o transcrito parágrafb único do artigo 67.'. "Á contribuição de julho será calculada com base no /aturamento de janeiro,' a de agosto, com base no /aturamento de fevereiro,. e assim sucessivamente" Não há COMO tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do pro;orio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito.- a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) for-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabeleader)ei regra geral mencionada. Á análise da seqüência de atos normativos edftados ti partir da Lei Complementar n° 7/7a evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais' decretos-leis' 2115 e 2119/88 - trata da definição da base de cálculo do /'IS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (70 da correção monetária do débito tributário. Nada foi dáposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo/ato imponive0. Consequentemente, esse é o único critériajuridicamente 11 o.)::;"" • 22 CC-MF 11.5 •5---r Ministério da Fazendatt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Acórdão n9 : 202-14.647 Se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, á evidência, mio asaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,. a de agosto com base no /aturamento de/fevereiro, e assim sucessivamente': mas simplesmente diriv flo prazo de recolhimento da contribuição sobre o /aturamento devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior': Com razão, pois; a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando.• Acórdão n° WS/FATURÁkIENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-oficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o /aturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 7/70 pelos Dec.-leis n° 2215/88 e 2119/88 foram considerados inconstitucionais pelo 7'rikmal Excelso?E: 4751-2)". Acórdão n°101-88969 "PIS/ FATURAtifENTO -forma do disposto na Lei Complementar n° 1 de 07/09/70, e Lei Complementar n° 11 de 12/12/73, a contribuirão para o PIS/Faturamento, tem como jato gerador o faturamento e como base de calculo o Faturamento de seis' meses atrais, sendo apurado mediante a aplfray'do da ailguota de 07.5». Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis' 2115/88 e 2119/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". lesta registrar que o STI através das fie 29 Turmas da 1° Serio de Direito Públieojá pacificou este entendimento." Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, extemado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudéncia da CSRP e também do ST2 Assim, calcado nas decisões destas artes, dobrei-me à ' O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não 12 2 Q CC-MF .:1:.cayti Ministério da Fazenda Fl. t41V-}..:n* Segundo Conselho de Contribuintes 4itekt:.• Processo n2 : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Acérdáo n2 : 202-14.647 argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança juridica do contribuinte, mesmo que para isso lenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de/ato gerador e base de cálculo. E a aplicação do prima:tifo da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende- seda ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÁO MONETÁRIA. J.O PIS semestral, estabelecido na .LC n° 7/76? difé rentemente do EIS REPIQUE — ar4 7, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o /aturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o Aturamento, de seis meses anteriores á ocorrência do jrato gerador - art. 1, parágrafo único da LC 11 0 7/70 3 Á incidência da correção monetária, segundo posiçãojurisprudencial, só pode ser calculada a partir do/ato gerador. 1 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e posição dajurisprudêneia. Recurso Especial improvida Portanto, até a edfrio da 111P1 1212/P5, convertida na Lei tf 71529c9, é de ser dado pra Sento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o /aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; toldo como prazos de recolhimento aquele da lei (Zeis F 7691/88. 8019/90; 8218/91; 8383/91; 8850/91; 9069/95 e if 812/91,) do momento da ocorrência do/ato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. if 13 2° CC-MF• j5; ys. Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes 4::;fiçie> Processo n2 : 10930.000016/00-30 Recurso n2 : 119.560 Acórdão n2 : 202-14.647 Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. STOS MANATTA 14

score : 1.0
4685520 #
Numero do processo: 10909.002719/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direiro adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.
Numero da decisão: 107-06286
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direiro adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10909.002719/99-91

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4178631

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06286

nome_arquivo_s : 10706286_125549_109090027199991_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 109090027199991_4178631.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4685520

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858541318144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:47Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:47Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:47Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:47Z; created: 2009-08-21T16:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:47Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:47Z | Conteúdo => . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,:t"....; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /•:=:1,-;> SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10909.002719/99-91 Recurso n°. :125549 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -EX. DE 1996 Recorrente : EMPRESA DE PESCA ONISHI LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n° :107-06.286 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE PESCA ONISHI LTDA . ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J VIS ALVES 7- ESIDENTE CABwitx dut VOQur. GiS6 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA - Processo N°. :10909.002719/99-91 Acórdão N°. :107- 06.286 FORMALIZADO EM: 06 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS„ LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o 1 .,35.Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMA ES \Vb 2 Processo N°. :10909.002719/99-91 Acórdão N°. : 107- 06.286 Recurso n°. 125549 Recorrente :EMPRESA DE PESCA ONISHI LTDA RELATÓRIO EMPRESA DE PESCA ONISHI LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por compensar a base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n ° 8.981/95 e artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95, ensejando o lançamento de ofício do tributo referente aos meses de abril, agosto, setembro, outubro e novembro de 1995. A empresa impugnou a exigência afirmando que o art. 195, I da Constituição Federal determina ser a seguridade social financiada, no âmbito privado, pelo lucro das empresas. O lucro é fator determinante da incidência da contribuição social e lucro deve ser entendido como ocorrência de acréscimo patrimonial. Somente ocorre lucro, após compensados os prejuízos anteriores. Se num determinado período, o empreendedor teve prejuízo, o lucro futuro que se observar somente pode ser entendido como acréscimo patrimonial após compensado o prejuízo até aquele momento ocorrido. A não compensação diminiu o património da empresa e faz o imposto incidir sobre o que não é lucro, violando inquestionavelmente o disposto no art. 195, I da Carta da República. Se na esfera constitucional a notificação não encontra amparo, infra constitucionalmente não tem sustentação porque a Lei 7689/88 não faz restrição à compensação. A Lei das Sociedades Anónimas prevê a dedução do prejuízo no lucro, bem assim a Lei 7713/88 no seu artigo 35 - daí ser ilegal o artigo 9e da Instrução Normativa 198189. .).t,A Delegacia da Receita F ;ral de Julgamento em Campinas-SP n:fe 3 Processo N°. :10909.002719/99-91 Acórdão N°. :107- 06.286 apreciando a impugnação, decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando a sua decisão: "Ementa: Compensação de Base de Cálculo Negativa. Limite de 30%— A partir do ano —calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos base anteriores está limitada a 30%. Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa aplicável ao lançamento de oficio. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. Ementa: Legislação Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidadelinconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na fase recursal, a empresa menciona que a Lei Maior não prevê possibilidade de redução, modificação e extinção de direito do contribuinte. A decisão de primeira instancia deve ser revista, primeiro porque a regra constitucional deve ser interpretada restritivamente, segundo porque a Emenda Constitucional n. 20, de 15/12198, editada após a legislação que deu suporte ao lançamento, deu nova redação ao inciso I do art. 195, deixando claro, na alínea 'c" que somente na ocorrência de lucro é que a contribuição pode ser exigida. Efetuado o depósito de 30% do crédito tributário como garantia recursal (fls. 99). É o relatório. 197) 4 Processo N°. :10909.002719/99-91 Acórdão N°. :107- 06.286 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade Insurge-se a recorrente contra o disposto no artigo 58 da Lei 8981/95. Impõe-se neste dispositivo legal, que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A recorrente efetuou compensação da base de cálculo negativa, de períodos anteriores, com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. Esta Câmara, tem entendido correta a aplicação dos arts. 58 e 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e do direito adquirido. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito Reiy,)450 Processo N°. :10909.002719/99-91 Acórdão N°. : 107- 06.286 adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 188.855-GO; RESP 90.234; RESP 90.2491MG; RESP 142.364/RS). Em conclusão, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala da Sessões, (DF) 24 de maio de 2001. toai& dko. (4)-5 ,3:QC129) dAbARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 6

score : 1.0
4686029 #
Numero do processo: 10920.001743/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - EXTINÇÃO DE INVESTIMENTO PELA INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE CONTROLADA - A substituição de investimento anterior, pelo acervo líqüido da sociedade incorporada, avaliado pelo valor de mercado, não caracteriza reavaliação espontânea de bens disciplinada no art. 382 do RIR/94. Nesses casos, só haverá ganho de capital quando o valor pelo qual foi recebido o acervo líqüido da sociedade incorporada for superior ao valor contábil pelo qual as ações extintas estavam registradas no ativo permanente da sociedade incorporadora. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93153
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRPJ - EXTINÇÃO DE INVESTIMENTO PELA INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE CONTROLADA - A substituição de investimento anterior, pelo acervo líqüido da sociedade incorporada, avaliado pelo valor de mercado, não caracteriza reavaliação espontânea de bens disciplinada no art. 382 do RIR/94. Nesses casos, só haverá ganho de capital quando o valor pelo qual foi recebido o acervo líqüido da sociedade incorporada for superior ao valor contábil pelo qual as ações extintas estavam registradas no ativo permanente da sociedade incorporadora. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. Recurso conhecido e provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10920.001743/99-55

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4155550

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93153

nome_arquivo_s : 10193153_122802_109200017439955_013.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 109200017439955_4155550.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4686029

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858543415296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:37:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:37:29Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:37:30Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:37:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:37:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:37:30Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:37:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:37:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:37:29Z; created: 2009-07-06T20:37:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-06T20:37:29Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:37:29Z | Conteúdo => ---- --- -,4 - ,=. MINISTÉRIO DA FAZENDA z=-,' n , 1 n,:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001.743/99-55 Recurso n.°. : 122.802 Matéria: : IRPJ E OUTROS - Exercício de 1998 Recorrente : AKROS S. A.. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 17 de agosto de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.153 IRPJ - EXTINÇÃO DE INVESTIMENTO PELA INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE CONTROLADA - A substituição de investimento anterior, pelo acervo liqüido da sociedade incorporada, avaliado pelo valor de mercado, não caracteriza reavaliação espontânea de bens disciplinada no art. 382 do RIR/94. Nesses casos, só haverá ganho de capital quando o valor pelo qual foi recebido o acervo liqüido da sociedade incorporada for superior ao valor contábil pelo qual as ações extintas estavam registradas no ativo permanente da sociedade incorporadora. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKROS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ,---,"'" ,,E7t,'' ISON P RE I' , "6 ODRIGUES PRESIDENTE Processo n°. : 10920-001.743/99-55 2 Acórdão n°. : 101-93.153 , / 7 SEBASTIÃo 12,1 4 'S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM 01 ET flflfl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. , Processo n°. : 10920-001.743/99-55 3 Acórdão n°, : 101-93,153 RELATÓRIO AKROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - MF sob o n°. 02.296.878/0001-41, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve os créditos tributários formalizados através dos Autos de Infração abaixo identificados, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O presente Processo originou-se de dois Autos de Infração lavrados contra a Recorrente em 18/10/99, nas áreas do I.R.P.J. (fls. 123/1244) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 127/128). As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamentos de oficio, encontram-se assim descritas no Auto de Infração lavrado na área do I.R.P.J.: "GANHOS E PERDAS DE CAPITAL REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS E SUA REALIZAÇÃO Conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, o contribuinte, neste Auto de Infração, incorporou o acervo líqüido da empresa Akros Industrial de Plásticos S.A., contabilizando a "mais valia" detectada no Laudo de Avaliação utilizado para a incorporação, não a computando em conta de Reserva de Reavaliação. A empresa incorporada baixou seus ativos pelo valor contábil. Além da divergência de critérios para a avaliação dos bens e direitos, ou seja, valor contábil ou valor de mercado, conforme determina o art. 59, da IN SRF 11/96, que deveria ter sido observado em ambas as empresas, a empresa Incorporadora Akros S.A., não computou a "mais valia" em conta de Reserva de Reavaliação. Isto posto e por contrário ao que determina o art. 388 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041194, o valor referente a atualização a valor de mercado será integralmente tributado no período em que ocorreu a incorporação." O Auto lavrado, por decorrência, na área da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido, originou-se dos mesmos fatos acima. 'i ,/ Processo n°. : 10920-001.743/99-55 4 Acórdão n°. 101-93.153 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a Autuada ingressou com a impugnação de fls. 131/141, acompanhada da documentação de fls. 142/196, argüindo, fundamentalmente, erro de direito na aplicação do dispositivo legal aplicável ao caso concreto, ou seja, aplicou equivocadamente o art. 37 do Decreto-lei if 1.598/77 (art. 388 do RIR/94), quando o correto seria examinar os fatos à luz do disposto no artigo 34 do mesmo diploma legal (art. 380 do RIR/94). Observa que, enquanto o artigo 388, do RIR/94 se aplica às incorporações em que tenha ocorrido um aumento de capital, o artigo 380, se aplica àquelas em que ocorre uma "extinção de participações da incorporadora no capital da incorporada", tal qual como ocorreu no presente caso, sendo por isso mesmo o único dispositivo aplicável à hipótese sob exame. A propósito do tema, a Recorrente se reporta ao disposto no artigo 226 da Lei n° 6.404/76, e a ensinamentos dos inspiradores da referida Lei das S/A - Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira -, os quais lecionam que, conforme dispuser o protocolo de incorporação as ações do capital da sociedade a ser incorporada, e que forem de propriedade da companhia incorporadora, poderão ser extintas, ficando patente que nos casos em que a incorporadora é sócia da incorporada, não ocorre aumento de capital, de vez que a incorporadora, já era, à data da incorporação, titular dos direitos, consistentes na ações da última, sendo um aumento de capital, nessa hipótese, duplicação de valores e, precisamente para evitar a duplicação, a lei determina a extinção das ações as quais são substituídas pelo próprio patrimônio líqüido da incorporada que rPpresentsm. Sustenta ainda a Recorrente que no caso de incorporação com extinção de participações há uma particularidade na determinação do ganho de capital, motivo pelo qual o legislador consagrou norma especial que consta, expressamente, do artigo 380 do RIR/94, em que a determinação de eventual ganho de capital compara-se o valor contábil das ações extintas contra o valor do acervo líqüido que as substituíram, inferindo-se que se ambos valores foram coincidentes, obviamente não há ganho de capital, sendo a operação neutra do ponto de vista fiscal. Acrescenta, ao fmal, a Recorrente que naquilo que respeita aos investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial, o valor contábil desdobra-se em, , Processo n°. : 10920-001 .743/99-55 5 Acórdão n°. : 101-93,153 "valor de patrimônio líqüido" e o "ágio na aquisição", consoante o texto do artigo 329 do RIR/94, sendo imprescindível a consideração do "ágio" como elemento integrante do custo de aquisição, sendo tal fato de fundamental importância na apuração de ganho de capital em operação de incorporação: ainda que o acervo líqüido da incorporada tenha sido atribuído à incorporadora por valor superior ao do patrimônio líqüido, não haverá qualquer ganho de capital até o limite do ágio, pois até tal limite o aumento do valor recebido representa mera recuperação de capital, aplicado no custo de aquisição do investimento. Em sua conclusão, pugna a Recorrente, pelo cancelamento integral da autuação fiscal no que tange ao I.R.P.J. e, em conseqüência, da C.S.L.L.. Apreciando a impugnação apresentada, o Dd. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, julgou a Ação Fiscal procedente, consoante Decisão de fls. 198/204, que ostenta a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Ano-calendário; 1997 Ementa. Incorporação de empresa. Critérios de Avaliação de bens e direitos Na incorporação de empresas, devem ser adotados critérios uniformes de avaliação de bens e direitos por parte de todas as empresas envolvidas na operação. Reavaliação de bens do ativo permanente. Participação extinta em incorporação. A tributação da contrapartida da reavaliação de bens do ativo permanente somente poderá ser diferida caso seja mantida em reserva de reavaliação. Na falta de constituição desta reserva, o ganho correspondente deve ser imediata e integralmente oferecido à tributação. Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido - C.S.S.L. Ano-calendário: 1997 Ementa: Lançamentos decorrentes Na ausência de argumentos ou elementos de prova inovadores, as conclusões extraídas do lançamento principal devem prevalecer na apreciação do lançamento decorrente. ,LANÇAMENTO PROCEDENTE." , • Processo n°. : 10920-001.743/99-55 6 Acórdão n°. 101-93,153 Os fundamentos apresentados pela R. Autoridade a quo estão expostos na Decisão, às fls. 135 a 138, cujos trechos principais transcrevemos a seguir: omissis Convém esclarecer que o dispositivo em questão (art. 388 e Parágrafo Único do RIR/94) é aplicável em toda e qualquer hipótese de reavaliação de bens, ocorrida por ocasião de uma incorporação. Para fins de aplicação do presente artigo, é absolutamente irrelevante questionar se a incorporação ocorreu "com aumento de capital" ou "com extinção de participação", ou se a empresa incorporada era ou não subsidiária integral da incorporadora. Em outras palavras, para que este artigo se torne aplicável, basta que tenha ocorrido reavaliação de bens no transcurso do processo de incorporação. No caso presente, a autuada reconheceu a existência e o valor da reavaliação de bens ocorrida durante a incorporação. Reconheceu, também, a não constituição de reserva de reavaliação na sociedade resultante da incorporação (empresa incorporadora, ora impugnante). Conseqüentemente, é forçoso concluir que a contrapartida do aumento do valor de bens do ativo imobilizado, ocorrida em virtude da incorporação, não poderia ser excluída do lucro real apurado pela empresa incorporadora. Assim sendo, também se conclui que a autoridade autuante agiu corretamente ao tributar integralmente o ganho decorrente da reavaliação de bens da incorporadora, no período em que ocorreu a citada reavaliação. omissis A autoridade autuante demonstrou, fl. 118, que a empresa Akros Industrial de Plásticos S.A. (empresa incorporada) registrou a baixa dos bens integrantes de seu ativo imobilizado pelo valor contábil, ou seja, sem registrar a "mais valia" dos referidos ativos. Por sua vez, a empresa Akros S.A. (empresa incorporadora) registrou os mesmos bens pelo valor de mercado, ou seja, contabilizou a "mais valia" dos ativos recebidos da empresa incorporada, mas sem tributar o correspondente ganho. Convém frisar que a interessada reconheceu expressamente a ocorrência destes fatos, fl. 133. Assim, torna-se claro que o procedimento do sujeito passivo foi totalmente irregular, o que demonstra a integral correção do presente lançamento. Sobre o tema equivocou-se a autuada ao interpretar o artigo 380 do RIR/94, no que tange a apuração do ganho de capital. É correta a afirmação da interessada de que, na incorporação de subsidiária integral com extinção de participação, o eventual ganho de capital deve ser apurado pela comparação entre o valor do acervo liqüido recebido e o custo de aquisição da participação extinta. Equivocou-se, porém, ao considerar que, no caso presente, não havia qualquer valor a tributar. omissis Processo n°. : 10920-001.743/99-55 7 Acórdão n°. 101-93.153 Considerando que a empresa incorporadora reconhecidamente não constituiu a reserva de reavaliação exigida pelo art. 382, do RIR194, resulta descartada a possibilidade de diferimento da tributação sobre o ganho decorrente da reavaliação ( omissis ...). omissis Conseqüentemente, a única alternativa legal ... omissis ...consistiria em tributar integralmente o referido ganho no próprio período de ocorrência da reavaliação. Foi este o procedimento adotado pela autoridade autuante, que corretamente exigiu os tributos incidentes sobre a contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, acrescido da multa de ofício e juros de mora. Convém ressaltar que as possibilidades acima descritas são as única que encontram amparo na legislação de regência ( omissis ...).... omissis . omissis Diante do exposto, merece ser integralmente mantido o presente lançamento, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No que tange à exigência decorrente, relativa à Contribuição Social, a impugnante não apresentou argumentos ou elementos de prova inovadores. Assim sendo, conclui-se que a decisão relativa ao lançamento principal, ( omissis ...), faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa, face à estreita relação de causa e efeito existente entre os mesmos. Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 24/04/00 e, inconformada com o crédito tributário, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 23/05/00, às fls. 209/223, reiterando os argumentos já expendidos na fase impugnativa, além de acrescentar os a seguir assim resumidos: Referindo-se às razões expendidas na decisão recorrida, argüi a Recorrente, ab Multo que, para que "haja lugar à tributação não basta que tenha ocorrido reavaliação de bens no transcurso do processo de incorporação", sendo necessário que se verifique se naquele processo ocorreu o fato gerador do imposto de renda, o qual se traduz na aquisição da disponibilidade jurídica da renda, ou seja, um acréscimo patrimonial, uma variação patrimonial positiva. Aduz que o método da determinação da existência ou inexistência de um acréscimo patrimonial varia radicalmente, no caso de incorporações, conforme o processo se tenha dado através de aumento de capital ou, exclusivamente, através de "extinção de ações", como ocorreu no caso vertente., (1' Processo n°. : 10920-001.743/99-55 8 Acórdão n°. 101-93.153 Reitera o argumento de que o artigo 388 do RIR194 não é aplicável a todas as hipóteses de incorporação em que haja reavaliação de bens, mas somente as que envolvam aumento de capital, concluindo que no caso de incorporação com extinção de ações, haja ou não nova avaliação, a determinação do acréscimo patrimonial para fms de tributação só é possível dentro da sistemática preconizada pelo Artigo 380, do RIR/94, como aliás procedido pela Recorrente. A partir daí, retoma aos argumentos expendidos na peça impugnativa relativos à distinção entre a incorporação com aumento de capital daquela com extinção de participação e o tratamento tributário aplicável a essa última, e adiante, reproduz quadro demonstrativo da inexistência de ganho de capital na incorporação questionada nos presentes autos, qual seja, da AKROS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS S/A por AKROS S/A. Prosseguindo, ressalta o equívoco em que incidiu a Decisão recorrida, representado, basicamente, pela aplicação equivocada do art. 388 do RIR/94 à incorporação ocorrida, ao invés do art. 380 do mesmo Regulamento, que seria o correto. Após refutar detalhadamente os fundamentos consignados na decisão monocrática (fls. 217 a 220) a Recorrente ressalta as seguintes conclusões: "a) a incorporação de sociedades é figura jurídica que pode revestir duas modalidades: (0 a incorporação com aumento de capital e (h) a incorporação com extinção de participações societárias; b) a incorporação com aumento de capital ocorre quando a sociedade incorporadora não é sócia da sociedade incorporada; a incorporação com extinção de participações societárias ocorre quando a incorporadora detém, à época da incorporação, participações societárias no capital da incorporada; c) a incorporação da AKROS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS S.A., por AKROS S.A. corresponde ao modelo de incorporação com extinção de participações, eis que AKROS SÃ., à época da incorporação era detentora da totalidade do capital social da incorporada, sua subsidiária integral; d) o regime tributário da incorporação com extinção de participações societárias encontra-se contemplado na norma especial do art. 34, do Decreto-Lei n°. 1.598/77 (art. 380 do RIR/94), enquanto o regime tributário da incorporação com aumento de capital se encontra previsto no art. 37 do Decreto-Lei n°. 1.598/77 (art. 388 do RIR/94), ' Processo n°. : 10920-001.743/99-55 9 Acórdão n°. : 101-93.153 e) na incorporação com extinção de participações, o ganho de capital apura-se comparando o valor do acervo líqüido recebido pela incorporadora com o valor contábil do investimento que representa o respectivo custo de aquisição, por sua vez desdobrado em valor de patrimônio líqüido e em ágio ou deságio (art. 329 do RIR/94); f) por conseqüência, não haveria ganho de capital se um aumento de valor do patrimônio líqüido da sociedade incorporada, revelado por um laudo de avaliação não exceder a parcela do custo de aquisição constituída pelo ágio; g) a desconsideração do ágio como integrante do binômio comparativo valor contábil - valor de patrimônio líqüido recebido conduziria à inconstitucional e ilegal tributação do lucro fictício ou de capital, vedada pelo art. 43, do C.T.N.; h) no caso concreto da incorporação da AKROS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS S.A., pela AKROS S.A. a soma da "mais valia" do ativo imobilizado declarada pelo laudo de avaliação (R$.27.084.096,00) com o valor do patrimônio líqüido (R$.98 734.505,00), isto é, R$.125.818.603,00 é (desprezando-se os centavos), precisamente idêntica ao valor do investimento registrado na escrituração de AKROS S.A. (R$.125.818.603,59) pelo que não ocorreu ganho de capital na operação; i) o art. 388 do RIR/94, invocado no auto de infração e pela Decisão recorrida é aplicável exclusivamente às incorporações com aumento de capital, por não prever o custo de aquisição do investimento como parâmetro de apuração do ganho de capital; j) ainda que o referido artigo fosse aplicável às incorporações com extinção de participações societárias (ou seja, como se não existisse a norma especial do artigo 380 do R1R194) nem a "mais valia" declarada pelo laudo de avaliação poderia conduzir, na sua totalidade, à formação de uma reserva de reavaliação a qual, a existir, apenas poderia registrar os valores que excedessem ao custo de aquisição do investimento, desdobrado em valor de patrimônio líqüido e ágio; K) Ora, como se demonstrou, na incorporação de AKROS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS S.A., pela AKROS S.A., a soma da "mais valia" de R$.27.084.096,86 ao patrimônio líqüido é rigorosamente idêntica ao valor do investimento registrado na AKROS S.A. (R$.27.084.096,86) pelo que também não há lugar à tributação." Ao final, requer a Recorrente, a reforma da decisão monocrática e conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Ê o Relatório. 2 , Processo n°. : 10920-001.743/99-55 10 Acórdão n°. : 101-93.153 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Consoante se infere do relato, a matéria submetida ao deslinde deste Colegiado refere-se à tributação, ou não, de valor apurado a titulo de "mais valia" em operação de incorporação da empresa AKROS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS S/A por sua controladora integral AKROS S/A (ora Recorrente). Segundo acusação fiscal, corroborada pela decisão singular, a Recorrente (Incorporadora) não registrou a "mais valia", apurada quando do ajuste do patrimônio liquido contábil da empresa incorporada a valores atuais, em conta de Reserva de Reavaliação, contabilizando referido valor debitando diretamente a conta dos ativos incorporados em contrapartida da conta de apuração do ganho ou perda de capital. Em assim procedendo, entende o Fisco que a Recorrente infringiu o disposto no art. 388 do RIR/94 e submeteu à tributação o valor da atualização do acervo liquido incorporado ao valor de mercado (mais valia) no período-base em que ocorreu a incorporação (1997). Nas petições de defesa apresentadaS a Recon-.ente contesto. o lançamento exg.,:lindo, basicamente, que houve erro de direito por parte do Auditor Fiscal quando da eleição do dispositivo legal aplicável à espécie: aplicou o artigo 388 do RIR/94, quando o correto seria aplicar o artigo 380 do mesmo Regulamento, vez que trata-se de incorporação de uma sociedade que era sua subsidiária integral e que, por isso mesmo, não houve aumento de capital, mas sim extinção de participações da incorporadora no capital da incorporada. Referindo-se às diferenças existentes entre os dois tipos de incorporação, ressaltou: "enquanto na incorporação com aumento de capital o valor dos bens vertidos não tem qualquer contrapartida que constitua parâmetro de comparação, no caso de incorporação com extinção de participações o eventual ganho é apurado pela comparação entre o valor , Processo n°. : 10920-001 .743/99-55 11 Acórdão n°, : 101-93,153 do acervo líquido a ser recebido e o custo de aquisição das participações extintas e substituídas pelo próprio patrimônio líquido. E concluiu, no caso concreto da incorporação da AKROS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS S/A pela Recorrente (AKROS S/A) a soma da "mais valia" do ativo imobilizado declarada no laudo de avaliação (R$27.084.096,00) com o valor do patrimônio líquido (R$98.734.505,00), isto é, R$125.818.603,00, é precisamente idêntica ao valor do investimento registrado em sua escrituração (R$125.818.603,59), pelo que não ocorreu ganho de capital. O deslinde da questão, portanto, passa, necessariamente, pelo exame da norma consubstanciada no artigo 380 do RIR/94, que dispõe: "Art. 380 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor do acervo liquido que as substituir será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: I - somente será dedutíveis como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo liquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de dez anos; II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo liquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos parágrafos 1° e 2°, diferir a tributação enhro a p2rte do ganho da capital gim lung do ativo permanente, até que esse seja realizado." (grifos não são do original) A simples leitura do dispositivo legal acima reproduzido me conduz ao firme convencimento de que assiste razão à Recorrente, uma vez que a incorporação ora tratada é exatamente a do tipo previsto na norma em apreço, ou seja incorporação de sociedades com extinção de ações de uma possuída por outra, em que não ocorreu qualquer diferença entre o valor contábil das ações extintas e o valor do acervo líquido que as substituiu. Com efeito, a matéria não é nova neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência em voga, em consonância com o disposto no art. 380 do RIR194, , Processo n°. : 10920-001.743/99-55 12 Acórdão n°. : 101-93.153 vem entendendo que só ocorre ganho, nesses casos, quando se apura diferença positiva entre o valor pelo qual foi recebido o acervo líquido da empresa incorporada e o valor contábil das ações extintas, consoante nos não conta os acórdãos a seguir identificados, assim ementados: "GANHO DE CAPITAL NA INCORPORAÇÃO DE CONTROLADA COM EXTINÇÃO DE AÇÕES - Só haverá ganho de capital quando o valor pelo qual foi recebido o acervo liqüido da sociedade incorporada for superior ao valor contábil pelo qual as ações extintas estavam registradas no ativo permanente da sociedade incorporadora, mesmo na hipótese prevista no artigo 259, I e II e seus parágrafos do vigente Regulamento do Imposto de Renda. (RIR/80)," (Acórdão n° 1° C.C. n° 105-5.361, de 23/05/91). "IRPJ - EXTINÇÃO DE INVESTIMENTO PELA INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE CONTROLADA - A substituição de investimento anterior, pelo acervo líqüido da sociedade incorporada, avaliado a valor de mercado, não caracteriza a reavaliação espontânea de bens disciplinada no art. 326 do RIR/80. RECURSO PROVIDO." (Acórdão 1° C.C. n° 108-05.077, de 11/12/98). SUPERVENIÊNCIA ATIVA NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADA - Considera-se como ganho de capital a diferença entre o valor pelo qual foi recebido o acervo líquido da empresa incorporada e o valor contábil das quotas extintas (art. 380, II, do RIR/94)" (Ac. 1° C.C. n° 101-91.969, de 14/04/1998) Vale observar que a situação apreciada no acórdão n° 105-5.361, de 27/02/91, guarda inteira identidade com a tratada nestes autos, em razão do que considero oportuno e em-iquecedor transcrever seus principais trechos, para acrescer as razões do presente voto, in verbis: "A subconta ágio somada à subconta valor de patrimônio líqüido representam o valor total do investimento na controlada. A previsão legal da separação do valor do investimento em duas contas distintas nos leva a concluir que, ao ser tributada, na vendedora, a parcela do ágio, como receita não-operacional, consumou-se ali a reavaliação do bem componente do imobilizado da controlada. Assim, seria imperioso fazer o destaque na contabilidade da controladora, da ocorrência daquele fato contábil fiscal com a finalidade de evitar futura bitributação daquele mesmo fato. Desta forma o protocolo de incorporação fez verter os bens, direitos e obrigações do patrimônio da controlada para o da controladora pelos valores de ,) 971 Processo n°. 10920-001.743/99-55 13 Acórdão n°. 101-93.153 patrimônio líqüido e, no balanço de incorporação da incorporadora foram extintas as subcontas ÁGIO e Participação Permanente em Coligadas ou Controladas registradas no grupo de Investimentos do Ativo Permanente pela transferência dos saldos, o primeiro para conta de imóvel que gerou a mais valia das ações e a outra para as demais contas patrimoniais, mantendo-se a mesma equação patrimonial, sem aumento ou diminuição do valor do ativo, ou do patrimônio líqüido, extinguindo-se também as ações representativas da participação societária. Em verdade ocorreu a incorporação de empresa controlada com extinção de ações possuídas pela controladora, sem ocorrência de ganho ou perda de capital, pois o acervo líqüido foi recebido pelo valor que a participação societária estava registrada na escrituração da controladora, representado pela soma das duas subcontas ÁGIO e VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQÜIDO. Este fato está concorde com as normas do artigo 34 e parágrafo 1° do Decreto-Lei 1.598/77. A hipótese acima descrita é distinta e não se confunde com os mandamentos do artigo 326 do RIR/80. Em razão de a atividade administrativa do lançamento ser plenamente vinculada, não é possível exigir tributo sem prévia autorização legal. Portanto, à luz da legislação citada e da prova constituída nos autos, verifica-se não haver a recorrente cometido as infrações cominadas no auto de infração, mantido pela decisão recorrida." Aqui também verifica-se não haver a Recorrente cometido as infrações cominadas no Auto de Infração, eis que a incorporação noticiada nestes autos, tal como a ocorrida na situação examinada no Aresto acima reproduzido, de empresa controlada (subsidiária integral da incorporadora) com extinção de ações possuídas pela controladora, sem ocorrência de ganho ou perda de capital, pois o acervo líqüido foi recebido pelo valor que a participação societária estava registrada na escrituração da controladora, representado pela soma das duas subcontas ÁGIO e VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQÜIDO, estando, assim, tal fato concorde com as normas do artigo 34 e parágrafo 1° do Decreto-Lei 1.598/77. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, considerando, em conseqüência, prejudicadas as preliminares de nulidade e decadência argüidas. Brasília, DF, 17 se agosto de 2000.- , SEBASTIÃO ROPRI j r - _• RAL RELATOR 'r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0