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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702979 #
Numero do processo: 13026.000203/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recurso Fiscais. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 301-31.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio a partir da notificação, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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Processo que se anula ab initio • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio a partir da notificação, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 4"!111.". OTACILIO D • L • 5 CARTAXO Presidente • de.n LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.621 ACÓRDÃO N° : 301-31.359 RECORRENTE : SONEIDE TEREZINHA KRELING UBER RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE RELATOR(A) . : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo que entendeu ser procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1995, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: • Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 e 1996 Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMINIO Não comprovada a extinção do condomínio nem, por conseqüência, a divisão da propriedade entre os consortes, considera-se existente um único imóvel, para efeito do respectivo lançamento. • VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua mínimo por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo de avaliação que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova. 1111 LANÇAMENTO PROCEDENTE Ciente da decisão, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 57/84 em 02/02/01, juntamente com documentos de fls. 85/138, afim de comprovar o alegado. É o relatório. 472 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.621 ACÓRDÃO N° : 301-31.359 VOTO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR e receitas vinculadas incidentes sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda Temerante Condomínio Soneide Terezinha K Uber, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4215579.7, com área total de 2.970,0 ha, localizada no município de Balsas — MA. Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário.1111 Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994 e 1995, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art.• 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I— A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; BI— A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou funçã o número de matrícula. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.621 ACÓRDÃO N° : 301-31.359 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da le2alidade, • impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o princípio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos estritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o • procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fls. 10, percebe-se, de plano, o cumprimento dos requisitos 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.621 ACÓRDÃO N°' : 301-31.359 materiais de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica vício formal. Diante do exposto, julg9 nulo o processo ab initio, por vício formal. S. : :" 41!Pr• de .• lho de 2004 • 4111 I ri LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4700606 #
Numero do processo: 11516.004413/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.329
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pe 4 idade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. , ELIAS SAM ' AIO FREIRE Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo e 11516.004413/2007-54 S2-C4T1 Acórdão n, 240140329 Fl. 348 Relatório O lançamento Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.004.972-1, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social e para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). O crédito em questão reporta-se à competências de 06/1997 a 12/1997 e assume o montante, consolidado em 31/05/2006, de R$ 9.555,28 (nove mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos). De acordo com o relatório de trabalho da auditoria, fls. 20/21, a TRACTEBEL ENERGIA S. A., anteriormente denominada de Centrais Geradoras do Sul do Brasil S. A. - GERASUL, originou-se da cisão parcial da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil S. A. — ELETROSUL, a qual se deu em 23/12/1997. A referida operação societária, além da empresa notificada deu origem a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A.- ELETROSUL. Afirma que em ação fiscal desencadeada na ELETROSUL, foi lavrada, em 28/09/2004, a NFLD n.° 35.708.387-3, relativa ao período de 06/1997 a 12/1997. Observa que os autos do processo administrativo fiscal decorrente dessa NFLD encontram-se colacionados ao processo de que ora se cuida. Segundo o auditor, a ELETROSUL em sua defesa argüiu a ilegitimidade passiva para os débitos anteriores à operação de cisão. A Procuradoria Federal emitiu parecer, fls. 127/128, concordando com a empresa, fixando a orientação para que as contribuições até 12/1997, inclusive, fossem objeto de desmembramento com direcionamento para a empresa TRACTEBEL. Assim, a NFLD sob julgamento diz respeito à transferência dos débitos lançados originariamente em nome da ELETROSUL, mantendo-se todos os outros elementos do lançamento. Desse lançamento, lavrado em nome da TRACTEBEL por responsabilidade solidária, foi dada ciência à empresa CRISTAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, devedor direto. A impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento, a notificada apresentou impugnação, fls. 134/159, na qual ventila as questões abaixo apontadas: a) a transferência do débito fiscal sob enfoque é insubsistente, posto que não consta do Protocolo de Cisão, conforme prescreve o art. 224 da Lei n.° 6.404, de 15/12/1976. Por outro lado, a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenção particular; efr 2 Processo n° 11516.004413/2007-54 S2-C4T1 Acórdão n. 2401-00329 Fl. 349 b) o Parecer da Procuradoria Federal junto ao INSS não guarda sintonia com a decisão judicial sobre a matéria exarada nos autos do MS n.° 200.72.00.004483-6, na qual o TRF 4. Região conclui que não pode haver transferência de passivo tributário por convenção particular; c) foi considerada na apuração fiscal a data de cisão como 23/12/1997, quando, na verdade, a mesma se deu em 30/11/1997; d) a aplicação da responsabilidade solidária em razão da prestação de serviço e também por da alteração societária, ou seja, solidariedade decorrente de solidariedade, representa um bis in idem, o que não é admitido no direito pátrio; e) a TRACTEBEL não pode responder por multa que não levou a efeito, sob pena de afronta ao art. 5.°, XLV, da Constituição Federal; f)as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência preconizada no Código Tributário Nacional — CTN; g) o fisco não demonstrou que as contribuições deixaram de ser adimplidas pelo prestador de serviços, portanto, não poderia lançar as contribuições no devedor solidário; h) a adoção da base de cálculo no patamar de cem por cento das notas fiscais de prestação de serviço é absurdo, devendo ser revisto tal critério. Por fim, com base nos argumentos apresentados, pede a declaração de nulidade ou improcedência da NFLD em questão. A decisão de primeira instância A extinta Delegacia da Receita Previdenciária - DRP em Florianópolis (SC), emitiu a Decisão- Notificação — DN n.° 20.401.4/0148/2007, de 04/04/2007, mantendo integralmente o crédito em tela, ver fls. 299/315. O recurso Inconformado com a decisão a guo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fls. 317/339, com as mesmas alegações trazidas com a defesa. Pede, assim, que o recurso seja provido, com a conseqüente anulação da NFLD. É o relatório. 3 Processo n° 11516.004413/2007-54 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00329 Fl. 350 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 20/06/2007, fl. 314, e data de protocolização da peça recursal em 19/07/2007, fl. 317. A exigência do depósito recursal foi afastada por conta da decisão exarada nos autos do MS n.° 2007.72.00.000119-4/SC (2. • Vara Federal em Florianópolis), assim, deve o recurso ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (.) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp 112 1034520/SP, Relatora: Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCíCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) Q 4 Piocesson 11516.00441312007-54 S2-01T1 Ao6rdão n.° 2401-00329 Fl. 351 FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA P SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PE77TA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/S7'J. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 19/06/2006 e o período do crédito é de 06/1997 a 12/1997, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao princípio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das S o em 4 de jtutho de 2009 vie ELIAS SAMPA "sv • RE - Relator

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Numero do processo: 11516.001098/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO BONGIOLO. fru MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e ./.4.-e.A."...„-->tiwz,-e...btsk. 4-MARIA HELENA COTTA CAl27r«MARIA L PRESIDENTE iiN - SO1 MAÇ1N #7' LAT FORMALIZAD EM: 0 mAi 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO D'A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 Recurso n°. : 148.870 Recorrente : MARCELO BONGIOLO RELATÓRIO MARCELO BONGIOLO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 493.350.499-72, com domicílio fiscal na cidade de Tubarão, à Rua Felipe Schmidt, n° 203 - Apto 101 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Florianópolis - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 354/365, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 371/393. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/05/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 153/162), com ciência através de AR em 06/05/05 (fls. 166), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 586.009,27 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999. 3 MINISTÉRIO D'A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que em decorrência do Oficio MPF/PRM-TB n° 52/04-DIL, de 28 de julho de 2004, do Ministério Público Federal (fl. 24), iniciamos o trabalho de fiscalização na pessoa física do contribuinte Marcelo Bongiolo, CPF 493.350.499-72; - que conforme a resposta apresentada pelo interessado à Intimação n° 842/04, os recursos movimentados, no ano de 2000, nas contas bancárias de sua titularidade foram decorrentes da atividade da empresa Boncred Factoring Fomentos Ltda. No entanto, de acordo com a informação contida na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 2001, referente ao ano-calendário de 2000, a empresa esteve inativa, desde a sua constituição até 31/12/00 (fl. 133). Além disso, o contribuinte informou que "é de conhecimento público que as empresas de Factoring giram cheques, obtendo lucro em face dos juros cobrados pelos dias referentes ao empréstimo realizado. Entretanto, não há nos arquivos da empresa do correntista, contratos que possam demonstrar referidos empréstimos, em razão do tempo decorrido e de estar a empresa basicamente em inatividade atualmente"; - que observamos, ainda, que, de acordo com o contrato social apresentado por Marcelo Bongiolo, o capital social da empresa Boncred Factoring Fomento Ltda. totaliza apenas R$ 4.000,00 (fl. 110), valor ínfimo para a operação de uma empresa de factoring; - que considerando que o documento apresentado pelo interessado (fl. 141) não permite a vinculação dos depósitos bancários efetuados na conta de sua titularidade às atividades da empresa Boncred Factoring Fomentos Ltda., elaboramos, a partir dos extratos bancários entregues pelo contribuinte (fls. 46/92), a relação dos depósitos cujas origens não foram identificados (fls. 144/148); 4 MINISTÉIRIO D'A FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 - que o interessado alegou a inexistência de "contabilidade pessoal" (fl. 152), mas pretende convencer-nos de que os depósitos bancários são decorrentes das atividades de uma empresa de factoring (fls. 27, 140), que, conforme disposição legal, deveria ter um sistema de escrituração, pois deveria apurar os resultados pelo Lucro real; - que considerando que o interessado não comprovou a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, apesar do extenso prazo concedido para que fizesse prova de suas alegações, efetuamos o lançamento por omissão de rendimentos com base na presunção legal. Em sua peça impugnatória de fls. 256/275, apresentada, tempestivamente, em 06/06/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante, enquanto pessoa física, dedica-se, também, a prática do mútuo, ou seja, empresta dinheiro a juros, adquirindo títulos, exercendo a atividade denominada de factoring. Para tanto, o impugnante chegou a constituir uma sociedade empresária denominada Boncred Factoring Fomentos Ltda.; - que estes recursos financeiros remonta ao ano de 1997, quando o impugnante recebeu, por doação, importância de R$ 110.000,00, como comprova a sua Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 1997, exercício de 1996, acostada aos autos a fl. 94; - que ano após ano, o impugnante foi amealhando maior capital financeiro, como pode ser observado de suas declarações de ajuste acostadas aos autos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 - que com estes recursos financeiros, devidamente declarados e já tributados, o impugnante, no ano de 1999, iniciou a atividade de factoring, adquirindo títulos de créditos, sobretudo cheques, em sua própria pessoa física, movimentando estes recursos em sua conta bancária; - que, tanto é assim, que em sua Declaração de Ajuste Anual - 2001, na Declaração de Bens e Direitos (fl. 04 dos autos), consta que o impugnante dispõe de créditos em mãos de terceiros no valor de R$ 154.500,00; - que em face da quantidade de cheques e da necessidade do contribuinte em procurar em seus arquivos os históricos de todos os cheques depositados, solicitou prorrogação de prazo por 45 dias, sendo que foi concedido apenas 20; - que este prazo vencia-se no dia 02 de maio de 2005, sendo que o contribuinte, no mesmo dia enviou, pelo Correio, como demonstra a documentação anexa, solicitação de prorrogação de prazo por mais 15 dias, sendo que no dia 09 de maio de 2005, enviou, pelo Correio, como noticiado nos autos, Planilha demonstrando a origem de todos os direitos creditórios adquiridos de seus clientes, demonstrando, cabalmente, que realizava descontos de títulos de créditos; - que, entretanto, no dia 03 de maio de 2005, o Auditor lavrou o Auto de Infração, sendo que o contribuinte dele tomou ciência em 06/05/05; - que, quanto a decadência, tem-se que considerando que o imposto de renda é tributo lançado nos termos do art. 150 do CTN, sendo que o próprio contribuinte efetuou o autolançamento ao apresentar a sua Declaração de Ajuste Anual - 2001, tem-se que deve ser observado o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, considerando-se definitivamente extinto o crédito tributário, no prazo de 5 anos , contados da data do fato gerador; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 - que, portanto, considerando-se que o Auto de Infração foi lavrado em 03 de maio de 2005, os créditos lançados referentes ao período compreendido entre 01/01/00 a 02/05/00, foram afetados pela decadência prevista no § 4° do art. 150 do CTN, em outras palavras, a Fazenda Pública perdeu o direito de constituir o crédito tributário referente a este período, uma vez que houve lançamento por homologação que deveria ter sido alvo de verificação no prazo de 5 anos; - que, quanto ao mérito em si, ou seja, depósitos bancários, tem-se que o contribuinte fazia desconto de duplicatas e outros títulos de créditos, sobretudo cheques, muitos dos quais não eram saldados nas datas, ou eram devolvidos por falta de fundos, sendo que os valores movimentados pareciam muito superiores ao que eram na verdade; - que, portanto, os depósitos na conta corrente do contribuinte não representam rendimento efetivo, mas sim mera movimentação física de valores financeiros decorrentes, sobretudo, das operações já mencionadas; - que é entendimento fluente no Colendo 1° Conselho de Contribuintes que a fiscalização deve demonstrar cabalmente que os depósitos bancários são provenientes de omissões de receita, cabendo exclusivamente ao fisco esta prova; - que o fato é que o contribuinte demonstrou que possuía disponibilidades financeiras para justificar a movimentação bancária, sobretudo porque é de conhecimento público de que o contribuinte realiza empréstimos à pequenas empresas da cidade e região, comprando-lhes seus ativos representados por títulos de créditos; - que inadvertidamente o auto de infração não considerou os valores oferecidos a tributação, deduzindo do montante dos valores depositados na conta corrente apontada como espúria o valor oferecido à tributação; 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 - que, de qualquer sorte, tem-se que os valores declarados pelo contribuinte, os quais foram oferecidos à tributação, sendo pagos os tributos decorrentes deste oferecimentos, devem ser excluídos da base tributável, sob pena de se fazer incidir duas vezes a norma impositiva sobre o mesmo fato gerador; - que a movimentação financeira constatada deve ser corroborada com a identificação da renda consumida, demonstrando, assim, os sinais exteriores de riqueza, prova de que os valores depositados constituem rendimentos da pessoa física; - que mesmo após o advento da Lei n° 9.430, de 1996 e seu art. 42, que estabelece presunção juris tantum de omissão de rendimentos, em caso de deposito em conta bancária, tem-se, efetivamente, que o Egrégio 1° Conselho de Contribuintes continua aplicando o disposto no art. 6° e seus parágrafos da Lei n°8.021, de 1990, no que concerne a necessidade de demonstração de sinais exteriores de riqueza, ou prova da renda consumida, para que os depósitos sejam considerados como disponibilidade econômica de renda, para efeito de incidência do imposto de renda; - que no dia 10 de novembro de 2000, como pode ser observada na fl. 72 dos autos, foi creditado na conta do contribuinte a importância de R$ 40.000,00, decorrente de empréstimo contraído com o Banco do Brasil S.A., para custeio de safra de camarão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo em parte o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que alega a interessada que, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação, "o direito de a Fazenda Pública em rever o lançamento efetuado pelo contribuinte extingue-se a partir da data do fato gerador", considerando-se que, ao apresentar sua DIRPF/2001, efetuou o 8 MINISTb210 DA FAZENDA PRWEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 "autolançamento", observando o disposto no mencionado dispositivo, o crédito tributário está definitivamente extinto no prazo de cinco anos contados do fato gerador; portanto, haja vista que o Auto de Infração foi lavrado em 03/05/2005, os créditos lançados, referentes ao período compreendido entre 01101/2000 e 02105/2000, estariam abrangidos pela decadência; - que, com efeito, em se tratando de tributos sujeitos à homologação, como é o caso do IRPF, em regra, nos termos do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir eventual crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. No entanto, como é cediço, o IRPF apurado no ajuste anual tem fato gerador complexivo, visto que sua base de cálculo abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário, perfazendo-se em 31 de dezembro de cada ano. Destarte, para o ano-calendário 2000, o prazo decadencial começou a fluir a partir de 31/12/2000, tendo como termo final 31/12/2005; tem vista que, consoante AR à fl. 166, a ciência do Auto de Infração deu-se em 06/05/2005, não há que se falar em decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao ano-calendário em questão, pelo que se rejeita a preliminar suscitada; - que, sob o tópico "Da origem dos Recursos", o interessado repisa que, conforme consta em sua declaração de bens e direitos (fl. 4), possuía como créditos de terceiros a importância de R$ 145.000,00, em decorrência de operações de factoring; a planilha acostada aos autos, às fls. 178 a 251, relaciona os cheques depositados em sua conta corrente (número e valor), especificando a data do depósito, a data da aquisição do título e o cliente que efetuou a venda do direito creditório; em planilha anexa (fls. 290 a 351), consta o valor de sua remuneração pela aquisição dos direitos creditórios, pelo que se verifica que teve um ganho anual de R$ 43.793,09, que deveria ser considerado como renda tributável; - que se ressalte, de pronto, que não obstante os recursos oriundos de "créditos de terceiros" possam efetivamente ter dado condições ao impugnante de realizar 9 MINISTÈRIO ÓA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 as alegadas operações de factoring, fato é que tais operações não foram devidamente vinculadas aos depósitos realizados em sua conta corrente; - que como se percebe dos autos, além das alegações do contribuinte, da planilha de fls. 178 a 252, apresentada em atendimento à Intimação n° 1132/05 e da planilha de fls. 290 a 351, apresentada juntamente com a impugnação, em complemento da anterior, nenhum documento que corrobore as informações contidas nas referidas planilhas ou que comprove as alegadas operações de mútuo trazido. O próprio impugnante, em atendimento à Intimação n° 842/04 (fls. 32/33), admite não possuir os contratos que comprovariam as operações realizadas; - que, muito embora, as planilhas relacionem os cheques que teriam sido adquiridos pelo contribuinte em decorrência da pretensa atividade de factoring, elas, por si só, não têm nenhuma força probante. Como se isso não bastasse, várias vezes, o valor totalizado nas planilhas, por depósito, não confere com o valor do depósito correspondente no extrato bancário; - que, por outro lado, revela-se despropositada a afirmação do interessado, no sentido de que pela insuficiência do prazo concedido, tornou-se impossível a comprovação da origem dos valores que transitaram em suas contas, antes da lavratura do Auto de Infração. Como bem se percebe dos autos, já no Termo de Inicio de Fiscalização n° 723 (fls. 27/28), cuja ciência deu-se em 24/09/04, o interessado foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas correntes no decorrer de 2000. Depois disso, o contribuinte foi reintimado por diversas vezes; o Auto de Infração, diante do contumaz não atendimento ao solicitado, só foi lavrado em 03/05/05, depois de transcorridos mais de sete meses da primeira intimação. Ora, como se vê, o prazo dado pelo agente fiscal foi mais do que suficiente; - que no que se refere ao pleito do impugnante de que sejam deduzidos os valores oferecidos à tributação do somatório dos depósitos tidos como oriundos de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRtMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 rendimentos omitidos, não há como ser acatado. Como já dito e devidamente demonstrado nos autos, o interessado não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente. Tal dedução só se justificaria, caso o contribuinte comprovasse que parte desses depósitos fora oferecido à tributação; - que o contribuinte chama atenção para o fato de que possuía, no inicio de 2000, conforme DIRPF, a importância de R$ 145.000,00, sendo que esse girou seis vezes, o que é totalmente plausível, em se tratando de operações de empréstimos; - que o fato que aqui se tem é muito simples: o contribuinte não logrou comprovar a origem dos créditos realizados em sua conta bancária. As alegações feitas, sem respaldo em documentação probatória, embora plausíveis, podem perfeitamente não retratar aquilo que verdadeiramente ocorreu. No entanto, a presunção autorizada pelo art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, impôs ao sujeito passivo o ônus de por meio de provas, demonstrar que não houve a presumida omissão de rendimentos. E isso deve ser feito pela comprovação da origem dos depósitos bancários, mediante documentação hábil e idônea, para que então seja possível aferir a natureza tributaria de tais ingressos; - que o interessado contesta também o fato de não ter sido excluído do lançamento a importância de R$ 40.000,00, decorrente de empréstimo contraído junto ao Banco do Brasil S.A., em 10/11/00, para custeio de safra de camarão. Assevera que consoante planilha de fl. 148 e demonstrativo de apuração de fl. 158, o dito valor foi considerado para efeito da base de cálculo, apesar de plenamente demonstrada sua origem; - que, com efeito,à vista do extrato bancário de fl. 72, tem-se que, em 10/11/00 foi creditado com o histórico 1.677-Empréstimo" a quantia de R$ 40.000,00, no entanto, consoante planilha de fl. 148 e demonstrativo de apuração de fl. 158, a dita quantia foi considerada na apuração do imposto devido. Ora, nessas circunstâncias, restou devidamente comprovado que tal importância refere-se a empréstimo contraído pelo correntista, razão pela qual deve-se excluí-la da base de cálculo; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 - que alega que informou, na DIRPF/2000, possuir créditos de terceiros no valor de R$ 145.000,00; o trânsito desse valor em sua conta corrente não pode compor a base de cálculo do Imposto de Renda, uma vez que já fora objeto de tributação e que não constitui aquisição de disponibilidade econômica que justifique a incidência do imposto; - que não assiste razão ao impugnante. Isso porque, como sobejamente demonstrado, apenas foram tributados os depósitos bancários realizados no decorrer do ano-calendário 2000, cuja origem não restou comprovada; não consta do Auto de Infração qualquer exigência relativa à quantia referente ao ano de 1999. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 31/10/05, conforme Termo constante às fls. 366/369 o recorrente interpôs, tempestivamente (29/11/05), o recurso voluntário de fls. 371/393, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 395 a informação de que o contribuinte apresentou Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. 13 MINISTÈRIO DA FAZENDA • PMMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi a solicitação do Ministério Público Federal. Posteriormente, através da análise dos extratos bancários, a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto na razão preliminar como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminar de decadência do período de janeiro a maio de 2000 e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a preliminar de decadência e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRiMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 Quanto a preliminar de decadência relativo ao período de janeiro a maio de 2000, levantada pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por homologação e mensal, fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 2001, não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (06/05/05), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 15 MINISTèRIO ISA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRtMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/05, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PMMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: - Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 19 MINISTÉRIO I5A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 20 MINIST.ÉRIO bA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vicio de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 21 MINISTÉRIO I5A FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 2000. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 2000, começou, então, a fluir 24 MINISIÉRIO bA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 em 31/12/00, exaurindo-se em 31/12/05, tendo tomado ciência do lançamento, em 06/05/05, conforme consta às fls. 166, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender é ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PIXIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da 28 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1 0 Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. 29 • MlblISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; 30 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época, acrescida da multa de ofício. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em 31 MINIST.ÉRIO bA FAZENDA PFZIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. t 32 MINIST.ÉRIO IDA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. 33 MINISTÈRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4 0, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de 35 MINISTERIO .DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ónus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ónus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ónus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Da mesma forma, inaceitável a argumentação que os recursos tem origem em receitas decorrente de atividades empresariais (factoring). Como já foi comentado, anteriormente, para que a justificativa de origem seja aceita se faz necessário uma certa 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 razoabilidade nas provas, bem como a argumentação deve seguir certa racionalidade, somado a uma certa lógica nos fatos. Por outro lado, é inaceitável que estas provas sejam feitas por médias matemáticas ou por aproximação, muito menos em tese, deve haver um mínimo de razoabilidade nas alegações e provas apresentadas, simplesmente querer que seja aceita, como elemento probante, qualquer argumentação que o contribuinte apresente, sem um mínimo de lógica e razoabilidade, é querer o impossível em matéria de prova na área tributária. Não basta, simplesmente, alegar, deve-se apresentar um mínimo de prova que seja lógico e razoável. Assim, não há como se aceitar como sendo elemento liquido e certo em matéria de prova os argumentos apresentados, pois, para mim, são simples indícios de que o contribuinte, em tese, poderia ter autuado com operações de factoring, porém, nos autos não há nenhuma prova razoável que estes valores, de fato, tem origem nesta atividade, muito menos, que estes valores deram suporte de origem aos depósitos questionados. Ademais, meras alegações acerca de supostas intermed iações comerciais/financeiras não são oponíveis ao lançamento, uma vez que para elidi-lo deve restar demonstrado que tais valores sensibilizaram os depósitos nas contas bancarias, hipótese que não ocorreu, nem durante a ação fiscal, nem na fase impugnatória. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição da tributação, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. 38 MINISTèRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 • Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vinculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Quanto ao fato de que o recorrente possuía, no inicio de 2000, conforme DIRPF, a importância de R$ 145.000,00, sendo que esse girou seis vezes, o que é totalmente plausível, em se tratando de operações de empréstimos, tenho a dizer que o 39 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001098/2005-41 Acórdão n°. : 104-22.318 contribuinte não logrou comprovar a origem dos créditos realizados em sua conta bancária. As alegações feitas, sem respaldo em documentação probatória, embora plausíveis, podem perfeitamente não retratar aquilo que verdadeiramente ocorreu. No entanto, a presunção autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, impôs ao sujeito passivo o ônus de por meio de provas, demonstrar que não houve a presumida omissão de rendimentos. E isso deve ser feito pela comprovação da origem dos depósitos bancários, mediante documentação hábil e idônea, para que então seja possível aferir a natureza tributaria de tais ingressos. Quanto ao fato de que o recorrente contesta não ter sido excluído do lançamento a importância de R$ 145.000,00 relativo a créditos de terceiros, sob a justificativa de que o trânsito desse valor em sua conta corrente não pode compor a base de cálculo do Imposto de Renda, uma vez que já fora objeto de tributação e que não constitui aquisição de disponibilidade econômica que justifique a incidência do imposto, tenho a dizer que não assiste razão ao impugnante. Isso porque, como sobejamente demonstrado, apenas foram tributados os depósitos bancários realizados no decorrer do ano-calendário 2000, cuja origem não restou comprovada; não consta do Auto de Infração qualquer exigência relativa à quantia referente ao ano de 1999. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 -------TrANN 40 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000240/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL - COMPENSAÇAO - BASE NEGATIVA - LIMITE - 30% - A compensação da base negativa da CSSL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21790
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : sl a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :12 de novembro de 2004 Acórdão n° :103-21.790 CSSL - COMPENSAÇAO — BASE NEGATIVA - LIMITE - 30% - A compensação da base negativa da CSSL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS SCHREINER-EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS, CERÂMICAS E OLARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - p — • 111 %. • -' : ER -RESIDENTE ALEXANDR.: y ESSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 10 Z2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e V TOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 137.154*M5R*17/11/04 SFS 1:-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a:Cl-3k> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.00024012001-03 Acórdão n° :103-21.790 Recurso n° :137.154 Recorrente : MÁQUINAS SCHREINER-EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS, CERÂMI- CAS E OLARIAS LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada, antes qualificada, foram lavrados o Auto de Infração e Anexos de fls. 01-05, formalizando exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de ofício de 75% e de juros de mora regulamentares. O lançamento decorre da revisão da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996, onde foi constatada a seguinte infração fiscal: • Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: Lei n°. 8.981, de 1995, art. 58, caput; Lei n°. 9.065, de 1995, art. 16. O enquadramento legal para cobrança dos juros de mora e da multa de oficio está citado no demonstrativo de fl. 05. Tempestivamente, a autuada, por meio de seu representante legal, apresentou a impugnação de fls. 18-20 e documentos de fls. 21-32, alegando, em • síntese, o seguinte: • O auto de infração foi lavrado porque "a empresa compensou de forma integral o referido tributo uma vez que tinha base de cálculo negativa conforme escrituração do LALUR". • A compensação integral tem amparo no art. 35 da Lei n°. 8.981, de 1995, com nova redação dada pela Lei n°. 9.065, de 1995, que dispõe sobre a possibilidade da pessoa jurídica suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, de forma integral, desde que demonstre por meio de balanços e balancetes mensais a existência de prejuízo fiscal ou "base negativa de imposto". • Tal decisão foi mantida a partir de 01 de jan iro de 1996 pela Lei n°. 9.065, de 1995, arts. 15 e 16, e ampar pelas decisões de Supremo Tribunal Federal. ti137.154*MSR*17/11/04 2 e 44 — MINISTÉRIO DA FAZENDA -,%• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000240/2001-03 Acórdão n° :103-21.790 • Conforme demonstrativo que está na impugnação, a empresa compensou somente o prejuízo fiscal gerado no próprio exercício, não tendo, portanto, compensação limitada ao percentual de 30%. Não compensou prejuízo fiscal de períodos anteriores ao ano-calendário de 1996. • Discorda da multa de ofício e dos juros de mora lançados. Citando • o art. 150, IV, da CF, diz que as leis que autorizam a cobrança desses valores ferem a Constituição Federal, pois não foi obedecido o princípio do não confisco. Além disso, em razão do Plano Real e da estabilidade • monetária (inflação atual aproximada a zero), as multas foram reduzidas de 10% para 2% ao mês, conforme Lei n°. 9.298, de 1996. • As legislações apontadas no auto de infração "estabelecem aparência de legalidade" para cobrança de multa naquele percentual, que é absurdo e "discriminatório", "não diferenciado entre o público e o • privado, coletivo ou individual". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, julgou o lançamento procedente. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO Para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado pode ser reduzido em até trinta por cento em razão da base de cálculo negativa de períodos de apuração anteriores, desde que a pessoa jurídica mantenha livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios dessa base de cálculo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE Falta competência à instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTAS DE OFICIO. LANÇAMENTO As multas de ofício são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. MULTA DE OFICIO. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO A vedação contida no art. 150, inciso IV, da Consti uição Federal sobre a utilização de tributo, e não a multa, com efeito d confisco, é dirigida ao • legislador, e não ao aplicador da lei. 3 137.154*MSR*17/11/04 k 41• -4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t5;;Q:::>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000240/2001-03 Acórdão n° :103-21.790 JUROS DE MORA. SELIC A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regulamentares editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. Lançamento Procedente." Irresignada, a parte manejou o Recurso Ordinário, Onde anexa declaração de rendimentos retificadora - apresentada após o inicio da ação fiscal - alterando a opção de lucro real mensal para lucro real anual. Informa, ainda, que a divergência de valores encontrada pelo fisco decorreu da forma de declaração por ele escolhida, contudo, que com a reapresentação da citada declaração retificadora, entende estar sanada a questão. Anexa, ainda, cópia do LALUR e dos Livros Diário 49 e 50, do ano- calendário de 1996. É o relatório. (1\ 4 137.154*MSR*17/11/04 e b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000240/2001-03 Acórdão n° :103-21.790 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de auto de infração derivado revisão de declaração de rendimentos, do ano-calendário de 1996, onde se apurou que a contribuinte teria compensado a base de cálculo negativa da Contribuição Social em patamar superior a 30%. A empresa, à época dos fatos geradores (1996), apresentou declaração de rendimentos pelo lucro real mensal. Consta, ainda, em atenção à Intimação de fl. 07, onde a Fiscalização solicitou à contribuinte esclarecimentos acerca da compensação da base de cálculo• .4, negativa da CSLL e dos prejuízos fiscais, em percentual superior a 30% do lucro máximo permitido pela legislação, que a Contribuinte efetivamente realizou a compensação "...de forma integral uma vez que por decisão judicial não está limitada aos 30%, limite este estabelecido para o IRPJ, sendo permitido para a Cont. Social, compensação integral, quando existe base negativa suficiente." (fl. 09) Tem-se, portanto, quanto ao fato ensejador do auto de infração propriamente dito, a confissão de a empresa, realmente compensou a base de cálculo negativa da CSLL, além do limite de 30%. Em sede de recurso, a recorrente, apresentou Declaração Retificadora do Imposto de Renda do ano-calendário de 1996, entregue, 08/2003, ou seja, após a 5 137.154*MSR*17/11/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; I:..ng. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000240/2001-03 Acórdão n° :103-21.790 decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 14/07/2003 (AR fl. 51), alterando a opção antes exercida — lucro real mensal — para lucro real anual, bem assim, outros documentos. A apresentação da citada declaração retificadora resultou de interpretação errónea, de parte da decisão de primeiro grau, onde a Turma Julgadora, ao discorrer sobre os regimes de apuração, compensação e pagamento do imposto nos regimes do lucro real mensal e do lucro real anual — disse que "...no regime de apuração anual do lucro real, os prejuízos apurados num mês são automaticamente compensados com lucros apurados nos outros meses do ano-calendário, sem limitação, pois há a consolidação de resultados.. .".(grifos da transcrição) Segundo depreendo, a recorrente entendeu que a expressão "sem limitação", queria dizer sem a limitação de 30% do lucro, quando na verdade a limitação • a que se referiu a Turma, é de ordem temporal, ou seja: na apuração mensal os prejuízos acumulados somente podem ser compensados com o lucro apurado no mês subseqüente, uma vez que a apuração mensal se dá de forma definitiva. De outro lado, no regime de apuração anual, não há limitação temporal dentro do próprio ano-calendário, ou seja, os prejuízos acumulados no decorrer de todo o ano podem ser compensados com o lucro real apurado no dia, 31 de dezembro, respeitado, obviamente, o limite de 30%. De mais a mais, ainda que se admitisse verdadeira, a tese da recorrente, a entrega da Declaração de Imposto de Renda efetuada posteriormente ao início da ação fiscal, obviamente não caracteriza a espontaneidade e por via de conseqüência, não serve para elidir os fatos apontados no auto de infração. Quanto ao mérito, trata-se da compensação, acima do limite de 30%, de prejuízos fiscais, efetivamente ultrapassado pela recorrente. 6 137.154*MSR*17/11/04 4#À,44 4 • 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA-tr ")Pei St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000240/2001-03 Acórdão n° :103-21.790 Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária', a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no princípio jurídico denominado "tempus regit actum", segundo o qual a compensação • será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justifica-se a manutenção do lançamento. • CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala de Sessões'Fiem 12 de novembro de 2004, ALEXANDRE B • à • JAGUARIBE li • I Acórdão CSRF/01-02.997 7 137.154*MSR*17/11/04 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000073/2004-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO DEVIDO. Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO DEVIDO. Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado.

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Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por SEBASTIÃO NILTON DE OLIVEIRA ORTIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. • ANAWA NyEIROdS REIS PRESIDENTE GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. 0,41 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13052.000073/2004-70 Acórdão n° : 106-16.569 Recurso n° : 156.268 Recorrente : SEBASTIÃO NILTON DE OLIVEIRA ORTIZ RELATÓRIO Em face de Sebastião Nilton de Oliveira Ortiz fol lavrado o auto de infração de fls. 04, para a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2003, no valor de R$ 1.090,37, que corresponde a 8% do imposto devido informado pelo contribuinte na declaração apresentada em 02/12/2003 (fls. 12-14). Para se opor ao lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01-02, onde alegou, fundamentalmente, que: • entregou em atraso a declaração de rendimentos, por problemas familiares de saúde, tendo apurado crédito de imposto a seu favor; • a imposição de multa por atraso na entrega da declaração só pode ter lugar se há efetiva parcela a recolher ou já recolhida, a teor do artigo 88 da lei n° 8.981/95; • a multa incide sobre o imposto devido, quando o contribuinte é devedor e não na situação inversa, em que faz jus à restituição; • é aplicável ao caso o artigo 138 do código tributário nacional, que estabelece a denúncia espontânea e exclui a responsabilidade do agente por infração; • esta tese vem sendo acolhida pelo conselho de Contribuintes. Apreciando a controvérsia, os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) decidiram pela procedência do crédito tributário, através do acórdão n° 18-6.417, que se encontra às fls. 15-18, cuja ementa é a seguinte: 2 iill'' C kg, MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.• Processo n° : 13052.000073/2004-70 Acórdão n° : 106-16.569 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do /RPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente. Cientificado do referido acórdão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 23-25, onde reiterou as razões de defesa aduzidas em sede de impugnação. É o Relatório. me 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • 'm • sv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13052.000073/2004-70 Acórdão n° : 106-16.569 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. O contribuinte sequer questiona a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2003. Tenta justificar a improcedência da penalidade exigida no fato de ter apurado imposto a restituir na declaração de ajuste anual, além de ter apresentado a referida declaração de rendimentos, mesmo que a destempo, em momento anterior ao início de qualquer procedimento de fiscalização relativo à infração. O deslinde desta controvérsia passa pela interpretação do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, segundo o qual: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. lI — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) — de 200 (duzentas) UF1R, para as pessoas físicas; (Grifei) Já o artigo 27 da Lei n° 9.532/97 estabelece que: Art. 27. A multa a que se refere o inciso 1 do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. ã 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \g. S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13052.00007312004-70 Acórdão n° : 106-16.569 Portanto, em razão de normas legais vigentes, a entrega a destempo da declaração de ajuste anual sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Por outro lado, para situações nas quais a declaração da pessoa física não aponte imposto devido, a penalidade mínima prevista na legislação é de 200 UFIR, ou seja, R$ 165,74. No caso em apreço, o contribuinte entregou a declaração de rendimentos do ano-calendário 2002 cerca de 8 meses após o limite do prazo, na qual apurou um imposto devido de R$ 12.255,25. Assim, de acordo com os dispositivos acima transcritos, a penalidade a ser exigida do autuado é obtida através da multiplicação de R$ 12.255,25 por 8%. Na visão deste julgador, para a hipótese em apreço, inexiste fundamento legal que autorize o cancelamento da multa. Segundo penso, o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, tal qual previsto na legislação de regência, é aquele apurado na declaração de ajuste anual antes da compensação com o imposto de renda antecipado pelo contribuinte. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência majoritária da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995). Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF/04-00.268, Relatora Maria Helena Cofia Cardozo, julgado em 12/06/2006) Tendo em vista a regra prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, entendo como correta a decisão recorrida. e à• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4?" g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13052.000073/2004-70 Acórdão n° : 106-16.569 Também prestigio o acórdão de primeira instância quanto à aplicabilidade ou não do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, às obrigações acessórias, no caso, a entrega em atraso da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2002 antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Referido dispositivo legal prevê que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infracão. acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, guando o montante do tributo dependa de apuracão. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifei) O entendimento majoritário no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e o posicionamento pacifico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ apontam no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, a destempo, da declaração de ajuste anual de rendimentos. Para ilustrar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria destaco o acórdão n° 106-14.273, proferido na sessão de 21/10/2004 por esta Sexta Câmara, tendo como relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, cuja ementa é a seguinte: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, sujefta o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar. com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. (Grifei) gAr- 6 . 141. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t :1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,er • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13052.00007312004-70 Acórdão n° : 106-16.569 Trago à colação, ainda, a ementa do seguinte acórdão proferido pelo Egrégio STJ: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE ARTS. 84, II, E 88, / E II, DA LEI N°8.981/95. PRECEDENTES. 1.A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n° 8.981/95 (arts. 84, II, e 88. II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3.Recurso provido. (STJ, Primeira Turma, REsp n° 576.9421PR, Relator Ministro José Delgado, DJU de 02/02/04, p. 287) (Grifei) Portanto, não obstante a espontaneidade da contribuinte quanto à entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2003, é de ser mantida a penalidade exigida, na medida em que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança a prática de atos não vinculados com o fato gerador do tributo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2007,(fr • e' GONÇALO BONET ALLAGE 7 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4701541 #
Numero do processo: 11618.002973/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – A decadência é um fenômeno que atinge o direito do Fisco de constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Uma vez efetivado o lançamento dentro do prazo legal, a realização de atos administrativos posteriormente ao decurso do período de cinco anos não implica em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não sujeitos à incidência do imposto, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar os dispêndios efetuados e aquisições de bens e direitos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Uma vez efetivado o lançamento dentro do prazo legal, a realização de atos administrativos posteriormente ao decurso do período de cinco anos não implica em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não sujeitos à incidência do imposto, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar os dispêndios efetuados e aquisições de bens e direitos. • Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEM CAMPOS MONTEIRO DA FRANCA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh Processo n° : 11618.002973/99-28 Acórdão n° : 102-47.487 ' 41P ROMEU BUENO DE C - -GO RELATOR FORMALIZADO EM: o m Ai 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 Processo n° : 11618.002973/99-28 Acórdão n° :102-47.487 Recurso n° : 142.812 Recorrente : CARMEM CAMPOS MONTEIRO DA FRANCA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, que julgou parcialmente procedente lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendários de 1994 e 1995. Em sede de Impugnação, entre outras alegações, a contribuinte afirmou que o imóvel situado na Quadra A, da Avenida Rodrigues de Carvalho, Praia do Poço, Cabedelo, Paraíba, foi adquirido por seu esposo, Sr. Francisco Xavier Monteiro da Franca. Em vista disso, a DRJ houve por bem retornar os autos em diligência à DRF/João Pessoa para que a contribuinte fosse intimada a apresentar documentação comprobatória da aquisição do imóvel pelo seu esposo, além das Declarações de Imposto de Renda deste dos exercícios 1995 e 1996. Após o cumprimento da diligência, constatando que o procedimento fiscalizatório se deu sem o conhecimento de que a contribuinte era casada, a DRJ exarou o despacho de fls. 129/131 pelo qual determina a devolução do processo à DRF de origem para a elaboração de novos Demonstrativos da Variação Patrimonial a Descoberto, uma vez que na análise da evolução patrimonial, é necessário considerar origens e aplicações de recursos de ambos os cônjuges em conjunto. De fato, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 180 apresenta novo demonstrativo de variação patrimonial, que acabou por reduzir a exigência tributária. 4 3 Processo n° : 11618.002973/99-28 Acórdão n° : 102-47.487 Decorrido o prazo para nova impugnação sem que a contribuinte tenha se manifestado, passou-se à consideração da douta DRJ. A DRJ ressaltou a legalidade da tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 e dos arts. 58, XIII, e 855, parágrafo único, do Decreto n° 1.041/94. No mérito, julgou procedente a exigência de imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial a descoberto verificado, posto que todas as alegações da Recorrente foram refutadas, a saber: a) os documentos de fls. 101 e 102 contradizem a Recorrente, posto que indicam que o veículo S10 esteve sob a propriedade da Recorrente durante o ano-calendário 1995; b) os documentos de fls. 105 e 106 comprovam que o imóvel situado na Quadra A, da Avenida Rodrigues de Carvalho, Praia do Poço, Cabedelo, Paraíba, foi adquirido pela Recorrente e não por seu esposo, como alegado; c) a DRJ esclareceu que somente são isentos da incidência do imposto de renda os rendimentos de caderneta de poupança, devendo ainda assim ser declarados como tal, enquanto os valores depositados em contas de poupança não constituem rendimentos, mas patrimônio, que também devem ser informados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual; d) a ausência de dolo por parte do contribuinte não lhe retira a responsabilidade pela infração à norma tributária, nos termos do art. 136, do CTN. Por fim, aduziu a DRJ que o lançamento baseou-se e sustenta-se na legislação atinente ao acréscimo patrimonial a descoberto, não tendo havido qualquer exigência respaldada em sinais exteriores de riqueza. 4 Processo n° :11618.002973/99-28 Acórdão n° :102-47.487 • Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) a decadência do direito do Fisco de lançar tributo cujo fato gerador se deu no ano-calendário de 1995, posto que a lavratura do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 180 se deu em 26/12/2003, portanto, mais de sete anos depois; b) que "tendo em vista a perda do direito de o Fisco examinar documentos do Sr. Francisco Xavier Monteiro da Franca, relativos à declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, teriam que ser trazidas para o novo exame da declaração da recorrente apenas as origens de recursos do referido senhor, abstraindo-se as aplicações de recursos pelo mesmo efetuadas''. As fls. 210 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. 5 Processo n° : 11618.002973/99-28 Acórdão n° : 102-47.487 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendários de 1994 e 1995. A Recorrente abandona os argumentos aduzidos na Impugnação e traz como única razão de recurso a alegação de que o Fisco teria decaído do direito de lançar tributo cujo fato gerador se deu no ano-calendário de 1995, posto que a lavratura do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 180 se deu em 26/12/2003. Conforme relatado, a Recorrente afirma textualmente que "tendo em vista a perda do direito de o Fisco examinar documentos do Sr. Francisco Xavier Monteiro da Franca, relativos à declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, teriam que ser trazidas para o novo exame da declaração da recorrente apenas as origens de recursos do referido senhor, abstraindo-se as aplicações de recursos pelo mesmo efetuadas". Ocorre que o raciocínio da Recorrente não procede, pois a decadência é um fenômeno que atinge o direito do Fisco de constituir o crédito tributário, o que de fato ocorreu com o lançamento, por meio do Auto de Infração de fls. 01/03, lavrado em 08/10/99, portanto, dentro do prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. 1 O Termo de Constatação e Intimação Fiscal ao qual a Recorrente se refere não tem o condão de constituir o crédito tributário, mas trata-se tão-somente de um ato administrativo pelo qual a autoridade fiscalizadora dá prosseguimento ao processo administrativo fiscal instaurado contra a Recorrente. 6 Processo n° : 11618.002973/99-28 Acórdão n° : 102-47.487 No presente caso, o referido Termo foi lavrado em atenção ao Despacho n° 17/2002, da DRJ de Recife, tendo inclusive resultado na redução do montante de tributo exigido. Desta forma, não deve prosperar a alegação de decadência, uma vez que o lançamento do tributo ora exigido se deu dentro do prazo qüinqüenal previsto pelo Código Tributário Nacional. Do acréscimo patrimonial a descoberto A exigência de imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentada no art. 3 0, § 1°, da Lei n° 7.713/88, a seguir transcrito: "Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.' Por sua vez, o Decreto n° 1.041/94, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda, prevê: Art. 58. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°); XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Art. 855. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, § 1 °). 7 Processo n° : 11618.002973/99-28 Acórdão n° : 102-47.487 Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § 1°, e), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens , não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). Trata-se, portanto, de uma presunção legal de omissão de rendimentos, que tem como efeito prático a inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, isto é, uma vez que o Fisco logre comprovar a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Da análise dos documentos carreados aos autos, verificou-se efetivamente o acréscimo patrimonial a descoberto, posto que a Recorrente não comprovou a origem dos recursos utilizados para as aquisições documentalmente demonstradas. Assim, resta-nos concluir pela procedência do lançamento. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para rejeitar a preliminar de decadência e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 2006. I I tf OF -OMEU BUENO DEÁ,Cmk ARGO Pir 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13029.000074/98-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Direito reconhecido em ação judicial de que foi parte a recorrente. DECADÊNCIA. Não ocorrida, cujo termo judicial começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial de que foi parte a recorrente, encerrando-se com o decurso de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: 301-31.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento, em parte, do recurso por opção pela via judicial e, na parte conhecida, rejeitar a prescrição; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, relator, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que apresentará declaração de voto. Designada para redigir o voto vencedor quanto a multa a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13029.000074/98-57 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N' : 301-31.240 RECURSO N° : 125.966 RECORRENTE : INTEGRAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direito reconhecido em ação judicial de que foi parte a recorrente. DECADÊNCIA Não ocorrida, cujo termo inicial começa a fluir a partir do trânsito • . em julgado da decisão judicial de que foi parte a recorrente, encerrando-se com o decurso de 5 (cinco) anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento, em parte, do recurso por opção pela via judicial e, na parte conhecida, rejeitar a prescrição; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, relator, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que apresentará declaração de voto. Designada para redigir o voto vencedor quanto a multa a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DE, em 16 de junho de 2004 • \ OTACÉLIO D • ' • S CARTAXO • Presidente OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.966 ACÓRDÃO N° : 301-31.240 RECORRENTE : INTEGRAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATORA DESIG. : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa em epígrafe teve reconhecido em parte o direito creditório em seu pedido de restituição/compensação da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FTNSOCIAL referente aos recolhimentos a partir de 04/10/89 a 20/04/92 com débitos da Contribuição Social sobre o lucro Líquido — CSLL, Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS e contribuição para o Programa de Integração Social — PIS , por meio da Decisão n° 128/00, de 30/05/2000, que se encontra às fls. 186 a 190, que condicionou sua implementação a que a contribuinte comprovasse a desistência da execução do respectivo título judicial e que assumisse todas as custas do processo judicial, inclusive os honorários advocaticios. A Decisão DRF/Passo Fundo considerou a aplicação do art. 168 do MN para a contagem de prazo decadencial para pedido de restituição, ou seja, 5 anos a partir da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou documento que se encontra às fls. 195 a 198, onde expõe suas razões de discordância com o despacho decisório, mediante os argumentos que podem ser assim resumidos: 1. O FINSOCIAL está classificado na modalidade de lançamento • por homologação, assim sendo, a extinção do crédito tributário a teor do que dispõe o artigo 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN), somente ocorre com a homologação expressa ou tácita, o que determina, de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN, que a extinção do débito vencido em 04/10/1989 ocorreu em 30/09/1994. Assim, conforme previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, o prazo final para pedir restituição/compensação foi em 30/09/1999 e como a ação foi ajuizada em 1994, não ocorreu prescrição de • nenhuma parcela a que se refere o seu pedido, especialmente o que foi pago em 04/10/89. 2. Sobre os valores recolhidos com atraso não cabe aplicação da multa de mora, pois os recolhimentos foram realizados voluntariamente, incidindo a regra do artigo 138 do CTN, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.966 ACÓRDÃO N' : 301-31.240 caracterizando a denúncia espontânea acompanhada do seu recolhimento. 3. Concorda com a aplicação da taxa SELIC de acordo com os mesmos critérios adotados pela administração tributária na cobrança de seus créditos. 4. Há equivoco no cálculo apresentado na planilha de fl. 179, em vista do fato que nos períodos de apuração de dezembro de 1990, outubro e novembro de 1991, apesar de ter sido encontrado valor pago maior que o valor devido, tal diferença não foi computada no cálculo do crédito em favor da 11/ contribuinte. 5. Conforme se verifica na decisão judicial transitada em julgado, houve a condenação do FISCO no pagamento de honorários advocaticios e, em razão do disposto no artigo 23, da Lei n° 8.906, os honorários devidos pela sucumbência pertencem ao advogado, não podendo a empresa abrir mão de direito que não é seu. Assim sendo, não poderá desistir da execução do respectivo título judicial, já que a sentença judicial não estabeleceu tal espécie de condição, visto que uma Instrução Normativa não pode ser sobreposta ao decidido pelo Poder Judiciário. A DRJ/Santa Maria — RS indeferiu o pleito, (fls. 201/208) ementando, assim, sua decisão: "Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO • DE DECISÃO JUDICIAL A implementação de restituição/compensação, cujo direito foi reconhecido judicialmente, depende de o contribuinte desistir do prosseguimento da execução da sentença na esfera judicial. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Extingüe-se em cinco anos, contados da data do pagamento, o direito de pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. A multa de mora não constitui sanção de ato ilícito, apenas visa indenizar o Estado pela demora no recebimento de recursos legitimamente seus, assim sendo, não se enquadra na hipótese de dispensa da penalidade prevista no artigo 138 do CTN. . Solicitação Indeferida." ())3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.966 ACÓRDÃO N° : 301-31.240 A DRF/Passo Fundo e a DRJ indeferiram o pedido na parte relativa ao pagamento de Ncz$ 911,48 feito em 04/10/89, pelo transcurso do prazo decadencial (art. 168, I, do CTN). Tempestivamente a contribuinte recorre a este Conselho em que reitera os argumentos expendidos na impugnação e aduzindo: 1. a decisão judicial deve ser cumprida e a mesma se sobrepõe às normas administrativas, em especial a IN SRF n° 21/97c/c a IN SRF n° 73/97, que determinam a compensação junto a unidade da SRF, da desistência perante o Poder Judiciário de 41 execução do título judicial e assunção de todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios; 2. a prescrição não ocorreu porque a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita, a teor do que dispõem os arts. 156, VII e 150, § 4° do CTN, tendo, o prazo final para o pedido de restituição/ compensação ocorrido a 30/09/99, e quanto a essa alegação, não se manifestou a DRJ em seu acórdão; 3. também não se manifestou o acórdão guerreado quanto à alegação na peça impugnatória de que os recolhimentos em atraso foram com inserção de acréscimos indevidos (juros e correção monetária) e deve o crédito tributário ser restituído /compensado no montante integral constante das planilhas apresentadas na inicial; IIP • Insurgindo-se contra a exigência da DRF/Passo Fundo de comprovação da desistência perante o Poder Judiciário de execução do título judicial e assunção de todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança n° 2000.71.04.001156-0 (fls. 220/227). A sentença foi favorável à pretensão da Autora. O processo foi devolvido a DRF para lançamento de oficio dos créditos tributários confessados nos pedidos de compensação e retornou a esta Corte para julgamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.966 ACÓRDÃO N' : 301-31.240 VOTO Da análise do presente processo, exsurge incontestável o direito a restituição/compensação dos créditos tributários resultantes dos pagamentos indevidos do FINSOCIAL na parcela relativa às majorações de aliquotas superiores a 0,5% nos períodos pleiteados pela contribuinte. Tal direito foi reconhecido, por via de decisão judicial de que foi • parte a recorrente, na Ação Ordinária n° 94.1201257-8, de 25/10/94, tendo transitado em julgado a 05/08/96 decorrente do Acórdão n° 96.04.43091-2 do TRF da 4' Região. Nesta ação o objeto do pedido foi o direito à compensação tendo em vista a inconstitucionalidade das leis que majoraram as aliquotas, proferida incidentalmente no RE STF n° 150.764-1-PE, de 16/12/92 (fls. 21/22). Nesta mesma ação a contribuintejuntou ao pedido judicial demonstrativo dos créditos e DARFs de recolhimento do FINSOCIAL referentes aos períodos de 09/89 a 03/92 (fls. 27/44). Na ação judicial em que pleiteia também a declaração de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL superiores a 0,5%, cumulativamente pede lhe seja assegurado o direito de compensar tais valores pagos a maior com futuros débitos a titulo de COFINS. A sentença decidiu pelo reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinaram o aumento das aliquotas do FTNSOCIAL e pela procedência da pretensão da autora para o fim de autorizar a compensação do valor pago a maior que 0,5% a titulo de • FINSOCIAL a partir da data em que foi recepcionada pela CF até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/91 (de 05/10/88 a 30/12/91) (fls. 107). O TRF da 4' Região negou provimento à apelação da União e à remessa oficial e deu provimento parcial à apelação da Autora para que os valores recolhidos indevidamente sejam corrigidos monetariamente com a aplicação do 1PC dos meses de março e abril de 1990 (acórdão fls. 140/145) transito em julgado e 10/1/97 (fl. 147). No tocante a exigência de comprovação de desistência perante o Poder Judiciário da execução do titulo judicial e assunção de todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios, tal exigência foi afastada por decisão judicial obtida via mandado de segurança, não cabendo mais discuti-la na esfera administrativa. Tendo em vista que a inconstitucionalidade das Leis n° 7.689/88, o) MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.966 ACÓRDÃO N° : 301-31.240 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 quanto as majorações da aliquota do FINSOCIAL acima de 0,5% foi declarada em ação de que foi parte a recorrente, com trânsito em julgado da respectiva sentença também não cabe discutir se este Conselho compete ou não afastar sua aplicabilidade na solução desta lide. Apenas, no que se refere à decadência do direito a restituição, quanto ao aspecto temporal do pedido, alio-me às correntes jurisprudenciais e doutrinárias, segundo às quais, o dies a quo para exercitar tal direito começa a fluir no caso do FINSOCIAL a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial de que foi parte a Recorrente, encerrando-se com o decurso de 5 (cinco) anos Afastada a ocorrência da decadência, as parcelas excedentes a 0,5% indevidas por inconstitucionalidade inconteste eventualmente recolhidas em atraso, não ensejam a aplicação da multa de mora eis que, incidentes sobre uma base reconhecidamente indevida. Quanto a parte até 0,5% se eventualmente recolhida extemporaneamente, meus votos têm sido no sentido de ser alcançada pela denúncia espontânea, aplicando-se-lhe o art. 138, do CTN. Devem, portanto, os órgãos de execução dar cumprimento às decisões judiciais nos seus estritos termos. Tendo em vista a opção pela via judicial, conheço em parte do recurso interposto, no sentido de afastar a decadência e a multa de mora, devendo o processo retornar à DM/Santa Maria para análise do mérito quantos aos demais aspectos do pedido no que tange à correção monetária dos valores, cálculos, pagamentos efetivados, documentos acostados aos autos, etc. . É COMO vota Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 f j/_e_e_d_L). OSÉ LENCE CARLUCI — Relator 6 MINISTÉRIO DA,. FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . • RECURSO N° : 125.966 ACÓRDÃO N' : 301-31.240 VOTO VENCEDOR QUANTO À MULTA Com o devido respeito ao voto do relator, apresento a seguir os fundamentos do Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari sobre a incidência da multa de mora de débitos vencidos, o qual adoto na íntegra. "A legislação vigente é clara no que respeita aos acréscimos incidentes sobre débitos fiscais, nesses compreendidos a multa e os juros de mora, conforme se verifica da Seção IV do Capitulo V da Lei n° 9.430/96, que trata • especificamente dos acréscimos moratórios, verbis: "Seção IV Acréscimos Moratórias Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretária da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pa,eas nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica a vinte por cento. • (-)" Esse dispositivo é extremamente impositivo ao determinar, nos expressos termos acima sublinhados, que a multa moratória deve ser paga se o débito não for pago no prazo previsto na legislação especifica. De outra parte, cumpre ressaltar que a multa moratória tem ampla aplicação, e está prevista na lei em vigor até nos casos de interposição de ação judicial favorecida com medida liminar, ressalvando apenas a interrupção de sua incidência no período ali citado (art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96). E apenas para argumentar: o entendimento em sentido contrário, de descabimento dessa multa, levaria a conclusão curiosa no sentido de que, se o contribuintes fosse pagar a destempo o imposto devido, estaria sujeito a - essa 7 411- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.966 ACÓRDÃO bl° : 301-31.240 penalidade, mas, como no processo ora em exame, se a exigência fiscal fosse se materializar através de lançamento, pela fiscalização fazendária (em casos de descabimento da multa de oficio), não estaria o contribuinte sujeito a essa multa de mora, o que não faz qualquer sentido." No caso da Contribuição para o Fundo de investimento Social — Finsocial recolhida em atraso é evidente a aplicação da multa de mora, conforme determina o art. 61 da Lei n°9.430/96, acima descrito. Diante de todo o exposto, e por ter sido fielmente respeitada a legislação pertinente à matéria, entendi que deve ser exigida a multa de mora, razão pela qual voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 16 e junho de 2004 ÃrÀf-th Ase . ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora Designada C) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.966 ACÓRDÃO N° : 301-31.240 DECLARAÇÃO DE VOTO Acompanho o entendimento o Ilustre Relator Dr. José Lence Carluci, no que tange à incidência do art. 138 do CTN, nos casos de recolhimento espontâneo realizado pelo contribuinte antes do procedimento fiscalizatório. Contudo, ainda que isso não bastasse, é de reconhecer-se que não são devidas as penalidades por pagamento em atraso relativamente às parcelas vencidas, se, no momento do vencimento, o contribuinte detinha créditos contra a ." Fazenda. Ou seja, não há de cogitar-se aplicação de multa se o contribuinte era credor-..... da Fazenda, valor este que deve ser contraposto ao débito que está vencendo naquela data. , Se há compensação que deve se remeter à data do vencimento da prestação devida, compensação esta realizada com créditos anteriores, não há fato jurídico do atraso do pagamento para incidência da multa de mora. A exigência, portanto, não cumpre os requisitos do princípio da tipicidade penal. O procedimento de compensação deve ser feito como se fosse uma conta corrente, no qual são levados para crédito e débito do saldo, os valores pagos a maior e os valores compensados mensalmente na data do vencimento. Salvo a questão da denúncia espontânea, a multa é devida, se no vencimento da parcela do tributo devido não houver saldo credor para compensação e/ou se o contribuinte não realizar o devido recolhimento. a Essa metodologia, no entanto, mudou para os fatos geradores ocorridos a partir da instituição do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação que exige que seja requerida a compensação até a data do vencimento da prestação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, no que tange ao afastamento da i,ncidência da multa de mora. Sala das Sessões, em • ir- _III °o de 2004 dir iiidea N.. si Ag asoissfatwa"r --- allis ° LUIZ ROBERTO DOMINGO - Conselheiro 9 • Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001466/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - A atividade de assessoria empresarial é assemelhada à de consultoria. O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de consultoria possam optar pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12766
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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MF - Segundo Conselho de Contrito ' •• 3 • -Pubhcado no Diário Oficial da r" 1 -_..-14.4,_ de —ag---I SS_____, 0201s6r.MINISTÉRIO DA FAZENDA li Rubrica te, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.001466/99-98 Acórdão : 202-12.766 Sessão : 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 114.860 Recorrente : FARAH, GASPARINO, GOMES E SILVA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Floriarápólis - SC SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA — A atividade de assessoria empresarial é assemelhada à de consultoria. O art. 90, XIII, da Lei n°9.317/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de consultoria possam optar pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARAH, GASPARINO, GOMES E SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Set -.41 m 14 de fevereiro de 2001 Á yár I Mar - -ti I . f s eder de Lima Pr . e n e ir —461441140, --fmpf2foirand.6a °Lant-L— Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 1 ti y rc k̀ •.,,,,, •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA "•., • 11 Y V%-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t \r--:::"{: Processo : 11516.001466/99-98 Acórdão : 202-12.766 Recurso : 114.860 Recorrente : FARAH, GASPARINO, GOMES E SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa FARAH, GASPARINO, GOMES E SILVA & CIA. LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 102.342, da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e nas alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa possuía pendências junto ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, como também por exercer atividade econômica não permitida para inclusão no sistema referido. Após apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, quando a empresa trouxe aos autos cópia de Certidão Negativa de Débito — CND junto ao INSS (fls. 14), o Delegado da Receita Federal em Florianópolis — SC considerou a solicitação parcialmente procedente, vez que o sujeito passivo apresentou comprovação de regularidade junto ao INSS, porém, exerceria atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES (CNAE n°416-0-02), por força do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. A empresa apresentou sua inconformação, por meio da Petição de fls. 01/10, onde, em apertada síntese, alega que: a) a decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que aceitou parcialmente a SRS, estaria nula, por não apresentar a sua fundamentação e estar em desacordo com as normas do Decreto n° 70.235/72, o que geraria sua nulidade; e b) suas atividades estatutárias não se enquadrariam como excludentes da Sistemática do SIMPLES e nem se trataria do desempenho de profissão, cujo exercício depende de habilitação profissional (artigo 9°, XIII, da Lei n°9.317/96). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de não acatar a preliminar de Anulidade da decisão proferida na Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SI1 PLES — 2 7 LU/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - .41;_• I IP-4N_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 11516.001466/99-98 Acórdão : 202-12.766 SRS, e, no mérito, manter a improcedência da referida solicitação, por considerar que a prestação de serviços de assessoria empresarial, por ser atividade assemelhada à de consultor, não permite a inclusão no SIMPLES O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde apresenta as seguintes razões de defesa: a) que é empresa de pequeno porte, com exercício da atividade de "assessoria empresarial voltada ao aconselhamento, tomada de decisões e uso de procedimentos, dar sustentação legal às defesas administrativas, visando o pagamento legal, justo e perfeito do crédito tributário devido", que não necessita de um profissional especializado, não se tratando de atividade de consultoria; b) que a exclusão do sistema, em razão da atividade exercida pela empresa, afronta o artigo 179 da CF; e c) em um comparativo com a atividade de cobrança extrajudicial, invoca em seu benefício o Ato Declaratõrio COSIT n° 07, de 09/05/2000. Ao final, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo_ É o relatório. 3 27n50 - . •"17 . .4 ; • ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA k 4 1A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.001466/99-98 Acórdão : 202-12.766 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA INTEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A recorrente assevera nos autos que a sua atividade seria a "assessoria empresarial voltada ao aconselhamento, tomada de decisões e uso de procedimentos, dar sustentação legal às defesas administrativas, visando o pagamento legal, justo e perfeito do crédito tributário devido", o que é corroborado, tanto pelo Contrato Social, datado de 25/09/1995, quanto pela sua terceira alteração, datada de 12/02/1999. Dúvidas não restam de que a recorrente é prestadora de serviços de assessoria empresarial; também que a assessoria empresarial é atividade assemelhada à consultoria. Nesse passo, a redação do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de consultoria possam optar pelo SIMPLES Assim, do exposto conclui-se que a atividade de assessoria empresarial realizada pela recorrente, por ser assemelhada à de consultoria, estaria incursa entre aquelas impedidas de optar pelo sistema de tributação simplificada, aqui tratado. Com tais considerações, nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 -~tfrob)154i2". OftANc2a131+a-- 4

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4701599 #
Numero do processo: 11618.003581/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21658
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente i;Á__ § InAINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO PINTO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. h -J--CLAL•a)fp LI Asa -estC ARIA HELENA COTA CIA)Frâtr PRESIDENTE N " SLr0 .1 , P. arfN .7 LAT• - e AG1)2UtibFORMALIZADO EM: - 1 2 tnAINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 tvIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Recurso n°. : 145.649 Recorrente : ANTÔNIO PINTO DA COSTA RELATÓRIO ANTÔNIO PINTO DA COSTA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. 004.358.804-20, com domicílio fiscal na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, à Rua Luciano Varedas, n° 168 - Bairro Tambaú, jurisdicionado a DRF em João Pessoa - PB, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 354/386, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 392/429. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/12/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/13), com ciência através de AR em 16/12/04 (fls. 316), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.828.105,15 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2000 a 2003, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 1999 a 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 A Auditora-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 15/21), entre outros, os seguintes aspectos: - que em 07/04/04, o fiscalizado foi intimado para apresentar os extratos bancários de conta corrente e a de aplicações financeiras, caderneta de poupança, etc., e o razão da conta corrente em seu nome, nas empresas em que seja titular, ou que tenha participação como sócio ou acionista; - que em 27/04/04, o fiscalizado entregou, nesta DRF, um documento onde alega a sua disposição de fornecer os elementos solicitados pela fiscalização, sobretudo em relação aos extratos bancários e documentos decorrentes, e que, no entanto, "não obstante a solicitação às entidades financeiras, ainda não foi atendido de forma a fornecer tais elementos à fiscalização"; - que como o fiscalizado não apresentou os elementos solicitados no Termo de Inicio, foi o mesmo reintimado em 24/05/04, para apresentar os extratos de contas correntes e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, etc.; - que, em 14/06/04, o fiscalizado entregou, nesta DRF, os extratos do Banco Sudameris, do Banco Itati e Banco do Brasil; - que como o fiscalizado não entregou os extratos das contas de sua titularidade no Banco Simples e no Banco Rural, os mesmos foram solicitados às referidas instituições financeiras; - que, em 26/07/04, após a digitação e conferência dos depósitos contidos nos extratos bancários, foi encaminhado ao fiscalizado o Termo de Intimação Fiscal, no qual lhe foram solicitados para informar/comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes. Após três tentativas para entregar o referido termo de intimação na residência do fiscalizado, conforme consta do histórico do objeto, extraído do site dos Correios, em 09/08/04, o Correio devolveu-o para esta DRF, com indicação de Ausente no Aviso de Recepção; - que com a finalidade de entregar a intimação, pessoalmente, ao Sr. Antonio Pinto, comparecemos às 09:00 horas, aproximadamente, do dia 10 de agosto, na FICAMP, mesmo local onde o fiscalizado recebeu o Termo de Início de Fiscalização. Na recepção nos informaram que aguardássemos alguns minutos que o fiscalizado nos atenderia. Após algum tempo de espera, formos informados de que o mesmo não se encontrava na empresa e que estava em gozo de férias. Esta informação foi confirmada pelo Sr. Luzieux, contador da empresa; - que fomos ao endereço do fiscalizado, sendo atendidos pelo seu filho que nos informou que o Sr. Antônio estava na FICAM e que só voltaria no final da tarde. Indagado se o seu pai estava de férias o mesmo declarou que não. Deixamos o recado para que o fiscalizado comparecesse à Receita Federal a fim de tratar de assunto de seu interesse. A tarde, do mesmo dia, o Sr. Antonio Pinto esteve nesta DRF e recebeu o Termo de Intimação Fiscal e os demonstrativos de fls. 95/123; - que, em 16/11/04, o contribuinte entregou nesta DRF o documento de fls. 151, limitando-se apenas a alegar que "desde o atendimento da primeira intimação tem manifestado sua disposição de fornecer todos os documentos solicitados pelo fisco. Entretanto, considerando o grande volume dos documentos, à distância dos fatos solicitados e o período sob fiscalização, realmente as dificuldades são muitas para que se proceda ao atendimento às informações em curto prazo de tempo. Tão logo possa reunir os elementos solicitados, colocá-los-á à disposição do fisco". Em sua peça impugnatória de fls. 321/352, apresentada, tempestivamente, em 12/01/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se verifica dos autos do processo em referência, que o contribuinte, pessoa física, entregou regularmente a declaração de rendimentos relativa ao período fiscalizado no presente Auto de Infração. Dessa forma, resta evidenciado que o contribuinte prestou à autoridade tributária as informações prévias consistentes do imposto a pagar apurado ao longo dos anos-calendário fiscalizados. Com a ciência dessas informações, o Fisco dispõe do prazo do artigo 150, § 4°, qual seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, para exercer o poder de controle. Se o Fisco assim não proceder, transcorrido esse prazo, figura-se a homologação tácita, não podendo a partir de então lançar de ofício tais tributos, em face da decadência; - que isso implica dizer que, o lançamento realizado com observância ao regime de homologação, relativamente ao ano-base de 1999, já se acha absolutamente decaído, porquanto somente formalizado através de auto de infração em 16/12/04, depois de decorrido o prazo decadencial, haja vista tratar-se de rendimentos que teriam sido auferidos ao longo do ano de 1999; - que, quanto a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário, tem-se que o impugnante, ao longo da fiscalização atendeu rigorosamente dentro dos prazos, todas as informações solicitadas, fornecendo documentos e prestando todos os esclarecimentos indispensáveis ao desenvolvimento do trabalho da fiscal atuante. O fisco não satisfeito com os elementos colocados a sua disposição, achou por bem requerer junto às instituições financeiras os extratos bancários relativamente ao período fiscalizado, somente possível mediante autorização judicial; - que no caso vertente, a Receita Federal obteve, junto aos estabelecimentos bancários, informações privilegiadas pertencentes exclusivamente a essas instituições financeiras, sem uma prévia autorização judicial e sem a lavratura de qualquer 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 termo de início de fiscalização, o que leva facilmente a se concluir pela obtenção ilegal de prova; - que na hipótese destes autos, deixando a fiscalização de lavrar o Termo de Início de Fiscalização antes da obtenção das provas, de forma ilegal e não dando ciência ao contribuinte, como recomenda a legislação de regência, revestiu-se o instrumento do lançamento "ex-ofício" de vício insanável suficiente para se determinar a sua nulidade; - que caso não sejam acolhidas as preliminares de decadência e nulidade do lançamento, - o que se admite apenas por amor a argumentação, - no mérito, como o impugnante passará a demonstrar, melhor sorte não está reservada ao fisco. O direito de lançar exige certas precauções, de forma que o lançamento seja pormenorizado em sua estrutura, levando em consideração todos os esclarecimentos e elementos colocados à disposição do fisco, no sentido de evitar que a exigência consagrada pelo lançamento decorra de uma simples presunção; - que na hipótese vertente, consoante se infere do próprio auto de infração, a fiscalização para promover o lançamento, tomou por base indícios de omissão de rendimentos através da movimentação bancária do impugnante, sem conquanto observar que a simples soma, arbitramento dos depósitos bancários do contribuinte ou ainda extração de valores que ali circularam, com a devida vénia, não se constitui meio legal para exigir tributo; - que não obstante a legislação invocada pela fiscalização para justificar o lançamento, especialmente a Lei n°9.430, de 1996, na essência nada, absolutamente nada, foi alterado prevalecendo o mesmo entendimento esposado na legislação e jurisprudência anteriores, mesmo porque a simples existência de sinais exteriores de riqueza, sem que outros elementos vinculados ao fato sejam carreados para os autos não é suficiente para gerar imposto; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 - que não bastasse isso, recentes decisões da Quarta e Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entenderam pela impossibilidade de aplicação retroativa da lei n° 10.174, de 2001, que autorizam em seu artigo 11, § 3°, a utilização de informações postadas para a instauração de procedimento administrativo tendendo a verificar a existência de crédito tributário. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, o contribuinte se insurge contra o fato de a fiscalização ter obtido dados relativos à sua movimentação bancária sem prévia autorização judicial, o que caracterizaria obtenção ilegal de prova; - que a fiscalização teve início após a edição do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, que mais uma vez promoveu substancial alteração naquela matéria.; - que a edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável na nova lei do sigilo bancário, em virtude de divergência interpretativa que havia se estabelecido acerca do tema, especialmente em face de um julgado de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, de 1994, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no art. 38, ° 5 0, da lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo; que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal; - que cuidou, assim, o preceptivo legal em comento - que revogou expressamente, em seu art. 13, o art. 38 da Lei n° 4.595/1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário, já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o 9 NIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para os fins de lei, é a administrativa. Certamente, ao sopesar interesses opostos (públicos e privados), continuou a preponderar na tomada de decisão do legislador a preocupação com o interesse público e da coletividade; - que cabe esclarecer que o disposto no art. 6° da Lei Complementar n°105, de 2001 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição. Isso porque a matéria atinente à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada pelo art. 144, e parágrafos do CTN; - que o mesmo raciocínio se aplica ao disposto no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, que instituiu a CMPF. Com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu art. 1 0, foi dada nova redação ao propalado § 3°, fácultando a utilização das informações relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos; - que, ainda em sede preliminar, o impugnante alega que a Fazenda já não detinha o direito de efetuar o lançamento, em relação ao ano-calendário de 1999, tendo em vista a expiração do prazo decadencial de que trata o art. 150, § 4°, do CTN; - que, no caso concreto, constata-se, mediante pesquisa ao sistema SINAL04 procedida nesta data, que constam como quitados os pagamentos das quotas do imposto a pagar apurado pelo contribuinte na declaração de ajuste relativa ao ano- calendário de 1999, entregue espontaneamente (fls. 64). Assim, a regra de contagem de prazo a ser aplicada é a do art. 150, § 4°, do CTN; - que ocorre que o fato gerador ocorreu no dia 31/12/99, e não na forma preconizada pelo contribuinte. Isso porque, com a edição da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo auferidos. Dessa forma, o período de apuração passou a ser 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 mensal, ou seja, o interregno a ser considerado para efeito de somatório da renda e tributação da pessoa física passou a ser mês a mês, conforme estabelecido pelo art. 2° da citada lei; - que com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, o imposto continuou a ser devido mensalmente, porém a título de antecipação, pois, ao estabelecer deduções que somente poderiam ser utilizadas na declaração anual, criou-se uma exigência provisória do tributo, pois o valor pago poderia não ser definitivo. Este somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, com a aplicação da tabela progressiva anual; - que inobstante a tributação dos rendimentos omitidos deva ser mensal, se o contribuinte for pessoa física, referidos rendimentos devem ser somados aos demais rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário, tendo em vista a previsão legal de que seja procedido ao ajuste anual, de tal sorte que o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro; - que dessarte, no caso concreto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial somente se iniciou em 01/01/00 - pois o fato gerador ocorreu em 31/12/99 - findando em 31/12/04; - que outra preliminar argüida pelo contribuinte é a de nulidade do lançamento, em decorrência de cerceamento ao seu direito de defesa, tanto pela utilização de provas ilícitas, quanto pela irregular formalização do lançamento, esta última associada à ausência do "Termo de Início de Fiscalização" antes da obtenção das provas; - que a fase processual - contenciosa - da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. A litigáncia e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 observância o contraditório e da ampla defesa, referidos pelo impugnante, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de direito de defesa durante o curso da ação fiscal; - que com relação à obtenção de prova ilícita, a tese do contribuinte não procede, face às argumentações já aqui detalhadas. Quanto à ausência de "Termo de Início de Fiscalização" antes da obtenção dos documentos, pela fiscalização, para fins de lavratura do Auto de Infração, também não procede à alegação do contribuinte, eis que referido termo consta do processo às fls. 77. Aliás, a expedição das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira somente ocorreram após a prorrogação de prazo de fls. 79/80 e nova intimação às fls. 82/83; - que como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, como afirma o contribuinte, não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que, no caso concreto, resta demonstrado que a fiscalização, mediante reiteradas intimações, tentou fazer com que o contribuinte apresentasse provas de suas alegações, no sentido de que os depósitos efetuados em suas contas bancárias não se constituíam rendimentos por ele omitidos. O contribuinte, embora tenha se justificado, não apresentou, nem durante o curso da ação fiscal, nem na fase impugnatória, comprovação documental hábil que corroborasse suas alegações; - que assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Como se vê, não é lícito obrigar a Fazenda a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 omissão de renda por presunção legal, pois, como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova; - que, por fim, no que concerne às decisões judiciais que o contribuinte mencionou em sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da receita Federal nesse sentido; - que no que pertine ao entendimento constante dos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora eles possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese - como o foram o presente Voto - eles não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n°10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DECADÉNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de entrega tempestiva da declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. 14 isAINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando com provada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/04/05, conforme Termo constante às fls. 387/389, o recorrente interpôs, tempestivamente (25/04/05), o recurso voluntário de fls. 392/429, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 431 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte do suplicante, das intimações emitidas pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade Administrativa Fiscal da DRF em João Pessoa - PB procedeu à devida requisição aos estabelecimentos bancários envolvidos, após devidamente recebidos e através da análise destes documentos a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminar de decadência do exercício de 2000, e preliminares de nulidades do lançamento baseada nas seguintes teses: quebra de sigilo bancário de forma irregular ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001 e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve vicio de origem no procedimento fiscal (instauração do procedimento fiscal com base em dados da CPMF), bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário (aplicação de forma retroativa da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001) e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais .--7 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do ad. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à fada legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..-) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, E 5°, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. 26 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos 27 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 28 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2° edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentenca proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: *TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas? Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta ReglãO, nos autos de Agravo de instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n°3.724/01? Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02104 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595164, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao •lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pelo suplicante que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) 37 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (.-.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: 38 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. 39 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 • Acórdão n°. : 104-21.658 Indiscutivelmente é sabido que o "caput do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16 Vara aval Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.0282474. da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcricão da ementa do Julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos .,..,„.......----7 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01." Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização /r7 43 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, 77 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999, levantada pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é mensal, fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 2000, não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (16/12104), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/04, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão-somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada 48 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item 1); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1999. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1999, começou, então, a fluir 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 • em 31/12/99, exaurindo-se em 31/12/04, tendo tomado ciência do lançamento, em 16/12/04, conforme consta às fls. 316, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira, objeto da análise da autoridade fiscal tem origem na venda de combustíveis, bem como entende que a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de urna obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, Insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lel n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou 57 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n°. 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246. 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regulamente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentoí de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 61 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.00358112004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos 62 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 •Acórdão n°. : 104-21.658 depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "uris tanturn". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 63 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato, nem ao menos atendeu as intimações. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo 64 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal jutis tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto 65 a •N • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ónus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 66 a •I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale 67 • J.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vinculo existente, num universo de 68 „, o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003581/2004-31 Acórdão n°. : 104-21.658 contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 LrIANN f 69 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.004495/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 1975 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. Súmula 3ºCC nº 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.008
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Súmula n° 06, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:39:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:39:18Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:39:19Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:39:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:39:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:39:19Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:39:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:39:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:39:18Z; created: 2009-11-16T16:39:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T16:39:18Z; pdf:charsPerPage: 941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:39:18Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 209 "r MINISTÉRIO DA FAZENDA4,A.r:t4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11610.004495/2003-35 Recurso n° 137.508 Voluntário Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Acórdão n° 301-34.008 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente CHURRASCARIA OK SÃO PAULO LIMITADA Recorrida DRJ/SÃO APAULO/SP 1111 Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 1975 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. Súmula 3°CC n° 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Súmula n° 06, nos termos do voto da relatora. 411N"-W OTACILIO DANT. CARTAXO - Presidente ite/YuM41~) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Processo n.° 11610.004495/2003-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.008 Fls. 210 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke de Carvalho (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Susy Gomes Hoffrnann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari_ Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • , a . Processo n.° 11610.004495/2003-35 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.008 Fls. 211 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata, o presente processo, de pedido de Restituição de Empréstimo Compulsório Eletrobrás, para fins de compensação de débitos tributários federais, no valor de R$ 1.142,814,90, e fundamentado em títulos denominados "Cautela de Obrigações" (fls. 47, 61 e 75), em cópias reprográficas. 2. Referido pleito veio a ser indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, através do Despacho Decisório de fls. 92/96, sob o fundamento de que citado valor não se refere nem a tributo, nem a contribuição sob a 110 administração da Secretaria da Receita Federal, cujo pagamento ou recolhimento tivesse sido indevido ou a maior que o devido e fosse passível de restituição ou de ressarcimento por parte da mesma Secretaria, nos termos da legislação aplicável, tratando-se, em realidade, de alegado direito creditório de natureza não-tributária. A ementa a tal Despacho teve o teor seguinte: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a restituição de suposto crédito derivado de títulos denominados Cautela de Obrigações da Eletrobrás, do empréstimo compulsório cobrado na conta mensal de consumo de energia elétrica, por não se tratar nem de tributo, nem de contribuição sob a administração da Secretaria da Receita Federal, cujo pagamento ou recolhimento tivesse sido indevido ou a maior que o devido e fosse passível de restituição ou de ressarcimento pela mesma Secretaria, nos termos da legislação aplicável. • Inadmissível também a compensação entre o suposto crédito da interessada e seus débitos tributários, por absoluta falta de autorização legal, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Pedido de Restituição Indeferido. Não Homologadas as Compensações Declaradas." 3. O contribuinte foi cientificado do teor do referido Despacho Decisório em 21/11/2003 (fls. 131) e, em 19/12/2003, portanto, de maneira tempestiva, apresentou Manifestação de Inconformidade ao mesmo, alegando, em síntese, que: 03.01. que a Eletrobrás, ao receber Empréstimo Compulsório, agiu na qualidade de delegada da União, conforme art. 4°, § 3°, da Lei n° 4.156/62, sendo responsável solidária pelo adimplemento das obrigações contraídas. Diz, ainda, que o interesse da União é indiscutível e, sobre o assunto, reproduz vários dispositivos legais; 03.02. que, em nenhum momento a legislação que trata do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás e cobrado na conta de energia elétrica, estabeleceu prazo prescricional dos títulos. Reporta- . . Processo n.° 11610.004495/2003-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.008 Fls. 212 se à lei que os instituiu, bem como à de n° 5.073/66, concluindo por dizer que os títulos passariam a ter data de vencimento de 20 (vinte) anos, a partir dos quais seriam exigíveis sem, no entanto, estabelecer prazos para a reclamação dos valores ali estampados; 03.03. que o Decreto n° 644/69 tentou modificar o já instituído quando, através de seu § 11 0 (sic) estabeleceu prazo de 5 (cinco) anos para o consumidor apresentar as suas contas de energia e trocá-las pelas obrigações, adotando o mesmo prazo para o resgate em dinheiro. Mas, acabou representando uma verdadeira barbárie jurídica, desrespeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido.; 03.04. a Eletrobrás não tem demonstrado grande vocação para honrar seus compromissos com a devida atualização financeira e que, tal fato, tem motivado a busca da prestação jurisdicional, visando eliminar a parte prescricional, bem como a manter o poder aquisitivo da moeda ao longo dos anos. Reproduz, sobre o assunto, ementas de decisões • judiciais, tanto no sentido da aplicação da correção monetária, como da inocorrência de prescrição, em relação aos aludidos títulos; 03.05. por igual, o 2° Conselho de Contribuintes decidiu, de maneira favorável, pela restituição de Empréstimo Compulsório, no processo de n° 10435.000397/97-99 — cuja ementa reproduz — e conclui, ao contrário do trazido pelo Despacho guerreado, que não se trata de matéria estranha ao processo, uma vez que latente caráter tributário do empréstimo compulsório, reconhecido pela CF/88 ao inseri-lo no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional; 03.06. no que pertine a aplicação do instituto da compensação, reproduz dispositivos que regem a matéria assim como jurisprudências sobre o tema, concluindo que o empréstimo compulsório, por se tratar de uma das espécies tributárias, a restituição de seus valores poderá representar o direito da Autora ver esses montantes compensados contra quaisquer créditos tributários devidos à União Federal.; • 03.07. que como da decisão que indeferiu o pedido de restituição, coube a apresentação de Manifestação de Inconformidade e, não tendo havido a apreciação final dos pedidos administrativos da Impugnante (restituição e compensação), os créditos tributários que são objeto da presente declaração de compensação estão com as suas respectivas exigi bilidades suspensas; 03.08. conclui por requerer seja julgada procedente sua Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório recorrido, assim como seja reconhecida a suspensão da exigibilidade co crédito tributário objeto da declaração de compensação, para fins de expedição de "Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com efeitos de Negativa, até que haja o julgamento definitivo do presente. A DRJ-São Paulo/SP indeferiu o pedido da contribuinte(fls. 138/145), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 1975, 1976 .lei• I • Processo n.° 11610.004495/2003-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.008 Fls. 213 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO FAVOR DA ELETROBRÁS. RESGATE DE CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. A Secretaria da Receita Federaln ecio é o ofir-gã o competente para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pelei Lei n° 4.156/1962 e suas alterações. Solicitação Indeferida" Irresignada, a contribuinte apresentou Recu.rso Voluntário a este Colegiado (fls. 148/166), repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, aduzindo, ainda, que a SRF tem competência para apreciar pedido de restituição oriundo de empréstimo ll I compulsório instituído pela União. Ao final pede a restituição conforme IN /SR_F 376/03, e que sejam homologadas I as declarações de compensação apresentadas à DRF—São Paulo/SP. É o relatório. 1, . • Processo n.° 11610.004495/2003-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.008 Fls. 214 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição formulado pela contribuinte retro identificada, em face da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, referente ao crédito que alega possuir relativo a recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/1962, destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás. Cuida-se, pois, de entendimento já firmado por este Terceiro Conselho de • Contribuintes, cujo posicionamento se encontra sumulado, a saber: Súmula 3°CC n° 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Súmula 3°CC no. 06. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 Áf<ANAMI-chrv") IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 110

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