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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714820 #
Numero do processo: 13807.002811/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. FATURAMENTO. Receita auferida a título de “prêmio para reserva de locação de imóveis”, correspondendo à atividade própria da empresa (“construção, locação e compra e venda de bens imóveis”), classifica-se como “receita operacional”, para fins de apuração da receita bruta, não havendo prova do contrário. DCTF´s. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR. MULTA Evidenciado que, nos períodos indicados na ação fiscal, foi ultrapassado o limite mensal fixando dispensa da apresentação de DCTF (“faturamento mensal superior a 200.000 UFIR´s”). Pela não apresentação das DCTF´s, sujeita-se o contribuinte à multa específica. DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 303-30767
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP DESPESAS OPERACIONAIS. FATURAMENTO. Receita auferida a titulo de "prêmio para reserva de locação de imóveis", correspondendo à atividade própria da empresa ("construção, locação e compra e venda de bens imóveis"), classifica-se como "receita operacional", para fins de apuração da receita bruta, não havendo prova do contrário. 01, DCTF's. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR. MULTA Evidenciado que, nos períodos indicados na ação fiscal, foi ultrapassado o limite mensal fixando dispensa da apresentação de DCTF ("faturamento mensal superior a 200.000 UFIR s '). Pela não apresentação das DCTF's, sujeita-se o contribuinte à multa especifica. DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 • 11 JOÃO :e 1P A DA COSTA Presid nte e Relator 08 jul 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e PAULO DE ASSIS. Ausentes os Conselheiros CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tur . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.680 ACÓRDÃO N° : 303-30.767 RECORRENTE : CIA. SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em data de 21/10/1999, foi cientificado o contribuinte da intimação para apresentar livros fiscais e comerciais, recibos de entrega de DCTF e declarações de Rendimentos nos anos bases 1.996 a 1.999 do IRPJ acima especificado. À fl. 06, consta demonstrativo da multa por falta de entrega das • DCTF 's, relativas aos meses de outubro de 1995 a dezembro de 1997, e à fl. 07, o demonstrativo da verificação das condições para a dispensa de apresentação de DCTF's — faturamento inferior a 200.000 UFIR. Em seguida, às fls. 13/18, foi lavrado Auto de Infração para aplicação da multa regulamentar, na conformidade da fundamentação legal ali descrita. Na impugnação, o interessado argúi o seguinte: 1. Seu objeto social é a construção, compra e venda de imóveis, e bem assim, a agropecuária e participações em outras empresas; 2. distingue entre as seguintes receitas: a) as oriundas de locação de imóveis (aluguéis), as auferidas na área pecuária e nas participações nos bens de outras empresas, são consideradas operacionais e entram no conceito legal de faturamento para efeito do limite de isenção ao cumprimento da obrigação acessória relativa à DCTF; as demais verbas advindas do "prêmio" para reserva de locações de imóveis res sperata, o seu ingresso não constitui receita operacional face a eventualidade e ao fato de consistir numa única prestação; 3. o conceito de faturamento não abrange a res sperata, dado que configura uma reserva • de um bem imóvel para uso de determinada pessoa natural ou jurídica, tem natureza de contrato bilateral comutativo; deste modo, está correta a não apresentação de DCTF's pertinentes a alguns meses tais como outubro e novembro de 1995 e fevereiro, março, abril, junho, agosto, setembro, outubro de dezembro de 1996 pois a maior parte desse numerário advém de receitas não operacionais oriundas da res sperata. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento em decisão com a seguinte ementa: "Obrigações acessórias. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA REGULAMENTAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.680 ACÓRDÃO N° : 303-30.767 A falta de apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF's sujeita a contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Na fundamentação, após transcrever o disposto em Nota Explicativa ao art. 965 do RIR, Decreto 1.041/1994, que trata da dispensa de apresentação de DCTF acrescenta com relação ao fato de terem sido adicionadas ao seu faturamento receitas supostamente não operacionais decorrentes de "res speratto" (sic), diz que todo o faturamento resultante da atividade imobiliária da empresa deve ser computado no cálculo de sua receita bruta mensal. A parcela denominada de "res speratto" (sic) advém de "prêmio" para reserva de locação de imóveis, assemelha-se à receita de • aluguéis e como tal entra no cômputo das receitas a fim de apurar a dispensa para a apresentação da DCTF. Quanto à pretensão de que os valores correspondentes a outubro de 1995, na importância de R$ 420.138,87 sejam provenientes de receitas excluídas do cálculo, observa que a interessada deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações. Com relação ao mês de dezembro de 1995, o somatório das receitas advindas de gado e aluguéis correspondem a 202.428 UFIR conforme fl. 7, superando o limite de 200.000 UFIR's, valendo o mesmo raciocínio para o período base 1996 em que a partir de janeiro a contribuinte já estaria obrigada a apresentar a DCTF, em virtude das receitas oriundas de suas atividades agropecuárias e de aluguéis que superaram o limite de 200.000 UFIR s. Há, sim, obrigação de apresentar DCTF a partir do mês em que os limites fixados sejam ultrapassados, até a declaração correspondente ao último mês do ano-calendário em curso. Trata-se de obrigação acessória cuja desobediência conduz à aplicação de penalidade pecuniária, na forma do art. 113, parágrafos 2° e 3° do CTN. Inconformado, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário • dirigido a este Colegiado, reeditando a argumentação de impugnação a respeito das verbas advindas do prêmio ou luvas para reserva de locação de imóveis, "res speratto" (sic) cujo ingresso, ao contrário do entendimento do Julgador de Primeira Instância, não constitui receita operacional, face a sua eventualidade e consistir numa única prestação; e não sendo operacional, tal receita não se insere no conceito de faturamento. Na verdade, sendo a maior parte dos numerários, receitas não operacionais, oriundas da "res speratto" (sic) como se vê pelos documentos anexos a esse recurso, a recorrente está correta em não apresentar as DCTF 's pertinentes a alguns meses, tais como o de outubro, novembro e dezembro de 1995. Especificamente, quanto a outubro de 1995, deve-se excluir o valor de R$ 420.138,87 por não se tratar de receita de caráter operacional, o mesmo tendo ocorrido em novembro/1995, no valor de R$ 52.920,02 e em dezembro/1995, no valor de R$ 66.322,95 É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.680 ACÓRDÃO N° : 303-30.767 VOTO A questão se resume ao enquadramento do chamado prêmio para reserva de locação de imóveis como receita operacional ou como receita não operacional dentre as auferidas, dado que o objeto social da recorrente é a "administração de bens próprios, móveis e imóveis e a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, e a exploração agrícola e pecuária". O Ilustre Julgador de Primeira Instância deu a esta questão a • resposta definitiva. Com efeito, "a própria recorrente concorda em sua defesa, à fls. 32, que tem como objeto social, dentre outros, a construção, a locação, assim como a compra e venda de bens imóveis. Portanto, dada a natureza da atividade imobiliária por ela exercida, todo e qualquer produto resultante dessa prestação de serviços faz parte e deve ser computado no cálculo de sua receita bruta mensal. A nomenclatura utilizada pela propugnante denominada "res speratto", advém de "prêmio" para reserva de locação de imóveis e, portanto, assemelha- se à receita de aluguéis, pelo que se infere da impugnação, e como tal entra no cálculo das receitas, sem sombra de dúvida, a fim de se apurar a dispensa para a apresentação da DCTF". A decisão passa a analisar o faturamento de cada um dos meses focalizados para chegar à mesma conclusão, de descumprimento da obrigação • acessória de entrega da DCTF, dentro do prazo legal. Não há, por conseguinte, o que modificar na fundamentação nem nas conclusões da decisão de Primeira Instância. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 JO*1 OLANDA COSTA - Relator / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13807.002811/00-76 Recurso n.°:.124.680 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.767 Brasília- DF 01 de julho de 2003 .1" 014 Costa Presi ente da Te eira Câmara 110 Ciente em: 52 . 7. 2.,,c . , ( Ktatiro Mire (BulltlOCUWOIDAW. n Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003015/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e a parte provida é a que está intimamente ligada a este lançamento decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05708
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e a parte provida é a que está intimamente ligada a este lançamento decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO STINCHI ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t 4.';/ ir • FRANCIS • • D -ALE BEIR DE QUEIROZ PRESID= TE / 4i / di MARIA ...Irja•120..„-- OARES:RODRIG U ES DE CARVALHO -14 -ffig FORMALIZADO EM: , 2 5 NOV 1999 Processo n°. : 13805.003015/97-11 Acórdão n°. : 107-05.708 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRAN S O DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 jrl - 1 Processo n°. : 13805.003015/97-11 Acórdão n°. : 107-05.708 Recurso n°. : 119404 Recorrente : JOSÉ ROBERTO STINCHI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a empresa Construtora Stisa Ltda., da qual o contribuinte é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 13.805- 003013/97-87. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, valor que se refere à distribuição de lucro e/ou retirada de pra-labore, conforme se constata através do documento de fls. 02 — descrição dos fatos e enquadramento legal — em decorrência do lançamento de ofício - lucro arbitrado, relativo ao IRPJ na empresa ACE ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA., da qual a contribuinte é sócia. Mantida integralmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.45/50. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário. Como razões do recurso, o contribuinte persevera nos fundamentos apresentados no processo principal. É o RelatóriVo. , 3 jrl tR Processo n°. : 13805.003015/97-11 Acórdão n°. : 107-05.708 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. A 7a. Câmara deste E. Colegiado apreciou o processo principal ( n° 13805.003013/97-87) e votou por dar provimento parcial ao recurso, consignando serem parcialmente procedentes as irresignações do contribuinte. A matéria que resultou no provimento do recurso — arbitramento do lucro — é a que está intimamente ligada a este processo decorrente uma vez que este lançamento refere-se ao "valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro- labore, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ na empresa citada da qual o contribuinte é sócio acionista ou titular" no período base de 1991. Conforme descrito no documento de fls. 44/45, "Termo de Arbitramento de Lucros", o Fisco arbitrou os lucros auferidos nos anos calendários de 1991 a 1994 e com referência ao ano calendário de 1995 foi tributado o suprimento de caixa, cuja origem e efetividade da entrega de numerários não fora comprovada. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum 4 I / jrl , Processo n°. : 13805.003015/97-11 Acórdão n°. : 107-05.708 elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante da voto proferido ao recurso emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte e, que a parte provida é a que está intimamente ligada a este lançamento decorrente, como faz certo o Acórdão n° 107-05.461 de 08 de dezembro de 1998, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões(D r 1 , em 16 de Julho de 1999. 1 I . MARIA Do IÁR:41é /S.R. 10 - : A - VALI0p4 4w 1 1 , . , - 5 - - - ,t ,.., 1 1 J, ,04. Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4718354 #
Numero do processo: 13830.000038/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32957
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial, mantendo a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IRIV9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000038/2001-41 Recurso n° : 129.980 Acórdão n° : 303-32.957 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : JOÃO BAPTISTA DE MORAES BORGES FILHO Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial, mantendo a imputação relativa à área de reserva legal. ANEL E DAUDT PRIETO Preside te 411, SÉRGIO DE CASTRO NEVES Relator • Formalizado em: 05 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. , Processo n° : 13830.000038/2001-41 Acórdão n° : 303-32.957 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF): "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01/06, através do qual se exige do contribuinte identificado o pagamento de R$ 16.625,95, a título de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa na área de utilização limitada (reserva legal), resultando no aumento da Área • Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua Tributável e a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial - DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Olho D'água, com área total de 1.509,3 ha, número do imóvel na Receita Federal 3.311.521-4, localizado no município de Echaporã - SP. 2. A ação fiscal iniciou-se em 28/07/2000, em que a contribuinte foi intimada a apresentar a documentação comprobatória dos dados informados na DITR11997, ano base 1996. Intimada conforme AR do Correio (fl. 17), finalmente, em atendimento à solicitação da Receita Federal apresentou os documentos às fls. 14/15. 3. Diante disso, procedeu-se a análise e verificação das informações declaradas na DIAC/DIAT de 1997, a fiscalização constatou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a OPropriedade Territorial Rural no valor de R$ 6.933,55 e demais acréscimos legais, apurado através de FAR/ITR - Formulário de Alteração e Retificação, onde foram retificados: área de preservação, de utilização limitada e aproveitável e, ainda, o grau de utilização, alíquota e cálculo do imposto. 4. Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o grau de utilização da sua área aproveitável de 100,0% para 68,4%. Conseqüentemente, foi aumentada a alíquota de cálculo, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de apuração de fl. 06. 5. A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos eqquadramentos legais constam à fl. 03. 6. Cient. 'cada do lançamento em 02/02/2001 (fl. 27v.), a contribuinte protocolizou, tempestivamente em 02/03/01, a impugnaço de fls. 21/22, alegando, em síntese, que: 2 \ • • Processo n° : 13830.000038/2001-41 Acórdão n° : 303-32.957 6.1- O auto de infração relativamente ao ITR, com base na DITR11997, desconsiderou indevidamente a área de 476,3 hectares de Preservação Permanente (127,2 hectares) e de utilização limitada (349,1 hectares); 6.2- como comprovação da área de 476,3 hectares de preservação permanente e de utilização limitada, apresenta novamente o contribuinte cópia do Ato Declaratório Ambiental, protocolado no órgão ambiental competente, o ibama, sob n°3500006241-6 e para comprovação da área de utilização limitada - reserva legal, apresenta cópia de escritura registrada do imóvel, onde consta a área de 349,1 hectares, declarada através de oficio 032/85, de 16/05/85 da Coordenadoria de Pesquisa e Recursos naturais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, documentação esta já apresentada quando da intimação inicial. 6.3- Verifica-se que não foi observado que o ato Declaratório • ambiental emitido pelo ibama, não possui prazo de validade, e mesmo que sua emissão tenha ocorrido em 08/02/2001, seus efeitos estão fundados no oficio n°032/85, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais da Secretaria de Agricultura e de Abastecimento, que é de 16/05/1985, conforme destacado no referido documento em anexo; 6.4- Ocorreu equivoco do agente da Receita que recebeu a documentação e a desconsiderou. 7. Ao final, vem solicitar a impugnação do auto de infração, para que seja feita a mais pura justiça. 8. À impugnação, anexa os documentos de fls. 24/27. 9. É o relatório." A Instância a quo manteve a exigência, após citar minuciosamente os dispositivos legais que estatuem a obrigatoriedade de averbar-se à margem do Registro de Imóveis as áreas preservadas • Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Conselho, repetindo, essencialmente, o razoa nto de que se valeu na fase impugnatória. É o r ório. 3 '5 Processo n° : 13830.000038/2001-41 Acórdão n° : 303-32.957 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e apresentar os demais requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia de meus ilustres pares, transcreverei parcialmente meu voto de relator do Acórdão n'. 303-31542, que sintetiza meu modo de ver a questão sub lite na sua essência. Este Conselho já prolatou diversas decisões vinculados ao brilhante • voto da insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo sobre o Recurso n". 123.937, estabelecendo que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA tem valor meramente declaratório, e não constitutivo, não sendo possível desclassificar-se uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo de seu requerimento junto ao órgão certificante. É um argumento jurídico irretocável. A par dele, ou talvez até antes dele, há um argumento lógico. A lei, de forma sábia, aparta da incidência tributária aquelas áreas sobre as quais o Estado limita severamente o direito de propriedade, restringindo o seu uso em nome da preservação da natureza. Onde há florestas, matas, ecossistemas a conservar, impede o proprietário de dispor dessas extensões e, em contrapartida, abstém-se de tributar a propriedade. Para exercer controle sobre essa renúncia fiscal, a Receita Federal quer que o proprietário a mantenha informada da incolumidade das áreas protegidas, mediante atestado de órgão competente. Na omissão do proprietário em atualizar tal informação, determina-se o incontinente lançamento do imposto respectivo por presunção, juris tantum, de que a área já não se encontra preservada, quer do ponto de vista ambiental, quer, por via de conseqüência, da incidência tributária. Trata-se, portanto, de uma providência que a lei e os regulamentos supõem imediata, ou seja, ocorrendo no exercício mesmo em que constatada a omissão. Muito dis inta, doutra parte, é a hipótese da revisão fiscal sobre exercícios anteriores, quando exista o competente atestado, ainda que requ 'do e expedido a destempo, da existência das áreas sob prote à biental. Neste caso, é claro, a obstinação em submeter 4 5 Processo n° : 13830.000038/2001-41 Acórdão n° : 303-32.957 ditas áreas à incidência tributária só pode dar-se sob um de dois pressupostos. O primeiro é que a autoridade tributante admita a possibilidade de que a mata que lá se encontra agora ali não estivesse no exercício anterior. Seria um exercício de imaginação que aceitasse uma floresta elusiva (...), um ecossistema tropical que surgisse pronto de um ano fiscal para outro. Ora, a experiência comum indica que até o Padre Eterno precisa de mais tempo do que o de um exercício fiscal para cultivar uma floresta, e assim parece, de fato, irrelevante que o documento de constatação da existência da área preservada seja emitido bastante depois da apresentação da ITR. O segundo pressuposto é o que parece ter sido abraçado pela r. decisão recorrida: o de que a omissão do proprietário em requerer ao • IBAMA o Ato Declaratório Ambiental seja punível com a inclusão das áreas preservadas na incidência do tributo. Sem dúvida, este é o parecer da instância a quo, quando diz: (...) em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre eles o Parecer Técnico de fls. 71, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fms de exclusão da tributação. Este ponto de vista decorre, sem dúvida, de um outro raciocínio, apresentado logo a seguir na decisão combatida, que é o seguinte: (...) o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou 110 não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (...) Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória —, mas sim incidência do imposto. Há aqui, parece-me, alguns sérios defeitos de argumentação. Ad limine, por definição, segundo o art. 113 do CTN, "a obrigação tributária é principal ou acessória", e a obrigação principal é sempre a de pagar, segundo dispõe o § 1 0. do mesmo dispositivo. Daí decorre que, se a apresentação do ADA à SRF não é obrigação principal (porque não envolve prestação pecuniária), nem é acessória, no dizer da decisão recorrida, então não é obrigação alguma, dado que só estas duas espécies existem. Em se do lugar, certo é que inexiste penalidade administrativa tipifica para a apresentação fora do prazo do ADA (ou documento )5 Processo n° : 13830.00003812001-41 Acórdão n° : 303-32.957 equivalente), como agudamente observa a decisão de primeiro grau. Mas de onde, exatamente, decorre sua conclusão de que, por isso, a penalidade (e outra não pode ser, aqui, a palavra) cabível para tal infração é a incidência do imposto? Certamente não existe qualquer previsão legal para tanto, até porque isto equivaleria a transformar uma infração administrativa, cuja gravidade sequer discutirei, em fato gerador do tributo. O ITR teria, assim, dois fatos geradores . a propriedade de imóvel rural e o atraso na protocolização do requerimento de ADA. Por conseqüência, ter-se-ia que o fator importante, determinante, vital para a incidência ou não do tributo sobre a propriedade deixa de ser a existência ou a inexistência material da área preservada, e passa a ser a diligência do proprietário em providenciar o papel que a ateste. • Mutatis mutandis, creio que o raciocínio desenvolvido para aquele caso aplica-se à perfeição ao caso presente. Indiferentemente de a obrigação escritural referir-se a Ato Declaratório Ambiental ou a averbação à margem do Registro de Imóveis, ela deve apartar-se, para a finalidade de imposição do tributo, da existência material de porções preservadas da propriedade rural, a fim de que o sentido da legislação de regência se conserve. A omissão do contribuinte em regularizar, na forma da lei, a documentação relativa às áreas preservadas poderia ser acoimada com penas administrativas, das quais não se cogitou, mas não pode erigir-se como fato gerador do tributo, a modo de cominação. Por assim entender, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 22 de março de 2006 • SÉRGIO DE CASTRO N VES - Relator 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4717507 #
Numero do processo: 13819.003902/2003-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 A atividade de elaboração de textos para livros, revistas e palestras não se confunde ou se assemelharia à de jornalista, responsável pelo recolhimento, interpretação e organização de informações acerca de acontecimentos e informações a serem difundidas por meio de veículos de comunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.741
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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C. LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 A atividade de elaboração de textos para livros, revistas e palestras não se confunde ou se assemelharia à de jornalista, responsável pelo recolhimento, interpretação e organização de informações acerca de acontecimentos e informações a serem difundidas por meio de veículos de comunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do • voto do relator. ANELISE DAU PRIETO - Presidente LU A ELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13819.003902/2003-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.741 Fls. 60 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SBC n 2 467.520, de 7 de agosto de 2003 (f1. 28), em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida — Código CNAE 7499-3/01 (serviços de tradução, interpretação e similares). 2.A contribuinte apresentou solicitação de revisão de sua exclusão do Simples, alegando que o CNAE constante de seu cadastro estaria 110 errado. Apreciando essa SRS, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo considerou improcedente a solicitação da interessada, com a seguinte fundamentação: Ao analisar a documentação apresentada pela empresa foi verinkado no Contrato Social que o objetivo da sociedade é "elaboração de textos para livros, revistas e palestras". O contribuinte apresentou, também, cópia de Notas Fiscais de Serviços sendo que na NF n° 0001 consta como serviço prestado, entre outros "Elaboração de Panfleto". Em pesquisa no Concla — Comissão Nacional de Classificação verificou-se que o Cnae utilizado pelo contribuinte, 7499-3/01 — Serviços de Tradução, Interpretação e Similares, compreende a atividade de Redação o que comprova, s.m.j., que o Cnae está correto. Verificou-se, ainda, que existem decisões de Processos de Consulta proferidas pelas Regiões Fiscais, que vedam a opção pelo Simples a empresas cuja atividade seja: 111 1117/00 — 8" RF — Produção, direção, elaboração de textos, roteiros e sinopses para veículos de comunicação. 44/02 —4" RF — Criação de panfletos, cartões e assemelhados. 3. Cientificada do indeferimento de sua SRS em 04/12/2003 (fl. 35), a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 18/12/2003 (fis. 1/6), na qual alega em síntese e fundamentalmente que: 3.1. segundo o art. 15, inciso II, da Lei n° Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, a exclusão somente produz efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos inciso III a XVIII do art. 92 da Lei n2 Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; 3.2. a atividade econômica exercida pela contribuinte não se enquadra na fundamentação legal, devido a não exigir profissional legalmente habilitado e a atividade não dispor de categoria regulamentada; 2 Processo n° 13819.003902/2003-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.741 Fls. 61 3.3. a Receita Federal, ao proceder ao enquadramento da contribuinte, aceitou sua inclusão no Simples, não sendo, pois, cabível sua exclusão com data retroativa. Essa cobrança é inconstitucional, pois a Receita Federal anuiu com a inclusão da empresa no Simples, manifestando-se, mesmo que por omissão, favoravelmente ao enquadramento; 3.4. se a Receita Federal alterou sua interpretação acerca das atividades econômicas passíveis de se inscreverem no Simples, não pode aplicar referido método de maneira retroativa, malferindo o princípio constitucional da irretro atividade da norma jurídica tributária, ex vi do art. 150, inciso IH, alínea a, da Carta Política; 3.5. não foi permitida à interessada a possibilidade prévia de defesa, violando-se o princípio constitucional do devido processo legal, previsto no art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 3.6. devido a problemas de enquadramento no CNAE, deve-se se • instaurar procedimento conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF n2 16, de 2 de outubro de 2002; 3.7. a atividade da contribuinte é pertinente e foi solicitada imediatamente a retificação da classificação do CNAE, que estava dissonante com o objetivo expresso no contrato social; 3.8. apresentou à DRF notas fiscais que comprovavam que sua atividade era a prestação de serviços de elaboração de textos para livros, revistas e palestras; 3.9. caracteriza-se a ilegalidade do Ato de Exclusão e Julgamento, Decisão Judicial concedida no último dia 04 de Dezembro de 2003, pela juíza Rosana Ferri Vidor da Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar — em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Empresas de Tecnologia da Informação (Abrat) — suspendendo a exclusão do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A juíza entendeu que "a princípio não existe qualquer 411 motivação objetiva para que a requerente não possa recolher tributo de acordo com o sistema simplificado de arrecadação, destinado às micro empresas". 4.A interessada cita ainda decisões favoráveis aos contribuintes a respeito da opção pelo Simples de empresas de editoração gráfica, digitação, distribuição e comercialização de jornais. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de ia instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de re-inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: JORNALISTA. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas cuja atividade seja a prestação de serviços de jornalistas ou assemelhados estão impedidas de optar pelo Simples. r ° _ . . Processo n° 13819.003902/2003-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.741 Fls. 62 OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de i a instância. .:4É o Relatóri 7.o. • IP 4 „ Processo n° 13819.003902/2003-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.741 Fls. 63 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 46, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 06/02/2007 e, no protocolo de fl. 47 , apresentou suas razões de recurso em 07/03/2007. Pedindo a devida vênia, penso que o acórdão recorrido merece reparos. Cabe aqui relembrar o que diz o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996: • Art. 9° Nd o poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor , jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; (destaques acrescidos) Cotejando os fatos carreados aos autos, partiu a autoridade recorrida da premissa, equivocada, a meu ver, de que a atividade consignada no contrato social da recorrente (elaboração de textos para livros, revistas e palestras) se assemelharia à de jornalista. • Para tanto, levo em consideração a descrição da atividade de jornalista consignada no Código Brasileiro de Ocupações'. Senão vejamos: Descrição sumária Recolhem, redigem, registram através de imagens e de sons, interpretam e organizam informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Fazem seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público Conforme se observa a redação de textos longe está de delinear as atividades do jornalista, s.m.j., revela-se exclusivamente um meio de exteriorizar as informações e notícias coletadas no exercício da profissão. I http://www.mtecbo.gov.br/busca/descricao.asp?codigo=2611, consulta realizada em 16/10/2008 5 , Processo n° 13819.003902/2003-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.741 Fls. 64 No caso, pelo que consta dos autos, percebe-se que a recorrente se dedica a redigir textos, mas não se fez qualquer prova da natureza desses textos ou mesmo que a pessoa jurídica excluída do Simples seria a responsável pela coleta das informações neles veiculadas. Em assim sendo, não vislumbrando motivo suficiente para que se processe a exclusão, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 LU O ERRA DE CASTRO - Relator • 6

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Numero do processo: 13808.001672/99-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Comprovada a normalidade, usualidade e efetividade das despesas operacionais, é de se admitir sua dedutibilidade. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int-grar o presente julgado. / • ALV 5- SIDLi JOSÉ • • RLOS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 Recurso n.°. : 129.340 Recorrente : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS RELATÓRIO ARTHUR LUDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS, qualificada nos autos, recorreu em 17.10.2001 (fls. 217 a 232), da decisão n° 252/2001 (fls. 209 a 213) do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que manteve Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, referente a glosa do ano de 1996, estando a decisão resumida na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — /RP../ Ano-calendenb: 1996 Ementa: GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS São iixtedutivex's as despesas com prestação de se/viços, se não comprovada a necessidade e a efetividade dos mesmos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Não tendo havido retorno do AR, a autoridade administrativa considerou a recorrente intimada com prazo de 15 dias contados da postagem, o que ocorreu em 13.09.01 (fls. 216), sendo, portanto, o recurso, tempestivo. O recurso teve seguimento determinado no despacho de fls. 235, apoiado em depósito administrativo. A infração foi descrita na peça impositiva (fls. 156 e 157 — Termo de Verificação Fiscal) como a glosa de despesas operacionais relativa a serviços prestados por terceiros que, no dizer da fiscalização: " ... os gastos com sen/iços ,orestados ,00r tercelios, em questão, são iimedutiveLs por não selem nor u usuaÁs ao ti,be de transação, sendo apenas uma LIBERALIDADE "(destaque no ori ). C 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 Tal conclusão decorreu da falta de comprovação da efetividade das prestações dos serviços discriminados em seis notas fiscais, que a recorrente afirma serem suficientemente esclarecedores na descrição dos itens. A decisão recorrida contém a manutenção da exigência sob alegação de que (fls. 212): - "O auto de infração em análise teve por base a não comprovação da efetiva necessidade, frente aos objetiíros sacheis, dos serviços referidos nas notas fiscais emitidas pela /rnobiliãná Amara/ Gurus/ Lida (tis. 112, 115 120, 122 138 e 144), curás descnções são insuficientes para ta/ fim. Observa-se, nesse sentido, que as discnininações dos serviços, nas referidas notas fi:Sta/s, mencionam prestações de senriços de assessoriá e pesquisa de mercado, bem como documentação imobiliária e regularização de Miáveis. Torna- se Mipossivel poitanto, exclusivamente através das notas fiscais, =telt a necessidade e a efetiva prestação dos serviços descritos. Essa comprovação podene ter sido feita por meio de documentos que evidenciessem a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais, tais como cópias dos contratos e das procurações outorgadas à /mobiliária Amara/ Gurge/ para a execução das supostas regula/frações, consistindo as suas apresentações em obrigação legal da Contribuinte, ,oeifeitamente executável não demandando ónus excessiva" Já, o recurso reafirma a necessidade, usualidade e normalidade das despesas, tudo contido no resumo descritivo das operações constante das próprias notas fiscais, ao assim afirmar (fls. 227): f5- Cumpre consignar; portanto, que a necessidade e efetiva realização das despesas indevidamente glosadas pelo Sr. Fiscal Federal restam indiscutíveis, máxime considerando a minudeme desaição nas respectivas Notas FÁS dos serviços prestados e da indiCação de cada um dos es/Se -ohm.- tos que necessitou da atuação dos profissionais contratados, ás cópias autenticadas foram anexadas à Impugnação de lis. ti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 Além disso, as c4oies autenticadas dos recibos °mit/aios pela /moblliáne Amaral Gurge/ (o'ocs. junto aos autos), relativamente às Notas FÁS Ce 9 ÁS' n°s 066 e 062 bem como cdpiàs dos cheques em/lidos para pagamento das Notas Fiàcaià n cs 078, 080, 092 e 094 (docs. junto aos autos), das respectivas autoikações de pagamento (docs. junto aos autos) e dos lançamentos contábeis efetuados (docs. junto aos autos) também comprovaram de forma /276VIINOCa a efetivação e operacionalidade das despesas glosadas." Assim se apre = a o • rocesso para julgamento. 4, É o relatório. '9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser apreciado. Os procedimentos de fiscalização se iniciaram pelo Termo de Início (fls. 02), datado de 07.05.99 e se encerraram com a lavratura do auto de infração, em 22.11.99 (fls. 160), portanto com demora superior a seis meses, restando a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no valor de R$ 37.664,80 (inclusos juros e multa). As notas fiscais cujas despesas foram glosadas apresentam a seguinte discriminação: NF Valor Discriminação dos serviços prestados n° R$ 066 14.076,00 Prestações serviços de assessoria e pesquisas de mercado bem como documentação imobiliária e regularização junto à P. M. S. P. do imóvel da Rua Teodoro Sampaio n°2.160 (fls. 112) 067 1.115,5 Prestações serviços de assessoria e pesquisas de mercado bem como documentação imobiliária e regularização junto à P. M. S. P. do imóvel da Estrada de Campo Limpo (fls. 115) 078 7.284,00 Prestações serviços de assessoria e pesquisas de mercado bem como documentação imobiliária e regularização junto à P. M. S. P. do imóvel da Av. D. Pedro II n° 115 em Guarulhos —5. P. (fls. 120) 080 11.040,00 Prestações serviços de assessoria e pesquisas de mercado bem como documentação imobiliária e regularização junto à P. M. S. P. do imóvel da Av. ltaberaba n° 917 em S. Paulo (fls. 122) 092 22.908,00 Assessoria junto à P. M. S. P. para regularização do imóvel da Rua Voluntários da Pátr' ° 2.007 nesta Capital (fls. 138) 094 6.900,00 Assessoria junto à P M. . P. para regularização do imóvel da Estrada de Campo L p n° 4126 (fls. 144) f:2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 Como se pode verificar consta a descrição dos serviços prestados no corpo da própria nota fiscal emitida pelo beneficiário. Já na fase impugnatório foram juntados documentos vinculados a cada uma das seis notas fiscais acima, sendo: • NF 066 — Cópia do auto de licença de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de São Paulo, para o mesmo endereço constante da NF e datado de cinco dias antes da emissão da nota fiscal (fls. 113); • NF 067 — Cópia de requerimento de alvará de funcionamento, sem constar o endereço (fls. 116) e recibos do pagamento (fls. 117); • NF 078 — Atestado de vistoria da Policia Militar — Corpo de Bombeiros no mesmo endereço constante da nota fiscal (fls. 121); • NF 080 — Auto de licença de localização e funcionamento com o mesmo endereço constante da nota fiscal (fls. 123) e cópia de cheque nominal de pagamento, além de extrato bancário; • NF 092 — Auto de licença de localização e funcionamento, da Pref. Munic. S. Paulo, no mesmo endereço indicado na nota fiscal (fls. 139), cópia de cheque e extrato bancário; • NF 094 — Alvará de funcionamento, apenas que consta do alvará o n° 5525 e na nota fiscal o n° 4126, da mesma rua (fls. 146) e comprovantes de pagamento — cópia de cheque e extrato bancário. Entendo que a descrição dos serviços prestados é clara e que o pagamento deles ficou comprovado, aliás, fatos que a fiscaliza "o não contesta. A glosa se deu pela fundame "o de que: 117 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 "... os gastos com serviços prestados por terceiros, em questão, são Mdedutfreis por não serem /70/27781.9 ou usuais' ao tipo de transação, sendo apenas uma LIBERALIDADE "(destaque no original). Como é sabido, a recorrente é conhecida como Casas Pernambucanas e tem como objeto social o comércio em varejo de produtos domésticos em geral, o que pratica em inúmeros estabelecimentos e filiais. É razoável entender que em cada estabelecimento novo que se busque autorização para funcionar ou em que seja necessário a renovação de alvará ou outra autorização municipal, procedimentos de considerável burocracia, é comum a contratação de profissionais habilitados ou com prática nesses procedimentos. Parece que é o que a recorrente fez, buscando o apoio de uma imobiliária para os procedimentos burocráticos, que são de pequena complexidade mas que demandam de razoável paciência e habilidade no trato com os funcionários públicos encarregados. Entendo ser procedimento absolutamente normal e usual, não me parecendo representar qualquer tipo de liberalidade, já que o uso de terceiros atende ao princípio administrativo de descentralização, de transferência dos custos fixos para variáveis e representa economia, pois, deixando de exigir funcionário contratado com custos mensais e altos encargos fiscais se queda substituído por contratado eventual com remuneração quase sem encargos e somente remunerável quando presta efetivos serviços. Dessa forma, entendo serem normais, usuais e necessárias as despesas glosadas, o que me induz a votar pelo provimento ao recurso voluntário. Ademais efetuar a glosa por não corresponderem as despesas normais ou usuais ao tipo de transação implica regra pouc ável, uma vez que, independentemente da atividade (comercial, industrial, etc.) semp erá necessária a legalização perante os 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 organismos municipais dos estabelecimentos do comerciante. Não sei como se pode ver a questão de forma diferente. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das :esse,- • - DF, em 07 de julho de 2004. iPP/M/S5 JOS ARLOS PASSUELLO 8 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4713793 #
Numero do processo: 13805.002693/92-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro. Exercício de 1989. Tendo em vista a Resolução Senatorial no 11, publicada em 12.04.1995, que suspendeu a execução do disposto no art. 8o da Lei 7689/88, de 15.12.1988, torna-se insubsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o lucro do período base encerrado em 31.12.1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03922
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art.8º da Lei nº 7.689, de 1988.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LAOS! Processo n°. : 13805.002693/92-43 Recurso n°. : 89.045 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. de 1989 Recorrente : ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 10743.922 Contribuição Social sobre o Lucro. Exercício de 1989. Tendo em vista a Resolução Senatorial n° 11, publicada em 12.04.1995, que suspendeu a execução do disposto no art. 80. da Lei 7689/88, de 15.12.1988, toma-se insubsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o lucro do período base encerrado em 31.12.1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento I ao recurso para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 80. da Lei nr. 7.689, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-Nexo:lb, cCk.6 \C.rodó› ULLj MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE d MAURILIO LE • LDO SCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: riS JUN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002693/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.922 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002693192-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.922 RECURSO N°. : 89.045 RECORRENTE : ECB-EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente de processo-matriz (13805.002699/92-81-IRPJ), este derivado do processo número 13805/002.689-92-76 instaurado na órbita do IPI. Adoto por relatório a parte expositiva da decisão recorrida (fls. 53/54). A Recorrente interpôs recurso repetindo os argumentos da inicial impugnação e apensando aqueles oferecidos, também em grau de recurso, ao processo principal (IPI), e ao processo do IRPJ, tudo com vistas a afastar a exigência da Contribuição Social do exercício de 1989. O 2o. Conselho de Contribuintes, à unanimidade, decidiu o processo principal assim: IP! - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento efetuado com base em elementos subsidiários (matérias-primas) mediante critério adequado e idôneo. Tendo sido tomadas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sem que este tenha trazido outros elementos objetivos capazes de afastar a acusação fiscal, deve prevalecer a presunção legal (art. 343, RIPI182). PASSIVO FICTÍCIO. Obrigações vencidas e pagas no ano-base, mas no balanço de encerramento continuam em aberto na 'Conta Fornecedores', é de se concluir que foram liquidadas com recursos obtidos por vendas escrituradas à margem da contabilidade regular. Recurso negado. Acórdão 203-02.083, em sessão de 22.03.95). É o relatório. rty, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002693192-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.922 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator: Conheço do recurso, por tempestivo na forma da lei. A exigência decorre da consubstanciada no processo nr. 13805.002699/92-20, este derivado do processo n° 13805/002.689-92-76-1P1. Do levantamento de matérias-primas utilizadas na produção, realizado pela auditoria fiscal na esfera do IPI, restou verificada a omissão de receitas no exercício de 1989, não contraditada pela Recorrente sequer pela contraposição de laudo de órgão técnico competente. Por igual, demonstrou-se inafastada a presunção de omissão de receitas utilizadas para cobertura de pagamento de obrigações com fornecedores prevalentes em aberto no balanço de encerramento. Contudo, há que se relevar a suspensão da execução do disposto no art. 80. da Lei 7689, de 15 de dezembro de 1988, pelo Senado Federal (Resolução Senatorial nr. 11, publicada no DOU de 12.04.95), o que afasta a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.1988. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002693/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.922 Diante disso, voto no sentido de excluir a exigência postap lançamento fiscal em exame. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 1997 I MAURILIO LEO 4.LDO SCHMITT/ Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007182/98-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FLUXO DE CAIXA. Não se confirma a omissão de receitas apurada em fluxo de caixa elaborado com dados incompletos e que, considerada a integralidade dos valores envolvidos, o total dos recursos mensais é superior ao total das aplicações
Numero da decisão: 107-09.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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FLUXO DE CAIXA. Não se confirma a omissão de receitas apurada em fluxo de caixa elaborado com dados incompletos e que, considerada a integralidade dos valores envolvidos, o total dos recursos mensais é superior ao total das aplicações. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado. 4filtC . OS VINICIUS NEDER DE LIMA ESIDENTE 4 , • irE JgREZ G: e -- • a - • TO - FORMALIZADO EM: 01 ABO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Suplente Convocada).CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;:> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.007182/98-77 Acórdão n° : 107-09.066 Recurso n° : 152215 Recorrente :1' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO Em apreciação recurso de ofício interposto pela 1° Turma da DRJ/São Paulo — I no Acórdão 8.374, de 24 de novembro de 2005, que julgou improcedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração lavrados contra a empresa Coprint Indústria e Comércio de Materiais Gráficos Ltda., relativos a exigências de IRPJ, PIS, CSLL ,Cofins e IRRF. Conforme relatado no Termo de Verificação e Constatação, o lançamento decorre de omissão de receitas apurada em demonstrativo do fluxo de caixa, nos meses de janeiro, maio, junho e novembro de 1994. Cientificada dos autos de infração, a interessada ingressou com tempestiva impugnação articulada da seguinte forma, em síntese: a. alega que os «Quadros de Informações Gerais", que serviram de base para a demonstração do fluxo de caixa elaborada pela Fiscalização, não contemplam todas as contas da escrituração contábil que envolvem a movimentação financeira da empresa; b. informa que deixaram de constar, naqueles quadros, as contas patrimoniais de IRRF sobre aplicações financeiras, adiantamentos a fornecedores, adiantamentos a Funcionários, adiantamentos de despesas de viagens, despesas pagas antecipadamente, seguros, assinaturas, contas-correntes de sócios, adiantamentos recebidos de clientes, além das seguintes contas de Resultado: 2 e k 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA iokV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.007182198-77 Acórdão n° :107-09.066 Receitas Financeiras, Rendas sobre Aplicações Financeiras, Variações Monetária sobre Compras, Vendas em URV e Variações Cambiais; c. diz que, mesmo sendo desobrigada, por ser optante pelo lucro presumido, manteve escrituração contábil completa, além do livro caixa; d. para provar a inexistência de omissão de receitas, junta cópia autenticada do Caixa Geral Consolidado dos meses de janeiro, maio, junho e novembro de 1994, dos balancetes analíticos e do Livro Razão dos mesmos períodos, além de Demonstrativo do Fluxo da Movimentação Financeira, obtido a partir dos registros contábeis e contemplando todas as contas representativas de movimentação financeira; e. solicita a realização de perícia nos registros contábeis e de caixa; f. em extenso arrazoado, procura demonstrar que a exigência de IRRF sobre as receitas Omitidas prevista no art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, cumulativamente com a exigência do IRPJ, cria tributo com caráter de penalidade extra, em ofensa ao conceito de tributo contido no art. 3° do CTN e ao princípio de que ninguém pode ser penalizado duplamente pelo mesmo fato. Lembra que a distribuição regular de lucros é isenta, e que a penalidade sobre a omissão de receitas é a multa de oficio que acompanha o lançamento de IRPJ; g. alega que o art. 24 da Lei n°9.249, de 1995, dispõe que, verificada a omissão de receitas, o valor do imposto deve ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a pessoa jurídica, que, no caso, era o lucro presumido, com índice máximo de determinação do lucro em 8%. Assim, o IRPJ e seus reflexos deviam ter sido calculados sobre a renda, ou seja, sobre o produto de 8% das receitas omitidas, e não sobre o total dessas receitas. O processo foi devolvido à Fiscalização, para que esta intimasse a contribuinte a apresentar os 'Quadros de Informações Gerais" com a inclusão das contas representativas de origens e aplicações de recursos que deixaram de ser 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA we../ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;:efii.t? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.007182/98-77 Acórdão n° :107-09.066 consideras, e após elaborasse parecer conclusivo sobre os novos quadros apresentados. Em atenção à diligência solicitada, a Fiscalização elaborou novos demonstrativos do fluxo de caixa, tendo concluído, conforme Termo de Verificação em Diligência Fiscal, que não ocorreu a omissão de receitas assentada no Termo de Verificação que fundamenta o lançamento. Por meio do acórdão 8.374, de 24 de novembro de 2005, a 1° Turma da DRJ em São Paulo — I, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, por estar descaracterizada a omissão de receitas - baseada em fluxo financeiro -, porquanto o cômputo das contas que imotivadamente deixaram de ser consideras nesse fluxo revela que o total de recursos é mensalmente superior ao total dos dispêndios. A fim de evitar supressão de instância, para o caso de ser dado provimento ao recurso de ofício, a turma de julgamento analisou também as demais alegações da interessada, tendo concluído que a perícia solicitada é desnecessária, que o valor total da receita omitida é a base de cálculo do imposto lançado de ofício e que a receita omitida pela pessoa jurídica é considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. É o Relatório.4 to. '• MINISTÉRIO DA FAZENDA zedfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..0(-45 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.007182/98-77 Acórdão n° :107-09.066 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A omissão de receitas que fundamenta o lançamento foi apurada em fluxo de caixa elaborado pela Fiscalização, com base nos "Quadros de Informações Gerais" apresentados pela autuada, a pedido da Fiscalização. Compulsando-se as folhas do Livro Razão e do Fluxo de Movimentação Financeira juntados com a impugnação, verifica-se facilmente que os "Quadros de Informações Gerais" - que lastrearam o levantamento fiscal - não contemplam a totalidade da movimentação financeira da autuada, em especial as contas de adiantamento de clientes e de receitas financeiras. Em face de tal inconsistência, o processo foi baixado em diligência pelo presidente da 5° Turma da DRJ/São Paulo — I, o que levou a Fiscalização a elaborar novos Demonstrativos de recursos e dispêndios dos meses objeto da autuação (fls. 240/243), contemplando todas as contas envolvidas no fluxo de caixa da empresa. Nesses demonstrativos, constata-se que, em todos eles, os recursos são maiores que os dispêndios. Logo, não se materializou a omissão de receitas. Por isso mesmo assim conclui o Termo de Verificação em Diligência Fiscal (fls. 237/239): 4. Verifica-se que, dos novos quadros elaborados por esta diligência fiscal em que lhes foram atribuídas as demais contas que se refletem no fluxo de caixa/bancos, não foram detectadas, nos meses de janeiro, maio, junho e novembro/94 excesso de dispêndios em relação aos recursos disponíveis. 5 ‘..--;# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.007182/98-77 Acórdão n° :107-09.066 5. Assim, do que rol exposto e da documentação a ela pertinente, a conclusão é no sentido de que não ocorreu a presunção de omissão de receitas assentada no Termo de Verificação e Constatação às lis. 26, e dos autos de infração às folhas 27 a 60 do Processo n° 13805.007182/98-77. Por essas razões, comungo com o entendimento do acórdão recorrido de que está descaracterizado a omissão de receitas, implicando a improcedência do lançamento de IRPJ e decorrentes. Posto isso, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. JAY.' • A,EÍGROTTO--- 6 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000173/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução nº 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05961
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000173/93-48 Recurso n°. : 120.751 Matéria : PIS FATURAMENTO — Ex.: 1989 Recorrente : HENPRAV TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 10 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.961 PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449188, em face do disposto na Resolução n°49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HENPRAV TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intirar o esente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . . NELS000 IL ' RELATO FORMALIZADO EM: rto DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, GUENKITI WAKIZAKA (suplente convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ./ Processo n°. : 13808.000173/93-48 Acórdão n°. : 108-05.961 Recurso n°.: 120.751 Recorrente : HENPRAV TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 11/14. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS- Faturamento, referente ao ano de 1988, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 13808.000175/93-73. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 09 de fevereiro de 1993, em cujo arrazoado de fls. 18, reitera as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória ao processo principal, com o objetivo de ter nestes autos os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. As fls. 21, o autor do feito apresenta sua informação opinando pela manutenção da exigência. Em 15 de julho de 1996 foi prolatada a Decisão n° 5,436/96 onde a autoridade julgadora de primeira instância, manteve a exigência lançada, agravando-a ao aplicar a alíquota de 0,75%, reabrindo o prazo para a defesa da contribuinte, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: " A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a contribuição ao Programa de Integração Social. Por força da Medida Provisória n° 1.490/96, altera-se a alíquota para 0,75%, sendo a base de cálculo o faturamento. Reabre-se prazo para impugnação do agravamento. 2 Processo n°. : 13808.000173/93-48 Acórdão n°. :108-05.961 Ação Fiscal Procedente." Cientificada da decisão em 26 de setembro de 1996, AR de fls. 27, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 25 de outubro de 1996, em cujo arrazoado de fls. 28138 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que ocorreu nulidade da decisão de Primeira Instância por falta de sua fundamentação, ser impossível o agravamento da exigência, tendo em vista a Medida Provisória n° 1.490/96 não o permitir, ser a aplicação da multa de 50% injustificável e inaceitável a utilização da TRD como juros de mora. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13808.000173/93-48• Acórdão n°. :108-05.961 VOTO Conselheiro - NELSON LõSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Desnecessário será apreciar aqui as outras razões apresentadas pela recorrente, pela inconsistência do lançamento fiscal correspondente à contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento/receita operacional bruta, tendo em vista a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-2/210/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-lei n°s 2.445 e 2449, ambos de 1988 e como conseqüência levou o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 10/10/95, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a suspender a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do STF efeito "erga ommes". Por meio da Medida Provisória n° 1.542 em suas sucessivas reedições, o Poder Executivo tem procurado solucionar os conflitos quanto ao tema, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê nas disposições contidas na MP n° 1.542-24, publicada no DOU de 11/07/97, "verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." 4 • . . •'' Processo n°. : 13808.000173/93-48 Acórdão n°. :108-05.961 Pretendeu a autoridade "a que", em sua Decisão, retificar de ofício a exigência consubstanciada no auto de infração por estar este lançamento baseado nos decretos-lei atingidos pelo incidente de inconstitucionalidade, agravando a alíquota do PIS, alterando sua fundamentação jurídica. Tal procedimento foi incorreto e não pode ser acatado porque foge àquela autoridade competência para o agravamento da exigência fiscal, ficando adstrita a ela apenas a função julgadora. Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, deve ser, então, cancelada a exigência no exercício de 1989, período-base de 1988, por estar fulcrada nos Decretos-lei n° 2445188 e 2449/88, não podendo a Decisão de primeira Instância alterar os fundamentos da base de cálculo e prazos de recolhimento do lançamento original. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência do PIS Faturamento no ano de 1988. Sala das Sessões (DF) , em 10 de dezembro de 1999 • . 7--NELSON I_ 'ASSO • IL e i e 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.014294/96-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA PROVISÃO PARA TRIBUTOS CONTESTADOS JUDICIALMENTE : Durante a vigência do art. 225 do RIR/80, os tributos eram detutíveis à época da ocorrência do seu respectivo fato gerador, mesmo que estivessem com a exigibilidade submetida ao julgamento do Poder Judiciário. A atualização do valor provisionado neste caso, também é dedutível na apuração do lucro real. IRPJ – PROVISÃO INDEDUTÍVEL - Incabível a exigência do imposto de renda pessoa jurídica quando comprovado em diligência fiscal que a contrapartida de provisão indedutível não compôs o resultado do período, não influenciando a determinação do lucro real. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Interessada : BANCO SUL AMÉRICA S/A Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.707 IRPJ — DEDUTIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA PROVISÃO PARA TRIBUTOS CONTESTADOS JUDICIALMENTE: Durante a vigência do art. 225 do RIR/80, os tributos eram detutíveis à época da ocorrência do seu respectivo fato gerador, mesmo que estivessem com a exigibilidade submetida ao julgamento do Poder Judiciário. A atualização do valor provisionado neste caso, também é dedutível na apuração do lucro real. IRPJ — PROVISÃO INDEDUTIVEL - Incabível a exigência do imposto de renda pessoa jurídica quando comprovado em diligência fiscal que a contrapartida de provisão indedutível não compôs o resultado do período, não influenciando a determinação do lucro real. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART7 35 DA LEI N° 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88; quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n°63/97. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos &I jtermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ur Processo n°. : 13805.014294196-59 Acórdão n°. : 108-06.707 (-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 —NELSON liSO LH RELATO FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . . Processo n°. : 13805.014294/96-59 Acórdão n°. : 108-06.707 Recurso n° : 119.776- EX OFFICIO Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO SUL AMÉRICA S/A RELATÓRIO Volta o recurso de ofício a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 17/10/2000, por meio da RESOLUÇÃO n°108-0.143 (fls. 1.017/1.021). Para reavivar a memória acerca das matérias exoneradas pelo Julgador de 1 a instância, sujeitas à reexame, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 1.018/1.021). Sobreveio o relatório do Auditor-Fiscal encarregado da diligência, acostado às fls. 1.026/1.068, onde esclarece que os elementos apresentados pela empresa permitem concluir que o valor lançado para despesa, em contrapartida de Provisão para Imposto de Renda, não influenciou a apuração do resultado do período. É o Relatório. 3 Processo n°. :13805.014294/96-59 Acórdão n°. : 108-06.707 VOTO Conselheiro - NELSON LÕSSO FILHO - Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748193, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-lo em parte insubsistente. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. São as seguintes as matérias submetidas a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário: correção monetária de provisões constituídas, relativas ao PIS e Finsocial discutidos judicialmente, provisão para o IRPJ indevida e IR Fonte lançado com base no art. 35 da Lei n°7.713/88. Com efeito, da análise dos autos, documentos de fls. 1.026/1.067, e o relatório de diligência de fls. 1.068, constato que o lançamento de constituição da Provisão p/ Imposto de Renda, tendo como contrapartida conta de despesa, não compôs o resultado do exercício, não influenciando a determinação do lucro real do período, não tendo razão a fiscalização ao proceder a glosa de tal valor. • $9761 4 Processo n°. :13805.014294/96-59 Acórdão n°. : 108-06.707 Quanto à contabilização da atualização monetária da provisão relativa aos tributos questionados judicialmente, PIS e Finsocial, vejo que só após a edição da Lei n.° 8.541/92 é que foi considerada indedutivel na apuração do lucro real a despesa tributária não paga, vale dizer, foi instituído o regime de caixa para os tributos. A regra de dedutibilidade dos tributos nos exercícios autuados estava registrada no art. 225 do RIR/80 e levava em consideração o regime de competência, que, quanto a tributos, está relacionado a ocorrência do fato gerador. Ao apropriar os tributos obedecendo as determinações da legislação, na ocorrência do fato gerador, a empresa não pode ser penalizada com a sua indedutibilidade, apenas porque sua exigibilidade foi suspensa. Caso seja reconhecida futuramente sua inexigibilidade, ela registrará a baixa da obrigação provisionada, corrigida monetariamente, contra conta de receita ou recuperação de despesa, tributada no instante do fato gerador, na data da decisão definitiva que a considerou indevida. Portanto, penso ser clara, na vigência do art. 225 do RIR/80, a dedutibilidade de tributos, provisionados quando sua exigibilidade está colocada ao crivo do Poder Judiciário, assim como a atualização monetária do valor provisionado. Só com a edição da Lei n.° 8.541192, vale dizer para o ano-calendário de 1993, que esta condição foi alterada. Também não pode prosperar a parte da exigência com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058- 1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as (..7sociedades por cotas de respoánsab"lidade limitada. s - Processo n°. : 13805.014294/96-59 Acórdão n°. : 108-06.707 Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, 111, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade anônima. Do exposto, correto o cancelamento da exigência lançada a título de IR Fonte com base no art. 35 da Lei n°7.713188. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF) , em 17 de outubro de 2001 -/ NELSON SSO4dgale 6 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4716745 #
Numero do processo: 13811.002237/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Se o contribuinte está discutindo, no Judiciário, a matéria debatida no Processo Administrativo, obstaculado fica o exame do Conselho de Contribuintes, em atenção à regra do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09874
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luiz Carlos Andrezani.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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CL) Fl. •%40.> CONFERE COM O ORIGINAI Processo n° : 13811.002237/98-46 BRASIL IA-15- .10( Recurso n° : 125.969 Acórdão n° : 203-09.874 ------ VISTO Recorrente : PHILIP MORRIS BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União VIA JUDICIAL. Se o contribuinte está discutindo, no De . 5- 6. Judiciário, a matéria debatida no Processo Administrativo, obstaculado fica o exame do Conselho de Contribuintes, em (RI atenção à regra do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° VISTO 6.830/80. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PHILIP MORRIS BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luiz Carlos Andrezani. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 ,14 Leonardo de Andrade Couto Pre .nte r disk Ces . vigna Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 r CC-MF .Cats. „rtf, Ministério da Fazenda MIA ..4 FAZENnA - 2 '' CL^ Fl. fl.--. 1k" Segundo Conselho de Contribuintes 40er CONFERE COM O ORIGINAL SRA 511 14.ffl 05 Processo n° : 13811.002237/98-46 • so0.11111 Recurso n° : 125.969 rire»-- Acórdão n° : 203-09.874 L VISTO Recorrente : PHILIP MORRIS BRASIL S/A RELATÓRIO Pedido de Restituição (fl. 01), formulado em 04/12/1998, solicitou a devolução da quantia de R$22.059.997,48, que haveria sido recolhida indevidamente à Fazenda Federal a título de PIS. Anexou ao formulário materializador do pleito (fl. 01) DARF's de recolhimentos implementados pelas empresas R. J. Reynolds Tabacos do Brasil Ltda.(fls.16124) e Philip Morris Marketing S.A. (fls. 25/221 e 233/244), bem como guias de depósitos judiciais (fls. 222/232) em nome da última das pessoas jurídicas referidas. A análise da postulação foi declinada para a DRF em Curitiba em razão da fixação do domicílio fiscal das duas empresas mencionadas em tal Município paranaense (fl. 248). Intimada a prestar alguns esclarecimentos (fls. 250/253) a empresa informou que havia impetrado Mandado de Segurança, em 14/08/1988, para que lhe fosse reconhecido o direito de recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, pretensão que teria sido agasalhada pelo STF (fl. 254 e fls. 336/339). Entretanto, o Fisco Federal teria ignorado o édito judicial e promovido a cobrança de PIS contra a Recorrente desconsiderando a semestralidade ínsita ao parágrafo único do artigo 6° do referido diploma normativo, fato que motivou o ajuizamento de novo Writ no qual se confirmou o direito de a empresa proceder conforme já havia se comportado no que respeita à apuração da exação. Nessa nova investida judicial a Recorrente foi favorecida por provimento liminar expedido em 26/05/2000 (fls. 255 e 354/355). A Recorrente esclareceu que o crédito cujo reconhecimento está implícito em sua pretensão de reembolso consistiria, pois, no excedente de créditos decorrentes da circunstância anteriormente exposta, que não teriam sido aplicados em compensações intentadas pela empresa (fls. 300/302). Em razão da concomitância de pleitos administrativo e judicial que tinham por base a mesma matéria, isto é, a devolução de indébito de PIS dentro da sistemática da semestralidade propugnada pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a postulação da Recorrente fora indeferida (fls. 375/381). A Recorrente manifestou discordância quanto ao remate dado à sua pretensão (fls. 384/391), sustentando, basicamente, que nas demandas judiciais pleiteou somente o reconhecimento de direitos, e no presente feito administrativo teve em vista colocar em prática as prerrogativas judicialmente conclamadas. 91\ 2 • . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 'AN usi - 2 " ce • Fl. 11,- ,4 1 Segundo Conselho de Contribuintes comfrt Çel. O OFW:INAL Processo n° : 13811.002237/98-46 Recurso n° : 125.969 !à• I ri> WISTO Acórdão n° : 203-09.874 A Instância de piso manteve intocada a decisão da DRF em Curitiba - PR (fls. 448/468), pronunciando a decadência de parte dos créditos que decorreriam do indébito de PIS sustentado pela Recorrente. Recurso voluntário (fls. 471/497) argumenta, em resumo, que não se operara o prazo decadencial do reconhecimento dos direitos creditórios da contribuinte, e que não haveria identidade entre as demandas judiciais aforadas pela empresa e o pleito contido no presente processo administrativo. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). ?1\ 3 2° CC-MF• lier-c `f, Ministério da Fazenda zietre:t. fb. MI isA FAZENDA - 2 "'Igilirt ir, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8114511.1A -1.ÇU Processo n° : 13811.002237/98-46 Recurso n° : 125.969 Acórdão n° : 203-09.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Não Conhecimento — Opção pela Via Judicial - Não obstante enveredar por estas sendas, o feito em tela revela impedimento ao conhecimento da matéria nele agitada. Com efeito, há noticia no processo, feita pela própria Recorrente, de que ela pleiteou na justiça não apenas o reconhecimento da ilegitimidade da exigência do PIS com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, como também o recolhimento de tal exação nos moldes da "semestralidade" propugnada pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°7/70 (fls. 498/511 e 521/549). Dentro destes quadrantes é notável que tais matérias foram descartadas do âmbito do exame administrativo, ainda que se cogite que no Judiciário a empresa somente buscou o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que impusesse o dever de recolher o PIS com base nos Decretos-Leis n t's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como o pagamento de tal exação tomando em consideração a semestralidade prescrita no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Tal afirmação não se afigura adequada ao pôr-se em destaque que os temas aludidos desdobraram-se em medidas que colocaram em prática o reconhecimento externado pelo Judiciário quanto aos direitos da Recorrente, a exemplo da suspensão dos efeitos de lançamento que contrariava a base de cálculo do PIS especificada na regra do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 (vide pedidos feitos às fls. 548/549). Válido dizer-se ser equivocada a alegação de que a tutela jurisdicional prestada à Recorrente restringir-se-ia a providências declaratórias e que, assim, estaticamente consideradas, não guardariam qualquer identidade ou relação com desdobramentos práticos dos assuntos teoricamente tratados nos respectivos éditos judiciais, razão pela qual atos administrativos que materializaram expedientes contrários aos comandos sentenciais não poderiam ser vislumbrados dentro do espectro da análise judicial que inviabilizaria a afetação dos temas à esfera administrativa. Isto porque a tutela declaratória tem cunho cautelar, sendo sua execução promovida pela simples expedição de intimação do seu teor, estando a correção de insurgências aos seus termos compreendida dentro da própria contenda que haja ensejado a sua edição pelo Órgão jurisdicional. Apesar da mera declaração de inexistência de relação jurídica não ensejar a execução da Fazenda Pública mediante expedição de precatório para devolução de valores indevidamente pagos a título de PIS, inegável que tal provimento autoriza a parte com ele beneficiada de proceder à compensação tributária levando em consideração a ilegitimidade da exação tal qual proclamada no Judiciário, isto é, o efeito é o mesmo, embora os desdobramentos pouco destoem. L(.\ 4 122 CC-MF re.,-;sy Ministério da Fazenda MIN A F AZENPA - 2.* CC. Segundo Conselho de Contribuintes CONCERE COM O ORIGINAL E. :A _c). 2 í 05-- Processo n° : 13811.002237/98-46 .,teforina Recurso n° : 125.969 VISTO Acórdão : 203-09.874 Aliás, compensação foi exatamente o palco central das atenções no Writ cuja cópia encontra-se acostada às fls. 521/549. Sobrepõe-se, destarte, ao exame das alegações da Recorrente o obstáculo cogitado no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80: "Artigo 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em virtude da opção da contribuinte pela via judicial. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 CE R ANTAVIGNA 5

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