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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708686 #
Numero do processo: 13631.000320/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32835
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Aplica-se retroativamente a lei que • atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANEL E DA DT PRIETO Presid te • ZENA D LOIBMAN Relair Formalizado em: O 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 13631.000320/2003-36 Acórdão n° : 303-32.835 RELATÓRIO E VOTO Por sua clareza adota-se aqui o relatório produzido pela DRJ, a seguir resumido e, complementado com os atos posteriores. Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 659, 41, já incluída a redução de 50%, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF referente ao 30 trimestre do exercício especificado, somente entregue em 24.09.2001, espontaneamente, mas com 23 meses de atraso. Impugnada tempestivamente a exigência nos exatos termos • constantes às fls. 01/05, em resumo contestando a utilização de lei não vigente à época dos fatos,não aplicável ao caso, ferindo o princípio legalidade, da irretroatividade da lei, que houve entrega espontânea e que deveria ser observado o disposto no art.138 do C'FN. A decisão DRJ/Juiz de Fora foi por unanimidade, pela procedência do lançamento. Irresignada, com a decisão da DRJ, a empresa interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário no qual reapresentou os argumentos da peça inicial. Foi dispensado o arrolamento de bens em garantia ao recurso em face da exigência ser de valor inferior a R$ 2.500,00, conforme IN SRF 264/2002. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. • A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." 2 Processo n° : 13631.000320/2003-36 Acórdão n° : 303-32.835 A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- • Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "('grife0". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (-..) • § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. • § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. 3 Processo n° : 13631.000320/2003-36 Acórdão n° : 303-32.835 Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa aplicada deve ser proporcional ao número de meses em que se verificou tal situação de atraso, observada a alternativa legal mais benigna ao contribuinte. Não há, entretanto, que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.00I-RS, julgado em 07/02/2002; • AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência do Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio: em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l' e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia l' Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: Processo n° : 13631.000320/2003-36 Acórdão n° : 303-32.835 • 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA AR7'.88 DA LEI 8.981/95. I)A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega r,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2)As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3)Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. • 4)Recztrso provido". O auto de infração é de data posterior à Lei 10.426/2002, que foi corretamente aplicada em homenagem à retroatividade da lei que estabeleça penalidade mais benigna ao contribuinte. A espontaneidade da entrega foi contemplada com a redução de 50% da multa prevista conforme legislação regente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, aplicado o principio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. • ZENALD LOIBMAN — Relator. Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4711792 #
Numero do processo: 13709.002379/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Constituem adição ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, os dispêndios realizados a título de contribuições e doações quando negativo o lucro operacional do período, e as gratificações à administradores. Os erros materiais serão corrigidos para a correta determinação do imposto devido. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18728
Decisão: Por unanimidad de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Ncz$.. e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Os erros materiais serão corrigidos para a correta determinação do imposto devido. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho e 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SITEC S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir de tributação a importância de NCz$ 1.952.939,00, bem como afastar a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO RODe PRESIDENTE 472érea SAND RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.002379/92-21 Acórdão n° :103-18.728 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira 4 RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAIS , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.002379/92-21 Acórdão n° :103-18.728 Recurso n° :111.154 Recorrente : SITEC S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Recorre a esse Colegiado, SITEC S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento suplementar consignado na Notificação de fls. 08, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica do exercício de 1990. A exigência fiscal decorre de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos assim discriminados: 1.Falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional, antes de computadas as contribuições e doações, com infração aos arts. 242, 243 e 387, 1, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80); 2.Falta de adição do lucro líquido das gratificações a administrado- res, com infração aos arts. 196 e 387, I, do RIR/80; 3.Erro de soma das parcelas informadas na linha 27 do Quadro 13 (lucro líquido do período-base). Na impugnação de fls. 01, a notificada esclarece que não houve falta de adição ao lucro da parcela excedente a 5% do lucro operacional porque o valor informado na linha 23 do Quadro 12 refere-se a brindes de natal e despesas com jantar de confraternização aos seus funcionários; que não houve gratificações a administradores cujos honorários foram demonstrados na linha 01 do Quadro 12 e os excessos informados na linha 08 do Quadro 14; que nas somas das parcelas do Quadro 12 repetiu-se a diferença de Cr$ 18.202.844,41 entre a receita e o custo conforme se verifica do Balanço publicado no Diário Oficial cuja cópia anexa. A autoridade julgadora a auo através da decisão de fls. 22, julga o lançamento procedente considerando, além dos dispositivos legais pertinentes, o fato de que o contribuinte não trouxe aos autos as provas capazes de afastar a I\pretensão fiscal e nem providenciou, em tempo hábil, a retificaçã da declara Til\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002379/92-21 Acórdão n° :103-18.728 para adequá-la a nomenclatura das despesas. Sintetizou suas conclusões na seguinte ementa: 'Cabível o lançamento quando na declaração ocorre a falta de adição ao lucro líquido de determinados elementos para apuração do imposto a pagar." Ciente em 28/09/95 conforme atesta o recibo de fls. 30, a notificada interpôs recurso a esse Conselho de Contribuintes protocolando seu apelo em 27/10195 (fls. 31). Em suas razões, argumenta que o caráter vinculado do ato admi- nistrativo que impõe à suplicante permite a esta, em contrapartida, que o questione, caso não concorde com a exação, sendo-lhe permitido lançar mão de todos os re- cursos cabíveis a fim de ver resguardados o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados pela Constituição Federal. Aduz que a não apre- sentação de declaração retificadora antes da notificação do lançamento suple- mentar não pode ter como conseqüência, o cerceamento de sua defesa e a manu- tenção da exação questionada sem a correta identificação do fato gerador da obri- gação tipificada no art. 387, I, do RIR/80. Alega que houve erro material ao informar o valor na linha 03 do Quadro 13 e que isso não trouxe qualquer prejuízo porque, ao refazer as contas dos demais valores que integram o referido Quadro, chega-se ao mesmo resultado, ou seja, Cr$ 1.952.939,00 a título de Lucro Líquido do Exercício. Questiona também a inaplicabilidade da Taxa Referencial Diária. i51 É o Relatório' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.002379/92-21 Acórdão n° : 103-18.728 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, cumpre esclarecer que nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, eis que tem fina- lidade se chegar a uma decisão quanto à procedência ou improcedência do lança- mento. Não basta alegar, as provas são necessárias. E não se diga que a falta de elementos probantes, cujo ónus é do contribuinte, constitui cerceamento do direito de defesa. Quanto a alegação da recorrente de que a falta da apresentação da declaração retificadora não pode ter como conseqüência a manutenção da exação, entendo procedente suas ponderações. Embora essa tese tenha sido argüida na decisão recorrida somente para contestar os argumentos da autuada, certo é que não se pode exigir tributo daquilo que não se ajusta ao conceito de fato gerador do imposto. Poder-se-ia invocar até o princípio da oportunidade pois somente no momento da notificação teve conhecimento dos erros cometidos na declaração. Passemos à análise do mérito. Contribuicc3es e doacões: Conforme se verifica da declaração acos- tada às fls. 10, a recorrente apresentou lucro operacional negativo na ordem de NCz$ 3.553.229, circunstância que a impede de deduzir as parcelas despendidas a titulo de contribuições e doações. Tais despesas somente são dedutíveis até 5% do lucro operacional positivo (art. 243 do RIR/80). Não prospera a alegação de que as despesas referem-se a brindes e despesas com funcionários diante da ausência de provas. Portanto, é de se manter o lançamentoe (-4" MINISTÉRIO DA FAZENDA• 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002379/92-21 Acórdão n° : 103-18.728 Gratificações a administradores: Segundo consta do item 26 do Quadro 12, a recorrente incorreu em NCz$ 97.734 a título de gratificações a admi- nistradores, parcelas totalmente indedutíveis para efeito de apurar o lucro real (ex do art. 196 do RIR/80). Mantém-se o lançamento. Erro na Demonstração do Lucro Líquido (Quadro 13): Assiste razão à recorrente quando afirma que existe erro material na determinação do lucro líqui- do do período. De fato, houve incorreção no preenchimento do Quadro 13, mas esse erro não provocou distorção no resultado final. Refazendo-o, concluo que o lucro líquido do período-base, após a contribuição social, perfaz NCz$ 1.952.939 e não NCz$ 3.069.585 conforme consta do demonstrativo de fls. 07. Assim, deve ser excluída da matéria tributável a importância de NCz$ 1.952.939.. Por fim, e quanto a incidência de juros calculados segundo a varia- ção da Taxa Referencial Diária, essa Casa de se manifestou inúmeras vezes no sentido de que é incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991, em razão de o art. 30 da Lei n° 8.218, de 29/08191, ao dar nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177, de 1103191, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores à sua publicação. Neste sentido as conclusões exaradas no Acórdão n° CSRF/01- 1.773/94 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Adite-se, por oportuno, que no período mencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no art. 161 do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de NCz$ 1.952.939,00 bem como afastar a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 09 de julho de 1997. dralea SANDRA RIAl DIAS NUNES Q.0) Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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4709127 #
Numero do processo: 13646.000049/92-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-00390
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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4709424 #
Numero do processo: 13656.000589/2002-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉRCIO EGIDIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE M-"at)1 WAN -B- A ROLIG ES R LATO' FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 "A. s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA r_efr 74.": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44--LINV1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000589/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.837 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 \)-(1 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 teY S.,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.00058912002-53 Acórdão n°. : 104-19.837 Recurso n°. : 135.840 Recorrente : ÉRCIO EGIDIO DOS SANTOS RELATÓRIO ÉRCIO EGIDIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 26/29) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora- MG que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do ano calendário de 1992 (fls. 01 e 02), junta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 07 a 09), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 11 a 14, alegando tratar-se a discussão de prazo de prescrição e não de decadência, como faz crer a autoridade julgadora. Afirma que por ser a pretensão condenatória de indenização, segundo os arts. 205 e 206 do Código Civil, se trata de prazo prescricional, sujeito a interrupção e a renúncia. Refere que a renúncia pode ocorrer de forma expressa ou tácita e que qualquer ato de reconhecimento da dívida implica em renúncia da mesma. 3 \"? -4'-t••• V . MINISTÉRIO DA FAZENDA ",. 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000589/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.837 Dispõe o recorrente que faz jus à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário e que com a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. Junta jurisprudência deste Conselho. Argumenta o recorrente que o direito à restituição de valores indevidamente pagos é caso de prescrição e não tendo a homologação prazo fixado em lei, se dará em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado. Já o direito de pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito, o que perfaz um prazo de 10 anos a contar do recolhimento a maior, estando o recorrente apto a pleitear. Junta doutrina. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu decisão (fls. 19/23), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário esclarece que a referida instrução não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Alega que este entendimento reflete a consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica, haja vista que só se admite a revisão daquilo que nos termos da legislação regente ainda seja passível de modificação, quando não tenha ocorrido a prescrição e a decadência do direito alcançado pelo ato. 4 V.- MINISTÉRIO DA FAZENDAer.;4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000589/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.837 O julgador, ainda, refere o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública para expressar o prazo fixado no CTN art. 165 e 168 como de obrigatória observância. Afirma ainda a autoridade que é descabida a retroatividade "ex tunc" da IN SRF n° 165/1998, não procedendo o pleito do recorrente. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 26/29) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAfrg •wiji",t.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •q‘z..1,-C.,75 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000589/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.837 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a titulo de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 6 Ç41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;-0C-L-:,tE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000589/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.837 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, acolho o pedido de restituição das verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas indevidamente na fonte a titulo de imposto de renda, afasto a decadência e dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 18 de fevereiro de 2004 41 ANdltSAC O IG ES 7 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001486/96-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade. O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante. IRF - COMISSÕES SOBRE VENDAS DE PLANOS DE SAÚDE POR PESSOAS JURÍDICAS - DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. No caso de comissões pagas sobre venda de planos de saúde o imposto deverá ser recolhido pela fonte pagadora. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - BENEFÍCIOS E VANTAGENS - ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E SEUS ASSESSORES - SALÁRIOS INDIRETOS - "FRINGE BENEFITS" - Serão computados, para fins de apuração do montante mensal tributável, todos os pagamentos efetuados em caráter de remuneração pelos serviços efetivamente prestados à pessoa jurídica, inclusive as despesas de representação e os benefícios e vantagens concedidos pela empresa a título de salários indiretos, tais como despesas de supermercado e cartões de crédito, pagamento de anuidades escolares, clubes, associações, etc. Integram, ainda, a remuneração desses beneficiários, como salários indiretos, as despesas pagas ou incorridas com o aluguel de imóveis e com veículos utilizados para no seu transporte, quando de uso particular, computando-se, também, a manutenção, conservação, consumo de combustíveis, encargos de depreciação e respectiva correção monetária, valor do aluguel ou do arrendamento dos veículos. Caso a empresa não identifique os beneficiários e, por via de conseqüência, não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 33%, o qual será considerado exclusivo na fonte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16533
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância de Cr$ 158.860.918,47, relativa ao mês de agosto/92.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas por - serviços de propaganda e publicidade. O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante. IRF - COMISSÕES SOBRE VENDAS DE PIANOS DE SAÚDE POR PESSOAS JURÍDICAS - DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RESPONSABILIDADE - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realizaçáo de negócios civis e comerciais. No caso de comissões pagas sobre venda de planos de saúde o imposto deverá ser recolhido pela fonte pagadora. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que g• rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. r./ - '='•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 — IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - -duando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - BENEFÍCIOS E VANTAGENS - ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E SEUS ASSESSORES - SALÁRIOS INDIRETOS - "FRINGE BENEFITS" - Serão computados, para fins de apuração do montante mensal tributável, todos os pagamentos efetuados em caráter de remuneração pelos serviços efetivamente prestados à pessoa jurídica, inclusive as despesas de representação e os benefícios e vantagens concedidos pela empresa a título de salários indiretos, tais como despesas de supermercado e cartões de crédito, pagamento de anuidades escolares, clubes, associações, etc. Integram, ainda, a remuneração desses beneficiários, como salários indiretos, as despesas pagas ou incorridas com o aluguel de imóveis e com veículos utilizados para no seu transporte, quando de uso particular, computando-se, também, a manutenção, conservação, consumo de combustíveis, encargos de depreciação e respectiva correção monetária, valor do aluguel ou do arrendamento dos veículos. Caso a empresa não identifique os beneficiários e, por via de conseqüência, não adicione os - benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 33%, o qual será considerado exclusivo na fonte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência fiscal a importância de Cr$ 158.860.918,47, relativo ao mês de agosto/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 A • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486196-45 Acórdão n°. : 104-16.533 -~2k. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NjlÉt4/;Á, MA(1, R Te "Y FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 Recurso n°. : 15.294 Recorrente : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE RELATÓRIO GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE, empresa de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n.° 42.104.919/0001-75, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Moraes e Silva, n° 40, jurisdicionado à DRF/RJ/CENTRO-SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 230/239, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 261/300. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/06/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/10, com ciência em 25/06/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 92.354,64 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da TRD como juros de mora, no período de 14/08/91 a 02/01/92, da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto na fonte, relativo aos fatos geradores nos anos de 1991 e 1992. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou as seguintes irregularidades: 4 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,: :•k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 1 - Falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte sobre prestação de serviços por pessoa jurídica. Infração capitulada nos artigos 2° e 52 da Lei n° 7.450/85 e artigo 55 da Lei n° 7.713/88; 2 - Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre tributação exclusiva sobre remuneração indireta. O contribuinte não efetuou os recolhimentos do imposto de renda na fonte, incidente sobre as importâncias pagas referente as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores. Infração capitulada no artigo 74, inciso II, parágrafo 2° da Lei n° 8.383/91; 3 - Falta de recolhimento de IRF sobre comissão de venda. Infração capitulada no artigo 53, inciso I e II da Lei n° 7.450/85 e artigo 8° do Decreto-lei n° 2.287/86. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, autores do lançamento do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação de Imposto de Renda na Fonte, o seguinte: - que quanto a Remuneração Indireta à Administradores e Diretores, tem-se que no ano-calendário de 1992, a autuada realizou pagamentos de despesas particulares dos seus administradores e diretores e não incorporou essas vantagens aos respectivos salários, implicando em constituição "ex-officion do crédito contra a fiscalizada, concernente à tributação exclusiva de fonte à alíquota de 33%, por força do artigo 74, inciso II, parágrafo 2° da Lei n° 8.383/91; - que quanto aos rendimentos de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas, tem-se que a autuada efetuou pagamento à empresa Edit Produtoras de VT Ltda, conforme se depreende da Nota Fiscal 1940, datada de 06/08/92 no montante de 5 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 Cr$ 154.095.090,92 pelo serviço de produção de um comercial, sem contudo efetivar a retenção e conseqüente recolhimento relativo ao imposto de renda de fonte estipulado no artigo 53 da Lei n° 7.450/85 devidamente regulamentada pela Portaria 314/86. Tendo a fonte pagadora assumido o ônus do imposto, a importância paga foi considerada líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto; - que quanto as despesas de comissionamento, tem-se que a autuada não efetivou retenção e conseqüente recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as vendas de planos de saúde efetuados pelas corretoras Plano Dame e Plano Golden contrariando o artigo 53 da Lei n° 7.450/85 devidamente regulamentada pela Portaria 314/86. Tendo a fonte pagadora assumido o ônus do imposto, a importância paga foi considerada líquida, cabendo .o reajustamento do rendimento bruto. Em sua peça impugnatória de fls. 100/126, apresentada tempestivamente, em 25/07/96, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a - impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se faz necessário inicialmente apresentar preliminar do cerceamento ao direito de ampla defesa, já que, em 26/06/96, data consignada como correspondente à lavratura e ciência da autuação, somente recebeu cópia da parte inicial do Auto de Infração, contendo apenas os cálculos das pretensas exigências tributárias, desacompanhada da documentação utilizada para fundamentação das lavraturas, tanto do auto °principal°, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quanto dos autos reflexos; - que apenas, em 16/07/96, os representantes da impugnante tiveram o primeiro acesso à documentação anexada pela fiscalização aos Autos de Infração lavrados, 6 „ .* • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 sendo que, em 17/07/96, entregue à impugnante uma cópia de mais de 10.000 folhas de documentos anexos a autuação fiscal; - que tendo em vista que a presente autuação deriva do Auto de Infração - IRPJ, cumpre à impugnante aludir ao mesmo, bem assim às circunstâncias de sua lavratura, para o fim de enfrentar o presente lançamento (da nulidade do Auto de Infração/da arbitrária supressão da imunidade tributária); - que ocorre que não apenas a efetivação, em concreto, do conteúdo do Ato Declaratório 02196, do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Sul, (vale dizer, a autuação propriamente dita), mas também esse mesmo conteúdo acabam por viciar de forma irremediável o Auto de Infração lavrado, impondo a decretação de sua nulidade; - que o Ato Declaratório em questão conta com o seguinte enunciado: "O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO/SUL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o disposto no Art. 30, parágrafo 1 0 , da Lei n° 4.506/64, consolidado no Art. 159, parágrafo 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, tendo em vista as irregularidades descritas no Termo de Constatação da DIFIS/CESU, datado de 14/06/96, declara: cassada, de pleno direito, a isenção tributária, nos anos-calendários de 1990, 1991 e 1992, exercícios de 1991, 1992 e 1993, da empresa GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE - CGC n° 42.104.919/0001-75, por ter infringido o disposto no art. 30 da Lei n° 4.506/64, norma consolidada no art. 30, do RIR/80, art. 159, incisos I e II, do vigente Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°1.041, de 11/01/94.11; - que ocorre que o citado Ato Declaratório carece de fundamentação jurídica, uma vez que pretendeu basear-se em determinação legal ora excluída do ordenamento 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 jurídico pátrio, por incompatível com as determinações trazidas pelo Código Tributário Nacional; - que os requisitos constitucionais para a suspensão da imunidade que ampara a Impugnante, todavia, restaram olvidados no caso concreto, pretendendo a D. Fiscalização extrair conseqüências relativamente à exigência de alegados débitos tributários a partir de atos irremediavelmente ineficazes, em virtude: a) - da inexistência de competência funcional para a perpetração do lançamento combatido; b) - da inexistência de fundamentação jurídica para qualquer ato já editado como elemento pretensamente supressor da imunidade; e c) - da inobservância dos princípios constitucionais aplicáveis; - que, no mérito, pretende a autoridade lançadora imputar à impugnante a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos efetuados à empresa prestadora de serviços de propaganda; - que equivocou-se, entretanto, a D. Fiscalização, em seu apetite arrecadatório, pois ignorou as disposições contidas na Instrução Normativa n° 35/86, que determina o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte pela agência de propaganda, por ordem e conta do anunciante. Assim, não há que se imputar à Impugnante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda de Fonte sobre tais verbas; - que quanto a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte - tributação exclusiva sobre remuneração indireta, tem-se que em vista do fato de tratar-se aqui de tributação reflexa, a impugnante limita-se a reportar-se à impugnação oferecida ao Auto de Infração - Imposto Sobre a Renda - Pessoa Jurídica, onde encontram-se esgotadas -- as razões de defesa da autuação que lhe é imposta, também aplicáveis ao Imposto sobre o Lucro Líquido; 8 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 - que quanto a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre comissão de venda, tem-se que o lançamento pretendido, entretanto, é desprovido de motivação na medida em que o ônus tributário a que tais verbas submetidas foi apurado pela beneficiária do rendimento, por ocasião do cálculo do imposto de renda por ela devido, ao término do período de apuração, não sendo devido pela impugnante qualquer parcela a título de imposto de renda na fonte; - que finalmente, cumpre à impugnante abordar o aspecto atinente à sistemática de oneração que lhe é imposta nos termos do Demonstrativo de Multa e juros contido no Auto de Infração, no que tange à aplicação de juros de mora correspondentes à variação da TRD, no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o processo ora em exame, de fato, tem ligação estreita com aquele feito, como pensa a impugnante, mas a exigência aqui questionada independeu das infrações verificadas quanto ao IRPJ, estando atrelada a constatação de irregularidade • específica, que seja: falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte; - que ainda que o Auto relativo ao IRPJ nãOvesse sido lavrado teria curso a cobrança ora em debate, ou seja, ainda que a Impugnante tivesse cumprido os requisitos I, II e III do artigo 126 do ROIR/80, ainda assim teria cabimento a cobrança do IRFONTE, tendo em vista o disposto no § 2 do aludido artigo; 9 . • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486196-45 Acórdão n°. : 104-16.533 - que em preâmbulo ao mérito, a impugnante começa por argüir a nulidade do Auto de Infração, invocando, para tanto, dois motivos essenciais, a saber: a) - barreiras que lhe foram colocadas para ter livre acesso aos autos, em clara vulneração ao que lhe garante o artigo 5°, LV da Constituição Fe3deral; e b) - arbitrária supressão da imunidade tributária; - que antes de mais nada, é preciso deixar claro que as alegações apresentadas pela impugnante no subitem II-A de sua defesa são as mesmas constantes da petição relativa ao 1RPJ. Creio que em função- disso algumas informações não tenham correlação com o caso em foco. Por exemplo, afirma-se que em 11/07/96 os representantes da Impugnante ainda não teriam, conseguido acessar os autos e mais, que somente em 17/07/96 foi-lhes entregue uma cópia de mais de 10.000 folhas de documentos anexos a autuação fiscal; - que às fis. 80 destes autos consta expressamente que o procurador nomeado da Impugnante, Sr. Valter Alves Isidora Júnior, recebera, em 11/07/96, cópias das folhas 15 a 75. Quer dizer, nem a quantidade de folhas, nem a data, nem o alegado não acesso parecem verdadeiros; - que independentemente de ter recebido ou não tais documentos, quando do encerramento da ação fiscal, o fato é que a impugnante refelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram irrogadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, pelo que rejeito esta argüição de cerceamento de defesa; - que quanto a alegação da arbitrária supressão da imunidade tributária, é preciso ressaltar que quem decretou oficialmente a cassação do benefício fiscal da isenção 10 - =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:Yz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 foi o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - Centro Sul, mediante o Ato Declaratório n° 02, de 19/06/96, consoante cópia de fls. 75, em decorrência não só das irregularidades apontadas nos autos relativos ao IRPJ, mas também pela inobservância do disposto no § 2° do artigo 126 do RIR/80, ou seja, falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, objeto do processo ora em litígio; - que quanto à alegação de que o artigo 30 da Lei n° 4.506/64 estaria derrogado pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, cabe ressaltar que o citado dispositivo foi ratificado pelo atual Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto na 1.041, consolidado no seu artigo 159, I, II, III e IV, vinculando as atividades da Administração Tributária; - que ademais, o artigo 30 estabelece condições para o gozo da isenção tributária e o artigo 14 do CTN regras específicas para as entidades imunes (artigo 147 do RIR/94). Portanto, embora tratem de regras semelhantes referem-se a matrizes legais distintas; - que quanto a despesa de propaganda a impugnante alega que a fiscalização equivocou-se neste item pois ignorou as disposições contidas na Instrução Normativa n° 35/86, que, no seu conceito, determinaria o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte pela agência de propaganda, por ordem e conta do anunciante; - que com esse entendimento, contudo, não podemos concordar. Com efeito, a norma de regência não deixa margem a dúvida que a Impugnante deveria ter retido e recolhido o IRFONTE sobre os valores pagos a título de propaganda, de acordo com o artigo 53, inciso II da Lei n° 7.450/85; 11 Z'fzi MINISTÉRIO DA FAZENDA i.:n••";'-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 - que a impugnante efetuou pagamento à empresa Edit Produtoras de VT Ltda, conforme se depreende da nota fiscal n° 1.940, datada de 06/08/92, no montante de Cr$154.095.090,92, pelo serviço de produção de um comercial. A Instrução Normativa citada pela impugnante apenas dispõe sobre prazo de recolhimento do valor do imposto retido na fonte na forma do artigo 53 da Lei n° 7.450/85, nada socorrendo em seu favor; - que quanto a remuneração indireta a administradores, este tema diz respeito a pagamentos de viagens ao exterior, gastos COITI cartão de crédito, curso de inglês, reembolso de despesa escolar e médica, aluguel de carro no exterior, revisão de veículo, etc, cujos beneficiários são administradores ou pessoas a eles ligadas, conforme depreende- se dos demonstrativos de fls. 15/16; - que trata-se, evidentemente, de benefícios complementares à remuneração e ao salário e, como tal, integram o 'rendimento tributável e sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte; - que como a impugnante não observou tais regras, sujeita-se ao disposto no artigo 74, inciso II, § 2° da Lei n° 8.383/91; - que quanto ao reembolso de despesas médicas e escolar, é inegável o ônus financeiro que assumiu a Impugnante em benefício de seus diretores/administradores. Portanto, de forma análoga as outras despesas, também integram a base de cálculo em questão; - que quanto a comissão sobre vendas, tgrribém neste item a Impugnante descumpriu a regra do artigo 53, inciso I da Lei n° 7.450/85; 12 • - 1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 - que a expressão "sujeitam-s& contida no mencionado dispositivo é de caráter coercitivo, não sendo facultado ao contribuinte outra alternativa. Consequentemente, não enternecem alegações do tipo: "o ônus tributário já foi apurado pela beneficiária do rendimento por ocasião do cálculo do imposto de renda por ela devido."; - que quanto ao aspecto da TRD assiste razão à Impugnante, posto que nos termos da Instrução Normativa n° 32, de 09/04/97, deve ser subtraída a TRD no período — - compreendido entre 04/02 a 29/07191; - que outrossim, antes da conclusão, cumpre observar que, apesar-da-- aplicação da multa de ofício ter obedecido rigorosamente à legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador, deve a mesma ser reduzida para 75% - percentual estabelecido pelo artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/96 - tendo em vista o flisposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN e o Ato Declaratório Normativo n° 01, de 07/01/97. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CERCEAMENTO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica conhecer plenamente as acusações que lhe foram irrogadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento de defesa. NULIDADE - A oportunidade de a lmpugnante exercer o contraditório e a ampla defesa, quanto à acusação ,de 'ter descumprido os requisitos necessários ao desfrute da isenção efou imunidade tributária, se faz também por ocasião da interposição da impugnação. Sistemática semelhante à adotada pelo INSS foi introduzida nos procedimentos determinados pela SRF pela Lei n° 9.430/96 e somente a partir de sua vigência as autoridades fiscais estão obrigadas a segui-la. 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 IMUNIDADE/ISENÇÃO - Não prevalece a imunidade de que trata o artigo 126 do RIR/80, nem a isenção a que alude o artigo 130 do mesmo Regulamento, se provado que a instituição descumpriu os requisitos prescritos para o gozo da outorga fiscal, bem como não reteve nem recolheu tributos sobre rendimentos por ela pagos. RETROATMDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratórig (Normativo)-SRF/COSIT n°- 01, de 07/01/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/01/98, conforme Termo constante às folhas 260, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 11/02/98), o recurso voluntário de fls. 261/300, instruído pelo documento de 4. 301, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança em favor da Impetrante (autuada) para que o Impetrado (Delegado da Receita Federal) abstenha-se de exigir o depósito prévio de 30% da exigência fiscal definida na decisão de i a Instância. Em 03/04/98, o ChM,q do Serviço de Tributação da DRF em Nova Iguaçu - RJ, encaminha os presentes autos, entendendo que por se tratar çie crédito tributário de valor inferior a R$ 500.000,00, não cabe as Contra-Razões do Procurador da Fazenda Nacional, conforme dispõe a Portaria n° 189/97 do Ministro da Fazenda. É o Relatório. 14 • s;;-: MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não serão, no presente julgamento, considerados os argumentos, apresentados pela suplicante, concernentes à cassação da isenção tributária, nos anos- calendários de 1990, 1991 e 1992, por infringência ao disposto no artigo 30 da Lei n° 4.506, norma consolidada no art. 130, do RIR/80, conforme Ato Declaratório n° 02, de 19 de junho de 1996 do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Sul, já que o processo ora em exame, apesar de ligação estreita com aquele feito, nada tem haver com aquele e o efeito da cassação da isenção tem resultado zero sobre os aspectos tratados neste Auto de Infração, pois as exigências aqui questionadas independem das infrações verificadas no processo de IRPJ, estando atrelada a constatação especifica de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte e não se trata de tributação reflexa, e sim de infrações especificas de imposto de renda na fonte. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte. 15 • ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.,ç-gr, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 Não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa argüida pela recorrente, aos argumentos de que foram colocadas barreiras para ter o livre acesso aos autos, frustrando-lhe, na prática, a utilização dos 30 dias regulamentares para a apresentação de defesa. Senão vejamos: Verifica-se às fls. 80 dos autos que o Sr. Valter Alves lsidora Júnior, pessoa física, devidamente habilitada como procurador da suplicante, conforme se constata às fls. 82, solicitou, por escrito, em 11 —de-1ulho -de -1996, -um, --cópia do_ Processo n° 13710.001486/96-45 e foi atendido na mesma data (11/07196), sendo-lhe entregue cópias das folhas 15 à 75. Ora, se a suplicante foi atendida no mesmo dia em que solicitou as cópias, - deste processo, onde está caracterizado o cerceamento do direito de defesa? Verifica-se que existe um nítida confusão entre os processos. A suplicante insiste em dar tratamento de tributação reflexa ao processo em pauta, pois no seu entender o mesmo deriva do processo de n° 13710.001545/96-11 - IRPJ. Porém, a bem da verdade, o presente processo é totalmente autônomo, independente, as infrações aqui tratadas nada tem haver com o processo de IRPJ. Aqui se trata de falta de recolhimento de imposto de renda na fonte. Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. 16 • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que os prazos concedidos para prestar esclarecimentos foram insuficientes, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Da mesma forma não pode prosperar o argumento da nulidade do Auto de Infração por arbitrária supressão da imunidade tributária, já que a cassação da isenção tributária não tem reflexo neste processo, pois 'trata-se de imposto de renda na fonte, cuja isenção não tem eficácia nas irregularidades apontadas .e as penalidades aplicadas estão de acordo com a legislação em vigor, que se aplicaria, em parte, se correta e espontaneamente tivesse recolhido o tributo em questão. Assim, a carga tributária está conforme determina a lei. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como, instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: - "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de 17 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art—. 59---São-nulos: — — I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' - _Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão -foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela 18 . . . nvz,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua O artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). 19 • • ,;•%!;C:stn • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486196-45 Acórdão n°. : 104-16.533 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235172); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235,72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Quanto a irregularidade lançada relativo a falta de retenção de imposto de renda, referente aos valores pagos a título de despesas de propaganda, a legislação de regência (artigo 53, inciso II, da Lei n o 7.450/85), têm entendido que sujeitam-se ao desconto 1 do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade. O 'imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante. 20 . • • , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA -9,. 1" .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 Assim, concordo com o suplicante que o recolhimento do imposto de renda não era de sua competência, ou seja, quem recebe o rendimento é quem deve recolher o imposto de 3% como antecipação da declaração. O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto. Sendo que a agência de propaganda deveria ter entregue a via adicional do DARF quitada ao anunciante, cabendo a este conferir os valores do DARF recebido e informar o valor do rendimento e do imposto relativo a cada agência beneficiária na DIRF. Ora, mesmo que a suplicante não tenha atendido a estes requisitos, já que nos autos não constam tal indicação, não há previsão legal, para que o ônus da falta de recolhimento seja dela, já que as normas legais indicam a responsabilidade para o prestador do serviço e não para o anunciante, desta forma deve ser excluído da tributação o valor de Cr$ 158.860.918,47, lançado em agosto/92. Por outro lado, não prospera os argumentos apresentados, pela suplicante, sobre o lançamento de imposto de renda na fonte sobre comissões de vendas de planos de saúde por pessoas jurídicas. Diz a legislação (artigo 53, inciso I, da Lei n° 7.450/85) que sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. No caso de comissões pagas sobre venda de planos de saúde o imposto deverá ser recolhido pela fonte pagadora. 21 . • 'e 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ p z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 Não pode prosperar o argumento, simplista, que o lançamento pretendido é desprovido de motivação na medida em que o ônus tributário a que tais verbas estariam submetidas foi apurada pela beneficiária do rendimento, por ocasião do cálculo do imposto de renda por ela devido, ao término do período-base de apuração, não sendo devida pela recorrente qualquer parcela a título de imposto de renda na fonte. Ora, é líquido e certo que o recolhimento do imposto incidente sobre as comissões e corretagens pagas na compra, venda e colocação de títulos e valores mobiliários, em operações de câmbio, na venda de passagens, excursões e viagens, administração de cartões de crédito, vale-reféições -e- administração --de -convênios _deve _ obedecer às seguintes normas: 1 - o recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) - colocação ou negociação de títulos de renda -- fixa; b) - operações realizadas em Bolsa de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) - distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) - operações de câmbio; e) - vendas de passagens, excursões ou viagens; f) - administração de cartões de crédito; g) - prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; h) - prestação de serviços de administração de convênios; Nos pagamentos de comissões e corretagens a outro título, o recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora.' Como o caso em julgamento, ou seja, venda de planos de saúde, não consta das exceções previstas em lei, aplica-se a norma geral do imposto de renda na fonte 22 • • .4! MINISTÉRIO DA FAZENDA3.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 Tem-se, ainda, que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. No que tange a argumentação expendida péla- suplicante sobre a tributação exclusiva da remuneração indireta que trata-se de tributação reflexa e que trata-se evidentemente de modalidade de IRRF atinente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, também não merece melhor sorte. Primeiro, porque o presente processo não é de tributação reflexa e sim de imposto de renda na fonte; segundo, que as normas de regência são cristalinas sobre o assunto. A situação não é nova nesta Câmara, como também no Conselho de Contribuintes. Para a solução deste litígio deve se ter por base o princípio da verdade. Diz a legislação aplicável na matéria: "Lei n.° 8.383/91: Art. 74- Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: 23 e • • • ' k - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 a)- de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerente e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b)- de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a)- a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b)- os pagamentos relativos a clubes-e-assemelhados; c) - o salário e respectivo encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d)- a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. Parágrafo 1° - A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. Parágrafo 2° - A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento." Em razão das dúvidas suscitadas pelos contribuintes do imposto de renda acerca do tratamento tributário dos salários indiretos, também chamados "tinge benefits", concedidos pelas empresas a administradores, diretores, gerentes ou seus assesspres, ou a terceiros, que a Coordenação do Sistema de Tributação emitiu o Parecer Normgivo n.° 11, de 30 de setembro de 1992, que em suma diz sobre o assunto em questão: •1 24 , C:z4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 7- Preliminarmente, cumpre esclarecer que apenas são tributáveis, na forma do art. 74 da Lei n.° 8.383, de 1991, os benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, sendo excluídos deste regime de tributação os benefícios e vantagens quando concedidos a empregados não integrantes das categorias funcionais referidas expressamente no dispositivo legal citado. 8 - É no Parecer Normativo CST n.° 48/72 e na Instrução Normativa SRF n.° 2/69 que vamos encontrar o conceito de administradores, diretores e sócios, cuja remuneração sujeita-se aos limites e condições estabelecidos na legislação do imposto de renda para efeito de dedutibilidade de tais dispêndios como despesa Operacional: 8.1 - Administradores - Pessoas que praticam, com habitualidade, atos - privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e'o fazem por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. São excluídos desta conàeituação, os empregados que trabalham com exclusividade, em caráter permanente, para uma empresa, subordinada hierárquica e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração - ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional. 8.2 - Diretores - Denominação dada a toda pessoa que dirige ou administra um negócio ou uma soma determinada de serviços. Exercem a direção mais elevada de uma instituição ou associação civil, de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ou não ser acionistas ou associados. Os diretores são, em princípio, escolhidos por eleição de assembléia, aos períodos assinalados nos estatutos ou nos contratos sociais. - Sócio, Diretor ou Administrador-Empregado. Nos casos de sócio, diretor ou administrador que sejam, concomitantemente, empregados da empresa, os rendimentos auferidos, seja a título de remuneração como dirigente, seja como retribuição do trabalho assalariado, estão sujeitos, no seu total, aos limites e condições estabelecidos pela lei. 25 • • C.;,31 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486196-45 Acórdão n°. : 104-16.533 12- A despeito de os salários indiretos abrangerem as despesas particulares dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, nela incluídas despesas de supermercado e cartões de crédito, pagamento de anuidade de colégios, clubes, associações, etc, julgamos despiciendo tecer maiores considerações acerca da indedutibilidade de tais gastos para fins de apuração do lucro real, face à sua obviedade. Uma vez adicionados às remunerações dos beneficiários, os salários indiretos serão tratados como despesas operacionais dedutíveis, observadas as condições previstas na legislação tributária. 14 - As despesas pagas ou incorridas com veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes _e seus assessores ou de terceiros, em qualquer atividade extra-operacionais da pessoa jurídica, integram a remuneração do beneficiário como salário indireto. Dentre estas despesas, sobressaem-se as relativas à manutenção do veículo, conservação, consumo de combustíveis, encargos de depreciação e respectiva correção monetária, valor do aluguel ou do arrendamento etc. 15 - Caso o veículo utilizado tenha características de automóvel particular, resta claro que todo o custo deverá ser incorporado à remuneração do beneficiário. 16 - Na hipótese de o veículo caracterizar-se como de utilização mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica e, ademais, no uso particular do administrador, diretor, gerente ou assessor, as despesas a ele relativas, obviamente, não poderão ser consideradas operacionais e dedutíveis em sua totalidade, devendo a parcela correspondente à utilização extra-operacional do mencionado veículo ser incorporada à remuneração do beneficiário. 17 - Na impossibilidade de se quantificar o tempo efetivamente gasto pela utilização extra-operacional do veículo pelo benèficiário, é admissivel que a pessoa jurídica adote o critério de proporcionalizar e ratear os custos e encargos em foco, em função dos dias úteis e não úteis cobertos pela utilização do veículo. Caso a empresa adote o regime ordinário de trabalho das segundas às sextas-feiras, os sábados serão considerados dias não úteis. 26 . • • ,--' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 25 - A tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas independe da denominação, da localização da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, que tenha havido um benefício ao contribuinte. Assim, os salários indiretos pagos aos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando acrescidos às suas respectivas remunerações, integram os rendimentos tributáveis da pessoa física, podendo o imposto de renda retido na fonte ser compensado com o devido na sua declaração de ajuste anual. 26 - Caso a empresa não identifique os beneficiários e, por via de conseqüência, não --adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 33%, será considerado exclusivo de fonte." Diante da análise da legislação em vigor não vejo dúvidas que o caso em questão caracteriza os chamados "benefícios extra-salariais" ou como muitos preferem salários indiretos, por concessão de vantagens e benefícios. Sendo que neste caso, em princípio, as despesas pagas ou incorridas devem integrar a remuneração do beneficiário como salário indireto. Senão vejamos: Mesmo antes da edição da Lei n° 8.383/91 e da IN RF n° 126/91 o entendimento jurisprudencial era no sentido que os salários indiretos de administradores, diretores, sócios etc, bem como de gerentes e empregados de pessoas jurídicas, concedidos na forma de benefícios, vantagens e ganhos adicionais, sob a forma pecuniária ou não, tais como: pagamento de despesas particulares mediante utilização de cartões de crédito, pagamento de despesas com veículos não utilizados na atividade operacional da pessoa jurídica, pagamento de despesas com passagens e estadas em períodos de férias, pagamento de despesas com instrução de dependentes, pagamento de 'despesas com aluguel ou arrendamento de bens móveis ou imóveis, inclusive veículos, pagamentos de salários de empregados domésticos, pagamento de despesas de clubes etc, configuravam 27 • • - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 como rendimentos do trabalho assalariado, devendo os valores correspondentes serem computados na base de cálculo para apuração do valor da renda mensal sujeita à incidência na fonte. Após a Lei n° 8.383/91, prevalece o entendimento que serão computados, para fins de apuração do montante mensal tributável, todos os pagamentos efetuados em caráter de remuneração pelos serviços efetivamente prestados à pessoa jurídica, inclusive as despesas de representação , e os benefícios e vantagens concedidos pela empresa a título de salários indiretos, tais corno despesas de supermercado e cartões de crédito, pagamento de anuidades escolares, clubes, associações etc. Integram ainda a remuneração desses beneficiários, como salário indireto, as despesas pagas ou incorridas com o aluguel de imóveis e com os veículos utilizados para o seu transporte, quando de uso particular, computando-se, também, a manutenção, conservação, consumo de combustíveis, encargos de depreciação e respectiva correção monetária, valor do aluguel ou arrendamento dos veículos. Como se vê não existe, neste aspecto, reparos a se fazer na decisão da autoridade julgadora em Primeira Instância, que manteve a exigência tributária. Todos os termos formulados na peça impugnatória e na peça recursal, bem como os documentos acostados aos autos foram analisados com critérios, na Instância recursal, e a conclusão é que realmente a recorrente deixou de cumprir normas expressas na legislação de regência. Não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões par ka que se pudesse analisar, motivo pelo qual entendo que cabe razão ao Fisco. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/96-45 Acórdão n°. : 104-16.533 voluntário para excluir da exigência fiscal a importância de Cr$ 158.860.918,47, relativo ao mês de agosto/92, lançado a título de pagamento de serviço de propaganda. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 fily(fddNN 29

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Numero do processo: 13637.000070/97-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A apuração de saldo credor na recomposição da conta “Caixa”, pela exclusão de valores ficticiamente ingressados, não autoriza tratar o saldo escritural apontado no balanço como superveniência ativa, tampouco a sua tributação como proveniente de receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS, IR FONTE E CONTR. SOCIAL - Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento matriz e os reflexos, uma vez excluída a imposição principal, mesma sorte assiste às exigências decorrentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05882
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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M. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de :19 de outubro de 1999 Acórdão n°. :108-05.882 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A apuração de saldo credor na recomposição da conta "Caixa", pela exclusão de valores ficticiamente ingressados, não autoriza tratar o saldo escriturai apontado no balanço como superveniência ativa, tampouco a sua tributação como proveniente de receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS, IR FONTE E CONTR. SOCIAL - Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento matriz e os reflexos, uma vez excluída a imposição principal, mesma sorte assiste às exigências decorrentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. M. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE - LUIZ ALBE"' O CAVA MAC IRA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 0-DEZ 1999 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. ccs . . .ii Processo n°. :13637.000070/97-48 Acórdão n° :108-05.882 Recurso n°. : 119.745 Recorrente : V.M. MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA. RELATÓRIO V. M. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, empresa com sede na cidade de Barbacena /MG, na Av. Mal. Floriano, n° 286, lj. A, inscrita no CGC/MF sob o n° 19.552.702/0001-06, inconformada com a decisão singular que julgou procedentes os lançamentos efetuados, recorre a este Egrégio Colegiado O crédito tributário decorre de Auto de Infração de IRPJ, 1ls.28/31 (Enquadramento Legal: arts.157 e par. 1°; 175; 178; 179; 387, inciso II do RIR/80; arts. 43 44 da Lei n° 8.541/92); de PIS, fls. 32/35 (Enquadramento Legal:art.3° , alínea "b", da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82; art.2° da MP n° 1.212/95); COFINS, fls.36/39 (Enquadramento Legal:arts.1°, 2°, 30,40 e 5°, da Lei Complementar n°70/91); de IRRF, fls.40/45 (Enquadramento Legal:art. 40 da Lei n° 8.541/92) e Contribuição Social, fls. 44 e 47 (Enquadramento Legal: arts. 38, 39 e 43, parágrafo 10 da Lei n° 8.541/92 e art. 20 e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88), para formalizar a cobrança do valor total de R$ 6.179,34 (seis mil cento e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), em razão da Fiscalização ter verificado omissão de receita em relação ao período de apuração dezembro de 1993, caracterizada por falta ou insuficiência de contabilização, apurada pelo confronto entre o saldo final de balanço (contagem física) em 31/12/93 e o valor resultante da reconstituição da conta Caixa. A empresa apresentou impugnação de fls. 54/60, alegando, em \p.\síntese, que: 61) • 2 Processo n°. :13637.000070/97-48 Acórdão n° :108-05.882 a) a constituição do crédito tributário decorreu da não aceitação, pelo fiscal, dos cheques por ela emitidos para reforço de caixa, os quais foram sacados contra bancos onde mantinha, à época, sua movimentação e relativas a valores oriundos de suas vendas devidamente contabilizadas. Ainda alega que aconteceu a troca com terceiros de alguns cheques que serviram de reforço de caixa; b) apurou-se saldo credor de caixa em virtude de não ter sido cuidadosamente examinada a documentação existente na empresa, haja vista que o procedimento fiscal se deu por amostragem; c) o lançamento baseado em presunção ou ficção é frágil e até mesmo inconstitucional; d) a presunção prevista no art.180 do RIR/80 refere-se ao saldo indicado na escrituração e não naquele criado pelo fisco; e) o saldo da conta Caixa nem sempre é representado por uma disponibilidade imediata, considerando-se a prática usual de cheques pré-datados para curto prazo e cheques devolvidos sem fundos. No tocante aos lançamentos decorrentes, a empresa somente apresentou defesa específica para o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social, aduzindo que deve ser calculada aplicando-se a aliquota de 0,65% sobre o faturamento da empresa. A autoridade singular, julgou a ação fiscal em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS Receitas não Contabilizadas - Devem ser tributadas as disponibilidades de origem não comprovada, apuradas mediante a exclusão do livro Caixa daqueles cheques que foram objeto de 3 61'1 s, Processo n°. :13637.000070/97-48 Acórdão n° : 108-05.882 compensação bancária e que não tiveram sua destinação e/ou seu registro contábil comprovados. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGFtAÇÀO SOCIAL - PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DECORRÊNCIA Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito que se impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Lançamentos procedentes. Inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou totalmente procedentes os lançamentos efetuados para exigir a totalidade dos créditos tributários expressos nos autos de infração, recorre a contribuinte através de Recurso Voluntário de fls. 87/91, sustentando que a decisão de primeira instância deve ser reformada, nos termos que a seguir: a) primeiramente, ratifica integralmente os argumentos expendidos quando de sua impugnação; b) o agente fiscalizador e o julgador estão a negar a praxe, segundo a qual a empresa, pelo relacionamento com determinado banco, consegue nele trocar cheques de sua própria emissão, sacados contra outro banco onde mantenha conta corrente, como forma de obter reforço de caixa; c) uma das formas de apuração de saldo credor seria a conferência do caixa no momento da fiscalização, o que não fez o fiscal, considerando a existência de omissão de receita; d) é imperioso e obrigatório que, para surgir a presunção de omissão no registro de receita haja na escrituração indicação de saldo credor de caixa ou, que 4 541 . _ 1. Processo n°. : 13637.000070197-48 Acórdão n° :108-05.882 nela seja constatado o lançamento de documentos iniclôneos ou de origem duvidosa que possam provocar recursos no caixa e que, se expurgados, gerem saldo credor; e) os saldos bancários, em momento algum foram questionados pelo fiscal ou provado por este que tiveram eles origem duvidosa ou inidônea; f) o art.180 do RIR/80 utiliza-se da expressão "presunção" , no entanto, não visando a concessão de poderes tão extensos a ponto de permitir ao fiscal expurgar um documento, não provado como inidôneo, para após, provocando o saldo credor, presumir a omissão de receita. A conta bancos não foi verificada. O caixa não foi conferido. A origem do movimento bancário sequer foi cogitada; g) no período fiscalizado já não mais vigia o Decreto n° 2.445, que estabelecia a base de cálculo para apuração do PIS como sendo a receita operacional bruta; sua não vigência decorreu de declaração de inconstitucionalidade, o que veio a considerar sem efeito todos os atos praticados durante sua vigência. Sendo assim o engano cometido pela impugnante, na utilização incorreta da base de cálculo foi, posteriormente considerado como procedimento certo, dado ao não aproveitamento das imposições do Decreto n° 2.445; h) requer, por derradeiro, sejam apreciadas as preliminares levantadas na impugnação, por serem de alta relevância; e, em não sendo acolhidas, que o mérito seja suficiente para alterar a decisão de forma a haver o cancelamento da multa e da obrigação do recolhimento do tributo, relativamente à omissão de receita, gerando também o cancelamento total dos autos de infração. É o Relatório. 0‘ 5 . . i. Processo n°. :13637.000070/97-48 Acórdão n° :108-05.882 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA , Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A respeito da matéria tipificada nos autos como omissão de receitas, esta Câmara na apreciação do Recurso n° 117.125, que originou o Acórdão n° 108- 05.801, de 14/07/1999, em que foi Relator o ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, ao examinar matéria semelhante, entendeu incabível imposição dessa natureza em voto assim fundamentado, verbis: "Neste tópico, entendo equivocado o trabalho fiscal, uma vez que, se optou a fiscalização pela reconstituição do saldo da conta "Caixa", face ao registro fictício de ingressos de numerários que mereciam ser desconsiderados, não mais tem relevância o saldo da conta "Caixa" que figura no balanço no término do período- base de apuração, uma vez que o próprio ato do lançamento tributário está indicando que os registros contábeis daquela conta estavam despidos de credibilidade. 'Ora, parece-me contraditório validar como existência real o saldo de numerário em caixa constante do balanço da empresa, ao mesmo tempo em que se desqualifica a movimentação financeira da própria conta "Caixa", mediante a recomposição de seus saldos. Assim, confirmada a necessidade de recomposição dos saldos da conta "Caixa", para exclusão de valores lá indevidamente ingressados, é inadequado tratar o anterior saldo escritura! como "superveniência ativa", pelo que descabida a tributação dessas parcelas como provenientes de receitas omitidas." Nessa linha de entendimento, resulta que merece ser desconstituída a ot__exigência em tela por configurar-se ilegítima a pretensão fiscal. 6), 6 Processo n°. :13637.000070/97-48 Acórdão n° :108-05.882 No tocante às exigências reflexas de PIS, COFINS, IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, uma vez exonerada a exigência principal, mesma sorte assiste às demais. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. LUIZ AL:1 RTO CAVA MA EIRA g4/1 7 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4709274 #
Numero do processo: 13654.000274/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. ISENÇÃO. Para fazer jus à isenção da Cofins, a entidade deve possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10064
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda Segunde Conselho de Contribuintes Fl. "s1rt---47;,'It Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União dr De L4 (-) /b' Processo n2 : 13654.000274/2001-45 Recurso n9 : 124.628 VISTO C4 Acórdão n° : 203-10.064 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COF1NS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. ISENÇÃO. Para fazer jus à isenção da Cofins, a entidade deve possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o inciso II do artigo 55 da Lei n°8.212/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. Calr Leonardo de Andr de Couto Presidente Fran rcio Rabel t Alb suerque Silva Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Valdernar Ludvig. Eaal/rride --- MIN. DA FAZEM:: A - 2.° CC CONFERE CO/V: rUeitaL„ BRASILIA 011 j_ . • .:Mtsz. .. •iaakee •TO 2° CC-MF Ministério da Fazenda 1‘4),.---0- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - --. _ Processo n : 13654.000274/2001-45 Recurso n9 : 124.628 Acórdão n° : 203-10.064 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS RELATÓRIO Às fls. 284/291, Acórdão DRJ/JFA n° 4.081, de 31 de julho de 2003, indeferindo o pedido de compensação/restituição formulado às fls 01/02, por falta de apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, renovado a cada 3 (três) anos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, na fimdamentação de seu decisum, asseverou que a imunidade deve ser interpretada literalmente e aplicada somente às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos em lei. Tais requisitos, no que tange às instituições de educação, estão estabelecidos na MP n°2.158-35/2001, nas Leis d's 9.532/97 e 8.212/91. Ademais informa que para a entidade ser considerada como beneficente de assistência social, é necessário ser portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo CNAS. No que conceme a argüição de inconstitucionalidade apontada pela contribuinte, esclarece que as autoridades administrativas não possuem competência para apreciar esse tipo de matéria. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, às fls. 293/324, o presente Recurso Voluntário, defendendo que a entidade é isenta do pagamento da Cotins, conforme preceitua o artigo 17 da MP n° 1.991-18 de 09 de junho de 2000. Afinna que pela natureza de sua atividade não pode aplicar os superávits apurados no ativo imobilizado, devendo constar em fundos específicos, conforme dispõe o Estatuto Social. Alega que a entidade não distribui lucros ou parcela de seu patrimônio a seus diretores ou associados. Aduz que a tese sustentada pela autoridade administrativa não possui respaldo constitucional, uma vez que as imunidades só podem ser tratadas por meio de Lei Complementar. Informa ainda que a Lei n° 8.212/91 é flagrantemente inconstitucional, pois contraria o texto complementar e .restringe o alcance da imunidade constitucional claramente expressa na Carta Magna. Afirma ainda que a imunidade se difere da isenção por estar no plano normativo superior, na Constituição Federal, não podendo ser modificada por Lei Ordinária. Por fim, alega a flagrante inconstitucionalidade da Lei n° 9.532/97 na parte que limita o conceito de renda, trazendo diversas jurisprudências a este respeito. É o relatório. -- I MIN. LiA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA321 , :fi ir tçà___S" , /gr/O too] ptç 8TO 2 I 4 22 CC-MF-i_.. ti,_* Ministério da Fazenda Fl. tl"..;,\;1‘. Segundo Conselho de Contribuintes çt"Wgt::;0--...._, , Processo n' : 13654.000274/2001-45 Recurso nQ : 124.628 Acórdão n' : 203-10.064 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA , O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De proêmio, insta destacar que este Conselho de Contribuintes, em virtude das normas limitadoras de sua competência existentes na legislação em vigor, não pode dirimir questões versando sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que impede o conhecimento das alegações neste sentido formuladas. É o Poder Judiciário a Corte constitucionalmente incumbida de apreciar discussões desta natureza. No que respeita à discussão sobre a necessidade ou não do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social para que a instituição não esteja obrigada ao recolhimento da COFINS, possuo o mesmo entendimento do julgamento proferido por esta Terceira Câmara o qual se resume abaixo: "COFINS. IMUNIDADE. § 70 DO ARTIGO 195 DA CF. INDISFONIBIL1DADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 55, II, DA LEI 8.212/91. IVUL IDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTOS ESTRANHOS À MATÉRIA DEDUZIDA EM TAL PEÇA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não padece de nulidade auto de infração que não tenha se pautado em norma cuja eficácia conste suspensa por decisão liminar proferida, pelo S.TF1, em ação direta de inconstitucionalidade. A indisponibilidade de certificado de entidade de fins filantrópicos, pela instituição que se diz beneficiada pela imunidade prevista no § 7° do artigo 195, da Constituição Brasileira, fere a regulamentação expedida a seu respeito, notadamente o inciso II do artigo 55 da Lei n°8.212/97, fazendo com que as atividades resguardadas da tributação sejam consideradas para a exigência da Cotins. Recurso negado. (Recurso n° 123989, Terceira Câmara, Acórdão n°203-09684, Data da Sessão: 07/07/2004; Relator: César Piantavigna)" Com fulcro em tais premissas, em razão de não ter a Recorrente apresentado o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, nego proviment• ao Recurso Voluntário para manter em todos os termos o Acém-. 1 a n° 4.081, de 31 de julho a e 2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - it Juiz de Fora - MG. Sala das Sessões, e 6 de m. • ço a e 2005 \ a- .1bbn FRANCI - 3 — V r— • - II:3 t S. • : • QU t QUE SILVA -._ MIN. DA FAZENDA - 2. CC 1 CONFERE ,ÇENI. O •.- IGINIA___,L f3RASILIAW... I es 142,à_ --- Si a l .1(21-}-rt-te 3 ;erro

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4708974 #
Numero do processo: 13639.000342/2004-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “ § 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.“ Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CABIMENTO — Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ 7 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3 *- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS PEQUENINOS DE JESUS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV; L PP23AD "AN- PRE4:ENTE iI) P, • E AP,Lrro IAS PESSOA MONTEIRO R' LA • FORMALIZADO EM: nu tilAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zfAtz5 OITAVA CAMARA Processo n°. :13639.00034212004-15 Acórdão n°. :108-08.820 Recurso n°. :146.380 Recorrente : OS PEQUENINOS DE JESUS RELATÓRIO OS PEQUENINOS DE JESUS, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, fls 06, referente ao ano calendários de 1998, com enquadramento legal no artigo 88 da Lei 8981/1995 e 27 da Lei 9532/1997, 7° da Lei 10426,de 24/04/2002 e INSRF 166/99. Na impugnação de fls.01/05, reconheceu o atraso na entrega da declaração. Como entidade civil sem fins lucrativos se manteria à custa da caridade alheia realizando o trabalho filantrópico através do seu voluntariado, motivo pelo qual passava por várias dificuldades. Invocando sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos pediu a exclusão da multa. Decisão de fls. 24/26, citando a Portaria ME 258/2001, artigo 7°, artigo 116,111, da Lei 8212/90; 172 e 180, 136 e 142, § único, observou a vinculação das decisões administrativas ao entendimento exarado pela administração tributária. E, nos termos do artigo 964, 1,11,§2°,11, do RIR/1999 e da INSRF 127/98, artigo 2°, não haveria nenhum outro entendimento para o caso. O recurso interposto às fls.31/34 repetiu os argumentos impugnatórios e a sua condição de pessoa jurídica isenta do IRPJ, (atividade filantrópica) comentando que o atraso na entrega da DIRPJ não causara qualquer prejuízo ao fisco. Seguimento conforme despacho de fls. 41. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tgi k : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13639.000342/2004-15 Acórdão n°. :108-08.820 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 1998, de sociedade civil filantrópica reconhecida como utilidade pública municipal. No procedimento não é possível outra conclusão, frente a vinculação do agente administrativo. O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: § r - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. § 51- A obrigação acessória pelo simples fato de sua Inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". (Destaques do voto) Celso Ribeiro Bastos, (2000) às fls. 191, do seu livro assim comenta: /ff ff, 3 e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • b....P.Vi• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13639.00034212004-15 Acórdão n°. :108-08.820 "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vinculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer'. Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147- O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação". O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala s - sões - DF, em 28 de abril de 2006. it I• IMA • Q AS PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4711212 #
Numero do processo: 13707.002006/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72479
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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E :ADO NO D. D. U. tio).g 2.9 Ti.OR 1 09 / 19 99 c MINISTÉRIO DA FAZENDA .ç't;»eS.4P " V- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002006/97-11 Acórdão : 201-72.479 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.361 Recorrente SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE TOM COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditários relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE vEicuuos LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza Heti . a int. de Moraes Presidenta e Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. eaaVef 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LtTFSF:'Z' Processo : 13707.002006/97-11 Acórdão : 201-72.479 Recurso : 109.361 Recorrente SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/06, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente aos mês de setembro/97. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 72 , § I', do Decreto ti2 70,235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 45/49, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 45, que se transcreve "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do 1TR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida acompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Insurgindo-se contra a decisão administrativa de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes, ás tls. 53/62, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluida eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da 2 6"O ." MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:Látert't, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002006/97- I I Acórdão : 201-72.479 obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002006/9741 cOrdio : 201-72.479 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art 30 da Lei n° 8.748193, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instcincia, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); IT - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instancia, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuiches e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializadas (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar e mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o 4 22, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002006/97-11 Acórdão : 201-72.479 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte — RJ, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não tèm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedència da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito á compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular nu cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifel)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mis seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4`:-. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002006/97-11 Acórdão : 201-72.479 "Os tini/os de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em finição dos indices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural: "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Titulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em, "1. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a (Jnião; b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. V1 a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inanidas no Programa Nacional de Desestalização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses titulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 , Lige/ ls' MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002006197-11 Acórdão : 201-72.479 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 /6 I( LUIZA HELE • GA ri TE DE MORAES 7

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4712695 #
Numero do processo: 13748.000662/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 301-31917
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vicio formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, 411 sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. , Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eu. • OTACÍLIO D A CARTAXO Presidente VALMAR aNS ' CAI MENEZES Relator Formalizado em: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hf/1 • Processo n° . : 13748.000662/00-61 Acórdão n° : 301-31.917 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O processo tem origem no Ato Declaratório n° 287.715, de 02/10/2000 (fl. 50), expedido pelo Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu - Ri, determinando a exclusão do interessado do regime do SIMPLES, em razão de 'Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN'. O interessado ingressou com Solicitação de Revisão da Exclusão da • Opção pelo Simples - SRS (fls. 09/10) junto àquela delegacia, mas teve seu pleito indeferido em 20/11/2000, pois não apresentou documentos que comprovassem a ausência de débitos na PGFN. Irresignado com o despacho denegatório, de que foi cientificado em 12/12/2000 (fl. 10), o interessado apresentou, em 27/12/2000, a impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que: o débito é oriundo de erro de fato, no preenchimento da declaração de rendimentos de 1993; a declaração retificadora, entregue em 19/10/1998, mostra a inexistência do débito; e a emissão de certidão negativa não foi possível em virtude da existência do suposto débito." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples • Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. É devida a exclusão de oficio do Simples, formalizada por meio de ato declaratório, tendo em vista a existência de débitos da empresa inscritos em Dívida Ativa da União. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 45, tecendo considerações acerca da demora na obtenção de Certidão Negativa junto à PGFN. É o relatório. 2 • Processo n° : 13748.000662/00-61 Acórdão n° : 301-31.917 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, às fls. 50 e 71, o Ato Declaratório de n. 287 715, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". Por outro lado, observa-se que o débito a que se refere a decisão recorrida para manter a exclusão em questão, foi cancelado, em retificação de oficio, procedida pela Delegacia de origem, à fl. 82. Diante da forma da emissão do Ato Declaratório, em que pese a observação feita acima, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de 'pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. • Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas ". Sendo o ato declaratário de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. 3 • Processo n° • : 13748.000662/00-61 Acórdão n° : 301-31.917 Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. 4111 Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a • situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". • Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, §. 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 4 . • Processo n° • : 13748.000662/00-61 Acórdão n° : 301-31.917 Da análise do ato declarató rio (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa '). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade • fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: • "S 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." • Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Processo n° : 13748.000662/00-61 Acórdão n° : 301-31.917 Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório n° 287 715, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 17 a e junho de 2005 • 4* •m • VALMAR F • k1 4 ENEZES - Relator • • • 6 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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