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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710354 #
Numero do processo: 13705.000725/91-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Considerados os rendimentos pagos por órgão público (INSS), há que se considerar como legítimo o pleito do imposto incidente na fonte sobre os rendimentos pagos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42771
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARLY BALEEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR , provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE J• L•VIS ALVE LATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA!.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 Recurso n°. : 08.185 Recorrente : DARLY BALEEIRO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher o valor equivalente a 8.789,53 BTN de IRPF, doc. de fls. 2, exercício de 1990 ano- base de 1989, em virtude do processamento ter apurado imposto a pagar diferente do informado na declaração. Não se conformando com o lançamento a notificada impugnou-o, trazendo em sua defesa o seguinte: Elabora quadro anexo de fl. 03, e diz que no mês de fevereiro o imposto devido era de NCZ$ 301,00, entretanto, a fonte pagadora efetuou retenção no valor de NCZ$ 1.652,00, terá que ser deduzido do imposto devido nos meses subsequentes. A impugnante que teve rendimentos de três fontes, DMF RJ, IPC e INPS, anexou os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte expedidos pela DMF e IPC. A chefe da DIVTRI - DRF RJ, determinou a intimação da contribuinte para que apresentasse os espelhos mensais relativos aos rendimentos recebidos do INPS no exercício de 1990, ano base de 1989. A contribuinte atendendo a intimação junta apenas os espelhos dos meses de fevereiro, setembro, outubro e dezembro de 1989, e informa que os demais não lhe foram entregue pelo Órgão Pagador (INPS). Aparece no processo, sem indicação de quem o tenha a ele trazido, Declaração de Rendimentos e Retenção na Fonte do ano base de 1989 emitido 2 digbn — - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 pelo INPS onde constam rendimentos e retenção na fonte apenas dos 30 e 4° trimestre. Novamente a contribuinte é intimada a fornecer os documentos de rendimentos e retenção na fonte expedidos pelo INPS, referentes ao ano-base de 1989. A contribuinte através do documento de folha 24, informa que os documentos que ela possuía já os forneceu e relaciona os depósitos efetuados pelo INSS em sua conta bancária. O julgador monocrático defere em parte a impugnação e agrava o lançamento, de 1.867,58 UFIR para 2.288,61UFIR, com base nas planilhas de cálculo de folhas 26 a 28, tendo tais cálculos considerados os rendimentos informados pelas fontes IPC e DMF e quanto aos do INSS utilizado os valores informados pela contribuinte na folha 24, havendo divergência entre os cálculos feitos pela notificada e os realizados pela fiscalização, tanto no que diz respeito aos rendimentos como quanto ao IR retido na fonte. Foi reaberto prazo para nova impugnação. Não se conformando com o agravamento a contribuinte, através de seus bastante procuradores, insurge-se contra a decisão e o agravamento, em epítome, com os seguintes argumentos: 1) Que o crédito decorre de suposto oferecimento a menor, à tributação pelo IR de valores que efetivamente teria recebido do INSS. 2) Que a impugnante compareceu inúmeras vezes à agência do INSS para obter os documentos, não tendo sucesso. 01") 3 .41111 40 tk. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 3) Que a administração reconhecendo a ineficiência do INSS, autorizou através da IN SRF 69/90, aos beneficiários de aposentadoria e pensão do referido instituto a determinar esses rendimentos, (ex. 90 ano-base de 89), cada mês, com base nos elementos de que dispusessem. 4) Que mesmo as informações prestadas pelo INSS em ocasiões diferentes são divergentes. 5) Compete à fiscalização obter documentos fidedignos que comprovem erro do contribuinte, especialmente se a própria administração não pôde fornecê-los. Absurdo seria penalizar a contribuinte, por erro de órgão público, se é deste a responsabilidade pelo recolhimento e informação corretos do tributo. 6) Os valores deveriam ter sido retidos na fonte pelo INPS (e provavelmente foram retidos) não podem ser desconsiderados no cálculo do saldo do imposto a pagar. Junta quadro de rendimentos recebidos a cada mês e a retenção que deveria ter sido feita pelo INSS. O chefe da DISIT DRF-CESU, visando dirimir as dúvidas quanto aos valores pagos à contribuinte com as respectivas retenções na fonte, solicita, através do ofício 001 de 15/01/93, documento de página 41, ao chefe da Seção de Pagamentos de Inativos e Pensionista INPS S.R.R.J. a prestação dessas informações. Não tendo recebido resposta, reitera em 03-11-93, o oficio de 15-01- 93, através do ofício 003 de página 42. 4 , • . f., - MINISTÉRIO DA FAZENDA :" 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 Não tendo sucesso em sua tentativa de chegar a verdade sobre os rendimentos e fonte recebidos pela contribuinte junto ao INSS, a administração, agora a DRJ modifica novamente o lançamento reduzindo a exigência de 2.288,61 UFIR para 2.099,46 UFIR conforme documento de folha 45. O julgador monocrático decide que o lançamento é parcialmente procedente, reduzindo-o conforme supra descrito, argumentando, em epítome, o seguinte: Exclui o rendimento de dezembro de 1989 por ter sido recebido em janeiro de 1990. Ao refazer os cálculos, abandona a declaração de rendimentos pagos emitida pelo INPS, fls. 21, considera os rendimentos informados pelo contribuinte na folha 24, exceto dezembro por ter sido recebido em janeiro de 1990, e considera as retenções na fonte constantes dos espelhos "A B e C", folha 19. Não se conformando com a decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso a este Tribunal, onde repete as argumentações contidas na segunda impugnação e insiste que o INSS é contribuinte substituto e que deveria reter o imposto na fonte. Relatado e discutido em 16 de maio de 1996, decidiu esta Câmara, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse verificado junto ao INSS, os valores efetivamente pagos ou creditados durante o ano de 1989, mês a mês e as respectivas retenções do imposto de renda, à beneficiária, Darli Baleeiro, CPF 690.629.007-04, n° benefício 10995557-9. Embora a repartição de origem tenha envidado esforços, através dos ofícios de páginas 81, 82, 84 e 86, não obteve resposta junto ao INSS que 5 01, 4, , ,f„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. :102-42.771 pudesse solucionar a dúvida quanto aos valores efetivamente pagos e as retenções do IRRF ocorridas em 1989. Retornam portanto aos autos para decisão desta Câmara. É o Relatório. / / / (11P •/ / , 6 . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminares a serem analisadas. Resta na presente lide, a dúvida sobre os efetivos pagamentos e respectivas retenções na fonte, se foram ou não efetivados pelo INSS nos valores declarados pela recursante. Cabe preliminarmente afirmar que seria um verdadeiro absurdo se admitir dúvida quanto ao cumprimento da lei por parte de um Órgão Público, ou seja que o INSS tivesse realizado algum pagamento sem a retenção do Imposto de Renda, quando acima do limite de isenção. A IN RF 69/90 realmente autorizou os contribuintes a elaborar suas declarações de acordo com os comprovantes que dispusessem, verbis: "IN RF 069 DE 03 DE MAIO DE 1990 1. As pessoas físicas que, no decorrer do ano-base de 1989, tenham recebido proventos de aposentadoria, pensão e outros benefícios do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS poderão determinar esses rendimentos, em cada mês, com base nos elementos que dispuserem. (grifamos) 1.1 - Os rendimentos determinados na forma deste item deverão ser considerados nos meses em que efetivamente foram pagos, para fins de cálculo do imposto de renda a recolher. Depreende-se do texto acima algumas conclusões: 7 4111n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 1) A administração reconhece mesmo que implicitamente a ineficiência do órgão, comprovada nesse processo através das divergências dos documentos de folhas 19 e 21 emitidos pelo INPS. 2) Ciente de que as declarações de rendimentos pagos e retenção na fonte expedidos pelo INSS não continham os dados corretos, como de fato se constatou, autoriza os contribuintes a declararem com base nos elementos que dispunham. A contribuinte, ciente de sua obrigação tributária, não só declara todos os rendimentos, mesmo aqueles que não tinha comprovante, e até rendimentos do ano seguinte, o que denota vontade, intenção, de cumprir o seu dever. A administração, não tendo sucesso em sua investida para saber a verdade, através do silêncio do INSS, pois o órgão não respondeu aos ofícios 001 e 003 de 1993, páginas 41 e 42, optou pelo caminho mais fácil, em dúvida contra a contribuinte, quando por justiça o correto seria "in dúbio pró réu". O INSS não respondeu aos ofícios supra mencionados; A diligência realizada também não obteve sucesso, pois infrutíferas foram as diversa tentativas feitas pela administração, através dos ofícios 623/96, 867/96, 110/97 e 483/97, visto que o órgão, INSS não atendeu ao solicitado. "O artigo 574 do RIR/80, aplicável à presente lide, prescrevia: Art. 574 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este livro, observado o disposto no artigo 575 (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100)." Ora, cabia quando devida, a retenção e o respectivo recolhimento do imposto por parte da fonte pagadora, que é um órgão público (INSS), logo seria 8 , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 improvável, senão impossível, que ultrapassado o limite de isenção o imposto não fosse retido, visto que os programas de computador que processam os pagamentos já indicam os valores brutos e os descontos, inclusive IRRF. Não pode a beneficiária ser prejudicada por ineficiência da fonte pagadora, mormente quando essa fonte é Órgão Público. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. LÓVIS ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4709694 #
Numero do processo: 13675.000076/2002-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 2001 - Ementa: - ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO FORMULADO COM INCORREÇÕES IMPOSSIBILIDADE DE PROSPERAR - Havendo confusão por parte da recorrente quanto aos valores, origem e a forma do crédito pretendido, contidas no pedido original de compensação, não pode a autoridade administrativa chancelar o procedimento ou realizar atos de responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.871
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Salles Steil
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 2001 - Ementa: - ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO FORMULADO COM INCORREÇÕES IMPOSSIBILIDADE DE PROSPERAR - Havendo confusão por parte da recorrente quanto aos valores, origem e a forma do crédito pretendido, contidas no pedido original de compensação, não pode a autoridade administrativa chancelar o procedimento ou realizar atos de responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:37:11Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:37:11Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:37:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:37:11Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:37:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:37:11Z; created: 2009-07-13T17:37:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:37:11Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13675.000076/2002-14 Recurso n° 146.807 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão n° 108-08.871 Sessão de 25 DE MAIO DE 2006 Recorrente MOLDÁVIA HOLDING LTDA. Recorrida 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ - Exercício: 2001 - Ementa . - ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO FORMULADO COM INCORREÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PROSPERAR - Havendo confusão por parte da recorrente quanto aos valores, origem e a forma do crédito pretendido, contidas no pedido original de compensação, não pode a autoridade administrativa chancelar o procedimento ou realizar atos de responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLDÁVIA HOLDING LTDA. I Nemo a* 13671000076/2002-14 Aduno te 1011-01.1171 Eis. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELI DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nt termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado P aíls#„,, DORI A PAD AN Presi nte - d011if ICAREM JU r D I,. I DIAS Relatora: t- tc, dr' FORMALIZADO EM Z 3 'f,1À-1 2 0 0 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Alexandre Salles Steil, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Margit Mourão Gil Nunes. , Processo n.° 13675.000076/2002-14 AcOrdtio n.° 108-08.871 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação (fl. 01), protocolizado pela Recorrente em 15.03.2002, objetivando o aproveitamento de créditos de IRRF — Aplicações Financeiras, relativos a retenções efetuadas durante o ano-calendário de 2000, totalizando um crédito no valor de R$ 35.260,57. A Autoridade Fiscal, em despacho decisório (fl. 63 a 66), indeferiu o pedido da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório do ano-calendário de 2001, tendo em vista que as retenções de imposto de renda na fonte comprovadas pelo contribuinte foram insuficientes para quitar os débitos apurados nos meses de agosto e setembro de 2001. O contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 05.11.2002 (fl. 70) e dele recorreu em 05.12.2002 (fl. 71 a 83), em petição assim fundamentada: I) Que a Recorrente apresentou pedido de restituição, exigido para o órgão para o pleito de compensação, inadvertidamente, somente do valor de R$35.260,57, que corresponde ao seu crédito acumulado até o exercício de 2001, implicando em uma diferença a menor, do seu crédito real acumulado até o exercício de 2002. II) Que se a autoridade fiscal empreendesse ao completo exame de seus controles internos, de antemão, restaria constatado e comprovado o crédito, homologando o pleito da Recorrente. III) Diz a Recorrente que a própria autoridade fiscal destaca nos fundamento de seu despacho que: "2.2. No presente caso, os comprovantes assinados pelo Banco Real foram fornecidos pela fonte pagadora à empresa beneficiária, mas as retenções do imposto de renda na fonte não foram informadas à SRF. Considerando que a interessada agiu de acordo com o que prescreve a legislação, apresentando os documentos emitidos em seu nome, serão considerados válidos os comprovantes exarados.3.Apesar do contribuinte mencionar, no quadro (Motivo do Pedido) do formulário, os comprovantes de rendimentos apresentados referem-se ao ano-calendário de 2001, concluindo-se, portanto, que seu pedido refere-se ao saldo negativo supostamente apurado na declaração do exercício de 2002." IV) No mérito a Recorrente alega que declarou a compensação de débitos vincendos com o saldo de IRRF, exercício de 2001, e junta à presente peça impugnatória, ratificando e/ou complementando os anexos do quadro 4 do pedido de restituição, protocolizando os seguintes documentos: a. Comprovante de retenção de imposto de renda, ano-calendário 1998, emitido pelo BCN. b. Comprovante de retenção do IRPJ, ano-calendário 1999, emitido pelo BCN. Processo n.° 13675.00007612002-14 Ac6rdlo n." 108-08.871 Fls. 4 c. Comprovante de retenção do IRPJ, ano-calendário 2000, emitido pelo BCN. d. Comprovante de retenção do IRPJ, ano-calendário 2001, emitido pelo BCN. V) Alega ainda que caberia à autoridade administrativa determinar a diligência fiscal no estabelecimento do sujeito passivo, para constatação da exigência e regularidade do crédito tributário a ser compensado, nos termos do artigo 24, caput e § 1°, da IN SRF n° 210/02. VI) Argumenta que o IRRF é questão de recolhimento obrigatório pela fonte pagadora e, no seu caso, todos os valores estão contabilizados, cabendo à autoridade fiscal simplesmente deferir pedido de compensação. VII) Por fim, requer seja julgada procedente a compensação pleiteada de débitos vincendos com os créditos pretéritos da Recorrente. A DRJ de Belo Horizonte/Mg ao analisar o pedido da Recorrente, entendeu tratar-se de utilização de créditos supostamente apurados de 1998, 1999 e 2000, não objeto de pedido de compensação ou restituição neste processo para quitar débitos existente, uma vez que o saldo objeto de pedido de restituição no caso é positivo e não negativo, como havia pretendido a Recorrente. Assim, a DRJ competente observou, ainda, que o contribuinte não exerceu o seu direito de utilização do saldo negativo apurado em 1998, 1999 e 2000 para extinção do IRPJ apurado em 2001 até então, somente vem manifestando seu interesse quando da impugnação, descumprindo totalmente as regras afetas ao procedimento de compensação. Ressalta também que o crédito pleiteado vem em substituição ao crédito glosado pela administração, em função da inexistência deste, prática que não tem amparo da legislação. Assim, nega provimento à solicitação do contribuinte, mantendo a não homologação da compensação. Intimada da decisão da DRJ em 01.06.2005, o contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário em 28.06.2005, reiterando a impugnação em todos os seus termos e acrescentando que: I) Diante da não homologação da compensação pelo Despacho Decisório, a Recorrente, por cautela e exercendo seu direito potestativo de utilização de créditos apresentou comprovantes de retenção de IR referentes aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. II) Ao juntar documentos que comprovAm a existência de créditos, a Recorrente objetivou a inclusão destes para compensar os débitos em aberto no pedido de compensação. III) A DRJ competente desconsiderou a apresentação de tais documentos sob o fundamento de que a Recorrente teria inovado seu pedido. Processo n.° 13675.000076/2002-14 AcOrdito n.° 108-08.871 Fls. 5 IV) Ao agir dessa forma a DRJ contrariou os princípios da verdade material da ampla defesa, visto que alega não ter inovado pedido algum. V) Ademais, alega ser garantia constitucional o preceito de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", estando dentre tais garantias o direito incorporado ao seu patrimônio, qual seja, o de compensar valores pagos a maior. VI) Em relação às multas, afirma que têm caráter confiscatório, contrariando o disposto no art. 150, IV c/c art. 5°, XXII e § 2 0 da CF/88, sendo, portanto, inconstitucional. E devendo ser reduzida a até 30% do valor da obrigação principal. VII) Mesmo fundamento aplica para a utilização da taxa SELIC, que caracteriza taxa de juros remuneratórios e não moratórias, contrariando o art. 161, § 1° do CTN, sendo ilegal e inconstitucional. VIII) Ao final, requer a improcedência da decisão de primeira instância. Arrolamento de bens às fls. 142 e 143. É o Relatório. )1‘ Processo n.° 13675.00007612002-14 Acórdão n.° 108-08.871 Fls. 6 1-51. k 4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz.:, 'PITAVA CÂMARA OtO Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que, dele toma-se conhecimento. Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, formulado pela empresa Moldávia Holding Ltda., no qual se requer a compensação de valores recolhidos a titulo de IRRF — Aplicações Financeiras com IRPJ a pagar. Neste tocante, conforme já verificado pela Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte, o contribuinte pretende a utilização de créditos supostamente apurados de 1998, 1999 e 2000, não objeto de pedido de compensação ou restituição neste processo para quitar débitos existente, uma vez que o saldo objeto de pedido de restituição no caso é positivo e não negativo, como havia pretendido a Recorrente. Verifica-se, portanto, que a contribuinte não exerceu o seu direito de utilização do saldo negativo apurado em 1998, 1999 e 2000 para extinção do IRPJ apurado em 2001 até então, somente vem manifestando seu interesse quando da impugnação, descumprindo as regras afetas ao procedimento de compensação. Com efeito, apesar de restarem comprovadas nos autos a suficiência dos créditos, é importante observar que a comprovação da origem dos créditos não foi devidamente procedida pela recorrente, quando do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação. Assim, não cabe a este órgão discutir as alegações de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, posto que é de conhecimento que está dentre tais garantias o direito incorporado ao seu patrimônio, qual seja, o de compensar valores pagos a maior, uma vez que este órgão não pode ,se manifestar acerca de questões constitucionais. O Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre a matéria, tendo inclusive sumulado nos seguintes termos: Súmula PCC n • 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à matéria, ressalta-se que o contribuinte solicitou a utilização de créditos de IRRF, referentes ao ano-calendário de 2001, conforme documentação juntada naquela oportunidade (fl. 43 a 50), sem se manifestar sobre créditos referentes a saldo negativo de IRPJ apurados em 1998, 1999 ou 2000. Assim, apesar de ser opção do contribuinte a utilização de créditos tributários, tal pedido não pode ser feito de maneira indiscriminada, devendo ser observados os procedimentos estabelecidos pela legislação, além das normas editada pelo órgão competente. Neste sentido, determina o art. 16 da IN SRF n° 21, de 1997, em vigor quando do protocolo dos pedidos de restituição e compensação, que: Processo n.° 13675.000076/2002-14 Acórdão ra.° 108-08.871 Fls. 7 "Art. 16. A utilização de crédito de qualquer das hipóteses mencionadas nos arits. 2 e P, para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, ainda que da mesma espécie, deverd ser previamente solicitada à DRF ou ARF-A do domicilio fiscal do contribuinte, mediante preenchimento do formulário "Pedido de Compensação", de que trata o Anexo III" Dessa forma, resta incontestável a inobservância dos procedimentos legais, razão pela qual NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 25 de maio de2006. dir • • M 40IAS Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001083/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTOS ISENTOS - O pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, em substituição ao gozo do benefício, possui natureza de indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a título de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.001
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I WS .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA PrOcesso n° 13710.001083/2001-89 Recurso n° 152.497 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 104-22.001 Sessio de 08 de novembro de 2006 Recorrente SÉRGIO BERNARDINO DA SILVA AMARAL Recorrida 30 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTOS ISENTOS - O pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, em substituição ao gozo do beneficio, possui natureza de indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a titulo de licença- prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO BERNARDINO DA SILVA AMARAL. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. rk_ Processo n.° 13710.001083/2001-89 Acórdão 21.° 104-22.001 Fls. 2 Rio&trIELENA COTTA CAlát Presidente /Redator-designado FORMALIZADO EM: 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n.° 13710.001083/2001-89 • Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 3 Relatório Contra SÉRGIO BERNARDINO DA SILVA AMARAL foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05 decorrente de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, que resultou na alteração do resultado de sua declaração de Imposto a Restituir de R$ 24.972,13 para Imposto a Restituir de R$ 1.866,97. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrente de trabalho com vínculo empregatício. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/02 onde aduz, em síntese, que apresentou declaração original onde informou rendimentos tributáveis no valor de R$ 159.669,00, de acordo com o Comprovante de Rendimentos informado pela fonte pagadora, mas que, posteriormente, soube que os valores recebidos como Indenização pelo término do direito da Licença Prêmio, incluído naquela total, no valor de R$ 84.018,00, era isento. Então apresentou declaração retificadora excluindo esse valor. Sustenta a natureza indenizatória desses rendimentos e menciona jurisprudência nesse sentido. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: que o inciso III do art. 45 do Decreto n° 1.041, de 1994, o qual transcreve, prevê a incidência tributária sobre os rendimentos recebidos a título de licença- prêmio, ainda quando convertida em pecúnia; que a tributação independe da denominação que se dê à receita ou rendimentos; que a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT da Receita Federal, por meio do Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/1995 já firmou entendimento no sentido de que tal verba é tributável; que, recentemente, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 14, de 29 de novembro de 2005, expedido com base no Parecer PGFN/CRJ/N° 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, firmou o entendimento no sentido de que somente não incidiria o Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Licença Prêmio não gozada, se tal se desse por necessidade de serviço, o que não seria o caso em discussão. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: RENDIMEIVTOS. LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA — A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prémio não gozadas por necessidade de serviço Processo n.° 13710.001083/2001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 4 • quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. As demais formas de pagamento de pecúnia a titulo de férias e de licença- prêmio não gozadas sofrem a incidência do imposto de renda. Lançamento Procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2006 (fls. 62v). o Contribuinte apresentou, em 20/06/2006, o Recurso de fls. 63/65, onde reitera, em síntese, as mesmas alegações da impugnação quanto à não incidência do imposto sobre as verbas recebidas a título de indenização por licença-prêmio não gozada. Aduz, ainda, que a autoridade julgadora de primeira instância não considerou devidamente o fato de que o recebimento das verbas decorreu da perda do direito à licença-prêmio, daí seu caráter indenizatório. É o Relatório. Processo n.° 13710.00108312001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a matéria em litígio gira em torno da incidência (ou não) do imposto sobre os valores recebidos pelo Contribuinte a titulo de indenização por licença prêmio não gozadas. Este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda. A contrário senso, aqueles valores recebidos referente a licença prêmio não gozada por outro motivo que não a necessidade de serviço são tributáveis. Sendo assim, o deslinde da matéria depende da verificação de qual dessas situações se tem neste caso. O item 39 do documento de fls. 20/36 (Acordo Coletivo) esclarece a situação. Ali se vê que os valores recebidos pelo Contribuinte refere-se a quitação de licença prêmio ainda não gozadas, nos termos fixados no referido acordo, conforme de colhe do texto do referido item, a saber: 39. QUITAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO/BONUS EXTRAORDINÁRIO — As licenças prêmio ainda não usufruídas, cujo direito foi adquirido, nos termos da cláusula 9° do Acordo Coletivo de 1997até 31 de dezembro de 197, serão indenizadas integralmente em pecúnia, pelo valor que então lhe correspondia, no prazo de 60 dias contados da assinatura do presente acordo. O período aquisitivo de licença-prêmio incompleto será indenizado proporcionalmente na proporção de tantos 1/5 avos quanto forem os períodos de 365 dias completos de serviço efetivo. A indenização prevista na presente cláusula é devida apenas aos atuais empregados e que o eram em 31 de dezembro de 1997. Os empregados com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, inclusive cedidos em licença sem remuneração ou em gozo de beneficio previdenciário receberão o valor acima no prazo de 60 dias contados do seu efetivo retorno ao trabalho. Os empregados aos quais couberem na forma e com os critérios dos parágrafos anteriores, importância inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) receberão a título de indenização pela extinção do beneficio, e nos mesmos prazos, a diferença necessária a lhes assegurar o pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com o cumprimento desta cláusula ficam quitadas quaisquer pretensães fundadas no beneficio extinto. ‘t, .. Processo 0.0 13710.00108312001-89 Acérdno n.° 104-22.001 Fls. 6 Resta claro do exame dessa cláusula do Acordo Coletivo que o pagamento da licença prêmio se deu como quitação das licenças não gozadas, em caráter geral, dirigidos a todos os empregados, sem qualquer referência ao fato de que o não gozo tenha se dado por necessidade de serviço. O que se tem é que com o acordo ficou extinto o beneficio da licença prêmio e que o empregador quitou, em pecúnia, todos os valores das licenças ainda não gozadas. O fato de o documento se referir à indenização pela licença não gozada não qualifica a verba paga como rendimento não tributável. Não é a designação que se dá a verba que vai determinar a sua natureza tributável ou não, mas se ela constitui efetivo acréscimo patrimonial (ou não). Neste caso, claramente os valores recebidos pelo Contribuinte se constituem em vantagem pessoal decorrente de sua atividade laboral, sem nada que a caracterize como reposição por eventual perda patrimonial. Trata-se, portanto, vale repetir, de rendimento tributável. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 C?, R0 P ;?,,,,,,b, gotmAL P u ULO PEREIRA BARBOSA Processo n." 13710.001083/200149 Mórdlo n.° 104-22.001 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado. Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir de seu voto. Defende o Conselheiro Relator a tese que os valores recebidos a título de quitação por licença prêmio não gozada estão sujeitos à incidência do Imposto, salvo na hipótese de a licença não ter sido gozada, comprovadamente, por necessidade de serviço, ou seja, entende que o valor recebido por licença prêmio não gozada só estaria isento do imposto de renda se o beneficio não pode ser usufruído por motivo de necessidade do serviço devidamente comprovado. Não há dúvidas, de que este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por licença- prêmio não gozada por necessidade de serviço estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em definitivo, sobre a matéria em questão, entendendo que, como o pagamento, em pecúnia, da licença prêmio não gozada é realizado como substituto ao gozo do beneficio, in natura, em razão de a Contribuinte estar impossibilitada de usufruir a licença prêmio, este teria natureza de indenização. A matéria foi objeto das Súmulas 125 e 136 do STJ, que reconhecem que a verba paga em substituição ao gozo da licença prêmio não se traduz em riqueza nova, nem em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. Ora, os valores recebidos a título de planos de demissão e aposentadoria voluntária ou incentivada, assim como aqueles pagos sobre férias, proporcionais ou integrais, licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados são isentos de imposto de renda. Esse é o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros entendem que, nesses casos, especificamente, trata-se de verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituindo, dessa forma, acréscimo patrimonial. Essa orientação já está pacificada nas duas turmas que integram a Primeira Seção, Primeira e Segunda Turmas, responsáveis pelos julgamentos das questões referentes a Direito Público. Segundo entendem os ministros, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, conforme disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. É o que ocorre, por exemplo, com as verbas de natureza salarial ou as recebidas na qualidade de aposentadoria. Contrariamente, entendem os magistrados, aquelas verbas de natureza indenizatória recebidas como compensação pela renúncia a um direito não constituem acréscimo patrimonial, razão pela qual não sofrem a incidência de IR. E o caso das férias, Processo n.° 13710.001083/2001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 8 sejam as indenizadas quando da demissão, sejam aquelas não gozadas. "É desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não- afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece unta presunção em seu favor", afirmam as decisões a respeito. Os valores recebidos a título de licenças-prêmio não gozadas não estão sujeitas à incidência do imposto de renda porque não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, mas sim espécies de verbas indenizatórias sem natureza salarial. A ministra Eliana Calmon tem voto bem explicativo sobre o tema, proferido quando do julgamento, na Segunda Turma, do recurso especial 722.271, verbis: "RECURSO ESPECIAL N°722.271 - SP (2005/0017978-2) RELATORA : MINISTRA EL1ANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER E OUTROS RECORRIDO : ORACI GUTIERRE BALDAN ADVOGADO : ALBANO MOLINARI JUNIOR DECISÃO TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — VERBAS INDENIZATÓRIAS — NÃO-INCIDÊNCIA. Trata-se de recurso especial interposto, com Mero nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 3' Região que concluiu pela incidência do imposto de renda tão-somente sobre os valores referentes às férias proporcionais e 13° salário, recebidos em decorrência de adesão a plano de incentivo à aposentadoria. Inconformada, a FAZENDA NACIONAL aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 43 do crN, aduzindo, para tanto, que demonstra-se legítima a incidência do imposto de renda sobre todas as verbas recebidas pelo recorrido. Sem contra-razões, subiram os autos. DECIDO: Esta Corte já pacificou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, tais como, plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias e indenização especial (gratificação) e sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e APIP. Confira-se: TRIBUTÁRIO — ART. 43 DO C1N — IMPOSTO DE RENDA — DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA — FÉRIAS E "INDENIZAÇÃO ESPECIAL" (GRATIFICAÇÃO) — VERBAS INDENIZATÓRIAS — NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de • Processo n.° 13710.00108312001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 9 disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. 2. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 3. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indenizatério, não se constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto sobre a Renda. 4. Recurso especial dos autores provido. 5. Recurso especial adesivo da União improvido. (RESP 652.220/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.03.2005) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO - AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES (APIP) - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte quanto à não-incidência de imposto de renda sobre os valores relativos a licença-prêmio, ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos particulares (APIP) e abono pecuniário de férias, por terem tais parcelas nítido caráter indenizatório. 2. Recurso especial provido. (RESP 685.332/SP, Rel, Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 14.02.2005 p. 199) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E ABONO-ASSIDUIDADE (APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA. 1.A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado a maior, seja para a devolução em seu favor. 2. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais cinco). 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não Processo n.° 13710.00108312001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 10 gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 4. Esta Corte tem entendimento pacífico pela não-incidência do Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias e os abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia. Precedentes. 5. Recurso especial improvido. (RESP 669.135/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.11.2004, DJ 14.02.2005 p. 188) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. NECESSIDADE DE SERVIÇO OU OPÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. 1.A Segunda Turma desta Corte pacificou o entendimento de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as causas que envolvam a discussão quanto à incidência do imposto de renda sobre valores pagos aos servidores estaduais a título de férias e licença-prêmio não gozadas. 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e I 36/ST1). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AG 363.697/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.02.2004, DJ 08.03.2004 p. 204) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS.FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA. 1.As verbas rescisórias percebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas, bem como pela dispensa incentivada, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ. 2. O fato de as férias-prêmio não terem sido usufruídas por opção do servidor, não lhes retira o caráter indenizatório, razão pela qual não incide, sobre elas, o imposto de renda. (Precedentes) 3. No mesmo sentido, a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não-usufruto de tal beneficio estabelece uma presunção em favor do Processo n.° 13710.001083/2001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 11 empregado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AG 468.683/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.09.2003, DJ 29.09.2003 p. 152) TRIBUTÁRIO. IRPF. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. 1.O pagamento em espécie de férias, licença-prêmio e abono, quando da aposentadoria do empregado, tem natureza indenizatória não sofrendo a incidência do imposto de renda. 2. Presume-se a necessidade do serviço porque incumbe ao empregador estabelecer o momento em que tais vantagens possam ser efetivamente gozadas. 3. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 285.858/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2003, DJ 22.09.2003 p. 283, REPDJ 10.05.2004 p. 217) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — INDENIZAÇÃO ESPECIAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS — CONVERSÃO EM PECÚNIA —PRESUNÇÃO DE QUE NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO —CARÁTER INDENIZATORIO — SÚMULAS 125, 136 E 215 STJ - PRECEDENTES. - A eg. 1' Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, assim como a licença-prêmio e as férias não gozadas não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de não constituirem tais verbas, acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CIN. - A aplicação do enunciado tf 136 STJ não depende da comprovação da necessidade do serviço, por isso que o não usufruto de tais beneficios estabelece uma presunção em favor do empregado. - Recurso especial conhecido e provido. (RESP 286.7501SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.2003, DJ 26.05.2003 p. 304) Com essas considerações, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Processo n.° 13710.001083/200149 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 12 • Brasília (DF), 18 de maio de 2005. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora" No mesmo sentido tem sido as decisões da Primeira Turma do STJ, conforme se depreende dos julgados: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO (APIP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DO DESCONTO. SÚMULAS N'S 125 E 136/STJ. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte agravante. 2. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada contra v. Acórdão que entendeu pela não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias de férias, licenças-prêmio não gozadas e ausências permitidas ao trabalho (APIP). 3. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 4. A indenização especial, o 13 0 salário e as férias não gozadas não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponiveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43, do CTN. A referida indenização não é renda, e também não pode ser tida como proventos, pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. 5. As ausências permitidas ao trabalho - APIP's -, por guardarem a mesma natureza jurídica da licença-prêmio, também não estão sujeitas à incidência do tributo. 6. Inteligência das Súmulas ti% 125 e 136/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 359637/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0138713-2. Primeira Turma. Relator: Ministro JOSÉ DELGADO. DJ de 22.04.2002, p. 167)." "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS N°S 125 E 136/STJ. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. Processo n.° 13710.001083/2001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 13 DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES." 1. Ocorrência de omissão no acórdão quanto à forma de restituição dos valores pleiteados. 2. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o abono- assiduidade e o 13° salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponfveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. As referidas indenizações não são rendas nem podem ser fidas como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmulas nt's 125 e 136/STJ. 3. O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito — a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade, e licença- prêmio, não gozadas em função da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizatórias, conforme já está pacificado no seio desta Corte Superior (Súmulas n's 125 e 136). 4. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional). 5. Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos. 6. Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório, visto que o contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente para pleitear a execução da decisão condenatória, id est, por meio de compensação ou restituição via precatório. 7. Embargos acolhidos com o parcial provimento do recurso especial. (EDcl no REsp 652857 1 RS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055765-7. Primeira Turma. Relator: Ministro JOSÉ DELGADO. DJ de 17.12.2004, p. 459)." Como se vê existem decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça — STJ no sentido de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de licença-prêmio não gozada, sendo irrelevante o fato das mesmas não terem sido gozadas por necessidade do serviço ou por opção própria do servidor. Esse entendimento consolidado no mais alto órgão do Poder Judiciário, na matéria, estabelecendo o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a verba Processo n..° 13710.001083/2001-89 Acórdâo n.° 104-22.001 Fls. 14• recebida a título de licença-prêmio não gozada pelo servidor, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes desta matéria não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano do direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência sobre as verbas recebidas a título de licença-prêmio não gozadas e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, urna vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça, interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. À vista de tais precedentes, já estando pacificada a matéria perante a mais alta Corte responsável pelo julgamento dos debates infraconstitucionais, acredito que esta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deva se render a este entendimento, até mesmo como medida de economia processual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. i • / L—SON OS, Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4709064 #
Numero do processo: 13643.000073/99-64
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso interposto, quando não restar caracterizada a divergência alegada. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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XAVIER LOPES CIA LTDA Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.593 ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso interposto, quando não restar caracterizada a divergência alegada. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENT \% • OTACÍLIO DAN • CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 3Q JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. troe • Processo n° : 13643.000073/99-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.593 Recurso n° : 303-124.543 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : M. XAVIER LOPES CIA LTDA RELATÓRIO Com a petição de fls. 1, de 22/04/1999, Xavier Lopes Cia Ltda. Juntou Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (fl. 04 ), de 16/04/1999, documento que havia requerido mas não recebera dentro do prazo de trinta dias concedidos para a sua defesa Solicita assim a reinclusão no SIMPLES. Diz o documento que a empresa se encontrava na ocasião em situação regular perante o órgão. À fl. 03, consta o Ato Declaratório, de 09/01/1999, que comunica a exclusão do contribuinte, constando como motivo pendências junto ao INSS e à PGFN. Em julgamento de 13/11/2001, a 2.* Turma de Julgamento, na DRJ em Juiz de Fora-MG, decidiu manter a exclusão, tendo em vista a falta de comprovação da regularidade da empresa dou sócios perante a PGRN, já que foi juntado documento fornecido pelo INSS onde consta inexistir impedimento à confirmação de sua opção pelo SIMPLES No seu recurso voluntário, o interessado diz que está anexando Certidão Negativa da União, comprovando a regularidade da empresa perante a PGFN: que está sendo apresentada a Certidão Negativa Quanto à Dívida da Empresa com a União (doc. Es. 14 a 18), segundo a qual inexistem inscrições em nome da empresa nem em nome dos sócios da empresa. Em sendo assim, demonstrada que foi a regularidade seja da pessoa jurídica seja das pessoas físicas dos socios, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu a seguinte decisão: Acórdão 303-30684 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado com certidões da PGFN e do INSS que não existem inscrições em nome da empresa e dos seus sócios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. À folha 27, o i. Representante da Fazenda Nacional, mercê da prerrogativa que lhe facultava o § 1°, do artigo 33 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC, interpôs recurso especial, alegando divergência jurisprudencial, apresentando como paradigma o Acórdão n.° 202-12881 (fl. 34), com a seguinte ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — Confirmada, na data do ato de exclusão do optante, a existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidad não esteja suspensa, é de se validar o ato administrativo atacado • Processo n° : 13643.000073/99-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.593 Recurso Negado Em despacho de folha 36, o Presidente da Terceira Câmara retrocitada considerou atendidos os requisitos de admissibilidade ao pleito interposto pelo Procurador, que foi, assim, admitido e ao qual foi dado prosseguimento, determinando o encaminhamento dos autos à repartição de origem para ciência da contribuinte, assegurando-se-lhe o prazo de quinze dias para apresentar contra-razões, em lhe convindo. A contribuinte apôs o recebimento no AR de folha 40, em 09/11/04. Em 18/11/04 (fl. 41). protocolizou petição na dependência recebedora, em que manifesta sua inconformidade, afirmando já ter provado a INEXISTÊNCIA das pendências junto ao 1NSS/PGFN, reiterando pedido de permanência no SIMPLES. As contra-razões foram apresentadas tempestivamente, consoante o prazo de quinze dias estabelecidos no capta, do artigo 34 do RICC. o relatório. 3 • • Processo n° : 13643.000073/99-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.593 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator. Inicialmente se faz necessário reanalisar o despacho de admissibilidade do recurso especial anexado ás fls. 36. O acórdão recorrido esta assim ementado: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado com certidões da PGFN e do INSS que não existem inscrições em nome da empresa e dos seus sócios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN fundamentou o Recurso Especial no artigo 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e apresentou como paradigma o acórdão n°202-12881 (fls.32), conforme ementa abaixo transcrita: SIMPLES - EXCLUSÃO - Confirmada, na data do ato de exclusão do optante, a existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se validar o ato administrativo atacado. Recurso Negado Da análise do acórdão recorrido se verifica que o fundamento do provimento do recurso voluntário é de que não existiam inscrições de débitos na dívida ativa em nome do recorrente e também dos seus sócios conforme comprovado pelas certidões emitidas pela PGFN e INSS, já o acórdão paradigma, está fundamentado no fato da existência de débito inscrito em dívida ativa da União ou do INSS, sem exigibilidade suspensa, portanto, se revela imprestável para comprovar a alegada divergência. O fato da existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa determinou as decisões prolatadas, ou seja, a decisão recorrida provendo o recurso por inexistir inscrição de débitos em dívida ativa e a decisão do acórdão paradigma foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, em virtude de não ter sido confirmada a inscrição de débitos em dívida ativa. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso especial interposto por não restar caracterizada a divergência argüida, nos termos do § 2° do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É assim que voto. Sala de Sessõea- ,F, em 07de novembro de 2005 MN:\ OTACÍLIO D • S CARTAXO Pçl4 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000536/93-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GASTOS/APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada com base em sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos despendidos. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235/72, art. 29). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17282
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Ausente , justificadamente, no momento do julgamento, a Conselheira Maria Clélia Perera de Andrade.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430196. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235/72, art. 29). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CRAGNOTTI. . . . . ., . n.• .!.. - =;• • . ,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA pe . n ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...~.__& LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ir0‘.. , tireoef E . O • FORMAL! DO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, no momento do julgamento, a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade. Defendeu o recorrente, através de sustentação oral, o seu advogado, Dr. Marçal de Assis Brasil Neto, OAB/DF n°. 4.323. 2 • • • 1 2' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 Recurso n°. : 119.787 Recorrente : SÉRGIO CRAGNOTTI RELATÓRIO SÉRGIO CRAGNOTTI, contribuinte inscrito no CPF/MF 384.674.888-91, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Casa Branca, n.° 578, 11 0 andar, jurisdicionado à DRF/SP/CENTRO/NORTE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 274/281, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 288/318. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/11/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 225/229, com ciência, em 09/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 4.331.354,96 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento ofício de 80%, para os fatos geradores relativo a junho de 1991 e de 100% para os fatos geradores a partir de julho de 1991; e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o imposto referente ao exercício de 1992, correspondente ao ano-base de 1991. 3 • 1. ;tu - • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulação nos artigos 1° ao 30 e parágrafos, e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383/91, c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90 e Lei n.° 5.172/66; artigos 37, 38, 39 e 960 do RIR/94. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, autuantes, através do Termo de Constatação de fls. 219/221, esclarecem, entre outros, os seguintes aspectos: - que no período de junho de 1991 a outubro de 1991, o contribuinte como cliente da Misasi Corretora de Valores S/A, adquiriu 610.475.300 ações Bombril negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo e do Rio de Janeiro; - que em diligência realizada na Misasi CV S/A, apurou-se que os pagamentos das referidas ações foram efetuados através de vários cheques, provenientes de diversos Bancos, provenientes de diversas agências bancárias, de diversas cidades do estado de São Paulo. Além dos cheques, apurou-se que os pagamentos ocorreram também em espécie; - que todos estes pagamentos foram registrados nas fichas de "conta corrente" do cliente na corretora, cujas cópias encontram-se anexas; - que o contribuinte foi intimado a esclarecer a procedência dos recursos utilizados na aquisição das referidas ações. Alegou, entretanto, ser mandatário da empresa GENMANCO CORPORATION, sediado em Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, e que "os 4 • • .f.n - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 fundos necessários aos investimentos seriam colocados pela GENMANCO a disposição da Corretora...'; - que constatamos que através do Banco Central não ingressaram recursos enviados pela GENMANCO, nem mesmo provenientes da ROSLYN HOLDINGS LTD, também sediada em Tortola, - cuja empresa incorporou em 08/10/91 a GENMANCO, conforme documentação anexa; - que diante dos fatos, houve a transferência das referidas ações da conta de Sérgio Cragnotti para Roslyn Holding Ltd em 07/01/92, conforme documento anexo; - que o contribuinte figurou até 31/12/91 como titular da custódia das ações junto ao Banco Itaú, que registrava nos livros da Bombril S/A a movimentação das ações, conforme documento anexo; - que a questão levantada pela fiscalização com relação a origem dos recursos utilizados na compra das ações Bombril PN em 1991, não foi esclarecida pela pessoa física fiscalizada, que manteve em 31/12/91 a custódia das ações; - que com base na legislação do imposto de renda efetuamos o lançamento na pessoa física fiscalizada do imposto, com base em 'sinais exteriores de riqueze , referente aos totais mensais dos recursos constantes nas fichas de sua conta corrente na corretora. Em sua peça impugnatória de fls. 233/248, apresentada tempestivamente, em 08/12/95, instruída pelos documentos de fls. 249/272, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'; P . .,n ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 - que anteriormente, em três ocasiões, o requerente havia sido intimado pela Delegacia da Receita Federal, a prestar informações concernentes à aquisição de 610.475.300 ações preferenciais escriturais da companhia BOMBRIL S/A, ocorrida no ano- base de 1991; - que na primeira dessas ocasiões, em 12/03/93, questionou-se a origem dos recursos empregados na compra dessas ações, e também a razão pela qual as mesmas não haviam constado da declaração de rendimentos do requerente, referente ao ano-base de 1991. Na forma como solicitado, o requerente não apenas comprovou a origem dos recursos empregados na compra dessas ações, que haviam sido remetidos pela empresa estrangeira GENMANCO CORPORATION, mas também demonstrou que as mesmas não constaram de sua declaração anual de rendimentos por força do próprio procedimento relativo à declaração; - que apesar disso, em 14/04/93, o requerente foi novamente intimado, desta vez para comprovar a efetividade dos ingressos de recursos provindos do exterior, enviados pela GENMANCO. Atendendo a essa intimação, o requerente esclareceu que não havia recebido qualquer importância da GENMANCO destinada à compra das ações da BOMBRIL, e que o dinheiro destinado a tal fim havia sido enviado pela GENMANCO diretamente à Misasi Corretora de Valores S/A, corretora escolhida para intermediar a aquisição das ações. Por esse motivo, o requerente não dispunha de qualquer documentação que comprovasse a efetividade dos ingressos de recursos provindos do exterior, - que por fim, o requerente foi intimado, em 27/10/95, a prestar esclarecimentos acerca de uma relação de cheques, de variadas agências bancárias, de bancos diferentes, os quais haviam sido utilizados na compra de ações " RI da empresa 6 „ . • I. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 BOMBRIL, também por intermédio da MISASI. Em atenção a essa intimação, novamente o requerente prestou esclarecimentos, informando que nunca havia sido portador ou emitente de qualquer dos cheques relacionados, e que não havia entregue qualquer deles à MISASI; - que essa autuação não resiste sequer a um perfunctório exame, uma vez que o requerente deixou fartamente demonstrado que as ações haviam sido por ele adquiridas na qualidade de mero mandatário da GENMANCO, verdadeira proprietária dessas ações, e que, em razão de a declaração de bens das pessoas físicas não permitir que sejam demonstradas aquisições e alienações ocorridas durante o ano, mas apenas e tão somente os bens e direitos constantes em 31 de dezembro de cada período, essas ações não constaram de sua declaração de rendimentos referente ao ano-base de 1991; - que conforme anteriormente narrado, a exigência fiscal encontra-se fundada em suposta realização de omissão de receita, em razão de o requerente não ter comprovado a origem dos recursos empregados na compra das ações preferenciais da BOMBRIL, e por aquelas ações não constarem de sua declaração de rendimentos referente ao ano-base de 1991, exercício de 1992. Muito embora o requerente entenda que tenha sido anteriormente comprovada a origem desses recursos, quando das intimações; - que o requerente reside há muitos anos no Brasil e aqui foi diretor de diversas empresas, tendo adquirido bom conhecimento da economia e do mercado brasileiro. Por isso, a empresa GENMANCO, o incumbiu de assessorá-la em investimentos que pretendia fazer no Brasil. Para tanto, o requerente recebeu documentos de mandatário da GENMANCO, para, em nome e por conta dela, adquirir em bolsa ações de companhia brasileira; 7 ='-; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 - que ficou estabelecido, ainda, que os fundos necessários aos investimentos seriam colocados pela GENMANCO '1 a disposição da corretora indicada pelo requerente e que este determinaria apenas os investimentos a serem realizados; - que como mero mandatário, o nome do requerente figurou por alguns momentos, no ano-base de 1991, como titular da custódia das ações. Deve-se notar, no entanto, que as ações em nenhum momento foram de sua propriedade, uma vez que as mesmas pertenciam à GENMANCO. O requerente era unicamente mandatário dessa empresa, agindo exclusivamente em seus interesses. Na verdade, o que ocorreu foi a simples outorga, pela GENMANCO, de poderes ao requerente para que este praticasse atos em seu nome; - que conforme se observa do enquadramento legal das supostas infrações cometidas pelo requerente, consubstanciadas nos artigos 37, 38 e 39 do RIR194, a fiscalização entendeu que o requerente teria auferido receitas, sem que fossem apontadas as suas origens. Para tanto, a fiscalização baseou-se nos livros contábeis da MISASI, onde supostamente constava o nome do requerente como adquirente e proprietário dessas ações; - que, entretanto, esse tortuoso procedimento encontra-se revestido de patente ilegalidade. Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a presença do nome do requerente como adquirente dessas ações, na contabilidade da MISASI nada comprova. Ora, o que deve ter acontecido é que, tendo o requerente diretamente adquirido essas ações, ainda que em nome da GENMANCO, a MISASI registrou a compra em nome do requerente; - que por esse motivo a fiscalização, ao constatar a existência do nome do requerente nos livros contábeis da MISASI, simplesmente presumiu que o mesmo tinha 8 • • • • .. •n.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 adquirido, para si, as 610.475.300 ações preferenciais da BOMBRIL. Ora, essa é uma presunção relativa, admitindo prova em contrário; - que o fisco não pode ater-se a meras presunções, de forma que a falta de desenho completo do fato gerador não pode ser suprida por interpretações extensivas. Na dúvida, e como sempre há uma parcela de dúvida nas presunções, deve-se aplicar a interpretação mais benéfica ao contribuinte; - que por outro lado, a penalidade aplicada não merece ser mantida pelo seu excessivo valor. Essa multa de 100% revela-se abusiva, e de nítido caráter confiscatório. A multa, que é utilizada não apenas com finalidade punitiva, serve também como reparação do Estado pela descumprimento de obrigação tributária. Entretanto, a penalidade não pode ser elevada a ponto de implicar confisco; - que por fim, e como se observa dos anexos ao Auto de Infração, o agente fiscal, no cômputo dos acréscimos, está exigindo também a TRD no ano de 1991, como juros moratórios. Além de o dispositivo legal em que se embasa ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, há a considerar que os juros de mora são limitados a 1% ao mês. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a questão central dos autos se resume à definição do real proprietário das ações em estudo. Se o contribuinte, conforme apurou a fiscalização, ou se a empresa Genmanco, como alega o impugnante; 9 ." - 2'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 - que os documentos mais significativos apresentados pela fiscalização são: (1) — os documentos colhidos junto à Misasi Corretora de Valores S/A, todos em nome de Sérgio Cragnotti, não havendo qualquer referência à empresa Genmanco; (2) — ofício e relatórios da Bolsa de Valores de São Paulo confirmando as operações efetuadas pelo requerente no período em exame; e (3) — ofício do Banco Itaú S/A, depositário da conta de depósitos das ações escriturais da Bombril S/A, atestando que o contribuinte era titular da custódia das referidas ações até 31/12/91; - que o impugnante, por seu turno, apresenta: (1) — uma declaração em idioma inglês, acompanhada da respectiva tradução oficial, firmada por diretores da Genmanco, em Lausanne, Suíça, datada de 31/03/93, nela constando que a Sociedade outorgou, em 1991, um mandato ao interessado para adquirir ações de empresas brasileiras na bolsa de valores, por conta e em favor da Sociedade; que forneceu à corretora indicada os recursos em moeda nacional necessários às aquisições; que em 08/10/91 após a compra de 610.475.300 ações preferenciais da Bombril decidiu não mais fazer aquisições e transferi- Ias para a Roslyn Holding; (2) — deliberações da diretoria da Roslyn Holdings em idioma inglês, acompanhadas da tradução oficial; (3) — correspondência encaminhada à Misasi, em que o contribuinte autoriza a transferência das ações da Bombril S/A custodiadas em seu nome para a Roslyn Holdings; e (4) — declaração da Misasi confirmando as operações com as citadas ações e sua transferência; - que inicialmente, ressalte-se que, com exceção da data efetiva, não há controvérsia quanto à transferência das 610.475.300 ações preferenciais da Bombril S/A para a empresa Roslyn Holdings sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, conforme autorizado pelo contribuinte, deixando-se, portanto, de analisar os documentos referentes a este ato; o , :2'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 • - que quanto ao documento de fls. 259, Declaração dos diretores da Genmanco Corporation, há que se fazer algumas considerações. O presente documento foi firmado em 31/03/93, portanto após o início do procedimento fiscal. Nele está descrito que fora outorgado, em 1991, um mandato ao contribuinte para aquisição de ações em bolsa de valores no país, fato confirmado pelo requerente que alega ter recebido documentos de mandatário. Ora, tais documentos não foram apresentados pelo impugnante; - que também não foi apresentada qualquer documentação atinente ao repasse à corretora dos recursos envolvidos nestas operações; - que a alegação de que o requerente não poderia comprovar a efetividade do ingresso dos recursos provindos do exterior, por terem sido encaminhados diretamente à corretora, não pode prosperar, - que se o interessado possuía poderes para movimentar valores pertencentes a Genmaco superiores a sete milhões de dólares, poderia facilmente obter junto à empresa cópia dos documentos solicitados, com o que se resolveria definitivamente a lide. Tarefa ainda mais facilitada em vista do estreito relacionamento entre as empresas envolvidas e o requerente; que cabe, neste passo, traçar um breve histórico da trajetória destas ações: (1) — transferência da conta de Sérgio Cragnotti para a Roslyn Holdings Ltda., empresa controlada pela Genmanco Corporation; (2) — incorporação da Roslyn Holdings pela Parbrill Participações S/A; (3) — alteração da denominação social desta para Cragnotti & Partners Capital Investimentos Brasil S/A; - que paralelamente, observemos a evolução do CGC n.° 64.806.193/0001- 55: (1) — em 09/90, criação da Parbrill Participações Ltda; (2) — em 12/91, alteração da -. •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 denominação social para Parbrill Participações S/A; (3) — em 02/93, alteração da denominação social para Cragnotti & Partners Capital e Investimentos Brasil S/A; - que em 21/12/91, o contribuinte participava das empresas: C & P Capital e Participações Ltda, CGC 64.471.203/0001-01, que foi incorporada pela Cragnotti & Partners Capital e Investimento S/A; da Cragnotti & Partners Participações Ltda, da qual é acionista a Parbrill Participações Ltda; - que o endereço de todas as empresas retrocitadas, à exceção das sediadas em Tortola, nas ilhas Virgens Britânicas, é Av. Brigadeiro Faria Lima, 888, 10°112° andar, Jardim Paulistano, São Paulo, o mesmo endereço do domicílio fiscal do contribuinte; - que assim, face aos laços fraternos' existentes entre as empresas envolvidas, pode-se concluir que o interessado só não apresentou a documentação comprobatória da origem dos recursos porque não lhe interessava; - que saliente-se ainda, que não houve o ingresso de recursos por intermédio do Banco Central provenientes quer da Genmanco, quer da Roslyn Holdings, no período; - que nem mesmo a Declaração da Misasi Corretora de Valores juntada aos autos pelo próprio impugnante faz qualquer menção à Genmanco, empresa que supostamente seria a real proprietária e repassadora dos recursos à corretora; - que quanto à alegação de insubsistência do lançamento, porquanto baseado em meras presunções, cumpre esclarecer que o lançamento por omissão de rendimentos, apurado com base em sinais exteriores de riqueza, decorre de presunção legal, ainda que juris tantum, admitindo a apresentação de prova em contrário; 12 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA n e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 - que por derradeiro, descabe o argumento de que a declaração de bens das pessoas físicas não permite sejam demonstradas as aquisições e alienações ocorridas ao longo do ano-base; - que a fixação das penalidades e de seus respectivos valores é atribuição do legislador. Se por um lado sua definição em valores exacerbados esbarra na vedação constitucional ao confisco, por outro não se pode tomá-las muito brandas, afinal há que se evitar o periculum in mora e dissuadir os infratores; - que o percentual da multa de ofício, de cem por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, encontra-se estabelecido no artigo 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91, devendo ser aplicado pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade, posto que tal dispositivo, vigente à época do fato gerador, não foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade; - que todavia, beneficia-se o contribuinte da redução de seu percentual de aplicação para 75%, tendo em vista o esclarecimento dado pelo item I do ADN-COSIT n.° 01/97, de que a multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, - que por força da inconstitucionalidade da TRD pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, que diz respeito tão-somente à sua cobrança a título de correção monetária, sendo reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórios, a IN SRF n.° 32/97 veio, através do seu artigo 1° e parágrafos, determinar a subtração da aplicação do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 estabelecido naquele dispositivo legal no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "OMISSÃO CDE RENDIMENTOS Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos, apurados com base em sinais exteriores de riqueza, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos despendidos. JUROS DE MORA — TRINTR Retifica-se, de ofício, o cálculo dos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado de ofício, mediante a subtração da aplicação do disposto no art. 30 da Lei n.° 8.218/91 no período entre 04/02/91 a 29/07/91, por força das determinações contidas na IN/SRF n.° 032/97, mantendo-se o cálculo das demais parcelas por consentâneo com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item I do ADN/COSIT n.° 01/97). Altera-se, de ofício, o percentual da multa aplicada. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/11/97, conforme Termo constante às fls. 2821283, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (19/12/97), o recurso voluntário de fls. 288/318, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 14 . . ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.;"•":. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Nesta oportunidade está em julgamento, por este Colegiado, tão somente, a irregularidade denominada omissão de rendimentos, caracterizado por *sinais exteriores de riqueza' que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, concernentes à aquisição de 610.475.300 ações preferenciais escriturais da companhia BOMBRIL S/A, ocorrida no ano-base de 1991. Como já disse a autoridade singular o nó da questão dos autos se resume à definição do real proprietário das ações em estudo. Se o contribuinte, conforme apurou a fiscalização, ou se a empresa Genmanco, como alega o impugnante. Da análise dos autos, constata-se que os documentos mais significativos apresentados pela fiscalização são: (1) — os documentos colhidos junto à Misasi Corretora de Valores S/A, todos em nome de Sérgio Cragnotti, não havendo qualquer referência à empresa Genmanco; (2) — ofício e relatórios da Bolsa de Valores de São Paulo confirmando as operações efetuadas pelo requerente no período em exame; e (3) — ofício do Banco Ra', S/A, depositário da conta de depósitos das ações escriturais da Bombril S/A, atestando que o contribuinte era titular da custódia das referidas ações até 31/12/91. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P 8,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 Nota-se, também, que o impugnante, por seu turno, apresenta: (1) — uma declaração em idioma inglês, acompanhada da respectiva tradução oficial, firmada por diretores da Genmanco, em Lausanne, Suíça, datada de 31/03/93, nela constando que a Sociedade outorgou, em 1991, um mandato ao interessado para adquirir ações de empresas brasileiras na bolsa de valores, por conta e em favor da Sociedade; que forneceu à corretora indicada os recursos em moeda nacional necessários às aquisições; que em 08/10/91 após a compra de 610.475.300 ações preferenciais da Bombril decidiu não mais fazer aquisições e transferi-las para a Roslyn Holding; (2) — deliberações da diretoria da Roslyn Holdings em idioma inglês, acompanhadas da tradução oficial; (3) — correspondência encaminhada à Misasi, em que o contribuinte autoriza a transferência das ações da Bombril S/A custodiadas em seu nome para a Roslyn Holdings; e (4) — declaração da Misasi confirmando as operações com as citadas ações e sua transferência. Na fase recursal nada mudou, não foram apresentados novos argumentos ou provas, que merecessem, por este relator, uma análise em particular mais profunda. As alegações apresentadas tem o mesmo teor da peça impugnatória e que já foram amplamente analisadas pela autoridade singular, cujas razões de decidir adoto para pronunciar o meu voto, já que sou da mesma opinião sobre às razões conclusivas. Naquela oportunidade a autoridade singular se pronunciou da seguinte forma: "Inicialmente, ressalte-se que, com exceção da data efetiva, não há controvérsia quanto à transferência das 610.475.300 ações preferenciais da Bombril S/A para a empresa Roslyn Holdings sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, conforme autorizado pelo contribuinte, deixando-se, portanto, de analisar os documentos referentes a este ato. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA I n f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 10417.282 Quanto ao documento de fls. 259, Declaração dos diretores da Genmanco Corporation, há que se fazer algumas considerações. O presente documento foi firmado em 31/03/93, portanto após o início do procedimento fiscal. Nele está descrito que fora outorgado, em 1991, um mandato ao contribuinte para aquisição de ações em bolsa de valores no país, fato confirmado pelo requerente que alega ter recebido documentos de mandatário. Ora, tais documentos não foram apresentados pelo impugnante. Também não foi apresentada qualquer documentação atinente ao repasse à corretora dos recursos envolvidos nestas operações. A alegação de que o requerente não poderia comprovar a efetividade do ingresso dos recursos provindos do exterior, por terem sido encaminhados diretamente à corretora, não pode prosperar. Se o interessado possuía poderes para movimentar valores pertencentes a Genmaco superiores a sete milhões de dólares, poderia facilmente obter junto à empresa cópia dos documentos solicitados, com o que se resolveria definitivamente a lide. Tarefa ainda mais facilitada em vista do estreito relacionamento entre as empresas envolvidas e o requerente. Cabe, neste passo, traçar um breve histórico da trajetória destas ações: (1) — transferência da conta de Sérgio Cragnotti para a Roslyn Holdings Ltda., empresa controlada pela Genmanco Corporation; (2) — incorporação da Roslyn Holdings pela Parbrill Participações S/A; (3) — alteração da denominação social desta para Cragnotti & Partners Capital Investimentos Brasil S/A. Paralelamente, observemos a evolução do CGC n.° 64.806.193/0001-55: (1) — em 09/90, criação da Parbrill Participações Ltda; (2) — em 12/91, alteração da denominação social para Parbrill Participações S/A; (3) — em 02/93, alteração da denominação social para Cragnotti & Partners Capital e Investimentos Brasil S/A. Em 21/12/91, o contribuinte participava das empresas: C & P Capital e Participações Ltda, CGC 64.471.203/0001-01, que foi incorporada pela Cragnotti & Partners Capital e Investimento S/A; da Cragnotti & Partners Participações Ltda, da qual é acionista a Parbrill Participações Ltda. O endereço de todas as empresas retrocitadas, à exceção das sediadas em Tortola, nas ilhas Virgens Britânicas, é Av. Brigadeiro Faria Lima, 888, 17 •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 10°/12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo, o mesmo endereço do domicílio fiscal do contribuinte. Assim, face aos "laços fraternos" existentes entre as empresas envolvidas, pode-se concluir que o interessado só não apresentou a documentação comprobatória da origem dos recursos porque não lhe interessava. Saliente-se ainda, que não houve o ingresso de recursos por intermédio do Banco Central provenientes quer da Genmanco, quer da Roslyn Holdings, no período. Nem mesmo a Declaração da Misasi Corretora de Valores juntada aos autos pelo próprio impugnante faz qualquer menção à Genmanco, empresa que supostamente seria a real proprietária e repassadora dos recursos à corretora. Quanto à alegação de insubsistência do lançamento, porquanto baseado em meras presunções, cumpre esclarecer que o lançamento por omissão de rendimentos, apurado com base em sinais exteriores de riqueza, decorre de presunção legal, ainda que juris tantum, admitindo a apresentação de prova em contrário. Por derradeiro, descabe o argumento de que a declaração de bens das pessoas físicas não permite sejam demonstradas as aquisições e alienações ocorridas ao longo do ano-base. A fixação das penalidades e de seus respectivos valores é atribuição do legislador. Se por um lado sua definição em valores exacerbados esbarra na vedação constitucional ao confisco, por outro não se pode tomá-las muito brandas, afinal há que se evitar o periculum in mora e dissuadir os infratores. O que o percentual da multa de ofício, de cem por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, encontra-se estabelecido no artigo 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91, devendo ser aplicado pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade, posto que tal dispositivo, vigente à época do fato gerador, não foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, beneficia-se o contribuinte da redução de seu percentual de aplicação para 75%, tendo em vista o esclarecimento dado pelo item I do ADN-COSIT n.° 01/97, de que a multa de ofício a que se refere o art. 44 da 18 . . , • » " - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 Lei n.° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador." Ademais, têm-se que a análise de evolução anual do patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31/12/, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de recursos', os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos "dispêndios e aplicações". No caso vertente, o levantamento fiscal apurou que de junho de 1991 a outubro de 1991, havia a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e exclusivos na fonte, pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos parágrafos 10 ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, dos artigos 10 ao 4° da Lei n°.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. No meu entender, me parece correto obter a omissão de rendimentos através da existência de gastos e/ou aplicações sem a comprovação da origem de recursos utilizados para satisfazer tais dispêndios, apurados mensalmente. O imposto tem exigência mensal conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do patrimônio da pessoa física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). 19 . . - =• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 Entendo que é legal a presunção adotada no auto de infração. Já que legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar o "acréscimo patrimoniar no mês destinado ao pagamento da exigência, frise-se, até porque os valores anuais informados pelo contribuinte são sujeitos apenas ao ajuste na declaração anual de rendimentos, preconizado pelo artigo 2° da Lei n.° 8.134/90. bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto, é de se considerar que possa ocorrer a existência de renda consumida ou de acréscimo patrimonial a descoberto, já que o levantamento expressa o real património da pessoa física no mês da apuração do tributo. Assim, a discussão gira em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através da existência de gastos efetuados para aquisições de ações. Neste aspecto, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberte , "saldo negativo mensar, , ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do existência real de gastos sem lastro em rendimentos cuja origem foi devidamente comprovada. Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensar cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). • No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a 21 • r". MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 • • g•_ P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de gastos efetuados com aquisição de ações, ou seja, comprova que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: 22 • • s. . . -1 2"; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 Artigo 1- Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134190: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021190: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. 23 - 24 • . ,-„" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 § 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.° Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Porém, diante da IN SRF n.° 46/97, a tributação dos rendimentos omitidos, apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Por outro lado, para manter o equilíbrio da balança, devem ser excluídos os valores devidamente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores. Ora, como já se referiu a autoridade singular " é de se manter a tributação sobre rendimentos omitidos, apurados com base em sinais exteriores de riqueza, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos despendidos'. Como o 24 - 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 recorrente não apresenta nenhuma prova concreta de que não sejam as ações de sua titularidade, milita a favor do fisco a procedência do lançamento. As provas contidas nos autos evidenciam, claramente, que as ações questionadas, na época do fato lançado, eram de titularidade do recorrente. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderam provar de outra forma. O recorrente possuía a titularidade das ações e não tinha a devida correspondência em origem de recursos declarados. As provas apresentadas pelo contribuinte no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. O que não se pode é levantar dúvidas sobre a fidelidade das provas contidas dos autos, minuciosamente levantadas pela fiscalização, por esta razão não impressiona o fato do suplicante não reconhecer a autenticidade do teor dos documentos. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante adquiriu as ações questionadas neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de receita, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente não possuía recursos para adquirir as ações questionadas, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que as ações foram adquiridas, na época, com recursos da empresa da qual se dizia procurador. 25 • . - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 Também não procede o argumento que a multa de lançamento de ofício de 75% revela-se abusiva, e de nítido caráter confiscatório. Ora, neste aspecto nada há para se discutir. A autoridade lançadora, simplesmente, com base no inciso II do ADN-SRF-COSIT n.° 01/97, que se origina do disposto na alínea di do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que dispõem que as penalidades de 100% devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 tê-las tomado menos gravosas a partir de 1997, aplicou a norma legal vigente. Lei esta que não foi declarada incontitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 01/08/91 a 02/01/92, já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. N ELS -qpir' 26 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001876/97-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCENTIVO À CULTURA - Somente são admitidas como deduções as importâncias pagas ao FNC ou a projetos culturais aprovados pelo PRONAC. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43901
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13710001876/97-51 Acórdão n° 102-43 901 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A controvérsia dos autos cinge-se a dedutibilidade do imposto devido dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a diversas instituições sem fins lucrativos e de caráter cultural ou associativo, pleiteadas em sua declaração relativa ao exercício de 1997 como dedução a título de incentivo a cultura A decisão recorrida não merece reparo Sem embargo do caráter cultural das entidades para as quais o recorrente efetuou contribuições durante o referido exercício, a dedução do imposto devido a título de incentivo para a cultura somente é admitida quando preenchidos determinados requisitos legais No caso dos autos, para serem considerados como dedutíveis do imposto devido, tais pagamentos devem ser efetuados ao Fundo Nacional da Cultura ou a projetos aprovados pelo PRONAC, sem o que, não podem ser aceitos, nos termos do Art 98 do Decreto nro 1.041/94 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantida integralmente a glosa da dedução Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 \ MÁRIO R DR GUES MORENO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000464/2001-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1995, 1996, 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. Diante da constatação de que a totalidade do crédito tributário do processo foi incluído em parcelamento, em cumprimento de sentença em mandado de segurança que atendeu ao pedido do impetrante, o recurso voluntário perde seu objeto e não merece ser conhecido.
Numero da decisão: 1301-000.417
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perda de objeto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PERDA DE OBJETO DO RECURSO. Diante da constatação de que a totalidade do crédito tributário do processo foi incluído em parcelamento, em cumprimento de sentença em mandado de segurança que atendeu ao pedido do impetrante, o recurso voluntário perde seu objeto e não merece ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perda de objeto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Relatório SIL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 4280, de 24/09/2003, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro-I/RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Contra o interessado SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 01.645.547/0001-07, a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro-RJ, lavrou, em 31.01.2001, relativamente a fatos geradores dos anos-calendários de 1995, 1996 e 1997, o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 3.853.315,63, e o Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, no valor de R$ 40.672,85, com fato gerador no ano de 1995, incluindo juros de mora, consubstanciando exigência no valor total de R$ 3.893.988,48. 2. A infração foi descrita como glosa de prejuízos compensados indevidamente - inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado1. [...] 4. Inconformado, o interessado apresenta a impugnação de fls.286/347, instruída com os documentos de fls.349/427, onde requer, pelas razões que elenca, o cancelamento do crédito tributário exigido. 5. Após, junta a petição de fls. 431, desistindo das razões impugnadas, ressalvando, porém, “que continuará a sua defesa no tocante à alegação de inobservância, por parte da Fiscalização, dos critérios de postergação do pagamento do imposto conforme o explicitado no ítem 2 da mencionada impugnação”, com as seguintes argumentações: a) afirma a requerente que “caso estivesse o fisco correto em suas premissas, os autos de infração, quando muito, poderiam exigir da fiscalização os efeitos decorrentes da postergação; b) imperioso seria que aquela douta autoridade exigisse, quando muito, os acréscimos resultantes da postergação do imposto, cumprindo as regras do Decreto nº 1.598/77, atualmente consolidadas nos artigos 273, § 2º e 953, § 5º do RIR/99 (conforme, inclusive, orientação contida no PN/COSIT Nº 02/96). A 3ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro-I/RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 4280, de 24/09/2003 (fls. 433/439), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 1 O procedimento da contribuinte foi amparado por liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 95.0018665-9. Esta observação não consta do relatório original transcrito. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.000464/2001-34 Acórdão n.º 1301-00.417 S1-C3T1 Fl. 725 3 Ementa: DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. A desistência expressa dá causa à extinção do processo administrativo fiscal e implica a constituição definitiva do crédito tributário sobre o qual o processo versa. POSTERGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INAPLICABILIDADE. A compensação de prejuízos realizados, acima do limite legal de 30%, é instituto incompatível com a inobservância do regime de competência. Inaplicável à espécie considerá-la como postergação ou antecipação de receitas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento-matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Ciente da decisão de primeira instância em 29/10/2003, conforme Aviso de Recebimento à fl. 440v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/11/2003 conforme carimbo de recepção à folha 441. No recurso interposto (fls. 441/452), limitado à matéria “observância de critérios de postergação do pagamento”, são abordados os seguintes pontos: • A interessada repisa os argumentos anteriormente trazidos, e sustenta que “se a autoridade lançadora entendeu que a sucedida da RECORRENTE deduziu, em período-base anterior ao de competência, os prejuízos fiscais apurados até 1994, e se, além disso, sabe-se que nos períodos-base subseqüentes aquela companhia apurou lucro real, como fazem prova as correspondentes declarações de rendimentos anexadas como doc. 2 à citada peça de defesa, nas quais, segundo a lógica por ela mesma adotada, aqueles prejuízos fiscais poderiam ter sido compensados, imperioso exigir-se quando muito, os acréscimos resultantes da postergação do tributo cumprindo as regras do Decreto-lei n° 1.598/77, atualmente consolidadas nos artigos 273, § 2°, e 953, § 5°, do RIR/99 [...]”. • A recorrente discorda da interpretação dada pelo julgador de primeira instância ao PN Cosit nº 2/96, e afirma que nada naquele ato permite ignorar que os prejuízos fiscais deduzidos a maior na determinação do lucro real de um período-base poderiam ser deduzidos em anos calendários posteriores. Colaciona jurisprudência administrativa em favor de sua tese. • Ao final, a interessada conclui com o pedido de provimento de seu recurso e reforma do acórdão recorrido, o que implicaria exonerá-la definitivamente da exação fiscal ainda enfrentada. Ocorreram a seguir acirradas discussões no âmbito administrativo sobre o atendimento ou não pelo contribuinte às condições para adesão ao PAES e sobre a parcela do crédito tributário do presente processo que deveria ou poderia ser incluída naquele Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 parcelamento (inclusão total, parcial 2 ou nenhuma). Destaco o item 7 do despacho de fl. 473, no qual a Autoridade Administrativa assim se manifesta: “Tendo em vista que a autuação não versou sobre postergação de tributos, não há nos autos de infração discutidos valor exigido a esse título. Conseqüentemente, não há valor a ser apartado”. De se ressaltar também a petição da interessada, datada de 19/07/2007 (fls. 552/562), concluída com o pedido da determinação de “reinclusão, na consolidação de débitos do PAES, da parcela dos créditos tributários objeto do presente processo administrativo que foram objeto de renúncia/desistência da impugnação apresentada” e, ainda, a petição, datada de 29/08/2007 (fl. 594), mediante a qual requer “juntada da anexa planilha demonstrando o valor do lançamento incluído no PAES, bem como o valor relativo à postergação ainda objeto de discussão”. Encontro à fl. 610 despacho da Autoridade Administrativa, em que ratifica que “o valor objeto do Recurso Voluntário de fls. 441 à 452 é zero, estando definitivamente constituídos os créditos tributários lançados de ofício no auto de infração deste processo”. A recorrente voltou a peticionar em 10/06/2008, às fls. 622/628, pela “reinclusão, na consolidação de débitos do PAES, da parcela dos créditos tributários objeto do presente processo administrativo que foram objeto de renúncia/desistência da impugnação apresentada, bem como determine que o valor ainda objeto de discussão (fls. 594/595) conste no sistema profisc como ‘Em Recurso Voluntário (em julgamento)’”. A seguir, a interessada buscou a via judicial, impetrando o mandado de segurança nº 2008.51.01.028022-1 junto à 20ª Vara Federal Seção Judiciária do RJ e obteve liminar e, posteriormente, sentença (fls. 713/719) que lhe garantiu o direito de ver reincluídos no PAES os créditos tributários do presente processo administrativo. Em sua petição inicial no referido mandado de segurança (fls. 694/710, datada de 27/06/2008), o questionamento é quanto à exclusão do PAES porque a desistência do processo judicial não teria atendido aos requisitos. Não se fala em valores. Transcrevo excerto da fl. 698 e o pedido, às fls. 709/710: 2.3. Na mesma data (31.07.2003), em cumprimento ao disposto no artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 1/2003, a IMPETRANTE formalizou o "Pedido de Parcelamento Especial" dos créditos tributários discutidos no Mandado de Segurança n.° 95.0018665-9 e, conseqüentemente, objeto do processo administrativo n° 15374.000464/2001-343 (doc.8). 3 Vide a relação constante do Anexo II do "Pedido de Parcelamento Especial", intitulado "Declaração de Desistência e Demonstrativo do Débito". [...] 9. Ante o exposto e em face da iminência de violação a seu direito líquido e certo por conduta abusiva e ilegal da Autoridade Coatora, a IMPETRANTE requer se digne V.Ex.ª: a) conceder MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para que a Autoridade Coatora: (I) reinclua no PAES os créditos tributários objeto do processo administrativo n° 15374.000464/2001-34, os quais foram excluídos sob a alegação exclusiva de 2 Vide demonstrativo apresentado pela interessada às fls. 594/595. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.000464/2001-34 Acórdão n.º 1301-00.417 S1-C3T1 Fl. 726 5 suposta ausência de homologação da desistência ou renúncia ao direito em que se funda o Mandado de Segurança n.° 95.0018665-9; (II) se abstenha de negar a expedição de certidões positivas com efeitos negativas, alegando a falta de pagamento integral dos créditos tributários em questão, por decorrência da sua exclusão indevida do PAES; b) solicitar informações ao Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária do Rio de Janeiro (com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375 — sala 414, Centro, RJ, CEP 20020-909), bem como ouvir o Ministério Público Federal; c) conceder a segurança para garantir à IMPETRANTE a realização de seus direitos líquidos e certos arrolados na letra "a" e suas alíneas deste item. A Autoridade Judiciária concedeu liminar (fls. 690/692) e, posteriormente, proferiu a sentença (fls. 713/719), de cuja fundamentação transcrevo o seguinte excerto (fl. 716): [...] com a impetração do presente writ, a Impetrante objetiva a reinclusão no PAES dos débitos objeto do processo administrativo n° 15374.000464/2001-34 e do Mandado de Segurança n° 95.0018665-9, excluídos do programa pela autoridade impetrada sob o fundamento de não cumpriu os requisitos elencados no art. 40, inciso II, da Lei n° 10.684/2003, especificamente no que tange à não homologação da desistência da referida ação. Ao final, o MM. Juiz decidiu com o seguinte dispositivo (fl. 719): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada proceda à reinclusão no PAES dos créditos tributários objeto do processo administrativo n° 15374.000464/2001-34, bem como se abstenha de negar a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com fundamento na falta de pagamento integral dos créditos em questão, em razão da sua exclusão indevida. A ordem mandamental foi cumprida (fls. 721/722), com a inclusão da integralidade dos créditos tributários do presente processo no PAES, e o processo foi, afinal, encaminhado a este CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e passo a analisar sua admissibilidade. Como se depreende do relatório, desde antes do julgamento em primeira instância o contribuinte já havia manifestado sua intenção de desistência da lide administrativa para adesão ao parcelamento especial intitulado PAES. Tal desistência, no entanto, seria Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 parcial, mantido o questionamento acerca da aplicabilidade, ao seu caso, das disposições acerca de postergação do pagamento do tributo. Nessas condições foi feito o julgamento do processo na instância a quo e mantido o lançamento. No recurso voluntário, coerentemente, o contribuinte se atém à matéria (postergação) não alcançada pela desistência. Em ocasião posterior, diante das diversas e conflitantes manifestações das Autoridades Administrativas sobre os valores que deveriam ou poderiam ser incluídos no parcelamento, a interessada chega mesmo a discriminar (fls. 594/595 e 622/628), por seu entendimento, os montantes parcelados e aqueles sobre os quais deveria persistir o litígio. Entretanto, ao recorrer ao Poder Judiciário e impetrar o mandado de segurança nº 2008.51.01.028022-1, o contribuinte adota posicionamento diferente. O exame das peças processuais, acostadas por cópia aos presentes autos, revela que em nenhum momento a impetrante menciona que a adesão ao PAES seria parcial e que o litígio administrativo prosseguiria acerca de determinada matéria e valores. Ressalto que, por essa ocasião, o contribuinte sabia do posicionamento da administração acerca do “valor zero” atribuído ao recurso voluntário e da cobrança do montante integral do crédito tributário do presente processo. Seria natural, então, que o pedido formulado no mandado de segurança fosse pela reinclusão parcial no parcelamento. Não foi o que ocorreu. Ao contrário, o pedido foi expresso para reincluir “no PAES os créditos tributários objeto do processo administrativo n° 15374.000464/2001-34”. A segurança foi concedida nos exatos termos do pedido, mediante a determinação judicial de que “a autoridade impetrada proceda à reinclusão no PAES dos créditos tributários objeto do processo administrativo n° 15374.000464/2001-34”. Se nem o pedido nem a sentença discriminaram valores e matéria, tenho por correto o procedimento da Autoridade Administrativa ao cumprir a sentença e reincluir no PAES a totalidade dos créditos tributários do presente processo. Desta forma, diante do parcelamento integral, por força de sentença em processo judicial que atendeu ao pedido do contribuinte, considero que o presente recurso perdeu seu objeto, e não pode ser conhecido por este colegiado. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4737923 #
Numero do processo: 13707.000997/2003-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. RETIFICAÇÃO DE DCOMP VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação da DCOMP, seja pela incompatibilidade dos instrumentos, seja pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa que negou a compensação originalmente declarada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.396
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. RETIFICAÇÃO DE DCOMP VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação da DCOMP, seja pela incompatibilidade dos instrumentos, seja pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa que negou a compensação originalmente declarada. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Fl. 432DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner (Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Karen Jureidini Dias. Relatório Trata o presente feito de pedido de restituição e declaração de compensação – PER/DCOMP, formulado pela Recorrente tendo por direito creditório a existência de saldo negativo de IRPJ. Na DCOMP apresentada, a Recorrente apontou, como direito creditório passível de restituição, saldo negativo acumulado no ano-calendário 2001, no montante de R$1.270.880,97 (um milhão, duzentos e setenta mil, oitocentos oitenta reais e noventa e sete centavos). Em análise do pedido perante a DERAT, o pedido de restituição foi negado por ausência de certeza da existência do crédito, uma vez que, com relação ao referido ano- calendário de 2001, a Recorrente havia sofrido autuação fiscal, consolidada no processo nº 18.471.002.169/2005-36. Notificada a Recorrente, esta apresentou manifestação de inconformidade alegando que teria havido erro na emissão da DCOMP, que apontou como direito creditório o saldo negativo do ano-calendário 2001 quando, em verdade, o direito creditório postulado se referia ao ano-calendário 2002. Assim, requereu fosse determinada nova análise do pedido perante a DERAT, tomando em consideração o saldo negativo do ano-calendário 2002 ou, alternativamente, fosse o seu direito creditório reconhecido, com a homologação das compensações postuladas. Em análise do pleito na esfera de revisão pela DRJ do Rio de Janeiro, foi afastada a pretensão da Contribuinte, tendo a decisão sido assim ementada, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade não é o meio adequado para retificação de DCOMP apresentada Inconformada, a Recorrente apresentou recurso para este Conselhoe, ratificando suas razões de inconformidade. É o relatório, dentro do necessário. Fl. 433DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13707.000997/2003-43 Acórdão n.º 1401-000.396 S1-C4T1 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos legais, dele conheço. A questão ora em debate já foi objeto de análise em outro feito do qual este Relator participou do julgamento, qual seja, o recurso nº 159.168, processo nº 13807.003132/2004-91, perante a 5ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tendo por relator o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. Naquela oportunidade, acompanhei o voto do nobre Conselheiro Relator, que passo a transcrever como razões de decidir, in verbis: O ponto principal da lide é a possibilidade, ou não, do contribuinte retificar a DCOMP após a não homologação da compensação declarada. No caso vertente, o contribuinte alega a ocorrência de erro de fato quando do preenchimento da DCOMP original, na qual constou que a origem do crédito seria o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, em vez de 2002, como seria o correto. Esse erro, afirma, somente foi constatado quando da ciência da não homologação da DCOMP pela DERAT/SP. Em primeira instância, a autoridade julgadora invocou as disposições do art. 147 do CTN, abaixo transcrito, para fundamentar a negativa à manifestação de inconformidade. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Considero que o artigo acima transcrito não é diretamente aplicável ao caso sob análise, visto que a DCOMP não se presta Fl. 434DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 4 ao lançamento de tributo. Ao contrário, presta-se à extinção de crédito tributário pela via da compensação. No entanto, seu parágrafo primeiro traz disposições sobre a retificação de declarações que bem podem orientar a decisão a ser tomada. Senão vejamos. Na hipótese de redução ou exclusão de tributos, o texto legal impõe restrições à retificação da declaração com base na qual a autoridade administrativa haverá de efetuar o lançamento. Isso tendo em vista a proteção ao crédito tributário, interesse indisponível, como cediço. Por considerar que a compensação, modalidade de extinção do crédito tributário, deve ser tratada com o mesmo cuidado que a redução e a exclusão de tributos, entendo correta a aplicação das mesmas restrições à retificação da DCOMP. A propósito, assim leciona Leandro Paulsen: Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação vinculados a obrigações acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o .55' 1 0 do art. 147 tem sido bastante invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar suas declarações livremente, com eficácia imediata, e, a contrario sensu, a partir de quando o contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente prestada, considere as retificações [...]. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 91 Ed. Revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2007, pág. 955). Inicialmente, a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado. A recorrente alega erro de fato. Necessário, pois, antes de tudo, estabelecer que o erro de fato pode ser acidental ou substancial, conforme seu poder de influir ou não na validade do ato jurídico. Ensina a doutrina que é acidental o erro sobre as qualidades secundárias da coisa ou pessoas envolvidas numa relação jurídica, sem mostrar-se fator determinante da manifestação de vontade. Como exemplos, mencione-se, em uma declaração de compensação, nome empresarial com grafia errada, ou ainda, erro no telefone do responsável pelo preenchimento. Todavia, o erro é substancial quando vulnera a manifestação de vontade do declarante. O engano, aí, é quanto à própria substância do ato, com relevância para o direito. No caso de uma DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um débito e de um crédito que se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente substancial. E não se alegue que poderia ser identificado e corrigido de oficio, conforme dispõe o § 2° do art. 147 do CTN. Não se trata de lapso manifesto, que seria identificável de pronto, podendo ser corrigido de oficio ou a requerimento, nos termos do art. 32 do Decreto n° 70.235/1972. Não haveria modo de identificar à Fl. 435DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13707.000997/2003-43 Acórdão n.º 1401-000.396 S1-C4T1 Fl. 3 5 primeira vista que o contribuinte pretendia compensar créditos do ano-calendário 2002, ao invés do ano-calendário 2001, conforme constava de sua DCOMP. Indo além da questão do erro, e sem entrar no mérito de estar ou não comprovado no caso concreto, nos termos do art. 147 a retificação de declaração somente é admitida antes de notificado o lançamento. No âmbito da DCOMP, esse lapso temporal deve ser entendido como aquele compreendido entre o momento da apresentação da declaração, quando a compensação produz seus efeitos de extinguir o crédito tributário, embora sob condição resolutória, até aquele em que a autoridade administrativa toma conhecimento da compensação declarada e expressamente a não homologa. A partir desse momento, implementada negativamente a condição resolutória, cessam os efeitos da compensação, inclusive retroativamente, e o crédito tributário que se pretendia extinto ressurge. Também a partir desse momento se torna impossível a retificação da declaração de compensação. Fazendo um paralelo com o lançamento tributário, a retificação de DCOMP após a decisão denegatória da compensação equivaleria a alterar um lançamento após a decisão de primeira instância para afastar os motivos que conduziram a sua desconstituição, vale dizer, a alterar o critério jurídico do lançamento, procedimento pacificamente vedado desde a súmula n° 227 do extinto TFR2 [Súmula no 227 do TFR - A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento. (DJ - 24/11/1986 - p.23.012) RTFR n° 155]. Mesmo admitindo tratar-se de erro substancial, sua retificação significaria algo como alterar o "critério jurídico da compensação", ou seja, alterar sua própria essência. A retificação da DCOMP, nos termos em que foi feita, equivale a trazer um outro crédito, de origem distinta daquele originalmente proposto. A recorrente alega que o valor do crédito restaria inalterado, e tão somente a origem teria sofrido modificação. Mas é exatamente a origem do crédito que constitui sua essência. Apenas após identificada a origem é que se podem analisar os requisitos de liquidez e certeza, nos quais o valor está inserido. Nessa linha de raciocínio, entendo correta a decisão a quo, posto que a retificação da DCOMP, após a decisão denegatória, para alterar o ano de apuração do saldo negativo pretendido como crédito corresponde, de fato, a nova declaração, com o mesmo débito sendo apresentado em confrontação com crédito diverso, a ser objeto de nova análise, em processo diverso do anterior. Observe-se que o requisito temporal é que se mostrou decisivo para o deslinde da questão. Houvesse sido a DCOMP retificada antes da manifestação da autoridade administrativa, não haveria qualquer problema, já que a retificação, quando admitida (grifei) é tida por "automática", substituindo integralmente a Fl. 436DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 6 original, nos termos do art. 18 da Medida Provisória n°2.189, de 23/08/2001 (grifo não consta do original): Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Após cientificado o interessado da decisão que negou homologação à compensação, no entanto, a retificação da DCOMP deixa de ser admissivel, conforme demonstrado. Torna-se irrelevante, ademais, se o contribuinte possuía ou não créditos ainda não utilizados, apurados no ano-calendário 2002. É que a forma de utilização desses créditos, se existentes, deve obedecer aos procedimentos legais, ou seja, apresentação de PER/DCOMP tempestivamente e dentro das hipóteses legalmente admitidas, e não, como aqui se pretendeu, pela retificação de DCOMP após a decisão denegatória da compensação originalmente declarada. A referida decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No caso dos autos, não houve a apresentação pela Recorrente de DCOMP retificadora, mas sim o pedido de que a manifestação de inconformidade tivesse esse efeito. Todavia, da mesma forma como decidido alhures, a inconformidade do contribuinte não pode ser acolhida, no mérito e na forma, como declaração retificadora. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Fl. 437DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13707.000997/2003-43 Acórdão n.º 1401-000.396 S1-C4T1 Fl. 4 7 Fl. 438DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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Numero do processo: 10830.000358/2005-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Nulidade. Erro de Identificação do Sujeito Passivo. Responsabilidade Pessoal dos Diretores, Gerentes ou Representantes das Pessoas Jurídicas. Art. 135 do CTN. Não cabimento. A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não configura hipótese de sujeição passiva tributária, mas de responsabilidade patrimonial pelo crédito tributário, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Tendo em conta a natureza não tributária da discussão acerca atuação de diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a questão não deve ser definitivamente dirimida na esfera administrativa, com a exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal, em sede de embargos do devedor. Base de Cálculo. Prova. A base de cálculo da autuação, obtida a partir de declaração subscrita pelo contador da cooperativa, somente poderá ser afastada, em face da prova do erro de fato ou de direito ocorrido nas informações ali prestadas. Pis. Sociedades Cooperativas. Atos Cooperados. Base de Cálculo. No ano de 2001, a base de cálculo do PIS devido pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratarse de receita advinda de atos cooperados ou nãocooperados. Multa de Ofício. Percentual. Juros de Mora. Selic. Legalidade. O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastálos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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3a TURMA ­ DRJ EM CAMPINAS ­ SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  Nulidade. Erro de Identificação do Sujeito Passivo. Responsabilidade Pessoal  dos Diretores, Gerentes ou Representantes das Pessoas Jurídicas. Art. 135 do  CTN. Não­cabimento. A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do  CTN  não  configura  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade  patrimonial  pelo  crédito  tributário,  decorrente  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Tendo  em  conta  a  natureza  não­tributária  da  discussão  acerca  atuação  de  diretores,  gerentes  e  representantes  da  pessoa  jurídica  com  excesso de poderes, a questão não deve ser definitivamente dirimida na esfera  administrativa, com a exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas  possível, na execução fiscal, em sede de embargos do devedor.  Base  de Cálculo.  Prova. A  base  de  cálculo  da  autuação,  obtida  a  partir  de  declaração  subscrita  pelo  contador  da  cooperativa,  somente  poderá  ser  afastada,  em  face  da  prova  do  erro  de  fato  ou  de  direito  ocorrido  nas  informações ali prestadas.  Pis. Sociedades Cooperativas. Atos Cooperados. Base de Cálculo. No ano de  2001,  a  base  de  cálculo  do  PIS  devido  pelas  sociedades  cooperativas  é  a  totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei,  independentemente de tratar­se de receita advinda de atos cooperados ou não­ cooperados.  Multa de Ofício. Percentual. Juros de Mora. Selic. Legalidade. O percentual  da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros de mora  decorrem  de  lei,  não  tendo  a  autoridade  administrativa  competência  para  afastá­los.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva.  Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  COOPERATIVA  MÉDICA  CAMPINAS  COOPERMECA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se de  impugnação a exigência  fiscal  relativa à contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS,  formalizada no auto de infração de fls. 07/12. O feito,  referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2001, constituiu crédito tributário no  total de R$ 3.105,83, somados o principal, multa de ofício e juros de mora.  No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 13/20, a autoridade autuante assim relata  os fatos que motivaram o lançamento:  PIS  FALTA DE RECOLHIMENTO  Períodos de Apuração 01/2001 a 12/2000  Da fiscalizada  A  ora  fiscalizada  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída  na  forma  de  sociedade cooperativa, nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971.  A cooperativa foi constituída como cooperativa de trabalho médico, com objetivo de  ‘congregar  os  serviços  médico  cooperados,  proporcionando­lhes  condições  de  executar  trabalho  médico­hospitalar’,  conforme  ata  da  Assembléia  Geral  de  Constituição, cópia anexa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000358/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.409  S1­C4T2  Fl. 2          3 Os  atos  não  cooperativos,  como  é  o  caso  da  administração  de  planos  de  saúde,  contratados  com  terceiros,  com  cobertura  de  despesas  com  diárias  e  serviços  hospitalares, serviços de laboratórios e outros, prestados por não associados, pessoas  físicas  ou  jurídicas,  estas  não  se  compreendem  entre  os  atos  cooperativos  e  estão  sujeitas à incidência tributária (vide Ac. 1º CC 103­20.139/99 DOU 17/12/99).  Da Fiscalização  A fiscalização teve início em 15/03/2004, com a ciência do competente Mandado de  Procedimento  Fiscal  – MPF  0810400­2004­00132­0,  juntamente  com  o Termo  de  Início de Fiscalização.  No citado Termo, o contribuinte foi intimado a, no prazo de 20 dias, apresentar os  livros  contábeis  e  fiscais,  documentos  que  embasaram  a  escrituração  e  demonstrativos  de  bases  de  cálculo  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Em 14/04/2004, o contribuinte solicita dilação de prazo para atendimento ao Termo  de Início de Fiscalização.  Em 14/05/2004,  sem  atendimento  até  aquela  data,  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  os  mesmos  elementos  já  solicitados,  bem  como  a  preencher  o  anexo  ‘questionário de informações gerais’.   Em  25/06/2004,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar  os  elementos  constantes do Termo de Início.  Finalmente,  em  08/07/2004,  o  contribuinte  atende,  parcialmente,  ao  solicitado,  disponibilizando os livros  ‘razão’ e  ‘diário’,  referentes aos anos­calendário 1999 e  2000,  sendo que o  livro diário de 2000 estava sem o devido  registro, determinado  pelo art. 258,  .§4º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26/03/1999.  O contribuinte apresenta ainda planilhas assinadas por seu contador, com as bases de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  com  a  composição  de  seu  faturamento  bruto  e  as  exclusões havidas, mês a mês. Tais planilhas foram conferidas pela fiscalização, por  processo  de  amostragem,  com  os  valores  constantes  dos  livros  fiscais  e  contábeis  apresentados.   Após análise dos lançamentos efetuados nos livros acima, esta fiscalização intimou  o  contribuinte,  em  12/07/2004,  conforme  cópia  anexa  do  Termo  de  Intimação  02/2004,  a  esclarecer  e  comprovar  documentalmente  diversos  pontos,  dentre  os  quais:  Informar  se  as  operações  com  não  cooperados  foram  segregadas,  conforme  determina o art. 87 da Lei nº 5.764/71 c/c PN/CST 73/75 e 38/80. Em caso negativo  informar se tem condições de proceder à reescrituração de maneira a segregá­las.  ­ A teor das normas retro citadas, as operações com não cooperados sofrem a  tributação normal, não se aplicando as isenções próprias das cooperativas.  Apresentar  modelos  das  minutas  dos  contratos  de  adesão  aos  planos  de  saúde,  administrados pela cooperativa.  ­ A cooperativa tem como suas principais fontes de receitas, os planos de saúde  e  receitas  de  convênio.  Pela  análise  das minutas  poderíamos  verificar  se  tais  receitas  poderiam  ou não  ser  caracterizadas  como  atos  cooperativos. A priori  entendemos  que  não  são  atos  cooperativos,  visto  a  grande  quantidade  de  despesas incorridas, pela cooperativa, junto a hospitais e clínicas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 Em  20/09/2004,  o  contribuinte  apresenta  documento  assinado  pelos  seus  representantes  legais,  datado  de  01/09/2004,  em  resposta  às  intimações  acima,  alegando, em síntese, o seguinte:  Que em junho de 2001, houve uma transição na gestão da cooperativa, sendo que as  gestões  anteriores  não  zelaram  pelo  cumprimento  de  suas  diversas  obrigações,  dentre elas as questões fiscais.  Que  a  atual  administração  está  procedendo  à  reestruturação  da  cooperativa  e,  ao  mesmo  tempo,  está  acionando  judicialmente  as  administrações  anteriores,  visando  responsabilizá­las pelos seus atos.  Com  relação  à  segregação  das  contas,  distinguindo  os  atos  cooperativos  dos  não  cooperativos,  relativos  aos  anos  calendário  1999  e  2000,  por  referir  a  períodos  anteriores  à  tumultuada  transição  havida,  e  que  as  administrações  anteriores  não  disponibilizaram dados e documentos sobre o tema, não reúne condições de fazê­la.  Relativamente aos contratos dos planos de saúde administrados pela cooperativa, diz  não dispor dos mesmos,  já que o período é pretérito à atual administração e que a  antiga diretoria não zelou pela sua guarda.  Esclarece,  ainda,  que  não detém os  documentos  contábeis  solicitados,  referentes  a  período anterior a junho de 2001, época que a atual administração assumiu a gestão  da entidade, responsabilizando os ex­administradores pelas faltas havidas, até aquela  época.   Entendimento da fiscalização e considerações sobre as respostas  A entidade ora  fiscalizada, embora revestida da forma de cooperativa, pela análise  de  suas  contas  escrituradas  nos  livros  ‘diário’  e  ‘razão’,  apresentados  pela  fiscalizada,  pratica  um  sem  número  de  atos  não  cooperativos,  além  de  deter  participações majoritárias, em diversas entidades com fins  lucrativos, dentre elas o  Hospital Santa Edwiges.  Pela  simples  análise  do  livro  diário  podemos  constatar,  por  exemplo,  no  ano  calendário  de  1999  de  um  total  de  receitas  operacionais  escrituradas  de  R$ 4.789.087,43,  R$ 3.753.214,57  referem­se  a  ‘receitas  de  convênio’  e  R$ 990.378,17  referem­se  a  receitas de plano de  saúde. Apresenta,  ainda,  lucro na  venda de imobilizado, no valor de R$ 498.614,40.  Pelo lado das despesas, apenas para exemplificar, de um total de R$ 7.024.491,71,  escriturado  como  despesas  do  exercício,  R$ 1.420.744,87  referem­se  a  perdas  por  equivalência patrimonial; R$ 2.231.930,23 escriturados como despesas do plano de  saúde,  sendo  que  apenas  para  aluguel  de  leitos  para  o  Hospital  Santa  Edwiges,  coligada,  escriturou  despesas  de  R$ 1.805.188,83,  a  título  de  aluguel  de  leitos;  registra,  ainda,  despesas  de  ‘consumo  de  oxigênio,  medicam’,  sic,  no  valor  de  R$ 1.344.749,21.  Nos  exercícios  seguintes,  a  natureza  e  proporção  de  valores  são  semelhantes  às  encontradas em 1999.  Como  se  observa  pelas  contas  acima  descritas,  somos  levados  a  crer  que  a maior  parte,  senão  o  total  das  receitas  e  despesas  escrituradas  são  referentes  a  atos  não  cooperativos,  como  administração  de  planos  de  saúde,  contratados  com  terceiros,  com  cobertura  de  despesas  com  diárias  e  serviços  hospitalares,  serviços  de  laboratório e outros, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, que  não  se  compreendem  entre  os  atos  cooperativos  e  estão  sujeitas  à  incidência  tributária.  Usamos  os  exemplos  acima  apenas  para  exemplificar,  vez  que  é  obrigação  da  entidade,  determinada  pelo  artigo  87  da  Lei  nº  5.764/71  c/c  PN/CST  nº  73/75  e  38/80,  fazer  sua  escrituração  de maneira  a  segregar  os  atos  cooperativos  dos  não  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000358/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.409  S1­C4T2  Fl. 3          5 cooperativos, bem como manter em boa ordem e guarda os livros e documentos em  que  a  escrituração  se  baseou,  de  forma  a  poder  comprovar  os  fatos,  quando  solicitados pela fiscalização.  A fiscalizada, além de não segregar os mencionados atos, no ano­calendário 2001,  afirmou textualmente não ter condições de fazê­lo, da mesma forma como afirmou  não dispor dos documentos que embasaram sua contabilidade, neste ano­calendário.  As explicações sobre os fatos ocorridos, a mudança de diretoria e outras não podem  se sobrepor às obrigações legais e tributárias, a cargo da pessoa jurídica, a respeito o  artigo  207  do  RIR/99,  dispõe  sobre  a  responsabilidade  em  sucessões,  na  pessoa  jurídica,  ademais,  no  caso  em  tela,  sequer  há  que  se  falar  em  sucessão,  pois  a  entidade  permanece  a  mesma,  mudando­se  apenas  a  composição  de  seu  quadro  dirigente,  sendo,  portanto,  totalmente  impertinente  a  pretensão  de  se  eximir  das  obrigações  tributárias,  inclusive  quanto  à  boa  guarda  e  exibição  dos  documentos  contábeis quando solicitados pela fiscalização tributária.  Tendo  em vista que o  contribuinte,  regularmente  intimado,  e  com prazo mais  que  suficiente,  não  segregou  as  contas,  separando  as  receitas  provenientes  dos  atos  cooperativos  das  provenientes  de  atos  não  cooperativos,  bem  como  disse  textualmente  não  ter  condições  de  fazê­lo,  além  de  não  apresentar  e  dizer,  também  textualmente,  não dispor da documentação  contábil,  relativas  ao  ano­ calendário  2001,  para  exibição  ao  Fisco,  de  maneira  a  apurar  o  lucro  real  destas  atividades,  somos  obrigados  a  considerar  que  todas  as  receitas  foram  oriundas  de  atos não cooperativos e se sujeitam à tributação normal, devida pelas demais pessoas  jurídicas.  BASES DE CÁLCULO  Os  valores  das  bases  de  cálculo  do  PIS,  fornecidos  pelo  contribuinte,  conforme  acima,  e  o  demonstrativo  dos  valores  devidos  e  os  efetivamente  declarados  e/ou  pagos, são os seguintes:  [Demonstrativo das Bases de Cálculo, por Mês, com indicação do valores pagos/declarados,  do Ano­calendário de 2001, fl. 17]   PIS  Conforme  sobejamente  demonstrado,  a  entidade  ora  fiscalizada,  em  que  pese  estabelecida sob a forma de cooperativa, tem suas atividades centradas em atos não  cooperativos.  Descumprindo o disposto no art. 87 da Lei nº 5.764/71 c/c PN CST nº 73/75 e 38/80,  a  entidade  não  contabilizou  suas  receitas  de  maneira  a  segregar  as  receitas  e  despesas  provenientes  de  atos  cooperativos  das  provenientes  de  atos  não  cooperativos,  razão  pela  qual,  consideramos  que  todas  as  receitas  tem  origem  em  atos não cooperativos, além de a própria entidade fornecer os valores acima, como  base de cálculo do PIS.  Sistemática de apuração do PIS para as cooperativas:  Até  31/01/99,  as  sociedades  cooperativas  deviam  pagar  a  contribuição  para  o PIS  calculada sobre a folha de salários, relativa às operações com os associados,e com  base  no  faturamento  do  mês,  proveniente  de  atos  não­cooperativos.  Considera­se  faturamento, nesse caso, a receita bruta como definida pela legislação do imposto de  renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos  serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (MP  nº  1.212/95, arts. 2º, § único, e 3º e suas reedições, convalidada pela Lei nº 9.715/98).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     6 A contribuição para o PIS, nas duas formas mencionadas acima dever ser calculada  de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas;  No  período  compreendido  entre  01/02/99  e  31/10/99,  manteve­se  a  mesma  sistemática,  exceto  em  relação  à  definição  de  receita  bruta,  que  passou  a  ser  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para as receitas (Lei nº 9.718/98, art. 3º e seu §1º);  A partir de 01/11/99, tendo em vista o disposto na MP nº 1.858­7 e reedições, na MP  nº 101/2002, nas Leis nº 10.676/2003 e 10.684/2003, no Decreto nº 4.524/2002 e nas  IN SRF nº 145/99 e 247/2002, o PIS das  sociedades cooperativas passou a incidir  sobre  o  total  da  receita bruta  (como definida na  letra  anterior),  sendo  autorizadas,  entretanto,  além  das  exclusões  comuns  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  as  seguintes  exclusões:  I –  repasse  aos associados decorrentes da  comercialização de produto no mercado  interno por eles entregues à cooperativa (os adiantamentos efetuados aos associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  no  momento  da  comercialização dos referidos produtos);  II  –  receitas  de  vendas  de  bens  e mercadorias  a  associados,  desde  que  vinculadas  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que sejam objeto  da cooperativa; essas operações devem ser contabilizadas destacadamente, e  ficam  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação  do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens e mercadorias  vendidos;  III  –  receitas  decorrentes  da  prestação  aos  associados  de  serviços  especializados  aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação  profissional e assemelhadas;  IV –  receitas  decorrentes de  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado  (a  entrega  de  produção  à  cooperativa,  para  fins  de  beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização, não configura  receita do associado);  V  –  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  perante instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos;  VI  –  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  ,  previstos  no  art.  28  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro de 1971.  As sociedades cooperativas de prestação de serviços deverão calcular a contribuição  para o PIS, mensalmente, sobre a totalidade das receitas auferidas, sendo admitidas  somente as exclusões previstas na IN SRF nº 247/2002, observado, ainda, o disposto  na nota c.5 acima;  A não­cumulatividade na cobrança do PIS de que trata a Lei nº 10.637/2003, com as  alterações promovidas pela MP nº 107/2003 (convertida na Lei nº 10.684/2003), não  se aplica às sociedades cooperativas.  Considerando que o contribuinte declarou a menor conforme  retro demonstrado, o  PIS,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  01/2001  a  12/2001,  calculados  sobre  o  faturamento e a  receita bruta, conforme acima definido e capitulado,  relativamente  aos  atos  não  cooperativos,  estamos  lançando,  de  ofício,  as  contribuições  devidas  para  o  PIS,  tomando  como  base  de  cálculo  os  valores  informados  pelo  próprio  contribuinte, em planilhas anexas, assinadas por representante da entidade, conforme  acima.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000358/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.409  S1­C4T2  Fl. 4          7 .......................  Cientificada da exigência em 01/02/2005, em 03/03/2005 a contribuinte  interpôs a  impugnação de fls. 56/91 na qual alega o que segue.  Apesar de ser, a Impugnante, uma sociedade constituída sob a forma de cooperativa,  voltada  para  o  ramo  da  saúde,  a  fiscalização  teria  descaracterizado  tal  enquadramento e desconsiderado a prática de atos cooperativos.  Demonstrou  boa­fé  ao  tentar  explicar  a  situação  com  base  em  problemas  administrativos,  basicamente  de  gestão,  também não  considerada  pela  fiscalização  ao  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário  da  contribuição,  fundada  nas  diferenças apuradas entre os valores  escriturados  e os declarados/pagos,  referentes  ao ano­calendário de 2001.  Contra  a  imputação  alega,  em  síntese:  (i)  que  os  ilícitos  deveriam  ser  atribuídos,  exclusivamente,  aos  administradores  da  cooperativa  durante  o  período  objeto  de  autuação; (ii) ter se pautado em dados/informações considerados de forma absoluta,  não conferidos no curso do procedimento fiscal; (iii) a inclusão indevida de valores  que decorreriam da prática de atos cooperativos na base de cálculo do PIS.  A  peça  de  defesa  inicia­se  pelo  relato  da  situação  vivenciada  pela  impugnante  quando da transição de sua Diretoria Executiva. Informa que no período de 1996 a  2001,  a  Coopermeca  seria  administrada  pelos  Drs.  Sílvio  Brocchi,  José  Roberto  Franchi  Amade  e  Alexandre  Contadores  Bierrembach  de  Castro,  pessoas  que,  valendo­se  de  seus  cargos,  teriam  desrespeitado  cânones  legais  e  estatutários  pelo  emprego de  práticas  contrárias  à  confiança  e  o  poder  de  administração  e  gerência  que lhes teria sido delegado, que teriam tido, como conseqüência, o não pagamento  de tributos, de obrigações trabalhistas e de fornecedores, assim como irregularidades  na  administração  dos  planos  de  saúde;  efetivação  de  pagamentos,  na  sua maioria,  sem  qualquer  amparo  documental;  aquisição  de  produtos  superfaturados.  Nas  palavras da defesa:  (...)  tudo  isso  mitigado  pela  apresentação  de  balancetes  anuais  supostamente  corretos, mas que, na verdade, escondiam uma escrituração fiscal e contábil baseada  em  imprestáveis  amontoados  de  documentos,  livros  mal  escriturados,  registros  falhos e dados confusos, com o único escopo de impossibilitar a plena compreensão  dos  cooperados  e  sócios  acerca da  temerária, para não dizer  enganosa,  gestão que  promoveram.  As práticas  adotadas pelos  ex­diretores  teriam sido maléficas,  tendo culminado na  ausência  de  recolhimento  de  praticamente  todos  os  tributos,  desacompanhada  da  adoção  de  qualquer medida  tendente  a  assegurar  o mínimo  amparo  à  cooperativa,  caracterizando  assim  o  total  descaso  por  parte  dos  ex­gestores  que,  em  proveito  pessoal, teriam deixado de zelar pela manutenção da ordem e pelo cumprimento das  obrigações fiscais devidas.  A interessada remete à ação judicial de indenização por danos materiais e morais, nº  3.131/2003,  em  trâmite  na  6º  Vara  Cível  de  Campinas,  objetivando  o  reconhecimento da responsabilidade dos ex­gestores pelos atos por eles praticados,  para minimizar os prejuízos da Coopermeca; assim como, aos inquéritos policiais nº  110/2002, do 5º Distrito Policial de Campinas e nº 9­0640/2003, da Polícia Federal  de  Campinas,  visando  à  apuração  dos  atos  fraudulentos  praticados  pelos  ex­ diretores.  Nesse contexto, a impugnante afirma também ter sido vítima da atuação desonesta e  irresponsável  dos  gestores,  concluindo  a  partir  daí  a  indevida  atribuição  de  responsabilidade tributária à cooperativa.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     8 Na  seqüência,  a  interessada  argúi  que,  apesar  das  disposições  do  art.  20  do Novo  Código Civil  referendarem a  separação entre a pessoa  jurídica da Coopermeca e a  pessoa  física dos  cooperados  e  administradores  e,  conseqüentemente,  a  autonomia  patrimonial, há situações em que restaria caracterizada a prática de atos pelos sócios  ou administradores contrários à Lei ou ao objeto social da sociedade. Nestes casos,  estariam  contempladas  no  ordenamento  jurídico  normas  que  afastariam  a  responsabilidade da pessoa  jurídica para  atribuí­la,  de  forma exclusiva,  às pessoas  físicas agentes dos atos dolosos.  Nesse contexto, destaca as disposições do art. 135 do CTN a contemplar hipóteses  de  responsabilidade  pessoal,  de  maneira  que  (...)  sendo  caracterizada  conduta  dolosa  –  é  dizer,  revestida  de  má­fé  –  por  parte  do  sócio  ou  administrador  da  sociedade,  a  esta  pessoa  física  deve  ser  atribuída  a  responsabilidade  pela  constituição,  bem assim pelo  adimplemento  da  obrigação  tributária,  uma  vez que  devidamente  comprovada  sua  concorrência  para  a  prática  do  fato  jurídico  –  de  forma ilícita, frise­se – que inaugurou esta mesma obrigação (tributária). Defende  que a responsabilidade atribuída pelo art. 135 é pessoal e exclusiva das pessoas ali  indicadas, não sendo subsidiária ou solidária.  E continua:  Assim  pela  análise  dos  termos  constantes  da  exordial  do  processo  retro  referido,  aliada à ampla documentação acostada, resta certa e inafastável a conclusão de que  houve  efetivamente,  prática  de  atos  delituosos  por  parte  dos  Srs.  Sílvio,  José  Roberto e Alexandre, responsáveis pela gestão e administração da Impugnante  no  lapso  temporal  compreendido  no  presente Auto  de  Infração,  porquanto  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  de  TODAS  as  obrigações  –  inclusive  tributárias  –  contraídas  nesse  interregno  haverão  que  lhes  ser  atribuídas  de  forma ampla e irrestrita, dentre as quais o débito a título de PIS ora exigido”  [destaques do original].  Enfatiza que sob o manto de estarem agindo em nome e em favor da cooperativa, os  ex­dirigentes  teriam  feito  uso  de  seu  poder  de  gerência  para:  (i)  a  criação  de  empresas  fictícias  para  a  prestação  de  serviços  de  ‘gerenciamento  administrativo’,  em  contraprestação  ao  pagamento  de  absurdas  “taxas  de  administração”;  (ii)  a  criação de empresas administradoras de planos de saúde com a captação da clientela  do  plano  da  cooperativa  Impugnante;  (iii)  a  promoção  de  copiosas  e  reiteradas  fraudes  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  autuada,  com  a  necessidade  de  contratação  de  serviços  de  auditoria  para  refazimento  da  contabilidade,  procedimento não concluído, mas  tendo  sido  apuradas diversas  irregularidades:  (i)  acertos sem comprovação documental; (ii) emissão de cheques sem os comprovantes  de  quitação;  (iii)  débitos  junto  aos  cooperados  e  aos  prestadores  de  serviços;  (iv)  repasses médicos  sem  o  devido  comprovante  de  quitação;  (v)  emissão  de  recibos  genéricos; (vi) efetivação de pagamentos de despesas próprias e depósitos bancários  na  conta  corrente  particular  do  Dr.  Sílvio  Brocchi  Neto;  (vii)  ausência  do  cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias.  Afirma  que  todas  essas  irregularidades  teriam  gerado  prejuízos  ainda  não  quantificados  à  autuada,  fato  que  restaria  comprovado  no  processo  judicial  em  tramitação na 6ª vara Cível da Comarca de Campinas.  Requer  a  nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  não  caberia  imputação  de  qualquer  responsabilidade  à  Coopermeca,  por  estar  comprovada  a  atuação  dolosa  dos  ex­ dirigentes,  que  deveriam  responder  exclusiva  e  irrestritamente  pelas  obrigações  decorrentes de seus atos, inclusive pelo débito a título de PIS.  Na seqüência, questiona a formalização da exigência do crédito tributário, no sentido  de  afirmar  que  os  dados  contábeis  dos  anos  calendário  de  2001,  em  razão  dos  problemas verificados na gestão anterior, não seriam condizentes com a realidade e,  assim, não poderiam dar suporte à imputação fiscal:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000358/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.409  S1­C4T2  Fl. 5          9 (...) o Sr. Fiscal Autuante prescindiu da verdade material dos fatos, apegando­ se  a  dados  sabidamente  irreais,  enquanto  detinha,  eficazmente,  meios  para  apurar  dados  mais  seguros  e  consistentes,  e  promovendo,  assim,  um  lançamento desconexo à realidade fática. [destaques do original].  Acrescenta ainda que os dados informados ao Fisco, obtidos a partir de documentos  oriundos do período sob a gestão tumultuada dos ex­dirigentes, não refletiriam a real  situação  da  cooperativa.  Em  homenagem  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  moralidade  e  da  verdade  material,  não  poderiam  tais  dados  ser  considerados  de  forma absoluta. Nas palavras da defesa:  (...) É fato: não se afigura prudente, ou sequer razoável a utilização de dados  contábeis,  por  parte  dessa  Fiscalização,  que  sabidamente,  provém  de  um  período  em  que  a  Impugnante  tinha  sua  contabilidade  escriturada  de  forma  totalmente irregular. [destaques do original].  No  mérito,  protesta  contra  o  desenquadramento  da  Impugnante  como  sociedade  cooperativa, uma vez que não reconhecida a prática de atos cooperativos, tendo sido  considerada tributável a totalidade dos atos por ela praticados, imputados, portanto,  como atos não­cooperativos.  Transcreve  dispositivos  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  para  defender  que  inexistem  limitações objetivas quanto ao objeto social deste tipo societário, caracterizado pela  ausência de finalidade lucrativa: (...) sendo os serviços médicos uma atividade lícita,  inexiste óbice para que sua execução seja fomentada, incentivada por intermédio de  uma  Sociedade  Cooperativa,  fato  este  que  valida  o  próprio  objetivo  social  da  Impugnante,  que,  bem  por  isso,  quadra­se  com  primor  ao  arquétipo  do  cooperativismo.  Aduz ainda que, na forma da legislação em vigor, a atuação das cooperativas deveria  ser  direcionada,  exclusivamente,  ao  benefício  dos  cooperados.  Todavia,  para  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  seria  necessário  o  envolvimento  de  não­ cooperados, o que não seria suficiente para descaracterizar a cooperativa.  Propugna que todos os atos praticados pela sociedade cooperativa, cujo escopo fosse  a consecução de seus objetivos sociais – conquista de clientela para os associados,  devem ser considerados atos cooperativos. Conclui:  Portanto,  desde  logo  se  percebe  que  a  atividade­fim  das  cooperativas  é  buscar  o  maior número de usuários  aos  serviços dos profissionais que  formam esse  tipo de  sociedade,  enquanto que a  atividade dos  cooperados é  a prestação de  serviços aos  usuários,  de  modo  que  a  atividade  da  cooperativa  –  a  de  promover,  organizar  e  elaborar  o  trabalho  dos  cooperados  –  ao  qual  se  denomina  ‘ato  cooperativo’  é  diferente da atividade dos cooperados – a efetiva prestação de serviços.  .................................................................................................................  Consoante  antecipado,  são  atos  cooperativos  todos  aqueles  praticados  pelas  sociedades constituídas sob esse tipo societário, que tenham por finalidade maior o  incentivo à consecução de seus objetivos sociais.  Nesse  contexto,  a  Impugnante  praticaria  atos  tipicamente  cooperativos,  conforme  “Demonstrativos  de  Pagamento”  e  relatórios  expedidos  pela  Unimed­Campinas  (docs. fls 1799/1809 – volume 8), nos quais estaria comprovada a existência de uma  relação entre sociedades cooperativas, atos cooperativos por definição legal.  Contraditando  a  imputação  fiscal,  afirma  ser  a  Impugnante  uma  sociedade  cooperativa  que  não  auferiria  “faturamento”,  visto  que  o  ato  cooperativo  não  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     10 implicaria  operação  de mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Acrescenta que a  totalidade dos  ingressos percebidos seria empregada  na consecução dos objetivos da cooperativa, em favor dos cooperados. Defende que  os  valores  auferidos  em  decorrência  de  atos  praticados,  por  exemplo,  junto  à  Unimed, comprovados documentalmente deveriam ser excluídos da base de cálculo  do PIS.  Aduz  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  já  que  o  que  pode  ser  tributado  –  e  efetivamente  é  –  é  a  renda  do  cooperado,  não  os  ingressos  da  cooperativa.  Nessa linha, registra ainda que revelar­se­iam cooperativos quaisquer atos praticados  pela  cooperativa, mesmo  que  junto  a  terceiros  (não­cooperados  ou  convênios  não  constituídos sob a forma de cooperativa), com o escopo de promover a consecução  de seus objetivos estatutários.  Faz  remissão à Decisão nº 223, de 29/09/2000, da Secretaria da Receita Federal – SRF,  de  que  as  sociedades  cooperativas  somente  pagariam  a Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  ­ PIS sobre os resultados positivos das operações e  atividades estranhas às suas finalidades.   Diante  dos  questionamentos  de  mérito  acima  formalizados,  entende  descabida  aplicação da multa de ofício de 75% e dos  juros de mora calculados com base na  variação da taxa Selic, cuja legalidade e constitucionalidade é também questionada  pela defesa.  Ao  final,  requer  prazo  suplementar  de  trinta  dias  para  a  juntada  de  novos  documentos.    A decisão recorrida está assim ementada:  Nulidade. Erro de  Identificação do Sujeito Passivo. Responsabilidade Pessoal dos  Diretores,  Gerentes  ou  Representantes  das  Pessoas  Jurídicas.  Art.  135  do  CTN.  Não­cabimento.  A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não configura hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade  patrimonial  pelo  crédito  tributário, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.  Tendo em conta a natureza não­tributária da discussão acerca atuação de diretores,  gerentes e representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a questão não  deve  ser  definitivamente  dirimida  na  esfera  administrativa,  com  a  exclusão  do  contribuinte do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal, em sede de  embargos do devedor.  Base  de  Cálculo.  Prova.  A  base  de  cálculo  da  autuação,  obtida  a  partir  de  declaração  subscrita  pelo contador  da  cooperativa,  somente  poderá  ser  afastada,  em  face  da  prova  do  erro  de  fato  ou  de  direito  ocorrido  nas  informações  ali  prestadas.  Pis. Sociedades Cooperativas. Atos Cooperados. Base de Cálculo. No ano de 2001,  a base de cálculo do PIS devido pelas  sociedades cooperativas é a  totalidade das  receitas  auferidas,  consideradas as  exclusões  previstas  em  lei,  independentemente  de tratar­se de receita advinda de atos cooperados ou não­cooperados.  Multa  de  Ofício.  Percentual.  Juros  de Mora.  Selic.  Legalidade.  O  percentual  da  multa  de  ofício,  assim  como  o  índice  usado  para  cálculo  dos  juros  de  mora  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000358/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.409  S1­C4T2  Fl. 6          11 decorrem de  lei,  não  tendo a  autoridade  administrativa  competência  para  afastá­ los.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  Junto à peça recursal, a contribuinte apresentou o documento de fls. a 1893 a  1932  denominado  “Revisão  dos  procedimentos  adotados  pela  sociedade  nas  áreas  contábil,  fiscal  tributária  e  trabalhista  –  Ano  2001”  elaborado  pela  empresa  Talentus  Consultoria  e  Auditoria Contábil.  É o relatório.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     12   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  é  uma  “cooperativa  de  trabalhos  médicos”que foi objeto de fiscalização do IRPJ e demais tributos da administrados pela Receita  Federal, dos anos de 1999 a 2002 (fl . 1), e o presente lançamento refere­se apenas a diferenças  do  PIS  sobre  atos  não  cooperativos  no  ano  de  2001  (fl.  11),  sendo  que  o  principal  é  de R$  3.105,83.  A contribuinte em seu recurso, basicamente, reproduziu as alegações da peça  impugnatória que a meu ver foram corretamente enfrentadas e ultrapassadas na decisão de 1a.  instância. Peço vênia para adotar integralmente os fundamentos da decisão recorrida.  Alem disso, o presente processo é conexo ao de No. 10830.005877/2004­18,  relativo ao IRPJ, oriundo da mesma ação fiscal, que foi  julgado pela 3a. Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes em 20/10/2006, acórdão 103­22690, assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ANO­ CALENDÁRIO:  1999,  2000  ­  EMENTA:  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA ­ A autuação deve ser lavrada contra a pessoa  jurídica,  sujeito  passivo  titular  da  relação  jurídico­tributária,  que não se confunde com o responsável tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  ­  ANO­CALENDÁRIO:  1999,  2000  ­  EMENTA: LUCRO ARBITRADO ­ APLICABILIDADE ­ Cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  do  sujeito  passivo contém vícios  insuperáveis  e  inexistem documentos que  possam embasar os registros efetuados.    SOCIEDADE  COOPERATIVA  ­  Não  são  alcançados  pela  incidência  do  imposto  de  renda  os  resultados  dos  atos  cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com  a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as  expressamente previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é  passível  de  tributação  normal  pelo  imposto  de  renda.  Se,  todavia,  a  escrituração  não  segregar  as  receitas  e  as  despesas/custos segundo a sua origem ­ atos cooperativos e não  cooperativos  ­  ou,  ainda,  se  a  segregação  feita  pela  sociedade  não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado  global  da  cooperativa  será  tributado,  por  ser  impossível  a  determinação  da  parcela  não  alcançada  pela  não  incidência  tributária.  MULTA DE OFICIO. É aplicável na hipótese de lançamento de  oficio, nos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000358/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.409  S1­C4T2  Fl. 7          13 JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC — A  partir  de  1°de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC  para  títulos  federais (Súmula 1° CC n° 4).  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  –  CSLL  Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE – Ao  lançamento dito  decorrente,  aplica­se  a  mesma  decisão  proferida  no  auto  do  IRPJ, dada a intima relação de causa e de efeito que os unem.    Aplica­se também ao presente processo, no que couber o decidido no acórdão  acima, em face da intima relação de causa e efeito que os une (tal qual versado na ementa supra  transcrita, relativa à CSLL).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  rejeitar a preliminar de nulidade por  erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4735409 #
Numero do processo: 35381.000620/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3º, da Lei n° 8 212/91. ÔNUS DA PROVA - Ao não comprovar a entrega dos documentos solicitados, a empresa submete-se as penalidades legais cabendo a esta a comprovação de que não cometeu a infração a ela imputada. FALTA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. A capitulação legal contida nos autos encontra-se em consonância com a infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.933
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:01:56Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:01:56Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:01:56Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:01:56Z; created: 2010-03-29T19:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:01:56Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 131 at , /A: MINISTÉRIO DA FAZENDA = CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS"rtM, e :,les SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35381.000620/2007-71 Recurso n° 148.361 Voluntário Acórdão n° 2401-00.933 — 4 a Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente COPLASTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3 0, da Lei n° 8 212/91. ÔNUS DA PROVA - Ao não comprovar a entrega dos documentos solicitados, a empresa submete-se as penalidades legais cabendo a esta a comprovação de que não cometeu a infração a ela imputada. FALTA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. A capitulação legal contida nos autos encontra-se em consonância com a infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os embres da 4a Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una imid. de de votos, em negar provimento ao recurso. ./5/ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente f MARCELO %Mit I" SpifilZA COSTA—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n°3538100062012007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.933 Fl. 132 Relatório Trata — se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° c 3.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fis.04/06, embora solicitados através de TIAD's, a empresa deixou de apresentar livros diários das escriturações de 01/2001 a 12/2005, livro razão das escriturações de 05/2003 a 12/2005, folhas de pagamento de 01/2001 a 12/2005, contrato de prestação de serviços celebrados com terceiros, notas fiscais de prestação de serviços e folha de pagamento de contribuinte individual. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 61/67, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Preliminarmente aponta desnecessidade de depósito prévio em razão de decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do seu efeito vinculante. Sobre a não entrega dos documentos a fiscalização, defende a recorrente, que cabe ao fisco o ônus probatório no direito administrativo tributário, vez que não houve a desconsideração da contabilidade da mesma. A não aplicação do ait.136 do CTN ao caso, vez que o vocábulo "intenção" deve ser entendido como vontade de lesar o fisco, o que não é o caso dos autos. Que a não entrega de alguns dos livros e documentos solicitados não prejudicou a fiscalização, para reforçar o argumento informa que a contabilidade do contribuinte não foi desconsiderada. Que por força do principio contido no artigo 112 do CTN, havendo duvida na capitulação legal do fato ou sobre o qual seja a penalidade aplicada, o deslinde deve ser mais favorável ao acusado do cometimento do ilícito. Que a multa aplicada é de caráter confiscatório, o que é vedado pela CF/88. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP não apresentou contra razões. É o relatório. 401 dltr 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Sobre questão levantada quanto ao depósito prévio não há maiores controvérsias a serem sanadas uma vez que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de serem conhecidos os recursos administrativos sem a necessidade do referido depósito. A autuação em questão refere-se a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. O fisco ao verificar que a empresa deixou de cumprir um dever instrumental previsto na lei, lançou a multa correspondente. A penalidade presente no AI sob julgamento tem como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de apresentar os documentos solicitados pelo fisco, infringindo o disposto no art. 33, §§ 2.° e 3?, da Lei n.° 8.212/1991. Tem-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade. Desta forma, ainda que não tenha sido desconsiderada a contabilidade da empresa, a não apresentação de documentos enseja a lavratura de auto de infração aplicando-se a multa correspondente. Devemos salientar que a lavratura do presente AI se deu em nítida harmonia a disposição legal e pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da Lmissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento,- Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. A alegada falta de intenção da recorrente também não é causa excludente da imposição da multa. O CTN, em seu art. 136, afasta qualquer valoração subjetiva quanto à conduta praticada pelo sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações. Eis o dispositivo: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária inclepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efritos do ato. 4 Processo n0 35381.000620/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.933 Fl. 133 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário, não cabendo se cogitar sobre erro na capitulação legal, que encontra-se em perfeita consonância com os ditames legais. CONCLUSÃO: Ante ao exposto voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessõ , •e i..eiro de 2010 / • —/Sarair MARCELO 11 r VS 11#fiN.ICOSTA - Relator á 5

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