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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738573 #
Numero do processo: 11041.000865/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/09/2005 a 31/03/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração à legislação previdenciária o registro contábil da folha de pagamento em desacordo com o regime de competência, afronta o disposto no 32, inciso II da Lei n°8.212/91. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2401-001.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrente  SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 30/09/2005 a 31/03/2007  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA Constitui infração à legislação previdenciária o registro contábil da  folha de pagamento em desacordo com o  regime de competência,  afronta o  disposto no 32, inciso II da Lei n°8.212/91.  Recurso voluntário negado        Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  com fulcro no art. 32, inciso II da Lei n°8.212/91, referente ao período de 09/2005 a 03/2007  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 15/16, do exame dos  lançamentos  contábeis  dos  fatos  geradores  relativos  as  contribuições  previdenciárias  escriturados  nestes  livros Diário e Razão, foi constatado que em relação a folha de pagamento dos médicos, que  prestaram  serviços  ao  contribuinte  durante  as  competências  09/2005  a  03/2007,  os  registros  efetuados não atenderam ao principio contábil do regime de competência..  Inconformada com a Decisão de fls. 76 a 79, a empresa apresentou  recurso  reiterando os argumentos da defesa onde alegou em apertada síntese:  Alega  que  não  há  qualquer  descumprimento  ao  regime  de  competência.  O  que houve  foi  a  interpretação equivocada do  fiscal  autuante que  chegou  a essa  conclusão de  forma errada.  Sendo que, a folha médica é paga sobre o faturamento realizado nos últimos  dois meses, ou seja, a base de cálculo para o pagamento do mês de janeiro de 2007 corresponde  ao faturamento ocorrido o mês de outubro de 2006.   Assim, se esse faturamento calculou que determinado médico deveria receber  a R$ 100,00 (cem reais) no mês de janeiro, a obrigação previdenciária seria atendida neste mês,  tomando por base o valor pago.  Sustenta que houve também, uma graduação da multa, o fato é o mesmo, mas  o valor mínimo da multa foi multiplicado por 10 (dez) vezes;  Salienta  que,  merece  guarida  a  presente  impugnação,  considerando  que  a  base de  cálculo  é  da  competência  do mês  calculado  e para  agravar  ainda mais,  houve  ainda  uma graduação da multa quando a mesma foi multiplicada por dez vezes o valor mínimo.  Por  fim  requer  seja  tornado  sem  efeito  a  notificação  fiscal  ora  impugnada,  considerando as razões supracitadas.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000865/2007­91  Acórdão n.º 2401­01.647  S2­C4T1  Fl. 95          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  presente autuação, posto que desprovidos de suporte fático e jurídico para tal.  A recorrente foi por "efetuar o registro contábil das folhas de pagamento dos  médicos  sem  obedecer  o  princípio  contábil  do  regime  de  competência".  Assim  agindo,  a  entidade infringiu a norma prevista pelo inciso I, parágrafo 13, artigo 225, do Regulamento da  Previdência Social.  Conforme  já rebatido na decisão de primeira  instância, os acordos firmados  entre a recorrente e os médicos podem ser firmados normalmente, desde que não afrontem as  determinações legais.  Neste passo, temos que, se há o faturamento relativo a um determinado mês,  os  valores  pagos  devem  ser  contabilizados  neste  mesmo  mês,  sob  pena  de  afrontar  o  que  determina o art. 225, incisos I; II e parágrafo 13 do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo decreto 3048 de 1999.  Diante ao exposto:  VOTO  no  sentido  de  CONHECER DO RECURSO,  e  no mérito  NEGAR­  LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4735275 #
Numero do processo: 13629.001014/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Somente quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. AFERIÇÃO. REQUISITOS. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado os valores aferidos indiretamente, indicando os parâmetros utilizados, bem como, sempre que possível, os segurados envolvidos. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.714
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CARACTERIZAÇÃO COMO EMPREGADO. Recorrente CAIPA COMERCIAL AGRÍCOLA IPATINGA LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Somente quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. AFERIÇÃO. REQUISITOS. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurad os valores aferidos indiretamente, indicando os parâmetros utilizado como, sempre que possível, os segurados envolvidos. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ARCE O LIVEIRA Presidente e Relator ACORDAM os membros da 4a Camara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 13629.001014/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.714 Fl. 362 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Belo Horizonte / MG, fls. 0345 a 0355, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0158 a 0164, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à. Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores lançados são oriundos da desconsideração de vinculo entre segurado e a recorrente, com a posterior caracterização como segurado empregado, por estarem presentes todos os requisitos determinados pela legislação para tanto. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RE e nos demais anexos que o configuram. Em 19/10/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0225. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0224 a 0233, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou os autos e solicitou esclarecimentos sobre notas fiscais utilizadas à. Prefeitura Municipal de Ipatinga e sobre o lançamento à. fiscalização, fls. 0242 e 0261. 0 Fisco esclareceu as dúvidas da Delegacia, fls. 0263. A recorrente obteve ciência da diligência do Fisco, fls. 0264. A recorrente apresentou novos argumentos em sua defesa, fls. 0267 a 0273. A Delegacia da Receita Previdenciária de Governador Valadares / MG analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0292 a 0301. Inconfolluada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0308 a 0322, acompanhado de anexos. Após a apresentação do recurso a Delegacia emitiu Despacho de correção de erro material, pois consta da decisão valor devido equivocado, fls. 0338. A recorrente obteve ciência do Despacho e foi reaberto seu prazo para defesa, fls. 0341. 3 A recorrente não apresentou novas alegações. A DRFBJ de Belo Horizonte / MG analisou os autos e decidiu pela procedência do lançamento, fls. 0345 a 0355. A recorrente não apresentou recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0360. É o relatório. 4 Processo n° 1 3629.00 1014/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.714 Fl. 363 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIM1NAR Quanto As preliminares, há questão que merece ser analisada. A DRP, antes da emissão da primeira decisão, comandou várias diligências fiscais, fls. 0242 e 0261. Não há provas de que a recorrente foi cientificada da diligência, e de seu resultado, na Prefeitura de Ipatinga, fls. 0242, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoffi data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos a insuincia originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do terna, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alega cães de caráter 5 processual e material, bem como as provas corn que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há detenninação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivagc7o, ra:.-oabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I- atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII — observância das formalidades essenciais a garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos a comunicação, à apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XU - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, ez liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. Sao nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 6 EIRA — Relator Processo n° 13629.001014/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.714 Fl. 364 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ,sS' 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqiiência. 5S' 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. sç 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito Passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo corn os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. exame de mérito. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão- e - •rimeira instancia, nos ten-nos do voto. Sala das Sesse - 23 • - feveret o de 2010 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 13629.001014/2007-90 Recurso n°: 160.710 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.714 Bras ia.2 de abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Corn Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4736361 #
Numero do processo: 10675.000865/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Não Conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Vistos, relatados e disc23utid s-os presentes autos. ACO ( Giovanni hristian Rube idente -valho - Relator EDITADO EM: 02/12/2010 S2-C1T2 FL 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 10675.000865/2006-91 Recurso no 177.502 Voluntário Acórdão n° 2102 -00.932 — la Cfimara / 2' Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente GILSON BRANDÃO VIEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA PIMA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR3), adoto o relatório do acórdão de fls. 80 a 87 da instância a quo, in verbis: Para GILSON BRANDÃO VIEIRA, id qualificado nos autos, foi lavrado em 10/11/2005 o Auto de Infração de .fls. 3/8, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 15.094,75, sendo R$ 6.875,00 de imposto de renda pessoa física — suplementar, R$ 5.156,25 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 3.063,50 de juros de mora calculados até novembro/2005. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo interessado, relativa ao exercício financeiro de 2003, ano- calendário de 2002, quando foi procedida a seguinte alteração, conforme Demonstrativo de fl., 4 e Descrição dos Fatos de fl. 6: dedução de despesas médicas de R$ 25.000,00 para R$ 0,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, dentre outros motivos, aos profissionais Patricia Bosi Pinto (dentista — R$ 7.000,00) e Claudio Bosi Pinto (dentista — R$ 10,000,00), além da falta de apresentação de recibos/documentação que comprovassem as despesas medicas declaradas corno havidas com Erly M. da Silva Junior (R$ 8.000,00). O contribuinte apresenta a impugnação de fl. 1, instruída pelos elementos de fls, 9/27, em que solicita o cancelamento do auto de infração em pauta, argumentando que: • "Em data de 30.06.2005, foram entregues através de oficio A RECEITA FEDERAL a quantia de 24 recibos originais (novamente entregues em cópias xerox)",. • "Em 05 de Agosto de 2005, foi entregue também as fichas de clientes corn radiogra fias, laudos e relatórios do tratamento dos profissionais liberais".. • "Por fim, estou entregando n/ato mais 04 declarações e recibo dos profissionais liberais ligados a saúde, documentos os quais confirmam os recibos e vem de vez provar a operação não deixando nenhuma dúvida". • "Restou apenas recibos de um profissional que foram extraviados e o mesmo foi para o Estado da Bahia e não consegui • "Portanto, as operações são legítimas não havendo nada a questionar. Não posso concordar com o auto uma vez que as partes envolvidas estão claramente provando através de documentos e do lançamento na declaração do imposto de renda da ocasião". Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo a- c dito consignado no auto de 2 Process° if 10675.000865/2006-91 S2-C1T2 &Ora° n.° 2102-00.932 Fl 114 infração, pela falta de apresentação de provas da realização dos serviços prestados e também da efetividade dos pagamentos efetuados, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS, Para se gozar do abatimento pleiteado com base en: despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 91 a 94 e documentos de fls. 95 a 110, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência . Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE Da análise dos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 22/12/2008, consoante AR de fl. 90 e protocolou o recurso em 22/01/2009, conforme o carimbo à fl, 91, seja: 31 dias depois, O recurso deveria ter sido interposto no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto IV 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 5 0 do PAF, o prazo final foi ultrapassado. 0 próprio .despacho de encaminhamento de fl. 112 da unidade de origem atesta essa intempestividade. Verifica-se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de admissibilidade da tempestividade do recurso voluntário, previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador. Posto isso voto por NA() CONHECER DO RECURSO pela intempestividade na sua apresentação. Rubens auricio Carvalho - Relator 3

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4737946 #
Numero do processo: 10768.100241/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL Exercício 2004 Ementa. CSLL multa de mora. Não se aplica o art. 43 da Lei 9430 ao caso de pagamento de estimativa em atraso sem multa de mora, mas sim a multa isolada prevista no art. 44, pois trata-se de regra especial referente às estimativas
Numero da decisão: 1302-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: CSLL   Exercício 2004  Ementa.  CSLL ­ multa de mora.  Não se aplica o art. 43 da Lei 9430 ao caso de pagamento de estimativa em  atraso sem multa de mora, mas sim a multa isolada prevista no art. 44, pois  trata­se de regra especial referente às estimativas    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.e relator.    .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo De Andrade Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello      Relatório     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.100241/2007­14  Acórdão n.º 1302­00.455  S1­C3T2  Fl. 84          2 Trata o presente processo de exigência  fiscal  formulada à interessada acima  identificada, por meio do auto de infração de contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL,  de fls. 07/10, no valor de R$ 61.940,38 de multa de mora paga a menor e de R$ 8.171,55 de  juros não pagos.   2.  O  lançamento  é  decorrente  de  auditoria  interna  na  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais – DCTF apresentada pela interessada, correspondente ao 4º  trimestre do ano­calendário de 2003, efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização no Rio de Janeiro – Defis/RJ a partir da qual se constatou que a mesma incorreu  em pagamento fora do prazo com falta ou insuficiência de acréscimos legais (multa de mora e  juros de mora), relativamente ao recolhimento da estimativa da CSLL – cód. 2484 referente ao  período de apuração de dezembro de 2003.  3. O fundamento legal do lançamento consta à fl. 08.  4.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  impugnou  o  lançamento  através  da  petição  de  fls.  01/04,  na  qual  pede  que  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração alegando, em síntese, o seguinte:  4.1. Que cometeu  erro de preenchimento da DCTF, no qual o valor pago a  título  de  juros  foi  considerado  como  sendo  multa.  Para  não  restar  dúvidas,  em  24/04/2007  retificou a DCTF correspondente;  4.2. Que procurou retificar o DARF através de procedimento de Redarf, sem  obter  êxito,  em  virtude  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado.  Entretanto,  requer  desde  já  a  devida  retificação,  de modo  a  que  haja  compatibilidade  entre  as  informações  da  DCTF e do Darf;  4.3.  Que  não  cabe  a  aplicação  de  multa,  pois  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização  denunciou  espontaneamente  a  infração,  recolhendo em 27/02/2004 as parcelas do imposto correspondente, acrescidas de juros de mora,  tudo em conformidade com o disposto no art. 138 do CTN.  A DRJ decidiu:  Exercício:  2004  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  APÓS  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requer a  retificação  de  rendimentos  de  sua  declaração,  não  se  eximirá,  por isso, das penalidades previstas na legislação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar  a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada  no pagamento  fora de prazo de  tributos apurados e declarados  pelo sujeito passivo.   A  recorrente  tomou  ciência  em  02/10/2009  e  apresentou  recurso  em  30/10/2009.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.100241/2007­14  Acórdão n.º 1302­00.455  S1­C3T2  Fl. 85          3 Em seu recurso alega:  A RECORRENTE, em procedimento de sua iniciativa, no mês de  fevereiro de 2004, verificou que deveria efetuar o pagamento de  valor  adicional  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (período  de  apuração  dezembro  de  2003),  com  vencimento em 31.01.2003, no valor principal de R$ 817.155,41.  3.1.3 Em decorrência, no dia 27.02.2004, efetuou tal pagamento  acrescido  dos  juros  de  mora,  correspondentes  a  1%  do  valor  principal,  qual  seja,  R$  8.171,55,  uma  vez  que,  naquele  momento,  ainda  não  havia  sido  publicado  o  percentual  da  variação da SELIC correspondente.  3.1.4  Em  30.09.2004,  como  expressamente  indicado  na  página  01 da autuação  fiscal,  apresentou a devida DCTF retificadora,  com  as  atualizações  correspondentes  ao  pagamento  que  efetuara.  3.1.5 Em todos estes documentos, no entanto, cometeu equívoco  de  ordem material  nos  seus  preenchimentos,  indicando  o  valor  pago  como  juros  de  mora  nos  campos  dos  DARF  e  DCTF  destinados  indicação  do  valor  da  multa  de  mora,  diga­se,  por  oportuno, indevida.  Objetivando corrigir esta desconformidade material, diretamente  ligada  à  rubrica  acessória,  e  nunca  ao  tributo,  promoveu  apresentação  de  DCTF  Retificadora  em  24.04.2007  e  tentou  o  mesmo em relação ao DARF de pagamento, tudo como relatado  na  decisão  recorrida  (salvo  o  fato  de  que  a  retificação  dizia  respeito à parcela acessória).  Afirma  também que  ficou caracterizada a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Trata a  lide da possibilidade de aplicação de multa de mora por pagamento  em atraso de estimativa de CSLL.  A base legal do lançamento foi o art. 43 da Lei 9430 c.c. o art.9º e parágrafo  único da Lei 10426, abaixo transcritos:  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.100241/2007­14  Acórdão n.º 1302­00.455  S1­C3T2  Fl. 86          4  Parágrafo  único.Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo  único.As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixa  Entendo equivocado o lançamento fiscal.  Tratando­se de estimativa não paga ou paga a menor, não se aplica multa de  ofício  ou  multa  de  mora  lançada  pelo  fisco  nos  termos  do  art.  43  acima  transcrito,  mas  o  prescrito no art. 44 da Lei 9430:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma do  art.  2o  desta Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Entendo  aplicar­se  ao  caso,  o  decidido  no  recurso  155115,  de  relatoria  do  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, cuja ementa transcrevo:  Ementa   Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 1998  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.100241/2007­14  Acórdão n.º 1302­00.455  S1­C3T2  Fl. 87          5  ESTIMATIVAS  MENSAIS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO As  estimativas  mensais  não  configuram  fato  gerador  autônomo.  Nos  termos  da  lei  nº  8.981/1995,  que  as  instituiu,  elas  representam  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  ano,  conforme  art.  27  c/c  artigos  35,  §  2º,  e  37  da  referida  lei.  Verificada  a  falta  de  seu  recolhimento,  caberia  à  fiscalização  lançar isoladamente a multa prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei  nº  9.430/1996,  em  sua  redação original,  e  não  a CSLL mensal  estimada,  acrescida  da  multa  de  ofício  padrão  e  dos  juros  de  mora. Recurso Voluntário Provido.  Entendo que não  se  aplica  o  art.  43  da Lei  9430  ao  caso  de pagamento  de  estimativa em atraso sem multa de mora, mas sim a multa isolada prevista no art. 44, pois trata­ se de regra especial referente às estimativas, prevalecendo em relação à regra geral.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)    MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 114DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10380.013010/2003-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVA. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA.Comprovado nos autos que a empresa através de documentação não hábil e nem idônea, escriturou operação (empréstimo do exterior) visando modificar a ocorrência do fato gerador do tributo, correta a aplicação da multa qualificada com base no artigo 44 da Lei 9.430/96, c/c artigo 71 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. Tendo os tributos se baseado nos mesmos fatos; mantida a exigência do IRPJ, igual sorte deve ser dada aos decorrentes. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVA. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA.Comprovado nos autos que a empresa através de documentação não hábil e nem idônea, escriturou operação (empréstimo do exterior) visando modificar a ocorrência do fato gerador do tributo, correta a aplicação da multa qualificada com base no artigo 44 da Lei 9.430/96, c/c artigo 71 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. Tendo os tributos se baseado nos mesmos fatos; mantida a exigência do IRPJ, igual sorte deve ser dada aos decorrentes. Recurso Voluntário Negado Provimento. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório Cotton Indústria e Comércio Têxtil Ltda, CNPJ nº 07.769.391/0001-52, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Fortaleza-CE, fl. 1.216/1.232, que manteve os lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, interpôs o recurso voluntário de folhas 1262 a 1.284, objetivando a reforma do julgado. Adoto o relatório da DRJ. Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados autos de infração do imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Reflexos, fls. 04/11 e fls. 23/46, no valor de R$ 8.515.633,57, incluído encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/08, foram apuradas as seguintes infrações. 1 - Omissão de Receitas A empresa foi intimada em 24/09/2003, a justificar e apresentar documentação das operações referentes aos recursos financeiros recebidos do exterior através de Conta CC5. Os dados concernentes aos ingressos em referência são originários do Banco Central do Brasil, que os encaminhou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito denominada CPMI-Banestado, que, por sua vez, repassou à Secretaria da Receita Federal, mediante transferência do sigilo das informações. Em resposta datada de 12/11/2003, a fiscalizada informa que referidas operações estão refletidas na sua escrituração contábil e que tais valores oriundos do exterior decorrem de operações de financiamento para aquisição de mercadorias firmadas entre a fiscalizada e a empresa King-Wei Fiber Company LTD, esta com sede em Taipei County -Taiwan, R.O.C., e que a Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 2 3 liberação desses recursos foi amparada por contratos pactuados entre as partes nas datas de 06/01/98 e 10/08/98 no montante total de U$ 6.500.000,00 (Seis Milhões e Quinhentos mil dólares americanos). Esclarece ainda que, em face da crise que afetou as operações da empresa, aliado à falência decretada contra a empresa credora dos recursos no exterior, não aconteceram amortizações sobre o saldo do financiamento e que o débito decorrente dessas operações se encontra contabilizado e compondo os saldos das contas do Passivo da fiscalizada nos dias atuais. Os contratos apresentados pela fiscalizada, datados de 06/01/98 no valor de U$ 4.500.000,00 (Quatro Milhões e Quinhentos Mil dólares americanos) e de 10/08/98 no valor de U$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de dólares americanos), mereceram alguns questionamentos, que foram efetuados através do Termo de Intimação, datado de 19/11/2003, quais sejam: provas documentais de que, na condição de devedora, a ora intimada tenha sido instada ao pagamento amigável ou notificada de eventual ação judicial de cobrança promovida pela credora no intento de reaver os valores por ela emprestados, dado que, embora vencidos desde o ano de 1998, os contratos jamais foram honrados; justificar por escrito em que circunstâncias pôde a credora dispensar a exigência de garantias reais ou de fiança bancária, usualmente utilizada nesses tipos de operações, mormente em se tratando de contratos envolvendo a expressiva cifra de 6,5 milhões de dólares, com devedor residente em outro país e ainda, como dito pela própria mutuária, estando esta em crise financeira à época da contratação dos empréstimos; c) esclarecer por escrito se, pelo fato da empresa mutuante está falida, como dito na correspondência-resposta, teria esta, na pessoa de seus proprietários e eventuais credores, dispensado ou desistido da cobrança dos débitos da ora intimada; d) Tendo em vista que a empresa Jangadeiro Têxtil S/A foi extinta no ano de 1997 por conta de incorporação de seu patrimônio pela empresa TEBASA S/A, explicar como poderia aquela (Jangadeiro Têxtil), figurar nos contratos de empréstimos em alusão datados do ano de 1998, na qualidade de garantidora dessas operações. A fiscalizada em sua resposta datada de 25/11/2003, informa com relação aos itens “a” e “c”, que no ano de 1999, interpois na Justiça Estadual, nesta Comarca de Fortaleza, Ação de Revisão Judicial de Contratos, processo nº 1999.02.07167-8, ajuizada e distribuída em 08/03/99, em curso na 15ª Vara Cível. Alega ainda que por conta dessa Cautelar e de liminar deferida incidentalmente, todos os credores, dentre eles a King-Wei Fiber Company Ltd., foram obstados de exigir qualquer pagamento dos autores, com base em cláusulas de vencimento antecipado dos débitos pactuados nos Contratos alvo da Ação Revisional, inclusive de proceder com o lançamento de débitos em contas correntes mantidas pelos autores, até ulterior decisão judicial. Quanto ao item “b”, esclarece a fiscalizada que a mutuante não dispensou a exigência de garantias contratuais, optando por fazê-las por meio de garantias Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 fidejussórias, via termo de garantia, subscrito pelas empresas Jangadeiro Têxtil S/A e Têxtil Baquit S/A - TEBASA, no ano de 1997, que precederam os contratos pactuados. Com relação ao item “d”, informa a fiscalizada que a presença da Jangadeiro Têxtil naqueles contratos firmados no ano de 1998, quando já operada a fusão desta com a empresa Têxtil Baquit, donde resultou a empresa TEBASA S/A, deveu-se exclusivamente em razão dos documentos que preliminarmente haviam sido dirigidos àquela mutuante, subscritos por essas empresas, como garantidoras da operação, pelos quais registrou-se a obrigatoriedade de assumirem tal compromisso. Ao mesmo tempo, foi intimada a empresa TEBASA S/A (Mandado de Procedimento Fiscal Nº 0310.100 - 2003-007436) na condição de garantidora das operações da fiscalizada com a empresa King-Wei Fiber Company LTD a responder as seguintes questões: a) se, na condição de garante, foi a mesma instada ao pagamento dos ditos empréstimos em procedimento de cobrança amigável, ou notificada de eventual ação judicial de cobrança movida pela credora no intento de reaver os valores por ela emprestados e não honrados pela devedora; b) se tem conhecimento acerca de ter a empresa King-Wei Fiber Company LTD desistido da cobrança dos referidos créditos ou mesmo renunciado aos mesmos em favor da devedora. Com relação ao item “a”, a TEBASA S/A em sua resposta datada de 25/11/2003, informa que a mesma juntamente com outras pessoas físicas e jurídicas, propuseram na Justiça Estadual, nesta Comarca de Fortaleza, ação de Revisão Judicial de Contratos, processo nº. 1999.02.07167-8, e que por conta dessa cautelar e de liminar deferida, todos os credores, dentre eles a King-Wei Fiber Company Ltd., foram obstadas de exigir qualquer pagamento dos autores, razão pela qual a mutuante não deu ênfase a qualquer procedimento de cobrança dos créditos representados pelos contratos em alusão, visto que a cautelar, nem a ação revisional, obtiveram decreto sentencial até a presente data. Quanto ao item “b”, esclarece que a mutuante não dispensou a exigência do débito, tendo exigido, inclusive, para essa finalidade garantias contratuais. No contexto de tudo que foi apurado e dos documentos apresentados, sobressaem como elementos que depõem contra a autenticidade fática das operações de empréstimos em questão, os seguintes fatos: a) Os contratos não estão revestidos de garantias compatíveis com o porte das operações, que envolvendo a expressiva cifra de U$ 6.500.000,00, o normal seria exigir o credor garantias reais ou fiança bancária, e não uma simples carta de compromisso fidejussório como o que ocorreu no presente caso; b) Não teve o credor o cuidado de avaliar a capacidade financeira e jurídica dos fiadores das operações, tendo admitido como tal a empresa Fiação Jangadeiro S/A, que à época em que os contratos foram assinados (ano de 1998) já se encontrava extinta e, portanto inexistente no mundo jurídico para a assunção de quaisquer ônus, eis que foi a mesma, em novembro de 1997, incorporada à empresa TEBASA; Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 3 5 c) Nem ao menos houve a preocupação de registrar-se os contratos em cartório e tampouco se providenciou o reconhecimento das firma dos contratantes, medidas estas que são corriqueiras em qualquer contrato que se pretenda sério; d) Num dos contratos, o de U$ 2.000.000,00, nem ao menos consta a assinatura de parte do representante da mutuante; e) Os contratos, que tinham prazo de 120 dias, foram ambos vencidos ainda no ano de 1998, portanto, antes do ajuizamento da Ação Cautelar Incidental de março de 1999, alegada na resposta aos questionamentos formulados por esta fiscalização, e mesmo assim, nada foi pago pela mutuária que nem tampouco sofreu quaisquer ações de cobrança por parte da mutuante. Injustificável, portanto, a alegação de que tais medidas não aconteceram por conta da citada Ação; f) Ainda na Ação Cautelar citada, é indicado como representante da mutuante, na qualidade de procurador, o Sr. João Bosco Bezerra Lima que, intimado por esta fiscalização, afirma textualmente só ter atuado como representante da King-Wei Fiber Company Ltd, durante os anos de 1997 e 1998, não tendo havido contrato assinado entre as partes (sic); g) A Ação Cautelar Incidental em que se escuda a fiscalizada para justificar o não pagamento e a ausência de quaisquer ações de cobrança por parte da mutuante, na verdade teve por foco, conforme se vê pela petição inicial, se contrapor a débitos assumidos pelas autoras junto a instituições financeiras, que com estas sim, deviam existir dívidas reais, centrada na argumentação de que os juros praticados eram extorsivos e capitalizados ilegalmente, citando como exemplo um caso em que a empresa que encabeça a Ação já tinha amortizado uma determinada dívida bancária no equivalente ao valor principal do contrato, em Dólares, e, no entanto ainda remanescia um saldo devedor de mais que o dobro do valor originariamente contratado. Ora, no caso dos contratos que dão cobertura aos supostos empréstimos ditos como tomados pela fiscalizada junto à estrangeira King-Wei Fiber Company Ltd. nenhum desses fundamentos se aplicam, simplesmente porque, nem os juros pactuados são extorsivos (a taxa estipulada foi de apenas 8% ao ano) e principalmente porque nada, simplesmente nada, foi pago em contraprestação à mutuante que, por sua vez, também nada cobrou da mutuaria, não havendo, portanto, nenhuma razão para a King-Wei Fiber Company Ltd ser arrolada como um dos réus na citada Ação, a não ser como medida acautelatória, não para prevenir execução financeira exorbitante, pois como já dito, tais contratos já se encontravam vencidos muito antes do ajuizamento dessa Ação e nada lhe havia sido exigido pela credora, mas certamente para dar o ar de legalidade e seriedade aos citados contratos de forma a justificar a manutenção por prazo indeterminado no passivo da fiscalizada, das obrigações deles decorrentes, que já passados mais de cinco anos de seu nascedouro e vencimento, ainda permanecem até os dias atuais com seus saldos intactos. Por força das evidências aqui expostas, a fiscalização concluiu que as explicações fornecidas pela fiscalizada, como justificadoras das origens dos recursos recebidos do exterior durante o ano de 1998 através de contas CC5, não correspondem à realidade dos fatos, porquanto as operações de empréstimos alegadas não se conformam com a normalidade dos negócios dessa natureza firmados no mercado financeiro internacional, representando Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 os contratos apresentados a esta fiscalização meros instrumentos formais que, totalmente divorciados da realidade fática que deu causa aos recebimentos em questão, serviram para dissimular a real origem desses recursos, sendo de aplicar-se na espécie a hipótese prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, que presume como proveniente de receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Enquadramento Legal - Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226, e 227, do Regulamento do Imposto de Renda, Aprovado pelo Decreto nº 1.041/94 – RIR/94; Art. 24 da Lei nº 9.249/95; e Art. 42 da Lei nº 9.430/96. 2. Glosas de Variações Monetárias Passivas – Variações Cambiais Glosa de despesas, debitadas na conta de resultado 4.02.04.03.00002-8 00378 - Variação Cambial, sobre empréstimos ditos como contraídos junto à empresa King-Wei Fiber Company Ltd., empréstimos estes cuja procedência não foi comprovada pela fiscalizada na forma como argumentado na “descrição dos fatos” da infração 001, constante do presente Auto de Infração. Enquadramento Legal - Arts. 197 e parágrafo único, 242 e § 1º e 2º, 320, 322 e 323 do RIR/94; Art. 8º da Lei nº 9.249/95. 3. Falta de Recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada Multa Isolada incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão/redução, conforme opção da empresa na DIPJ/99 - Ficha 12, decorrente das infrações 01 e 02 do presente Auto de Infração, de acordo com os demonstrativos “Recomposição do Lucro Real - Estimativa Mensal com base em balanço de suspensão”, “Demonstrativo de apuração de débito” e “Demonstrativo de apuração da Multa sobre o IRPJ devido por estimativa”. Enquadramento Legal - Arts. 22, 43, 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96. Foram lavrados os seguintes autos de infração: Principal: 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, auto de infração às fls. 04/11, no valor total de R$ 6.254.282,89, incluídos encargos legais e multa exigida isoladamente. Reflexos 2. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 23/30, no valor total de R$ 159.624,56, incluindo encargos legais. 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 31/38, no valor total de R$ 491.152,74, incluindo encargos legais. 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 39/46, no valor total de R$ 1.610.573,38, incluindo encargos legais. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 4 7 Inconformado com as exigência, das quais tomou ciência em 18/12/2003, fls. 04, 23, 31 e 39, apresentou o contribuinte impugnação em 19/01/2004, fls. 300/313, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. - Falece a acusação imputada à Impugnante, porque fundada em presunção tributária, em flagrante detrimento do princípio da verdade material, que deve nortear todo o procedimento administrativo fiscalizador. - A argumentação e fundamentação utilizada para proclamar a autuação em tela não serve para lhe dar guarida, apresentando-se como presunções, sem provas cabais que lhe garantam sustentação. - O que a autuação presumiu fora a ocorrência de uma suposta dissimulação, mediante fraude, de operações externas, em razão de não ter ocorrido amortizações ou mesmo qualquer procedimento de cobrança por parte da credora, tudo com o objetivo de manter, por prazo incerto, os lançamentos pertinentes a esses valores no passivo da Companhia. Desta forma, finalizou por proceder com a presunção de omissão de receitas, nesses valores. - Todavia, assim agindo, a autoridade fazendária extrapolou os limites de sua competência, imputando uma acusação fiscal à Contribuinte que não merece prosperar. E o fez, como já dito, apoiada em presunções, sem validade jurídica e em afronta aos preceitos regulados nos arts. 109 e 110, do CTN, que fazem prevalecer o império do direito privado (civil ou comercial), quanto à definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas daquele ramo do Direito. - A autuação, conforme lançada, cuidou de apreciar os instrumentos que abalizaram aquelas operações (contratos de empréstimos externos), não com base na definição, conteúdo e alcance dos respectivos institutos, segundo as diretrizes do Direito Privado, mas, sim, com base na chamada interpretação segundo o critério econômico, o que é vedado pelo CTN. - Ora, não é licito nem legítimo à Administração desconhecer que, nesse tipo de operação envolvendo empréstimo, sob a forma de mútuo, as partes são livres para contratar, segundo a vontade manifestada por cada uma. Máxime quando tal procedimento não encontra forma ou preceitos delimitados nas regras de Direito Tributário. - Ora, o instituto do contrato de empréstimo, ou de mútuo, tem sua definição, conceito e forma regulado pelo direito privado. E, quanto ao mesmo, a legislação brasileira não impõe, como condição sine qua non, a obrigatoriedade da formalização de garantias, de registro em Cartórios ou de reconhecimento de firma dos contratantes. A licitude, vigência e eficácia de tal operação não necessita dessas formalidades. Aliás, deve-se admitir até mesmo não seja exigência a sua forma escrita, bastando, como prova de sua existência, para fins tributários, o registro através da Declaração de IRPJ. E, quanto a esse respeito, os empréstimos em questão foram devidamente reconhecidos e declarados na DIRPJ da COTTON, doc. 03 (fls. 372/426), estando lançados nos seus registros contábeis, conforme Balanços inclusos, doc. 04. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 8 - A situação que envolveu e que deu origem aos empréstimos externos, perfeitamente lícitos e vigentes, teve respaldo na relação comercial que a COTTON mantinha com a credora externa, sua fornecedora de matéria-prima desde o ano de 1996, relação essa de perfeita harmonia e confiança. Daí a não exigência, pela KING WEY, de formalidades extremas, além das fianças prestadas, porque entre as partes vigorava confiança mútua, respaldada que era nas diversas aquisições de produtos fabricados e comercializados por aquela mutuante. - A propósito, entre a COTTON e aquela empresa estrangeira, antes mesmo dos empréstimos, ocorreram diversas negociações comerciais, de importação de produtos, que somaram vultosas quantias, todas devidamente regulares, conforme dão notícia as Declarações de Importação e os Contratos de Câmbio, anexos, doc. 05. Tais documentos comprovam a referida relação comercial, fator que resultou em maior confiança entre as partes contratantes e justificou, no momento dos empréstimos, a não exigência de garantias concedidas por agentes financeiros, mormente cartas de crédito e outras. - Além disso, e como empresa integrante do mesmo grupo econômico, a TEBASA S/A, avalista daqueles empréstimos, também manteve diversas operações de importação de produtos da KING WEY, consoante noticiam as Declarações de Importação inclusas, doc. 06. - Registra-se, nesse sentido, que a autuação se limitou a presumir a legalidade ou veracidade desses empréstimos, presumindo até mesmo a não existência da mutuante estrangeira, tudo como forma de imaginar, em devaneios, uma dissimulada operação, por meio de fraude. - Entretanto, a KING WEY se constitui em empresa com sede em TAIWAN, de grande porte, que manteve diversas operações de exportação de matéria prima para empresas têxteis neste País, não só com a COTTON e TEBASA, mas também outras, dentre as quais, de conhecimento desta Contribuinte, para fins de averiguação no âmbito desse procedimento administrativo, cita-se o nome da Companhia denominada ALBENTEX COM. IND. LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 56.718.737/0004-41 - vide folder de apresentação da KING WEY, doc. 07. - Comprovam as operações de empréstimos, também, as correspondências trocadas entre as partes, as quais registram a inadimplência desta Contribuinte, provocada pela crise econômica e liberação das bandas cambiais, ocorrida entre o último semestre de 1998 e o ano de 1999, que impossibilitaram o cumprimento e quitação dos empréstimos, doc. 08. - Por outro lado, mediante solicitação firmada por essa Contribuinte, junto ao Banco de Boston, agente financeiro responsável pela internalização dos recursos, foram colhidos os extratos anexos, doc. 09, que revelam a inscrição da operação junto ao Banco Central, indicando em tais documentos que a natureza das remessas foi de empréstimo. Todos os depósitos informados na autuação, um a um, constam dos registros nesses extratos bancários, provando que os recursos tiveram origem no exterior e, ao adentrar no País, foram convertidos à moeda local. - Indo mais adiante, a COTTON logrou obter, também junto ao BANCO DE BOSTON, extratos do SISBACEN e correspondências emitidas Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 5 9 pela Impugnante, autorizando a execução da transferência dos recursos externos, devidamente convertidos em moeda nacional, em benefício desta Contribuinte, doc. 10, onde consta o registro de cada um dos repasses externos, todos apontados sob a sigla “EMPRÉSTIMO’, e informando, como agente repassador, a empresa KING WEY. - Cumpre enfatizar que por iniciativa da Impugnante, e demonstrando a boa fé da operação, a COTTON solicitou e autorizou à Instituição Financeira responsável pela internalização dos recursos, a fornecer toda e qualquer informação exigida na forma da lei, ao Banco Central do Brasil, conforme detalhes expressos naquelas correspondências. - A COTTON é e continua devedora de todos aqueles empréstimos obtidos junto à KING WEY, sem que tenha, até esta data, sido instada por aquela credora a proceder aos pagamentos devidos. E tudo indica que não o foi, até então, seja por dificuldade financeira que se tem notícia foi enfrentada por aquela Companhia estrangeira, seja em razão de a mesma não mais possuir representante neste País, como, aliás, foi informado durante a investigação fiscal. E a notícia que soou, é de que a KING WEY teria cerrado suas portas, conseqüência da crise que assolou os setores da economia do continente asiático, desmantelando as finanças do que a mídia financista denominou de “Tigres Asiáticos”. - Esse fato, porém, não libertou a COTTON da dívida com aquela credora, que pode vir a reclamar seu crédito a qualquer momento. Certamente, o estado falencial da credora não importa em remissão dos créditos detidos por aquela, seja no âmbito interno ou externo. - Aliás, é mister ressaltar que o direito de reclamar a divida, por parte daquela empresa estrangeira, ainda não foi alcançado pelos efeitos da prescrição, cujo prazo prescricional, em razão da natureza e espécie de título, é de 20 (vinte) anos, consoante dispunha o art. 177 do Código Civil - 1916. - Conseqüentemente, esses recursos internalizados, provenientes desses empréstimos, não podem ser considerados como receitas, haja vista que a COTTON jamais forneceu qualquer produtos àquela empresa, que pudesse, em contra-partida, gerar o direito ao recebimento de qualquer receita. Ao contrário, a COTTON sempre se apresentou, para a KING WEY, como importadora de seus produtos, ex vi das DI's e operações de câmbio comprovadas. - Desse modo, incabível a autuação imposta, vez que não se configurou a obtenção de renda, não se consumando, por conseguinte, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pois não aconteceu geração de riqueza. E, do ponto de vista da Contribuição Social, se faz necessária a existência de lucro tributável (base de incidência) para que se configure legítima a imposição fiscal; já no concernente ao Imposto de Renda, o seu fato gerador consignado no artigo 43 do CTN exige a configuração quanto à aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 10 - A autuação, consoante imposta, concentra nítidas elucubrações por parte do agente do Fisco, que se utilizou de juízo de valor, subjetivo, sem provas que pudessem robustecer tal entendimento. - Noutro ponto, descabe o questionamento acerca da presença da JANGADEIRO TEXTIL como fiadora das operações, porquanto, segundo a fiscalização, em razão de fusão, essa empresa deixara de existir. Ora, as provas conduzidas ao procedimento demonstram que esses empréstimos foram precedidos de ajustes que posteriormente restaram formalizados através dos contratos específicos. E que durante esses ajustes prévios, a Jangadeiro Têxtil se achava em atividade e com personalidade jurídica. Todavia, esse fato não seria imputável como causa a afastar a legalidade dos contratos, porque, não fosse isso, a TEBASA S/A como sucessora da Jangadeiro Têxtil, também participara dos instrumentos. Logo, nenhum prejuízo ou fraude poderia ser vislumbrada. - Por tudo isso, resulta claro que, durante a fiscalização, o agente fazendário não se ateve de modo a respeitar e fazer cumprir o princípio da verdade material, contentando-se, apenas, em suas elucubrações, presunções tributárias. - Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a mesma é relativa (Juris tantum), e na espécie, resta sobejamente comprovado que a fiscalização obrou fora da legalidade, por meio de presunções arbitrárias, sem amparo em norma cogente, especialmente no campo tributário, justamente por não se afigurar, na conduta da Contribuinte autuada, a obtenção de renda, não se consumando, por conseguinte, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Assim agindo, a Administração portou-se, permissa venia, com flagrante evidência de abuso ou desvio de poder, na medida que impôs penalidade por demais severa à Recorrente, impingindo-lhe autuação em vultosa soma, quando continua devedora dos empréstimos tomados no estrangeiro, cujos valores não foram e nem podem ser considerados como renda sujeita à tributação. - Os princípios de que a ação administrativa deve conduzir a um resultado razoável e proporcional à finalidade da lei inibe o abuso de poder e o arbítrio da autoridade, liberando ao administrado a lícita fruição de seus direitos e interesses legítimos. - A regra da racionalidade, portanto, ou o padrão de razoabilidade, devem ser critérios de aferição de legalidade como remédio contra restrições indevidas, de direitos e liberdades na via administrativa e legislativa, especialmente no âmbito tributário. - O abuso de poder é tão manifesto que a autuação chegou ao absurdo de aplicar a multa de ofício sob a sua forma qualificada, prevista no art. 957 do RIR/99, no percentual de 150%, fazendo-o como se tivesse ocorrido fraude. - Contudo, não há qualquer prova de que tenha ocorrido fraude por parte desta Contribuinte, não admitindo a simples presunção de fraude, de modo a justificar a sanção aplicada. A incidência da multa de ofício qualificada carece da inequívoca prova de que o Contribuinte tenha agido Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 6 11 com o evidente intuito de fraude, o que não ocorreu e nem restou provado ou apurado pela fiscalização. - Nesse sentido, a defesa transcreve às fls. 311 ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes relacionados à aplicação da multa qualificada. - A fiscalização tratou simplesmente de presunção de fraude, e com base nisso fez incidir a multa qualificada, o que é inadmissível, em razão de não restar inequivocamente provada a ocorrência de fraude ou dolo. Portanto, totalmente abusiva a imposição dessa multa de ofício qualificada. - Por outro lado, admitir validade à autuação como um todo, seria dar vazão ao absurdo de que a Contribuinte, mesmo continuando como devedora dos empréstimos, e podendo ser cobrada dos mesmos a qualquer instante, tivesse que responder junto à Fazenda Nacional pelos tributos calculados sobre o montante dos recursos, como se tratassem de renda auferida pela Empresa. - Conclama-se, desde logo, que na hipótese desse Fisco Federal outorgar a essa Impugnante a devida quitação ou remissão da dívida, amparada por poderes especialmente concedidos pela Mutuante, esta Contribuinte responderia, então, pelos tributos exigidos. - Assim, pelas circunstâncias fáticas e jurídicas colacionadas, bem assim a vasta documentação ora carreada, provando o elo comercial entre a Contribuinte e a empresa responsável pelos empréstimos, os quais concluem pela legalidade das operações, ainda vigentes, roga a Impugnante o julgamento improcedente das autuações lançadas contra esta Contribuinte, vinculadas ao MPF citado e aos instrumentos representativos dos sobreditos empréstimos externos. Levado a julgamento a 3ª Turma da DRJ em Fortaleza- CE, por unanimidade de votos, manteve os lançamentos, com base nas razões trazidas na sfolhas 1.228, a 1.231, resumidas nos títulos que apreciaram os contratos de empréstimos apresentados que teria como fornecedor dos recursos depositados em conta corrente e adentrados ao Brasil através das contas CC5 a empresa King-Wei Fiber Company Ltd, sediada em Taiwan, verbis: “falta de garantia , ausência de ação de cobrança por parte da empresa credora mesmo depois de muito tempo de vencimento da dívida, falta de assinatura do representante da mutuante em um dos contratos. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 1.262 a 1.284, argumentando, em síntese, o seguinte. Princípio da verdade real ou material. A convicção do julgador deve ser extraída com base em análise pormenorizada de todo o conjunto probatório, notadamente quando a parte apresenta documentos que, se não justificam, apresentam indícios de certeza do alegado na impugnação. O processo administrativo não pode ser tido como um mero instrumento da realização do interesse financeiro do Estado, mas sim como instrumento de substancial Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 12 interesse de justiça, que lhe é imposto enquanto meio de aplicação do direito. Conseqüência lógica desses preceitos resume-se na importância do tema “ônus da prova” em matéria fiscal. Cita doutrina de Paulo de Barros Carvalho sobre a questão probatória. Cita também jurisprudência contida no acórdão 103-20.360 de relatoria do Conselheiro Neicyr de Almeida. Diz que o crédito tributário não pode ser caracterizado apenas com base na existência de indícios ou presunções legais. Principalmente se atentamos que a presunção, ainda que legal, é apenas relativa. As presunções não constituem prova segura e como tal não fornecem a julgador a certeza necessária para alicerçar o crédito tributário pretendido pelo fisco. Cita doutrina de Paulo de Barros Carvalho e de Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, sobre as presunções. E continua “... sabe-se que sendo o indício a base objetiva da atividade mental por meio da qual se pode chegar ao fato desconhecido, o resultado do raciocínio do julgador se orienta nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. O indício é o meio (parte lógica), e a presunção o resultado (conclusão). Tido como positivo, o indício leva ao fato desconhecido, que é a presunção. Essa atividade traduz-se num silogismo, em que a premissa maior é o conhecimento geral da experiência (regras de critérios humanos) e o fato conhecido é a premissa menor (fatos provados por meios comuns), cuja conseqüência positiva resultante do raciocínio do julgador é a presunção (fato provado por presunção).” Afirma que partindo desses pressupostos, não necessitamos de muito esforço para concluirmos que o julgamento recorrido não deve prosperar, porquanto não se averigua a existência do nexo de casualidade entre os fatos conhecidos (o ingresso dos recursos) e o fato desconhecido (omissão de receitas e fato gerador do imposto de renda). Não há, portanto indícios de que as operações de ingresso dos recursos foram feitas à margem da contabilidade da empresa, de maneira que pudesse conduzir o julgador à presunção pela omissão de receitas. Transcreve síntese da motivação contida no voto condutor do acórdão recorrido para manter os lançamentos, para concluir que as circunstâncias não se prestam como indícios capazes de gerar a presunção acerca de fatos desconhecidos. Afirma que a Cotton não captou recursos junto ao denominado mercado financeiro internacional, pois a King Wey não poderia ser enquadrada como atuante no mercado financeiro internacional, tais como bancos de investimentos entre outras instituições de crédito. Diz que o crédito foi cedido por sua fornecedora, pois nessa época vigia harmônica relação comercial, apresentando-se a Cotton como significativa importadora dos produtos da Mutuante, daí surgir o interesse e a conveniência por parte da King Wey de capacitar as atividades da autuada, de modo a fomentar ainda mais o negócio entre as partes. Afirma não existir norma legal que exija o registro em cartório para que um contrato tenha validade, cita jurisprudência contida no acórdão 103-19.917/99, no qual decidiu- se pela não necessidade de registro em cartório nos casos de mútuo entre coligadas ou controladas. Afirma que as operações estão registradas no Banco central sob a rubrica “empréstimos”, que havia instrumentos contratuais e que registrou em sua contabilidade. Há nos autos prova da relação comercial com a fornecedora dos recursos, o que permitiu a obtenção dos empréstimos com base na confiança mútua. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 7 13 Diz que houve transações vultosas entre as empresa conforme comprovam as declarações de importação e os contratos de câmbio. Significa extrair, que a King Wey, em havendo firmado diversos negócios com a COTTON, todos em valores consideráveis, já dispunha de intelecção suficiente para avaliar a capacidade de higidez financeira da COTTON, fator que resultou em maior confiança entre as partes contratantes e justificou, no momento dos empréstimos, a não exigência de garantias concedidas por agentes financeiros, mormente as cartas de créditos e outras. Afirma que a avalista TEBASA S/A, também mantinha diversas operações de importação de produtos com a King Wey, conforme declarações de importação. Afirma que os extratos do SISBACEN e correspondências emitidas pela impugnante, autorizando a execução da transferência dos recursos externos, devidamente convertidos em moeda nacional, em beneficio da contribuinte, comprovam a regularidade da operação pois em todos está apontada a sigla “empréstimo” em informado o repassador, a empresa KING WEY. Conclui que o acórdão recorrido desrespeitou o princípio da verdade real, contentando-se apenas em presunções relativas, contrárias à prova dos autos, pelo que pede sua reforma. Cita doutrina de Jaime Marins, Caio Tácito e Celso Antonio Bandeira de Melo. Rebela-se contra a aplicação da multa de 150% (qualificada), pois não existiu indício de fraude uma vez que escriturou as operações em sua contabilidade e as declarou, não sendo possível portanto a presunção de fraude. Cita acórdãos do Conselho sobre a multa qualificada e pede o seu afastamento. Requer o provimento do recurso inclusive quanto às exigência tidas como reflexo. É o relatório. Fl. 13DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 14 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Inicialmente registro que deixo de tratar da glosa de variação monetária passiva e da multa isolada por não terem sido objeto de recurso, logo nessas matérias a decisão de primeira instância é definitiva. Conforme já dito no relatório, a origem da fiscalização foi o ofício do Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, relativo à evasão de divisas através das chamadas contas CC5. (fl. 57). Intimada a empresa a comprovar a origem dos recursos recebidos do exterior através de conta CC5, fl. 55, afirmou terem origem em empréstimo obtido junto à empresa King Wey. A autuação teve como base legal a presunção contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A recorrente afirma inicialmente que não foi obedecido o princípio da verdade material. Analisando os autos mormente a questão probatória, não resta dúvida de que a fiscalização não se restringiu a realizar o lançamento simplesmente pela constatação dos depósitos bancários, houve um aprofundamento da auditoria, onde foram inquiridos a empresa avalista Tebasa, assim como o procurador da empresa King Wey no Brasil. Dentro da livre convicção que tem o julgador na apreciação das provas conclui pela procedência das autuações pelas razões trazidas no acórdão recorrido, as quais adoto como se aqui estivessem escritas, mormente nos seguintes fatos. Falta de assinatura no contrato de folha 146. Falta de cobrança da dívida vencida pela empresa tida como emprestadora dos recursos. Entendo que prova mais cabal de que a operação fora toda arquitetada e que os empréstimos realmente não aconteceram está no fato de que o procurador da empresa tida como fornecedora dos recursos (King Wey Faber Company Ltd ), Sr. João Bosco Bezerra Lima, apontado pela Tebasa e outros entre eles a recorrente, no processo judicial 1999.02.07303-4, fl. 234, atendendo ao Termo de Intimação de folha 243, informou que representou a empresa nos anos de 1.997 e 1.998 e não assinou contrato entre as partes fl. 244. Fl. 14DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 8 15 Ora se o representante da empresa tida como emprestadora dos recursos no Brasil, no ano em que a empresa alega que os contratos foram firmados e os recursos repassados, 1.998, nega tê-los assinado, quem os assinou? Não se trata de presunção simples como argumenta a empresa em seu recurso, mas de presunção legal de omissão de receitas, bastando a fiscalização comprovar o fato, ou seja a existência de depósitos bancários em relação aos quais a empresa devidamente intimada, não comprovou a origem dos recursos. Não se trata de presunção simples, essa sim há necessidade da comprovação do nexo causal entre o fato conhecido e a omissão. Mas essa presunção legal admite prova em contrário, bastava o contribuinte ao longo do processo administrativo ter comprovado a origem dos recursos, ainda que em outras rubricas como exportações ou até mesmo com base em empréstimos devidamente comprovados mas não o fez, visto que como já restou dito o representante da empresa tida como fornecedora dos recursos não assinou qualquer contrato, logo sem validade legal a prova apresentada. Maria Rita Ferragut, em seu livro Presunções no direito tributário, Dialética, 2001, fl. 44, assim se manifesta sobre a verdade das provas: “ A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio de provas. Toda verdade dever resistir à refutação. A prova, e preferencialmente a contraposição de provas, visa demonstrar a verdade ou a falsidade do significado de um enunciado. Por contraposição entende-se a comparação do dado que se quer provar com outros que confirmem ou infirmem sua exatidão. A prova resultará da confirmação ou da concordância entre os dados confrontados.” Ora o enunciado “empréstimo”, não resiste à prova dos autos, pois o fato do representante da empresa ter firmado que não assinou os contratos, combinado com a falta de execução por parte da empresa tida como credora, aliado ao fato de garantias não comuns em empréstimos internacionais, leva à conclusão de que a operação fora toda montada para repatriar recursos cuja origem não restou comprovada, e sendo assim deve ser mantida a autuação com base na presunção legal descrita no artigo 42 da Lei 9.430/96. As presunções legais foram definidas por Maria Rita Ferragut, na mesma obra citada, como sendo enunciados prescritivos, regras jurídicas de natureza probatória, que contêm fatos indiciários ligados ao fato indiciado por meio de relação jurídica de implicação. O fato indiciado é provado indiretamente, e descreve a ocorrência fenomênica provável e passível de refutação probatória.. Assim o legislador, baseando-se no fato de que a riqueza não brota de mina como a água, e que recursos financeiros não são registrados por instituições financeiras do nada, entendeu por bem estabelecer a presunção de que recursos depositados em conta corrente Fl. 15DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 16 ou investimentos, cuja origem o contribuinte devidamente intimado não comprovar a origem, entenda-se como origem tributada, isenta ou não incidente, seja o fato indicador da ocorrência no mundo fenomênico da omissão de receitas ou rendimentos. Diferentemente do alegado pelo contribuinte ao não comprovar a origem dos recursos depositados, autoriza a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, que deve ser tida como riqueza nova e portanto tributável, nos termos do artigo 43 do CTN. A empresa tentou comprovar a origem mas como vimos padece de vício de origem pois o contrato com o qual tenta provar o empréstimo não foi rubricado pelo representante legal da empresa no Brasil, a quem caberia toda responsabilidade inclusive quanto a eventual cobrança pois se assim não fosse não teria a empresa apontado-o na ação judicial. As decisões administrativa apontadas não se prestam à causa da recorrente pois além de serem aplicadas às partes litigantes, trataram de fatos distintos dos aqui contidos. O fato de ter havido relação comercial entre a recorrente e a empresa King Wey, não resolve a questão probatória do alegado empréstimo. Quanto às questões relativa aos princípios da proporcionalidade, racionalidade e razoabilidade, cabe ressaltar que não podem ser motivações para a perdão ou redução do montante lançado que obedeceu rigidamente a legislação vigente. Quanto à multa qualificada foi aplicada corretamente eis que o contribuinte ao elaborar documentos e registrar operação que na realidade não ocorreu, visou tão somente dar aspecto de legalidade ao que era ilegal, ou seja, tentou repatriar recursos financeiros objeto de omissões passadas travestidos de empréstimos visando tão somente a repatriação sem o ônus tributário a que estava sujeito, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do artigo 71 da Lei nº 4.502/64. Assim ,voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Fl. 16DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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4735384 #
Numero do processo: 19515.003448/2004-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. GLOSA. SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AUTORIDADE LANÇADORA, CERTIFICADOS DE REGULARIDADE DO FGTS EMITIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NO MOMENTO DA OPÇÃO E FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. GLOSA INJUSTIFICADA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 1103-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003448/2004-45 Recurso n° 144,582 De Oficio Acórdão n° 1103-00.124 — i a Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente 3' TURMA DRI DE SÃO PAULO Interessado HOKKO DO BRASIL IND QUÍMICA E. AGROPECUÁRIA LIDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. GLOSA. SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AUTORIDADE LANÇADORA, CERTIFICADOS DE REGULARIDADE DO FGTS EMITIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NO MOMENTO DA OPÇÃO E FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. GLOSA INJUSTIFICADA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficia nos termos do relatório e voto do relator, / .. L „ ALOYSIO Jo'., .i N, e C ' O DA SILVA - Presidente. , .,,,7-1 HUGO CORREIA STERO - Relator, 1 /u ,., EDITADO EM: 17/03/2010 i Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Perdi-lio da Silva (Presidente da Turma), José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Décio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero (Vice Presidente), Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo ri° 195 15 003448/2004-45 S1-C11-3 Acórdão n ° 1103-00.124 F-1 2 Relatório Trata-se de reexame necessário da decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SPO I) que, analisando a regularidade de lançamento de oficio formalizado em relação à Recorrida, julgou-o improcedente e desconstituiu integralmente o crédito tributário imputado à Recorrida. O lançamento teve fundamento na constatação de que o contribuinte reduziu indevidamente o valor do Imposto de Renda a pagar no ano-calendário de 1999, uma vez que os recolhimentos efetuados para o Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) foram classificados como aplicação com recursos próprios ou subscrição voluntária, indicando excesso de valor destinado ao fundo e, em conseqüência, redução indevida dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda. Notificada do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação na qual argüiu, em escorço: a) cerceamento do direito de defesa, por ausência de indicação precisa da infração cometida; b) obrigatoriedade de indicação e comprovação, pela autoridade lançadora, do excesso de destinação do IRPJ ao FINAM; c) nulidade da intimação feita por via postal; d) em consulta ao banco de dados da SRFB, consta a informação de que havia pendência junto ao FGTS, fato que presumivelmente teria ensejado a autuação; d) conforme comprova o Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, a Recorrente estava adimplente com suas obrigações para com o FGTS, requerendo a juntada de "Histórico do Empregador", emitido pela Caixa Econômica Federal, do qual consta o registro dos registros de regularidade concedidos nos últimos 24 meses; e, e) o procedimento adotado para apuração e recolhimento do incentivo seguiu rigorosamente as normas de regência. Analisando a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo julgou improcedente o lançamento, nestes termos: "PRELIMINAR. NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR.ÊNCIA O litígio instaurado pela apresentação da impugnação delimita o processo administrativo fiscal Eventuais insuficiências de provas, falhas ou incorreções do lançamento podem ser saneadas na fase litigiosa e não representam necessariamente nulidade PRELIMINAR. NULIDADE CIÊNCIA POR VIA POSTAL. LEGITIMIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que não seja o representante legal do destinatário GLOSA DE INCENTIVO FISCAL. PENDÊNCIA JUNTO AO FGTS COMPROVAÇÃO ( 3 Restou comprovada a regularidade fiscal da interessada junto ao FGTS, no momento da opção que se deu no ajuste anual de 1999 com o recolhimento ao FINAM, tornando improcedente a acusação fiscal de pendências impeditivas do direito ao beneficio fiscal objeto da glosa. Lançamento Improcedente Processo submetido à apreciação deste Conselho na foinia do art. 34, I, do Decreto n'. 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOT"ERO Recurso de oficio que preenche os requisitos de admissibilidade. Consoante se infere da análise dos autos, o lançamento de oficio encontra-se ancorado no não reconhecimento, pela autoridade lançadora, da opção efetuada pelo contribuinte, no ano de 1999, de aplicar parcela do IRPI devido no Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), porquanto constavam "pendências" do contribuinte em relação aos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A falta de comprovação da regularidade fiscal do contribuinte impede, nos termos do que dispõe o art. 60 da Lei n°. 9.069/1995, a fruição de incentivo ou beneficio fiscal, sendo esta a dicção da regra, verbis: "Ari 60 A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação, pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais " No entanto, no curso do processo administrativo, o contribuinte apresentou (fi. 146) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) de n'. 0032254-4, dando conta da sua situação de regularidade em relação aos recolhimentos destinados àquele fundo. Mais que isso, às fls. 218/219, apresentou "Histórico do Empregador", também emitido pela Caixa Econômica Federal, o qual lista os Certificados de Regularidade emitidos sucessivamente no período compreendido entre 31/03/2000 a 14/12/2004, assim como a comprovação do recolhimento de R$ 612,039,97 ao FINAM. Os documentos apresentados pelo contribuinte, como bem consignado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, atestam que, no momento da opção pela fruição do beneficio o contribuinte estava regular em relação aos recolhimentos do FGTS, sendo portador de Certificado de Regularidade emitido pelo órgão gestor do fundo (CEP). Nesse contexto, a glosa fulcrada em irregularidade inexistente não pode subsistir. Neste sentido a manifestação desse Conselho: 4 Processo IV 19515.003448/2004-45 SI-C111-3 Acórdão n•° 1103-00A24 Fi 3 "OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) — APLICAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 9.069/95 — INDEFERIMENTO — IMPROCEDÊNCIA - Provando o contribuinte que as irregularidades apontadas no extrato das aplicações em incentivos .fiscais não mais existem, seja porque unia delas (inscrição no CADIN) fora indevida e outra (pendência no FGTS) fora resolvida pelo depósito da importância, não há razão para manutenção da glosa do direito à fruição do incentivo. O art. 60 da Lei 9 069/95 não pode ser tido como norma penal, mas, tão somente, como norma de caráter político que, naturalmente, para sua aplicação, deve ser moldada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) — RETIFICAÇÃO DA DIPI — AD(N) SRF/COSIT 26/85 E PARECER COSIT 31/02 - INDEFERIMENTO — IMPROCEDÊNCIA — A retificação de DIPJ realizada em outro exercício não obsta o direito &fruição de incentivo fiscal oportunamente feito na DIPI primitivamente entregue pelo contribuinte, sendo inaplicável à espécie, pois, as diretrizes do AD(N) SRF/COSIT 26/85.' (Acórdão n a. 107-08823, 7'! Câmara, rel. Conselheiro Natanael Martins, j. 09/11/2006.). Com estas considerações, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento, HUGÓ CQRREIA4OTER.0 Relator 5

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Numero do processo: 35464.001855/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 01/12/2004, 01/11/2005, 01/12/2005, 01/01/2006, 01/02/2006, 01/03/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 2º, § 5º, inciso I, da Lei n° 6.830/1980, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSOS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.526
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento; II) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário; e III) não conhecer do recurso de ofício.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 01/12/2004, 01/11/2005, 01/12/2005, 01/01/2006, 01/02/2006, 01/03/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 2 da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co- responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 2º, § 5º, inciso I, da Lei n° 6.830/1980, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSOS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento; II) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário; e III) não conhecer do recurso de ofício. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35464.001855/2006-89 Acórdão n.º 2401-01.526 S2-C4T1 Fl. 222 3 Relatório VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.787.382-3, referente à diferença de contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas com base na Massa Salarial Estimada da RAIS, uma vez que a empresa não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, em relação ao período de 13/2003, 13/2004, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 01/2006, 02/2006, 03/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 25/29. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em 15/05/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 3.443.985,77 (Três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Após regular processamento, interposta impugnação contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a 12ª Turma da DRJ de São Paulo/SP I, achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-14.857, sintetizados na seguinte ementa: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2006 Documento: NFLD nº 35.787.382-3, de 10/05/2006 NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. ARBITRAMENTO. A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, sob pena de inscrição de ofício de importância reputada devida pelo órgão fiscalizador, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas em atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – e multa de mora, todos de caráter irrelevável. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 4 como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. CO-RESPONSÁVEIS. A relação de co-responsáveis anexadas pela Fiscalização não tem como escopo incluir sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera administrativa, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. Lançamento Procedente em Parte.” Em observância ao disposto no artigo 366, inciso I, e parágrafo 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 1º, inciso I, da Portaria MPS nº 158/2007, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal. Incluído na pauta de 27/04/2010, esta Egrégia Câmara entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2401-00.100, às fls. 161/165, com o fito de intimar a contribuinte da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento, de maneira a oportuniza-lhe a interposição de recurso voluntário. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 171/208, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, deixando de discriminar os cálculos utilizados na constituição do crédito previdenciário de forma individualizada/segregada, de maneira a possibilitar a ampla defesa e contraditório da contribuinte, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente em relação ao arbitramento utilizado na constituição do crédito previdenciário com base na RAIS, alegando ser totalmente injustificado e imotivado, sobretudo quando não se considerou os tributos devidamente pagos mediante GFIPs. Opõe-se à exigência fiscal, especialmente quanto ao arbitramento, sustentando ser descabido, uma vez que o fisco previdenciário disporia através da São Paulo Transportes de toda mão de obra utilizada e remunerada para o período, posto que os valores são quitados pela Autarquia Municipal através de planilhas de custos, valores que inclusive ainda não foram quitados em sua plenitude, demonstrando a inconstitucionalidade da exação fiscal. Traz à colação vasta argumentação a propósito do processo administrativo fiscal, dos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, mormente o princípio da Legalidade e o direito de petição, inferindo que o crédito previdenciário ora constituído encontra-se maculado por vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, impondo seja decretada a improcedência do feito, em observância ao princípio da verdade material. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35464.001855/2006-89 Acórdão n.º 2401-01.526 S2-C4T1 Fl. 223 5 Defende que a RAIS não pode ser adotada para efeito de cálculo de contribuições previdenciárias, tendo em vista constar em seu bojo valores que não se incluem na base de cálculo daqueles tributos, nos termos do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como por ser inconstitucional, porquanto instituída por Decreto, e não por Decreto-lei ou mesmo lei, na forma que exige os dispositivos legais que regulamentam a matéria. Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à aferição indireta procedida, alegando que referido procedimento somente poderá ser utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando seu entendimento. Disserta a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, concluindo pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os pressupostos legais necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso voluntário da contribuinte. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 6 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar. Não obstante a legislação invocada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao recorrer de ofício da decisão que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, o recurso não merece ser conhecido, em virtude da promulgação de legislação superveniente alterando o seu limite de alçada, senão vejamos: Consoante se positiva da decisão ora guerreada, o recurso de ofício da autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 366, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto nº 6.032/2007), c/c artigo 1º, inciso I, da Portaria MPS nº 158, de 11/04/2007, vigentes à época, que assim prescreviam: “RPS – Decreto nº 3.048/99 Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão: (Alterado pelo Decreto nº 6.224 de 4 de outubro de 2007 - DOU de 5/10/2007) I - declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; Portaria MPS nº 158/2007 Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” (grifamos) Entrementes, ao longo do trâmite processual do presente recurso, o limite de alçada fora alterado em algumas oportunidades, sobretudo após a unificação das Receitas Federal do Brasil e Previdenciária, nos termos da Lei nº 11.457/2007. Atualmente, o recurso de ofício no caso de decisão que exonerar parte ou integralmente o crédito tributário, bem como o limite de alçada a ser observado, encontram-se fundamentados no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, nos seguintes termos: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35464.001855/2006-89 Acórdão n.º 2401-01.526 S2-C4T1 Fl. 224 7 “Decreto nº 70.235/72 Art.34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Portaria MF nº 03/2008 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.” Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de alçada fora alterado para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativamente aos créditos exonerados em decisão de primeira instância. Assim, tratando-se de norma processual, esta nova disposição legal deverá ser aplicada à época do julgamento do recurso, em detrimento à legislação vigente quando da interposição da peça recursal, consoante jurisprudência firme e mansa deste Colegiado, como fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: “RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE LEGÍTIMA - É legítima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Ofício). Recurso de ofício não conhecido por falta de objeto. [...]” (5ª Câmara do 1º Conselho – Recurso nº 151.280, Acórdão nº 105- 16879, Sessão de 04/03/2008) Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 8 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO - ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA - RETROATIVIDADE DE REGRA PROCESSUAL - PORTARIA MF nº 3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de R$ 1.000.000,00, estabelecido pela regra administrativa constante da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU 07.01.2008, deixa-se de conhecer o recurso de ofício, por se tratar de regra processual aplicável de imediato, com efeito, retroativo. Recurso de Ofício Não Conhecido.” (8ª Câmara do 1º Conselho – Recurso nº 158.704, Acórdão nº 108-09810, Sessão de 19/12/2008) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de ofício não conhecido.” (6ª Câmara do 1º Conselho – Recurso nº 155.249, Acórdão nº 106-17122, Sessão de 09/10/2008) Como se verifica, a norma processual tem aplicação imediata. Aliás, o próprio Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal) consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis: “Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.” A jurisprudência judicial não discrepa desse entendimento, consoante se extrai dos seguintes julgados: Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ainda que o recurso tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689/2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos anteriormente julgados, como ocorre na hipótese em julgamento, pois, o Código de Processo Penal, em seu art. 2.º, consagrou o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, ao dispor que ""a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior"". Portanto, diante do princípio da imediatividade que rege a sucessão das leis processuais no tempo, não sendo mais contemplado o reexame necessário da sentença de absolvição sumária, não é possível Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35464.001855/2006-89 Acórdão n.º 2401-01.526 S2-C4T1 Fl. 225 9 conhecer de recurso já abolido do ordenamento jurídico. Recurso de ofício não conhecido. Súmula: NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (TJ/MG - Número do processo: 1.0261.06.038767-5/001(1) - Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - Data do Julgamento: 14/10/2008 - Data da Publicação: 23/10/2008) (grifamos) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificara-se no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN; Contudo, com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN, foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. Por se tratar de norma de cunho processual, a alteração consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 ao art. 174 do CTN deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da ação poderá ser-lhe anterior.[...] 6. Recurso especial não-provido.” (REsp nº 1074146/PE – Min. Benedito Gonçalves – Primeira Turma, Data Julgamento: 03/02/2009 – DJe 04/03/2009, Unânime) Na hipótese dos autos, com mais razão o limite de alçada hodierno deve ser levado a efeito em detrimento àquele vigente à época da interposição do recurso de ofício, tendo em vista tratar-se de regra processual emitida/estabelecida pelo Fisco e de seu próprio interesse, visando à celeridade processual nos Órgãos Julgadores de segunda instância. Em outras palavras, se a autoridade fazendária entendeu por bem modificar o limite de alçada de recurso de sua exclusiva titularidade, conclui-se que não tem interesse de agir naqueles cujo valor encontra-se abaixo de aludido piso, independentemente da época em que fora interposto o recurso de ofício. Em face do exposto, estando o RECURSO DE OFÍCIO em dissonância com as normas processuais que disciplinam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ- LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. RECURSO VOLUNTÁRIO Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 10 Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, deixando de discriminar os cálculos utilizados na constituição do crédito previdenciário de forma individualizada/segregada, de maneira a possibilitar a ampla defesa e contraditório da contribuinte, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às fls. 13/16, do Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 25/28, e Relatório Fiscal Substitutivo da NFLD, às fls. 117/123, não deixa margem de dúvida, recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos/apurados das informações constantes do Sistema Informatizado do INSS, bem como da massa salarial constante da RAIS 2001, GFIP’s, dentre outros documentos, tendo em vista que a contribuinte não apresentou à fiscalização a documentação solicitada, não deixando margem a qualquer dúvida quanto à regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. DO ARBITRAMENTO Em suas razões recursais, requer a contribuinte seja decretada a insubsistência do lançamento, por entender fundar-se em simples presunções, afrontando os princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, uma vez que não poderia ter sido utilizado o instituto da aferição indireta em detrimento aos documentos ofertados pela recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições previdenciárias ora arbitradas. Aduz, ainda, que a autoridade lançadora não logrou comprovar suas alegações, na forma que exige a legislação previdenciária, sendo o lançamento fundado exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido. A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a fiscalização utilizou-se da aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem qualquer motivação para tanto, sendo referido procedimento medida extrema, somente passível de utilização em casos como inexistência de escrituração contábil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35464.001855/2006-89 Acórdão n.º 2401-01.526 S2-C4T1 Fl. 226 11 Inobstante o esforço do contribuinte, suas alegações não são capazes de macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, impondo seja mantida a notificação em sua integralidade, conforme passaremos a demonstrar. Com efeito, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil, bem como os documentos que a suportam, de forma regular, com o fito de fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese dos autos, consoante se infere dos Termos de Intimação Para Apresentação de Documentos – TIAD’s constantes do processo, às fls. 20/23, a fiscalização intimou a notificada para apresentar inúmeros documentos contábeis ali elencados, que serviriam para compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento ou elidir a obrigação da contribuinte, não tendo esta fornecido ao fisco a integralidade de referida documentação. Aliás, a falta de apresentação da documentação solicitada pelo fiscal autuante, ensejou, inclusive, a lavratura de Auto de Infração n° 35.787.383-1, por descumprimento de obrigação acessória. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, com base nos documentos que detinha, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que assim preceitua: “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", ‘b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01) [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.” Conforme se depreende das normas legais encimadas, bem como dos elementos que instruem o processo, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal – júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 12 Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Ademais, como explicitado alhures, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, consoante se positiva da legislação que contempla o arbitramento. Não o fazendo, é de se manter o lançamento. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Opõe-se, ainda, à notificação, inferindo que os sócios da recorrente não podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica com o fisco, face à inexistência dos requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135 do CTN. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seus argumentos, no entanto, não merecem acolhimento. Com efeito, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas à responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo “CORESP – RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co-responsáveis pelos créditos constituídos, na forma do artigo 2º, § 5º, inciso I, da Lei n° 6.830/1980, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como os tributos ora exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35464.001855/2006-89 Acórdão n.º 2401-01.526 S2-C4T1 Fl. 227 13 vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula nº 02, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Fl. 13DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 14 [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Fl. 14DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 35239.000459/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.158
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que seja retirado do cálculo da multa os valores excluídos, que não foram declarados em GFIP, da NFLD 35.310.816-2, julgada parcialmente procedente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); e b) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (Art. 35-A da Lei 8.212/1991), deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DES CUMPRIMENTO. INFRAÇÃO, Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA, PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA, Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que seja retirado do cálculo da multa os valores excluídos, que não foram declarados em GFIP, da NFLD 35..310.816-2, julgada parcialmente procedente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); e b) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no art, 44, inciso 1, da Lei d- 9.430/1996 (Art. .35-A da Lei 8,212/1991), deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator. AR ' LO OLIVEIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n°35239.000459/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01.158 El 309 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4 0, do Decreto n" 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 04 a 06), a empresa deixou de declarar nas suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) as remunerações abaixo discriminadas, constantes no anexo 01, período de 01/2001 a 12/2003: 1. remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, a titulo de incentivo ou prêmio, através de cartão magnético eletrônico denominado EXPERT CARD fornecido pela Empresa EXPERTISE Comunicação Total S/C Ltda, referente ao período de 09/2002 a 12/2002; 2, produção: remunerações pagas aos segurados empregados "instalador" e "cabista" a titulo de produção de acordo com tarefas realizadas individualmente, relacionadas no anexo 02, folhas 17 a 19; 3. complemento de salário: remunerações pagas aos segurados empregados sob diversos títulos, tais como "rescisão incentivada", "hora-extra", "diferenças de salário", "por fora", "incentivo", "folha complementar', dentre outros, conforme detalhado no anexo 06 constante na notificação fiscal DEBCAD n°35.310.812-0. Pagamentos típicos de retribuição de trabalho prestado, caráter remuneratório; 4, ajuda de custo: a partir de janeiro de 2003, a empresa passou a remunerar seus funcionários através de "ajuda de custo", valores pagos através de depósito em conta bancária dos beneficiários, tendo em vista Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a notificada e o sindicato da categoria, referente a matriz e a filial Curitiba; 5. valores pagos a título de "cesta básica" a alguns funcionários da filial Curitiba, a partir de março de 2003, nos termos firmado no Acordo Coletivo da categoria de 2003. Os valores eram pagos a ocupantes de determinados cargos; 6. nos meses de janeiro a março de 200.3, ficou constatado que foram pagos a segurados empregados da filial de Curitiba 3 valores a título de abono indenizatório e que não figuraram na base de cálculo que serviu para apuração da contribuição previdenciária; 7, pagamentos a contribuintes individuais (transportadores autônomos e outros) que não constaram na folha de pagamento, relacionados nos Anexos 8 e 9, às fls. 20 a 42. Listagem contendo nomes e serviços executados encontram-se relacionadas no anexo 09, folhas 41 e 42 dos autos.. O Relatório da multa aplicada, folha 07, informa que foram respeitados os limites de valores por competência, conforme determinação contida no art. 284, inc II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n o 3.048/1999. A multa aplicada pela infração totalizou no montante de RS 994,411,39 (novecentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e onze reais e trinta e nove centavos), valor consolidado em 30/03/2004. O demonstrativo dos valores encontra-se no anexo 02, folhas 17 a 19 dos autos. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 31/03/2004 (fl 03) síntese, que: A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 125 a 130), alegando, em 1, o agente fisealizador pretende imputar à autuada conduta diversa da prevista pela legislação. Refere que, antecedendo a exigência do cumprimento de obrigação acessória, é necessário a anterior apuração do descumprimento de alguma obrigação principal, sendo tipificado o fato gerador e o esgotamento das vias de defesa no âmbito administrativo e judicial. Cita o art. 113, § 2 °, do Código Tributário Nacional — CTN; 2. alega que em decorrência de uma conexão legal e material existente entre as notificações fiscais emitidas e o presente Auto de Infração, as decisões referente às notificações fiscais causam reflexos nos processos que tratam de obrigações acessórias; 3, informa que em 21/07/2003, foi autuada através do Auto de Infração DEBCAD 35.548.211-8, cuja infração formal imputada corresponde exatamente à infração ora impugnada; 4. alega que, por encontrarem-se lançados nas notificações fiscais lavradas contra o impugnante, fatos geradores que já foram objeto de notificações anteriores, houve um aumento de penalidade formal ora aplicada, constituindo-se em duas penalidades formais sobre a mesma suposta infração o que, segundo entende, configura-se "bis in idem"; 5, insurge-se contra o fato de que foram incluídos sócios da empresa na condição de responsáveis solidários pelos pretensos débitos da pessoa jurídica, afrontando disposição legal expressa, desprezando a jurisprudência dominante, 4 Processo ri° 352.39 000459/2007-89 S2-C4T2 Acórdão ri "2402-01.158 El 1 310 6. requer: (i) o recebimento da presente impugnação sendo consideradas as razões apresentadas; (ii) a realização de diligências e pendas visando a confirmação das alegações propostas; e (iii) cancelamento da presente autuação fiscal. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Novo Hamburgo-RS — por meio do Acórdão n° 19.424/0063/2004 (fls. 149 a 153) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, afirmando que "a autuação em epígrafe .foi lavrada em estrita observância das determinações legais vigentes, tendo o lançamento por base o que preceitua o art. 32, IV, § da Lei 8.212/91. No que concerne a penalidade, foi aplicada a multa prevista no art. 284, lido RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99 e art. 32, IV, áç 5°, da Lei 8.212/91" — item "1.3" da fl. 152. A Notificada apresentou recurso (fls. 158 a 177), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e, no mais, efetua repetição das alegações de defesa. Acrescenta que a impugnação baseia-se principalmente nos aspectos referentes a impossibilidade de exigência de auto de infração que sinteticamente corresponde a imputação de penalidade formal e acessória, assim deveria haver esgotamento das vias de defesa que amparam o contribuinte no âmbito administrativo e judicial, relacionadas às Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos descritas abaixo: TIPO DOCUMENTO NÚMERO DOCUMENTO DESCRIÇÃO NFLD 35.027943-8 Folha de pagamento da obra da Rua Iguaçu, 61, retenção dos segurados NFLD 35,027.944-6 Folha de pagamento da obra da Rua Iguaçu, 61, parte empresa NFLD 35 170 203-2 Retenção de 11% sobre nota fiscal ou fatura não recolhidas NFLD 35 .?9) 817-2 Folha complementar segurados não registrados NFLD 35 310 809-0 Folha complementar contribuinte individual autônomo transportador de cargas e passageiros NFLD 35.310.812-0 Folha complementar de salários NFLD 35.310.813-8 c Folha complementar de abono indenizatório NFLD 35.310814-6 Folha complementar de cesta de benefícios NFLD 35.310 815-4 Contribuição de 15% referente às cooperativas de trabalho NFLD 35,310 816-2 Folha complementar referente à produção NFLD 35,310 817-0 Folha complementar referente aferição de produção NFLD 35310,818-9 Responsabilidade solidária subempreiteiros NFLD 35.310819-7 Diferenças de contribuição folha pagamento ate dezembro de 1998 5 É o relatório. Agz NFLD 35.310.820-0 Diferenças de contribuição folha pagamento a partir de 01/1999 NFLD 35310 821-9 Descaracterização de pessoa jurídica NFLD 35.310.822-7 Retenção de 11% sobre NF/fatura não retidas A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS apresenta contrarrazões (fls. 209 a 212) e encaminha os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Na apreciação e julgamento do recurso voluntário de fls, 158 a 177, a Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (2' CaJ/CRPS) — por meio do Acórdão n° 471/2005 (fls. 234 a 236) — decidiu converter o julgamento em diligência, para que a ele fossem apensadas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) conexas — lavradas na mesma Ação Fiscal e que englobaram fatos geradores em comum —, em virtude que suas decisões podem influir no valor final da presente autuação. Em cumprimento ao determinado pelo Acórdão n° 471/2005 (fls. 234 a 236), prolatado pela 2 CaRCRPS, a auditoria fiscal, mediante Despacho de fl, 237, informa a relação das NFLD"s que foram conexas aos valores lançados no presente auto de infração e registra que todas já foram devidamente julgadas pelo CRPS. Posteriormente, reencaminha os autos ao CRPS. 6 Processo n" 35239.000459/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.158 Fl 1 311 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que não assiste razão à alegação da Recorrente de que a decisão de primeira instância não considerou a sua argumentação posta na peça de impugnação (defesa). Verifica-se que, no conteúdo dessa decisão de primeira instância Decisão-Notificação (DN) 19A2410063/2004 (fis, 149 a 153) —, foram apreciadas todas as alegações de defesa, tendo sido confirmada a autuação na forma lançada por entender-se que ela encontrava-se devidamente embasada na legislação vigente. Quanto à celeridade na análise das razões e da documentação apresentadas, importante salientar que foram obedecidos os prazos definidos na lei e nos atos internos que regem o processo administrativo tributário no âmbito federal. Com relação à argumentação da Recorrente de que apresentou GFIP's complementares às anteriores; verifica-se que as cópias de GFIP's presentes nos autos foram anexadas pela fiscalização, estando rubricadas pelas auditoras fiscais autuantes. Assim, as GHP's entregues à rede bancária, presentes nos autos, já foram devidamente consideradas pela auditoria fiscal. Logo, essa argumentação da Recorrente de que há GFIP's complementares que não foram consideradas pela auditoria fiscal não será acatada. A Recorrente alega que os valores lançados no presente auto de infração ora analisado poderia ensejar duplicidade em relação aos valores lançados no Auto de Inflação n° .35.546.211-8, já que este compreende o período de lançamento de 09/2001 a 08/2002. Verifica-se que as faixas de enquadramento da empresa, apresentadas na página 04 do Relatório Fiscal da Infração, referem-se tão somente ao número de empregados da empresa ao longo do tempo compreendido pelo lançamento. O Anexo 1 (Discriminação dos Valores Não Declarados em GFIP) e o Anexo 2 (Discriminação da Multa Aplicada) deixam claro que não há ocorrência da presente autuação nos meses de 09/2001 a 08/2002; não tendo, desta forma, como haver duplicidade em relação àquele outro auto. Logo, também não será acatada essa argumentação da Recorrente de que haveria uma duplicidade de valores apurados em lançamentos fiscais distintos. A Recorrente alega que deveria haver o sobrestamento do andamento do processamento e julgamento do auto de infração ora analisado, pois há lavratura de 16 (dezesseis) NFLD's em face da Recorrente, isso proporcionaria a completa solução (julgamento) das NFLD's das quais o presente auto de infração decorre. Tal alegação não será acatada, pois verifica-se que somente 5 (cinco) NFLD's lavradas em face da Recorrente estão relacionadas aos valores apurados neste auto de infração ora analisado, abaixo transcritas, ej elas foram devidamente julgadas pelo CRPS, conforme Informação Fiscal de fl. 237, NÚMERO NFLD Fatos Geradores Decisão/Acórdão 35,310.809-0 Contribuintes Individuais Autônomos (7). Contribuintes individuais Transportadores Autônomos (8) Não Provimento 35 310 812-0 Complemento de Salário (3) Não Provimento 7 35 310 813-8 Abono Indenizatório (6) Não Provimento 35 310.814- Expertise (1) Ajuda de Custo (4) Cesta Básica (5) E Abono Indenizatório (6) Não Provimento 35.310,816-2 Produção (2) Provimento Parcial Esclarecemos que os números entre parênteses, registrados na tabela acima ("coluna 2" - Fatos Geradores) representam a mesma referência do Relatório Fiscal da Infração, às lis, 04 a 06, que se relacionam com os fatos geradores das contribuições previdenciárias não declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Lago, não será acatada a alegação da Recorrente para que seja sobrestado o andamento do processamento e julgamento do auto de infração ora analisado, eis que todas as NFLD's conexas com os valores lançados neste auto já foram devidamente decididos no âmbito administrativo. Por outro lado, não consta nos autos qualquer decisão judicial que impeça o julgamento deste auto de infração lavrado em face da Recorrente. Esclarecemos que o lançamento fiscal dos valores apurados na NFLD 35,310.816-2 foram julgados pela 2' Câmara de Julgamento do CRPS — por meio do Acórdão n° 632/2005 — em que se decidiu conhecer da recurso voluntário e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que fosse excluída do lançamento a parte correspondente ao enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados, relativamente ao período anterior e posterior às suas admissões e demissões na empresa e para que fossem mantidos todos os demais valores. Com isso, o lançamento fiscal dos valores apurados na NFLD 35310.816- 2 foi retificado na forma determinada pelo Acórdão n° 632/2005, de 24,051005, alterando o valor do crédito de R$ 3.603.440,79 (três milhões e seiscentos e três mil e quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos) para R$ 1527,374,49 (três milhões e quinhentos e vinte e sete mil e trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), relativamente a sua consolidação em 30/03/2004. Os novos valores que compõem o lançamento estão detalhados no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) dessa NFLD. Logo, esses valores retificados (excluídos) no lançamento fiscal, concernentes aos valores apurados na NFLD 35.310,816-2, deverão também ser excluídos dos valores lançados neste auto de infração. Quanto ao inconformismo da recorrente pela multa aplicada que considera confiscatória, vale dizer que a mesma teve por base a legislação então vigente que estabelecia no § 5 0 do art. 32 da Lei n° 8..212/1991 que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infi ator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 40 desse mesmo artigo, tal limite era estabelecido conforme o número de segurados da empresa. Ainda dentro do aspecto meritório e em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e § 5 0, da Lei n" 8.212/1991, acrescentados pela Lei if 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto no art, 32-A da Lei if 8,212/1991, acrescentados pela Lei ri° 11,941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP's, a qual deve ser 8 Processo n" 35239 000459/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01,158 Fl. 1 312 aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 57 da Lei n° 11.941/2009 e art, 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei tf 11.941/2009. A citada lei alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: Art.32-AO contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas.' I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições inibi-Piradas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §.3"; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §12-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo .final a data da detiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavra tura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2 Observado o disposto no 3', as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3° A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art, 35-A que dispõe o seguinte: .35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no ar! 44 da Lei no 9.430, de 1996" 9 O inciso 1 do art. 44 da Lei 9A30/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas. 1 - de 7.5% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de . falta de pagamento ou recolhimento, de Alta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o grau de retroatividade média da norma (princípio da retroatividade benigna tributária) prevista no art, 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei n" 9.430/1996, considerando-se a multa aplicada no auto de infração relacionado com a GFIP e deduzindo-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, se existirem, e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que; (i) deve ser retirado do cálculo da multa os valores excluídos, que não foram declarados em GFIP, da NFLD n° 35.310,816-2, julgada parcialmente procedente pelo CRPS; e (ii) posteriormente, o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, inciso I, da Lei n' 9.430/1996, considerando-se a multa aplicada no auto de infração relacionado com a GFIP e deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, se for o caso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 35239.000459/2007-89 Recurso IV: 151.145 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de , junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ir 2402-01,158 Brasília, 18 de novembro de 2010 _ MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.003460/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. Uma vez observada qualquer dessas condutas o marco inicial de contagem desloca-se para o primeiro dia do exercício subseqüente. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos do SIMPLES foi colhida em livro contábil (Razão) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.
Numero da decisão: 1102-000.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior, que acolhiam a preliminar e, no mérito, também por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício incidente sobre as diferenças apuradas no item 02 do auto de infração ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não desqualificavam a multa. Os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior também desqualificavam a multa de ofício em relação as demais exigências.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Recorrida 4ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA-DF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. Uma vez observada qualquer dessas condutas o marco inicial de contagem desloca-se para o primeiro dia do exercício subseqüente. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 526DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 2 Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos do SIMPLES foi colhida em livro contábil (Razão) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior, que acolhiam a preliminar e, no mérito, também por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício incidente sobre as diferenças apuradas no item 02 do auto de infração ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não desqualificavam a multa. Os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior também desqualificavam a multa de ofício em relação as demais exigências. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. +EDITADO EM: 20/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente), JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR (Vice-Presidente), JOSÉ SÉRGIO GOMES (Relator), SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO, JOÃO OTÁVIO OPPERMAN THOMÉ e MANOEL MOTA FONSECA. Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF que julgou procedentes os lançamentos efetuados em 18/06/2007 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO com vistas a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social Previdenciária (CSP), respeitado o regime de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), acrescidos de multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Fl. 527DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10120.003460/2007-61 Acórdão n.º 1102-00.354 S1-C1T2 Fl. 519 3 A ação fiscal consistiu na tributação, a título de omissão de receitas, no ano- calendário de 2002, dos valores depositados em contas-correntes bancárias cuja origem não logrou ser justificada pela contribuinte, bem assim, dos valores de receita escriturados no livro “Razão” cujos tributos decorrentes não foram confessados na Declaração Anual Simplificada – SIMPLES, nem tampouco pagos. O Fisco também lavrou Termo de Responsabilidade Tributária em nome de Celson Batista e Silva & Cia Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 07.246.053/0001-36, dado o encerramento de atividades por parte da autuada perante o Fisco Estadual e continuação do negócio no mesmo endereço por essa apontada responsável, aliado ao fato do Sr. Celson Batista e Silva ser sócio comum de ambas. Impugnando os lançamentos a contribuinte alegou preliminar de decadência do direito fiscal de lançar as parcelas de janeiro a maio de 2002 em razão de se tratar de tributos sujeitos ao regime de lançamento denominado “por homologação” previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto ao mérito disse que seria ilegítimo o lançamento lastreado apenas em extratos bancários sem que se prove a existência de nexo de causalidade entre os depósitos bancários e eventual fato que represente a omissão de receita. Também, que a tributação dos valores escriturados no livro “Razão”, concomitantemente com a tributação dos valores creditados em contas de depósitos, representa duplicidade de lançamento sobre uma mesma base de cálculo (bis in idem). Ao final, pugnou pelo incabimento da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento)”, já que uma parte da infração foi com base em presunção legal enquanto outra baseada nos registros constantes nos livros fiscais apresentados. Aquele Colegiado (4ª Turma de Julgamento) admitiu a impugnação, refutou a preliminar de decadência e, no mérito, entendeu procedentes os lançamentos, assim ementando o Acórdão nº 03-24.605, tomado por unanimidade de votos: “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Decadência. Não ocorre a decadência, se a contribuinte tomou ciência do auto de infração dentro do prazo de cinco anos que o Fisco dispunha para efetuar o lançamento (CTN-173-I). Omissão de Receita — Depósitos Bancários não Comprovados Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Multa Qualificada de 150% — Evidente Intuito de Fraude. Nada oferecendo à tributação de suas receitas, a contribuinte tentou impedir ou retardar, totalmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante os anos- calendário de 2002 a 2004, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se Fl. 528DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 4 subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei nº 4.502/1964, ainda que a contribuinte tivesse escriturado corretamente suas receitas.” Ciente do decisório em 11 de agosto de 2008 a contribuinte apresentou em 03 do mês seguinte o recurso de fls. 501/510 no qual reprisa suas razões de impugnação e pede, ao final, i) o reconhecimento da decadência em relação ao período anterior a junho de 2002; ii) o cancelamento do crédito tributário por falta de nexo causal entre os depósitos bancários e eventual omissão de receita; iii) o cancelamento da autuação na parte relativa às receitas escrituradas, já que integram as contas de depósitos e iiii) a redução da multa de ofício ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). É o relatório, em apertada síntese. Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. As exigências materializadas nos autos de infração encontram-se afetas a lançamento cuja natureza é por homologação, assim compreendida pela atividade imposta ao contribuinte em determinar a matéria tributável, calcular a exação e efetuar o pagamento do quantum eventualmente apurado, independentemente de notificação. Cediço que afora o lançamento por excelência (praticado de ofício), duas outras modalidades de lançamento foram previstas pelo Código Tributário Nacional (CTN): i) por declaração (artigo 147) e ii) por homologação (artigo 150). Assim, se a administração fiscal praticamente baniu a utilização da primeira modalidade (ao menos o tributo aqui discutido não foi lançado mediante informações da contribuinte acerca de matéria de fato indispensável ao lançamento), resta concluso que impera a segunda. As prescrições do lançamento por homologação encontram-se delineadas no artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece: “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, Fl. 529DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10120.003460/2007-61 Acórdão n.º 1102-00.354 S1-C1T2 Fl. 520 5 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Entendo que a “atividade” eleita pela norma não se restringe à existência de efetivo pagamento, balizador levado em conta pela r. decisão recorrida para afastar a aplicação deste regime ao caso em exame e, em decorrência, aplicar a regra de contagem inserta no artigo 173, I, do CTN (início do prazo qüinqüenal no primeiro dia útil do exercício seguinte). Tenho que basta a existência regular do sujeito passivo, é dizer, encontrar-se a pessoa jurídica inscrita nos cadastros fiscais, seja porque o pagamento nem sempre poderá apresentar-se necessário, embora apurado crédito tributário, que se anula à vista de crédito a favor da própria contribuinte, seja diante da figura da mera inadimplência. Contudo, não ocorreu a decadência do direito fiscal de constituição dos períodos anteriores a junho de 2002 ante a presença da conduta fraudulenta aventada na parte final do § 4º do transcrito artigo 150, motivador que desloca a contagem do prazo para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica e tendo-se em mente a sistemática de lançamento por homologação adotada pela legislação em vigor, bem como, o fato da receita auferida exprimir-se na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CSP, cumpre à contribuinte emitir a nota fiscal de venda ou documento equivalente, escriturar a operação (no caso da contribuinte no livro “Caixa”), efetuar o pagamento do tributo e entregar declaração ao Fisco, estes dois últimos não necessariamente nesta ordem. Assim, a conduta fraudulenta só se caracteriza com a omissão das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade, já que a declaração ao Fisco, seja com cunho de confissão de tributo ou de noticiar os fatos econômicos que o geraram, caracteriza um posterius à toda a operação ínsita ao lançamento por homologação. No caso dos autos foi apurada a existência de depósitos bancários não levados a registro no livro “Caixa”, de escrituração obrigatória aos optantes pelo regime de tributação do SIMPLES ou no facultativo livro “Razão”, caracterizando, dessa forma, a conduta fraudulenta. Em decorrência, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, importa à questão o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata de presunção relativa quando a pessoa jurídica não logra comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos ou de investimentos em conta mantida junto a instituição financeira. Assim dispõe o citado dispositivo legal: “Art. 42 – Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 530DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 6 Art. 88. Revogam-se : (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990” Assim, o Fisco, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes tal previsão não existia e com isso precisava, nos estritos termos do parágrafo 5.º e do caput do artigo 6.º da Lei n.º 8.021 de 1990, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas. Neste sentido, aliás, a tese da defesa e os precedentes do então Conselho de Contribuintes colacionados pela Recorrente. Como visto, atualmente a regra é bem outra, é dizer, não se tributa o depósito bancário nem tampouco se interpreta que ele seja o fato gerador dos tributos. O que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da Recorrente que, pelo fato de não estar escriturada, declarada ou justificada, deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada. O contribuinte, de sua parte, afasta a presunção iuris tantum produzindo a prova em contrário, no caso apresentando os documentos que comprovem a origem dos valores depositados em sua conta bancária. Não o fazendo, como ao longo da pesquisa fiscal efetivamente não o fez, nem tampouco os remédios recursais aviados (impugnação e recurso voluntário) se fizeram acompanhados desses comprovantes, lícito concluir que se tratam de receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração. No que toca à segunda parte da autuação, penso que não prospera o argumento recursal de que os valores de receita colhidos do livro “Razão” não poderiam ser lançados porquanto já integrariam os valores depositados em contas correntes bancárias, uma vez que resumido à esfera de presunção hominis, é dizer, para que a tese fosse verdadeira ter- se-ia de admitir a premissa de que toda receita auferida pela empresa tivesse transitado, necessariamente, pelas contas-correntes bancárias, o que necessita ser comprovado. Inexistente, pois, a alegada duplicidade de tributação Contudo, entendo que cabe a redução da multa. É que a sonegação, assim definida no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal, incólume, portanto, o fato gerador, enquanto na figura da fraude (artigo 72) a ação ou omissão está direcionada ao obscurecimento da própria ocorrência do fato gerador. No caso dos autos viu-se o Fisco, bem assim a decisão recorrida, adotarem a tese de sonegação em vista da declaração anual simplificada não ter apresentado o verdadeiro faturamento em cada mês do ano de 2002, impedindo ou retardando, assim, o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Fl. 531DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10120.003460/2007-61 Acórdão n.º 1102-00.354 S1-C1T2 Fl. 521 7 Ocorre, todavia, que dita declaração não se presta ao lançamento fiscal a que alude o artigo 147 do Código Tributário Nacional-CTN (lançamento por declaração), segundo o qual o sujeito passivo ou terceiro prestam informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. A declaração anual simplificada constitui, isso sim, autêntica confissão de dívida, instituto estranho ao direito tributário, mas introduzida para adequar a administração dos tributos cobrados pela Receita Federal porque a legislação atualmente vigente adotou a modalidade de lançamento conhecida por homologação (impropriamente chamado autolançamento), pela qual o próprio sujeito passivo recolhe antecipadamente ou periodicamente o quantum do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. De plano, pois, não soa perfeitamente sintonizada a quadratura da conduta do sujeito passivo de omissão na confissão da dívida, ou de confissão de cifras em monta inferiores à realidade, no tipo fraudulento descrito na norma. De qualquer sorte, nestes autos impera o fato de que as operações econômicas praticadas ao longo do ano de 2002, que vieram ensejar os respectivos fatos geradores dos tributos lançados no item 2 do auto de infração, encontram-se regularmente escrituradas, isto é, o montante da receita mensal está registrado no livro “Razão” e fora justamente essa escrita que serviu de base ao Fisco para o cálculo das diferenças. Diante dessa circunstância, não nos parece que possa prosperar o entendimento de que se pretendeu ocultar os fatos geradores, mas sim que existe inexatidão entre a escrituração da contribuinte e as cifras declaradas ao Fisco. E a prática da declaração inexata também fora textualmente qualificada pelo legislador como reprovável, de forma que apenada, em pecúnia, à razão de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo que deixou de ser pago. Uma vez prevista no ordenamento, não há como o intérprete dela desconhecer. Registre-se, por fim, que a mitigação em comento não induz reconhecimento de decadência do direito fiscal de lançamento dos períodos anteriores a junho de 2002, em face da caracterização, nesse caso, do regime de lançamento por homologação, dado a existência do impedimento (vício) dissertado quando da análise do item 01 (receita não escriturada). Com tais razões, VOTO pelo parcial provimento do recurso para reduzir a multa de ofício enunciada no item 2 dos autos de infração ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). José Sérgio Gomes Fl. 532DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 8 Fl. 533DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR

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Numero do processo: 13855.000666/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Constatada a omissão do acórdão embargado, que deixou de se manifestar sobre pedido de diligência, acolhem-se os embargos para sanar a omissão. PAF – DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Pedido de diligência indeferido.
Numero da decisão: 2201-000.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para, re-ratificando o acórdão nº 2201-00.471, de 02/12/2009, indeferir o pedido de diligência, mantendo o acórdão embargado em todos os demais aspectos. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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OMISSÃO. Constatada a omissão do acórdão embargado, que deixou de se manifestar sobre pedido de diligência, acolhem-se os embargos para sanar a omissão. PAF – DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Pedido de diligência indeferido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão nº 2201-00.471, de 02/12/2009, indeferir o pedido de diligência, mantendo o acórdão embargado em todos os demais aspectos. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 EDITADO EM: 1º/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo Contribuinte, acima identificado Sustenta o Embargante que o acórdão “não considerou os aspectos específicos relacionados ao caso do recorrente, omitindo-se quanto a duas importantes questões.” Afirma que o acórdão não se manifestou quanto à ilegitimidade passiva, que teria sido arguida no recurso, e se omitiu quanto ao pedido de diligência e quanto à não observância da norma do art. 42, § 3º, I da Lei nº 9.430, de 1996. Em juízo preliminar de admissibilidade, o senhor Presidente da Primeira Câmara admitiu os embargos apenas quanto ao pedido de diligência, reconhecendo a omissão do acórdão embargos neste ponto e determinando a reinclusão do processo em pauta para sua apreciação pelo Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Os embargos satisfazem os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a admissibilidade do recurso. Como se colhe do relatório, cuida-se aqui de examinar apenas a omissão quanto ao pedido de diligência. Compulsando os autos verifica-se que, de fato, o Contribuinte solicitou, no recurso, a realização da providência requerida e o pedido não foi apreciado pelo Relator, caracterizando-se a omissão. Acolho, portanto, os embargos. Quanto ao mérito da matéria omitida, o pedido de diligência era para que fossem apuradas as origens de alguns depósitos que o Recorrente relaciona nos anexos da impugnação. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13855.000666/2003-18 Acórdão n.º 2201-00.898 S2-C2T1 Fl. 2 3 Ora, a comprovação das origens dos depósitos é ônus do Contribuinte, seja porque a presunção legal inverte o ônus da prova, seja porque é ônus do contribuinte comprovar os fatos alegados na impugnação e no recurso. E a diligência não se destina a produzir provas sob a responsabilidade das partes, mas a esclarecer aspectos obscuros, a critério da autoridade julgadora. Neste caso, não vislumbro a necessidade da providência, razão pela qual, indefiro o pedido. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão nº 2201-00.471, de 02/12/2009, indeferir o pedido de diligência, mantendo o acórdão embargado em todos os demais aspectos. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Processo nº: 13855.000666/2003-18 Recurso nº : 165.456 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00898. Brasília/DF, 03/12/2010. Assinatura digital FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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