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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665200 #
Numero do processo: 10680.010745/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO DE 1995 .VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente, corno prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de calculo do ITR, Laudo de Avaliação que. mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT (NBR 8.799/85). CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO O lançamento das contribuições sindicais, vinculados ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS Legitima a cobrança dos juros moratórios. ante a ausência do depósito. Incabível a exigência da multa de mora. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA A aplicação de alíquota progressiva fundamenta-se no art.5º parágrafos 1° e 3°, da Lei n° 8.847/94. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva que negava provimento e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia, também, os juros.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO DE 1995 .VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente, corno prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de calculo do ITR, Laudo de Avaliação que. mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT (NBR 8.799/85). CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO O lançamento das contribuições sindicais, vinculados ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS Legitima a cobrança dos juros moratórios. ante a ausência do depósito. Incabível a exigência da multa de mora. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA A aplicação de alíquota progressiva fundamenta-se no art.5º parágrafos 1° e 3°, da Lei n° 8.847/94. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA

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Numero do processo: 10680.020305/99-20
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.599
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conelheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. SON "'" 'ARO 10 GUES PRESIDENTE WIL ID UG U O RQUES RELATO FORMALIZADO EM: 27 ArJe Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ir • 2 ° Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 Recurso n° : RP/104-0.363 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF relativa ao exercício de 1994, pretendendo receber restituição das verbas indevidamente incluídas no rol dos rendimentos tributáveis, eis que percebidas em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela CIA. AG . Florestal Santa Bárbara. A DRF em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito (fls. 13/14) por entender ter o sujeito passivo decaído de seu direito em face ao disposto nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, bem como em razão da interpretação manifestada no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 19/24) aduzindo que a contagem do prazo decadencial somente deve ter início na data da publicação do Ato Declaratório 03/99, qual seja, 08/01/99, eis que anteriormente não era possível pleitear a restituição em apreço. A DRJ em Belo Horizonte/MG manteve o indeferimento do pedido (fls. 27/30) esclarecendo que a atividade administrativa é plenamente vinculada, razão pela qual reitera os termos da decisão vergastada, asseverando que o Ato Declaratório SRF 03/99 não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 38/39, ao qual a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 38/59), deferindo o pedido de 3 illf Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 restituição por entender que a contagem do prazo decadencial somente tem início na data de publicação do ato administrativo que reconheceu a não incidência do tributo. Aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 56/61) em que alega ter o acórdão recorrido violado o artigo 168, inciso I, do CTN. Afirma, ainda, que o tributo não está sujeito à hipótese de lançamento por homologação, pelo que o pleito do contribuinte é decadente, devendo ser reformado o acórdão. Admitido o recurso (fls. 63/64), deu-se vista ao recorrido que em suas contra-razões de fls. 69/72 exaltou o acórdão guerreado. É o Relatório. 4 Processo if : 10680.020305/99-20 Acórdão ri° : CSRF/01- 03.599 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, como apontado pelo próprio Procurador da Fazenda, o tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de 5 Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no g4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de naturea ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: 6 • 'Processo D.° : 10680.020305/99-20 Acórdão if : CSRF/01- 03.599 "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algiiem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma ve estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbit-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (..) 7 /fe( • Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (..) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(..) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(..) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. 8 /se Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 56° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido. pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga om.nes", que, 9 - Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADI1V, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga om.nes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. 10 Processo n° : 10680.020305/99-20 Acórdão n° : CSRF/01- 03.599 A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. 11 - Processo n° 10680.020305/99-20 Acórdão O : CSRF/01- 03.599 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 05 de novembro de 2001 , W RID AUG 14C.X.J.;?QUES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4664807 #
Numero do processo: 10680.007646/94-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - A preferência pela via judicial implica em renúncia ao julgamento da matéria na esfera administrativa e, via de conseqüência, obsta o conhecimento do recurso por falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17540
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007646/94-31 Recurso n°. : 121.615 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : JOÃO BATISTA DE MOURA LIMA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 de julho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.540 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - A preferência pela via judicial implica em renúncia ao julgamento da matéria na esfera administrativa e, via de conseqüência, obsta o conhecimento do recurso por falta de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA DE MOURA LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI IA SCHkRER LEITÃO PRESIDENTE )11. R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: is SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007646/94-31 Acórdão n°. : 104-17.540 Recurso n°. : 121.615 Recorrente : JOÃO BATISTA DE MOURA LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO BATISTA DE MOURA LIMA, inscrito no CPF sob n.° 000.004.506-34, foi expedida a Notificação de fls. 34, formulando a exigência demonstrada na minuta de fls. 28, resultante da revisão interna de sua declaração. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: " O Auto de reporta aos dados constantes da declaração anual de rendimentos do interessado, dentre os quais foi alterado o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para 89.272,65 Ufir, em virtude da tributação da parcela excedente ao limite de isenção de proventos de aposentadoria auferidos por maiores de sessenta e cinco anos. Ocorrida a ciência em 17/03/1995, fls. 35-v, em 04/04/1998 o autuado por meio de procuradora regularmente constituída (fls. 40), apresenta a impugnação às fls. 37 a 39, alegando que é beneficiário de liminar, em ação cautelar, que o isentou do imposto de renda retido na fonte." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-st" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007646/94-31 Acórdão n°. : 104-17.540 "DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando-se definitiva a exigência discutida." Devidamente cientificado dessa decisão em 22/11/1999, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/12/1999 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 'c. • MINISTÉRIO DA FAZENDAlegn7:., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007646/94-31 Acórdão n°. : 104-17.540 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso interposto de fls. 65115, objetiva reformar a DECISÃO RJ-BHE N.° 11170.0188/9912, cuja ementa às fls. 53 bem resume o núcleo da questão dispondo, verbis: 'Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 1993 DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva à exigência discutida.' A ementa que encima o decisum censurado bem define a controvérsia uma vez que trata-se de matéria vencida neste Colegiado de que a eleição de via judicial representa conseqüente abdicação da esfera administrativa, com bem acentuado na decisão monocrática. Aliás, outro não poderia ser o entendimento a respeito da matéria porquanto o decidido na via judicial sobrepõe-se ao entendimento emprestado à matéria na órbita administrativa, sendo irrelevante se este pronunciamento foi exarado antes ou depois do julgamento administrativo. Assim, entendendo que a propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação contra a Fazenda Pública, implica, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei Afefr4t, 4 - • '"ik; MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007646/94-31 Acórdão n°. : 104-17.540 6.830/80, em renúncia da faculdade de recorrer na esfera administrativa e desistência de eventual recurso já interposto, não há como apreciar as razões constantes de seu recurso voluntário, por absoluta falta de objeto. Com essas considerações e, especialmente, pelo fato de qualquer inteligência emprestada à matéria pelo judiciário há de sobrepor-se ao entendimento desta Câmara, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 ..aer 4- RE 1 IS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4668079 #
Numero do processo: 10746.000729/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, ANELIS ' DA i PRIETO President. Re LTON Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM e f Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/08), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de oficio, exercício 1998, em decorrência de glosa das áreas de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada (Área de Reserva Legal-ARL), em razão da falta de comprovação dos dados equivalentes, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", localizado no município de Tupiratins/TO. Capitulou-se a exigência principal nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96. •Quanto à cobrança da multa de oficio, fundamenta-se no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que tange aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 09, o contribuinte foi intimado em 01/072002 (fls. 12/14) a apresentar documentos, diante do que, juntou os documentos de fls. 15/41, porém, não os solicitados. Deferido pedido de prorrogação do prazo de entrega da documentação solicitada (fls. 43), o contribuinte não se pronunciou, razão pela qual foi dado prosseguimento ao trabalho de Malha. Devidamente intimado do Auto de Infração (AR fls. 49), o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 52/53, em 20/11/2002 (fls. 70), na qual defende, em resumo, que: O (i) a autuação foi irregular, primeiro porque não foi o contribuinte formalmente intimado dos atos processuais e, segundo, porque não realizada em desrespeito ao prazo de que dispunha o contribuinte para a apresentação do que lhe era solicitado; (ii) um erro foi cometido pelo agente público, que não dirigiu a intimação, contendo o deferimento do pedido de prorrogação de prazo para entrega da documentação solicitada, para o contribuinte recorrente e, tampouco a seus advogados, mas à empresa Over Consultores e Advogados Associados, portanto, pessoa que não faz parte dos autos, pois não é parte e tampouco representante desta, como demonstram as procurações juntadas aos autos; (iii) pode-se dizer que o endereço da intimação é o mesmo fornecido pelos advogados, porém, esse argumento é facilmente afastado quando se vê que a 2 )?‘ I Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 carta dirigida à empresa Over, sendo certo que os advogados, pessoas físicas, não dispunham de poderes para abrir tal correspondência, que, em princípio, não lhes dizia respeito; (iv) conforme documento registrado na OAB, sob o n° 6989, na data da emissão da intimação, os advogados procuradores da recorrente já não mais estavam domiciliados no mesmo endereço, portanto, também não receberam a intimação de deferimento de novo prazo; (v) o erro cometido poderia ter sido evitado caso fosse a intimação dirigida ao próprio contribuinte, aliás, o artigo 23, II, do Decreto 70.235/72 é claro ao dispor que as intimações postais devem seguir para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte que, no caso, é o mesmo de sua sede; (vi) não tendo sido feita regularmente a intimação de prorrogação de • prazo, tudo o mais que se seguiu, nos autos do processo em epígrafe, inclusive a autuação, é nulo, por completo, além disso, a autuação não respeitou o prazo de 60 dias a que se refere o agente autuador; (vii) sendo dia 11/11/2002, o prazo final de que dispunha, teoricamente, o contribuinte para cumprir sua obrigação, não poderia o agente fiscal lavrar, como de fato lavrou, auto de infração em 08/10/02, logo, como o prazo processual não foi respeitado pelo agente fiscal, a lavratura do auto de infração é absolutamente nula. Anexa os documentos de fis.55/72 e pleiteia pela procedência, de forma a anular-se o auto de infração. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, esta decidiu por converter o julgamento em diligência, para intimar o contribuinte a apresentar os documentos que afirma serem necessários à comprovação de sua pretensão. 1111 Em resposta ao Termo de Reintimação de fls. 89, o contribuinte manifestou-se às fls. 90/91, juntando os documentos de fls. 92/103, bem como, alegando, em suma, que: (i)_de acordo com o novo Memorial Descritivo do mera, a propriedade Gleba Tupiratins, com área de 46.000ha e perímetro de 98.980m, situa-se à margem esquerda do rio Tocantins, localizando-se, portanto, nas cidades de Tupiratins e Guaraí/TO, conforme doc. 01 anexado; (ii) o Mapa da UAA (Unidade Avançada de Araguaína) do mera mostra que as terras da propriedade arrecadada Gleba Tupiratins também foram utilizadas para assentamento pelo Projeto Remansinho, conforme doc. 03; 3 Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 (iii) reportagem retirada da intemet mostra que a Polícia Federal em operação conhecida como "Terra Nostra" prendeu 15 (quinze) pessoas responsáveis pela grilagem de terras em áreas sem titulo de domínio na região Norte do Estado do Tocatins; (iv) a polícia acredita que a quadrilha deve ser ainda mais numerosa, podendo incluir servidores do Incra de Araguaína, inclusive, dentre os civis que foram presos nesta operação encontra-se a tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis de Tupiratins, Lucinete de Souza da Silva, responsável pela documentação da propriedade Gleba Tupiratins, conforme doc. 04; (v) tal reportagem, de 18/02/05, comprova que o requerente fora enganado ao comprar área arrecadada como se perfeita fosse, tendo a mesma sido escriturada no mesmo cartório e até regularizada no Incra, pagando para isto todas as taxas e impostos, ademais, dois anos depois foi usada para fins de assentamento de • Reforma Agrária e o requerido sequer foi consultado, tendo registro da área no cartório; (vi) a área que pertencia à União, desde 1985, foi vendida e regularizada neste tabelionato e foi, inclusive, legalizado no Incra, por funcionários que, provavelmente, participavam da quadrilha e tais documentos estão juntados aos autos, logo, o recorrente é mais uma vítima de grilagem de terras; (vii) a área comprada encontra-se no mesmo local arrecadado e assentado, como demonstra os mapas da Fazenda Nova Esperança 1 e 2, pois ambos utilizam-se da margem esquerda do Rio Tocantins e do Ribeirão Agua Fria, inclusive, há ainda mais uma escritura no mesmo local, de nome Fazenda Corta Dedos, que será juntado posteriormente no processo judicial (doc. 05 e 06); (viii) não houve, até o momento, o ingresso com a competente ação para o cancelamento do registro por questões de interesse e praticidade processual, mas há um acompanhamento do processo referente à Operação Terra Nostra para que • a empresa possa ingressa com a ação de indenização e, aí sim, o cancelamento do registro; (ix) a condenação criminal se transformará em título executivo civil, agilizando em muito o processo desgastante que seguirá adiante, mas independente disto, não há motivo legal e plausível para que o requerente tenha que pagar por impostos a mais de terras que não lhe pertence, já que tais áreas se encontram em poder e titularidade da União, transformados no assentamento Remansinho. Requer o cancelamento dos débitos existentes e a improcedência "dos autos". Novamente o contribuinte se manifesta (às 104/109), argüindo, resumidamente, que: 4 Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 i. adquiriu legalmente e de boa-fé a Fazenda Boa Esperança I através de escritura de compra e venda lavrada no Cartório de Tupiratins/TO, na presença de Tabeliã, que inclusive fora a redatora do contrato, no valor de R$276.512.20, o qual tinha como seu outorgante-vendedor o Sr. Ipolito Ferreira de Freitas, legalmente representado por seu bastante procurador e, constando do outro lado, como outorgada-compradora, a empresa Artefatos; o objeto da compra fora uma gleba de terras rurais denominada Fazenda Boa Esperança I, no Loteamento Gleba Tupiratins, com área de 7.660.50.00ha, no Município de Tupiratins; iii. a descrição de demarcação de terras encontra-se na Certidão • de Divisão e Demarcação de Terras, que foi registrada às fls. 35 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis local (doc. 02) e, para a efetuação desta venda, foram apresentados para a Tabeliã os documentos referentes aos impostos devidamente pagos; iv. consta ainda o Registro Geral de Imóveis, assinado pela Sra. Lucinete de Souza da Silva, no qual, às 11:00hs, fora lançado no Protocolo n° 1-A, às fls. 001, sob n°73, matricula n° M-42 do Livro n° 002, das folhas n°01, no dia 09/11/99, - na cidade de Tupiratins/TO, data em que também fora assinada a Escritura de Compra e Venda, por Antonio Rodrigues dos Santos e João Manoel dos Santos, perante a Tabeliã; v. a regularização do imóvel foi uma das exigências do promitente comprador, assim, realizou-se, já no nome da • impugnante a competente certificação no lura; vi. como toda sociedade empresarial, visa o lucro, assim, comprou o imóvel com preço mais baixo para revendê-lo após posterior valorização; vii. assinou novamente a Sra. Lucinete, dando como verdade e de boa fé uma Certidão de Ónus, uma Certidão Vintenària, uma Certidão de Bens , todas datadas de 09/11/99 (docs. 06, 07 e 08); viii. para confirmar a legalização da compra, fora solicitado ao mesmo Cartório, uma Certidão de Inteiro Teor da matrícula na qual consta o imóvel com memorial descritivo e a . . Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 propriedade da impugnante, que comprou o imóvel com preço mais baixo para revendê-lo após posterior valorização; ix. posteriormente à compra, foi solicitado um Laudo de Avaliação do Imóvel à Planagro (Planejamento e Assistência Técnica Agropecuária), o qual deixou bem claro que o local é extramente arenoso, servindo apenas para a produção de soja e sorgo; x. assim, ao declarar o ITR, colocou grande parte da área enquanto local de utilização limitada, expressando a verdade e pagou o ITR conforme manda a lei, mesmo que com atraso em alguns casos; xi. se não conseguiu depois apresentar os documentos • requeridos, foi porque a posse e a propriedade do imóvel não foram transacionadas efetivamente entre comprador e devedor; xii. após o recebimento da intimação, requerendo-lhe uma série de documentos, saiu em busca das documentações, contratando, inclusive, escritório de advocacia especializado na área ambiental, que, após analisar toda a documentação e efetuar averiguações em cartórios e órgãos públicos, descobriu que a área nunca fora, na prática, da Artefatos; xiii. a cobrança não deve prosperar por diversas vertentes, entre elas, a inexistência da posse na área, o efetivo prejuízo já tomado pela empresa e a impossibilidade de punição pela atitude de boa-fé da impugnante; xiv. a empresa só declarou efetivamente o ITR para ter • regularizada uma área comprada com intuito lucrativo, porém, tal investimento, que beira ao milhão de reais, trouxe sérios prejuízos e danos quase insanáveis; xv. após longa investigação, constatou-se que apesar da propriedade estar registrada em cartório, a posse nunca se efetivou; xvi. a Gleba Tupiratins, da qual houve desmembramento da área hoje autuada, foi objeto de arrecadação sumária pelo Grupo Técnico Araguaia Tocantins (GTAT), através do processo 14/85 (doc. 16); 6 . , Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 xvii. para obtenção da competente arrecadação, foram requeridos diversos documentos, entre eles, encontravam-se o memorial descritivo da Gleba Tupiratins, no qual facilmente se vê que a área autuada encontra-se inserida; xviii. ao final, após o Cartório confirmar que não havia qualquer registro sobre a área, nem particular, tampouco público, expediu a certidão de inteiro teor em nome da União; xix. por coincidência, o cartorário do Registro de Imóveis de Presidente Kennedy que expediu esta certidão, fora o mesmo que assinara a certidão enviada ao Oficio de Tupiratins, confirmando a propriedade do Sr. Ipólito; xx. também é grande coincidência o fato de que a cartorária de • Tupiratins trabalhava no tabelionato de Presidente Kennedy no período, sabendo dos fatos; xxi. após a intervenção do Juízo de Colinas no Cartório de Kennedy, foi possível a obtenção de uma cópia da certidão oficial em nome do Sr. Ipólito, onde além deste, aparecem diversos outros proprietários e em área distinta da efetivamente vendida; xxii. este mesmo Juízo foi omisso, quando em 1999 e 2001 deu parecer favorável à continuidade das atividades destes tabelionatos em correição ordinária realizada; xxiii. conforme análise realizada nos processos do Grupo Técnico Araguaia Tocantins, hoje conhecido como INCRA, mais precisamente o de n° 14/85, percebeu-se que toda a gleba Tupiratins, situada no município de mesmo nome, fora • arrecadada sumariamente pela União Federal em 1985; xxiv. esta arrecadação foi possível em razão da inexistência de registro de particulares na área, nos cartórios públicos e, por se encontrarem no espaço de 100ICrn da Rodovia Belém Brasília, transformadas automaticamente em "terras devolutas", conforme Lei; xxv. o Cartório que expediu uma certidão confirmando que nada havia registrado em nome público ou de particular, assim como, expediu a certidão repassando tudo para a União, deveria ter repassado tais dados ao Cartório de Tupiratins, o que demonstra, no mínimo, omissão, para não alega diretamente ainda a má fé e conluio; 7 . . . Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 xxvi. os Cartórios estavam mancomunados para lesar o "consumidor", inclusive, há outros títulos, registrados no mesmo cartório de Tupiratins, com as mesmas demarcações da Fazenda Boa Esperança, com outros proprietários; xxvii. a arrecadação sumária do GTAT, relativa à área, do ano de 1985, fora averbada corretamente no cartório de Presidente Kennedy, hoje sofrendo intervenção e este cartório não repassou a informação ao cartório de Tupiratins porque não quis ou se omitiu ou, então, pode ter repassado e a cartorária do local não seguiu as instruções, assim, há omissão e má fé de todos os lados por parte dos oficiais do cartório; xxviii. o Novo Código Civil trouxe a necessidade de validação dos atos de boa-fé, assim, não pode ser punida por algo que se 110 quer fez; xxix. os artigos 1201 e 1202 demonstram a posse de boa-fé, portanto, a empresa, de boa-fé, apenas após a atuação é que, averiguando corretamente os dados, descobriu-se envolvida em um grande engodo, portanto, não pode ser punida pelo que realizou enquanto agiu em conformidade com o Novo Código Civil; xxx. o fato gerador do ITR ocorre com o início do ano fiscal, estando o contribuinte com título de propriedade ou na posse de imóvel rural, entretanto, a impugnante nunca esteve na posse e tampouco na propriedade do bem, até porque o ato é nulo desde seu nascimento, visto que sempre pertenceu à União, pelo que, deve ser observado o artigo 1268 do Código Civil; 41, xxxi. "no direito vivo" temos, por analogia, a demonstração de que a União deve arcar com os prejuízos do adquirente de boa-fé, assim, tendo em vista que a impugnante nunca fora proprietária de imóvel rural, apesar de tê-lo adquirido de boa-fé, nada mais justo que a União arque com os prejuízos deste possível ITR, até porque as terras pertencem à esta; xxxii. se a União cobrar ITR de particulares por terras que lhe pertencem, configurado está o enriquecimento ilícito, proibido constitucionalmente; .1xxxiii. não havendo posse e uso do imóvel e tampouco propriedade legítima, impossível a configuração do fato gerador do ITR, 8 Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 que é especificadamente a cobrança em virtude da propriedade de área rural. Pelo exposto, requer o julgamento favorável à impugnação, cancelando-se a cobrança tributária. Subsidiariamente, tendo em vista a impossibilidade jurídica das Declarações, requer a retificação das apresentadas em 1998, excluindo todos e quaisquer valores apresentados, posto que, inexistindo esta, impossível qualquer cobrança relativa a estes dados Por último, em "terceira tese", requer a transferência da dívida do ITR para o real proprietário das terras em questão, qual seja, a União Federal. Anexa os documentos de fls. 110/152. • Remetidos os autos à DRJ/Brasília-DF, esta julgou pela procedência das exigências fiscais constantes do Auto de Infração (fls. 155/167), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — DO VÍCIO DE INTIMAÇÃO. Restando comprovado, nos autos, que a interessada foi regularmente intimada tanto para apresentar documentos quanto para defender-se dos fatos narrados no Auto de Infração, e ressaltando-se que foi dada à mesma a oportunidade de apresentar novos documentos, mesmo após a entrega de sua defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que implique nulidade do procedimento fiscal. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, cabendo ao Fisco efetuar o respectivo lançamento, por ser atividade vinculada e obrigatória. DO REGISTRO PÚBLICO. Enquanto não cancelamento o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de cobrança do ITR. 9 . . Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Não apresentados os documentos solicitados pela fiscalização para fins de comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada informadas na DITR/98, resta incabível a exclusão das referidas áreas ambientais da incidências do ITR. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado da decisão proferida em primeira instância, em 05/08/05 (AR fls. 170), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário intempestivo em 13/10/05 (fls. 172/179), no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua Impugnação, assim como, acrescenta, em resumo, que: i. não há passividade da recorrente quanto à obrigação • tributária, assim, obrigá-la a pagar "taxas" sobre terras que não são suas de direito, por pertencerem à União, como já demonstrado nos documentos apresentados, é no mínimo incoerente, pois se já demonstrou que fora lograda, por uma seqüência de atos de má-fé, como persistir na penalidade? ii. a DITR não passa de "um exercício de ficção", pois as terras nunca foram da Recorrente e instalam hoje o assentamento "Remansinho", o qual foi aprovado no local desde 1999, um semestre após a compra; iii. para dar mais credibilidade na inexistência do título da recorrente para a própria União, note-se que houve assentamento sem qualquer indenização pelo título ou comunicado a proprietária constante do Cartório de Tupiratins, já que esta área se encontra neste município; iv. a resposta do Incra, representante da própria União para questões agrárias, é de que o título de Presidente Kennedy era mais antigo e, portanto, não deu valor ao posterior no Cartório da cidade onde se situava o imóvel, ocorre que, • é bom explicar que a cidade de Tupiratins foi segregada do município de Presidente Kennedy; v. está claro que, conforme o artigo 31 do Código Tributário Nacional, o proprietário, que neste caso é a União, deve arcar com tal imposto; vi. não cabe à Recorrente, e mesmo se o quisesse não disporia de recursos, uma investigação mais apurada para saber exatamente quem agiu de má- fé, fazendo-a pagar para adquirir uma propriedade que por pertencer à União, jamais poderia ser sua; vii. está claro nos autos que os imóveis em questão, tanto o referente ao título da União, que é mais antigo, e o da recorrente, situam-se no mesmo local, assim, como nosso "sistema de registral" segue a presunção "juris tanuan", io _ Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 retirada do ordenamento jurídico alemão, os registros presumem-se verdadeiros até que se prove o contrário; viii. provado está que os títulos ocupam o mesmo espaço, desrespeitando a lei da fisica, logo, como consegue alegar o órgão administrativo de primeira instância que os documentos apresentados não autorizam que seja reconhecida a alegada irregularidade? ix. se os imóveis estão no mesmo local, um dos atos não é anulado extinto, desfeito ou rescindido, visto que é nulo de pleno direito, não gerando efeitos desde o princípio; x. o pagamento do ITR pressupõe posse ou propriedade de área rural, portanto, como pode a União receber pelo imposto de uma área que a recorrente nunca teve a posse e nunca teve a propriedade? • xi. o órgão administrativo não pode eximir-se de confrontar as localizações e de anular, em sendo o caso, os lançamentos emitidos com base em títulos nulos, assim, como o próprio acórdão afirma, houve irregularidades na aquisição da Fazenda Boa Esperança I, não devendo ser incumbida de arcar com as dívidas que não lhe pertencem, por conta de um golpe cartorário ou da emissão dos órgãos responsáveis; xii. está mais do que provado que o negócio jurídico materializado pela Escritura de Compra e Venda foi efetuado em desacordo com a legislação, pois não se pode comprar uma propriedade como sendo particular se esta pertence à União; xiii. o registro de tal propriedade não possui validade alguma perante todos os documentos apresentados nos autos, que além de provar todas as irregularidade cometidas, coloca a União como proprietária de tais terras; • xiv. lembre-se que tais terras nunca foram utilizadas pela recorrente, já que não teve a posse; xv. a declaração da área para pastagem foi mero efeito burocrático do INCRA, uma vez que nunca existiu sequer uma cabeça de gado posta pela recorrente, o que comprova a sua boa-fé e a má-fé do INCRA, já que após o assentamento nunca se cobrou novo ITR do local. II 4 Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 180/181). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 183, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. • • 12 • . 4 • Processo n° : 10746.000729/2002-96 Acórdão n° : 303-33.638 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF I , determina a remessa do Recurso Voluntário à • Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E. no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fis. 170, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 05/08/05, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, - com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecido no artigo 5 0 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 06/09/2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 13/10/2005, conforme protocolo constante às fls. 172, o que • importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. )2FON LU ARTOLI elator ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda Instancia, que julgará a perempção 13 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003055/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DE EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara Superior do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ta SEXTA CÂMARA Processo n• 10680.003055/2001-11 Recurso n° 150.230 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 106-16.082 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO FILHO Recorrida 3' TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DE EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte a titulo de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO FILHO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara Superior do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam • tegrar • presente julgado. JOSÉ 4: •4 44 (dROS PENHA PRESIDENTE • ELATOR FORMALIZADO EM: 02 mAl 2007 Processo 6.° 10680.003055/2001-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.082 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Meta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. 1 Processo n • 10680.003055/2001-11 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.082 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Manoel Francisco de Carvalho Filho, qualificado nos autos, em face do Acórdão DRJ/BHE n° 09.209, de 25.08.2005 (fls. 334- 346), que julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração de fls. 6 a 10, pelo que o Imposto de Renda foi reduzido de R$116.846,02 para R$107.196,73, exigido com multa de oficio e juros moratórios. Foram apuradas as infrações por Omissão de Rendimentos Distribuídos a Sócio excedente ao Lucro Presumido, anos-calendário 1997 e 1998 (mantida), e Omissão de Rendimentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, ano-calendário 1997, procedente em parte, com o que o contribuinte reconhece que "realmente houve um erro na declaração de rendimentos do exercício de 1998, cujas providências para pagamento do tributo já estão sendo observadas" (fl. 359). Segundo relatado no Acórdão recorrido, foram distribuídos lucros aos sócios nos valores de R$60.524,56 e R$517.865,10, nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente. Como as parcelas isentas (lucro presumido menos IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP) a cada sócio eram de R$33.680,26 e R$128.527,99, os rendimentos tributáveis omitidos corresponderam a R$26.844,30 e R$389.337,30, nos mencionados anos-calendário. Relata-se, também, que o recorrente é sócio quotista das empresas Dinâmica Consultoria Empresarial S/C Ltda. e Dinâmica Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda. que nos exercícios de 1998 e 1999 apresentaram DIPJ pelo lucro presumido nas quais se informa a distribuição de lucro ao contribuinte nos valores de R$22.124,56 (fl.104) e R$360.064,52 (fl. 146), respectivamente. A fiscalização detectou acréscimo patrimonial não justificado pelos recursos declarados, pelo que, intimado, o contribuinte respondeu tratar-se de distribuição de lucro nos valores de R$60.524,00 e R$517.865,10, nos anos-calendário de 1997 e 1998, segundo o constante de declarações retificadoras das pessoas fisicas e jurídicas. No voto, o julgador delimita a solução da lide na comprovação eficaz da existência de lucro efetivo em valor maior do que o lucro distribuído pelas empresas ao impugnante. Em razões de mérito, trazidos à colação os termos do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, segundo o qual a partir de janeiro de 1996, os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não ficarão sujeito à incidência do imposto de renda. Em seguida, o julgador assenta "que o valor máximo que pode ser distribuído com o beneficio dessa isenção tem por base o lucro presumido, caso a pessoa jurídica optante por esse regime de tributação não mantenha escrituração contábil regular, demonstrando que o lucro efetivo é maior". O relator do voto anota que em face do art. 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido podem manter escrituração comercial regular ou escriturar só o Livro Caixa. Neste caso, o valor passível de distribuição com isenção limita-se ao lucro presumido diminuído dos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica (art. 48, § 2°, inciso II, da IN SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997). • Processo n.° 10680.003055/2001-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.082 Fls. 4 Assenta que a demonstração contábil deve ser feita antes da distribuição dos lucros, entretanto, no caso presente o Diário de uma das empresas foi registrado em 18.12.2000, ano-calendário 1998 (fl. 100), depois da intimação ocorrida em 15.12.2000; e da outra em 13.02.2001, ano-calendário 1997 (fl. 98). Mencionados livros não poderiam ser aceitos para comprovar a existência de lucro contábil superior ao presumido por autenticados em data posterior à estabelecida para entrega da declaração, segundo as definições da Instrução Normativa SRF n° 16 de 01 de março de 1984. A autoridade julgadora destaca que na impugnação, em nenhum momento, afirma-se, expressamente, que o lucro contábil registrado nos Diários é maior do que o presumido; que o impugnante não cuida de trazer para os autos "os balanços que poderiam corroborar a isenção pretendida"; que "se os livros apresentados não satisfazem as condições formais mínimas para sua aceitação, fica prejudicado o teor do que eles registram"; que "as pessoas jurídicas envolvidas não são tributadas com base em lucro real, razão pela qual a desqualificação do referido livro não afeta a tributação delas". Em conclusão, a autoridade julgadora afirma que "o contribuinte não apresentou prova válida de que a isenção abrange toda a distribuição por ela recebida. O valor distribuído excedente ao lucro presumido menos os impostos e contribuições é tributável" (fl. 344). A ementa do acórdão, na parte recorrida, é a seguinte: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DO QUE EXCEDE AO PRESUMIDO — Para fins de concessão da isenção de que trata o art. 10 da Lei n°9.249, de 1995, não pode ser aceito, como prova de que o lucro efetivo é maior do que o presumido, livro Diário cujos registro e autenticação foram feitos após a data de encerramento do período de entrega tempestiva da declaração. No Recurso Voluntário, transcritos e analisados excertos do julgado, o recorrente conclui "que única razão para sustentar a tributação do lucro distribuído à pessoa fisica do ora recorrente assenta exclusivamente na autenticação dos livros Diários da pessoa jurídica, após o encerramento do período da entrega tempestiva da declaração de rendimentos" fl. 364). Conclui, também, que "a decisão recorrida acabou mantendo a exigência fiscal com base numa alegada extemporaneidade na autenticação na Junta Comercial do livro Diário das pessoas jurídicas que essa postergação seria fundamento para alterar a natureza (de não tributáveis para tributáveis) dos rendimentos percebidos pela pessoa fisica, o que, S M J, não passa de arrematado absurdo". Por tratar-se de mero requisito formal, o atraso na autenticação é ineficaz para retirar a validade do conteúdo dos registros assentados no livro Diário, assenta. (fl. 364) O recorrente opina que a autenticação dos livros "tem como única finalidade evitar que o contribuinte, após o encerramento da ação fiscal, venha substituí-los, colocando em cheque o trabalho fiscal". A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo ementas de acórdãos transcritas serviriam para fundamentar os pontos defendidos. Reitera que a falta de registro dos livros fiscais na Junta Comercial é um simples erro formal que "não autoriza a transformar o lucro não tributável em tributável". O caso poderia se materializar no desctunprimento de uma obrigação acessória incapaz de transformar o rendimento não tributável em tributável. Por não existir norma legal que declare a ineficácia da escrita no caso de autenticação a posteriori do documento que a materialize, a fiscalização teria invocado o 1 Processo n.• 10680.003055/2001-11 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-16.082 Fls. 5 disposto na IN SRF 16/94, que visa regular a apuração do lucro real, editada onze anos da vigência do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995. O prazo nela fixado teria sido "totalmente arbitrário, pois em vez de estabelecer como prazo limite, a entrega tempestiva da declaração, poderia estabelecer outro qualquer". Jurisprudência administrativa invocada teria "aceitado a regularizacão do descumprimento de obrigação acessória em qualquer data desde que não prejudicasse a ação fiscal". O acórdão CSRF/01-0241 seria paradigma. Recorre-se ao disposto no art. 112, inciso II, do CTN, para refutar, com relação às datas em que foram autenticados os livros Diários, a expressão da decisão segundo a qual "sugerem que a escrituração foi feita em decorrência da ação fiscal contra os sócios com o intuito de afastar a tributação do IRPF". Aduz o recorrente que a decisão abandonara a verdade material e que os Diários apresentados à fiscalização seriam meios hábeis para demonstrar os lucros apurados e distribuídos independentemente do registro ou não na Junta comercial. Nesta parte, são mencionados a doutrina de Antonio Celso Bandeira de Mello e acórdãos administrativos. No pedido, requer a insubsistência da exigência fiscal. Às fls. 375-376, informações sobre o competente preparo recursal. i É o Relatório. PrOCCSSO n.° 10680.003055/2001-11 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.082 • Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Tratam os autos, na parte recorrida, de lançamento do imposto de renda por omissão de rendimentos em face da distribuição de lucros em valor superior ao permitido na legislação de regência, segundo acusa a fiscalização com o que acordam os membros da turma julgadora de Primeira Instância. Das normas tributárias que fundamentam o lançamento cabe destacar, inicialmente, as do (a) Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto n° Decreto n° 1041, 11 de janeiro de 1994: Art. 536. Os lucros, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente, serão tributados na fonte e na declaração de rendimentos dos referidos beneficiários (Lei n°8.541/92. art. 20). Art. 650. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 629, os lucros efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente (Lei n° 8.541/92, art. 20). b) Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituracão contábil feita com observância da lei comercial. que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuracão da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. c) Ato Declaratório Normativo n°4, de 29 de fevereiro de 1996. 1- no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social Processo 11.• 10680.003055/2001-11 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.082 Fls. 7 sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social - COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. II - na hipótese do ff 2° do art. 51 da IN n° I 1, de 1996, a parcela dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de calculo do imposto da pessoa jurídica, a ser distribuída também sem a incidência do imposto, será determinada deduzindo-se do lucro líquido do período, após o imposto de renda, o valor determinado na forma do inciso anterior. Em face da legislação regulamentada, são tributados os valores distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas que ultrapassarem o lucro presumido deduzido do imposto correspondente. Ou seja, até o limite do lucro presumido deduzido o imposto correspondente (imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, contribuição social sobre o lucro, contribuição para a seguridade social - COFINS e contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP) os valores distribuídos são isentos. O que ultrapassar incide o imposto de renda na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual. É esta a decisão a que chegou o julgamento ora contestado. A normalização administrativa esclarece poder ser distribuído o valor que exceder o lucro presumido no caso de a pessoa jurídica possuir escrituração contábil regular. A pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, por opção, embora não obrigada, pode manter escrituração nos termos da legislação comercial e só nesta condição pode realizar a distribuição lucros em valor superior ao presumido conforme manda a lei. No caso presente, as empresas, das quais o recorrente na condição de sócio recebeu valores distribuídos a título de lucros, não possuíam contabilidade regular conforme restou demonstrado nos autos. De fato, quando da apresentação das Declarações de Imposto de Renda (fisicas e jurídicas) os livros contábeis ("Diários") não se encontravam registrados na Junta Comercial correspondente, o que veio ocorrer somente em 2000 e 2001. Assim, os valores declarados excedentes ao lucro presumido, por distribuídos em 1997 e 1998, não decorreram de escrituração segundo às normas da legislação comercial. Como visto no relatório, toda a argumentação do recorrente diz respeito a regularidade da escrituração contábil das pessoas jurídicas que realizaram a distribuição do lucro em excesso ao presumido. Não entendo desta forma. Concordo com o julgamento de primeira instância. Em verdade, não restou comprovada a existência de escrituração contábil segundo as normas comerciais; o contribuinte não comprovou ter auferido lucro real superior ao presumido; a isenção fiscal dos lucros distribuídos exigia que referidos lucros fossem apurados regularmente precedentemente à distribuição. As disposições do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determinam que "os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto". Cabe, de pronto, identificar a situação da pessoa jurídica quanto ao regime de tributação, isto é, se tributada pelo lucro presumido ou real, já que são estes os limites que podem ser distribuídos sem a exação tributária. A regulamentação objeto dos artigos 536 e 650 do RIR/94 tem matriz na Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, verbis: Processo o. 10680.003055/2001-11 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.082 Fls. 8 Art. 20. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18, inciso 1, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários. [Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: 1 - escriturart21 recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês. em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituracão contábil nos termos da legislacão comercial;] Da comparação dos dois dispositivos, verifica-se que o art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995, reafirma que os lucros distribuídos são isentos (não sujeitos) do Imposto de Renda. Se a empresa é tributada com base no regime de lucro presumido são isentos os valores até o limite do lucro presumido; se a tributação é feita com base em lucro real, até o limite do lucro real. É certo que a tributação com base no lucro real exige que a empresa promova a escrituração contábil com base na legislação comercial (escriturar livro Diário) além de livros previstos na legislação tributária, a exemplo do LALUR. A orientação administrativa é no sentido de que a empresa que demonstrar contabilmente a apuração de lucro real superior ao presumido pelo qual é optante pode distribuir sem tributação do Imposto de Renda o limite do lucro real. O contribuinte não carreou aos autos elementos comprovantes da escrituração contábil regular, consequentemente não demonstrou a existência de lucro real superior ao presumido declarado no prazo para apresentação das declarações de ajuste. Os autos demonstram que o agente fiscal realizou o procedimento fiscal a partir da confrontação das declarações de imposto de renda apresentadas pelo contribuinte e pelas pessoas jurídicas responsáveis pela distribuição dos lucros excedentes ao limite do presumido. Não se pode afirmar que os documentos constantes do processo deixaram de ser examinados como fica registrado no Termo de Verificação Fiscal e no Acórdão recorrido. Neste, conforme consta do relatório, o julgador deixa assentado que a solução da lide dependeria da comprovação da existência de lucro em valor maior que o distribuído pelas empresas. No voto, as conclusões de que em nenhum momento, afirma-se, expressamente, que o lucro contábil registrado nos Diários é maior do que o presumindo; não são trazidos os balanços que poderiam corroborar a isenção pretendida. A este ponto, de destacar que o recorrente aventa que "se os balanços iriam apoiar a análise bastaria solicitá-los" e que pugna pela diligência "caso seja necessária a apresentação". Ora, se a acusação é da inexistência de contabilidade capaz de demonstrar a existência de lucro real em vez de lucro presumido caberia ao contribuinte oferecer todos os meios de prova, inclusive balanço regularmente levantado pela empresas pagadoras dos lucros. O julgador só promove a realização de diligência quando os elementos constantes do processo são insuficientes para formar s sua convicção, não sendo o caso destes autos. Desnecessária a realização de diligência para trazer aos autos balanços. Para finalizar, de destacar as informações constantes do Termo de Verificação Fiscal, integrante do Auto de Infração, com relação a apuração da base de cálculo do presente lançamento. 1. Dinâmica Consultoria Empresarial S/C Ltda. (ex. 1998. a1c1997): Processo n.° 10680.003055/2001-11 CC01/036 Acórdão n.• 106-16.082 Fls. 9 a) Lucro presumido R$137.060,70; b) Imposto de renda da pessoa jurídica R$20.558,97; c) Contribuição social R$4.111,73; d) Cofins R$8.565,81; e) PIS R$2.783,41; f) Total dos tributos (b+c+d+e) R$36.019,92 f) Lucro a distribuir com isenção (a-f) R$101.040,78 g) Valor distribuído R$181.573,68 h) Excesso distribuído (g-f) R$80.532,90 i) Excedente a cada sócio (h : 3) R$26.844,30. 2. Dinâmica Consultoria Fiscal (ex. 1999, a/c1998): a) Lucro presumido R$580.732,99; b) Imposto de renda da pessoa jurídica R$130.123,39; c) Contribuição social R$18.165,19; d) Cofins R$35.366,80; e) PIS R$11 494 22; f) Total dos tributos (b+c+d+e) R$195.149,60 f) Lucro a distribuir com isenção (a-f) R$385.583,99 g) Valor distribuído R$1.553.595,30 h) Excesso distribuído (g-f) R$1.168.011,93 i) Excedente a cada sócio (h : 3) R$389.337,30. O recorrente recebeu a título de distribuição de lucro parcela superior ao lucro tributado na pessoa jurídica, ou seja, recebeu a R$26.844,30, no ano-calendário 1997, e R$389.337,30, no ano-calendário de 1998. Os argumentos de que os lucros distribuídos estariam conforme os resultados das pessoas jurídicas não restaram demonstrados. A declaração de imposto de renda das empresas retificadas no curso da fiscalização não milita em favor do contribuinte. A distribuição dos rendimentos isentos deve ser feita conforme o resultado que restou apurado e regularmente declarado ao fisco. Esta matéria já foi enfrentada nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes sendo decidida no mesmo sentido do julgamento em questão, ementas a seguir. RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - LUCRO PRESUMIDO - Também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeito a pessoa jurídica, quando demonstrado, através de escrituração contábil feita em observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado. (Acórdão n° 106-15.402, de 22.3.2006) DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO - O lucro que pode ser distribuído sem a incidência do imposto é aquele correspondente à diferença Processo n.° 1680.003051001 11 CCOI/C06 Acérdâo n.° 106-16.082 Fls. 10 existente entre o próprio lucro presumido e os valores pagos a título do IR, da CSLL, da COFINS e do PIS. A parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observáncia da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. (Acórdão n° 104-19.195, de 29/01/2003). A vista do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Saladas: s - • • , em 24 de janeiro de 2007. sk JOSÉ 111 iItROS PENHA Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003122/90-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. FINSOCIAL - Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado . Publicado no D.O.U. de 02/03/04.
Numero da decisão: 103-21502
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:49:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:49:45Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:49:45Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:49:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:49:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:49:45Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:49:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:49:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:49:45Z; created: 2009-07-31T13:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:49:45Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:49:45Z | Conteúdo => ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;p:Y,vt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (itf,1: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003122/90-60 Recurso n° :135.155 Matéria : FINSOCIAL -Ex(s): 1986 a 1988 Recorrente : PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. Recorrida :4' TURMNDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.502 LANÇAMENTO DECORRENTE. FINSOCIAL - Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aric.„rea -6-• % OD IGUE •: R SIDENTE NAEFJA RODFLIrdIJES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2nn4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.155*MSR`04/02104 k ..•2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003122/90-60 Acórdão n° :103-21.502 Recurso n° :135.155 Recorrente : PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PART1CIPAÇOES LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada acima qualificada foi lavrado Auto de Infração relativo ao FINSOCIAL, cuja exigência fora agravada para o ano-base de 1985, acrescido da multa de oficio de 50%, além dos demais encargos legais cabíveis. O lançamento em causa é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo desse tributo, gerando insuficiência na determinação do FINSOCIAL. Cientificado do Auto de Infração (fls. 01) apresentou a interessada em 26/12/1990 impugnação (fls. 47/49), instruída com a documentação de fls. 50/53, onde vem aduzir as seguintes razões de defesa: - O presente processo é decorrente de outro instaurado contra a mesma pessoa jurídica; - Impugna-se pelas mesmas razões e fundamentos; - Inexistindo o fato imponível causador do reflexo lógico, requer seja tomada insubsistente a exigência. Às fls. 54, manifesta-se a fiscalização, conforme preceito estabelecido na legislação processual à época dos fatos, no sentido de ser mantida a autuação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apreciou a impugnação apresentada pela interessada, através do Acórdão de n° 2697, de 29 de janeiro de 2003, mantendo em parte a exigência fiscal, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1985, 1986, 1987 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. FINSOCIAL. Ao subsistir parcialmente para os períodos-base lançados o feito principafr igual sorte colherá o lançamento reflexo. 135.155*MSR*04/02/04 2 1 A 4/1 • e 4. 74 • . ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:i.Ví> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003122/90-60 Acórdão n° :103-21.502 Lançamento Procedente em Parte." Às fls. 94 a 96, a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes inconformada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, no qual requer que seja decidido para este processo o mesmo destino dado ao IRPJ, pela Câmara Julgadora. Apresentou Arrolamento de Bens e Direitos É o relatório. vv__À t--- 135.155*MSR*04/02/04 3 L . MINISTÉRIO DA FAZENDA"g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003122/90-60 Acórdão n° :103-21.502 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora A exigência fiscal em exame refere-se a Auto de Infração lavrado, relativo a FINSOCIAL, para os anos de 1985, 1986 e 1987, fundado na mesma matéria fática que motivou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, processo n° 10730.003119/90-55. No recurso apresentado, a própria contribuinte requer seja dado o mesmo destino ao presente processo ao que for resolvido em relação ao Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O recurso de n° 135.151, da referida interessada e relativo ao IRPJ com a mesma matéria fática, foi negado provimento. Assim de acordo com a Jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes, se estende os efeitos do principal a este lançamento, ante a intima relação de causa e efeito que os une. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao Recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro d 2004 NAIneRODRIGUES ROMERO 135.155*MSW04/02/04 4 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4667434 #
Numero do processo: 10730.003468/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBILAR DE OLIVEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.,Yfr .• SEGUNDA CÂMARA ----' Processo n°. : 10730.003468/99-32 Acórdão n°. : 102-45.119 ANTONIO D FREITAS DUTRAr/ PRESIDENTE k LEONA" DO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.003468/99-32 Acórdão n°. : 102-45.119 Recurso n°. : 126.545 Recorrente : RUBILAR DE OLIVEIRA LIMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.003468/99-32 Acórdão n°. : 102-45.119 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. iLkélux 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t#: -"" • f=', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.003468/99-32 Acórdão n°. : 102-45.119 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p..311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed. Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 40). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Asi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • 0%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.003468/99-32 Acórdão n°. : 102-45.119 Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo k9V1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n-• -** - ,p•-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.003468/99-32 Acórdão n°. :102-45.119 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório, Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. /911 LEONAR USSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003571/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO - Comprovado nos autos que os fatos que ditaram o lançamento provinham de erros no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, impõe-se o provimento do recurso interposto pela pessoa jurídica.] Recurso provido
Numero da decisão: 107-05911
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:18:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:18:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:18:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:18:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:18:09Z; created: 2009-08-21T19:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:18:09Z | Conteúdo => ,a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n° : 10680.003571/98-16 Recurso n° : 119.411 Matéria : IRPJ — Ex.: 1994 Recorrente : AGRO-PECUÁRIA VARZELANDIA S/A - AGROPEVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de março de 2000 Acórdão n° : 107-05.911 ERRO - Comprovado nos autos que os fatos que ditaram o lançamento provinham de erros no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, impõe-se o provimento do recurso interposto pela pessoa jurídica.] Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-PECUÁRIA VARZELANDIA S/A - AGROPEVA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 4" Wi;FRANCISC DE f' ES R: IRO DE QUEIROZ PRESIDE E CARLOS ALBERTO GONÇALVES 'NUNES REATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 10680.003571/98-16 Acórdão n° : 107-05.911 Recurso n° : 119.411 Recorrente : AGRO-PECUÁRIA VARZELÂNDIA S/A - AGROPEVA RELATÓRIO AGRO-PECUÁRIA VARZELÂNDIA S/A - AGROPEVA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 39/53) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. (fls.31/35)) que indeferiu a sua impugnação ao lançamento do IRPJ, exercício de 1994. A empresa foi autuada pelas seguintes infrações apuradas na revisão sumária de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993: a) valor da exclusão do lucro da exploração da atividade rural na demonstração do lucro real maior que o calculado na demonstração do lucro da exploração; b)erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real (fls. 6/10). A empresa impugnou o lançamento, alegando equívoco do revisor na análise dos elementos que compunham a sua declaração. Prestou os esclarecimentos que julgou necessários à elucidação da matéria, ou sejam: 1) o valor da diferença encontrada pelo fisco nos meses de agosto, outubro de novembro de 1993, seria referente à glosa da adição dos valores constantes do anexo 4, Quadro 5, linha 5, que seriam referentes às provisões para pagamentos de tributos e contribuições, corretamente preenchidos de conformidade com o art. 7° da Lei n° 8.541 de 1992 e com a Instrução Normativa SRF n° 43/93; 3) o valor excluído do lucro da exploração da atividade rural na Demonstração do Lucro Real, constante da linha 23, Quadro 4, do Mexo 2 da declaração do ano-calendário de 1993, refere-se ao valor 2 Processo n° : 10680.003571/98-16 Acórdão n° : 107-05.911 apurado na linha 17, do Quadro 05, do Anexo 4. Referido procedimento, a seu ver, está em consonância com orientações emanadas do MAJUR. A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu as suas razões de defesa, argumentando, em apertada síntese, que somente as provisões relativas a tributos e contribuições efetivamente adicionadas na determinação do lucro real mensal ou anual, poderão ser acrescidas ao lucro líquido, para apuração do lucro da exploração. Intimada da decisão em 23/03/99 (fls. 38-v), a empresa, em 22/04/99 (fls. 39), apresentou recurso contra o julgado, cujo seguimento, independentemente de depósito, foi determinado por liminar concedida pelo Juiz-substituto da 1 * Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte-MG (fls. 54/56) Em sua petição, a recorrente sustenta que houve erros tanto no preenchimento da declaração de rendimentos, quanto no procedimento fiscal e que, se esses erros forem devidamente sanados, não subsistirá base de cálculo positiva para justificar a exigência de tributo. Passou a seguir a analisar detalhadamente cada um desses erros cometidos e seus efeitos na apuração dos seus resultados. Juntou os documentos por cópia às fls. 57 a 88, como prova de suas alegações. Esta Câmara, pela Resolução 107-0.253, de 13/07/99, converteu o julgamento em diligência, em face dos elementos de prova trazidos aos autos na peça recursal, para que a repartição fiscal se pronunciasse sobre a prova produzida, inclusive sobre sua autenticidade, emitindo as considerações que julgasse necessárias ao perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando se necessário exame nos livros e demais documentos da empresa. Do i) resultado dever-se-ia dar ciência ao contribuinte. 3 11 Processo n° : 10680.003571/98-16 Acórdão n° : 107-05.911 A diligência foi realizada, tendo o diligenciador apresentado o relatório de fls. 122, em que consigna: -De acordo com o solicitado às fls. 92 a 95, procedi diligência nos livros da empresa, onde pude atestar a autenticidade dos valores anexados ao processo como prova de impugnação ao lançamento de ofício, às fls. 100 a 121. No "Razão Analítico-, às fls. 113 a 121, confrontando-se com as fls. 58, 61, 64, 72, 74 e 76, reconhecemos de imediato as provisões correspondentes aos -Tributos e Contribuições Não-Pagos-. Quanto aos -Tributos e Contribuições Pagos-, a diferença verificada deve-se ao fato da sistemática da correção pela UFIR Diária presente àquela data. O documento apresentados às fls. 87 - ANEXO 2 - saneia os erros originalmente declarados às fls. 19. São apropriados não só os valores referentes aos Tributos e Contribuições Não Pagos" - - Linha 09 do Quadro 04 - que por inicialmente zerados geraram o auto de infração, mas também os referentes aos **Tributos e Contribuições Pagos -- Linha 32 do Quadro 04, todos de acordo com as fls. 58, 61 e 64. Especificamente quanto ao mês de outubro/93, o descrito às fls. 69 e 70 demonstra adequadamente a compensação de prejuízos do lucro real. Concluindo, o parecer deste auditor é que os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 57 e segs. Refletem a real situação fiscal quanto aos períodos-base de agosto, outubro e novembro de 1993. É o Relatório. do...) 4 lat • Processo n° : 10680.003571/98-16 Acórdão n° : 107-05.911 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O relatório do diligenciador é suficientemente elucidativo, e revela a efetiva existência de erros que levaram o fisco ao lançamento guerreado. E demonstra também que saneados esses erros, as alegações da pessoa jurídica são procedentes. Estou de acordo com o seu trabalho e conclusão. É consabido que erro não é fato gerador de imposto, e que, no processo administrativo fiscal, vige o princípio da verdade material. Diante desses fatos, demonstrada a improcedência do lançamento pelos esclarecimentos e prova trazidos aos autos pela pessoa jurídica, impõe-se o acolhimento do pedido da recorrente. Face ao exposto, dou provimento do recurso. Sala das Sessões, 14 de março de 2000. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012077/2005-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34853
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG 1 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 20001 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°, 10,426, de 24 de abril de 2002, DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. II g< . / KIA CRISTINA ROTA DA COSTA - Presidente/ / ' 1 SUSY G e ES HOFFMANN - Relatora 1 Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.853 FIs. 43 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 2 Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.853 Fls. 44 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 25/36), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 02-12.583, proferido pela DRJ de Belo Horizonte/MG (fls. 18/21), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2000. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.13), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 4° trimestre de 2000 - cuja entrega se deu em 25/07/2003 - no valor de R$ 500,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 30 e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; • art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 50 do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/10) alegando em síntese que: I. Pelo princípio da legalidade, as obrigações tributárias somente podem ser instituídas por lei e a multa impugnada fora instituída por Instrução Normativa, o que contraria o art. 5° da CF e o art. 97, V do CTN; 2. A delegação de poderes do Ministro da Fazenda para a instituição de uma obrigação acessória por ato do Secretário da Receita Federal viola o princípio da separação dos poderes (art. 2" da CF); o principio da legalidade (art. 5" da CF) e o principio da indelegabilidade tributária (art. 7" do CTN); 3. Colaciona julgados com a finalidade de confirmar a tese apresentada, • requerendo ao final, o deferimento da defesa apresentada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu acórdão (fls. 18/21) julgando procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: a) O art. 5° do Decreto-lei n°2.124/1984 estabelece que o Ministro da Fazenda poderá "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal"; b) Esta competência do Ministro da Fazenda pode ser delegada ao Secretário da Receita Federal (Portaria MF n°118/1984); c) Diferentemente do que alega o contribuinte, a IN n° 255/2002 não instituiu punição, apenas regulamenta a multa prevista no art. 7' da MP n°16/2001, convertida em lei n°10.426/2002; d) A IN n" 126/1998 apenas atualizou o valor da multa pela falta de apresentação ou entrega fora do prazo; e) Não compete à autoridade administrativa julgar argüições de ilegalidade dou inconstitucionalidade de legislação; 3 o Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.853 Fls. 45 Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando que: 1) O art. 138 do CTN não faz distinção quanto à forma de pagamento e por isso, "além de excluir a responsabilidade por infração no pagamento integral, exclui também no caso do pagamento parcelado"; 2) O art. 155-A, ,sç' 1° do CTN é ilegal por contrariar o disposto no art. 138 do mesmo diploma legal, bem como é inconstitucional, por "esbarrar" no art. 150, II da CF; 3) Como a obrigação foi cumprida espontaneamente, a multa ora contestada deve ser excluída com base no disposto no art. 138 do CTN. É o relatório. 4 • Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.853 Fls. 46 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.13), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 40 trimestre de 2000 - cuja entrega se deu em 25/07/2003 - no valor de R$ 500,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Primeiramente há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro Luiz Fux: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. 1. É lícito ao relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruído. 2. A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente 111 prevista, por isso que o Decreto-lei n°2.065/83 assim assentou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1" A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de unia OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3" Se o fornudário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se ..)(ç 5 Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO310 I Acórdão ri.° 301-34.853 Fls. 47 perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão" , consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito à fundamentação do dispositivo na decisão monocrática de fls. 215/217, porquanto foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. Afora esse erro material, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes. Aliás, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n" 1.968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa física ou física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem 11111 como o Imposto de Renda que tenha retido. §2° - Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para () § 3" - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n° 2.065/83, que assim assentou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1" A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Fed L 6 . Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.853 Fls. 48 5s' 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1, for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORT1V, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) Dessarte, forçoso concluir que a instrução normativa 73/96 (/1.42) estabeleceu apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade. Isto posto, acolho os embargos apenas para sanar a irregularidade do III dispositivo da decisão monocrática. Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece-me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002. Quanto ao argumento da impossibilidade da cobrança da multa em razão da denúncia espontânea, melhor sorte também nâo assiste à Recorrente, De fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos do Auto de Infração a fl. 13). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. 1110 De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG te. 490.441/PR, __..f.Ó .Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). 7 Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.853 Fls. 49 II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. 410 (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16703(2003, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megcla), DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, na o violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrâcia do fato gerador, o atraso na sua entrega na o encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO DO CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 • ' nob, SUSY COM : OFFMANN - Relatora 8

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Numero do processo: 10680.011478/2005-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA A autuação foi corretamente baseada em legislação vigente à época do pedido de compensação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA Em caso de pedido de compensação de crédito com títulos de natureza não fazendária, em que não fique caracterizado intuito de fraude do contribuinte, cabe a multa isolada de 75% prevista no artigo 44, I da lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.389
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG 111 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA A autuação foi corretamente baseada em legislação vigente à época do pedido de compensação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA Em caso de pedido de compensação de crédito com títulos de natureza não fazendária, em que não fique caracterizado intuito de fraude do contribuinte, cabe a multa isolada de 75% prevista no artigo 44, I da lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 410 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 4. o ANELISE D UDT PRIETO - Presidente ~atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10680.011478/2005-20 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-35.389 Fls. 385 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da 2' Turma da DRJ de Belo Horizonte, que julgou procedente em parte auto de infração exigindo crédito tributário no valor de R$ 343.824,34 em decorrência de multa capitulada no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, alterado pela Lei n° 11.051/04, por ter o contribuinte apresentado declarações de compensação de créditos de terceiros originados de ação judicial da Seção Judiciária da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese: • - Ser nulo o auto de infração, uma vez que a penalidade descrita no artigo 18, § 2 0 da lei 10.833/03, aplica-se somente aos casos de não homologação de compensação declarada, o que não é o caso dos autos. - Que à época das compensações, ainda não se encontrava vigente a legislação instituidora da penalidade, a qual somente teria efeito a partir de 29 de dezembro de 2004. - Ser incabível a instituição de multa isolada de 150%, uma vez que a Medida Provisória n° 252, de 2005, estabelece tal penalidade apenas nos casos de evidente intuito de fraude do contribuinte, caso contrário, deverá ser aplicada a multa de 75%, conforme previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. O órgão de origem (a . Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG) julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme a ementa abaixo: • "PENALIDADE — RETROATIVIDADE BENIGNA Em face do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição e antes da decisão administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária. MULTA ISOLADA — COMPENSAÇÃO INDEVIDA- CRÉDITOS DE TERCEIROS — CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A regra vigente no caso de compensação considerada não declarada nas hipóteses da lei é a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a qualificação da multa fica restrita aos casos em que tenha ficado caracterizado o evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 7, da Lei n° 4.502, de 1964." Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações constantes de sua impugnação. °Í 2 Processo n° 10680.011478/2005-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.389 Fls. 386 É o relatório. („‘„ • • 3 Processo n° 10680.011478/2005-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.389 Fls. 387 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de multa isolada de 150% prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, alterado pela Lei n° 11.051/04, uma vez que a compensação pretendida pelo contribuinte não foi homologada. • Quanto à preliminar de nulidade suscitada, de que a referida autuação seria nula, uma vez que o lançamento tributário teria se baseado em legislação ainda não vigente à época dos fatos, não assiste razão à recorrente, uma vez que a autuação considerou o disposto no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, que já previa a imposição da multa isolada nos casos de compensação indevida. Quanto ao mérito, a autuação em tela foi lavrada por ter o contribuinte apresentado pedido de compensação de créditos de terceiros originados de ação judicial, tendo o fisco, aplicado multa isolada qualificada prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/03. Ocorre que, a multa qualificada, instituída na presente autuação, por força do disposto na Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, passou a ser exigida somente em casos de evidente intuito de fraude do contribuinte, ao apresentar pedido de compensação. No caso, o contribuinte foi penalizado com a multa agravada, pois a autuação considerou que o mesmo agiu com intuito de fraude. • Ocorre que, o pedido de compensação feito pelo contribuinte não caracteriza intuito de fraude. Pelo contrário, a recorrente levou ao fisco a questão, para que fosse apreciada a possibilidade de compensar os créditos provenientes de terceiros com débitos de natureza tributária. Não se pode deixar de observar os princípios da boa-fé presumida e da presunção de inocência, motivo pelo o qual, não pode o fisco, sem prova cabal de que houve intuito de fraude, aplicar a multa qualificada. Sendo assim, entendo correta a decisão da DRJ — Belo Horizonte, que observando o princípio da retroatividade benigna, decidiu reduzir o percentual da multa isolada de 150% para 75%. Diante do exposto, voto no sentido de Negar Provimento ao presente Recurso Voluntário, mantendo a decisão da DRJ de origem. Sal as Sessões, em 18 de junho de 2008 A CI GAM e at ra 4

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