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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707121 #
Numero do processo: 13603.001464/00-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Legítima a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995, quando comprovado a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando a contribuinte obrigada a essa apresentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OU 2E153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). k'43 -1,!/•:-P MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P:i:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001464/00-04 Acórdão n°. : 104-19.742 Recurso n°. : 135.084 Recorrente : PATRICIA PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1996. Na sua defesa inicial, a contribuinte alega que a empresa da qual é sócia encontra-se inativa desde abril de 1996 e acreditava que estaria somente obrigada a apresentar a declaração de isento. Afirmando, ainda, não dispor de recursos para pagar a sanção, solicita o cancelamento da multa decorrente do atraso na entrega da declaração. A 5' Turma da DRJ em Belo Horizonte, em primeira instância, mantém a exigência sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação de declaração fora do prazo fixado sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não cabendo a aplicação d art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional." Ciente dessa decisão em 18.02.2003 (fls. 69), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 17.03.2003 (fls. 70). 2 .//e4, •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001464/00-04 Acórdão n°. : 104-19.742 Como razões recursais, a contribuinte apresenta o seguinte arrazoado, que leio em sessão (lido na íntegra), É o Relatório. 3 ..4/A. 4,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wrz:"...t.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001464100-04 Acórdão n°. : 104-19.742 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1996. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que a interessada era sócia de pessoa jurídica naquele ano-calendário e, por força do disposto na IN - SRF n° 62, de 1996, estaria sujeita à apresentação da declaração de ajuste no exercício de 1997. Exsurge do relatório que a contribuinte busca eximir-se do pagamento da multa levada a efeito através da Notificação de fls. com base estritamente em fatos pessoais. Em que pese os argumentos apresentados, não pode o julgador eximir a recorrente de penalidade decorrente de ato legal. Ademais, o art. 136 do CTN estatui que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. V il 4 ,41. 5,*:rri MINISTÉRIO DA FAZENDA ti‘r . C.:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001464/00-04 Acórdão n°. : 104-19.742 Em face do exposto, não havendo ato legal que dê amparo à petição do contribuinte, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. II Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 if&W-sj LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4704678 #
Numero do processo: 13153.000288/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. VTN. BASE DE CÁLCULO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte ÁREAS ISENTAS. Somente serão consideradas isentas, para fins de ITR, as áreas expressamente elencadas na legislação vigente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. VTN. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária quando for inferior a este mínimo • o valor declarado pelo contribuinte. ÁREAS ISENTAS Somente serão consideradas isentas, para fins de ITR, as áreas expressamente dencadas na legislação vigente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa. O Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 • 2 0 FF:j "::1 JOÃ H LANDA COSTA Pre dente — , V ' St ''' • OEL D'AS UNÇÃO FERREIRA OMES Rela . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Mie , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.939 ACÓRDÃO N° : 303-29.937 RECORRENTE : WALDIR JOÃO FERRAZZO RECORRIDA : DEU/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO O presente processo trata do recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fls. 02, • emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. O contribuinte apresentou recurso de fls. 01 contestando o lançamento, a impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, deve ser conhecida. A notificação de fls. 02 não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, já que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e número de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Apesar de o parágrafo único deste artigo dispensar a assinatura da notificação, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão, ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula. • Segundo o artigo 142 do CTN, a atividade do lançamento deve ser plenamente vinculada. Portanto, não só deve ser vinculada em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Trata-se de erro de formalidade que implica a nulidade da notificação. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido pela nulidade de notificações emitidas sem os requisitos mínimos para sua validade, como nos Acórdãos 102-26.571/91 e 1074)3.438/96 e conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do 2 . • 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.939 ACÓRDÃO N° : 303-29.937 Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420 de 21/02/2001) A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 3° Conselho decidiu na Sessão de maio de 2001, através do brilhante voto da eminente relatora Márcia Regina Machado Melaré, considerar a nulidade do lançamento por vício formal. Apreciando a preliminar e em vista do exposto e da disposição do art. 6°, I, da IN SRF n° 94/97, votaria no sentido de ser declarada de ofício a nulidade do lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. No mérito, como o contribuinte não apresentou recurso enfrentando a decisão que • julgou improcedente sua impugnação, somente apresentando laudo técnico, não posso deixar de concordar com o Delegado de Julgamento da Receita Federal de Campo Grande, pois a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. Com relação às áreas isentas, somente serão consideradas isentas, para fins de ITR, as áreas expressamente elencadas na legislação vigente. Nesse sentido, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 ded, eit wri.2 OEL D'A` UNÇÃO FE GOMES — Relator 3 4 _ i k 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :k4:•-:',.» ,` TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13153.000288/96-27 Recurso n.° 122.939 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÁO N 303.29.937. 411 Brasil ia-DF, 20 de fevereiro de 2002 Atenciosamente Jo itilia(Costa • P esidente da Terceira Câmara Ciente em: Q0 / 0 ,, /..)_Du 2 e . -.---9 (-Ge:J.)32o i e II (PE (3 pp_o CniktiDof- DA f-42-GN. A NA C 1 otl AL Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13317.000120/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RI DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Conforme o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto, constatadas e embargadas pela relatora do Acórdão. A Ementa do julgamento do Recurso passa a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando restar comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante, correspondendo à verdadeira inovação, no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Recurso provido”. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n°202-17.227 conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RI DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Conforme o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto, constatadas e embargadas pela relatora do Acórdão. A Ementa do julgamento do Recurso passa a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando restar comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante, correspondendo à verdadeira inovação, no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Recurso provido”. Embargos de declaração acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:01:58Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:01:58Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:01:58Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:01:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:01:58Z; created: 2009-08-05T16:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T16:01:58Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:01:58Z | Conteúdo => 2' CC-MF •••n -43...- Ministério da Fazenda Fl lfra Segundo Conselho de Contribuintes ole v- 1 %. • . Gorareal00,011ii6 otramOnorn" a Processo 11.2 : 13317.000120/2002-65 Au e; ". os° Recurso n2 131.977 Acórdão : 202-17.985 Embargante : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargada : Conselheira-Relatora da Segunda Câmara Interessada : Antônio Rufino & Cia. Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RI DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. • Conforme o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto, constatadas e embargadas pela relatora do Acórdão. A Ementa do julgamento do Recurso passa a ter a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando restar comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante, correspondendo à verdadeira inovação, no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigéncia. por força do que determina o 32 do art. 18 do Decreto n2 70.23.5, de 1972, COM recitação árida peio uri. 12 (44 Lei a2 G. 74G, de 1993. Recurso provido". Embargos de declaração acolhidos. Vistos. relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo ANTONIO RUFINO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 20247:227;—conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala d. essões, em 26 d- abril de 2007. firiot ANT• I C N • O A 4LIM rt; - SEGUNDO CC,!::" 1 ,1 r (Ta W:NTEZ.; CON FERE COMPresidente 6rasIlia. ci / Olf 1 0+ NADJA .1 4 RODRIGUES ROMERO 4(..• Relatora Ivan-. CUutt:., vzi Castro :„t 92138 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Rota da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. " i CC-MF Ministério da Fazenda - CUT R iiNTES I a/ IX Segundo Conselho de Connibuintes CONFERE C0i,1 Ci-dGCAL Fl •C't r3rasilia• oi 04- Processo 112 : 13317.000120/2002-65 Recurso n2 : 131.977 !vima eljtdia 5:!va Castro Acórdão nel : 202-17.985 m..14 t" I 1f Embargante : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata o presente de embargos ao Acórdão n2 202.17.227, proferido nos autos do presente processo, no qual foi negado indevidamente seguimento ao recurso, em face do equivoco cometido por esta Relatora, no que se refere ao arrolamento de bens para garantia da instância recursal, considerando como insuficiente para prosseguimento do recurso. Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 04/10, decorrente de Auditoria Interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, em que ficou constatado falta de recolhimento da contribuição no terceiro e quarto trimestres de 1997, incluindo encargos legais. Enquadramento legal — arts. 1 2 ao 32 da Lei Complementar n 2 70/91; art. 83, inciso III, da Lei n2 9.249/95; art. 2 2, inciso I, e § 1 2 e arts. 32, 52, 62 e 8; inciso I, da Medida Provisória n2 1.676/98-34 e reedições. Inconformada com a exigência fiscal, apresentou a contribuinte impugnação em 05/07/2002, fl. 01, na qual questiona o lançamento pelas razoes a seguir sintetizadas: - ingressou com Ação Cautelar (Processo n! 96.52725-3) e posteriormente com Ação Ordinária (Processo 11 2 97.2338-9), pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente a titulo de PIS, com os valores devidos a título do próprio PIS; - a ação foi julgada procedente, razão pela qual as quantias ora exigidas no presente auto foram compensadas por força da supracitada decisão; - com efeito, vislumbra-se que o instituto da compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, à luz do disposto no art. 66 da Lei n2 8.383/94 (sic), bem como em consonância com o previsto no art. 170 do CTN, portanto incabível qualquer cobrança no presente caso. Requer seja declarada a insubsistência da cobrança e, conseqüentemente, o cancelamento do ato em tela. A 3! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE julgou procedente o lançamento por intermédio do Acórdão n 2 6.060, de 13 de abril de 2005, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. 2 .«:$*.. • CC-MF • seer. 4 Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES- Fl. $ X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1Brasília. 01 , o / O 4- Processo n2 : 13317.000120/2002-65 Recurso n2 : 131.977 Nana Cláudia S;Iva Castro Acórdão n2 : 202-17.985 ). Siane 92136 Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do tránsito em julgado da respectiva decisão judiciaL Lançamento Procedente". A contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 125/131, no qual traz as suas razões de defesa, assim resumidas: O lançamento atacado não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, em face de a compensação de créditos tributários estar regida atualmente pela Lei n 2 10.833/2003, que alterou a Lei n2 9.430/1996. Os valores em discussão foram objetos de compensação autorizadas por decisão judicial, e ainda assim, o Fisco teria obrigação de proceder intimação a fim de que a recorrente apresentasse a sua manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que não homologou a compensação, conforme previsto no § 7 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/1996, modificada pela Lei n2 10.833/2003, o que não foi feito pelo Fisco, maculando desta forma de vicio insanável o auto de infração, face a inconformidade do processo administrativo adotado com o que determina a Lei. Desde logo, pode se aduzir que é totalmente desprovida de validade jurídica a sistemática adotada pelo agente do Fisco, por estar em Contrariedade com a lei federal, à qual a Administração deve ser vinculada. Ademais, ao processo judicial em que se discute o direito de compensar as quantias pagas indevidamente, a título de PIS, foram interpostos embargos de declaração da decisão proferida pelo TRF da 5 2 Região, motivo pelo qual estão suspensos os prazos para interposição de todos os recursos até a apreciação dos embargos interpostos. Por isto, entende a imperiosa necessidade de produção de prova pericial, para apuração do montante a ser compensado, para que posteriormente não seja necessária a referida perícia, no caso de continuidade da cobrança do auto de infração em questão. Traz à colação o Acórdão STJ — RESP n2 5555058PE — Recurso Especial 2003/0100875-0, no sentido de reforço da tese de que não se aplica ao caso a nova regra introduzida pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, vez que a compensação em tela foi feita pela contribuinte sob o pálio da Lei n 2 8.383/1991, ou seja, no âmbito do lançamento por homologação. 3 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO D F CCNTR:hIUNTES- CC-mF f).• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:C;:NAL Fl. /:,,tntiP4 Brasilia. o 1- Processo na : 13317.000120/2002-65 Recurso n! : 131.977 lvana Claudia SUs a Castro Acórdão»! : 202-17.985 rdn: 'fr2 116 Conclui ser totalmente ilegal a lavratura do auto de infração por parte do Fisco com o intuito de exigir os valores supostamente compensados a maior, sem que fosse intimada a contribuinte da não homologação da compensação para que a mesma exercesse seu direito legalmente estabelecido de apresentar a manifestação de inconformidade. Requer, ao final, o acolhimento do recurso, dando-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, julgando insubsistente o auto de infração. Consta, à fl. 132, arrolamento de bens e direitos. É o relatório. C--- 1 • 4 l'CC-MF '?•,:ie-i-`14. Ministério da Fazenda rtilF • SEGUNDO COiS MCI 1:1: C:: ',;TN;3/.1iNtlIS w. CONFERE COM O ORICMAL 'ifrVi /.f Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. n9i OW _j 04" Processo n2 : 13317.000120/2002-65 /ft• Recurso u2 : 131.977 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.985 M.a Stape 92 I "46 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO Ao examinar os autos do processo, quando da revisão do Acórdão relatado por esta Conselheira, observei que o recurso subiu a este Conselho cumprindo, no que se refere ao arrolamento de bens e direitos, o disposto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. §1• § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 40 O Poder Executivo editará as normas .regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2." (negritei) À visia do unida() no pweesso, a coniribuinie, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, à fl. 132, no valor superior a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal. A recorrente atendeu também ao disposto no Decreto n 2 4.523, de 17 de dezembro de 2002 — publicado no DOU de 18/12/2002, que regulamenta os procedimentos de arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário, verbis: "Art. I° O arrolamento de bens e direitos para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos de determinação e exigência de créditos tributários da União será efetuado em conformidade com as disposições deste Decreto. Art. 20 O recorrente deverá arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, aplicando-se o disposto nos 552°, 3°, 5° e 8° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1 0 Deverão ser arrolados, preferencialmente, bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Caso a pessoa física não possua imóveis passíveis de arrolamento, deverão ser arrolados bens móveis ou direitos constantes de seu patrimônio. § 3° Caso a pessoa jurídica não possua imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no § I°, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. Art. 3° Sem prejuízo do seguimento do recurso voluntário, o arrolamento de bens e direitos será limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica ou ao património da pessoa fisica, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo. \ 5 _yd 5\4 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE Cer.T.13UINTES CC-MF !iSegundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORies413/41. Fl. . • teh. Brasiba. .0ï 1 01" Processo n! : 13317.000120/2002-65 4?.. Recurso n2 : 131.977 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n 202-17.985 Mal Siape 92116 Art. 4° Na hipótese em que a autoridade fiscal competente tenha procedido o arrolamento de bens e direitos nos termos preconizados pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 1997, fica o recorrente dispensado da adoção dessa providência. Art. 50 Á Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda expedirá normas complementares para a aplicação do disposto neste Decreto. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Fica revogado o Decreto n°3.717, de 3 de janeiro de 2001." Portanto, ao apresentar a recorrente bens do ativo para arrolamento de bens e direitos em valor suficiente, conforme determina o comando legal acima mencionado, torna-se cabível o prosseguimento do recurso voluntário. Diante do exposto, embarguei o Acórdão n2 202-17.227, para que outro fosse proferido, de acordo com os fatos, e admitido o recurso interposto pela recorrente. Dessa forma, ausente a causa impeditiva do prosseguimento do recurso, passo a proferir meu voto em relação as questões trazidas no recurso de fls. 125/131. Trata o presente litígio do lançamento de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente de auditoria interna na DCTF, onde o Fisco constatou, "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", no terceiro e quarto trimestres de 1997. Anexo ao auto de infração consta o Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados, no qual está indicado na DCTF, a título de "Valor do Débito Apurado Declarado", cujos créditos vinculados, informados como "Compensação", não foram confirmados em face da inexistência do processo judicial. Consta também o "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". A contribuinte, na peça impugnatória, traz aos autos a informação comprovada de que ingressou em juizo com a ação n 2 96.52725-3 (Ação Cautelar) e posteriormente com Ação Ordinária (Processo n2 97.2338-9), pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente a título de PIS, com os valores devidos a título do próprio PIS. Na Primeira Instância, a contribuinte obteve decisão favorável ao seu pedido de compensação. Releva esclarecer que, no momento da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais — DCTF, a contribuinte encontrava-se amparada por medida judicial. A compensação da contribuição para o PIS com PIS se deu por força da medida judicial que vigorava naquela data. No auto de infração, no campo destinado à descrição dos fatos, encontra-se indicando apenas a ocorrência de "Proc Jud. Não Comprova", quando de fato existia ação • judicial pleiteando a compensação do PIS com PIS, neste ponto é que o lançamento viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. O lançamento de oficio em questão não faz descrição do fato de forma especificada da pretensa exigibilidade de tributos e penalidades, contrariando o elenco exaustivo dos requisitos estabelecidos nos incisos do art.10 do Decreto n2 70.235/1972 — Processo Administrativo Fiscal — PAF, o qual determina, em seu inciso III, que o auto de infração ao ser lavrado, deverá conter "obrigatoriamente a descrição do fato". Assim, com a descrição genérica \\ 6 ,t. , MF • SECl17: r...N:1CO3;Elrá 1'2 :UNTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Bragia. r2i OY I 01' Processo n2 : 13317.000120/2002-65 Recurso n2 : 131.977 Ivana Cláudia Silva Castro Ma Siare 92 116 Acórdão n2 : 202-17.985 "processo judicial não comprovado ", trouxe dados completamente estranhos à relação processual. Cabe ressaltar que a contribuinte apresentou a comprovação da existência da ação judicial após ser intimada do auto de infração, uma vez que se trata de lançamento decorrente de revisão interna da DCTF, realizada pela fiscalização. Desta forma, incabível buscar manter-se a exigência fiscal sob pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante, correspondendo à verdadeira inovação, no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3 2 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993, verbis: "5 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lanado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Por isso, há que se concluir pela nulidade do procedimento fiscal, em razão da ausência de fundamentação, pois a contribuinte possuía a ação judicial indicada na DCTF. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de anular o acórdão proferido anteriormente e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. t.--- NA_DJA. RODRIGUES FinvirRn 7 Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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4705699 #
Numero do processo: 13502.000029/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37518
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:44:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:44:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:44:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:44:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:44:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:44:44Z; created: 2009-08-07T01:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T01:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:44:44Z | Conteúdo => , 9. • •;•• MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13502.000029/2004-14 Recurso n° : 131.487 Acórdão n° : 302-37.518 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : TECNOVAL NORDESTE IND. E COM. DE PLÁSTICO LTDA. • Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. • É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4' da Lei n' 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I0 , , e at JUDITH P e • • RAL MARCONDES ARMA g O Presidente 1 S ' LUI `II: , oâ O FLORA Relat. Formalizado em: 1 - I 9 JUN 2m6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • tine • Processo n° : 13502.000029/2004-14 Acórdão n° : 302-37.518 RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 82/83, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinente. Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 33/70) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 31, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT n° 029/2004 (fls. 26/30), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás - Centrais • Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003- 51. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures • emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003-51". Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de 110 Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: - Para fundamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais, bem como utiliza o poder discricionário, o que é inadmissível; - O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; - O prazo de 20 anos para a conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; 2 • Processo n° : 13502.000029/2004-14 Acórdão n° : 302-37.518 - As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação", o que seria imoral; - Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; - O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n°202-10.883; - Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; - Cita cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; - Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido. Em ato processual seguinte consta o acórdão 5.697, da DRJ de Salvador, de fls. 80/88 que indeferiu a solicitação. A decisão acima referida está assim ementada. Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM 111 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida Os principais fundamentos que norteiam a decisão de 1° grau de jurisdição administrativa são que, a Secretaria da Receita Federal não possui competência para restituir valores pagos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás. Regularmente intimado da decisão supra mencionada, conforme ciência de fls. 90, o recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. 3 • Processo n° : 13502.000029/2004-14 • Acórdão n° : 302-37.518 No que tange ao mérito da causa, o recorrente, em síntese, alegou o seguinte: - que o empréstimo compulsório é um tributo (arts. 3 0, 4° do CTN, e art. 148 da CF); - que o art. 49 da Lei n° 10.637/02 possibilita a compensação entre • quaisquer tributos federais; - que não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar- se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição que é previsto no art. 168 do CTN; - que os arts. 10 e 50 do Decreto n° 2.346/97 determina o acolhimento de decisões judiciais proferidas pelo STJ e STF; • - que o art. 2°, parágrafo único, I da Lei n° 9.784/99 dispõe que o processo administrativo deve atuar conforme a lei e o Direito; - que o art. 3° da IN SRF n° 330/03 alterou a IN SRF n° 210/02. É o relatório. • 4 Processo n° : 13502.000029/2004-14 Acórdão n° : 302-37.518 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Peço vênia para adotar neste processo, o voto da Ilustre Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, que norteou a decisão do Recurso 131.165 (Acórdão 302-37.140) envolvendo a mesma matéria. Com efeito, diz ele o seguinte: O recurso 4 tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, • razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4' da Lei na 4.156/62. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição dos alegados créditos, no montante de R$ 6.615.470,96, a fim de que seja homologada a compensação que efetuou, com débitos de tributos e contribuições federais constantes nos formulários de fls. 02/07. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; - a compensação; Processo n° : 13502.000029/2004-14 Acórdão n° : 302-37.518 III - a transação; IV- remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1 2 e 42; V/H - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto • de ação anulatória; X- a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." Como se observa a modalidade de compensação inserida no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei especifica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTIV sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei especifica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei ri2 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei na 9.069/95, verbis: 6 Processo n° : 13502.000029/2004-14 Acórdão n° : 302-37.518 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § lA compensação só poderá ser efetuada entre tributos, • contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3 f2 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do • tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. • § 4 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei J 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei J 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei J 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à 411 conta do tributo ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais • com trânsito em julgado, • relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 7 Processo n° : 13502.000029/2004-14 Acórdão n° : 302-37.518 ,¢ 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal • extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (.) "(destaquei) De acordo com o art. 4-a da Lei n°11.051, de 29/12/04, o art. 74 da Lei na 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. • ,f 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no 3 deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1' do Decreto- Lei na 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou O não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF "(destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto nQ 2 138/97 e pela • Instrução Normativa SRF nQ 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa 111 SRF rz' 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições • federais. • A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é • clara no sentido• de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita FederaL Trata-se de norma expressa em lei especifica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja 8 • • Processo n° : 13502.000029/2004-14 Acórdão n° : 302-37.518 implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de • contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: "Art. 1 Será liminarmente indeferido: 111 I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditó rio alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1' • do Decreto-lei e 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditó rio alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; • b) título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. • Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF e 17, de 3 de outubro de 2002. (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão-somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, 1Q, "a", da Lei n' 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto nQ 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 62 da Lei nQ 10.179/2001). • 9 • Processo n° : 13502.000029/2004-14 Acórdão n° : 302-37.518 Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, tendo em vista os • dispositivos acima citados, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal só tem competência para compensar tributos sob sua • administração. Vale dizer, a compensação só pode ser efetivada se a RF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Destaca-se que as obrigações da Eletrobrás estão classificadas como títulos públicos, a partir, inclusive, da denominação de "títulos" que foi dada a essas obrigações e da responsabilidade • solidária da União, fixada pelo § 3do art. 4 da Lei n' 4.156/62, que instituiu o empréstimo compulsório. Assim, e em decorrência da conversão em títulos públicos dos empréstimos contidos nas contas mensais de energia elétrica, não há que se cogitar de compensação de empréstimo compulsório, e sim, de resgate de títulos públicos, porque assim foram designados pela legislação especifica. Por todo o exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Quanto à responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para o resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas, observado o prazo de resgate estabelecido expressamente no § 11, in fine, do art. 4' da Lei na 4.156/62, acrescentado pelo art. 5' do Decreto-lei n2 644/69, que alterou a legislação do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto n a 68.419/71, que estabelece, verbis: %id. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. io Processo n° : 13502.000029/2004-14 AcérdAo n° : 302-37.518 1' A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição. 2' As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. .3 aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRÁS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e -111, seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, constata-se que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 LUIS \i'z,,ik4. • ORA - Relator 1 11 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000684/2003-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.349
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:01:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:01:12Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:01:13Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:01:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:01:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:01:13Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:01:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:01:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:01:12Z; created: 2009-07-14T19:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T19:01:12Z; pdf:charsPerPage: 978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:01:12Z | Conteúdo => 8 Fls. I e MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.fet QUARTA CÂMARA, Processo n° 13312.000684/2003-29 Recurso n• 143.629 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão no 104-22.349 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO Recorrida la. TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTTA CARDOZW- Presidente P oitn,a- LOISA GU TA SOACIÓA Relatora JUN 2007 Processo n.° 13312.000684/2003-29 Acérdno n.° 10422.349 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. p.ft Processo n.° 13312.000684/2003-29 Atino n.° 104-22.349 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo que retoma a essa Câmara após a realização de diligência, determinada pela Resolução n o 104-1.966, de 08.12.2005 (fls. 250/256), para os seguintes fins (fls. 256): "a) sejam os autos remetidos à autoridade lançadora, para que seja diligenciado junto às empresas existentes das notas fiscais de fls. 131 a 209 que alegadamente teriam dado origem aos depósitos nas contas do contribuinte, para verificar a efetividade dessas origens; b) seja dado vista ao contribuinte para se manifestar em querendo; c) após, ofereça a autoridade fiscal parecer conclusivo sobre o resultado da diligência levada a efeito." O processo foi, originalmente, pelo Conselheiro José Pereira do Nascimento, assim relatado (fls. 251/254): "Contra o contribuinte acima referenciado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/08, em face da constatação da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados/depositados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998". Cientificado, o contribuinte apresenta às fls. 64/71, impugnação, onde em suma explana: - que em preliminar, argüi a decadência ao direito do órgão Fazendário em promover o lançamento do Auto de Infração, pois entende que a contagem iniciou em 30/09/1998 vencendo o prazo em 30/09/2003, baseando-se no art. 150, 4°, da Lei n° 5172. Em reforço ao alegado, colaciona aos autos ementa produzida por este Conselho; - que no mérito, não concorda com a metodologia utilizada para a apuração da exigência fiscal, pois foi efetuada em mera presunção do fato gerador, deduzidas de extratos bancários; - que os depósitos em si, não fazem prova da propriedade material dos recursos apontados em sua conta corrente e, portanto, representem acréscimo patrimonial; - que no período analisado efetuou várias movimentações financeiras pertencentes a terceiros, face as intermediações nas negociações de coco e cera de carnaúba. - ao embasamento de suas alegações, traz a Súmula 182, e diversas ementas produzidas por este Conselho; - que o Decreto-lei n° 2.471/88, repele tais práticas de arbitramento com base exclusivamente em lançamento ocorridos na conta corrente. A 10 Turma de Julgamento da DRI em Fortaleza - CE, julga o lançamento procedente, emitindo as seguintes ementas: if Processo n.° 13312.000684/2003-29 Acórciflo n.° 104-22.349 Fls. 4• 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada peio sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Assunto: Processo Administrativo Fiscal SUSTENTAÇÃO ORAL — INDEFERIMENTO Não existe, no âmbito da legislação processual tributária, previsão para realização de sustentação oral, pela defesa, durante a sessão de julgamento administrativo de primeira instância. IMPUGNAÇÃO, PRECLUSÃO Com apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações em petições posteriores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA Ainda que a exação fiscal questionada seja tomada como sujeita ao lançamento por homologação, no qual mais rapidamente se extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, há que se tomar como termo inicial para contagem do interstício decadencial, nos casos de fatos geradores complexivos, a data da ocorrência destes, que, em se tratando do IRPF, seria, dentro de tal hipótese, o dia 31/12 do ano calendário ao qual se refere a declaração de rendas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFETITOS As decisões administrativas só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo.' Cientificado em 24/09/2004, apresenta o contribuinte em 19/10/2004, recurso de fis. 110/120, onde em síntese alega: tif e Processo n.° 13312.000684/2003-29 Acórdão n.° 104-22.349 Fls. 5 EM PRELIMINAR - que houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, haja vista terem lhe negado o direito à sustentação oral, perante à 1° instância; - que presente encontra-se o fato da decadência, pois o auto foi lavrado em 22 de outubro de 2003, desse modo, não poderia alcançar fatos pretéritos a 22 de outubro de 1998, e se utilizando de acórdãos emanados por este Conselho, ao embasamento de suas alegações; NO MÉRITO - que não entende ser correta a atitude do fisco arbitrar acréscimo patrimonial a partir de suspeitas suscitadas através do exame da movimentação bancária, pois a maior parte trata-se de intermediaç lio na compra e venda de coco, conforme faz provar através das cópias das notas fiscais juntadas ao processo; - que as considerações do agente fiscalizador, não refletiu a verdadeira movimentação financeira do recorrente, haja vista em determinadas negociações, ocorrer o saque de valores mais expressivos, ao final do dia depositar os valores restantes por não conseguir comprar a quantidade de produtos ao qual se propunha a realizar; - repisa a alegação sobre a sua não conformidade em lavrar o auto de infração com base em meras movimentações bancárias. É o Relatório." Baixados os autos para a realização do solicitado, foram promovidas as diligências necessárias, delas resultando os documentos de fls. 261/337. Às fls. 338/341, consta o relatório da diligência fiscal e às fls. 344, o Termo de seu Encerramento, com a síntese conclusiva, nos seguintes termos: "1 - Quanto as notas fiscais enumeradas nas folhas 339, 340 e 341 do presente processo podemos afirmar que as mesmas deram efetividade aos depósitos nas contas do contribuinte. 2- Quanto as Notas Fiscais emitidas pela Secretaria da Fazenda do Ceará e pela empresa Pierre Lira Com. Ind. e Exportação Ltda ficamos impossibilitados de fazermos as verificações necessárias haja vista o que foi relatado nos itens 1, 2, 7 e 8 às fls. 338 e 339 da Diligência Fiscal,. Ressalta-se também, que nenhuma nota fiscal emitida pela empresa Pierre Lira Com. Ind. e Exportação Lida, acostada ao processo pelo contribuinte, foi emitida em nome do interessado. 3 - Quanto as Notas Fiscais emitidas pela Gut Lar Industrial Ltda, podemos considerar, smj. que as mesmas deram efetividade aos depósitos nas contas do contribuinte, visto posto a informação verbal, glP Processo n.° 13312.000684/2003-29 Ac6rdâo n.° 104-22.349 Fls. 6 bem como a declaração assinada pelo titular da empresa. Sr. Raimundo Gutemberg Albuquerque, conforme depreende-se do doc. de fls 337." O Recorrente, intimado, não se manifestou sobre a diligência. É o Relatório. • Processo n.° 13312.000684/2003-29 Aceirdtio n.° 104-22.349 Fls. 7 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens (fls. 121/123). Dele, então, tomo conhecimento. Quanto à argüição preliminar da decadência do direito da Fazenda lançar os períodos mensais até outubro de 1998, considerando que o auto de infração foi lavrado em 22.10.2003, deixo de examiná-la (ainda mais porque se trata de matéria totalmente vencida nesse Conselho, com a ressalva do entendimento pessoal da Conselheira), em função da decisão de mérito, a seguir exposta. O mesmo se diga em relação à outra preliminar, de cerceamento ao direito de defesa, por lhe ter sido negado o direito à sustentação oral em primeira instância. No mérito, a autuação se deu por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96. A questão é de pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. O artigo 42, caput, de tal Lei, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, que sustenta que tais depósitos se originam de receitas advindas de sua atividade como intermediário da venda de coco e cera de carnaúba. A titulo de comprovação, anexou diversas notas fiscais de compra e venda de tais produtos. A fim de confirmar a alegação, essa Câmara determinou a baixa dos autos em diligência, do que restou a seguinte conclusão (fls. 344): "1 - Quanto as notas fiscais enumeradas nas folhas 339, 340 e 341 do presente processo podemos afirmar que as mesmas deram efetividade aos depósitos nas contas do contribuinte. 2 - Quanto as Notas Fiscais emitidas pela Secretaria da Fazenda do Ceará e pela empresa Pierre Lira Com. Ind. e Exportação Ltda ficamos impossibilitados de fazermos as verificações necessárias haja vista o que foi relatado nos itens I, 2, 7 e 8 às fls. 338 e 339 da Diligência Fiscal,. Ressalta-se também, que nenhuma nota fiscal emitida pela empresa Pierre Lira Com. Ind. e Exportação Lida, acostada ao processo pelo contribuinte, foi emitida em nome do interessado. 3 - Quanto as Notas Fiscais emitidas pela Gut Lar Industrial Ltda, podemos considerar, smj. que as mesmas deram efetividade aos depósitos nas contas do contribuinte, visto posto a informação verbal, 40 - 1 Processo n.° 13312.000684/2003-29 Acórdão n.° 104-22.349 Fls. 8 bem como a declaração assinada pelo titular da empresa. Sr. Raimundo Gutemberg Albuquerque, conforme depreende-se do doc. de fls 337." Fazendo-se o somatório das notas fiscais verificadas — e cujas operações foram confirmadas pela Fiscalização — chega-se ao percentual de 48% do total autuado. A diferença corresponde a notas fiscais que não puderam ser confirmadas por dois motivos: 1°. Porque já foram incineradas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará e 2°. Porque a empresa emitente das demais notas fiscais — Pierre Lira Com. Ind e Exportação — não respondeu ao Termo de Intimação, constatando-se em decorrência disso, que estar ela na situação de omissa e não localizada na consulta ao CNPJ. Ou seja, em nenhum momento as operações que o Contribuinte diz ter praticado foram negadas; elas apenas não puderam ser confirmadas, e por motivos estranhos e alheios à vontade do Recorrente. De qualquer forma, o que não se pode negar é que, como um todo, ficou comprovada a afirmação do Contribuinte em relação à sua atividade, justificadora dos depósitos bancários glosados. Ora, o que estava em foco, quando da diligência, era saber se a afirmação do Recorrente, de que comercializava com coco e cera de carnaúba, era ou não verdadeira. E a conclusão, como um todo, repito, pelo resultado da diligência, foi positivo. Então, por uma questão de lógica e coerência, essa conclusão deve ser estendida para a totalidade das operações apresentadas como justificativa para os depósitos bancários autuados. Assim, tenho para mim que está justificada a origem dos depósitos como um todo, independentemente da coincidência absoluta de datas e valores entre as operações que os respaldam e os depósitos em si - conforme atenuação incorporada pela jurisprudência desse Conselho -, devendo as receitas omitidas serem tributadas na forma do parágrafo 2°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/1996 ("Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos."). O fato das notas fiscais emitidas pela empresa Pierre Lira Com. Ind. e Exportação Ltda não estarem em nome do Contribuinte, em nada prejudica essa conclusão, em vista das declarações de fls., não havendo nada que as desabonem, inclusive em função do resultado global da diligência. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 k dooe 1, LOISA GU TA Sk0-4 • $ Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4705452 #
Numero do processo: 13410.000093/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - 1994. BASE DE CÁLCULO a srf UTILIZA O vALOR DE tERRA nUA mÍNIMO (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Incabível no caso a cobrança de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30360
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiro Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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BASE DE CÁLCULO A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado pano município onde está situado o imóvel. 111 REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissivel com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Incabível no caso a cobrança de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial. 111 Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 - JC104LA COSTA Pr idente 1 g SEI 2012 .40r,f5 ZEN L O LOIBMAN Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tnw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.360 RECORRENTE : MANOEL ARAÚJO COSTA RECORRIDA : DRPRECIFE/PE RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Sítio Catolé", localizado no Município de Bodocó-PE, cadastrado na SRF sob o n° 1772464-3, com área de 300,00 hectares, foi notificado (doc. fls. 02), nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito 411 tributário no valor de 209,12 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei n° 8.847/94 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições, no DL-1.146/70, art. 50 combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Consta às fls. 11/12 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/94 acompanhada de laudo de avaliação patrimonial de imóvel rural preparado por engenheiro agrônomo. Apresentada dentro do prazo legal, questiona o VTN tributado. Requer a redução do ITR 1994 com base no laudo técnico apresentado conforme o art. 30, § 1° da Lei 8847/94, alega também erro no preenchimento da declaração quanto à área do imóvel que informa ser de 300,0 hectares. A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir o solicitado na impugnação, sob os argumentos principais de que o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNm para 1995 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. Acrescenta que nessa instância não se discute o • VTN mínimo (VTNm) do município, mas, o VTN de um imóvel precisamente identificado. O laudo apresentado não contém os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799/85 para efeito de avaliação de imóvel, é um laudo genérico, e para o fim pretendido exige-se especificidade. Nem sequer aponta o Valor de Terra Nua da propriedade. A redução do VTN tributado só poderia se dar mediante prova, via laudo técnico eficaz que demonstrasse que segundo as características específicas do imóvel sob análise, fosse justificado um valor inferior ao mínimo estabelecido para o município. Ademais, o laudo não se fez acompanhar de ART, está datado de 30/10/95 e transforma os valores das benfeitorias e plantações pela UF1R de outubro/95, não se referindo a 31/12/93, e como se sabe a base de cálculo do ITR/94 é o Valor de Terra Nua apurado com referência a 31/12/1993. Outro ponto questionado é quanto à área do imóvel. Não cabe a retificação de 381,00 hectares declarados para 300,0 hectares requeridos, posto que a alienação de 81,0 hectares se deu em 20/06/1995, conforme se depreende da informação constante de sua declaração (fl. 26), apresentada em 31/10/95 (fl. 27). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.360 Irresignada a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 39/41. A intimação da decisão de Primeira Instância se deu por meio de Aviso de Recebimento (AR) que acusa que a unidade de destino (Agência do Correio em Bodocó) em 10 de outubro de 2000, conforme documento de fl. 38, porém não acusa a data de recepção pelo contribuinte, fim específico para o qual se presta o AR, e informação preciosa para se aferir a tempestividade do recurso. O recurso voluntário foi apresentado em 17/11/2000, porém, diante da omissão de informação da unidade de origem quanto à data efetiva da intimação, toma-se o recurso voluntário por tempestivo. Em síntese, o contribuinte reapresenta as mesmas alegações arroladas na impugnação, que aqui se consideram como transcritas, e requer a revisão do VTNm e a aceitação do valor demostrado por laudo de técnico de avaliação, • inclusive quanto à retificação da área do imóvel considerado para a atual que é de 300,0 hectares. Em face do valor do crédito tributário lançado foi dispensada a audiência da PFN. Está anexado às fl. 42 cópia de comprovante de recolhimento do depósito recursal. É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Durante a Sessão de julgamento foi levantada por conselheiro uma preliminar de nulidade em relação ao fato de não constar da Notificação de Lançamento nenhuma identificação do responsável pelo lançamento. Esse assunto já é sobejamento conhecido da Câmara. Deixo, pois, de transcrever os termos da referida discussão para tão-somente referir que a preliminar foi afastada pelo voto de • qualidade. É bom que se esclareça que para a determinação do VTNm a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados levantados com referência a 31/12/94. Ressalte-se que antes da publicação, a tabela final com os VTNm por município foi apresentada aos Secretários de Agricultura dos Estados e aprovada em reunião realizada em 10/07/96 em Brasília, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram ainda representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - Contag. No mérito, a Notificação de Lançamento foi emitida com base nos dados constantes da DITR/94 apresentada pelo contribuinte, com exceção do VTN, por se tratar de valor inferior ao mínimo atribuído ao município onde está situada a propriedade rural. 3 ()É MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.360 De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac.203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm (mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha efetivamente valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. É incontestável que a interpretação correta do disposto no § 1° do art. 3° da Lei 8847/94 leva a um laudo específico sobre o valor do imóvel sob análise, • somente assim poderia ser demonstrado um motivo justo para que o valor tributado especialmente para aquele imóvel fosse inferior a um valor médio genérico atribuído pela SRF como valor mínimo de terra nua para o município onde se localiza a terra, conforme competência que lhe foi atribuída legalmente. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem • revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Os documentos anexado às fls. 12 sob o título de "Laudo de Avaliação Patrimonial" comete graves falhas em relação aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, não preenchem os requisitos legais exigidos, sendo inábeis para o fim de alterar o valor do VTNm utilizado para o lançamento do ITR/95 Também não foi apresentada a ART do técnico que assina o laudo nem por ocasião da impugnação nem quando do recurso voluntário. É de se observar que o referido laudo nem sequer aponta um valor de terra nua para a propriedade, limitando-se a atribuir um valor desdobrado para construção, instalação, benfeitorias, culturas, pastagens e árvores, o que significa que descontados as parcelas de construção, benfeitorias, plantações nada sobraria a título de valor de terra nua, o que não é admissivel. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.360 Quanto à área do imóvel, ficou estabelecido segundo a declaração n° 94045227422,conforme registro de fl. 26, que o contribuinte informou a alienação de 81,0 hectares, ocorrida em 20/06/1995. Portanto a informação não afeta o cálculo do ITR194, posto que em 31/12/1993 a propriedade possuía, segundo declara o contribuinte, 381,0 hectares conforme notificação. Assim deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. No entanto, é oportuno lembrar que é, por enquanto, incabível a • cobrança de multa de mora no presente caso. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente sem acréscimos moratórios. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 o .4tris ZE ALPO IBMAN - Relator • , MINISTÉRIO DA FAZENDA.4,:......._ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V-:n:\ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13410.000093/95-36 Recurso n.° 123.253 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.360IS Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 J7sidente 4aend4sta P e da erceira Câmara Ciente em: ) Cl /tf 2 c:pó7_ • 110,L6AN DR, FE 1)(. 13\)0\io rfw 1Df Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000262/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 Ementa: PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. EFEITOS. A adesão ao regime de parcelamento especial durante o procedimento de ofício não elide a lavratura do auto de infração paras cobrança do crédito tributário apurado. A alegação do sujeito passivo no sentido de que o débito foi incluído naquele parcelamento é questão a ser dirimida na fase de execução da decisão.
Numero da decisão: 103-23.360
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votu que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Nfr- , :t-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;7fy:tite). is-=kçrà TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13608.000262/2003-38 Recurso n° 149.975 Voluntário Matéria MULTA ISOLADA - IRPJ Acórdão n° 103-23.360 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE Recorrida zla Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 Ementa: PROCEDIMENTO DE OFICIO. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. EFEITOS. . A adesão ao regime de parcelamento especial durante o procedimento de oficio não elide a lavratura do auto de infração paras cobrança do crédito tributário apurado. A alegação do sujeito passivo no sentido de que o débito foi incluído naquele parcelamento é questão a ser dirimida na fase de execução da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE .ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO .25CONSELHO DE CONTR INTES por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do reja *o e vot ue passam a integrar o presente julgado.. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente an,J,.. AA. ri,,LiA. a LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 06 MAR 2008 1 Processo rr 13608.000262/2003-38 CCOPCO3 Acórdão ri! 103-23.380 fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento.. / 2 Processo n° 13608.000262/2003-38 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente de Auto de Infração (fls. 08/12) para cobrança da multa isolada no valor de R$ 160.555,81 incidente sobre diferença de estimativas não recolhidas apuradas nos fatos geradores 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2003,28/02/2003 e 31/03/2003. Em impugnação tempestiva (fls.101/109), a interessada afirma que efetuou retificações no LALUR e corrigiu o equívoco anteriormente cometido quando lançou o valor correspondente à equivalência patrimonial como variação monetária. Assim não existiria o lucro inflacionário a realizar e objeto da autuação. Defende ainda com base em arrazoado doutrinário a natureza confiscatória da multa aplicada. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou o Acórdão DRJ/BHE n° 9.221/2005 (fls. 114/118) considerando integralmente procedente o lançamento. Desprezou as argumentações que não guardavam consonância com o objeto da exigência e, em relação à multa, afirmou que a suposta ofensa a princípios constitucionais é matéria cuja apreciação não compete à autoridade administrativa. Devidamente cientificado (f1.121), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 123/127, com documentos de fls. 128/155) afirmando que as razões apresentadas na impugnação referem-se na verdade a outros processos. Isso porque o débito exigido nestes autos foi incluído no parcelamento especial ao qual aderiu em 30/07/2007, não havendo porque defender-se de exigência já quitada. É o Relatório. çitki 3 • . Processo n° 13608.000262/2003-38 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Não há questionamento de mérito quanto à matéria objeto da presente exigência. A única razão de defesa consiste em afirmar que o débito foi incluído no parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003. De fato, constam dos autos documentos (fis.139/150) que indicam a formalização da adesão ao parcelamento, ainda que depois de iniciado o procedimento de oficio . Nesse caso, a adesão ao parcelamento não elide a lavratura do auto de infração ainda que o débito autuado possa também ser parcelado. Entretanto, não existem elementos que permitam atestar se o débito aqui exigido foi ou não incluído nessa adesão. Na ausência de questionamento no que tange ao mérito da exigência, tendo inclusive o sujeito passivo declarado que sequer havia apresentado impugnação, cabe a este julgador unicamente atestar a constituição definitiva do crédito tributário. Se o débito foi incluído no parcelamento especial é questão a ser dirimida pela autoridade executora desta decisão mediante consulta aos sistemas disponíveis. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 asewje c1,4, M,n_k„„, LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001239/2006-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE- ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Erros na apuração da base de cálculo, ainda que ocorram, não inquinam de nulidade o lançamento, podendo dar lugar a cancelamento total ou parcial da exigência. ARBITRAMENTO DO LUCRO- Se o contribuinte, intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, declarando, inclusive, não possuí-los, a autoridade fiscal fica adstrita a proceder ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS- A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras autoriza a presunção de omissão de receitas, representada pela soma dos depósitos, desconsiderados os representativos de transferências entre contas do mesmo titular, e as receitas declaradas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA- A conduta da empresa, consistente em reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior à real, aliada ao não fornecimento de sua escrituração comercial e fiscal, justifica a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 101-96.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, que dava provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : NULIDADE- ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Erros na apuração da base de cálculo, ainda que ocorram, não inquinam de nulidade o lançamento, podendo dar lugar a cancelamento total ou parcial da exigência. ARBITRAMENTO DO LUCRO- Se o contribuinte, intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, declarando, inclusive, não possuí-los, a autoridade fiscal fica adstrita a proceder ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS- A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras autoriza a presunção de omissão de receitas, representada pela soma dos depósitos, desconsiderados os representativos de transferências entre contas do mesmo titular, e as receitas declaradas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA- A conduta da empresa, consistente em reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior à real, aliada ao não fornecimento de sua escrituração comercial e fiscal, justifica a aplicação da multa qualificada.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:::(MVP>. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13603.001239/2006-53 Recurso no 155.256 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL, PIS, COFINS- Anos-calendário 2003 e 2004 Acórdão n° 101-96.557 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente Matriz Máquinas Ltda. Recorrida r Turma DRJ em Belo Horizonte - MG. NULIDADE- ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Erros na apuração da base de cálculo, ainda que ocorram, não inquinam de nulidade o lançamento, podendo dar lugar a cancelamento total ou parcial da exigência. ARBITRAMENTO DO LUCRO- Se . o contribuinte, intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, declarando, inclusive, não possui-los, a autoridade fiscal fica adstrita a proceder ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS- A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras autoriza a presunção de omissão de receitas, representada pela soma dos depósitos, desconsiderados os representativos de transferências entre contas do mesmo titular, e as receitas declaradas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA- A conduta da empresa, consistente em reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior à real, aliada ao não fornecimento de sua escrituração comercial e fiscal, justifica a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Matriz Máquinas Ltda.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Por maioria de votos, c9 ri . • . • • Processo n.° 13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101-96.557 FIL 2 NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Juruor, que dava provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%., nos termos do relatório e votoue assam a integrar o presente julgado. ://1gr/NT(13 NIO P GA'''''- PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 30 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.% _ • • Processo n.° 13603.00123912006-53 Acórdão n.° 101-96.557 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário, interposto por Matriz Máquinas Ltda.,.em face da decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou procedentes os autos de infração lavrados para dela exigir Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos anos-calendário de 2002 e 2003. A fiscalização arbitrou o lucro do contribuinte que, embora tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, não possui a documentação fiscal e contábil que acoberte os valores declarados, conforme ele próprio informou à fiscalização. Nessas condições, concluiu a fiscalização que a opção do contribuinte deve ser desconsiderada, tendo sido arbitrado seu lucro com base nos valores da receita bruta por ele próprio declarada. Conforme consta dos autos, o contribuinte foi intimado a apresentar, em relação aos anos-calendário de 2002 e 2003, os livros contábeis e fiscais e cópias dos extratos de toda a movimentação financeira em seis instituições, tendo apresentado as cópias dos extratos em cinco delas, comprovando ter solicitado e não ter recebido o extrato da Caixa Econômica, e quanto aos livros, apenas os relativos ao ICMS do período de dezembro de 2003 a dezembro de 2004. A partir dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, a fiscalização confrontou os valores dos depósitos com os valores das receitas por ele declaradas, e concluiu pela existência de expressiva omissão de receitas, pela não comprovação da origem dos valores creditados. Em relação à omissão de receitas, foi imposta a multa qualificada. Ressaltou a autoridade fiscal que os fatos apresentados comprovam, de forma inequívoca, a existência de ação dolosa por parte da empresa, consubstanciada na conduta omissiva, caracterizada pela apresentação das declarações DIPJ e DCTF relativas aos anos-calendário de 2002 e 2003 com base em valores de receita bruta muito inferiores aos efetivamente obtidos. Tal procedimento retardou parcialmente o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, motivando a qualificação da multa e a formalização da competente Representação Fiscal para Fins Penais. Em impugnação tempestiva o interessado alegou a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, erros de apuração da base de cálculo e aplicação de multa de oficio qualificada sem nenhum elemento de prova que tipificasse os atos da empresa. Disse que em momento algum a fiscalização solicitou provas da inexistência do restante da escrituração, no que seria prontamente atendida, nem questionou a veracidade de fatos anteriores ao período fiscalizado, e não poderia, pois já foram objeto de outra auditoria. Afirmou que o local de atividade industrial é uma zona de risco, como se pode apurar por toda a informação veiculada pela empresa e pelos Relatórios de Ocorrências, que foram registrados na Polícia Militar em 11/12/2003 e 22/01/2003 (documentos anexos). . .. .. .. . Processo n.° 13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101-96.557 Fls. 4 Esclareceu que não detinha, na ocasião, os livros e documentos, de acordo com o Boletim de Ocorrência, devido a incêndio ocorrido em 06/01/1999 e Laudo Pericial do Instituto de Criminalística (documentos anexados). Ressaltou ser descabido o lançamento do IRPJ e da CSLL, pois os respectivos autos de infração pertinentes ao IRPJ e à CSLL apresentaram os valores da base de cálculo do lucro arbitrado idênticos aos valores apurados pelo contribuinte e informados nas D1PJ e DCTF dos anos de 2002 e 2003. Sobre a presunção de omissão de receitas, salientou que foram tributados valores indevidos, cujas origens estavam nos próprios extratos bancários, conforme foi especificado. Todas essas ponderações foram apresentadas a título de preliminar. Como razões de mérito, disse ter atendido todas as intimações, não tendo obstruído a fiscalização nem tido intenção dolosa em omitir informação ou dados. Afirmou que a ausência dos livros e documentos foi justificada e a insatisfação do fisco não pode ser causa da penalidade. Afirmou ainda que o fisco onerou indevidamente a base de cálculo tributável, especificamente criou uma base de cálculo para a CSLL, já declarada. Sobre a qualificação da multa, disse que o fisco não identificou com clareza a qual fato se refere, quando fala de conduta omissiva: à primeira infração (omissão de receitas apurada nos depósitos bancários) ou à segunda (arbitramento com base nas DIPJ). Alegou que o fisco autuou por presunção legal e pretendeu que a parcela dos depósitos bancários excedentes à receita bruta declarada mensal seria suficiente para caracterizar a evidente ação dolosa por parte da empresa, o quê não pode prevalecer. Asseverou que além das informações de toda movimentação financeira, já de conhecimento da SRF, todos os extratos bancários foram apresentados. Aduziu que a ausência de livros (por motivos alheios ao contribuinte) também não seria suficiente para aplicação de uma penalidade tão severa. Requereu, afinal, fossem acolhidas as preliminares de nulidade, para o cancelamento do auto de infração do IRPJ e seus decorrentes ou, no mérito, fosse reconhecida a opção da pessoa jurídica pelo lucro presumido, e excluídas as parcelas dos depósitos bancários cuja origem foi comprovada , bem como cancelada a aplicação da multa de oficio qualificada por ausência de fatos para tal exação. A Turma de Julgamento julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo a omissão de receitas apurada a partir dos valores creditados em instituições financeiras, cuja origem não fora comprovada, para excluir os valores que evidenciavam transferência de numerário entre contas do mesmo titular. rCiente da decisão em 01 d novembro de 2006, o interessado ingressou com recurso em 23 do mesmo mês. . . . .. . • • Processo n.° 13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101-96.557 Fls. 5 Na peça recursal, reedita as preliminares e,. quanto ao mérito, alega (i) que atendeu a todas as intimações e, no prazo prorrogado, apresentou as explicações sobre os produtos fabricados e o livro de Apuração do IH, (ii) que apresentou prontamente os extratos bancários, (iii) que não obstruiu a fiscalização e não houve intenção dolosa de omitir documentos e informações„ (iv) que a ausência de documentos está explicada e o fato de o fisco ter restado ou não satisfeito com a explicação não pode ser objeto de penalidade, (v) que o fisco não observou os critérios de apuração da base de cálculo do lucro presumido,arbitrando indevidamente o lucro e, especificamente para a CSLL, usou a mesma base declarada pelo contribuinte, (vi) que ao qualificar a multa, não restou claro a que conduta do contribuinte o fisco se referia, se à omissão de receitas ou ao arbitramento do lucro, e que em nenhuma das condutas do contribuinte é possível identificar o dolo, eis que: (vi.a) os depósitos bancários têm origem em atividade operacional; (vi.b) os extratos bancários foram fornecidos pelo contribuinte; (vi.c) o excedente dos depósitos em relação à receita declarada não é suficiente para caracterizar o dolo; (vi.d) a ausência de livros não é suficiente para caracterizar o dolo. i É o Relatório. r- . • • • - Processo n.° 13603 00123912006-53 Acórdão n.° 101-96.557 FILÓ Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Não prospera a argüição de nulidade do trabalho fiscal, por ter havido erros de apuração da base de cálculo. Esse fato, por si só, motiva a redução da exigência formalizada no auto de infração, como, aliás, foi feito pela decisão recorrida, mas não acarreta a nulidade do auto de infração. Os demais motivos alegados pela recorrente para invocar a nulidade foram:(i) a impossibilidade de arbitramento por não ter, o auditor, solicitado provas da inexistência do restante da escrituração, nem questionado a veracidade de fatos anteriores ao período fiscalizado; (ii) impossibilidade de utilizar, como fundamento para a autuação, o fato, alegado pela fiscalização, de em fiscalização anterior, ter tido necessidade de fazer trabalho que poderia ter sido feito pelo próprio contribuinte; (iii) aplicação indevida da multa de 150% sem qualquer elemento que tipificasse a conduta dolosa do contribuinte. Todas essas alegações não constituem preliminar, mas sim, razões de mérito, e ainda que eventualmente confirmadas, podem dar lugar ao provimento parcial ou total do recurso, mas não inquinam de nulidade o lançamento. Rejeito as preliminares. Quanto ao mérito, a Recorrente contesta a possibilidade de arbitramento dos seus lucros, a base de cálculo apurada e a qualificação da penalidade. Passo a apreciar as questões suscitadas: I-Arbitramento. Conforme dispõe o art. 45 da Lei 8.981/95, a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial (substituível por livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária), Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada e, ainda, manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Intimado a apresentar, entre outros elementos, os livros Caixa e/ou Diário e Razão, Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro e Apuração do ICMS relativos aos anos-calendário de 2002 e 2003 (fls. 60), o contribuinte declarou expressamente não os possuir, ao esclarecer estar anexando apenas os que possuía, ou seja, os livros relativos ao ICMS do período de dezembro de 2003 a dezembro de 2004 (fls. 62). A Lei 8.981/95 , no seu artigo 47, inciso III, determina o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da . " . • Processo n.° 13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101-96.557 Fls. 7 escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa. Não tem, a autondade fiscal, discricionariedade para decidir entre arbitrar ou não o lucro. Concretizada a hipótese de não apresentação dos elementos referidos na lei, resta configurada a impossibilidade de verificação da correção da base de cálculo apurada pelo sujeito passivo (lucro presumido), não restando outra alternativa ao agente do Fisco que não proceder ao arbitramento do lucro. Não cabia, pois, ao fisco, pedir provas da inexistência do restante da escrituração, como sugere a Recorrente, Além de ser suficiente a não apresentação da escrituração, o próprio contribuinte declarou não possui-1a. Por outro lado, o fundamento do arbitramento foi exatamente a falta de apresentação da escrituração fiscal e contábil dos períodos fiscalizados, não tendo qualquer relação com fiscalização anterior. Também não constituem impedimento ao arbitramento os fatos, alegados pelo contribuinte, de que atendeu a todas as intimações, apresentou as explicações sobre os produtos fabricados e o livro de Apuração do IPI, bem como os extratos bancários, e que não obstruiu a fiscalização. O não atendimento às intimações e/ou a obstrução à fiscalização, se tivessem se caracterizado, dariam lugar a agravamento da penalidade dou à aplicação de penalidade especifica, mas não impedem o arbitramento, que se impõe pela concretização da hipótese prevista no art. 47, inciso III, da Lei n°8.981, de 1995. II. Base de Cálculo Quanto à base de cálculo do IRPJ, a fiscalização observou rigorosamente as disposições legais. Para apuração do lucro arbitrado, a autoridade fiscal considerou a receita bruta declarada pelo contribuinte e a ela somou as receitas omitidas, fazendo incidir sobre o somatório o coeficiente de arbitramento previsto na lei (9,6%, conforme art. 16 da Lei n.° 9.249/1995). A omissão de receitas também foi apurada conforme a lei. De fato, a fiscalização efetuou o levantamento dos valores creditados nas contas mantidas junto a instituições financeiras, considerou os lançamentos de estorno e as transferências entre contas do mesmo titular, segregou-os juntamente com outros créditos não sujeitos a comprovação, e intimou a comprovar a origem dos demais, identificando-os. Em resposta, o contribuinte limitou-se a informar que toda sua movimentação financeira originou-se de suas receitas operacionais, acrescidas dos empréstimos informais e descontos de cheques, duplicatas e títulos em empresa informais e não financeiras, bem como, que não possui escrituração e controles financeiros dos valores depositados (fl. 251). Prevê o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. g I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. rrL • • Processo n.° 13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101-96.557 Fls. 8 sç 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Dessa forma, a fiscalização, ao considerar como receita omitida a diferença entre o valor dos depósitos e a receita declarada, agiu com acerto, e nos limites da lei. Os equívocos na apuração cometidos pela fiscalização, e identificados na impugnação, já foram retificados com a decisão de primeira instância. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social, foi obedecido o art. 29 da Lei n° 9.430/96, que estabelece: Art. 29.A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, correspondera à soma dos valores: 1-de que trata o art. 20 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; 11-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Por seu turno, o artigo 20 da Lei n° 9.249/95 determina, como base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a 12% da receita bruta. Tendo sido feito de acordo com a lei, também o lançamento da CSLL não merece reparos. III- Qualificação da Multa Inicialmente, não procede a dúvida do contribuinte quanto a qual conduta sua motivou a imputação de dolo, uma vez que restou claro, no auto de infração, que a multa qualificada incidiu sobre a parcela apurada como omissão de receitas.E o Termo de Verificação Fiscal consigna expressamente que a ação dolosa consistiu em declarar, nos anos-calendário de 2002 e 2003, valores de receita bruta muito inferiores aos efetivamente obtidos, retardando, parcialmente, o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. De fato, os valores levantados pela fiscalização, com as correções feitas pela decisão recorrida, foram os seguintes: . . . . • • Processo n.°13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101 -96.557 Fls. 9 Período Receita Receita omitida Percentual declarada omitido 01/2002 89.410,42 227.778,89 71,84% 02/2002 28.853,41 159.667,28- 12.862,06 = 146.805,22 83,57% 03/2002 35.668,46 177.396,75 83,26% 04/2002 21.800,00 197.291,79 90.04% 05/2002 29.493,24 63.913,35 68,42% 06/2002 33.806,93 59.942,04- 12.152,97 = 47.789,37 58,56% 07/2002 34.764,04 112.962,11 76,47% 08/2002 210.082,13 - 09/2002 23.049,94 77.833,43 77,15% 10/2002 22.648,00 53.046,34 70,08% 11/2002 58.549,22 12/2002 89.831,65 01/2003 89.410,42 4.646,64 4,94% 02/2003 28.853,41 23.596,24 44,99% 03/2003 35.668,46 04/2003 21.800,56 - 05/2003 29.403,24 40.681,70 58,05% 06/2003 33.806.93 40.681,70 54,61% 07/2003 34.764,04 197.449,44 85,03% 08/2003 210.082,13 3.543,99 1,65% 09/2003 23.049,94 79.939,42 77,61% 10/2003 22.648,00 23.556,35 50,98% 11/2003 58.549,22 190.240,98 76,47% 12/2003 89.831.65 23.587,10 20,79% Veja-se que durante os 24 meses compreendidos no período fiscalizado, em apenas 5 meses a fiscalização não apurou omissão de receitas. Por outro lado, com exceção dos meses de janeiro e agosto de 2003, quando a omissão foi pequena em relação à receita total, em IpCr. ri . . . • . • • . . • Processo n.° 13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101-96.557 Fls. 10 todos os demais meses a omissão foi de vulto, quase sempre superior a 50%, atingindo até 90%. A jurisprudência deste Conselho tem sido no sentido de não qualificar a multa quando os valores, embora declarados a menor, encontram-se regularmente contabilizados Mas essa jurisprudência não tem aplicação quando o contribuinte não apresenta à fiscalização sua contabilidade. A conduta da empresa, consistente em reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior à real, aliada ao não fornecimento de sua escrituração comercial e fiscal, traduz, inequivocamente, intenção dolosa tendente a omitir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais e das suas circunstâncias materiais, afastando qualquer possibilidade de caracterização de erro. Justificada, pois, a aplicação da multa qualificada. Pelas razões expendidas, nego provimento ao recurso Sala as Sessões, DF, em 04 de março de 2008 .c..Á X Sandra aria Faroni- Relatora. Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4706548 #
Numero do processo: 13558.001039/96-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DEFERIDA - VALIDADE DE CONTRATO PARTICULAR PARA JUSTIFICAR MÚTUO - Cabe ao Fisco desconstituir a veracidade do contrato por instrumento particular, válido até prova em contrário, uma vez que não é da substância do ato a sua lavratura por instrumento público e seu registro em Cartório, uma vez retratando operação de mútuo entre as partes e que, não pode ser desconsiderado com base em meros argumentos subjetivos baseado na concepção da autoridade fiscalizadora, sem fundamento em fatos comprovados no caso. Uma vez não elidida a veracidade documental por contraprova, o contrato particular deve ser devidamente considerado para se deferir a retificação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 106-12197
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Uma vez não elidida a veracidade documental por contraprova, o contrato particular deve ser devidamente considerado para se deferir a retificação. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DIAS COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Men+ de Britto. •Ny1/47/c...-o lÓY ":1 TINS MORAIS PRESIDE T 4411- ORLAND JeS NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .• . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.001039/96-79 Acórdão n° : 106-12.197 Recurso n°. : 124.389 Recorrente : MANOEL DIAS COSTA RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração relativamente ao exercício de 1994, período-base de 1993, a fim de incluir na declaração de bens e direitos um "contrato particular de empréstimo" efetuado com seu filho, Ivan Facão Costa, no valor de R$ 2.000.000,00 que, convertido em ufir resultou no valor de 14.559,21. O Contribuinte junta o aludido contrato como prova do pedido. A DRF de Vitória da Conquista/ BA indeferiu a solicitação. fundamentando a decisão no fato de que o documento apresentado é instrumento particular, e considera somente válido o contrato lavrado em cartório competente, ou seja, por instrumento público e ,desse modo, questiona a autenticidade e legitimidade do contrato apresentado para justificar a retificação indeferida. O Contribuinte se insurge contra referida decisão, alegando a relação de parentesco ( pai/filho) para a celebração do contrato por instrumento particular, ressaltando que o interesse foi auxiliar seu filho e que não ocorreu nenhum intuito especulativo ou fraudulento dos interesses da Fazenda. Sustenta que não houve omissão de receita para gerar o empréstimo ora discutido, pois que em sua declaração do exercício de 1993, período-base de 1992, gerou saldo suficiente para justificar tal empréstimo, conforme demonstra em sua peça de defesa a fls. 25. A DRJ de Salvador também indeferiu a solicitação, mencionando um Acórdão deste E. 1 0 . CC sob no. 102-29.651/1995, a despeito de cuidar de bem 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.001039/96-79 Acórdão n° : 106-12.197 imóvel, para demonstrar a necessidade de justificar a retificação mediante laudos, avaliações ou cotações, para oferecer à autoridade suficiente grau de convicção para aceitar o pedido. Assim como cita outro acórdão para consignar a necessidade de comprovar a objetividade do valor do bem ou direito que se pretende alterar. Presume, ainda, a compactuação entre pai/filho para a obtenção de vantagens fiscais, conforme expressamente se verifica a fls. 49 e declara que o contribuinte não ofereceu qualquer outro elemento de prova convincente para corroborar seu pedido, que restou indeferido. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso que basicamente reproduz os mesmos argumentos já apresentados em sua defesa inicial e se coloca ao dispor para quaisquer outras provas que se fizerem necessárias a fim de confirmar a veracidade do quanto alegado. Eis o Relatório. Ji 1 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.001039/96-79 Acórdão n° : 106-12.197 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento desta irresignação. Srs. Julgadores, é indiscutível que, em Direito Tributário, o principal, senão maior, principio jurídico constitucional é que todo procedimento fiscal. inclusive as decisões administrativas que tratam de matéria tributária, devem se pautar rigorosamente pelo princípio da legalidade estrita, ou seja, toda decisão deve se fundamentar em lei prévia que disciplina o tratamento da relação jurídica do Fisco com o sujeito passivo (art. 5, inciso II da CF combinado com o art. 97 do CTN). Além desse relevante principio cumpre enfatizar a presunção de inocência inserida no texto constitucional quando assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", sob o titulo de direitos e garantias individuais e que se aplica neste processo em face a desconfiança que se revela na decisão da digna autoridade monocrática. Desta feita, se conhece que a fls. 49 a citada autoridade presume que o contrato celebrado entre pai e filho está viciado pela presumida intenção pactuada para obter vantagens fiscais, ou seja, considera a possibilidade de simulação culposa ou maliciosa para prejudicar o Fisco e entende, por isso, sua ineficácia para todos os efeitos pretendidos nestes autos. A mesma autoridade ainda comenta dois acórdãos desse E. Conselho onde constam as exigências de registros em cartório competente 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.001039/96-79 Acórdão n° : 106-12.197 de contratos, afirmando, contudo, que cuidam de situações de bens imóveis, cuja interpretação poderia ser feita por analogia ao presente caso Assim, indaga-se : qual a lei e o devido processo legal que autoriza a conclusão da autoridade julgadora? A mesma não esclarece nem se preocupa em fornecer o fundamento legal que a conduziu a presumir a má fé e/ou malícia entre as partes do aludido contrato de mútuo, para afastar a presunção de veracidade e idoneidade do documento juntado aos autos, cujo fundamento de validade se verifica no citado texto constitucional, até prova em contrário, que, diga-se, não foi produzida pela autoridade julgadora "a quo" neste processo. Ademais, o Art. 108 do CTN apenas autoriza o emprego da analogia na aplicação da legislação tributária em face a ausência de disposição legal, vale dizer, a interpretação do julgador somente poderia invocar situações também presumidamente análogas julgadas por esse E. Conselho, e citada pela mesma na fundamentação de sua decisão, se os citados objetos contratuais fossem semelhantes, o que não ocorre, vez que cuidam de bens imóveis, que tem, por sua vez, previsão expressa de solenidade formal, isto é, escritura pública e registro em cartório competente, para efeitos válidos contra terceiros, e claro, o Fisco, o que não prevalece, nem a lei civil exige forma especial para os contratos celebrados por instrumentos particulares, e no caso, de mútuo ou empréstimo em dinheiro, ou seja, não é da substância do ato a escritura pública ou registro em cartório competente (CC art. 131) e cuja veracidade e eficácia somente pode ser elidida por robusta prova em contrário, e não mera e duvidosa presunção sem amparo legal, como se evidenciou na decisão ora questionada. A, 5 . . .. .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.001039/96-79 Acórdão n° : 106-12.197 Isto posto, uma vez não afastada, mediante elementos probatórios admitidos em direito, a presunção constitucional e legal de veracidade do contrato de empréstimo analisado, sou pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário. Eis como Voto. kouSala das Sess -ts -te çà em 19 de setembro de 2001. .TO.II • ta . . ORLANDO SÉ 1ÇALVES BUENOts_.\ Ur iI, i , 6 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000237/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 1310111999. , IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos corno indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101199, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO RIBEIRO DA SILVA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado„ Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka 1 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA ri —u ETTI DE BULHÕES CARVALHOr RELATO' A FORMALIZADO EM: 2 4 JA N 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AIVIAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. ,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDAa : ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 13605 000237/99-18 Acórdão ri° : 102-45 322 Recurso no 127 505 Recorrente :: JOÃO 'RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO JOÃO RIBEIRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 038 295 966- 34, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, 072 — João Monlevade, formula pedido de retificação às fls. 01, anexando documentos de fis 02/10 Certidão de remessa dos autos a SOTRI/DRF/CFN às fls 11 Parecer decisório de fls. 12/13, propondo o indeferimento do pedido do contribuinte Oficio/SOART/PDV N° 480 de fis 14 remetendo O DESPACHO DECISÓRIO AO Setor de Tributação Juntada de Ar às fls.. 14-verso Recurso de fls 15/16, apresentado pelo Contribuinte referente ao Parecer decisório de fls.. 12/13 Extrato de fis 17 Certidão de remessa dos autos à ARFIJME de fls.. 18, a fim de que seja intimado o Contribuinte Declaração anexada às fls.. 19 Certidão de remessa dos autos a DRF/CFN/SOSAR de fls.id) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000237199-18 Acórdão n° 102-45 322 Extratos de fis 21/22 Decisão recorrida às fls 23/27, que está assim ementada "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 1994 Ementa DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICAÇÃO Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA - O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, para o EF1994/AC1993, amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Juntada de AR às fis 28. Declaração de fls. 29 Recurso Voluntário do Contribuinte às fls 30/32, com as seguintes argumentações 1 Que no caso, não se pode olvidar o princípio da "actio nata", pois até a edição da Instrução Normativa SRF n° 165 de 31 12 98, o Recorrente não tinha possibilidade de requerer a retificação de sua declaração e restituição do imposto indevidamente retido na fonte, porque até aquela data o imposto era exigível, segundo o entendimento administrativo da Receita Federal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrrNrc.sco n°. 13605.000237/99-18 Acórdão n°.. :: 102-45.322 2.. Que a prescrição se concretiza pela inércia do titular do direito, diante de uma ação exercitável e desde que inexistentes as causas suspensivas ou interruptivas de seu fluxo, sendo que na hipótese vertente o direito só se tornou exercitável com o reconhecimento da Receita Federal no sentido de ser indevida incidência do imposto de renda sobre a verba da indenização do imposto de renda sobre a verba da indenização por dispensa incentivada,. 3. Que ao reconhecer não ser devido o tributo, com a IN n° 165/98, a própria Receita Federal deu causa à interrupção da prescrição, nos termos do inciso V do-artigo 172 do Código Civil, de aplicação analógica ao caso em tela,. 4.. Que não é justo e nem razoável que seja imputada ao recorrente a pechas de "inércia" e a ele aplicados os efeitos da prescrição por só Ter reclamado em 15.06.1999, quando o reconhecimento do direito vindicado só surgiu em 1998, data em que surgiu a possibilidade jurídica de reclamar, administrativamente, com êxito, a restituição do que foi indevidamente recolhido.. 5. Diante do exposto, confia o Recorrente em que haverá de ser conhecido e provido o presente recurso, para o fim de assegurar-lhe o direito de receber, de volta, o que indevidamente e de boa-fé recolheu aos cofres da Receita Federal,. VçlíP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-4.:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = '-,-,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000237/99-18 Acórdão n° 102-45322 Certidão às fls 33 remetendo os autos a DREJFARVIG para o envio ao Primeiro Conselho de Contribuintes Certidão de fls 34 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatório.e , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ^- ,̀: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000237/99-18 Acórdão n° 102-45 322 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição arguida pela DRJ de Juiz de Fora/MG, através da Decisão de fls. 23/27, pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01 99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto " Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000237/99-18 Acórdão n° 102-45.322 "22 0 art.. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23 Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo (Curso de Direito Tributário, 7' ed ; 1995, p 311) 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1 0a . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art.. 168 do CTN é de decadência 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível " Adoto também o voto do 1 Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. : 13605..000237199-18 Acórdão n°. 102-45.322 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintiva." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte„ O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFNICRJ/N° 1.278198, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada,," -, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?•= 1 n =:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000237199-18 Acórdão n° 102-45.322 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 14.6u MARIA ,c,(21Ã, 6(.14:1-J at.val-g ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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