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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708130 #
Numero do processo: 13628.000365/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78071
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13628.000365/2001-06 De a al I 08 I sõ Recurso n2 : 125369 Acórdão n2 : 201-78.071 VISTOSPC__ Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG •CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. '456°11r *osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA FAZENDA - 2." CC CE! a ? t; COM O ORIGU,A1.. Ir,. aq Or VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 22 CC-MFflr Ministério da Fazenda Ntt-igv,',> szt Segundo Conselho de Contribuintes ';;;S:-ht>. -- IN k DiAt.,ZENN; sjt30A _O- R216 .Q11,11 Fl.:- Processo n2 : 13628.000365/2001-06 Recurso n2 : 125.369 Le.Acórdão n2 : 201-78.071 Recorrente : INIDÚSTRLt E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de dezembro de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 4.894, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 r CC-MF - VA, Ministério da Fazenda MO/ nA wAzFARNA C n• 0" Jr.:G.1;4C: Fl. A- Segundo Conselho de Contribuintes 03 st Processo n' : 13628.000365/2001-06 Recurso n2 : 125369 ISTO Acórdão n2 : 201-78.071 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei nQ 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta dai que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 da IN SRF ri2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 22 CC-MF••• „..e."? Ministério da Fazenda Angsi 1;ti PAZENCIA - 2." Ce Fi. rn-;;;; It Segundo Conselho de Contribuintes 'tit-V CoN' e n E com o ORIGINAL '0 3 / Processo n2 : 13628.000365/2001-06 Recurso n2 : 125.369 _ Ál/ Acórdão n2 : 201-78.071 vISTO Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fimdamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. aifootne ot, • 0", • - OSEFA MARIA COELHO MARQ S 4

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4654903 #
Numero do processo: 10480.011791/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO - NULIDADE - Se o julgador de primeiro grau mandou refazer o auto de infração, por fundamentar-se em disposições inconstitucionais, e este volta da mesma forma, enseja-se a declaração de sua nulidade. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10263
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto por AMADEU BARBOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ai ff L-- DIMA e I - . ES Dr OLIVEIRA —PR gra TE. á;> LUIZ FERNANDO OL M r RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÂO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011791/93-83 Acórdão n°. : 106-10.263 Recurso n°. : 14.964 Recorrente : AMADEU BARBOSA LTDA RELATÓRIO Contra AMADEU BARBOSA LTDA, firma já qualificada nos au- tos, foi lavrado o auto de infração de fls.01, no qual é exigido o pagamento de PIS FATURAMENTO referente a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1988 e dezembro de 1990, nos valores ali indicados, com enquadramento legal no: art. 3°, alínea 'b' da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73; titulo 5, capítulo 1, seção 1, letra b', itens 1 e II do Re- gulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME 142/82; art. 1° do Decreto- lei 2.445/88 c/c art. 1°do Decreto-lei 2.449/88. O referido auto de infração é decorrente de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual se apuraram diversas infrações à legislação tributá- ria que resultaram em omissão de receita operacional, tudo conforme peças pro- cessuais de fls.. 02 e. 06 a 14 dos autos, cópias extraídas do processo 10480.008853/91-61, referente a IRPJ e vexações correlatas. O presente auto de infração constou originariamente daquele processo, mas dele foi retirado por de- terminação do Delegado de Julgamento, para ser retificado, com a exclusão dos Dl 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, e autuação em separado. O contribuinte reconheceu e pagou parte do débito referente a PIS FATURAMENTO e impugnou os referentes aos fatos geradores antes cita- dos, em peça na qual invoca o princípio da decorrência e transcreve a defesa apresentada no processo principal. O Delegado de Julgamento de Recife julgou procedente em parte a ação fiscal, ao mandar subtrair a aplicação dos decretos-leis inconstitucionais, 2 Cti_ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011791/93-83 Acórdão n°. : 106-10.263 constatar que não há excedente a ser cancelado por não ser a hipótese prevista no art. 18, VIII, da MP n° 1.542/96 e excluir a incidência da TRD entre 04.02 e 29.07.91. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011791/93-83 Acórdão n°. : 106-10.263 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Trata-se de processo decor- rente do julgado nesta mesma sessão, de n° 10480.008853/93-61, no qual é exi- gido IPRJ e outras vexações correlatas. Como visto no relatório, o lançamento referente ao PIS FATURAMENTO constava inicialmente daqueles processos, mas o julgador de primeiro grau determinou fosse ele retificado, em autos apartados, para se retirar a menção aos dl 2.445 e 2.449-88, declarados inconstitucionais pelo STF e com vigência suspensa pelo Senado Federal. Nota-se, no entanto, que a determina- ção do julgador singular não foi cumprida, pois o que se vê no processo é o mesmo auto de infração lavrado em 30.09.93, juntamente com os demais cons- tantes do processo principal. A determinação desatendida teve certamente como pressuposto a convicção do julgador de que, da forma como foi lavrado, o auto de infração estava contaminado de nulidade, a ser sanada.. Porém, ao proferir nova decisão nestes autos, fez tabula rasa do julgado no processo principal e passou a perfi- lhar entendimento diverso: o lançamento poderia subsistir desde que subtraída a aplicação dos decretos-leis inconstitucionais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011791/93-83 Acórdão n°. : 106-10.263 Não poderia, permissa venha, o julgador singular tomar letra morta a decisão adotada, no particular, nos autos principais. Favorável ao contri- buinte, ela transitou em julgado, por ser irrecorrivel para a Fazenda Nacional. O sujeito passivo não pode ser surpreendido com a apresentação do mesmo auto de infração, muito embora as ponderações de que o auto a ser lavrado em subs- tituição lhe seria mais oneroso. Tais as razões, suscito de oficio a nulidade do auto de infração de fls. 01 e voto no sentido de acolhê-la. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEI E MOS 5 2\a/ — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011791/93-83 Acórdão n°. : 106-10.263 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 juli99B g . -___. -DIMA iaje i • I . SD e . EIRA P e E -0=. E D • _ .TA CAMARA wr Ciente em , ! . ; frod // . / P-,0C/0/,ÃZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4653978 #
Numero do processo: 10469.002411/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA. A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo deferimento de medida liminar em mandado de segurança, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08036
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte, ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10469.002411/93-03 Recurso : 118.304 Acórdão : 203-08.036 Recorrente: S/A FIAÇÃO BOFtBOREMA Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA. A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo deferimento de medida liminar em mandado de segurança, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A FIAÇÃO BORBOREMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 (rakz‘ Otacilio Dan • Cartaxo Presidente 4 2na(o Scarco4cgW. eA424 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez 6:pez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs .2 22 CC-MF ••• et: 4 Ministério da Fazenda "..* f, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10469.002411/93-03 Recurso : 118.304 Acórdão : 203-08.036 Recorrente: S/A FIAÇÃO BORBOREMA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 12, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, dos periodos de apuração de novembro de 1991 a setembro de 1993, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 12), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 15 e seguintes, no qual sustenta, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, uma vez que propôs Mandado de Segurança e obteve liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Pugna pela apuração do PIS, segundo as regras da Lei Complementar n° 7/70, bem como a exclusão do ICMS da sua base de cálculo. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 57 e seguintes, manteve em parte o crédito tributário lançado, determinando a redução da multa para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 65 e seguintes), no qual sustenta a apuração semestral do PIS, bem como a inexigibilidade da multa de 75%, tendo em vista a propositura de Mandado de Segurança e a obtenção de medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário antes do inicio do procedimento fiscal. Finalmente, sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC. À fl. 84 consta petição requerendo o arrolamento dos bens que discrimina para efeitos de admissibilidade do recurso voluntário. É o relatório. 2 21 29 CC-MF Ministério da Fazenda -0,-,-20t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10469.002411/93-03 Recurso : 118.304 Acórdão : 203-08.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa SELIC como critério para apuração dos juros, é preciso referir que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F , 3 2 Y3 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,,,-(:n;4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10469.002411/93-03 Recurso : 118.304 Acórdão : 203-08.036 art 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, atues de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (4 Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. E e 103. I e VI)." Em relação ao mérito, as matérias tratadas no recurso voluntário são de amplo conhecimento desta Câmara em razão de inúmeros processos julgados anteriormente. Relativamente à apuração semestral do PIS, assiste razão à recorrente. A jurisprudência administrativa e judicial é pacifica, no presente momento, sobre a apuração semestral do PIS. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n.° 99 daquele Tribunal Superior, é a que segue: "(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da .2 4)itt;% 29 CC-MF 7;,» Ministério da Fazenda Ft Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10469.002411/93-03 Recurso : 118.304 Acórdão : 203-08.036 minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Legitimo, portanto, o procedimento de compensação efetuado pela recorrente. Com relação à aplicação da multa assiste razão à recorrente. A recente Lei n9 9.430/96, em seu artigo 63 tratou da questão. Diz a citada norma: "Art. 68. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art 151 da Lei n 5172, de 25 de outubro de 1966. § O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2°. A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Para a correta aplicação da norma acima transcrita, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT baixou o Ato Declaratório Normativo COSIT n9 1/97, o qual esclarece, em seu item II, que o art. 63 aplica-se, inclusive, aos processos em andamento, reconhecendo a retroatividade da referida norma. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 %AT 0/d4L7OláditgL 5

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4655095 #
Numero do processo: 10480.014344/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à aliquota de 0,5%, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9 da Lei nr. 7.689/88: 7 da Lei 7.787/89, 1 da Lei nr. 7.894/89; e 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2 ) O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 ao Código Tributário Nacional e no § 4 do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicável no perído de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72029
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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(), U, 153 De / 05 92c — - / 19... c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .:X411-4jahir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014344/95-93 Acórdão : 201-72.029 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 101.651 Recorrente : AVIC — ALIMENTOS SELECIONADOS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL — O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88; rda Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 ao Código Tributário Nacional e no 4°do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso 1/, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVIC — ALIMENTOS SELECIONADOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Luiza Helena de Moraes Presidenta tNW daoft„....„....,1 • ctxymeLa. lim—r3iO--.1YoÉla IQ° Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). /OVRS/CF/ 1 59 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 145r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014344/95-93 Acórdão : 201-72.029 Recurso : 101.651 Recorrente : AVIC — ALIMENTOS SELECIONADOS S/A RELATÓRIO AVIC — ALIMENTOS SELECIONADOS S/A, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/06), pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL no período de dezembro de 1991 a março de 1992, no valor total de 6.422,25 UFIR, com fulcro nos artigos 1 0, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.940/82; 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; e 28 da Lei n° 7.738/89. A autuada apresentou impugnação ao lançamento, onde o argumento principal cinge-se à argüição da inconstitucionalidade das majorações das aliquotas em patamares superiores a 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo ainda, em seu favor, desde 10/91, decisão de segunda instância, prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região. Por tudo isso, seria de fato credora do tributo em tela, pleiteando a compensação com os valores que não foram recolhidos. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, observando ter sido adotada para a exação a aliquota de 0,5%, e a impugnante não ter anexado aos autos a comprovação de decisão que determinasse a compensação de valores anteriormente recolhidos com aqueles constantes no auto de infração, assim ementando a decisão: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL. De acordo com a Medida Provisória n° 1.442 de 10/05/96 ficam cancelados os lançamentos das parcelas da contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigidas das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689 de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147 de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1%, sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei n° 2.397 de 21 de dezembro de 1987. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação, no tocante à inconstitucionalidade da aplicação de alíquota superior a 0,5% para o F1NSOCIAL. Afirma, ainda, ser parte em ação judicial (92.05.15565-9/PE), onde tal inconstitucionalidade é questionada, julgada procedente pelo TRF da 5' Região, cujo Recurso Extraordinário n° 13.410, interposto pela Fazenda Nacional, foi inadmitido, conforme cópia de fls. 30. Insurge-se, também, 2 . J55 . - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014344/95-93 Acórdão : 201-72.029 contra a aplicação de correção monetária com base na TR/TRD para, ao final, defender a reforma da decisão a quo para a completa anulação do auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 36), onde defende a manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. ..± 3 15‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6' ).\44:,-,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014344/95-93 Acórdão : 201-72.029 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A defesa esposada pela autuada baseia-se na alegativa da inconstitucionafidade da aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, que confirmou a exigibilidade da Contribuição para o F1NSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 90 da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. Ex vi do "Demonstrativo de Apuração do Fundo de Investimento Social", que se encontra às fls. 05, depreende-se que a autoridade autuante aplicou justamente a aliquota pleiteada pela recorrente, ou seja, 0,5%. Nesse ponto a exação encontra-se em total conformidade com a decisão do Pretório Excelso e da legislação 1 que regula o tratamento a ser dado pela Administração Pública quanto aos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Assim, resta pacificado que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF, o que ocorreu quando da autuação questionada. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° do Decreto-Lei tf 4.567172 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032197, que devem ser afastados no período que medeou de 04102 a 29/07/91. 3r. A Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.699- 39, de 28/08/98, que dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5°4 com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 4 J5 7." MINISTÉRIO DA FAZENDA `. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014344/95-93 Acórdão : 201-72.029 No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430196, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que sejam retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, e reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 0.9Lri o io HOLANDA 5

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4657097 #
Numero do processo: 10580.001099/00-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Pública rever o lançamento do IRPF é de cinco anos, tendo como termo inicial a data do lançamento primitivo que coincide com a entrega da declaração de rendimentos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando o contribuinte tem conhecimento pleno da acusação e acesso a todos os documentos do processo, inocorre o cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos. As sobras de recursos dentro do ano calendário devem ser automaticamente transpostas mês a mês, exceto de dezembro para janeiro que só são aproveitadas se declaradas e comprovadas. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44347
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de decadência, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, n •1/4',' SEGUNDA CÂMARA - --'w -t sso n°. : 10580.001099/00-38 Recurso n°. :121.867 Matéria : 1RPF - EXS.: 1991 a 1993 Recorrente : THALES NUNES SARMENTO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.347 IRPF - DECADÊNCIA: O prazo para a Fazenda Pública rever o lançamento do IRPF é de cinco anos, tendo como termo inicial a data do lançamento primitivo que coincide com a entrega da declaração de rendimentos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Quando o contribuinte tem conhecimento pleno da acusação e acesso a todos os documentos do processo, inocorre o cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Constituem rendimento bruto as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos. As sobras de recursos dentro do ano calendário devem ser automaticamente transpostas mês a mês, exceto de dezembro para janeiro que só são aproveitadas se declaradas e comprovadas. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THALES NUNES SARMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.r_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 09' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA PrOCesso n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. 102-44.347 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7 IP )10 - '1:5VIS AL . ELATOR FORMALIZADO EM: t1513EZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.001099100-38 Acórdão n°. 102-44.347 Recurso n°. : 121.867 Recorrente THALES NUNES SARMENTO RELATÓRIO THALES NUNES SARMENTO, CPF 000.708.155-34, residente à Rua Jatobá nr. 179/180 - Parque Florestal - Brotas - Salvador - BA, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília DF, que manteve parcialmente o lançamento constante do auto de infração de folhas 01/15, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de lançamento suplementar realizado originado pela omissão de rendimentos recebidos tendo em vista a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses dos exercícios de 1991 a 1993, relacionados na folha de continuação do auto de infração e arbitramento com base em depósitos bancários. A autuação monta 11.293.700,20 UFIR, sendo 4.332.940,40 de IRPF, 2.745.090,22 de juros de mora calculados até 07/95 e multa de ofício de 4.215.665,58; fatos esses descritos no auto de infração que contém também o enquadramento legal e os demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação de fls. 185/216, alegando em síntese o seguinte. - PRELIMINARMENTE - anulação da autuação, por ocorrência de homologação referente a parte do débito e por total cerceamento do direito de defesa. P-1111' AM" AIA 3 WIP , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrOdesso n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 MÉRITO Inexistência de obrigação legal de manter, o contribuinte pessoa física, documentos bancários. Transcreve a legislação referente à obrigatoriedade da guarda dos documentos referentes a abatimentos e deduções. Total ilegalidade do ato da autoridade que presumiu omissão de receita onde a lei não o permite, pois tomou o total de depósitos sem comprovante, sem individualizar cada depósito e, portanto, sem possibilitar a comprovação. A presunção é no mínimo absurda pois o fato de haver lançamentos a crédito nas contas-correntes do impugnante não implica em omissão de receita e também porque os lançamentos bancários não consubstanciam qualquer fato gerador do imposto de renda. Elabora quadro explicativo e dá explicações para os depósitos realizados, nos quais relaciona transferências entre contas-correntes, resgates de aplicações financeiras, dividendos recebidos, estornos contábeis, reembolsos de despesas, recebimentos por conta e ordem de terceiros, empréstimos tomados de terceiros. Os valores lançados a título de acréscimo patrimonial a descoberto é indevido pois a fiscalização, à falta de provas concretas valeu-se o expediente das presunções simples que tanto arrepio causam ao direito tributário. A autoridade lançadora ignorou que o contribuinte possuía outros ativos financeiros, tais como aplicações financeiras em geral, ouro, ações etc., bem como passivos diversos, cuja movimentação haveria de ser considerada em uma apuração da variação patrimonial 01" 4 ( MIL c MINISTÉRIO DA FAZENDA n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':- n • 1'J SEGUNDA CÂMARA PiOCesso n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 Passa a dar explicações sobre as movimentações financeiras, como intuito de justificar os acréscimos patrimoniais. Discorda da multa de 100% aplicada argumentando que só seria devida a partir de setembro de 1991 pois a lei 8.218/91 foi editada em agosto de 91. Discorda da exigência da TRD de fevereiro a julho de 1991. O julgador monocrático em decisão de folhas 48 a 72, rejeitou as preliminares de decadência e cerceamento do direito de defesa julgou improcedente o lançamento, pelos seguintes motivos. O lançamento com base em depósitos bancários, por não ter a autoridade lançadora cumprido requisito essencial previsto no parágrafo 5° do artigo 6° da Lei nr. 8.021/90 por não ter comprovado sinais exteriores de riqueza. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto por não ter ficado perfeitamente caracterizado nos autos a sua existência. De sua decisão o delegado recorreu a este Tribunal Administrativo. Esta Câmara em sessão realizada no dia 06 de janeiro de 1998, através do acórdão nr. 102.42.588, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do DRJ, anulando portanto -a decisão singular. 0>'0‘ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "rocesso n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 Nova decisão monocrática foi proferida conforme folhas 090 a 119, onde o DRJ afastou as preliminares e deferiu parcialmente a impugnação, mantendo apenas parte do acréscimo patrimonial a descoberto, reduziu a multa de ofício de 100% para 75% e a TRD de fevereiro a julho de 1991, bem como aplicou a IN 46/97. De sua decisão recorreu a este Conselho. O processo foi desmembrado ficando o recurso de ofício no processo original, de nr. 10580.003020/95-10 e o recurso voluntário no presente. Ancorado na tutela antecipada concedida pela Juíza Federal Elizabeth Leão, fls. 122,123 o contribuinte apresenta a petição de folhas 127 a 142. Discutido em sessão realizada no dia 10 de maio de 2.000, os membros deste colegiado resolveram converter o julgamento em diligência para que fosse juntada a peça original da petição recursal e a manifestação da autoridade administrativa quanto á tempestividade do recurso. Realizada a diligência verificou-se que o recurso fora entregue dentro do prazo. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresentou o recurso de folhas 149 a 164, alegando em síntese, o seguinte: Inicialmente relata os fatos. op", Prr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SEGUNDA CÂMARA PrOcesso n°. : 10580.001099100-38 Acórdão n°. 102-44.347 Preliminarmente cerceamento do direito de defesa porque a autoridade lançadora não enumerou os lançamentos a créditos em conta-corrente bancária que lhe causavam estranheza suficiente para exigir maiores explicações, limitou-se a citar um valor sem qualquer memória de cálculo e a exigir que aquele fosse justificado. Reveste-se também de preliminar a alegação de decadência, havendo divergência quanto ao termo inicial considerado pela fiscalização e autoridade julgadora com aquele que o contribuinte acredita ser o correto. A administração entende ser a partir da data da entrega, sendo então o lançamento por declaração enquanto que o contribuinte entende ser por homologação iniciando-se a contagem a partir do fato gerador mensal. MÉRITO Presunção ilegal e conseqüente inversão do ônus da prova, pois a instauração do procedimento fiscal foi baseado exclusivamente na presunção de que, em razão de lançamentos bancários, determinados rendimentos teriam sido omitidos da fiscalização é absolutamente arbitrária e ilegal. Cita decisões do Poder Judiciário e deste Egrégio Conselho de Contribuintes que tratam de presunções. Faz arrazoado sobre a decisão enfocando a questão dos depósitos bancários para concluir que apesar bem intencionada a tentativa de manter os lançamentos de 06, 08 e 09 de 199.0, 02, 03, 04 e 06 de 1992, nos quais haveria, de fato, sinal exterior de riqueza, comprovado por gasto acima das receitas, a d. autoridade fiscal cometeu uma série de erros, único motivo pelo qual ainda perduram alguns lançamento, passa a falar sobre a parte mantida. - 7 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ," n ', SEGUNDA CÂMARA -ss Pi=óCesso n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 JUNHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 1990. Afirma ser um completo disparate ser obrigado a comprovar despesas que , referentes a três meses de um mesmo ano fiscal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora e da taxa SELIC - sabidamente onerosa- venha representar o montante total de 8.690,02 UFIR. "Parece óbvio que tendo esse montante sido onerado e representando hoje provavelmente três vezes mais que o valor real à época, refere-se à um valor que era ínfimo e correspondente a despesas diárias do ora recorrente, insignificantes, e cuja documentação não se encontra mais disponível. Com efeito, diante da renda declarada do recorrente pode- se concluir que tais valores são desprezíveis para qualquer estudante de contabilidade." Em relação ao mês de junho de 1990 alega ainda a caducidade do lançamento por entender ter, à época da ciência da exigência ocorrido a decadência. FEVEREIRO DE 1992 Afirma que o acréscimo patrimonial a descoberto mantido Cr$ 2.518.547.977, encontrado no fluxo de caixa mensal decorrente principalmente do pagamento do empréstimo no valor de Cr$ 2.612.000.000,00, fora coberto pelo crédito no valor de 3.012.000.000,00. Tal valor teve origem no empréstimo realizado em janeiro Cr$ 1.980.000.000,00 que aplicado no mercado de ações gerou o crédito descrito. " Como o valor do rdsgate foi de 2.612.000.000,00, aparentemente remanesceria uma parcela de Cr$ 400.000.000,00. Essa parcela teve o imposto de renda correspondente regularmente recolhido por instituição financeira, uma vez que as aplicações do recorrente no mercado de ações faziam parte de uma Carteira Administrada, conforme reportado na impugnação apresentada. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,„Ç Processo n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. 102-44.347 MARÇO DE 1992 Alega que houve erro de transcrição. " Enquanto o resumo para determinação de eventuais omissões considerou um montante de Cr$ 294.740.670,00 como diferença entre compras e vendas, o valor correto a ser considerado, de acordo com os documentos anexos ao presente processo seria de Cr$ 234.740.670,00. O erro de transcrição consistiu, portanto, em trocar um algarismo "3" por um algarismo "9", gerando uma diferença de Cr$ 60.000.000,00. Essa diferença foi responsável pelo encontro de "rendimentos não justificados no valor de Cr$ 27.463.350,00, em vez de encontrar-se o "superávit de Cr$ 32.536.650,00, que na verdade ocorreu." ABRIL E JUNHO DE 92 A autoridade julgadora cometeu um erro, por ela mesma rechaçado, de considerar isoladamente os extratos de operações financeiras que não são, por si mesmos, fatos geradores do imposto de renda. Os lançamentos pinçados muitas vezes sequer transitam pela conta corrente do recorrente. Não se trata de aplicações e resgates sem origem dos recursos, mas simplesmente novas aplicações com dinheiro proveniente de aplicações antigas. Solicita ainda a consideração do superávit de maio no valor de Cr$ 27.324.729,00 É o Relatório fi wr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;;N - Pi=oéesso n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminares a serem analisadas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recursante alega desde a inicial, cerceamento do direito de defesa ancorado na alegação de que a autoridade fiscal, no "Demonstrativo de Cálculo do Rendimentos Omitidos, não se preocupou em enumerar quais os lançamentos a crédito em conta-corrente causavam, a ela, Autoridade, estranheza suficiente para exigir maiores explicações. Assim não havia possibilidade de saber quais os valores questionados. O acréscimo patrimonial a descoberto é nada mais nada menos que um fluxo de caixa da pessoa física, onde, de um lado há os recursos legalizados do ponto de vista fiscal, rendimentos, empréstimos etc, são as origens, as entradas de caixa, do outro estão as saídas de caixa para qualquer fim, como compra de bens, investimentos e gastos com a manutenção dos bens e das pessoas. Dentre os vários métodos de auditoria fiscal tendentes a verificar o correto recolhimento do imposto dè renda está o referido fluxo de caixa, que mede em determinado interregno o volume de entrada e saída de recursos, essa balança tem que estar equilibrada ou com sobra de recursos. As saídas de caixa ou desembolsos superiores às entradas legalizadas na pessoa física tem o mesmo efeito do caixa credor na pessoa jurídica ou seja demonstra que houve pagamentos io - - MINISTÉRIO DA FAZENDAbh. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA w 'rowcesso n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 superiores aos recursos disponíveis, essa diferença na pessoa física toma o nome de acréscimo patrimonial a descoberto. Assim como ocorreu com o caso dos depósitos bancários em vários casos analisados nesta casa percebemos a utilização de tal fluxo de caixa de forma incorreta, isso ocorre quando não há transposição das sobras de recursos no curso do ano de um mês para outro, neste caso a autoridade simplesmente está presumindo que a sobra fora consumida sem o apoio na legislação. As eventuais sobras de dezembro, mês de encerramento do período a que se refere a declaração é que há um tratamento diverso, pois sendo o contribuinte obrigado a declarar seus bens e valores, e como a autoridade pode solicitar a comprovação daquilo que é declarado, caso o contribuinte não declare ou mesmo declarando não comprove documentalmente a existência do valor, presume-se consumido no interregno. Outra questão polêmica é a utilização do movimento bancário no fluxo de caixa, não há dúvida de que os investimentos de quaisquer modalidades constituem-se em patrimônio do correntista, salvo prova em contrário, porém quanto aos depósitos e à sistemática de se considerar os saldos bancários no final de cada mês há ainda discussões acaloradas. Filio-me à tese de que o depósito bancário por si só não é renda, mas que a partir de 1997, com a edição da Lei n° 9.430/96, art. 42, pode-se fazer o lançamento com base no depósito não justificado. No presente caso o contribuinte foi intimado a justificar os depósitos conforme termo de fl. 31. Ora essa justificativa nada mais é do que provar de onde veio o dinheiro, rendimentos legalizados, empréstimos, etc. Tal atitude da fiscalização mostra zelo pois na realidade poderia, levantar o fluxo de caixa e a partir do momento que deparasse com acréscimo patrimonial a descoberto poderia realizar 11 40. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . SEGUNDA CÂMARA Pr-OCesso n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 o lançamento. Na realidade tal iniciativa dá ao contribuinte oportunidade de iniciar sua defesa mesmo antes da formalização da exigência. Ora o contribuinte não atendendo ou não justificando a origens dos depósitos esses integrarão o fluxo de caixa e somente serão considerados os recursos constantes da declaração anual. O "Demonstrativo de Cálculo dos Rendimentos Omitidos, mostra as diferenças mensais entre as entradas e saídas. É consabido que basta o contribuinte justificar e comprovar documentalmente, que determinado desembolso não ocorrera ou que há recursos não considerados para se modificar os valores base de cálculo do tributo. Pela bem elaborada defesa, demonstra o contribuinte ter ciência plena da acusação que lhe fora feita e tendo o lançamento sido feito por pessoa legalmente habilitada, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. O recorrente defende a tese de que o lançamento da pessoa física é por homologação, e que a partir de 1989, o início do prazo decadencial inicia-se no momento da ocorrência do fato gerador nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Esse assunto tem. sido bastante debatido na Câmara havendo conselheiros que defendem a homologação outros a declaração como modalidade do lançamento da pessoa física. 41111111! 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°, 102-44.347 Quanto à alegação de decadência não assiste razão ao contribuinte visto que a contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte ao da entrega da declaração de rendimentos, visto que diferentemente do IPI, no IRPF o fato do contribuinte antecipar parcelas do imposto já no decurso do ano base não têm o condão de implementar-lhe a condição de imposto por homologação isto porque com a entrega da declaração é que o imposto se torna ostensivo ou definitivo podendo inclusive resultar em imposto a restituir. A notificação do lançamento primitivo ou seja no momento da entrega da declaração ocorreu no dia 22 07.91, assim de acordo com o artigo 29 da Lei n° 2.862/56, a Fazenda pública poderia rever o lançamento até 11.07.96. Tendo a ciência da exigência ocorrido em 17.07.95 não há razão para acatar a alegação de decadência. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um 1111",n 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -"t - " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. 3° = O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: pp 4111. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA, a • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..n =='' SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10580.001099/00-38 Acórdão n°. : 102-44.347 I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso !deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; 15 4111". - MINISTÉRIO DA FAZENDA • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • n ,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: _de tntine os rendimentos pprrphidnR p/:dr-) contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 16 111211.„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580,001099/00-38 Acórdão n°. 102-44.347 II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11 0 da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. 17 k- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cômputo da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Tal entendimento também é da SRF conforme IN SRF 046/97, e em benefício do contribuinte o lançamento foi adaptado à forma prevista no referido ato normativo. Quanto ao interregno do levantamento patrimonial. O artigo 43 do CTN diz que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na renda. A lei maior define com clareza o momento da ocorrência do fato gerador, sendo ele instantâneo ou seja no instante em que a renda se manifesta ou que haja acréscimo do patrimônio sem a cobertura da renda suficiente para essa adição. Porém exigir o imposto de imediato a cada fato gerador tornaria dispendioso tanto para o contribuinte como para o ente tributante; daí então estabeleceram-se períodos de apuração, que são nada mais nada menos que 18 F- MINISTÉRIO DA FAZENDA - .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - SEGUNDA CÂMARA : _ Processo n°. 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 interregnos nos quais são somados todos os valores tidos como renda e submetidos a uma tabela. Para alguns tipos de fato gerador permaneceu-se a instantaneidade como por exemplo ganho de capital na alienação de bens e direitos. Até 1988, para a pessoa física esse interregno era anual, os recolhimentos mensais eram antecipações, porém a partir de 1989 o período de apuração passou a ser mensal O levantamento patrimonial realizado tomando-se como base a declaração de um exercício, posição em 31.12 em relação à declaração do ano anterior também em 31.12, era feita sornando-se todos os rendimentos do ano e mais os endividamentos e comparando-os com o aumento do patrimônio no ano em exame. Tal procedimento embora legal trazia distorções terríveis pois mesmo que um bem tivesse sido adquirido em janeiro, como a comparação era feita pela somatória anual, mesmo que no momento do negócio o contribuinte não tivesse legalmente o capital suficiente para a compra, mas o tivesse ao longo do ano ou até mesmo no último mês, não haveria acréscimo patrimonial. Na realidade do ponto de vista do CTN, artigo 43 inciso II havia ocorrido o acréscimo patrimonial não coberto pela renda, porém como a legislação ordinária estabelecia um período de apuração anual a aLitoridade não poderia actisarddaclà"o de acréscimo patrimonial a descoberto. Com a edição da Lei n° 7.713188, o período de apuração passou a ser mensal, e embora ainda possa acontecer o exemplo supra citado dentro do mês, o que ainda impede a autoridade de realizar o lançamento, porém não só é pacífico nesta Câmara como em todo Conselho que o interregno a ser considerado para efeito de somatória da renda e tributação da pessoa física passou a ser mês a mês após a edição da citada lei. opo 19 Alki dirr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P =1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 Se ao longo do ano o contribuinte apresenta renda obtida sempre em momento anterior ao acréscimo do patrimônio e em valor suficiente para cobri-lo jamais a o contribuinte ou a autoridade se depararão com a insuficiência de recursos definida no código como proventos de qualquer natureza fato gerador do imposto. Assim mesmo que o levantamento seja mensal ou até diário se há rendimento anterior não há acréscimo do patrimônio a descoberto. Concluindo é correta a técnica de levantamento patrimonial mensal pois esse é o período de apuração do imposto estabelecido pelo artigo 20 da Lei n° 7.713/88. O contribuinte alega que o lançamento tendo como base o acréscimo patrimonial a descoberto é realizado por presunção cabendo ao fisco a prova do fato gerador. Ora se coubesse ao fisco demonstrar a disponibilidade econômica ou jurídica o valor a ser tributado seria renda nos termos do inciso 1 e não proventos de qualquer natureza conforme definido no inciso 11 ambos do artigo 43 do CTN. O fato gerador do imposto de renda tem um conceito mais amplo do que a simples renda quando a legislação o define como disponibilidade econômica ou jurídica de determinado recurso que poderá ser denominado renda quando demonstrado ser produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou, proventos de qualquer natureza, nestes enquadrados também os acréscimos patrimoniais não cobertos com os rendimentos disponíveis à luz da legislação vigente. 20 VON; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 O acréscimo patrimonial a descoberto levantado pela fiscalização é portanto fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza como definido no inciso II do artigo 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários, a eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia efetivamente a obtenção recursos não conhecidos pelo fisco, porém a qualquer momento pode o contribuinte carrear aos autos prova de que possuía no momento do fato gerador recursos maiores que os considerados pela fiscalização ou prova de que determinado desembolso considerado não ocorrera ou efetivara em momento futuro. Assim a presunção legal contida no incisos II do artigo 43 do CTN não é absoluta mas relativa na medida em que admite prova em contrário, porém essa deve ser feita pelo acusado uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto sem impor condições ao sujeito ativo além da demonstração do referido desequilíbrio. MÉRITO DO SEGUNDO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte concorda, em tese, com a decisão, divergindo apenas quanto à parte mantida, sobre a qual passa a falar a partir da folha 11 de sua peça recursal, folha 518 do processo. JUNHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 1990. ,idenjo, 21 -000." k * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.001099100-38 Acórdão n°. 102-44.347 O contribuinte simplesmente alega ser onerosa a TAXA SELIC e que os desembolsos são de difícil comprovação, devido ao tempo, e que correspondiam a pequenas despesas diárias. Ora tais alegações não procedem, primeiro porque a partir do início dos trabalhos de auditoria deveria manter a documentação, segundo porque tendo sido objeto de autuação, quaisquer documentos dos exercícios objeto do lançamento, deveriam ser guardados porque poderiam servir de prova no curso do processo. Quanto à taxa SELIC vale ressaltar que embora o contribuinte entenda onerosa, é legal e corrige não só os débitos mas como eventuais créditos como as restituições o que mostra um equilíbrio de tratamento entre os sujeitos ativo e passivo da relação tributária. FEVEREIRO DE 1992. O contribuinte alega que possuía recursos para pagamento do empréstimo no valor de Cr$ 2.612.000,00 ao CITY BANK, oriundo da aplicação do valor do empréstimo tomado em janeiro (Cr$ 1.980.000.000,00), no mercado de ações gerando um crédito de 3.012.000.000,00. A autoridade monocrática não aceitou as justificativas do contribuinte. IMPOSTO DE RENDA 22 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- k . . n ".1- SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10580.001099/00-38 Acórdão n°, :102-44.347 Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto- lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1 0 - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°)." O julgador disse à página 490 que o crédito no valor de Cr$ 3.011.618.683,54 deveria ser excluído, porém não justificou o motivo da exclusão. Ao não aceitar as argumentações presumiu-se que o empréstimo tomado em janeiro fora consumido pois não justificou o porque da não aceitação. A regra do § 1° do artigo 894 do RIR/94, embora faça referência ao lançamento tem de ser seguido também pelos julgadores, ou seja, a não aceitação de esclarecimentos dever ser fundamentada. Em caso de dúvida, mesmo no segundo lançamento poderia a autoridade, se assim entendesse determinar uma diligência para esclarecer os fatos. Não tendo tomado tal providência e nem ~---) ~ 23 _4410,....kr k MINISTÉRIO DA FAZENDA f . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. 102-44.347 justificado o motivo da não aceitação da alegação do contribuinte, estabelece-se a dúvida e nesse caso há de se pender para o acusado pois o empréstimo em janeiro foi comprovado e seu consumo não foi provado pela fiscalização. Assim restabelece-se o crédito no valor de Cr$ 3.011.618.683,54 contido no extrato de folha 384 do processo 10580.003020/95-10, do qual este fora desmembrado, permanecendo naquele o recurso de ofício. Assim em fevereiro de 1992, deixa de existir como rendimento não justificado o valor de Cr$ 2.518.547.977,00 passando à situação de superávit no valor de Cr$ 493070.706,54. MARÇO DE 1992 O contribuinte alega erro de transcrição na transposição do valor referente ao saldo positivo das compras em relação às vendas de ações em Bolsas de Valores Ocorreu realmente o erro de transcrição pois, no mapa de folha 26 há um resultado positivo das compras em relação às vendas no valor de Cr$ 234.740 670,00, enquanto que no mapa de folha 21 no qual se apurou o acréscimo patrimonial a descoberto consta o valor de Cr$ 294.740.670, ou seja trocou-se o número 3 pelo número 9, resultando numa diferença no valor de Cr$ 60.000.000,00. Assim em março de 92, deixa de existir o valor considerado como rendimento não justificado Cr$ 27.324.729,00 e passa existir um saldo positivo ou superávit de Cr$ 32.675.271,00 que somada à sobra de fevereiro Cr$ 493.070.706,54 perfaz um total de Cr$ 525.745.977,54. 24 ‘, = ..to~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - a Processo n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 ABRIL E JUNHO DE 1992 O recorrente alega que ao autoridade cometeu o erro, por ela mesma rechaçado, de considerar isoladamente os extratos de operações financeiras que não são, por si mesmos, fatos geradores do imposto de renda. Alega ainda que não foram aproveitados os superávit referente ao mês de maio de 92. Assiste razão em parte ao contribuinte, pois tratando-se de fluxo de caixa tendente a apurar eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto, as sobras de caixa, de janeiro a novembro devem ser transpostas para o mês seguinte. Assim o superávit de maio deveria ser transposto para junho pois embora tenha o julgador divido os temas na realidade o a matéria tributável, não se tratando de tributação definitiva, deve ser tratada em conjunto. Demonstra-se abaixo as modificações ocorridas em função da presente decisão, em Cr$. PERÍODO AP. MANTIDO i a INST CRED. AC.NESTA DEC SUP OU (APD) FEV. 92 2.518.547.977,00 3.011.618.683,54 493.070.706,54 MAR.92 27.463.350,00 60.000.000,00 525.745.977,54 ABR, 92 184.993.184,00 340.752.793,54 MAIO 92 - 27.324.729,00 368.077.522,54 JUN. 92 389.818.306,00 (21.740.783,46) A matéria mantida, discriminada a seguir, deve ser submetida à tributação do Imposto de Renda, consoante disposto nos artigos 1° a 3° e 8°, da Lei n° 7 713/88, Art. 1° a 40 da Lei n° 8.134/90 e Art. 6° e §§ da Lei 8.021/90 e na forma prevista pela IN SRF n° 046/97. 25r- - MINISTÉRIO DA FAZENDA• :, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001099/00-38 Acórdão n°. :102-44.347 Período de apuração Valor mantido Cr$ Junho de 90 439.431,98 Agosto de 90 3.585.835,66 Setembro de 90 13.269.627,70 Junho de 92 21.740.783,46. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito as preliminares de decadência e cerceamento do direito de defesa e, no mérito voto no sentido de dar- lhe provimento parcial nos termos e valores supra indicados. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. JO c *VIS AL -S 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003195/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A superveniência de sentença judicial que decidiu sobre as questões controvertidas no recurso administrativo impede que a Câmara do Conselho de Contribuintes tome conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77658
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em razão da opção pela via judicial. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:56:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:56:27Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:56:27Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:56:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:56:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:56:27Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:56:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:56:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:56:27Z; created: 2009-10-21T19:56:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T19:56:27Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:56:27Z | Conteúdo => e- ‘1‘, • 22 CC-MF- Ministério da Fazenda 11/11NISTERIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintesr:r Publicado no Diário Oficial da Untr Processo n2 : 10480.003195/00-11 N 114/ cs InS Recurso n2 : 125.584 Acórdão n2 : 201-77.658 v - Recorrente : USINA TRAPICHE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A superveniência de sentença judicial que decidiu sobre as questões controvertidas no recurso administrativo impede que a Câmara do Conselho de Contribuintes tome conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA TRAPICHE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. 4o4 Ok wct JaÁloo-recr Josefa Maria Coelho Marques Presid • • t I Trn • o'l ar os f • tiffim nA y. - Relator • rr'rt 30 0 oq Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. . . . r CC-MF ,••••:‘,n-774 Mtnisténo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN PA ZFN - ';;;:529.N•le --- ',' '' • • Processo n2 : 10480.003195/00-11 30 04' Recurso n2 : 125.584 Acórdão 112 : 201-77.658 VISTO • Recorrente : USINA TRAPICHE S/A RELATÓRIO Em 14/10/2003 a interessada foi notificada do Acórdão n 2 5.912, de 12/09/2003, por meio do qual a DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação, eni relação aos períodos compreendidos entre janeiro de 1991 e dezembro de 1999, sob os argumentos de que a IN SRF n2 226, de 2002, determina o indeferimento liminar dos pedidos relativos a este incentivo e que a autoridade administrativa não pode se manifestar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. Insurgindo-se contra tal decisão, interpôs a interessada recurso voluntário às fls. 334/342 em 12/11/2003, onde sustentou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, invocando jurisprudência administrativa e judicial. Solicitou a reforma do Acórdão recorrido, a fim de que o Conselho defira o direito de aproveitamento do crédito-prêmio sob a forma de restituição ou compensação. Em 17/11/2003 foram juntados aos autos os documentos de fls. 352 a 434, onde se verifica que, paralelamente ao processo administrativo, foi ajuizado o Mandado de Segurança n2 2000.83.00.019892-4, que correu na 12 2 Vara Federal de Pernambuco. O referido mandado de segurança culminou no Acórdão de fl. 432 do TRF da 5 2 Região, que, por maioria de votos, deu provimento à apelação da contribuinte. É o relatório do necessário. 2 çs, 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA PAZEN nA - 2 " CC H.Segundo Conselho de Contribuintes CCNTERE I'C C: C R IGIN.AL afr;--=:, Er I 30: ç 3 109 Processo irg : 10480.003195/00-11 Recurso : 125.584 VIST Acórdão u2 : 201-77.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Conforme se verifica à fl. 431, o TRF da 52 Região deu provimento à apelação da contribuinte "(..) para conceder a segurança ora perseguida, assegurando o direito liquido e certo de a impetrante escriturar e compensar seu crédito-prêmio, referenciado na fundamentação, com os tributas administrados e arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (IPI, IRPJ, COFINS E CSLL), assegurando, por fim,o direito de cessão de tais créditos para um terceiro contribuinte, para fins de compensação. Única ressalva que faço é quanto à possibilidade de compensação do referido crédito aqui reconhecido com parcelas devidas a titulo da contribuição destinada ao PIS que, consoante entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, somente pode ser compensado com créditos decorrentes do pagamento a maior do próprio PIS." Considerando que a matéria posta no recurso voluntário já foi decidida pelo Poder Judiciário, bem assim o disposto no art. 5 2, XXXV, da CF/1 988, voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do recurso. Sala das S ,eÇèiiilsdejunho de 2004. 4,0 ANT4 ARL4A(FULIM 4, rã 7 3

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4655619 #
Numero do processo: 10508.000514/96-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - Na alienação de imóveis rurais as benfeitorias mesmo que incorporadas ao imóvel constituem receita da atividade rural para fins de tributação do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO - A multa por infração à legislação tributária aplicada de acordo com a normas vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores não pode ser considerada confisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44013
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO LEONARDO MUSSI DA SILVA (RELATOR) DESIGNADO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR NA MATÉRIA EM QUE O RELATOR FOI VENCIDO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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MULTA DE OFICIO - A multa por infração à legislação tributária aplicada de acordo com a normas vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores não pode ser considerada confisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OZÉIAS GOMES DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (Relator), quanto ao item ganhos de capital. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor na matéria em que o Relator foi vencido. 11 -. 1.- 1 4 il -,i----f e_ ANTONIO DE' DUTRA 1 EPRESID r qn '/' tLÕVIS ALVES / ELATOR DESIGNADO ,7 FORMALIZADO EM: 1 5 SET ?Ol Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR . SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-;r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000514/96-97 Acórdão n°, :102-44.013 Recurso n°. . 119.686 Recorrente : OZÉIAS GOMES DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relacionado com o imposto de renda da pessoa física, em face da omissão de receitas da atividade rural nos exercícios de 1992 a 1994. Isto, em virtude de o contribuinte ter omitido a receita de vendas de produtos, e pela falta de declaração como receita da atividade rural o valor das vendas dos bens imóveis utilizados na atividade rural. Quanto à omissão de receita de vendas, o contribuinte em sua impugnação alega que houve efetivamente um erro, no que pertine ao cálculo do ganho de capital na venda de imóveis rurais, calculou considerando as benfeitorias realizadas nos imóveis. A decisão da DRJ manteve integralmente o lançamento, razão pela qual recorre o contribuinte a este Tribunal, reiterando os argumentos expendidos em primeiro grau e pugna pela juntada posterior de novos documentos. É o Relatório 14' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ry, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000514/96-97 Acórdão n°, 102-44,013 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. Quanto à omissão de receitas na atividade rural em face da comercialização de produtos, não houve qualquer contestação pelo Recorrente, razão pela qual o recurso deve ser improvido. Entretanto, no que pertine ao ganho de capital na alienação de imóveis rurais, entendo que deve ser dado provimento ao recurso. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador do imposto de renda a aquisição da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como outros acréscimos patrimoniais. O fato gerador decorrente da renda auferida pelo trabalho não se confunde com o fato gerador decorrente do capital, ambos tem hipóteses de incidência distintas. No caso dos autos, o resultado da atividade rural é tributada na pessoa física, que escritura o livro caixa que abrange as receitas, despesas, investimentos e demais valores que integram a atividade. Entendo que esta tributação deflui da renda auferida em decorrência do trabalho, a atividade laborai. 3 , , . ki • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, - :. •"..9 'v I n -< SEGUNDA CÂMARA --,-„.. Processo n°. : 10508.000514196-97 Acórdão n°, :102-44.013 Decerto que deste resultado da atividade rural, ou seja, da renda auferida do trabalho, a legislação fiscal permite seja deduzido como despesa o valor das benfeitorias realizadas, os chamados investimentos. Trata-se de um benefício deferido pela norma legal. Entretanto, entendo que afronta o artigo 43 do CTN a legislação ordinária que considera o custo de aquisição do imóvel rural, para efeito de apuração do ganho de capital em sua venda, apenas o valor da terra nua, sem as benfeitorias realizadas. De fato, quando da venda do imóvel rural, momento em que deverá ser apurada a renda decorrente do capital, que não se confunde com a renda que deflui do trabalho, não há como deixar de reconhecer as benfeitorias realizadas no imóvel na apuração do ganho de capital, na medida em que as mesmas interferem diretamente no valor de venda. Desta forma, não há como verificar o verdadeiro acréscimo patrimonial auferido pelo contribuinte sem considerar no custo de aquisição do imóvel, em relação ao fato gerador do ganho de capital em sua venda, o valor das benfeitorias realizadas no mesmo, sob pena de se tributar um ganho fictício, em manifesta afronta ao artigo 43 do Código Tributário Nacional. Voto, destarte, por dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999. t., ,..., .\ if, r . LEONA - De MUS "I DA SILVA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA bk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000514/96-97 Acórdão n°. :102-44.013 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator Em que pese o brilhante voto do relator, sua tese não pode prosperar à luz da legislação vigente conforme abaixo demonstramos. O relator entendeu que os dispositivos da lei 8.023 de 1990 que determinam a tributação em separado das benfeitorias relativas à atividade rural estaria em choque com o artigo 43 do CTN, pois a atividade agropecuária é produto do trabalho enquanto que a tributação, se for o caso, na venda dos bens seria produto do capital. Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação aplicada ao caso. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 010 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n •=r- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508.000514/96-97 Acórdão n°. 102-44.013 IMPOSTO DE RENDA Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 "Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1 0 - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. § 30 - Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3°, combinado com os arts. 18 a 22 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 6° - Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4°, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola." IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 67 - Os investimentos serão considerados despesas no mês do efetivo pagamento (Lei n° 8.023/90, art. 4°, §§ 1° e 2). § 1 0 - As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2° - Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei n° 8.023/90, art. 6°). a>"#r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000514196-97 Acórdão n°. 102-44.013 a) benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; b) aquisição de tratores, implementos rurais e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho, de produção e de engorda; Da análise da legislação supra podemos concluir que o artigo 43 do CTN não distingue para efeito de tributação os fatos geradores do imposto de renda como sendo exclusivamente produto do capital ou do trabalho, pelo contrário, diz textualmente que pode ser da combinação de ambos. Na legislação aplicada à atividade rural, especificamente a Lei nr. 8.023 de 1990, há uma tributação aplicada à atividade por completo, enquadrando-se na modalidade especificada no artigo 43 como a combinação do produto do capital com o trabalho. A lei 8.023 ao separar a tributação da terra nua dos demais investimento na atividade rural, quis na realidade antecipar custos, pois a cada aquisição, ou construção o produtor pode lançar diretamente como despesa ou custo no mês do pagamento. Admitir a tributação dos bens e benfeitorias em conjunto com a terra nua estaríamos não só contrariando a referida lei como admitindo o custo em duplicidade pois que legislação autorizou sua utilização no momento do pagamento. Ob. 7 ,, e , ,,., MINISTÉRIO DA FAZENDA == - :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%, . -• .g; -'`) . -n ;: SEGUNDA CÂMARA —.,... Processo n°. : 10508.000514/96-97 Acórdão n°. :102-44.013 Se admitíssemos a tese do relator, o custo dos bens aplicados na atividade rural somente poderia ser utilizado por ocasião de sua venda, em separado ou em conjunto com a terra nua, ora essa era a regra normativa vigente até a edição da Lei nr. 8.023 de1990 que alterou a sistemática em beneficio do próprio agropecuarista. Ao contrário do que alega o nobre contribuinte não se trata de esperteza por parte dos agentes fiscais mas a aplicação de norma vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Quanto à alegação de multa confiscatória, cabe ressaltar que a Constituição proíbe a utilização de tributo com efeito confiscatório, não fala sobre penalidades, essas se aplicada dentro do limites e percentuais estabelecidos pela legislação ordinária não há o que falar em confisco. O estabelecimento de teto para a cobrança de multa na relações comercial não tem aplicação no direito tributário que é matéria distinta com legislação própria. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999. ,7I / / ( I Ai //' 4 CLOVIS ALVES ,i , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4655724 #
Numero do processo: 10510.000314/99-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as regras definidas pelo art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15242
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:27:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:27:49Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:27:49Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:27:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:27:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:27:49Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:27:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:27:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:27:49Z; created: 2009-08-27T11:27:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:27:49Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:27:49Z | Conteúdo => A 450.4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i,:tiP:i7.4.1t; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000314/99-74 Recurso n°. : 123.281 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS FERREIRA TRINDADE Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.242 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconcido como indevido pela Insrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as regras definidas pelo art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS FERREIRA TRINDADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R BAM1 14ROS PENHAy PRESIDENTE sni, ,, ,‘„DEBRITTOdfF1 I RÉLnajoski FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 09. MINISTÉRIO DA FAZENDA és'' ---=- t f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,.‘,„_:.-. -d•-• ..;,.1.4,,,;,,„ SEXTA CÂMARA ''';:-,t, .4: Processo n° : 10510.000314/99-74 Acórdão n° : 106-15.242 Recurso n° : 123.281 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS FERREIRA TRINDADE RELATÓRIO Na guarda do prazo legal, recorre o interessado, anteriormente identificado, da decisão da 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 137 a 139), que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de fl.121/122, sob os fundamentos a seguir resumidos: - o valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração - _ de ajuste anual; _ _ . - a Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento; - a Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. É o Relatório. ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..kitz;4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.000314/99-74 Acórdão n° : 106-15.242 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do acórdão de primeira instância que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165 de 1998, que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: 3 É MINISTÉRIO DA FAZENDA tz-F:?Íi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,'(-10:•,..40".- -f -I- • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.000314/99-74 Acórdão n° : 106-15.242 I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da PessoaFisica-PF,conformeocaso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento;Ill - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior.(original não contém destaques) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas foi considerado indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na declaração de ajuste anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 40, e Lei n° 9.532, de 1997,. _ art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; li - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 4, SU LI EFIG- e • in BRITTO 4 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008195/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - SIGILO BANCÁRIO - Incabível a alegação de quebra de sigilo bancário quando as provas utilizadas pelo fisco lhes foram oficialmente encaminhadas pela Procuradoria da República, guardiã da Constituição Federal, presumindo-se, portanto, que foram legitimamente obtidas. Preliminar de nulidade que se rejeita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DISPÊNDIO DE RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE - A falta de escrituração de recursos efetivamente dispendidos na compra de cheques administrativos autoriza a presunção simples de que os recursos são oriundos de receitas não registradas. Presunção não infirmada de forma convincente pela defendente. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, FINSOCIAL E CSLL - POSSIBILIDADE - Não há na legislação tributária nenhuma proibição quanto a dedução da base de cálculo do IRPJ/CS valores de contribuições apuradas em lançamento de oficio. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA COISA JULGADA Como bem salientou o julgador monocrático, é entendimento consolidado em nossos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal de que mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes. Subsistindo o lançamento principal, igual destino aplica-se aos autos de CSLL decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre eles PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Subsistindo o lançamento principal, igual destino aplica-se aos autos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. FINSOCIAL - DECADÊNCIA - Por ser essa contribuição exação cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE – A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei.
Numero da decisão: 107-06.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, ACOLHER a decadência do FINSOCIAL, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães; e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares argüidas. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir do lucro líquido o valor das contribuições para o PIS-Repique e para o FINSOCIAL. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria fica Castro Lemos Diniz.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrente : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de : 13 de julho de 2000 Acórdão n° : 107-06.029 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - SIGILO BANCÁRIO — Incabível a alegação de quebra de sigilo bancário quando i as provas utilizadas pelo fisco lhes foram oficialmente encaminhadas pela Procuradoria da República, guardiã da Constituição Federal, ! presumindo-se, portanto, que foram legitimamente obtidas. Preliminar de nulidade que se rejeita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — DISPÊNDIO DE RECURSOS ESTRANHOS A CONTABILIDADE - A falta de escrituração de recursos efetivamente dispendidos na compra de cheques administrativos autoriza a presunção simples de que os recursos são oriundos de receitas não registradas. Presunção não infirmada de forma convincente pela defendente. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, FINSOCIAL E CSLL - POSSIBILIDADE - Não há na legislação tributária nenhuma proibição quanto a dedução da base de cálculo do IRPJ/CS valores de contribuições apuradas em lançamento de oficio. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA COISA JULGADA Como bem salientou o julgador monocrático, é entendimento consolidado em nossos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal de que mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes. Subsistindo o lançamento principal, igual destino aplica-se aos autos de CSLL decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre eles PIS/REPIQUE — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — Subsistindo o lançamento principal, igual destino aplica-se aos autos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. FINSOCIAL — DECADÊNCIA - Por ser essa contribuição exação cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da re ra geral (art. 173 do CTN) para Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, ACOLHER a decadência do FINSOCIAL, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães; e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares argüidas. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir do lucro líquido o valor das contribuições para o PIS-Repique e para o FINSOCIAL. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valer° (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria fica Castro Lemos Diniz. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO daoixsan. Lça035 iN MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 21 F E V 2001 2 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO \À9-42) 97 3 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 Recurso n° : 122.634 Recorrente : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, às fls. 02 a 06, lavrado contra a empresa acima qualificada para cobrança suplementar de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ no período-base de 1991, exercício de 1992 por ter a autoridade lançadora imputado-lhe omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização de recursos utilizados na aquisição de cheques administrativos depositados em contas de não residentes no país, as conhecidas contas "CC-5", mantidas junto ao Banco Dimensão S/A pela empresa estrangeiras Swift Financial Corporation. A ação fiscal teve origem no Processo Administrativo n° 10168.000765/96-51, cópia às fls. 322 a 350, onde consta cópia do Ofício n° 4.720/94 do Ministério Público Federal que encaminha à Receita Federal o resultado do levantamento das movimentações financeiras feitas nas contas CC-5 mantidas junto ao Banco Dimensão S/A, ag. Rio de Janeiro (RJ) por MILL FINANCIAL CORPORATION E SWIFT FINANCIAL COFtPORATION, empresas com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, solicitando a realização de fiscalização para a verificação da regularidade tributária dos valores movimentados. Consta dos documentos repassados pelo Ministério Público Federal que a empresa autuada foi tomadora dos cheques administrativo relacionados no Termo de Verificação n° 01 (fls. 20/22), cujos foram depositados na conta da SWIFT FINANCIAL CORPORATION. Relata a fiscalização, no aludido Termo de Verificação Fiscal, que analisando os lançamentos contábeis nos meses de março e abril de 1991 não encontrou contabilização que se possa relacionar à compra dos aludidos cheques administrativos. ye3 4 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 Concluiu-se que os valores utilizados na compra dos cheques são decorrentes de receitas omitidas. A infração foi capitulada no § 1° do art. 157, ais. 179, 180 e 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 — RIR/80. Em conseqüência, foram efetuados os lançamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 07 a 10), da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (fls. 11 a 14) e da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoa Jurídicas - CSLL (fls. 15 a 19), mediante lavratura dos respectivos autos de infração. As exigências foram mantidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, exceto em relação à multa de ofício de 100% (cem por cento) que foi reduzida para 75% (setenta e cinco por cento). O contribuinte recorre a esse Conselho contra a Decisão de primeira instância, alegando, preliminarmente: 1) Que a autuação é descabida e representa abuso de poder das autoridades fiscais, pois: a) houve desrespeito ao sigilo bancário na obtenção das "supostas" provas; b) a quebra do sigilo bancário das corretoras somente poderiam surtir efeitos contra elas mesmas e jamais afetar outros contribuintes; c) trata-se de presunção simples que não encontra respaldo jurídico. 2) Que retificou sua declaração de rendimentos, antes da ação fiscal, declarando e oferecendo à tributação valores não reconhecidos anteriormente; 3) Que a decisão recorrida não obteve êxito no afastamento do argumento de quebra de sigilo bancário, matéria de importância fundamental para o deslinde da questão. Para defender as preliminares argüidas, a recorrente traz extenso arrazoado, recheado de doutrina e jurisprudência, que podem ser resumidos a cinco ponto: 1) Nulidade das provas — Quebra de Sigilo Ban rio 5 • 5 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 Alega que a autuação foi baseada em documentos ilegais, visto que obtidos por meios escusos, com a quebra do seu sigilo bancário. Assevera que os dados obtidos pela quebra do sigilo bancário de um sujeito de direito, somente a ele poderão ser imputados ou surtirem efeitos. Se a fiscalização obteve, por ordem judicial, a quebra do sigilo bancário das corretoras Swift F.C. e Mill F.C. jamais esta autorização poderia se estender aos dados da recorrente. Se o juizo autorizou a quebra do sigilo bancário da Swift, em processo contra ela movido, os fatos assim conhecidos não podem ser usados contra a recorrente, em processo estranho àquele submetido à sua apreciação. Reclama que não lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa sendo sua participação apenas passiva. Trata-se de um procedimento administrativo, que em nenhum momento se assemelha com um processo instaurado, não sendo então cabível a quebra do sigilo bancário. Conclui esse item afirmando que não resta dúvida de que as informações bancárias estão maculadas de nulidade absoluta, não podendo então, serem utilizadas como prova. 2) Da ilegal inversão do ónus da prova realizada pela fiscalização Por ter a Recorrente supostamente comprado do BMC e depositado, por intermédio do Banco Dimensão, na conta das corretoras Swift F.C./Mill F.C, os valores questionados, "concluíram" as D. Autoridades Fiscais, tratarem-se de despesas por ela não contabilizadas, que foram assumidas a partir de receitas não reconhecidas e tributadas. Ressalta tratar-se de uma simples presunção, tomada como verdade a partir de documentos ilegítimos. Aduz que uma mera presunção não pode ter força de imputar ao acusado o ilícito fiscal, pois esta pode ser refutada com outras presunções. Lista como exemplo: +,.40 7 6 I 1 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 a) as movimentações bancárias poderiam não representar despesas assumidas pela Recorrente. Assim, pois, não haveria nem como partir-se para a presunção de omissão de receita; b) a Recorrente poderia ter à época, devido à grande inflação que assolava nossa economia, uma poupança de seus recursos em dólares que, quando convertida em moeda nacional e utilizada para cobrir gastos, tiveram também em contrapartida lançadas as despesas. c) Os valores podem significar a conversão e reconversão de um mesmo capital, ou seja, a utilização, recuperação e reutilização de capital de giro poupado em dólar, para andamento imediato de certas atividades reembolsáveis ou restitufveis. Ressalta que o ingresso destas receitas nem mesmo se deu, necessariamente, no exercício de 1992, razão pela qual poderia nem mesmo a Fiscalização ter identificado o seu lançamento. Acrescenta que as movimentações bancárias de empresas como a Recorrente não espelham, de maneira alguma, a origem ou a destinação de seus recursos próprios, ou seja, suas receitas e despesas. Descreve outras hipóteses que poderiam justificar a não contabilização dos valores, segundo ela, com o intuito de mostrar que estando esta autuação baseada em uma presunção o levantamento de outras hipóteses plausíveis são suficientes para derrubá-la: a) muitas vezes as empresas, pela própria característica dos negócios por ela assumidos e até pela praticidade na consecução de suas atividades empresariais, acabam por se ver obrigadas a operacionalizar transações com recursos alheios, que lhe são entregues e aplicados conforme determinações de seus proprietários; fr-t V 7 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 b) a Recorrente desenvolve empreendimentos conjuntos com demais construtoras, incorporadoras, administradoras de negócios e acaba por realizar intermediações por conta e ordem destes parceiros; c) pela necessidade de se tomar providências imediatas para a consecução das obras, também acaba a Recorrente por arcar com custos alheios, dos quais em seguida será ressarcida, bem como se vê compelida, por vezes, a despender parte de seus recursos a fim de restituir seus parceiros de negócio de despesas por eles assumidas em seu nome; 3) Da presunção simples - Falta de amparo legal Sustenta que em momento algum pretendeu a lei estabelecer ou dar qualquer margem aos seus intérpretes e aplicadores para, a partir de um procedimento banal de apuração da movimentação bancária de uma empresa, presumir que os valores movimentados correspondem a despesas não contabilizadas e que, portanto, as respectivas origens dos recursos despendidos não haveriam sido reconhecidas e que se estaria, assim, diante de omissão de receitas. Aduz que a presunção é o exercício do juízo de probabilidade Assim, podemos assinalar que existem as presunções legais, que por sua vez podem ser simples (relativas) ou absolutas e as presunções de fato (simples). Passa a analisar, o que viriam a ser as presunções abordadas e sua confrontação com nosso sistema jurídico: a) as presunções legais absoluta e simples, como o próprio nome esclarece, são decorrentes de previsão legal. Quanto à primeira, em tese, pode sempre ser questionada sua inconstitucionalidade, por impedir ao prejudicado a sua defesa. No caso em tela não mereceria uma maior análise; b) já a presunção legal simples (relativa), merece maior destaque. São os casos em que a lei concede, a favor de um sujeito de direito, o exercício do juízo de ji..probabilidade, invertendo o ónus da p va. iieb 17 8 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 Posto isso, continua a recorrente - Certamente, o legislador, com cautela, a partir do conhecimento hipotético dos fatos e da probabilidade de sua constatação no mundo real, estabelece em certos casos, a presunção relativa a favor de alguém em detrimento de outrem. Assim sendo, pela comprovação da ocorrência de um fato e nos termos da lei, pode-se concluir, a não ser que reste comprovado o contrário, que a sua conseqüência hipotética realmente se caraterizou no caso concreto sob análise. Assevera que na autuação, esta presunção legal configuraria a hipótese de a norma estabelecer que pelo simples fato de os valores movimentados pelas empresas, quando da entrada em seu caixa, representariam receitas e quando de sua saída, despesas. Desta feita, se não contabilizadas estas movimentações bancárias em números fidedignos, estar-se-ia diante da omissão de despesa ou da omissão de receita. Ademais, teria a norma que prever que a omissão de despesa leva imediatamente à presunção de omissão de receita, ou seja, de sonegação fiscal. Ocorre que não há lei autorizando tal presunção. Conclui que, o posicionamento adotado pela fiscalização é, no mínimo, absurdo, uma vez que, não se contentando em ferir diversos princípios jurídicos constitucionalmente assegurados, inverteu o ônus da prova que lhe cabia, pretendendo, sem qualquer amparo legal, transferi-lo ao contribuinte. De resto, transcreve doutrina e jurisprudência na tentativa de afastar a inversão do ônus da prova, sustentando que, ainda que se considerasse como válido o silogismo apresentado pela fiscalização a presunção elaborada é absolutamente vedada em nosso ordenamento jurídico. A constatação de uma movimentação bancária grande, para a compra de dólares não têm qualquer relação lógica com a sonegação. 4) Do não exercício do dever de bem fiscalizar Sustenta a recorrente que a fiscalização não exerceu seu dever de bem fiscalizar o contribuinte, lavrando o Auto de Infração sem qualquer zelo. A afirmação da não contabilização não pode ser tomada como verdade, visto que não foi a questão bem analisada. Isto, porque, após ter entregue sua Declaração de Imposto de Renda do Ss\p*.J (6) 9 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 período ora em questão e antes de qualquer procedimento fiscal, fez uma retificação declarando e oferecendo à tributação valores não anteriormente reconhecidos. Justifica assim sua afirmação: Trata-se da regularização de toda sua situação económico financeira, demonstrada no Livro Diário 14-A. Assim, pois, se estes valores ora tributados (correspondentes à suposta movimentação de sua conta bancária em operações com as corretoras Swift F.C./Mill F. C) representassem efetivamente receitas e despesas da Recorrente, estariam lançados nestes Livro Diário 14-A, objeto da retificação da Declaração e não no Livro Diário 15, analisado pela Fiscalização. Ainda que considerássemos os valores ora lançados como gastos da Recorrente, estes poderiam não ser alheios à sua contabilidade e sim já terem sido oferecidos à tributação quando da retificação de sua declaração. 5) Da Decadência em Relação às Contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL Por entender que se houve dispêndios em março de 1991, conclui a recorrente que só poderia ter gasto o que antes tinha. Assim, as receitas supostamente omitidas teriam sido auferidas antes de março de 1991, tendo, portanto, ocorrido a decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários em relação às contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Cita doutrina e jurisprudência em apoio à sua tese. No mérito, a recorrente inicia por contestar o lançamento com base em depósitos bancários que julga não serem elementos que representam, necessariamente, o dispêndio de recursos, não se constituindo, portanto, em provas (nem tampouco indícios) suficientes à lavratura de Auto de infração relativo ao pretenso não recolhimento do Imposto sobre Renda e seus reflexos. Alega que somente restou comprovado pela Fiscalização que a mesma realizou a conversão de parte de seu património, que antes se encontrava representado por bens de uma natureza, em bens de natureza diversa, exemplificando para sustentar que só houve mutação patrimonial qualitativa. Surpreendentemente afirma que, no presente caso, restou comprovado que converteu parte de seus património em dólares comprados das referidas corretoras, não tendo ocorrido fato gerador do imposto de renda, ou seja, a obtenção de receitas que posteriormente foram despendidas pela Recorrente, sem que houvessem sido lançadas as origens e as destinações destes recursos. Cita em abono à essa tese o Acórdão n° 104-12.775 desse Conselho, assim ementado: \o" 47 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 "IRPF - Omissão de Rendimento - Sinais Exteriores de Riqueza - Lançamento com Base em Depósito Bancário. No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5°, do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais anteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem dato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que representem omissão de rendimento Recurso provido." (in Revista Dialética de Direito Tributário, n° 15)" Pede a anulação da decisão recorrida que teria deixado de acolher sua argumentação de que os valores tidos como omitidos foram oferecidos à tributação anteriormente, sob a alegação de que "não é exatamente o que se vislumbra nos autos". Aduz que, segundo o que se pode extrair do Termo de Verificação Fiscal, baseia-se a autuação no fato de que a Recorrente teria omitido receitas na proporção de despesas por ela também não lançadas em sua contabilidade, representadas pelas compras de cheques administrativos depositados na conta das corretoras Swift F.C./Mill F.C, nos valores e datas abaixo relacionadas: - Cr$ 126.950.000,00 - 14/03/91 - Cr$ 126.350.000,00 - 15/03/91 - Cr$ 101.720.000,00- 18/03/91 - Cr$ 177.367.000,00- 01/04/91 Assevera que, se estes valores têm alguma relação com a Recorrente, esta se dá por intermédio de contas em nome de terceiros por ela controladas. Sendo que todas as despesas pagas com os recursos nela movimentados já teriam sido contabilizadas para efeitos de apuração do quantum tributável a título de Imposto de Renda, não há qualquer infração de omissão de receita a ser imputada à Recorrente, e conseqüentemente, qualquer valor do referido imposto a ser constituído como crédito fiscal. Justifica assim essa afirmação: a) à época, dava regularmente contribuições a partidos políticos da Bahia dos quais era simpatizante. Ciente de que era considerada, pela legislação à época, ilegal a colaboração de particulares nas campanhas políticas, acabou a Recorrente por manter contas em nome de terceiros fictícios, que por ela eram movimentadas para este fim. Assim, pois, os recursos ingressados nesta conta destinavam-se às doa es. Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 b) isto foi declarado em depoimentos do sócio-gerente da Recorrente, Sr. Thales Nunes Sarmento, prestado junto à Polícia Federal e à Justiça. Tais depoimentos, respectivamente. têm o seguinte teor: "Que, reafirma ter utilizado a referida conta em nome de RICARDO PIMENTEL e CARLOS SANTOS para efetuar algumas doações a campanhas políticas, fazendo estas doações a partidos políticos do Nordeste, e não a candidatos individuais; (..) QUE, entende relevante ressaltar que o declarante ao fazer doações a partidos políticos utilizando de conta corrente em nome fictício, assim agiu em virtude da legislação eleitoral que proíbe os partidos políticos de receberem doações de pessoas jurídicas (..)" "(..) que, como também disse na Polícia Federal, os cheques a que se reportou nas declarações prestadas à autoridade policial foram emitidos pelo depoente com a finalidade de financiar campanhas políticas, tendo sido emitidos pelo depoente, por não ser possível que pessoas jurídicas fizessem doações para campanhas eleitorais (...) que a Construtora Sérvia fazia as aludidas doações, sem visar nenhum proveito imediato, salvo o de manter um bom relacionamento com o pessoal que viesse a ocupar as áreas administrativas do Poder Público, que os cheques a que o depoente se referiu nas declarações que prestou à Polícia Federal foram destinados, exclusivamente, a financiamentos de campanha política no Nordeste do Brasil, salientando que essa era a finalidade dos cheques saídos da conta em nome de Ricardo Pimentel ( .)." Em sendo assim, continua a recorrente, estas contas eram movimentadas e controladas pelo próprio sócio-gerente da Recorrente, com a ciência do BMC. Se estes valores efetivamente foram por ela movimentados o foram nas referidas contas fantasmas, tendo sido destinados estes recursos (convertidos em dólares comprados das corretoras Swft F.C./Mill F.C), aos partidos políticos como doações. Averiguando estas possíveis operações, constatou a Recorrente o lançamento em sua contabilidade, a título de lucros distribuídos, de valores que somados, totalizam o montante ora autuado. (doc. 03). Credita o fato de os valores contabilizados a destempo não correspondem fidedignamente àqueles computados nos cheques administrativos comprados do BMC e depositados na conta das referidas corretoras ao seguinte: Ora, visto tratar-se a contribuição a partidos políticos de ato ilegítimo, feito por intermédio de uma conta fantasma, muito lógico que a Recorrente se utilizasse das mais variadas artimanhas para que, diante dos dados por ela fornecidos, não pudesse ser identificada a real natureza e destinação destes gastos. Assim, pois, jamais estes valores corresponderiam reciprocamente em centavos. 12 çittt 47 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 Afirma que, a despeito de não terem estes valores sido reconhecidos contabilmente à época em que foram despendidos, o foram posteriormente, fazendo-se necessária a entrega de declaração retificadora (antes do início de qualquer procedimento fiscal), quando tais receitas e passivos foram devidamente incluídos na tributação. Assim, pois, como despesas indedutíveis na apuração do lucro real, as ofereceu, corretamente e de boa fé, à tributação, sem qualquer dedução, não havendo qualquer crédito a ser constituído. Passa a questionar a base de cálculo adotada pela Fiscalização, reclamando da não apreciação desse argumento pela autoridade julgadora de primeira instância pelo fato de que os supostos créditos referente aos tributos decorrentes (PIS, FINSOCIAL E CSLL) terem sido lançados com relação ao mesmo fato gerador pretensamente ocorrido. É que, segundo ela, se entendido pela Fiscalização devidos os valores a título de PIS, FINSOCIAL e CSSL, eles deveriam ter sido deduzidos da base de cálculo para o imposto de renda, conforme prescrevia a legislação da época. Em relação a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL entende que jamais poderia estar sendo dela cobrada, pois a ela não está sujeita, por decisão judicial já transitada em julgado. Termina seu recurso sustentando a inconstitucionalidade da taxa SELIC e o ferimento do princípio da isonomia no ano-calendário de 1995, pois somente a partir de 1996 foi garantido, pela Lei n° 9.250/95, ao contribuinte que recolheu tributo a maior, sua compensação mediante a utilização da taxa "SELIC". Cita doutrina e jurisprudência em abono à sua tese. ‘.É o Relatórice\.çip ri l? , 13 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 VOTO VENCIDO PARCIALMENTE Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO —Relator. O contribuinte teve ciência da decisão singular em 30 de março de 2000, conforme documento de fls. 379. O recurso foi recebido pela repartição em 09/05/2000, fls. 381. Entretanto consta do documento de fls. 380 que a postalização no correio ocorreu em 02/05/2000, último dia de prazo para sua interposição. Às fls. 426 encontra-se Acórdão, proferido em Agravo de Instrumento, possibilitando o julgamento do presente recurso sem o depósito garantidor de instância. Assim, o recurso está em condições de ser admitido e julgado. Vamos ao enfrentamento das preliminares levantadas: 1) Nulidade das provas — Quebra de Sigilo Bancário - É extemporânea a discussão acerca da possibilidade ou não de quebra de sigilo bancário por parte do fisco, até porque a iniciativa não partiu da administração tributária e sim do Ministério Público da União. O fato esta consumado. Importa agora saber se as provas utilizadas para sustentar o lançamento são lícitas. Com efeito, dispõem os arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 75, de 20/05/93: Art. 1° O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Art. 2° incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. Ora, os documentos foram oficialmente encaminhados à Receita Federal pelo Ministério Público Federal através da Procuradoria da República, guardiã da Constituição, presumindo-se, portanto, que foram legitimamente obtidos. / 14 e _,- Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 E foram, evidentemente a quebra de sigilo autorizada visava exatamente identificar os depositantes nessas mal utilizadas contas CC-5. Esse objetivo, por certo, foi entendido pela autoridade judiciária que concedeu a autorização. Nem poderia ser diferente, os titulares dessas contas são residentes no exterior, não sendo alcançados pela legislação tributária do nosso país. 2)Inversão do ónus da prova pela fiscalização e 3)Da presunção simples — Falta de amparo legal A Recorrente esforçou-se para demonstrar ser impossível a formalização de exigência fiscal com base na denominada presunção simples. Não compartilho desse entendimento, pois, a meu sentir, o que o Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em indício, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada, apenas, no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Se os fatos forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova da falta do registro de pagamentos está feita, e a existência da omissão de receita, que é uma decorrência lógica da falta do pagamento, resta assegurada. Fica claro, portanto, que há uma grande diferença entre uma autuação com base em simples indício e uma autuação apoiada em presunção regularmente construída pelo Fisco, mediante o levantamento dos denominados indícios convergentes. I No caso em exame há um fato provado — a recorrente era titular de recursos não registrados em sua contabilidade. A existência dos recursos é indiscutível, os documentos carreados aos autos provam por inteiro esse fato. SzPisP I ' (7 il 15 fO _ Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 De fato, com o levantamento de todos esses indícios convergentes, ainda assim a tributação de omissão de receita esta apoiada em uma presunção simples e relativa, e sendo relativa é passível de ser elidida pela autuada mediante a apresentação de fatos em sentido contrário ao do apurado pelo Fisco. Vale dizer, o fisco esgotou o campo probatório, caberia ao contribuinte refazer a prova. Mostrasse ele que os recursos aplicados, efetivamente, saíram das contas contábeis que registravam suas disponibilidades, estaria afastada a presunção, pouco importando o destino dado aos mesmos. A recorrente não consegue dar um dado objetivo e definitivo acerca do ocorrido, limitando-se a enumerar hipóteses. Essa incapacidade é mais um dado que reforça a presunção. Portanto, estou convencido não ser verdadeira a assertiva de que não é possível haver tributação com base em presunção simples. Repito, o que não pode haver é autuação com base, apenas, em indício. Diante do exposto, fica também afastada a assertiva de que só as ditas presunções legais podem lastrear esse tipo de autuação. Aliás, esse argumento é contraditório com o próprio instituto da presunção legal, posto que, como é sabido, tais presunções nascem da convicção formada pela experiência cristalizada no tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o legislador só cria a presunção legal quando tem convicção que o fato conhecido, que é o fato indiciário colocado na norma, sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao fato indiciário. A presunção legal vinculada ao saldo credor de caixa, entre outras, foi assim formada. Neste ponto, toma-se oportuno registrar as lições do Mestre Alberto Xavier lançadas às páginas 130/131 do seu clássico "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", editado pela Forense, nestes precisos termos: NO arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções is IStirS1P-5 y.") /1/4-e Processo n° : 10580.008195196-21 Acórdão n° : 107-06.029 simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício - com o devido, a soma de indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência baseada em regras de experiência." A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice." Portanto, é com satisfação que registro o escólio do Mestre Alberto Xavier, que em matéria de lançamento tributário tem a melhor obra já publicada em nosso país, ensinamentos esses que chancelam, com a autoridade inquestionável do Mestre citado, o nosso entendimento sobre a possibilidade da autuação com base na presunção simples , e não apenas com esteio na presunção legal, como tentou tornar crível o patrono da autuada. 4)Do não exercício do dever de bem fiscalizar Nesse ponto a empresa se insurge contra a não consideração da regularização de sua situação que diz ter levado a efeito no ano-base de 1990. Como bem salientou o julgador monocrático não é possível, a partir de regularização que alega ter procedido em ano anterior ao objeto da exigência tributária, vislumbrar, de forma contundente, que as receitas que regularizou sejam as mesmas utilizadas na aquisição dos cheques administrativos no ano seguinte. O dado de que dispunha a fiscalização é relativo ao ano de 1991. A contabilidade faz prova em favor do contribuinte. Tivesse sua escrituração registrado a saída de recursos com destino certo, qual seja, a utilização na compra dos cheques em questão e posterior depósito em conta de pessoa jurídica domiciliada no exterior, no ano de ocorrência do fato (1991), outro teria sido o procedimento do fisco. 5)Decadência em relação às contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL A contribuição ao FINSOCIAL lançada no presente processo é a prevista no art. 28 da Lei n° Lei n° 7.738/89 incidente sobre a receita bruta das empresas que realizam 1 7 1,,Sie hC Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 exclusivamente venda de serviços. A fiscalização ignorou a majoração da alíquota para 2% (dois por cento) prevista no art. 1° da Lei n° 8.147;90, declarada constitucional pelo STF no RE 187.436— DJU 01.08.97. Se decorrente de omissão de receitas, o fato gerador a ser considerado é o mês em que se verificou a omissão, no presente caso: 03191 e 04/91 e não 12/91 como considerou a fiscalização. Dispõe o art. 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no artigo 146. W, e artigo 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifamos). Nesse ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: "A norma matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, é o art. 149. da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuicões. todas elas, à lei complementar de normas gerais (art. 146.. III). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é cedo, à lei complementar de normas gerais (art. 146. , III).(grifamos) Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. O art. 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, prevê que cabe lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Código Tributário Nacional - CTN erigido à categoria de Lei Complementar por disposição do art. 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36/67, foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1.988. É o CTN que define os contornos a ytP Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 serem observados pelo legislador ordinário na sistemática do lançamento das contribuições sociais e de intervenção. Por serem exação cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O art. 45, da Lei n°8.212/91, dispõe: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (--) Algumas das contribuições para a seguridade social, como a Contribuição Social sobre o Lucro, o extinto FINSOCIAL e a COFINS ainda, que a arrecadação e fiscalização estejam a cargo da Secretaria da Receita Federal, tem como finalidade o financiamento da seguridade social, compreendidas, portanto no âmbito regulado pela Lei n°8.212/91. Em votos anteriores, embora reconhecendo que a Lei n° 8.212/91 extrapolou ao fixar prazo decadencial maior do que o limite fixado pelo CTN, vinha me posicionado no sentido de que não cabe ao tribunal administrativo afastar a aplicação de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídica nacional. A despeito de ainda conservar essa opinião, curvo-me às reiteradas decisões desse Conselho no sentido de que o FINSOCIAL é tributo cuja legislação atribue ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar r aldo no § 4° do artigo 150, do mesmo 19 Fe. 1/ Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O lançamento deu-se em 19/12/96. Assim, deve ser afastada a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Quanto à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS o lançamento está calçado no § 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 7/70 — PIS/Repique, incidente à alíquota de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, cujo fato gerador (lucro apurado) ocorreu em 31/12/91. O lançamento, portanto, foi efetuado dentro do prazo decadencial. Assim, acolho a preliminar de decadência do FINSOCIAL e rejeito as demais. Passo a analisar os argumentos trazidos pela recorrente no mérito da lide. Diga-se de início que trata-se de efetiva transferência de recursos a terceiros, materializada pela compra de cheques administrativos que, ao final, foram depositados em contas de pessoas jurídicas não residentes no pais (CC-5). Não se trata, portanto, de autuação baseada em depósitos bancários. Todo esforço da recorrente, traduzido em alegações que se contradizem (primeiro afirma que converteu em dólares recursos do seu património, para, em seguida sustentar que tais recursos eram movimentados em contas mantidas em nome de terceiros fictícios ("contas fantasmas"), logo depois aduz que distribuiu lucros suficientes para cobrir tais valores), é inútil pois sua escrituração contábil não registra, de forma inquestionável, os fatos alegados. A regularização de receitas e despesas, como já dito anteriormente, ocorreu no ano de 1990. A autuação é relativa a fatos ocorridos no ano de 1991. O pleito de dedução da base de cálculo do imposto de renda das contribuições ao PIS, FINSOCIAL e CSLL não pode ser acolhido quando essas contribuições tenham sido lançadas de ofício. A dedutibilidade dos tributos e contribuições, segundo o regime çkt,,n51,) 20 1) / Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107-06.029 de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrita comercial. Também não deve prosperar a pretensão da recorrente em afastar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL escudando-se em sentença judicial com efeitos de "coisa julgada". Como bem salientou o julgador monocrático, é entendimento consolidado em nossos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal de que mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes, quando essa relação jurídica é regida por alterações ocorridas na legislação. Subsistindo o lançamento principal, igual destino aplica-se aos autos de CSLL decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. Assim, não pode o tribunal administrativo acolher o argumento de inconstitucionalidade dos juros de mora calculados à taxa SELIC. Sal. das Ses •es - DF, em 13 de julho de 2000. I Xe LUI ARTIN ALERO 21 te' Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107- 06.029 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Designada Designada para formalizar a posição da maioria da Câmara neste julgado, passo a proferir o voto vencedor referente ao pleito de dedução da base de cálculo do imposto de renda das contribuições ao PIS, FINSOCIAL e CSLL. quando lançadas de ofício. A questão posta no presente julgamento em que ocorreu divergência diz respeito a dedução prevista no item 7 da Instrução Normativa n° 198/88, que o relator entendeu ficar comprometida em relação à contribuição social lançada de ofício, porquanto a dedutibilidade dos tributos e contribuições, segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrita comercial. O debate em tomo da matéria seguiu a linha adotada pela divergência, no pronunciamento do Conselheiro Natanael Martins, de que não obstante quanto as infrações caracterizadas nos lançamentos em questão nenhum reparo tenha a fazer quanto a decisão ora proferida, "em relação ao indeferimento do pleito da dedutibilidade na determinação da base de cálculo do IRPJ e CS, das contribuições reflexas lançadas (PIS/COFINS), com a devida vênia, discorda do nobre relator. Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107- 06.029 Com efeito, se é certo que as autoridades de fiscalização, no trato de coisa pública, devam quantificar as bases de cálculo dos tributos que estejam sob sua alçada, determinando, se for o caso, o correto lucro e/ou faturamento, não menos certo é que ao fazê-lo devem observar, por completo, os ditames da legislação tributária especifica de cada tributo objeto da verificação. Ora, se é indiscutível que na determinação da base de cálculo do IRPJ/CS contribuições devidas a seguridade social devam ser consideradas como despesas operacionais, vale dizer, despesas dedutíveis, segue-se daí que quando tais contribuições sejam devidas estas não somente podem como devem ser levadas em consideração, ainda que apuradas em lançamento de ofício. De fato, não há na legislação tributária, e a rigor nem poderia haver, nenhuma proibição quanto a impossibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ/CS valores de contribuições apuradas em lançamento de oficio. Nem se diga, como se costuma alegar, que ao assim agirem as autoridades de fiscalização estariam refazendo a contabilidade do contribuinte e que isto seria vedado. Deveras, as autoridades da fiscalização, isto quando de oficio, apuram tributos estão sim refazendo contabilidade do contribuinte, embora "extra-livros", pois do contrário nada poderiam lançar, por exemplo, a título de omissão das receitas, já, que se encontram à margem da escrituração. Bem por isso que este Colegiado já assentou dentre outras posições, que na glosa de custos ou despesas de bens considerados ativos permanentes o contribuinte tem direito aos encargos de depreciação bem como aos efeitos da reserva oculta de correção monetária, típicos fenómenos que ocorrem nakcontabilidade.ç ¡g) 9.---) Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : 107- 06.029 Em conclusão, seguindo tais razões, o Colegiado, por maioria, decidiu dar provimento parcial ao recurso para reduzir do lucro líquido o valor das contribuições para o PIS - Repique e para o FINSOCIAL Sala das Sessões(DF), 13 de julho de 2000 C-651%n *k anã calibastro Lemos Ui rçàt'-' Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015444/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – NORMAS GERAIS – PRECLUSÃO – Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e que somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas dais quais não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, em parte, por preclusão. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-31.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso por preclusão. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que acatavam a preliminar de decadência em relação ao PIS, COFINS e CSLL, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e que somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias • preclusas dais quais não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, em parte, por preclusão. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo à 410 homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso por preclusão. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que acatavam a preliminar de decadência em relação ao PIS, COFINS e CSLL, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto. 411 letn OTACÍLIO DAN 'CARTAXO Presidente V • lu 0'1 S C '; DE MENEZES Relator Formalizado em: i 9 JU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves e Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. ccs Processo n° : 10480.015444/2002-18 • Acórdão n° : 301-31.686 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração às fls. 73/76, 81/84, 89/92, 97/100, 105/108 e 112/113 para exigência de crédito tributário referente aos fatos geradores de 01/01/1997 e 31/12/1997, adiante especificado: (•••) 1111 Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES, cujos enquadramentos legais encontram-se discriminados nos autos de infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. As irregularidades constatadas e suas conseqüências podem ser assim • resumidas: 1- DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO — 31/01/1997 a 31/12/1997. A empresa apresentou a declaração Anual Simplificada do ano calendário de 1997, declarando sua receita bruta, entretanto estes valores são inferiores aos escriturados, pela contribuinte, no Livro de Apuração do ICMS. Constam anexados ao presente processo as cópias do livro de • Apuração do ICMS, às fls. 27 a 50 e das Declarações Anuais Simplificadas, às fls. 16 e 17, todos referentes ao ano calendário de 1997. 2— INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — 30/11/1998. Decorrente da apuração das diferenças de base de cálculo e da • insuficiência de recolhimento dos valores declarados pela contribuinte. 3 — OMISSÃO DE RECEITAS — AUMENTO DE CAPITAL • SOCIAL. A empresa efetuou aumento do capital social passando de R$ 10.000,00 para R$ 35.000,00, conforme ia. Alteração Contratual 2 Processo n° : 10480.015444/2002-18 Acórdão n° : 301-31.686 em 06/01/1997. Intimada á comprovar a origem recursos a contribuinte afirmou, à fl. 56, que não possui os documentos hábeis a comprovação. 4 — FALTA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. Inobservância da comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões •de defesa, à fl. 116, nas quais questiona os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: - Alega que o arbitramento foi baseado no Livro de Apuração do 0110 ICMS e que apenas as receitas foram consideradas. Assim, a carga tributária imposta pela fiscalização é muito acima da realidade, pois não foram consideradas as despesas incorridas. - Ainda afirma que não foi concedido prazo razoável para •• apresentação dos livros contábeis( Diário, Razão, Caixa). Segue afirmando que uma vez apresentados os livros à empresa passa • atender a legislação e o arbitramento passa a não corresponder à realidade." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 110 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Eventuais insuficiências de recolhimentos, apuradas através de procedimento de ofício, deverão ser cobradas nos respectivos autos de infração com a aplicação de multa de oficio e incidência dos juros de mora. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. 3 ' • Processo n° : 10480.015444/2002-18 Acórdão n° : 301-31.686 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. • Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 128, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • Ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública em lançar os tributos em exigência, tendo em vista que os lançamentos se • caracterizam como da espécie por homologação, tendo sido o auto de infração lavrao em 12.11.2002, relativamente a fatos geradores • entre janeiro de 1997 e janeiro de 1998; • A recorrente não poderia ser autuada como uma pessoa jurídica normal, visto que, sem o Ato Declaratório de Exclusão do 41111 SIMPLES não se poderia lavrar o auto de infração; • A recorrente, em obediência ao devido processo legal, deveria ser intimada da exclusão do SIMPLES, o que, em não ocorrendo, violou a Carta Magna; • A decisão recorrida não se refere à representação fiscal correspondente à dita exclusão, ferindo o Princípio da Publicidade; • A referida representação deveria constar dos autos, por obediência ao Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72); • Não tendo sido desta forma, a tributação da empresa não deveria ser feita como as demais pessoas jurídicas, mas como uma empresa cadastrada no SIMPLES, não podendo ser exigido crédito tributário uma vez que os DARFs acostados comprovam o recolhimento dos tributos no período fiscalizado. • É o relatório. 4 • Processo n° : 10480.015444/2002-18 Acórdão n° : 301-31.686 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator • Compulsando-se a peça recursal, verifica-se, como relatado, que as razões de inconformismo da recorrente não foram apresentadas à Primeira Instância, quando da apresentação da peça impugnatória. Por outro lado, dentre estas argumentações, resta presente a questão sobre a decadência, que entendo seja matéria de ordem pública, motivo pelo qual deve ser conhecida. • Pelo exposto e, com esta exceção, as demais questões, tratando-se de matérias novas, que a recorrente não questionou no transcurso da fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, não devem ser conhecidas, por ocorrência de preclusão. Acerca da decadência, há que se considerar que: Os tributos exigidos no presente auto de infração são os seguintes: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Há que se analisar, pois, a decadência para cada um destes tributos. PARA O PIS E A COFINS: O INSTITUTO DA DECADÊNCIA É LIGADO AO ATO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO E, PORTANTO, FAZ-SE MISTER TECER ALGUNS COMENTÁRIOS SOBRE ESSES • INSTITUTOS PARA, EM SEGUIDA, CONCLUIRMOS SOBRE A QUESTÃO. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). O PIS e a COFINS são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Processo n° : 10480.015444/2002-18 Acórdão n° : 301-31.686 • Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. • Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de - diversos tributaristas do País, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: 1110 "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: . I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". • A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado • às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição 010 expressa em Lei, como no caso, in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa, no que concerne ao PIS e à COFINS. DO IRPJ E DA CSSLL • O IRPJ e a CSLL TAMBÉM são tributos sujeitos ao lançamento por • homologação. Partindo de tal pressuposto, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos • contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 6 *. Processo n° : 10480.015444/2002-18 • Acórdão n° : 301-31.686 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. •• á' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) • anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo • sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator-Designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: • "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; • c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto 1 pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, • dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; O em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o • tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento 7 Processo n° : 10480.015444/2002-18 Acórdão n° : 301-31.686 jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108- 04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CT1V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos • requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis •para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CIN, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de . 'lançamento por declaração' Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro • instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso HO, e outras situações ali arroladas que pudessem 111 inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CIN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, 8 • • Processo n° : 10480.015444/2002-18 Acórdão n° : 301-31.686 encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade • da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o '... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever •• de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em • informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por 010 declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir `do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido • efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações • pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a • obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a 9 • Processo n° : 10480.015444/2002-18 Acórdão n° : 301-31.686 cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada.' (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 40, do artigo 150, do CIN, verbis: `Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (.)11 No presente caso, a ciência do lançamento — 13/11/2002 — referente ao período de janeiro de 1997 a janeiro de 1998. Conclui-se, pois, que a autuação referente ao período de janeiro a outubro de 1997 foi atingida pela decadência,visto que os pagamentos feitos a título de IRPJ e CSLL foram homologados tacitamente, nos termos do artigo 150 do Código Tributário NAcional. Diante do exposto, voto no sentido de que seja conhecido apenas em parte, o recurso, por preclusão, e , na parte conhecida, seja dado provimento parcial para excluir da tributação os períodos de janeiro a outubro de 1997, correspondentes ao IRPJ e CSLL. Sala das Sessões, em 25 d, evereiro de 2005 VALMAR FONSÊ '• DE MENEZES — Relator • • • io • Processo n° : 10480.015444/2002-18 Acórdão : 301-31.686 DECLARAÇÃO DE VOTO • Declaração de Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo Trata-se de insuficiência de recolhimentos do SIMPLES relativamente aos períodos de apuração ocorridos entre 31/01/1997 e 31/12/1997, constituídos após o prazo qüinqüenal contado a partir do fato gerador. O ponto que impende apreciar, portanto, refere-se à decadência. A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo l por conta da incúria • de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 156 3, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma • identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção • do crédito fiscal. 1 Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2* edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 • 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; - a compensação; III- a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII- a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; • X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. • Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior • verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. • Processo n° : 10480.015444/2002-18 • Acórdão n° : 301-31.686 Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Apesar de estar edificada de forma equivocada a norma extintiva do crédito tributário, no que concerne à prescrição, uma vez que a extinção se dá de forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente • perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o • legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário Nacional, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário • (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando se encerra a possibilidade de transcurso do prazo decadencial pela prática do ato potestativo — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que . a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do • lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção do direito, a extinção 1111 do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinçao 5 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. • 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. • 12 • • Processo n° : 10480.015444/2002-18 Acórdão n° : 301-31.686 Assim, diante das considerações acima, passo a análise da questão de mérito, para verificar o termo inicial do prazo decadencial do Finsocial. No caso em apreço, é necessário analisar em que extensão o art. 45 da Lei n° 8.212/91 alterou o art. 150, §40, do Código Tributário Nacional. Para tanto é necessário estabelecer contato com as disposições veiculadas nos artigos, iniciando-se pela norma complementar: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, • expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste dik artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • A norma ordinária, que, para o Eminente Relator, é a que veicula • alteração da norma complementar, dispõe o que segue: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 13 • Processo n° : 10480.015444/2002-18 • Acórdão n° : 301-31.686 Apesar de o art. 45 da Lei n° 8.212/91, não fazer qualquer referência ao art. 150 do Código Tributário Nacional, impõe-nos uma análise sistêmica da norma para compulsar se sua ontologia aponta para o prazo previsto no referido § 40. Tenho entendido que, quando a Lei Complementar indica que a norma ordinária poderá alterar um determinado "valor" (seja quantitativo, qualitativo, temporal, etc), a Lei Ordinária poderá fazê-lo nos limites desenhados pela Lei Complementar, não podendo alterar a substância jurídica definida pela Lei Complementar. Uma coisa que não se discute, qualquer que seja o foro, é a modalidade de lançamento das Contribuições Sociais, dentre elas o PIS, a COFINS, a CSLL, a CIDE.Todas são contribuições cuja modalidade de lançamento se dá pela • sujeição à homologação, nos termos prelecionados pelo art. 150, § 4°, do Código • Tributário Nacional. Note-se que o PIS não é uma contribuição instituída sob os • auspícios do art. 195 da Constituição Federal e sequer está relacionada dentre aquelas fi que estão sujeitas à disciplina da Lei n n° 8.212/91, conforme art. 23. Tal equívoco, não pode ser admitido; não se pode aplicar uma norma jurídica que expressamente define a quais situações jurídicas é destinada. Nessa norma não está previsto a sua aplicação às relações jurídico-tributárias do PIS. No que tange ao art. 45 da Lei n° 8.212/91 7, até poderia ter cumprido a missão de alterar o prazo decadencial das contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação, mas não o fez de forma expressa e se houver entendimento de que alcançou tal mandamento (art. 150, §4°, Código Tributário Nacional) excedeu à função outorgada pela Lei Complementar modificando a • estrutura jurídica do lançamento por homologação e isso não poderia ter sido feito. O § 4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional, dispõe que, nos casos de lançamento por homologação, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento • e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Tal artigo preceitua que outra lei poderá fixar um prazo para a homologação, ou seja, autoriza que outra lei estabeleça um prazo distinto para a homologação. 7 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar defmitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei. 14 • • Processo n° : 10480.015444/2002-18 Acórdão n° : 301-31.686 Pois bem, se considerarmos que o art. 45, da Lei n° 8.212/91, fixou um novo prazo (10 anos) para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, nos termos do Art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, restará responder à • seguinte questão: Como coadunar o valor jurídico de "10 anos" com a estrutura da contagem de prazo para os lançamentos sujeitos à homologação, haja vista que o art. • 150, § 4°, consigna como termo inicial da decadência o fato gerador e o art. 45, atribui como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído? Se de um lado, ratifico que é plenamente possível a lei ordinária alterar o prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de outro lado, entendo que tal alteração deve ser feita segundo os termos definidos na Lei Complementar. Portanto, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não pode alterar nem a estrutura nem o termo inicial da modalidade do lançamento prevista no art. 150, §4°, • do Código Tributário Nacional. As normas veiculadas em tais artigos são inconciliáveis e não comportam uma integração interpretativa que possibilite aferir a alteração de 5 (cinco) para 10 (dez) anos do prazo decadencial dos tributos e • contribuições sujeitos ao lançamento por homologação. Se compararmos o art. 45 da Lei n°. 8.212/91 com o art. 173 do Código Tributário Nacional (regra geral da decadência aplicável a todo tipo de lançamento exceto os da modalidade por homologação), verificaremos que a estrutura • gramatical, conteúdo semântico e as estruturas jurídicas não só se assemelham como • guardam verossimilhança indiscutível: - Art. 45 da Lei 8.212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 111 II - da datá em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. - Art. 173 do Código Tributário Nacional: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetua 15 Processo n° : 10480.015444/2002-18 Acórdão n° • : 301-31.686 Ora, o que se percebe pela leitura e interpretação dos artigos acima é que o art. 45 foi redigido à imagem e semelhança do art. 173 (regra geral de decadência, destinada aos tributos e contribuições sujeitas aos lançamentos de oficio e por declaração) e não para ditar novo termo temporal para as contribuições cuja modalidade de lançamento seja por homologação. Nota-se, ainda, que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, tem como termo inicial, a ocorrência do fato gerador. E, os arts. 45, da Lei n° 8.212/91 e 173 do Código Tributário Nacional, têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte. Com isso, não se pode pretender atribuir ao art. 45 da Lei n°. 8.212/91 a qualidade de alterar o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, o que a meu ver não podem ser equiparados, haja vista, que o lançamento das contribuições ocorre pela modalidade homologação, conforme previsto no art. 150, §4°, e que portanto, não pode ser alterado. Assim, entendo que a norma do art. 45 da Lei n° 8.212/91, superada eventual impossibilidade de alteração do prazo previsto no art. 173,é aplicável às contribuições sujeitas aos lançamentos cuja modalidade seja de ofício e por declaração, exclusivamente. Não sendo o caso do contribuições, entendo inaplicável a contagem do prazo de 10 (dez) anos. Desta forma, o termo inicial para contagem do prazo decadencial das contribuições, continua sendo a data do fato gerador e o prazo de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA NORMA DECADENCIAL, também em relação às contribuições sociais constituídas no âmbito do SIMPLES uma vez que o direito de a Fazenda Nacional constituir contribuições sujeita ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, é de cinco anos contados da d#1ta da ocorrência do Fato Gerador. , Sala das Ses - - ereir• .e2005 41W~r . LUIZ ROBERTO DOMINGO - Conselheiro 16

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