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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643654 #
Numero do processo: 10120.003803/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1995 NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Tampouco gera nulidade a ausência da metodologia de cálculo do VTN mínimo nas Notificações de Lançamento. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, quando o Laudo Técnico de Avaliação não especifica fontes, nem logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, da Lei nº 5.172/66). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-35.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade levantada pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo IIIL Roberto Cuco Antunes que excluía, também, os juros e Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Tampouco gera nulidade a ausência da metodologia de cálculo do VTN mínimo nas Notificações de Lançamento. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTN, • quando o Laudo Técnico de Avaliação :go especifica fontes, nem logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento previ a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA. É cabível a incidência de juros de mora sobre o aédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei e 5.172/66). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade levantada pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo IIIL Roberto Cuco Antunes que excluía, também, os juros e Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 n1 oeffr,7)77,51.- PAULO ROBER O ANTUNES Presidente em E. cie. ...16tsik-11-4-1ELENA COTTA CARDOZO 23 SEI 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros SIDNEY FERREIRA BATALHA e HENRIQUE PRADO MEGDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 RECORRENTE : CARLOS NASCIMENTO CARVALHO RECORRIDA : DIU/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 06), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BOA ESPERANÇA", localizado no município de Indiara - GO, com área de 1.212,8 ha, cadastrado na SRF sob o número 1928704.6. 1110 Impugnando o feito (fls. 01 a 05), o interessado, por meio de seu advogado (procuração de fls. 07), apresenta as seguintes razões, em síntese: - preliminarmente, o impugnante sofre limitação de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5°, LV, da Constituição Federal, uma vez que a Notificação de Lançamento não informa a metodologia utilizada para a apuração do VTNm; tal valor foi estabelecido por tentativas, já que primeiramente foi editada a IN SRF n° 59/95, depois a IN SRF n° 16/96 determinou a revisão dos lançamentos, e finalmente a N SRF n° 42/96 revogou a primeira; - no mérito, tem-se que a Receita Federal majorou a base de cálculo do imposto, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 150, inciso 1, da Constituição Federal, e art. 97, inciso II, e parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, por ser matéria exclusivamente reservada à lei. • Posteriormente à apresentação da impugnação, o interessado apresentou o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 11 a 20, acompanhado da respectiva ART (fls. 21) Às fls. 29 a 38 consta a Decisão DRUBSA n° 300, de 28/03/2000, assim ementada: "DA PRELIMINAR - Cerceamento de Defesa. Se os dados constantes da Notificação de Lançamento - ITR possibilitam a oportunidade da ampla defesa, legalmente prevista no procedimento do contraditório administrativo fiscal, cabe ser rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 042/96.r_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO - Não será aceito, para revisão do vrN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão em 17/04/2000 (fls. 43), o interessado apresentou, em 15/05/2000, tempestivamente, o recurso de fls. 44 a 69, acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito recursal, às fls. 83. A peça de defesa reprisa as razões da impugnação, com os seguintes adendos, em resumo: Preliminar - em sede de preliminar, tem-se que o desconhecimento da metodologia empregada na fixação do VTN mínimo não permite a verificação sobre a sua legalidade, cerceando-se assim o direito de defesa do interessado; o lançamento tributário inquinado de ilegalidade não sanável, é nulo, não podendo subsistir na ordem administrativa; assim, o presente lançamento deve ser considerado nulo, sem julgamento de mérito, por não coadunar-se com o disposto no art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal; Mérito - a questão fática só é superada com os dados constantes do laudo de avaliação que apura, referencialmente a dezembro de 1994, o VTN de 699.928,51 UFIR; - o VTNm descompassado em relação ao valor do imóvel, como demonstrado no laudo, inviabiliza o lançamento que o tome como elemento de base de cálculo, pois a tributação tem por escopo a realidade imponível, irrelevante somente em face de presunções juris et de jure legalmente estabelecidas, o que não é o caso da espécie sob exame; - a exigência de imposto em situação que foge à realidade imponivel, como é o caso dos autos, fere o principio da legalidade (artigos 5 0, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 97, inciso II, c/c par. 1°. do CTN); - os elementos de natureza formal referentes ao lançamento, constantes do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, são insuficientes para que sejam cumpridas as disposições do art. 142 do CTN, principalmente no que diz respeito às 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 "matéria tributável", pois a base de cálculo pode onerar indevidamente a exigência, caso não sejam observadas as disposições legais; - as explicações que a decisão monocrática fornece sobre o lançamento são tardias e incompletas e, mesmo que fossem completas e aprazadas, não reparariam a irregularidade insanável, pois remanesceria a indagação de como se chegou aos valores pautados; - os esclarecimentos prestados no mérito pelo julgador retratam claramente a dificuldade de se mensurar a base de cálculo do ITR; - sem a intervenção de perito avaliador, guarnecido de métodos 111 uniformemente convencionados, não se chega à base de cálculo do tributo; - o laudo técnico acostado aos autos corrobora a afirmativa de que a Receita Federal, ao fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso, o que é vedado pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional, por ser matéria exclusivamente reservada à lei; - o art. 4°, parágrafo 30, da Lei n° 8.847/94 não estabelece, relativamente ao laudo técnico, a rigidez requerida pela decisão, pois se assim fosse este teria de abranger mais de um imóvel, ou até centenas deles, já que uma microrregião compreende vários municípios; - tampouco a norma elege a avaliação rigorosa em detrimento da expedita, ou distingue uma da outra para o fim previsto, não cabendo restrição onde a lei não restringe; - seja a avaliação rigorosa, normal ou expedita (espécies previstas na NBR 8799/85), a condição estabelecida é a de que o laudo seja emitido "por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado"; - o julgador pressupõe que os valores do laudo não se referem a dezembro/94 porque este foi emitido posteriormente e se encontra em UFIR, e não em real; entretanto, a verificação isenta do corpo do laudo faz constatar que os dados dão suporte à afirmação do profissional; além disso, o valor em UFIR está de acordo com o art. 144 do CTN; - mesmo considerando-se a rigidez pretendida pela decisão, o laudo mostra-se consistente e incólume, pois suas bases fixam-se no principio da avaliação direta ou valor intrínseco, firmado na 1' Convenção Pan-americana de Avaliações e Cadastros, e a classificação das terras na Escala Norton; w1/4 r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 Multa e Juros de Mora. - o Parecer COSIT/DIPAC n° 1.575/95, citado na decisão recorrida, que agrava o lançamento, não foi publicado; portanto, conforme os arts. 37 e 5°, inciso LV, da Constituição Federal, ao contribuinte deveria ser fornecida uma cópia, para que este pudesse inteirar-se das razões jurídicas ensejadoras da aplicação da multa; - o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 5/94, também citado na decisão, estabelece critério diverso para contribuintes em situação idêntica (SRL e impugnação), o que é vedado pelo art. 150, inciso II, da Constituição Federal; - dito Ato Declaratório determina o gravame máximo a que está sujeito o contribuinte de ITR que impugna tempestivamente a exigência, e não pode ser revogado por um parecer interno, não publicado; além disso, as penalidades tributárias pressupõem cerrada tipicidade; - conforme o art. 161 do CTN, só são devidos os juros e penalidades após o vencimento do crédito tributário; no caso do ITR, o vencimento se dá 30 dias após a notificação do lançamento, coincidindo com o termo final para impugnação, por força dos arts. 160, do CTN, e 15, do Decreto n° 70.235/72, - assim, as reclamações suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que apresentadas até o seu vencimento; caso contrário, opera-se a preclusão passiva, o que torna o lançamento definitivo e constituindo o contribuinte em mora; - portanto, no ITR, a suspensão da exigibilidade ocorre antes do vencimento do crédito, o que impede que o contribuinte incorra em mora; 111 - de acordo com o art. 63 e parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a suspensão da exigibilidade em decorrência de liminar concedida antes de qualquer procedimento do fisco obsta o lançamento de multa de oficio e, estando inadimplente o contribuinte, interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da liminar até 30 dias após a data de publicação da decisão judicial contrária ao demandante; - assim, o contribuinte do ITR que apresenta impugnação no prazo legal também não deve ser considerado inadimplente, nem sujeitar-se à imposição de consectários, como ocorre nos casos do art. 161 (consulta), parágrafo 2°, e 138 (denúncia espontânea), ambos do CTN; - como visto, o tratamento ao marginal tributário é menos rigoroso do que ao contribuinte do ITR; - a cobrança dos acréscimos importa em restrição indevida ao direito de defesa (art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal), pois induz o contribuinte a optar pela forma menos gravosa (pagar o devido mais o indevido sem acréscimos, ou defender-se e, ao final, pagar o devido mais juros e multa); 'A . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 - não se pode reduzir o direito de defesa, que se constitui numa das maiores expressões do exercício de cidadania e instrumento para obter-se reparação de ilegalidade e de injustiça, ao mero interesse da Administração em desestimular a formação de processos e, obliquamente, aumentar a arrecadação por essa via. Ao final, o interessado requer seja acolhida a preliminar ou, em caso negativo, no mérito seja julgado improcedente o lançamento, acatando-se o VTN declarado ou aquele apurado no laudo de avaliação, e sejam considerados indevidos os juros e a multa de mora. O processo foi distribuido a esta Conselheira, numerado até as fls. 90 (última), que trata da tramitação dos autos, no âmbito deste Conselho. É o relatório. JA o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995. Preliminarmente, foi arguida a nulidade do feito, tendo em vista a O ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor O autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. yk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: o I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de MI, apresentadas aos órgãos preparadores. ti( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Ainda em sede de preliminar, o contribuinte reprisa as mesmas razões contidas na impugnação, no sentido de declarar-se a nulidade do lançamento, por não constar da Notificação de Lançamento a metodologia utilizada. Sobre esta matéria, a autoridade julgadora monocrática opôs robusta argumentação, esclarecendo, em primeiro lugar, que o dispositivo legal Oregulamentador das formalidades das Notificações de Lançamento (art. 11 do Decreto n° 70.235/72) não inclui a metodologia de cálculo do VTN mínimo. Em seguida, a decisão singular esclareceu com esmero a metodologia adotada no lançamento em questão, pela Secretaria da Receita Federal, especificando que esta seguiu os ditames legais, buscando inclusive a participação de órgãos diretamente ligados ao meio rural, especialmente no Estado de Goiás, onde se situa o imóvel objeto do processo. Assim, a trilha legal e operacional seguida pela autoridade lançadora, relativamente ao lançamento do ITR/95, foi exaustivamente relatada pela decisão recorrida. À autoridade administrativa cabe o cumprimento da lei, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172/66. No caso em apreço, verificou-se a estrita observância aos mandamentos legais, não constando do recurso a alusão a qualquer dispositivo legal, em concreto, que tenha sido desrespeitado. Neste particular, a defesa insiste em levantar suspeitas vagas sobre a metodologia do lançamento, sem contudo apontar qualquer irregularidade objetiva, em face dos esclarecimentos contidos na decisão monocrática. Até mesmo a Oseqüência de atos publicados, no sentido de fixar o VTN mínimo, longe de desacreditar o lançamento, demonstra o interesse da administração tributária em corrigir distorções, perfeitamente compreensíveis frente à complexidade da matéria, reconhecida inclusive pelo recorrente. No que tange à atividade do Poder Executivo, a presunção é de que as normas jurídicas gozem de constitucionalidade e legalidade, enquanto não sejam alvo de manifestação em contrário por parte do Poder Judiciário ou do Senado Federal. Nesse aspecto, nenhum dos dispositivos legais que sustentou o lançamento do ITR/95 foi declarado inconstitucional ou teve suspensa a sua aplicação pelo Senado Federal. Destarte, tendo sido demonstrada a legalidade e correção do lançamento do ITR/95, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO RECORRENTE. 'IR 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 Adentrando ao mérito, tratam os autos de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1995. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3 0. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n°42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. Assim, como já foi demonstrado, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, documento este ausente nos autos. • Note-se que toda a sistemática de lançamento do ITR e contribuições, questionada pelo recorrente, é justificada pela dificuldade de o fisco estabelecer o VTN de cada imóvel individualmente, o que seria impossível, tendo em vista a quantidade de glebas rurais existente em nosso Pais. Assim, o próprio contribuinte informa o VTN de seu imóvel, e o fisco estabelece, dentro de parâmetros legalmente estabelecidos, especificados na decisão recorrida, os Valores da Terra Nua mínimos. Nesse contexto, o laudo técnico individualizado, focalizando a situação específica de um determinado imóvel, desde que obedecidas as formalidades exigidas, configura inegavelmente a fidedignidade máxima em matéria de avaliação, por isso mesmo recorhecida por lei como capaz de alterar valores mínimos regularmente fixadosp to . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 Claro está que o documento acima referenciado, como qualquer elemento de prova, teria de reunir um mínimo de condições necessárias à promoção das alterações pretendidas, demonstrando os fatores e condições que justificariam a alteração de dado fixado em ato legal regular, como é o caso do VTN mínimo. O Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural apresentado pelo interessado às fls. 11 a 20, padece efetivamente de todas as irregularidades formais elencadas na decisão singular, reiteradas neste voto. Não obstante, abstraindo-se as formalidades, o laudo em questão não especifica as fontes dos valores que subsidiaram o cálculo do Valor da Terra Nua, limitando-se a relacioná-los, sem que se saiba a sua origem. Além disso, o laudo não 0 logra demonstrar quais os fatores e características que atingiriam, em especial, o imóvel analisado, a ponto de se justificar a redução do seu VTN mínimo, legalmente fixado para toda uma região. Assim, todos estes fatores impedem a formação de convicção, no sentido de que mereça reparos o lançamento efetuado. Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quanturn a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular Oou antecipar o valor do imposto. Assim, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. No que tange à aplicação de juros de mora, sua incidência não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n°5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não íg constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel i t . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor devido e não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito, mormente no caso do ITR, em que quase sempre a impugnação é parcial (abrange apenas alguns dos elementos que, em conjunto, materializam o lançamento). Sobre a desigualdade de tratamento contida no Ato Declaratório (Normativo) n° 5/94, denunciada no recurso, a dispensa de aplicação de juros associada ao procedimento de SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento trata- se de liberalidade não autorizada por lei, que não pode ser endossada por este 1.1 Colegiado. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser este tempestivo e atender às demais condições de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NO SENTIDO DE EXCLUIR A MULTA DE MORA. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 9Jta,0„ /MARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora 410 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. IIV O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, • quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a (ckatividade administrativa de lançamento é vinculada e 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade • vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - CTIV) o auto de infração lavrado de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° Z que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o • prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos ternos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado 010 pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 aserarota ,4•••"/".„, "rei AULO ROB ' G kr. O • NTUNES - Conselheiro /5 oneE ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ir .:04 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jtkr4 2* CÂMARA Processo n°: 10120.003803/96-83 Recurso n.°: 121.954 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.178. Brasília- DF,2 2/.072/0 MF - • .o • ou HOW irado jiJvgda PollidaMJ da Unira Ciente em: Q3 ) 0 )L00 2 .49 (gAm L Pg aviefuo 121V 1D r

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Numero do processo: 10166.010721/2003-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ/BRASILIA-DF. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. A ISE DAUDT P O Presidente 49kcietWiet- Relator • Formalizado em: 14 DE/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM Processo n° : 10166.010721/2003-40 Acórdão n° : 303-32.209 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2.000,00, correspondente à multa por atraso da DCTF dos quatro trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, aduzindo em seu favor o fato de ter procedido denúncia espontânea, o que implicaria na inaplicabilidade da multa, por força do art. 138, CTN. • O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN). É o relatório. 2 Processo n° : 10166.010721/2003-40 Acórdão n° : 303-32.209 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. • Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontánea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos • Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, unta vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato Rerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já 3 Processo n° : 10166.010721/2003-40 Acórdão n° : 303-32.209 que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1* Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta conz a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É COMO %MO. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 CI - Relatora 4 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004762/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito para fins de revisão do VTN Mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR 8.799/85), devendo ser mantido, para fins de determinação da base de cálculo do ITR/96, o VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF 58/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35398
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:28:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:28:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:28:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:28:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:28:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:28:52Z; created: 2009-08-07T00:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T00:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:28:52Z | Conteúdo => tf?arib et=', e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.004762/99-86 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.398 RECURSO N° : 123.482 RECORRENTE : MURILO BOSS CACHAPUZ CAIADO RECORRIDA : DREBRASILIA/DF REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito para fins de revisão do VTN Mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR 8.799/85), devendo ser mantido, para fins de • determinação da base de cálculo do ITR/96, o VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF 58/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente LU A 1/41 NI* LORA Rel .15 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MAMA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.482 ACÓRDÃO N° : 302-35.398 RECORRENTE : MURILO BOSS CACHAPUZ CAIADO RECORRIDA : DREBRASILIAJDF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1996 junto à repartição fiscal competente, alegando que o valor do VTN está acima do valor real de mercado. Para tanto, junta laudo de avaliação do imóvel de sua propriedade. Tendo sido tempestiva a impugnação, esta foi remetida à DRJ competente para apreciar a matéria. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: Revisão do V7'N Mínimo. Não será aceito para fins de revisão do VTIV Mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR 8.799/85), devendo ser mantido, para fins de • determinação da base de cálculo do ITR/96, o VTIVm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF 58/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 35/38, alegando, em suma, que o laudo de avaliação apresentado cumpre integralmente o contido na NBR 8.799/85. Não obstante suas alegações, junta novo laudo, consoante se vê às fls. 45/52. O recurso veio acompanhado do comprovante do depósito recursal então exigido por lei. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.482 ACÓRDÃO N° : 302-35.398 VOTO Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. Com efeito, o recorrente insurge-se contra a cobrança do 1TR/96, requerendo novo lançamento do imposto com base em Laudo Técnico por ele anexado, sob a alegação de que o VTNm está muito acima do valor real de mercado. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito a questionar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a partir do comando contido no artigo 3 0, § 40 da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: Art. 3 0 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (V'TN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. ,sç 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VT1Vm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Pois bem, Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não• reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. No entanto, como bem observou a ilustre autoridade a guo, o laudo apresentado na fase impugnatória não observou os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR, omitindo elementos imprescindíveis à valoração da terra nua. Em grau de recurso, o contribuinte nada de novo trouxe para os autos, ou seja, não supriu as faltas apontadas pelo ilustre prolator da decisão recorrida, embora tenha trazido combativas razões e novo laudo, que a meu ver não atende aos requisitos para o deferimento do seu pedido. Diante do exposto, nego provimento ao apelo do recorrente. Sala das Ses -s 16 de dezembro de 2002 .1 LUIS N 4 I LORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <7".4it?, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.482 Processo n°: 10120.004762/99-86 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.398. Brasília- DF, ME _ 3. , "ir intim " enrigi orado 111e,.da Presidente ds :.• Unias 41 Ciente em: a 5 i D 3 ) DR' 65 igo 1€ ~EL, VGt FN Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4643575 #
Numero do processo: 10120.003527/95-27
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - O contribuinte comprovou, mediante apresentação de Laudo Técnico que o VTN lançado e tributado está fora da realidade do Município. Trata-se de VTN superior ao mínimo fixado pela Receita FEDERAL através da IN SRF 16/95. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10209.000425/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO NOME DO EXPORTADOR E SUBSTITUIÇÃO DO ORIGINAL DA FATURA COMERCIAL. Não caracteriza inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo do termo de responsabilidade quando o importador solicita a retificação da Declaração de Importação para mudar o nome do exportador e apresenta, atendendo intimação da repartição aduaneira, original da Fatura Comercial correta, em substituição da apresentada anteriormente e que instruía a DI até então. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36322
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF - 1.226
Nome do relator: Walber José da Silva
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MULTA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO NOME DO EXPORTADOR E SUBSTITUIÇÃO DO ORIGINAL DA FATURA COMERCIAL. Não caracteriza inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo do • termo de responsabilidade quando o importador solicita a retificação da Declaração de Importação para mudar o nome do exportador e apresenta, atendendo intimação da repartição aduaneira, o original da Fatura Comercial correta, em substituição da apresentada anteriormente e que instruía a DI até então. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 41111n-n-nn••n,n47".- / ~IF 111 PAULO • O W. O CUCCO ANTUNES Presidente e • rrercicio WALBE JOSÉ D SILVA Relator 15 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Esteve presente o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF 1.226. mie • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ FORTALEZA - CE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: • 1. Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração, documento de fls. 02/08, para cobrança de Imposto de Importação-II, no valor total de R$ 558,04, incluindo Multa de Ofício, Juros de Mora, e para cobrança de Multa Regulamentar, prevista no artigo 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no valor de R$ 10.029,13, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 10.587,17. 2. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, o crédito tributário decorreu da revisão da Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997, feita em virtude de solicitação de retificação da referida Declaração de Importação, assunto de que trata o processo administrativo n° 10209.000618/99-73. O pedido de retificação, apresentado em 23/09/1999, refere-se a alterações do Valor Unitário na Condição de Venda, VUCV, do Valor da Mercadoria no Local de Embarque, VMLE e do Valor da Mercadoria no Local de Descarga, VMLD. Em decorrência da retificação, apurou- • se a diferença do Imposto de Importação, utilizando-se da redução de alíquota do Imposto de Importação, prevista no Acordo de Alcance Parcial n°27 (ACE - 27), celebrado entre Brasil e Venezuela, no âmbito da ALADI. 3. Além da diferença de Imposto de Importação, apurou-se Multa Regulamentar por apresentação fora do prazo, previsto em Termo de Responsabilidade, da Fatura Comercial, com fundamento no artigo 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, e nos seguintes fatos: 3.1- a Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997, foi instruída com a Fatura Comercial, INVOICE n° 9709E085, emitida pela empresa CORPOVEN S/A, declarada como empresa exportadora; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 3.2- posteriormente, através do processo de retificação n° 10209.000392/99, o contribuinte solicitou a retificação da Declaração de Importação quanto ao nome da empresa exportadora, esclarecendo que a empresa exportadora, que deve constar da Declaração de Importação, é a empresa BRASPETRO OIL SERVICES CO — BRASOIL; 3.3- verificou-se que houve entrega errônea da Fatura Comercial, referindo-se à Fatura Comercial, INVOICE n° 9709E085, emitida pela empresa CORPO VEN S/A, enquanto que a empresa exportadora denominava-se BRASPETRO OIL SERVICES CO - 11, BRASOIL. 4. A exigência foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais: 4.1- quanto à diferença do Imposto de Importação, nos artigos 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III, e 542, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85; 4.2- quanto à multa regulamentar, no artigo 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 5. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 16/06/2000, conforme Aviso de Recebimento de fls. 12, o contribuinte apresentou impugnação, em 13/07/2000, documentos fls.13/16, através de • representante, instrumento de procuração anexado às fls. 17/18, nos termos a seguir resumidos. 5.1- o Auto de Infração decorreu de revisão da Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997, feita em função de solicitação de retificação da Declaração de Importação, através do processo n° 10209.000618/99-73, relativamente ao valor da mercadoria, com apuração de diferença de Imposto de Importação; 5.2- reconheceu o crédito tributário relativo à diferença do Imposto de Importação, apurado no Auto de Infração, procedendo o recolhimento da diferença com os acréscimos legais, apresentando o DARF anexado às fls.48, confirmado pela informação de fls. 49; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 5.3- contestou o lançamento da Multa Regulamentar, argumentando a inaplicabilidade da penalidade prevista na alínea "a" inciso III do artigo 521, uma vez que a Fatura Comercial foi apresentada dentro do prazo do Termo de Responsabilidade, tendo solicitado, anteriormente à revisão aduaneira, retificação do nome da empresa exportadora constante da Fatura Comercial, através do processo n° 10209.000392/99-92; 5.4- a irregularidade, configurada na indicação incorreta do nome da empresa exportadora na Fatura Comercial, enquadra-se na • hipótese de exclusão de penalidade prevista no § 2° do inciso IV do artigo 521 do RA. 6. Na análise preliminar da impugnação, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza decidiu, por unanimidade de votos, através da Resolução DRJ/FOR n° 075, de 26/04/2002, documento anexado às fls. 52/55, pelo retorno do processo ao órgão de origem em diligência com fundamento no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, nos termos da conclusão do voto que se transcreve: "10. Diante do exposto, depreende-se que para deslinde da questão é imprescindível o conhecimento do resultado da solicitação de retificação de que trata o processo n° 10209.000392/99-92, a fim de que se possa caracterizar a tipicidade da infração cometida pelo contribuinte relativamente à Fatura Comercial relacionada à Declaração de 010 Importação n° 97/0955154-0. 11. Assim, são necessários os seguintes esclarecimentos ou providências por parte da autoridade lançadora: 11.1. quanto ao objeto da solicitação de que trata o processo n° 10209.000392/99-92: esclarecer se a solicitação trata de retificação do nome da empresa exportadora constante da Declaração de Importação n° 97/0955154-0, se a solicitação trata de retificação da Fatura Comercial quanto ao nome da empresa exportadora ou se a solicitação trata de substituição da Fatura Comercial (invoice n° 9709E085), emitida em nome da empresa CORPO VEN S/A, pela Fatura Comercial, emitida em nome da empresa BRASOIL - BRASPETRO OIL SER VICES CO; 11.2. quanto ao resultado da solicitação, juntando cópia do despacho; 4 QN- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 11.3. juntada de cópia do Extrato da Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997 e de cópia da correspondente da Fatura Comercial (invoice n° 9709E085); 11.4. juntada de cópia da solicitação e de cópia dos correspondentes documentos de instrução, relacionados ao processo n°10209.000392/99-92" 7. Em atendimento à diligência solicitada, a autoridade lançadora juntou aos autos os seguintes documentos: 41 7.1- cópia dos despachos efetuados no processo n° 10209.000392/99-92, documento anexado às fls. 60/61; 7.2- cópia dos despachos efetuados no processo n° 10209.000618/99-73, documento anexado às fls. 62/69; 7.3- cópia da Fatura Comercial, 1NVOICE n° BSL-SB-061/97, emitida pela empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO — BRASOIL, documento anexado às fls. 73; 7.4- cópia da Fatura Comercial, INVOICE n° 9709E085, emitida pela empresa CORPO VEN S/A, documento anexado às fls.74; 7.5- copia da Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997, documento anexado às fls. 76/80; 7.6- cópia do Certificado de Origem, documento anexado às fls. 81; 7.7- cópia do Termo de Responsabilidade, documento anexado às fls. 84; 7.8- cópia do Conhecimento de Embarque, documento anexado às fls. 87/88. 8. Além da juntada dos documentos acima mencionados, a autoridade lançadora elaborou informação fiscal, documento de fls. 58/59, nos termos a seguir resumidos: 8.1- o processo n° 10209.000392/99-92 trata de solicitação, apresentada em 17/06/1999, de retificação da Declaração de ‘.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997, quanto ao nome da empresa exportadora, esclarecendo-se que, na solicitação, o contribuinte pede a retificação do nome da empresa exportadora, originalmente declarada como sendo a empresa CORPO VEN S/A, identificada na IIVVOICE n° 9709E085, emitida em 29/09/1997, argumentando-se erro de informação e indicando-se como empresa exportadora a empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO, BRASOIL; 8.2- a solicitação de retificação foi deferida e o processo foi arquivado; • 8.3- posteriormente, o contribuinte solicitou, em 23/09/1999, nova retificação da Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997, através do processo n° 10209.000618/99-73, desta vez, quanto ao Valor Unitário na Condição de Venda (VUCTO, ao Valor da Mercadoria no Local de Embarque (VMLE) e ao Valor da Mercadoria no Local de Descarga (VMLD), com base na informação da DECEX/GEMAB/2-99; 8.4- na análise da solicitação, na Seção de Fiscalização Aduaneira, verificou-se que a Fatura Comercial que instruía a Declaração de Importação, INVOICE n° 9709E085, emitida pela empresa CORPO VEN S/A, não se identificava com o nome da empresa exportadora indicada no Sistema SISCOMEX, na ficha fornecedor, como sendo a empresa BRASPETRO OIL • SER VICES CO — BRASOIL; 8.5- em virtude dessa irregularidade, o contribuinte foi intimado a apresentar a Fatura Comercial correta. Em 31/05/2000, apresentou a INVOICE n° BSL — SB-061/97, emitida, em 30/10/1997, pela empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO — BRASOIL; 8.6- apresentada a INVOICE n° BSL — SB-061/97, emitida pela empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO — BRASOIL, procedeu-se a retificação da Declaração de Importação, com base nessa Fatura Comercial, conforme a solicitação do contribuinte, lavrando-se, em conseqüência, o Auto de Infração, para cobrança da diferença do Imposto de Importação bem como da penalidade prevista no artigo 521, IH, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 8.7- esclareceu que a penalidade é cabível haja vista o Termo de Responsabilidade, firmado em 16/07/1997, quando o contribuinte ficou de apresentar no prazo de 90 dias os originais dos documentos que instruíam a Declaração de Importação, a Fatura Comercial, INVOICE n° BSL — SB- 061/97, emitida pela empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO — BRASOIL, ter sido apresentada em 31/05/2000. A r Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n° 1.766, de 22/08/02, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Obrigações Acessórias 410 Data do fato gerador: 16/10/1997 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA FATURA COMERCIAL FORA DO PRAZO. Configurada a hipótese de apresentação da Fatura Comercial após o prazo fixado em Termo de Responsabilidade, aplicável a penalidade prevista noInciso III, alínea "a" do Artigo 521 do Regulamento Aduaneiro, não obstante a apresentação da Fatura Comercial tenha decorrido de solicitação de retificação da Declaração de Importação quanto ao nome da empresa exportadora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/1997 110 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. De acordo com a descrição dos fatos no Auto de Infração combinada com a Informação Fiscal, elaborada pelo autor do procedimento fiscal, em atendimento à solicitação de diligência, documento de fls. 58/59, há de se concluir, com segurança, que o fato motivador da aplicação da penalidade foi a apresentação da Fatura Comercial INVOICE n° BSL — SB 061/97, emitida pela empresa BRASPETRO OIL SERVICES CO — BRASOIL, ocorrida em atendimento à intimação da fiscalização em 31/05/2000, após o prazo fixado no Termo de Responsabilidade 7 QA, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 assinado em 16/10/1997, relativamente à Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997. 2. Desta forma, são incabíveis os argumentos da impugnação de que teria havido omissão de alguma informação de indicação obrigatória na Fatura Comercial, nos termos do artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, para fins de aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, pois os fatos demonstram erro quanto à Declaração de Importação relativamente ao nome da empresa exportadora, que foi objeto de pedido de retificação. 3. Por outro lado, vê-se que a Fatura Comercial INVOICE n° 9709E085, emitida pela empresa CORPOVEN S/A não tem o condão de satisfazer o Termo de Responsabilidade assinado em 16/07/1997, uma vez que a empresa exportadora tratava-se da empresa BRASPETRO OIL SERVICES CO — BRASOIL, não podendo, assim, a Fatura Comercial emitida pela empresa CORPOVEN S/A instruir a Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997. Desta forma, no prazo de apresentação dos documentos originais relativos à Declaração de Importação, fixado no Termo de Responsabilidade, deveria ter sido apresentada a Fatura Comercial correta e, ao mesmo tempo, a solicitação de pedido de retificação da Declaração de Importação. 4. Os fatos, notadamente aqueles relacionados aos processos de solicitação de retificação da Declaração de Importação, documentos anexados às fls. 60/61 e 62/69, demonstram que a Fatura Comercial INVOICE n° • BSL — SB 061/97, emitida pela empresa BRASPETRO OIL SERVICES CO — BRASOIL foi apresentada após o prazo fixado no Termo de Responsabilidade. Verifica-se, pelo Termo de Responsabilidade, que a Fatura Comercial deveria ter sido entregue no prazo de noventa dias contados da data do registro da Declaração de Importação que ocorreu em 16/10/1997. Entretanto, a Fatura Comercial foi entregue em 31/05/2000 em resposta à intimação da fiscalização feita com a finalidade de instrução do processo de pedido de retificação da Declaração de Importação, formalizado em 23/09/1999. 5. O fato se enquadra, perfeitamente, dentro da hipótese de incidência da penalidade prevista no artigo 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 23/09/02, conforme recibo aposto na fls. 102. 8 Ws MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 22/10/02, o Recurso Voluntário de fls. 104/113, onde reprisa os argumentos da impugnação, apresenta novos argumentos para o enquadramento da infração no 2°, do inciso IV do art. 521 do RA e ainda: 1- Evocando o disposto no artigo 122, entende que a legislação sobre penalidades, a ser aplicada e relativa a infração eventualmente cometida, deve ser a mais favorável à recorrente; 2- Que houve erro no cálculo da multa aplicada, posto que o fiscal autuante utilizou como base de cálculo o valor do imposto de importação calculado com base na • alíquota cheia (11%), sem a redução de 80% prevista no ACE-27 (2,2%). O Recurso Voluntário está instruído com cópia do comprovante do competente Depósito Recurso de fls. 118. Através do Despacho Decisório de fls. 123, datado de 30/10/02, o Inspetor da Alfândega do Porto de Belém negou seguimento ao Recurso Voluntário sob o argumento de que o depósito recursal, que não está previsto na legislação processual, não tem o efeito de substituir o arrolamento de bens exigidos para o processamento do Recurso Voluntário. No mesmo despacho, determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. A empresa recorrente tomou ciência deste Despacho no dia 11/11/02, conforme recibo aposto às fls. 123. A empresa recorrente impetrou Mandado de Segurança perante a MM 5' • Vara Federal de Belém, com pedido de liminar, objetivando o acolhimento do depósito como garantia para o recebimento de seu Recurso Voluntário, no que obteve êxito, conforme Decisão de fls. 127/128. Os autos subiram a este Colegiado e, na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/10/03, conforme despacho exarado na - fls. 130. Posteriormente à distribuição, foram juntados aos autos os documentos de fls. 132/140, que dão conta de que o MM Juiz Federal, ao julgar o mérito do citado Mandado de Segurança, condicionou a concessão da segurança ao depósito da diferença devidamente atualizada, no que foi atendido pela Recorrente, conforme comprovante de fls. 134. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de contestação de lançamento de Multa Regulamentar de II decorrente de infração à legislação aduaneira, cujos fatos, narrados no Auto de Infração de fls. 02/04 e na Informação Fiscal de fls. 58/59, podem ser resumidos na forma abaixo. • No dia 16/10/97 a Petrobrás submeteu a despacho, através da DI n° 97/0955154-0, 3.100,833 TM de Butano Liquefeito, pagando o Imposto de Importação com alíquota reduzida (2,2%), com base no ACE-27, consignando como exportadora a empresa CORPO VEN S/A e, conseqüentemente, entregando à repartição aduaneira, no prazo regulamentar, a competente Fatura Comercial emitida pela empresa exportadora declarada (Invoice n° 9709E085). Um ano e oito meses depois (16/06/99) a Petrobrás solicita à Inspetoria da Alfàndega do Porto de Belém a retificação do nome do exportador da DI em questão (Processo n° 10209.000392/99-92) para a BRASPETRO OIL SERVICES CO. — BRASOIL, no que foi atendido conforme atesta cópia do despacho do referido processo, juntado às fls. 61. O sistema Siscomex foi alimentado com a alteração em tela. Para deferir, a ALF não exigiu a apresentação da fatura da BRASOIL ou qualquer outro documento. Três meses após o pedido de retificação do nome do exportador, a Petrobrás solicita a retificação de valores constantes na referida DI. Para processar o pedido • da Petrobrás, foi a referida DI submetida a revisão aduaneira e, nesta oportunidade, a autoridade revisora constatou que a fatura comercial que instruía a DI não era do exportador que constava no Siscomex, intimando a Petrobrás para fazer as retificações devidas e a apresentar o original da Fatura Comercial da BRASOIL. Alega o fiscal autuante que a Petrobrás atendeu as intimações para proceder as correções devidas e omitiu o "fato de que já havia requerido a correção na SADAD do Porto de Belém". A Petrobrás, atendendo a intimação, apresentou a Fatura Comercial da BRASOIL relativa à operação objeto da supracitada DI, para sua devida instrução. Entende a fiscalização que a Petrobrás deixou de apresentar a Fatura Comercial da BRASOIL no prazo fixado no Termo de Responsabilidade, posto que a Petrobrás tinha apresentado, também no prazo fixado no Termo de Responsabilidade, a Fatura Comercial de uma terceira empresa, não envolvida na operação de importação (CORPOVEN). to w_k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 Por seu turno, a Petrobrás entende que cumpriu o Termo de Responsabilidade ao apresentar os documentos de conformidade com o declarado na DI, ou seja, apresentou a Fatura Comercial da empresa declarada como exportadora (CORPOVEN). Da análise dos documentos que instruem os autos, especialmente o Auto de Infração e a Informação Fiscal de fls. 58/59, tiro as seguintes conclusões: 1- O requerimento da Petrobrás solicitando a retificação do nome do exportador foi dirigido ao Inspetor da Alfândega do Porto de Belém e não à SADAD, como afirma o fiscal autuante em sua Informação Fiscal. A SAFIA, integrante da mesma ALF, tinha a obrigação de conhecer que houve retificação do nome do exportador; 1111 2- A Petrobrás não instruiu seu pedido de retificação do nome do exportador com prova do alegado (Fatura Comercial) e a ALF do Porto de Belém fez a alteração sem exigir prova do alegado pela Petrobrás, ou seja, a Fatura Comercial da BRASOIL; 3- Ao contrário do que afirma o fiscal autuante, na data do pedido de retificação de valores da DI — 23/09/99 - (Processo n° 10209.000618/99-72), não havia erro no nome do exportador, posto que retificado em 28/06/99, conforme cópia do despacho de fls. 61. O que havia, nesta data, era que a DI estava instruída com a Fatura Comercial da empresa anteriormente declarada como exportadora e faltava a Fatura Comercial da empresa que efetivara a exportação, objeto da retificação (BRASOIL); A infração cometida pela Petrobrás, em síntese, foi erro no preenchimento e na instrução de DI, posteriormente retificado por ato espontâneo (nome do exportador) e por solicitação do Fisco (apresentação da Fatura Comercial). • Não me parece assistir razão ao Fisco quando considera que a Petrobrás deveria ter apresentado a Fatura Comercial da BRASOIL no prazo fixado no Termo de Responsabilidade de fls. 84. Cumprindo o referido Termo de Responsabilidade, a Petrobrás entregou a Fatura Comercial da empresa declarada como exportadora (CORPOVEN). Alterações posteriores deveriam ter o tratamento mais adiante assinalado. Por seu turno, a ALF do Porto de Belém deveria ter solicitado a Fatura Comercial da BRASOIL para efetuar a retificação do nome do exportador. Se a retificação de DI, após o desembaraço, só pode ser feita pela fiscalização (art. 48 da IN SRF n° 69/96) é porque o importador necessita provar, ou justificar, o erro cometido no preenchimento da DI a ser retificada. A ALF do Porto de Belém retificou a DI com base, única e exclusivamente, no pedido da Petrobrás, sem nenhuma prova — fls. 60/61. A solicitação de apresentação da Fatura Comercial da BRASOIL teve a finalidade de substituir a Fatura Comercial da COPORVEN que instruía a DI, que era aceita pela Receita Federal até a data da retificação da DI. Esta solicitação, como já frisei, deveria ter sido feita à época da retificação do nome do exportador na DI e não quando da revisão da 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 mesma. Se a Receita Federal não o fez tempestivamente, não deve o importador ser considerado devedor da Fatura Comercial desde a data de vencimento do Termo de Responsabilidade. Entendo que assiste razão à recorrente quando afirma que cumpriu o Termo de Responsabilidade. De fato, pelo Termo de Responsabilidade de fls. 84, a Petrobrás se comprometeu a apresentar o original do B.L, da Fatura Comercial e do Certificado de Origem, referentes à importação de 3.100,833 toneladas de G.L.P e, conforme consta dos autos, efetivamente entregou tais documentos e de acordo com o declarado na DI, ou seja, a Fatura Comercial era da COPORVEN. Se tivesse entregue a Fatura Comercial da BRASOIL, certamente teria sido autuada, ai sim, pelo não cumprimento do Termo de Responsabilidade, conforme previsto na alínea "a, do inciso III, do art. 521 do RA. Apenas por amor ao debate, passo a analisar os outros dois argumentos da Recorrente, embora os mesmos estejam prejudicados pelas conclusões acima expostas. Não merece prosperar o argumento da Recorrente de que houve erro na Fatura Comercial e que deve-se aplicar, ao caso, o disposto no inciso IV, do art. 521 do RA. A bem da verdade, nos autos não há comprovação de erro na Fatura Comercial da BRASOIL e, portanto, não há que se falar em aplicação do citado disposto c/c o art. 425 do RA. Também não assiste razão à Recorrente quando pretende que a base de cálculo da multa seja o valor do imposto pago, após a redução de 80% prevista no ACE-27, posto que a redação do caput do artigo 521 do RA/85 é auto-explicativa, senão vejamos: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n°37/66, artigo 106, I, II, • IV e T9 ": (grifei) EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 WALBE JOSÉ DA ILVA - Relator 12 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000660/95-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA - No caso de falta de declaração o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do ano seguinte ao qual a obrigação acessória deveria ser cumprida. IRPF - ATIVIDADE RURAL - Somente são dedutíveis as despesas efetivamente comprovadas com documentação. Havendo dois documentos emitidos pela mesma instituição financeira, para comprovar a indenização PROAGRO, com divergência de valores, acata-se aquele que fora emitido especificamente para subsidiar a declaração de imposto de renda. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43473
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.473 IRPF — DECADÊNCIA - No caso de falta de declaração o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do ano seguinte ao qual a obrigação acessória deveria ser cumprida IRPF - ATIVIDADE RURAL - Somente são dedufiveis as despesas efetivamente comprovadas com documentação. Havendo dois documentos emitidos pela mesma instituição financeira, para comprovar a indenização PROAGRO, com divergência de valores, acata-se aquele que fora emitido especificamente para subsidiar a declaração de imposto de renda. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ADALBERTO DE OLIVEIRA BONILHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado y, ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIRENT- 71- , JO LÓVIS ALVES-' MÉLATOR A I w FORMALIZADO EM: •(9 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS " • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J z,4. • vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10140.000660/95-39 Acórdão n°. :102-43.473 Recurso n°. 14.431 Recorrente : MIGUEL ADALBERTO DE OLIVEIRA BONILHA RELATÓRIO MIGUEL ADALBERTO DE OLIVEIRA BONILHA, CPF 188.540.520- 00 inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campo Grande - MS, que considerou o lançamento ora em questão parcialmente procedente, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01 no qual foi exigido IRPF no valor equivalente a 17.350,35 UFIR, multa de ofício no valor de 16 716,60 UFIR e juros de mora, calculados até 31/05/95, no valor de 6.910,04 UFIR, exigidos em razão da modificação do resultado da atividade rural nos anos a seguir: "EXERCÍCIO DE 1990 ANO BASE DE 1989 Arbitramento do rendimento da atividade rural com base na receita bruta, por falta de comprovação das despesas declaradas, alterando o resultado do exercício de prejuízo no valor de Cr$ 236.157,00 para resultado líquido tributável no valor de Cr$ 46 197,00 EXERCÍCIO DE 1991 E 1992 ANOS BASE DE 1990 E 1991 Inclusão de receitas não oferecidas a tributação, glosa de redução por investimento por inexistentes e arbitramento do rendimento tributável com base na receita bruta da atividade rural, por falta de comprovação das despesas declaradas. EXERCÍCIO DE 1993 ANO BASE DE 1992 Recomposição do resultado da atividade rural, com a inclusão de indenizações recebidas — PROAGRO, arbitramento do rendimento tributável com base na receita bruta da atividade por falta de comprovação das despesas declaradas. Os valores constam dos demonstrativos integrantes do auto de infração de folhas 02/14. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nv-"r !i'lL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘- 'P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10140,000660/95-39 Acórdão n°. : 102-43.473 Enquadramento legal: artigos 38, 54 a 65 do RIR/80. Inconformado com a exigência fiscal, o cidadão apresentou a impugnação de folhas 242/249, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: Intimado a apresentar as declarações relativas ao período base de 1988 em diante, contratou pessoa especializada no ramo para preencher os formulários e que o profissional não só cometeu muitos erros como extraviou a maioria dos documentos que comprovavam suas despesas de custeio. As declarações não condizem com a verdade pois há despesas não consideradas e receitas consideradas pelo fisco que na realidade não existiram. Que os auditores tomaram como correta a informação do Banco do Brasil quanto à indenização do PROAGRO, mas difere do valor informado pelo próprio banco em 1993. EXERCÍCIO DE 1990 ANO BASE DE 1989 Nada há a contestar em relação às receitas, todavia as despesas somam Cr$ 32.315,81 e não Cr$ 25.446,98, além disso o impugnante pagou financiamentos agrícolas junto ao Banco do Brasil pagando também juros e atualização monetária no valor de Cr$ 217.457,90, que deverão ser levados em conta nos termos do artigo 67 § 11 do RIR. EXERCÍCIO DE 1991 ANO BASE DE 1990 A divergência entre o valor declarado como receita Cr$ 8.020.252,00 e o apurado pela fiscalização Cr$ 9.170.691,00 pode ser decorrente da consideração indevida dos valores constantes das notas de depósitos destacadas em nome da CIBRAZEM. Há diferença também nas despesas possivelmente pela não consideração do Funrural destacado nas notas fiscais. EXERCÍCIO DE 1992 ANO BASE DE 1991 Neste exercício as receitas apuradas pelo impugnante somaram Cr$ 38.261.063,00 enquanto que a fiscalização encontrou o resultado de Cr$ 47.171 597,00. Discorda também das despesas consideradas e faz demonstrativo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA b"..°14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA - or* Processo n°. : 10140.000660/95-39 Acórdão n° :102-43.473 EXERCÍCIO DE 1993 ANO BASE DE 1992 O impugnante concorda com o valor considerado como receita, exceto com a parte referente à indenização do PROAGRO, pois pelo documento fornecido pelo Banco do Brasil, em anexo, é de 48.492,72 UFIR e não 146.808,61 considerado pela fiscalização. O julgador monocrático depois da realização de diligência para esclarecer alguns pontos decidiu pela procedência parcial da impugnação reduzindo a exigência total para 33.008,90 UFIR. Revê os cálculos de todos os anos considerando os cinco dependentes e as despesas de custeio efetivamente comprovadas. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresentou a este Conselho o recurso de folhas 278/281, alegando em sua súplica, em síntese o seguinte: PRELIMINARMENTE Decadência em relação ao exercício de 1990 ano base de 1989. MÉRITO No mérito repete as argumentações da inicial, afirma que em caso de dúvida entre os dois documentos fornecidos pelo Banco do Brasil deve ser admitida como verdadeira a informação a ele prestada, por ser mais favorável, conforme artigo 112 do CTN. É o Relatório. ) 7, , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; " I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000660/95-39 Acórdão n°. :102-43.473 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. Quanto à preliminar de decadência do lançamento referente ao exercício de 1990 ano base de 1989, transcrevamos a legislação atinente ao assunto. "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" O contribuinte não entregou a declaração a que estava obrigado no ano de 1990, consequentemente aplica-se o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, supra transcrito Considerando como data inicial 01.01.91, a Fazenda Pública teria até 31.12.95 para realizar o lançamento referente ao exercício de 1990 ano base de 1989. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 14.06.95 conforme AR de folha 238, improcede a alegação de decadência. MÉRITO Quanto mérito vale dizer que somente podem ser admitidas como despesa da atividade rural aquelas relacionadas com a percepção dos rendimentos e a manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos No exercício de 1990 o contribuinte não informa o documento no qual se baseou para considerar os juros Em 1991 ano base de 1990 houve opção pelo arbitramento logo não há o que falar em dedução do FUNRURAL. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 'i 'Z CÂMARA Processo n°. : 10140.000660/95-39 Acórdão n°. : 102-43.473 Exercício de 1992 ano base de 1991 Não encontro nas notas fiscais de entrada emitidas pelas empresas na compra de produtos do contribuinte despesas de ICMS ou funrural lançadas para serem consideradas, além das já admitidas pelo julgador monocrático Não pode ser levado em consideração o anexo da atividade rural elaborado pelo contribuinte fl. 252 que contém inclusive erro no item 2 do quadro 4 Na fl. 165 não há o alegado saldo devedor a ser considerado. Exercício de 1993 ano base de 1992 A divergência quanto a este exercício se resume na indenização paga a título de PROAGRO, se 146.808,61 UFIR informada no documento de folha 162/166 ou 48 492,72 UFIR também informada pelo Banco do Brasil no Documento de folhas 254/255. Na impugnação o contribuinte junta o documento de folha 254/255, cujo valor diverge do obtido pela fiscalização, contido nas folhas 162/166. Ora se os documentos foram emitidos pela mesma instituição financeira os valores pagos a título de PROAGRO no ano de 1992 não poderiam ser divergentes, tal questão deveria ser resolvida de pronto através de uma diligência ao Banco para que definisse o verdadeiro valor, tal providência não foi tomada. Considerando a extemporaneidade do documento de folha 162/166 e considerando que o documento de folha 254/255 fora emitido para o fim específico de subsidiar a declaração de imposto de renda, e ainda que fora emitido em 01.03.93, e finalmente que a autoridade não contestou sua veracidade, decido acatar o valor do documento de folha 254/255. 6 .,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . --v . • nV' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140000660/95-39 Acórdão n°. :102-43.473 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de decadência e no mérito dou-lhe provimento parcial para reduzir o valor considerado como rendimento da atividade rural proveniente da indenização do PROAGRO no ano calendário de 1992 de 146.808,61 para 48 492,72 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998. 1,/,'li CLOVIS ALVE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4644292 #
Numero do processo: 10120.008326/00-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - Constatado que a realização a menor do lucro inflacionário deu-se em virtude da não consideração no saldo da correção do estoque de imóveis, amparada em decisão judicial transitada em julgado, cancela-se o lançamento.
Numero da decisão: 107-08.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - Constatado que a realização a menor do lucro inflacionário deu-se em virtude da não consideração no saldo da correção do estoque de imóveis, amparada em decisão judicial transitada em julgado, cancela-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <, \ Vitt INICIUS NEDER DE LIMA P-i- IDE ‘ E \ IP \ h àJ MAR N VALERO - Nyr • - \ FORMALIZADO EM: 21 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \It s".11::::;it SÉTIMA CÂMARA 5.1: Processo n° :10120.008326/00-91 Acórdão n° :107-08.214 Recurso n° :143608 Recorrente : 4° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF RELATÓRIO A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, e Portaria MF n° 333/1997, recorre-se de ofício a este Conselho da Decisão proferida no Acórdão n° 9.182/2004 em que julgou improcedente o Auto de Infração lavrado em 29/11/2000 contra Ellus Construtora e Incorporadora Ltda. Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo a fato gerador ocorrido no ano-calendário 1995, exercício 1996, cujo crédito tributário totaliza R$ 6.753.575,71. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, dos juros de mora e da multa proporcional encontram-se consubstanciados às folhas 22 a 26. A infração apontada no auto de infração diz respeito ao lucro inflacionário realizado, na demonstração do lucro real da declaração de imposto de renda pessoa jurídica do exercício 1996, no percentual inferior ao da realização do Ativo, conforme fl. 23. Na impugnação de fls. 67/88 a autuada levantou questões preliminares e, entre outras de mérito, questiona o lucro inflacionário relativo à diferença IPC/BTNF, bem com o percentual de realização do ativo apurado no demonstrativo (fl. 28), argumentando que o Fiscal autuante se equivocou ao proceder a alteração do valor informado na linha 6 da Ficha 24 da DIRPJ/1996, que influenciou diretamente na apuração do percentual incorreto de 100% de realização do lucro inflacionário, divergindo do percentual de 15,7968% apurado por ela. Argumentou, ainda, que a utilização do valor de R$ 8.609.531,38 informado pelo Fiscal autuante na Ficha 24, linha 6, do demonstrativo de apuração do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et:- SÉTIMA CÂMARA '1/24att.'" Processo n° : 10120.008326/00-91 Acórdão n° :107-08.214 lucro inflacionário (fl. 28), refere-se ao custo das unidades imobiliárias vendidas no período, informado na Ficha 4, linha 23, da DIRPJ/1996. Ressaltou que o custo contábil dos imóveis existentes no estoque no início do período-base e baixados no curso desse, não deveria ser informado diretamente como custo das unidades imobiliárias vendidas no período, haja vista que, nos termos dos art. 361 a 365 do RIR/94, as receitas e os custos oriundos de atividades imobiliárias possuem critério diferenciado de apuração, por serem reconhecidos no resultado do exercício à medida dos recebimentos das vendas. Assim, como o Fiscal autuante não observou os critérios de apuração dos custos das unidades imobiliárias vendidas, estabelecidos nos arts. 361 a 365 do RIR/1994, bem como não procedeu ao exame detalhado e criterioso dos seus livros contábeis e fiscais, a alteração procedida no valor informado na linha 6 da Ficha 24 da DIRPJ/1996 foi indevida, assim como as demais alterações decorrentes, que ensejaram na lavratura do auto de infração. Por se tratar de empresa cujo objetivo é a exploração imobiliária, o processo foi baixado em diligência para a Fiscalização da DRF/Goiânia, observado os critérios estabelecidos na IN SRF n.° 84/1979 e nos arts. 361 a 365 do RIR/1994, apurar com base na documentação contábil e fiscal da empresa autuada o valor correto dos custos das unidades imobiliárias vendidas, demonstrar o percentual de realização e base de cálculo remanescente, bem como levantar o saldo do lucro inflacionário diferido, inclusive, diferença de correção monetária IPC/BTNF, no período de 31/12/1989 a 31/12/1995, informando os respectivos valores tributáveis. A folha 341 consta o relatório de diligência com informações sobre os valores apurados, acompanhado dos demonstrativos da correção monetária IPC/BTNF e do valor do lucro inflacionário que deverá ser oferecido à tributação. A empresa tomou ciência do relatório de diligência pelo documento de folha 344, datado de 17/03/2003. Posteriormente em 15/04/2003, por meio do documentos de folhas 345 a 348, a interessada adita novas razões de defesa, a seguir 3 )‘e . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i1A7044 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;i:1-...»0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.008326/00-91 Acórdão n° :107-08.214 1. Conforme itens 1 e 2 do Relatório, o AFRF comprovou, em diligência, a origem do valor de R$ 1.086.391,27, correspondente às "Baixas no Saldo Inicial de Imóveis para Venda", concordando com o percentual de realização do ativo (15,7968%), apurado por ela em sua declaração, ratificando o exposto na peça impugnatória. 2. Com relação aos demais itens (3 e 4 do Relatório), informa o seguinte: 2.1. A diferença a tributar levantada pelo AFRF, no valor de R$ 579.887,24, constante da planilha "Cálculo da Diferença de Lucro Realizado a Tributar" foi apurada mediante atualização do saldo do lucro inflacionário existente no ano- calendário de 1990, atualizado pelo IPC, enquanto que ela atualizou pelo BTNF. Logo, o valor encontrado na r. planilha corresponde à conhecida diferença IPC/BTNF. 2.2. Contudo, esclarece que o procedimento adotado pelo Auditor não se aplica ao caso em questão, haja vista que ela ter sido beneficiada por medida judicial, com trânsito em julgado, processo n° 92.0002925-6, 6 a Vara da Justiça Federal - Seção de Goiás, que lhe assegurou o direito de corrigir suas demonstrações financeiras tomando-se por base o BTNF, e não o IPC fez o AFRF no cumprimento da diligência. 2.3. Esclarece que a medida judicial em questão foi obtida mediante Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato da Industria da Construção no Estado de Goiás - SINDUSCON-GO, do qual ela é Siada desde 1991 (Vide Declaração em anexo - Doc. 01), cujo trânsito em julgado se deu em 23/03/2001, conforme se verifica à vista da cópia da Certidão expedida pela Diretora de Secretaria da 6° Vara da Justiça Federal - Seção de Goiás e da sentença, ambas em anexo (Doc. 02). 2.4. Ora, considerando que a medida judicial transitada em julgado faz lei entre as partes, na forma disciplinada no art. 468 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73), não há se falar, para o caso em tela, nos critérios de atualização adotado 4J MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .th SÉTIMA CÂMARA t2M::11. Processo n° : 10120.008326/00-91 Acórdão n° : 107-08.214 pela Lei n° 8.200/91, regulamentada pelo Decreto n° 332/91, ou seja, a utilização do IPC como indexador para fins de atualização monetária. 2.5. Assim, a diferença apurada, no valor de R$ 579.887,24 é totalmente improcedente, porque o indexador utilizado para alcançar tal montante foi diverso daquele determinado pelo Poder Judiciário, portanto, o Auditor ao elaborar tal planilha incorreu em equívoco quando apurou uma diferença a tributar que, por força de determinação judicial, é totalmente inexistente. 2.6. Ademais, mesmo que a atualização realizada pelo Auditor tivesse se dado de forma correta, o que não é o caso, conforme demonstrado alhures, mesmo assim a valor da "diferença a tributar" apurada seria totalmente indevida, posto que o saldo do lucro inflacionário foi integralmente realizado em 30/12/1996, sob a égide do art. 70 e §§ da Lei n° 9.249/95 (realização incentivada). 2.7. A realização do lucro inflacionário, na forma prevista no art. 70 da Lei n° 9.249/95, se comprova por meio do DARF que ora se apensa (Doc. 3), bem como da "Parte B" do LALUR colacionado ao processo (fl. 14). 2.8. Assim, no máximo haveria postergação no pagamento do imposto. 2.9. Por fim, em face dos motivos acima elencados, conclui que não prospera a diferença apurada pelo AFRF, constante da planilha "Cálculo da Diferença de Lucro Realizado a Tributar" (fl. 340), no valor de R$ 579.887,24, razão porque o lançamento deve ser julgado improcedente. Decidindo a lide administrativa a Turma Julgadora de Primeiro Grau, acompanhando à unanimidade o Relator, ultrapassou as preliminares nos termos do art. 59, § 3° do Decreto n.° 70.235/72 para, no mérito, assim fundamentar sua decisão: - quanto ao percentual de realização, no Relatório de Diligência (fl. 341), o Fiscal responsável pela diligência informa que tanto as baixas do saldo inicial de imóveis para vendas no R$ 1.086.391,27, quanto o percentual de realização do ativo (15,7968%), ambos informados pela contribuinte na DIRPJ/1996, estão corretos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4iN C-44 --,ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1P171t;::r. SÉTIMA CÂMARA bi> ,sica Processo n° :10120.008326/00-91 Acórdão n° : 107-08.214 Diante disso, o valor do lucro inflacionário realizado no auto de infração foi alterado para R$ 579.887,24. Valor esse calculado sobre a diferença de correção monetário IPC/BTNF (v fls. 339/340). - contudo, a contribuinte alega não concordar com o procedimento adotado pelo Fiscal diligenciante, haja vista ser beneficiada de sentença judicial, transitada em julgado, obtida pelo Mandado de Segurança n.° 92.0002925-6, 6 a Vara da Justiça Federal em Goiás - impetrado pelo Sindicado da Indústria da Construção no Estado de Goiás - Sinduscon-GO, do qual é filiada desde de 1991. Como prova junta aos autos cópia de Certidão expedida pela Diretora de Secretaria da 6 a Vara da Justiça Federal em Goiás (fl. 352) e Declaração do Sinduscon-GO (fl. 350), nas quais constam que a segurança pleiteada para corrigir as demonstrações financeiras dos seus filiados pelo BTNF, índice vigente à época, transitou em julgado em 23/03/2001. - diante disso, analisando a cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 7/8 e 336/338) e comparando o valor do LIA com o saldo existente no demonstrativo do SAPLI (fls. 29/31), verifica-se que a diferença existente diz respeito à correção monetária complementar IPC/BTNF, calculada sobre o saldo lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1989, pelo próprio sistema SAPLI. Diferença essa confirmada pelo Fiscal diligenciante nas planilhas (fls. 339/340). - desse modo, como a impugnante é beneficiária de sentença judicial transitada que lhe protege da correção monetário complementar pela diferença IPC/BTNF, é de se excluir do saldo do lucro inflacionário existente no SAPLI em 31/12/1995, a diferença IPC/BTNF. Feito os acertos no SAPLI, o saldo de lucro inflacionário a realizar, excluída foi alterado para R$ 3.073.439,85. Esse, excluída a realização do período, foi totalmente oferecido à tributação em 30/12/1996, conforme consta no SAPLI, no LALUR (fl. 338) e DARF (fl. 362). - em assim sendo, infere-se que o lucro inflacionário realizado pela contribuinte na demonstração do lucro real da sua DIRPJ/1996 está correto e que as 6»6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -*et ^r.„iSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kik % SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.008326/00-91 Acórdão n° :107-08.214 alterações efetuadas pelo Fiscal autuante que resultou no auto de infração são improcedentes. A Decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Lucro Inflacionário Realizado Provado nos autos que a contribuinte estava amparada por sentença judicial transitada em julgado, para corrigir suas demonstrações financeiras pelo BTNF, e que o saldo do LIA existente em 31/12/1995, excluída a diferença de correção monetária IPCIBTNF, foi oferecido à tributação, antes do lançamento, é de se considerar improcedente o auto de infração. Lançamento Improcedente." É o Relatório. 7 Vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA iffn- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA SS-k kr Processo n° :10120.008326/00-91 Acórdão n° : 107-08.214 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não há reparos a serem feitos na Decisão da Turma Julgadora em face dos bem lançados fundamentos do Voto do Relator, acolhido à unanimidade por seus pares. Trata-se de cumprimento de decisão judicial. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de ofício. \\Sa - das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. le 1 LUIZ MARTI n. - VALERO 8 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003980/2004-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32406
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com • créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ntx-, !\» OTACÍLIO DA A CARTAXO 1111 Presidente I 4 VALMAR F itÉCA E MENEZES Relator Formalizado em: 24 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. 'Inc • a Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 24/09/2004 a restituição do valor de R$ 235.531,06, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978, e • declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos do PIS, período de apuração Agosto/2004, no valor de R$ 226.559,31 (fls. 292-294, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 430/2004 (fls. 296-299, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 300), indeferiu o pedido de restituição e considerou não declarada a compensação efetuada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉS77M0 COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ano Calendário: 1975 a 1977. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não • declarada." 3. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁ S." (item 12, fls. 298). 2 Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 4. Intimada dessa decisão em 09/11/2004 (fls. 302), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 08/1212004 (fls. 303-322), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b) — que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; c) — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da maniféstação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa • transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição, repisando argumentos. É o relatório. 3 Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por demais esclarecedor, cabe inicialmente tecer considerações sobre a instituição do empréstimo compulsório, objeto do pedido de compensação. • Em primeiro lugar, ressalte-se a posição sempre defendida pelo grande Aliomar Baleeiro, quanto à natureza do empréstimo compulsório, confirmada posteriormente pela Constituição de 1988, conforme transcrição constante da sua obra "Direito Tributário Brasileiro",11 . Edição, Editora Forense, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, em nota da sua lavra, in verbis: "Tanto as contribuições especiais, como os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa e legitimidade. Sendo de competência privativa da União, os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei complementar federal para cumprir as finalidades, elencadas no art. 148 da Constituição Federal, a saber: "Art. 148 • I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, 111, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição", Fica, assim, definitivamente assentado na Constituição o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e sua submissão ao regime constitucional tributário, inclusive ao princípio da anterioridade, exceção feita àqueles destinados ao custeio das despesas extraordinárias, mencionadas no inciso 1 do art. 148. Se, como alerta 4 Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 Aliomar Baleeiro, a partir da Emenda Constitucional no. 18/1965, já se afirmara, em Textos Magnos brasileiros sucessivos, o caráter tributário dos empréstimos compulsórios, com a Constituição de 1988 não apenas se ratifica essa sua natureza, mas ainda se lhe enrijecem os requisitos formais e materiais de criação." Não há, pois, nenhuma dúvida quanto à consideração do empréstimo compulsório como espécie tributária, após a Carta Constitucional de 1988. Tratando-se, desta forma, de espécie tributária, há que se analisar a questão sob o prisma das disposições do Código Tributário Nacional e da sua Legislação Tributária suplementar. Por oportuno, quanto ao caso in concreto, vale dizer que o empréstimo compulsório a que se refere o presente processo teve origem na Lei • 4.156, de 28/11/1962, a qual, a seguir transcrevemos, in verbis, para inicio de reflexão. "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigac5es da ELETROBRÁS. resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 10% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobranca ao consumidor. conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁ S. q_uando esta assim determinar * § 1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. 5 Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 4' 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigacões. acumulando-se as fracões até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em 'fac-simile". * § 2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese. pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n° 2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. • § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966). § 7° As obrigacões a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas. permitindo-se a estes. até 31 de dezembro de 1969. apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligacões, independentemente da identificacão dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. • 7 da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. * § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. § 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo. por acões preferenciais. sem direito a voto. * § 9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 10. '4 faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relacão às obrigacões por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo. na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. * § 10 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. 6 Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas. devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, _para receber as obrigacões relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigacões, para o seu resgate em dinheiro. * § 11 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. "(grifos nossos) Com extrema clareza percebe-se que a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório determinou que a sua administração seria da competência da ELETROBRÁS, ao mesmo tempo em que estabeleceu que o resgate das obrigações correspondentes seria procedida junto à mesma, na forma e nos prazos ali determinados. • Desta forma, verifica-se, de pronto, que contraria frontalmente tal Legislação a pretensão de resgate de tais obrigações perante a Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, o instituto da compensação é disciplinado pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que assim dispõe: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Por sua vez, a Lei 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, assim tratou a matéria: • "CAPÍTULO V - Disposições Gerais (artigos 48 a 79) SEÇÃO VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições (artigos 73 e 74) Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. 7 Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior. a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilizacão de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitarão de quaisquer tributos e contribuicões sob sua administracão." (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos legais citados, por seu turno, depreende- se que não há base legal para que a Secretaria da Receita Federal possa apreciar pedidos de compensação com parcelas do empréstimo compulsório que se analisa, visto que a sua administração não se insere no âmbito de sua competência. Como vimos, a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório estabeleceu a sua conversão em obrigações resgatáveis junto à ELETROBRÁS, inclusive facultando a esta a possibilidade de proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. • Conforme noticia a própria ELETROBRÁS, em seu sitio na rede mundial de computadores, esta conversão já ocorreu, nos termos da histórico que publica, e que se transcreve a seguir: "O Empréstimo Compulsório, instituído com a finalidade de expansão e melhoria do Setor Elétrico Brasileiro, foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo igual ou superior a 2000kwh, através das faturas de energia elétrica emitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O montante anual dessas contribuições, a partir de 1977, passou a constituir crédito escriturai, nominal e intransferível, sempre em 10 de janeiro do ano seguinte, identificado pelo Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório — CICE. Os créditos do Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e remunerados com juros de 6% ao ano, pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica mediante compensação nas contas de consumo de energia. A Lei 7181/87 prorrogou o prazo da vigência do Empréstimo Compulsório até o faturamento de 31/12/1993. Os referidos créditos foram convertidos em ações, por deliberação da Assembléia de Acionistas da ELETROBRAS, em três operações de conversão distintas: a primeira, aprovada pela 72' AGE realizada em 20/04/1988, abrangeu os créditos constituídos no período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 82° AGE de 26/04/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 142" AGE, de 28/04/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988." 8 - . . Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 Por fim, assente-se que ao estabelecer, a lei instituidora do empréstimo compulsório, a forma e o prazo do seu resgate, nos termos em que foram acima expostos, está em perfeita consonância como o comando do artigo 15 do Código Tributário Nacional, que estipula que: "Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência; 11 - calamidade pública que exija auxilio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. • Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo de empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei. ". Diante do exposto, por expressa ausência de disposição legal para concessão do requerido, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 . e dezembro de 2005 ,,, e - '4. 9, k VALMAR F 9 .. S ; CA '9 r‘Idt MENEZES - Relator • 9 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10142.000388/95-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09416
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecido pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR CAMILO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. D ki sàágit B RIGUE GE OLIVEIRA p - 40,11,) yds AL ERTINO NUNES ELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 199R PaYticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000388/95-31 Acórdão n°. : 106-09.416 Recurso n°. : 08.009 Recorrente : MOACIR CAMILO DE ALMEIDA RELATÓRIO MOACIR CAMILO DE ALMEIDA, já qualificado, por seu representante (fls. 13), recorre da decisão da DRJ em Campo Grande - MS, de que foi cientificado em 22.01.96 (fls. 30), através de recurso protocolado em 07.02.96 (fls. 32). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), relativo a IRPF, Exercícios de 1991 e 1992, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10142/000.387/95-78. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento, em primeira instância, quando a Impugnação deixou de ser conhecida, por intempestiva (fls. 24). Não consta interposição de recurso, tendo havido o encaminhamento à PFN, para cobrança judicial. 4. Neste processo em julgamento, o contribuinte não questiona o reflexo, argumentando contra o mérito da exigência no processo principal. Reclama, outrossim, generalizadamente, contra a exigência de juros de mora e de multa proporcional, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. cfrn É o Relatório. 2 tP, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000388/95-31 Acórdão n°. : 106-09.416 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. 2. In casu, não tendo havido a interposição de Impugnação tempestiva, por parte da empresa, de que o recorrente é sócio, o Auto de Infração, lavrado contra a mesma, tomou-se definitivo, sendo a base do reflexo na pessoa física. 3. Como relatado, o recorrente não ataca o procedimento reflexo, tentando atacar a exigência principal, o que s6 poderia ter sido feito no processo- matriz e no tempo adequado. Neste processo, tal estratégia de defesa está preclusa, dela não se podendo conhecer. 4. No tocante à reclamação genérica quanto à exigência de juros de mora e de multa proporcional, os percentuais de multa de ofício foram de 50%, no Ex. 91 (Ano-base de 1990) e de 100%, no Ex. 92 (Ano-base de 1991), percentuais definidos pela legislação da época, como esclarecido às fls. 05; quanto aos juros de mora, houve, relativamente ao Ex. 91, a exigência de juros, calculados pela variação da TRD, no período dp fevereiro a dezembro de 1991' (sic), como explicitado às mesmas fls. 05. 3 b/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000388/95-31 Acórdão n°. : 106-09.416 5. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o principio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 6. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 RIO AL ERTINO NUNES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000388/95-31 Acórdão n°. : 106-09.416 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 09 JAN Mi° o DIMAS,- IRIGUES D-É-..NIVEIRA P; amer:111; TE— r 0Ciente em o fim:: PROCURADO a ll • • . EN 1111* e AL , I 1 1 5 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004656/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32867
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:27:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:27:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:27:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:27:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:27:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:27:07Z; created: 2009-08-10T12:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:27:07Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.004656/2004-96 Recurso n° : 133.328 Acórdão n° : 301-32.867 Sessão de • : 26 de maio de 2006 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A. - CEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório • recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X NI X 1 OTACILIO DA • AS P - Presidente 11P M- ar. 111 CARL e -~ ILHOP~11• Relator Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. c.r...5 Processo n° : 10183.004656/2004-96 Acórdão n° : 301-32.867 RELATÓRIO A Recorrente requer a restituição de R$870.000,00, valor que faz parte de um crédito maior que possui de R$28.228.519,10, relativo a Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, instituído pela Lei n°4.156/1962. Em sua defesa, a interessada salienta que: - que empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência do STF; - que não ocorreu prescrição para a restituição pretendida, tendo o 110 STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária; - ao final, pleiteou o provimento da Impugnação. O pedido foi indeferido pela DRF de Campo Grande/MS, sob o argumento de que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Diante disso, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 348/381), reiterando os termos contidos na exordial. É o relatório. 2 Processo n° : 10183.004656/2004-96 Acórdão n° : 301-32.867 VOTO Conselheiro Carlos Henrique IClaser Filho, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição/compensação formulado pelo Recorrente, em face da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, referente ao crédito que alega possuir relativo a recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, instituído pela • Lei n°.4.156, de 28/11/1962, destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás. Importante esclarecer desde já que, decorre da própria lei a competência da SRF para a análise do pedido de restituição do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288/1986. O regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estabelece que: Art. 9° - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou outros • órgãos da Administração Federal. • Sendo assim, passo a analisar o pedido de restituição. O empréstimo compulsório que pretende ver restituído o Recorrente, foi instituído pela Lei n°. 4.156, de 28/11/1962, abaixo transcrita: "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a 23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 3 )( • Processo n° : 10183.004656/2004-96 Acórdão n° : 301-32.867 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n.° 5.073, de 18/08/1966. § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRAS ou • diretamente à ELETROBRAS, quando esta assim determinar. . * § 1 0 com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-simile". * § 2° com redação dada pela Lei n° 4.364, de 22/07/1964. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos • consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n°2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 50 (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. 4 : . • Processo n° : 10183.004656/2004-96 Acórdão n° : 301-32.867 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7 da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. • * § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. § 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. * § 9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. • * § 10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, • contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. * § 11 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969." Nota-se que a pretensão do Recorrente contraria toda a legislação ora posta, pois os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento. A própria lei instituidora do empréstimo compulsório estabeleceu que a liquidação dar-se-ia por meio de resgate, a cargo da Eletrobrás, no 1111 prazo estipulado pela lei, ou, ainda, por meio de conversão em ações da sociedade emissora, nos casos ali previstos. Não se mostra cabível, portanto, qualquer restituição por parte da Secretaria da Receita Federal, por absoluta falta de previsão legal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em e maio e 116,-, - 11/ - iaTlee CA •1•1 • • • FILHO-Relator

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