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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835818 #
Numero do processo: 13819.001389/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A fiscalização não pode ser estendida além dos períodos contidos no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, sem que seja precedido da emissão de MPF expedido pela autoridade competente, nos termos do art. 10 da Port. SRF 3.007/2001. Preliminar acolhida. IPI. REFRIGERANTE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ATO DECLARATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. A redução da alíquota subordina-se a uma dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e declaração da Secretaria da Receita Federal. Constituem em atos vinculados cuja inobservância impede que se dê saída ao produto com a referida redução. MULTA AGRAVADA. CONTROLE PARALELO DAS VENDAS. O controle paralelo das vendas propiciou redução irregular na apuração do IPI a recolher, justificando a majoração da penalidade. RECURSO DE OFÍCIO. Correta a fundamentação e a prova oferecidas na Decisão de Primeira Instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade para excluir os anos de 1999 e 2000, exceto o mês de abril/2000, não incluídos no MPF. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna e Emanuel Carlos Dantas de Assis que negavam provimento ao recurso; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à multa agravada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e b) pelo voto de qualidade, quanto à redução da alíquota em 50%. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio - Rabelo de Albuquerque Silva (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor; e c) por unanimidade de votos, quanto ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes kW-Segundo RubliCad0 nr, Chajoatal • • Processo n° : 13819.001389/2001-27 Rubrica „ta. Recurso n° : 125.634 Acórdão no : 203-09.809 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO -5? Interessada : Ragi Refrigerantes Ltda. (Anterior Dolly do Brasil Refrigerantes Ltda.) Recorrente : RAGI REFRIGERANTES LTDA. (ANTERIOR DOLLY DO BRASIL REFRIGERANTES LTDA.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A fiscalização não pode ser estendida além dos períodos contidos no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, sem que seja precedido da emissão de MPF expedido pela autoridade competente, nos termos do art. 10 da Port. SRF 3.007/2001. Preliminar acolhida. 1PI. REFRIGERANTE. REDUÇÃO DE AL1QUOTA. ATO DECLARATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. A redução da aliquota subordina-se a uma dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e declaração da Secretaria da Receita Federal. Constituem em atos vinculados cuja inobservância impede que se dê salda ao produto com a referida redução. MULTA AGRAVADA. CONTROLE PARALELO DAS VENDAS. O controle paralelo das vendas propiciou redução irregular na apuração do IPI a recolher, justificando a majoração da penalidade. RECURSO DE OFÍCIO. Correta a fundamentação e a prova oferecidas na Decisão de Primeira Instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: «AGI REFRIGERANTES LTDA. (ANTERIOR DOLLY DO BRASIL REFRIGERANTES LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade para excluir os anos de 1999 e 2000, exceto o mês de abril/2000, não incluídos no MPF. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna e Emanuel Carlos Dantas de Assis que negavam provimento ao recurso; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à multa agravada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e b) pelo voto de qualidade, quanto à redução da alíquota em 50%. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio -Rabelo de Albuquerque Silva (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor; e c) por unanimidade de votos, quanto ao recurso de oficio. ala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 .AN-LAtn _DA TUNDA - CC Leonardo de Andrade Couto presidente Strhr icin • U . 1 . O 1 cr,,, „. Maria Cristina Roza da Co ta vise Relatora-Designada Eaal/mdc MIN. 1n A FAZ: ';' , A - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C o ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes et:ft- k r.;,,, 8RASILIA. Processo n° : 13819.001389/2001-27 Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 Recorrente : RAGI REFRIGERANTES LTDA. (ANTERIOR DOLLY DO BRASIL REFRIGERANTES LTDA.) RELATÓRIO A Decisão de Primeira Instância manteve parcialmente o lançamento representado no Auto de Infração lavrado em 01/06/2001, relativamente aos fatos geradores dos meses de fevereiro de 1998 a julho de 2000, em razão de ter o estabelecimento industrial efetuado recolhimento a menor do IPI destacado nas notas fiscais de sua emissão e ainda, porque promoveu saída de produtos tributados com insuficiência de lançamento do IPI, tudo conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 244/246 constante do Volume I. Irresignada, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário constante das fls. 2.117/2.142 onde inicia argüindo preliminar de nulidade do lançamento em razão de falta de amparo do MPF para fiscalização dos fatos geradores de 1999 e de parte de 2000. Transcreve as alegações do relator da Decisão, verbis: "Embora conste do referido MPF expedido somente o mês de dezembro de 1997 e o exercício de 1998, tal referência é apenas indicativa. Posteriormente, foi incluído somente o mês de abril de 2000 mediante de MPF complementar def1.02; Transcreve os parágrafos 1° e 2° do art. 7° da Portaria SRF n°3.007/2001 (que revogou a Portaria SRF 1.625/99), para argumentar que, se fixado o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referente a outros períodos; Mesmo que seja considerada, falha do setor de fiscalização a ausência de emissão de mandados complementares para os períodos de apuração incluídos a posteriori, seria esta, mera irregularidade formal, suprível, que não pode ilidir a atividade regrada e obrigatória do lançamento de oficio. Finalmente, é imprescindível destacar que o mandado de procedimento fiscal é mero instrumento de controle administrativo." A seguir destaca o reconhecimento da DRJ quanto à existência de falha do setor de fiscalização, uma vez que admite o alcance formal dos períodos de apuração diferentemente do que na realidade ocorreu, fato que não foi corrigido pelo MPF-C de fl. 02 que abrangeu apenas o mês de abril de 2000. Afirma que é desnecessária a existência formal do MPF caso a fiscalização a ele não se subordine, sendo equivocada a interpretação dos parágrafos 1° e 2° da Portaria SRF n° 3.007/2001 de que, se fixado o período de apuração a examinar, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos referentes a outros períodos, em qualquer circunstância. Equívoco perpetrado pela ausência de registro da parte final do parágrafo 2° que explicita: "Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos referentes a outros períodos, com vista a verificar os 22 CC-N1F Ministério da Fazenda MIN DA FALE.N r A - 2.* CO Fl. V-- -L,StI tru Segundo Conselho de Contribuintes COLFrE CW," OrIGINAL.P-CY - 1Ti! A 05- /0 105_ Processo n° : 13819.001389/2001-27 Recurso n° : 125.634 vise- Acórdão n° : 203-09.809 fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes." Daí considera que o exame dos demais períodos no caso presente não se conformou a esse ditame, ou seja, verificar fatos que deram origem a valor computado no período fixado no MPF e sim, levou a efeito o alargamento do período fiscalizado sem a necessária autorização. Em suas razões acrescenta que a fixação individual do período 04/2000 vem ao encontro dos seus argumentos posto que, se fosse legalmente permitido o exame dos demais períodos desnecessário seria autorização, exclusivamente para esse período. No mérito inicia argumentando que a fiscalização examinou, conforme o item 43 - fl. 2.049 da Decisão de Primeira Instância, de fato, no período de fevereiro de 1998 a março de 1999 menos de 50% das notas fiscais (43.903) desse período, tendo a autuação abrangido um total de 95.355 notas fiscais conforme o item 52 da mesma Decisão, que menciona no item 71 que ressalvadas as notas fiscais canceladas, faltaria a maioria das notas fiscais integrantes do controle paralelo. Entende que esse fato materializa a insubsisténcia do lançamento fiscal porque inadmissível que o exame apenas de parte da documentação possa ter dado sustentação a períodos não atestados por documentos. Foi efetivada solicitação a diversos clientes para informação e cotejo de notas fiscais emitidas pela Recorrente, tendo a fiscalização recebido 13,5% (Termo de fl. 244-vol. I) das notas fiscais emitidas tendo ficado evidenciado a emissão de documentação paralela registrada na escrita fiscal e no Livro Caixa, com valores inferiores ao das vendas efetivadas. Sobre esse fato, o item 61 da Decisão DRJ registra que a despeito do que foi noticiado pela autoridade fiscal não se pode afirmar que a contribuinte emitiu notas fiscais paralelas, até mesmo porque inexiste nos autos cópias para o imprescindível cotejo, faltando assim elemento material para qualificar a hipótese. Mesmo assim, ou seja, sem prova material a amparar o procedimento ilícito, foi implementado o agravamento da multa no percentual de 150%. Portanto, continua, o agravamento da multa tendo se dado em face da emissão de documentação paralela, mesmo que inexistente a prova material, foi esse aspecto mantido pela DRJ, item 99, sob o argumento de que a fraude foi traduzida na conduta antijurídica de diminuir ou eliminar débitos tributários mediante o ocultamento de vendas realizadas. Essa atitude é ilegal e inaplicável no contexto dos fatos, diz a Recorrente, porque a DRJ não pode modificar os fundamentos exarados na Ação Fiscal para o agravamento, nem mesmo se viesse a identificar outro comportamento antijurídico que o justificasse. Continua rebatendo alegação da fiscalização relativamente à comprovação da emissão de notas fiscais paralelas por via do confronto das vendas efetivas com os registros do Livro Caixa, quando diz que o Termo de fl. 34 (sob item 2.24-vol. I) classificou o referido livro como ficção. - 3 MIN. DA FAZEN — 2.° CC CONEE: kl CC Z CIGINAL. Ministério da Fazenda lElnrj; 057 Áa_1405_ 2`' CC-MF Fl. •'.'(;."4.;1K• Segundo Conselho de Contribuintes visro r Processo n° : 13819.001389/2001-27 Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 A par da insuficiência do Livro Caixa deveria a fiscalização ter determinado, disse, a recomposição desse documento. Alega o desconhecimento da fiscalização pelas dificuldades em atender minucioso Ofício de n° 15/00 da Procuradoria Regional da República, conforme foi alegado no documento de fl. 26, exarando o Auto de Infração sob o fundamento de embaraço e representação fiscal para fins judiciais ( 1.3 - Termo de Verificação fl. 244 vol. I), mesmo que em momento seguinte, após retenção de cópia dessa documentação, tenha alegado dificuldade da empresa em fornecer prontamente os documentos exigidos, isto comprovado no fato de que da lavratura não decorreu majoração de multa por atraso no atendimento das intimações. Demonstra desconhecer a motivação pelo interesse e pressão exercidos pelo Ministério Público Federal, já que órgão estranho à competência fiscalizadora dos tributos federais. Por outro lado, alega haver sido registrado no item 1.4 do Termo de fl. 244 que a única maneira de quantificar a irregularidade seria através da movimentação financeira da empresa, pelo exame das contas em estabelecimentos financeiros e, ainda assim, dispensando tais elementos, deu por concluído o trabalho fiscal que exige tributo e encargos legais não condizentes com a realidade fiscalizada, caracterizando que o crédito tributário foi apurado, exclusivamente, com base em levantamento realizado a partir de dados contidos em arquivos magnéticos, conforme comprova o subitem 2.1 do Termo Fiscal na fl. 103, que quando muito, poderiam apontar indícios, mas nunca servirem de prova dos dados finais e conclusivos sobre as operações da empresa tributáveis pelo IPI. Do mesmo modo, a informação obtida do Fisco Estadual (subitem 1.6 do TVF - fl. 245 vol. I) vinda em planilha magnética desacompanhada dos documentos comprobatórios das irregularidades apontadas e, ainda assim, compreendendo o período de fevereiro a meados de dezembro de 1998. (fl. 2.1 26-vol. VIII) Destaca a falta de oportunidade concedida pela fiscalização para que a empresa tivesse oportunidade de recompor sua escrita fiscal. (fl. 2.125 vol. VIII). Afirma que o lançamento a partir de disquetes trouxe insegurança à fiscalização, a tal ponto que a mesma efetivou intimação pelo Termo de fl. 62 — vol. I, para que a empresa confirmasse os dados apontados no quadro demonstrativo 01 — DADOS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS (fls. 107/185) elaborados pelo Fisco. Dá ensanchas a inconsistência dos dados levantados para fins de determinação do IPI dizendo que quando se compara os quadros demonstrativos da fiscalização verifica-se no Termo de fl. 245 no subitem 2.3 que para apuração do imposto devido foram deduzidos créditos originados de entradas correspondentes a insumos e devoluções, porém, quando se examina o Quadro Demonstrativo 02 de Devolução de Vendas elaborado pela Fiscalização, verifica-se que das devoluções relacionadas em número de trinta e uma, todas geradoras de crédito de IPI, apenas as devoluções da Nota Fiscal do 2° Decêndio — Mar/1 998 do Supermercado Kinshoku e das Notas Fiscais do 1° Decêndio — Mai/1998 de Supermercado Itapema, Paes Mendonça e Atacadão Distribuição. Todas as demais devoluções foram desconsideradas, afirma. Continua afirmando que apesar de a DRJ haver concordado com a existência de erro, relativamente ao IPI lançado e recolhido a menor (fl. 263) em três períodos de apuração ocorridos em 20/03/1998, efetuou a retificação de maneira incorreta considerando o imposto C_z..— 4 MIN t. , A, I _2 ce COh,dr=1 r E - 1 iAL 2° cC-MF Ministério da Fazenda BRA ;,:" 05 ..,d(9 Segundo Conselho de Contribuintes ----ttr4C-n.s.- Processo n° : 13819.00138912001-27 Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 apurado no demonstrativo de fl. 297 como sendo de R$176.784,63 quando o certo seria R$1 95.137,35, ocasionando equívoco prejudicial na diferença a ser exonerada. Alega com base nesses fatos que a autuação fiscal é desprovida de consistência e de credibilidade revelando um crédito tributário incerto cuja liquidez não restou comprovada, até mesmo porque decorreu de utilização de dados provenientes de arquivos magnéticos e transcreve decisão deste Conselho de Contribuintes (fl. 2.127) no Acórdão n° 1 01 -75.460/84, sobre meios de prova. Além do mais, diz que a DR.J. requisitou à. Autoridade Autuante no Despacho de fl. 395, item 3, esclarecimentos se tais arquivos magnéticos retratam a escrituração de notas paralelas ou a escrituração regular não encadernada em livros fiscais, tendo sido respostado no subitem 2.1 da Informação Fiscal de fl. 1.983, que correspondem à escrituração de notas fiscais paralelas e no item 2.2 dessa mesma Informação Fiscal (fi. 1.983), que os valores constantes das notas fiscais fornecidas pelos clientes da Recorrente são do mesmo valor das notas fiscais apreendidas pelo Fisco Estadual e, havendo coincidência entre elas e estando seus valores armazenados nos arquivos magnéticos, ficam impossíveis de existir as notas fiscais paralelas, posto que, o que se conhece por paralela é aquela emitida em valor inferior ao da nota regular. Na fl. 2.130, quanto à comprovação das exigências para a redução de 50% do IPI, estando registrado no Termo de Verificação na fl. 245 que em muitas saídas foi utilizado valor inferior ao estabelecido pela tabela vigente, afirma veementemente que cabe ao Fisco identificar cada uma delas, ao invés de considerar devido o imposto em todas as saídas, indistintamente, até mesmo porque, o Relator da DRJ indicou em seu voto que o exator (fl. 2.13 1) não identificou as saídas que foram promovidas com a aplicação de valores de IPI por unidade abaixo dos patamares devidos. Afirma que faz jus à redução de 50%, porque satisfeitas todas as exigências para o período objeto da autuação contidas na TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, relativamente aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e registro no órgão competente desse Ministério e, mesmo que se alegue a necessidade do cumprimento da formalidade contida no art. 57, I do RIPI/98, ou seja, obrigatoriedade de declaração da redução pela Secretaria da Receita Federal, tal necessidade não passa de mera praxe que não pode negar a redução. Transcreve decisão deste Conselho no Acórdão n° 202-07.657/95 que decide pelo reconhecimento do direito mesmo sem expedição de Ato Declaratório. Quanto à majoração da multa de oficio, alega que a prática dolosa decorrente de ação ou omissão não restou claramente demonstrada e comprovada, até mesmo porque constando do Termo de Verificação Fiscal (fl. 244) itens 1.1 e 1.2 que se reporta à informação fiscal de fls. 30/34, que não é possível afirmar ter a contribuinte emitido notas fiscais paralelas (fl. 2.136). Destaca que não consta dos autos notas fiscais com valores inferiores aos das vendas realizadas, acarretando inexistência de elemento material indispensável para a qualificação, a justificar o agravamento. Alega que tal procedimento se lastreou por haver sido evidenciado a emissão de documentação paralela. -,t2 5 L0, b»-an _abiatt DA FA7rigni‘ - 2." CC 22 CC-MF deMinistério da Fazendaskittr--*. ; bortrr::: - ' ; -‘ !NAL Fl. Itín;:itz Segundo Conselho de Contribuintes nr,.. • • OS - AC)Wak> 11'Processo n" : 13819.001389/2001-27 Recurso n° : 125.634 Acórdão n" : 203-09.809 Quanto a alegação de que o agravamento também deveu-se a confronto com o Livro Caixa, tendo tal confronto compreendido apenas o ano-calendário de 1 998 e não todos os períodos lançados, como explicar o alcance da penalidade? O Relator de Primeira Instância, ao argumento de que foi excedido o limite de alçada quanto aos montantes de R$9.350.362,44 relativo ao IP I e de R$ 14.025.543,66 relativo à multa de oficio, nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 34, I, recorre de oficio buscando o reexame necessário. Tais montantes, segundo o Relator de Primeira Instância (fl. 2.056-Vol. VIII), foram exonerados em função de haverem sido incorretamente incluídos no lançamento de oficio, valores declarados em DCTF e consolidados no REFIS com imposição de multa de oficio de 150%, no que respeita ao período de 1-07/1999 a 3-07/2000 e ainda, para os fatos geradores de 1-07/1999 a 3-09/1999, já haviam sido compensadas no auto de infração as parcelas recolhidas e, finalmente, os valores referentes ao período de 3-02/2000 a 3-07/2000 foram declarados em EICTF e não incluídos no REFIS, porém, os saldos a pagar informados em IDCTF, instrumento esse de confissão de dívida, passíveis de remessa para inscrição na Divida Ativa da União. Oferece detalhamento circunstanciado em Planilhas de fls. 2.056/2.057 do Volume VII. É o relatório. 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda '-:"-•—••n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MIN. DA FAZENRA - 2.° CC CONFERE gg.jV (-% ":AL Processo n° : 13819.001389/2001-27 ORA3IT Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Passo inicialmente ao exame da preliminar de nulidade do lançamento, em razão da ausência de autorização no MPF para fiscalização de fatos geradores compreendidos nos anos calendário de 1999 e parte de 2.000. Constato nas fls. 2.045/2.046 — Decisão DRJ — que o período de abrangência fixado para a Ação Fiscal foi o de dezembro de 1997 a outubro de 1998. Confirma o r. Relator da DRJ que, "Embora conste do referido MPF expedido somente o mês de dezembro de 1997 e o exercício de 1998, tal referência é apenas indicativa." Transcreve os parágrafos 1° e 2° da Portaria SRF n° 3.007/2.001, sobre a matéria, que para o deslinde da questão, transcrevo, por necessário, apenas o segundo dispositivo, verbis: "§ 2°. Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame de livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes." Na minha maneira de ver, o alargamento do período fixado no MPF não se lastreou na necessidade de verificação de fatos que deram origem ao valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado nem dele é decorrente. A autuação se fundamentou em omissão de receitas de vendas constatada por meio da análise das primeiras vias de notas fiscais, emitidas com valores superiores aos escriturados, portanto, sem necessidade de verificação de fatos idênticos no tempo e, não entrelaçados porque autônomos, e ausente, igualmente, a comprovação de serem as omissões de outros períodos, decorrentes das constatadas no período fixado. Quer a Lei n° 9.784/99 quer o Decreto n° 70.235/72 mencionados na Decisão DRJ, no meu sentir não se adequam para justificar um saneamento posterior ao ato do qual se cuida. Isto porque, saneamento não houve no presente caso. O período foi alargado unilateralmente, não ensejando com isto • solução do litígio e nem o sujeito passivo foi o causador da irregularidade. Assim sendo, voto no sen ido e acatar a preliminar de nulidade do Auto de Infração porque dele constando período n:s ta 1 - lecido no • • F. No mérito, por necessáriL , utili . ;$. azões da Decisão DM para análise pontual e conseqüente opção do meu ent,.. diment. 7 Ministério da Fazenda ?Aipi DA r CC-NIF FAZE»: 2.° Ce Fl. Irrj-,.:3r. Segundo Conselho de Contribuintes ;e'C'is2t-4r CROANs --1-,20 Cb- Processo n° : 13819.001389/2001-27 BFri:k 0C, ;5_ Recurso n° : 125.634 VISTO Acórdão n° : 203-09.809 Diz o Relator da DRJ (fl. 2.050— item 51) que as cópias das notas fiscais de saída enviadas pela Secretaria da Fazenda de São Paulo (fls. 1.328/1.530) correspondem, exatamente, às características das cópias apresentadas pelos adquirentes dos produtos fabricados pela Recorrente em resposta a circularização de fls. 1.531/1.913. Continua afirmando que tais notas fiscais referidas acima em um total de 95.355, integram o demonstrativo da fiscalização (fls. 401/1.203), também derivados dos arquivos magnéticos fornecidos pela Recorrente dotados de número, data de emissão, CNPJ/CPF do adquirente, CFOP, valor do produto, valor do IPI, valor do ICMS substituição e valor da nota fiscal e que, "somente as notas fiscais alegadamente canceladas pela Recorrente em um total de 27.435, relacionadas nas fls. 63/106, não foram verificadas pela autoridade fiscal e não fazem parte do lançamento de oficio (fl. 2.050-item 53)." Registra ainda que no exame das cópias das folhas do Livro Caixa (fls. 1.204/L277), referente ao ano de 1998, único exercício em relação ao qual a empresa optante pela tributação sobre o lucro presumido escriturou esse livro obrigatório, ficou observado que os valores do IPI sobre as vendas em cada mês são inferiores aos valores totais mensais de IPI consignados no demonstrativo de notas fiscais mencionado acima (fls. 401/1.203) e, os valores referentes ao IPI a recolher de cada decêndio são idênticos àqueles declarados em DCTF e/ou recolhidos, discriminados no demonstrativo de fls. 241/243. Ainda lavrado no r. Voto de Primeira Instância (fl. 2.052) primeiro parágrafo, que não é possível "afirmar que a contribuinte emitiu notas fiscais paralelas, pois, neste tipo de conduta fraudulenta, a supressão de imposto a pagar se viabiliza mediante a confecção de talonário regular de notas fiscais cujas vias acompanham os produtos vendidos e são arquivadas e escrituradas pelas empresas adquirentes, sendo que um talonário com notas fiscais de mesma numeração, com registro de valores menores, é mantido na empresa emitente e levado a registro em seus assentamentos contábeis-fiscais" e o exator muito embora se refira a notas fiscais com valores inferiores aos das vendas realizadas, "não acostou aos autos cópias dessas notas fiscais para o imprescindível cotejo com as notas fiscais repassadas pelo Fisco Estadual e com aquelas enviadas pelos clientes. Porquanto, inexistente o elemento material para tal qualificação." Em seguida desenvolve exemplos relativos ao IPI pago e registrado no Livro Caixa, declarado e recolhido e sobre as vendas no Livro Caixa para provar desacertos nos recolhimentos e, quanto ao exercício de 1998 relativamente ao IPI a recuperar registrado no Livro Caixa (fls. 1.204/1.277, e que correspondem às somas dos valores decendiais de crédito do imposto escriturados no Livro de Registro de Entradas (fls. 1.278/1.327), para provar que são ligeiramente diferentes (fl. 2.051-último parágrafo) daqueles créditos computados nas apurações do IPI. As conclusões que se fazem neces :rias, prima facie, sobre os acontecimentos examinados são as de que: a) o universo de notas cais adotado pela fiscalização em número de 95.355 não contemplou as notas fiscais relativ às vendas canceladas e relacionadas (fls. 63/106) em número de 27.435; b) coincidentes e lor, numeração e demais dados, as notas fiscais examinadas em decorrência da circulariza ão - vada a e - ito para fins de comparação entre as de saída e as dos adquirentes; c) os valor dec j•-• DCTF, são idênticos àqueles referentes ao IPI a recolher (fl. 2.050-penúltimo pa ágrafo); e!Imente, d) os valores relativos ao 8 PA1N. FA7E.; - . CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFC1' c' z _ U4AL Segundo Conselho de Contribuintes RFA • 05 Fl. ;f::•‘ 15,54t ; Processo n° : 1381 9_001389/200 1-27 , _ 1..) Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 IPI sobre vendas em cada mês, são inferiores aos valores totais mensais de IPI; e) inexistente nos autos provas da emissão de notas fiscais paralelas. Transcrevo, por último, trechos da Decisão de Primeira Instância que assevera conclusão comprovadora de que a Recorrente não emitiu notas fiscais paralelas, porém materializou sistema de controle paralelo, senão vejamos: (17. 2.052-item 62))"Todavia, à luz do conjunto de provas trazidas ao processo, pode-se asseverar com segurança, que a contribuinte escriturou (talvez este verbo mio seja apropriado, já que a contribuinte só apresentou dois livros, relativos a 1998: livro Caixa e Livro de Registro de Entradas — os livros de Entradas referentes a 1999 e 2000, também apresentados, não foram anexados ao feito) apenas uma parte ínfima de suas vendas para oferecer à tributação regular: o total das vendas foi controlado por meio de um sistema de movimentação existente nos arquivos magnéticos entregues, ao passo que somente urna parcela mínima das vendas foi computada para efeito da apuração do imposto em tela, conforme revelam os baixos valores declarados e/ou recolhidos nos anos de 1998 a 2000. Mesmo os créditos de IP' foram controlados à parte, como já visto." (11 2.052-item 54) "É patente que a contribuinte, ao ocultar grande parte da movimentação de vendas por meio de um sistema de controle paralelo, lançou mão de expediente ardiloso, não menos fraudulento que o da emissão de notas fiscais paralelas, para se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias." Assim, devidamente justificado pelo Julgador de Primeira Instância porque afirmou não existirem notas fiscais paralelas. Outro fato a ser destacado está contido no item 74 da Decisão DR1- fl. 2.054, de que no demonstrativo de valores declarados/recolhimentos de fls. 241/243, a partir do 1° decêndio de julho de 1999, "quando se desenvolvia a ação fiscal, a contribuinte passou a declarar em DCTF valores de IPI muito mais elevados (próximos dos valores registrados nos arquivos magnéticos) do que declarara até então (um aumento na ordem de 40 vezes, ou 4.000%: seria admissivel ou logicamente coerente um súbito acréscimo em tal magnitude, do faturamento da empresa?)". Quanto a redução de 50% prevista na Nota Complementar (22-1) da TIPI , afirma o Julgador de Primeira Instância que a Recorrente não poderia utilizá-la em face da inexistência de Ato Declaratório promanado da SRF. Relativamente a esse aspecto, entendo que, pacificado jurisprudência do Conselho de Contribuintes nos Acórdãos rf's 202-07.570 e 202-07.657, decidindo pela manutenção do direito mesmo diante da não expedição de Ato Declaratório. Quanto à multa agravada entendo mu to bem fundamentadas as razões contidas na peça de Primeira Instância e com elas concord• , aja vista a percuciéncia com que foram tratadas. Relativamente ao Recurso de Oficio articulado na Decisão de Primeira Instância, voto no sentido de negar provimento ao mes o, eiiI \ função das comprovações de fls. 2.05612.057 do Volume VII, quanto as desoneraç es relativas .o IPI e multa respectiva, não restando dúvidas quanto ao acerto dessa proviclênci regulam - ar. 9 :SAL 20 CC-MF tb-0).,1,3Ha-yr, Ministério da Fazenda CON1-1 $F-Rt Segundo Conselho de Contribuintes , • CS /1 a . I Oc-> Fl. Processo n° : 13819.001389/2001-27 _ . Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 Relativamente ao Recurso Voluntário, dou parcial provimento, para que as vendas de bebidas sujeitas ao sistema de classe de valores de que trata o RIP 98, contenham a redução de 50% do IPI, em face da docume ação proveniente do Min - aedo da Agricultura e do Abastecimento, constante dos autos nas s. 361/367, .990/1.997 - 2.007/2.008 (fl. 2.054— item 78), louvado nos Acórdãos n''s 202-07. O e 202-07. * -7 deste S nd Conselho. Sala das Sessões, em 20 e outubro d 104 FRANCI • e • élye D :uQ CIE SILVA 10 MIN nA cc 2Q CC-MF 12 r Ministério da Fazenda CONFERE • c,n !:; !NAL_ Segundo Conselho de Contribuintes BRA- CS Fi. _ Processo n° : 13819.001389/2001-27 vts-ro - Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao Relatório e Voto de lavra do ilustre Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI sobre bebida não alcóolica — refrigerante, cuja aliquota é passível de redução em 50%, nos termos do Decreto n°75.659, de 25/04/1975, anexo V, desde que atendidas as normas que regem a matéria. O ilustre relator enfrentando as alegações do recurso houve por bem votar no sentido de dar provimento. Entretanto, em que pese o brilhantismo do voto, esta Câmara votou por discordar do entendimento nele esposado, exclusivamente na parte da redução da aliquota em 50%, não sendo comprovada a existência do competente ato declaratório de expedição obrigatória pela Secretaria da Receita Federal, para fruição da referida redução. No caso de produtos classificados nos códigos referidos nas notas complementares NC (22-1) da TIPI/96, os valores do IPI ficam reduzidos a 50%, quando atendidas as condições ali indicadas. Uma dessas condições refere-se à expedição de ato declaratóri o pela autoridade competente. O pedido de redução de alíquota deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal da jurisdição do interessado, que é a autoridade competente para expedição do respectivo Ato Declaratório. Destarte, a redução da alíquota subordina-se a uma dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e declaração da Secretaria da Receita Federal. Constituem em atos vinculados cuja inobservância impede que se dê saída ao produto com a referida redução. A recorrente não comprovou nos autos a expedição do ato declaratorio pelo Delegado da Receita Federal de sua jurisdição. Pelo exposto, votou esta Câmara, pelo voto de qualidade, no sentido de, nesse quesito, não acatar os argumentos da defesa e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 1 , _ ,en/ , MARIA CRISTINA ROA 14 COSTA 11

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4835624 #
Numero do processo: 13808.001928/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União a efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. APLICAÇÃO DA MULTA - Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. nº 33 do Decreto nº 72.106/73, incabível a penalidade imposta após decisão recorrida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06397
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. 1 2 09,,â O / i9q4 1 c Rubrica • 7' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Aok,'Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng: 13808.001928/90-42 Ses~ de: 25 de fevereiro de 1994 ACORDA() No 202-06.397 Recurso no: 93.482 Recorrente : NELSON ADALBERTO CANEPA Recorrida DRF EM SAG PAULO - SP ITR - ATUALI7.AÇA0 DO VALOR DA TERRA NOA - E a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsMo legal que autoriza a Uni —ao a efetuar sua atualizaçaie, suportada pelo disposto no art. 70 e parágrafos do Decreto ng 04.685/80. APL.ICAÇMO DA MULTA - Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto no 72.106/73, incabivel a penalidade imposta após decisab recorrida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ADALBERTO CANEPA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa de 20%. Sala das Sessffes, em 25 fevereiro de 1994. dor HEI...ui:o E SI, . C.) BAR(' .. P residem te 305E CABRAL. - ANO -- Rel. ator 10,0" A I •arfif,"ae, ADR . ANA/MEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represeg tante da Fazenda Nacional VISTA EM SE:SSPR3 DE 254MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE \ OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. hr/jm/cf/gb 1 ' Áll, 1(7 4v% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13808.001928/90-42 Recurso .n2: 93.482 Aceardao no: 202-06.397 Recorrente : NELSON ADALBERTO CANEPA RELATORI O Discordando do valor do ITR/90, relativo ao imóvel ,rural cadastrado no INCRA sob o código 027.120.274.410-2, o contribuinte ofereceu impugnação tempestiva ao lançamento, 1 O portunidade em que sustenta a) que o imóvel possui 50% de área coberta de imatas, conforme estabelece o Código Florestal - Lei no 4.771/65, I art. 16; b) que o valor do ITR exigido se aproxima ao valor de comercialização do imóvel, pelo que solicita informaçües sobre o valor mínimo da terra nua atribuído ao Município de Itacoatiara - ANg c) que tais valores são muito onerosos e seja determinada supens go de seu pagamento. A Informação Técnica do INCRA (fls. 13/14) esclarece que o imóvel está classificado como latifándio por exploração e, da fração declarada explorável, não há comprovação da efetiva situação exigida em lei. O tributo está sendo lançado com base no VIM mínimo de cada exercício e utilizados dados cadastrais apresentados em 1979. Através da Decisão SEC3TD no 310/92 (fls. 19/22) o julgador singular indeferiu a impugnação, fundamentando que o imóvel tem área de 3.000 ha, sendo que apenas 1.200 ha foi declarada aproveitável, sem que desta parte houvesse a comprovação de tal informação. Os dados cadastrais e de exploração foram informados pelo próprio contribuinte em sua áltima DP, esta apresentada em 09.05.70. Por não haver qualquer utilização/exploração da área aproveitável nos últimos anos, o GUT,OEE, FRU e FRE estão reduzidos a zero. O lançamento obedeceu às normas legais vigentes e a Portaria Interministerial ng 560/90, a qual determinou o valor do VTN mínimo para o Município, base de cálculo para o ITR/90 ev por fim, apresenta a memória de cálculo utilizada para a exigencia sob discussão. 7 'VI S r • ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘tt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 1.3008..001928/90-42 Acal-d g° no: 202-06..397 Em suas raz8es de recurso (fls.. 25/29) repisa rgumsy n t. os < :Apr • cy sert -Lados na fase impugnatária „ aduz indo a) que „ no pedido de revisão „ por n go ter ti c ad o c:o at a guia Original da No it 1.1 1 1. ca çt do r. •T • R „ l.t"" 5 e fil p0 5 1. t. a d o elcy reco]. her o [ri. to „ mesmo que desnecessário face a 1c-:i. b ) que p cel. o al..t Cl O Pe :i. C :i. t.:'Nei O „ OCI a .:":‘ área está 1. Ft vi. a bili zada de e x p oraç ab I.» C CO orni. c a „ devendo ser cyy cy rroinacla como reserva I. eg a 1 , por estar local. i z ad a na 1 1:• :1. e re s ta \ fria ZN') 1 C <A g c ) II „ espeyrary ça de:, um tu tu r o re rn o t. ( 9 p O W: C.:0< p 1. C) ra r a terra e sy s :ta r ag indo CIO boa-fé „ pede 1. S. e n ;Zr.) de 50'::.1 das á reas 13 e Ir t as por matas g cl ) que „ p e :1. o a :t rasc y na cle.y r:i sao cicyy primei r: :i.nts ã 11 C: ( meses)„ o podei- m p osi tive agoriA e g e do c o n buin •te o I. I- 1. blito a :ha a Z a cl o pela 1.1F IR • e c.o n se c ta ri os :legais „ o que é ilegal. por rt go ter dado causa A morosidade da so 1 AL çgo (-» ) que e s t.á amparado pelos ar t igOS 33 „ para c; ratos 1 g e 2g ar t 34, ambos cio Decreto no 72..1.06/73; f ) que p crr isto deve pagar tgo-somen -te o valor : do 1efI5 qLta iqt.ter : a c réscimo g e g ) que , em casos Some]. ha n t.sYs -: c o n :f o rm e cl e c SM:e S Uri i.acl u As fi.i.i .:,6/45 O can [ri btAin te pagou a pen a 5 r3 1/4" a r) r" n al do ir :i to E o relatório • 3 • A, I6 ~5.- 4,:(-,' , - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tv,.-== aks: — A -114-,ç - . ,.#' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.,„,, Processo no: 13808.001928/90-42 AcórdWo no: 202-06.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RALATOR jOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. De plano, para o cálculo do valor do ITR/90, o orgao tributante utilizou informaçÕes cadastrais informadas pelo próprio contribuinte, isto é, aquelas apresentadas em 1979. O artigo 147, parágrafo lg, do CTN e procedimentos contidos no Decreto no 84.685/80, determinam que as alteraçÕes cadastrais do imóvel sao de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, as quais devem ser apresentadas dentro do prazo fixado em lei, para gozo do benefício da reduçao. No que respeita à atual :1. pelos coeficientes aplicados ao Valor da Terra Nua-VTN, para o lançamento do tributo existe previsab legal, através de índices estabelecidos pela Administraçao Fazendariag como faculta o art. 12 e parágrafos do Decreto n2 G4.695/80. . O aumento aplicado ao VTN está submisso à política fundiária imprimida pela UniWo, na avaliaçao do patrimelnio rural dos contribuintes, sobre o qual aqui nao cabe considerações, visto seu caráter extrapolar a competOncia de julgamento de recursos em esfera administrativa, mesmo que seja em orgaos de atribuições judicantes. . Quanto à aplicacab da penalidade (multa) sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto no 72.106/73 "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuiçdes e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonizaa e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". Oulgo n ictío haver dúvida sobre a interpreta0o do dispositivo apontado, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposiçao da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnaçao até o vencimento do imposto. Nao tenho conhecimento de termos de lei que alterou a citada norma e que autorize tal exigencia. 1 fp> . , JON MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1W4-,„, ,,.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13808.001928/90-42 Acórd.ro no: 202-06.397 Incabível a aplicação da multa sobre o valor do tributo, muito embora, por outro lado, o mesmo deve ser exigido •em qualquer hipótese após o vencimento, acrescido de juros moratórios e correção monetária, sendo que esta não é acréscimo e sim a simples atualização do tributo para recompor o poder aquisitivo da moeda, corroída no tempo por ação da inflação. Por fim, Laudo Pericial só é a.dmitido para esclarecer questaes tributárias, na ocorrencia das situaçCies previstas no artigo 17 e seu parágrafo único, do Decreto no 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal. São estas as razeSes que me levam a dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de 20X (vinte por cento), aplicada após a decisão recorrida. Sala das Sess'efes, em 25 de fevereiro de 199(4. gA ;a_ ,,,,,,.... JOSE CABRAL LIPCI-ANO .... 5

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Numero do processo: 13888.000091/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A falta da comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos, pelos sócios, para a integralização do aumento de capital, autoriza a presunção de omissão de receita e justifica a imposição tributária respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00686
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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NU. 1 nyt a , i 9 7V MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c ' ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- --- Processo no 13888.000091/91-16 SessNo de:: 21 de setembro de 1993 ACORDA° no: 203-00.686 Recurso no:: 88.720 Recorrente:: VIPITUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO DA VIAÇA0 PIRACICABANA LTDA. Recorrida 2 DRF EM LIMEIRA - SP . FINSOCIAL/FATURAMENTO. A falta da comprovaçXo da cwigem e da efetiva entrega de recursos, pelos sócios, para a integraliza0o do aumento de capital, autoriza a presunpo de omissáb de •receita e justifica a impo13i0o tributária respectiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIPITUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO DA VIAÇA0 PIRACICABANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e ClSEBASTIA BORGES TAWARY. . Sala das Sessffes, em 21 de setembro de 1993. .1!Y -...nr- • a.... osvni...Do • 3sE D:.:" sols..A --- Presidente co...s . A :.I... O I... :I: SDO - 3A1..... MC C :I: -- Re :I.(3ter• / 1rROD R :I: GO l':DAR DE AL ‘./ :I: E :I: RA -- ' re cit i r atl C3 r-Re p resen ta n te da Fazenda Nacional i vi STA EM SESS g0 DE 1 2 NOV 1993 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ! RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, 1 SERGIO AFANASIEFF e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , HRimias/CF-GB 1 336 , na MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13888.000091/91-16 Recurso no: 88.720 Acór~ no: 203-00.686 Recorrente: VIPITUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO DA VIAÇNO PIRACICABANA LTDA. RELATORI O A Empresa VIPITUR - Agencia de Viagens e Turismo da Yiaçgo Piracicabana Ltda. teve lavrado contra si o Auto de Infraçgo de fls. 01, no qual é exigido o crédito tributário referente a contribuiçgo para o FINSOCIAL incidente sobre seu faturamento, sob o argumento de que n go foi provada a origem e a efetiva entrega de numerário pelos sócios para a integralizaçgo, em dinheiro, do capital. Inconformada, apresentou a Impugnaçgo de fls. 02/27, alegando, em resumo, que a exigencia tributária teve como fundamento meras presunOes e conjecturas. juntou cópias das DeclaraOes do Imposto de Renda dos sóCios a fim de demonstrar- que dispunham de recursos para a integralizaç go que se efetivara com o ingresso do dinheiro em espécie. O Auditor Fiscal autuante, na Informaçgo de fls. 29/30, diz que a Autuada confessa na Impugnaçgo que inexiste qualquer documento respaldando o ingresso de numerário para a integralizaçgo do aumento do capital social. Acrescenta que lançamentos contábeis efetuados sem o devido respaldo de documentos que comprovem a operaçgo contabilizada n go tem valor algum para efeito de comprovaç go fiscal. Conclui opinando pela manutençgo integral do lançamento. O julgador de Primeira Inst&ncia manteve a exigOncia na sua totalidade. Ainda inconformada, interpos o Recurso de fls. 36/54 com razOes idOnticas às da Impugnaçgo. E o relatório. 0 ( 2 2 6 I - J '.. . ';,n'S- 45:V e Y...A.• i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 ter-A k-t-: 1 vscW. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13888.000091/91-16 . Acórd:Wo no: 203-00.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. A ausOncia de prova da origem e da efetiva entrega de recursos pelos sócios da Empresa para a integralizaçâo de aumento de capital registrado na contabilidade, autoriza a presunção da omissão de receitas e justifica a tributação dos respectivos valores. Assim tem entendido este Caleulado através de reiterados acórdãos. Presunção juris tantum que prevalece, pois, até prova em contrário. Prova que a Recorrente não logrou produzir. Não pode prosperar a tentativa de justificar a origem dos recursos com o argumento de que os sócios auferiram rendimentos suficientes no ano-base. Fico com a respeitável opinião do Conselheiro Dr. Evandro Pedro Pinto expendida no Acórdão no 104-10090, in verbisn "Ora, o terem os sócios auferidos rendimentos suficientes no ano-base, por si só não comprova a origem dos recursos, que somente restará provada com a prova do segundo fato que completa o primeiron a efetividade da entrega. Daí serem cumulativas essas circunstâncias porque uma não 5e completa sem a outra.". Quanto a entrega dos recursos, não apresentou a comprovação documental da sua efetividade. Não é razoável crer que a integralização em questão, envolvendo vultosos valores, tenha ocorrido, como alega a Recorrente, com dinheiro em espécie, pois não é razoável que empresários conhecedores do efeito corrosivo de constante e elevada inflação, com a conseq0ente perda do poder de compra da moeda nacional, mantivessem seus recursos sem a proteção que os mecanismos do mercado financeiro oferecem. Este é o sentir do Relator do acórdão acima citado. E também o meu. Voto, pois, para que se negue provimento ao recurso. , Sala das Sessffes, em 21 de setembro de 1993. 4/ e______-----___---------- CELà. Allir 'ELO LISBOA GALLUCCI 3

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Numero do processo: 13894.000025/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - É de trita dias o prazo para impugnar o lançamento (Artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não obedecido o prazo acima, não merece ter acolhida a pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 203-02226
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Numero do processo: 13936.000101/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09284
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANGELINA BOIKO IATHISKOSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sess .:" - em 12 de junho de 1997 Vinicius Neder de Lima • r.sidente , He \Tio ovedo l ar - os Rel o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Roberto Velloso (Suplente), Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/ac/gb 1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA„,..,(41,14kí `4( NtAW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s -FP Processo : 13936.000101/95-70 Acórdão : 202-09.284 Recurso : 100.336 Recorrente : ANGELINA BOIKO IATHISKOSKI RELATÓRIO Exige-se do contribuinte acima identificado o pagamento do ITR e da Contribuição à CNA, no valor de 818,72 UFIR, através da Notificação de fls. 02. O interessado interpôs, tempestivamente, Impugnação de fls. 14, pugnando pela apreciação da SRL de fls. 11, a qual indeferiu seu pedido de retificação do Valor da Terra Nua e exclusão da Contribuição à CNA. Instrui a impugnação o Laudo de fls. 15/18. Em decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, restando sua decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente. Constatado erro no processamento dos dados declarados, cabe retificar o lançamento. Lançamento parcialmente procedente." Inconformado com a decisão, recorre o contribuinte às fls. 32 dos autos pleiteando pela sua reforma. Às fls. 34/35 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões opinando pelo prosseguimento da cobrança do crédito. É o relatório. 2 (9(:= MINISTÉRIO DA FAZENDA ntr; sliN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000101/95-70 Acórdão : 202-09.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso, eis que tempestivo. A matéria que ora se apresenta em discussão já tem foro pacífico perante este Conselho. Não resta nenhum questionamento quanto ao fato de que é plenamente possível a redução do crédito lançado quando a retificação for apresentada antes da notificação e mediante a comprovação do erro, nos casos de lançamento feito com base na declaração do contribuinte. Esse entendimento até mesmo faz parte da decisão guerreada. Contudo, o que ocorre é que a autoridade julgadora de primeira instância equivocou-se ao não perceber que também após o lançamento é possível haver reexame da matéria, uma vez que se trata, agora, de impugnação. Nesse sentido, transcrevo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Mauro Wasilewski, o qual muito bem retrata a questão. Vejamos: "Ah initio, entendo incaber à espécie vertente a restrição do art. 147, parágrafo único, do CIN, eis que no caso consideram-se os novos dados do estabelecimento rural como matéria de impugnação e não como retificação. Assim, notificado o lançamento, não é possível ser retificada a declaração, embora tal não signifique que o lançamento seja irreformável, pois embora exigível após a sua formalização, a legislação admite a utilização de remédio processual subseqüentemente ao lançamento, isto através da impugnação, eis que este tem o condão de, em muitas das vezes, alterar o lançamento fiscal... Cumpre ressaltar, ainda, que entendimento em sentido contrário fatalmente nos levaria a afrontar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A documentação apresentada após o lançamento há de ser examinada pela autoridade responsável pelo julgamento, ainda que para refutá-la, sob pena de se negar ao contribuinte o próprio direito de impugnação ao auto de infração. Ocorre porém, que no presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância nem ao menos examinou o laudo juntado aos autos pelo recorrente. A revisão do valor atribuído ao imóvel não é atitude obrigatória por parte da autoridade julgadora, contudo, a análise 3 10,- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000101/95-70 Acórdão : 202-09.284 das provas juntadas pelos contribuintes é, sem sombra de dúvidas, ato essencial e obrigatório da referida instância sob pena de se macular os princípios do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, hodiernamente, elevados à categoria constitucional. Neste sentido, já vem decidindo de forma pacífica a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o qual tenho como minhas razões de decidir: "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não ilide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição." "Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber:" "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última ". A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa há de ser entendida de forma mais abrangente possível. Tão-somente possibilitar o acesso do cidadão aos meios de defesa, não significa por nada que estamos a lhe assegurar a ampla defesa de seus direitos. Para que o Estado não o absorva com suassarras de Leviatã, mister se faz que, além de garantir-se o amplo acesso às formas possíveis de defesa, essas possibilidades sejam amplamente franqueadas aos que se defendem, sob pena de se garantir o direito, mas não lhe emprestar efetividade. No caso em tela, possibilitar a juntada da documentação, mas não analisá-la, configura-se em verdadeira restrição ao direito do contribuinte. Ante o exposto, voto para que se anule a decisão de primeira instância sendo outra proferida, levando-se em consideração os documentos apresentados. Sala das Sessões, em 12 de jun • de 1997 HELVIO TO DO B ' C • LOS 4

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4839003 #
Numero do processo: 15374.001644/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A restrição estabelecida no art. 62, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, envolve apenas a prática de atos de cobrança, não podendo se constituir em óbice ao lançamento por ser este um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Depósitos judiciais insuficientes. Os princípios da razoabilidade da proporcionalidade são de fundamental importância na aplicação do Direito satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se à racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, auxiliando na fundamentando das decisões jurídicas razoáveis. Devida a exclusão dos juros somente sobre a parcela depositada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10666
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Ministério da Fazendara Contribui*,MF-Scunclo Cortelho ido u Segundo Conselho de Contribuintes Pul ri ri eli n. roa ji) .... Processo n° : 15374.00164412003-03 ar Recurso n° : 129.673 . Acórdão n° : 203-10.666 Recorrente : MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A • restrição estabelecida no art. 62, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, envolve apenas a prática de atos de cobrança, não podendo se constituir em óbice ao lançamento por ser este um ónus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Depósitos judiciais insuficientes. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são de fundamental importância na aplicação do Direito e satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se à racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, e auxiliando na fundamentando das decisões jurídicas razoáveis. Devida a exclusão dos juros somente sobre a parcela depositada. . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Cesar Piantavigna que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez Lépez para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. f4j„. 1--- ,/eto AntonioAntoniozerra Preside e Maria T sa t-do ----" Martínez Lépez • Relator Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consolho da Corddbutntas CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, i • CS2£2.. O .43, " ks1f2h9tS V TO i 1 CC-MF •-•` Ministério da Fazenda n. tnfr.,.z-r•Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.001644/2003-03 Recurso n° : 129.673 • Acórdão n° : 203-10.666 Recorrente : MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração para cobrança da Cofins referente aos períodos de apuração de 30/04/97 a 31/12198, no valor total de R$ 1.889.947,45, consolidado em 30/04/99. A interessada ingressou com Mandado de Segurança com vistas a evitar a cobrança da Cofins sobre as receitas oriundas de aluguel auferidas a partir de abril de 1992, inclusive. O processo foi extinto sem julgamento de mérito, decisão essa que foi embargada. Os embargos foram acolhidos parcialmente com concessão de liminar e a determinação, condicionada ao depósito da importância questionada, de que fosse sustada a exigibilidade do pagamento da contribuição até o julgamento final do processo. Posteriormente, em 08/04/97, o TRF da r Região anulou a decisão e declarou a nulidade do processo. Entendeu a fiscalização com base nesses fatos, conforme descrito no Termo de Constatação de fls. 54/55, que a interessada estava acobertada por medida liminar até abril de 1997 quando a sentença foi anulada. Com a finalidade de resguardar os interesses da Fazenda Nacional foi lavrado Auto de Infração sendo que, entre janeiro de 1994 e março de 1997 com exigibilidade suspensa pois vigia a liminar; e a partir de abril de 1997 até dezembro de 1998 sem restrição de exigibilidade. Inconformada, a interessada apresentou impugnação dirigida à Delegacia de Julgamento alegando, em primeiro lugar, a inexistência de identidade entre a ação judicial e o processo administrativo o que justificaria o conhecimento da impugnação. Defende que a existência de depósitos judiciais impediria a lavratura do Auto de Infração. Esse impedimento também ocorreria pela aplicação do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que impede a autuação durante a vigência de medida judicial. Por fim, argumenta que os depósitos judiciais inibiriam a cobrança de multa de oficio e juros de mora. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, dando provimento parcial ao pleito para excluir a multa de ofício em relação aos valores cobertos por depósitos judiciais. Em relação aos fatos geradores de julho a dezembro de 1998 a exclusão foi parcial, pois foram lançados valores superiores aos depósitos. Em relação ao montante exonerado, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes, recurso esse que será acompanhado nos autos do processo original n° 15374.000749/99-07. No que tange à exigência mantida, a interessada recorreu a este colegiado reiterando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho da ContribubteS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, • /bA 2 • itsi • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA s,?, n„:„+, r Conselho da Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília I • neS Fl. • ei ale !. Processo n° : 15374.001644/2003-03 STO Recurso n° : 129.673 • Acórdão n° : 203-10.666 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Em relação à preliminar de nulidade por desobediência ao art. 62 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, não há como dar guarida à pretensão da recorrente. A meu ver, o entendimento mais correto em relação ao dispositivo consiste em que, na vigência de medida judicial, fica vedada a prática de atos voltados à cobrança do tributo. Considero inaceitável que o dispositivo em comento, ou qualquer outro, pudesse ser interpretado como impeditivo ao exercício, pela autoridade fiscalizadora, do poder-dever de efetuar o lançamento, pois tal incumbência lhe é atribuída legalmente de forma vinculada e obrigatória. Ao comentar o art. 62 do Decreto n° 70.235/72, os respeitados MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ I deixam claro que não há restrição ao lançamento: Impende observar, inicialmente, que o artigo se refere à suspensão da cobrança (portanto à exigibilidade do crédito tributário), cuja efetivação pode ocorrer tanto administrativa como judicialmente, consoante prescreve o art. 21 deste Decreto. Isto não impede, porém, que seja efetuado o lançamento para constituição do crédito tributário como dispõe o artigo 142 do CIN. O lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao "quantum" a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do artigo 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento. Com isso, voto por rejeitar a preliminar suscitada. No que se refere à inexigibilidade dos juros de mora, entendo que assiste razão à recorrente. De acordo com o art. 150, inciso II, do CTN, o depósito integral do débito constitui- se num dos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Se a iniciativa de efetuar os depósitos deu-se antes de qualquer procedimento de ofício, incabível a cobrança de juros de mora.. A jurisprudência administrativa é pacífica no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais: Descabe a exigência de multa de ofício e juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, nos casos em' que a ação judicial é proposta acompanhada do depósito integral e antes do procedimento de ofício. (Acórdão CSRF/01-2.708/99) Incabíveis multa de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário que esteja com sua exigibilidade suspensa, em razão do art. 151, II, da Lei te 5.172/66 — C1N, ou seja, coberto por depósito judicial no valor do montante integral, desde que o mesmo tenha sido efetuado dentro do prazo previsto na legislação tributária. (Acórdão 1° CC/03- 16.957/95) ' Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2004, pp 489/490. 3 , 22 CCMFMinistério da Fazenda Fl. r.1•Cc Segundo Conselho de Contribuintesr Processo n° : 15374.001644/2003-03 Recurso n° : 129.673 Acórdão n° : 203-10.666 Saliente-se que nos períodos de apuração em que não houve o depósito integral são exigíveis os juros de mora. Assim, de acordo com a tabela inserida no Acórdão da decisão recorrida, devem incidir os juros em relação aos fatos geradores de 07/98 a 12/98. Pelo exposto, em resumo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito voto por dar provimentó parcial ao recurso com vistas à não incidência dos juros de mora sobre o débito mantido pela decisão de primeira instância, com exceção dos meses de julho a dezembro de 1998 em relação aos quais deve ser cobrado esse consectário legal. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. Cuntalr cigt .11"1" GPA-1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 Canino da Contribuintes CONFERE CNI40 ORIGINAL Brasília 1 I • • I C» o kliaj kl 00291N V STO • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 4, 2° Conselho da Contribuintn 22 CC-MF "r Ministério da Fazenda CONFERE • NI 0 ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / / o / e7A ji Processo n° : 15374.001644/2003-03 STO Recurso n° : 129.673 Acórdão n° : 203-10.666 • VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA IVIARTÍNEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso discordar do respeitável relator no que se refere à inexigibilidade dos juros de mora, sobre a parcela depositada pela recorrente em juízo. Entende o ilustre relator que em sendo insuficiente o depósito, devido os juros sobre o valor total. Nesse sentido, assim se posiciona o I. relator: Saliente-se que nos períodos de apuração em que não houve o depósito integral são exigíveis os juros de mora. Assim, de acordo com a tabela inserida no Acórdão da decisão recorrida, devem incidir os juros em relação aos fatos geradores de 07/98 a 12/98. Penso que os depósitos não poderiam ser ignorados pela fiscalização assim como não o foram em relação à multa de ofício. Neste caso, os juros somente devem incidir sobre as diferenças não depositadas. Isto porque sobre os valores depositados já estão incidindo juros automaticamente. Desnecessário incidir juros sobre valores que já incidem os juros. Inexistem dúvidas quando o depósito é integral, jurisprudência trazida pelo i.Relator. Os Conselhos de Contribuintes, nesses casos, entendem ser incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicia1.2 Penso, equivocado pensar que o acerto de contas deverá acontecer somente no transito da ação judicial, quando da liberação dos depósitos - momento da imputação — eis que estaríamos reconhecendo como acertado o procedimento adotado pela decisão recorrida. Admitir-se o contrário, ou seja, a manutenção até a execução da decisão judicial, importa em reconhecer a validade do procedimento adotado pela autoridade administrativa, ou em outras palavras, a de que correto está a constituição de importância (ainda que se refira aos consectários legais) sobre parte de valor depositado tempestivamente, ao invés de apenas, sobre a diferença apurada. 2 Cito outras decisões: Acórdão n° 108-07062- Recurso n° 129601 -Data da Sessão: 21/08/2002 - Relatora: Tânia Koetz Moreira - Decisão: Acórdão 108-07062 - Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE - Ementa: (...) MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial. Acórdão n° 101-93675 - Recurso n° 126438 - Data da Sessão: 07/11/2001 - Relator: Edison Pereira Rodrigues - Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Demonstrada a ocorrência do depósito judicial no montante integral do débito, devem as autoridades fiscais abster-se de proceder à inscrição em dívida ativa, para aguardar o pronunciamento judicial definitivo. DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a exigência de multa de ofício e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito do montante integral em dinheiro. Recurso provido. ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuinte, CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MFMinistério da Fazenda IGINAL- n. tel53;n; 19. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, II- C lata_ er touttiili Processo n° : 15374.001644/2003-03 VI TO Recurso n° : 129.673 Acórdão n° : 203-10.666 Outrossim, é de se perguntar: pode a Fazenda Pública não reconhecer a suspensão da exigibilidade parcial do crédito e propor execução fiscal pela totalidade, nos casos em que o contribuinte depositou apenas parte do valor supostamente devido? Entendo que não pode a Fazenda Pública, propor execução fiscal para exigir o pagamento da totalidade que compreende devida. O que pode, é ela propor a ação para cobrar a diferença entre o valor depositado e o valor supostamente devido. Isto porque se a ação proposta pelo sujeito passivo, no caso o autor, for julgada improcedente, aquele depósito será convertido em renda e satisfeito o crédito em sua totalidade, somando-se os dois valores — de um e outro processo. No mais, penso aplicável o artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a seguir transcrito: An. 2° - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são de fundamental importância na aplicação do Direito e satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se à racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, e auxiliando na fundamentando das "decisões jurídicas razoáveis". Vamos a um exemplo: Tome-se por exemplo um contribuinte que devesse depositar R$ 1.000.000,00, mas que por qualquer motivo, o faz tão-somente na quantia de R$ 999.000,00. Nesse exemplo, não parece razoável considerar que, inexistindo depósito integral, devido o lançamento com a imposição de juros (SELIC) sobre o valor total de R$ 1.000.000,00. O princípio da proporcionalidade determina, que a aplicação da lei seja congruente com os exatos fins por ela visados em face da situação concreta. Deve haver lógica entre a decisão administrativa e a sua proposta de eficácia. Outrossim, a critério senso, devido os respectivos consectários legais, neste caso os juros, apenas, e tão-somente, sobre a diferença não depositada. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, de forma a serem excluídos do lançamento os juros somente sobre as importâncias depositadas. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 •ta-% MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ 6 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000498/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a atualização do valor a ser ressarcido, com base na Taxa Selic aplicada a partir da data do pedido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à retroatividade do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à retroatividade do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto, que negavam provimento.

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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Seoundo Conselho de Contribuinte* Processo n° : 16707.000498/2001-82 Publicido no Medo Wel.' oa Recurso n° : 127.572 de / no, Acórdão n° : 203-10.683 Rumam Recorrente : C. GARCIA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE 'PI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. TAXA SELIC. Et cabível a atualização do valor a ser ressarcido, com base na Taxa Selic aplicada a partir da data do pedido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: C. GARCIA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à retroatividade do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto, que negavam provimento. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ezerrtiçreto MINI 57ÉR' Presidente 2° Cc CO;F: • etc k ALL ai era-si:J5Lt 0-ç 1. Ô' Leonardo de Andrade Couto via Relator Participou ainda do presente julgamento a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/Inp 1 o • ri Ministério da Fazenda CC-MF x Fl.Segundo Conselho de Contribuintes I • Ir Processo n° : 16707.000498/2001-82 c181/440!cIFSlolialTna5":" 11,7/117:.:412.si.-;17"A:ree:iletro.&HitpetisAid. Recurso n° : 127.572 Acórdão n° : 203-10.683 Recorrente : C. GARCIA & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados—IPI, no valor total de R$ 244.871,85 referente a supostos créditos pela entrada de insumos tributados aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. A solicitação foi acompanhada de Pedido de Compensação desse crédito com débitos do PIS e da Cofins referentes a diversos períodos de apuração. Com base no despacho de fl. 77 e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 111/112, a Delegacia da Receita Federal em Natal emitiu Despacho Decisório (fls.154/158) deferindo parcialmente o pleito para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 14.652,31, sob a argumentação principal de que o direito nos moldes solicitados, só nasceu a partir da vigência do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, aplicando-se aos insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 10 de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999. Em Manifestação de Inconformidade (fis. 218/221) dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada aduz, em síntese, que o direito ao crédito tem como base o princípio da não-cumulatividade que se aplicaria inclusive aos valores referentes às aquisições anteriores a janeiro de 1999. Defende ainda que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 tem natureza interpretativa e, portanto, eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos geradores anteriores, inclusive àqueles constantes do pedido. Por fim, protesta pela correção monetária dos valores a serem ressarcidos, com aplicação da taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância proferiu decisão (fls. 229/236) negando provimento à solicitação e ratificando o entendimento do Despacho Decisório, no sentido de que o direito ao crédito na aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só tem aplicação em relação aos insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. • Em relação à correção dos créditos pela taxa Selic, nega o pleito afirmando não haver previsão legal para essa atualização. Salienta que a Instrução Normativa SRF n° 210/02 veda expressamente a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Inconformada, a empresa recorreu (fls. 238/239) a este colegiado ratificando os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. 2 e .4, MINISTÉRIO Ot ciNZEPIDA CC-MF ;ft "?.., Ministério da Fazenda r , - • nintcs Segundo Conselho de Contribuintes n.° Brasil : a t)1,...L0,g_a_ Processo n° : 16707.000498/2001-82 Recurso n° : 127.572 Acórdão n° : 203-10.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O tema em comento refere-se ao possível creditamento do IPI incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Para o deslinde da questão, é conveniente um levantamento histórico da legislação pertinente. No que se refere ao crédito referente à aquisição de Sumos aplicados na . industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, a matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ) Posteriormente, a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 estabeleceu sistemática diferente: An. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IP1 devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com ' Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). 3 MINISTÉRD rt. NDA • CC-MF ./". Ministério da Fazenda ... ° =_ Segundo Conselho de Contribuintes .;14INAL Fl. Bra21(J,p- 1 n5-1 nc, Processo n° : 16707.000498/2001-82 Recurso no : 127372 Vise Acórdão n° : 203-10.683 o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n a 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 tratam de questões referentes a restituição e ressarcimento de tributos e contribuições. Assim, o saldo credor do IPI gerado na aquisição de insumos posteriormente aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, teve significativa mudança no tratamento fiscal. Na sistemática da Lei n° 4.502/64 deveria ser anulado e, com o advento da Lei n° 9.779/99, passou a gerar um direito creditário. Sob essa ótica, não há como aceitar o argumento de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 tem natureza meramente interpretativa. Essa teoria só poderia ser levada em • consideração se a matéria nele especificada fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas •pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar. Não é o caso. O RIPI/82 e o art. 11 da Lei n° 9.779/99 abordam a questão de forma absolutamente diversa entre si. Ocorre, na presente situação, a revogação tácita de um dispositivo legal por outro que lhe é posterior e trata do mesmo tema, conforme estabelece a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942): An. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § P A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou Quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (grifo acrescido) Portanto, o saldo credor do IN decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero deve ser anulado em relação às operações anteriores a janeiro de 1999, nos termos do art. 100, inciso I, alínea "a", do RTPI/82. Em relação a insumos entrados no estabelecimento em data posterior, cabe a utilização do crédito, nos moldes do art. 11, da Lei n° 9.779/99. Apesar dessa Lei ter sido publicada em 20/01/99, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999 estabeleceu o direito ao crédito em relação aos insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999: Art. 40 o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no • 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de lo de janeiro de 1999. Ratifique-se que as disposições do artigo 100 do RIPI/82 tem matriz legal no artigo 25 da Lei n° 4.502/64 que autoriza expressamente o Regulamento a tratar da matéria. No que tange a suposta violação do princípio da não-cumulatividade, não existem manifestações judiciais decidindo que essa norma ofende o texto constitucional. No que tange à correção monetária pela taxa Selic, é fato que normas internas da Secretaria da Receita Federal impedem a aplicação nos casos de ressarcimento Entretanto, essas disposições são injustas por desconsiderarem que, muitas vezes, a demora no ressarcimento pode ser imputada à burocracia interna da Administração. 4 • 7c:34DAMINISTÈR‘ O n CC-MF . Ministério da Fazenda 2° Con- tr, . Fl. 71-", C Segundo Conselho de Contribuintes •n :„..ze. Si; 4, Processo n° : 16707.000498/2001-82 Recurso n° : 127.572 VISTO Acórdão n° : 203-10.683 O contribuinte não pode ficar eternamente à mercê de uma estrutura que nem sempre está dimensionada adequadamente com vistas à apreciação do pedido num prazo razoável. É natural, portanto, a existência de um mecanismo que amenize os prejuízos decorrentes da demora na disponibilização do crédito. Sob esse'prisma, a discussão quanto à utilização da taxa Selic como indexador de correção monetária foi brilhantemente dirimida pela Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPES em voto proferido nos autos do processo 11065.001958/00-35: De outra frente, poder-se-ia invocar que a tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SEL1C. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SEL1C. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária Afirultaa Peao2d ho- crvrotra to Bano Xevroca, zopo ao- te ~. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n°9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SEL1C não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladarnente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SEL1C para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SEL1C somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. rk-/ 5 1 • CC-MF - =S . Ministério da Fazenda CO • t-INAL Ft. ttP ‘riZt Segundo Conselho de Contribuintes Q5_11),5_ Processo n° : 16707.000498/2001-82 v!,Te Recurso n° : 127.572 Acórdão n° : 203-10.683 Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes d taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na ?repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórias são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SEL1C adotada como referencial de juros moratórias, verdadeiro substitutivo da correção monetária Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. 2 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a taxa Selic ao montante de R$ 14.652,31, a partir da data do pedido. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. CLA LU, e.,,L LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672196, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 6 Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001506/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto, anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17759
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • '. 0 1ii Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/1997 01. 3 Ementa: CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM t; z r. °, 52 I,,,1 PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. lig 6c \D 1 C" Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos o C) 1.) eir%5 intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja salda esteja S w u "- 11J o E & contemplada com alíquota zero do imposto, anteriormente à vigência da Lei n.2 *C; cl Z) t) 7 9.779/99. o ,cti u., o 14. § Recurso negado.o z= o n ,.., .g CD UI eti Ile . C/) ém I k ch Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, •. • nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que apresentae-c- laração dNvoto. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB/SP ng• 163.223, adtyostIo da reco ente. 1/6.161.4 .4u .x) ANTO I0 CARLOS ATULIM Presidente II ,r ,-.. , , , ' ,9 • i ,,, 1•; ...., • GU TAvo'KELLY ALENCAR Rela or • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zorner, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria • Teresa Martínez López. • • Processo n.° 15374.001506/00-48 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.7.59 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, 011 / % Relatório Andrezza Nascimento Schmeikal Mat. Siape 1377389 Trata-se de auto de infração de IPI lavrado em 07/06/2000, relativo ao estorno de créditos utilizados em produtos industrializados e saídos com aliquota zero. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, na qual alega a inconstitucionalidade da restrição ao uso dos créditos, principalmente com base na Lei n2 9.779/99 que veio assegurar o creditamento na hipótese. Questiona também a incidência da taxa Selic para fins tributários. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o lançamento pela impossibilidade de se discutir a inconstitucionalidade em sede administrativa. • Apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual, essencialmente, repisa os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. k. , RIF • SEGcUoNNDOFECROENSCEOLIA HOOD0ERCIGONNTALRIBUINTES Processo n.° 15374.001506/00-48 CCO2/CO2 n "Acórdão n.° 202-17.759 Brasília, Fls. 3 AndrezzaNassicaipmeenutouS8c9hmcil Mal cal Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator - Preenchidos os requisitos de admisáibilidade, conheço do recurso. • • Afasto a preliminar suscitada por entender cabível a discussão de mérito, a uma, por que o mérito foi apreciado, da forma que entendeu a DRJ; ora, se a tese da contribuinte é pautada na inconstitucionalidade das normas que restringem o crédito, e isto foi apreciado, há discussão de mérito; a duas, pois' não há obrigatoriedade de se apreciar todos os argumentos levantados pelas partes, se um deles basta para decidir a lide — inclusive menciono o CPC • que prevê que cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que a mesma foi proposta, não havendo obrigatoriedade de esgotamento de todos os argumentos se apenas um deles basta para decidir a demanda, havendo inclusive . posicionamento do Superior Tribunal de Justiça neste • - sentido. Por fim, o terceiro e mais forte argumento é o fato de a questão já estar pacificada nos • tribunais administrativos, não havendo expectativa de reversão deste entendimento. • Como indicado no relatório, a matéria em discussão se refere ao direito que • alega possuir a empresa ao creditamento e do posterior ressarcimento do saldo credor daí resultante, de insumos aplicados na industrialização de produtos tributados pelo IPI, à alíquota zero, com suporte no art. 11 da Lei n2 9.779/99, mas anteriormente à sua vigência. Ocorre que tal lei, ein que pese o entendimento daqueles que a entendem como meramente interpretativa, e ressalto que outrora já me filiei a este entendimento, a referida Lei n2 9.779/99 criou novo direito, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente. O referido art. 11 passou a permitir o creditamento em tais aquisições, direito que anteriormente era vedado por expressa determinação legal, contida no art. 25 da Lei n 2 4.502/64, cujo § 32, que teve sua redação alterada pela Lei n2 7.798, de 10/7/89, assim dispunha: "art. 25 - A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos' do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o • regulamento estabelecer. sç 32 - O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos • casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota O (zero), não estejan2. tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." Assim dispondo, não havia dúvida de que não se podiam creditar, ou deveriam anular o crédito eventualmente feito, aquelas empresas que produzissem produtos NT, submetidos à alíquota zero ou beneficiados com isenção, ressalvando-se, tão-somente, aquelas situações em que a própria lei determinas e a , continuidade do aproveitamento de tais créditos, o que era feito a título de incentivo fiscal. - , „. • Processo n..° 15374.001506/00-48 . CCO2/CO2. Acórdão n.° 202-17.759 Fls. 4 Essa sempre foi a interpretação do /5i:incípio constitucional da não- cumulatividade. Vale ressaltar que a Lei n2 7.798 é de 1989, posterior, portanto, à Constituição e não consta ter sido declarada inconstitucional. Naturalmente, sendo-lhe posterior, não se cuida de recepção pela Carta Magna. Nessa direção, o que a Instrução Normativa n 2 33/99 fez foi reconhecer que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 derrogou aquele parágrafo do art. 25 da Lei n 2 4.502. Logo, que não se tratava de norma interpretativa, muito pelo contrário, instituía um direito antes inexistente. É por este motivo que, corretamente, interpretou que apenas vigia a partir de 1 2 de janeiro de 1999, data em que entrou em vigor aquela lei. Forte em todos esses argumentos, nego provimento ao recurso interposto, uma vez que o direito a crédito de IPI nas aquisições de insumos que sejam aplicados na produção de produtos de alíquota zero, não beneficiados com incentivo fiscal, somente passou a existir a • partir de 1 2 de janeiro de 1999, por força do art. 11 da Lei n2 9.779/99, que derrogou o § 3 2 do art. 25 da Lei n2 4.502/64. É como voto. • 1Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. t r\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t, CONFERE COMO ORIGINAL GU‘S 1A.J.V0 KELLY ALENCAR Brasília, 1001- • Andrezza N cimento Schnicikal • Mal Siape 1377389 • • • • a , Processo n.° 15374.001506/00-48 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTL Errol A origem Acórdão n.° 202-17.759 CONFERE COM O ORIGINAL da referência não foi • Brasília, ____,_eit___Lj2(2J_;!, ./e. encontrada. Fls. 5 Andrezza Nas lento Scl;mcikal Mai Siape 1377389 Declaração de Voto RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL Com a devida venia do voto do Relator, entendo que este Eg. Conselho de Contribuintes já marcou posição curvando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça • em outras matérias. Dessa forma, não deve ser diferente o tratamento dado à controvérsia dos presentes autos. Sobre o tema em questão', crédito de IPI incidente , na aquisição de insumos tributados para utilização em processo produtivo resultante em produto tributado à alio:mota zero, com base no art. 11 da Lei n2 9.779, Ide 1999, bem como sobre a retroatividade da referida Lei, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, em decisões consubstanciadas nos REsp 435.783-AL (julgado em 19/02,2004), REsp 635.950/RS (julgado em 15/08/2005), ambos tendo como Relator o Ministro Castro Mein..., tendo sido proferida a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS. ISENÇÃO. CREDITAIVIENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI N° 9.779/99. /1:Z.' iiiiplemeiztada Ré:ft-ir/ha Tributár-iú -e (3 iudo o IVA — Imposto sobre o Valor Agregado (o que ocorrerá somente em • .2007), valerá a regra da não-cumulatividade, que encontra assento • constitucional. • 2. A Lei n° 9.779/99, por força do assento constducional do princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir as operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'a lei se aplica a ato ou fato • pretérito' sempre que apresentar conteúdo interpretativo. 3. Se a Lei n°9.779/99 apenas explicita uma norma constitucional que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade) não há razão lógica, nein jurídica, que justifique 'tratamento diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, só porque concretizada uma antes e outra depois da lei." Além dos julgados citados, e para comprovar a jurisprudência uníssona do STJ, acrescente-se também o REsp 529.330-RS (julgado em 13/09/2005), Relator Min. Franciulli Netto, o REsp 419.719-RS (julgado em 18/05/2006), Relator Min. João Otávio Noronha e o AgReg no REsp 826.196 ( julgado em 06/06/2006), Relator Min. Francisco Falcão. A própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 153, § 3 2, I e II, garante ao IPI a seletividade e a não-cumulatividade. Essa não-cumulatividade do IPI assegura ao • contribuinte proceder, em cada operação que realizar, a compensação do imposto sobre ela incidente com o valor correspondente ao montante do imposto que haja incidido nas operações anteriores, de tal forma que não se cumulem em cada período de apuração. • • " Processo n.° 15374.001506/00-48 , CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-17.759 Fls. 6 • Neste particular, é'áportiii:o destacar liçõeá 'do Mestre Paulo de Barros • Carvalho: "O princípio da não-cumulatividade dista de ser um valor. É um 'limite )*...• objetivo', mas que se volta, mediatamente, à realização de certos 5Z valores, como o da justiça da tributaçã o, o do respeito à capacidade o contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da E rag- • §-- z u • carga tributária. z E001 • 0, ° cX Apresenta-se como técnica que opera sobre o conjunto das operações 01" O O r' o "^ econômicas entre os vários setores da vida social, para que o impactoO o 53 E E da percussão tributária não provoque certas distorções já conhecidas • ia 0 . zz E. pela experiência histórica, como a tributação em cascata, com efeitos Z 11; danosos na apuração dos , preços e crescimento estimulado na Lu 11 aceleração inflacionária. E' entre as possibilidades de disciplinao LuZ 4 jurídica neutralizadoras daqueles desvios de natureza econômica,Z C) O nosso constituinte adotou determinado caminho, mediante a • o u) estipulação de um verdadeiro limite objetivo." (Parecer publicado na c lRevista Dialética de Direito Tributário n 2 33). O Mestre Paulo de Barros Carvalho destaca, ainda, que o desígnio constitucional da não-cumulatividade é materializado no direito ao crédito daquele que adquire mercadoria ou • insumo, com o fim de dar seqüência às várias etapas do processo de industrialização. Em conseqüência, com apoio nas lições dos inesquecíveis Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, o Mestre Paulo de Barros Carvalho averba incisivamente: "O direito à compensação é direito de cunho patrimonial em face do Estado. Entretanto, o 'crédito' com que ele se exerce é mera moeda escritural que tem a única vocação legal de servir como moeda de pagamento parcial de impostos como o ICMS e o IN. O direito ao crédito é moeda eScritural. E se, de um lado, é inexigível enquanto crédito pecuniário na via judicial, por outro, é imprescindível perante o lídimo exercício do , direito à não-cumulatividade, que se consuma com o exercício da compensação desse crédito com o 'crédito tributário '(obrigação tributária) do Fisco." (grifos do original) Das lições acima transcritas fica a certeza"de que o direito ao crédito originário dos in.sumos aplicados na fabricação, inclusive dos produtos isentos ou tributados à alíquota • zero, sempre existiu e não foi, portanto, uma benesse conferida pela Lei n 2 9.779/99. Em suma, a fruição desse crédito sempre foi um direito constitucional do contribuinte, felizn-tente reconhecido (declarado) pela citada Lei n2 9.779/99.. - • „ E deve ser assim, porque os impostos não-cumulativos são neutros no decorrer do ciclo produtivo, não devendo ser suportados pelos agentes econômicos integrantes da produção ou da circulação. No rigor jurídico, tem-se como certo que esses impostos oneram o • consumo. Nesse contexto, a quebra da cadeia débito-crédito revela-se ofensiva ao princípio da não-cumulatividade, pois impossibilita que o agente econômico usufrua um legítimo direito de crédito. É bem isto o que ocorre quando, 'artificialmente, se tenta anular o crédito • - materializado na operação de entrada da matéria-prima (ou tenta-se limitar o exercício desse direito) só porque o insumo fora aplicado na l fabricação de um produto não tributado na saída, por força de uma isenção ou de uma redução à zero da alíquota. A manutenção e a utilização * MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 15374.001506/00-48 . CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.759 . Brasilia, 04 I 06 Fls. 7 Andrezza ascimento Schmcikal ia 6. 1377 ' do crédito, também nesta hipótese,: são Al. S - - - - - - - - - cadeia de débito-crédito. Neste sentido, quando o produto industrializado sai do estabelecimento com aliquota zero, a conseqüência natural, em obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade, é a manutenção dos créditos escriturados relativos aos impostos devidos pelos • respectivos insumos, e o seu aproveitamento com débitos existentes na conta-corrente fiscal, ou de outra forma permitida pela legislação tributária. • Nenhuma novidade no mundo jurídico veio introduzir o art. 11 da Lei n2 9.779 de 1999, que é resultante da conversão da Medida Provisória n2 1.788, de 1998, cuja redação é a seguinte: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". Não é necessário grande esforço interpretativo para perceber que o artigo acima transcrito veicula normas genuinamente operacionais, que visam regulamentar as formas de utilização cio saldo credor de 21. acumulado no irimesire. São normas cie cunho processual (diferente das normas de direito material). São normas de natureza procedimental, para usar uma nomenclatura mais afeta à área tributária. • Como normas procedimentais, elas têm uma finalidade precisa: regrar a. forma de utilização do crédito acumulado para, liquidar outros tributos federais. Vale dizer, a utilização do crédito no regime de apuração, do próprio IPI, em princípio, não está disciplinada neste artigo — é admitida como processada no interior do IPI. Daí a previsão para que o saldo credor acumulado no trimestre, decorrente do fato de os créditos não terem sido absorvidos pelos débitos originários das operações realizadas no trimestre, seja utilizado na extinção de outros tributos federais (compensação regulada nos • arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96). Quando o artigo em questão diz que o crédito, do trimestre, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, pode ser utilizado na compensação com outros débitos (arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96), à evidência, o referido art. • 11 apenas estabelece uma nova forma de 'utilização para esse crédito, o que pressupõe a • admissão da sua existência pretérita. • Vale dizer, o artigo em destaque não cria nem estabelece o direito ao crédito: admitindo-o, tão-somente, ampliar o seu campo de utilização. Para assim disciplinar, o pressuposto lógico é o reconhecimento (=', sentido declaratório) da existência do referido crédito, inclusive no tocante aos produtos saídos com isenção ou com tributação à alíquota zero. 1 ' / „ Processo n.° 15374.001506/00-48 ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.759 Fls. 8 t Com efeito, essa Conclusão encontra apoio na própria dicção do artigo acima transcrito, quando ele declara: "(.) o crédito que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado (.)” Ora, nitidamente, a mensagem legislativa reconhece uma situação pretérita (sem estabelecer o seu termo inicial) e esclarece uma situação futura. Reconhece que, em operações "isentas" e "alíquota zero", o direito à compensação do IPI com o próprio IPI provém de um direito constitucional do contribuinte, mas algumas vezes de difícil uso no âmbito restrito do IPI, motivo pelo qual o art. 11 amplia o leque de utilização do crédito não compensável com o próprio PI, permitindo a sua utilização para liquidar outros tributos federais. Cabe concluir, portanto, que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 apenas explicitou (= declarou) uma situação jurídica confirmando que, nos casos de saída de produtos sujeitos à alíquota zero (também isentos), é legítima a utilização do crédito nascido da aquisição dos insumos aplicados nesses produtos. Se o art. 11 apenas declarou uma situação, ele não podia • estabelecer — e não fez isso, — nenhum tipo de restrição no tocante às datas das operações geradoras do referido crédito. Vale dizer, o art. 11 em destaque não determinou um termo iniciai para o cômputo dos créditos originários dos insumos aplicados aos produtos saídos com alíquota zero ou com isenção. Também nesse sentido é o entendimento do ilustre REINALDO PIZOLIO que, em seu artigo "IPI — Alíquota Zero e Direito de Crédito", publicado na Revista Dialética de • Direito Tributário n2 47, de agosto de 1999,lascim "Não podemos vislumbrar outra conclusão senão a de que qualquer limitação ao direito de crédito do IPI, relativamente aos produtos • tributados à alíquota zero, é inconstitucional por ferir o princípio da não cumulatividade, que pelo menos nesse particular, não admite restrições. Sendo assim, as novas disposições legais, mencionadas no preâmbulo • do presente estudo, somente vieram, a confirmar aquilo que já se sabia no tocante ao propalado direito de crédito, ou seja, ele já existia antes mesmo da edição da Lei Federal n ° 9.779/99, por força de princípio jurídico constitucional." Em suma, as normas extraídas do art. 11 da Lei n2 9.779/99 são genuinamente processuais e com essa natureza têm eficácia imediata, alcançando, inclusive, os casos pendentes, como ocorre com os créditos de IPI extemporaneamente lançados nos respectivos • livros fiscais, por força do que dispõe o § 1 2 do art. 144 do CTN. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. A.009 • mF SEGCUONDNOFECROENSCEZODOWN INTARIBUINTES -. 44;0~Allirill"111111„,„ r • QUEL OTT •41T• • DÃO MINATEL Andrezza a cimento Schmcikal Mat. Siape 137738Q Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003602/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. A isenção a que se referia o inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, lei considerada materialmente ordinária pelo Supremo Tribunal Federal, foi extinta pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, sem qualquer violação ao princípio da hierarquia das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15979
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Pusi.t . A1-)Ci NO O. :). Fl. 2.!! o3' C Processo n2 : 13839.003602/2002-88 C - Recurso na : 124.112 Runr.ca e Acórdão na: 202-15.979 Recorrente : ESCOLA DE 12 GRAU DIVINA PROVIDÊNCIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. SOCIEDADES PROF IS- MINISTÉRIO DA FAZENDA SIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N2 70/91. Segundo Conselho de Conitibuintes REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. CONFERE COMO QRIOINAL, Brasilie-DF. em 1- / /24/00 A isenção a que se referia o inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, lei considerada materialmente ordinária gMliato fuji pelo Supremo Tribunal Federal, foi extinta pelo art. 56 da Lei n2 %crebra da Segunda Camal. 9.430/96, sem qualquer violação ao principio da hierarquia das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DE 1 2 GRAU DIVINA PROVIDÊNCIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004. c$-":", ta, enrique Pinheiro Torres Presidente Mar oelo M c g's.tndes Meyer- wslci Rela or-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 1 MIN ISTÉ RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE 00140 OtRIGIVAL, 1.1C.:0" Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em t / l_a±_060 j; Processo n2 : 13839.003602/2002-88 C euza fakafuji Secretaria 4. Segunda Cirnam Recurso n9- 124.112 Acórdão n2 : 202-15.979 Recorrente : ESCOLA DE P GRAU DIVINA PROVIDÊNCIA S/C LTDA. RELATÓRIO "Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 8 de novembro de 2002, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa à parcela • recolhida no período de apuração de novembro de 1997 a novembro de 1998, no montante de R$ 59.487,01 (fls. 1/11). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 51/52), sob a fundamentação de que com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada ficaram obrigadas a contribuir para a seguridade social. Cientificada da decisão em 10 de dezembro de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 18/12/2002(fis. 54/59), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — a Lei Complementar 70, de 1991, isentou, da contribuição à Cofins, as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 3.2 — qualquer leigo percebe que as alterações promovidas pelo art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996, ferem frontalmente o princípio da hierarquia das leis, pois lei de natureza ordinária não tem força constitucional para alterar ou revogar lei complementar Nesse sentido, cita decisões do Superior Tribunal de Justiça; 3.3 - requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição e compensação." Às fls. 61/63, Acórdão DRJ/CPS n2 4.071, lavrado pela 5 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1997 a 30/11/1998 Ementa: Restituição de indébito. Cofins. INCONST1TUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida". Recurso voluntário da contribuinte, às fls.65/75, basicamente repisando os argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade. E o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContribuintesCC-MFMinistério da Fazenda t CONFERE COO O QRIG11". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresllie-DF. em 7 li_j1000 ';•771-"--Kif Processo n2 : 13839.003602/2002-88 euz aajuji Recurso n2 : 124.112 ~Sm da Snuna Grau Acórdão n2- : 202-15.979 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo, assim ser apreciado. Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 8 de novembro de 2002, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, relativa à parcela recolhida no período de apuração de novembro de 1997 a novembro de 1998, no montante de R$ 59.487,01 (fls. 1/11). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 51/52), sob a fundamentação de que com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada ficaram obrigadas a contribuir para a seguridade social. Por tratar da mesma matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto do Acórdão n2 201-75.051, da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. GILBERTO CASSULI: "A contribuinte, ora recorrente, sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pretende a restituição dos valores recolhidos a título de COF1NS, em virtude de entender que estaria enquadrada na isenção prevista no ar!. 6°, IL da Lei Complementar n° 70/91. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, nos termos do art. 195, I, da Carta Magna. É devida, nos termos dos arts. I° e 2° da referida Lei Complementar, pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, incidente sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Já o seu art. 6° estabelece: "An. 6°. São isentas de contribuição: 1— as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica; II— as sociedades civis de que traia o art. do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; III — as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifamos) O art. 1° do Decreto-Lei n°2.397. de 21 de dezembro de 1987, dispõe: Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no (grifamos) dif 3 • CA MINI ST ÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho cie Contribuinte 2* CC-MF '''';•-•":`,"?, Ministérioda Fazenda - CONFERE C010 O ORIGINAL Fl. 17 4:;,t" Segundo Conselho de Contribuintes Braelia-DF. em / I "1 le006 .14>•• j#,. Processo n2 : 13839.00360212002-88 e uz Tralatuji Recurso na : 124.112 Secretária da Segunda afligi Acórdão n2 : 202-15.979 Essa isenção, ao menos no que diz respeito à legislação (sem considerar, neste momento, a posição doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema), existiu até março de 1997, porque o art. 56 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, determinou: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. Assim, constatamos que as exigências legais, para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, decorrem da interpretação do art. I° do Decreto-Lei n°2.397/87. são: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) que seja registrada no Registro Civil da Pessoas Jurídicas; e (c) que seja constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil. Entendemos que são esses, com a devida vênia aos que entendem de modo diverso, os requisitos legais a serem preenchidos pelas sociedades civis para serem isentas do recolhimento da COFINS. Não se pode a eles acrescentar outros não previstos em lei. Com efeito, a Lei n°8.383/91, em seu art. 71, possibilita às pessoas jurídicas referidas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, preenchidos os demais requisitos, a opção pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido. Posteriormente, a Lei n° 8.541/92, em seus ctrts. 1 0 e 2°, procedeu algumas alterações nesta matéria, possibilitando a tributação do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas das quais estamos tratando, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos. Entretanto, não houve restrição ti isenção, no art. 6° da Lei Complementar n°70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda. Por isso, não podem outras normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob o argumento de interpretar a lei, exigir outro requisito. Não se pode, com base nesta restrição, disciplinar de maneira diferente, e restritiva, a isenção concedida pela Lei Complementar que instituiu a contribuição. A opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido somente reflete na tributação deste imposto. Ressaltamos que o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 trata do Imposto de Renda, referindo-se à sua não incidência sobre o lucro apurado, não tendo qualquer relação com a COFIIVS. E não havendo condicionamento da Lei Complementar, a qual o regime de tributação que a sociedade civil adota piara fins de Imposto de Renda, não é legal que se restrinja a isenção sob a alegação de que optou por esta, ou por aquela, forma de tributação do Imposto de Renda. No que tange aos sócios que compõem a sociedade civil, também a Lei Complementar n° 70/91, em seu art. 6°, II, fazendo referência ao art. 1° do Decreto-Lei n°2.397/87, não faz restrição com relação à sua habilidade. Exige, sim, que os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. É dizer, devem os serviços prestados pela pessoa jurídica, sociedade civil, ser relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. E assim sendo, preenchidos os demais requisitos, há direito à isenção do recolhimento da COTINS. Cada profissional, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL/ Fl. 'fr.@ Segundo Conselho de Contribuintes Ibusllia-DF. em -1 / ao: Processo os : 13839.003602/2002-88 C euz altafuji ~flua da ~Ma Câmara Recurso n2 124.112 Acórdão n'l : 202-15.979 evidentemente, deve praticar as atividades para as quais está habilitado, não prejudicando a isenção se algum, ou alguns dos sócios, não possuem as mesmas qualidades. Devem, porém, estarem habilitados para exercer sua atividade,, e a sociedade ter em seu contrato social o objetivo de prestação de serviços que sejam relativos àqueles de profissão legalmente regulamentada. Corrob;ra este entendimento o adotado pelo Egrégio STJ, 1° Turma, que no julgamento do AGRESP n° 253.984/RS, relator o Eminente Ministro, José Delgado (DJU 18/09/2000) assim se manifestou: "PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 557, § 1°, do CPC, deu provimento ao recurso especial ofertado pelo recorrido. 2. A Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1°, do Decreto-Lei n° 2.397, de 22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 3. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que será abrangida pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas Jisicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada,. e - esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 4. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°. II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda. 5. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lados dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 6.É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71, da Lei n° 8.383/91 e os arts. I° e 2°, da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. 7. A revogação da isenção pela Lei n° 9.430/96 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada p r outra lei complementar. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes CC-MF Ministério claFazenda ss4-45.-N, CONFERE COMO 0,13IGI NA L Fl. tIr...; ‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brunia -DF, em 3' / / Processo nis 13839.003602/2002-88 kek/e o _ fuji Recurso n2 : 124.112 hattlálli da Segunda Câmara Acórdão n 202-15.979 8. Inexistência no acórdão recorrido de fundamentação unicamente na esfera constitucional O ilustre Relator a quo apreciou, também, no âmbito legal (LC n° 70/91 arts. I° e 6°, II), sendo, portanto, suficiente à apreciação do recurso especial 9.Agravo regimental improvido." (grifamos) Também o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu neste sentido, quando do julgamento do Processo n° 10860.000406/93-71, conforme o ilustre Ministro José Delgado citou em seu voto. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 203- 07206, em Sessão de 18/04/2001, quando do julgamento do Processo n° 10467.001592/97-13, Recurso n°110.243, relatar o ilustre Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres, assim decidiu: "COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A PROFISSÕES REGULAMENTADAS - A isenção a que se refere a Lei Complementar n° 70/91 só se aplica às sociedades civis de profusão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Recurso negado." (grifamos) Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão de 11/04/2000, no Acórdão n° 202-11981, Processo n° 10680.002807/96-53, Recurso n° 104.240, relator o culto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, se manifestou como segue. "COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SER VIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A norma jurídica que cria para o contribuinte o direito de optar por regime de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não guarda qualquer relação lógica ou ontológica com a isenção definida no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar o° 70/91, nem mesmo é capaz de alterar a natureza da personalidade jurídica da optante. Recurso a que se dá provimento." (grifamos) Assim, esclarecidos os legais requisitos a serem preenchidos para que a contribuinte faça jus à isenção do recolhimento da COFINS, nos termos do art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, podemos analisar que a recorrente os preenche. Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, dispõe o CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifamos) A IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, dispõe acerca da matéria, possibilitando o pedido feito nestes autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda CseoguNnd FoERCoEnsceolnno doe Cg.onRtirGibuiNintAttivs 22 CC-MF Fl.'$' 'P' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em i.LL Jipe .fre4k Processo a-g : 13839.003602/2002-88 'uns ma, Recurso n2 : 124.112 seitéssw. deir'sdiaícuiii Acórdão ng : 202-15.979 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário, para assegurar à recorrente seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a titulo de Cotins, tendo em conta que estava enquadrada na isenção prevista no art. 62, II, da Lei Complementar n9 70/91. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004. -/ RAIMAR DA SIL ; GUIAR 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF do Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI, tgrasNa-DF em -/' / .1 /Z000 Fl. Segundo -' . 'fi. ,''' ..•i. t. • .; I: A/li. Processo n2 : 13839.003602/2002-88 euz T Itafuji Recurso n2 : 124.112 Secellna de Segunda Chniare Acórdão n2 : 202-15.979 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI , Com a devida vênia do ilustre Conselheiro vencido, entendo indevida a restituição pretendida. Isto porque a isenção instituída pelo inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, dispositivo legal no qual embasa a recorrente sua pretensão, foi extinta pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991." Cumpre aqui ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n2 01/DF, considerou a Lei Complementar n2 70/91 uma lei formalmente complementar e, no entanto, materialmente ordinária, como se observa a partir da análise do seguinte excerto: "A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar n° 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei (...) é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar." Nesse diapasão, não há que se falar em violação ao principio da hierarquia de leis pelo simples fato de a norma isencional ter sido revogada por lei ordinária, em vez de lei complementar, como muito bem alertado pela r. decisão recorrida. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004. L-------ç aft."."1-1--n -, CE O MARCONDES MEYE LOWSKI i 8

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4837555 #
Numero do processo: 13888.000023/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para pleitear restituição/compensação é de dez anos na conformidade da combinação entre o § 4º do art. 150 e o inciso I do art. 168, ambos do CTN. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, “o faturamento do mês anterior” passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadênca em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos anteriores a 08/01/94; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadênca em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos anteriores a 08/01/94; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP > • PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para pleitear restituição/compensação é de dez anos na conformidade da combinação entre o § 40 do art. 150 e o inciso 1 do art. 168, ambos do CTN. DECRETOS-LEIS Ws 2.445 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n° 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRÁFICA PRINCEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadênca em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos anteriores a 08/01/94; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 200 . MINISTÉRIO DA FAZENDAL 2. 2* Centelho d. contribuintes hitO ezerrial eto CONFERE COM O ORIGMA Presid te prBrasília, ôt I ANL/ OS Francisc: - • t. e Silva ---ar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc e 1 s, 2' CC-MF ".• r're. Ministério da Fazenda • ':•*/ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;;;04215 Processo n' : 13888.000023/99-13 Recurso n2 : 126.555 Acórdão n* : 203-10.498 Recorrente : GRÁFICA PR1NCEZA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 152/165, Acórdão DRJ - Ribeirão Preto/SP n° 4.545, indeferindo pedido de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, recolhidos no período de 01/10/90 a 31/10/95, com fulcro nos indigitados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da solicitação, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que, segundo o art. 150 do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição do tributo pago indevidamente ou a maior extingue- se após cinco anos, contados da data de recolhimento da exação. Desta feita, entendeu estarem fulminados pela prescrição os pagamentos efetuados até 08/01/1994. Aduziu, ainda, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assim sendo, quanto aos demais valores, não existiriam créditos a serem compensados. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 169/186, alegando, em suma, que, à luz do que estabelece o art. 168, I, o direito de pleitear restituição/compensação de indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados após a ocorrência da homologação expressa ou tácita. Afora isso, afirmou que, conforme entendimento do STJ, o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente a título de PIS é a data da Resolução do Senado n° 42„de 10/10/95, que suspendeu a execução dos supramencionados Decretos-Leis. Defendeu, ainda, com fulcro na LC n° 7/70, a semestralidade como base de cálculo da exação em estão. Ao fim , requereu o reconhecimentomdmoiscit rédRiltoo DA FAZENDA de Contribuintes ERE CO:I O ORIGINAL do no pedido de 2• conselho compensação à fl. 01. coNr É o rei tório Brasliia, c2../ / 2 • a. - , 4, r CC-MF - -• :s.'? Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2:ffielt > Processo n2 : 13888.000023/99-13 Recurso n2 : 126.555 Acórdão n2 : 203-10.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à controvérsia travada nos autos, relativa ao direito de pleitear a compensação/restituição de valores recolhidos a maior sob a sistemática dos Decretos-Leis re's 2.445/88 e 2.449/88, assiste razão à Recorrente em sustentar que o respectivo prazo é de cinco anos, contados a partir da homologação tácita ou expressa, à luz do que estabelecem os arts. 150, parágrafo quarto, e o art. 168,1, ambos do CTN. A Recorrente protocolizou pedido de restituição em 08 janeiro 1999 segundo documento de fl. 02. . No caso presente o crédito inicial, ou seja, o de 01/10/90 foi homologado em 01/10/95, a esse marco adicionando-se os cinco anos comandados pelo inciso I do art. 168 i obtém-se a data de 01/10/2000. Do mesmo modo o último período de apuração pleiteado, o recolhido em 31/10/95 foi homologado em 2.000, chegando portanto a 2.005 com a aplicação do art. 168, I, do CTN. Assim sendo, frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis acima citados, a Lei Complementar n° 7/70 voltou a reger o PIS, e assim, passa a considerar-se como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente, até 28 de fevereiro de 1996 uma vez que a MP n° 1.212 foi editada em novembro de 1995. Diante do exposto, •, 1 edo provimento ao Recurso Voluntário, para que seja de fato deferida a solicitação drebn , • inte relativamente ao direito de restituição do indébito, referente ao período de 10/01/90 a 10/95 cujos Darfs vão . e os nas fls. 06/71. Sala das Sessões, e 1 de outu de 200./ 1 \ FRANCISC IJ.....L..'...:_ o t • : • OD.A BUQUERQUE SILVA MINISTEfiltrDA-FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o9.4 I 2 J, 1 05 43?c, -."--VISTO : 1 3 i Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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