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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667763 #
Numero do processo: 10735.001856/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. O prazo decadencial para lançamento do crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. Recurso provido
Numero da decisão: 106-16.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento levantada de ofício pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. O prazo decadencial para lançamento do crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO DE CARVALHO MERES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento levantada de ofício pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AaRaldIBE" ODOS REIS PRESIDENTE L1 ANO MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZANTONIO DE PAULA. Q,(6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 Recurso n° : 149.575 Recorrente : GUSTAVO DE CARVALHO MERES RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.08/13, lavrado pela Fiscalização em 0810512002, do qual resultou a cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, no montante de R$ 82.453,03, sendo R$ 29.750,33 de imposto de renda, R$ 22.312,74 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 30.389,96 de juros de mora calculados até 30/04/2002. O lançamento efetuado decorreu da apuração pela autoridade tributária, em relação aos exercícios financeiros de 1997, ano-calendário de 1996, da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e acréscimo patrimonial a descoberto e no exercício financeiro de 1998, ano-calendário de 1997, a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, tudo conforme expresso no item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" às fis.09/10, parte integrante do Auto de Infração. Em sua peça impugnatória de fls.190/196, o contribuinte contesta o lançamento efetuado quando, em síntese, argumenta que: I) Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: - a fiscal autuante incorreu em erro pois "somou duas verbas atribuídas a pro-labore, totalizando R$ 21.600,00, esquecendo-se que o impugnante informou R$ 3.050,00 de rendimentos"; - Os rendimentos informados pelo impugnante foram efetivamente recebidos em dinheiro, ficando a diferença creditada nas empresas para futuro saques; II) Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto: - diante do erro material acima descrito, sendo anterior pois o valor de R$ 24.040,00, não mais poderia ser somado mas sim diminuído; - Foi desconsiderado que o autuado declarou R$ 30.000,00 de recurso 2 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',,ittst):, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 em espécie em 31/12/1995; - O imóvel situado na Avenida Vieira Souto n° 510/805 foi adquirido em 29/03/96, quando ficou acordado "que seria pago parceladamente R$ 73.571,00 a título de cota do terreno e R$ 224.178,57 a título de benfeitorias (apartamento construído)". No entanto, o impugnante ficou inadimplente com as parcelas, "o que o levou a fazer uma subrogação por R$ 180.000,00 a terceiro, com interveniência da Construtora que recebeu diretamente do terceiro cessionário"; - O contribuinte teve um enorme prejuízo pois, diante de sua inadimplência e de não ter mais como pagar as parcelas devidas à Construtora, "optou por fazer a cessão de direitos, perdendo com isso o imóvel e as parcelas anteriormente pagas"; - Quanto à aquisição de cotas de capital das empresas Toy & Games, observa-se na cláusula quinta do texto de alteração do contrato social que "parte do aumento de capital ocorreu por incorporação de saldo de conta de correção monetária do capital social", ou seja, "a diferença entre o valor realmente incorporado de R$ 6.083,04 pelo impugnante e o valor encontrado de R$ 9.000,00 pela auditora fiscal ocorreu em decorrência da incorporação de reserva de correção monetária do capital"; 8) Com base nessas considerações, reconstituiu os rendimentos tributáveis de . sua DIRPF/1997, chegando ao montante de R$ 47.643,78, que resultaria em imposto a pagar no valor de R$ 6.130,95; III) Quanto à Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos: - Conforme anteriormente explicado, não houve a compra e sequer a venda do imóvel da Avenida Vieira Souto n° 510/805; - No Auto de Infração não está demonstrado como se chegou ao valor de aquisição do imóvel, estipulado em R$ 83.407,00 visto que "esse não é o valor descrito na escritura do referido imóvel". - O contribuinte, ora recorrente, contesta a omissão em epígrafeA t • 3 Q—,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;fiettr,,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 alegando que o apartamento situado na Avenida Vieira Souto 510/805 foi por ele adquirido parceladamente, conforme escritura, mas ficou inadimplente, sendo obrigado a fazer uma subrogação a terceiro, em valor inferior ao preço real do imóvel e pelo débito perante a Construtora, com interveniência desta, que recebeu diretamente do terceiro cessionário e, por isso, não houve lucro, mas sim um enorme prejuízo, pois diante de sua inadimplência e de não ter mais como pagar as parcelas devidas optou por fazer a cessão de direitos, perdendo o imóvel e as parcelas anteriormente pagas, concluindo que "não houve a compra e sequer a venda do imóvel da Avenida Vieira Souto n° 510/805". Insurge-se, ainda, o autuado contra a multa proporcional por considerar "absurda sua aplicação nos percentuais a que ali se dispõe", fixada sem qualquer justificativa legal e econômica, e também contra os juros de mora visto que "é descabida a cumulação de juros moratórias e juros compensatórios, não apenas porque a art. 167 do CTN veda a capitalização de juros, como também porque está em vigor a Lei 9.250/95, de acordo com a qual devem ser aplicados os juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Safio". A DRJ entendeu que a imputação relativa à omissão de rendimentos deveria ser mantida no tocante aos rendimentos recebidos no ano-calendário 1996, das empresas Toys & Games Comércio e Serviços Ltda. e Someres Comércio e Serviços Ltda., ficando mantida a autuação de R$21.600,00, pelo fato do contribuinte não ter trazido provas que pudessem comprovar que efetivamente recebeu destas empresas o montante de R$3050,00, ficando a diferença creditada nas empresas para futuros saques. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, a DRJ entendeu que a apuração do acréscimo patrimonial da forma como foi efetuado o levantamento da autoridade fiscal, considerando um conjunto anual de operações, não encontra consonância com a legislação de regência, pois a partir de 1 ° de janeiro de 1989 o imposto de renda da pessoa física passou a ser apurado mensalmente. Desta forma, a DRJ concluiu que não poderia prosperar o lançamento em tela pela utilização de critérios equivocados para a apuração dos rendimentos omitidos, em desacordo com as disposições contidas no artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e artigo 2° da Lei n° 8.134/90, e considerou desnecessária a apreciação das alegações de defesa apresentadas pelo • 4 gell5 ..":4:'i MINISTÉRIO DA FAZENDA ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 autuado referentes à supracitada infração, devendo, em face de todo o exposto, ser considerado improcedente o lançamento relativo a infração ora sob análise. Quanto à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, o recorrente não trouxe ao conhecimento da autoridade julgadora nenhum documento comprobatório da realização de eventuais pagamentos não considerados pelo Fisco; não apresentou sequer algum demonstrativo dos valores porventura repassados as demais empresas cedentes; limitou-se a afirmar, em sua peça contestatória, que "não houve ganho de capital mas sim prejuízo, uma vez que perdeu o imóvel para quitar a divida", sem, contudo, mensurar ou especificar o valor do alegado prejuízo. Desta forma, consoante expresso nos artigos 15 e 16, incisos § 4°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo artigo 1 ° da Lei n° 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, a DRJ entendeu que caberia ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e as provas documentais que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Dessa forma, a DRJ manteve o ganho de capital apurado pela Fiscalização relativamente ao imóvel situado da Avenida Vieira Souto, 510/805, levando-se em conta como custo de aquisição a quantia de R$ 83.407,29, conforme informação prestada pela GAFISA Imobiliária S.A. no documento de fls.23, e como valor da alienação a quantia de R$180.000,00, conforme expressa na Escritura Pública de Promessa de Cessão de Direitos apensada às fls.65/72 e na Escritura de Compra Venda e Cessões anexada às fls. 73/83. Infere-se, por conseguinte, com base na documentação acostada aos autos, que o contribuinte teve na operação de compra e venda analisada um lucro de R$ 96.592,71, e não prejuízo como por ele alegado, devendo o lucro, por conseguinte, ser tributado a título de ganho de capital havido pelo impugnante no mês de março de 1997. No que tange a alegação da inconstitucionalidade dos juros e da multa de mora, a DRJ entendeu que em matéria tributária, infere-se que a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a SELIC, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator inibidor da inadimplência fiscal. Portanto, a DRJ entendeu que os juros foram exigidos de acordo com 4- 5 2j2 k a MINISTÉRIO DA FAZENDA ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 determinação da legislação tributária vigente. A DRJ concluiu pela procedência em parte da autuação, alterando os valores do lançamento conforme abaixo descrito: I - Demonstrativo Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva Ajuste Anual INFRAÇÕES: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas: Fato Gerador 31/12/1996 Valor Tributável: R$ 21.600,00 Cálculo do Imposto Devido IRPF/1997 (Valores em Reais - R$): Base de Cálculo Declarada Infrações Alíquota (%) Parco a Ded. Imposto Devido 25% 3.780,00 2.230,00 (- ) Imposto Pago (-) 1. Pg. C.Leão 0,00 0,00 Multa (%) Imposto Apurado 2.440,00 21.600,00 75% 2.230,00 II - Demonstrativo Ganhos de Capital Apartamento Av. Vieira Souto (com alteração): Valor de Aquisição em 03/1996: Valor de Venda em 03/1997 : Lucro Imobiliário Fato Gerador. M-1997 R$ 83.407,29 R$180.000.00 R$ 96.592 71 Allauota: 15% Imposto Devido: RS 14.488.90 III - Consolidado do Imposto Devido nos Autos 1) Ajuste Anual IR.PF /1997 R$ 2.230,00 4\ii. 6 . . ./a _44. MINISTÉRIO DA FAZENDA --:* rw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'.1P .. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 2) Ganhos de Capital .R$ 14.488.90 Imposto Devido nos Autos R$ 16.718,90 Em sede de recurso o contribuinte, ora recorrente, alega os mesmos pontos apontados em sua defesa e reitera pela improcedência do lançamento em relação ao crédito tributário remanescente, É o relatório. " 7 - - ---- . MINISTÉRIO DA FAZENDA I< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b'l ^ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Ocorre que antes de adentrar no mérito, é forçoso concluir que o direito à constituição do crédito pela Fazenda Nacional já havia sido extinto pela decadência no momento da lavratura do Auto de Infração, razão pela qual este lançamento não pode prosperar. É que os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram em 31.12.1996. A partir daí, teria a Fazenda Nacional o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento, prazo este que se esgotaria em 31.12.2001, conforme previsão expressa no artigo 150, parágrafo 4 0, do CTN abaixo transcrito: Artigo 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, o lançamento só foi efetuado EM 08/05/2002, razão pela qual não pode o mesmo prevalecer. Por isso, suscito, de oficio, preliminar de decadência para reconhecer a extinção do direito da Fazenda de exigir o crédito tributário em questão, pois em relação ao ano-calendário 1996, entendo estar decaído o direito da autoridade constituir o crédito tributário, haja vista que o auto de infração fora lavrado em 08/05/2002, de modo que • . . . .,"- ..A . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . .e. tp: :: :Ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “.-(1,-1;.... SEXTA CÂMARA,.>;.; - Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 direito de constituição do crédito tributário extingue-se em 5 anos a contar da data de ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que tal direito já estaria decaído em 31/12/2001. Por todo o exposto meu voto é no sentido de dar provimento integral ao recurso por considerar decadente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007 -i 4 e 7 Ar 40'.. If el I LU Y MIYA O MIZU .WA 9 ,- r 0. Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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4663654 #
Numero do processo: 10680.001814/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. DESPESAS COM COMISSÕES - Não havendo nos autos elementos de prova acerca da inexistência da despesa, é de se manter a dedutibilidade dos valores, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, não obstante tais valores serem indedutíveis para efeito de apuração do lucro real, tendo em vista o não atendimento dos requisitos contidos no art. 197 do RIR/80. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-19393
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir da tributação as verbas correspondentes aos itens "Comissões e serviços com retífica de motores", vencido o Conselheiro Cândido que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . :; P. . •n : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;.:, Processo n°. : 10680.001814/92-50 Recurso n°. : 13.498 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXS: 1989 a 1991 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.393 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. DESPESAS COM COMISSÕES - Não havendo nos autos elementos de prova acerca da inexistência da despesa, é de se manter a dedutibilidade dos valores, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, não obstante tais valores serem indedutíveis para efeito de apuração do lucro real, tendo em 1 vista o não atendimento dos requisitos contidos no art. 197 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas correspondentes aos itens "comissões" e "serviços com retifica de motores", vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./..I..., nnore•-a%...-iiire ....-5-• 5....~..,..: --- *ND eô - 0DRI BER — SIDENTE -- E SO VIANN • DE :' RITO RELATOR • a e 14 ,c1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;*L.ft?-:› Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 FORMALIZADO EM: 0 2 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALL FREIRE:"'Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS N NES. • .1MS - 18/05/98 2 . • t' I MINISTÉRIO DA FAZENDA• • , -"rv.4.:.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 Recurso n°. : 13.498 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG (fls.4461465), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 1/12. 2. A exigência fiscal decorre da constatação das seguintes irregularidades: a) imobilizações consideradas indevidamente como custos, relativas a serviços de retifica de motores e peças e conservação de bens e instalações; b) despesas indedutiveis correspondentes às importâncias declaradas como pagas, a titulo de comissões, que não foram comprovadas com documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento, indicação da operação que deu origem, bem como a individualização do beneficiário; c) custos de serviços indedutiveis, correspondentes a valores lançados em custos de serviços, na conta "serviços de lanternagem e pintura", considerados indedutiveis por falta de. com • ovação da efetiva contraprestação de serviços, após devidamente i in acl< JMS - 18/05/98 3 hq • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento está mencionado às fls. 05 ( art. 2° da Lei n° 7.689/88). 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 12 de março de 1992, conforme assinatura aposta à fl. 05, tendo apresentado, em 24 de abril de 1992, após a dilação de prazo (fls.12), impugnação de fls. 14/20, aduzindo às mesmas razões de defesa, contidas na peça impugnatória a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, objeto do processo n° 10680.001805/92-69 ( Recurso n° 115.289), do qual este é decorrente. 5. Argumentou ainda a existência de erro na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, uma vez que a lei de regência não prevê COMO ajuste do resultado do período a adição de custos ou despesas indedutiveis. 6. Em Informação Fiscal às fls. 22/24, o autuante opinou pela manutenção integral do Auto de Infração. 7. A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância está assim ementada: • 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO-CSL - DISPOSIÇÕES DIVERSAS - A solução dada ao processo principal - relacionada com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a Contribuição Social sobre o Lucro. -Incabível a exigên •a Contribuição Social sobre resultado apurado no período- . e encerra, o em 31 de dezembro de 1988 ( art. 17, I, da MP n° . 75/9)." g\ik JMS -18/05/98 4 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA P *J . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'7•9 > Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 8. Em suas razões de decidir, a digna autoridade julgadora de primeira instância, apresentou os seguintes fundamentos: "Nos termos do art. 2° da Lei 7.689/88, as pessoas jurídicas recolherão a Contribuição Social com base no resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e com os ajustes previstos na referida lei. Quanto aos argumentos contidos na defesa, segundo os quais as glosas efetuadas nas despesas só influenciariam a apuração do lucro real, e não o lucro líquido, o lançamento deve ser mantido, pois não há falar em não modificação do resultado do exercício, já que a realização das despesas não foi comprovada na impugnação. Cabe aqui lembrar que, no lançamento principal, procedeu o fisco de ofício, ao apurar erro quanto à legislação fiscal do IRPJ, nos termos do inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional-CTN. Evidentemente, se houve erro por parte do contribuinte, na determinação a maior das despesas e dos custos, estas, tendo diminuído o lucro operacional do exercício, afetaram o lucro líquido antes da Contribuição Social. Logo, não procedem os argumentos de que não houve modificação do resultado da pessoa jurídica, pois, em razão das referidas glosas, a base de cálculo da contribuição foi também influenciada. Por outro lado, a solução dada ao processo principal(IRPJ) estende-se a este, devendo, portanto, ser reduzido o valor tributável, de acordo com a decisão proferida no processo principal. No entanto, o inciso I do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/95 e suas reedições, bem como o § 1° do art. 2° da IN n° 31/97, estabelecem o cancelamento dos lançamentos relativos à exigência da Contribuição em pauta, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, motivo pelo qual cabe excluir a exigência constante do presente processo. Quanto aos acórdãos citados pelo contribuinte em sua impugnação, os mesmos não poderão ser levados em consideração face ao disposto no Parecer Normativo CST n° 390/71, cuja ementa raduz que "decisões de Conselho de Contribuintes não constitu normas JMS - 18/05/98 5 , •ic.b.." MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1/4c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 complementares da legislação tributária porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Por último, a Instrução Normativa n° 32, de 9 de abril de 1997, determina em seu art. 1° que "seja subtraído, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", ou seja, a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período mencionado." 9. Cientificada do teor da Decisão em 04/07/97 (AR às fls. 57), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 58/104, protocolado em 25/07/97, no qual reitera os argumentos contidos na peça im gr5)atória. É o Relatório. - JMS - 18/05/98 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal remanescente refere-se aos exercícios financeiros de 1990 e 1991 e decorre da constatação das seguintes irregularidades: • a)imobilizações consideradas indevidamente como custos, relativas a serviços de retifica de motores e peças e conservação de bens e instalações; b)despesas indedutíveis correspondentes às importâncias declaradas como pagas, a título de comissões, que não foram comprovadas com documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento, indicação da operação que deu origem, bem como a individualização do beneficiário; c)custos de serviços indedutíveis, correspondentes a valores lançados em custos de serviços, na conta "serviços de lanternagem e pintura", considerados indedutiveis por falta de comprovação da efetiva contraprestação de serviços, após devidamente intimada. Dos valores que integraram a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nestes autos, entendo que deva prevalecer somente aqueles relativos aos gastos efetuados com conservação de bens e instalações, que, pela c2 natureza,IMS - 18/05/98 7 .> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 devem ser classificados no ativo imobilizado, e aquele relativo aos serviços de pintura, lanternagem e polimento, cuja efetividade não foi comprovada, o que, no caso, implica na recomposição do resultado contábil apurado pela contribuinte, e, conseqüentemente, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido. Nos demais casos, o valor foi considerado dedutivel na apuração do lucro real - gastos com serviços de retifica de motores - v. julgamento do processo principal - Acórdão n° 103-19.368, de 12 de maio de 1998, o que acarreta a extensão daquele entendimento para este processo, tendo em vista que o fato que deu origem a esta exigência ser o mesmo que originou a exigência principal, ou então não integra os ajustes estabelecidos na legislação de regência desta contribuição, para determinação da base de cálculo - comissões pagas. Observe-se que em relação às despesas com comissões, a indedutibilidade, para efeito de determinação do lucro real, originou-se do não atendimento dos requisitos previstos no art. 197 do RIR/80. Não restou comprovado que tais despesas eram inexistentes, mesmo porque, nos autos, encontramos às fls. 63/87 uma Notificação de Lançamento de Débito lavrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS exigindo contribuições sobre aqueles valores. Do Relatório Fiscal extraímos o seguinte trecho: 11 - No período de 0186 a 1292, a empresa manteve a seu serviço 'Vendedores de Passagens, denominados pela mesma como 'Agenciadores de Passagens percebendo comissões sobre vendas; A empresa não incluía estes vendedores em Folhas de Pagamento, visto que os mesmos não eram considerados como emp ados; DAS - 18/05/98 8 1)\ • • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 - Houve reclamatória Trabalhista por parte de vendedor exigindo importâncias por serviços prestados; Do exposto, entendo não poder se afirmar, com segurança, que tais valores são inexistentes, o que implicaria na recomposição da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Isto posto, voto no sentido de excluir da matéria tributável os valores correspondentes às comissões e aos serviços com retifica de motores, este último em razão do entendimento manifestado no julgamento da exigência principal, através do Acórdão n° 103-19.368, de 12 de maio de 1998. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 -4~ DSON VlANN •\ DE BR TO AIS - 18/05/98 9 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008402/2001-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – BASE DE CÁLCULO – SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO – O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas de produção e consumo, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n.°. : 108-07.590 CSLL — BASE DE CÁLCULO — SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas de produção e consumo, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS PROPIETÁRIOS AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar c) pr sente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE dor KAREM JUREIDNI 'IAS DE • LIN/L2CUi PEIX•TO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs Processo n.° : 10680.008402/2001-93 Acórdão n.° : 108-07.590 Recurso n.° : 134.015 Recorrente : COOPERATIVA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. RELATÓRIO Contra a Cooperauto foi lavrado Auto de Infração resultante de Mandado de Procedimento Fiscal n° 0610100/00683/01, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a Recorrente teria deixado de efetuar o recolhimento dos valores devidos à titulo de CSLL referentes ao ano calendário de 1991, sendo, por tal motivo, efetuado o lançamento de oficio para constituição deste montante, aplicando-se, ainda, multa de 75% sobre o total devido. O presente lançamento teve origem em 12.07.1996, data em que foi remetida à Recorrente a Notificação de Lançamento Suplementar referente ao tributo em questão, sendo que referida autuação foi considerada nula pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte em 30.03.2001, haja vista a ausência dos requisitos formais exigidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. Neste passo, em razão da decretação de nulidade do referido lançamento, em 03.08.2001 houve nova formalização do crédito tributário pela lavratura do Auto de Infração em comento (artigo 173, inciso II do CTN), exigindo-se da Recorrente o cumprimento da mesma obrigação imputada no lançamento anterior, vale dizer, o pagamento do montante devido a título de CSLL referente ao ano calendário de 1991, acrescido de multa de oficio e juros de mora. 2 Processo n.° : 10680.008402/2001-93 Acórdão n.° : 108-07.590 Intimada em 03/09/2001 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) a Recorrente é sociedade cooperativa, constituída nos moldes impostos pela Lei n°5.764/1971, tendo, portanto, regime jurídico de tributação diferenciado. (ii) Neste passo, por não ser sociedade constituída com a finalidade de obtenção de lucro, o saldo positivo apurado no final de cada exercício não poderia sofrer a incidência da CSLL, haja vista que sua natureza difere-se da do lucro, sendo, em verdade, "sobras líquidas" Baseada nas alegações acima, a 2° Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano calendário: 1992 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS — CSLL — As sociedades cooperativas recolhem a Contribuição Social sobre o todo o resultado do exercício. A não incidência em relação ao resultado decorrente da prática de atos cooperativos não se aplica à contribuição social, em face do princípio constitucional da universalidade da incidência, definido no caput do art. 195 da Constituição Federal Lançamento Procedente" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que a Contribuição Social é tributo cuja incidência se verifica em todo resultado positivo apurado pelas sociedades constituídas no país, não havendo qualquer hipótese, seja na Constituição Federal, seja na Lei n° 7689/1988, que excepcione as cooperativas desta obrigação. Ademais, entendeu o limo. Julgador a quo que a diferença conceituai entre lucro e sobras seria inócua em razão da redação dada ao artigo 2° da Lei 7689/1988, o qual determinou como base de cálculo para o tributo em questão "o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda" \ç'q‘( 3 Processo n.° : 10680.008402/2001-93 Acórdão n.° : 108-07.590 Intimado da decisão em 24.12.2002, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário, requerendo a reforma do Acórdão de primeira instância alegando, para tanto, que os atos cooperativos, entendidos como os atos jurídicos praticados entre cooperativas, ou entre cooperativa e seus associados, não tem como escopo o lucro, não havendo, portanto, a incidência de tributação sobre os resultados de tais atos. c jitÉ o Relatório. 4 \ ‘‘ \ Processo n.° : 10680.008402/2001-93 Acórdão n.° : 108-07.590 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com oferecimento de garantia — depósito fls 77, devendo, portanto, ser conhecido. A empresa Recorrente alega em sua defesa que a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em seus resultados positivos, obtidos no ano calendário de 1991 é indevida, haja vista que toda sua receita neste período decorreu de atos cooperativos, os quais, segundo a legislação vigente, seriam isentos de tributação. Neste sentido, entendo estar com a razão a Recorrente. Com efeito, muito embora a Constituição Federal não tenha estipulado em seu artigo 195 a não incidência da Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre as receitas resultantes de atos cooperativos, a Lei n° 5.764/1971 o fez, dentro de certos limites, garantindo regime tributário diferenciado às cooperativas, em razão de sua atividade também diferenciada. O fato da Constituição Federal de 1988 não ter sido expressa quanto a não obrigação das cooperativas ao recolhimento da CSLL, não significa que a lei ordinária, hierarquicamente inferior ao Texto Constitucional, não possa conceder este beneficio a determinados contribuintes. 5 Processo n.° : 10680.008402/2001-93 Acórdão n.° : 108-07.590 Estamos, em verdade, diante de conceitos distintos, que não devem ser confundidos. Sobre este aspecto, quando determinado contribuinte encontra-se desobrigado do cumprimento de determinada obrigação tributária em razão de disposição contida no Texto Constitucional, diz-se que há nestes casos imunidade tributária, impossível de ser revogada senão por meio da promulgação de Emenda Constitucional, quando esta for cabível. É esta imunidade nos dizeres do Prof. Paulo de Barros Carvalho "classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas" De outra parte, ao lado da imunidade temos a isenção, que com aquela não deve ser confundida. A isenção encontra-se no plano da legislação ordinária e delimita o campo de abrangência da regra matriz de incidência. Em outras palavras, atua como agente redutor da incidência de determinado tributo. De tal forma, enquanto que a imunidade determina a incompetência tributária do Estado, a isenção tem importância na limitação da competência quando instituída. De tal forma, esclarecido este ponto, é de se notar que o contribuinte pode se ver desobrigado do recolhimento de determinado tributo tanto pela imunidade (Constituição Federal), quanto pela isenção (lei ordinária). Assim, ainda que não haja no Texto Constitucional nenhuma norma que estabeleça a incompetência tributária do Estado sobre determinado ponto, a lei pode estabelecer quais os limites de incidência do tributo, conforme determina o artigo 176 do Código Tributário Nacional. Aliás, não é outro o caso em tela. Como bem se observa, o artigo 195 da Constituição Federal fixou a regra matriz de incidência da CSLL e, embora não tenha fixado a incompetência tributária do Estado em relação às cooperativas (como expressamente fez com as entidades beneficentes no parágrafo 7°) teve seu campo de incidência delimitado pela lei ordinária, a saber, a Lei n° 5764/1971, situação essa \ perfeitamente admissivel. 6 . . Processo n.° : 10680.008402/2001-93 Acórdão n.° :108-07.590 Neste passo, referida Lei foi expressa ao estabelecer em seu artigo 111 que os atos cooperativos, assim definidos no artigo 79 desta mesma Lei, não estariam sujeitos à tributação. Dessa forma, outra conclusão não é possível senão a de que o Lucro Líquido referente às receitas advindes destes atos cooperativos não sofrem a incidência da CSLL, tampouco do IRPJ. Trata-se claramente de norma de isenção. Ademais, inúmeras são as decisões deste Conselho de Contribuintes reconhecendo a isenção de tributação da CSLL para as cooperativas, no que se refere à receitas oriundas de atos cooperativos, de acordo com o que denotam alguns exemplos abaixo transcritos: CSLL — BASE DE CÁLCULO — SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas de produção e consumo, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Recurso n° 121756; Primeira Câmara; Rel Edison Pereira Rodrigues; sessão de 20.02.2001) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — SOCIEDADES COOPERATIVAS — OPERAÇÕES COM COOPERADOS— INEXISTÊNCIA DE LUCRO — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, I, DA CF, E DOS ARTS. 1° E 2° DA LEI 7689/88 — LANÇAMENTO IMPROCEDENTE — Nas operações com associados, em razão da própria natureza das sociedades cooperativas e, também, por expressa definição legal, não se aufere lucro, não sendo cabível, pois, a incidência da contribuição social sobre o lucro" (Recurso n° 009050; Sétima Câmara; Rel Natanael Martins; sessão de 07.01.1997) Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário, julgando insubsistente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro 2.003 dI A REM JUI,DIAS DE MEILO-PEI OTO 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004872/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. Exercício: 1996. Não devem ser reduzidos os valores constantes da Notificação de Lançamento uma vez que a área averbada como de preservação de floresta de utilização limitada já foi considerada no lançamento, sob o título de Reserva Legal, sendo contemplados com a isenção. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É devida a cobrança dos juros de mora quando da emissão de nova notificação em virtuda de retificação, na hipótese de o contribuinte não haver procedido ao recolhimento do tributo devido até a data de vencimento do tributo. Recurso voluntário parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30583
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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RECORRIDA : DRJ/CAMP O GRANDE/MS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. Exercício: 1996. Não devem ser reduzidos os valores constantes da Notificação de Lançamento uma vez que a área averbada como de preservação de floresta de utilização limitada já foi considerada no lançamento, sob o título de Reserva Legal, sendo • contemplada com a isenção. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É devida a cobrança dos juros de mora quando da emissão de nova notificação em virtude de retificação, na hipótese de o contribuinte não haver procedido ao recolhimento do tributo devido até a data de vencimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 MO • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente OSÉ LENCE CARLUCI Relator 20 Md 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. anc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.294 ACÓRDÃO N° : 301-30.583 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA TRATEX S.A. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições Sindicais referentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado "Fazenda Tratex", localizado no Município de Colider/MT. I • Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação de fls. 03/04 alegando, em síntese, o seguinte: - que não recebeu as Notificações de Lançamento; - que havia impugnado o ITR/94 em 24/06/1996, pendente de julgamento, no qual se discute, com a devida fundamentação e comprovações cabais que são reiteradas e fazem parte da presente impugnação, a incidência do tributo em áreas de preservação permanente e não aproveitáveis, portanto, isentas; e - que os valores que estão sendo cobrados não foram recalculados com base nos dados informados nos cadastros do ITR11994 e 1995. II, Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Origem que detectou falhas formais, sendo então exarado o despacho de fls. 70 determinando o desmembramento dos autos em 2 (dois) processos, um para o exercício de 1995 e outro para 1996, e ainda que fosse expedida nova intimação para que o contribuinte tomasse ciência dos lançamentos, sendo então emitida Notificação de Lançamento em 19/04/2001 e o contribuinte devidamente intimado da mesma. Na Decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente, em parte, o lançamento, pois constando o não encaminhamento da Notificação de Lançamento para o contribuinte, o vencimento para pagamento do crédito tributário prorroga-se para trinta dias após a efetivação de sua ciência. Ademais, a preservação de floresta gravada como de utilização limitada é isenta de tributação, porém recebe o tratamento de Reserva Legal e não de Preservação Permanente igualmente isenta, mas que tem como objetivo a preservação de matas ciliares de córregos, rios, lagoas e suas nascentes e que devem ser evitados quaisquer tipos de exploração. 2 .c:e, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.294 ACÓRDÃO N° : 301-30.583 Inconformado com a r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 85/89, onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação, tendo efetuado depósito recursal (fls. 106). Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 3 Ccée MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.294 ACÓRDÃO N° : 301-30.583 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições Sindicais referentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado "Fazenda Tratex", localizado no Município de Colider/MT. Analisando toda a documentação acostada aos autos, verifica-se que • a Recorrente colaciona cópia da matrícula do imóvel onde consta a averbação do Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, relativa à área de utilização limitada. Conforme bem ressaltado na Decisão de Primeira instância administrativa, a área averbada como de preservação de floresta de utilização limitada já foi considerada no lançamento, sob o título de Reserva Legal, sendo contemplada com a isenção, motivo pelo qual não há que se falar em redução dos valores constantes da Notificação de Lançamento. Ademais, sustenta a Recorrente, nas suas razões de Recurso, que estão sendo exigidos na nova retificação acréscimos legais — multa de 20% e juros de mora — incidentes sobre o valor principal, o que seria indevido. Com efeito, os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação 110 tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Como os acréscimos legais somente são devidos após o vencimento do crédito, a data de vencimento do tributo ou contribuição é o ponto de partida para o cálculo e cobrança dos mesmos. No caso em questão, verifica-se que a Recorrente apesar de apresentar impugnação referente à notificação de fls. 71 antes do vencimento, não procedeu ao recolhimento do valor devido até a data do vencimento constante na referida notificação, sendo, portanto, devidos os juros de mora desde a data do vencimento do tributo. No tocante aos argumentos expendidos nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 da peça recursal à fls. 87, deixo de tomar conhecimento por não terem sido levados à apreciação da autoridade julgadora de Primeira Instância na fase impugnatória. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo a Decisão de Primeira Instância administrativa no que se refere à cobrança dos juros de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.294 ACÓRDÃO N° : 301-30.583 mora, excluída a multa de mora, que entendo devida após 30 (trinta) dias de ciência da decisão definitiva É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 n OSt, LENCE CARLUCI - Relator • .. . .,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.004872/2001-88 Recurso n°: 124.294 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.583. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. O, Atenciosamente, n--- oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ( ' 5 42-°°3 ,If, eandroifue F1 JIÃOU • \ $ Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017448/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37005
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da • publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajam D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. ./^ • PAULO ROB igr6. CUCCO ANTUNES Presidente em erc' io CORINTHO O IVE RA MACHADO Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10680.017448/99-17 Acórdão n° : 302-37.005 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A contribuinte acima identificada requereu em 09/06/1999, a compensação de valores recolhidos a maior a título de Finsocial, nos períodos de apuração de setembro/89 a fevereiro191, no montante de R$ 21.845,97, com débitos de IPI, Cofins e PIS de sua filial, conforme fls. 01/02 e 14. A DRF Sete Lagoas/MG analisou a solicitação (Despacho Decisório • de fls. 23/26), concluindo pelo seu indeferimento, motivado pelo fato de que os recolhimentos efetuados já haviam sido atingidos pelo prazo previsto no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 — CTN), art. 165, inc. I e art. 168, inc, I, quando da solicitação. Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 09/10/2003 (fl. 28), a interessada apresenta em 10/11/2003, a manifestação de inconformidade às fls. 29/32, com as argumentações abaixo sintetizadas: Questiona o fato de a DRF Sete Lagoas não ter reconhecido o direito à compensação solicitada, sob o argumento de haver transcorrido o prazo prescricional para a compensação, contado da data do pagamento. Aduz que a decisão recorrida contrariou entendimentos sedimentados na vias judicial e administrativa, citando decisões neste sentido, que é o de considerar o prazo prescricional a partir da homologação, que no caso se deu de forma tácita após cinco anos de efetivado o pagamento." A DRJ em BELO HORIZONTE/MG não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 Ementa: Finsocial. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida" 2 Processo n° : 10680.017448/99-17 Acórdão n° : 302-37.005 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 44 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 48. Relatados, passo ao votoy/ 3 Processo n° : 10680.017448/99-17 Acórdão n° : 302-37.005 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição • (fulcrado no art. 168 do CTN). A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da ali quota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do • direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito 4 Processo n° : 10680.017448/99-17 Acórdão n° : 302-37.005 que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da • forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C1N — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificaçã o de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ,/T Processo n° : 10680.017448/99-17 Acórdão n° : 302-37.005 II — erro na edificaçâ. o do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com • fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade • constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 6 Processo n° : 10680.017448/99-17 Acórdão n° : 302-37.005 (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo • Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C.7N, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 10 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTI n), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) 110 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da saa Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CIN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, clo, 7 Processo n° : 10680.017448/99-17 Acórdão n° : 302-37.005 CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior • Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que paccava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: • "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/93 8 Processo n° : 10680.017448/99-17 Acórdão n° : 302-37.005 "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos • casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso • concreto (art. 1°, ,¢ 3 0); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de sua.s, 9 Processo n° : 10680.017448/99-17 Acórdão n° : 302-37.005 competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca • e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. • Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declara io Processo n° : 10680.017448/99-17 Acórdão n° : 302-37.005 em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, • por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §60, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o 11 Processo n° : 10680.017448/99-17 Acórdão n° : 302-37.005 Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de • Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alz'quota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, 12 Processo n° : 10680.017448/99-17 Acórdão n° : 302-37.005 muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 09 de junho de 1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. • Sala das Sessões, - 11 de agosto de 2005 Ii CORINTHO OL I • CHADO - Relator 13 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003919/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE DO EXAME ELETRÔNICO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILIGÊNCIA - Constatado em procedimento diligencial que o ajuste a ser feito para corrigir erro de informação prestado na declaração de rendimentos coincide exatamente com o valor tributado em decorrência do exame eletrônico por procedimento interno, é de se considerar o ajuste e cancelar o lançamento. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.003919/00-71 Recurso n.°. : 128.866 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : RURAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.439 IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE DO EXAME ELETRÔNICO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILIGÊNCIA - Constatado em procedimento diligenciai que o ajuste a ser feito para corrigir erro de informação prestado na declaração de rendimentos coincide exatamente com o valor tributado em decorrência do exame eletrônico por procedimento interno, é de se considerar o ajuste e cancelar o lançamento. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RURAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OV : ALVE ?Z;41 TE 4 ,• RLOS PASSU LLO R7 • Te R FORMALIZADO EM: la 7 JAN (N'br Participaram, ainda: do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA jt,ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;91etty> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.003919/00-71 Acórdão n.°. : 105-15.439 - Recurso n.°. : 128.866 Recorrente : RURAL DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VAL. MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Retorna o processo a este Colegiado após os procedimentos diligenciais determinados pela Resolução n° 105-01.186 (fls. 160 a 164). Após a decisão de conversão do julgamento em diligência, desta Câmara, a recorrente formalizou perante o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, a petição de fls. 167 a 170, procurando elucidar os fatos contidos no processo. Os procedimentos diligenciais se constituíram da intimação de fls. 184 para que a recorrente apresentasse seus livros e relatórios fiscais e contábeis, no que houve atendimento, concluindo os trabalhos a autoridade fiscal elaborou o relatório de fls. 201, cujo teor é elucidativo: "RELATÓRIO O contribuinte foi autuado, em virtude de dedução a maior da Contribuição Social, na apuração do lucro líquido antes da provisão para o Imposto de Renda, relativa ao exercício de 1996, ano calendário de 1995. O auto de infração foi impugnado, tendo o contribuinte recorrido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte que julgou o auto de infração procedente. Posteriormente recorreu a interessada ao 1° Conselho de Contribuintes que converteu o julgamento em diligência, determinando o seguinte: -proceder a confirmação acerca do acerto da recorrente quanto ao demonstrativo trazido a fls. 90 (...) - o relatório da diligência deverá contemplar o exame dos valores trazidos nos dois itens do Memorial acima transcritos, de cujo teor deverá ser dado ciência à recorrente para, querendo sobre ele se manifestar no prazo de trinta dias. VERIFICAÇÃO FISCAL Desta forma, os seguintes procediçp4Q e verificações foram levados a cabo na execução de diligência j ao contribuinte: 2 ilqês MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.003919/00-71 Acórdão n.°. : 105-15.439 1.Em 23.03.2005 enviei ao contribuinte, via serviços de correios, o Termo de Início de Diligência (fl. 184), relativo ao MPF de n° 2005.00248 6-2, à folha 183; 2.Em atendimento à solicitação o Contribuinte colocou à disposição o livro de apuração do lucro real, o livro relação das contas, livro diário e o livro razão, relativos ao ano-calendário em exame; 3.Da análise da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica à tis. 07 a 24, e dos livros n° 067 e 068 às fls. 187 a 200, especialmente das contas contábeis 2.4.9.4.15 — PROVISÃO P/ IMP. CONT. 5/LUCROS, 2.8.9.4.10 — IMPOSTO DE RENDA, 2.&9,4.20— CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, 2.7.1.9— OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS — IMPOSTO DE RENDA/OUTRAS, verificou-se que " a impugnante efetuou a longo do ano-calendário de 1995, provisões para Contribuição Social e Imposto de renda, revertendo em 29.12.95, parte destas provisões, nos valores de R$ 251.748,33 e R$ 350.733,34, respectivamente, cujo crédito foi levado à conta de Outras Receitas Operacionais, obedecendo ao comando do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, Cap. Normas Básicas-1, Seção Outras Obrigações-14, item 6, à folha n° 179. 4.Desta forma, o lucro líquido do período base, após a contribuição social sobre o lucro é de R$ 1.603.483,14 5.Importante ainda ressaltar que: a)não procede a alegação da impugnante, à lis, 147, item 1, haja vista a regular notificação, em 16.06.2003, conforme págs. 132e 133; b)Os valores registrados no LALUR, não refletem as operações efetuadas acima, tornando-se necessária a sua correção, a fim de que esteja de acordo com a demonstração apresentada na DIPJ/96, Ficha 07, página 06, à fls. 43 e 62 do processo; c)A declaração retificadora foi recepcionada em 11.05.2000, após a notificação do lançamento e foi cancelada de ofício (tis. 58 e 66). Assim sendo, encerram-se aqui os trabalhos de diligência referente ao Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 0610100 2005 00248 6-2.s (sublinhados no original) Em atendimento à Resolução, foi aberto prazo para manifestação da recorrente, que o fez pela peça de fls. 2O..24y, justificando o seu procedimento. Assim se apresenta o p cesso para julgamento. É o relatório. ri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.003919/00-71 Acórdão n.°. : 105-15.439 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi conhecido na sessão de 21 de fevereiro de 2002 (fls. 103), devendo ser retomado o competente julgamento. Dois procedimentos diligenciais foram determinados, o primeiro pela Resolução n° 105-1.142, na sessão de 21 de fevereiro de 2002 e outro pela Resolução n° 105-1.186, na sessão de 16 de junho de 2004, visando completar as informações solicitadas na anterior. O lançamento foi formalizado em decorrência de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, sob argumento de que a contribuição social teria sido deduzida a maior na apuração do lucro líquido do exercício antes da provisão para o imposto de renda. O débito, portanto, decorreria do preenchimento incorreto da declaração, uma vez que a recorrente informou na Ficha 06 — Demonstração do Lucro Líquido, a importância de R$ 352.041,27 a título de contribuição social sobre o lucro, enquanto na Ficha 11 — Demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro , fez consignar o valor de R$ 100.292,94. Tal procedimento provocou distorção no cálculo do lucro líquido e na provisão para o imposto de renda, que provocou a dúvida originadora do lançamento. Inicio a analisa do relatório da diligência pelo item que alerta sobre a improcedência das alegações da recorrente trazidas a fls. 147, 1, relativas à regularidade da intimação. Com relação a ele, efetivamente, a empre - •• egularmente intimada, mas o que parece ter acontecido, segundo manifestação ve irm.. da representante da recorrente, 4 lelNk '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA:.: .....wor._;-t-l_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t ger- -I :41 ". QUINTA CÂMARA mz-le-v.: 1 Processo n.°. : 10680.003919/00-71 Acórdão n.°. : 105-15.439 o documento não foi encaminhado ao setor jurídico, tendo se perdido nos escaninhos da burocracia interna da empresa. Isso, porém, não representa a necessidade de reconhecer a- _ falta de intimação, que ocorreu regularmente. _ _ _ , Ainda, a manifestação na recorrente na segunda diligência supre qualquer : eventual irregularidade que pudesse ter ocorrido na intimação anterior, se bem que não .i houve qualquer irregularidade. _ í , Ficou esclarecido, ainda, que seria necessário alterar os dados constantes do LALUR para abrigar as alterações de valores indicados no relatório e mais, que a : declaração retificadora foi recepcionada em 11.05.2000, após a notificação do lançamento e foi cancelada de ofício (fls. 58 e 66). A afirmativa de que é necessário mo ajuste no Lalur, relativamente à Provisão para a CSLL, com valor de R$ 251.748,33 (ver item 3 do relatório de diligência) e de que o lucro líquido após a Provisão para a CSLL deve ser de R$ 1.603.483,14 (ver item 4 do relatório), leva exatamente ao valor consignado a fls. 61 — Ficha 06 da declaração retificadora (R$ 1.603.483,44) — item 25. Assim, para que o lançamento assumisse os contornos delineados pelo relatório da diligência, o demonstrativo de fls. 03 deveria assumir para a ficha 06, linha 25, o valor de R$ 1.603.483,44, em substituição ao que fora inicialmente declarado de R$ 1.954.216,48. Com tal ajuste desaparece a diferença contida no demonstrativo do lançamento. Segundo o relatório da diligência, o valor da diferença apontada de R$ 251.748,33 no demonstrativo que embasou o lançamenÁetydicionado ao saldo da conta de Outras Receitas Operacionais (pela reversão da pr visão), via de conseqüência, incluso fna base tributada. s MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA t Processo n.°. : 10680.003919/00-71 Acórdão n.°. : 105-15.439 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. eSala das - õ s - DF, em 07 de dezembro de 2005.-ft fr ifratag JOSÉ • RLOS PASSUELLO 6 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000728/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto a responsabilidade pelo pagamento do imposto. ITR. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO QUANTO A MATÉRIA DE MÉRITO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto 70.235/1972, art. 17). RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-32.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto a responsabilidade pelo pagamento do imposto. ITR. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO QUANTO A MATÉRIA DE MÉRITO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto 70.235/1972, art. 17). RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de 'tos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pass. jt integrar o presente julgado. • ANELto TO President- 411 OST • Relator Formalizado em: 09 mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgaments, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 107446.000728/2002-41 Acórdão n° : 303-32.729 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ - BRASÍLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração às fls. 02/08, formalizando lançamento suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1998, no montante de RS 22.554,09, incidente sobre o imóvel inscrito na SRF sob o n°. 5800434-3, com área total de 6.915,5 ha, denominado Fazenda Boa Esperança, localizado no Município de Tupiratins - TO. Consoante descrição dos fatos e Termo de Verificação Fiscal à fl. 09, a autuação é decorrente do fato de a contribuinte, após intimada (fls. 12/13) e haver solicitado prorrogação de prazo (fls. 79/80), não apresentou os documentos requeridos pela fiscalização para comprovar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) declaradas. Notificada por via postal em 21/10/2002 (AR colado à fl. 86), a autuada impugnou a exigência nos termos da petição acostada às fls. 89/91, postada em 20/11/2002 (fl. 108), argüindo a nulidade do procedimento, com os argumentos a seguir sumariados. Em primeiro lugar, houve por parte da contribuinte pedido de prorrogação para entrega da documentação solicitada, dirigido ao próprio agente fiscal, que o deferiu. Ocorre, porém, que o pedido foi deferido em 07/08/2002, conforme carta postada em 09/08/2002, endereçada à empresa Over Consultores e Advogados Associados, e, evidentemente, a ciência só poderia ocorrer alguns dias 41) depois, com a chegada da missiva ao destinatário. Um erro, entretanto, foi cometido pelo agente fiscal, que não dirigiu a correspondência à contribuinte ou a seus advogados, já identificados nos autos, mas a terceira pessoa que não faz parte do processo. Mesmo que se diga que o endereço é o mesmo fornecido pelos advogados, este argumento é facilmente descartado quando se vê que a carta foi endereçada à empresa Over e os advogados, pessoas fisicas, não dispunham de poderes para abrir tal correspondência, que, em princípio, não lhes dizia respeito. Além disso, conforme documento • . registrado na OAB, na data da emissão da correspondência os advogados pro uradores - . .ugnante já não mais estavam domiciliados na Rua Haddock Lobo, 7 4 n , 3°, andar, m , na Alameda Jaú, 717, casa 02, São Paulo; logo também não receber. a intima 76 • deferimento do novo prazo. 2 Processo n° : 107446.000728/2002-41 Acórdão n° : 303-32.729 Obviamente que o erro cometido espontaneamente pelo autuante poderia ter sido evitado caso a intimação fosse dirigida à própria contribuinte. Aliás, o art. 23, II, do Dec. n°. 70.235, de 1972, é claro ao dispor que as intimações devem seguir para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, que, no caso, é o mesmo de sua sede: Av. Vila Ema, 850, Vila Prudente, SP. Assim sendo, não tendo sido feita regulamente a intimação de prorrogação de prazo à impugnante, tudo o que mais se seguiu no processo, inclusive a autuação, é nulo por completo. Em segundo lugar, a autuação não respeitou o prazo de sessenta dias a que se refere o autuante. Admitindo, somente por argumentação, que se a correspondência enviada em 09/08/2002 houvesse sido corretamente endereçada, somente poderia chegar às mãos da destinatária por volta de 21/08/2002, sendo esta data o termo inicial do prazo de prorrogação de 60 dias, que expiraria em 11/10/2002, diante do que o agente fiscal não poderia lavrar - como de fato lavrou - auto de infração em 08/10/2002. Assim uma vez que o prazo processual não foi respeitado pelo autuante, a lavratura do auto de infração é absolutamente nula.". Cientificado da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos de fls. 111/115 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 11/02/2004, conforme documentos de fls. 123/129. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a improcedência do auto de infração tendo em vista não ser parte legitima, tendo em vista a existência de possível "golpe cartorário", juntando diversas certidões; contudo sem adentrar na questão da exigência do ADA, bem como da averbação da Reserva Legal. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fl. 172) Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, • por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 09/11/2005. É o relatório. 3 • Processo n° : 107446.000728/2002-41 Acórdão n° : 303-32.729 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. O Recorrente quando da impugnação ateve-se somente a questão do prazo concedido para juntada dos documentos solicitados, argumentando que a correspondência não foi encaminhada para o endereço correto e mesmo em se considerando que tenha sido enviada, o Fisco não respeitou o prazo de 60 dias concedido para o fornecimento das informações requeridas. • Ocorre que ainda que não tenha sido suficiente o tempo para apresentação dos documentos requeridos na fase de fiscalização, este poderia ter realizado por ocasião da impugnação, omitindo-se completamente em relação a matéria fática, e conseqüentemente não comprovando a existência da Área de Preservação Permanente bem como da Reserva Legal. Posteriormente, em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente, concentrou suas alegações na ilegitimidade passiva, informando não se encontrar na posse de referidas terras, juntando certidões de cartórios distintos. Na certidão de um cartório, o Recorrente apresenta-se como proprietário das terras objeto do presente processo administrativo e na certidão do outro, as referidas terras pertencem a União Federal. Afirma inclusive, ter existido um possível "golpe cartorário" que lhe causou enormes prejuízos de ordem material. • Desta feita, o seu Recurso Voluntário resume-se às alegações da existência de ilegitimidade passiva para a cobrança do ITR, sem adentrar, contudo, no mérito que diz respeito à comprovação efetiva da Área de Preservação Permanente, bem como da Reserva Legal. Portanto, em relação a preliminar alegada, entendo que não assiste razão o Recorrente, pois, nos termos da legislação em vigor, são contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de móvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Vejamos:. A Lei 9.393/96, assim dispõe: "Art. I° - O imposto sobre a Pro riedade Territor Rural — ITR, de apuração anual, tem com fat rador ropriedade , o 4 Processo n° : 107446.000728/2002-41 • Acórdão n° : 303-32.729 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Parágrafo 1"- O 1TR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Em que pese as alegações do Recorrente em sede de recurso voluntário, o mesmo apresenta as declarações DITIR como proprietário/possuidor, e o imóvel objeto da contenda possui cadastro na repartição fiscal em nome do Recorrente, portanto, ainda que não seja o proprietário de direito, encontra-se na posse do referido imóvel, utilizando-se e usufruindo das benécias do mesmo. No mais, não compete a Fazenda Pública decidir sobre a legitimidade da titularidade de imóveis ou de um suposto "golpe cartorário", devendo o Recorrente postular no judiciário os seus direitos, buscando ressarcir dos prejuízos quem estes tenha lhe dado causa. Desta feita, cabe responsabilizar o Recorrente no que diz respeito a exigência fiscal decorrente do ITR, sendo o mesmo considerado sujeito passivo do referido tributo. No que tange a matéria de mérito, a mesma, conforme já mencionado, não foi impugnada pelo Recorrente, omitindo-se quanto a questão fática do presente processo, qual seja, a ausência de comprovação da apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) e o registro da matrícula do imóvel da área correspondente a Reserva legal. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, considera-se não impugnada a matéria de mérito não expressamente contestada pelo Recorrente, vejamos o teor da legislação em referência (Decreto 70235/72):• "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Portanto, uma vez não tendo contestado expressamente a matéria de mérito, limitando-se o Recorrente na questã. se ordem preliminar, tem-se por não impugnada, reputando-se como verdadeira a- 'mputações atribuídas ao Recorrente e ao imóvel objeto da presente contenda. 1Em face de tod posh, vos o sentido de NEGAR provimento ao presente Recurso. Sala sõe- - 110- . ro de 2016.WOW MAR ‘14 *ER COY • - Re \ tor Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4667726 #
Numero do processo: 10735.001593/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - RECUSA IMOTIVADA À PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA - Não assiste razão ao autuado que alega a ausência de motivação, por parte do órgão a quo, na rejeição ao pedido de perícia, em face da exaustiva explanação da autoridade julgadora, ao fundamentar o seu voto, sobre a recusa ao pleito formulado. PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. SALDO CREDOR DE CAIXA - IMPROCEDÊNCIA - Não procede a apuração do saldo credor de caixa quando, em seu cálculo, não são computados o saldo remanescente do período anterior e a totalidade dos ingressos e saídas do período, a débito e a crédito da referida conta.
Numero da decisão: 103-22.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.001593/96-51 Recurso n° : 140.325 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : LÍDIA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : 3° TURMA-DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :21 de junho de 2006 Acórdão n° :103-22.503 NULIDADE. RECUSA !MOTIVADA A PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. Não assiste razão ao autuado que alega a ausência de motivação, por parte do órgão a quo, na rejeição ao pedido de perícia, em face da exaustiva explanação da autoridade julgadora, ao fundamentar o seu voto, sobre a recusa ao pleito formulado. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. • SALDO CREDOR DE CAIXA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a apuração do saldo credor de caixa quando, em seu cálculo, não são computados o saldo remanescente do período anterior e a totalidade dos ingressos e saídas do período, a débito e a crédito da referida conta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍDIA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • 1~" • D G• BER • SIDENTE F • V • RANCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: n C JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIM TO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. .1ms — 25/07/06 • I"; 2" -..V. MINISTÉRIO DA FAZENDA* fir".•;,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10735.001593/96-51 Acórdão n° :103-22.503 Recurso n° : 140.325 Recorrente : LÍDIA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que apreciou as exigências de IRPJ, COFINS, IRRF e CSSL, relativas aos períodos-base de 1993 e 1994. Ciência dos respectivos autos de infração com a data de 30.08.1996 Fundamentam-se os lançamentos na imputação de omissão de receitas da atividade, tendo em vista que a recorrente contabilizou apenas parte dos pagamentos mensais de prestações de "leasing" de veículos em contrapartida na conta caixa, que não disporia de recursos suficientes à contabilização integral de tais • pagamentos, tudo conforme o narrado no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 19108/96 e respectivas planilhas, às fls. 116/123, mediante os quais o Fisco, além de exibir as diferenças verificadas entre as prestações efetivas e os registros contábeis correspondentes às saídas de numerário para honrar tais compromissos, exigiu, ainda, na mesma oportunidade, os devidos esclarecimentos a respeito da referida insuficiência, sem que a autuada ao menos providenciasse as necessárias justificativas, o que ensejou a presunção da existência de receitas tributáveis ocultadas da escrituração. Inconformada, a autuada impugnou o feito, às fls. 310/330. Ciência da decisão de primeira instância, às fls. 341/350, em 11.03.2004 (fl. 374), assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 Jnu - 25/07/06 2 y. MINISTÉRIO DA FAZENDAw,-.1-• j ,7.4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.001593/96-51 Acórdão n° :103-22.503 • Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Comprovada a existência de valores à margem da contabilidade (pagamentos a titulo de "leasing" de veículos), e não apresentando o contribuinte qualquer explicação para o fato, presumível é a omissão de receita em relação a tal recurso. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO 1994. Comprovado que a entrega da declaração de rendimentos ocorreu dentro do prazo legal, descabe a aplicação da multa regulamentar por atraso na entrega. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir a realização de diligências ou perícias, quando prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente em Parte." Recurso voluntário às fls. 149/163, com entrada na repartição de origem no dia 12.04.2004 Bens não arrolados, sob a alegação de que suas atividades empresariais estão paralisadas desde 1997, esclarecendo que não dispõe de recursos financeiros para o depósito recursal e que seus bens do ativo permanente foram alienados a terceiros. Junta, para provar o alegado, a declaração de rendimentos anterior à interposição do recurso — na verdade uma declaração anual simplificada, na qualidade de empresa de pequeno porte, optante pelo regime do SIMPLES, relativamente ao não-calendário de 2002- na qual todos os c os que retratam fins — 25/07/06 3 e e k .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••••sk,:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.001593196-51 Acórdão n° :103-22.503 quantias estão gravados com zeros. Juízo de seguimento da autoridade local à fl. 424, com o destaque da ausência de bens arrolados e da inexistência de depósito. Nesta oportunidade, a recorrente aduz, em síntese: 1) preliminarmente, pleiteia pela realização de perícia contábil, o que seria indispensável para a constatação do fluxo de caixa elucidativo, já demonstrado pela interessada quando da impugnação em primeira instância, meio pela qual restaria provado o grande volume de capital de terceiros utilizado pela autuada, em realidade empréstimos bancários feitos entre a época da constituição da pessoa jurídica e a data da autuação, o que seria o suficiente para evidenciar que, na escrituração, há suporte financeiro para os pagamentos das prestações dos contratos de leasing constantes das planilhas elaboradas pelo Fisco; 2) a fiscalizada adverte que o lançamento efetuado com base em arbitramento não pode prevalecer, pois é indubitável que este se revela absolutamente divorciado da escrita contábil, o que poderia ser facilmente comprovado pela perícia já aludida 3) diante da recusa imotivada à prova pericial reclamada, restando configurado o cerceamento do direito de defesa, a fiscalizada volta a requerer a conversão do julgamento em diligência, para que, em nome da verdade material, seja possível confirmar o alegado, ou que se decrete a nulidade do feito; 4) no mérito, a recorrente assinala que o auto de infração foi lavrado com • base em planilhas preparadas pelo autuante, as quais não refletem a realidade, pois o autuante não compensou os pagamentos a maior em diversos meses, como seria justo, limitando-se a considerar a documentação que era favorável ao Fisco, desprezando os saldos negativos constantes das tabelas mencionadas, às fls. 117/121. É o relatório. k Jms • — 2 5/ 07/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P L7.,f.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.001593/96-51 Acórdão n° :103-22.503 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. Em primeiro plano, cabe recordar o sucesso da interessada no julgamento de primeira instância, quanto à multa imposta por atraso na entrega da DIRPJ/94, e no que afeta à redução da multa proporcional, de 100% para 75% Passo ao julgamento do recurso. De inicio, a questão relacionada ao indeferimento da perícia desejada pela recorrente, atacado com a alegação de que a decisão da DRJ desobedeceu à regra que determina a motivação dos julgados. Não é verdade. Percebo que a autoridade a quo entendeu que a prova requerida é prescindível ao deslinde da causa a ser apreciada. No mais, acrescentou o relator que o pedido em referência não reuniu todos os pressupostos legais constantes do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, cuja presença, na peça impugnatória, é essencial à anuência do órgão julgador. Vale dizer, a autoridade de primeira instância apontou, nitidamente, a ausência dos quesitos referentes ao exame pretendido, bem assim o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito da própria fiscalizada, providências indispensáveis ao deferimento. Em vista dos fatos narrados pelo autuante, acompanho o raciocínio do órgão a quo, repelindo os argumentos que sustentam a obstrução do direito de defesa, com supedâneo na recusa à produção da prova pericial desejada, inteiramente dispensável, segundo a descrição fática e de acordo com as peças juntadas nos autos. Percebo, sim, que a autuada somente depende de dados da escrita contábil ou do exame de documentos que poderiam ser tra i os comodamente à colação pelo Jms — 25/07/06 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘rb 1' • W • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.001593/96-51 Acórdão n° :103-22.503 reclamante, nada justificando a participação de um expert para contradizer as assertivas do agente fiscal, tais os aspectos meramente contábeis e jurídicos abrigados na imputação. Dessa forma, também nego o pedido, em posição compatível com os seguintes pronunciamentos: "PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. Recurso negado" (Acórdão n° 203-05.811, Relator Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, Sessão de 17.08.99) "PERÍCIA. DESNECESSIDADE Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador." (Acórdão n° 103-22.084, Relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa) Tal entendimento resvala-se, inevitavelmente, na recusa à decretação da nulidade suscitada, tendo-se em conta a perfeição da manifestação do julgador de primeira instância, em consonância ao disposto no artigo 18 do decreto 70.235, de 1972. Quanto ao mérito, registre-se, antes de tudo, que a autuada, nos anos fiscalizados, optou pela sistemática do lucro presumido. Reparo, de plano, a assertiva do autuante, à fl. 03, segundo a qual a omissão de receitas restou configurada. Nos fundamentos da autuação, o agente público se baseou no fato que "o contribuinte contabilizou apenas parte dos pagamentos mensais de prestações de leasing de veículos, com reflexos no caixa, que não disporia de recursos para a contabilização integral desses pagamentos." Compreendi a imputação fática nos termos exatos em que foi descrita pela autoridade julgadora de primeira instância, à fl. 348:, verbis: "compulsando-se os autos, verifica-se que a exigência fiscal decorre de omissão de receitas caracterizada pela contabilização parcial dos pagamentos mensais de prestações de leasing" de veículos, a fim de se evitar "estouro" na conta CAIXA, conforme pl ilhas acostadas às fls. 117/123." Jnas — 25/07/06 6 „.‘, • . v.44 1:%” MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrek,..,•+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.001593/96-51 Acórdão n° :103-22.503 (grifei). Quero dizer que a autuação lastreou-se na afirmativa de que, se os pagamentos estivessem integralmente contabilizados, o saldo de caixa seria credor nos meses indicados no auto de infração, motivo pelo qual a recorrente teria preferido contabilizá-los por valores inferiores. Em primeiro lugar, deixo claro que a autuação não se amparou na ausência de registros contábeis, e sim na impossibilidade de que o caixa suportasse os pagamentos, em sua totalidade. E se disso foi acusada, limitou-se a recorrente a defender-se do que lhe imputou o autuante. Não é outro o motivo por que divirjo da autuação e também da decisão recorrida, afinal não há, nos autos, prova alguma a respeito do saldo credor de caixa, não refeito pelo Fisco. Não há dúvidas de que o autuante detectou divergências entre os pagamentos efetivos e os pagamentos contabilizados, mas não foi além. Para caracterizar o "estouro" de caixa, seria preciso o completo recálculo dos saldos mensais da conta caixa, aproveitando, no cômputo, a importância proveniente do final de 1992, assim como os demais lançamentos, a débito e a crédito dessa conta, até o último mês do lançamento em tela, o que lhe permitiria concluir, ao término, se o caixa dispunha ou não de montante suficiente para cobrir as parcelas ocultadas nos livros. Nesse sentido, já consignei a seguinte ementa, quando do julgamento do processo n° 10630.001571/2003-50 (acórdão n° 103-22.084, sessão de 12.09.2005): "SALDO CREDOR DE CAIXA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a apuração do saldo credor de caixa quando, em seu cálculo, não são computados o saldo remanescente do período anterior e a totalidade dos ingressos e saldas do período, a débito e a crédito da referida conta." Diante dos fundamentos que reuni, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. • É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 FLAVIMCCORRÉA lms — 25/07/06 7 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001334/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO President • LABARTO N iate Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10746.001334/2003-91 Acórdão n° : 303-33.636 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/06, lavrado em 02/11/2003, destinado à cobrança de diferença do Imposto Territorial Rural-ITR, juros de mora e multa de oficio, exercício 1999, em razão de glosa das áreas de Preservação Permanente, Utilização Limitada (Área de Reserva Legal), bem como redução da área de pastagens, pertinente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", localizado no Município de Tupiratins/TO. Intimado em 18/06/2003 (AR fis.10) a apresentar a relação de documentos relacionados às fls. 08/09, o contribuinte não apresentou qualquer tipo de documentação ou esclarecimento. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Cientificado do lançamento em 12/11/2003, o interessado ingressou com Impugnação e respectivas documentações, em 12/12/2003, conforme se verifica às fls.] 8/68. De plano, alega o impugnante, que adquiriu legalmente e de boa fé a "Fazenda Boa Esperança I", no loteamento Gleba Tupiratins, com área de 7.660.50.00 hectares, através da escritura de compra e venda lavrada no Cartório de Tupiratins/TO. Ressalta que a descrição de demarcação de terras encontra-se na Certidão de Divisão e Demarcação de Terras, registrada às fls. 35 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis local e, para efetuação desta venda, foram • apresentados documentos referentes a impostos pagos. Informa também que na mesma data de assinatura da escritura, foi lançado no Protocolo n° 1-A, às fls. 001, sob n° 73, a matrícula M-42 do Livro 002, folhas n°01, no dia 09/11/99, e que a regularização do imóvel foi uma das exigências do promitente comprador, razão pela qual, realizou-se, já em seu nome, a competente regularização no Incra. Posteriormente à compra, foi solicitado um laudo de avaliação de imóvel à Planagro (Planejamento e Assistência Técnica Agropecuária), que deixa bem claro que o local é extremamente arenoso, servindo apenas para a produção de soja e sorgo. Ao declarar o ITR, afirma, colocou grande parte da área enquant local de Utilização Limitada, expressando a verdade e pagou o ITR conforme manda a 2 Processo n° : 10746.001334/2003-91 Acórdão n° : 303-33.636 lei, mesmo que com atraso em alguns casos. E, se não conseguiu apresentar os documentos probatórios solicitados, foi porque a posse e propriedade do imóvel não foram transacionadas efetivamente entre comprador e vendedor. Após o recebimento da intimação, saiu em busca de documentações, contratando, inclusive, escritório de advocacia especializado na área ambiental, que, após analisar toda a documentação e após efetuar averiguação nos Cartórios e órgãos públicos, descobriu que a área nunca foi efetivamente do impugnante, e sim, da União, conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Kennedy. A impugnante entende, ainda, que os cartórios de Presidente Kennedy e Tupiratins estavam "mancomunados" para lesar o consumidor em um "golpe cartorário", assim como afirma que há outros títulos registrados no mesmo cartório de Tupiratins, com as mesmas demarcações da "Fazenda Boa Esperança", com outros proprietários. Alega que, de acordo com o Memorial Descritivo do INCRA, juntado ao processo, a área da Fazenda Nova Esperança encontra-se situada em urna área de 46.000ha, inserida na Gleba Tupiratins, que fora utilizada para assentamento pelo Projeto Remansinho. Afirma que, a área comprada encontra-se, portanto, arrecadada e assentada, conforme mapa GETAT e INCRA, havendo ainda, mais uma escritura no mesmo local, de nome "Fazenda Corta Dedos", que será juntada posteriormente em processo judicial. De fato, reconhece a Impugnante, não se pode negar que se encontram nos autos indícios de irregularidades no que diz respeito à aquisição do imóvel, cuja área total, de 7.660,5ha, se encontra inserida dentro de uma área maior de 46.000,0ha, arrecadada como terra devoluta pelo INCRA, à época, Grupo Técnico • Araguaia Tocantins (GTAT). Por último, alega que seus atos foram de boa fé e que não houve fato gerador do ITR, uma vez que, nunca esteve na posse, tampouco na propriedade do bem, até porque o ato é nulo desde seu nascimento, pois o imóvel sempre pertenceu à União, respaldando-se nos arts. 1201, 1202 e 1.268 do Novo Código Civil. Pelo exposto, requer o julgamento favorável, cancelando-se a cobrança tributária e, em tese subsidiária, a retificação das declarações apresentadas em 1999, excluindo todos e quaisquer valores apresentados, face a impossibilidade jurídica da declaração e, ainda, em terceira tese, requer a transferência da dívida do ITR para União Federal. Em atendimento à decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília de fls. 71/76, que converteu o julgamento em diligência para 3 _ Processo n° : 1 O 746 . 00 1 3 3 4 / 2003 -9 1 Acórdão n° : 303-33.636 que a contribuinte-interessada providenciasse outros documentos, a interessada manifestou-se às fis. 89/85, juntando os documentos de fls. 86/97, bem como acrescentando que: i. de acordo com o novo Memorial Descritivo do INCRA, a propriedade Gleba Tupiratins, com área de 46.000ha e perímetro de 98.980m, situa-se à margem esquerda do rio Tocantins, localizando-se, portanto, nas cidades de Tupiratins e Guarai/TO (doc.01); ii. o GETAT (Grupo Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins) ilustra os aspectos geográficos dos municípios onde se situa a propriedade Gleba Tupiratins, ficando claro, em sua Planta de Situação, a sua localização à margem esquerda do rio Tocantins; iii. já o Mapa da UAA (Unidade Avançada de Araguaína) do 110 INCRA, mostra que as terras da propriedade arrecadada Gleba Tupiratins também foram utilizadas para assentamento pelo "Projeto Remansinho" (doc. 03); iv. reportagem retirada da internet mostra que a Policia Federal em operação conhecida como "Terra Nostra" prendeu 15 (quinze) pessoas responsáveis pela grilagem de terras em áreas sem título de domínio na região Norte do Estado do Tocantins, no entanto, a Policia acredita que a quadrilha deve ser ainda mais numerosa, podendo incluir servidores do Incra de Araguaiana; v. dentre os civis que foram presos nesta operação encontra-se a tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis de Tupiratins, Lucinete de Souza da Silva, responsável pela documentação da propriedade Gleba Tupiratins (doc. 04); vi. tal reportagem, de 18/02/05, comprova que o requerente fora enganado ao comprar área arrecadada como se perfeita fosse, tendo esta sido escriturada no mesmo Cartório e até regularizada no Incra, pagando para isto todas as • taxas e impostos; vii. ocorre que dois anos depois, a área foi utilizada para fins de assentamento de Reforma Agrária e o requerido sequer foi consultado, tendo registro da área no Cartório; viii. a área, que pertencia à União desde 1985, foi vendida e regularizada neste tabelionato e foi inclusive legalizado no mera por funcionários que provavelmente participavam da quadrilha, portanto, é mais uma vitima da grilagem de terras, sendo que os documentos estão juntados aos autos; ix. a área comprada encontra-se no mesmo local arrecadado e assentado, como demonstram os mapas da Fazenda Nova Esperança 1 e 2, pois "ambos utilizam-se da margem esquerda do Rio Tocatins e do Ribeirão Água Fria assim como, o mapa do GETAT e do INCRA"; 4 Processo n° : 10746.001334/2003-91 Acórdão n° : 303-33.636 x. há, ainda, mais uma escritura do mesmo local, de nome Fazenda Corta Dedos, que será juntado posteriormente em processo judicial (docs.05 e 06); xi. não houve até o momento o ingresso da competente ação para o cancelamento do registro por questões de interesse e praticidade processual, mas há um acompanhamento do processo referente à Operação Terra Nostra, para que possa a empresa ingressar com a ação de indenização e, aí sim, o cancelamento do registro; xii. a condenação criminal transformar-se-á em título executivo civil, agilizando em muito o processo desgastante que seguirá adiante, mas, independente disto, não há motivo legal e plausível para que o requerente tenha que pagar por impostos a mais de terras que não lhe pertencem, já que tais áreas se encontram em poder e titularidade da União, transformados no assentamento • "Remansinho". Certo de ter provado que as áreas são coincidentes e que o título da propriedade pertence à União, inclusive encontrando-se sobre o espaço um assentamento, reitera o pedido improcedência, para que não seja excluído do Refis, bem como lhe seja restituído de seu "bom nome", para que possa continuar retirando certidões negativas fiscais federais. Remetidos os autos à DRJ/Brasília-DF, esta julgou pela procedência das exigências fiscais constantes do Auto de Infração (fls. 102/112), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, cabendo ao Fisco efetuar o respectivo lançamento, por ser atividade vinculada e obrigatória. DO REGISTRO PÚBLICO. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de cobrança do ITR. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não apresentados os documentos solicitados pela fiscalização para fin Processo n° : 10746.001334/2003-91 Acórdão n° : 303-33.636 de comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada informadas na DITR/99, resta incabível a exclusão de tais áreas da incidência do ITR. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA — DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência de rebanho em quantidade diversa da acatada pela fiscalização, e considerando-se o disposto na legislação de regência da matéria, deve ser mantida, para fins de apuração do 1TR, a redução da área de pastagens aceita. Lançamento Procedente" Devidamente intimado da decisão, em 05/08/2005 (fls. 115), em 13/10/2005 o contribuinte interpôs intempestivo Recurso Voluntário de fls. 117/124, • no qual reitera todos os argumentos e pedidos apresentados em sua Impugnação, assim como, acrescenta, em resumo, que: i. não há passividade da recorrente quanto à obrigação tributária, assim, obrigá-la a pagar "taxas" sobre terras que não são suas de direito, por pertencerem à União, como já demonstrado nos documentos apresentados, é no mínimo incoerente, pois se já demonstrou que fora lograda, por uma seqüência de atos de má-fé, como persistir na penalidade? ii. a DITR não passa de "um exercício de ficção", pois as terras nunca foram da Recorrente e instalam hoje o assentamento "Remansinho", o qual foi aprovado no local desde 1999, um semestre após a compra; iii. para dar mais credibilidade na inexistência do título da recorrente para a própria União, note-se que houve assentamento sem qualquer indenização pelo título ou comunicado a proprietária constante do Cartório de 11111 Tupiratins, ja' que esta área se encontra neste município; iv. a resposta do Incra, representante da própria União para questões agrárias, é de que o título de Presidente Kennedy era mais antigo e, portanto, não deu valor ao posterior no Cartório da cidade onde se situava o imóvel, ocorre que, é bom explicar que a cidade de Tupiratins foi segregada do município de Presidente Kennedy; v. está claro que, conforme o artigo 31 do Código Tributário Nacional, o proprietário, que neste caso é a União, deve arcar com tal imposto; vi. não cabe à Recorrente, e mesmo se o quisesse não disporia de recursos, uma investigação mais apurada para saber exatamente quem agiu de má- fé, fazendo-a pagar para adquirir uma propriedade que por pertencer à União, jamais poderia ser sua; 6 Processo n° : 10746.001334/2003-91 Acórdão n° : 303-33.636 vii. está claro nos autos que os imóveis em questão, tanto o referente ao título da União, que é mais antigo, e o da recorrente, situam-se no mesmo local, assim, como nosso "sistema de registrai" segue a presunção "juris tantum", retirada do ordenamento jurídico alemão, os registros presumem-se verdadeiros até que se prove o contrário; viii. provado está que os títulos ocupam o mesmo espaço, desrespeitando a lei da fisica, logo, como consegue alegar o órgão administrativo de primeira instância que os documentos apresentados não autorizam que seja reconhecida a alegada irregularidade? ix. se os imóveis estão no mesmo local, um dos atos não é anulado extinto, desfeito ou rescindido, visto que é nulo de pleno direito, não gerando efeitos desde o princípio; • x. o pagamento do ITR pressupõe posse ou propriedade de área rural, portanto, como pode a União receber pelo imposto de uma área que a recorrente nunca teve a posse e nunca teve a propriedade? xi. o órgão administrativo não pode eximir-se de confrontar as localizações e de anular, em sendo o caso, os lançamentos emitidos com base em títulos nulos, assim, como o próprio acórdão afirma, houve irregularidades na aquisição da Fazenda Boa Esperança, não devendo ser incumbida de arcar com as dívidas que não lhe pertencem, por conta de um golpe cartorário ou da emissão dos órgãos responsáveis; xii. está mais do que provado que o negócio jurídico materializado pela Escritura de Compra e Venda foi efetuado em desacordo com a legislação, pois não se pode comprar uma propriedade como sendo particular se esta pertence à União; • xiii. o registro de tal propriedade não possui validade alguma perante todos os documentos apresentados nos autos, que além de provar todas as irregularidade cometidas, coloca a União como proprietária de tais terras; xiv. lembre-se que tais terras nunca foram utilizadas pela recorrente, já que não teve a posse; xv. a declaração da área para pastagem foi mero efeito burocrático do INCRA, uma vez que nunca existiu sequer uma cabeça de gado posta pela recorrente, o que comprova a sua boa-fé e a má-fé do INCRA, já que após o assentamento nunca se cobrou novo ITR do local. 7 4 Processo n° : 10746.001334/2003-91 Acórdão n° : 303-33.636 Para prosseguimento do recurso interposto, apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls.125 e 126. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.129, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 111, 8 _ _ . : Processo n° : 10746.001334/2003-91 Acórdão n° : 303-33.636 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 • de março de 1972 — PAF I , determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica da cópia do Aviso de Recebimento juntada aos autos às fls. 115, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 05/08/05, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5° do mesmo Decreto, verifica-se que o • prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 06/09/2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 13/10/2005, conforme protocolo constante às fls. 117, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. L72BARTOL1 Relator ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda Instância, que julgará a perempção. 9 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010951/2001-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PASSIVO INEXISTENTE - Os efeitos do lançamento contábil a crédito de fornecedores e a débito da conta caixa devem repercutir nesta conta e não no passivo, por não representar verdadeira exigibilidade passível de pagamento com recursos à margem da escrituração. CSLL/PIS/COFINS - Aplica-se ao lançamentos decorrentes o decido em relação à exigência principal.
Numero da decisão: 107-06761
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrente : CASA DO PERFUME LTDA. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.761 IRPJ - PASSIVO INEXISTENTE - Os efeitos do lançamento contábil a crédito de fornecedores e a débito da conta caixa devem repercutir nesta conta e não no passivo, por não representar verdadeira exigibilidade passível de pagamento com recursos à margem da escrituração. CSLUPIS/COFINS - Aplica-se ao lançamentos decorrentes o decido em relação à exigência principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO PERFUME LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tí" ~IS A ES - ESIDE TE LUIZ MAR S VAL RO - 2002 FORMALIZADO EM: 1 8 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS Processo n0 : 10680.01095112001-28 Acórdão n° : 107-06.761. Recurso n° : 130387 Recorrente : CASA DO PERFUME LTDA. RELATÓRIO CASA DO PERFUME LTDA recorre a este colegiado contra Decisão da 2° Turma de Julgamento da DRJ Belo Horizonte - MG que rfiãnteve integralmente a exigência principal do IRPJ e as decorrentes de CSLL, PIS e COFINS formalizadas em decorrência de presunção legal de omissão de receitas operacionais. Constatou o fisco que a empresa, em 31.12.97, efetuou diversos lançamentos fiscais a débito da conta caixa e a crédito da conta fornecedores, totalizando R$ 2.700.000,00, sem lastro em qualquer documentos. Tal assertiva foi confirmada pelo ex contador da fiscalizada que declarou ter efetuado os lançamentos por ordem do sócio da mesma, visando ocultar saldo devedor na conta caixa. O fisco tomou o valor do passivo inexistente como base para utilização da presunção legal de omissão de receitas, de que trata o art. 40 da Lei n° 9.430/96. A decisão recorrida está assim ementada: PASSIVO FICTÍCIO - O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada autoriza a presunção de omissão de receita, devendo ser mantido o lançamento quando o contribuinte não logra provar a improcedência da presunção. APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITA 2 41.0 ,. . Processo n° : 10680.010951/2001-28 Acórdão n° : 107-06.761. 1I 1 Tratando-se de receita omitida, a ela não cabe imputar qualquer custo ou despesa, a não ser que o autuado faça prova contundente nesse sentido. MULTA DE OF/C/0 QUALIFICADA - Para efeito de se qualificar a infração tributária, não se pode olvidar o fato de que o contribuinte, ao promover lançamentos contábeis . sem qualquer suporte fático, mantendo no seu passivo obrigações cujas exigibilidades não eram comprovadas, usou de artifícios no intuito de evitar o pagamento de obrigação tributária principal. I Cientificado da Decisão n° 463/2001 em 21.02.2002, o recurso foi protocolado em 20.03.2002. Às fls. 287 consta informação do regular arrolamento de bens para fins de recurso. Alega a recorrente, em sede de preliminar, que o Auto de Infração contém vício de forma caracterizado pela ausência dos dispositivos legais infringidos pois o Auditor teria citado apenas dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda como preliminar, alega a recorrente que não consta dos autos prova de que o auditor que subscreveu o Auto de Infração, e demais peças do processo fiscal, é contador habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais, CRC-MG. Isso, segundo ela, fere o art. i 50, XIII da Constituição Federal. 1 I Taxa de inconstitucional, nula e imoral a Lei Federal n° 5.987f73, ao permitir o ingresso na carreira de Fiscal de Tributos Federais, de qualquer pessoa física portadora de diplomas de cursos superiores, tais como: Artes Plásticas, Artes Cênicas, Museólogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Desenhista Industrial, Bibliotecários, Comunicação Social ou Visual, etc; quando o exercício das atividades de fiscalização implica sempre no exame de livros e documentos de contabilidade e essas profissões não podem exercer as atividades I privativas dos Contadores, como também não o podem os Economistas.e 3 »"-e I ... . Processo n° : 10680.010951/2001-28 Acórdão n° : 107-06.761. Solicitando que os argumentos sejam aplicados ao lançamento principal e a todos os lançamentos reflexos, eis que decorrem da mesma matéria fática, no mérito a recorrente alega que o indeferimento de seu pedido de prova pericial feito na impugnação não lhe foi cientificado antes da decisão, como solicitara. Aduz que, em razão do princípio do contraditório pleno e amplo 1assegurado pela CF/88, o art. 17, caput, do PAF que dispõe: "a autoridade 1preparadora determinará a realização de diligencias, inclusive perícias quando entende-las necessárias" - não prevalece mais. em seu caráter discridonarista, i porque, se o fato a periciar é relevante e as diligências requeridas também o são. , Cita doutrina em apoio à sua tese. Esse procedimento do julgador, a seu ver, caracteriza cerceamento i de defesa, materializado pela açodada e apressada decisão proferida nos autos, com total alheamento aos pedidos. No tocante aos lançamentos feitos a débito da conta "CAIXA" e a crédito da conta FORNECEDORES, em diversos valores que totalizam a importância de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais.),alega que teve sérios problemas em sua escrituração contábil relativa ao período, causados por incompetência, negligência e displicência de seu ex-contador, e assim, tomando conhecimento das anomalias graves constantes de seu diário correspondente ao período, determinou fosse feita a recomposição de sua contabilidade. Acrescenta que, com a recomposição, buscou regularizar a situação através da correta contabilização dos documentos, bem como a conciliação das contas pertinentes, de forma a possibilitar encontrar explicações para os vários fenômenos patrimoniais, e principalmente para ilidir o feito fiscal. A prova pericial foi pedida para mostrar isso.f 4 1 • Processo n° : 10680.010951/2001-28 Acórdão n° : 107-06.761. Assevera que salta aos olhos o exagero do lançamento pois pela análise da sua contabilidade percebe-se que a mesma não reúne as mínimas condições para ter faturamento em montante tão alto conforme a presunção de ocorrência de fato gerador caracterizada pelo Auto de Infração. Para demonstrar que o saldo da conta de FORNECEDORES confere exatamente com o balanço apresentado e resultante da recomposição da escrituração contábil e que à vista de sua escrituração contábil, lastreada em documentação hábil e idônea, junta os seguintes documentos, às fls. 200 a 286: 1) - Livro de Apuração do ano de 1997, constando também os seus termos de abertura e encerramento devidamente assinados por quem de direito; 2) Cópia dos termos de Abertura e Encerramento de seu livro diário correspondente ao ano de 1997, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e resultante da recomposição de sua contabilidade; 3) Razão analítico da conta caixa correspondente ao período de 01.12.1997 a 31.12.1997, demonstrando a inexistência de saldos credores, bem como a inexistência dos pretensos lançamentos que originaram a emissão do auto de infração; 4) Razão analítico da conta FORNECEDORES correspondente ao período de 01.12.1997 a 31.12.1997, demonstrando a inexistência de saldos credores, bem como a inexistência dos pretensos lançamentos que originaram a emissão do auto de infração; e] 5) Cópia da Declaração de Rendimentos - DIPJ, retificadora, apresentada para corrigir as distorções constantes da e) anteriormente entregue à repartição competente. Tal .... . • Processo n° : 10680.01095112001-28 Acórdão n° : 107-06.761. declaração foi entregue em 19.03.2002, Agente receptor SERPRO 0809448029, n° de controle 31921.65.381. Justifica a não juntada dos documentos na impugnação a vista do monumental volume. Os livros contábeis pertinentes que deveriam ser analisados em perícia ou diligência, entende ela. Passa a argumentar em relação à exigência da busca da verdade material no procedimento fiscal, concluindo que a lei que institui em favor do fisco uma presunção autorizando-o a demonstrar apenas a existência do fato índice, só se justifica em face de interesse qualificado constitucionalmente; sendo nítida exceção à regra constitucional, é de ser interpretada restritamente. Assevera que a legislação fiscal repete o comando do Código Comercial Brasileiro art. 23 combinado c/ art. 77 ao dispor que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em, preceitos legais. Cabe a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto na legislação. Pede que, que em vista da disponibilização da sua escrituração contábil o processo seja baixado em diligência para a apuração dos fatos à luz da dita escrituração, pois a existência de escrituração regular impede a substituição da prova direta em que a mesma se traduz, pela prova indiciária em que consiste a fundamentação do auto de infração. Transcreve jurisprudência deste colegiado e judicial em favor da sua pretensão. Em relação à multa agravada, calçada em doutrina e , jurisprudência, defendo seu efeito confiscatório. Pede a aplicação da equidade. É o Relatório./V 6 )*-I-9 _ ... ' Processo n° : 10680.010951/2001-28 Acórdão n° : 107-06.761. VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Afasto desde logo a preliminar de nulidade por falta de indicação dos dispositivos legais infringidos. Regulamentos baixados por Decreto limitam-se a consolidar a legislação existentes, sem nada criar. No caso, além dos dispositivos regulamentares relativos a apuração de resultados, de a muito em vigor, o fisco citou expressamente o Art. 24 e § 2° da Lei n° 9.249/95 e o Art. 40 da Lei n° 9.430/96, exatamente os dispositivos que embasaram as exigências em litígio. Melhor sorte não é reservada à alegação de inabilitação legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para analisar livros e documentos contábeis por não ser contador. Sua atividade decorre de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. O indeferimento do pedido de perícia ou diligência, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, desde que o julgador fundamente seu pedido. No caso dos autos, sob a ótica em que foi julgada a impugnação - presunção legal de passivo cuja exigibilidade a empresa não comprovou - e face à não juntada de documentos naquela fase, até mesmo o indeferimento da diligência r - se mostrava adequado. 7g Processo n° : 10680.01095112001-28 Acórdão n° : 107-06.761. No mérito, o ponto central da lide administrativa decorre da utilização pelo fisco da prescrição normativa do art. 40 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Esta nova presunção legal, somada àquelas consolidadas no art. 228 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 - RIR/94, estão agora regulamentadas no art. 281 do atual Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - RIR/99: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Não é por acaso que tais presunções legais estão consolidadas num mesmo artigo do Regulamento. Elas estão intimamente ligadas e visam dar ao fisco instrumentos que permitam a tributação de receitas omitidas. Todas elas, na qualidade de prova indireta, embora se reportem a diferentes fatos conhecidos (indiciários), apontam para um mesmo fato desconhecido (provável): a utilização de recursos mantidos pela empresa à margem da escrituração contábil para suportar os pagamentos efetuados. Vale dizer, o saldo credor de caixa (fato indiciário) conduz inexoravelmente à presunção de que recursos estranhos às disponibilidades registradas nos livros foram utilizados para suportar pagamentos nesta conta rlançados. Processo n° : 10680.010951/2001-28 Acórdão n° : '107-06.761. Da mesma forma, a manutenção no passivo de obrigações já pagas, afastada a possibilidade de mero erro de lançamento, leva à ilação lógica de que a fonte do pagamento é estranha à contabilidade da empresa. Se baixada a obrigação o saldo credor de caixa seria inevitável. Outra forma de disfarçar o saldo credor de caixa é a simulação de suprimentos que, de fato, não existiram. Se o suprimento foi feito por sócio, e a efetiva entrega dos recursos e a sua origem externa não restarem comprovadas, temos de novo uma presunção legal de omissão de receitas, esta capitulada no art. 229 do RIR/94, atual 282 do RIR/99. São do grande mestre Alfredo Augusto Becker l as brilhantes lições em matéria de presunções no âmbito do direito tributário: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma corre/ação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual o fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável." Importante registrar também em apoio à tese que orientará meu voto as lições do mestre Leonardo Sperb de Paola2 "Numa acepção bastante ampla, costuma-se dizer que a presunção dissipa dúvidas sobre a realidade, optando por aquilo que, embora não seja certo, é provável. Estabelece, a partir de uma correlação natural (observa-se, na experiência cotidiana, que determinados eventos estão, em rregra, ligados a outros), uma correlação lógica (da prática, 1 Teoria Geral do Direito Tributário , Lejus, p. 508. 2 Presunções e Ficções no Direito Tributário, Dei Rey, pp. 58/59 9 -: ', Processo n° : 10680.010951/2001-28 Acórdão n° : 107-06.761. passa-se à formulação de um juízo, que, quando for aplicado, dispensará nova observação da realidade)." As presunções legais não são fruto da imaginação fértil do legislador, ao contrário, elas resultam sempre da valoração de anterior experiência cristalizada. Assim, a presunção legal de omissão de receitas a partir da constatação da manutenção no passivo de obrigações já pagas (passivo fictício ou não mais existente), leva ao fato provável de que a liquidação, com recursos extra- contábeis, não é registrada, ou é registrada posteriormente, para evitar o aparecimento de saldo credor de caixa, que denotaria, quase que diretamente, a utilização de recursos de caixa não oficial. A busca da verdade material não é relegada a segundo plano quando o fisco se utiliza das presunções, mesmo das legais, nestas a verdade material é buscada de modo indireto. As ilações, presunções, juízos de probabilidade ou de normalidade devem ser suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade, como nos ensina Alberto Xavi er3. Por isso, o fisco não está dispensado de fazer a prova do fato indiciário. Vale dizer a prova de que a obrigação já foi paga ou de que não é mais exigível não é dispensável. Por vezes, em sua lida diária, o fisco se depara com impossibilidade material de fazer a prova do efetivo pagamento, seja porque o contribuinte não apresenta o título representativo da obrigação, seja porque o credor se nega ou não é encontrado para confirmar o recebimento. Eis a razão da nova presunção legal trazida pelo art. 40 da Lei n° 9.430/96. Ora, os fato contabilizados provam em favor do contribuinte, desde eque lastrados em documentos hábeis e idôneos, cabendo a ele fazer prova da 3 Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. Forense. São Paulo, 1998, pag 133. 10 Jle Processo n° : 10680.010951/2001-28 Acórdão n° : 107-06.761. exigibilidade do passivo contabilizado. Se o contribuinte se recusa ou não faz adequadamente a prova da exigibilidade do passivo é lícito ao fisco supor que a obrigação já foi liquidada. Mas o tipo legal que descreve esta nova presunção não se ajusta aos casos em que a "obrigação" contabilizada é inexistente. Ocorrida esta hipótese, não há que se falar em exigibilidade ou não inexigibilidade, pois se está diante de uma provável fraude, a deslocar o trabalho fiscal para a investigação da contrapartida do lançamento da falsa obrigação e os fins visados. Com efeito, se a contrapartida da "obrigação" é representada por débito a conta do disponível estará o fisco diante de um falso suprimento de caixa que requererá a providência consistente na reconstituição da referida conta, com a retirada das falsas entradas, o que fatalmente levará à constatação de saldo credor de caixa, tributável com outra capitulação legal. Novamente trazemos à baila lição do mestre Leonardo Sperb de Paola: "Na matéria de que estamos a tratar, um dos erros em que, com freqüência, se incorre é o de adotar-se um conceito jurídico muito lato de presunção. Resulta daí, com evidente prejuízo para a utilidade do conceito, a sua aplicação a fenômenos que nada têm de comum entre si. Se tivermos em conta o que já foi dito a respeito da redução sim plificadora dos elementos substanciais do Direito, num certo sentido poucas normas não trariam em seu bojo uma presunção. Enfim, quanto mais genérico um conceito, tanto mais difícil a sua operacionalização, e tanto mais reduzida a sua utilidade científica". Entre o fato indiciário (fato conhecido) e o fato provável (desconhecido) a correlação deve ser segura e direta. Há que haver absoluta radequação do conceito jurídico escolhido pelo legislador. 11 ,.-.. . Processo n° : 10680.010951/2001-28, Acórdão n° : 107-06.761. No caso em exame houve um lançamento a crédito da conta fornecedores tendo como contrapartida a conta caixa. A "obrigação" era .- inexistente, sobre isso não há controvérsias. A experiência não mostra relação direta entre a contabilização de uma obrigação inexistente e o pagamento desta obrigação com recursos mantidos à margem da escrituração. Ao contrário, obrigações inexistentes servem para mascarar a verdade que representa a contra partida de lançamentos desta espécie, ou até possibilitar futura extração de recursos da empresa, verdade que cabe ao fisco revelar, ainda que para tal desiderato precise fazer uso de nova presunção, mas referida à conta verdadeiramente afetada pela simulação. A declaração do ex-contador da empresa deu ao fisco um poderoso indício de ocultação de saldo credor de caixa e era nessa linha que o trabalho fiscal deveria ter prosseguimento. Confirmada a existência de saldo credor de caixa, após o expurgo das falsas entradas, a prova do fato indiciário estaria completa, mas o fisco optou por caminho mais frágil. O resultado seria o mesmo, é verdade, mas a tipicidade no direito tributário também é cerrada; no caso a existência de um passivo não mais exigível não está por completo provada e isso macula o lançamento capitulado no art. 40 da lei n° 9.430/96. Por isso, meu voto é pelo provimento do recurso, estendendo-se o f cancelamento aos autos de infração lavrados por decorrência. Sala G - ', - ssões - DF, em17 de setembro de 2002. 1 I I 1 UIZ MAR IN VAL RO 12 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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