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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622959 #
Numero do processo: 10280.003434/2004-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.011
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA itzikk.d." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ±-1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10280.003434/2004-58 Recurso n° 139.003 Resolução n° 3201-00.011 — 2' Câmara / 1" Turma Ordinária Data 26 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ADOCEL - ADMINISTRAÇÃO DO CEDRO LTDA. Recorrida DRJ-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2 a Câmara/1". Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. IS M". RCELO GUERRA DE CASTRO Presidente VA.~- fe-BJR E VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoll e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10280.003434/2004-58 53-C2T1 Resolução n°3201-00.011 Fl. 105 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Versa o presente processo sobre solicitação de revisão da exclusão da forma de tributação denominada de SIMPLES, determinada pelo Ato Declaratório Executivo n°518.617, datado de 02 de agosto de 2004, fl. 06. 2. O motivo da exclusão descrito foi de que a atividade exercida pela requerente estaria vedada e a fundamentação legal citada foi a Lei n°9.317/96, art. 9° inciso XIII; art. 12; art. 14, inciso; art. 15, inciso II; Medida Provisória n". 158-34, de 27.07.2001, art. 73. Instrução Normativa SRF 355, de 29.08.2003: art. 20, inciso XII; art. 21; art. 23, inciso 1; art. 24, inciso 11, c/c parágrafo único. 3. A classificação do CNAE também descrita no próprio Ato Declaratório Executivo, como descrição da atividade vedada é o código 9303-3/01 — Gestão e manutenção de cemitérios. 4. O pedido inicial foi analisado na Delegacia de Origem que decidiu por manter a exclusão, através do Despacho, datado de 13.12.2005, por entender que a atividade explorada pelo sujeito passivo está vedada por ser optante do Simples, fl. 28, que foi cientificado através dos Correios, conforme "AR", tl 31, em 11.01.2006. 5. Novamente inconformado o sujeito passivo recorreu da decisão emanada pela primeira instância, na data de 09.02.2006, e aduziu em seu favor, em resumo, o seguinte, fls 32 a 40: a) Que a requerente atua no ramo de prestação de serviços de funerais em geral, que o motivo da exclusão é improcedente, pois a empresa não desenvolvia e nem desenvolve atividade de gestão e manutenção de cemitérios e sim serviços de funerária, identificada no CNAE sob o código 93-03-3/04, que se enquadra para opção pelo regime Simples; b) Que o que ensejou ato administrativo equivocado talvez seja que em 2000, quando da atualização do quadro do CNAE, em virtude da mudança de tal tabela de classificação para 7 dígitos, o órgão competente da SRF alterou seu próprio cadastro relativo à empresa em questão, que ao fazer tal alteração enquadrou a recorrente como exercente da atividade de "gestão e manutenção de cemitérios", que foi um ato administrativo com motivo errôneo; c) Que o cont-rato social da empresa vigente à época da atualização do quadro CNAE previa que a sociedade tinha como objetivo: prestação de serviços a necrópoles modernas e serviços de funerária; d) Que solicitou a alteração da descrição da atividade econômica para serviços de funerária, o que foi devidamente atendido pelo órgão próprio da SRF, tanto que atualmente é cadastrada como "serviços de funerária", conforme comprova com documento anexado; \---CP(15:22 Processo n" 10280.003434/2004-58 S3-C2T1 Resolução n." 3201-00.011 Fl. 106 e) Que da análise feita a autoridade examinadora entendeu que a recorrente ao esclarecer que a atividade de serviços de funerária era sua principal atividade, admitiu que exercia, ainda que de forma secundária, a atividade de gestão e manutenção de cemitérios, tipo de ramo que foi o motivo de sua exclusão; f) Que o fato da recorrente exercer apenas atividade de serviços de funerária, pode ser facilmente comprovado através de perícia ou diligência fiscal realizada nos caixas da empresa, que é regularmente escriturado; g) Que a veracidade de tal alegação corrobora-se com o fato de que em 24 de janeiro de 2006, a recorrente alterou seu contrato social, retirando do seu objetivo social a atividade "prestação de serviços a necrópoles modernas"para acabar com quaisquer dúvidas; h) Transcreveu parte do art. 9° da Lei n° 9.317/96, para argumentar que só é vedada de optar pelo Simples pessoa jurídica que efetivamente realizar atividade impeditiva, que o fato de constar no contrato social não é causa de exclusão; i) Transcreveu o Acórdão n° 9.315, de 04.05.2005 da DRFJ de Campinas-SP, que tratou sobre vedação ao Simples; j) Requereu a realização de perícia ou diligência fiscal; k) Finalmente requereu sua manutenção na forma de tributação denominada de Simples." A DRF de Julgamento em Belém- Pa, indeferiu a solicitação da ora recorrente, por entender que caberia à impugnante juntar provas/documentos demonstrando que em sua operacionalidade não auferiu rendimentos da atividade vedada à opção do Simples pelo art. 90 da Lei n°9.317/96, constante do seu contrato de constituição e alterações, tais como: cópias de notas fiscais, livros contábeis, etc. Ciente da decisão de l n Instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 71/81), repisando os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo, por fim, que não restou comprovado pela autoridade administrativa tributária o efetivo exercício da atividade vedada. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, Contrato Social vigente em 2004, Alteração e Consolidação do Contrato Social vigente a partir de Janeiro de 2006, documentos de escrituração dos rendimentos da Recorrente tais como: Livro Diário, Razão, Notas Fiscais emitidas no período de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006. É o Relatório. 3 Processo n" 10280.(J03434/2004-58 S3-C2T1 Resolução n°3201-00.011 Fl. 107 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Pelo que se verifica dos autos, Ato Declaratório Executivo DRF/CBA 518.617/2004, fls. 06, a Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno-Porte - SIMPLES em função de atividade econômica considerada como impeditiva de sua inscrição no Sistema, qual seja: Gestão e manutenção de cemitérios. O embasamento legal está consubstanciado no inciso XII, do art. 9", da Lei n" 9.317/96, que determina: "Art. 9'. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: XII — que realize operações relativas a: b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação e) factoring; O prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra." A Colenda 3" Turma de Julgamento da DRJ de Belém (PA), decidiu por indeferir a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, entendendo que não ficou comprovada, através da juntada de documentos, o não exercício da atividade vedada à opção do Simples pelo art. 9' da Lei tf 9.317/96, constante do seu contrato de constituição e alterações. Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte, por sua vez, enfatiza que nunca exerceu a atividade econômica vedada, constante do Ato Declaratório de Exclusão, qual seja, "gestão e manutenção de cemitérios", afirma que atua apenas no ramo de serviços de funerária em geral. A fim de comprovar o alegado, a Recorrente, anexou aos autos documentos diversos, tais como: Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral, Contrato Social vigente em 2004, Declaração da Contadora responsável, Cópias das Notas Fiscais da Empresa emitidas no período de 2002 à 2006, Livro Diário e Livro Razão dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006. Da análise do presente processo e da documentação acima citada, verifica-se que não há nos autos qualquer prova que indique que a Recorrente exerceu ou exerça atividade não compatível com o regime do SIMPLES, existe apenas alegação de que consta no contrato social atividade que obstaria tal beneficio. De fato, o Fisco, não trouxe aos autos qualquer elemento que infirme as alegações da Contribuinte-Recorrente. Conforme se abstrai dos autos, em 2000 o CNAE fiscal da atividade da empresa foi alterado de oficio pela Receita Federal, isto é, o sistema CNPJ alterou a numeração do CNAE existente para sete dígitos. Tal alteração, enquadrou a Recorrente como exercente atividade de "gestão e manutenção de cemitérios". 1111‘9 .41 4 Processo n° 10280.003434/2004-58 S3-C2T1 Resolução n°3201-00.011 Fl. 108 Neste diapasão, tendo em vista a negativa do contribuinte quanto ao exercício da atividade vedada, e, corno o efetivo exercício da atividade especifica, causa principal e impeditiva da permanência da Recorrente no Simples, não restou configurada no processo "sub exame'?" , VOTO pela conversão do julgamento do recurso voluntário em DILIGÊNCIA à repartição de origem a fim de que: a) Traga aos autos informação no sentido se houve ou não receita bruta, da Recorrente, proveniente da atividade "gestão e manutenção de cemitérios" a partir do período de 01/01/2000; b) Informe, também, quais atividades desenvolvidas pela Recorrente no período supra-citado. Demonstrando os fundamentos da informação. Posteriormente, retorne o Processo para apreciação e julgamento por parte desse Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. VAdrALBSOLIE VALENTE - Relatora 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4620665 #
Numero do processo: 13951.000160/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres que reconheciam a decadência de 10 anos. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrente Recorrida CASAL! COMERCIAL LTDA. DRJ em Curitiba - PR COFINS. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASALI COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres que reconheciam a decadência de 10 anos. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 ./?~'l':' {.. l?~o'7~;ffenn~úe rinheiro TÓrr~?7.e,..- Presidente Dalton e o eu Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. . cl/opr ! J I Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 Mlfi. DA Fí,lEI~OA - 2~ CC ~,-"""=~,"'-.....,.'='.,.>=-="'" CONFERECOM O OHIGi:HL BRASíLIA J-~;j21J--.-Lºfi. _._-----~~- VISTO I >ITM' IFI. Recorrente CASALI COMERCIAL LTDA. RELATÓRlO Adoto O relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ctiritiba/PR, que a seguir transcrevo: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 92/100, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 11.344,34 de Cofins e R$ 8.508,13 de multa de oficio de 75%, estando essa jitndamentada no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, combinado com o art. 4~ L da Lei nO8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, L da Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, IL "c", do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 12/12/2000 e cientificada, por via postal, em 21/12/2000 (/l. 102 e 109), ocorreu devido àfalta de recolhimento da Cofins relativa aos períodos de apuração de 01/05/1992 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 31/07/1994 e de 01/10/1994 a 31/10/1994, conforme demonstrativos de apuração de fls. 92/94 e de multa e juros de mora de fls. 95/97, tendo como base legal os arts. 1" a 2" da Lei Complementar n° 70, de 1991. 3. As fls. 03/04, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual a autoridade administrativa descreve o procedimento de exigência. 4. Tempestivamente, em 09/01/2001, a interessada interpôs a impugnação de fls. 103/108, cujo teor é a seguir sintetizado. 5. Inicialmente, questionando a inteligibilidade dos demonstrativos elaborados pela fiscalização, alega, sob o argumento de falta de clareza e de falta de comprovação do fato gerador, a ilegalidade da base de cálculo. 6. Alternativamente, argúi a decadência do direito de lançamento, que sustenta haver se extinto em novembro de 1999, nos termos do art. 156, V; do CTN, emface do disposto no art. 150, 9 4~ também do CTN, que estipula o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, tendo em vista a homologação tácita. Refuta a consideração do prazo de dez anos, previsto pelo Decreto nO2.173, de 5 de março de 1997, e pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, sob o argumento de inaplicabilidade à Cofins, administrada pela Secretaria da Receita Federal- SRF e não pelo Instituto do Seguro Social - INSS, e por se tratar a decadência de matéria reservada à lei 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 2ºCC-MF FI. complementar, como o CTN, nos termos do art. 146, IIl, da Constituição Federal de 1988.Como reforço citá.jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 7. Contesta, ainda, os 'juros de mora exigidos, em face de seu montante, pelo argumento de confisco, e, em função de sua natureza, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Quanto ao segundo tópico, discorre acerca das características da taxa Selic, alegando que, em sua aplicação, ainda que por determinação da Lei nO9.065, de 1995, há violação à previsão do art. 110 do CTN, por adotar juros remuneratórios em débitos tributários. Refuta, por essa razão, a assertiva de que a exigência encontra-se em consonância com a ressalva do art. 161, f 1~ do CTN, sustentando que, assim, deve-se observar o limite de 1% ao mês, de juros moratórios. 8. infração. 9. Ao final, pelo exposto, requer o cancelamento do auto de É o relatório. " A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 2.428, de 30/10/2002, fls. 110/119, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994 Ementa: APURAÇÃO FISCAL. INTELECÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Em face da existência de descrição suficiente à intelecção da apuração fiscal, no tocante à base de cálculo do lançamento, é descabida, sob mero argumento contrário, a argüição de ilegalidade. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai em dez anos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. A UTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. 3 Processo n. Recurso n. Acórdão n. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 ~.Ld Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento, pela invocação do princípio do não-confisco, de inconstitucionalidade. Lançamento Procedente ". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 19/11/2002, fl. 122, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 10/1212002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 123/130, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial acerca da decadência e do fato de o Termo de Verificação não se apresentar claro em relação à origem da base de cálculo da contribuição exigida, ocasionando cerceamento do direito de defesa. Quanto aos juros de mora, argüidos na impugnação, não há qualquer menção acerca da inconformidade quanto à utilização da Taxa SELIC como juros moratórios. A contribuinte efetuou arrolamento de bens, segundo documentos de fls. 131/138, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 I PITM, IFI. VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Ressalte-se primeiramente que embora a contribuinte tenha argüido em sua impugnação a ilegalidade da utilização da Taxa SELIC como juros de mora, tal argumento não foi objeto do recurso, razão pela qual é de se considerar que a recorrente concordou com a decisão de primeira instância, neste aspecto, que julgou improcedente as suas alegações. O recurso interposto versa, pois, apenas sobre o cerceamento do direito de defesa em virtude da falta de clareza acerca da origem das bases de cálculo da contribuição e sobre a decadência de o direito de a Fazenda Publica constituir seus créditos. No que diz respeito à nulidade invocada sob o argumento de cerceamento de direito de defesa, é de se observar que no Termo de Verificação, fls. 03/04, consta a correta discrição acerca da obtenção das bases de cálculo da contribuição. Segundo este documento, as bases de calculo da contribuição foram apuradas por estabelecimento, conforme demonstrativos de fls. 67/71 - sobre a quantificação das quais a contribuinte não apresenta quaisquer manifestações de inconformidade, e consolidadas na matriz, segundo documento de fl. 72. Os valores depositados judicialmente e convertidos em renda, os valores recolhidos ou parcelados foram imputados aos valores devidos (documentos fls. 73/79 e 88/89), tendo sido obtidos os valores remanescentes. Estes valores remanescentes foram reconvertidos para que se encontrasse a base de cálculo das contribuições devidas e não recolhidas (fl. 90). Exatamente estas bases de cálculo (referente aos valores devidos e não recolhidos) é que constam do Auto de Infração. Verifica-se, assim, que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão perfeitamente descritas não importando em qualquer cerceamento de direito de defesa por parte da contribuinte, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante. Observemos o art. 150, S 4°, do CTN, que assim dispõe: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. S 4° - Se a lei não fIXar prazo à homologacão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda 5 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 -- MIN. DA Fi\L'.' - 2"' CC I cONFERÊ~êofr1.-Ô~'Or~G':NÍl.LI BRASiLlA.jl~.J .0.-5.. _._ .. _ ...._._ ....__ .....•.~ VISTO [ "CCM, IFI. Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como se verifica, a norma do 8TN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A COFINS é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso 1, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei nO8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..). " Desta forma, quando da lavratura do Auto de Infração em tela (12/12/2000), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos de maio a dezembro/92; fevereiro/93 a julho/94 e outubro/94 uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Diante do exposto voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 ~\~WQ~k /( NAy Klf BASTPS MANAITA 6 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 I "IT~ IFI. VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente com Acórdão DRJ/CT A 2.428/2002, que entendeu por não acolher a preliminar de decadência manifestada. Meu entendimento, com a devida vênia ao posicionamento manifestado pela Conselheira Nayra Bastos Manatta, é o de que merece reparos à decisão recorrida, sendo que tal convencimento se dá com base no posicionamento vazado pelo Conselheiro Jorge Freire sobre a matéria, nos seguintes termos: "Quanto à decadência da COFINS, em tese, conforme fundamentação que a seguir deduzo, entendo, vez tratar-se, incontestavelmente, de tributo, ela reger-se-ia pelo prazo estipulado em lei complementar, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 146, IIL "b ", e em havendo lei complementar válida regulando-a, ela é que deveria ser aplicada. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Politica de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias], quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5 o do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a COFINS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídicO tributário. E o artigo 146, IIL 'b', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Estreme de dúvidas, que a matéria decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos -decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. I Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733. 7 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 2' CC-MF FI. Aliomar Baleeirol já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veiculo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, rue em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" , historia o termo "normas gerais de direito financeiro ", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: "...visa a discivlinar uniformemente em todo o vaís as ref!ras f!erais sobre a forma cão das obrigacões tributárias. prescricão. quita cão. compensacão, interpretacão. etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral ". Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fato gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc. (grifei). E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam opacto federativo ou a isonomia dos entes públicos 4, mas, muito pelo 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi - 113• ed, na tiragem, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p- 42. I'. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 8 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1395.1.000160/00-25. 122.896 202-15..381 I. "=M' IFI. contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com iísse sentido, a expressão cunhada por ALIaM AR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e 11 do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro5, quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, IlI). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei complementar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta de- penderá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigacão tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conférindo-se, dessa fOrma, unifàrmidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, 3 1~ daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identifi- cação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações cons- titucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sus- tentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos" (sublinhei). 5 Direito Tributário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 9 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 I "~~ IFI. . No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges6, quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normàs gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, S 1~ somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar. E, por fim, conclui o mestre pernambucano: ...0 âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e, portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual, em seu art. 146, 111, "b ", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, S I"), conforme demonstrara Hamilton Dias de Souza7, quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro ", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, lII, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, crer pela leitura feita do art. 150, S 4~ para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com a ínclita relatora, vez ela entender que a Lei 8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. Por isso, que à COFINS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma 6 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir - além da regulação das /imitaçães e conflitos de competência - que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema". "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vaI. 2, p.30-35. 10 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 -~_r""""""~l f\td,'~. DA Ff\.!T.í,,::.IJ'"', CONfERE CO,',] O (\R!Gii.i;:~ : EiRASíUA)'6i_.~/J)~! --------~-I VISTO ( I: I "CCM' IFI. mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constit~ir o crédito tributário. Nesse sentido, o entendimento do TRF da l Região8, aresto9, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, 1, do CTN. Precedentes. " Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita ... ".10 - A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, J 4~ do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos 8 Apenas a título de ilustração, o TRF4, por sua corte especial, conforme julgamento na Argüição de Inconstitucionalidade em AI 2000.04.01.092228-3/PR, em 22/08/2001 (DJU 05.09.2001), entende que "É inconstitucional o caput do art. 45 da Lei 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando-se, dessa forma, o art. 146,111, b, da Constituição Federaf'. 9 Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1"Turma, reI. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. la Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, reI. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU I 07/08/95, p. 23.004. 11 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 2' CC-MF FI. a contar da ocorrência do fato serador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributá;io deverá observar o disposto no artigo 173, L do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos .•• Caso se constate que tenha havido antecipação de pagamento, caracterizando o lançamento por homologação, a decadência reger-se-ia pelo art. 150, f 4~ do CTN, contando-se, a partir da ocorrência do fato gerador, cinco anos. De outro turno, não havendo qualquer antecipação de pagamento, a regência do prazo decadencial teria a incidência do art. 173, L do CTN .•. Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso ora analisado, uma vez decaído o direito da Fiscalização lançar, direito esse extinto em novembro de 1999. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4624765 #
Numero do processo: 10768.033770/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-19.66
Decisão: RESOLVEM o s Membros da S e g u n d a Câmara do Primeiro Conselho d e Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos d o voto d o Relator.
Nome do relator: Ursula Hansen
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4621618 #
Numero do processo: 35856.002520/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: C0NTRII3UIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 CISÃO SIMULADA DE EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULOS LABORAIS PACTUADOS, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA ORIGINÁRIA Constatando-se a ocorrência de reorganização societária simulada, com intuito de repassar parcela do faturamento da empresa cindida para outra(s) criada(s) para aderir a sistema favorecido de tributação, o fisco pode desconsiderar os laços laborais pactuados com esta(s) e vincular os trabalhadores diretamente à empresa originária, em nome da qual serão lançadas as contribuições decorrentes, desde que se demonstre a confusão entre os quadros funcionais das empresas envolvidas ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2401-001.388
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento, por entenderem ser necessária haver prévia exclusão do SIMPLES.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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DESCONSIDERAÇÃO DE. VÍNCULOS LABORAIS PACTUADOS, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA ORIGINÁRIA Constatando-se a ocorrência de reorganização societária simulada, com intuito de repassar parcela do faturamento da empresa cindida para outra(s) criada(s) para aderir a sistema favorecido de tributação, o fisco pode desconsiderar os laços laborais pactuados com esta(s) e vincular os trabalhadores diretamente à empresa originária, em nome da qual serão lançadas as contribuições decorrentes, desde que se demonstre a confusão entre os quadros funcionais das empresas envolvidas ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALMADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Assinado digItaimenie em 20/1112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado (Igitaimente em 28111/2010 por KLHER FERREIRA DE ARAWO Emitido em 13112/2010 pelo Ministério de Fazenda DF C.ARF ME EL 543 Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento, por entenderem ser necessária haver prévia exclusão do SIMPLES, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freile, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa, Assinado digitalmente em 2E11112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 0B112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28/11/2010 par KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 peio Ministério da Fazenda 2 DE CARF ME EL 544 Processo no 35856.002520/2006-74 52-C411 Acórdão n" 2401-0L388 11 519 Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD 37.001008-6, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho e lavrada contra a contribuinte já qualificada O crédito diz respeito às contribuições da empresa, incluindo aquela destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT e as destinadas a outras entidades e fundos. O valor consolidado em 12/12/2005 assumiu o montante de R$ 105,033,74(cento e cinco mil, trinta e três reais e setenta e quatro centavos). De acordo como relato do fisco, fls. 24/32, verificou-se na ação fiscal a existência de duas empresas funcionando no mesmo endereço, com divisão simulada de faturamento no intuito de usufruir do tratamento favorecido do sistema tributário denominado SIMPLES Eis trecho do relatório da decisão a quo, que por sua clareza ao retratar as circunstâncias em que se deu a apuração fiscal, merece transcrição: O crédito lançado teve como .falo gerador as remunerações pagas aos segurados empregados, formalmente contratados pela pessoa jurídica FAF — Comércio e Serviços em Fibra de Vidro Lida, porém, considerados pela fiscalização como empregados do sujeito passivo, por restar configurada a simulação na constituição e manutenção daquela empresa uma vez que' 2 1 a empresa FAF, constituída em 10/04/2004, está estabelecida no mesmo endereço do sujeito passivo, 2.2. o quadro societário é , formado por ex-empregado e familiares, 2 3 foi comprovada, através de extratos bancários, a transferência de valores para suprir despesas com a folha-de- pagamento; 2,4. houve a transferência dos empregados do sujeito passivo para a empresa FAF (47 empregados), sendo que, em 12/2004, foram reintegradas ao quadro de pessoal 3. Concluiu o relatório fiscal, que trata-se de prática de sonegação de contribuições providenciarias mediante a transferência da folha de salários a empresas de 'fachada" constituídas com a inserção de pessoas intopostas, com vistas á obtenção irregular do tratamento diferenciado estabelecido na Lei do Simples, aplicado apenas às microempresas e as empresas de pequeno porte Com efeito, os valores registrados nas .folhas de pagamento destas empresas e sujeitos à incidência Assinado digitalmente em 28111/2010 por klAg9Mg ifigMe-WIWYR.P6r0F21fIFg1,13r iWASTAMP"f-i base RE Autenticado dta/mente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emilido em 13/1212010 peio Ministério da Fazenda 3 DE C.ARF ME- El.. 545 de cálculo das contribuições devidas pot Estaleiro Kiwi Boats Lida, fato apurado pela notificação aqui noticiada A empresa notificada apresentou impugnação, fls. 201/230, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de julgamento de primeira instância, que declarou, fis, 395/406, procedente o lançamento.. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls 409/431, no qual, em síntese, alega que: a) os elementos colacionados pelo fisco, para sustentar suas suposições acerca da existência de simulação, não possuem a menor força probatória; b) a empresa F AE — Comércio e Serviços em Fibras de Vidro Ltda foi constituída dentro dos trâmites exigidos pela legislação, não podendo ser caracterizada como empresa de fachada, posto que gera empregos, impostos, cumpre regularmente com suas obrigações trabalhistas, empresariais e inclusive fiscais, recolhendo importâncias para o Tesouro Nacional; c) a legislação trabalhista não veda a transferência de empregados entre empresas, apenas faz uma ressalva quanto à obrigatoriedade em se preservar os direitos e garantias do empregado transferido; d) a transferência foi feita com registro em carteira cio trabalho, respeitando o que preconiza a CLT, conforme demonstram as cópias de C TPS anexas; e) o INSS não tem competência e legitimidade para excluir uma empresa do SIMPLES, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Delegacia da Receita Federal; f) não indica o Fisco qual o motivo ensejador da exclusão da empresa EAF do Simples, limitando-se a atacar as "impropriedades" das alterações contratuais, quando a Lei n° 9317/96 exige a caracterização de uma das modalidades constantes em seu art 13, inciso II, determinando, ainda, o § 3 0 . do art. 15, que a exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Receita Federal; g) a aplicação da taxa Selic é, a um só tempo ilegal e inconstitucional, estando este posicionamento exaustivamente reconhecido pelos Tribunais; h) a multa aplicada tem um valor excessivo, revestindo-se de todas as características de confisco, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico constitucional Ao final, requer a reforma da decisão que julgou procedente a NFLD em discussão, e que todas as intimações e publicação sejam realizadas em nome do procurador constituído O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 514/517, pugnando pelo desprovimento do recurso É o relatório, Assinada digltalmente em 28/11/2010 por KLEOER FERREIRA DE ARAUJO 08/1212010 por MAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28111/2010 por KLEBE-R FERREIRA DE ARAUJO ErullIdo em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 DF CARI; 11,11; Fl 546 Processo n°35856 002520/2006-74 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01388 Fl 520 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relatar O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de ternpestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio A lide posta a julgamento resume-se principalmente a duas questões, uma de cunho fático outra de caráter eminentemente jurídico. É pelo enfrentarnento dos fatos que se concluirá se houve ou não a suposta conduta das empresas envolvidas contrárias à ordem legal, que viesse a autorizar o fisco efetuar o lançamento por métodos não convencionais. Já a questão jurídica diz respeito à verificação da existência de base legal que desse embasamento ao procedimento adotado na espécie Inicio pela avaliação dos argumentos da recorrente, quanto à inocorrência de evidências que pudessem levar o fisco a concluir que as situações descritas nos autos corresponderam a hipótese de fraude para burlar a Fazenda Pública. Sustenta a recorrente que a empresa FAF — COMÉRCIO E SERVIÇOS EM FIBRAS DE VIDRO LTDA foi constituída em total obediência à legislação, tem quadro societário distinto e contabilidade própria, não tendo o fisco conseguido demonstrar tratar-se de empresa de fachada, criada com fins simulatórios. Quanto à transferência de empregados entre as empresas, alega-se que não existe qualquer vedação a essa prática na legislação trabalhista. Pois bem, cabe fazer um breve resumo dos fatos e conclusões trazidos na peça de acusação O primeiro fato utilizado pelo fisco para ilustrar a confusão entre as empresas é a coincidência de endereços de funcionamento Depois, aponta-se que o quadro societário da empresa FAF tinha relacionamento muito próximo com a recorrente, inclusive o seu sócio gerente era ex- empregado do Estaleiro SchaeferYachts Ltda, empresa que tinha no quadro societário sócios da notificada. Uma análise dos documentos colacionados pela auditoria coloca em cheque a alegada independência entre as empresas Comprova-se que a recorrente arcava com despesas do sócio-gerente da FAF, o Sr Fabricio Ari Fraga em cursos de controle de qualidade (fis. 134/135). Também se verifica pagamento de Guias da Previdência Social-GPS (fis 136/140), bem como o pagamento de férias (fis 150/152) Demais disso, restaram demonstradas as transferências de empregados entre a empresa envolvida, quando da constituição da nova empresa optante pelo SIMPLES. Ass4lacIn digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado ffigitalmeme em 2W11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 5 DF. CA .R .F ME fl. 547 Analisando-se os Mandados de Procedimento Fiscal, fls.174/180, das empresas Estaleiro Schaefer, Estaleiro Kiwi Boats Ltda , FAF foram recepcionados pelo mesmo funcionário, o Sr. Walter I. Cruz, qualificado como contador'. Não foi difícil para o fisco, então, demonstrar que, diante de tamanhas evidências, os empregados formalmente registrados na empresa RAF pelo princípio da primazia da realidade, tinham vinculo empregatício com a notifica É possível que me tenha passado despercebido algum detalhe do extenso arrazoado do fisco, mas os pontos sobre os quais ponderei já são mais do que suficientes para se concluir pela existência do artificio engendrado pelas empresas de parcelar o faturamento entre as mesmas para fugir da tributação. Não tenho dúvidas de que a empresa FAF tinha existência apenas de fachada, na verdade, para assumir fatos geradores, dada a condição de tributação favorecida a que estava submetida. Quanto à justeza do critério jurídico adotado, é curial que façamos urna abordagem mais aprofundada do tema, posto que, em se constatando a ocorrência de conduta tendente a burlar o fisco, a confecção do lançamento, por ser atividade plenamente vinculada, deve estar legalmente respaldada, sob pena de se invalidar todo o trabalho de coleta de provas e demonstração de fatos apresentado no relatório fiscal Têm sido freqüentes os julgamentos por esse Colegiado de controvérsias instauradas no bojo de lançamentos em que o fisco aponta simulação, ao visualizar a criação de empresas optantes pelos sistemas de pagamento simplificados de tributos (Simples Federal — Lei n 9317/1996 e Simples Nacional — Lei Complementar n. 123/2006) com o intuito de absorver parcelas do faturamento de empresa não integrante do sistema de tributação simplificada. Caracterizado esse tipo de artifício, verifica-se uma expressiva redução no recolhimento das contribuições previdenciárias, haja vista que as empresas optantes pelo Simples deixam de calcular o tributo sobre o valor da folha de pagamento, passando a calcular o montante pela aplicação de uma &Ignota sobre o fatummento, com significativa desoneração tributária Quando efetivamente se comprova a ocorrência de situação em que se caracterize o expediente simulatório, as opiniões dos julgadores têm se dividido quanto ao procedimento a ser adotado pelo fisco para lançar as contribuições que deixaram de ser vertidas aos cofres da Seguridade Social, Uma primeira corrente sustenta que os empregados das empresas criadas com intuito de receber parte da massa salarial da empresa originária sejam considerados empregados dessa, em nome da qual obviamente seriam lançadas as contribuições devidas. O outro entendimento é no sentido de que, ao se verificar que houve a cisão de pessoa jurídica com intuito de burlar o fisco, situação impeditiva de opção pelo Simples, o fisco deveria primeiramente adotar os procedimentos necessários à exclusão das empresas do sistema simplificado e, após a emissão do ato declaratório de cancelamento da opção, efetuar a constituição do crédito nas próprias empresas excluídas do Simples, tomando a empresa originária como responsável solidária pelo pagamento das contribuições, em razão da existência de grupo econôniico Assinado digItalmente em 4/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 00/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado dIgitatmente em 28/11/2010 por KLEBE-R FERREIRA DE ARAUJO Emitido em '13)12/2010 peto Ministério da Fazenda 6 DE CA ME Fl. 548 Processo o' 35856.00252012006-74 S2-C411 Acórdão n ° 2401-01,388 Fl 521 É bom que se tenha em conta que a aplicação das duas alternativas não podem coexistir. Ou se desconsidera os vínculos dos empregados com a empresa optante pelo Simples, tendo-os como empregados da pessoa jurídica sujeita à tributação das empresas em geral, ou se busca excluir a empresa do sistema simplificado, lançando contra a mesma o crédito e vinculando à outra ao crédito mediante a utilização do instituto da responsabilidade solidária em razão da existência de grupo econômico. A escolha da sistemática mais adequada vai depender do conjunto probatório que a auditoria tenha em suas mãos Caso consiga demonstrar que efetivamente os empregados das empresas estavam sujeitos ao mesmo comando, ou seja, prestavam serviços às duas empresas, não se podendo definir quem era efetivamente o empregador, a sistemática de caracterização do vínculo empregatício é a opção a ser levada adiante. Nessas situações, normalmente se verifica que os trabalhadores das duas empresas atuavam em ambientes comuns, constavam em documentos de pagamento de ambas as empresas, foram transferidos de empresa sem mudança de função e local de trabalho, dentre outros casos. Esse procedimento fiscal reside na possibilidade do fisco, ao constatar que a existência de fato de vínculo de emprego entre uma empresa e trabalhadores, cujo vínculo formal seja estabelecido com empregador diverso, de desconsiderar o pacto com um empregador e tê-lo com aquele em que se verifica a efetiva prestação de serviços, Tal prerrogativa é fornecida pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3 048/1999, que em seu art. 229, § 1, assim dispõe: Art. 229 O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: §2-2 Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do capta do art. 9 2, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto n" 3 265, de 1999) Portanto, constando a fiscalização que a relação de um segurado com determinado empregador satisfaz os requisitos da relação de emprego, quais sejam, subordinação, não-eventualidade, pessoalidade e remuneração, deve considerá-lo segurado empregado e apurar as contribuições previdenciárias decorrentes, mesmo que formalmente aquele trabalhador figure como empregado de outra empresa. Por outro lado, caso vislumbre-se a cisão simulatória de empresas, com objetivo de fatiar o faturamento e enquadrar uma ou mais empresas decorrentes da cisão no sistema simplificado de pagamento de tributos, mas não se consiga comprovar a confusão entre o quadro funcional das organizações, deve-se adotar a opção de buscar o desenquadramento das empresas optantes pelo Simples, para depois apurar os créditos dentro da sistemática de recolhimento das empresas em geral, vinculando todas as empresas envolvidas à dívida apurada pelo laço da solidariedade, em razão da existência de grupo econômico AssInado digltalmerde em 2811/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 00/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado dIgitaImente em 28/11,2010 por KLEMER FERREIRA DE ARAUJO 7 Ernitido em 1 3112/201 0 pelo Minislério de Fa7.enda 7 DF CART . WIF Ft 549 O primeiro fundamento jurídico para esse proceder decorre da Lei ri. 9317/1996 e da Lei Complementar n. 123/2006 Vejamos: Lei n. 9.317/1996 Ari 9(' Não poderá optam pelo SIMPLES, a pessoa jurídica' ) XVII- que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; Lei Complementar n 123/2006 Ari 3 ( ) PI' Não poderá se beneficiar do tratamento jmn idico diferenciado previsto nesta Lei Complementar; incluído o regime de que Pala o ait 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica. ) 1X-resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco)anos-calendário anteriores, Com esses dispositivos o legislador fechou as portas para operações que visem, mediante reorganização societária, subdividir o fatiaramento de empresas objetivando à inclusão no sistema Simples Assim, uma vez excluídas as empresas do tratamento tributário favorecido, apura-se as contribuições e aplica-se a responsabilidade solidária pela satisfação do crédito para todas as empresas participantes da operação A Lei ri 8.212/1991 permite essa vinculação: Ari 30 (. ) IX - as empresas que integram grupo económico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei,. A Instrução Normativa n 970/2009, apresenta a conceituação de grupo econômico nos seguintes termos: Ari 494 Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem?? sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial comercial ou de qualquer outra atividade económica. Não resta dúvida que dentro desse conceito podem ser incluídas as empresas resultantes de reorganização societária efetuada com o intuito de reduzir o pagamento de tributos. Asstnado digitalmente em 20/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 00/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 20111/2010 por KLE-BER FERREIRA DE ARAUJO 8 Emitido em 13/12/2010 pelo Minislérin da Fazenda DE CARI' ME Fl. 550 Processe n° 35856.002520/2006-74 S2-C4T1 Acórdão n' 2401-01.388 El 522 A título de conclusão, posso afirmar que os expedientes simulatórios utilizados pelas empresas mediante criação de novas pessoas jurídicas para absorver parcela do faturamento de empresa já existente e burlar a Fazenda Pública, mediante a opção das novas empresas ao Simples, podem ser tratados pelo fisco de duas formas, ou pela vinculação de todos os empregados a empresa originária, com lançamento das contribuições unicamente nesta, ou mediante a exclusão do sistema simplificado das empresas a este optantes e, após esse procedimento, com a apuração dos créditos tributários em cada empresa separadamente, ficando as demais solidariamente responsáveis pelas contribuições devidas em razão da existência de grupo econômico Voltando ao caso sob julgamento, posso concluir que o fisco acertou em adotar o procedimento de lançar as contribuições diretamente na empresa Estaleiro Kiwi Boats posto que os autos revelam a ocorrência de mistura de estrutura administrativa, c, principalmente, do quadro funcional Nesse sentido, não há reparos a fazer quanto à opção da auditoria em considerar como vinculados à recorrente todos os segurados que prestaram serviços à empresa FAF, tendo-se em conta as evidências reveladas pelo processo de que essa Ultima teve razão de existir unicamente para absorver parte do faturamento da primeira, com consequente redução do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalídade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade, Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário A própria Portaria MF rin 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único O disposta no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo - 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10 .522, de 19 de julho de 2002; Assinado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente: em 28111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 9 DF CARF MI; El 551 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do ar! 43 da Lei Complementar . n2 73, de 1993, ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de sumula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n a' 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARP. N" 2 O CAJU' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARP I Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas peia recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAU10 - Relatar Art. 72 As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. ( Assinado digitalmente em 28111/2010 por KLÉBER FERREIRA DE ARAUJO 00/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 2811112010 par KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 peto Ministério do Fazenda 10 ' 3rakiitandw,k r 4-4à ,Y01 . ufflho MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAL QUARTA CÂMARA -SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO: 35856.002520/2006-74 INTERESSADO: ESTALEIRO KIWI BOATS LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCERRAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-0L388 de folhas / e dos documentos de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada

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Numero do processo: 10675.002137/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8º da Lei nº 9.393, de 1996, determina que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O Valor da Terra Nua (VTN) poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. Os dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT) só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado. No caso em concreto a matéria não foi impugnada em sede de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), João Carlos Cassuli Júnior e Ewan Teles Aguiar, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto, VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 80 da Lei if 9.393, de 1996, determina que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) refletirá o valor de mercado no dia 1" de janeiro de cada exercício, O Valor da Terra Nua (VTN) poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. Os dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT) só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado. No caso em concreto a matéria não foi impugnada em sede de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relatar), João Carlos Cassuli Júnior e Ewan Teles Aguiar, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann cfictitalmertle em 01112/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 00/1212010 por NELSON MALLMANN AutentJeack, digitalmente em 0411212010 por PEDRO ANAN JUNIOR Emitido em 081122010 pelo Minsté.trio da Fazenda F1.. 207 (Assinado digitalinente) Nelson Mallmann - Presidente e Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior — Relator EDITADO EM: 04/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad Relatório Assinada digitaimenle em 04/1212010 por PEDRO ANAN JUNIOR 00/1212010 por NEELsoul MALI...MANN Autenticado digitalmente em 04/1212010 por PEDRO ANAN JUNIOR Emitido em 08/1212010 pelo Ministério da Fazenda 2 Dr cAR.F ME H. 208 S2-C2-12 Fl 2 Processo n" 10675 002137/2006-13 Acórdão n." 2202-00.817 Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 17/08/2006, o Auto de Infração/anexos de fls. 02 e 27/34, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 220,215,58, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/07/2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista" (NIRF 2,954.917-5), localizado no município de Patrocínio - MG. A ação fiscal, proveniente do Registro de Procedimento Fiscal — Revisão Interna, doc., de fls 01, iniciou-se com a intimação de fls, 03, recepcionada em 19/05/2006 ("AR" /cópia de fls.. 04), exigindo-se a apresentação dos documentos de fls, 06, 07/09, 10, 11, 12119, 20/21 e 22. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2002, a fiscalização resolveu lavrar o e auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como sendo de utilização limitada, de 959,7 ha, além de alterar o VTN declarado de R$ L200,000,00 (R$ 461,11/11a) para R$ 2,992,960,00 (R$ 1,150,07/ha), com base nos valores apontados no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área aproveitada do imóvel, juntamente com a sua área utilizável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa da área ambiental e ao novo valor atribuído ao VTN do imóvel -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 3,40%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de lis. 29. Cientificada do lançamento em 22/08/2006 (fls. 36), ingressou a contribuinte, em 20/09/2006 (protocolo de recepção às fls. 37), por meio de procuradores legalmente constituídos, doe, de fls. 53/55, com sua impugnação, anexada às fls. 37/45, e respectiva documentação, juntada às fis, 46/52, 56, 57/63, 64, 65/67 e 68/72 dos autos. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão da 1" Turma da DREBSA n° 03-21, 995, de 22/08/2007, às fls. 76/82 , cuja síntese da decisão segue abaixo: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR- Exercício,: 2002 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para . fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos exigido pela fiscalização, r"-sssirwado digitalmenle em 0 ,1112i2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 00/12/2010 por NELSON MALLMANN AMenticado digi/almente em 04/12/2010 por PEDRO ANAN JUMOR Emitido em 00/1212010 pelo Ministério da 3 DF CARI:. M.1. Fl. 209 Devidamente cientificado dessa decisão em 09/10/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário em 08 de novembro de 2007, onde questiona a questão da glosa da reserva legal e apresenta laudo para comprovar o valor para fins de apuração do VTN. É o relatório. Voto Vencido Asinado digita/mente em 04/12;2010 por PEDRO AN/AN JUNIOR, OGI12/7010 par NELSON 14111.1...MANN Autenticado digitalmente em 04/12/2010 por PEDRO ANIAN JUNIOR Erniiido em 08/12/2010 pelo Minislério da Fazenda 4 F I . 2 1 O S2-C212 Fl. 3 Dr cAR E Processo e i 0675 002137/2006-13 Acórdão ri" 2202-00.817 Conselheiro Pedro Anan Junior Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido, ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL Trata-se de lançamento fiscal de ITR, exercício 2002, derivado de glosa de área de reserva legal por ter o sujeito passivo averbado no registro de imóveis área de utilização limitada (reserva legal) em 22 de outubro de 2002. A decisão recorrida, que confirmou o lançamento, apóia-se na premissa de que a exclusão da área utilização limitada (reserva legal) não poderia ser efetuada no exercício de 2002, urna vez que a averbação ocorreu em 22 de outubro de 2002. A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas de preservação permanente e reserva legal recebem no âmbito do Direito Tributário daquela que recebem no contexto do Direito Ambiental A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de cálculo tributável do 1TR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1°, inciso II, letra "a"), ou seja, estas áreas constituem elementos redutores da base de cálculo tributável do ITR A base de cálculo tributária é a própria exteriorização econômica do fato tributável. Por essa razão, a base de cálculo está submetida à reserva legal e aos rigores da legalidade tributária, contemplada constitucionalmente como uma das principais limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150, I, CF). O Código Tributário Nacional (art. 97, IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de cálculo tributável. Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1°) vincula os conceitos de majoração tributária (submetida à reserva legal) ao efeito "onerosidade", produzido em decorrência de modificação da base de cálculo tributária. Vale dizer, qualquer alteração de base de cálculo que tome o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete-se ao regime jurídico aplicável à majoração tributária, notadamente 'a exigência de que seja veiculada por lei formal e atenda aos interstícios temporais previstos constitucionalmente (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano (art. I°, lei 9.393/96) A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem como ponto de partida o Valor da Terra Nua — VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos redutores. Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem ser excluídos (art. 10, § 1 0 , Lei 9 393/96) os valores relativos a construções, instalações e Assinado digitatmeni-o on) 04/12/20 -t 0 por PEDRO ANAN -JUNIOR 00/1212010 por NELSON MALLMANN diçaitilimenio oro 04112,'2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Emitido em 081212010 peio Ministério do Fazenda C:A 'RI N,11' 211 benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas, Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é o de "área tributável", entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nas áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental; as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total, chega-se ao Valor da Terra Nua tributável (VT"Nt), que á efetiva base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR. Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a análise e determinação da "área aproveitável" e da "área efetivamente utilizada". Considera-se como "área aproveitável", a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais se destacam as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Por outro lado, entende-se por "área efetivamente utilizada" a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; tenha sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; tenha servido para exploração de atividades granjeira e aqfficola, ou tenha sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7" da Lei n" 8.629. de 25 de fevereiro de 1993. O Grau de Utilização — GU do imóvel rural é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. A base de cálculo tributável do ITR é o Valor da Terra Nua tributável (VTNO, sobre a qual incidirão alíquotas variáveis dependendo da área total do imóvel e do Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96)., Qualquer alteração nos elementos redutores da base de cálculo tributável poderá ensejar modificação no nível de onerosidade tributária, índice que pode refletir majoração tributária, a submeter-se aos rigores da reserva legal, na forma do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. As áreas de preservação permanente e de reserva legal constituem, como visto, elementos redutores da "área tributável", e por isso influenciam diretamente a base de cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável — VINO, na medida em que esta é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VIN) pelo quociente entre a área tributável e a área total. Assinado digitaimente em 04i12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 00/1212010 por NELSON MAU,MANN Autenticado digitalmenle em NI 2?2010 por PEDRO ANAN JUMOR Emitido em 08(12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 Processo n" 10675.002137/2006-13 Acórdão n. 2202-60.817 S2-C2T2 Fl 4 DF CARI: MV H. 21.2 A desconsideração de elementos redutores do valor da "área tributável", tais como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do número resultante da divisão entre área tributável e área total do imóvel, resultado que repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR. A rigor, a base de cálculo do 1TR (VTNt) é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do imóvel. O aumento de área tributável, decorrente, por exemplo, da desconsideração de elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da área tributável pela área total do imóvel Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9..393/96 não impôs qualquer condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas como elementos redutores da área tributável por este imposto. Ocorre que a 1N/SRF 67/97, conferindo nova redação ao art. 10, § 40 da IN/SRF 43/97, estabeleceu que: Art. 10. ,sÇ 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declara/ária do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte: 1 - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ata declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei e 4..771, de 1965, II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBA MA. Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos elementos redutores da base de cálculo do 1TR (áreas de preservação permanente e de reserva legal), a saber: Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para fins de apuração da base de cálculo do 1TR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento junto ao IBAMA solicitando a expedição de ato declaratório reconhecendo as características ambientais do imóvel. Segundo, as áreas de reserva legal deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel antes do pleito de expedição do ato declaratório junto ao IB AMA Terceiro, o requerimento para expedição do ato declaratório deve ser protocolado junto ao 1BAMA no prazo de até seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ndc diçiiaIrnerite em 0412/2010 por PEDRO ANA)') JUMOR 061212010 por NELSON MALLMANN Ak.1 entiewlo digitImente em 04 1 12/2010 per PEDRO ANAN JUNIOR Emilido em 02.12/2010 pelo MInis16do de F,3zenda 7 D CAR.F NA+ 11 213 Segundo a dicção da citada Instrução Normativa, se não cumpridas as três condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão ser utilizadas pelo sujeito passivo como elementos redutores da base de cálculo do IT'R, As referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN 60/2001 e constam do Decreto 4,382/2002 (art. 10, § I° e 12, § 10), Como resta claro, a lei tributária, ao definir o fato gerador do ITR, estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente, a pretexto de regular o tributo, na prática, tornaram-no mais oneroso, na medida em que majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse ser apurada, O Código Tributário Nacional (art. 97, § 1") é expresso ao equiparar à majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo, que resulte em torná-lo mais oneroso". No que diz respeito à reserva legal ou área de utilização limitada, entendo que deve prevalecer no presente caso a verdade material, ou seja apesar . do Recorrente ter averbado no registro de imóveis às áreas em 22 de outubro de 2002, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, saliente-se uma vez a própria legislação que rege a matéria não exige tal requisito. O que a Lei 9.393/96 não exige a prévia comprovação por parte do contribuinte, cabe ao mesmo comprovar quando for devidamente intimado pela autoridade fiscal. Neste sentido, dou provimento ao recurso do contribuinte, no que diz respeito à área de utilização limitada, reserva legal. VALOR DA TERRA NUA — V TN No que diz respeito ao arbitramento do valor da terra nua — VTN, efetuado pela autoridade lançadora. Podemos verificar que o Recorrente em sua impugnação, não fez menção alguma a essa matéria, portanto ela não foi impugnada. Desta forma, não há possibilidade de apreciarmos essa matéria novamente em sede de recurso. Nesse sentido nego provimento ao recurso do contribuinte quanto ao VTN (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relatar Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado A.:;sindo r.ligitalmento em 04/12,2010 por PEDRO ANAN JUNIIOR 0611212010 por NELSON MALLMANN Antenticado digitalmeWe em 04 12.12010 por PEDRO ANAN JUNIOR Emitido 0111 08/1212010 pelo Ministério (13 nizencir,) 8 Processo n" 10675 002137/2006-13 Acórdão ri 1' 2202-00..817 S2-C212 F1 5 DF CARF N11-' Fl. 214 Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Anan ,lunior, permito-me divergir quanto à exclusão da tributação a integralidade da área de utilização limitada (reserva legal) Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito à área de utilização limitada, o recorrente preencheu os requisitos previstos na legislação de regência. Com a devida vênia do nobre relator não posso acompanhá-lo, na integralidade, já que discordo no que diz respeito à averbação da área de reserva legal, pelos motivos abaixo expostos. Inicialmente é importante esclarecer que, na realidade, não se está questionando, apenas, se as áreas isentas estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em urna dimensão mínima, reserva legal, ou a preservação permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos de morros etc., ou seja, garantir o ambiente natural, é de obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a sua fiscalização cabe ao IBAMA. Com os argumentos apresentados se pretende demonstrar que as mesmas existem, independentemente das formalidades exigidas, entretanto, para obter a isenção tributária é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção. Assim, verifica-se, quanto à área de utilização limitada (reserva legal), que das duas exigências previstas para justificar a exclusão de tal área da incidência do ITR/2001, qualquer que sejam as suas reais dimensões, somente uma foi cumprida. Ou seja, apresentou de forma tempestiva o Ato Declaratório Ambiental ADA, porém, deixou de averbar, dentro do prazo legal, no Cartório de Registro de Imóveis, a respectiva área. Como visto, confirmou-se o não cumprimento de uma exigência aplicada às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico). Como é de notório conhecimento, o 1TR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei n° 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições devem ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental — ADA, Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR (atendimento tempestivo). É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, Assinalo digitalmente em 01i12/2010 por PEDRO ANAN JL1N1OR 06/1212010 por NELSON MALLMANN Aul•oticado digitalmente em 04/1212010 por PEDRO ANAN JUNIOR 9 Emitido em 08/12/2010 polo Ministério da Fazenda DF CARI" MI' H. 215 para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do 1TR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do 1TR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel corno: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossisterna bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art, 1' da Lei n° 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1° na Lei n° 6 938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, ve, bis: Ari_ 17 - O Os proprietários mrais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n' 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria " (N1?) ) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § I' do inciso II do art.. 97, do Código Tributário Nacional. É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo V, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art.. 3° da MP n° 1.956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2 166-67, de 2001, Ocorre quando da entrega da declaração do [IR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Não obstante a pretensão da requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio dos documentos apresentados, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA. Além disso, se faz necessário que tal área esteja devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência Assinado ddtalmente em 04/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 06/12/2010 por NELSON MALLM.ANN Autenticado digitalmente em 04(12/2010 por PEDRO ANAI` ,I JUNIOR 10 Emitido em 06/122010 pele Minsiério do Fay..enda H.. 216 S2-C2T2 El 6 1)1: CA RI' Processo n" 10675 002137/2006-13 Acórdão n" 2202-00,817 do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do Código Tributário Nacional, enquanto o art. 1°, caput, da Lei tf. 9393, de 1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1" de janeiro de cada ano. Ou seja, em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. É de se ressaltar, que a área de utilização limitada/reserva legal somente será excluída da tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do 1TR do correspondente exercício Inclusive, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1 0 do art. 12 do Decreto n° 4 382, de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do 1TR, da seguinte forma: Art 12 São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo .florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 196.5, art 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). § 1°. Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Desta forma, para fazer jus à não tributação da área declarada como de utilização limitada/reserva legal, além da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), deve ser cumprida a exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/2001 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento no que diz respeito a área de utilização limitada (reserva legal), acompanhando o voto do relator nas demais questões, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Assinado digitaImente em 04!12/2010 por PEDRO ANAN •UNIOR 06(12/2010 por NELSON MAL MANN Aulentruado digirarmente em 04121201) per PEDRO ANAN JUNIOR Emirrdo em 08/122010 pelo Mrnisréricr da Fazenda 11

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4623517 #
Numero do processo: 10480.008661/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DRJ/RECIFE/PE R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.183 • • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 ~) HÊNlliQ~NX:MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO ~elatora 1 E H~.q 200::J ,Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. 'me • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON" RESOLUCÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.837 302-1.183 USINA TRAPICHE S/A. DRJ/RECIFE/PE ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO • • • • • • Em decorrência de ação fiscal determinada nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, a fiscalização lavrou contra Usina Trapiche S/A, em 22/08/2000, o Auto de Infração de fls. 04 a 06, do qual fazem parte integrante o Relatório Anexo a Auto de Infração de fls. 11 a 28, os Demonstrativos de fls. 03 e 07/08 e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 09/10 . O crédito tributário apurado foi de R$ 595.100,67, correspondente ao Imposto de Exportação, multa de oficio de 75% e juros de mora. Na "Descricão dos Fatos e Enguadramento(s) Lega1(is)" constam, as seguintes informações: "(...) 001 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO O contribuinte deixou de recolher o Imposto de Exportação incidente nas seguintes operações: Exportações de Açúcar de Cana, demerara, em bruto (NBMlSH: 1701.11.0200), efetivadas através das Declarações de Exportação (DDEs) nOs: 1950036442/5 (Registro de Exportação - RE - 95/0039348-001) e 1950097813/0 (Registros de Exportação - REs - 95/0102081-001 e 95/0114405-001). Exportações de Açúcar de Cana, refinado, NBM/SH: 1701.99.0100), efetivadas através das Declarações de Exportação (DDEs) nOs: 1950048820/5 (Registro de Exportação - RE - 05/0058304-001); 1950048873/6 (Registro de Exportação - RE - 95/0058292-001) e 1950516022/4 (Registro de Exportação - RE - 95/0471458-001). Estas operações, que foram realizadas através do Porto de Recife, tiveram seus fatos geradores ocorridos entre 17/0111995 e 14/06/1995. /i:a:é~ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N" 126.837 302-1.183 • Em relatório anexo a este Auto de Infração, detalhamos todas as circunstâncias de fato e de direito que contribuíram para a sua lavratura, bem como indicamos todos os documentos acostados ao processo em seu apOlO. o relatório citado no parágrafo anterior, bem como os documentos referenciados em seu corpo e acostados ao processo, fazem parte integrante deste Auto. • • Fato Gerador 17/01/1995 24/01/1995 24/01/1995 09/02/1995 14/02/1995 14/06/1995 Valor Tributável ou Imposto R$ 660.697,03 R$ 632.073,00 R$ 2.747.086,50 R$ 622.430,42 R$ 25.766,36 R$ 259.292,00 Multa% 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 • • • • ENQUADRAMENTO LEGAL I) Imposto de Exportação: a) Previsão Legal • Seção lI, Capítulo lI, Título IlI, Livro Primeiro, da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) . • Decreto-lei n° 1.578, de 11 de outubro de 1997. • Título IV, Livro lI, do Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985 (Regulamento Aduaneiro) b) Fato Gerador • Art. 222, parágrafo único, do Decreto n° 91.030/85, com nova redação dada pelo Decreto n° 661/92, combinado com o art. 1°, S 1°, do Decreto-lei nO1.578/77 . c) Base de Cálculo • Art. 2°, da Resolução BACEN 2.136/94, combinado com o art. 2°, do Decreto-Lei nO1.578/77. d) Taxa de câmbio para conversão da Base de Cálculo £#?'d 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 126.837 302-1.183 • • • • • • • • Art. 2°, parágrafo único, da Resolução BACEN 2.136/94, com fulcro no art. 2°, in fine, do Decreto-lei n° 1.578/77. e) Alíquota • Art. I° e Anexo, da Resolução BACEN 2.136/94, com fulcro no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.578/77 e art. 26 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 1° da Resolução BACEN 2.163/95, com fulcro no art. 4° da Resolução BACEN 2.136/94, no Decreto-Lei n° 1.578/77 e art. 26 da Lei n° 5.172/66 (CTN). f) Data do Vencimento do Imposto • Art. 1°, da Portaria 674, de 22 de dezembro de 1994, do Ministério de Estado da Fazenda,com fulcro no art. 10, do Decreto-Lei n° 1.578/77. 2) Lançamento de Oficio. • Art. 2° do Decreto-Lei n° 822/69, art. 542, do Decreto-Lei nO 91.030/85 e art. 9°, do Decreto n° 70.235/72. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo . Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados ". o "Relatório Anexo ao Auto de Infração" de fls. 11 a 28, instruído çom os extratos do SISCOMEX de consulta às exportações em apreço (fls. 29 a 73), pelas cópias das Notas Fiscais de exportação do produto, pelos respectivos Conhecimentos de Carga (fls. 74/79), e pela Tabela de Exportações realizadas pela Usina Trapiche S.A. (fls. 80) detalha a infração cometida, cuja síntese transcrevo: " - Nas DDE's que acobertaram os despachos não consta informação sobre qualquer pagamento de Imposto de Exportação; em pesquisa realizada no sistema informatizado de arrecadação - SINAL -, também não consta nenhum registro de pagamento. - Em algumas operações de exportação (cita), o IE é devido em razão do disposto na Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) n° 2.136, de 28 de dezembro de 1994, com fulcro no {I 1°, do art. 224, do Decreto n° 91.030/1985 e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.578/1977. (alíquota de 2%). . ./ 4 ~a- • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 126.837 302-1.183 5 • • • • • • • - Em outras (também cita), o 1E é devido em razão do disposto na Resolução BACEN n° 2.163/1995, com fulcro no art. 4° da Resolução_BACEN n° 2.136/1994, no S 1°, do art. 224, do Decreto n° 91.030/85 e no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.578/1977. (alíquota de 40%). - Quanto ao "Regime Jurídico Administrativo/Tributário das Exportações de Açúcar da Safra 94/95": (a) o objeto do Auto em questão é o Imposto de Exportação associado às exportações de açúcar da safra 1994/1995, realizadas a partir de 17 de janeiro de 1995 (período oficial da safra: 15/08/1994 a 14/08/1995; período oficial de moagem: 15/08/1994 a 15/04/1995); (b) Neste período, o controle administrativo das exportações de açúcar era regulado pela Portaría 412, de 28/06/94, do Ministérío da Integração Regional, com supedâneo na Lei n° 8.117/1990, a qual dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar. Esta Portaría estabelecia os contingentes de produção de açúcar e de álcool para a safra 94/95, relacionando, inclusive, a distríbuição individual da produção autorizada, por unidade da federação e por usina, destinada aos mercados interno e externo. A Portaria em questão não estabelecia qualquer tratamento tributário às operações de exportação de açúcar, até mesmo por faltar-lhe competência para tanto, restringindo-se ao controle administrativo de tais operações; (c) Do ponto de vista tributário, todas as_exportações de açúcar da safra 94/95, a partir de 14/10/94, obedeceram ao seguinte regime jurídico: (1) de 14/10/1994 a 28/12/94, estavam submetidas à Resolução BACEN 2.112/94, a qual estabelecia para o Imposto de Exportação a alíquota de 10%; (2) de 29/12/1994 a 31/05/1995, sujeitavam-se à Resolução BACEN 2.136/94, que estabelecia a alíquota de 2%; (3) de 01/06/1995 a 12/07/1995, a Resolução BACEN 2.163/95 estabeleceu a alíquota de 40%; (4) de 13/07/1995 a 03/08/1995, a Circular BACEN 2.590/95 reduz para zero (0%) a alíquota para o Imposto de Exportação; (5) em 28/07/1995, entra em vigor a Medida Provisória 1.064/95, que estabeleceu regras administrativas e tributárias a serem obedecidas nas safras seguintes, mas também regras de transição para a safra 94/95; (6) a partir de 04/08/1995, a Circular BACEN 2.597/95 estabelece alíquota de 40% para o Imposto de Exportação de açúcar, ressalvando, contudo, as situações específicas previstas na MP 1.064/95. No que tange à Medida Provisória 1.065, de 27 de julho de 1995, com referência às regras de transição que atingiram às exportações de açúcar com fatos geradores posteriores a 28/07/95 (mas que se referiam à safra 94/95), ficaram isentas do Imposto de Exportação as operações cujos fatos geradores (efetivação do Registro de Exportação) ~k •• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 126.837 302-1.183 • • • • • • ocorressem na vigência daquela MP, entre outros requisitos. Esta isenção, contudo, não atingiu as operações de exportação cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à vigência da_citada MP (no caso, a aplicação retroativa daquela isenção está impossibilitada pelas disposições contidas nos artigos 106 e 111, lI, ambos do CTN). Assim, a isenção prevista por aquela Medida Provisória limitou-se às operações amparadas em autorização de produção de açúcar para o mercado externo, concedidas a empresas localizadas na região NortelNordeste, não como deferência especial às condições peculiares daquela região e, sim, porque não poderia abranger as operações de_exportação de açúcar das empresas da região Centro/Sul, haja vista tais exportações, para a safra de 94/95, estarem autorizadas para ernbarque até 30/04/95, data anterior à edição da MP. O legislador limitou, assim, a possibilidade de isenção apenas para as empresas da região NortelNordeste, que tinham embarques autorizados até 31/08/95. Em outras palavras, a isenção referiu-se à safra 94/95, mas com exportações no período de 28/06/95 a 31/08/95. Permaneceram integras, por outro lado, as obrigações tributárias surgidas na vigência das Resoluções BACEN 2.136/94 e 2.163/95, objeto deste Auto de Infração. - Quanto ao Fato Gerador do Imposto de Exportação: (a) o art. 222 do RA, com a redação dada pelo Decreto nO661/92, dispõe que, para efeito do cálculo do Imposto de Exportação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de exportação, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX; (b) o Parecer Normativo CST n° 28/81, entre outros esclarecimentos, determina que: ao considerar ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação, o S 1°, do art. 1° do DL 1.578/77 procedeu à necessária identificação do que o legislador entendeu como momento da saida da mercadoria; desta forma, por ficçãoJegal, é no momento da expedição daquela guia que se concretiza a saída da mercadoria do território nacional e, em conseqüência, a incidência do tributo, aplicando-se a legislação então vigente, ainda que posteriormente alterada a base de cálculo ou a alíquota; documento equivalente à guia de exportação é, hoje, o registro da exportação (RE), no SISCOMEX; foi este o entendimento da Divisão de Tributação da SRRF da 4" Região, no que diz respeito à incidência do imposto de exportação sobre o açúcar, conforme resposta à consulta que lhe foi feita por outra empresa (decisão n° 30/95) e que, em decorrência de recurso da consulente dirigido à Coordenação do Sistema de Tributação, gerou o Parecer MF/SRF/COSITIDICEX nO1.557/95, no mesmo sentido; esta, também, a posição do TRF da 4" Região, cristalizada em várias 6 ~?d • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N" 126.837 302-1.183 • • • I I• • • • apelações em Mandado de Segurança, que ora se transcreve; a expressão "registro de exportação, no SISCOMEX" (utilizada no Decreto 661/92, que alterou os arts. 222, 261, 374, 440, 441 e 448 do RA) corresponde, especificamente, ao Registro de Exportação - RE -, e nunca ao Registro de Venda - RV - ou à Declaração para Despacho de Exportação - DDE-; o Registro de Venda, por se tratar de documento requerido apenas em algumas poucas situações especiais e, restrito, basicamente, a informações de caráter comercial, nunca poderá ser comparado ao Registro de Exportação, o qual está sempre presente em qualquer exportação e contém informações comerciais, fiscais, cambiais e financeiras, como continha a antiga Guia de Exportação . - Quanto à Legitimidade das Resoluções BACEN 2.136/94 e 2.163/95: (a) todos os atos normativos possuem o atributo da presunção de legitimidade, o qual autoriza a imediata execução ou operatividade de tais atos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os possam levar à invalidade; (b) competente para declarar a invalidade de um ato_administrativo é a própria Administração (seja o próprio agente que produziu o ato, seja a autoridade superior ao mesmo) ou o Poder Judiciário, seja com base em razões de legitimidade ou legalidade (anulação), seja em razão de conveniência ou oportunidade (revogação); (c) outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca; (d) este é o entendimento de Hely Lopes Meirelles, conforme ora se transcreve; (e) os agentes do Fisco não possuem competência para, administrativamente, invalidar atos administrativos normativos, na espécie, Resoluções emanadas do Banco Central do Brasil, as quais somente podem ser declaradas inválidas pelo Poder Judiciário, pelo próprio Banco Central do Brasil ou por autoridade administrativa que lhe seja hierarquicamente superior ; (f) ademais, quanto ao mérito da legitimidade da Resolução do BACEN em comento, e conforme compreensão de Sacha Calmon Navarro Coelho, o Imposto de Exportação é imposto tipicamente regulatório do comércio exterior, caracterizando-se por sua extrafiscalidade; é utilizado, às vezes, para evitar o desabastecimento do mercado interno, quando no mercado externo os preços são muito atraentes; tem, também, caráter monetário e cambial, objetivando disciplinar os efeitos monetários decorrentes da variação de preços no exterior, preservando as receitas de exportação; suas alíquotas, por isso mesmo, e por expressa determinação constitucional, podem ser fixadas e alteradas por ato administrativo, em manejos rápidos; é por ~ct 7 • MINISTÉRlO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 126.837 302-1.183 • •• I• , I • • • isso que suas alíquotas podem variar de zero a 40%, como pensa também o STF. - Quanto ao Mandado de Segurança Impetrado pela Autuada: (a) o contribuinte em questão ajuizou, em 25/01/1995, perante a Seção Judiciária da Justiça Federal de Pernambuco, Mandado de Segurança com pedido de liminar, onde requer (vide petição inicial as fls. 81 a 98) o direito de exportar açúcar sem exigência do imposto de exportação consubstanciado pelas Resoluções BACEN 2.112/94 e 2.136/94; em 03/03/1995, a segurança pleiteada foi concedida, "assegurando a conclusão das operações de venda de açúcar para o exterior, objeto de registro no SISCOMEX, antes de 13 de outubro de 1994"; (b) o presente Auto de Infração refere-se ao penodo de 17 de janeiro de 1995 até 14 de junho de 1995; (c) além disso, o pedido inicial da autuada fala de vendas feitas à empresa MARC RICH AND CO LTD, de Londres, Inglaterra, através da trading company SIMAB S.A. O presente Auto abrange operações de exportação com três diferentes empresas: GLENCORE UK LTD., CARGILL INC. e BALLI TRADING TLD.; a exportação também não foi realizada através da SIMAB TRADING; (d) trata- se, portanto, de operações distintas das operações objeto do Mandado de Segurança. - Quanto à Decadência: (a) quer se considere o imposto de exportação como lançamento por declaração ou por homologação, o prazo decadencial, na espécie, será aquele do art. 173, I, do CTN, qual seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (b) note-se, ademais, que, na hipótese dos autos, não houve antecipação do pagamento; (c) transcreve doutrina e jurisprudência sobre a matéria; (d) assim, as obrigações tributárias referentes ao IE, surgidas no exerci cio de 1995, poderão ter seus créditos tributários regularmente lançados até 31/12/2000 ". DA IMPUGNAÇÃO AO FEITO FISCAL. Regularmente intimada do Auto de Infração lavrado, com ciência em 30/08/2000 (AR às fls. I 07), a interessada protocolizou, por seu Advogado (instrumento às fls. 114), em 27/09/2000, tempestivamente, a impugnação de fls. 108 a 113, instruída com os documentos de fls. 115 a 127, pelas razões que expôs, em síntese: 8 ".' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 126.837 302-1.183 9 • • • • • I) Pretende a autuação impor a alíquota de 2%, a titulo de Imposto de Exportação, sobre as exportações identificadas pelos REs: 95/0039348; 95/0102081; 95/0114405; 95/0058304 e 95/0058292 e, ainda, a alíquota de 40% sobre a exportação identificada pelo RE 95/0471458. 2) Contudo, conforme provam os registros informatizados do SISCOMEX (docs. 02 a 05), as vendas ao mercado exterior, relativas às referidas exportações, foram contratadas nas seguintes datas: RE 95/0039348, venda contratada em 10 de dezembro de 1994; RE 95/0102081, venda contratada em lO de dezembro de 1994; RE 95/0058304, venda contratada em 07 de dezembro de 1993; RE 95/0058292, venda contratada em 07 de dezembro de 1993 ; RE 95/0471458, venda contratada em 08 de julho de 1994. 3) Os contratos acima referidos foram pactuados com as empresas GLENCORE LTD, sucessora da MARC RICH AND CO LTD, CARGILL INC e BALLI TRADING TLD e todos estão registrados no SISCOMEX. 4) A partir dessas negociações, a impugnante passou a se obrigar contratualmente a produzir e a entregar os quantitativos de açúcar por ela vendidos, bem como a garantir o preço pactuado, sob pena de submeter-se às penalidades previstas contratualmente, inclusive pesadas multas pela não entrega do produto ou quebra de preço. Ressalte-se que, à época das contratações supra e registradas no SISCOMEX, a alíquota do Imposto de Exportação de açúcar estava reduzida a zero. 5) A imposição tributária é um item que compõe diretamente os custos de produção da atividade privada. Assim, todos os negócios realizados anteriormente pela empresa, com os compradores estrangeiros, foram firmados tendo-se como referencial de custo e de preço a alíquota de 0% para o IE. 6) A Autoridade Autuante quer, agora, cobrar Imposto de Exportação à alíquota de 2% (Resolução BACEN 2.136/1994) e à alíquota de 40% (Resolução BACEN 2.163/1995). 7) Da Violação ao Ato Jurídico Perfeito e ao Direito Adquirido: (a) as contratações pactuadas obedeceram ao plano de safra estabelecido pelo Governo Federal, relativo ao período ~c:d • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 126.837 302-1.183 • • • • • • 1994/1995 e a impugnante obteve prévia concordância do mesmo para exportar seu produto; (b) ou seja, as vendas de açúcar para o exterior foram previamente comunicadas e aprovadas pelo Governo, através de seus órgãos competentes, tratando-se de fatos complexos, consubstanciados em várias etapas, entre elas, o recebimento da cota oficial ou a autorização de venda a ser conferida pelo Governo ao exportador, a contratação da venda no exterior, a comunicação oficial ao Governo das condições pactuadas para a venda, a aprovação e o registro da venda no SISCOMEX, o registro de exportação, o despacho de exportação e a saída fisica da mercadoria do País; (c) diante destes fatos, é improcedente qualquer majoração da alíquota do imposto de exportação entre quaisquer das etapas envolvidas; (d) esta é a jurisprudência de nossos Tribunais, ora transcrita; (e) a peça da autuação fere o ato jurídico perfeito e o direito líquido e certo, assegurados à impugnante constitucionalmente, uma vez que todas as contratações feitas pela empresa com o exterior foram anteriores às Resoluções BACEN nOs 2.136/94 e 2.163/95 e foram aprovadas pelo próprio Poder Público; (f) o Auto de Infração também inviabiliza comercialmente os negócios anteriormente realizados, pois infere e imputa custo imprevisto e imprevisível, posto que inexistente à época da realização dos contratos de venda de açúcar para o exterior, dentro do ordenamento jurídico então vigente . 8) Da Violação ao Principio da Anterioridade da Norma Tributária: (a) mesmo não estando o Imposto de Exportação sujeito ao Princípio Constitucional da Anualidade, a Impugnante não pode ser compelida a pagar a majoração da alíquota sobre operações realizadas anteriormente ao ato que alterou o imposto, pois tal exigência representaria retroatividade tributária, constitucionalmente vedada; (b) Em caso análogo, o MM Juiz Federal da 5' Vara da Justiça Federal de Pernambuco concluiu que "a majoração da alíquota, após a ocorrência do fato gerador, viola a regra do art 150, IlI, "a", da Constituição Federal, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". 9) Da Decadência do Lançamento: (a) Segundo o Decreto-lei nO 1.578/1977, "considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente"; (b) nos termos do li 1°, do art. 6°, do Decreto n° 660, de 25/09/1992, "para todos os fins e efeitos legais, os registros • 10 J • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • • RECURSON" RESOLUCÃO N" 126.837 302-1.183 infonnatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação"; (c) destarte, os contratos de venda de açúcar ao exterior, registrados no SISCOMEX, equiparam-se aos Documentos Equivalentes e aos Registros Infonnatizados das Operações de Exportação; (d) portanto, tais contratos, nas datas em que foram celebrados, representam o documento equivalente ao Registro de Exportação, nos tennos do 9 1°, do art. 6°, do Decreto nO 660/1992; (e) conclui-se, ainda, que, contando-se o tempo ocorrido entre as datas de celebração dos contratos, registradas no SISCOMEX, e aquela relativa à lavratura do Auto de Infração, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pois o mesmo extinguiu-se em 01/01/2000 . • 10) Das Provas: a Impugnante juntará, posterionnente (por tratar- se de prova em poder de terceiro), cópia da resposta prestada pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal, concordando com os presentes argumentos de defesa, através do processo judicial n° 95.0001274-0, em que foi julgado o já mencionado Mandado de Segurança em favor da Defendente. 11) Requer, com base nos argumentos expostos, que o Auto de Infração seja julgado improcedente . DA ADMINISTRATIVA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA • • Em 23 de outubro de 2000, o lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, nos tennos da Decisão DRJIRCE N° 1.953 (fls. 129/140), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 17/01/1995, 24/01/1995, 09/02/1995, 14/02/1995, 14/06/1995 Ementa: EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA As exportações do produto, no período enfocado. sujeitam-se às alíquotas do imposto de exportação de 2% (Resolução BACEN n° 2.136/94) e de 40% (Resolução BACEN n° 2.163/95). ~d 11 • I I • MINlSTÉRJO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CÓNTRlBtJJNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 126.837 302-1.183 . • • • • • • • MULTA DE OFÍCIO. A falta de pagamento da imposto enseja a aplicação da multa prevista no art. 4~ inc. I, da Lei n° 8.218/91, com a redução determinada pelo art. 44, inc. I, da Lei nO9.430/96 . LANÇAMENTO PROCEDENTE ". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regulannente intimada da decisão singular, com ciência em 07 de novembro de 2000 (AR às fls. 143), a empresa, por seu Advogado, protocolizou, em 20 de dezembro de 2000, o recurso de fls. 144/149, reprisando in tatum as razões apresentadas em sua exordial. Consta dos autos arrolamento de bens para fins de garantia de instância, estando o Laudo de Avaliação do bem em questão às fls. 162 e a Certidão Propriedade e Negativa de Ônus às fls. 163. Em substituição ao Laudo oferecido em 24/10/2002, foi encaminhado outro Laudo de Avaliação (fls. 165), também acompanhado da respectiva Certidão Propriedade e Negativa de Ônus (fls. 166). Em seqüência, foi o processo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, tendo sido distribuído a esta Conselheira, por sorteio, numerado até a folha 168 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório . 12 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 126.837 302-1.183 VOTO • • • • • ,. I•I • Trata o presente processo de falta de recolhimento de Imposto de Exportação sobre operações realizadas por Usina Trapiche S/A, no período de 17 de janeiro de 1995 a 14 de junho de 1995. Ocorre que, embora conste do Despacho de fls. 167 que o recurso preenche os requisitos exigidos para sua admissibilidade, tal fato, no entendimento desta Julgadora, não condiz com os dados constantes dos autos. É bem verdade que a ora Recorrente arrolou bens para o seguimento de seu recurso, embora os procedimentos referentes à formalização deste arrolamento não estejam comprovados no processo. Mais importante, contudo, é o aspecto da tempestividade do recurso interposto. No Aviso de Recebimento às fls. 143, concernente à Intimação n° 160/00, relativa à ciência da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, consta a data de 07 de novembro de 2000. Aparentemente, esta é a data de postagem daquela correspondência, não constando a data de recebimento. Também não consta a assinatura ou identificação do recebedor. Nenhuma outra informação foi dada. O recurso, por sua vez, foi protocolizado em 20 de dezembro de 2000, ou seja, 43 (quarenta e três) dias após a data de postagem. Contudo, o Advogado regularmente constituído por Usina Trapiche S/A o subscreveu em 05 de dezembro daquele ano-calendário. Como a Intimação está datada de 06 de novembro de 2000, parece ao menos estranho que a defesa recursal tenha sido preparada e assinada em 05 de dezembro e apenas protocolizada na repartição fiscal em 20 de dezembro. Tudo leva a crer na intempestividade do apelo, fato que acarretaria seu não conhecimento por este Colegiado, por perempto. Mas, apenas para que não seja posteriormente alegado cerceamento do direito de defesa da Interessada, VOTO EM CONVERTER O JULGAMENTO DESTE LITÍGIO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE SE ESCLAREÇA SOBRE A REAL TEMPESTIVIDADE DO APÊLO, bem como para providenciar a regularização da garantia recursal. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004,~~p- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGA TIO - Relatora 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10735.001048/2003-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.282
Decisão: RESOVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Numero do processo: 10166.003379/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.251
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 10120.002395/99-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I tr. . MINISTÉRIO DA FAZENDA tp7 j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n• 10120.002395/99-86 Recurso n° 150.584 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.069 Data 28 de maio de 2008 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS - CELG Recorrida ir TURMA/DRJ-BRASILIA/DF RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS - CELG. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. kr X-o-‘-n-VOL-A HELENA COTT CAtID%cZ Presidente I MA? (ti TONIO OP MA TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 18 AR) 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malltnann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 1 Processo n.° 10120.002395/99-86 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.069 Fls. 2 Relatório Trato o presente processo de pedido de Restituição de crédito originário de retenções indevidas do imposto de renda na fonte (anos 1994 a 1998), com Declaração de Compensação de débitos do PIS e da Cofins, fls. 01 e 211. Insatisfeito com o indeferimento do seu pedido a contribuinte, CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS - CELG , supra qualificado, oferece manifestação de inconformidade às folhas 271/283, alegando, em síntese, os seguintes pontos, extraídos da decisão recorrida: 1.0 beneficio da isenção tratado na hipótese encontra-se regular, pois o Aditivo n° 001, de 22/11/94 (doc. Anexo), acrescenta ao Certificado 121/00253, de 18/10/1991, a cláusula exigida pelo item 8 da Portaria MF 124/74, ou seja, que a operação amparada por este certificado foi beneficiada com a isenção do IRRF incidente sobre as remessas de juros e demais encargos; 2.0 fato da isenção ter constado do aditivo n° 001, emitido em 1994, citando-se expressamente o Decreto 1.041, de 11/01/94, e não o Decreto-Lei 1.215/1972 e a Portaria MF 124/1997, de igual forma não influi no direito à fruição da isenção, na medida em que o decreto 1.041/94, em seu art. 780, manteve a isenção prevista no Decreto-Lei 1.215/1972; 3.A revogação do Decreto-Lei 1.215/72 pela Lei 9.249/95, nada interferiu na legislação atinente à isenção prevista no decreto-lei, tendo em vista que a cláusula isencional constante do item "R" adicionado ao Certificado de Registro data de 22/11/1994 e a lei 9.249/95 entrou em vigor em 01/01/1996; 4.Em que pese o próprio Certificado de Registro emitido pelo Banco Central já dê satisfatoriamente conta de que a operação está amparada pelo beneficio da isenção, é de se notar que a demonstração da efetiva redução do custo da operação emana do próprio instituto da isenção, bem assim a causa determinante da contratação do empréstimo e destinação dos recursos, a contribuinte faz acostar aos autos planilha de cálculo e aparato documental que atendem a exigência destes dois requisitos de cumprimento obrigatório para a concessão do beneficio fiscal; 5.Em relação a aparente discrepância de valores entre as Decomp e a DCTF esclareça-se que o que ocorreu de fato com a Decomp, foi a declaração de compensação de débitos com créditos de origem diversa, no caso, apenas o período de apuração out/2003 é que teve parte do débito OU 333.179,14) compensados com crédito oriundo da retenção deIRRF. 2 Processo n.° 10120.002395/99-86 CCOI/C04 Resolução n.• 104-02.069 Fls. 3 • Conclui a sua manifestação de inconformidade onde requer que seja conhecida e acolhida a presente manifestação para reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se o direito à utilização do crédito apurado em razão do pagamento de 1RRF, recolhido indevidamente, vez que a operação de remessa de encargos do financiamento internacional firmado pela Recorrente sempre esteve beneficiada com a isenção do imposto. Em 29 de setembro de 2005, os membros da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte, nos termos da ementa a seguir Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IR!?? Ano-calendário: 1994 a 1998 Ementa: Isenção - Necessidade de Prova do Preenchimento das Condições e Requisitos A Isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Restituição/Compensação - Impossibilidade Constatada a inexistência de pagamentos indevidos, impossível efetuar a restituição/compensação dada a inexistência de créditos para o encontro de contas débitos versus créditos. Solicitação Indeferida Devidamente cientificado da decisão em 20/02/2006, o contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 17/03/2006, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando pontos que foram questionados pela decisão da autoridade recorrida. - que o recorrente pleiteou o reconhecimento da isenção incidente na operação praticada e, por conseguinte, o direito a restituição/compensação do crédito nos termos da legislação vigente. - que o a clausula isencional existe e está claramente expressa no Aditivo n°. 005, de 09.02.1999, onde no campo "11. Condições do Registro", acrescenta-se ao Certificado Original n°. 121/0253, de 18/10/1991, o item R, que prescreve que a operação amparada por este certificado foi beneficiada com a isenção do imposto de renda incidente sobre as remessas de juros e demais encargos, de acordo com o Decreto n°. 1041, de 11.01.94. - que apesar da clausula isencional veiculada no aditivo datado de fevereiro de 1999, seus efeitos alcançaram expressamente toda a operação certificada em 1991. - que o julgado, em verdade criou, jnovou, ao atrelar todo o entendimento prevalecente ao lapso de tempo existente ente as datas de emissão do Aditivo n°.005 de fevereiro de 1999 e o Certificado de Registro Original n°. 121/00253 de outubro de 1991; à, 3 Processo n.° 10120.002395/99-86 CC01/C04 • Resolucio n.° 104-02.069 Fls. 4 - o item R (Aditivo n° 005, de outubro de 1999) adicionou ao Certificado de Registro original (n°. 121/00253, de fevereiro de 1991), emitido em favor da Recorrente que à época já reunia todas as condições para fruir da isenção, sendo porem inequívocos os efeitos retroativos (ex tune) dos atos administrativos de cunho declaratório. - que tanto o Certificado como o seu Aditivo tem natureza jurídica declaratória, reconhecem um fato pré-existente, uma vez que a Recorrente para obtê-la teve que demonstrar previamente todas as condições necessárias para sua emissão. - que confirma essa posição com a indicação de orientação pacifica do STJ, que assegurou a entidade filantrópica a imunidade tributária não reconhecida em função de uma emissão tardia, por parte do órgão da administração pública. - que o campo "observações", do instrumento Aditivo n°. 005, não possui qualquer relevância. - que no tocante ao crédito liquido e certo apurado para fins de compensação, teria procedido correntamente; É o Relatório. 4 Processo n.° 10120.002395/99-86 CCO I/C04 Resoluçâo n.° 104-02.069 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão central dos autos gira sobre a possibilidade de se considerar isentos as remessas realizadas para o exterior. O recorrente em seu recurso direcionou seus argumentos a invalidar as conclusões da autoridade recorrida. A seguir são apresentados os argumentos da autoridade recorrida para negar o beneficio da isenção do Imposto de Renda na Fonte para as remessas realizadas. o principal argumento da contribuinte para sustentar seu direito à restituição do imposto retido na fonte sobre valores remetidos ao exterior é que a operação estaria amparada pelo instituto da isenção tributária, comprovado, segundo afirma, pelo Aditivo n° 001, de 22/11/1994 (N. 29). Ocorre que, às folhas 30 e 302, consta o Aditivo n 005, de 09/02/1999, o qual menciona no campo "Observações", item 1), o seguinte: "O presente Certificado não possui o Aditivo n 001.". A legislação que trata do assunto, mais especificamente, a Portaria MF n°. 124/1974, item 8, diz- "A utilização do beneficio fiscal concedido nos termos desta Portaria para as operações a serem contratadas está sujeita à apresentação do Certificado de Registro emitido pelo Banco Central do Brasil, de que conste cláusula nesse sentido. Para esse fim, caberá ao Banco Central do Brasil, por ocasião do registro, verificar a compatibilidade das condições financeiras da operação contratada com aquelas aprovadas pelo Ministro da Fazenda. Nos casos de concessão dos beneficios para operações já contratadas, o Banco Central do Brasil emitirá aditivo ao Certificado de Registro original, para efeito de inclusão da cláusula acima mencionada." Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 - Intime-se o Banco Central do Brasil a esclarecer sobre a natureza dos procedimentos administrativos adotados para concessão de uni Certificado de Registro, explicando em especial as implicações e os efeitos das "observações" que consta no Aditivo n°. 005, de 09/02/1999 no Certificado de Registro n". 121/00253 de 18/08/1991, e como esse está relacionado com o suposto Aditivo n°. 001. Para essa diligência devem ser transladadas cópias dos documentos de fls. 04 a 36, particularmente do Certificado de Registro e Aditivos, para possibilitar ao intimado uma compreensão do quadro geral que se vislumbra. 5 • Processo n.° 10120.002395/99-86 CC01/C04 • Resolução n.° 104-02.069 Fls. 6 2 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 " ¡A/D hsEl TONI t O O MJSS5TINEZ g e Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000374/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder ao lançamento após os cinco anos contados da data da entrega da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Decorrência da tributação ocorrer à medida que a renda for sendo percebida e da determinação normativa para pagamento do tributo sobre os fatos ocorridos em cada mês, a presunção legal que dá suporte ao levantamento de eventuais infrações caracterizadas por omissões de rendimentos com base na evolução positiva do patrimônio, somente pode ser estruturada em períodos mensais. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste obstrução à defesa se o procedimento fiscal foi desenvolvido com observação dos princípios inerentes à atividade, enquanto o lançamento, formalizado em acordo com a norma de fundo e acompanhado de esclarecimentos adicionais postos em Termo de Verificação Fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência levantada de ofício para o período de janeiro de 1994 até abril de 1995 Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Raimundo Tosta Santos e Antonio de Freitas Dutra que entendiam não decadente o lançamento Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de decadência
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder ao lançamento após os cinco anos contados da data da entrega da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Decorrência da tributação ocorrer à medida que a renda for sendo percebida e da determinação normativa para pagamento do tributo sobre os fatos ocorridos em cada mês, a presunção legal que dá suporte ao levantamento de eventuais infrações caracterizadas por omissões de rendimentos com base na evolução positiva do patrimônio, somente pode ser estruturada em períodos mensais. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste obstrução à defesa se o procedimento fiscal foi desenvolvido com observação dos princípios inerentes à atividade, enquanto o lançamento, formalizado em acordo com a norma de fundo e acompanhado de esclarecimentos adicionais postos em Termo de Verificação Fiscal. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:46:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:46:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:46:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:46:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:46:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:46:48Z; created: 2009-07-07T15:46:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-07T15:46:48Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:46:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000374100-09 Recurso n° 137.058 Matéria : IRPF — EXS.: 1995 a 1997 Recorrente : VALTER FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR Recorrida 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de 26 de janeiro de 2005 Acórdão n° : 102-46.596 DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder ao lançamento após os cinco anos contados da data da entrega da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Decorrência da tributação ocorrer à medida que a renda for sendo percebida e da determinação normativa para pagamento do tributo sobre os fatos ocorridos em cada mês, a presunção legal que dá suporte ao levantamento de eventuais infrações caracterizadas por omissões de rendimentos com base na evolução positiva do patrimônio, somente pode ser estruturada em períodos mensais. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste obstrução à defesa se o procedimento fiscal foi desenvolvido com observação dos princípios inerentes à atividade, enquanto o lançamento, formalizado em acordo com a norma de fundo e acompanhado de esclarecimentos adicionais postos em Termo de Verificação Fiscal Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência levantada de ofício para o período de janeiro de 1994 até abril de 1995 Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Raimundo Tosta Santos e Antonio de Freitas Dutra que entendiam não decadente o lançamento Por ec (\ç\i'(1 mh MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁP s:2": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808000374/00-09 Acórdão n° 102-46.596 unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de decadência ANTON O DE FREITAS DUTRA t- PRESIDENTE MARIAIG RETTI DE BULHÕES CARVALHO REDA RA DESIGNADA FORMALIZADO EM. u 3 MAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ 2 À444 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13808 000374/00-09 Acórdão n° . 102-46.596 Recurso n° : 137 058 Recorrente : VALTER FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo da contribuinte com a decisão de primeira instância, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 12 de maio de 2000, fls. 185, com crédito de R$ 198 702,81, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. A verificação fiscal teve origem no Ofício n,° 4.749/98 INQ CIVIL n.° 064/98 PJC-CAP n,° 423/97 do Ministério Público do Estado de São Paulo, datado de 16 de dezembro de 1998. As infrações caracterizaram-se por omissões de rendimentos nos meses de janeiro a abril, e julho a dezembro do ano-calendário de 1994, fevereiro a dezembro de 1995, e abril a julho e outubro a dezembro de 1996, e foram apuradas com base na evolução patrimonial positiva sem o correspondente lastro financeiro para suporte., O detalhamento dos fatos econômicos que integraram a dita presunção legal de renda encontra-se no Termo de Verificação Fiscal, enquanto os demonstrativos dessa evolução, às fls 168 a 170. A fundamentação legal encontra-se indicada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 187. Apesar de ter a Autoridade Fiscal levantado diversas irregularidades nas Declarações de Ajuste Anual - DAA sob análise, o contribuinte voltou-se contra a falta de "uma descrição precisa e circunstanciada do fato gerador, acompanhada da indicação igualmente segura dos documentos e demais elementos mediante os quais se apurou qualquer disposição legal tida por violada ou tributo não recolhido", 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13808 000374/00-09 Acórdão n° : 102-46.596 como aspecto preliminar a contaminar a validade do feito, por cerceamento ao direito de defesa. Quanto ao mérito, trouxe uma declaração de sua autoria, de 30 de maio de 2.000, fl. 197, confirmada por Jorge Luiz Joffre, na qual informado sobre a venda do lote de terras situado na Rua Armando de Oliveira Garcia, Avaré, SP, por R$ 9,000,00, em 1996, para este último, e com suporte nesse documento pedido a consideração de tais recursos na análise da evolução patrimonial. Protestou, ainda, contra a apuração mensal da renda, alegando que não há lei que contenha essa imposição, pois apenas exige-se a DAA e esta contém dados do período anual. Finalizada a peça impugnatória com pedido de nulidade do feito pelos motivos elencados ou, em assim não sendo, apropriação do recurso obtido na venda do imóvel indicado Conforme citado no início, o colegiado julgador da Quinta Turma da DRJ/São Paulo II manteve a exigência, conforme Acórdão n° 1.245, de 15 de agosto de 2 002, fls. 202 a 211. Nesse ato, afastadas as causas que dariam ensejo à nulidade do feito pelo cerceamento ao direito de defesa, esclarecendo o Relator que o lançamento contém descrição dos fatos e a fundamentação legal que dá suporte à posição da Autoridade Fiscal, e complementou esse documento o detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal O recurso proveniente da venda do terreno localizado na Rua Armando Garcia, Avaré, SP, não foi acolhido porque a transação econômica de fundo requer documentação específica para validade perante terceiros 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13808 000374/00-09 Acórdão n° : 102-46.596 Informado sobre a obrigação de ser mensal o levantamento patrimonial em decorrência das normas presentes nos artigos 1. 0 e 3.°, § 1°, da lei n.° 7,713, de 1988, e no artigo 2.° da lei n.° 8.134, de 1990 Concluído o voto com o demonstrativo do crédito tributário mantido Com observância do prazo legal, a contribuinte impetrou recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual, reiterou as questões da peça impugnatória Em complemento, protestou pela validade do documento que apresentou à Autoridade Fiscal com suporte na falta de apresentação de qualquer "fundamento, seja quanto à forma ou quanto ao conteúdo, que justificasse a rejeição do documento". E pediu aplicação da norma contida no artigo 332, do CPC, segundo a qual inexistente contraprova em contrário, deve o documento anexado à defesa ser aceito como prova idônea. Finalizada a peça recursal com o mesmo pedido de nulidade do feito, e sendo essa posição superada, a acolhida do recurso advindo da venda do imóvel. Arrolamento de bens, fia, 224 a 226, e 229 a 234. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Duas das questões a decidir contém características de preliminares pelo objeto na nulidade do feito, enquanto uma última, com centro na matéria principal, pela consideração de recurso que daria suporte parcial para diminuir o montante do fato-base encontrado pela Autoridade Fiscal para obtenção da renda omitida A decisão de primeira instância conteve justificativas e fundamentos adequados às questões reiteradas, no entanto, dada a manutenção do entendimento, procurar-se-á estender um pouco mais sobre o assunto neste voto, mantendo-se a fundamentação Um dos motivos que justificariam a nulidade seria a falta de clareza do texto e de indicação de documentos e base legal infringida Na peça recursal pede-se, também, a identificação da documentação que deu suporte aos acréscimos patrimoniais "6.Sucede, todavia, que o auto de infração em apreço aponta os fatos que motivaram sua lavratura de forma vaga e imprecisa, referindo-se ao exame de uma suposta "documentação", sem que tenham sido individualizados quais seriam esses documentos onde se assentaram as conclusões inferidas pela fiscalização," Na decisão a quo, a dita posição não foi acolhida com suporte no artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, que contém determinação dos requisitos do ato administrativo caracterizado como Auto de Infração, no artigo 59, do mesmo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES skw-IF SEGUNDA CÂMARA ato legal, no qual a norma contém determinação para os motivos que fundamentam uma 'nulidade', e no artigo 60, também do mesmo ato, que alberga autorização à Administração Tributária para o saneamento de irregularidades contidas nesse tipo de ato, quando distintas daquelas do artigo anterior. Conforme detalhado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls 186 e 187, título que abrange uma parte do Auto de Infração, a renda omitida nos anos-calendário verificados teve esclarecimento sobre sua obtenção com suporte na evolução patrimonial sem o devido lastro financeiro declarado', detalhada analiticamente, por mês e ano de referência, sendo a fundamentação indicada ao final, fl. 187. A complementar a descrição dos fatos, o Termo de Verificação Fiscal, fls 162 a 167, que integrou o referido ato administrativo, e contém detalhamento minucioso a respeito do procedimento fiscal e do levantamento patrimonial. Portanto, inaceitável o pretendido cerceamento ao direito de defesa por eventual impossibilidade da identificação dos eventos que deram origem à evolução patrimonial positiva Mantém-se neste voto a fundamentação legal informada na posição externada no julgamento a quo, e rejeita-se a posição da defesa quanto a esta preliminar. Outro aspecto para a nulidade do feito seria dado pela vedação legal ao levantamento mensal da renda auferida Como a lei somente contém exigência para uma DAA, o contribuinte estaria desobrigado de manter registros e documentos das transações que ocorreram durante o ano-calendário 1 "Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo" Excerto do Auto de Infração, fl.. 186 7 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000374/00-09 Acórdão n° : 102-46.596 Esse posicionamento da Autoridade Fiscal também foi muito bem fundamentado e justificado no voto condutor do julgamento a quo Naquela oportunidade, informado que o fundamento para a exigência mensal decorre da alteração na forma de incidência do tributo, que passou a ser instantânea, em cada percepção de rendimentos — artigos 1 °, 2.° e 3.°, da lei n.° 7.713, de 1988 - mantida na introdução do ajuste anual pela lei n.° 8.134, de 1990 A fundamentação está correta, motivo para que a interpretação dela resultante satisfizesse a defesa. Neste voto, então, alguns esclarecimentos adicionais para melhorar o entendimento Como o fato gerador do tributo é do tipo complexo, pois a renda é composta de diversos tipos de rendimentos produtos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nestes incluídos os ganhos de capital, sua conclusão somente ocorre no último momento do ano-calendário. Consequentemente, os fatos econômicos intermediários que estruturam a renda ao final do período, devem encontrar-se documentados para que o contribuinte possa compor sua DAA Esta é como se fosse um "espelho", um extrato da posição do patrimônio no último dia do ano-calendário No entanto, não é constituída por fatos que ocorreram, apenas, nesse dia, mas em todo o ano- calendário, como por exemplo, a aquisição de um imóvel em determinado mês do início do período Assim, apesar de não se encontrar obrigado a apresentar uma declaração de ajuste anual em cada mês, a pessoa física deve manter os documentos que dão suporte às transações econômicas motivadoras de alterações em seu patrimônio e daquelas que de uma forma transversal possibilitem o mesmo fim. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808000374/00-09 Acórdão n° 102-46.596 A obtenção da renda por esse tipo de presunção legal está centrada no fato de ter ocorrido um "crescimento" do patrimônio, evidenciado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações adquiridos nos períodos em análise, adicionado aos gastos mais significativos efetivamente comprovados, sem o suporte em rendimentos declarados. O confronto do total mensal dessas aplicações de moeda com os recursos mensais oferecidos à tributação, bem assim, aqueles oriundos de outras transações, como empréstimos, doações, etc , quando positivo, externa fato ou fatos econômicos não identificados na DAA, porque é impossível alguém adquirir bens ou efetivar gastos — todos devidamente documentados — sem que haja um lastro financeiro como respaldo Então, com suporte nessa evidência — fato-base da presunção - permitido à Autoridade Fiscal estabelecer a existência de outro fato ou fatos econômicos que geraram uma renda auferida e não tributada pelo sujeito passivo Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, que se constituem fatos-base ligados à renda percebida e que permitem ao legislador impor a incidência tributária quando existentes e não contrapostos pelo contribuinte A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker 2, tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido A correlação natural entre a existência de dois fatos 2 BECKER, Alfredo A Teoria Geral do Direito Tributário, 2a Ed., RJ, SARAIVA, 1972, P 462. 9 /11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONTRIBUINTES kdi4o- SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13808.000374/00-09 Acórdão n° 102-46.596 é substituída pela correlação lógica Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável Assim, o ato administrativo está correto, e não requer qualquer reparo Passando à questão remanescente, agora na parte tocante à matéria de fundo, pede-se acolhida da venda de imóvel que tem lastro em uma declaração prestada pelo contribuinte, de 30 de maio de 2.000, fl 197, na qual Jorge Luiz Joffre confirma a transação Para que acolhida do fato econômico, necessária presença de outros dados a corroborar a sua ocorrência no tempo e espaço indicados No processo a cópia da DAA, fl.. 09, contém descrição de fato relativo à aquisição do referido imóvel por R$ 8000,00 e posterior venda no ano- calendário de 1,996, por R$ 14.000,00 Não há indicação do adquirente, nem do documento que deu lastro à transação Solicitada a comprovação das transações de compra e de venda desse imóvel, mediante Termo de Intimação, fl. 2, não houve atendimento, conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal — TVF, fl. 163 e 166 Observe-se que os dados declarados para constituírem valores integrantes de variação patrimonial, devem ser comprovados, justamente por terem como fundamento transações econômicas e que denotam relações jurídicas com terceiros - Nesta situação, por coerência de procedimento, uma vez que a Autoridade Fiscal na composição da evolução patrimonial inseriu aquisição de bem 10 él MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Á, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808 000374/00-09 Acórdão n° 102-46 596 declarado mas com transação econômica de compra não comprovada, e considerando que a DAA foi apresentada em momento anterior ao início do procedimento contendo informação sobre a dita venda, em valor superior (R$ 14 000,00) ao montante requerido (R$ 9 000,00), constante da declaração de venda e compra, fl. 197, deve a renda omitida no mês de dezembro de 1996, ser reduzida em igual importância Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir R$ 9000,00 (nove mil reais) da renda omitida no mês de dezembro do ano-calendário de 1 996. Sala das Sessõe-, - DF, em 27 de janeiro de 2005 _ NAURY FRAGOSO TANAA 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,MW, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13808.000374/00-09 Acórdão n° 102-46596 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Há preliminar a ser analisada Portanto, levanto a decadência de ofício, por ser o lançamento no exercício fiscalizado eminentemente por homologação, sendo desta forma a contagem do prazo mês a mês e não anual Peço Vênia para transcrever a bem elaborada tese do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi, sobre a matéria. "A questão é por demais tormentosa, e ganha na doutrina e na jurisprudência as mais diversas facetas. Sempre questionei os doutrinadores e julgadores que tratam da matéria de decadência e de prescrição em tese, fechando os olhos para as questões fáticas de cada caso Não há como analisar esta questão em comento apenas interpretando em tese as regras do Código Tributário Nacional, sem buscar os detalhes do caso concreto à luz das normas legais instituidoras da exação e que definem a sistemática de lançamento a qual o tributo estará sujeita Com efeito, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Já o parágrafo único do artigo em comento regra que "a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Assim, o lançamento é o ato de proceder (procedimento), é a atividade vinculada e obrigatória das autoridades administrativas visando torn a, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1MfO' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808„000374/00-09 Acórdão n° : 102-46.596 liquida a obrigação tributária (de dar) principal e, eventualmente, propor determinada penalidade. Sobre a liquidez das obrigações Washington de Barros Monteiro, nos ensina: "A obrigação líquida é aquela obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto (CC, art 1 533)„ Seu objeto é certo e individualizado; logo, sua prestação é relativa a coisa determinada quanto à espécie, quantidade e qualidade É expressa por um algarismo, que se traduz por uma cifra A obrigação ilíquida é aquela incerta quanto à sua quantidade e que se torna certa pela liquidação, que é o ato de fixar o valor da prestação momentaneamente indeterminada, para que esta se possa cumprir; logo, sem liquidação dessa obrigação, o credor não terá possibilidade de cobrar seu crédito„ Depende, portanto, de prévia apuração, por ser incerto o montante de sua prestação, tendo a converter-se em obrigação líquida Tal conversão se realiza, processualmente, mediante liquidação (CPC, art. 586 e parágrafos), que lhe fixará o valor; mas pode advir de transação (CC, art 1„025), quando os transigentes acomodam seus interesses como julgarem conveniente, isto é, por força de ajuste entre as partes e de acordo com a lei (CC, arts„ 1.537 a 1.552), A liquidação judicial dá-se sempre que não houver a legal e convencional (CC, art.. 1 535). " A lição de Maria Helena Diniz é lapidar ao dizer: "Realmente, considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência e determinada, quanto ao seu objeto (Cód., Civil, art., 1 .533), Nela, acham-se especificadas, de modo preciso, qualidade, quantidade e natureza do objeto devido Obrigação que não pode ser expressa por um algarismo, que não se traduza por uma cifra, que necessita, enfim, de prévia apuração, não merece tal qualificativo Mas, não lhe prejudica esse caráter qualquer dúvida de natureza jurídica. Por outro lado, ilíquida é a obrigação que dependa de prévia apuração, visto ser incerto o montante da prestação„ Esse cálculo realiza-se, processualmente, através da liquidação, que lhe fixa o respectivo valor; em moeda corrente, a ser pago ao credor; se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada (art 1 534). eçuP 13 6.\,msok MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13808.000374/00-09 Acórdão n° : 102-46,596 A obrigação ilíquida tende a converter-se em obrigação líquida, essa, a sua inclinação natural, quase a sua vocação, se assim pudéssemos nos exprimir", Ora, no caso do direito tributário, a obrigação tributária somente se torna líquida mediante aquela atividade obrigatória e vinculada das autoridades administrativas, denominada pelo artigo 142 do CTN de lançamento, atividade esta praticada com o fito de especificar, nas palavras da Professora Diniz, a "qualidade, quantidade e natureza do objeto devido" da obrigação: a qualidade, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo; a quantidade e natureza do objeto devido, calculando o montante do tributo e, sendo o caso, propondo a aplicação da penalidade cabível, Destarte, somente após a liquidação da obrigação tributária pelo lançamento é que exsurge efetivamente o crédito do ente tributante contra o contribuinte, que fica obrigado a liquidar o débito nos prazos determinados pelas autoridades administrativas, na maioria das vezes com supedâneo legal, ou na falta deste, trinta dias após a notificação do lançamento, artigo 160 do CTN. Antes do lançamento existe apenas a relação jurídica obrigacional, o vinculo jurídico que dá ao sujeito ativo (ente tributante) o direito de liquidar a obrigação tributária por intermédio do lançamento, atividade esta exclusiva das autoridades administrativas, mas que poderá ter maior ou menor participação dos contribuintes, como será demonstrado abaixo,. Assim é que o CTN no artigo 147 define o lançamento por declaração como sendo aquele em que o contribuinte, na forma da legislação tributária, informa determinado fato para as autoridades administrativas e esta efetua a apuração do quantun debeatur da obrigação tributária (lançamento). 14 1!;,k.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808,000374/00-09 Acórdão n° :: 102-46.596 Exemplo do lançamento por declaração, é a taxa de prevenção e extinção de incêndio, onde as autoridades administrativas, com base nos dados da fornecidos pelos contribuintes à Prefeitura Municipal, efetuam o lançamento e notificam o contribuinte dizendo o valor e quando pagar o tributo. O artigo 149 do (,TN sobre o lançamento efetuado e revisto de ofício regra: "ART.149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior; deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, Off° 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000374/00-09 Acórdão n° .. 102-46,596 IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública", (grifo nosso) Os incisos I, II e V do artigo acima transcrito são de suma importância ao deslinde da questão. O inciso I remete à lei a competência para definir quando se efetuará o lançamento de ofício e o inciso II assevera que se dará o lançamento quando o contribuinte não prestar declaração. Já o inciso V do artigo 149 do CTN, diz que o lançamento de ofício se dará quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. O artigo 150 referido trata do denominado lançamento por homologação nos seguintes termos, verbis: "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" Nos termos do caput do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quando, por delegação da legislação fiscal, o contribuinte promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN), qual seja, a de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, de acordo com o artigo 150 do CTN, para consumação deste tipo de lançamento é necessário o recolhimento do débito apurado pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13808.000374/00-09 Acórdão n° 102-46„596 Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN),. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" homologar significa: "1, Jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa " No lançamento por homologação, desta forma, quem pratica a atividade de lançamento do artigo 142 do CTN, apuração do quantun debeatur da incidência, é o contribuinte que tem a obrigação de recolher o valor do tributo apurado, restringindo-se a atividade das autoridades administrativas ao exercício da confirmação (homologação) expressa daquela atividade, que se inocorrer dá lugar a confirmação tácita após cinco anos do fato gerador, que tem o condão de extinguir o crédito tributário. Tais incisos estão refletidos no artigo 889 do RIR/94. "Art. 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n. 0.9 5,844/43, art. 77, 1.967/82, art.. 16, 1.968/82, art 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n,'s 2.862/56, art 28, 5,172/66, art. 149, e 8 541/92, arts, 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir; inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, 17 s,„ivsN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808000374/00-09 Acórdão n° 102-46.596 IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária, VI- omitir receitas" Desta forma, sempre que a lei determinar, ou sempre que o contribuinte não apresentar declaração e dever o imposto, é claro, ou não promover de forma adequada aquela atividade de lançamento por homologação, as autoridades deverão promover o lançamento de ofício constituindo o crédito tributário. Já o artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento, verbis. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," Primeiramente cabe a seguinte indagação tal dispositivo aplica-se ao chamado lançamento por homologação? Entendo que não Com efeito, como dito acima o lançamento por homologação só se consuma quando o contribuinte efetivamente promove corretamente a atividade de apuração do montante do tributo devido e efetua o pagamento do valor apurado. Neste caso, por conseguinte, o lançamento que é deresponsabilidade do contribuinte já foi efetuado, cabendo à fazenda Pública apenas homologar a atividade exercida pelo contribuinte. Assim, o lançamento por homologação efetuado de forma correta não há que se falar "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sito efetuado. "Quando 18 A22* - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13808.000374/00-09 Acórdão n° . 102-46.596 aquela atividade do contribuinte é exercida com omissão ou inexatidão, não há que se falar em lançamento por homologação mas sim em lançamento de ofício das autoridades administrativas, nos termos do artigo 149, V, do CTN. Assim, o disposto no artigo 173 do CTN aplica-se tão somente aos casos de lançamento por declaração ou do lançamento de oficio, posto que somente nestas situações há que se falar "em exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", na medida em que no lançamento por homologação pressupõe a correta apuração do imposto devido (lançamento) e o seu recolhimento pelo contribuinte A questão é por demais tormentosa, e ganha na doutrina e na jurisprudência as mais diversas facetas. Sempre questionei os doutrinadores e julgadores que tratam da matéria de decadência e de prescrição em tese, fechando os olhos para as questões fáticas de cada caso. Não há como analisar esta questão em comento apenas interpretando em tese as regras do Código Tributário Nacional, sem buscar os detalhes do caso concreto à luz das normas legais instituidoras da exação e que definem a sistemática de lançamento a qual o tributo estará sujeita Com efeito, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível " Já o parágrafo único do artigo em comento regra que "a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." L\r- 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000374/00-09 Acórdão n° :: 102-46.596 Assim, o lançamento é o ato de proceder (procedimento), é a atividade vinculada e obrigatória das autoridades administrativas visando tornar liquida a obrigação tributária (de dar) principal e, eventualmente, propor determinada penalidade. Sobre a liquidez das obrigações Washington de Barros Monteiro, nos ensina:: "A obrigação líquida é aquela obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto (CC, art. 1. 533)„ Seu objeto é certo e individualizado; logo, sua prestação é relativa a coisa determinada quanto à espécie, quantidade e qualidade. É expressa por um algarismo, que se traduz por uma cifra. A obrigação ilíquida é aquela incerta quanto à sua quantidade e que se torna certa pela liquidação, que é o ato de fixar o valor da prestação momentaneamente indeterminada, para que esta se possa cumprir; logo, sem liquidação dessa obrigação, o credor não terá possibilidade de cobrar seu crédito. Depende, portanto, de prévia apuração, por sei . incerto o montante de sua prestação, tendo a converter-se em obrigação líquida, Tal conversão se realiza, processualmente, mediante liquidação (CPC, art. 586 e parágrafos), que lhe fixará o valor, mas pode advir de transação (CC, art. 1.025), quando os transigentes acomodam seus interesses como julgarem conveniente, isto é, por força de ajuste entre as partes e de acordo com a lei (CC, arts. 1.537 a 1.552). A liquidação judicial dá-se sempre que não houver a legal e convencional (CC, art, 1„535)„" A lição de Maria Helena Diniz é lapidar ao dizer: "Realmente, considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência e determinada, quanto ao seu objeto (Cód. Civil, art. 1.533)„ Nela, acham-se especificadas, de modo preciso, qualidade, quantidade e natureza do objeto devido., Obrigação que não pode ser expressa por um algarismo, que não se traduza por uma cifra, que necessita, enfim, de prévia apuração, não merece tal qualificativo, Mas, não lhe prejudica esse caráter qualquer dúvida de natureza jurídica. Por outro lado, ilíquida é a obrigação que dependa de prévia apuração, visto ser incerto o montante da prestação„ Esse cálculo realiza-se, processualmente, através da liquidação, que lhe fixa o respectivo valor; em moeda corrente, a ser pago ao credor; se o y(/ 20 autA*.z: — MINISTÉRIO DA FAZENDA f,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000374/00-09 Acórdão n° 102-46596 devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada (art 1.534). A obrigação ilíquida tende a converter-se em obrigação líquida, essa, a sua inclinação natural, quase a sua vocação, se assim pudéssemos nos exprimir" Ora, no caso do direito tributário, a obrigação tributária somente se torna líquida mediante aquela atividade obrigatória e vinculada das autoridades administrativas, denominada pelo artigo 142 do CTN de lançamento, atividade esta praticada com o fito de especificar, nas palavras da Professora Diniz, a "qualidade, quantidade e natureza do objeto devido" da obrigação. a qualidade, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo, a quantidade e natureza do objeto devido, calculando o montante do tributo e, sendo o caso, propondo a aplicação da penalidade cabível Destarte, somente após a liquidação da obrigação tributária pelo lançamento é que exsurge efetivamente o crédito do ente tributante contra o contribuinte, que fica obrigado a liquidar o débito nos prazos determinados pelas autoridades administrativas, na maioria das vezes com supedâneo legal, ou na falta deste, trinta dias após a notificação do lançamento, artigo 160 do CTN Antes do lançamento existe apenas a relação jurídica obrigacional, o vinculo jurídico que dá ao sujeito ativo (ente tributante) o direito de liquidar a obrigação tributária por intermédio do lançamento, atividade esta exclusiva das autoridades administrativas, mas que poderá ter maior ou menor participação dos contribuintes, como será demonstrado abaixo Assim é que o CTN no artigo 147 define o lançamento por declaração como sendo aquele em que o contribuinte, na forma da legislação 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000374/00-09 Acórdão n° 102-46.596 tributária, informa determinado fato para as autoridades administrativas e esta efetua a apuração do quantun debeatur da obrigação tributária (lançamento) Exemplo do lançamento por declaração, é a taxa de prevenção e extinção de incêndio, onde as autoridades administrativas, com base nos dados da fornecidos pelos contribuintes à Prefeitura Municipal, efetuam o lançamento e notificam o contribuinte dizendo o valor e quando pagar o tributo O artigo 149 do CTN sobre o lançamento efetuado e revisto de ofício regra. "ART149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte, VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, CiP 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° . 13808.000374/00-09 Acórdão n° 102-46.596 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o dinito, da Fazenda Pública", (grifo nosso) Os incisos I, II e V dc, artigo acima transcrito são de suma importância ao deslinde da questão.. O inciso I remete à lei a competência para definir quando se efetuará o lançamento de ofício e o inciso II assevera que se dará o lançamento quando o contribuinte não prestar declaração. Já o inciso V do artigo 149 do CTN, diz que o lançamento de ofício se dará quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividac e a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. O artigo 150 referi 'o trata do denominado lançamento por homologação nos seguintes termos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Nos termos do caput do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quando, por delegação da legislação fiscal, o contribuinte promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.. 142 do CTN), qual seja, a de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, de acordo com o artigo 150 do 23 °PC' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ , SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 13808.000374/00-09 Acórdão n° : 102-46.596 CTN, para consumação deste tipo de lançamento é necessário o recolhimento do débito apurado pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art.. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita., Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" homologar significa: "1„ Jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa," No lançamento por homologação, desta forma, quem pratica a atividade de lançamento do artigo 142 do CTN, apuração do quantun debeatur da incidência, é o contribuinte que tem a obrigação de recolher o valor do tributo apurado, restringindo-se a atividade das autoridades administrativas ao exercício da confirmação (homologação) expressa daquela atividade, que se inocorrer dá lugar a confirmação tácita após cinco anos do fato gerador, que tem o condão de extinguir o crédito tributário. Tais incisos estão refletidos no artigo 889 do RIR/94: "Art. 889, O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n. c's 5.844/43, art. 77, 1,967/82, art., 16, 1.968/82, art. 70, e 2.065/83, art 7°, § 1°, e Leis n.°s 2.862/56, art, 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43). I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir; inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13808.000374/00-09 Acórdão n° 102-46.596 elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas" Desta forma, sempre que a lei determinar, ou sempre que o contribuinte não apresentar declaração e dever o imposto, é claro, ou não promover de forma adequada aquela atividade de lançamento por homologação, as autoridades deverão promover o lançamento de ofício constituindo o crédito tributário. Já o artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento, verbis. "Art., 173. O direito de a azenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Primeiramente cabe a seguinte indagação: tal dispositivo aplica-se ao chamado lançamento por homologação ? Entendo que não. Com efeito, como dito acima o lançamento por homologação só se consuma quando o contribuinte efetivamente promove corretamente a atividade de apuração do montante do tributo devido e efetua o pagamento do valor apurado. Neste caso, por conseguinte, o lançamento que é de responsabilidade do contribuinte já foi efetuado, cabendo à fazenda Pública apenas homologar a atividade exercida pelo contribuinte. Assim, o lançamento por 25 4(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ilOW, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000374/00-09 Acórdão n° 102-46596 homologação efetuado de forma correta não há que se falar "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sito efetuado " Quando aquela atividade do contribuinte é exercida com omissão ou inexatidão, não há que se falar em lançamento por homologação mas sim em lançamento de ofício das autoridades administrativas, nos termos do artigo 149, V, do CTN Assim, o disposto no artigo 173 do CTN aplica-se tão somente aos casos de lançamento por declaração ou do lançamento de ofício, posto que somente nestas situações há que se falar "em exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", na medida em que no lançamento por homologação pressupõe a correta apuração do imposto devido (lançamento) e o seu recolhimento pelo contribuinte Diante de todo o exposto, entendo ser o lançamento do presente processo por homologação, estando desta forma o crédito tributário em questão fulminado pelo instituto da decadência, que desde já declaro-a de ofício Este é meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. 11/ / 4. /Lo 'MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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