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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430216 #
Numero do processo: 13952.720033/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13952.720033/2011­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  N T F EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 33 /2 01 1- 23 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13952.720033/2011­23  Acórdão n.º 3402­005.536  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.745, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13952.720033/2011­23  Acórdão n.º 3402­005.536  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 40DF CARF MF

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7485332 #
Numero do processo: 19515.720348/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO DE DEPRECIAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços CREME DE LEITE. LEITE CONDENSADO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO ENQUADRAMENTO. A venda de leite condensado e creme de leite não se enquadra na hipótese, estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto lácteo. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009 DEPRECIAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços CREME DE LEITE. LEITE CONDENSADO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO ENQUADRAMENTO. A venda de leite condensado e creme de leite não se enquadra na hipótese, estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto lácteo. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Aplicação da Súmula CARF nº 108 INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-005.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que dava provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa dos créditos referentes à monofasia. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que dava provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa dos créditos referentes à monofasia. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO DE DEPRECIAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços CREME DE LEITE. LEITE CONDENSADO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO ENQUADRAMENTO. A venda de leite condensado e creme de leite não se enquadra na hipótese, estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto lácteo. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009 DEPRECIAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços CREME DE LEITE. LEITE CONDENSADO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO ENQUADRAMENTO. A venda de leite condensado e creme de leite não se enquadra na hipótese, estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto lácteo. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Aplicação da Súmula CARF nº 108 INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 67.755          1 67.754  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720348/2014­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Auto de Infração PIS e COFINS  Recorrente  ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  DE  DEPRECIAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMPRESA  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  somente  é  possível  quando  esses  bens  forem  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços  CREME  DE  LEITE.  LEITE  CONDENSADO.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A venda de  leite  condensado e creme de  leite não se enquadra na hipótese,  estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a  zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto  lácteo.  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  SISTEMÁTICA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 48 /2 01 4- 59 Fl. 67755DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.756          2 Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 2  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DA  MULTA. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  este  Conselho  Administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009  DEPRECIAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EMPRESA  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  somente  é  possível  quando  esses  bens  forem  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços  CREME  DE  LEITE.  LEITE  CONDENSADO.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A venda de  leite  condensado e creme de  leite não se enquadra na hipótese,  estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a  zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto  lácteo.  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  SISTEMÁTICA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 2  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Fl. 67756DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.757          3 O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento. Aplicação da Súmula CARF nº 108  INCONSTITUCIONALIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DA  MULTA. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  este  Conselho  Administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  dava  provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa dos créditos referentes à monofasia.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  substituída  pelo  conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração (Termo de Verificação Fiscal  às fls. 67289 a 67302) relativo à falta/insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS, para os  períodos de apuração janeiro/2009, fevereiro/2009 e abril/2009 a dezembro/2009, pela suposta  prática das seguintes infrações:  1.  Crédito  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado (empresa comercial);  2.  Aplicação indevida de alíquota zero, prevista no inciso XI do art. 1º  da Lei 10925/2004, sobre as receitas provenientes das vendas de leite  condensado  e de  creme de  leite  (não  configuradas  como  “bebidas  e  compostos lácteos”);  3.  Apropriação indevida de créditos relativos a compra de mercadorias  com alíquota zero ou substituição tributária;  Fl. 67757DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.758          4 4.  Pagamento a menor da COFINS apurada em fevereiro de 2009, em  razão de  suposta discrepância  entre  o  valor  apurado  em DCTF  e  o  valor efetivamente pago;  5.  Apuração  indevida  de  créditos  decorrentes  de  aluguéis  pagos  a  pessoas físicas, em desconformidade com disposto no inciso IV do art.  3º da Lei nº 10.833/2003.  Regularmente  cientificada  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação,  reconhecendo  que  houve  um  equívoco  na  apuração  e  recolhimento do PIS e da COFINS em razão da apropriação indevida de créditos sobre aluguéis  pagos a pessoas físicas, e contestando os demais fatos com as seguintes alegações:   (i)  que seria legítima a apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre  os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado;   (ii)  que  o  creme  de  leite  e  o  leite  condensado  constituem  "compostos  lácteos", sujeitos à alíquota zero do PIS e da COFINS;   (iii) que  o  Artigo  17  da  Lei  11.033/04  autorizaria  expressamente  a  apropriação de créditos de PIS e de COFINS com relação às mercadorias  que  estiveram  sujeitas  à  tributação  de  acordo  com  a  sistemática  monofásica, além de ser  inconstitucional a vedação ao aproveitamento de  créditos de mercadorias sujeitas à alíquota zero; e   (iv) que o valor  remanescente apontado pela  fiscalização  foi pago através  de Pedido de Compensação. Alega, ainda, a abusividade da multa aplicada,  e contesta a aplicação da SELIC sobre o crédito tributário em geral, e sobre  a multa de ofício, em especial.  Por meio do acórdão nº 16­61.125, de 4 de setembro de 2014 (fls. 67547 a  67566), a 6ª Turma da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte a impugnação, excluindo o montante de R$ 23.922,80 referente ao período de apuração  fevereiro/2009,  cujo  valor  foi  compensado  por  meio  de  PER/DCOMP.  O  referido  acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009  DEPRECIAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  o  crédito  sobre  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado somente é possível quando esses bens  forem adquiridos ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços  INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja  aplicado  ou  consumido  na  prestação  de  serviços.  Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção do produto ou prestação de serviço.  Fl. 67758DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.759          5 LEITE  CONDENSADO.  CREME  DE  LEITE.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A  venda  de  leite  condensado  e  creme  de  leite  não  se  enquadra  na  hipótese,  estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da  alíquota do PIS/Pasep.  SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de bens submetidos à sistemática monofásica não dá direito a crédito  na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa.  ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO.  A atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada à lei, não cabendo  ao auditor fiscal nenhuma discricionariedade na aplicação desta.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009  DEPRECIAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  Na  apuração  da  Cofins  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  o  crédito  sobre  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado somente é possível quando esses bens  forem adquiridos ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços  INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja  aplicado  ou  consumido  na  prestação  de  serviços.  Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção do produto ou prestação de serviço.  LEITE  CONDENSADO.  CREME  DE  LEITE.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A  venda  de  leite  condensado  e  creme  de  leite  não  se  enquadra  na  hipótese,  estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da  alíquota da Cofins.  SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de bens submetidos à sistemática monofásica não dá direito a crédito  na apuração da Cofins sob a modalidade não cumulativa.  ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO.  A atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada à lei, não cabendo  ao auditor fiscal nenhuma discricionariedade na aplicação desta.  DÉBITO COMPENSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.  Revela­se  improcedente  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  extinto  por  meio de declaração de compensação.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 67759DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.760          6 É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.67567 a 67637), alegando, em síntese:   I.  Que  seria  legítima  a  apropriação  de  créditos  de PIS  e  de COFINS  sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado;  II.  que  o  creme  de  leite  e  o  leite  condensado  constituem  "compostos  lácteos", sujeitos à alíquota zero do PIS e da COFINS;   III.  que  o  Artigo  17  da  Lei  11.033/04  autorizaria  expressamente  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  com  relação  às  mercadorias  que  estiveram  sujeitas  à  tributação  de  acordo  com  a  sistemática  monofásica,  além  de  ser  inconstitucional  a  vedação  ao  aproveitamento de créditos de mercadorias sujeitas à alíquota zero;   IV.  que seria abusiva a multa de ofício aplicada;  V.  contesta a aplicação da SELIC sobre o crédito tributário em geral;  VI.  contesta a aplicação da SELIC sobre a multa de ofício, em especial.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre os  encargos de  depreciação de bens do ativo imobilizado por empresa comercial  A recorrente alega a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS  sobre os encargos de depreciação de bens de seu ativo imobilizado. Segundo seu entendimento,  a vedação imposta pelo artigo 3º,  inciso VI, das Leis 10.637 e 10.833 não poderia prosperar,  sendo necessária uma interpretação sistemática da legislação.  Não assiste razão à recorrente.  Assim dispõe a legislação acerca da possibilidade de créditos sobre encargos de  depreciação do ativo:  Fl. 67760DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.761          7 Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  [...]  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no  caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;    Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  [...]  §1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o  valor:  [...]  III  –  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens mencionados  nos  inciso VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].    O  texto  é  claro  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  do  ativo  imobilizado  apenas  quanto  forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  O  legislador  expressamente  restringiu tal direito aos setores industrial e de prestação de serviço, não contemplando o setor  comercial como pretende a recorrente.  A  recorrente  apresenta  os  seguintes  argumentos  para  embasar  sua  posição:  (i)  que  a  atividade  por  ela  desenvolvida  seria  composta  de  diversas  etapas  sucessivas  e  com  naturezas distintas, com componentes relacionados à prestação de serviços e produção; (ii) que,  no caso específico do PIS e da COFINS, por serem tributos cujo fato gerador é a geração de  receita/faturamento,  todas  aquelas  despesas  essenciais  para  a  sua  formação  deveriam  ser  passíveis de creditamento; (iii) que a interpretação adequada da Lei 10.637/02 deveria levar em  conta esta perspectiva ampla (envolvendo as etapas das atividades desenvolvidas pela empresa  e todas as despesas essenciais para a formação de receitas); (iv) que, ao examinar a matéria, o  STJ não  teria vedado o aproveitamento de créditos de "insumos" por empresas comerciais; e  (v)  que  o  entendimento  em  sentido  contrário  afrontaria  o  disposto  no  Artigo  195,  I,  da  Constituição  Federal  (que  não  autoriza  a  segregação  do  direito  ao  crédito  por  segmentos  econômicos) e o princípio da isonomia. Tais argumentos também foram apresentados em sua  impugnação e prontamente enfrentados e afastados na decisão recorrida.  Fl. 67761DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.762          8 Reproduzo  excerto  do  voto  condutor do  acórdão a quo,  com as  considerações  acerca dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo e seu afastamento, que utilizo como  fundamento do presente voto:  “Diante da clareza meridiana desse texto legal, salta aos olhos a impertinência  da  alegação  da  autuada  ao  dizer  que  esse  entendimento  estaria  pautado  em  uma  interpretação  restritiva  do  auditor  fiscal.  Na  verdade,  é  a  impugnante  quem  faz uma  interpretação extensiva buscando contemplar na apuração dos  créditos a totalidade de seus dispêndios que, segundo ela, contribuiriam para a  geração de receita.  Assim, como a atividade principal da contribuinte é distribuição e comércio de  artigos,  materiais,  produtos  e/ou  mercadorias  em  geral,  a  depreciação  de  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não  pode gerar direito a crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins segundo a  modalidade não cumulativa.  A  impugnante  alega  ainda  que  seu  objeto  social  também  consistiria  em  atividades de prestação de serviço e produção. Entretanto, ao contrário do que  prescreve o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ela  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  corroborasse  o  efetivo  exercício dessas atividades: [...].  No caso concreto, ainda deveriam ser trazidas aos autos as provas de que as  máquinas,  os  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  tiveram  créditos  sobre  a  depreciação  apropriados  diziam  realmente  respeito às alegadas atividades de prestação de serviço e de produção.  Desse  modo,  sem  provas  que  corroborem  o  exercício  das  atividades  de  prestação de serviço e de produção e que permitam calcular se haveria mesmo  crédito  sobre  depreciação  passível  de  ser  deduzido,  não  é  possível  acatar  a  alegação da autuada.  Vale  ainda  observar  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnante,  a  jurisprudência não tem estabelecido o entendimento de que o rol de despesas  passíveis  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  seria  exemplificativo.  A  jurisprudência  citada  pela  autuada  não  é  representativa  de  entendimento  consolidado.  A  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp 1020991/RS), no qual, aliás, um  dos  argumentos  analisados  era  justamente  esse  utilizado  pela  autuada,  se  posicionou  dizendo  que  a  interpretação  extensiva,  como  a  que  é  feita  na  impugnação  que  ora  se  aprecia,  não  se  admite  nas  concessões  de  benefício  fiscal,  o  que  é  justamente  o  caso  da  obtenção  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins: [...]  Com  relação  ao  questionamento  da  contribuinte  de  que  o  legislador  não  poderia autorizar o direito a crédito para o setor industrial e de prestação de  serviços e vedar esse direito ao comerciante,  trata­se, sim, de contestação da  constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003, acima transcritos. Como já dito, os incisos VI dos arts. 3º dessas leis são  de clareza meridiana, não havendo dúvidas quanto à intenção do legislador de  vedar às empresas comerciais a possibilidade de créditos sobre os encargos de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  do  ativo  imobilizado.  Logo, os argumentos da impugnante não são apenas contra a interpretação,  mas contra a constitucionalidade desses dispositivos.  Por  isso,  esse  questionamento  não  pode  ser  apreciado  por  esta  Turma  de  Julgamento. Com efeito,  em  sede de processo administrativo,  são  vedadas as  Fl. 67762DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.763          9 discussões  em  torno  da  suposta  inconstitucionalidade  da  legislação,  como  determina o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 26­A:  Art.26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Tal dispositivo decorre de que a declaração de  inconstitucionalidade de  lei  é  matéria afeta aos órgãos competentes do Poder Judiciário, tanto por meio do  controle difuso como pelo concentrado, ressaltando­se que, neste último caso,  a competência é exclusiva da Suprema Corte, conforme expresso no art. 102,  inciso I, alínea a, da Constituição Federal.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe  exclusivamente  verificar  se o ato praticado pelo agente  está,  ou não,  conforme a  legislação,  sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas  que embasam aquele ato.  Ressalte­se  que  tal  entendimento  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa,  como  comprova  a  Súmula  nº  2  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Esse mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  que  tal  restrição  ao  crédito  sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do  ativo imobilizado afrontaria ao princípio da isonomia consagrado no art. 150,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  não  cabendo,  também  nesse  aspecto,  apreciação por parte desta Turma de Julgamento.”    Do enquadramento dos produtos “creme de leite” e “leite condensado” como "compostos  lácteos" para fins de sujeição à alíquota zero do PIS e da COFINS  A  recorrente  alega  que  os  produtos  comercializados  “creme  de  leite”  e  “leite  condensado”  constituem  "compostos  lácteos"  sujeitos  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da COFINS,  conforme previsto no  inciso XI do  artigo 1º da Lei nº 10.925/2004. Assim dispõe o  referido  dispositivo legal:  Art.  1o Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e  da Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado interno de:  [...]  XI ­ leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado,  leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e  compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal  específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos  que  se  destinam  ao  consumo  humano; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)    Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  tanto  o  creme  de  leite  quanto  o  leite  condensado seriam enquadrados como “composto  lácteo” por atender aos  seguintes critérios:  Fl. 67763DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.764          10 (i)  possuírem  dois  ou  mais  elementos;  e  (ii)  se  referirem  diretamente  ao  leite.  Sendo  considerados  “compostos  lácteos”  fariam  jus  à  redução  a  0  (zero)  nas  alíquotas  de  PIS  e  COFINS.  Em  que  se  pese  suas  considerações,  entendo  que  esta  não  seria  a  melhor  interpretação do dispositivo.   O texto legal não deixou o conceito “composto lácteo” aberto, mas condicionou­ o  à  definição  legal  específica.  Dessa  forma,  torna­se  necessário  socorrer  da  legislação  específica para extrairmos o alcance do termo legal e fazermos a correta integração da norma.  Interpretar  o  termo  em  sua  literalidade,  a  fim  de  considerar  todo  e  qualquer  produto  composto  derivado  do  leite  generalizaria  o  benefício  e  tornaria  desnecessária  a  descrição de outros  itens  também sujeitos à alíquota zero dispostos em outros  incisos, como,  por exemplo, os diversos tipos de queijos (inciso XII), que também são compostos derivados  de leite.  A Autoridade Fiscal corretamente se socorreu da regulamentação expedida pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  para  fins  de  integração  normativa.  No  mesmo  sentido  entendeu  o  julgador  a  quo,  pelo  afastamento  do  conceito  literal  do  termo  “composto lácteo” e adotou a regulamentação específica.   A  Instrução  Normativa  nº  28,  de  12  de  junho  de  2007,  do  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprovou o Regulamento Técnico para Fixação de  Identidade  e  Qualidade  de  Composto  Lácteo,  apresenta  a  definição  de  composto  lácteo  nos  termos a seguir:  1.1. OBJETIVO: estabelecer a identidade e os requisitos mínimos de qualidade  que deve atender o produto Composto Lácteo destinado ao consumo humano.   1.2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO: o presente Regulamento refere­se ao produto  Composto Lácteo destinado ao comércio nacional e internacional.   2. DESCRIÇÃO   2.1.  DEFINIÇÃO:  Para  efeito  de  aplicação  deste  Regulamento  Técnico,  adotam­se as seguintes definições:   2.1.1. Composto Lácteo: é o produto em pó resultante da mistura do leite (1) e  produto(s) ou substancia(s) alimentícia(s) láctea(s) (2) ou não­láctea(s) (3), ou  ambas  (4),  adicionado  ou  não  de  produto(s)  ou  substancia(s)  alimentícia(s)  láctea(s)  ou  não  láctea(s)  ou  ambas  permitida(s)  no  presente  Regulamento,  apta(s)  para  alimentação  humana,  mediante  processo  tecnologicamente  adequado.  Os  ingredientes  lácteos  devem  representar  no  mínimo  51%  (cinqüenta  e  um  por  cento)  massa/massa  (m/m)  do  total  de  ingredientes  (obrigatórios ou matéria­prima) do produto.   2.1.1.1  Composto  Lácteo  ou  Composto  Lácteo  sem  Adição:  é  o  produto  definido  no  subitem  2.1.1,  em  cuja  elaboração  seja(m)  empregado(s)  exclusivamente  produto(s)  ou  substancia(s)  alimentícia(s)  láctea(s)  (2).  O  produto  final  deve  apresentar  100%  (cem  por  cento)  massa/massa  (m/m)  de  ingredientes lácteos.   2.1.1.2 Composto Lácteo com Adição: é o produto definido no subitem 2.1.1,  em  cuja  elaboração  seja(m)  empregado(s)  produto(s)  ou  substância(s)  alimentícia(s) não lácteas (3). O produto final deve apresentar no mínimo 51%  (cinqüenta e um por cento) massa/massa (m/m) de ingredientes lácteos.  Fl. 67764DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.765          11   Pela  simples  leitura  do  texto  regulamentar  já  nos  permite  distinguir o  produto  em  questão  do  creme  de  leite  ou  do  leite  condensado,  especialmente  pela  sua  forma  de  apresentação: o composto lácteo é um produto em pó, diferenciando­se visualmente dos demais  produtos  em  questão.  O  composto  lácteo  é  formulado  com  nutrientes  específicos  do  leite,  podendo ser adicionado de outros produtos não lácteos, especialmente recomendável para um  desenvolvimento saudável na infância de forma a suprir necessidades de nutrientes específicos.  São  exemplos  de  compostos  lácteos  disponíveis  no  mercado  brasileiro:  Neslac (da  Nestlé),  o Milnutri (da Danone), e o Enfagrow (da Mead Johnson).  Neste sentido decidiu a RFB, na Solução de Consulta nº 123 ­ SRRF10/Disit, de  28 de junho de 2012:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  BEBIDAS E COMPOSTOS LÁCTEOS. ENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA ZERO.  Para  ser  enquadrado  no  inciso  XI  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  como  “bebidas e compostos lácteos”, o produto deve atender as exigências estabelecidas  nos  atos  normativos  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento, e se destinar ao consumo humano ou à industrialização de produtos  que se destinem ao consumo humano.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI; IN Mapa nº 16, de 2005; IN  Mapa nº 28, de 2007.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  BEBIDAS E COMPOSTOS LÁCTEOS. ENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA ZERO.  Para  ser  enquadrado  no  inciso  XI  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  como  “bebidas e compostos lácteos”, o produto deve atender as exigências estabelecidas  nos  atos  normativos  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento, e se destinar ao consumo humano ou à industrialização de produtos  que se destinem ao consumo humano.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI; IN Mapa nº 16, de 2005; IN  Mapa nº 28, de 2007.    Dessa  forma,  nenhuma  ressalva  há  que  ser  feita  na  decisão  recorrida  e  no  lançamento  efetuado  quanto  ao  desenquadramento  dos  produtos  “creme  de  leite”  e  “leite  condensado” como sendo aqueles a que se refere o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004,  não se enquadrando na hipótese de redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS.    Da  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  com  relação às mercadorias que estiveram sujeitas à tributação de acordo com a sistemática  monofásica e sujeitas à alíquota zero  A  recorrente  alega  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  com  relação  às  mercadorias  que  estiveram  sujeitas  à  tributação  de  acordo  com  a  sistemática monofásica  e  sujeitas  à  alíquota  zero.  Para  tanto,  ela  faz  uma  distinção  entre  as  Fl. 67765DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.766          12 aquisições de mercadorias (i) sujeitas à sistemática monofásica e aquelas que (ii) não estiveram  sujeitas à incidência das contribuições.  A primeira situação corresponde às aquisições tributadas de acordo com a  sistemática  monofásica,  que  foram  tributadas  em  etapas  anteriores  e  cuja  saída  subsequente estará sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS.   A  recorrente  alega  que  não  haveria  qualquer  vedação  específica  para  a  apropriação  de  créditos  dos  produtos  que  estiveram  sujeitos  à  tributação  de  acordo  com  a  sistemática monofásica, entendendo que os artigos 3º, §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  estabeleceram a vedação ao crédito apenas com relação à "aquisição de bens e serviços que não  estiveram  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições",  o  que  não  seria  o  caso  dos  produtos  sujeitos à  incidência monofásica. Alega, em sua defesa, que o artigo 17 da Lei 11.033/2004,  regulou a situação, estabelecendo que "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações".  Incialmente, passo a  transcrição do dispositivo  legal da Lei nº10.833/2003 que  trata  da  possibilidade  de  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  bens  para  revenda  (dispositivo similar encontramos na Lei nº 10.637/2002):  Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  [...]  § 2º. Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  O art.  3º,  I,  das Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõe  que  a pessoa  jurídica  poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens  adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos  referidos  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º,  ou  seja,  mercadorias  sujeitas  à  substituição  tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à  incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição  das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive artigos de perfumaria, águas,  cervejas e refrigerantes adquiridos pela recorrente.  Fl. 67766DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.767          13 A  recorrente  alega  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004,  regulou  a  situação,  permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência.  Transcrevo o referido dispositivo legal:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das  contribuições,  mas  apenas  esclareceu  situações  porventura  controversas,  conforme  expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata­ se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  se  trata  de  permissão  para  creditamento  de  aquisições de produtos que não  se  sujeitaram ao  pagamento das  contribuições,  ou  em outras  situações  excepcionadas  (como  a  monofasia  e  a  substituição  tributária),  mas  permitir  a  manutenção  do  crédito  das  contribuições  que  efetivamente  foram  pagas  nas  aquisições  daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência.  Ou  seja,  os  créditos  vinculados  às  vendas  são  mantidos,  não  criados.  Trata­se  daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades  de créditos.  Não  se  trata  de  restringir  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  na  não­ cumulatividade, mas  permiti­la  apenas  naquelas  situações  determinadas  pelo  legislador,  sem  qualquer ofensa ao princípio da não­cumulatividade. Destaca­se que o  legislador, ao criar  tal  sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a  vedação  para  o  crédito  nas  aquisições.  Permitir  o  creditamento  nas  situações  sujeitas  à  sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo  um  ganho  indevido  por  parte  do  sujeito  passivo,  afrontando  a  concorrência  e  outros  setores  econômicos que não teriam tal possibilidade.   A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor  André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar:  "Quando  a  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS  entrou  a  viger,  os  contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos  na  sistemática  cumulativa.  Dessa  forma,  essa  categoria  e  empresas  não  adquiriu  o  direito  ­  concedido  a  todos  os  que  foram  sujeitos  à  não­ cumulatividade ­ de descontar créditos sobre suas aquisições.  Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados  pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos  ao  regime  cumulativo  foi majorada.  Isso  porque  as  contribuições  devidas  na  importação só geram créditos  se a pessoa  jurídica estiver  sujeita à apuração  não­cumulativa do PIS/COFINS.  Assim,  para  que  o  PIS/COFINS­importação  fosse  melhor  absorvido  pelos  contribuintes  monofásicos  (sujeitos  até  então  à  cumulatividade),  a  Lei  nº  10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não­ cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos  às regras da não­cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro  real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime  previstas na legislação.  Fl. 67767DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.768          14 Com  essa  modificação,  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  recolhimento  monofásico  do  PIS/COFINS  foram  autorizadas  a  descontar  não  somente  os  créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os  relativos às contribuições pagas na importação.  Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens  tributados  no  sistema  monofásico  ­  e  que  têm,  portanto,  as  vendas  desses  produtos  gravadas  à  alíquota  zero  do  PIS/COFINS  ­  foram  proibidos  de  se  creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior.  Obviamente,  se  esses  distribuidores,  atacadistas  ou  varejistas  auferirem  receitas  com  a  venda  de  produtos  sujeitos  à  apuração  regular  (não­ monofásica)  do  PIS/COFINS,  poderão  se  creditar  normalmente,  bastando  proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não­ Cumulatividade  dos  Tributos,  2ª  edição  revista  e  ampliada,  Editora  Noeses,  2012, p. 453/455).  Por fim, importa­nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I  do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008:  Art.  24.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa  jurídica  importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na  alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.”(grifou­se)  Portanto,  conclui­se  que  o  inciso  I  do  caput do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  permite  creditamento  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda  e  veda  creditamento  em  relação a:  1)  mercadorias  em  relação  às  quais  as  contribuições  tenham  sido  exigidas  anteriormente  em  razão  de  substituição  tributária  (inciso  III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003);  2)  produtos  sujeitos  anteriormente  à  cobrança  concentrada  ou  monofásica  das  contribuições  (§  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  exceto  no  caso  em  que  pessoa  jurídica  produtora  ou  fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa  jurídica  importadora,  produtora  ou  fabricante  desses  mesmos  produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008).  Destaca­se  que  a  recorrente  é  revendedora  dos  produtos  sujeitos  à  sistemática  monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento  em relação a tais aquisições.  Fl. 67768DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.769          15   Quanto à segunda situação, ou seja, quanto aos produtos que não estiveram  sujeitos à incidência do PIS e de COFINS quando de sua aquisição, a recorrente argumenta  que  a  vedação  prevista  no  Artigo  3º,  §2º,  inciso  II,  das  leis  de  regência  seria  contrária  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Entende  que  devem  gerar  direito  ao  crédito  todos  os  dispêndios  intrinsecamente  relacionados  à  geração  de  receita  para  a  sociedade,  independentemente de terem estado sujeitos à incidência do PIS e da COFINS ou não.  Também com base nos argumentos e transcrições acima expostas, concluo que a  legislação  expressamente  veda  tal  possibilidade,  não  configurando  qualquer  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  por  expressa  determinação  legislativa.  Destaca­se  que  os  dispositivos  relativos  ao  IPI  e  o  entendimento  jurisprudencial  com  relação  à  não­ cumulatividade  desse  imposto,  não  tem  aplicação  direta  na  apuração  das  contribuições  em  questão, por se tratarem de normas distintas e subsistemas distintos (impostos x contribuições),  com claras permeabilidades mas sujeitas à análises próprias.    Da abusividade da multa de ofício  Quanto  à  alegação  de  que  a  penalidade  aplicada  seria  abusiva,  trata­se,  na  verdade, de questionamento acerca da constitucionalidade da norma, sendo que esta turma de  julgamento  não  pode  apreciar  tais  questões,  conforme  determina  o  art.  62  do  RICARF,  e  a  Súmula CARF nº2.  Inexiste no julgamento administrativo qualquer juízo de valor atrelado a normas  constantes do ordenamento jurídico pátrio. Qualquer argumento acerca da validade jurídica de  normas  que  estão  em  pleno  vigor  deve  ser  levado  ao  Poder  Judiciário,  e  não  às  instâncias  administrativas.   Conforme  já  destacado  na  decisão  a  quo,  a  atividade  administrativa  é  sempre  vinculada e obrigatória, não cabendo nenhuma discricionariedade por parte do auditor fiscal na  aplicação  da  legislação  tributária.  Ao  auditor  fiscal,  constatado  o  descumprimento  da  obrigação,  cabe  tão­somente  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  devido  por  meio  de  lançamento de ofício, nos estritos termos da legislação vigente.    Da incidência da taxa SELIC sobre o crédito tributário  Quanto ao argumento de inaplicabilidade dos juros SELIC para fins tributários,  a  jurisprudência  administrativa  já  firmou  entendimento  contrário,  quando  caracterizada  a  inadimplência, conforme Súmula CARF nº 4, verbis:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela  Secretaria  da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    A  exigência  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei  e,  por  terem  natureza  compensatória,  são  devidos  em  relação  ao  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Fl. 67769DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.770          16 Existindo a mora, devem ser consignados no lançamento os encargos legais cabíveis, de acordo  com o disposto no artigo 161 do CTN, seja qual for o motivo determinante da falta.  Portanto, deve ser mantida a aplicação dos juros de mora nos autos de infração  objetos do presente processo administrativo fiscal, e a aplicação da taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com a súmula 4 do CARF.    Da incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício  Relativamente  aos  argumentos  lançados  pela  recorrente  acerca  da  improcedência  da  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  aplica­se  o  entendimento  da  Súmula  CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.  As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  colegiado, conforme disposto no artigo 72 do RICARF.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 67770DF CARF MF

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7479444 #
Numero do processo: 10865.908091/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 180          1 179  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908091/2009­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.438  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  RELIPEL FILMES FLEXIVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  conclusão  da  diligência  determinada  em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011­92,  reenviando os  autos ao CARF em conjunto com o referido processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em  30.05.2014,  que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente  contra  o  Despacho  Decisório  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  que  reconheceu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 08 09 1/ 20 09 -5 3 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10865.908091/2009­53  Resolução nº  3401­001.438  S3­C4T1  Fl. 181            2 parcialmente  o  direito  de  crédito  relativo  ao  período  de  01/10/2004  a  31/12/2004,  pleiteado  através de PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a  ele vinculadas.     Do Despacho Decisório  Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado,  a  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  síntese,  o  seguinte:  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procurador habilitado nos autos, na qual o contribuinte alega, de início, que impugnou  parcialmente  o  auto  de  infração  que  trata  dos  mesmos  créditos  trazidos  no  presente  processo  e  parcelou  o  saldo  não  impugnado,  e  que  por  esse  motivo  deveria  ser  declarado  extinto  o  despacho  decisório,  sob  pena  de  caracterizar­se  bis  in  idem.  Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a  produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação  oral,  bem  como  pela  juntada  de  novos  documentos,  perícias  e  auditoria  contábil,  e  quaisquer outras provas que se façam necessárias.  Sobreveio Acordão  exarado  pela  3ª  Turma,  da  DRJ/POA,  através  do  qual  foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado.   Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos apresentados na impugnação.   É o relatório.  VOTO  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Da Proposta de Diligência  Em  virtude  da  conversão  em  diligência  do  processo  administrativo  10865.000243/2011­92,  a  qual  esse  é  conexo,  minha  proposta  é  o  presente  feito  seja  igualmente baixado à unidade de origem e que aguarde a conclusão da diligência determinada  em relação àquele, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.006043/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900.
Numero da decisão: 1201-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 303          1 302  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006043/2006­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.367  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Compensação de estimativas pagas indevidamente  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ADMISSIBILIDADE.   O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa RFB n° 900.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 43 /2 00 6- 25 Fl. 315DF CARF MF     2 COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  recorre a  este Conselho com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão  nº  11­30.523,  sessão  de 28  de  julho  de  2010,  da  4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em Recife (PE) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.   Por  bem  sintetizar  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, constante do Acórdão ao norte mencionado, completando­o ao final:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  as Declarações  de  Compensação ­ PERDCOMPs de fls. 10/24, por meio das quais  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor de R$ 4.497.296,49, seria decorrente do saldo negativo do  imposto apurado em 31/12/1999.  2.  Em  análise  realizada  pela Delegacia  da Receita Federal  no  Recife — DRF/Recife  (relatório de  fls.  03/07),  concluiu­se pela  existência  parcial  do  crédito  apontado  nas DCOMPs,  no  valor  de  R$  4.383.821,99,  em  razão  de  glosas  na  extinção  de  estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo  declarado.  Em  relação  aos  débitos  informados  nas  DCOMPs,  foram  adicionados os  encargos moratórios,  os quais não haviam sido  considerados pela empresa nas declarações de compensação.  3.  Por meio  do Despacho Decisório  de  fl.  102,  a  autoridade  a  quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, homologou  integralmente  as  compensações  efetuadas  através  dos  PERDCOMPs  nºs  39044.62553.091204.1.7.02­6010  (fls.  10/16)  e  11062.58698.151204.1.7.02­3635  (fls.  17/20),  e  homologou  parcialmente  a  compensação  efetuada através  do PERDCOMP  n° 28061.09245.150205.1.7.02­0714 (fls. 21/24), até o  limite do  crédito  reconhecido,  determinando a  cobrança, no  valor  de R$  895.127,93, do débito da Cofins apurada em novembro de 2004.   \4.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 106/122), alegando, em síntese:  a) que a empresa não apurou estimativas nos meses de janeiro e  fevereiro  de  1999,  razão  pela  qual  os  pagamentos  foram  indevidos  e,  sendo  assim,  deveriam  ser  corrigidos  desde  o mês  subsequente ao do recolhimento;  b) que o art. 10 da  Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de  dezembro de 2005, não estava em vigor à data em que apurados  os  créditos,  razão  pela  qual  não  poderia  dar  suporte  ao  despacho decisório;  c)  que  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  admite  a  compensação de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a  maior, sem qualquer restrição;  d) que, na questão n° 611 do Manual de Perguntas e Respostas  de 2005, há a informação de que o imposto pago a maior pode  ser  compensado  com  as  estimativas  apuradas  nos  meses  subsequentes do mesmo ano­calendário;  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 19647.006043/2006­25  Acórdão n.º 1201­002.367  S1­C2T1  Fl. 304          3 e)  que  o  crédito  deveria  ter  sido  atualizado  pela  autoridade  fiscal até dezembro  de  2004,  quando  se  deu  a  transmissão  das  DCOMPs terminadas em 6010 e 3635, e não até junho e julho de  2003;  5.  Ao  final,  requereu  a  aplicação  da  interpretação  benigna,  a  juntada posterior de provas, a realização de perícia e diligência  que  o  julgador  entender  necessárias  e  a  homologação  das  compensações.  6. Despacho decisório de fl. 156 reviu de oficio a decisão inicial,  para alterar o valor do crédito e do saldo a pagar do débito não  homologado.  Consoante  Informação  Fiscal  de  fls.  154/155,  a  alteração  do  crédito,  para  maior,  se  deveu  à  sua  atualização  pela  Selic  até  a  data  da  transmissão  dos PERDCOMPs,  e  não  até  a  data  de  vencimento  de  cada  débito.  Em  decorrência,  o  saldo do débito não homologado passou de R$ 895.127,93 para  R$ 601.235,26.  7.  Reaberto  o  prazo  para  defesa,  a  contribuinte  apresentou  a  peça  de  fls.  165/180,  na  qual  repisa  argumentos  anteriores,  exceto quanto à questão da atualização do crédito procedida no  despacho  revisor,  e  acrescenta  sua  discordância  em  relação  à  cobrança  de  encargos  moratórios  sobre  os  débitos  da  Cofins  apurados em maio e junho de 2003,  já que teria transmitido os  PERDCOMPs tempestivamente em junho e julho de 2003.  8.  Em  26/02/2010,  a  interessada  fez  entrega  de  desistência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  discussão  apenas  no  tocante  à  atualização  pela  Selic  das  estimativas  apuradas  em  janeiro  e  fevereiro  de  1999  (fls.  221/223).   (Grifamos).  A decisão da DRJ/Recife assim restou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO CABIMENTO  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a  maior  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  que  integram  a  base de cálculo do imposto, ou efetuar pagamento indevido ou a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do  1RPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA  SELIC. NÃO CABIMENTO.  Fl. 317DF CARF MF     4 O  recolhimento  por  estimativa,  pelo  seu  caráter  de  mera  antecipação,  não  se  enquadra  no  conceito  de  pagamento  indevido ou a maior, e será computado, sem a atualização pela  Selic,  quando  da  apuração  do  imposto  devido  no  final  do  período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia e diligência que  não  atende  aos  requisitos  legais  estabelecidos  para  sua  formalização. (Grifamos).  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (e­ fls.  256  e  seguintes)  onde  reitera  o  pedido  para  que  a  autoridade  competente  reconheça  o  pagamento indevido ou a maior que o devido nos meses de janeiro e fevereiro de 1999 e efetue  a devida correção monetária a partir do mês subsequente ao pagamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Em face da tempestividade verificada e presentes os demais pressupostos de  admissibilidade passo a apreciar o recurso voluntário interposto.  Com relação à lide instaurada, assim se pronunciou a DRJ/RECIFE no voto  condutor da decisão de primeira instância:  11.  A  contribuinte  recolheu  IRPJ  por  estimativa  nos  meses  de  janeiro de fevereiro de 1999, embora nada houvesse apurado de  imposto  a  tal  título  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  (DIPJ  de  fls.  57/75).  Os  valores  assim  recolhidos,  considerados  pela  empresa  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  foram  por  ela  utilizados  para  compensar  o  imposto  apurado  por  estimativa  nos meses  de março  e  abril  do mesmo  ano (DCTFs de fls. 79/85).  12. A DRF/Recife, tendo em conta a vedação expressa no art. 10  da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, desconsiderou as  compensações  assim  efetuadas  pela  contribuinte  nos  meses  de  março e abril de 1999 e computou, no cálculo do saldo negativo  ao final do ano, as estimativas que haviam sido pagas nos meses  de janeiro e fevereiro.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 19647.006043/2006­25  Acórdão n.º 1201­002.367  S1­C2T1  Fl. 305          5 13. Pode­se aqui indagar qual a razão da contenda, dado que os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  foram  efetivamente  considerados pela autoridade administrativa no cálculo do saldo  negativo.  14. O núcleo da discussão está na atualização do crédito, como  melhor  resumiu  a  inconformada  ao  final  de  sua  carta  de  desistência parcial do litígio. É que enquanto o saldo negativo é  acrescido  da  taxa  Selic  somente  a  partir  de  janeiro  do  ano  subsequente  ao  de  sua  apuração,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  sofre  incidência  da  Selic  desde  o  mês  seguinte  ao  do  recolhimento.  15. Assim, o  saldo negativo apurado pela empresa  foi  superior  ao  admitido  pela  DRF/Recife  porque  esta  considerou  as  estimativas  pagas  em  janeiro  e  fevereiro  sem  nenhuma  atualização,  enquanto  a  contribuinte,  ao  compensar  as  estimativas  de  março  e  abril,  utilizou  os  valores  pagos  em  janeiro e fevereiro acrescidos da taxa Selic.  16. A meu ver, a razão está do lado da autoridade a quo, pelos  fundamentos que passo a expor.  (.....)  30.  Conforme  já  aqui  assente,  os  pagamentos  das  estimativas  realizados  ao  longo  do  ano­calendário,  se  superiores  ao  apurado  em  cada  mês,  não  configuram  pagamentos  indevidos,  mas  apenas motivam  a  geração  de  saldo  negativo  do  imposto.  Tais recolhimentos constituem antecipação do imposto devido ao  final  de  cada  período  de  apuração  e  são  computados  pelo  seu  valor original, sem a atualização pela taxa Selic. Se ao final do  período for apurado saldo negativo do imposto, sobre esse valor  é que se fará incidir a atualização, considerando­se a variação  da taxa Selic a partir do mês de janeiro até o mês anterior ao da  restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao  mês em que o procedimento estiver sendo efetuado.  Da análise do presente caso constata­se que a decisão que não homologou a  compensação apresentada pelo contribuinte baseou­se na vedação estabelecida pelo art. 10, da  IN RFB nº 600/2005.  Referida vedação, no entanto, já foi objeto de análise por parte deste CARF  em outros julgados que culminaram com a edição da Súmula nº 84, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Demonstra­se  desta  forma  que  é  forçoso  reconhecer  que  assiste  razão  ao  contribuinte quanto ao fato da necessidade de revisão da decisão recorrida pelo fato de terem  sido revogados os efeitos do dispositivo que gerou a inicial não homologação da compensação,  tendo em vista as disposições trazidas pela Súmula do CARF acima transcrita.  Fl. 319DF CARF MF     6 Neste  sentido  é que, não havendo maiores controvérsias quanto ao assunto,  VOTO  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  para  acrescer  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  autoridade  ""a  quo",  aquele  decorrente  da  atualização pela Selic das estimativas recolhidas indevidamente em janeiro e fevereiro de 1999  desde a data de seu recolhimento e homologar a compensação apresentada pela empresa até o  limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 320DF CARF MF

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7409371 #
Numero do processo: 11080.722304/2015-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE À FORMALIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DESPESAS PAGAS EM MONTE SUPERIOR À 20% DO INGRESSOS DE RECURSOS. RECEITA BRUTA COMO ESPÉCIE DO GÊNERO INGRESSOS DE RECURSOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO EM LIVRO ESPECÍFICO CONSIGNADO PELA LEGISLAÇÃO. Uma coisa é estar o ato de exclusão do Contribuinte do Simples Nacional na condição de pressuposto para o ato de exigência tributária decorrente do seu enquadramento em outro regime de apuração. Outra é condicionar a formalização do segundo (exigência tributária) ao encerramento das instâncias administrativas eventualmente inauguradas pelo Contribuinte sobre o primeiro (exclusão do Simples Nacional), como se fora uma espécie de pressuposto de procedibilidade. Não é. A matéria não se confunde com a processualística. Quando muito essa última faz suspender a atualização dos efeitos jurídicos que emanam do primeiro. É situação que inspira a exclusão do Simples Nacional a hipótese de a pessoa jurídica pagar despesas em patamar superior a 20% de seus próprios ingressos de numerário, sendo certo que nesses últimos, como exemplar a compor o seu dimensionamento, está a receita bruta. Os optantes pelo Simples Nacional estão obrigados à guarda e manutenção do Livro-Caixa ou, na sua falta, dos Livros Diário e Razão, sendo certo que, num e n'outro caso, todo o tráfego financeiro deve aí estar registrado. Não é serviente a qualquer pretensão de prova registros de natureza financeira anotados em Livro de criação autônoma do Contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.706  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LESSA & PILLA EMPRESA DE COBRANÇA LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  EFEITOS.  PRESSUPOSTO DE  PROCEDIBILIDADE  À  FORMALIZAÇÃO  DE  EXIGÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  SITUAÇÃO  IMPEDIENTE.  DESPESAS  PAGAS  EM  MONTE SUPERIOR À 20% DO INGRESSOS DE RECURSOS. RECEITA  BRUTA  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  INGRESSOS  DE  RECURSOS.  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO EM LIVRO ESPECÍFICO  CONSIGNADO PELA LEGISLAÇÃO.  Uma coisa é estar o ato de exclusão do Contribuinte do Simples Nacional na  condição de pressuposto para o ato de exigência tributária decorrente do seu  enquadramento  em  outro  regime  de  apuração.  Outra  é  condicionar  a  formalização  do  segundo  (exigência  tributária)  ao  encerramento  das  instâncias administrativas eventualmente inauguradas pelo Contribuinte sobre  o  primeiro  (exclusão  do  Simples  Nacional),  como  se  fora  uma  espécie  de  pressuposto  de  procedibilidade.  Não  é.  A  matéria  não  se  confunde  com  a  processualística. Quando muito  essa última  faz  suspender  a  atualização dos  efeitos jurídicos que emanam do primeiro. É situação que inspira a exclusão  do  Simples  Nacional  a  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  pagar  despesas  em  patamar superior a 20% de seus próprios ingressos de numerário, sendo certo  que nesses últimos, como exemplar a compor o seu dimensionamento, está a  receita bruta. Os optantes pelo Simples Nacional estão obrigados à guarda e  manutenção  do  Livro­Caixa  ou,  na  sua  falta,  dos  Livros  Diário  e  Razão,  sendo certo que, num e n'outro caso,  todo o tráfego financeiro deve aí estar  registrado.  Não  é  serviente  a  qualquer  pretensão  de  prova  registros  de  natureza financeira anotados em Livro de criação autônoma do Contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 04 /2 01 5- 90 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 449          2 ALEGAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante o Acórdão nº  16­74.962, de 11/10/2016  (e­fls.  405/410),  objetivando a  reforma do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos constam do original)   1.  Contra  o  Contribuinte  em  epígrafe  foi  exarado  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  03,  de  19  de  março  de  2015  (fl.  73),  que  o  excluiu  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006),  com  efeitos  a  contar  de  01/01/2011  e  a  perdurar  pelos  3  (três)  anos­calendário  subsequentes,  tudo  em  razão  de  "suas  despesas  serem  superiores  a  no mínimo  20% de sua receita bruta", conforme parâmetro  legal dado pelo art. 29,  inciso  IX, c/c seu §1º, LC nº 123, de 2006. Seguem excertos da respectiva representação  fiscal para a exclusão em comento (fls. 05/10):  4 FATOS APURADOS  4.1.A  fiscalização  da  empresa  foi  determinada  pelo  Procedimento  Fiscal PF n° 1010100­2014­00805, com código de acesso 61490397.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 450          3 4.2.Em  11/12/2014  foi  emitido  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  e  foi  enviado  por  via  postal  com  A.R.  ­  Aviso  de  Recebimento n° 186089889 DG, com ciência em 12/12/2014.  4.3.Em 19/02/2015  foi  emitido o Termo de Ciência da Continuidade  do  Procedimento  Fiscal  ­  TCCPF  n°  001,  com  ciência  postal  em  23/02/2015 pelo AR n° 762517788 JL.  4.4.Em 27/02/2015  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação Fiscal  TIF  n°  001, com ciência postal em 04/03/2015 pelo AR n° 762520288 JL.  4.5.A documentação abrangeu o período de 01/2011 a 12/2013.  4.6. As  despesas  da  empresa,  somente  com sua  folha  salarial,  neste  período,  foram  superiores  a  no  mínimo  20%  da  sua  receita  bruta,  conforme  dados  obtidos  nas  suas  declarações  para  o  simples  e  nas  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP's. Vide tabela abaixo:    2011  2012  2013  Receita Bruta DASN  1.779.270,18  2.111.452,32  405.795,93  Mas Tot GFIP  2.762.495,37  3.750.888,85  1.818.951,52  GFIP/Receita Bruta  155,26%  177,64%  448,24%  2. O Contribuinte tomou ciência do ato sob consideração em 30/03/2015 (fl.  75), vindo a colacionar a respectiva manifestação de inconformidade em 28/04/2015  (fls. 78/92). Alega:  2.1. Nulidade do procedimento por violação dos princípios "da legalidade, da  proporcionalidade,  da  eficiência  e  o  do  devido  processo  legal",  isso  tudo  à  consideração  de  não  ter  sido  devidamente  intimado  do  ato  excludente  em  debate,  sendo certo que o "conhecimento do dito Ato só ocorreu com a ciência dos Autos de  Infração  (DEBCADs) n.  51.044.914­0  e 51.044.915­8, que  foram concentrados no  processo  administrativo  fiscal  n.  11080.722.352/2015­88  e do qual  a Requerente  foi intimada em 30/03/2015." (fl. 81; destaques do original).  2.2.  Mais  especificamente,  compreende  que  se  haveria,  primeiro,  de  só  formalizar o  ato de  sua  exclusão do Simples Nacional,  franquear­lhe  as  instâncias  administrativas impugnatórias próprias e, enfim, vindo a confirmação em definitivo  da  negativa  de  permanência  no  regime  privilegiado,  aí  sim  poder­se­ia  cogitar  da  formalização de consequentes exigências tributárias.  2.3. O parâmetro de cotejo referido no art. 29, inciso IX, LC nº 123, de 2006  não  seria  a  receita  bruta,  como  referido  pela  Fiscalização,  mas  o  total  de  ingressos  de  recursos,  como  expressamente  apontado  no  dispositivo  legal  em  relevo.  A  dizer,  haver­se­ia  de  comparar,  dentro  d'um  mesmo  ano­calendário,  as  "despesas pagas" com 1,2*ingressos de recursos e não com 1.2*receita bruta. Nesse  passo, certo que o importe a título de ingressos de recursos correria a maior monta  que  o  tanto  de  receita  bruta,  o  cômputo  feito  pela  Fiscalização  para  o  teto  das  despesas pagas estaria aquém do parâmetro legal. Nas palavras do Contribuinte:  3.1.7­  Tais  valores,  não  considerados  pelo  Auditor  Fiscal,  dizem  respeito a ingressos e/ou entradas de recursos na Requerente, advindos  das  sociedades  LESSA,  PILLA,  BRUSAMOLIN,  KAVINSKI  &  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  ­  CNPJ  n.  04.074.640/0001­05  (LPBK  ADVOGADOS)  e  BRUSAMOLIN  &  KAVINSKI  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  ­  CNPJ  n.  05.006.786/0001­78  (B&K  ADVOGADOS),  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 451          4 em  face  da  seguinte  estrutura  operacional  que  era  mantida  com  a  Requerente  no  período  compreendido  pelo  referido  ato  declaratório,  assim, detalhada:  1)  As  sociedades  LPBK  ADVOGADOS  e  B&K  ADVOGADOS  ajustaram  com  a  Requerente  para  esta  realizar  a  cobrança  extrajudicial,  através  da  sua  estrutura  operacional  de  call  center,  de  contratos  de  financiamentos  bancários,  empréstimos  de  factorings  e  duplicatas mercantis para as empresas "On Line Sociedade de Fomento  Mercantil  Ltda.";  "Serbom  Armazéns  Gerais  Frigoríficos  Ltda.";  "Sulfinanceira  SA.  Crédito,  Financiamento  e  Investimento";  "Itaú  Financiamentos  S.A.";  "Aymoré  Financiamentos";  "Banco  Santander  S.A." e da "BV Financeira".  2)  A  Requerente  promovia  a  contratação  da  equipe  de  trabalho  (negociadores)  necessária  à  prestação  do  referido  serviço,  bem  como  fazia a gestão dos mesmos e a prestação de contas sobre as cobranças  realizadas.  3) Os honorários decorrentes da prestação do referido serviço, ou seja,  das cobranças realizadas, eram repassados à Requerente.  4)  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  cobrança  administrativa  eram firmados pela LPBK ADVOGADOS e B&K ADVOGADOS com as  aludidas  instituições  financeiras,  de  modo  que  os  honorários  profissionais  decorrentes  desses  serviços  eram  auferidos  pelas  sociedades  de  advogados,  haja  vista  tal modelo  de  negócios  ser  uma  exigência de tais instituições financeiras. Como o serviço de cobrança,  na prática, era realizado pela Requerente, esta, para fazer jus aos seus  honorários  sobre  as  cobranças  realizadas,  emitia  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  contra  a  LPBK  ADVOGADOS  e  B&K  ADVOGADOS,  de  modo  a  reconhecer  a  receita  decorrente  das  operações de cobrança, conforme se verifica pela amostragem de notas  fiscais em anexo (Doc. 4).  5)  No  caso  dessa  receita  de  serviços  prestados  pela  Requerente  ser  inferior  aos  recursos  necessários  para  suportar  os  custos  da  sua  operação,  em  especial  a  sua  folha  de  pagamento,  a  LPBK  ADVOGADOS e a B&K ADVOGADOS comprometiam­se a prover tais  recursos,  de  modo  a  manter  a  continuidade  das  operações  da  Requerente e o equilíbrio financeiro de suas contas.  6)  Os  recursos  aportados  pela  LPBK  ADVOGADOS  e  B&K  ADVOGADOS,  bem  como  as  despesas  da  Requerente  pagas  pelas  referidas  sociedades,  eram  controlados  em  demonstrativos  próprios,  conforme  se  verifica  pela  sua  "movimentação  financeira  auxiliar"  atinente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em anexo  (Doc. 5), nos  quais  resta  comprovado  o  suporte  financeiro  de:  R$  909.291,79  (em  2011); R$ 2.812.967,20 (em 2012) e R$ 2. 343.370,32 (em 2013).  3.1.8 ­ Portanto, em face da estrutura operacional que era mantida com  a  LPBK  ADVOGADOS  e  B&K  ADVOGADOS,  as  diferenças  verificadas entre o total da receita bruta auferida pela Requerente e as  despesas com a remuneração da sua equipe de trabalho (declaradas em  GFIP),  constantes  do  quadro  demonstrativo  do  item  3.1.4,  eram  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 452          5 suportadas  por  aquelas  sociedades  de  advocacia,  para  as  quais  a  Requerente prestava serviços de cobrança administrativa de valores.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo a exclusão do Simples Nacional, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS.  PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE À FORMALIZAÇÃO  DE  EXIGÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  SITUAÇÃO  IMPEDIENTE.  DESPESAS  PAGAS  EM  MONTE  SUPERIOR  À  20%  DO  INGRESSOS  DE  RECURSOS.  RECEITA  BRUTA  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  INGRESSOS  DE  RECURSOS.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REGISTRO  EM  LIVRO  ESPECÍFICO CONSIGNADO PELA LEGISLAÇÃO.  Uma coisa é estar o ato de exclusão do Contribuinte do Simples  Nacional  na  condição  de  pressuposto  para  o  ato  de  exigência  tributária decorrente do seu enquadramento em outro regime de  apuração.  Outra  é  condicionar  a  formalização  do  segundo  (exigência  tributária)  ao  encerramento  das  instâncias  administrativas  eventualmente  inauguradas  pelo  Contribuinte  sobre o primeiro  (exclusão do Simples Nacional),  como se  fora  uma espécie de pressuposto de procedibilidade. Não é. A matéria  não  se  confunde  com  a  processualística.  Quando  muito  essa  última  faz  suspender  a  atualização  dos  efeitos  jurídicos  que  emanam  do  primeiro.  É  situação  que  inspira  a  exclusão  do  Simples Nacional a hipótese de a pessoa jurídica pagar despesas  em  patamar  superior  a  20%  de  seus  próprios  ingressos  de  numerário,  sendo  certo  que  nesses  últimos,  como  exemplar  a  compor o seu dimensionamento, está a receita bruta. Os optantes  pelo Simples Nacional estão obrigados à guarda e manutenção  do  Livro­Caixa  ou,  na  sua  falta,  dos  Livros  Diário  e  Razão,  sendo certo  que,  num e n'outro  caso,  todo  o  tráfego  financeiro  deve aí estar registrado. Não é serviente a qualquer pretensão de  prova  registros  de  natureza  financeira  anotados  em  Livro  de  criação autônoma do Contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A recorrente apresentou recurso voluntário (e­fls. 414/445) em 24/11/2016 ­  segunda­feira, conforme carimbo aposto à e­fl. 414. No Aviso de Recebimento à e­fl. 412, não  é possível a leitura da data, no entanto, no despacho de encaminhamento (e­fl. 447), consta a  data de ciência de 30/10/2016.  É o Relatório.    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 453          6 Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Trata o presente processo de exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional  cujo  do  lançamento  de  crédito  tributário  decorrente  desta  exclusão  foi  consubstanciado  mediante o processo administrativo­fiscal de nº 11080­722.352/2015­88.   Da preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão  No  recurso  interposto,  a  recorrente  requer  em  preliminar,  assim  como  ocorrera  na  manifestação  de  inconformidade  (item  2.8),  a  anulação  do  Ato  Declaratório  Executivo,  pois  a  autoridade  fiscal  "não  poderia  ter  realizado  a  lavratura  dos  autos  de  infração" sem a intimação prévia da sua exclusão de ofício do Simples Nacional e sem que a  exclusão não fosse julgada na esfera administrativa, de modo definitivo.   Não assiste razão à recorrente.  A argumentação da recorrente foi muito bem combatida pela Câmara baixa, a  qual não merece  reparo, portanto, não procede a alegação de os argumentos apresentados na  manifestação  de  inconformidade  não  foram  contestados  pelos  membros  do  órgão  julgador  fazendário.  E  por  concordar  com  todos  os  seus  termos  e  conclusões,  peço  vênia  para  transcrever os  excertos  a  seguir do voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde  já  como razões de decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º  do art. 57 do RICARF:  DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE   4. Não é o caso.  5. Uma coisa é estar o ato de exclusão do Contribuinte do Simples Nacional  na  condição  de  pressuposto  para  o  ato  de  exigência  tributária  decorrente  do  seu  enquadramento em outro regime de apuração. Outra é condicionar a formalização do  segundo  (exigência  tributária)  ao  encerramento  das  instâncias  administrativas  eventualmente inauguradas pelo Contribuinte sobre o primeiro (exclusão do Simples  Nacional),  como se  fora uma espécie de pressuposto de procedibilidade. Não é. A  matéria  não  se  confunde  com  a  processualística.  Quando  muito  essa  última  faz  suspender  a  atualização  dos  efeitos  jurídicos  que  emanam  do  primeiro.  É  o  que  acontece  no  caso.  Compreende­se  que  enquanto  perdurarem  as  instâncias  administrativas que  tenham por objeto o ato que exclui o Contribuinte do Simples  Nacional suspensos estarão os efeitos do próprio ato excludente, bem que os do ato  de exigência tributária que o teve por pressuposto material. A mais dizer, está o art.  75, § 3º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de dezembro de 2011, base, aliás, para a  expedição da Solução de Consulta Interna nº 18 ­ Cosit, de 30 de julho de 2014. Tais  normativos,  em  essência,  conduzem  à  conclusão,  sim,  da  necessária  assunção  de  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 454          7 suspensão  dos  efeitos  jurídicos  inatos  ao  ato  excludente,  mas  sem  obstar  a  formalização  de  consequentes  exigências  tributárias  em  regime  mais  gravoso,  as  quais,  igualmente e de  toda  forma,  ficam com a exigibilidade suspensa. Não fosse  assim,  diga­se,  sobre  a  possibilidade  de  formalizar  o  lançamento  tributário,  pergunta­se: quem cuidaria da decadência? Sim, pois, sem a formalização do crédito  tributário e à espera da decisão final administrativa sobre a procedência, ou não, do  ato  que  exclui  o  Contribuinte  do  Simples  Nacional,  o  prazo  decadencial  vem  de  correr, no caso presente, desde 31/01/2011 (fato gerador mais antigo, por exemplo),  sendo certo que já se está em fins de 2016. Eis, a propósito, a ementa da mencionada  Solução de Consulta:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa: Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de  inconformidade  interposta  em  âmbito  federal  contra  a  exclusão  do  Simples  Nacional  se  enquadra  no  conceito  de  recurso  administrativo  admissível  pelas  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Nos  termos do § 3º do art.  75 da Resolução Comitê Gestor do  Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a  impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito  suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal  ato  de  exclusão  como  premissa  necessária  terá  caráter  preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa.  Dispositivos Legais: art. 151,  inciso III, do CTN; art. 39 da LC  nº  123,  de  2006;  art.  75,  §  3º  do  da  RCGSN  nº  94,  de  2011.  (destacou­se)  Assim,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do Ato Declaratório  de  Exclusão.  Das questões de mérito  No  mérito,  a  recorrente  reitera  que  no  procedimento  fiscal  não  foi  considerado a totalidade dos valores auferidos mas, tão somente, as receitas operacionais brutas  e que isto estaria em desacordo com o disposto no art. 29, IX, da LC n. 123/2006 e no art. 5º,  IX, da Resolução CGSN n° 15/2007.  Alega, ainda, que o acórdão recorrido negou a negou vigência ao "princípio  da  verdade  material"  ao  não  analisar  o  documento  intitulado  "Movimentação  Financeira  Auxiliar",  carreado  aos  autos  quando  da manifestação  de  inconformidade.  Cita  julgados  do  CARF contrários à decisão recorrida quanto ao momento da apresentação de provas/preclusão.  Quanto à decisão recorrida, alega que "os membros da 1ª Turma da DRJ/SPO  incorreram em  inúmeros  equívocos",  em  suma:  que  "os mesmos  se  ativeram a  formatar  um  entendimento,  por  meio  do  qual  as  alegações  da  Recorrente  tratar­se­iam  de  matéria,  meramente, "processualística"; que  "pelo  fato  de  terem  ratificado  o  procedimento  adotado  pelo auditor fiscal, os membros da 1a Turma da SRJ/SPO acabaram por afrontar, cabalmente,  as  premissas  que  regulamentam  o  processo  administrativo  tributário,  notadamente,  o  do  contraditório e da ampla defesa".  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 455          8 Mais  uma vez,  entendo  que os  argumentos  da  recorrente  foram muito  bem  afastados  pela Turma a  quo,  não  sendo  a  decisão merecedora  de  qualquer  reparo,  pelo  qual  peço  vênia,  por  uma  questão  de  economia  processual,  para  transcrever  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  aos  quais  adiro  como  razões  de  decidir,  com  base  nos  dispositivos legais supracitados, completando o voto ao final:  DA DISPUTA ENTRE AS VARIÁVEIS RECEITA BRUTA E INGRESSOS  DE RECURSOS.  6. Primeiro, não há erro de categoria legal no procedimento fiscal que toma o  parâmetro  receita bruta por  ingressos de  recursos, pois o primeiro não é um outro  gênero distinto do gênero do segundo, mas senão uma sua espécie, um seu elemento  compositivo. Por essa razão de pertinência temática, a variável receita bruta pode ser  tomada como exemplar do termo ingressos de recursos no texto do art. 29, inciso IX,  LC nº 123, de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­ á quando:  [...]  IX  –  for  constatado  que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  despesas  pagas  supera  em  20%  (vinte  por  cento)  o  valor  de  ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início de atividade;  7.  Segundo,  o  nomeado  "Livro  de  Movimentação  Financeira  Extra­Caixa"  (fls.  190/400)  não  tem  o  condão,  pelas  anotações  que  ali  se  encontram,  de  fazer  inflar  o  cômputo  do  teto  de  despesas  pagas,  isso  à  razão  de  alegado  "suporte  financeiro" experimentado pelo Contribuinte e provindo de Lessa, Pilla, Brusamolin  Kavinski & Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob o nº 04.074.640/0001­05,  e  Brusamolin  &  Kavinski  Advogados  Associados,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  05.006.786/0001­78.  8. Os Contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão obrigados à guarda  e manutenção  de  específicos Livros  contábil­fiscais  e  respectiva  documentação  de  suporte. E é a partir desses precisos Livros ­ e não de qualquer outra criação ­ que se  abre o campo de possível contraditório.  9.  Para  os  optantes  pelo  Simples  Nacional,  não  há  dúvida  sobre  a  obrigatoriedade  de  guarda  e manutenção  do  Livro Caixa  (arts.  26,  §2º,  29,  inciso  VIII, da LC nº 123, de 2006, c/c art. 3º, inciso I, da Resolução CGSN nº 10, de 28 de  junho  de  2007,  assimilada  pela  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011), ou, à sua falta, de guarda e manutenção dos livros Diário e Razão (art. 3º, §3º,  da Resolução CGSN nº 10,  de  28  de,  assimilada  pela Resolução CGSN nº  94,  de  2011, em seu art. 61, §3º), sendo certo que, num ou n'outro caso, impende que neles  se  anote  a  respectiva movimentação  financeira,  a  tanto  que  falha  nesse  específico  pormenor é causa de exclusão do regime em causa (art. 29, inciso II, termo médio,  da LC nº 123, de 2006, c/c art. 76, inciso IV, alínea "a", da Resolução CGSN nº 94,  de 2011, ou mesmo os próprios e antes referidos arts. 26, §2º, 29, inciso VIII, da LC  nº 123, de 2006, c/c art. 3º, inciso I, da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de  2007, assimilada pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011).  10.  O  nomeado  "Livro  de  Movimentação  Financeira  Extra­Caixa"  (fls.  190/400)  evidencia  tráfego  financeiro  que,  acaso  dele  se  pretenda  extrair  algum  valor  probatório,  haveria de  estar  integrado ao Livro­Caixa  ou,  na  falta  deste,  aos  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 456          9 Livros  Diário  e  Razão  (por  óbvio,  suportados  pela  respectiva  documentação  de  suporte). Os Livros de rigor ­ Caixa ou Diário e Razão ­ não constam dos autos.  11.  Posto  isso  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  este  voto  dá  por  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  VEICULADO  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  de  ordem  a  REAFIRMAR  A  HIGIDEZ  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/POA nº 03, de 19 de março de 2015 (fl. 73), versado  nos correntes autos.  Assim, não procede a afirmação da recorrente de que a DRJ "negou vigência  ao  "princípio  da  verdade material"  ao  não  analisar  o  documento  intitulado  "Movimentação  Financeira Auxiliar".  Quanto  às  jurisprudências  citadas,  não  cabe  ao  agente do  Fisco  nem a  este  Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.   Já  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades  alegadas,  é  vedado  ao  julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade. O tema é  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116,  III, seja pelo artigo 41,  inciso IV, do Anexo II, do  atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 e o mesmo se verifica quanto às doutrinas citadas.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto ao ponto alegado pela recorrente.  Por  último,  cabe  ressaltar  que  a  recorrente  repete  no  recurso  voluntário  os  mesmos argumentos contra o ADE, e contra a decisão de primeira instância, mais de uma vez,  o  que  contradiz  com  a  afirmação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  afrontou  premissas  como o do contraditório e da ampla defesa.  Observa­se,  ainda,  outros  argumentos  apresentados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  assim,  a  recorrente  inova  na  argumentação  de  defesa,  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 457          10 defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas.  Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11ª  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Em  relação  à  suposta  necessidade  de  se  refutar  todos  os  argumentos  de  defesa, nem mesmo o § 1º do art. 489 do CPC/2015 agasalha tal entendimento. Tal exegese foi  confirmada por unanimidade por todos os Ministros da Primeira Seção do STJ no julgamento  dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315­DF, cuja parte de interesse  da ementa reproduz­se a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.   1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.   2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.   [...]4. Percebe­se,  pois,  que  o  embargante maneja  os  presentes  aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com  a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer  dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a  inquinar tal decisum.   5. Embargos de declaração rejeitados.  No presente caso, as razões esposadas pela recorrente, em nada acrescentam à  lide no sentido de comprovar que assiste razão à demandante, na verdade trata­se, também, de  mero  inconformismo  com  o  indeferimento  da  opção  ao  Simples  Nacional,  não  havendo  qualquer outra omissão a ser sanada em relação aos fundamentos da decisão a quo, além das  questões enfrentadas no presente.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 458          11 Por  todo  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  PRELIMINAR  de  nulidade  do  Ato Declaratório  de  Exclusão  e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.948190/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos o relator (Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares) e os Cons. Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio de Souza Soares - Relator (assinado digitalmente) Cássio Schappo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­001.440  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência do crédito postulado, vencidos o relator (Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares) e  os Cons. Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antonio de Souza Soares ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Cofins,  solicitado  através  do  PER/DCOMP  nº  28678.76527.100806.1.3.04­6718, no valor de R$ 138.121,78.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 48 19 0/ 20 09 -1 3 Fl. 440DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 441            2 2.  O  Interessado  foi  cientificado,  através  de  Despacho  Decisório  emitido  em 11/08/2009, de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  3.  O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma  que a origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e  Cofins do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada  pois os contratos geradores da receita operacional da empresa foram firmados antes de outubro  de 2003. Feita a opção pela "cumulatividade" a empresa apurou créditos, pois ao examinar sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4.  Alega  que  em  13/01/2006  efetuou  pagamento  a  maior,  código  5856,  competência  12/2005,  no  valor  de  R$217.655,26,  mas  que  deixou  de  fazer,  em  data  oportuna,  a  devida  retificação  da  DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação dessa DCTF, alterando, entre outros, o valor devido para COFINS, apurado  para a competência 12/2005, para R$79.533,48. Esse procedimento originou um crédito de  R$138.121,78 (R$217.655,26 ­ R$79.533,48), que corresponde ao pagamento efetuado a maior  que a contribuição efetivamente devida.  5.  Nenhuma  demonstrativo/documentação  contábil  foi  anexada  à  Manifestação de Inconformidade.  6.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  que  a  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui  prova  nem  tem  nenhuma  força  de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  7.  Em  sua  decisão,  afirma  que  no  presente  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins do sistema  Não Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou  fiscal que comprove as suas afirmações.  8.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  esclarece  ser  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002,  por  meio  do  qual  se  comprometeu  na  construção,  operação  e  manutenção das instalações da Linha de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30  (trinta) anos.  9.  Esclarece ainda que, muito embora seja obrigatoriamente contribuinte da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão  de  transmissão  de  energia  elétrica,  eram  tributadas  pela  COFINS  no  regime  cumulativo previsto na Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 442            3 10.  Informa que, muito embora o regime cumulativo fosse a regra aplicável à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente à insegurança jurídica estabelecida pela norma executiva RFB, a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12.  Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF  n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13.  Portanto,  somente  depois  de  restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada pela Lei n°  11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que a  Recorrente recompôs a base imponível da COFINS, no caso específico a do mês de dezembro  de  2005,calculada  com  base  no  regime  cumulativo,  constatando  ser  devido  para  este  mês  somente o valor de R$ 79.533,48.  14.  Apresentou, em anexo, DACON retificador (doc. 7), relativo ao período  em questão, no qual consta a base de cálculo da COFINS do período de dezembro de 2005 e o  valor  a  pagar  com  incidência  cumulativa  (R$  79.533,48),  bem  como  o  valor  a  pagar  com  incidência não­cumulativa (R$ 0,00).  15.  Anexou  também  memória  de  cálculo  elaborada  para  a  apuração  da  diferença  relativa  aos  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  e  de  PIS  e  COFINS cumulativo (doc. 9), indicando que o impacto apurado no mês de dezembro de 2005  com relação ao montante devido de COFINS é de R$ 138.121,78, enquanto que o somatório  das diferenças apuradas nos meses de julho de 2004 a dezembro de 2005 corresponde ao total  de R$ 2.266.100,17.  16.  Em julho de 2006, a diferença acima apontada foi contabilizada no Livro  Razão  Contábil  da  empresa  (doc.  10)  como  direito  a  recuperar  (conta  contábil  n°  112.41.2.0.00.00.001 ­ Impostos Federais a Compensar) no valor total de R$ 2.974.644,71 em  contrapartida à conta de resultado de despesa (conta contábil n° 611.02.1.9.19.11.099 ­ Outras).  17.  É o relatório.        Fl. 442DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 443            4 Voto Vencido                Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares  18.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche as demais condições de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  19.  Passo a analisar, a seguir, os temas questionados pelo Recorrente.  20.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor de R$ 138.121,78, objeto de Pedido de Restituição referente a Pagamento Indevido ou a  Maior de Cofins, em decorrência de ter apurado esta contribuição pelo regime não­cumulativo,  quando  o  correto  seria  utilizar  o  regime  cumulativo.  Este  pedido  foi  negado  através  de  Despacho Decisório.  21.  O contribuinte então apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual  foi  julgada  pela  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente ,  entendendo  o  órgão  julgador que a DCTF  retificada após  a ciência do despacho decisório não constitui  prova de  crédito. Além disso, consta da decisão que o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue,  não  tendo  apresentado  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  comprove as suas afirmações.  22.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresenta  o  histórico  legislativo  que  gerou,  em  seu  entendimento,  insegurança  jurídica,  com  a  consequente  opção  por realizar, inicialmente, a apuração das contribuições pelo regime não­cumulativo, alterando  para o cumulativo somente após superada as alegadas "contradições legislativas".  23.  Realmente,  o  art.  10  da  Lei  n°  10.833/2003  garante  que  o  regime  de  apuração  da  COFINS  deve  ser  o  cumulativo,  para  os  contratos  que  atendem  a  todas  as  condições inseridas nas alineas "b" e "c", do inciso XI:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 444            5 decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  24.  Posteriormente,  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  21/11//2005,  trata  especificamente do "preço predeterminado", com vigência retroagindo a 01/11/2003:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003.   25.  No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 658, de 06/07/2006:  Art. 2º Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...)  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  III  ­  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas  em  processo  licitatório  até  aquela data; e  (...)  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666,  de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 445            6 custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  26.  Logo,  correta  a  alteração  da  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  do  regime  não­cumulativo  para  o  regime  cumulativo,  mas  apenas  em  relação  à  sua  incidência  sobre  as  receitas  oriundas  dos  contratos  que  satisfaçam  a  todas  as  condições  inseridas  nas  alineas "b" e "c", do inciso XI do art. 10 da Lei n° 10.833/2003.  27.  Para  todas as demais  receitas, permanece a apuração segundo o  regime  não­cumulativo, tendo em vista tratar­se de contribuinte que apura o IRPJ pela sistemática do  lucro real.  28.  Superada a dúvida sobre o regime de apuração aplicável às receitas, resta  verificar  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  a  simples  alteração  de  regime  de  apuração das contribuições não implica na existência de uma diferença a maior ou a menor. A  depender do produto ou serviço em questão, a apuração das contribuições pode ser maior pelo  regime cumulativo ou pelo não­cumulativo; não há uma regra de que a apuração sempre será  menor  por  um  por  outro  regime.  Nesse  contexto,  também  se  faz  necessário  definir  quais  receitas se sujeitam ao regime cumulativo e quais estão vinculadas ao não­cumulativo.  298.  No  presente  processo,  o  Recorrente  anexa  ao  Recurso  Voluntário  as  fichas  08A  e  11A  (PIS  ­  Regime  Cumulativo),  bem  como  as  fichas  14A  e  17A  (Cofins  ­  Regime Cumulativo),  todas do DACON retificador, demonstrando como realizou a apuração  das contribuições.  30.  Verifica­se  neste  documento  que  o  Recorrente  informa  todas  as  suas  receitas como sujeitas à apuração pelo  regime cumulativo. E no Recurso Voluntário  também  faz essa afirmação, textualmente:  De  esclarecer,  ainda,  que  muito  embora  a  Recorrente  seja  obrigatoriamente  contribuinte  da  COFINS  não­cumulativa  (Lei  n°  10.833/2003),  já  que  recolhe  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão  de  transmissão  de  energia  elétrica, eram tributadas pela COFINS no regime cumulativo previsto  na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, por força do artigo 10, da  Lei n° 10.833/2003:   31.  Verifica­se,  portanto,  que  para  a  correta  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  no  período  em  questão  faz­se  necessário  não  apenas  quantificar  o  valor  das  receitas, mas neste caso, em especial, a sua natureza.  32.  Porém não  se vislumbra,  nos  autos,  qualquer  elemento que possa  fazer  prova de que todas as receitas do Recorrente realmente se originaram do contrato anexado ao  Recurso Voluntário (doc. 07). Tal prova deveria se dar com as correspondentes notas fiscais ou  documentos  equivalentes  comprovando  pagamentos  à  Recorrente  oriundos  do  contrato  em  questão.  33.  Da análise do contrato anexado constata­se que  a sua assinatura se deu  na data de 19/12/2002. E na Cláusula Sexta, consta como se dará o pagamento da Recorrente:  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 446            7   34.  A primeira subcláusula da Cláusula Segunda (Objeto) determina que as  instalações  de  transmissão  deverão  entrar  em  operação  comercial  20  meses  após  a  data  de  assinatura do contrato, ou seja, até Agosto de 2004:    35.  No  entanto,  não  há  como  afirmar  como  se  deu  o  recebimento  pela  Recorrente  desta  "Receita  Anual  Permitida",  muito  menos  se  esta  foi,  realmente,  sua  única  fonte de  receita. Deveria o Recorrente  ter anexado comprovações de  recebimento de valores  que  totalizassem  o  quanto  indicado  no  DACON  e  que  pudessem  indicar  a  origem  destes  recursos.  36.  No  caso  que  se  apresenta,  nem  mesmo  a  apresentação  de  registros  contábeis/fiscais  seria  suficiente,  pois  estes  poderiam  até  fazer  prova  relativa  das  quantias  recebidas, mas jamais da natureza dos recebimentos, questão essencial para saber qual regime  de  apuração  das  contribuições  deve  ser  aplicado,  lembrando que  os  contribuintes  podem,  ao  mesmo tempo, possuir parte de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo, e parte ao regime  não­cumulativo.  37.  Nos pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  sua  escrituração  fiscal  referente  ao  período  para  que  nova  apuração  seja  realizada,  a  fim de  ser  cotejada  com a  apuração  inicial  e  assim  verificar  eventuais excessos ou déficits.  38.  O art. 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN) determina a necessidade de liquidez  e  certeza  do  crédito. Apesar  de  se  referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também à restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  39.  Nos  pedidos  de compensação ou  de  restituição,  o  ônus  de  comprovar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a cargo do contribuinte, conforme art. 373 do  Código de Processo Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 447            8 40.  Por  tudo  quanto  exposto,  verifico  que,  no  presente  processo  tal  comprovação  não  foi  realizada.  Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares    Voto Vencedor    Conselheiro Redator Designado Cássio Schappo  A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração, declaração e recolhimento das Contribuições Sociais PIS/PASEP e COFINS, para o  período em referência. A regra geral para a Recorrente é a do regime não cumulativo, porém,  possuía contratos sujeitos ao regime cumulativo por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº  10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de contratos para os  quais a incidência das contribuições se daria no regime cumulativo, não deixou dúvida para o  fisco. Dessa forma, a revisão dos valores apurados e declarados fora do regime não apropriado,  passou a ser imprescindível, devendo ser corrigido de acordo com o permissivo legal. E foi isso  que a Contribuinte fez, retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O  DACON  Retificador  fez  constar  em  suas  fichas  de  apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência  se  submetia  à  incidência  cumulativa,  portanto,  passou  a  ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou, também, no processo, planilha demonstrando as diferenças apuradas das contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no mês  de  dezembro  de  2005, mês  de  referencia  do  crédito indicado no PER/DCOMP.   Por outro  lado,  a decisão de piso  firmou entendimento na  ausência de provas,  que  o  contribuinte não  provou o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a mudança no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos  contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante  dessa  posição  externada  pela  DRJ  a  Recorrente  juntou  contratos  e  esclareceu  ser  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002,  por  meio  do  qual  se  comprometeu  na  construção,  operação  e  manutenção das instalações da Linha de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30  (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 448            9 poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  O  ponto  central  da  controversa  fisco/contribuinte  está  no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data  posterior  ao  de  ciência  do  Despacho  Decisório, o que teria acarretado a perda da espontaneidade. Dessa forma, só a apresentação de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava o interessado trazer elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez  na DCTF originalmente transmitida.   Entendo que a documentação carreada  aos  autos demonstra  ser  suficiente para  comprovar o cometimento de erro na  informação do valor devido de COFINS para o mês de  dezembro/2005,  saneado  através  da  transmissão  de  declarações  retificadoras  do  DACON  e  DCTF.   Dessa forma, não cabe ao CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação. Assim estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Não podem as autoridades administrativas omitir­se de analisar a materialidade  dos débitos e créditos em compensação, eis que do contrário comprometem a regularidade do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a  manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 449            10 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante  o  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 449DF CARF MF

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7482568 #
Numero do processo: 10845.720178/2008-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-007.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.189  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO. APLICABILIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 01 78 /2 00 8- 58 Fl. 568DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2005.  Conforme descrição dos fatos a autuação fiscal pode assim ser resumida:  1  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  NÃO  COMPROVADA:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área  declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido, em folha  anexa. Infração capitulada no artigo 10, § 1º, inciso II, alínea “a” e 14, da Lei  nº 9.393, de 1996.  2 VALOR DA TERRA NUA DECLARADO NÃO COMPROVADO: Após  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de Laudo de  Avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.6533 da ABNT, o  valor da  terra nua declarado. No Documento de  Informação e Apuração do  ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo por base as informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT  da  Receita  Federal.  Os  valores  do  DIAT encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em  folha anexa.  Após  o  trâmite  processual,  a  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  por  unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares suscitadas pelo Contribuinte e, no mérito, por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  restabelecer a Área de Preservação  Permanente conforme declarada;  reduzir o Valor da Terra Nua – VTN conforme apurado no  Laudo  Técnico  de  Avaliação  apresentado  e  determinar  a  exclusão  da  incidência  dos  juros  moratórios, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício.  O  acórdão  2202­01.757  nos  termos  do  voto  do  Redator,  na  parte  que  nos  interessa, assim se manifestou:  No que diz respeito a incidência dos juros SELIC sobre a multa  de ofício, também tenho entendimento diverso ao do relator, uma  vez que na minha opinião o parágrafo 3°, do artigo 63, da Lei n°  9.430, de 1996, não permite a incidência dos juros sobre a multa  de ofício, que é o caso em questão.  Aliás  a  referida  norma  legal  se  permite  a  aplicação  de  juros,  sobre a multa  só  se  refere a multa de mora. Que aliás  também  entendo que não é passível de incidência de juros também, tendo  em  vista  de  se  tratar  de  obrigação  acessória,  por  atraso  no  recolhimento do tributo, pela mora.  De qualquer  forma, entendo que não o parágrafo 3°, do artigo  63, da Lei n° 9.430, de 1996, não permite a incidência dos juros  sobre as multas  tanto a de ofício, quanto a moratória, pois  tais  valores  só  devem  incidir  sobre  a  obrigação  principal,  e  não  sobre a obrigação acessória.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 9202­007.189  CSRF­T2  Fl. 569          3 Intimada a União apresenta recurso especial de divergência ao qual foi dado  seguimento  parcial  devolvendo  a  este Colegiado  apenas  a  discussão  acerca  da  incidência  de  "juros sobre multa de ofício", acórdão paradigma CSRF/04­00.651.  Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Preenchidos os requisitos legais, conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  lembrando  que  o  mesmo  foi  admitido  apenas  no  que  tange  a  discussão  acerca da  incidência de  juros de mora  sobre  a multa de ofício  aplicada. E aqui,  entendo que  razão assiste à Fazenda Nacional.  Isso  porque  o  art.  113  do  CTN  nos  traz  a  descrição  de  quais  parcelas  compõem o crédito relacionado à obrigação principal:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Percebe­se que para o  legislador o crédito  tributário pode ser composto por  três parcelas:  I) o crédito decorrente da obrigação principal,  II) o crédito gerado em razão de  penalidade  pecuniária  decorrentes  dessa  obrigação  principal  e  III)  o  crédito  eventualmente  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Citado  por  Leandro  Paulsen,  o  Professor Eurico Marcos Diniz de Santi, assim esclarece:  A  obrigação  principal,  criação  de  expediente  técnico­jurídico,  congrega em um só objeto, em uma só relação jurídica, mediante  a  operação  de  soma  ou  união  de  relações,  os  objetos  das  relações  patrimoniais:  relação  jurídica  tributária,  relação  jurídica da multa pelo não­pagamento, relação jurídica de mora  e  relação  jurídica  sancionadora  instrumental,  prática  esta que,  se, de um lado, facilita a integração e cobrança do débito fiscal,  de  outro,  dificulta  o  discernimento  das  várias  categorias  e  Fl. 570DF CARF MF     4 regimes  jurídicos  díspares  que  compõem  a  denominada  obrigação tributária principal.  A redação do art. 161 do CTN prevê que o crédito não integralmente pago no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ou seja  a  redação  do  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre o crédito e ao se referir a crédito, evidentemente o dispositivo  está  tratando  de  crédito  tributário,  que  conforme  definido  pelo  citado  art.  113,  decorre  da  obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor do tributo devido como a penalidade  dele decorrente.  No  âmbito  da  regulamentação  dada  à  matéria  pelas  legislação  ordinária,  devemos  citar  os  dispositivos  das  leis  nº  9.430/1996  e  10.522/2002,  que  disciplinaram  o  assunto:  Lei nº 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”    Lei nº 10.522/2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.  (...).  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Considerando  a  abrangência  do  conceito  de  crédito  tributário,  forçoso  concluir  que há previsão  legal para a  incidência  de  juros moratórios  sobre a multa de ofício  aplicada em razão do não pagamento do tributo devido.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 9202­007.189  CSRF­T2  Fl. 570          5 Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 572DF CARF MF

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7439046 #
Numero do processo: 10120.720436/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.

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1401­002.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TOCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  FALTA DE INTIMAÇÃO ­ VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  NÃO  PREJUDICADOS.  Tendo  sido  intimado  o  contribuinte  em  endereço  que  não  era  o  seu  mas  protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer  nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Lívia De Carli Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa,  Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin  , Daniel Ribeiro Silva,  Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 36 /2 01 5- 09 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10120.720436/2015­09  Acórdão n.º 1401­002.694  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  3º  trimestre  de  2012,  nos  valores  de  R$  16.256,32,  R$  7.265,66  e  R$  26.176,46,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  07845.13376.190812.1.3.02­9034,  05109.06835.280912.1.3.02­ 0382 e 30668.03540.180613.1.3.02­3011. A DRF de Curitiba não homologou a compensação  por  não  ter  a  recorrente  tentado  em momento  algum  justificar  ou  comprovar  as  parcelas  de  composição de crédito que declarou ou, ao menos, comprovar o efetivo recebimento do valor  sobre o qual teriam recaído as retenções alegadas, ou seja, sem observar a exigência contida no  art. 943,§ 2º, do Decreto nº 3.000/99.   Alega  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  única  e  exclusivamente  sobre a falta de contraditório e ampla defesa pois não pôde ser cientificado por via postal, pois  o endereço constante da correspondência era diverso de seu endereço cadastral.   Assim, tendo em vista a falta de intimação válida da contribuinte, foi arguido  a nulidade de todo o procedimento fiscal.   É o relatório.    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10120.720436/2015­09  Acórdão n.º 1401­002.694  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.687,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.728985/2013­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.687):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por  edital  Pois  bem,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  apreciou  o  recurso  da  contribuinte  tendo  sido  ementada da seguinte forma:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO NÃO CONFIRMADAS. Não  comprovada  a  existência  das  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte,  é  impossível  homologar as compensações declaradas.   RETENÇÃO  EM  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ou seja, apesar da alegação da contribuinte de nulidade  do  feito,  sua  manifestação  de  inconformidade  foi  devidamente  recebida e julgada.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10120.720436/2015­09  Acórdão n.º 1401­002.694  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ocorre  que  a  intimação  da  Contribuinte,  realmente  foi  feita  de  forma  equivocada.  Contudo,  apesar  disso,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  dentro  do  prazo  legal e devidamente apreciada pela DRJ competente.  Se  houvesse  a  contribuinte  alegado  qualquer  prejuízo  pela  falta de  intimação válida, ou, ainda se  tivesse  juntado aos  autos,  mesmo  que  extemporaneamente  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deveria  o  julgador,  por  força do  contraditório e ampla defesa, aceitar tais documentos.   Ou  ainda,  quem  sabe  se  a  contribuinte  tivesse  apresentado  sua  defesa  fora  do  prazo,  ou  tivesse  requerido  dilação  do  prazo  mediante  comprovação  de  que  o  edital  foi  afixado  em  local  de  difícil  acesso  e  que  não  teve  ciência  da  intimação em tempo hábil.  Porém,  o  que  se  verifica  no  presente  auto  é  que  a  contribuinte  apresentou  sua  regular  manifestação  de  inconformidade, sem lograr êxito em apresentar a documentação  comprobatória suficiente e, ainda, apresentou recurso voluntário  alegando tão­somente a nulidade do processo pelo vício da não  intimação.  Cumpre observar que a nulidade pela falta de intimação  não é absoluta e pode ser sanada pela apresentação espontânea  do contribuinte.  Se  essa  foi  prejudicada  por  prazo  a  menor,  deveria  ter  arguido tal  fato em sua defesa, e não simplesmente argumentar  que o processo  é  inválido  se  teve oportunidade de  se defender,  através da competente manifestação de inconformidade e, ainda,  quando da interposição do Recurso.   A ausência de intimação, a princípio, constitui vício que  levaria  ao  retorno  do  processo  à Unidade  preparadora  para  a  realização do ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que  a  contribuinte  não  houvesse  apresentado  sua  competente  defesa,  ou  que  tivessem  alegado  qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  É  imperioso  o  reconhecimento,  no  caso,  de  que  a  ausência de intimação foi plenamente suprida pela apresentação  espontânea  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  recorrente, na mesma linha de raciocínio que fundamenta o art.  239, §1º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária  ao  PAF  ("§1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir  desta  data  o  prazo  para  apresentação  de  contestação  ou  de  embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente, virem a suscitar o vício, até em respeito ao dever  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10120.720436/2015­09  Acórdão n.º 1401­002.694  S1­C4T1  Fl. 6          5 de  boa­fé  que,  nas  palavras  de  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  Processual Civil,  Salvador:  Juspodium,  2016.  vol.  1,  p.  409),  "impede  que  a  parte  guarde  na  'algibeira'  a  alegação  de  nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Como sabido, para o reconhecimento do vício processual,  é imprescindível a existência de prejuízo à parte, o que, nem de  longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A invalidade processual é sanção que somente pode ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a  existência  de  prejuízo.  Não  há  nulidade  processual  sem  prejuízo  (pas  denullité  sans  grief).  A  invalidade  processual é  sanção que decorre da  incidência de  regra  jurídica  sobre  um  suporte  fático  composto:  defeito  +  prejuízo.  Sempre  mesmo  quando  se  trate  de  nulidade  cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  não  reconhecer  da  nulidade  arguida  pela  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                   Fl. 269DF CARF MF

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7425183 #
Numero do processo: 10680.919993/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2011 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso não merece prosperar.
Numero da decisão: 3201-004.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2011 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso não merece prosperar.

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3201­004.050  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/04/2011  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos  e  certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido,  não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado,  com  documentos,  motivos  de  fatos  e  de  direito.  Não  realizado  este  procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula  o PAF, o recurso não merece prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 99 93 /2 01 2- 89 Fl. 75DF CARF MF     2 Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  65  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira instância da DRJ/SP de fls. 56, que manteve o não reconhecimento do crédito de IPI  pleitado, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 44, por ausência de provas e em razão dos  pagamentos terem sido utilizados para quitação de débitos, integralmente.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  de manifestação  de  inconformidade  contra o  Despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado,  por  falta  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente o  interessado manifestou sua  inconformidade,  basicamente,  alegando  que  efetuou  um  pagamento  indevido  e  que,  de  acordo  com  a  legislação,  tem  direito  à  restituição  devidamente corrigida pela SELIC, conforme seu demonstrativo  de cálculo."    A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2011   RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária."  O processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.919993/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.050  S3­C2T1  Fl. 76          3 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  O Despacho Decisório de fls. 44 foi devidamente motivado, fundamentado e  emitido por autoridade competente.  A  conclusão  apresentada  é  clara:  o  crédito  não  foi  reconhecido  porque  os  pagamentos já haviam sido utilizados para quitar outros débitos.  Verifica­se que o contribuinte não apresentou documentação satisfatória para  a reversão do julgado em primeira instância, como os registros contábeis oficiais, os DARFs, e  a origem dos créditos.  Ou  seja,  não  foi  apontado  e  demonstrado  nos  autos,  sequer,  qual  seria  o  pagamento indevido.  Em Recurso Voluntário o contribuinte se limitou em solicitar a aplicação do  Direito ao crédito, como o previsto no Art. 170 do CTN e outros dispositivos, sem comprovar  sua origem, certeza e liquidez.   Logo,  em  que  pese  a  argumentação  do  contribuinte  fazer  sentido,  não  é  possível concluir que houve o pagamento indevido.  Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 77DF CARF MF     4 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  O contribuinte apresentou os motivos de direito, mas não os motivos de fato,  as provas da origem e liquidez do crédito de IPI pleiteado.  Por  fim,  não  comprovado  o  crédito,  resta  prejudicada  a  lide  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  taxa  selic  na  correção  dos  supostos  créditos,  porque  não  podem  ser  aplicadas em créditos não reconhecidos, situação fática insuperável.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.919993/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.050  S3­C2T1  Fl. 77          5 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.904598/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.917  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição deve ser mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 45 98 /2 00 8- 01 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 318          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  contra  o  v.  acórdão  nº  3302­ 001.331  (fls.  150­153)  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  da  ementa  abaixo:  Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.04.2003 a 30.04.2003  Ementa:   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a  existência do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.   Recurso Negado.  Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  é  obscuro  e  contraditório,  posto que o acórdão embargado julgou caso diverso daquele tratada nos autos, a saber:    "Como se vê, o v. acórdão embargado não analisou nenhum dos argumentos  apresentados no recurso voluntário, e, além disso, tratou de questão absolutamente  estranha ao caso dos autos.  Buscando  os  julgamentos  ocorridos  no  mesmo  dia  nesta  mesma  Turma  do  CARF, a Embargante verificou a existência e outro acórdão aboslutamente idêntico  ao acórdão embargado. Trata­se do PTA nº 15374.904571/2008­18 (doc nº 04), que  tem as mesmas partes.  Analisando  o  acórdão  embargado  e  aquele  proferido  no  PTA  nº  15374.904571/2008­18, conclui­se que a decisão e as razões de decidir despendidas  neste  julgamento  foram  integralmente  copiadas  para  o  caso  dos  autos,  que,  não  obstante, trata de situação absolutamente diversa.  Dessa  forma,  o  acórdão  embargado  viola  o  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/1972 uma  vez  que  analisou  situação  totalmente  estranha  àquela  retratada  no caso vertente.  "Art.59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 319          3 Em  outras  palavras,  o  contribuinte  não  teve  seu  recurso  julgado  o  que  acarreta preterição do direito de defesa.  Com  efeito,  enquanto  no  PTA  nº  15374.904571/2008­18  (doc  nº  04)  o  contribuinte afirma que o crédito não está refletido na declaração fiscal (e portanto  pede prova pericial) no caso em análise a defesa é centrada justamente no fato de  que a DCTF retificada em 2006 reflete o crédito compensado, ao contrário do que  sustentou o despacho decisório.  Em síntese, há claramente erro in judicando, na medida em que se aplicou ao  caso  decisão  proferida  em  processo  diverso,  cuja  matéria  de  fundo  era  também  diversa.  Em  razão  disto,  caracterizados  estão  os  vícios  de  obscuridade  e  contradição, a ensejarem à oposição destes embargos de declaração.  3. DO PEDIDO  Por todo exposto, pede a Embargante a procedência dos presentes embargos,  para seja sanada a obscuridade e contradição apontadas no acórdão, anulando­se  o  julgamento  realizado  para  que  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  seja  corretamente analisado pelo CARF.  Não  há  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração,  sendo  apenas proferida a Resolução nº 3403­000­416 ( fls. 217­218) que converteu o julgamento em  diligência para a fiscalização tomar as seguintes medidas:   a) verificar e informar teria sido a DCTF que serviu de base para o Despacho  decisório;  b) verifique e informe se a DCTF de fls. 51/55 foi posteriormente retificada e,  se foi, demonstrando o histórico das retificações, juntando aos autos cópia dos dados  pertinentes à COFINS do período de apuração abril/2003 em cada declaração;  Às  fls.  235­237  foi  apresentado  o  relatório  de  diligencia  fiscal  sugerindo  a  manutenção do despacho decisório q ue não homologou o pedido de compensação sob análise,  seguido  da  Manifestação  sobre  a  Diligência  da  Embargante  carreadas  às  fls.301­311,  pleiteando o reconhecimento do crédito, com a homologação integral das compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Contribuinte  são  tempestivo  e  preenchem os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 3403­000.416, fls. 217­218, decidiu  implicitamente pelo acolhimento dos Embargos de Declaração. Em novo exame da matéria em  litígio, baixou o processo em diligência para que a unidade de origem se pronunciasse sobre a  existência do crédito reclamado pelo contribuinte e prestasse outras informações pertinentes ao  caso.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 320          4 Dado isso, a fiscalização por meio do Relatório de Diligência carreado às fls.  235­237 apresentou as seguintes informações:  Serve o presente relatório para comunicar o resultado da diligência, solicitada  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  análise  do  embargo  contra  o  acórdão nº 3403.01.331, referente ao PERDCOMP nº. 31961.99649.180304.1.7.04­ 5528.  Preliminarmente  cabe  informar  que  o  contribuinte  apresentou  sete  DCTF,  sendo uma original e seis retificadoras, conforme quadro abaixo.                   NÚMERO DCTF  TIPO  DATA de RECEPÇÃO  0718.000.2003.0300172574  ORIGINAL  15/08/2003  0718.000.2004.0300066542  RETIFICADORA  18/03/2004  0718.000.2004.0300069096  RETIFICADORA  31/03/2004  0718.000.2004.0300094741  RETIFICADORA  14/07/2004  0718.000.2005.0300015326  RETIFICADORA  08/04/2005  1000.000.2006.0312315674  RETIFICADORA  20/10/2006  1000.000.2008.0391852991  RETIFICADORA  28/02/2008    Informo  também  que  do  débito  declarado  de  Cofins  em  abril  de  2003,  R$  16.257.840,26  foram  extintos  por  pagamento,  com  a  utilização  de  cinco  DARF  abaixo relacionados (fl.228)  PAGAMENTOS DE CONFIS PERIODO DE APURAÇÃO ABRIL/2003  VENCIMENTO  PAGAMENTO  VALOR  15/05/2003  15/05/2003  719.657,71  15/05/2003  15/05/2003  741.308,75  15/05/2003  15/05/2003  530.044,07  15/05/2003  31/10/2003  224.740,83  15/05/2003  31/10/2003  14.042.088,90  Dois  destes  pagamentos  ocorreram  fora  do  prazo  (em  31/10/2003)  e  foram  acompanhados apenas de juros de mora, sem as multas de 20% que eram devidas:                 Principal       R$ 224.740,83      R$ 14.042.088,90                 juros de mora   R$ 18.855,76       R$ 1.178.131,26                   (Fl.230)             (fl.231)  Por  último  esclareço  que  o  sistema  reconhece  como  débito  a  ser  liquidado,  aquele  apontado  na  DCTF  ativa  no  dia  de  encerramento  da  análise  do  direito  creditório.  Solicita a Terceira Seção de Julgamento do CARF:  a) informar qual foi a DCTF que serviu de base para o Despacho decisório;  b) informar se a DCTF de fls. 51/55 foi posteriormente retificada;  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 321          5 c) se foi alterada, demonstrar o histórico das retificações, juntando aos autos  cópia dos dados.  Conforme definição do sistema, a DCTF que serviu de base para o despacho  decisório  emitido  em  12/05/2008  (fl.223)  foi  a  de  número  1000.000.2006.0312315674,  entregue  em  20/10/2006  (fl.224),  ativa  no  dia,  25/10/2007, na conclusão da análise do direito creditório (fl.223).  Esta  DCTF  foi  retificada  pela  de  número  1000.000.2008.0391852991,  entregue  em  28/02/2008  (fl.224).  Nestas  duas  declarações  o  valor  de  Cofins  declarado, para abril/2003, foi o de R$ 41.572.056,95 (fls.225/226), ou seja, não há  registros  de  mudanças  a  serem  juntados  aos  autos,  pois  não  houve  nenhuma  alteração  de  valores  ou  alocações.  Assim,  se  a  conclusão  da  análise  do  direito  creditório  ocorresse  no  dia  seguinte  a  entrega  da  última  retificadora,  no  caso  29/02/2008, o sistema também apontaria a inexistência de crédito.  Conforme  observado  no  voto  do  relator,  “o  único  motivo  para  não  homologação da compensação foi à suposta inexistência de crédito disponível, em  análise  parametrizada  da  DCTF  transmitida.  Trata­se  crédito  de  COFINS,  decorrente de valor pago a maior contido em um DARF de R$ 719.657,71”.  A  alocação  dos  R$  719.657,71  foi  influenciada  pelas  datas  de  entrega  das  DCTF e dos pagamentos realizados para aquele fato gerador.  A  entrega  da  DCTF  original  (0718.000.2003.0300172574)  ocorreu  no  dia  15/08/2003, conforme demonstrado na folha nº 224. O vencimento da contribuição  de abril de 2003 foi no dia 15/05/2003 (Fl.228), ou seja, três meses antes da entrega  da DCTF. Nem todos valores foram pagos no vencimento. Dois deles ocorreram no  dia  31/10/2003  (fls.230/231),  cinco  meses  depois  do  vencimento  e  dois  meses  e  meio  após  a  entrega  da  DCTF.  Os  pagamentos,  como  visto  acima,  foram  acompanhados apenas de juros de mora (fls.230/231).  No encerramento da análise do direito creditório, o sistema alocou do DARF  em discussão R$ 392.909.64 (fl.228) para quitar parte do débito ativo de Cofins em  abril de 2003 (R$ 41.572.056,95). Houve uma sobra de R$ 326.748,07.  A sobra (R$ 326.748,07) foi usada para liquidar as multas ocasionadas pelos  dois  pagamento  fora  de  prazo.  Quitou  totalmente  a  multa  de  R$  44.948,17  do  primeiro débito  (20% de R$ 224.740,83),  conforme  folha nº 233 e o  restante  ( R$  281.799,91) abatendo parte da multa de 2.808.417,78 devida pelo outro valor pago  fora do vencimento (20% de R$ 14.042.088,90), conforme folha nº 234.  Deste modo,  não  houve  excesso  para  sustentar  a  compensação  pleiteada  no  PERDCOMP 31961.99649.180304.1.7.04­5528, pois do DARF de R$ 719.657,71,  foi todo usado na liquidação de parte do débito de abril de 2003 ( R$ 392.909.64) e o  restante em acréscimos  legais não pagos nos pagamentos fora do prazo,  realizados  pelo contribuinte.  Em  sua  manifestação,  a  Embargante  pede  que  a  compensação  seja  prontamente homologada com base nos seguintes fundamentos:  1)  O  próprio  termo  de  diligência  reconheceu  que  o  DARF  objeto  do  PER/DCOMP (719.657,71 não foi pago em atraso, logo, a incidência da multa de  mora sobre os outras DARFs é irrelvante;  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 322          6 2)  Trata­se  de  clara  alteração  no  fundamento  do  despacho  decisório  eletrônico que em nenhum momento falou na intempestividade dos DARFs; se este  foi  o motivo  do  indeferimento  do  direito  creditório,  então  o  despacho  decisório  é  nulo por cerceamento do direito de defesa;  3) a multa de mora tem que ser constituída via lançamento, e não exigida por  via oblíqua em processo de compensação.  Pois bem.  Inicialmente, discordo do entendimento explicitado pela Embargante sobre a  inovação nos fundamentos jurídicos do despacho decisório. Isto porque, a fiscalização diligente  nada mais fez do que demonstrar como o DARF no valor de R$ 719.651,71 foi utilizado para  quitação do débitos apurados pela contribuinte.  Ou seja, a diligência apenas confirmou o que o despacho decisório  já havia  dito, a saber:  Despacho decisório:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Relatório de Diligência  ...não houve excesso para sustentar a compensação pleiteada no PERDCOMP  31961.99649.180304.1.7.04­5528, pois do DARF de R$ 719.657,71, foi todo usado  na liquidação de parte do débito de abril de 2003 ( R$ 392.909.64) e o restante em  acréscimos  legais  não  pagos  nos  pagamentos  fora  do  prazo,  realizados  pelo  contribuinte.  É  de  se  ver,  que  em  ambas  situações  o  motivo/fundamento  para  não  homologar  o  pedido  de  compensação  foi  que  o  crédito  apurada  já  tinha  sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte. A  única  diferença,  é  que  o  despacho  decisório,  por  ser  eletrônico,  não  traz  o  detalhamento  que  foi  realizado  pela  fiscalização  diligência,  contudo,  entendo que não é caso de inovação de fundamento como pretende a Embargante.  Outro ponto suscitado pela Embargante em sua manifestação, diz respeito a  necessidade de  lançamento de ofício para  a exigência das multas moratórias. Segundo ela,  o  relatório de diligência fiscal está a exigir a multa moratória (travestida de principal) incidente  sobre o suposto pagamento em atraso de COFINS de abril/2013.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Embargante,  entendo  que  o  relatório fiscal não esta exigindo multa de mora, a uma porque referido documento não tem o  condão  de  constituir  crédito  tributário,  sendo  que  sua  emissão  foi  realizada  para  prestar  esclarecimentos suscitados pelo antigo relator, e a duas porque a matéria em litígio diz respeito  ao crédito pleiteado pela contribuinte, inexistindo, ao meu ver, discussão sobre a incidência ou  não da multa de mora.  Já em relação ao crédito propriamente dito, entendo que o despacho decisório  deve ser mantido, posto que  a Recorrente não demonstrou,  seja  em sede de manifestação de  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 323          7 inconformidade, recurso voluntário e manifestação diligência, a origem do crédito pleiteado e  os motivos que a levaram (se de fato houve) retificar a DTCF para reduzir o débito apurado.  Soma­se à  isso, que a fiscalização demonstrou inexistir alteração de valores  ou alocações nas DCTFs entregues pela Embargante e do contrário nada se provou.   Com efeito e, conforme devidamente explicitado na decisão de piso, o ônus  da prova do crédito  tributário é do contribuinte  (Artigo 373 do CPC1). Não sendo produzido  nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida  que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)2                                                              1 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 324          8 Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/20113.  Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar os  vícios suscitados, sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                                               3 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).                                 Fl. 324DF CARF MF

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