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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648828 #
Numero do processo: 10280.001407/2001-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – LUCRO REAL ANUAL – CTN – ART. 150, § 4º - CARACTERIZAÇÃO PARCIAL – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ, o fato gerador ocorre ao fim de cada período base de tributação, iniciando-se, a partir daí, a fluência do prazo decadencial, pelo que, no caso concreto, relativamente ao ano calendário de 1995, tem-se esta como caracterizada. IRPJ/CSLL – SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS – GLOSA – IMPROCEDÊNCIA – O simples fato de as aquisições de toras de madeira terem sido feitas com base em recibos não constitui razão bastante para glosa parcial de custos dado a existência, nos autos do processo, de elementos subsidiários suficientes a caracterizar a efetividade dos dispêndios, tais como a prova da movimentação financeira dos valores, descrição nos recibos da pessoa de seu emitente, prova inquestionável das aquisições e prova de que os valores de aquisição são praticamente idênticos ao das bases de cálculo que serviram de recolhimento do FUNRURAL. A fiscalização, entendendo que os recibos de compras não poderiam ser tidos como válidos e que, portanto, conteriam indícios de superfaturamento, dotada que é de amplos poderes investigatórios, poderia ter estendido os seus trabalhos nos fornecedores da recorrente, sobretudo pessoas jurídicas, de sorte que pudesse tornar induvidosa a acusação feita, mormente tendo em conta as peculiaridades da região em que as aquisições de toras de madeira foram feitas. IRPJ/CSLL – PREJUÍZOS FISCAIS/BASES NEGATIVAS – GLOSA – DECORRÊNCIA – Afastada a glosa de custos em face da acusação de superavaliação de compras, por decorrência, os prejuízos fiscais e as bases negativas glosados devem ser restabelecidos.. IRPJ – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP – PAGAMENTO ACUMULADO – POSSIBILIDADE – Provado nos autos do processo que, ano a ano, a recorrente tinha capacidade para distribuir JCP, nada obsta que possa fazê-lo em ano calendário posterior, de forma acumulada. IRPJ – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP – PAGAMENTO ACUMULADO – LIMITES PARA AFERIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE – Ainda que nada obste a distribuição acumulada de JCP - desde que provada, ano a ano, ter este sido passível de distribuição -, para efeitos de aferição dos limites possíveis de dedutibilidade do encargo, se deve levar em conta os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou a sua distribuição. IRPJ – SUDAM – ISENÇÃO - MODO DE CÁLCULO DO INCENTIVO – Para efeitos do cálculo do incentivo, como ponto de partida da isenção do IRPJ deve-se tomar em conta a produção efetivamente vendida e não o volume da produção total realizada. O direito ao gozo da isenção deve ter como parâmetro o volume da produção incentivada, tal como reconhecido no Ato Concessivo do Incentivo, e não a diferença verificada entre a produção total e a produção não incentivada. IRPJ – SUDAM - REDUÇÃO – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO INCENTIVO – Provado nos autos do processo que, por determinação de lei, como reconhecido expressamente pela SUDAM, o incentivo de redução do IRPJ fora automaticamente prorrogado, não tem cabimento a sua glosa.
Numero da decisão: 107-08.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade e votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ no ano de 1995 e, por maioria de votos, AFASTAR a glosa de super-avaliação de custo e a glosa da compensação de prejuízos, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa aos juros sobre capital próprio, no valor de R$3.309.370,98, e excluir da exigência o item "isenção do IRPJ — super-estimação no cálculo do incentivo" e excluir da exigência o item "utilização incluída do beneficio de redução do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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IRPJ/CSLL — SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS — GLOSA — IMPROCEDÊNCIA — O simples fato de as aquisições de toras de madeira terem sido feitas com base em recibos não constitui razão bastante para glosa parcial de custos dado a existência, nos autos do processo, de elementos subsidiários suficientes a caracterizar a efetividade dos dispêndios, tais como a prova da movimentação financeira dos valores, descrição nos recibos da pessoa de seu emitente, prova inquestionável das aquisições e prova de que os valores de aquisição são praticamente idênticos ao das bases de cálculo que serviram de recolhimento do FUNRURAL. A fiscalização, entendendo que os recibos de compras não poderiam ser tidos como válidos e que, portanto, conteriam indícios de superfaturamento, dotada que é de amplos poderes investigatórios, poderia ter estendido os seus trabalhos nos fornecedores da recorrente, sobretudo pessoas jurídicas, de sorte que pudesse tornar induvidosa a acusação feita, mormente tendo em conta as peculiaridades da região em que as aquisições de toras de madeira foram feitas. IRPJ/CSLL — PREJUÍZOS FISCAIS/BASES NEGATIVAS — GLOSA — DECORRÊNCIA — Afastada a glosa de custos em face da acusação de superavaliação de compras, por decorrência, os prejuízos fiscais e as bases negativas glosados devem ser restabelecidos.. IRPJ — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP — PAGAMENTO ACUMULADO — POSSIBILIDADE — Provado nos autos do processo que, ano a ano, a recorrente tinha capacidade para distribuir JCP, nada obsta que possa fazê-lo em ano calendário posterior, de forma acumulada. IRPJ — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP — PAGAMENTO ACUMULADO — LIMITES PARA AFERIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE — Ainda que nada obste a distribuição acumulada de JCP - desde que provada, ano a ano, ter este sido passível de distribuição -, para efeitos de aferição dos limites possíveis de dedutibilidade do encargo, se deve levar em conta os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou a sua distribuição. IRPJ — SUDAM — ISENÇÃO - MODO DE CÁLCULO DO INCENTIVO — Para efeitos do cálculo do incentivo, como ponto de partida da isenção do IRPJ deve-se tomar em conta a produção efetivamente vendida e r , • , ,..ak MÍNISTÉRIO DA FAZENDA • TI, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P SÉTIMA CÂMARA 4. Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 não o volume da produção total realizada. O direito ao gozo da isenção deve ter como parâmetro o volume da produção incentivada, tal como reconhecido no Ato Concessivo do Incentivo, e não a diferença verificada entre a produção total e a produção não incentivada. IRPJ — SUDAM - REDUÇÃO — PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO INCENTIVO — Provado nos autos do processo que, por determinação de lei, como reconhecido expressamente pela SUDAM, o incentivo de redução do IRPJ fora automaticamente prorrogado, não tem cabimento a sua glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade e votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ no ano de 1995 e, por maioria de votos, AFASTAR a glosa de super-avaliação de custo e a glosa da compensação de prejuízos, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa aos juros sobre capital próprio, no valor de R$3.309.370,98, e excluir da exigência o item "isenção do IRPJ — super-estimação no cálculo do incentivo" e excluir da exigência o item "utilização incluída do beneficio de redução do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AR, S VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE Áfitagel 44MI NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: o 7m Ai 111 2 • •• É 1 É • ,•44 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.00140712001-06 Acórdão n° :107-08.941 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 3 P • +4.kt MINISTÉRIO DA FAZENDA . v:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 Recurso n° :129.356 Recorrente : EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A RELATÓRIO Por se tratar de processo retomando à pauta de julgamento em face da Resolução n° 107-0.468, em que se decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz tomo a liberdade de adotar, para fins de relato, o conteúdo do relatório e as parte fundamental da decisão então proferida pelo Colegiado: EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 431/481, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Belém - PA (fls. 3991422), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 199/265, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1995 a 1999. Consta da decisão recorrida que as infrações apuradas pela fiscalização são as seguintes (fls. 400/401): 01 - Superavaliação de compras / majoração indevida do custo dos bens ou serviços vendidos, reduzindo o lucro tributável, nos exercícios de 1996 a 2000; 02 - glosa de prejuízos compensados indevidamente / saldos de prejuízos insuficientes devido ao cômputo das outras infrações do 4 VI •• , r % a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••tt, f.j,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 presente auto e que ensejaram a recomposição do lucro real de cada período; 03 - juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio sem a devida individualização do crédito, nem adição de seu valor ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, no exercício de 2000; 04 - glosa de Superestimação no cálculo do incentivo de isenção com base no lucro da exploração de empresas instaladas na área da SUDAM, no exercício de 1997; 05 - utilização indevida do benefício de redução para empresas instaladas na área da SUDAM (...), no período-base encerrado em 31/12/1999. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 293/314, acompanhada dos ANEXOS 1° ao 5°, seguindo-se a decisão de primeiro grau, assim ementada (fls. 399/400 ): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 SUPEFtAVALIAÇÃO DE COMPRAS Não tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil todo o valor escriturado como custo de bens ou serviços vendidos, caracteriza-se a infração de majoração de custo, com conseqüente redução de lucro, que enseja o lançamento de oficio. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Estando demonstrado que foi compensado, após a recomposição do lucro real com o cômputo das demais infrações, prejuízo acima do limite do saldo acumulado disponível na escrituração, é de se manter a glosa de compensação. ADIÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Não tendo o contribuinte individualizado na contabilidade, por sócios, o crédito dos juros sobre o capital próprio, é de adicionar seu valor para efeito de determinação do lucro real. SUPERESTIMAÇÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO SUDAM. 5 •1. • • • , . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • I \s.:. • '. . mï PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.001407/2001-06 Acórdão n° : 107-08.941 Tendo o contribuinte calculado isenção de imposto, em sua declaração, sem a indicação de todo o incentivo respectivo, é de se manter o lançamento. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO IMPOSTO. Não tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil que possuía incentivo de redução de imposto, à época do fato gerador, é de se manter o lançamento que glosou o cômputo do benefício na declaração de rendimentos. Assunto . Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos reflexos decorrentes, para os quais o sujeito passivo não argüiu matéria nova. Lançamento Procedente em Parte Cientificada dessa decisão em 14 de setembro de 2001 (AR. de fls. 425), no dia 16 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 431/481), fazendo-se acompanhar os ANEXOS VI a XIV. Preliminarmente solicita a juntada deste processo a um outro, de n° 10280.0001406/2001-53, julgado pela DRJ/BELÉM na Decisão n° 515, referente ao Imposto de Renda na Fonte — IRF, porquanto ambos os procedimentos teriam o mesmo suporte fático, e que igualmente fora objeto de recurso voluntário a esta instância administrativa de julgamento, devendo, assim, ser adotada decisão convergente para ambos os processos, fundamentando sua solicitação no § 1° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72. 6 ”e4ie4-':' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'C • :Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..Att ^t- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° : 107-08.941 A esse propósito, oportuno que se registre que o aludido recurso a este Conselho foi julgado no Acórdão n° 104-19086, sessão de 06/11/2002, obtendo provimento integral, por unanimidade de votos. No mérito, são os seguintes os argumentos de defesa apresentados: (O que não é verdade a acusação fiscal no sentido de que teria havido supervalorização na compra de madeira em tora, utilizada como matéria- prima para a fabricação de compensado, porquanto não deveriam ter sido levadas em consideração as Notas Fiscais de Produtor (NFP's), em virtude de terem "muitas falhas no que se refere ao nome de vendedor e ao valor nelas constantes sendo o seu valor uma ficção decorrente do uso da chamada pauta fiscal' (fls. 440), não refletindo o real preço de compra, fato com o qual o próprio fisco teria concordado mas que insiste em não levá-lo em consideração, inclusive ignorando os recibos apresentados, bem como os recolhimentos efetuados ao FUNRURAL, quando, na realidade, estes • recibos é que fariam a prova do valor das compras representativas dos custos, bastando que se procedesse a soma dos seus valores, conforme registros contábeis, "desprezando outros documentos (NFP's e suas Relações) que não têm idoneidade como irá demonstrar" (fls. 440). Assevera que o art. 82 do Código Civil, dispõe que "A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei', elementos estes que se fariam presentes nos questionados recibos; (ii) que faz juntada, a titulo exemplificativo, de todos os recibos de compras de madeira, efetuadas no mês de janeiro de 1999 "(anexo — C)", cujo valor total confere com o valor das compras escrituradas no mês, que seria o constante do "Demonstrativo das Diferenças Apuradas nas Apropriações de Custos — 01/99 do AI (..), valor esse que por sua vez, também coincide com a base de cálculo da contribuição de FUNRURAL, que é uma das provas mais valiosas para comprovação do valor de compra de madeiras ao contrário do que a r. decisão diz equivocadamente, como será melhor esclarecido no item 2.1.13 — Recolhimento FUNRURAL deste recurso." (fls. 441), reiterando que a fiscalização se baseara em "Relações de NFP's" que foram elaboradas para fazer face a recolhimento de diferenças de tributo estadual, as quais apresentavam "valores fictícios de pauta fiscal', sendo que tais afirmações poderiam ter sido confirmadas se a diligência solicitada tivesse sido realizada; (iii) que outros documentos validam os recibos, tais como: "Ordem de Pagamento, as próprias NFP's, comprovantes de reembolso do ICMS pago 7 »it MINISTÉRIO DA FAZENDA • 74`. ;::?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31'" •;:r SÉTIMA CÂMARA qf-tifr Processo n° 10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 peio vendedor, comprovantes de pagamento das diferenças deste imposta de frete e mais adiantamentos de valores previamente concedidos e o próprios cheques pelos quais tais adiantamentos foram pagos, etc." e qut esses 'documentos constam no Anexo 05 (fls. 02 a 96), escolhidos aleatoriamente nos anos de 1995 a 1999 sobre cuja validade o fisco nem se manifestou, dispensando, inclusive as diligências requeridas, de maneira que devem ser aceitos como expressões da verdade, extensivas, portanto, para todos os recibos de compra de madeiras nos exercícios mencionados" (fls. 442); (iv) que toma como exemplo algumas transações de compra de maneira acompanhada dos documentos que formariam um conjunto de provas do valor da compra (fls. 442) em que são citadas algumas transações, indicando sua localização no Anexo 5 dos autos — fls. 16 a 33, para servir de prova da validade dos valores constantes dos recibos, e também para demonstrar que os recibos são líquidos, pagos aos vendedores sem ICMS, devendo, assim, serem apropriados como custo; (v) que o item 78 da r. decisão afirma que não teriam sido anexados os recibos comprobatórios, porém assegura que os exemplares constantes dos anexos do processo seriam suficientes para a comprovação requerida, sendo anexados, para servir de prova de sua validade jurídica, em face dos dados neles constantes (n. anexo C), os recibos do mês de janeiro de 1999; (vi) que a soma das NFP's não representa a totalidade das compras, devendo ser considerados também os valores expressos nos recibos, sendo indevido basear-se em relações de NFP's de uso interno da empresa, sem que constassem das mesmas todas as NFP's, além de não serem reais os valores neles constantes, tendo havido NFP's não incluídas; (vii) que a base de cálculo do ICMS é o valor real das compras, sendo que o valor das NFP's seria uma ficção baseada na pauta fiscal; (viii) que deveria ter sido efetuada a diligência requerida com vistas a conferir o valor do ICMS, que seria superior ao apurado pela fiscalização nos seus demonstrativos, porquanto o levantamento fiscal utilizara as relações de NFP's incompletas e com valores fictícios, "ao passo que o novo levantamento incluía todas as NFP's e com os valores dos recibos." Fez ainda alusão a outras verificações que entende deveriam ser efetuadas. (ix) que há também diferenças entre o ICMS efetivamente recolhido e o devido, cujas diferenças seriam relativas às NFP's não incluídas nas relações que serviram de base para o levantamento das compras, efetuado pela fiscalização, além de existirem divergências de valor entre os recibos e as NFP's da madeira transportada em forma de jangada, porquanto estas são emitidas de acordo com a pauta, enquanto aqueles (os recibos) foram • ' .•, •• • • . ...4.$444 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 emitidos pelo valor efetivamente pago ao fornecedor, podendo, assim, ser em valor superior ao de algumas NFP's; (x) que o equivoco da fiscalização consistira na utilização indevida das relações de NFP's "sem revestimento de legalidade fiscal no levantamento do custo" (fls. 451), pois tais documentos não se incluem entre os que legalmente podem ser exigidos; (xi) que "os exemplos de NFP's (ou NFA — Nota Fiscal Avulsa a partir de 1999) que não estavam incluídas constam no Anexo "A » deste recurso (825 NFP's), • provando a verdade da afirmativa de que tais relações em que se baseou a fiscalização são deficientes e não servem para tal finalidade", e que, "Ao mesmo tempo, anexa ao presente recurso todas as Relações de NFP's referentes ao período de fiscalização ou seja, anos de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 (anexo "89 com os comprovantes de recolhimentos das diferenças (NFP's), pois, a r. decisão diz que a recorrente não apresentou NFA's para pagamento de diferença de ICMS. (item 71 da r. decisão), arrematando que "as relações de NFP's apresentadas pela fiscalização (anexo — 03 do processo) não têm comprovantes de recolhimento das diferenças do imposto." (fls. 451); (xii) faz alusão à forma como se deve proceder para localizar as NFP's nas relações, devido à diferença de data que costuma ocorrer entre a chegada da madeira e a emissão da NFP, bem como discorre sobre a dificuldade que se teve para separar as NFP's não incluídas nas citadas relações (anexo B); (xiii) exemplifica o caso em que "a Nota Fiscal Avulsa (NFA, que substituiu NFP — Nota Fiscal de Produtor — a partir de 1999) que acompanha a jangada de madeiras cobre diversos recibos de compra, porém, na respectiva Relação de Diferenças de ICMS (ou Relações de NFP's para apuração de diferenças do imposto) não constava o valor dos recibos e sim, o valor da NFA (que • substituía NFP a partir de 1999) que foi de pauta fiscal. E daí, os valores das Relações de Diferenças de ICMS em que se baseou o levantamento da fiscalização não reflete os valores reais de compra também por este motivo, além de não incluírem todas as NFP's ou NFA's", anexando ao recurso comprovantes da ocorrência descrita, no "anexo D", relacionando-os (fls. 453). Tece longo comentário sobre o porquê das divergências verificadas entre a data dos recibos, das NFA e das relações de diferenças de ICMS, além de apontar outras divergências e os motivos de sua existência (fls. 454); (xiv) persevera no argumento de que "com os exemplos acima está provada a afirmativa da recorrente (de) que essas diferenças de valor contribuíram também para desclassificação das Relações de Diferenças de ICMS para se saber o real valor das compras de madeiras, devendo, portanto, utilizar-se 9 • " • 3,4*.-":'14''. MINISTÉRIO DA FAZENDA e 'N/ • 95i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st' SÉTIMA CAMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 dos recibos de compras, secundados por outros documentos, para apuração dos valores de compras e não as Relações de NFA's, ao contrario da fiscalização." (fls. 455); (xv) que outro meio de prova deve ser aceito, além da NFP, consoante decisão exarada no acórdão n° 104-3404, de 24/01/83, que "considerou válidos os recibos de compra emitidos pelo fornecedor, ainda que desacompanhado de Notas Fiscais, se provada a efetiva aquisição das mercadorias nelas escritas." (fls. 456); (xvi) que teria havido contradição do fisco ao admitiras recibos como válidos para a cobrança do IRF, não dispensando esse mesmo tratamento para o caso do IRPJ e da CSLL, em que somente é aceita como comprovante dos custos a NFP; • (xvii) que a conta "Madeira em Tora" estaria englobando valores que lhes seriam estranhos, requerendo seu expurgo (fls. 458); (xvii0 que o fisco estaria equivocado ao não aceitar os recolhimentos ao FUNRURAL como meio de prova das compras, transcrevendo os dispositivos da LC n° 11/71 e da Lei n° 8.212/91, que estabelecem a responsabilidade da adquirente de madeira em fazer a retenção e o recolhimento da contribuição (fls. 459). Aduz que, tomando-se como base esse recolhimento, se poderia chegar ao valor da compra respectiva, fato que viria a confirmar o valor constante do recibo emitido; (xix) que em outro equívoco da fiscalização diria respeito ao ICMS excluído do custo da mercadoria, sendo que "A alegação do fisco é procedente, quando o valor de compra, real e efetivo, é aquele que constava em NFPS em que estava incluído ICMS. Essa é uma operação normal de compra e venda em que o comprador pagava ao vendedor o valor de NFP's, (isto é, inclusive • ICMS). Porém, o caso da recorrente foi outro, pois o valor do ICMS foi recolhido inicialmente na origem pelo vendedor (ou pelo seu motorista) e se ele, posteriormente, recebia de volta, da parte da recorrente (que é compradora, no caso) o valor do imposto, isto apenas foi um reembolso do que pagou em antecipação. Em outra palavra, o vendedor apenas recebia o valor de madeiras sem imposto, valor esse de madeira que constava justamente no recibo de compra." (fls. 462); (xx) que os fretes teriam sido pagos aos motoristas (ou, às vezes, aos próprios vendedores), sempre pelo valor liquido, sem ICMS, o qual era reembolsado em recibos separados e contabilizados como crédito e não como custo, trazendo provas no anexo 05 (fls. 464); (od) conclui afirmando que "não procede, portanto, a autuação fiscal pela suposta supervalorização de compras, fundamentada apenas nos valores da Relações de NFP's, que são fictícios e deficientes face à existência dos to • • ,• , r• , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ;::-; S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zdf '1/4.P SÉTIMA CÂMARA ..,.(s" Processo n° :10280.001407/2001-06 • Acórdão n° :107-08.941 documentos de prova robustos, mais que suficientes, para provar os valores da aquisição das madeiras como recibos (em si perfeitos como provas dos atos jurídicos), comprovantes de pagamento em cheque, recolhimento de ICMS, recolhimento de suas diferenças, de reembolso aos motoristas deste imposto, pagamento de fretes, documentos esses que formam um conjunto, sendo inseparáveis entre si e assim se encontram arquivado. E mais, os valores de compra provados pelo conjunto de provas documentais conferem perfeitamente com os valores de recolhimento do FUNRURAL" (fls. 465); (xxii) que a irregularidade relativa aos prejuízos fiscais compensados deixará de existir, porquanto não teria havido a supervalorização de compras de madeira nem o pagamento indevido de juros sobre o capital próprio; (xxiii) que a glosa da dedução dos juros sobre o capital próprio foi indevida, porquanto a individualização encontrar-se-ia definida no "seu Memorial (t7s. 221 — anexo 05) que faz parte dos documentos contábeis," (fls. 144 dos presentes autos) no qual "há uma perfeita discriminação dos beneficiários em número de 07 pessoas. Há também o lançamento do IRRF (..) de 15% com a discriminação individual (fls. 221 — anexo 05) para os 07 acionistas • (fls. 144 e 149 dos autos 1 ), imposto esse que foi recolhido devidamente mediante a compensação na forma da Lei tributária. (n. anexo 12)" (fls. 466), tratando-se pois de uma individualização que "acredita satisfazer plenamente as exigências legais" (fls 466), acrescentando que a empresa é uma sociedade anônima de capital fechado em que apenas um dos sete acionistas detém quase 100% do capital, "figurando os demais acionistas quase que simbolicamente, de maneira que a metodologia de individualização adotada é mais que suficiente. Uma individualização clara e cristalina.", e que exigir mais constituir-se-ia em demasiado apego ao formalismo; (xxiv) que, ainda com relação ao item relativo á glosa da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, argúi a nulidade do lançamento, porquanto não teria havido a indicação de base legal que fundamente a aplicação da multa de ofício, seja no Auto de Infração ou na Decisão recorrida, sendo este um requisito indispensável na lavratura da Peça Vestibular, fato que ensejaria cerceamento do direito de defesa, fazendo transcrição da ementa do Acórdão n° 101-89.307, DOU 26/04/96, nesse sentido, aduzindo que poderia ser o caso de se aplicar a multa genérica prevista no art. 948 do RIR194, fixada nos valores que podem variar entre R$80,79 e R$242,51, requerendo, em face da dúvida existente, a aplicação do dispositivo do art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN, que transcreve (fls. 469); Vide também recibo de entrega da DCTF, fls. 169/170 dos autos. 11 . • • ..ejL',1:t', MINISTÉRIO DA FAZENDA : • • .-* '0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n •-; SÉTIMA CÂMARA -';'S;)?‘3,5 Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 (xxv) que, com referência ao incentivo fiscal SUDAM, compreendendo a INFRAÇÃO N° 4, discorda do cálculo da fiscalização, primeiramente porque a produção vendida no ano de 1996 não fora de 81.760 m3, mas de 89.013,358 m3, pois,"Inicialmente, o que importa, no cálculo do valor da isenção, não é a quantidade da produção e sim, a quantidade da produção efetivamente vendida (ver o RIR/99, art. 566, § 4° ou ainda, antigo RIR revogado, o art. 451 § 4° no mesmo sentido) Depois, reafirma que a produção total VENDIDA é de 89.013,358 m3, e não, 81.760 m3 conforme os Mapas de Produção de Vendas em anexo (n.anexo 21 — deste recurso). O cálculo da fiscalização estaria equivocado, ainda, em virtude do método utilizado, ou seja, do total da produção vendida, que seria de 89.013,358 m3, foi deduzido o limite não alcançado pelo incentivo, 60.033 m3, cuja diferença, 28.980,36 m3, seria considerada incentivada. Assevera que "esse critério de cálculo não tem fundamento nem em lei nem em fatos" (fls. 472); (xxvi) Dessa forma, o cálculo que considera correto admitiria primeiramente a isenção sobre 30.500 m3, sendo a diferença, 58.513,358 m3, resultante da operação 89.013,358 m3 — 30.500 m3, a parcela não incentivada, significando dizer que o percentual da isenção, no ano-base de 1996, seria de 34,26% (30.500,000 : 89.013,358), resultando em uma receita bruta isenta no montante de R$12.480.895,00 "(ver a página 25 da Declaração do Imposto de Renda — ano-base 1996 — n.anexo — 18 — deste recurso)" (fls. 473); (xxvii) Reitera que, em face da inexistência de regra legal que defina qual dos dois critérios estaria correto, o mais vantajoso ao contribuinte é o que se deve aplicar ao caso, devendo ser lembrado, ainda, o dispositivo do art. 111, inciso II, do CTN, que determina que a legislação que outorga isenção de tributo deve ser interpretada literalmente; (xxviii) que quanto à redução indevida do beneficio, descrita como INFRAÇÃO N° 5, reconhece que, de fato, seu direito estendia-se até o ano de 1993, a ser aplicada sobre uma produção de 39.700 m3, porém, com o advento da Lei n° 8.874/94 (n. anexo — 23 deste recurso), o direito à redução foi prorrogado até o ano de 2001, sem que para essa prorrogação tivesse sido exigido qualquer formalidade por parte da SUDAM, conforme Portaria n° 16.566/94 — SUDAM (n. anexo — 24 deste recurso), situação que teria sido confirmada em resposta a carta-consulta que encaminhara àquela Superintendência (fls. 287/289 do anexo 05 do processo), que "CONFIRMOU QUE A RECORRENTE TEM O DIREITO À REDUÇÃO ATÉ O ANO DE 2001, INCLUSIVE, PORTANTO, O ANO DE 1999 como se vê claramente no teor deste OF/DAl n° 1.121/99, isso sem qualquer formalidade" (fls. 476). Da mesma forma do item precedente, aplicar-se-ia o método de cálculo do incentivo considerando o percentual representado pelo limite incentivado 12 „ ” • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 (39.700 m3) em relação à produção total vendida (82.885,082 m3), sendo de 47,89% o percentual a ser aplicado sobre a receita liquida de venda, resultando em R$24.479.461,53 o valor da receita incentivada com a redução de 50% "(ver 17. anexo — 26 deste recurso)" (fls. 476); (xxix) que o lançamento efetuado sobre fatos geradores ocorridos até 09 de abril de 1996 estaria alcançado pela decadência, consoante o § 40 do art. 150 do CTN, em face de o auto de infração ter-lhe sido cientificado em 10 de abril de 2001, transcorrendo, assim, mais de cinco anos entre a data do fato gerador e a da ciência do lançamento de oficio; (xxx) finaliza reiterando o pedido de realização de diligência fiscal, com vistas a esclarecer as dúvidas suscitadas, se esse for o entendimento deste Conselho, já que os documentos de prova estariam nos anexos a este Recurso. Ao apreciar a matéria, este . Colegiado decidiu, em sessão de 03/03/2003, converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 107- 0.468, para que a fiscalização prestasse esclarecimentos necessários ao deslinde da questão, asseverando o relator então designado, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz: "Efetuadas as verificações sugeridas, necessárias ao esclarecimento das questões levantadas pela recorrente, e em homenagem ao basilar principio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário, que se dê ciência do resultado à interessada para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 20 (vinte) dias? Após os procedimentos necessários, a autoridade encarregada da execução manifestou-se no Relatório de Diligência (fls. 647/653), com os quadros demonstrativos de fls. 654/658. É o Relatório. 13 . , . . • . ,j1C. •AÇ''. MINISTÉRIO DA FAZENDA • u PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4?r,i:!‘r` SÉTIMA CÂMARA 4;;'4 k;!15 Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS - Relator A matéria em discussão deve ser cindida em 5 tópicos, a saber 1) Decadência • 2) Superavaliação de compras 3) Glosa de prejuízos compensados indevidamente 4) Juros sobre o capital próprio (JCP) 5) Empresas instaladas na área da SUDAM — Isenção — Superestimação no cálculo do incentivo 6) Empresas instaladas na área da SUDAM — Redução — Utilização indevida do benefício Passa-se à apreciação de cada um dos tópicos. Da Decadência O IRPJ e a CSLL objeto de lançamento referem-se aos anos-calendário 1995 a 1999, cujos fatos geradores ocorreram, respectivamente, em 31 de dezembro de cada ano calendário, uma vez que a Recorrente optou pela apuração anual dos referidos tributos, conforme bem demonstram suas DIRPJs e DIPJs anexadas (fls. 28 e ss. do Anexo III destes autos). 14 ..4 ' ""k'. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 Os autos de infração que deram origem a este processo administrativo foram lavrados em 10 de abril de 2001 (fls. 199 e 257), portanto, mais de 5 (cinco) anos após a ocorrência dos fatos geradores de IRPJ e de CSLL relativos ao ano calendário de 1995. É que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL, tem-se por operada a decadência, por força do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, de modo que todo o montante exigido atinente ao ano-calendário de 1995 deve ser devidamente cancelado. Já no que conceme ao ano calendário 1996, mormente quanto ao período de 01/01/1996 até 09/04/1996, não cabe a alegação da Recorrente de que a decadência também teria se operado, uma vez que a contagem do prazo, como já dito, tem início apenas quando da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, o quais, in casu, se verificaram em 31/12/1996, haja vista ter a Recorrente optado pela apuração anual dos tributos em discussão (fls. 46 do Anexo III destes autos). Entretanto, considerando que na Câmara, em matéria de CSLL, prevalece a aplicação da Lei 8.212191, que prescreve às contribuições de seguridade social um prazo decadencial de 10 (dez) anos e que, quanto ao mérito, a matéria tributável deve ser provida, quanto à CSLL, deixo de apreciar a preliminar de decadência. Por tudo isso, acato em parte a preliminar de decadência, afastando do montante do crédito tributário constituído o lançamento de IRPJ relativo ao ano calendário de 1995. Da Superavaliação de Compras 15 ..441' .'45 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .1,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'"P 1 SW' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 Quanto ao item 2, sua apreciação restou inicialmente prejudicada, por conta da análise insuficiente da documentação juntada pela Recorrente, fato que ensejou a conversão do julgamento em diligência, por unanimidade de votos. Efetuada a diligência estabelecida na Resolução n° 107-0.468, e tendo havido o devido relatório por parte da fiscalização e a conseqüente manifestação pela Recorrente, vejo assistir razão a esta sobre a improcedência da autuação no que se refere à superavaliação de compras. Vejamos. Em primeiro lugar, deve-se rememorar que a questão controversa neste tópico diz respeito à documentação tida pela recorrente por idónea e suficiente para embasar a valoração das mercadorias adquiridas. Entretanto, aduz a Fiscalização e a Colenda Turma Julgadora que apenas as notas fiscais teriam tais qualidades, ao passo que a Recorrente alega que os recibos de compra de madeira em tora poderiam ser documentos adequados para a aferição do correto custo de aquisição. Da controvérsia supra e das alegações das partes resultou a diligência estabelecida na Resolução n° 107-0.468, em que foi determinada a averiguação de 9 (nove) pontos de atenção, oriundos das alegações da Recorrente. Desses pontos alegados pela Recorrente e que foram objeto da diligência, o relatório da fiscalização refutou tão-somente 2 (dois), os Pontos n° 1 e n° 2 (fls. 571), e deixou de atender apenas 1 (um), qual seja, o ponto n° 7 (fls. 572). Quanto aos demais, o relatório de diligência confirmou as alegações expostas pela Recorrente. Passa-se, assim, à análise tanto dos Pontos refutados quanto do ponto não atendido. Os pontos refutados, como já mencionado, são os de n° 1 e de n° 2 (fls. 571), reproduzidos abaixo: 16 . . . • 72,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • •it it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41. 1" SÉTIMA CÁMARA •,'••-,7eVi•t> Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 - Ponto n° 1: "confirmar a alegação de que a soma dos valores que serviram de base para o recolhimento do FUNRURAL confere com o valor das compras escrituradas, mediante a elaboração, por períodos mensais, de quadro comparativo dos montantes respectivos"; - Ponto n° 2: "confirmar se os recibos constantes do 'ANEXO C', que a Recorrente diz serem representativos de todas as compras efetuadas no mês de janeiro de 1999, contêm os elementos que possibilitem sua validação como documento hábil à comprovação da compra de madeira, tais como: identificação do vendedor, número do seu registro no CPF ou no CNPJ, discriminação da madeira adquirida, seu volume e espécie, anotações relativas à compensação de possíveis adiantamentos e a que título tais adiantamentos teriam sido efetuados, estendendo essas verificações aos demais períodos mensais fiscalizados". Ponto n° 1 No que tange ao Ponto n° 1, afirma a fiscalização que a soma dos valores que serviram de base para o recolhimento do FUNRURAL não confere com o valor das compras escrituradas, conforme demonstra na planilha comparativa (fls. 654 a 656). Importante destacar que, na planilha supramencionada, a fiscalização parte, para fins de comparação com a base de cálculo do FUNRURAL, do suposto valor liquido de compras que consta na coluna F da planilha acostadas às fls. 218 a 221 dos autos. Nesse aspecto, alega a Recorrente que tais valores constantes da coluna F dessas planilhas estão equivocadamente diminuídos dos valores a título de 17 . • . . • , , , • k .. ;L4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • tr.• xs - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •LW- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 adiantamento, dai não haver a coincidência do valor das compras escrituradas com a base de cálculo do FUNRURAL. Com efeito, efetuando-se os ajustes atinentes aos adiantamentos, ter-se- ia a quase equivalência entre o valor escriturado na contabilidade da Recorrente com a base de cálculo por ela utilizada para efetuar a apuração do FUNRURAL. É o que se vê do cálculo efetuado abaixo, que considerou as próprias planilhas elaboradas pela fiscalização: fls. 1996 11s. 1997 fls. 1998 fls. 1999 valor líquido de compras (coluna F) 218 4.339.043,28 219 3.610.669.78 220 3.812.286,53 221 5.580.577,81 adiantamentos (coluna C) 218 628.570,30 219 527.217,43 220 59 514 68 221 104.139,65 (=) valor liquido de compras ajustado 4.967.613,58 4.137.887,21 3.671.801,21 5.684.717,46 (-) compras de pessoas jurídicas 854 (1.349.732 94) 655 (712.385,93) 655 (283.589.43) 656 (185.008,62) (=) compras de pessoas físicas 3.817.880,64 3.425.501,28 3.388.211,78 5.499.708.84 (-) base de cálculo do FUNRURAL 654 (3.617.438,43) 655 (3.425.501 28) 655 (3.388.211,78) 656 (5.499.657,84) (=) diferença apurada 442,21 51,00 Assim, tem-se que, para aferir se a base de cálculo do FUNRURAL guarda semelhança com o custo de aquisição das mercadorias contabilizado, mister se faz analisar o cabimento da dedução de adiantamentos levada a cabo pela fiscalização. Nesse aspecto, parece assistir razão à Recorrente, tendo em vista que, de acordo com a farta documentação trazida aos autos (fls. 147 e ss. do Anexo XIII destes autos, bem como os Anexos D-02-1, D-02-2 e 0-02-3 das "Informações Necessárias" de fls. 585, não acostadas aos autos por decisão da fiscalização cf. relatado à fl. 647), os valores registrados a título de adiantamento de fato têm essa natureza, de modo que não têm qualquer influência na composição dos valores de custo das mercadorias. 18 ••4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA V. . • 'Ne •-: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k st' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 Ademais, é de se destacar que em recibos acostados pela Recorrente fez-se presente a devida dedução, do valor a pagar ao fornecedor, dos valores entregues adiantadamente, o que constitui outro indício de que os valores registrados na contabilidade são aqueles oriundos da própria aquisição de madeiras, sem a interferência dos adiantamentos (v. fls. 52 e 62 do Anexo V destes autos). Portanto, conclui-se que, ao contrário do que aferiu a fiscalização por ocasião de sua diligência, que procede a alegação da recorrente de que o valor registrado em sua contabilidade a título de aquisição de madeiras é praticamente coincidente com as bases de cálculo por ela utilizada para apurar o FUNRURAL devido. Ponto n° 2 A respeito do Ponto n° 2, a intenção da Resolução n° 107-0.468 era no sentido de (i) confirmar se a amostra de recibos acostada pela Recorrente — referente a competência de janeiro de 1999— coincidiria com o valor registrado na contabilidade a titulo de aquisição de madeiras, e de (ii) averiguar se tais recibos teriam os elementos necessários a qualificá-los como documentos hábeis, como, por exemplo, identificação do vendedor, número do seu registro no CPF ou no CNPJ, discriminação da madeira adquirida, seu volume e espécie, anotações relativas à compensação de possíveis adiantamentos e a que título tais adiantamentos teriam sido efetuados. Inicialmente, cumpre destacar que a averiguação solicitada neste ponto constitui o próprio ceme da questão controversa quanto à superavaliação de compras, que diz respeito à possibilidade ou não de se adotar os recibos como documentos hábeis à comprovação dos valores de aquisição de mercadorias. Assim, assume relevância a análise minuciosa deste ponto. 19 •: , , ,-.4s3k .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA •;;‘.6-k-S9' Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 Quanto à vinculação entre os recibos de janeiro de 1999 e o valor registrado na contabilidade, o relatório manifestou-se favoravelmente à Recorrente, confirmando a coincidência de valores. Mas, no que diz respeito à consideração desses documentos como hábeis e idôneos, a autoridade diligenciante, em seu relatório, manifestou-se desfavoravelmente, por entender inexistir previsão legal para tanto, muito embora neles estejam presentes os elementos citados acima, tais como a identificação do vendedor, seu CPF/CNPJ, a discriminação, o volume e a espécie de madeira adquirida, bem como a indicação de compensação de eventuais adiantamentos para a aquisição dessas mercadorias. Nesse ponto, merece reparo a conclusão da fiscalização, porquanto haja, no corpo da documentação tida como . probante pela Recorrente, evidentes elementos indicativos de idoneidade, como os elementos supramencionados. Esta questão será retomada adiante. Ponto n° 7 Como já frisado, a fiscalização não logrou atender à averiguação proposta no Ponto n°7 da Resolução n° 107-0.468. Com efeito, cabia à fiscalização "verificar a procedência da alegação, no exemplo trazido no recurso voluntário (fls. 453), no sentido de que a Nota Fiscal Avulsa, que acompanha a jangada de madeiras, cobriria diversos recibos de compra, enquanto que na 'Relação de Diferenças de ICMS (ou Relações de NFPs para apuração de diferenças do imposto)' não se levara em consideração o valor dos recibos, mas, sim, o valor das NFPs ou das NFAs, sendo que estas teriam sido 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '''P.-•tir SÉTIMA CAMARA YS¥1?-bt Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 preenchidas com base na pauta do Fisco Estadual, consoante comprovação que constaria no 'Anexo D'". É que, quanto a esse ponto, o auditor designado para execução da diligência, em vez de se ater objetivamente aos pontos suscitados, apenas tratou de expor manifestação da SEFA a respeito da pauta fiscal, no sentido de que o preço mínimo definido em pauta poderia servir de base de cálculo do ICMS somente quando o preço declarado pelo contribuinte fosse inferior ao de mercado, de modo que não poderia haver divergência entre o valor total dos recibos e o valor total das notas fiscais. Muito embora não fosse esse o objetivo do Ponto de n° 7, tem-se que a exposição da fiscalização quanto às pautas fiscais não procede, eis que, conforme aduzido pela Recorrente, desde o período prévio à autuação e não questionado pela Recorrida, esta adota a pauta fiscal apenas provisoriamente, haja vista que o preço real das mercadorias somente seda aferido por ocasião de sua cubagem, momento em que há a presença de representante da Recorrente, fato que ocorre somente após o transporte inicial das madeiras. Explicitadas as questões controvertidas ocasionadas na diligência, passa-se à análise propriamente dita da insurgência relacionada à superavaliação de compras. Inicialmente, repise-se que a matéria discutida versa sobre a pertinência dos recibos como forma de comprovar a idoneidade dos valores registrados na contabilidade a título de aquisição de madeiras. Isto é, não se discute a comprovação da efetiva ocorrência das operações mercantis ora debatidas, tampouco a comprovação da efetiva ocorrência de dispêndios financeiros para a aquisição das mercadorias objeto dessas operações. 21 . . . • . • • • I - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 'N., • :* ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&P •:% SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° : 107-08.941 Com efeito, não há controvérsia nesses pontos dado que as próprias NFPs e NFAs logram comprovar a efetividade das operações, de modo a tornar inquestionável a aquisição de madeiras pela Recorrente. A própria fiscalização jamais suscitou tal ponto. Outrossim, não restam dúvidas acerca do efetivo dispêndio financeiro pela Recorrente para a aquisição das mercadorias, visto que os procedimentos por ela adotados para tanto — transferência de valores da matriz para filiais — foram inclusive constatados em Recurso Voluntário julgado procedente pela C. Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 527 a 546), não obstante por fundamentos diversos da questão ora "sub judice". Ademais, vale ressaltar que a própria fiscalização não logrou questionar a efetividade dos gastos incorridos para a compra dos insumos ora discutidos. Assim sendo, restringe-se a questão à veracidade dos valores registrados na contabilidade da Recorrente a titulo de aquisição de madeiras em tora. Nesse aspecto, cumpre inicialmente reproduzir as normas legais sobre o assunto, mais especificamente o artigo 290, I do RIR/99 e o artigo 183 da Lei das S/A: "Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: I — o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior' (grifos acrescentados). "Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: 22 . . . . • • , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • to:c"?.*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4' w- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 // — os direitos que tiverem por objeto mercadorias ou produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior (grifos acrescentados). Verifica-se, pelas normas reproduzidas, que as matérias-primas e mercadorias adquiridas devem ser registradas e avaliadas pelo seu custo de aquisição, isto é, pelo seu valor de troca, correspondente ao valor da transação. Referidas normas constituem corolário do consagrado principio contábil do custo como base de valor. Assim, para fins de IRPJ e CSLL, a valoração de estoques deve considerar o efetivo custo de aquisição de mercadorias e bens, desde que suportados por documentos hábeis e suficientes. Nesse contexto, e diante das alegações e dos documentos apresentados pela Recorrente, penso ser insubsistente a autuação no que tange à • suposta superavaliação de compras. Com efeito, os recibos, utilizados pela Recorrente para comprovar a aquisição de madeiras em tora, possuem evidências suficientes a qualificá-los como documentos hábeis e idôneos para fins de IRPJ/CSLL, uma vez que indicam as partes envolvidas nas operações — inclusive com a menção ao CPF/CNPJ do fornecedor —, a natureza da operação, detalhamento do seu objeto — mercadoria adquirida, quantidade, espécie —, além de outros elementos que balizam a sua idoneidade. Referidas características, inclusive, atendem aos requisitos impostos pela lei civil (Código Civil de 1916, artigo 82, correspondente ao artigo 104 do Código Civil de 2002): 'Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei". 23 . • • • 4%. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Cs: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 A propósito, este Conselho de Contribuintes há muito vem decidindo de forma semelhante sobre a questão: "São documentos hábeis a comprovar custos e despesas operacionais não apenas as notas fiscais, como as faturas/duplicatas e recibos que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade da despesa. As notas fiscais simplificadas e os cupons de caixa, por não conterem os elementos indispensáveis à comprovação dos custos e despesas, não são documentos hábeis* (Ac. 1° CC n° 101-78.309/89 — DOU 22/06/1989). "Uma despesa ou custo indedutivel se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutiveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem — com minudência — os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma, a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Os recibos sem apoio em quaisquer documentos fiscais — mas desde que demonstrem com clareza os bens ou serviços prestados — só poderão ser impugnados se a empresa não demonstrar a efetiva contraprestação. Os documentos não-fiscais têm o condão de inverter o ônus da prova; a tributação, se for o caso, só poderá ocorrer com base em redução indevida do lucro, com reflexos na fonte, por gastos não-comprovados. Jamais por indedutibilidade, tendo em vista que esta sempre presumirá efetiva contraprestação' (Ac. 1° CC n° 103- 20.838/02 — DOU 05/04/2002). Portanto, tendo em vista que os recibos utilizados pela Recorrente para fins de avaliação de matérias-primas e de mercadorias estão devidamente imbuídos das características necessárias a qualificá-los como documentos hábeis, não há porque rejeitá-los. Especialmente porque se constatou, na diligência (fls. 648), que o somatório dos valores dos referidos recibos coincide com o valor liquido das compras contabilizadas, ainda que tal constatação tenha sido feita por amostragem, isto é, apenas para o mês de janeiro de 1999. Não obstante, deve-se ressaltar que a Recorrente, conforme suas "Informações Necessárias" (fls. 590 e 633), aparentemente 24 • PÁrt 3-4 - 'e. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • t-.4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA „ Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 apresentou outras amostras de recibos, que não foram anexados aos autos por conta de decisão da fiscalização (fls. 647). Ademais, aludidos recibos devem ser recepcionados como documentos suficientes haja vista haver, ao seu redor, todo um conjunto de provas e evidências que indicam a sua pertinência, propriedade e idoneidade. Com razão, o fato de a base de cálculo do FUNRURAL guardar semelhança com o valor líquido das compras escrituradas, somado à constatação de que a Recorrente procede a tal registro sem incluir o ICMS, além do fato de proceder ao pagamento de ICMS complementar em razão das divergências posteriores verificadas nos procedimentos de cubagem e em razão da adoção inicial de pautas fiscais, tudo isso aliado aos já mencionados fatos concementes à (i) inexistência de questionamentos acerca da efetiva ocorrência das operações mercantis e (ii) inexistência de questionamentos acerca do efetivo dispêndio financeiro para concretizar tais operações mercantis, além de outros motivos, constituem elementos que reforçam a adequação dos recibos como documentos probantes suficientes. Nessa esteira, vale a observação de que as notas fiscais, aliadas aos recibos e outros documentos, constituem um conjunto que forma todo o arcabouço documental das operações da recorrente com os seus fornecedores. Veja-se que dada as peculiaridades do setor econômico em que a recorrente atua não se pode adotar referidas notas fiscais para fins de apuração do custo de aquisição de matéria-prima e mercadorias, mormente quando se encontra, dentro desse arcabouço documental, meios para se aferir com precisão a verdade material dos fatos ensejadores da incidência tributária de IRPJ e de CSLL. Aliás, registre-se que, por amostragem, comprovou-se, praticamente, a coincidência entre os valores de aquisição e as bases de cálculo do FUNRURAL, indicio que, naturalmente, também milita a favor da recorrente. 25 • . . • • . . • ,.. • • ' • •JftY.'"km: MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•-•*- ff. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 Por outro lado, a autoridade lançadora, apesar de dotada de amplos poderes de fiscalização, em momento algum intimou os fornecedores da recorrente - sobretudo os extratores rurais pessoas jurídicas -, ainda que por amostragem, na busca da veracidade dos indícios que a propósito da questão levantava. Ademais, tampouco procurou a autoridade lançadora o auxílio do fisco estadual, na medida em que este, a teor do disposto no art. 19, § 1 0, do Decreto n° 20.686/1999, que aprovou o Regulamento de ICMS do Estado do Amazonas, para definição da pauta mínima de valores, periodicamente, faz coleta de preços em órgãos oficiais, instituições financeiras e empresas que operam no setor. E, por derradeiro, a demonstrar que os valores fixados pelo fisco estadual não refletem valores reais de transação, mas, tão somente, como dito no RICMS/AM, uma Pauta de Preços mínimos, a propósito de operações interestaduais com madeira em tora, veja-se a nota constante da Res. Sec. Faz. — AM 25/06, da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (DOE-AM de 29.12.2006): *Nota: A Resolução n° 00212001-CPMM, de 19 de abril de 2001, determinou que a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação Interestadual com madeira em tora seja fixada em dez vezes o valor indicado em pauta para a correspondente espécie do produto na sua operação interna." Pelo exposto tenho, portanto, como insubsistente a autuação levada a cabo sob a alegação de superavaliação de compras. 26 • , . , .. • , • * .Y" 1 '0, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;wi f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n't 4: 12: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 Da Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente Tendo em vista a exposição e a conclusão do tópico anterior, resta, por conseguinte, descabida a autuação de IRPJ e de CSLL a título de glosa de prejuízos compensados indevidamente. Dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) No que tange a este tópico, a autuação, que se refere apenas a IRPJ, deu-se por duas razões, quais sejam: (i) falta de individualização contábil dos beneficiários dos JCP; e (ii) inobservância do regime de competência em razão do creditamento, no ano-base 1999, de JCP referentes a anos anteriores, a saber, os anos de 1996, 1997 e 1998. No que se refere à primeira acusação, não assiste razão à fiscalização. Isso porque, nem na letra da lei, tampouco em seu espirito, persiste a obrigação de que o contribuinte deva efetuar a individualização contábil dos beneficiários de JCP para aproveitar a sua dedutibilidade. Havendo a possibilidade de discriminação dos beneficiários e a possibilidade de quantificação do montante que lhes é devido, ainda que em documentos extra-contábeis — como ocorre no presente caso, em que a individualização dos favorecidos (sete acionistas, dos quais o acionista pessoa jurídica é titular de praticamente a totalidade do capital social) em que os valores atribuídos foram registrados em memorial que suporta a contabilidade (fls. 221), além de haver a devida formalização da decisão de se distribuir JCP em Ata de Assembléia (fis. 224) — não há porque se negar o aproveitamento da dedutibilidade. 27 J., ft *-49J L '.".t7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • eti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41 .14 SÉTIMA CAMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° : 107-08.941 Se mais não bastasse, veja-se que no caso em questão não há qualquer dificuldade na identificação dos beneficiários dos juros, porquanto os acionistas da recorrente são apenas sete, e cuja identificação dos montantes e dos valores pagos, repito, em documentos extra-contábeis, foi feito acionista a acionista. Insubsistente, portanto, a autuação em virtude da ausência de individualização contábil dos JCP creditados. Já no que toca à segunda razão aduzida pela fiscalização, maior atenção deve ser aplicada. Vejamos. A dúvida reside em saber se há a possibilidade de se efetuar a distribuição de JCP calculados sobre as contas de patrimônio liquido existentes em períodos anteriores ao da efetiva distribuição — assim entendido o pagamento ou o creditamento. Frisa-se, desde já, que não há qualquer obstáculo legal de cunho temporal que impeça o crédito ou pagamento de juros sobre o capital próprio a qualquer momento e de forma cumulativa, ou seja, correspondente a mais de um exercício. Nesse sentido, discorre o ilustre Professor João Dácio Rolim: "Com relação à possibilidade de se efetuar o pagamento dos juros, cumulativamente, correspondente a mais de um exercício não há qualquer restrição na lei, especialmente se a empresa ficou temporariamente impedida de pagá-los por não ter lucros suficientes, como exposto no item anterior. Neste particular não vale o regime de competência (ainda que se fosse aplicável aos juros em comento, a sua despesa correspondente a um exercício poderia ser lançada em outro, desde que, segundo entendimento tradicional do Fisco, com apoio na legislação ordinária do IR, não houvesse prejuízo ao erário, por exemplo, se em função da postergação da dedução de uma despesa não tivesse ocorrido falta ou insuficiência de recolhimento de imposto em determinado período), pois a dedução na apuração do lucro real se faz pelo efetivo pagamento ou crédito, entendido este 28 . . . . • . • ,.41:0•.*, MINISTÉRIO DA FAZENDA • r • • -.4‘ t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .*.f.t.:•:st SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 10280.00140712001-06 Acórdão n° :107-08.941 último como saque incondicional. Qualquer restrição no sentido de que não se poder computar juros de um exercício em outro terá que ser expressa na legislação ordinária do imposto, o que não ocorre a meu ver, ao menos por enquanto, segundo o disposto no art. 90 da Lei 9.249/95 e demais dispositivos de lei consolidados no Regulamento do Imposto de Renda" (Imposto de Renda - Alterações Fundamentais, Dialética, pág. 122) Ademais, deve-se observar que a legislação fiscal vinculou a dedutibilidade da despesa referente à TJLP sobre o PL ao momento em que os referidos juros são efetivamente pagos ou creditados, vale dizer, à sua disponibilização aos sócios ou acionistas. Ou seja, para efeitos de dedutibilidade, o legislador elegeu não o momento de determinação da base da base de cálculo da despesa (PL) ou do seu eventual provisionamento, mas, sim, o do efetivo pagamento ou crédito (efetiva disponibilização) dos juros. No caso em análise, a efetiva disponibilização se verificou no ano- calendário de 1999. Dessa forma, a possível alegação de que o pagamento dos juros sobre o capital de períodos anteriores poderia vir a ferir o princípio da competência está equivocada. Aqui o fator econômico que determina a competência do exercício não é o da apuração da base de cálculo da despesa (PL). Alberto Xavier, ao comentar o assunto, apesar de entender que a natureza jurídico-tributária dos juros sobre capital próprio é a de dividendos sujeitos a regime fiscal especial, ressalta: "Por outras palavras: a taxa de juros a longo prazo e o valor de património líquido são apenas fatores para a determinação do limite máximo da dedução fiscal, mas não são a fonte de que provém as remunerações em causa e que são as fontes de que se originam os resultados distribuiveis (lucros do exercício, lucros acumulados e reserva de lucros). 29 yI • . • . • k— ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -á' : ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t n:r SÉTIMA CÂMARA 4;tzl:i Processo n° : 10280.001407/2001-06 Acórdão n° : 107-08.941 O regime fiscal estabelecido pelo artigo 90 da Lei 9249/95 é, pois, um regime fiscal opcional para os lucros distribuíveis que se enquadram no duplo limite atrás referido. Se os lucros efetivamente distribuídos ou capitalizados não excederem o duplo limite atrás referido, a sua totalidade pode beneficiar-se da dedução fiscal, muito embora o contribuinte possa optar por submeter apenas parte ao regime de dedutibilidade, ficando a outra parte ao regime comum. Se os lucros efetivamente distribuídos ou capitalizados excederam o duplo limite, só poderão beneficiar da dedução fiscal até o referido limite, ficando no remanescente sujeitos ao regime tributário normal. É também importante salientar que o regime de dedução fiscal é aplicável a todo e qualquer tipo de dividendo distribuído, seja ele um dividendo percentual ou fixo, facultativo ou obrigatório, máximo ou mínimo, e seja ele distribuído a todos os sócios ou acionistas ou apenas a alguma ou algumas classes, notadamente preferenciais. Nota: 3 Note-se que a lei adota o regime de caixa para definir o momento da dedução, precisamente porque do ponto de vista económico não são verdadeiros encargos financeiros apropriáveis ao período a que competirem, mas resultados distribuídos". (Revista Dialética de Direito Tributário n. 21, junho 1997, pág. 8 e 9, grifos acrescentados) Conforme se verifica, ainda que seja discutível a natureza tributária dos juros sobre o capital próprio, tal como registrado por Alberto Xavier, as premissas são exatamente as mesmas. O legislador forneceu tão somente a base para o cálculo dos juros em questão e os respectivos limitadores de dedutibilidade, não se preocupando em determinar a forma e/ou os critérios de distribuição, assim como não se ocupou em impor qualquer barreira de natureza temporal. Assim, no decorrer do ano-base de 1999, podia a empresa deliberar o pagamento de juros com base na TJLP, calculados sobre o PL e suas variações desde o período de 1996, observando-se, entretanto, que as mutações verificadas ao longo dos períodos-base posteriores (distribuição de dividendos, capitalizações etc..) devem ser levadas em consideração. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA • it• 7:.Xi t.--."n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘P` SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 Nesse contexto, em virtude do quanto exposto, seria plenamente insubsistente a autuação formalizada quanto à questão dos JCP. Contudo, tal não ocorre in casu, eis que a Recorrente não logrou atender, em parte, às limitações legais existentes. Vejamos. Não resta dúvida que o pagamento cumulativo dos encargos de JCP sobre o PL também está sujeito aos limitadores previstos pela legislação fiscal. No entanto, deve-se tentar buscar quais limitadores seriam mais coerentes frente à figura aqui abordada. Alguns entendem que devem ser observados os limitadores existentes nas épocas em que o PL foi utilizado como base de cálculo, ou seja, no caso concreto, 50% dos lucros líquidos dos períodos-base de 1996 a 1998, ou 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros no início desses anos-base. Todavia, a rigor, parece-me mais coerente o raciocínio que adota o período-base em que os juros estariam sendo efetivamente pagos ou creditados, como aquele em que os limitadores devem ser baseados. Sob tal visão, o que determina o período de competência para o reconhecimento dos juros sobre o capital próprio é a decisão soberana dos sócios e acionistas em assembléia ou ato societário próprio. Assim, tendo a legislação tributária vinculado a dedutibilidade dos encargos de JCP à sua disponibilização e estando essa disponibilização sujeita à deliberação da assembléia de sócios e acionistas, o período de competência é o de reconhecimento dos juros. Nessa linha de raciocínio, tem-se que os limites a serem aplicados aos juros pagos ou creditados cumulativamente devem ser os referentes ao período de competência em que os mesmos estariam sendo disponibilizados. 31 , r , • • "$'•• MINISTÉRIO DA FAZENDA '• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 O próprio legislador, na exposição de motivos da Lei n° 9.249/95, esclareceu que no caso específico dos juros sobre o capital próprio a Fazenda Nacional abriu mão do regime padrão de competência econômica e elegeu o regime de "caixa". Vejamos: "Da necessidade de tributar na fonte os juros sobre o capital próprio, advém a exigência de que esses juros sejam pagos ou creditados, para saque incondicional, a sócios ou acionistas, visto que a incidência tributária só haverá de sustentar-se no Poder Judiciário caso se configure a efetiva aquisição da disponibilidade desses recursos, por parte dos sócios ou acionistas. Vale dizer, caso se configure o fato gerador do imposto de renda. Por essa razão, não tivemos condições de acolher as sugestões que propunham a dedução dos juros como mero ajuste de exclusão do lucro líquido, para determinação do lucro real, independentemente de seu pagamento ou crédito a sócios ou acionistas. Pelo mesmo motivo, não acolhemos sugestões no sentido de desvincular o momento do débito dos juros do momento de seu pagamento ou crédito aos beneficiários.." A partir do texto supracitado, pode-se perceber a intenção do legislador de vincular o efeito gerado pelo crédito ou pagamento dos encargos ao exato momento em que tenham sido efetivamente disponibilizados. Daí também o entendimento de que o limitador de dedutibilidade deva ser aquele correspondente ao período em que a referida disponibilização ocorra. Nesse passo, vislumbra-se que a recorrente, por ocasião da apuração dos JCP a distribuir — tanto aqueles calculados sobre a base de cálculo do próprio ano quanto àqueles calculados sobre a base de cálculo dos anos prévios — não logrou atender à limitação legal total de dedutibilidade que, na espécie, correspondia a 50% do lucro do exercício de 1999. 32 • . • • . . • .• * • • . • ' • • t MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pe.] SÉTIMA CÂMARA •;;t4:-&N • Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 É o que se afere da análise dos demonstrativos de cálculo por ela elaborados, constantes da ata de reunião de diretoria que deliberou a distribuição de JCP (fls. 267 e 268 do Anexo V destes autos). Na verdade, os demonstrativos elaborados pela recorrente deveriam ter servido, apenas, como demonstração de que em que cada um daqueles anos calendário teria tido capacidade de distribuir JCPJ, condição primeira a possibilitar a dedutibilidade do encargo. Mas, considerando que para efeitos de dedutibilidade vale os limitadores relativos ao ano calendário sobre o qual se deliberou o pagamento de JCP, o limite de dedutibilidade para referido período montava em R$ 3.309.370,98 (três milhões, trezentos e nove mil, trezentos e setenta reais e noventa e oito centavos de real), correspondente a 50% do lucro do exercício. Tendo em vista que no ano calendário 1999 o total de JCP creditados aos acionistas correspondeu a R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais — fls. 142 do Anexo III destes autos), tem-se assim um excedente de R$ 1.290.629,02 (um milhão, duzentos e noventa mil, seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos de real), o qual deveria ter sido devidamente adicionado na apuração do lucro real. Por todo o exposto, neste item, mantém-se apenas parcialmente a autuação de IRPJ no tocante à falta de adição de excesso de JCP, reduzindo-se a base tributável, que se refere ao ano-base 1999, dos originais R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) para R$ 1.290.629,02 (um milhão, duzentos e noventa mil, seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos de real). Das Empresas Instaladas na Área da SUDAM — Isenção — Superestimação no Cálculo do Incentivo 33 1)7' o, .• • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..P,..Va. SÉTIMA CÂMARAri Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 Quanto a este tópico, a controvérsia instala-se no método de cálculo da parcela isenta do lucro da exploração, especificamente para o ano-calendário 1996. De se observar que, conforme aduzido no acórdão proferido pela c. DRJ de origem (fls. 417) e confirmado pela própria recorrente (fls. 470), não se questiona aqui a possibilidade de utilização do benefício de redução em 50% do IRPJ, conforme Ofício SUDAM DAI n° 1.121/99. Tal discussão está restrita apenas ao tópico seguinte, de n° 6. Neste tópico de n° 5, argumenta a recorrente que a fiscalização, para fins de cálculo da parcela isenta do lucro da exploração, (i) pautou-se equivocadamente no volume de produção do ano-base 1996, em vez de valer-se do volume de produção vendida nesse exercício, e (ii) para fins de proporcionalização da parcela incentivada e da parcela não incentivada, inicialmente excluiu do volume total o volume não incentivado, para, ao final, por diferença, obter o volume incentivado, quando, em verdade, deveria ter inicialmente excluído, do volume total, o volume incentivado, para, por diferença, obter-se o volume não incentivado. Quanto ao item (i), assiste razão à recorrente, porquanto a legislação de regência (art. 555, § 40 do RIR/99) claramente atribua à receita liquida de vendas da produção criada pelo projeto, o parâmetro para se determinar a parcela isenta do lucro. In verbis: "Art. 555. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, na SUDAM, relativamente a modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de sua atuação, ficarão isentas do imposto e adicionais não restitulveis incidentes sobre os resultados adicionais por eles criados, pelo prazo de dez anos a contar do período de apuração em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em fase de operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM (Decreto- Lei n° 756/69, art. 23, Decreto-Lei n 1.564/77, art. 1°, Lei n° 7.450/85, 34 • ., • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".n 7:0" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 art. 59, § /°, Decreto-Lei n° 2.454/88, art. 1°, Lei n° 8.874/94, art. 1°, e Lei n° 9.532/97, art. 3°, 51°). (...) § 4° O lucro isento será determinado mediante a aplicacão. sobre o lucro da explora cão (art. 544) do empreendimento, de percentagem igual à relacão. no mesmo período de apuração, entre a receita liquida de vendas da produção criada pelo projeto e o total da receita líquida de vendas do empreendimento (Decreto-Lei n° 1.564/77, art. 1°, § 4°, Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 19, § 1°, alínea 'a', e Decreto-Lei n° 1.730/79, art. 1°, inciso !» (grifos acrescentados). A própria SUDAM, por ocasião da concessão do incentivo, clarifica que o direito ao gozo da isenção do IRPJ incide sobre os resultados decorrentes da produção (fls. 285 do Anexo V destes autos). No que diz respeito ao item (ii), cabe inicialmente destacar que inexiste, em lei, disposições especificas sobre o método a ser utilizado, se aquele da fiscalização — que apura um percentual menor de parcela de lucro isenta — ou se aquele da Recorrente — que apura um percentual mais elevado de parcela isenta do lucro. Nesse aspecto, são plausíveis as alegações da recorrente, no sentido de que deve ser literal a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111, II do CTN. Assim, pelo fato de a Declaração SUDAM DCl/DAI n° 537/87 (fls. 285) — tida por norma integrante da legislação tributária, por força do art. 96 do CTN — reconhecer à recorrente o direito ao gozo da isenção do IRPJ sobre os resultados decorrentes da produção dos volumes ali indicados, no total de 30.500 m3, tem-se que é para tal volume de produção que deve ser reconhecido o incentivo, e não para a • diferença verificada entre a produção total e a produção não incentivada. Assim, entendo que também quanto a este item deve ser cancelada a autuação quanto à suposta superestimação de isenção. 35 • , . • • . • -•`• a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;a*. .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • nY: 4> SÉTIMA CÂMARA 4:7:1 Processo n° :10280.001407/2001-06 • Acórdão n° :107-08.941 Das Empresas Instaladas na Área da SUDAM — Redução — Utilização Indevida do Beneficio Por fim, no que se relaciona ao tópico 6, a controvérsia gira em torno da suposta impossibilidade de redução de 50% do IRPJ, motivada por suposta falta de ato declaratório expedido por órgão competente, in casu, a SUDAM. Alega a fiscalização que o ato apresentado pela recorrente — Declaração SUDAM DCl/DAI n° 34/91 (fls. 286 do Anexo V destes autos) — teria concedido o incentivo em questão apenas até o ano de 1993, sendo, portanto, descabido o seu aproveitamento no ano-base 1999, ao qual se refere a glosa ora debatida. A recorrente, a seu turno, apresenta uma petição formulada à SUDAM (fls. 287 a 289), em que indaga se houve a prorrogação automática, estabelecida em lei, do prazo de fruição do beneficio de redução de 50%. Apresenta, outrossim, o Ofício SUDAM DAI n° 1.121/99 (fls. 290 e 291), que formaliza o entendimento esposado pela Recorrente no sentido de que os incentivos previstos na Declaração SUDAM DCl/DAI n° 34/91 sofreram prorrogação automática de fruição até o exercício financeiro de 2001, por força do art. 2° da Lei n° 8.874/94 e da Portaria SUDAM n° 16.566/94 (fls. 258 do Anexo XIII destes autos), sem que fosse necessária qualquer solicitação a tal órgão. Desnecessário, pois, o deslinde mais extenso da questão, porquanto se verifica, claramente, que, por força dos dispositivos legais retromencionados, a recorrente fazia jus ao beneficio de redução de 50% no ano-base 1999, em razão da prorrogação do seu prazo de fruição e em razão do próprio reconhecimento do incentivo pelo órgão governamental competente. 36 1 a • — . 1'9•• • . k • • • 4. 14. • »4'.-71,t MINISTÉRIO DA FAZENDA A ' -et.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 •n• SÉTIMA CÂMARA ':Srk,Tri> Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 Portanto, conclui-se ser descabida a autuação nesta parte, referente à suposta utilização indevida de benefício de redução de IRPJ. DA DECISÃO Por todo o exposto: (i) preliminarmente, em face do IRPJ, acato a decadência suscitada, determinando a exclusão, do montante tributável, o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995: e, (ii) quanto ao mérito, relativamente ao IRPJ e à CSLL: • Exclua-se de tributação o item relativo à Superavaliação de Compras; • Exclua-se de tributação o item relativo à Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente; • Exclua-se de tributação, do item relativo a Juros sobre o Capital Próprio — JCP, do montante tributável de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) o valor de R$ 3.309.370,98 (três milhões, trezentos e nove mil, trezentos e setenta reais e noventa e oito centavos de real), remanescendo como matéria tributável, o valor de R$ 1.290.629,02 (hum milhão, duzentos e noventa mil, seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos de real); • Exclua-se de tributação o item Isenção do IRPJ — Superestimação no Cálculo do Incentivo; e, por fim, 37 la - • -• h' "it.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • '•t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SÉTIMA CÂMARA *NP Processo n° :10280.001407/2001-06 Acórdão n° :107-08.941 • Exclua-se de tributação o item Redução do IRPJ — Utilização Indevida do Beneficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. • akttaffitA Pf081, NATANAEL MARTINS 38 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4653032 #
Numero do processo: 10410.001375/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ATENDIMENTO - PENALIDADE - A falta de atendimento à solicitação de informações sobre operações realizadas por contribuintes em instituições financeiras no prazo marcado, necessárias à instrução de processo para o qual essas informações são requeridas, enseja a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 7º da Lei n.º 8.021/90. Recurso não provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19537
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE CRÉDITO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD - eri .."-ÜBER " RESIDE oirrideetaaal/S SANDRA IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 30 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE LLES FREIRE. • • • 2 -•• • . r- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001375/93-19 Acórdão n° : 103-19.537 Recurso n° : 115.854 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE CRÉDITO S/A RELATÓRIO Recorre a este Colegiado BANCO MERCANTIL DE CRÉDITO S/A, já qualificado nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01/02. A exigência fiscal decorre da inobservância ao cumprimento das obriga- ções de prestar informações à Receita Federal, quando solicitadas, acerca das opera- ções realizadas por contribuintes em instituições financeiras. A autuação está fundamentada nas disposições do art. 8° da Lei 8.021, de 1990, que sujeita a instituição financeira a uma penalidade de 599,24 UFIR por dia de atraso no fornecimento das informações solicitadas, conforme art. 8°, parágrafo único, c/c art. 7°, § 1° da Lei n°8.021/90 e art. 3°, inciso I, da Lei n°8.383/91. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 06, alegando que a solicitação referia-se a uma operação de crédito realizada em 1 10/12/86, vencida em 08/06/87, isto é, eram informações sobre operação realizada há mais de sete anos e liquidada há mais de seis anos, sendo quase impossível a sua re- composição, porque as informações não são arquivadas e também porque tais documen- tos já foram incinerados. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração por tratar-se de solicitação de informações sobre documentos com mais de seis anos e exercícios financeiros, ou seja, sobre documentos que já foram destruídos por terem atingido seu prazo de prescrição. A autoridade julgadora a cuo, na decisão de fls. 10, julgou procedente a ação fiscal, afirmando que a penalidade definida pela legislação tem como objetivo punir as entidades ali definidas quando deixarem de observar os prazos para atendimento dos pedidos de informações. Atender ao pedido de informação não significa dizer que a en- tidade intimada sempre terá condições de fornecer os dados o itados pela autoSel ) , e 1.•,, 3 - - n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001375/93-19 Acórdão n° :103-19.537 fiscal. O atendimento em tempo hábil estará também caracterizado com a resposta nega- tiva, justificando as razões que impossibilitem o fornecimento dos elementos solicitados, as quais serão apreciadas pelo requisitante. O que a legislação objetiva coibir, no inte- resse do andamento da administração, é que os pedidos regularmente formulados não merecem a atenção devida por parte das entidades obrigadas a prestar as informações. Ciente em 04/09/97, sexta-feira, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 21-V, a autuada interpôs recurso a este Conselho protocolando seu apelo em 06/10/97. Em suas razões, afirma que em momento algum adotou medidas arbitrárias ao não emitir ofício resposta em tempo hábil, com resposta negativa para as informações da intimação. Alega que a resposta de que não poderia atender à intimação foi feita pes- soalmente, na época, através do gerente da ex agência de Maceió. A autuada considerou que uma resposta formal negativa e com justificativas da extinção/incineração dos docu- mentos já prescritos não fosse a mais adequada em relação à resposta verbal. Alega, ainda, que tendo decorrido mais de cinco anos, não teria obrigatoriedade de manter os documentos contábeis e fiscais, não podendo o agente fiscal intimá-lo a prestar infor- mações sobre tais documentos. Cita, em abono a sua tese, o art. 173 do CTN e o art. 50 , incisos XXXIV, alínea *a°, e XXXV da Constituição Federal de 1988. É o Relatóricos \.. , 4 • • en MINISTÉRIO DA FAZENDA :p ..;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001375/93-19 Acórdão n° :103-19.537 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Orecurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. Trata-se de penalidade aplicada pelo não atendimento de informações solicitadas pelo Delegado da Receita Federal em Maceió, com a finalidade de instruir processo formalizado contra a empresa Dumont-Imóveis e Incorporações Ltda, na forma I do § 1° do art. 70 c/c art. 8° da Lei n° 8.021/90, verbis: 1 1 Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Plane- jamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. § 1° As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não-cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil EJTN Fiscais por dia útil de atraso. (.-) Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 1 Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regula- mentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Plane- jamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis con- tados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Os estabelecimentos bancários não poderão eximir-se de fornecer à fis- calização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Re- ceita Federal, cópias de contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer p(i),esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal ' lgar necessário à instrução iLicej›- , a ny 1..,N 5 .• :. es; MINISTÉRIO DA FAZENDA - - t •.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001375/93-19 Acórdão n° :103-19.537 cesso para o qual essas informações são requeridas. Inaplicável, nestas hipóteses, o sigilo bancário de que trata o art. 38 da Lei n° 4.595/64. No caso sob exame, as informações referiam-se a uma operação de cré- dito realizada em 1986. Alega a recorrente que os documentos solicitados já haviam sido incinerados, razão pela qual optou por atender a intimação pessoalmente por considerá- la mais adequada. Data maxima venta, as argumentações da recorrente não podem pre- valecer. Os atos e termos processuais para que possam surtir os efeitos legais devem ser escritos e, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indis- pensável à sua finalidade. O fato de a recorrente ter incinerado os documentos ou de já ter transcorrido o prazo decadencial a que se refere o art. 173 do CTN não a desobriga de prestar informações, ainda que negativa. O que ensejou a aplicação da multa prevista no § 1° do art. 7° da Lei n° 8.021/90 foi exatamente a falta de atendimento à solicitação de esclarecimentos no prazo marcado. Não vislumbro, ademais, qualquer ofensa ao texto constitucional, em es- pecial, ao disposto nos incisos XXXIV e XXXV. O primeiro, que trata do direito de petição, plenamente atendido no momento em que a recorrente ingressou, independente do pagamento de taxas, com suas razões de defesa, inaugurando a fase litigiosa. O segun- do, direito a ser exercido no âmbito do Poder Judiciário, independentemente do esgota- mento prévio das vias administrativas. Isto posto, conheço o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 1998. altniú?' , ; C 2s-~ SANDRA M 'RIA DIAS NUNES O Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4650419 #
Numero do processo: 10293.001571/96-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - NULIDADE - É nulo o lançamento com base na falta de apresentação de documentos dando ensejo ao arbitramento, quando lavrado em data anterior ao prazo final concedido no termo de intimação. IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se aos procedimentos decorrentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17029
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, para acolher a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo recorrente.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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SPEROTTO - ME Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 11 de maio de 1999 Acórdão n°. : 104-17.029 IRPJ - ARBITRAMENTO - NULIDADE - É nulo o lançamento com base na falta de apresentação de documentos dando ensejo ao arbitramento, quando lavrado em data anterior ao prazo final concedido no termo de intimação. IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se aos procedimentos decorrentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. SPEROTTO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii f-- LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _ 4,• r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 14 mm 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni,tri.-"•@; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.001571/96-47 Acórdão n°. : 104-17.029 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 .±4b;v44. li apv,:triti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.001571/96-47 Acórdão n°. : 104-17.029 Recurso n°. : 117.425 Recorrente : V. SPEROTTO - ME RELATÓRIO Contra a empresa V. SPEROTTO - ME, inscrita no CGCMF sob n.° 05.394.630/0001-01, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/38, através do qual lhe está sendo exigido os tributos relativos ao IRPJ, Cont. Social e I.R.R.Fonte, com a seguinte acusação: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. O contribuinte apesar de estar dispensado da escrituração contábil, não estava desobrigado da escrituração obrigatória por legislação comercial e fiscal especial e/ou outros assentamentos capazes de demonstrar ao fisco que preenchia os requisitos para optar pelo lucro presumido bem como servir de base para determinar o imposto devido." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Notificado, tempestivamente, o contribuinte, às fls. 52/54, impugnou o lançamento com as seguintes alegações: PRELIMINAR a) requer em preliminar a nulidade do Auto de Infração pois antes de decorrido o prazo do Termo de Intimação de fls. 06, o agente fiscal procedeu o arbitramento, inobservando o prazo estabelecido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA l̀k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.001571/96-47 Acórdão n°. : 104-17.029 MÉRITO b) o arbitramento foi efetuado sem ter sido dado oportunidade ao contribuinte de justificar os dados contidos na sua DIRPJ, feito em 24 horas, quando lhe fora dado o prazo de 72 horas para apresentar os livros Registros de Entrada de Mercadorias, Saída de Mercadorias e Livro Registro de Inventário; c) há erro de datilografia na digitação do valor de entrada Cr$.2.781.462.345,50, quando o correto é Cr$. 1.781.462.345,00; d)roga a anulação do auto de infração e a revisão do processo." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ARBITRAMENTO - É procedente o lançamento com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica quando, intimado, o contribuinte não apresenta à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração feita de acordo com a legislação comercial e fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 18/06/98, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/07/98 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório~._., 4 )kNâ, MINISTÉRIO DA FAZENDA'!"; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.001571/96-47 Acórdão n°. : 104-17.029 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Como se depreende do relatório, a tempestividade do apelo foi observada, sendo certo, também, que o recurso subiu por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, eis que sem depósito recursal. Posteriormente foi denegada a segurança, tendo os autos sido devolvidos à repartição de origem que intimou o contribuinte para que depositasse 30% do valor do débito em cinco dias. A intimação foi recebida em 04.12.98 e vieram aos autos os depósitos efetuados em 09.12.91, razão porque entendo ter se aperfeiçoada a exigência contida na MP n°. 1.621/97. Portanto, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Examinando as peças que formam o todo conclui-se que os fundamentos que serviram de ponto de apoio da Decisão DRJ/MNS/N.° 209/98 - 11.087 (fls. 64/67) proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Manaus - AM, não ofereceu elementos de convicção mínimos para prosperar. O julgado recorrido (fls. 66) acentua, "verbis': /7/9-4-1, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wt 1,: sc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.001571/96-47 Acórdão n°. : 104-17.029 "PRELIMINAR Não procede a preliminar de nulidade do auto de infração, pela inobservância do prazo de 72 horas. A partir do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 01, lavrado em 28/05/96, e o de fls. 03, datado de 07/06/96, não procede a alegação de não observância do prazo de 72 horas. O contribuinte ao responder a intimação no expediente de 07/06/96, às fls. 04, já deveria ter apresentado a documentação exigida e necessária à apreciação de sua opção pelo lucro presumido. Não o fez e não poderia o fisco mais guardar a procrastinação da apresentação dos documentos solicitados. Além de não estarem presentes as condições do artigo 59 do Decreto 70.235/72, com a alteração da Lei 8.748/93, os Termos de Início de Ação Fiscal e o datado de 07/06/96 afastam qualquer mancha de cerceamento do direito de defesa. Complete-se que o contribuinte não apresenta na impugnação cópia de qualquer dos documentos solicitados como prova de que os possuía para atender a fiscalização." Ora, o fato de o contribuinte já ter sido alvo das intimações de fls. 01 e 03, de 28.05.96, respectivamente não elide o documento de intimação de fls. 06, firmado e recebido em 17.10.96 às 11:15 h, concedendo um prazo de 03 dias para a empresa cumprir exigência fiscal (apresentação dos Livros de Registro de Entradas e Registro de Saídas de Mercadorias e de Inventário). Estranhamente o mesmo Auditor Fiscal que lavrou o Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 01 e de Intimação de fls. 03, no dia imediato (18.10.96) apresentou o Auto de Infração de fls. 07/24, além dos lançamentos consectários (Imposto de Renda Retido na Fonte - fls. 25/32 e Contribuição Social - fls. 33/38). Vale lembrar que o dia do recebimento do Termo de Intimação (17.10.96) foi 4.a feira e nestas condições o prazo de 03 dias para cumprimento da exigência ali contido (apresentação de Livros REM, RSM e RI) terminaria no dia 20.10.96 (sábado) e neste caso, automaticamente transferidos para o dia 22.10.96 (2. • feira) e as peças incriminatórias foram ,)15X-ea/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4'14:frt:f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>:=-1:4*r:2" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.001571/96-47 Acórdão n°. : 104-17.029 lavradas no dia 18.10.96, antecedendo, assim, o prazo para cumprimento de fls. 06, em quatro dias. Destarte, inteiramente improcedente a assertiva de que os termos de fs. 01 e 03 foram descumpridos uma vez que o Termo de Intimação de fls. 06 restabeleceu o prazo para apresentação dos documentos, tornando nulos de pleno direito os lançamentos efetuados. Nestas condições e em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para acolher a PRELIMINAR e, consequentemente, anular o lançamento, valendo o mesmo entendimento para os lançamentos reflexivos dada a intima relação de causa e efeito que os une. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 .41 REMIS ALMEIDA ESTOL 7

score : 1.0
4651096 #
Numero do processo: 10320.000551/93-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos artigos 5 e 6 da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 108-05.413
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECORRIDA :DRJ EM FORTALEZA/CE. SESSÃO DE :15 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.413. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos artigos 50 e 6° da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-PECUÁRIA MARANHENSE S/A-AGROMASA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MAVAtát MEIRA RELATORA 1.) OUTFORMALIZADO EM: • u " • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N°. :116.781. RECORRENTE : AGRO-PECUÁRIA MARANHENSE S/A- GROMASA. Acifirdão n9 108-05.413 RELATÓRIO A empresa AGRO-PECUÁRIIA MARANHENSE SIA- AGROMASA, com sede na Rodovia MA - 106, Km 38, Bequimão/MA, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de lançamento suplementar do imposto de renda - pessoa jurídica, decorrente de revisão sumária da DIRPJ/91, ano - base de 1990, em virtude de irregularidades descritas no demonstrativo de fls.03. Inconformada, ingressa a defendente apresentando a impugnação de fls.01, alegando que a cobrança é indevida, uma vez que no exercício financeiro de 1991 apurou prejuízo fiscal na declaração de rendimentos apresentada, conforme cópia anexada às fls.05. Às fls.23126, a autoridade julgadora de 1 3 instância proferiu a Decisão n°0319/97, julgando o lançamento suplementar procedente em parte para determinar a exclusão da parcela dos juros moratórios correspondentes à variação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs recurso a este Colegiado (fls.47150), com os mesmos argumentos apresentados a autoridade singular. É o relatório. ny),\224, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdão n9 108-05.413 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatado, a presente exigência foi constituída através da Notificação de Lançamento Suplementar de fis.02/03, decorrente de revisão sumária da DIRPJ/91, em virtude da verificação de irregularidades que apurou Imposto Declarado não correspondente a 30% do Lucro Real. Do exame da Notificação de Lançamento Suplementar constata-se que a mesma não contém os requisitos legais mínimos indispensáveis ã formalização do crédito tributário, previstos na Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997, que ao tratar das regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições dispôs: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicada; 3 6179 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acarcião n9 108-05.413 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no ar?. 173, inciso II, da Lei n e5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver- sido constituído em desacordo com o disposto no ar?. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Pelas razões acima expostas, Voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da notificação de fls.11/12. Sala das Sessões (DF), em 15 de outubro de 1998 MARCIA MâlhiáltINEIRA RELATORA E.? 4 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003867/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO DO CONTRIBUINTE – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO - Segundo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo de interposição de recurso pelo contribuinte, contra decisão de Delegacia da Receita de Julgamento. A não observância do prazo referido impede o conhecimento da irresignação recursal aviada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: César Piantavigna
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:24:59Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:24:59Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:24:59Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:24:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:24:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:24:59Z; created: 2009-08-27T13:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T13:24:59Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:24:59Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1& n.:•ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : . 10280.003867/2002-41 Recurso n° : 149.623 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ NEVVTON CAMPBELL MOUTINHO Recorrida : r TURMA/DRJ — BELÉM/PA Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.425 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO DO CONTRIBUINTE — INTEMPESTIVIDADE — NÃO CONHECIMENTO - Segundo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo de interposição de recurso pelo contribuinte, contra decisão de Delegacia da Receita de Julgamento. A não observância do prazo referido impede o conhecimento da irresignação recursal aviada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NEVVTON CAMPBELL MOUTINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por • unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OP, re. GONÇALO BON ALLAGE PRESIDE E EM EXERCÍCIO CESA IANTAVIGNA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`;À4-f..:4. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003867/2002-41 Acórdão n°. : 106-16.425 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). lq\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003867/2002-41 Acórdão n°. : 106-16.425 Recurso n° : 149.623 Recorrente : JOSÉ NEVVTON CAMPBELL MOUTINHO RELATÓRIO Cuida o presente processo administrativo de auto de infração lavrado contra o contribuinte (fls. 04/06), por conta de restituição indevida de valor relacionado com o imposto de renda da pessoa física. A diferença encontrada a favor do Fisco decorreu de ajuste procedido no valor de imposto de renda retido na fonte informado em declaração anual de rendimentos (fl. 06). Impugnação (fls. 01/02) na qual o Recorrente sustentou, basicamente, que não haveria qualquer falha na declaração de rendimentos apresentada ao Fisco federal, cuja revisão assinalara para indevido pagamento de valor a restituir para o contribuinte. À fl. 10 consta intimação expedida pela DRF de Belém/PA, solicitando que o contribuinte anexasse aos autos comprovantes de rendimentos pagos por duas pessoas jurídicas. A notificação foi providenciada, conforme documento anexado à fl. 33. Do ato referido surgiram nos autos os comprovantes de rendimentos juntados às fls. 35 e 36. • Os autos seguiram para a DRJ de Belém/PA, cujo acórdão (fls. 39/41) entendeu por rejeitar a pretensão defensória do Recorrente, na medida em que restaram comprovadas retenções na fonte de R$ 11.443,10, e não de R$ 11.982,40, como havia sido alegado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003867/2002-41 Acórdão n°. : 106-16.425 O Recorrente foi intimado (fl. 42) da decisão da instância de piso em 20/12/2005 (fl. 44), tendo aviado recurso (fls. 45/48) no dia 24/01/2006. Termo de perempção juntado à fl. 53. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',2-3 .tri SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003867/2002-41 Acórdão n°. : 106-16.425 VOTO Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA, Relator Não vejo como conhecer da irresignação recursal, na medida em que não transpõe requisito de admissibilidade disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, qual seja, tempestividade. De fato, a citada previsão normativa estabelece que o recurso do contribuinte contra decisão proferida pela Delegacia da Receita de Julgamento tem de ser apresentado em 30 (trinta) dias contados da intimação do provimento: Artigo 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Considerando-se que o Recorrente foi intimado do acórdão da DRJ de Belém/PA em 20/12/2005 (terça-feira), conforme "AR" juntado à fl. 44, o prazo hábil para a interposição do recurso esgotou-se em 19/01/2006 (21/12/2005 — dies a quo; 19/01/2006 — dies ad quem.). Logo, não há como enveredar pelo exame da irresignação recursal do contribuinte, segundo orientação que se extrai do seguinte precedente da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: NORMAS PROCESSUAIS — REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido õ especial interposto pelo sujeito passivo, atém da tempestividade, faz-se necessário que a 'Na esteira do que preceituado no artigo 5° do Decreto 70.235/72: Artigo 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 59> - • . t.?".. -,',-.4...,_•-• . t;:,: MINISTÉRIO DA FAZENDA t;n,•,t..a:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:?.. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003867/2002-41 Acórdão n°. : 106-16.425 divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso não conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso especial não conhecido. (Recurso 203-121988, Processo 10166.007756/2001-30, Acórdão CSRF/02-01.996, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, julgado em 05/07/2005) Demais disso, ainda que fosse possível avançar sobre a matéria de fundo deduzida no recurso voluntário inevitavelmente o mesmo restaria desacolhido, na medida em que os comprovantes anexados às fls. 18/20 assinalam para retenção de R$ 11.443,10 a título de imposto de renda, como certeiramente apontado pela decisão da instância de piso (fl. 40), e não R$ 11.982,40, como informado pelo Recorrente na sua declaração de rendimentos (fls. 16/17). Ante ao exposto, não conheço do recurso interposto. e Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. CESA4IA IGNA 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4649612 #
Numero do processo: 10283.002086/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CSLL. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 101-96.712
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Relator, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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' rjt,; ,Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _-„, PRIMEIRA CÂMARA Processo no 10283.002086/2002-18 Recurso n° 145.288 Voluntário- Matéria CSLL- Acórdão n° 101-96.712 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente Casas do Óleo Ltda. Recorrida 1* Turma/DRJ/Belém-PA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CSLL. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do , Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Relator, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,r e IOP • • A PRESIDENT : ALOYSIO 1' P R ' 10 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 frll N 2008 "91 • . . , Processo n• 10283.002086/2002-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.712 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • (\s\kil • • 2 . . . Processo n° 10283.002086/2002-18 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.712 Fls. 3 Relatório Casas do Óleo Ltda opõe recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/BEL n° 2.928/2004 (fls. 162), da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém- PA. A exigência diz respeito a contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), conforme auto de infração (fls. 12) lavrado em conseqüência de inobservância do limite de --' 30% para compensação de bases de cálculo negativas, com imposição de multa de oficio de 75%. O auto de infração se refere a fato gerador ocorrido em 31/12/96, em razão de opção pela apuração anual do lucro real (fls. 12 e 23). O lançamento foi julgado procedente, por unanimidade de votos, conforme acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA - A busca da tutela do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do crédito tributário, sendo vedado o sobrestamento do feito, em obediência ao princípio da oficialidade. LIMINAR. Não comprovada a existência de liminar não há o que se -- falar em suspensão da exibilidade do crédito tributário." Cientificada da decisão em 21/12/2004 (fls. 168-verso), a interessada apresentou recurso voluntário em 19/01/2005 (fls. 174), no qual defende a apreciação das suas razões de defesa por entender que a Constituição da República lhe assegura a discussão simultânea do mesmo tema nas esferas administrativa e judicial. Rejeita a imposição do limite de 30% na --- compensação de bases de cálculo negativas de CSLL, por considerá-la inconstitucional, além de refinar a aplicação de multa ex officio, com fundamento no art. 63 da Lei 9.430/96, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN. Conclui o seu pedido: "Por tudo que foi exposto, espera a recorrente: a) o cancelamento in totum do auto de infração, e, se assim não se entender; b) a exclusão da multa e dos acréscimos moratorios do lançamento impugnado, ou, alterrnnativamente, que o mesmo seja sobrestado até a decisão final da lide judicial, já que esta virá, fatalmente, prevalecer sobre a decisão administrativa que aqui vier a ser proferida." (Vist . 3 .. . Processo n°10283.002086/2002-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.712 Fls. 4 Apuração da CSLL no ano-calendário do lançamento, 1996, pe o regime de ... tributação do lucro real anual, conforme registrado no auto de infração (fls. 12), no demonstrativo do sistema Sapli (fls. 19), e na DIRPJ/97 (fls. 23). É o relatório. , Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi interposto no prazo legal e reúne os demais requisitos -7 de admissibilidade. , Do exame inicial das razões de recurso, constatei inexistir questionamento da recorrente quanto ao prazo decadencial. Entretanto, tratando-se de matéria de ordem pública, , suscito ex officio tal preliminar, tendo em vista as datas do fato gerador e de ciência do lançamento. Sobre o tema, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, este Conselho acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional„ independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COF1NS E FINSOCIAL. Até o ano- base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, / sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por - homologação. Inexistência de pagamento, ou descurnprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n°103-22.666/2006)" CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do "-- iy exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido * 4 , Processo n° 10283.002086/2002-18 CCOI/COI Acórdão n.° 101-98.712 Fls. 5 efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CIN., art. 173 e seu par. Cm., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, ifi, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01 -05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212191 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01 -04.988/2004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212191. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o - estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 27/03/2002, conforme noticiado na decisão recorrida (§ 4°/fls. 164), deve-se reconhecer a , decadência do direito de c. 4,onstituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em31/12/1996. • • . Processo n° 10283.002086/2002-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.712 Fls. 6 Em razão do entendimento expressado neste voto, prejudicial ao enfrentamento / das razões de defesa da recorrente, perdem objeto as demais questões. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de - decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada ex officio. iwSala das Ses" ri , e e abril de 2008 0 - ALOYSIO JO E 10 DA SILVA • 6 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001181/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa
Nome do relator: Jorge Freire
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P. V. DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP flQ 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: R. P. V. DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••;:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001181/96-13 Acórdão : 201-75.390 Recurso : 116.000 Recorrente : R. P. V. DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de compensação (fl. 05) (Processo n2 10168.003441/97-47 apensado ao Processo rt 2 10283.001181/96-13) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de junho/89 a dezembro/91. O Delegado da Receita Federal em Manaus - AM, através da Decisão de fls. 352/354, indeferiu o referido pleito, em face de não ter sido configurada a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela requerente. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 65/73 e 77/83, requerendo o reconhecimento do direito de compensar os créditos apurados de PIS com débitos do próprio PIS, em conformidade com os dispositivos das Leis ri" 8.383/91 e 9.430/96, Decreto ri 2 2.194/97 e das IN SRF n" 21/97, 31/97, 32/97 e 73/97. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 116/121, reconheceu o direito à impugnante de compensar os valores comprovadamente pagos a maior, com base nos referidos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88. Cientificada em 21.07.00, a recorrente apresentou, em 02.08.00 (fls. 123/132), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando que, apesar da decisão recorrida admitir o direito de compensação da contribuinte, a DRJ atribuiu à Delegacia da Receita Federal em Manaus — AM o dever de verificar e apurar os pagamentos feitos a maior. Todavia, caso nesta etapa não seja observado pela DRF em Manaus - AM, o "critério da semestralidade" — pagamento do PIS com 06 (seis) meses e sem correção monetária, existe grande possibilidade de não existir crédito em favor da requerente. Por esta razão, socorre-se a contribuinte para garantia de seu direito de compensação com base no "critério da semestralidade" do PIS de acordo com a Lei Complementar n2 07/70. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10283.001181/96-13 Acórdão : 201-75.390 Recurso : 116.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Passo a enfrentar a questão que a contribuinte chama de "mérito propriamente dito". Em outras palavras, o que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I Acórdãos 0210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão riQ CSRF/02-0.8712 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD it's 203-0.293 e 203-0.334.j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) no 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unAnime nesse sentido. 3 Resp if 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 3 n 04-,14.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.4)i 1;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001181/96-13 Acórdão : 201-75.390 Recurso : 116.000 I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 61, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP 1.212/95, convertida na Lei tf 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis na 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP tf 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre .1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e r" 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala Sessões, em 20 de setembro de 2001 _ JORG FREIRE 4

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Numero do processo: 10245.000425/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/10/1991 RECURSO DE OFÍCIO. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE ADMITIDA TEMPORARIAMENTE. O Acórdão 303-32.180, de 05.07.2005 determinou a devolução da matéria à apreciação da autoridade competente para decidir em primeira instância administrativa, em obediência ao rito previsto para o PAF. Admitida sublocação de aeronave no âmbito do Regime de Admissão Temporária, que, no caso, não representou desvio de finalidade em face da responsabilidade assumida perante a administração aduaneira.
Numero da decisão: 303-34.305
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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CCO3/CO3 Fls. 323 eas:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp; )31ete> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10245.000425/93-18 Recurso n° 130.697 De Oficio Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Acórdão n° 303-34.305 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente DRJ/FORTALEZA/CE Interessado TAM - TÁXI AÉREO MARILIA S/A. • Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/10/1991 Ementa: RECURSO DE OFICIO. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE ADMITIDA TEMPORARIAMENTE. O Acórdão 303-32.180, de 05.07.2005 determinou a devolução da matéria à apreciação da autoridade competente para decidir em primeira instância • administrativa, em obediência ao rito previsto para o PAF. Admitida sublocação de aeronave no âmbito do Regime de Admissão Temporária, que, no caso, não representou desvio de finalidade em face da responsabilidade assumida perante a administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fre • • • -' Processo n.° 10245.000425/93-18 CCO31CO3 Acórcl.lo n.° 303-34.305 Fls. 324 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. ebi 01° ANELI` DAUDT PRIETO Presidente 4 .. 1/4,P ALDO LOIBMAN 11111 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fifwa, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Fez sustentação oral o advogado Helio Barthem Junior, OAB 192445-SP. • . • Processo n.° 10245.000425/93-18 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.305 Fls. 325 Relatório O mérito deste processo é acerca da admissão temporária de aeronave cujo prazo original expirou em 18.10.1993, posteriormente prorrogado para 18.09.1996. Foi constituído o Termo de Responsabilidade n° 022/91 tendo como fiador BRASIL CENTRAL LINHA AÉREA REGIONAL S/A. Em procedimento de revisão aduaneira a fiscalização da IRF/SP constatou a sublocação da aeronave a terceiros, o que entendeu como desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país. Por conseqüência procedeu à execução do Termo de Responsabilidade. Notificada a interessada apresentou impugnação negando peremptoriamente qualquer desvio de finalidade da aeronave e nem haver qualquer infração ao regime de admissão temporária que pudesse justificar a execução do Termo de Responsabilidade. • A DRF/Boa Vista decidiu não caber a apreciação das questões suscitadas pelo contribuinte, ficando a autoridade administrativa no caso de execução do termo de responsabilidade adstrita às questões relativas apenas à liquidação dos créditos e reexame dos prazos, nos termos da IN SRF 58/80. Inconformada a interessada apresentou recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes argüindo seu direito constitucional de contraditório e de ampla defesa, e pediu a apreciação do mérito contestado. Os autos chegaram à DRJ/Manaus, que através de despacho decisório entendeu não competir a esse órgão qualquer apreciação quanto à obrigação tributária constituída pelo Termo de Responsabilidade, e deveria o processo ser remetido à PFN para dar curso à cobrança judicial (fls.211). A i. PFN providenciou a inscrição dos débitos em divida ativa da União sob o n° 80.4.98.000099-12 e n° 80.6.98.003030- 76 (fls.222/226). A interessada impetrou Mandado de Segurança, com liminar deferida pela 4 a Vara Cível Federal/SP para suspender a exigibilidade • dos créditos tributários relativos a dezoito processos administrativos citados na inicial (entre os quais está o presente processo). Foi autorizada a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da requerente. Por decorrência da liminar concedida a PFN encaminhou os autos à apreciação do Conselho de Contribuintes. Por meio do acórdão n°303-32.180, de 05.07.2005, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho decidiu ser imprescindível ao aperfeiçoamento do Termo de Responsabilidade, enquanto título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, que sua constituição fosse submetida ao rito previsto no Decreto 70.235/72, ressaltando que neste caso a matéria acerca de suposta infração ao regime especial de admissão temporária não fora submetida ao julgamento em primeira instância, com o que houvera supressão de instância com infração ao direito do contribuinte de um duplo grau de jurisdição. A matéria foi devolvida à apreciação da DRJ competente. A competente DRJ/Fortaleza, por sua 2 11 Turma, decidiu por unanimidade, P() Processo n.° 10245.000425/93-18 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.305 Fls. 326 rejeitar a preliminar de pedido genérico de produção de novas provas e, mo mérito, julgou improcedente a exigência formalizada contra o sujeito passivo (fis.301/315), recorrendo de oficio dessa decisão. É o Relatório. • • 'r • Processo n.° 10245.000425/93-18 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.305 Fls. 327- • Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho e o recurso de oficio foi apresentado pela DRJ/Fortaleza conforme previsão legal. Foi descabida a ordem de execução do Termo de Responsabilidade firmado em relação à admissão temporária em comento, seguindo recomendação da fiscalização aduaneira da IRF/São Paulo. A fundamentação apontada foi de desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país, o que simplesmente não ocorreu. O despacho decisório exarado pela DRF/Boa Vista, às fls.123, aprofundou o equívoco no procedimento administrativo, poderia com superficial análise do caso àquela altura constatar a não ocorrência do desvio de finalidade suposto, entretanto, limitou-se a negar ao interessado a apreciação de sua inconformidade com a execução do Termo de 4111 Responsabilidade sumariamente determinada sem observar o rito do PAF garantido ao contribuinte também nesse caso. Somente com a decisão judicial liminar no sentido de garantir ao contribuinte a apreciação do mérito questionado foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes, ao qual coube sanear os autos determinando, em homenagem aos princípios constitucionais garantidores do devido processo legal ao contribuinte, o seu retomo à primeira instância julgadora administrativa para apreciação do mérito da lide. A decisão recorrida de ofício em obediência à legislação vigente, com precisão especificou que dentre os fins atribuídos à aeronave objeto do pedido de admissão temporária regularmente concedido, e prorrogado, estava a de transporte aéreo de carga e passageiros, conforme consta do campo 24 da Dique interessa neste processo (fls.01/03) A questão central era se o fato da sublocação da aeronave admitida temporariamente no país caracterizaria, ou não, desvio de finalidade do bem introduzido. • As normas disciplinadoras tanto do arrendamento operacional quanto do arrendamento mercantil, em consonância com o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, permitem concluir que neste caso de nenhuma forma houve infração aos requisitos enumerados na IN SRF 136/87. No presente processo se constata que a aeronave foi introduzida no país sob regime de admissão temporária, mediante negócio jurídico identificado como arrendamento operacional simples, e não sofreu qualquer restrição à sua sublocação a terceiros, desde que não houvesse desvio das finalidades para as quais a aeronave foi admitida no território nacional. De fato, conforme asseverou a decisão recorrida de oficio, nenhum dos dispositivos normativos que regem a matéria estabelecem qualquer vedação à sublocação no âmbito do gozo do regime de admissão temporária. A norma a ser observada é de estrita observância dos fins previstos no deferimento da admissão temporária, o que no caso é claramente identificado com a finalidade de transporte aéreo de cargas e passageiros, conforme aposto no campo 24 da DI que instrui a presente lide. . • r • Processo n.° 10245.000425/93-18 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.305 Fls. 328 A conclusão imediata é conforme foi unanimemente considerado pela 2' Turma de Julgamento da r. DRJ/Fortaleza, ou seja, em face da disciplina legal regente do regime de admissão temporária não há nenhuma vedação â prática de sublocação do bem admitido temporariamente no pais desde que mantidas as finalidades especificadas na concessão do regime especial. Portanto, não havia justa motivação para a execução do Termo de Responsabilidade firmado pela interessada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 /IP/te ZLIO LOIBMAN - Relator • • Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001274/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE - O reconhecimento da isenção dos proventos de aposentadoria se dá a partir da data do laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou da data em que a doença foi contraída se esta expressamente constar do citado laudo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12525
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DEUSIMAR LINS CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. , --X-r-Cr-IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE V- - ." -7 1SX assa-r2'n - . THA ANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 Recurso n°. : 126.804 Recorrente : FRANCISCO DEUSIMAR LINS CAVALCANTE RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, compreendendo o período de 1995 até 1999, em razão de alegado acometimento de cardiopatia grave do Contribuinte. No processo se verifica a existência, datado de 18 de janeiro de 2000, Laudo Pericial de Junta Médica do Instituto de Previdência do Estado do Ceará, mencionando que o Contribuinte sofreu infarto do miocárdio em fevereiro de 1987, considerando expressamente ser um típico caso de "cardiopatia grave, como se comprova a fls. 02. A DRF de Fortaleza, com a observância do Art. 30 da Lei no. 9.250/95, a fls. 06, encaminho para outra Junta Médica, essa já da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda, para emissão do Parecer, inclusive solicitando que se pronunciasse a respeito do momento em que o 1 contribuinte é portador da cardiopatia grave. A conclusão do Laudo oficial acima citado se encontra a fls. 17, pelo que se observa a constatação, com base em documentos, que o Contribuinte é portador da Cardiopatia Grave desde novembro de 1997.2 É 1 A DRF de Fortaleza, assim, também decidiu por deferir parcialmente o pedido de restituição, a contar de 1997, uma vez corroborado pelo Laudo Oficial acima mencionado. r 2 J .1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 Todavia, a fls. 59, o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, ressaltando que não foi examinado pela Junta Médica Oficial, e que todos os documentos juntados pelo mesmo apontam para a data de fevereiro de 1987, quando foi acometido do infarto grave, protestando pela reforma da decisão, para deferimento integral, assim como nova perícia para a confirmação da veracidade do quanto alegado. A DRJ de Fortaleza, a fls. 64 até 67 decidiu julgar improcedente a irresignação do Contribuinte, com fundamento, em síntese, que se vincula, em se tratando de benefício isencional, ao determinado pelo art. 111 do CTN que prevê a interpretação literal no caso em exame e que se baseia na expressa menção no Laudo Oficial que o Contribuinte contraiu a cardiopatia grave somente a partir de novembro de 1997, sendo essa a data que foi considerada válida para gozo do benefício fiscal em comento e seu deferimento pela autoridade da repartição de origem. O Contribuinte, tempestivamente, ingressou com suas razões recursais, pelo que , praticamente, reproduz os argumentos de sua impugnação, reiterando seu pedido de nova perícia , uma vez não se submeteu a qualquer exame pela Junta Médica Oficial, concluindo pela arbitrariedade da decisão da autoridade de prim?ira instância. -§ Eis o Relatório, sucintamenter,_ e a e 3 E ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele tomo conhecimento. O cerne da questão suscitada pelo Sr. Contribuinte se define quanto a comprovação temporal efetiva, válida e eficazmente, sobre a existência da sua moléstia, mais propriamente "cardiopatia grave", posto que existem, documentalmente, dois Laudos Médicos que, embora reconheçam a ocorrência da doença no Contribuinte, concluem que o mesmo sofreu o mal em datas divergentes, ocasionando, portanto, uma dúvida real quanto a correta consideração fática para o deslinde jurídico da situação em comento. Desse modo, a fls. 02 destes autos de verifica a juntada de Laudo Médico Pericial emitido pelo Instituto de Previdência do Estado do Ceará — IPEC, Departamento de Perícia Médica, datado de 18 de janeiro de 2000, onde consta que o Contribuinte sofreu "infarto agudo do miocárdio, anterior extenso em Fevereiro de 1987". Órgão esse oficial daquele estado que assiste a Assembléia Legislativa, posto que o Contribuinte é ex- parlamentar conforme comprova o documento a fls. 03. De igual modo, a fls. 16 se verifica a manifestação, a pedido da autoridade fiscalizadora de origem, da Junta Médica, da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, Gerência Estadual do Ceará, Convênio ASSEFAZ/MF-CE, datado de 10 de março de 2000, onde se constata a afirmativa de que o Contribuinte é portador de "cardiopatia grave", comprovada documentalmente, desde novembro de 1997. 4 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 Todavia, alega, reiteradamente, tanto na sua Manifestação de Inconformidade, como nas suas razões recursais, o Contribuinte que não se submeteu a qualquer exame médico pericial da Junta Médica constituída pelo órgão fazendário acima mencionado, o que é uma peculiaridade relevante a ser considerada, a despeito da idade avançada do mesmo e da discussão sobre a data da existência da doença grave. Relevante pois, no mínimo profissionalmente, é o que se espera de exames médicos, ou seja, a consulta pessoal e direta com o paciente e não a mera análise de documentos, como assevera o aludido Laudo Médico colhido pela Fazenda Nacional. Nesse sentido, socorro-me da Lei no. 9.250/95, em seu art. 30 que expressamente impõe que, a partir de 1 . de janeiro de 1996, o reconhecimento da moléstia, no caso "cardiopatia grave", seja feito mediante comprovação em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para observar que o Sr. Contribuinte atendeu o requisito legal, ou seja, apresentou um Laudo Pericial Médico, oficial do Estado do Ceará, que aponta a ocorrência da moléstia na data nele indicada, não obstante o Laudo Pericial Médico oficial federal tenha concluído por outra data, conforme registrado, o que levou a autoridade de primeira instância a considerar esse último como fundamento de validade 1 para o deferimento parcial do pedido do Sr. Contribuinte. Ora, Srs. Julgadores, é bem conhecido o brocardo jurídico que diz: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, que se e aplica plenamente ao presente caso. Vejamos, a lei acima citada quando exige a comprovação, a partir de 1996, declara literalmente que o laudo deve ser de serviço médico E oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim o 5 L2 cjk ]I :1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 dispositivo legal citado não distingue que o Laudo Oficial da União deve ser considerado preferencialmente, em detrimento dos demais eventualmente produzidos, como na presente situação fática. Válido igualmente deve ser considerado o Laudo Oficial do Estado do Ceará, inclusive anterior ao da União, que menciona a data que foi acometido do mal o Sr. Contribuinte, assim entendo que o Contribuinte atendeu, satisfatoriamente a exigência legal estipulada no Art. 30 da Lei n. 9.250/96, pelo que acolho as razões recursais para dar-lhe provimento. Não se há de fugir, com isso, ao que prescreve o Art. 111 do CTN, quanto a interpretação literal da legislação tributária para a outorga da isenção, assim porque o Contribuinte comprovou, mediante Laudo Oficial do Estado do Ceará, a ocorrência de seu mal, enquadrável nas hipóteses isencionais do art. 69 da Lei n. 7.713/1988, e a contradição quanto aos momentos divergentes consignados nos laudos oficiais em comento, é matéria fática que, essa sim, extrapola a competência julgadora dessa instância administrativa de julgamento. Em suma, a legalidade do procedimento e da instrução do pedido de restituição está plenamente válida e, portanto, deve surtir seus regulares efeitos, conforme pleiteado. Assim, sou para dar provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto. j))Sala das Ses( õe4s - DF, e 4 de janeiro de 2002 .-, ORLANDO SÉ G VES BUENO AN 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me, o ilustre Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, discordar do seu voto, pois entendo que a comprovação da existência da cardiopatia grave só se identifica a partir do mós de novembro de 1997. O que se constata dos documentos presentes nos autos é que em Janeiro de 2000, foi emitido o Laudo Médico Pericial do Departamento de Perícia Médica do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC (fl. 02), o qual atesta que em fevereiro de 1987 o requerente sofreu enfarto agudo do miocárdio, anterior extenso. Afirma, ainda, que o paciente é portador de cardiopatia grave. Presente nos autos está também o atestado, de fl. 08, da médica Glaura Ferrer Dias Martins, datado de março de 2000, que afirma que o paciente é portador de cardiopatia grave, tendo sofrido enfarto do miocárdio no início de 1987. As fls. 12 a 15, foi anexado o resultado de um exame, datado de 11/11/97, o qual informa que o recorrente teve um enfarto do miocárdio há 12 anos, sendo que na data do exame foi considerado portador de cardiopatia grave. Baseados nos comprovantes documentais, a junta médica da Delegacia de Administração no Ceará declarou que desde novembro de 1997, o Sr. Francisco Deusimar Lins Cavalcante é portador de cardiopatia grave. Tal data coincide com a do diagnóstico do exame (fls. 12 a 15) já citado. kl g 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274/00-16 Acórdão n° : 106-12.525 A Sociedade Brasileira de Cardiologia tem publicado, em seu sita www.cardiol.br/esquina/forum um artigo intitulado I Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia para Transplante Cardíaco: Expediente — Consenso Nacional Sobre Cardiopatia Grave, do qual considero interessante a transcrição de alguns trechos: As cardiopatias agudas, habitualmente rápidas em sua evolução, podem tornar-se crônicas, passando ou não a caracterizar uma cardiopatia crônica grave ... ... a cardiopatia crônica é grave quando limita, progressivamente, a capacidade física, funcional e profissional, não obstante tratamento clinico e/ou cirúrgico adequado, ou quando pode induzir à morte prematura. A limitação de que trata o conceito é definida habitualmente pela presença de uma ou mais das seguintes síndromes: insuficiência cardíaca, insuficiência coronária, arritmias complexas, bem como hipoxemia e manifestações de baixo débito cerebral, secundárias a uma cardiopatia. Pelo que se observa, a ocorrência do enfarto não configura por si só o diagnóstico de cardiopatia grave, pois ele é uma cardiopatia aguda, que passa a ser considerada uma cardiopatia crônica grave quando se constata a existência de uma ou mais das síndromes citadas. O laudo da junta médica da Delegacia de Administração do Ceará é o mais benéfico para o contribuinte, posto que foi o único a estabelecer uma data a partir da qual ficou evidenciada a doença que faz jus ao benefício fiscal, qual seja, novembro de 1997. O laudo do IPEC constatou em janeiro de 2000 a existência da moléstia, assim como o atestado da médica Glaura Ferrer Dias Marfins indica que em março de 2000 o recorrente era portador de cardiopatia grave. Ambos os documentos confirmam o enfarto sofrido anteriormente, porém nenhum deles estabelece uma data anterior à confecção dos documentos. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.001274100-16 Acórdão n° : 106-12.525 O único exame anexado aos autos e que indica a doença antes do ano de 2000 é o de fls. 12 a 15 1 o qual serviu de parâmetro para lavratura do laudo médico, de fl. 16, pela junta médica da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Ceará. Os demais confirmam também a ocorrência do enfarto, porém a moléstia cardiopatia grave só pode ser considerada a partir da data em que foram emitidos, ou seja, 2000, pois a ocorrência do enfarto do miocárdio não necessariamente caracteriza a cardiopatia grave objeto da isenção. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002. i/A/9 T1-1,1C JANSEN PEREIRA 9 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4653244 #
Numero do processo: 10410.004217/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE- INEXISTÊNCIA- Contendo o auto de infração todos os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não se configura qualquer vício de forma. NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configurado o descumprimento de obrigações acessórias exigidas para a opção pelo Lucro Presumido, em especial a não apresentação à fiscalização de Livro Caixa , ou não mantida escrituração contábil completa, nos termos da legislação comercial, cabível o arbitramento de seu lucro. Inexistente escrituração regular que permita a determinação da base tributável pelo lucro real, legítimo o arbitramento. MULTA DE OFÍCIO.- A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO – O Conselho de Contribuintes não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei em vigor (Súmula 1º C.C. nº 2) JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 101-96.485
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : NULIDADE- INEXISTÊNCIA- Contendo o auto de infração todos os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não se configura qualquer vício de forma. NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configurado o descumprimento de obrigações acessórias exigidas para a opção pelo Lucro Presumido, em especial a não apresentação à fiscalização de Livro Caixa , ou não mantida escrituração contábil completa, nos termos da legislação comercial, cabível o arbitramento de seu lucro. Inexistente escrituração regular que permita a determinação da base tributável pelo lucro real, legítimo o arbitramento. MULTA DE OFÍCIO.- A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO – O Conselho de Contribuintes não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei em vigor (Súmula 1º C.C. nº 2) JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).

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Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.485 NULIDADE- INEXISTÊNCIA- Contendo o auto de infração todos os elementos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não se configura qualquer vício de forma. NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o principio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configurado o descumprimento de obrigações acessórias exigidas para a opção pelo Lucro Presumido, em especial a não apresentação à fiscalização de Livro Caixa , ou não mantida escrituração contábil completa, nos termos da legislação comercial, cabível o arbitramento de seu lucro. Inexistente escrituração regular que permita a determinação da base tributável pelo lucro real, legítimo o arbitramento. MULTA DE OFICIO.- A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário MULTA DE OFICIO — INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO — O Conselho de r Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 Contribuintes não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei em vigor (Súmula 1° C.C. n° 2) JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SM Informática Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JDhA DE SOUZA PRESIDENTE J- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 20t18 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 Recurso n°. : 154.765 Recorrente : SM Informática Ltda RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por SM Informática Ltda, em face da decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em Recife, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 2000 a 2002. No curso de fiscalização para as verificações obrigatórias, a fiscalização constatou que a empresa apresentou declaração pelo lucro presumido relativa ao ano-calendário de 2000, e se encontrava omissa quanto às DIPJs dos anos-calendário de 2001 e 2002, entregando-as após o intimação, tendo optado pelo lucro presumido. A empresa também se encontrava omissa com relação a entrega das DCTF's referentes ao 3° Trimestre de 2000 ao 1° trimestre de 2003, apresentando-as após intimação. Intimada e re-intimada a apresentar a sua escrita contábil, a empresa alegou não possuir os Livros Caixa, Razão, Diário e de Apuração do Lucro Real (LALUR), consoante documento às fls. 16. Em conseqüência, a fiscalização arbitrou o lucro para o período de setembro de 2000 a março de 2003, com base nas planilhas declaradas pela contribuinte às fls. 21/30 e nos Livros de Apuração do ICMS e de Saídas de Mercadorias anexos às fls. 46/82, efetuando os correspondentes lançamentos de IRPJ e de CSLL. Insurgindo-se contra a exigência, a interessada alegou, junto à instância a quo, em síntese, que foi optante pelo lucro presumido para o ano- calendário de 2001, e assim, os valores a serem pagos devem ser determinados com base no art. 15 da Lei 9.249, de 1995. Afirma, ainda, que os juros moratórios, fundamentados no art. 61, §3° da Lei n.° 9.430/96, não poderiam exceder ao percentual de 20% em conformidade com o disposto no §2° do citado dispositivo 3 , Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 legal, não podendo prosperar os juros cobrados no lançamento, que variam a partir do percentual de 51,29%, superior ao limite estipulado de 20%. A 4a Turma da DRJ em Recife manteve integralmente a exigência, o que motivou o recurso a este Conselho. Na peça recursal a interessada alega, em resumo, que o fisco deixou de promover a autuação de forma clara e precisa, prejudicando sua defesa, argüindo a nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, diz que a exigência da CSLL foi promovida com base em dados tirados de sua escrita fiscal. Menciona que a precipitada e inoportuna ação fiscal da Secretaria da Receita Federal gerou para o contribuinte exação fiscal elevadíssima e confiscatória, correspondente ao IRPJ — Lucro arbitrado, CSLL- Lucro arbitrado, PIS e COFINS. Faz referência à condição das nnicroempresas e empresas de pequeno porte como fatores de estabilidade social. Assevera que o fisco agiu indevidamente ao arbitrar o lucro. Pondera que exigir que o contribuinte disponha de toda a documentação solicitada em uns poucos dias é tarefa impossível; que o arbitramento era mais cómodo para o fisco, mas é profundamente prejudicial ao contribuinte; que um simples atraso na entrega da documentação não pode ensejar o arbitramento; que o lançamento foi feito de forma indiciária; que o arbitramento só pode ser feito em situações extremas; que o fisco não pode formalizar lançamentos de outros tributos com suporte em informações de apuração do ICMS; que a Selic é inconstitucional. Requer a reforma da decisão, com o reconhecimento das preliminares argüidas, bem como a improcedência do lançamento, e o acolhimento dos fundamentos que demonstram a indevida cobrança da multa de 75%. É o relatório. T 4,--- 4 Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O contribuinte alega, genericamente, vicio de ilegalidade no lançamento, mas não aponta, objetivamente, um único dispositivo de lei violado.0 auto de infração lavrado contém todos os elementos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Também não restou caracterizado o cerceamento de defesa alegado pela Recorrente. A descrição dos fatos permite compreender perfeitamente a acusação. De fato, no AI do IRPJ consta a seguinte descrição: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los." Como se vê, é de total clareza a acusação, sendo inadmissível a alegação da Recorrente de que o fisco deixou de promover a autuação de forma clara e precisa. Não constitui vicio a utilização, para determinar a base de cálculo, de elementos obtidos a partir dos livros fiscais do ICMS, apresentados pelo contribuinte. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. No caso, os livros do ICMS foram apresentados pelo próprio fiscalizado, não tendo havido necessidade de obter os dados junto ao Fisco Estadual; Quanto à falta de participação durante o procedimento investigatório, diferentemente da fase litigiosa, os procedimentos de fiscalização e lançamento 5 Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. Em sua magistral obra sobre o lançamento, ensina Alberto Xavierl que a o fato de ser assegurada a existência de um direito à defesa e à audiência não envolve necessariamente um modo contraditório do seu exercício, podendo a Administração limitar-se a considerar as razões apresentadas pelo administrado, sem contudo se envolver num diálogo procedimental primário Dificilmente se concebe, na verdade, que o lançamento tributário deva ser precedido de uma necessária audiência prévia dos interessados. Duas razões desaconselham tal audiência: em primeiro lugar, o caráter estritamente vinculado do lançamento quanto ao seu conteúdo torna menos relevante a prévia ponderação de razões e interesses apresentados pelo particular do que nos atos discricionários; em segundo lugar, o fato de se tratar de um 'procedimento de massas; dirigido a um amplo universo de destinatários e baseado em processos tecnológicos informáticos, tornaria inviável o desempenho da função, se submetida ao rito da prévia audiência individual ." No mesmo sentido James Marins2 leciona: Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa) devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Na etapa fiscalizatória, não há, porém, processo, exceto quando Já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due trocem of law confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente não há processo, há procedimento que atende interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. Porém, até haver efetivamente deduzido o ente arrecadador sua pretensão (e isso não ocorre com o genérico XAVIER, Alberto- Do lançamento-Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário- Forense, 1997, pág.163 e seguintes 2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. São Paulo: Dialética, 2001, pp. 180 e 222/223 Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 procedimento de fiscalização), não há se falar em processo administrativo, e sim em procedimento (vide Cap. 5 item 3). O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vincula ção do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos." Descabido alegar precipitação e comodismo do fisco. No Termo de Início, do qual o contribuinte tomou ciência em 11/07/2003, o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, entre outros elementos, os livros comerciais e fiscais enumerados (Registro de Entrada e Saída de Mercadorias, Apuração do ICMS, Caixa ou Diário, Razão, LALUR, Registro de Inventário, Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência). Em 19 de agosto, nada tendo sido apresentado, foi lavrado termo de re-intimação, com prazo de 10 dias. Em 09 de setembro, nova re-intimação, com prazo de três dias. Em 15 de setembro o contribuinte apresentou os livros do ICMS. Nessa mesma data nova intimação para apresentar em 24 horas os elementos faltantes, alertando que a não apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como dos documentos, sujeitariam o contribuinte ao lucro arbitrado. Em 20 de setembro o contribuinte protocolizou declaração de que não possui livro caixa, Diário, Razão e LALUR. Conforme dispõe o art. 45 da Lei 8.981/95, a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial (substituível por livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária), Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada e, ainda, manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que p --A7 , . Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Por quatro vezes intimada, a empresa deixou de apresentar os livros Diário, Caixa e Razão e documentos que lastreiam a escrituração. A Lei 8.981/95, no seu artigo 47, inciso III, determina o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa. Não tem, a autoridade fiscal, discricionariedade para decidir entre arbitrar ou não o lucro. Concretizada a hipótese de não apresentação dos elementos referidos na lei, resta configurada a impossibilidade de verificação da correção da base de cálculo apurada pelo sujeito passivo (lucro presumido), não restando outra alternativa ao agente do Fisco que não proceder ao arbitramento do lucro. A alegação de exigüidade do prazo para apresentação dos elementos não procede. Primeiro, porque o sujeito passivo é obrigado a manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Depois, os 20 dias constantes da primeira intimação são mais que suficientes apresentar os livros e documentos que devem estar em boa guarda e ordem. Além disso, entre a primeira intimação para apresentação dos elementos (11 de julho) e o arbitramento (25 de setembro) decorreram 76 dias. Finalmente, e o que é fundamental, o próprio contribuinte declarou não possuir os livros Diário, Caixa e Razão. Ainda que o arbitramento se configurasse desvantajoso para o sujeito passivo, como alega a Recorrente, o fato seria irrelevante, diante da concretização da hipótese legal que obriga o fisco a arbitrar o lucro, ante a impossibilidade de aferir o lucro presumido declarado ou apurar o lucro real. 8 Processo n° 10410.004217/2003-71 Acórdão n° 101-96.485 A multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, está rigorosamente de acordo com a determinação legal, (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A alegação de que a exação é confiscatória, podendo levar à extinção da empresa, não tem influência no julgamento administrativo, uma vez constatado que o lançamento obedeceu rigorosamente as normas legais. Por isso, a invocação ao princípio do não confisco não socorre o contribuinte, eis que, conforme enunciado da Súmula 1° CC n° 2, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A utilização da Selic para a quantificação dos juros de mora está prevista em lei regularmente inserida no sistema jurídico, não podendo este Colegiado negar-lhe aplicação. A matéria é objeto da Súmula 1° CC n° 4, com o seguinte enunciado: " A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEVO para títulos federais.' Rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 06 de dezembro de 2007 A SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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