Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658062 #
Numero do processo: 10580.008968/93-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Exs.: 1991 e 1992 - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A realização de dispêndios, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior a vigência da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43401
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A realização de dispêndios, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior a vigência da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10580.008968/93-72

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4214415

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43401

nome_arquivo_s : 10243401_012960_105800089689372_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 105800089689372_4214415.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4658062

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280263188480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:12:59Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:13:00Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:13:00Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:13:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:13:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:12:59Z; created: 2009-07-04T15:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T15:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:12:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.008968/93-72 Recurso n°. : 12.960 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente . CÍCERO ALVES DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.401 IRPF - Exs.: 1991 e 1992- OMISSÃO DE RECEITAS -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A realização de dispêndios, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos ACRÉSCIMOS LEGAIS — Na apuração do crédito tributário exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária — TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior a vigência da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. - ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO ALVES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: j o DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNo • .rz SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.008968/93-72 Acórdão n°. :102-43.401 Recurso n°. : 12.960 Recorrente : CíCERO ALVES DE ALMEIDA RELATÓRIO CÍCERO ALVES DE ALMEIDA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 002.270.805-72, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Salvador, BA, após intimado a prestar esclarecimentos foi cientificado do lançamento de imposto de renda em valor equivalente a 16.505,33 UFIR e correspondentes gravames legais. Como enquadramento legal citam-se os artigos 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134190, artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n° 8.021/90. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 05/22, decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos exercícios de 1991, 1992 e 1993, caracterizando sinais exteriores de riqueza, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada. Os termos da impugnação, de fls. 227/232, apresentada tempestivamente, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular, como segue: "Aponta, além do cerceamento de defesa, as seguintes considerações, que no seu entendimento, nulificam o auto de infração: a) a decadência para o carnê-leão levantado e pertinente ao período-base de 1990, alegando tratar-se de lançamento por homologação, b) a quantificação de parte do crédito tributário com a correção via TRD, no período de fevereiro a agosto de 1991; yi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; .1,Srr. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008968/93-72 Acórdão n°. 102-43.401 c) deixar de quantificar os saldos e/ou superavits a seu favor, dos meses anteriores "aos acréscimos" gerando, em conseqüência, cerceamento de defesa, pois ainda não foi diferido por lei, à administração do imposto de renda, que as declarações de rendimentos sejam elaboradas mês a mês. Em relação aos valores dos acréscimos patrimoniais apurados, demonstra que considerando os rendimentos auferidos pela cônjuge, D. Rita de Cássia Nilo de Almeida, CPF n° 085.106.285-72, inexiste acréscimo patrimonial nos meses de janeiro/90 e fevereiro/90. No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto apontado no mês de maio/90, além de argüir que não foi computado o saldo existente nos meses anteriores decorrente dos rendimentos da esposa, explica que, referente à aquisição do veículo Kadet GS à FRUTOSDIAS S.A., o desembolso em maio/90 foi de apenas Cr$ 800.000,00, conforme declaração da empresa vendedora, fls. 242, inexistindo, portanto o acréscimo apontado de Cr$ 805.296,97 havendo, na realidade, um superavit de Cr$ 735.090,73. Prossegue, demonstrando, que também, no mês de novembro de 1990, não há acréscimo a descoberto e sim um superavit de Cr$ 1.495.371,24 ao qual deve ser acrescentada a diferença de Cr$ 187.983,36, recebida do INSS e não computada pelo autuante. Concernente ao mês de agosto/1991, logra comprovar rendimentos auferidos pela esposa no montante de Cr$ 6.881.815,23, que reduzem o acréscimo para Cr$ 7.367.032,86. Continua relacionando rendimentos auferidos no período de janeiro a abril de 1992, da ordem de Cr$ 26.962.238,53, que confrontados com o acréscimo apurado de Cr$ 37.444.564,49, reduz a parcela sem comprovação da origem para Cr$ 10.326.396,75. Por derradeiro, demonstra a inexistência de acréscimo a descoberto em julho de 1992, em face dos rendimentos auferidos pelo cônjuge nos meses de maio, junho e julho de 1992, bem como, da importância de Cr$ 13.000.000,00, recebida em julho/1992, pela venda de um lote situado no Loteamento Canto do Mar." Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade julgadora singular, após rejeitar as preliminares argüidas, analisa os argumentos e comprovantes 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' SEGUNDASEGUNDA CÂMARA .,:-.;•-.1i-> ----; .0' Processo n°. : 10580.008968/93-72 Acórdão n°. :102-43.401 trazidos pelo impugnante, e, concordando que lhe assiste razão ao pleitear que os rendimentos comprovadamente auferidos (por ele e por sua esposa) em meses anteriores dêem suporte aos desembolsos ocorridos nos meses indicados no auto de infração. Computando, ainda, os demais recebimentos comprovados, exclui do lançamento os valores apurados em janeiro, fevereiro, maio e novembro de 1990, bem como de julho de 1992 A exigência de imposto é reduzida para 6.161,21 UFIR, acrescida das cominações legais cabíveis, reduzindo-se o percentual da muita de lançamento de ofício, para 75% nos meses de agosto/91 e abril/92, segundo o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. lrresignado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 279/281, instruída com os anexos de fls. 282/325, alega o contribuinte que suas receitas de janeiro a agosto de 1991 superam, em muito o acréscimo patrimonial apurado; também o acréscimo verificado em abril de 1992 é superado por sua renda, acrescida do resultado líquido da venda de um imóvel. A procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-razões às fls. 327, requerendo seja confirmada integralmente a decisão de primeira Instância. É o Relatiem' . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.008968/93-72 Acórdão n°. : 102-43.401 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora monocrática, aproveitando os recursos relativos aos rendimentos demonstrados na fase impugnatória e comprovados como recebidos pelo ora Recorrente e por sua esposa, após deduzir as despesas realizadas nos períodos e, ainda, tendo retificado os valores dos desembolsos efetuados nos meses de maio de 1990 e abril de 1992, relativos às aquisições do veículo Kadet e do lote no Loteamento Canto do Mar, apura recursos superiores às aplicações nos meses de janeiro, fevereiro, maio e novembro de 1990, bem como em julho de 1992. Permaneceu, portanto, injustificada a origem de CR$ 7.649.028,35 em agosto de 1991 e de CR$ 12.063.146,54 em abril de 1992, conforme demonstrativo que elabora. Pleiteia o ora Recorrente seja cancelada a exigência, com a inclusão de recursos originários de salário - em 1991, e da alienação de um imóvel em 1992. Da análise do que consta dos autos se constata que na apuração do acréscimo patrimonial foram elaborados demonstrativos Origens x Dispêndios, sendo considerados os rendimentos percebidos pelo contribuinte (aos quais foram posteriormente acrescidos os rendimentos de sua esposa) os saldos bancários do mês anterior (inclusive contas de Poupança e aplicações) e os rendimentos oriundos da alienação de bens e, como Despesas, aquelas realizadas com instrução, médicos, as aquisições de bens, e os saldos bancários ao final do mês. Acrescente-se que a autoridade a quo já determinara o refazimento dos cálculos, visandoaproveitar"os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008968/93-72 Acórdão n°. :102-43.401 saldos comprovados de um mês para o outro, procedimento que resultou na redução da base tributável. Com relação à alienação de imóvel cabe destacar que o ora Recorrente apenas alega que vendeu um apartamento em janeiro de 1992 e que teria tido "uma sobra de CR$ 20.000.000,00".que pretende seja utilizada para dar origem ao acréscimo patrimonial em abril de 1992. Não foi carreado aos autos qualquer documento que comprove a operação (Escritura, etc.) e, principalmente seu valor; cabe aduzir que não foi lançado na Declaração de Ajuste - Exercício 1993 nenhum ganho de capital não tributável, não sendo também preenchido formulário de apuração de lucro na venda do imóvel, dados estes que poderiam complementar a prova pretendida. Por outro lado, conforme já esclarecido, o levantamento de Receitas e Despesas foi realizado mês a mês, incluindo todos os rendimentos, sendo que alguns não apurados pelo Autuante e comprovados na fase impugnatória foram computados pela autoridade julgadora - neste caso se inclui, por exemplo, o rendimento recebido do SESC em abril/92 novamente indicado nesta fase recursal. Foram, ainda, considerados sempre os saldos das contas bancárias - corrente e de poupança - do fim do mês anterior e daquele em análise, o que leva a supor que receitas extra percebidas, como a da venda de um imóvel teriam sido consumidos ou aplicados, constituindo-se em parte do movimento bancário - a "sobra" da venda informada como realizada em janeiro, não poderá simplesmente ser adicionada aos "Recursos/Origens "do mês de abril. Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ks.2=•' :: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008968/93-72 Acórdão n°. : 102-43.401 Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991 Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01- 1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. O mencionado Acórdão apresenta a ementa a seguir transcrita: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 0 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, - como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008968/93-72 Acórdão n°. :102-43.401 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou apresentar quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. R -"NSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4655523 #
Numero do processo: 10508.000071/2006-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) O procedimento fiscal foi devidamente acobertado pelo correspondente MPF com as devidas prorrogações, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO. Para efeito de obtenção do lucro arbitrado, devem ser consideradas as receitas tidas como omitidas bem como aquelas declaradas, pois o resultado da pessoa jurídica é indivisível. Cancela-se o lançamento que na apuração do lucro ignorou os valores declarados e o respectivo imposto eventualmente pago. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CSLL, PIS E COFINS. Tratando–se de autos de infração lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, cancelada a cobrança deste tributo, o mesmo deve ocorrer em relação àqueles.
Numero da decisão: 103-22.950
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte e, no mérito DAR provimento ao recurso voluntario.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) O procedimento fiscal foi devidamente acobertado pelo correspondente MPF com as devidas prorrogações, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO. Para efeito de obtenção do lucro arbitrado, devem ser consideradas as receitas tidas como omitidas bem como aquelas declaradas, pois o resultado da pessoa jurídica é indivisível. Cancela-se o lançamento que na apuração do lucro ignorou os valores declarados e o respectivo imposto eventualmente pago. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CSLL, PIS E COFINS. Tratando–se de autos de infração lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, cancelada a cobrança deste tributo, o mesmo deve ocorrer em relação àqueles.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10508.000071/2006-59

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4228232

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.950

nome_arquivo_s : 10322950_154843_10508000071200659_018.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10508000071200659_4228232.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte e, no mérito DAR provimento ao recurso voluntario.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4655523

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280265285632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:56:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:56:24Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:56:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:56:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:56:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:56:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:56:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:56:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:56:24Z; created: 2009-07-10T14:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-10T14:56:24Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:56:24Z | Conteúdo => ft 1 CCOUCO3 ... Fls. I * . , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA é •,i .....:,:s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....),... ..„-- - ;itfi;r?› TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10508.000071/2006-59 Recurso n° 154.843 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103- 22.950 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrentes 1. TURMA/DRJ - SALVADOR/BA MAYOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA . Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) O procedimento fiscal foi devidamente acobertado pelo correspondente MPF com as devidas prorrogações, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1° da Lei n" 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3°, do artigo 11 da Lei n°9.611, de 24 de outubro de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1" da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos o fatoai í... • Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103- 22.950 Fls. 2 • . - - --- gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as• informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO. Para efeito de obtenção do lucro arbitrado, devem ser consideradas as receitas tidas como omitidas bem como aquelas declaradas, pois o resultado da pessoa jurídica é indivisível. Cancela-se o lançamento que na apuração do lucro ignorou os valores declarados e o respectivo imposto eventualmente pago. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CSLL, PIS E COFINS. Tratando—se de autos de infração lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, cancelada a cobrança deste tributo, o mesmo deve ocorrer em relação àqueles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte e, no mérito DAR provimento ao recurso voluntario. 4111118.. •-•-•ffir 'i RO RODR G - • OBER Presidente Leigas L. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 27 ABR 2007 • Processo n.°10508.000071/2006-59 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 3 . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José • Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. • • é t Processo n.° 10508.00007112006-59 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 4 . Relatório Por bem resumir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata-se de autos de infração de fls. 354 a 436, lavrados em 01/02/2006, contra o contribuinte acima identificado, para a exigência de crédito tributário, referente aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$2.564.281,21 (dois milhões quinhentos e sessenta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$182.160,65 (cento e oitenta e dois mil cento e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$840.742,87 (oitocentos e quarenta mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor de R$362.005,81 (trezentos e sessenta e dois mil e cinco reais e oitenta e um centavos), que, depois de incluídos a multa de oficio qualificada, igual a 150% (cento e cinqüenta por cento) e os juros de mora calculados até 31/01/2006, representam o montante de R$12.744.736,21 (doze milhões setecentos e quarenta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos). De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, à fl. 355, e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 431 a 435, os lançamentos foram efetuados em razão de a fiscalização ter procedido ao arbitramento do lucro, ao considerar a escrituração mantida pelo contribuinte imprestável para determinação do lucro real, em razão da falta de contabilização de movimentação financeira, em valores superiores a R$4.000.000,00 por ano, tornando a escrituração imprestável para identificar sua efetiva movimentação financeira, capitulando como enquadramento legal, à fl. 358, o artigo 47 da Lei n° 8.891, de 20 de • janeiro de 1995 e o artigo 530, inciso 11 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/1999. O arbitramento do lucro teve como base a omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, que o contribuinte, apesar de intimado, deixou de comprovar sua origem, capitulando como enquadramento legal os artigos 27, inciso 1 e 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e os artigos 530, 532 e 537 do RIR/1999. Em decorrência dos mesmos pressupostos fálicos, foram lavrados também os autos de infração referentes ao PIS (11s. 375 a 392), à COFINS (lis. 393 a 410), e à CSLL (11s. 411 a 430), capitulando como enquadramento legal os dispositivos às fls. 379, 397 e 415, respectivamente. A multa de oficio foi lançada em 150% com base no artigo 957, inciso pçj,II, do RIR/1999, conforme o Termo de Encerramento da ção Fiscal, Did • i Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCO1 CO3 I Acórdão n.° 103- 22.950 Eis. 5 . .. . às fls. 431 a 435, em razão de o contribuinte ter omitido receitas - operacionais de forma deliberada e dolosa, ao manter movimentação bancária à margem da escrituração contábil e tendo chance de apresentar toda a movimentação financeira ao Fisco quando intimado, não o fez. Cientificada pessoalmente da autuação em 08/02/2006, no dia 10/03/2006, a interessada protocoliza a petição na repartição competente (fls. 440 a 486), onde, impugnando os autos de infração, alega, em síntese, que: preliminarmente, alega que o auto de infração é nulo pela falta da necessária prorrogação dos MPF nos prazos legais, bem como da falta de ciência do autuado de ditas prorrogações, em desacordo com as Portarias n" 6.087, de 21/11/2005, n° 4.328, dec1005 e n" 3.007, de 2001 e violando o princípio da ampla defesa; também ocorre a nulidade do auto de infração no que tange ao exercício de 2004, por incluir período não constante da MPF originária, uma vez que esta limitou o período de apuração aos anos de 1999 a 2003 e não poderia o auditor autuante extrapolar o período ' determinado pela autoridade emitente do MPF para incluir na autuação, período cuja fiscalização não fora determinada e nem cientificada ao contribuinte fiscalizado, considerando que o • contribuinte não recepcionou nenhum MPF nesse sentido, também e violando os princípios da ampla defesa e do contraditório e contrariando o disposto na Portaria n°6.087, de 2005; ocorreu a decadência dos lançamentos efetivados em razão da movimentação dos anos de 1999, 2000 e janeiro de 2001, tendo em vista o transcurso do prazo previsto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, uma vez que a atividade de apurar o imposto de renda da pessoa jurídica está sujeito ao lançamento por homologação desde a edição do Decreto-Lei n" 1.967, de 1982, havendo ou não o pagamento, colacionando jurisprudência administrativa e judicial; também é nulo o auto de infração, por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, violando os princípios constitucionais de proteção à intimidade e da vida privada e o sigilo de dados, previstos no art. 5" incisos X e XII da Constituição Federal e o direito ao sigilo bancário previsto na Lei n° 4.595, de 1964, colacionando lições de doutrinadores e jurisprudência judicial; • ainda que se admitisse atualmente a possibilidade de quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, por força do advento da Lei Complementar n°105, de 2001, é inadmissível a autuação de qualquer empresa com base em extratos bancários relativos a período anterior a 2001, ferindo o princípio da irretroatividade, tendo em vista que a Lei n°9.311, de 1996, que vigorou até 10/01/2001, expressamente vedava a utilização da CPMF para constituição de crédito tributário, colacionando jurisprudência administrativa e judicial; o arbitramento é nulo por estar fundamentado exclusivamente em extratos bancários, sem que o autuante tenha feito investigação adicional, não apresentando qualquer outro elemento de prova que ‘respalde a legitimidade do arbitramento, cita ilt \• Súmula n° 182 do 4, rz • Processo n.°10508.000071/2006-59 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 6 . . extinto Tribunal Federal de Recursos e colacionando jurisprudência administrativa e judicial; ainda em preliminar, não há possibilidade de desclassificação parcial da escrita, por conta da unidade da escrituração, procedendo de forma • equivocada o autuante, ao julgar boa e regular a parte da escrita que estava contabilizada, que representa uma base de cálculo do IRPJ equivalente a três a quatro por cento de toda a movimentação financeira, e desclassificar a parte não escriturada, tomando os valores correspondentes a cem por cento de toda a movimentação financeira como base para o arbitramento, citando ementa de julgado de Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Se se aceita que o valor escriturado é tributável sobre cerca de quatro por cento da movimentação financeira, o lucro real já é conhecido e o arbitramento torna-se dispensável, mas se adotado deve ser utilizado um percentual compatível com esse; inexiste a receita atribuída no arbitramento, pois a atividade de factoring, por sua própria natureza, jamais poderia gerar uma receita bruta no estratosférico montante arbitrado pelo autuante. Se o valor do /'aturamento para fins de apuração do PIS e COFINS corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditó rio adquirido, não pode tal valor corresponder à totalidade dos depósitos bancários. A rentabilidade média de uma jactoring está entre 3,4% e 4,5%, percentual que pode variar, como é o caso da interessada que está sediada na região cacaueira onde há crise na lavoura, tornando sua atividade de alto risco, dada a possibilidade de inadimplência, anexando parecer de consultor na área de factoring e documentos comprobató rios da alagada rentabilidade; para comprovar a real receita da atividade junta aos autos duas planilhas comparativas: uma relativa a operações na conta corrente n° 49.304-5, devidamente escriturada e outra relativa à conta n°50.301-1, não escriturada, podendo-se observar que a rentabilidade desta última apresenta uma receita bruta compatível com os mesmos percentuais obtidos nas operações realizadas na primeira. Dessa forma, não se pode admitir o arbitramento tributando cem por cento dos valores movimentados; ademais porque sequer foi considerada a inadimplência elevada, conforme relação de títulos inadimplidos que anexa, que devem ser considerados como despesas na apuração do lucro, houve injustiça no arbitramento imposto à autuada, pois este é medida extrema, só devendo ser utilizada como último recurso, quando a empresa não mantém qualquer espécie de escrituração, mas, no presente caso, o auditor teve acesso a toda a documentação relativa às despesas, com elementos de sobra para constatar as operações efetuadas; sendo o arbitramento uma modalidade de lançamento presuntivo, é imprescindível que o Fisco demonstre a existência de acréscimo patrimonial, já que cabe ao Fisco provar a irregularidade no comportamento do contribuinte, pois devido ao princípio da legalidade, o crédito tributário só pode ser constituído se houver ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, azando lições de • Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCOliCO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 7 . . --- doutrinado res e julgados. As presunções são importantes como indícios • e devem provocar o início da atuação do Fisco na busca da prova, mas presunção de renda não é renda; a adoção do arbitramento deve estar contida na escolha de elementos de quantcação que sejam mais favoráveis ao contribuinte e, não, com indícios que resultem em maior gravame, colacionando jurisprudência administrativa e judicial; demonstrado que o arbitramento conduziu a um valor elevado impossível de ser considerado idôneo para apuração do tributo devido, é indispensável a produção de prova pericial e, para tanto, apresenta os quesitos e o perito; A impugnante finaliza sua petição requerendo a nulidade do auto de infração em face das preliminares deduzidas ou que seja declarada sua improcedência. Em petição destinada a impugnar o auto de infração relativo á CSLL, a interessada requer que sejam considerados todos os fundamentos defensivos já expendidos em relação ao auto de infração de IRPJ. A Delegacia de Julgamento deu provimento parcial ao recurso para acolher a decadência do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. Em relação à parcela exonerada, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Colegiado. Quanto à exigência mantida, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando em essência as razões da peça impugnatória. É o Relatório. • Processo n.° 10508.000071/2006-59 I,CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 8 . . . VOO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO: A matéria tratada no recurso de oficio envolve exclusivamente a decadência. Entende a decisão recorrida que o prazo decadencial do imposto de renda é sempre regido pelo art. 173 do CTN. No presente caso, mesmo que se adotasse o entendimento de que aos tributos lançados por homologação aplicar-se-ia o prazo estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, a ocorrência de fraude caracterizaria situação ensejadora da submissão àquele dispositivo. Conforme pode ser constatado na análise do recurso voluntário abaixo, embora discorde das razões da decisão recorrida quanto à contagem do prazo decadencial, entendo que ao caso efetivamente deve ser aplicada regra do inciso I do art. 173, do CTN, levando o termo inicial da caducidade ao primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado. Sob essa regra, entendeu a decisão recorrida como atingidos pela decadência os fatos geradores do IRPJ ocorridos no ano-calendário de 1999. No item 3 deste voto referente ao recurso voluntário, mesmo com a aplicação da mesma regra, a avaliação da decadência implicou em considerar caducos alguns períodos além daqueles mencionados no voto condutor do Acórdão recorrido. Ainda que não tenha abarcado todos os fatos geradores atingidos pelo prazo fatal, a decisão recorrida não pode ser desprezada tendo em vista que ocorreu efetivamente a decadência para os períodos nela mencionados. Quanto aos demais, a análise do recurso voluntário suprirá a falta. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO: 1) Preliminares de nulidade: Em caráter de preliminar, a recorrente argúi a nulidade do procedimento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Em síntese, defende a ocorrência de falhas na prorrogação do MPF que teriam implicado em sua extinção e, por conseguinte, na execução do procedimento fiscal sem amparo nesse documento. Afirma também que o MPF autorizou procedimento de fiscalização para os anos de 1999 a 2003, e não poderia ser utilizado para formalização de exigência em relação ao ano de 2004. O MPF foi instituído originariamente pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, e está agora regulado pela Portaria SRF n° 087, de 21 de novembro de 2005. çgl-/ • i Processo n.° 10508.000071/2006-59 CC01/CO3 I Acórdão n.° 103- 22.950 As. 9 . . . A natureza da relação fisco-contribuinte envolve circunstâncias relativas ao • exercício, pela Administração Tributária, de um direito potestativo que deve ser regrado de forma a evitar qualquer violação aos princípios que norteiam as atividades do Estado. Sob esse prisma, o MPF transmite ao sujeito passivo a certeza da regularidade e da dimensão do procedimento fiscal a que ora é submetido, em obediência ao principio da segurança jurídica. As informações contidas em seu bojo também fornecem subsídios ao fiscalizado para o exercício do amplo direito de defesa. Assim, penso que esse documento não pode ter seu alcance restrito apenas corno instrumento de tontrole interno, sem embargo dessa relevante função. Tal restrição mostra-se incoerente com a preocupação da autoridade fiscalizadora em cientificar o sujeito passivo do MPF, inclusive com a disponibilização na Internet. Ora, como instrumento de controle interno, bastaria à Administração ter a certeza da emissão do documento nos moldes adequados ao procedimento a que se destina. Entendo, portanto, que o procedimento fiscal deve ser realizado sob os auspícios de um MPF e em consonância com as determinações nele contidas; caso contrário é passível de nulidade. Nessa mesma linha manifesta-se MARCOS VINICIUS NEDER/ O fato de esse Mandado ter sido instituído por ato administrativo não exime a Administração de cumpri-lo, afinal a Fazenda pode se autolimitar de modo a garantir maior transparência no exercício da função pública.Seria, no mínimo, imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em beneficio do administrado e depois unilateralmente descumprir o que fora prometido. Assim, irregularidade no MPF configura-se vício de procedimento que pode acarretar a invalidade do lançamento Por outro lado, não se pode olvidar que, na acepção literal do temo, "mandado" é "ordem", dirigida ao responsável pelo procedimento. Assim, em relação ao MPF a nulidade da ação só é caracterizada pela realização da fiscalização sem a emissão desse documento ou, ainda que emitido, em desacordo com a natureza do procedimento a ser realizado. Sob essa ótica, discordo da recorrente no que se refere a irregularidades na prorrogação do MPF. Entendo que o inicio da vigência desse documento e de suas prorrogações ocorre com a emissão e não com a ciência formal do sujeito passivo. Não se justificaria tal vinculação até porque a disponibilização das informações na Internet permite ao fiscalizado, desde o momento da emissão, o acesso imediato aos dados do MPF. A Portaria SRF n° 6.087/2005 deixa claro que a prorrogação ocorre por intermédio do registro eletrônico pela autoridade competente e a disponibilização da informação na rede: Art. 13. ( ) 1 NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal • , e do: Decreto n° 70.235/72 e lei n' 9.789/99. Marcos Vinícius Neder , Maria Teresa Martinez López. 2' - , '' I e Paulo: Dialética. .2004.p. 111. (Pop ) P2-' Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 10 . . § P A prorrogação de que trata o capta far-se-á por intermédio de • registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7k, inciso VIII. Em consulta à Internet com utilização do código de procedimento fiscal, obtém- se o histórico do MPF que serviu de base ao procedimento em tela. No quadro "validade de prorrogação dos MPF's", verifica-se que todas as prorrogações foram formalizadas tempestivamente, abrangendo inteiramente o procedimento fiscal. Essa informação sempre esteve, e continua, disponibilizada ao sujeito passivo e por esse motivo considero improcedente a argumentação da interessada. No que se refere à constituição do crédito tributário relativamente a período diverso do fixado no MPF, o histórico informa a ampliação de períodos de apuração no MPF Complementar n° 04. Também aqui não vislumbro irregularidade e considero que ação fiscal está perfeita e totalmente amparada no MPF que lhe deu origem. As alegações referentes à necessidade de perícia e utilização de informações bancárias serão analisadas dentro das questões de mérito. 2) Multa de oficio qualificada; Em relação à multa de oficio aplicada no percentual exasperado, a decisão recorrida destacou que a autuada não apresentou defesa quanto a esse item. Na peça recursal, a interessada ataca essa conclusão afirmando que a contestação do arbitramento implica na defesa contra a multa que lhe é prevista no caso de sua aplicação. Afirma que, refutando-se o principal refuta-se, por igual, o que lhe é dependente. A aplicação da multa de oficio em conjunto com o tributo tem incidência originada na inobservância da norma jurídica o que importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Sob esse aspecto, seria plausível o argumento do sujeito passivo no sentido de que a defesa contra o arbitramento implicaria na contestação da multa, pois nesse caso o acessório efetivamente segue o principal. Entretanto, o que está em discussão não é apenas a exigência ou não da multa, mas sim a aplicação do percentual de 150% como decorrente de conduta fraudulenta. A multa de oficio no percentual convencional de 75% é sempre devida em procedimentos dessa natureza. A exasperação desse percentual envolve circunstâncias que devem ser analisadas caso a caso. Em outras palavras, como regra geral no caso de exigência mantida, a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, sendo acessório, acompanhará necessariamente o principal, mas se o percentual for 150% pela ocorrência da fraude, esse incremento pode ou não ser mantido dependendo da visão do julgador quanto aos motivos que a autoridade lançadora entendeu para a caracterização da fraude. A decisão pela ocorrência do dolo envolve um procedimento de valoração da conduta absolutamente distinto da simples aplicação da multa convencional sancionatória do descumprimento da norma tributária. Nessa ótica a exasperação carece de argumentos de defesa específicos, na ausência dos quais devem s -r tidas como não contestadas as circunstâncias que motivaram a qualificação. 11 1 • 4, Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. li . . _ Destarte, pela ausência de razões de defesa em relação à qualificação da multa, • sou pela manutenção da punição nos moldes aplicados no lançamento. 3) Decadência: Quanto à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (C1N): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado- ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou sim ulacão (gr(o acrescido) Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ.. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 4° estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação juridico-tributária absolutamente hostil ao princípio da segurança jurídica. Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retoma ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: • • Processo n.° 10508.000071/2006-59 CC01/00 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 12 PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - • SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. lnexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CT1V, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3" Câmara do Primeiro CC - Acórdão 103-20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4" do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (r Câmara do Primeiro CC — Acórdão 101-94.668) Em resumo, a contagem do prazo decadencial é influenciada pela ocorrência ou não das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Caracterizada a fraude, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN devendo, em caso contrário, ser utilizada a contagem estabelecida no art. 150, § 4° daquele diploma legal. Definida a incidência da multa qualificada no item anterior a decadência para o IRPJ será determinada com aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. A questão já foi analisada pela decisão recorrida que decidiu pela caducidade do lançamento em relação aos fatos geradores no ano-calendário de 1999. Entretanto, conforme mencionado na análise do recurso de oficio, não concordo integralmente nessa matéria com as conclusões daquela autoridade. Sendo trimestral a apuração do resultado, o 1°, 2° e 3° trimestres de 1999 têm termo inicial de decadência em 01/01/2000 e termo final em 01/01/2005. Com ciência da autuação em data posterior (08/02/2006), ocorreu a caducidade para esses períodos. O 4° trimestre de 1999 e o 1 0, 2° e 3° trimestres de 2000 têm termo inicial em 01/01/2001 e termo final de decadência em 01/01/2006, também em data anterior à ciência. Dessa forma, além dos períodos considerados abrangidos pela decadência na decisão recorrida (ano-calendário de 1999), a caducidade deve abranger os três primeiros trimestres de 2000. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4" do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinme-se após 10 (dez) anos contados: DL/ Processo n°10508.000071/2006-59 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 13 . . . I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito • poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, • por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bnua, estabelecida segundo o disposto no ,sç 1 0 do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2" da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9" da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso L da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base m interpretação do alcance da lei. oz. Processo n.• 10508.000071/2006-59 CCOUCO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 14 . . , Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra • geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN, com exceção das situações em que esteja tipificada a conduta fraudulenta. Nessa última hipótese, conforme já exposto, deve ser utilizada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Na mesma linha do prazo decadencial definido para o IRPJ, foi atingida pela caducidade a exigência do PIS em relação aos fatos geradores até 30/11/2000 inclusive, pois são aqueles com termo inicial até 01/01/2001. Por outro lado, a Cotins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de nonna legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, a essas contribuições deve se aplicado o prazo decenal. Dessa forma, para essas contribuições não ocorreu a decadência em nenhum período. 4) Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial: O fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras à autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso III, do § 3", do artigo 1° da Lei Complementar n° 105/01, observadas as disposições do artigo 60 dessa mesma norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações: Art. I" As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ( ) § 3" Não constitui violação do dever de sigilo: ( ) III— o fornecimento das informações de que trata o € 2° do art. 11 da Lei n° 9,311, de 24 de outubro de 1996: ( ) (grifo acrescido) Por sua vez, a Lei n° 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei n° 9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 14 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Ar!. 11 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lancamento. no âmbito do • procedimento fiscal. do crédito tributário po entura existente, a).-/ Processo n.°10508.000071/2006-59 CCOI/CO3 Acórdão n.°103- 22.950 Fls. IS . . observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de • 1996, e alteracões posteriores." (VR) (grifo acrescido) 5) Aplicação retroativa da norma: Quanto à aplicação desses dispositivos a fatos geradores anteriores à sua edição, o STJ já consolidou entendimento nesse sentido, sob o argumento de que a matéria tem natureza procedimental aplicando-se ao caso o § 1" do artigo 144 do CTN: DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDA' RIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. I. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN,. art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3° com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6"). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se yenficou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I° Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2° Turma, MM Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.I57/PE, 1° Turma, Min. Francisc Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2° Turma, ft.1 \., Processo n.° 10508.000071/2006-59 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 16 Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 4. Recurso especial provido. (Acórdão proferido no Resp 597431/SC, julgado em 15/12-05, Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ em 13/02/06). Do exposto, resta claro não haver irregularidade na utilização das informações bancárias como suporte no procedimento fiscal. 6) Arbitramento com base em extratos bancários: O mencionado art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos, caracterizam omissão de receita. Perfeitamente caracterizado, portanto, a natureza tributária dos valores movimentados em conta-corrente, quando não justificados. 7) Lucro Arbitrado — base de cálculo e desclassificação parcial da escrita: Nos procedimentos de fiscalização que envolvem a análise da movimentação financeira das empresas de fomento mercantil, é sempre objeto de discussão a perfeita identificação da receita inerente aos depósitos bancários. A controvérsia tem origem na especificidade operacional dessas pessoas jurídicas cuja principal atividade, em resumo, consiste na aquisição de títulos com deságio os quais, quando liquidados por seu valor de face, proporcionam o auferimento de receita identificada justamente pelo deságio. A linha argumentativa da recorrente vai justamente nesse sentido. Ao considerar como receita omitida a totalidade dos depósitos efetuados, a Fiscalização teria desconsiderado a situação atípica das operações realizadas pela autuada, o que teria causado uma tributação onerosa sobre os valores de face dos títulos que jamais poderiam corresponder à receita. Para dirimir a questão convém, em primeiro lugar, deixar claro quais as atividades desenvolvidas pelas empresas de fomento mercantil (factoring). Isso porque, ainda que a aquisição de direitos creditórios seja a mais comum, essas pessoas jurídicas realizam outras operações de natureza diversa. No caso da recorrente, o ato constitutivo (fls. 158/160) estabeleceu como objeto social (cláusula 5a): • Prestar, em caráter cumulativo e continuo, serviços de análise e gestão de crédito, de orientação mercadológica, de acompanhamento de contas a receber e a pagar e serviços correlatos que vierem a ser solicitados pela clientela; • Adquirir créditos (direitos) de empresas clientes resultantes de vendas de seus produtos, mercadorias ou de prestação de serviços; • Ceder seus direitos a terceiros e; • Efetuar negócios de factorin no comércio internacional de importação e exportação. R./ • Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. I 7 As alterações contratuais posteriores, ainda que com algumas adaptações, não • modificaram a essência dessas atividades. Constata-se, portanto, que uma empresa de fomento mercantil não exerce, pelo menos em tese, exclusivamente a atividade de compra e venda de créditos, representados por títulos. Dessa forma, a receita representada pela diferença entre o valor de face e o valor de aquisição do título (deságio ou spread) consiste apenas numa parte das receitas auferidas pela empresa. Ao tratar da matéria, para efeito de apuração da base da cálculo da Cofins, a Secretaria da Receita Federal deixa bem clara essa circunstância no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 31/97: ""0 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item 11 da Instrução Normativa SRF n° 34, de 18 de setembro de 1974, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, nos arts. 28, g 1°, alínea "c.4" e 36, inciso XV, da Lei No 8981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei N° 9.065, de 20 de junho de 1995, e pelo art. 58 da Lei N°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, das empresas de fomento comercial • (Factoring) é o valor do faturamento mensal, assim entendido, a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e continua de serviços: a) de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos; b) de administração de contas a pagar e a receber; e, c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços: II - na hipótese da alínea "c" do inciso anterior, o valor da receita a ser computado é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido." (grifos acrescidos) Vê-se que apenas quando a atividade da empresa constituir-se exclusivamente na aquisição de direitos creditórios ocorre a efetiva diferenciação entre aquela e as demais pessoas jurídicas, hipótese que se constituiria em impeditivo para aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n°9.430/96. No presente caso, a interessada traz em suas razões demonstrativo indicando por • amostragem a existência de depósitos nas contas bancárias fiscalizadas que representariam operações de compra de títulos. Em função do exposto acima e também pelo fato dos valores indicados nos demonstrativos representarem apenas uma pequena parcela dos depósitos realizados, caberia em tese uma diligência para que fosse esclarecida a existência de outros depósitos vinculados à atividade de compra de títulos, obviamente com a devida comprovação. (11)\ Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 18 . . • • Entretanto, por envolver aspectos referentes à sistemática de apuração do lucro arbitrado, é relevante antes disso analisar a argumentação concernente à suposta desconsideração parcial da escrituração. As razões do arbitramento envolveram fundamentalmente a imprestabilidade da escrita para identificação da real movimentação financeira. Até aí o posicionamento da Fiscalização é coerente com o fato da auditoria envolver contas bancárias não registradas na contabilidade, mas com significativa movimentação de recursos. Por outro lado, independentemente das circunstâncias que motivaram a desclassificação da escrita, concordo com a recorrente no sentido de que esse procedimento não pode se dar parcialmente. Não existe imprestabilidade parcial da escrituração. Se a autoridade fiscal entendeu que apuração do resultado deve ocorrer sob a sistemática do lucro arbitrado, a base de cálculo desse lucro deve abranger todas operações realizadas pela pessoa jurídica. Apurada omissão de receita, o valor correspondente deve ser adicionado à receita declarada para obtenção daquela base de cálculo. A partir desta, apura-se o imposto do qual devem ser deduzidos eventuais valores pagos na sistemática declarada pela empresa. Verifica-se que na apuração efetuada o Fisco ignorou os valores declarados. Assim, caracterizou-se um sistema híbrido e sem amparo legal de apuração do imposto de renda, parte com base no lucro real e parte sob as regras do lucro arbitrado. Por esse motivo, entendo que nos moldes efetuados o lançamento não pode prosperar. Não se trata aqui de engano passível de correção por simples ajuste nos valores autuados. Na verdade, a constituição do crédito tributário ocorreu ao desabrigo das normas tributárias e está maculada em sua integralidade. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Com base nesse entendimento, devem ser desconsideradas por inócuas as razões de julgamento referentes à decadência e à multa de oficio. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 Lema. ir. 1.1441A LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

score : 1.0
4657658 #
Numero do processo: 10580.005663/97-32
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 11/09/1997, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes (substituta convocada) que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 11/09/1997, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.005663/97-32

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4416823

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.797

nome_arquivo_s : 40304797_127469_105800056639732_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 105800056639732_4416823.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes (substituta convocada) que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4657658

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280271577088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-21T21:09:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-21T21:09:29Z; Last-Modified: 2009-07-21T21:09:29Z; dcterms:modified: 2009-07-21T21:09:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-21T21:09:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-21T21:09:29Z; meta:save-date: 2009-07-21T21:09:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-21T21:09:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-21T21:09:29Z; created: 2009-07-21T21:09:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-21T21:09:29Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-21T21:09:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ",4p ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 24-,elf .>. TERCEIRA TURMA Processo n.° :10580.005663/97-32 Recurso n.° : 303-127469 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FRUTOSDIAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida : 38• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2006. Acórdão n.° CSRF/03-04.797 PROCESSUAL — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. - O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis n°s. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais — Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 11/09/1997, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes (substituta convocada) que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - ‘ir 4~11.e• PAULO - O í'; ,̀":' O CUCCO ANTUNES RELATOR Lcmj . . Processo n.°. :10560.005663/97-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 FORMALIZADO EM: 14 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE }<LASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. 2 . . Processo n.°. :10580.005663/97-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 Recurso n.°. : 303-127469 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FRUTOSDIAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo, de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 11/09/1997 (fls. 01 e segs.), relativos ao período de apuração de Set/89 a Set/91, cujas majorações de allquota foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pleito foi indeferido pela DRF em Salvador - BA, pela Decisão de fls. 105/106. A Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade perante a DRJ Salvador - SP, que pelo Acórdão DRJ/SDR N°02.737, DE 11/12/2002, indeferiu a solicitação, sob o argumento de que já havia decaído o direito de a Contribuinte requerer a restituição ou compensação pretendida, invocando as disposições do art. 168, I, do CTN, dentre outros. Inconformada recorreu a Contribuinte para o E. Terceiro Conselho de Contribuinte, onde teve o seu Apelo apreciado e julgado pela C. Terceira Câmara, em sessão realizada no dia 08/07/2004, quando proferiu o Acórdão n°303-31.521 (fls. 159 a 191), assim ementado, verbis : "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Possibilidade de exame por este Conselho — Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inadmissibilidade dies a quo — Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — Duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, DEVOLVENDO-SE O PROCESSO À ORIGEM." 4 3 (4) /fil Processo n.°. :10580.005663/97-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 A decisão efetivamente dada no Decisum enfocado encontra-se estampada no parágrafo abaixo transcrito, transcrito do Voto conduto do Acórdão, às fls, 191, verbis: " Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadenclal para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08195, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores). Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 22/03/2005 (fls. 192) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art 5°, inciso II, do Regimento Interno), 05/04/2005, tempestivamente, (fls. 194 e segs). Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 202 a 227), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 202): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." 1(9)11 4 Processo n.°. :10580.005663/97-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida, asseverando que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte ofereceu Contra-Razões, encontradas às fls. 235 a 248. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 261), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 262, último documento do processo. É o Relatório. ft 5 Processo n.°. :10580.005663197-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como se constata, o Recurso atende aos requisitos regimentais de admissibilidade, pois que interposto dentro do prazo regulamentar e apresenta comprovação da divergência jurisprudencial entre as Decisões confrontadas, quais sejam, o Acórdão recorrido e O que foi trazido à colação como paradigma. Assim, deve ser conhecido e receber julgamento por este Colegiado. A matéria em litígio, trazida a exame e decisão desta Turma, restringe- se, como já relatado, à questão temporal do pleito da Recorrente, ou seja, definição neste fórum a respeito da Decadência do direito de a Contribuinte requerer a restituição do pagamento realizado indevidamente das contribuições para o FINSOCIAL. As instâncias inferiores (DRF e DRJ) indeferiram o pedido sob fundamentos diversos, a última argumentando que o prazo para a formalização de tal pleito expirou-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados das datas em que se verificou a extinção do crédito tributário, ou seja, quando do pagamento das respectivas quotas. O mesmo entendimento encontra-se presente no Acórdão n° 302- 35.782, trazido como Paradigma, constante do Voto Vencedor (e condutor) do citado Decisum. No caso, consoante os documentos de fls. 01, o Pedido de Restituição foi protocolizado na repartição fiscal competente precisamente no dia 11/09/1997.. O Acórdão guerreado, por sua vez, manifestando o entendimento unânime dos I. Conselheiros integrantes da C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, fixou como marco inicial para a cont em do prazo 6 Processo n.°. :10580.005663/97-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 decadencial de que se trata, ou seja, para que o contribuinte pudesse requerer a restituição do pagamento indevido, ou a maior que o devido, a data da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu no dia 31/08/1995, em razão do pedido ter sido formulado antes na vigência do Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999. Em tal situação, constata- se que o direito do Contribuinte, no presente caso, não teria decaído uma vez que os cinco anos só se completariam em 31/08/2000. A matéria já foi exaustivamente examinada por esta Terceira Turma, tendo sido colhido o entendimento majoritário e dominante de que o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial de que se trata, não é outro senão o da publicação da Media Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu no dia 31/08/1995, como se pode comprovar pelo exame de suas inúmeras e recentes Decisões, confirmando, assim, o entendimento estampado no Acórdão ora guerreado. Vale dizer, ainda, que tal posicionamento se coaduna com as claras e concisas considerações tecidas na DECLARAÇÃO DE VOTO que integra o Acórdão paradigma, de n°302-35.782, encontrada às fls. 219 a 227 destes autos, de lavra da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, quando integrava a referida Câmara, o qual adoto integralmente. Transcrevo, apenas para ilustração e registro, o parágrafo que extraio da citada Declaração de Voto, precisamente às fls. 225, verbis: ft Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que steriorm ente 7 / . . Processo n.°. :10580.005663/97-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de. administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional." (grifos e destaques acrescidos). Confirmo, portanto, o entendimento já consagrado neste Colegiado, de que a partir de 31/0811995, data da publicação da referida MP n° 1.110/95, sem qualquer dúvida, nasceu o direito de os contribuintes indicados pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente (ou a maior que o devido), das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F., das majorações de aliquota realizadas pelo Executivo. É certo que o prazo para tal pleito estendeu-se até 31/08/2000, tomando-se, a partir de tal data, decadente qualquer pedido de restituição formulado pelos contribuintes envolvidos. No caso dos autos, restou comprovado que o pleito da Interessada foi protocolizado na repartição precisamente no dia 11/09/1997 (fis.01 e segs.), não tendo sido, portanto, alcançado pela Decadência. Em sendo assim, pela convicção deste Relator a respeito do correto entendimento alcançado por esta Câmara Superior (Terceira Turma) em vasta jurisprudência, definindo como marco inicial para a contagem do prazo de decadência para pleitos da espécie, a data da publicação da citada MP n° 1.110/95 (31/08/1995), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ora em exame mantendo o R. Acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2006. j <757,,~1, PAULO -O -14 • CUCCO ANTUNES 8 Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1

score : 1.0
4656407 #
Numero do processo: 10530.000650/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos decorrentes. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE
Numero da decisão: 301-31.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos decorrentes. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10530.000650/98-99

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 5744925

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.024

nome_arquivo_s : 30131024_105300006509899_200402.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : JOSÉ LENCE CARLUCI

nome_arquivo_pdf_s : 105300006509899_5744925.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4656407

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280273674240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131024_105300006509899_200402; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-07-19T14:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131024_105300006509899_200402; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131024_105300006509899_200402; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-07-19T14:35:48Z; created: 2017-07-19T14:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-07-19T14:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-07-19T14:35:48Z | Conteúdo => , " " ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSOW RECORRENTE RECORRIDA 10530.000650/98-99 19 de fevereiro de 2004 301-31024 127.079 IRMÃos VILAS BOAS & CIA LTDA DRJ/SAL VADORlBA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos decorrentes. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSNE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hf/l MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÀMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.079 301-31024 IRMÃos VIT.-ASBOAS &CIA. LTDA. DRJ/SAL VADORlBA JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • O presente processo trata de pedido de restituição conjugado a processo de compensação de FINSOCIAL (fls. 01/21 e 67/72) recolhido com aliquota superior a 0,5% (meio por cento), posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com respaldo nos artigos l°, 2° e 12° ~ ~ l° e 3° e artigo 14 da Instrução Normativa SRF nO21, de 1997. O órgão de origem inicialmente deferiu o pedido (fls. 395/397) e Despacho Decisório nO243/99 (fl. 398), mas esta decisão foi posteriormente revista por essa mesma autoridade (fls. 408/410) e Despacho Decisório n° 079/2001, que indeferiu o pedido por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do crédito com o transcurso do prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, e com base no disposto no Ato Declaratório SRF nO 096, de 26 de novembro de 1999, tendo em vista que a extinção dos créditos tributários referentes á FINSOCIAL ocorreu no periodo de 03/10/1989 a 17/06/1991, nas datas dos respectivos pagamentos, tendo a interessada formalizado o pedido de restituição tão-somente em 25/06/1998. O interessado contestou a decisão, apresentando Manifestação de Inconformidade de fls. 414/428 argumentando, em síntese, que: • • ao invés de a repartição administradora do tributo determinarse o tributo arrecadado estava correto optou por procrastinar os lidimos do direito e imiscuir-se em assuntos doutrinários já deslindados; • o Ato Declaratório SRF nO 096/99 se escora no Parecer PGFN/CAT n ° 1538/99 e pretende a COSIT que a PGNF retifique conclusão de que o termo a quo do prazo decadencial para pleitear restituição de tributos pagos sob a égide de lei declarada inconstitucional pelo STF é a data da extinção do crédito e não a data de publicação do decisiunI ou da resolução senatorial para concordar com os entendimentos no STJ e no TRF da 1a Região; • no caso de lançamento por homologação somente se considera extinto o crédito tributário no final do prazo em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSOW ACÓRDÃO N° • 127.079 301-31.024 que se reputa ocorrida a homologação tácita do lançamento. Corno este prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, seria somente a partir desta data que se iniciaria a contagem do prazo de mais cinco anos em que se extinguiria o direito de o contribuinte requerer a restituição, conforme diversas decisões do STJ e TRF; o Ato Declaratório n° 96/99 desnatura e desqualifica a Lei nO 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 45 e 150 e SS do Código Tributário Nacional, prestigiando-se o Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que prevê a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF para terceiros não participantes da ação apenas após a Resolução do Senado pelos delegados e inspetores da Receita Federal, transcreve pareceres e trechos de decisões de Tribunais Superiores; e, • • requer sejam homologadas as compensações já efetivadas com débitos do PIS e da COFINS e aduz a aplicabilidade do inciso IlI, art. 151 da Lei n° 5.172/66 - CTN, não sendo, pois embargo para obtenção do pedido de Certidão Negativa a impetração do Recurso Administrativo a inteiro teor do inciso IlI, artigo 9° da IN SRF nO80, de 23 de outubro de 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador ratificou o entendimento de que o direito de pleitear a restituição considera-se extinto na data do pagamento, com base no disposto no artigo 168 do Código Tributário NacionaL A interessada foi cientificada da decisão da DRJ que indeferiu sua Manifestação de Inconformidade e indeferiu o pedido de restituição (compensação) e no prazo legal apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 440/452) que no Acórdão nO202-13.964 (fls. 455/459), por unanimidade de votos, anulou o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. O relator em seu voto verifica que por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto nO70.325, de 1971 (PAF), vicio tal que contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se a anulação de todos eles, proferindo o voto que foi transcrito " ..Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. " 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 127.079 301-31.024 • • Deste modo, retornou o processo á DRJ de origem, então constituida por Turmas de Julgamento, segundo o artigo 64 da Medida Provisória nO2.158-35, de 24 de agosto de 2001, regulamentada pela Portaria do Ministério da Fazenda nO258, de 24 de agosto de 2001. A DRJ de Salvador-BA indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que "O prazo decadencial da direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo" , Inconformada com a decisão da DRJ, pela segunda vez a contribuinte, tempestivamente, impetrou Recurso VoluQtário ao .Conselho de.., Contribuintes, mais urna vez reiterando os argumentos expüstos os quais junta cópias de decisões favoráveis do Conselho de Contribuintes em Recursos Voluntários com solicitações semelhantes á sua. Por fim, requer seja a decisão da autoridade. a quo a reformulada no sentido de ser reconhecido o seu direito á restituição das importâncias pagas a Titulo de FINSOCIAL além do percentual de 0,5%, devido constitucionalmente, deduzindo- se as importâncias já compensadas, nos termos do art. 13 da IN-SRF nO 21/97, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios;: a partir de sua retenção, aos mesmos indices utilizados pela repartição para atualização dos tributos. É o relatório . 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.079 301-31.024 VOTO • • Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da autoridade julgadora de Primeira Instância, em exerci cio na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição /compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n04.980, de 04110/94, que assim dispõe: "art 2. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL" A manifestação de inconformidade apresentada, pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória nO2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento de Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributo e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF nO 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art 5~ São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 127.079 301-31.024 I -julgar, em primeira instância, processo relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex oflicio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; 11- baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, obsenladas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada. " (grifamos) • o dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617. "Renato Alessi,citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1) decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2) é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; • 3) pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não tratede competência, conferida a determinado órgão ou agente,com exclusividade, pela lei" (grifamos) Observe-se, ainda, que a espéçie exige a observância da Lei nO 9.784, de 29/0111999, cujo Capitulo VI - Da competência, em seu artigo 13 determina: Art 13, Não podem ser objeto de delegação; I. adição de atos de caráter normativo; lI. a decisão de recursos administrativos; III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. " 6 MINlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 127.079 301-31024 • • Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, uma vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99 Esclareça-se, ainda, que o fato de o prolator da decisão recorrida ser substituto do titular não elide o vicio do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercicio do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas sim, em razão do exercido da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo oposto ao ato fustigado, a autoridade proferiu a decisão, não em virtude do exerci cio da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Dai a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto nO70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles, a seguir transcrito: H(..) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência 011 defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vicias que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de principias especificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegitimo ou ilegal e não produz efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e fúturos em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé,sujeitos às sllas conseqüências reflexas. H(destaque do original) (Dir Adm. Bras., 17' ed, Malheiros Ed, 1992, p. 156) 7 MIN,IsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.079 301-31.024 • • É oportuno reproduzir os ensinamentos de Antonio da Silva Cabral, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(.) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a obsen'ância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional do sujeito passivo. "(Proc. Adm. Fiscal- Saraiva, p. 413) Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora ilimitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, qual/tum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Precedentes jurisprudenciais: Acórdãos n° 302-35647; 203-08385; 202-14313; 202-13.776. Diante do exposto, não conbeço do mérito e voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que a outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4656160 #
Numero do processo: 10510.002733/99-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - APOSENTADORIA - FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROGRAMA - Uma vez apurado perante a Fonte Pagadora a inexistência de qualquer Programa de Demissão Voluntária, ou Demissão Incentivada, ainda que contemplasse situações de aposentadoria, carece de condição jurídica necessária ao atendimento de sua pretensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12130
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : PDV - APOSENTADORIA - FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROGRAMA - Uma vez apurado perante a Fonte Pagadora a inexistência de qualquer Programa de Demissão Voluntária, ou Demissão Incentivada, ainda que contemplasse situações de aposentadoria, carece de condição jurídica necessária ao atendimento de sua pretensão. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10510.002733/99-78

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4186356

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12130

nome_arquivo_s : 10612130_122697_105100027339978_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 105100027339978_4186356.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4656160

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280275771392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:16:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:16:35Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:16:36Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:16:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:16:36Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:16:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:16:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:16:35Z; created: 2009-08-26T18:16:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T18:16:35Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:16:35Z | Conteúdo => jifitt..e. MINISTÉRIO DA FAZENDA tot..ç:E:;i'd- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002733199-78 Recurso n°. : 122.697 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ PATRICIO IRMÃO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.130 PDV - APOSENTADORIA - FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROGRAMA - Uma vez apurado perante a Fonte Pagadora a inexistência de qualquer Programa de Demissão Voluntária, ou Demissão Incentivada, ainda que contemplasse situações de aposentadoria, carece de condição jurídica necessária ao atendimento de sua pretensão. Negado Provimento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PATRÍCIO IRMÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---Ç.7t1-7–RA7a4"4. IACY NOG I MARTINS MORAIS PRESIDENTE ORLAN O JOSNÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 1 5 OUT 01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002733/99-78 Acórdão n°. : 106-12.130 Recurso n°. : 122.697 Recorrente : JOSÉ PATRÍCIO IRMÃO RELATÓRIO 1- Trata-se de pedido de retificação de declaração do IRPF do período-base de 1993, exercício de 1994, por alegada retenção indevida do IR- Fonte, em decorrência de pagamento efetuado a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV - do Banco Nordeste do Brasil S/A. 2- A manifestação contrária ao pedido , da Delegacia da Receita Federal em Aracaju está a fls. 10, mencionando que o Contribuinte não apresentou prova que justificasse a existência do citado programa, operando, no caso, a extinção de seu direito por decadência tributária. 3- A fls. 13/16, tempestivamente, o Contribuinte apresentou sua impugnação contra a decisão do indeferimento. 1 4- A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiu sua decisão a fls. 17/19, indeferindo a solicitação por reconhecer aplicável 1 o instituto da decadência tributária, reforçando sua tese em face a carência de prova sobre se tratar de efetivo programa de desligamento voluntário. 11 5- Intimado o Contribuinte, o mesmo interpôs seu Recurso, tempestivamente, a fls. 22/25, reproduzindo quase que inteiramente seus argumentos apresentados no anterior inconformismo pelo indeferimento, não 4r\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002733/99-78 Acórdão n°. : 106-12.130 apresentando qualquer nova prova que sustentasse suas alegações sobre a existência do citado programa. 6- Submetido a sessão de julgamento, houve a deliberação dessa E. Câmara, para converte em diligência, a fim de intimar o Banco Nordeste do Brasil S/A a demonstrar a existência do Programa de Demissão Voluntária e a respectiva adesão do Contribuinte, pelo que retorna perante essa Câmara, uma vez atendida a diligência solicitada. Eis o Relatório. '1/4 1/4\ 11 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002733/99-78 Acórdão n°. : 106-12.130 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator :14 foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: 1 «Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002733/99-78 Acórdão n°. : 106-12.130 Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado a existência de verbas indenizatórias oriundas de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legitimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 41-1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002733/99-78 Acórdão n°. : 106-12.130 'O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em aue é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exioida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, que o direito do Contribuinte nasceu com a edição da citada instrução normativa e não pode ser considerado extinto. • DO MÉRITO — Quanto ao Mérito, não obstante o acima exposto sobre a inaplicabilidade da preliminar de decadência para se admitir a existência válida de direito a ser exercitável pelo Contribuinte, o mesmo não trouxe aos presentes autos qualquer prova que corroborasse seu pedido de beneficiário do Programa de Desligamento Voluntário do Banco Nordeste do Brasil S/A, a demonstrar cabalmente a procedência de seu pedido inicial, que, em face a essa substancial particularidade probatória, está a afastar a procedência de sua pretensão. 6 kid . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002733/99-78 Acórdão n°. : 106-12.130 Isso por que, em respeito ao principio da verdade material neste processo, e uma vez baixado em diligência, com a finalidade de se intimar o Banco do Nordeste do Brasil S/A para apresentar prova da existência ou não do alegado programa de desligamento voluntário proposto pelo mesmo ao ora Recorrente, os autos retornam a esta instância julgadora com a declaração expressa do Banco Nordeste do Brasil S/A, mencionando que não existiu qualquer programa de demissão voluntária e nem o Contribuinte participou de qualquer incentivo, sendo sua saída motivada por aposentadoria. Desta feita, sou pelo VOTO de negar total provimento ao Recurso Voluntário por inexistência de provas nestes autos que as verbas pagas ao mesmo decorreram da adesão a um válido e existente Plano de Demissão Voluntária, ainda que pudesse contemplar situações de aposentadoria. É como Voto! Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. P 10. 41 .4 1ORLAND o JOSÉ tki NÇALVES BUENO ).,\ 7 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

score : 1.0
4656147 #
Numero do processo: 10510.002704/99-70
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10510.002704/99-70

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4418324

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.847

nome_arquivo_s : 40104847_129100_105100027049970_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 105100027049970_4418324.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4656147

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280285208576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:04:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:04:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:04:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:04:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:04:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:04:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:04:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:04:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:04:19Z; created: 2009-07-08T09:04:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T09:04:19Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:04:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10510.002704/99-70 Recurso n° :RP/104-129100 Matéria :IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. % ON PE'• ' ODRIGUES PRESIDENTE WIL • IDO .'UGUS O M,XRQOES RELATO' I g p--ÇR 2r10 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : C SRF/01-04. 847 FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. / 2 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 Recurso n° : RP/104-129100 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS RELATÓRIO Em 17 de junho de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1994 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela ENERGIPE. O pleito foi indeferido pela DRF em Aracaju/SE (fls. 19/22), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls. 26/27, que não logrou provimento pela 3' Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 30/35) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 37/38, ao qual a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 42/54), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — INCENTIVO AO DESLIGAMENTO — APOSENTADORIA — NÃO INCIDÊNCIA — Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive aqueles motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda pessoa física. IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Provido". 3 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 55/79) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 71/72), tendo a interessado deixando de apresentar contra-razões, conforme certidão de fl. 76. É o Relatório. 4 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes edSON. — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 6 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convêm finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (.-) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. 7 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a 8 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 1 7 8) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do d1112/- 9 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 11 8.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado 10 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de fevereiro de 2004 - WIL 'IDO • ieGu QUE 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4653649 #
Numero do processo: 10435.000825/95-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. Ex. 1.993 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - (SEGURANÇA JURÍDICA) - Não é possível aceitar a configuração de omissão de receitas com base em ilação extraída da diferença entre o saldo DA CONTA FORNECEDORES constante no balanço de encerramento do ano base de 1.992 e a SOMATÓRIA FISCAL das OBRIGAÇÕES COM FORNECEDORES quitadas no início do ano base de 1.993. C.S.L.L. - PIS - COFINS - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 107-06089
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : I.R.P.J. Ex. 1.993 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - (SEGURANÇA JURÍDICA) - Não é possível aceitar a configuração de omissão de receitas com base em ilação extraída da diferença entre o saldo DA CONTA FORNECEDORES constante no balanço de encerramento do ano base de 1.992 e a SOMATÓRIA FISCAL das OBRIGAÇÕES COM FORNECEDORES quitadas no início do ano base de 1.993. C.S.L.L. - PIS - COFINS - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10435.000825/95-49

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4179885

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06089

nome_arquivo_s : 10706089_123513_104350008259549_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 104350008259549_4179885.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4653649

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280290451456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:56:51Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:56:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:56:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:56:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:56:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:56:51Z; created: 2009-08-21T15:56:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:56:51Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:56:51Z | Conteúdo => •, "sok. rf, MINISTÉRIO DA FAZENDA , P 1---tb: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SÉTIMA CÂMARA• Processo n° : 10435.000825/95-49 Recurso n° : 123.513 Matéria : I.R.P.J. e OUTROS - Ex. de 1.993 Recorrente : A NOVA FÁTIMA LTDA Recorrida : D.R.J. EM RECIFE/PE Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.089 I.R.P.J. Ex. 1.993 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - (SEGURANÇA JURÍDICA) - Não é possível aceitar a configuração de omissão de receitas com base em ilação extraída da diferença entre o saldo DA CONTA FORNECEDORES constante no balanço de encerramento do ano base de 1.992 e a SOMATÓRIA FISCAL das OBRIGAÇÕES COM FORNECEDORES quitadas no início do ano base de 1.993. C.S.L.L. - PIS - COFINS - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A NOVA FÁTIMA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Alberto Zouvi, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Iffinil CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUrkS. VICE-PRESIDENTE E EXERCÍCIO / / EDWA GO Alls, II S SANTOS RELA FORMALIZADO EM: 2 1 FEV 2001 Processo n° : 10435.000825/95-49 Acórdão n° : 107-06.089 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO Processo n° : 10435.000825/9549 Acórdão n° : 107-06.089 Recurso n° : 123.513 Recorrente : A NOVA FÁTIMA RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 250/253, protocolada em 21/06/2.000, da decisão prolatada às fls. 240/246 - cientificada em 24/05/2.000, de lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em RECIFE/PE, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 03/06 relativo ao IRPJ; fls. 07/10 relativo ao PIS; fls. 11/14 relativo ao COFINS e fls. 18/22 relativo a C.S.L.L. Cancelou o de fls. 15/18 relativo ao I.R.FONTE. Exigência referente ao ano calendário de 1.992 exercício de 1.993 As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO. Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ ou incomprovada confomm demonstrativo anexo. Enquadramento Legal: Arta 157 e § /°; 179; 180 e 387, inciso II do RIFU80. REFLEXIVOS - C.S.L.L; PIS; COFINS. I.R.FONTE - Enquadramento legal Art. 8° do D-Lei 2.065/83. A Decisão Singular vem assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTÍCIO. Considera-se fictício o passivo, se a contribuinte não lograr comprovar a existência das obrigações, indicando o fato, omissão de receitas. MULTA DE OFÍCIO APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação vigente à época da sua ocorrência. IRRF - CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO. 3 ,, Processo n° : 10435.000825195-49 Acórdão n° : 107-06.089 Deve ser cancelado o lançamento relativo ao IRRF quando o enquadrado no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e referentes a fatos geradores posteriores a 31/12/88. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração matriz, Imposto de Renda pessoa Jurídica, sera estendido aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude de intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Protocolada a impugnação com documentação anexa, o Julgador Singular solicita a delegacia de origem efetue diligência (doc. de fls. 231/232). Regularmente intimado o contribuinte (doc. de fls. 233/239), o autor do feito apresenta suas conclusões (doc. de fls. 239). Seu apelo em síntese esbate: Preliminar de contaminação da denúncia, objeto do auto de infração: a formulação de novas legislações sobre matéria tributária , mais precisamente sobre as repercussões, tal expediente suprimiu os encargos acessórios (tributação reflexa). Que o trabalho fiscal descuidou que mesmo nos termos da presunção prevista no art. 229 do RIR194, a presunção de omissão de receitas deve fundar-se em sólidos elementos de comprovação. Transcreve jurisprudência sobre a matéria objeto do auto de infração. As fls. 255, Recibo do depósito recursal de 30% exigido pela M.P. 1.621-30 de 12112/97. ‘É o relatório. ,, ch 4 Processo n° : 10435.000825/95-49 Acórdão n° : 107-06.089 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme já exposto no relatório a exigência fiscal fundamenta-se no Artigo 180 do RIR/80 - Aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04-12-1.980, tendo como suporte os levantamentos fiscais (doc. fls. n° 25, 45, 68, 90, 113), contrapostos ao saldo da conta fornecedores em 31 de dezembro de 1.992 no valor de CR$ 444.453.050,07 (doc. de fls. 206) - verbis: "RIR/80 Art. 180 - O fato da escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção de obrigações • • . , autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 27" "DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO PASSIVO - CONTA FORNECEDORES EM 31-12-1992 - Relações fls. 25, 45, 68, 90, 113 - IDENTIFICAM - 1) NOME DO CREDOR; 2) VALOR; 3) N° DUPLICATA; 3) DATA DE EMISSÃO; 4) DATA PAGAMENTO" Inicialmente há de interpretar-se o art. 180/RIR-80, vez que presunção legal esta assente na "manutenção de obrigaçõesjá pagas", para o caso presente - obrigações que tivessem sido pagas no ano de 1.992 e não baixadas nesse próprio ano. Entretanto o levantamento fiscal labora sobre documentos emitidos no ano calendário de 1.992 e quitados no ano calendário de 1.993, consequentemente fato diverso da presunção prevista no citado dispositivo legali AÇA / 5 Processo n° : 10435.000825/9549 Acórdão n° : 107-06.089 Atendendo ao pedido de Diligência Fiscal (doc. de fls. 231/232), a autoridade fiscal conforme doc. de fls. 239 reformula seu entendimento apontando uma divergência de CR$ 89.582.828,16. Atente-se ao fato de que a autoridade fazendária desenvolve raciocínio oposto, ou seja partindo da somatória dos valores pagos no ano calendário de 1.993 contraposta ao saldo da conta fornecedores em 31/12/92 - em outras palavras saldo da conta fornecedores CR$ 444.453,050,00 - diminuído da somatória dos levantamentos CR$ 210.670.679,11 - traduz um diferencial de CR$ 233.782.370,89- o qual entende como "passivo incomprovado", presunção esta não prevista na legislação do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, consequentemente relevante a manifestação argüida pela recorrente de que a "presunção de omissão de receitas" neste caso deve fundar-se em sólidos elementos de comprovação. PASSIVO INCOMPROVADO, é aquele - inexistente, ficto, mentiroso - cuja conseqüência fiscal deságua forçosamente em custos ou despesas - indevidas, majoradas, inexistentes - consequentemente diverso de omissão de receitas. Assim, diante dos elementos materiais que culminaram em apontar o ilícito de "omissão de receitas", tenho que a Decisão recorrida deve ser reformada sobre as parcelas mantidas, ante a falta da produção de provas concretas, robustas e convergentes por parte do fisco, para configurar e atestar sem sombra de quaisquer duvidas a omissão de receitas apontada. Nesta ordem de juízos dou provimento ao recurso voluntário, no sentido de cancelar a exigência principal, e os reflexivos a titulo de C.S.L.L.; PIS e COFINS ante a intima relação de causa e efeito. É como voto. Sala das Sessões - DF, - e • :.-o iro de 2000. / e 4, Eniiii‘ e LV sQS SANTOS 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

score : 1.0
4655025 #
Numero do processo: 10480.013485/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento estão impedidos de negar vigência à lei sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos modificativos da pretensão fazendária. MULTAS. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, os valores declarados à repartição devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. TAXA SELIC. É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78228
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento estão impedidos de negar vigência à lei sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos modificativos da pretensão fazendária. MULTAS. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, os valores declarados à repartição devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. TAXA SELIC. É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10480.013485/2001-99

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4109126

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78228

nome_arquivo_s : 20178228_125192_10480013485200199_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10480013485200199_4109126.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4655025

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280292548608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:14Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:14Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:14Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:14Z; created: 2009-10-22T18:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:14Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:14Z | Conteúdo => --st n-a:le, Ministério da Fazenda MNISTERIO DA FAZEND CC-MF A Fl. 'tcsik-r101,4' Segundo Conselho de Contribuintes Se2,Lndo C:snseitin ds Cort•sbinntes .;Pftif>» Publya.,.; Diane ott i ai da união k Processo n2 : 10480.013485/2001-99 _ De_ a is Recurso n2 : 125.192 Acórdão n2 : 201-78.228 Recorrente : BRACICLO COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento estão impedidos de negar vigência à lei sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos modificativos da pretensão fazendária. MULTAS. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, os valores declarados à repartição devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. TAXA SELIC É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRACICLO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de ' Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 00<xhisu osefa Maria Coelho Marques iT7-77.--7:: • n Presider- • Of Antonio earlos Atu i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes tAlkNI P. . - Processo n2 —: 10480.013485/2001-99 - - 042 os" Recurso n2 : 125.192 X-1.-Acórdão n2 : 201-78.228 VISTO Recorrente : BRACICLO COMÉRCIO ',TEIA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 22/08/2001 para exigir o crédito tributário de R$ 696.437,17 relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2000 e junho de 2001, conforme Termo de Verificação de fis. 12/15. A 25 Turma da DRJ em Recife - PE manteve o auto de infração por meio do Acórdão ns.- 3.609, de 07/02/2003. Regularmente notificado do Acórdão em 06/08/2003, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 273/274 em 05/09/2003, instruido com os documentos de fls. 275/296. O arrolamento de bens consta às fls. 303/3 04. Alegou em preliminar a nulidade do ato praticado pela fiscalização. No mérito, insurgiu-se contra a multa de oficio, a taxa Selic, a aliquota aplicada e pleiteou a exclusão dos descontos da base de cálculo. Requereu a reforma do Acórdão recorrido para o fim de anular-se o auto de infração. É0 relatório. 4111) 2 nrr,il . • 22 CCMF Ministério da Fazenda I c" L.;, é 12. Fl. S-5--.(4r Segundo Conselho de Contribuintes' Ps 11,, O- _0V'• "•-n — Processo na : 10480.013485/2001-99- v ISTO Recurso n2 : 125.192 Acórdão n2 : 201-78.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à nulidade decorrente da inflição da multa de oficio e da exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para abster-me de reproduzir neste voto os mesmos argumentos lançados no voto condutor do Acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação do Colegiado. Entretanto, cabe reparo no Acórdão recorrido em relação à multa de oficio exigida sobre os valores declarados nas DIPJ. Analisando questão semelhante à destes autos, assim se manifestou a Cosit na SCI n2 3/2004, verbis: "(...) 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da Ml' n 2 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 52 do Decreto-lei n2 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18.Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. 19.Tal sistemática perdurou até a edição da MP n2 135, de 30 de outubro de 2003, cujo - art. 18 derrogou o art. 90 da MI' n2 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n s 4.50Z de 30 de novembro de 1964. 20.Assim, com a edição da MI' n2 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, D1RPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 52 do Decreto-lei n 2 2.124, de 1984, até a edição da MP n2 2.158-35, de 2001. 21.Muito embora a MI' n2 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser ittr-tt 3 _ 2° CC-NIFMinistério da Fazenda ) , Segundo Conselho de Contribuintes I \- Ob Fl. - Processo n2 - :-10480.01348512001-99 Recurso n-Q : 125.192 Acórdão nQ : 201-78.228 apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea 'c' da Lei ns 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. (.)". Ora, conquanto no caso dos autos o lançamento tenha sido efetuado antes do advento do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 24/08/2001, a interpretação consubstanciada na SCI n2 3/2004 deve ser aplicada ao caso concreto porque, além de não se tratar de lançamento com base nas circunstâncias previstas na parte final do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, os valores das bases de cálculo da contribuição foram declarados nas DIPJ, conforme se pode comprovar nas fls. 22/81 do processo. Considerando que no recibo de entrega da DIPJ existe menção expressa ao art. 52 do DL n2 2.124/84, deve a multa de oficio ser excluída em relação aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 2000, por terem sido declarados na DIJP de 2001. Sobre os valores declarados passam a incidir os consectários do procedimento espontâneo, previstos no art. 61 da Lei n2 9.430/96. Quanto aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e junho de 2001, deverá ser mantida a exigência da multa de oficio, por não terem sido objeto de declaração à repartição. No mérito, alegou o sujeito passivo que a Fiscalização teria apurado a receita líquida sem considerar os descontos concedidos e sobre ela aplicada a alíquota de 15%. Conforme se observa no Termo de Verificação, a Fiscalização apurou a contribuição devida a partir das bases de cálculo que foram informadas pela própria contribuinte, conforme consignado à fl. 14. Por outro lado, o art. 3 2, § 22, I, da Lei n2 9.718/98, realmente estabelece que os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo da contribuição. Entretanto, a exclusão de eventuais descontos da base de cálculo declarada pela contribuinte é fato modificativo da pretensão fazendária e, segundo o que dispõem os arts. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, 36 da Lei n2 9.784/99, e 333, II, do CPC, deveria ter vindo acompanhada da prova de que tais descontos existiram e de que foram concedidos incondicionalmente, o que não foi feito pela defesa. Não tendo se desincumbido do ônus da prova, não pode esta Câmara levar em consideração esta alegação, pois alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Relativamente à alíquota, os demonstrativos de fls. 06/07 revelam que foi aplicada a alíquota de 3%, tal como previsto no art. 8 2 da Lei n2 9.718/98. 4M1L• 4 Ministério da Fazenda r f - • ítj 22 CC-NIF Fi.:91:3-rt Segundo Conselho de Contribuintes - _ Processo n2 : 10480.013485/2001-99 - Recurso og : 125.192 VISTO Acórdão n2 201-78.228 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir os consectários do procedimento de oficio em relação aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 2000, cujos valores foram declarados à repartição, passando a incidir sobre tais valores os consectários do procedimento espontâneo (art. 61 da Lei n2 9.430/96). Sala das s sões, em 23 de fevereiro de 2005. C614 AN Á O CARLOS TULIM 1¥»-' 5 ... • Me ••••

score : 1.0
4656335 #
Numero do processo: 10530.000214/2004-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 10530.000214/2004-83 Acórdão n.º 302-38.220CC03/C02 Fls. 75 Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 302-38220
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 10530.000214/2004-83 Acórdão n.º 302-38.220CC03/C02 Fls. 75 Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10530.000214/2004-83

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4270816

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38220

nome_arquivo_s : 30238220_132604_10530000214200483_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10530000214200483_4270816.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4656335

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280300937216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:16:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:16:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:16:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:16:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:16:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:16:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:16:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:16:00Z; created: 2009-08-10T13:16:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:16:00Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:16:00Z | Conteúdo => CO3/€t2 Fls. 69 g C- :4-4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA S. Ree/tatr Processo n° 10530.000214/2004-83 Recurso n° 132.604 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.220 Sessão de 9 de novembro de 2006 Recorrente CEZAR AUTOMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, nos termos do voto da relatora. dr le JUDITH I • • ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente • Processo n.° 10530.000214/2004-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.220 Fls. 70 It-570 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10530.000214/2004-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.220 Fls. 71 Relatório O presente feito fiscal trata de manifestação de inconformidade contra exclusão do SIMPLES, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana n° 03, datado de 10 de fevereiro de 2004, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000, acusando que a receita bruta global no ano-calendário 1999 ultrapassou o limite legal para Empresas de Pequeno Porte (EPP). Considerando o que consta dos processos administrativos n' 10530.000214/2004-83 (Representação Fiscal) e 10530.000196/2004-30 (Auto de Infração), a receita bruta global durante o ano-calendário de 1999 ultrapassou o limite previsto para a Empresa de Pequeno Porte (EPP), (fls. 05/06). Ciente da exclusão, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) formalizou manifestação de inconformidade, repetindo os mesmos argumentos apresentados na impugnação interposta aos autos de infração referentes aos tributos e contribuições que compõem o regime de pagamentos do SIMPLES (documentados no processo n° 10530.000196/2004-30), quais sejam: I) Á quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante prévia e justificada autorização judicial, nos termos do art. 5 0 da Constituição Federal de 1988 (CF/I 988), mesmo após a Lei Complementar n° 105, de 2001, ressaltando que, neste sentido, tem havido manifestação até do Superior Tribunal de Justiça. 2) Em sendo inviolável o sigilo de dados sob a guarda de instituições financeiras, não é lícita a sua utilização na investigação fiscal. Assim, a exigência de apresentação de extratos bancários é inconstitucional e ilegal. 3) Defende que o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, não pode ter efeito • retroativo, para alcançar fatos anteriores à sua vigência, no que tangeao imposto de renda e demais tributos lançados por período certo. Portanto, tal dispositivo apenas teria efeito a partir de 10 de janeiro de 2001, em face dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da norma tributária. 4) Que a Lei n°10.174. de 2001, não é norma de conteúdo meramente procedimental, no âmbito do procedimento fiscal, mas sim de conotação material, na medida em que autoriza uma nova sistemática de tributação do imposto de renda, ensaiando uma nova forma de presunção legal de omissão de receita. 5) No mérito, alega que não houve qualquer omissão de receita, e que por isso a exigência do crédito tributário é descabida. Explica que a autuada tem, dentre outros, como ramo de atividade, a compra e venda de veículos, bem como a intermediação (corretagem) em operação de alienação e aquisição dos mesmos. De modo que quando aceita tomar um carro, para intermediar a sua venda, emite, de logo, uma nota fiscal de entrada, por um valor estimado, para atender exigência do fisco estadual, que de outra forma não aceita a presença do referido • . Processo n.° 10530.000214/2004-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.220 Fls. 72 bem em seu pátio de exposição. No momento da venda, emite uma nota fiscal de saída, pelo valor correspondente ao preço de venda e recebe o cheque em seu favor, que vai para a sua conta bancária. Entretanto, este valor, posteriormente, é entregue à pessoa do vendedor e proprietário do veículo, ficando com a impugnante apenas o ganho referente à comissão pela intermediação de venda. Por isso, considera um absurdo o Fisco querer travestir de receita o ingresso na conta bancária da empresa todo o valor da venda do carro. 6) Frisa que muitos clientes confiam encomendas de determinado veículo ora inexistente em seu estoque, fazendo pagamentos adiantados no todo ou em parte do bem, para superar as dificuldades de caixa da empresa, e assim viabilizar a sua aquisição. Daí a multiplicidade de lançamentos na sua conta bancos. Dessarte, a receita da autuada nestas operações não é o quantum recebido do cliente, mas, apenas a diferença entre o que ele pagou e o preço de aquisição do bem perante terceiros, pela Interessada. • 7) Não raras vezes, o cliente paga o veículo com cheque de sua emissão (às vezes pré-datado) e de terceiros. Havendo, por um lado, a emissão de uma nota fiscal correspondente ao preço da alienação e, por outro, mais de um lançamento em conta corrente, em datas distintas, quando há cheques pré-datados e oriundos de mais de uma pessoa. Portanto, neste cenário é impossível haver a correspondência entre a movimentação bancária e a emissão de notas fiscais. Para sustentar a sua tese, a interessada faz descrição de vinte dessas operações na impugnação, que alega respaldada em documentos anexos aos presentes autos. 8) Diante do exposto, requer a declarara ção de invalidade do ADE n° 03 da DRF/Feira de Santana, restando à Administração a possibilidade de abrir o regular processo administrativo, assegurando ao contribuinte o contraditório e o amplo direito de defesa, ou torná-lo sem efeito, para processar o reingresso da requerente no Simples a partir de 1"de janeiro de 2000, entender que é de justiça. • Mediante Acórdão lavrado pela Delegacia de Julgamento de Salvador/BA, a solicitação da Interessada indeferida. A decisão pode ser resumida pela transcrição de um dos seus parágrafos: "Por ser a exclusão decorrente das infrações tributárias que motivaram as autuações e lançamentos correspondentes aos tributos e contribuições que integram o regime de pagamento unificado do Simples, objeto do processo n° 10530.000196/2004-30, cuja matéria foi julgada procedente por esta Delegacia Federal de Julgamento, é de se manter a exclusão de oficio formalizada pelo ADE n° 03/2004 da DRF/Feira de Santana, dada a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos" Regularmente intimada em 17 de dezembro de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 11 de janeiro do ano subseqüente. Nesta peça processual, a Interessada, reitera os argumentos anteriormente aduzidos. Processo n.° 10530.000214/2004-83 CCO3/CO2 Acórdão o.' 302-38.220 Fls. 73 À fl. 67, consta despacho exarado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) pelo qual se propõe o envio do recurso interposto a este Conselho. É o Relatório. 0 Processo n.° 10530.000214/2004-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.220 Fls. 74 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada contra sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana n° 03, datado de 10 de fevereiro de 2004, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000, em função de a mesma ter apurado, no ano base de 1999, receita bruta global acima do limite legal para Empresas de Pequeno Porte. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, determinou no seu art. 9°, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) 11 na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos mil reais);" Por sua vez, as disposições contidas no art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determinam que, ocorrida a hipótese legal de impedimento da permanência da pessoa jurídica no SIMPLES e deixando ela de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, sua exclusão será efetuada de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. Neste caso, é assegurado à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo, conforme disposto no art. 15, § 3°, verbis: 410 "Art. 15. (.) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98. " Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório: ter a pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Logo, não resta dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora deste regime especial de tributação estabelece os requisitos e condições de sua realização. Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito legal, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. • . . • Processo n.° 10530.000214/2004-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.220 Fls. 75 Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, segundo o qual, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica." Dentre os requisitos do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se a sua motivação ou causa previstos na lei. Na realidade, o motivo ou causa do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a sua prática. Cabe destacar que, em se tratando de ato administrativo vinculado, a materialidade da causa ensejadora do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES há de restar devidamente comprovada Verifica-se que a receita bruta da Interessada foi apurada mediante fiscalização da qual resultou a lavratura de Auto de Infração (que resultou no Processo Administrativo n° 10530.000196/2004-30, além de Representação Fiscal protocolizado sob o n° • 10530.000214/2004-83) e, em conseqüência, foi excluída do SIMPLES por meio do ADE/DRF/Feira de Santana n° 03/2004. Ora, por ocasião da emissão do referido ADE, o motivo que o ensejou havia sido questionado pela Interessada, tendo em vista que impugnou tempestivamente o lançamento contido no auto de infração (Processo Administrativo n°10530.000196/2004-30). Ressalte-se que a decisão proferida em primeira instância, em novembro de 2004, foi objeto de recurso voluntário (o qual ainda pende de julgamento), na data da emissão do ADE não restava definitivamente comprovado que, efetivamente, a contribuinte ultrapassou o limite de receita no ano-calendário de 1999. Logo, por ocasião da emissão do ato declaratório de exclusão da contribuinte do SIMPLES, não restando comprovado, de forma inequívoca e inconteste, a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, o ato é passível de nulidade por motivação inválida. Em face do exposto, anulo o processo ab initio, em razão de o ato declaratório • de exclusão da contribuinte do SIMPLES não cumprir as exigências legais de regularidade quanto a sua motivação. remSala das s" , 9 l no iád rohegoos J C2 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora -- Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4653521 #
Numero do processo: 10435.000020/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - REGIMES - No regime da Lei nr. 8.383/91 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei nr. 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis "para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração". Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação, quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independente de requerimento à Fazenda Pública desde que no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido e extinto o processo com base no art. 267, VI, c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 201-72318
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - REGIMES - No regime da Lei nr. 8.383/91 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei nr. 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis "para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração". Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação, quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independente de requerimento à Fazenda Pública desde que no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido e extinto o processo com base no art. 267, VI, c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10435.000020/95-69

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4448100

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72318

nome_arquivo_s : 20172318_100990_104350000209569_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 104350000209569_4448100.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4653521

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280307228672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:38Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:38Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:38Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:38Z; created: 2010-01-27T18:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:38Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:38Z | Conteúdo => 20 PUBL.I.A../Li 12.e / (9.g. / 1 9 W" C I c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDAJ•%,31.1r 3p,o, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000020/95-69 Acórdão : 201-72.318 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 100.990 Recorrente : W. ARAGÃO & CIA. LTDA Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO - REGIMES - No regime da Lei n2 8.383/91 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n2 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração'. Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação, quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independente de requerimento à Fazenda Pública desde que no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido e extinto o processo com base no art. 267, VI, c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: W. ARAGÃO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e extinguir o processo, com base no art. 267, VI, c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Luiza Helen. lante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso Cmf/OVRS -I LÁ e • A • !Ask , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OpoW,,4n1,g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000020/95-69 Acórdão : 201-72.318 Recurso : 100.990 Recorrente : W. ARAGÃO & CIA. LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada da decisão monocrática, que denegou o pedido de compensação dos valores de FINSOCIAL recolhidos com alíquota superior a 0,5% no período de setembro/89 a março/92 com valores de COFINS. Intimada a apresentar demonstrativo do montante pleiteado, a empresa apresentou o Documento de fls. 27. Em sua razões recursais não inova, pugnando pela compensação dos valores recolhidos a maior com juros e atualização monetária. De fls. 67/77, Contra-Razões da Fazenda Nacional protestando pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que não há nos autos prova pré- constituída quanto à existência dos débitos a serem compensados com os eventuais créditos de FINSOCIAL. É o relatório. 2 =•r,r • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ikern SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000020/95-69 Acórdão : 201-72.318 O presente feito encontra-se irregularmente instruído, não possibilitando que se adentre no mérito. Para que se possa aferir a legitimidade do pleito de compensação, como já é escólio pacificado desta Câmara, hão de estar presentes os requisitos de liquidez e certeza e a fungibilidade dos valores a serem compensados. A dar-se margem ao presente pedido, estaríamos dando um cheque em branco ao contribuinte, uma vez que não há especificação dos valores a serem compensados. O pedido de compensação, para que seja conhecido, deve ser líquido e de pronto instruído de modo a permitir ao julgador administrativo a constatação da existência do fumus boni juris e o interesse processual da parte que a pede. Não cabe à autoridade administrativa permitir dilação probatória quanto aos pagamentos indevidos. Os documentos de pagamento são folhas de fax-símile sem que se possa aferir sua autenticidade. Demais disso, com o advento da Lei n 2 9.430/96, que se aplica ao caso concreto, ex vi do art. 462 do Código de Processo Civil, reconheceu o legislador pátrio a necessidade de a Administração ter o controle da evetual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os arts. 73 e 74. Todavia, a título de argumentação, havia dissídio jurisprudencial, mormente entre a Primeira l e a Segunda2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não o contribuinte sponte sua efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma vez que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. E, neste sentido, farta a jurisprudência arrolada pela recorrente. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150 § 4Q, do Código Tributário Nacional, lançar de ofício eventuais diferenças impagas3. Contudo, como já colocado, foi editada em 27/12/96 a Lei n2 9.430, que modificou a matéria, devendo ser levada em conta nesta decisão. 1 Rec. Especial 89.753-PE, j. 23/05/96, DJ 24/06/96. 2 Rec.Especial 83.946-MG, j. em 13/06/96, DJ 01/07/96. 3 Conforme voto MM. Ari Pargendler , 2a. T STJ, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,í!tfgí, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000020/95-69 Acórdão : 201-72.318 fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo, do art. 150 § 40, do Código Tributário Nacional, lançar de ofício eventuais diferenças impagas3. Contudo, como já colocado, foi editada em 27/12/96 a Lei n° 9.430, que modificou a matéria, devendo ser levada em conta nesta decisão. Recentemente o Egrégio Superior de Justiça assim entendeu, como depreende-se do voto a seguir transcrito proferido pelo Min. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no Resp. 144.250-PB ( j. 25/09/97, DJ 13/10/97). "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais) foi aproveitada antes de sua publicação. Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei 9.430, de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação - fundada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei 9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 3 Conforme voto Min. Ari Pargendler, , 2a. T STJ, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. .)S7 4 .. . ..Jl I..4 .3 # J;M MINISTÉRIO DA FAZENDA MN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.00002085-69 Acórdão : 201-72.318 1 Assim, não merece ter seguimento o feito. I I Diante do exposto, não conheço do recurso e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, forte no art. 267, inciso VI, combinado com art. 329, ambos do Estatuto Processual Civil. Sala da sessões, em 08 de dezembro de 1998 , I JORGE FREIRE I , 1 5

score : 1.0