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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635583 #
Numero do processo: 13433.000897/2001-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% -APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 e 9.065 de 1995. -A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis números 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda e da CSLL só ocorrem após transcurso do período de apuração do respectivo tributo. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1996 e no mais,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Recurso n°. :154.783 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : SANTA JULIA AGROCOMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.265 DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% -APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. -A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis números 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda e da CSLL só ocorrem após transcurso do período de apuração do respectivo tributo. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA JULIA AGROCOMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1996 e no mais, S9 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / f JO'• ' • SALVE' PR' SIDENTE e RE TOR FORMALIZAD EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 .ue MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 Recurso n°. :154.783 Recorrente : SANTA JCILIA AGROCOMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. RELATÓRIO SANTA JULIA AGROCOMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA., CNPJ N° 35.658.368/0001-26, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5 3 Turma da DRJ em RECIFE/PE, contida no acórdão de n° 14.612 de 3 de fevereiro de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata a lide da exigência de crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), exercício 1997, períodos de apuração janeiro, fevereiro e dezembro de 1996, lançado em virtude da empresa não ter obedecido a limitação de compensação de prejuízos prevista no artigo 15 da Lei 9.065/95. O auto de infração tem o seguinte enquadramento legal: arts. 196, inciso III, 502 e 503 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994; artigo 42, parágrafo único, da Lei n°8.981/1995; artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/1995 Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 42 a 44, na qual alega, em síntese, que empresa exerce exclusivamente a atividade rural, explorando a produção e comercialização de frutas tropicais, tendo, inclusive, registrado, em sua declaração de IRPJ, como atividade principal, cultivo de outras frutas, frutos secos, plantas para preparo de bebidas e para produção de condimentos, além de informar, na Ficha 02 da DIRPJ, que é pessoa jurídica com tributação de resultados provenientes da atividade rural. Argumenta que seu direito à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural sem a limitação a 30% do lucro está respaldado nos artigos 507 do RIR/94 e 35, § 4°, da IN/SRF/n° 11/1996, artigos 42, parágrafo único, da Lei n°8.981/1995, e 12 e 15 da Lei n° 9.065/1995. 3 572 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 A 58 Turma da DRJ em RECIFE/PE analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Que de acordo com o artigo 35, § 4°, da IN/SRF/n° 11/1996, o limite a 30% sobre o lucro líquido ajustado, para fins de compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais. Ressalte-se, entretanto, que, para que a contribuinte, nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 1996, compensasse integralmente os prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, não bastaria comprovar, através de seus atos constitutivos e de informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, sua condição de empresa exploradora de atividades rurais. Para tanto, deveria ter apresentado, espontaneamente, as DIRPJ dos anos-calendário 1992 a 1995 com a devida apuração do resultado da atividade rural. Que em caso análogo, a Coordenação do Sistema de Tributação (atualmente Coordenação-Geral do Sistema de Tributação) da Secretaria da Receita Federal, mediante Parecer Normativo CST n° 11/81, expediu orientação no sentido de que "o gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de ofício ou suplementar. Vale ressaltar que a propósito, o Primeiro Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a questão, como se depreende da seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE RURAL - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O lucro real da atividade rural é apurado a partir do lucro da exploração, sendo obrigatória a sua apuração na declaração de rendimentos. 9 (Ac. N° 108-06252, sessão de 17/10/2000). 4 „ .. .• . • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, p . t• Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13433.000897/2001-12 Acórdão n°. : 105-16.265 Diz que a contribuinte, em sua peça impugnatória, não anexou provas de que teria apurado, em suas declarações de rendimentos de períodos-base anteriores, o lucro da exploração, onde restasse evidenciada, no todo ou em parte, a correspondência entre os prejuízos fiscais apurados em tais períodos e as receitas da atividade rural. Ademais, de acordo com extratos do sistema IRPJ, da SRF, que espelham as partes das declarações de rendimentos das quais deve constar a apuração, em cada ano-calendário, do lucro da exploração, observa-se que a contribuinte não apurou o lucro da exploração da atividade rural em qualquer dos anos- calendário 1992 (fls. 60/61), 1993 (fls. 62/63), 1994 (fl. 64) e 1995 (fls. 65/66). Sendo assim, não prospera a pretensão da contribuinte em compensar integralmente, nos períodos de apuração janeiro, fevereiro e dezembro de 1996, ainda que tenha apresentado, às fls. 45/46, folhas do LALUR onde se encontram registrados os dados relativos a prejuízos fiscais dos anos-calendário 1992 e 1993, assim como, às fls. 47/48, declarações da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte e da COEX, respectivamente, atestando sua condição de produtora rural. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls.121/132, reitera os argumentos da peça inaugural. Como garantia a empresa arrolou bens. É o relatófrio • 5 • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:;;Ittr2ei QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16265 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Analisando os autos verifico que em 1996, ano calendário objeto da autuação, a empresa optou pelo real mensal e que a fiscalização levantou compensação indevida de prejuízos por ultrapassar os 30% previstos no artigo 15 da Lei n° 9.065/95, nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 1.996 (fl. 06). Vejo também que a empresa foi cientificada do auto de infração através dos Correios conforme AR de folha 19 no dia 11 de dezembro de 2.001. Do direito em relação à decadência. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concemente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha 712 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. : 105-16.265 sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar- se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta- se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por 7 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. s.! Fl. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer 8 (ri MINISTÉRIO DA FAZENDA A. j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo- se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite urna inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4: Ed., pg. 311). 9 . • e I. it MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13433.00089712001-12 Acórdão n°. :105-16.265 Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos),tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por 10 . . ks. .* g MINISTÉRIO DA FAZENDA p 1*, Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 • homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserias no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não 11 ei...,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •::, Pfr.Vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus simbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. it edição, pgs. 81/82). 12 . • k. • e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.p. "sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder, isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9° edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada 13 . • 4.-td.:1;91 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl."fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 40, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Tendo a empresa sido cientificada em 11 de dezembro de 2.001 e tendo a apuração do IRPJ em 1.996 sido pelo regime mensal, os meses que antecedem aquele que foi dada ciência foram fulminados pela decadência., 14 d/ n b, • -.I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. P zP, -';'‘ > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 MÉRITO: Remanescendo o lançamento quanto ao mês de dezembro de 1.996, cabe salientar que quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Embora o recorrente alegue que exerce somente atividade rural, não juntou provas de suas alegações. As provas carreadas aos autos cópias do SAPLI, fls. 07a 11, não há prejuízo da atividade rural. Esclareça-se que os dados do SAPLI tem origem em informações dadas pelo próprio contribuinte através de suas declarações. Outra prova não menos importante é que no contrato social de folha 101 além da atividade rural, está prevista a prática de comércio e industrialização, cláusula 68. Por outro lado a Declaração da Federação da Agricultura de RN fl. 47, não atesta que a empresa pratique somente atividade rural, mas que está cadastrada como produtora rural, porém não impede que ela exerça atividade comercial ou industrial com produtos oriundos de outros agricultores ou empresas rurais. Quanto à questão do lucro da exploração realmente nada tem a ver com a limitação de compensação de prejuízos ou bases negativas da CSL, dizem respeito à separação da receita incentivada de acordo com o compromisso firmado junto à SUDENE. Concluindo, conheço do recurso, afasto a tributação relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1.996 pela ocorrência da decadência e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. 71fr /op JOi • •VI ALV: S 15 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002176/93-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04139
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao IRPJ do ex. de 1988. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar indevida a exigência da Contribuição para o PIS-Faturamento nos anos de 1988 a 1990.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS: A comprovação da existência de compras não registradas na escrituração, autoriza considerar que referidas mercadorias foram vendidas com a margem de lucro praticada pela empresa, computando-se a receita de venda - para cálculo do imposto na modalidade de tributação do Lucro Presumido ou Arbitrado PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88: Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do . Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. • FINSOCIAL - FATURAMENTO :DECORRÊNCIA - PRAZO DE DECADÊNCIA: Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, fixado em dez anos pelo art. 3°, do Decreto-lei n° 2.049/83. OMISSÃO DE RECEITAS: Confirmada a acusação fiscal de omissão de receita, são devidas as demais contribuições incidentes por via reflexa sobre a mesma matéria fática, relativas ao Finsocial e Contribuição Social sobre o Lucro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário • interposto por IiIST R̀IBUTDORA DE BEBIDAS ICREUZBURG LTDA, <rr(\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA _PRIMEIRO CONSELHO_ DE.CONTRIBUINTES __ . _ _ Oitava Câmara Processo 110d0.UO2176/93-42 z. Ac8rdão 1u8-o4.139 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao IRPJ do exercício de' 1988, vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de _ . Carvalho; Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da contribuição para o PIS-FATURAMENTO nos anos de 1988 a 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOE ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE p JOS 4 0 O MINAT -RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL N9 RP7108-0.124 E RD7108-0.971 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO-CONSELHO DECONTRIBUINTES _ _ . Oitava Câmara PROCESSO N' : 11080. 002176/93-42 RECURSO N' : 111.901 MATÉRIA : MN E OUTROS: EXERC. 1.988 a 1.991 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ICREUZBURG LTDA RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) ACÓRDÃO : 108-04.139 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado auto de infração para exigência do Imposto de Renda - pessoa jurídica, em função de diversas irregularidades apuradas pela fiscali7ação, relativamente aos períodos-base de 1987 a 1.990, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.988 a 1.991. O procedimento fiscal está calcado na técnica da circularização das operações de compras da autuada nos mencionados períodos-base, onde as vendas relacionadas pelos principais fornecedores foram confrontadas com aquelas escrituradas nos livros fiscais da adquirente, resultando na constatação da falta de registro _de compras nos quatro_ períodos- base, cujos valores de custo de aquisição foram acrescidos da margem de lucro apurada na empresa, por amostragem, resultando nas seguintes parcelas tributáveis: Exerc. 1.988, período-base de 1.987 Cz$ 8.448.742,80 Exerc. 1.989, período-base de 1.988 Cz$ 64.041.588,51 Exerc. 1.990, período-base de 1.989 Ncz$ 2.745.003,41 Exerc. 1.991, período-base de 1.990 Ncz$19.249.722,05 Para esses períodos a autuada apresentou declaração de rendimentos na modalidade de tributação do Lucro Presumido (formulário III), regime este que foi afastado pela fiscalização para os dois primeiros períodos mencionados (exerc. 1.988 e 1.989), pelo fato de a soma da receita declarada com a omitida ultrapassar os limites previstos na legislação tributária para aquela opção, resultando no arbitramento do lucro tributável para esses dois períodos, ante a constatação de que a autuada não dispunha de escrituração contábil, nem mesmo do livro "Diário". Em razão das omissões de receitas apuradas, foram lavrados autos de infração para lançamento das exigências decorrentes do PIS-Dedução do IR, PIS-Faturamento, Finsocial- Faturamento e Contribuição Social sobre o Lucro, que resultaram em processos autônomos, posteriormente anexados a este processo conforme despacho de fls. 198. Cientificada a autuada dos lançamentos, em 26.03.93, após prorrogação do prazo regulamentar, apresentou impugnação à cada uma das exigências, aduzindo em preliminar, que as autuações estão baseadas em mera presunção, além de estarem "prescritas" as_ (\ 6132‘ N. MINISTÉRIO DA FAZENDA. Processo 1108Unilfi 7ái 93-42 _ PRIMEIRO CONSELHO_ DE _CONTRIBUINTES_ _ _ _ _ Oitava Câmara AcOroio : 1u8-u4.139 exigências para o período-base de 1.977 (leia-se 1.987), lançando contrariedades para o mérito que podem ser assim resumidas, em breve síntese: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA: a) que não há omissão de compras no ano de 1.990, uma vez que o valor das compras registrado nos livros fiscais supera o valor encontrado pela fiscalização; b) que o critério utilizado pela fiscalização para encontrar a margem de lucro não é adequado; c) que o lançamento realizado ofende o princípio da capacidade contributiva. PIS-DEDUÇÃO DO IR, PIS-FATURAMENTO, FINSOCIAL E CONTRIB. SOCIAL: Aduziu a Impugnante as mesmas preliminares invocadas para o IRPJ, aditando que o auto de infração relativo ao PIS-Dedução era nulo por falta de indicação do enquadramento legal, enquanto que para as demais contribuições já haviam pronunciamentos do Poder Judiciário crivando-as de inconstitucionalidade, pelo que pleiteava o cancelamento das autuações. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância repeliu as preliminares argüidas e, no mérito, houve por bem cancelar o auto de infração relativo ao PIS-Dedução, pela ausência do enquadramento legal, assim como, com assento em Medidas Provisórias já editadas, determinou o cancelamento da exigência da Contribuição Social lançada para o exercício de 1.989, período-base de 1.988 e a uniformização da alíquota do Finsocial em 0,5%, exceto no tocante ao ano de 1.988. O pleito de cancelamento do PIS- Faturamento foi rechaçado com apoio no entendimento contido no Parecei n° 1.185/95, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que só vislumbra efeitos "ex nunc" para a Resolução do Senado Federal n° 49/95, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-leis rfs. 2.445 e 2.449, ambos de 1.988. Cientificada da decisão em 26.02.96 (AR de fls. 710), interpôs a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 22.03.96, em cujo arrazoado de fls. 711/726 repetiu a Recorrente as mesmas considerações já expendidas na peça impugnatória, quer quanto às preliminares, quer quanto às oposições de mérito, procedimento que resultou na interposição de recurso para matérias já exoneradas em primeira instância, como é o caso do PIS-Dedução. Às fls. 733/736 encontram-se as contra-razões ao recurso, apostas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. s:\çc-i"\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. b ._ _ _ _ _ . _ Oitava Câmara PROCESSO N° : 11080.002176/93-42 RECURSO N° : 111.901 MATÉRIA : 1RN E OUTROS: EXERC. 1.988 a 1.991 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS KREUZBURG LTDA RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) ACÓRDÃO N° : 108-04.139 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado de pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Pela noticiada reiteração, passo ao exame das preliminares argüidas, rechaçando de pronto as considerações relativas ao desrespeito à capacidade contributiva, por se tratar de principio constitucional cujo primeiro destinatário é o legislador ordinário e não a administração tributária, porque tem esta o dever legal de colocar em prática a norma aprovada pelo Poder Legislativo, até eventual pronunciamento definitivo do Poder Judiciário em sentido contrário. _ - _ . _ . Também afasto as objeções acerca da presunção, primeiro porque, confundindo-se com o mérito, deveria ter o seu exame atrelado à matéria de fato. Em segundo lugar, porque o ordenamento jurídico admite a sua utilização como prova indireta, estando legitimada como meio de prova no inciso V do rol contido no artigo 136 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "A ri. 136 - Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: 1- Confissão. - Atos processados em juízo. III - Documentos públicos ou particulares. IV - Testemunhas. V- Presunção. VI-Exames e vistorias. VII - Arbitramento." (grifei) Confirmando essa assertiva, o art. 334 do Código de Processo Civil atribui relevo ao instituto da presunção, asseverando que "não dependem de prova os fatos: .... IV - em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade". Resta o exame da decadência, impropriamente denominada de prescrição pela Recorrente. Nesse ponto, já é do conhecimento dos membros desta E. Câmara meu posicionamento acerca do questionado prazo.n Atref ;W).4 - ..--. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara Processo 11080.002176/93-42 Acõaãoo: 108-04.1.39 Reconheço que não é pacífico, até hoje, o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, titubeando, a doutrina e a jurisprudência, no agasalhamento de diferentes teses, para declarar o exato tempo reservado ao sujeito ativo, para que possa exercitar a atividade administrativa de constituição do crédito tributário. O problema se alarga, na medida em que se intenta classificar os diferentes tipos de lançamento contemplados pelo Código Tributário Nacional (CTN), atribuindo-se, a cada um deles, efeitos distintos. A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras estampadas no art. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo Código, especialmente o estatuído no seu parágrafo 4°. Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172166 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como - regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso H), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, daí o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao • sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... eè).)pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". À-(ren MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Oitava Câmara Processo 1108U.002116/93-42 7. Acórdão :1u8-u4. 139 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CIN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não tenho dúvidas de que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, elas não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, de qualquer obrigação tributária; esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo, inclusive, o dever de cálculo e apuração, daí a denominação de "auto-lançamento." Para aqueles que enxergam o contrário, ou seja, modalidade de lançamento por declaração, no imposto de renda das pessoas jurídicas, acabam de perder um grande ponto de sustentação para essa tese. Cedendo às evidências, o formulário da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas não mais contempla a chamada "notificação de MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 1108U. Ou21 / 93- 42 ts. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara AcOrdão :108-04.139 lançamento", junto ao seu recibo de entrega. Veja-se, a propósito, o modelo aprovado pela IN-SRF 107/94, cujo campo 29, do formulário 1, contém a seguinte expressão: "A presente declaração constitui confissão de divida, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, correspondendo à expressão da verdade". E o formulário reservado para comprovante de entrega e aposição do carimbo de recepção, onde antes constava a expressão "notificação", hoje é intitulado, simplesmente, de "Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos". Registro que, a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque tenho presente que não é este conjunto de papéis que pode dar natureza, ou desnaturar qualquer instituto jurídico. É a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. . Tranqüiliza-me ler no festejado mestre, PAULO DE BARROS CARVALHO, conclusão na mesma direção que, pela clareza, peço vênia para transcrevê-la: - "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o do ITR e por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa ftsica). O IPI, O ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física - -e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." - (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -Saraiva - 1993 - pag. - . 280/281- grifei). - À essa relação não titubearia em acrescer, pelos fundamentos já expostos, o IPVA, o Imposto de Importação, o ISS, a Contribuição Social sobre o Lucro, a contribuição do . PIS-Faturamento, o ex-F1NSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. - Não é o fato da existência de uma obrigação acessória, de prestar declaração, que • dá natureza ao lançamento. No ICMS e no IPI essa declaração também existe, e há consenso que esses dois impostos se engajam na sistemática da homologação. ' É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No caso concreto, vejo que não zelou a União para exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no período-base de 1.987. Sabendo que o marco temporal do fato gerador, do imposto de renda das empresas, se consumara, naquele ano, no dia 31.12.87, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 31.12.92 para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada Vejo dos autos que a fiscalização foi iniciada a tempo (21.12.92). Todavia, o lançamento só foi consumado com a ciência do auto de infração à autuada no dia 26.03.93, quando já decaíra do direito dessa atividade.05, in--trr .„. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 11080. u021/93-4? 9. PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBIJINTES _ Oitava Câmara mc5rdão 108-04.139 De outra parte, entendo que a regra da decadência deve ter a sua apreciação autônoma em relação a cada incidência tributária, não espraiando os seus efeitos por mera decorrência. Assim deve ser em relação ao PIS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ou qualquer outro tributo, uma vez que, como já deixei assente no voto que proferi na exigência do IRPJ, é a lei que cria cada incidência que fixa a sistemática de seu lançamento, e não os formulários adotados em cada caso. Assim, passo à análise da norma que sustenta a exigência do PIS, mais precisamente, o art. 3°, da Lei complementar 07/70 e o seu regulamento aprovado pela Resolução n° 174, de 25.02.71, do Banco Central do Brasil. É fora de dúvida que a legislação do PIS, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação, prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação...". Ocorre, porém, que a lei fixa esse prazo para a homologação. O decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1.983, baixado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o PIS-PASEP, estabeleceu em seu art. 3° o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo de dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculos das contribuições, estando ali fixado, com nitidez, o prazo que a administração fiscal reservou para a tarefa homologatória, com respaldo no Código Tributário Nacional. Dai, porque, não merece ser acatada a preliminar de decadência. Rejeito, pois, a preliminar da decadência em relação à contribuição do PIS incidente sobre o faturamento, lançada nestes autos. Com assento nos mesmos pressupostos anteriormente colocados, passo à análise da norma que sustenta a exigência do FINSOCIAL - Faturamento lançada nestes autos, mais precisamente, o art. 1°, do Decreto-lei 1.940/82, e arts. 46, 47 e 49 do regulamento aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21.05.86. É fora de dúvida que a legislação do FINSOCIAL, também atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação, prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação...". Ocorre, porém, que a lei fixa esse prazo para a homologação. O Decreto-Lei n° 2.049, publicado no DOU de 2 de agosto de 1.983, baixado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o FINSOCIAL, Agnnn ... MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 11080 .UO21 /9i-4 10 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Acórdão : 1U8-u&139139 - - - - Oitava Câmara estabeleceu em seu art. 300 dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo de dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculos das contribuições, estando ali fixado, com nitidez, o prazo que a administração fiscal reservou para a tarefa homologatória, com respaldo no Código Tributário Nacional. Confirma esse entendimento o art. 102 do Regulamento do Finsocial (Decreto 92.698/86) que é textual no sentido de que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos", dai porque não merece ser acatada a preliminar de decadência. Rejeitada, também, a preliminar de decadência do FINSOCIAL. Analisadas as preliminares, passo ao exame do mérito, enfocando primeiramente a incidência do IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA, onde verifico que a Recorrente não trouxe qualquer elemento que pudesse colocar em xeque o trabalho fiscal. Com efeito, a alegação de que não há diferença no ano de 1.990 já foi largamente rechaçada nestes autos, primeiramente pela própria fiscalização que demonstrou o critério utilizado, excluindo do valor das compras consignado na declaração de rendimentos, aqueles relativos ao retomo de mercadorias ou devoluções. Sobreveio a decisão monocrática que voltou a demonstrar a impropriedade da alegação da autuada, sem que trouxesse qualquer fato novo em suas razões de recurso. Da mesma forma não há fundamentos para a contestação do critério de fixação da margem de lucro apurada pela fiscalização, não logrando a empresa demonstrar, em nenhum momento, que os percentuais efetivamente praticados eram inferiores aos utilizados pela fiscalização. Restando demonstrado e devidamente comprovado nos autos, que a autuada omitira o registro de compras em sua escrituração, é legitimo admitir que aquelas mercadorias adquiridas foram vendidas com a mesma margem de lucro praticada pela empresa, cuja receita deve ser adicionada à declarada para fins de incidência dos tributos federais, especialmente do imposto de renda apurado na modalidade de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, na forma da legislação então vigente. PIS FATURAMENTO: A controvérsia restringe-se à matéria exclusivamente de direito, e entendo que não pode prosperar parte da exigência, por estar sustentada nos malfadados Decretos-leis n° s. 2.445 e 2.449/88, cuja execução acha-se suspensa pela RESOLUÇÃO n° 49, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542- 19, publicada no D.O.0 de 14.02.97, verbis:G)) , \Jen( \ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 11080.0021/93-4z 11. _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordão: 1U8-U4.139 Oitava Câmara "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Nos presentes autos, vejo que as exigências lançadas tendo como fato gerador 12/88, 12/89 e 12/90, sustentam-se exatamente nos citados Decretos-leis, pelo que merecem ser canceladas, remanescendo unicamente a lançada para o período-base de 1.987. FTNSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL As alegações no tocante à inc,onstitucionalidade declarada pelo Poder Judiciário já foram acatadas pela decisão monocrática, que determinou a uniformização da alíquota do Finsocial em 0,5% e o cancelamento da contribuição social do período-base de 1.988. No mais, devem ser desprezadas as alegações genéricas de recalculo dos tributos, sem indicação do ponto de discórdia e, como já restou consignado no relatório, a peça recursal é mera reprodução da impugnação primitiva, em todos os seus termos, inclusive nas exigências não mais em litígio, pelo que exteriorizo meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) acatar a preliminar de decadência em relação ao IRPJ lançado para o período-base de 1.987, exercício de 1.988, mantendo-se integralmente as demais exigências remanescentes. b) cancelar a exigência do PIS-FATURAMENTO lançada com as alíquotas dos Decretos- leis rt's 2.445 e 2449/88, nos períodos-base de 1.988 a 1.990, remanescendo devida a importância lançada no período-base de 1.987, com alíquota da Lei Complementar 07/70. Sala das Sessõah- . (Da 15 de abril d- • 97 ----- Illy ater Ó J • . " . e NIO MIN . EL -lator 622 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.004086/2003-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido
Numero da decisão: 105-15.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp , <Ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004086/2003-83 Recurso n° : 141.378 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.:.1999 Recorrente : MC PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.050 CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido /Vistos, re tados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MC PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. if / I (a ... li ÓVIS A ES PRESIDENTE / 12ee.ae Cf-dx'42 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004086/2003-83 Acórdão n° 105-15.050 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES REGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ..„„„ t. A 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA wreC., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:kg r> QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 Recurso n° :141.378 Recorrente : MC PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MC PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 15/12/2003, relativamente a Contribuição Social - CSLL, período-base de 01/1998 a 12/1998, no valor total de R$ 3.484.934,40, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 28 de novembro de 2003. O Auto de Infração (fls. 04-13), descreve as seguintes infrações: "0001- ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADA AO LUCRO LIQUIDO. 1. Em procedimento de fiscalização na empresa Capucho Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ n° 70.142.278/0001-89, constatamos, em seu Ativo Permanente, a existência de investimentos na MC Partickmções Ltda, ora fiscalizada. 2. Em 18/11/2003, solicitamos, então, por meio do Ofício n° 267/DRF/NAT/SAFIS (doc. de t7s. 24), à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte cópia dos Atos Constitutivos e alterações posteriores da empresa MC Participações Ltda. 3. De posse dos documentos enviados pela JUCERN verificamos que Capuche Empreendimentos Imobiliários foi admitida na sociedade em 27/03/98, conforme Aditivo Contratual n° 01 (doc. de fis. 33 a 35), de 27/03/98, subscrevendo 600.000 quotas, cujo valor nominal unitário é de R$ 1,00. Segundo o aditivo, a integralização ocorreu com a conferencia de bens, identificado (sic) como 06 lotes de terrenos, totalizando uma área de 45.000 rn 2 de superfície. Destarte, a Capuche Empreendimentos passou a controlar a MC Participações, cujo capital passou de R$ 20.000,00 para R$ 620.000,00.. 4. Assim, fomos verificar as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Mc Participações Ltda. A empresa fez opção pelo lucro real no ano-calendário 1998. A partir de então, passou a apresentar 3 Ar . • • 1. ete MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.• • —e • ^* Vfir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 declaração de inatividade. No entanto, na Ficha 26, Linha 27, da Declaração de informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica (doc. de 72), do Ano Calendário de 1998, consta Reserva de Reavaliação no valor de R$ 16.400.000.00. 5. Daí, em 28/11/2003, iniciamos o procedimento fiscal na MC Participações Ltda., conforme Termo de Início de Ação Fiscal (doc. de tis. 14), solicitando os Livros Diário e Razão do ano-calendário 1998 e, tendo em vista a reserva constituída, o Laudo de Avaliação correspondente, nos termos do artigo 8° da Lei 6.404/96. 6. Em resposta (doc. de fls. 15), o contribuinte afirma que o Livro Razão está à disposição da fiscalização. Quanto ao Livro Diário, até o momento, não conseguira localizar. Quanto ao Laudo de Avaliação, também, não fora localizado, mas 'identificamos a existência de uma cópia do mesmo que se encontra em poder da CVM — Comissão de Valores Mobiliários desde 18/09/1998, oportunidade em que foi solicitado o registro da companhia HOSPITAL GERAL DE NATAL S.A., sendo anexado ao processo de solicitação do registro conforme cópia anexa da correspondência enviada por UNITAS com esta finalidade'. 7. (..) Porém, o laudo de avaliação ali referido foi produzido pela empresa..., conforme doc. de fls. 43 a 51, obtido na JUCERN, que atua na área de consultoria contábil - portanto não teria competência para avaliar imóvel - e diz respeito à avaliação da cisão realizada pelo Hospital Geral de Natal. 8. Assim, na ausência do Laudo de Avaliação ou este não preenchendo os requisitos do artigo 8° da Lei 6.404/76, não caberá diferimento da tributação do valor da reserva de Reavaliação constituída, o qual deverá ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social (..). 9. Já o artigo 8° da Lei 6.404/76 determina que a avaliação seja feita por três peritos ou por empresa especializada. Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruídos com documentos relativos aos bens avaliados. 10. A inobservância do disposto no artigo 8° da Lei 6.404/76 tem como conseqüência o oferecimento do resultado da reavaliação dos bens à tributação. Portanto, considerando o acima exposto procedemos o presente lançamento de oficio adicionando ao lucro líquido do ano- calendário 1998 da fiscalizada o valor de R$ 16.400,00, valor este correspondente à reserva de reavaliação constituída...* ?!. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA NWZrr".4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl..v.g.tur p`Ite: QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 No termo de encerramento, constam, ainda, as seguintes observações: "2. Em 27/03/98, a Capuche Empreendimentos foi admitida na sociedade, tendo adquirido 600.000 quotas, ao preço unitário de R$ 1,00 do capital social da Mc Participações Ltda. A integralização das quotas foi feita com a conferência de bens imóveis, isto é, 06 (seis) lotes de terrenos, perfazendo uma área total de 45.000 m 2 de superfície. 3. Posteriormente, em 27 ou 28/03/98, a Mc Participações procedeu a uma reavaliação do referido imóvel, atribuindo a este um novo valor, qual seja, R$ 17.000.000,00 constituindo uma reserva de reavaliação no valor de R$ 16.400.000,00. 4. Esta fiscalização fez inferência no item 3 acima sobre a data da reavaliação pelo seguinte motivo: 4.1 A MC Participações adquiriu 17.000.000 (dezessete milhões) de ações da companhia Hospital Geral de Natal S/A, ao preço unitário de R$ 1.00, com a conferência de bens (seis lotes de terrenos). Em assembléia extraordinária realizada no dia 28/03/98, conforme ata lavrada, os acionistas do Hospital Geral assim avaliam a entrada no novo acionista (..) 4.2. Ora, a MC Participações recebeu o imóvel da Capuche Empreendimentos no dia 27/03/98. No dia 28/03/98 o mesmo imóvel já apresentava o valor de R$ 17.000.000,00 que serviu para adquirir as ações do Hospital Geral de Natal. Referido valor foi ratificado pelos acionistas em assembléia realizada no dia 28/03/98, conforme subitem 4.1 acima. Logicamente, a reavaliação foi efetuada entre os dias 27 e 28/03/98. Nisso não resta nenhuma dúvida. 5.No entanto, o contribuinte não apresentou o laudo de reavaliação, nem tampouco o Livro Diário. Apresentou um Livro Razão do qual consta que a reavaliação fora efetuada no dia 30/03/98. Como pode então uma assembléia de acionistas realizada em 28/03/98 aprovar um valor que ainda está para ser atribuído a determinado bem?(..).' Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (116/140) alegando, em síntese: a) Nulidade do lançamento, por ausência dos princípios de certeza, liquidez e segurança, consoante determina o artigo 112 do Código Tributado Nacional; ;71)• 5 . • 1.s.p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. lop ;Ca tí,;* QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 b) Nulidade do lançamento já que nenhuma ação, por parte da fiscalização, poderia ser efetivada, até zero hora do dia 16 de dezembro de 2003, quando se venceria o prazo da prorrogação requerido pela recorrente, sobre o qual o Fisco permaneceu silente; c) Todavia, para surpresa da impugnante os fiscais surgiram na sua sede, acompanhados de reforço policial, antes de terminado o prazo, com o auto de infração já lavrado; d) Ao mencionar como causa para o lançamento a assertiva " Assim, na ausência do Laudo de Avaliação ou este não preenchendo os requisitos no artigo 8° da Lei n° 6.404/76..." a Fiscalização não apontou a infração praticada; e) O segundo motivo caracterizador da insegurança do lançamento consiste na assertiva: "o laudo de fls., 43/51 foi produzido pela empresa que atua na área de consultoria contábil, portanto, sem a competência para avaliar o imóvel", já que não há qualquer relação entre o supracitado laudo e a reavaliação do imóvel. E ainda a conclusão da fiscalização de que a empresa que produziu o laudo não tem competência para avaliar o imóvel não está baseada em qualquer prova; O O Laudo de reavaliação do imóvel apenso a ATA da AGE de 28/03/98 não é aquele mencionado pela fiscalização, anexo a Ata da AGE de 16/04/98; g) O Laudo anexado às fls. 43/51 tem como finalidade a avaliação contábil do acervo liquido a cindir; trik.) 6 .•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Jt;?:::::5J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA„ Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 h) "Se a fiscalização obteve a cópia da referida Ata da AGE do dia 28 de março de 1998, fornecida pela própria JUCERN, e sendo o laudo de avaliação do imóvel parte integrante daquela Ata, é certo afirmar que a fiscalização recebeu, daquele órgão, o laudo de avaliação", o qual injustificadamente não teria sido anexado aos autos; i) Considerando a faculdade prevista no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, se faz necessário a produção de prova pericial, para tanto, indicou perito e formulou quesitos. Em 13/02/2004, a 3a Turma da DRJ de Recife/PE julgou o lançamento procedente, conforme Ementa do Acórdão n° 07.256 abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscaL NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há falar (sic) em nulidade do procedimento fiscal. PERÍCIA INDEFERIMENTO: Descabe perícia quando as informações necessárias à fundamentação da autuação encontram- se nos autos e os termos processuais forem confeccionados em estrita observância da legislação aplicáveL ÔNUS DA PROVA. Na relação Jurídica Tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. REAVALIAÇÃO DE BENS. A reavaliação de bem do ativo permanente, para fins tributários, poderá ser realizada a qualquer tempo, independentemente de qualquer formalidade ou critério, bastando que a contrapartida do aumento seja computada de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. telt .(lr QUINTA CÂMARA Processo n° :16797.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 imediato na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". Diante disso, o contribuinte ofereceu recurso voluntário, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação e aduzindo: 1. Não existem dúvidas de que o ônus da prova cabe ao réu, segundo as determinações contidas no artigo 333, do CPC; 2. "Entretanto, ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 334 do CPC, os fatos não dependem de prova"; 3. A existência do Laudo de Avaliação em poder da fiscalização é fato que não depende de prova, nos termos do inciso IV, do artigo 334, já que existe a prova inconteste de que a fiscalização obteve cópia da Ata da AGE do dia 28/03/1998, fornecida pela própria JUCERN, e sendo o laudo de avaliação do imóvel parte integrante daquela Ata, é certo afirmar que a fiscalização recebeu, daquele órgão, o laudo de avaliação. 4. O Julgador se omitiu quanto à aplicação dos artigos 335 e 356, do Código de Processo Civil; 5. Nos termos dos artigos 334, 355, 356 e 358 do Código de Processo Civil, o julgador deveria tomar as providências imprescindíveis à apresentação do Laudo de Avaliação, quais sejam: (1) Presunção legal de existência; (2) pedido formulado pela recorrente, contendo a individualização completa dos documentos, a finalidade da prova, bem como as circunstâncias em que se fundamentou para afirmar que o documento se encontrava em poder da fiscalização; (3) Inadmissibilidade de recusa na apresentação do Laudo de Avaliação; (4) realização de perícia; 5)1 8 4- • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ydp QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 6. Para que não pairem quaisquer dúvidas sobre o assunto, mister se faz anexar o OFICIO n° 0228104-SG/JUCERN, emitido com data de 31 de março de 2004. 7. Esse documento comprava que: a) A fiscalização recebeu na JUCERN o Laudo de Avaliação do imóvel, b) a fiscalização não anexou ao processo o referido laudo de forma irresponsável e incompreensível; c) A fiscalização lavrou o Auto de Infração, de forma inconsistente, mesmo estando na posse no Laudo. 8. Dessa forma, a decisão de 1 3 instância deve ser declarada nula, já que houve: cerceamento do direito de defesa, por não ter sido levado em consideração pela fiscalização o comando previsto no artigo 334, do CPC e por não ter sido determinado à fiscalização que apresentasse o laudo que estava em seu poder; por ter omitido dos autos o laudo de avaliação; 9. Tentou obter a cópia do Laudo de Avaliação, para apresentá-lo, com a impugnação, junto à Junta Comercial, Comissão de Valores Mobiliários e empresa Metro Quadrado Construções e Empreendimentos Ltda., não sendo, contudo, possível obter tal documentos até a protocolização da impugnação; 10.A Correspondência subscrita por Metro Quadrado Construções e Empreendimentos Ltda., empresa que atende aos requisitos legais, emitida em 285/03/1998, constam os seguintes elementos: a) descrição do imóvel, b) registro no Cartório de Imóveis, c) Situação Contábil do Imóvel, Laudo de Avaliação. Em atenção à Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls.246/249), requerendo a manutenção na íntegra da decisão de primeira instância. É o relatório. 9 . 12.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-± t QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e encontram-se arrolados bens para o seu seguimento, através do processo n° 16.707.004144/2003-79 - arrolamento fiscal de bens - razão pela qual dele tomo conhecimento. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme Ementas transcritas abaixo: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há falar (sie) em nulidade do procedimento fiscal. PERÍCIA INDEFERIMENTO: Descabe perícia quando as informações necessárias à fundamentação da autuação encontram-se nos autos e os termos processuais forem confeccionados em estrita observância da legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. Na relação Jurídica Tributária (sic) o ônus probandi incumbit ei qui dicit (sic). Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. REAVALIAÇÃO DE BENS: A reavaliação de bem do ativo permanente, para fins tributários, poderá ser realizada a qualquer 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 tempo, independentemente de qualquer formalidade ou critério, bastando que a contrapartida do aumento seja computada de imediato na apuração do lucro real. Para efeito de diferimento da tributação do imposto de renda, é imprescindível o Laudo de Avaliação." Nesta sessão, foi mantido o lançamento e negado provimento ao recurso principal (Recurso n° 141.381). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. ane~3 DANIEL SAHAGOFF 11 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4635847 #
Numero do processo: 13687.000134/92-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00629
Decisão: P.U.V, devolver o proc. à repartição de origem para adequar ao decidido no proc. princ.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
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RECORRIDA : DRF EM UBERLÂNDIA/MG SESSÃO DE : 15 de setembro de 1993 ACÓRDÃO N°. : 107-00.629 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKEGAWA DESMATAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à repartição de origem para adequar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAELG CIA CALD leN BARRANCO PRESIDE" / / 10 •E dim eiír eir: •••• en e ATOR FO' ADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRAJ SERGIO MURILO MARELLO (suplente convocado) e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausentes, os Conselheiros MARIANGELA REIS VARISCO e DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA _ -,CÇ,V0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13687/000.134/92-10 ACÓRDÃO N°. : 107-00.629 RECURSO N°. : 75.966 RECORRENTE : A10EGAWA DESMATAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A10EGAWA DESMATAMENTOS LTDA., estabelecida à Rua Ricardo Bali n° 431, Bairro Platina, 1tuiutaba-MG, inscrita no C.G.C. sob o n° 21.293.196/0001-20, vem interpor recurso ao Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão singular. 2. A exigência fiscal, relativa ao exercício financeiro de 1988, período-base de 1987, diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇÃO, calculada com base no imposto de renda pessoa jurídica apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13687.000132/92-94 ( Recurso n° 104.658), tendo em vista a constatação das seguintes irregularidades: a) omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem por parte dos sócios José Dias Akegawa e Valter Dias Alcegawa, dos empréstimos efetuados a empresa nos meses de março, abril, maio e junho de 1987, bem como a efetiva entrega a pessoa jurídica do empréstimo realizado em janeiro de 1988; b) glosa de despesas operacionais, contabilizadas sob a rubrica despesas com veículos, em razão das peças e equipamentos adquiridos da firma Grand Prix Ltda., não manterem nenhuma relação com os veículos pertencentes a empresa nos anos de 1987 e 1988. 3. O enquadramento legal esta descrito às fls. 7 e o montante do crédito tributário importa em 406,15 UFTR ( contribuição e acréscimos legais). 4. A autuada tomou ciência do feito no dia 04.06.92, conforme assinatura aposta no documento de fls. 7 ( parte integrante do Auto de Infração). 5. No dia 06.07.92, foi protocolada na ARF em Ituiutaba/MG a impugnação de fls. 11/13, na qual a recorrente aduz, em síntese, aos mesmos argumentos apresentados na impugnação ao processo matriz. 6. A autoridade fiscal, em informação de fls. 15/17, propõe a manutenção integral da exigência. 2 . . ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13687/000.134/92-10 ACÓRDÃO /%1°. : 107-00.629 7. Decidindo a lide a autoridade "a quo", através da decisão de fls. 22/24, julgou procedente o lançamento. Referida decisão esta assim ementada: " CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP - BASE DE CÁLCULO (PIS/DEDUÇÃO/IR) - Deduz-se a titulo de contribuição para o PIS, 5% ( cinco por cento) do imposto de renda da pessoa jurídica lançado de oficio. Decidido no processo matriz, do qual este é mero reflexo, pela procedência total da exigência fiscal é de se manter também a tributação em pauta, face à intima relação de causa e efeito entre um e outra" 8. Cientificada da decisão em 13/11/92, através de AR. (fls. 27), a recorrente dirigiu a este Conselho o recurso voluntário de fls. 29/45, protocolado no órgão local no dia 14/12/92, pelo qual postula a reforma da decisão recorrida, aduzindo aos mesmos argumentos contidos no recurso apresentado à exigência contida no processo matriz. É o Relatório. 3 • k, C.,• :_r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13687/000.134/92-10 ACÓRDÃO N°. : 107-00.629 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, decidiu-se receber o recurso como complemento da impugnação. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo determinando-se a remessa dos autos à repartição de origem para adequar ao que foi decidido no processo principal. SalaAp.. - Sessões -P e de s mbro de 1993 „ et f 4 e 1‘ e O 4fir! e i#t • 4' • s — LATOR 4 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000437/99-45
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.931
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:32:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:32:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:32:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:32:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:32:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:32:45Z; created: 2009-07-08T06:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T06:32:45Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:32:45Z | Conteúdo => ,/ . soik -MINISTÉRIO DA FAZENDA \41.,,,,„‘t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13811.000437/99-45 Recurso n° : RP/102-0.456 Matéria: : IRPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CARMÉLIO MOURA DE CARVALHO Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.931 PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais. ...- - _..... 'è I O P 'El- ' r, ODRRUES P-ESID TI I o VICTOR LUI l. o E SALLES FREÍRE RELATOR 1 1 '7 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Q2. Processo n° : 13811.000437/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.931 Recurso n° : RP/102-0.456 Sujeito Passivo : CARMÉLIO MOURA DE CARVALHO RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional seu recurso especial de fls. 69/77 em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 2 a Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes e que por decisão majoritária na esteira do voto condutor do I. Conselheiro Valmir Sandri, vencidos os I. Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra, entendeu de acolher o pleito do sujeito passivo para se afastar certa prejudicial de decadência e determinar-se a repetição de certos valores recolhidos aos cofres federais. No particular aquela decisão (fls. 62/67) assim on nrrinn+rxi 1. s....111,—.1 I t•-.,À. "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributos pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento \voluntário não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória." Ao ensejo, reportando-se ao V. Acórdão no. 108-05.791, de lavra do Conselheiro José Antonio Minatel, deixou-se assente mais explicitamente que "o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que exterioriza o indébito". No seu apelo, após sustentar a pertinente tempestividade, insiste- se em "contrariedade à lei tributária", dando-se como afrontado o artigo 168 do CTN na medida em que "os termos inicial e final da decadência tributária nada 3- Processo n° : 13811.000437/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.931 tem a ver com o reconhecimento do indébito pela Administração", já que "o prazo decadencial, sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário". O R. Despacho de fls. 78 admitiu o apelo e o sujeito passivo, devidamente intimado deste r. despacho, formulou suas contra-razões às fls. 82/91. É o relatório. Processo n° : 13811.000437/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.931 VOTO CONSELHEIRO Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso foi oferecido no prazo e tem o pressuposto de admissibilidade. Assim dele tomo o devido conhecimento. No mérito a matéria já é de conhecimento suficiente desta Casa, o que me dispensa de maiores digressões. Cita-se, a propósito, o Acórdão CSRF/01-03.225, de lavra do Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, tomado em sessão de 19 de março de 2001, onde se deixou assente, a respeito do art. 168, I, objeto de cogitação no apelo fazendário, que o sujeito passivo somente adquire o direito de pleitear o indevido no momento em que o tributo é proclamado "por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado" ilegal. Na espécie a contagem do prazo decadencial a partir da IN-SRF no. 165/98 é assim mandatória. De qualquer maneira a lúcida manifestação do Conselheiro então Relator determina a rejr:ção do pedido de caducidade formulado pela Fazenda Nacional, de sorte que, :ssim, fica o mesmo integralmente improvido. Sal. das 1 : sões — DF, em 17 d: junho de 2002i , 4 01 ---.r VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE , 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4634437 #
Numero do processo: 10980.009366/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA E REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de averbação para fins de isenção do ITR na área tributada, bem como da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN/2000. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85).
Numero da decisão: 303-35.793
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa à área isenta glosada de 496,3 ha, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA E REQUERIMENTO DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de averbação para fins de isenção do ITR na área tributada, bem como da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN/2000. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa à área isenta glosada de 496,3 ha, nos termos do voto do relator. Ad2 Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 145 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente .44 L 4Its ‘ —nsra no,*EROLDES BAH Pe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. 2 Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO31CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 146 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 41/50), consubstanciado na exigência de recolhimento do ITR/2000, no montante de RS 40.584,11, acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados até 29/10/2004, referente ao imóvel denominado "Antinha do Ribeirão Bonito" (NIRF 2.710.762-0), com área total de 686,6 ha, localizado no Município de São José dos Pinhais - PR. Conforme se depreende do referido Auto de Infração, a glosa efetuada causou a redução do Grau de Utilização de 84,0% para 26,1%, com a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,15% para 4,70%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei no. 9.393/96. De igual modo, o Valor da Terra Nua — VTN foi avaliado, de acordo com os dados apurados durante o procedimento fiscal e com o SIPT, em R$ 865.368,00. Em conseqüência do todo o procedimento fiscal em menção, a área tributável sofreu aumento de 213,5 ha para 686,8 ha, e o valor da terra nua tributável proporcional, foi majorado em RS 870.368,00. Consta, ainda, do auto de infração, a glosa da área de preservação permanente declarada de 496,3, embora constatada pela autoridade fazendária em área menor de 329,7 há, mas desacompanhada do protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental — ADA, bem como avaliado o Valor da Terra Nua, em face de laudo técnico de avaliação elaborado por corretor, quando deveria ser apresentado por engenheiro agrônomo ou florestal, e por ser apresentado laudo imóvel, sem se pautar nos procedimentos previstos nas normas técnicas da ABNT, além dos valores serem incompatíveis com os constatados pela autoridade fiscal no local. Regularmente intimado do lançamento fiscal em 07/10/2004 (AR fls. 04), o Interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 53/64), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: A área desmatada há muitos anos atrás, quando a legislação permitia, foi utilizada no ano-calendário do ITR, objeto da presente impugnação, para pastagem onde eram criados animais de grande porte (bovinos), outra menos parte foi reflorestada com a essência florestal Araucária angustifália. Ainda existe a área ocupada com benfeitorias. Foi tudo o que podia ser feito como uso alternativo do solo, demais intervenções na floresta, como manejo florestal sustentado ou derrubada de árvores para implantação de novos projetos de reflorestamento, pecuário e/o agrícola foram prejudicados pelas imposições ambientais vigentes, devido a alta declividade do terreno e vegetação primárias e localização na Serra do Mar; A área de reflorestamento de Araucária angustifólia não foi declarada no lançamento do ITR/2000 e deve ser apurada para o cálculo do grau de utilização do imóvel, da presente impugnação. Embora haja exigências legais para a averbação da área de reserva legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade, esta área deve se apurada na _ 3 Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.793 ns 147 declaração do ITR objeto da presente impugnação. A averbação só não foi feita em função da área estar sendo localizada através de usucapião, existindo somente a cessão de direito sobre a propriedade. As leis cambiais citam que a área deve ser averbada às margens da matrícula do imóvel. Como existem somente documentos de sessão e transferência de direitos possessórios e não matrícula do imóvel, a averbação ainda não foi possível de ser efetuada e, portanto, não deve ser descaracterizada na apuração do ITR; Não cabe à Receita Federal descaracterizar áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente se estas não estiverem informadas ao IBAMA através do ADA — Ato Declaratório Ambiental, por falta de conhecimento de quem fez a declaração do ITR. Na realidade estas áreas existem e foram devidamente conservadas em atendimento às determinações legais e dever ser computadas no lançamento do ITR; O ADA não foi feito em tempo hábil devido ao desconhecimento técnico da pessoa que elaborou e entregou o DIAC. No auto-lançamento do ITR objeto da presente impugnação a pessoa que fez a entrega do ITR não se deu conta da necessidade da entrega do ADA. Naquela oportunidade o programa da Receita Federal não informava automaticamente na tela da necessidade da entrega do ADA até seis meses após a entrega do ITR e, portanto, passou desapercebido e não foi entregue, mas, no entanto, esta área existe in loco e deve ser considerada pela Receita Federal; O VTN do imóvel é bem inferior ao apurado pelo Auditor Fiscal, pois a maioria do imóvel está localizado em áreas de preservação permanente e de terrenos de alta declividade, além de ser área com vegetação nativa primária intocáveis, sem viabilidade econômica, portanto, com valor de mercado muito baixo. Neste sentido, requer seja atribuído valor menor ao VTN apurado; Por fim, requer o Interessado, seja reconhecida a insubsistência e improcedência parcial do lançamento. Na decisão de primeira instância, a DRJ em Campo Grande - MS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do crédito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão da área declarada como de preservação permanente, previstas nos arts. 2" e 3" da Lei n". 4.771/65, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua existência e extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, e à protocolização tempestiva do Ato Declarató rio Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado, no prazo de seis meses, contados da data final fixada para a entrega da DITR. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. 4 Pmccsso n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n•° 303-35.793 ris. 148 A exclusão da área declarada como de reserva legal, integrante da área de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada à tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o 1BAMA ou órgão conveniado, no prazo de seis meses, contados da data final fixada para a entrega da DITR. Para gozo do beneficio, a área deve obrigatoriamente estar averbada junto à matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Em se tratando de posse, deve ser firmado, perante o órgão ambiental, o Termo de Preservação de Floresta, (ou Termo de Ajustamento de Conduta, após as alterações da MP 1.956/2000, no Código Florestal), em data anterior ao fato gerador do imposto. ÁREAS DE REFLOESTAMEN7'0 COM ESPÉCIES NATIVAS. As áreas reflorestadas com espécies nativas, fora das áreas de interesse ambiental, independentemente da destina ção, será consideradas áreas plantadas com produtos vegetais, desde que comprovadas mediante laudo técnico. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua — VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras — SIPT quando não apresentado laudo técnico de avaliação que atenda aos requisitos da NBR Ir'. 8.799/85, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel. Lançamento Procedente] Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ em Campo Grande - MS, interpôs a Interessada o presente recurso voluntário (fls. 123/136). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando os seguintes pontos: Conforme foi apresentado na impugnação, a área ora tributada se enquadra na previsão legal do Código Florestal, bem como a região é considerada como de Mata Atlântica, hipótese prevista no Decreto n°. 750/93; O particular somente é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, inciso II, CF/88). E instrução normativa não é lei. Aliás, as instruções normativas não podem inovar o conteúdo da lei. Podem, sim, regulamentar o ato jurídico, nunca subtrair direitos impostos pela lei, a qual é hierarquicamente superior; O que a lei obriga (Código Florestal, Decreto 750/93, entre outras) é que o detentor da área preserve a mata nativa, a floresta primária, mantendo-a intocável. No entanto, com instintos meramente arrecadatórios, o órgão estatal fiscalizador pretende a cobrança de imposto indevido, deixando de reconhecer a benesse legal. Ora, o formalismo quanto a intempestividade na entrega do ADA não pode imperar sobre a realidade, que é a existência da área de preservação permanente e reserva legal, penalizando tão gravemente o contribuinte, em especial àquele que respeita a legislação ambiental, mantendo intocável a área de mata atlântica; I Acórdão DRJ/CGE 04-11.755, de 05 de abril de 2007 (fls. 102/119). Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.793 Fls. 149 A área total de preservação permanente corresponde à estimativa feita para lançamento do ITR da área existente de mata nativa intocável imposta por impeditivos legais e instrumentos normativos que proíbem sua utilização, tendo em vista tratar-se de área localizada em terreno de muita declividade e possuir floresta primária, ou seja, floresta onde não houve interferência humana; Nesta área estão situadas as áreas determinadas de preservação permanente pelo só efeito da Lei n°. 4.771/65, e posteriores alterações. Além do mais existem outros impeditivos legais mormente aqueles impostos pela resolução n". 031/98 — SEMA — IAP, artigos 200 e 264; Cita outros instrumentos normativos que impedem a utilização da área em tela, os quais consideram a região do imóvel como sendo de Mata Atlântica, impedindo assim qualquer tipo de exploração florestal ou mesmo extrações florestais de espécies ameaçadas de extinção, estas constantes da lista da Portaria n". 37-N, de 03/04/92, do lbama e de áreas que servem de moradia e abrigo a espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção; Não é lícito, e assim ilegal, que a autoridade administrativa deixe de conceder a isenção, instituída por lei, sem restrições , pelo simples fato de inobservância quanto ao prazo de entrega do ADA, prazo este estabelecido somente na instrução normativa; Aliás, diga-se, o descumprimento na entrega do Ato Declaratório Ambiental, poderia gerar, quando muito, caso previsto na instrução normativa, multa ao contribuinte. Nunca excluir um direito estabelecido em legislação própria e vigente; O Ato Declaratório Ambiental foi entregue, mesmo que intempestivamente. Pelo atraso poderia, se existisse previsão legal, a imposição de sanção, o que não é o caso; No que tange a exigência de averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel, à época da declaração do ITR, é preciso observar que trata-se de exigência impossível de se cumprir, posto que inexiste matrícula. Os documentos colacionados estão a demonstrar que, em verdade, são direitos possessorios, os quais são licitamente reconhecidos na legislação pátria; IP" Ips 6 Processo n°10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 150 Em relação ao Valor da Terra Nua é preciso observar que os direitos possessórios foram transferidos ao contribuinte em 1997, ao preço total de R$ 19.500,00, conforme consta da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios; No mesmo passo, alienou a propriedade pelo valor certo e ajustado de R$ 200.000,00, conforme faz prova os documentos juntos aos autos; A autoridade fiscalizadora apresentou valor em muito superior ao que efetivamente vale a terra em foco. É preciso observar que a área, em sua maior extensão, está localizada em região de serra e com isso a sua maior extensão é de área de preservação permanente, situação esta que restringe a exploração económica; Por fim, pugna pela consideração das razões recursais e, conseqüente, reconhecimento das áreas tributadas como isentas. Em 18/06/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 151 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, verifica-se que o fato controverso da questão cinge-se à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal VTN E MATA PRIMÁRIA . (FLORESTA ATLÂNTICA) como condição para redução da área tributável. Inicialmente, insta consignar acerca da sujeição passiva do tributo. In casu, sustenta o Recorrente em sua defesa, preliminarmente, não se tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, sob o argumento de inexistência de inscrição imobiliária do imóvel em seu nome. AFASTADA PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Contudo, melhor sorte não assiste ao Recorrente, senão vejamos. Pois bem, o sujeito passivo do ITR é aquele que figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante, para efeitos de identificação do contribuinte, se este detém realmente a posse do imóvel ou se foi impossibilitado de fazê-lo. O registro permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. De fato, não se infere dos autos cópia de registro do imóvel em nome do autuado, contudo, foi apresentado pelo Interessado Declaração de Cadastro do Imóvel Rural, do qual consta em seu nome a titularidade do imóvel. Outrossim, a própria DITR foi protocolada pelo Interessado, na condição de proprietário do bem. Tais documentos se mostram como provas idôneas colacionadas aos autos para atestar de forma inequívoca a posse ou propriedade do bem em nome do autuado. Acresça-se que, corroborando com a Informação Técnica n°. 1191/91 emitida pelo INCRA, o cadastro apresentado pelo próprio Interessado só poderá ser anulado mediante oferecimentos de prova documental que anule a posse ou propriedade do imóvel. No mesmo contexto, cite-se os seguintes julgados, cujo posicionamento é similar ao caso em apreço: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ITR. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. DUPLICIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE BENS A TERCEIROS. 1. No âmbito da execução fisca a exceção de pré- executividade é admitida excepcionalmente, restrita às matérias de ordem p • 'ca e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, - • - ess. ide de contraditório e dilação probatória, a teor do disposto no artigo 16, § 30, Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.793 Fls. 152 Com efeito, a legitimidade passiva ad causam do executado, a prescrição e a duplicidade da cobrança executiva inserem-se no rol de matérias passíveis de impugnação via exceção, desde que não envolvam circunstância fática que demande dilação probatória inviável no incidente. Isto porque o controle dos pressupostos processuais, das condições da ação, da existência, higidez e tipicidade do título executivo deve ser exercido de oficio pelo juiz. 2. A alegação de nulidade da notificação editalícia, por força da qual teria se operado a prescrição, carece de elementos que permitam apreciá-la adequadamente. Não há nos autos documentos que confortem a tese da existência de vício insanável na intimação procedida na via administrativa. Tampouco há a indicação da data em que efetivada a citação judicial. 3. Com relação à suposta duplicidade de cobrança do tributo, o agravante não apresenta elementos que permitam como apurar a identidade dos imóveis matriculados ou dos valores em execução. 4. O artigo 29, do Código Tributário Nacional, define como fato gerador do imposto a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município. A "propriedade territorial rural" constitui a base econômica da tributação, e a propriedade, o domínio útil e a posse, o signo da riqueza revelador da capacidade contributiva. A propriedade e a posse são fatos geradores continuados, que se projetam e perdura no tempo. Correta, portanto, a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do agravante na condição de possuidor do imóvel á época. 5. A despeito do disposto no art. 130 do CTN, a aquisição superveniente do imóvel por terceiros não aproveita a defesa do agravante, porque a cobrança está sendo feita com base na declaração do contribuinte, que tinha conhecimento da obrigação de pagar o tributo quando do preenchimento da declaração para o ITR." (TRF4, AG 2003.04.01.041164-2, Primeira Turma, Relator(a) Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 04/12/2006) "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR. INCRA. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DO BEM A TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. - O artigo 29, do Código Tributário Nacional, define como fato gerador do imposto a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município. A "propriedade territorial rural" constitui a base econômica da tributação, e a propriedade (o domínio útil e a posse), o signo da riqueza revelador da capacidade contributiva. A propriedade é fato gerador continuado, que se projeta e perdura no tempo. Em razão disto, o legislador elege um determinado momento para a incidência da norma legal (aspecto temporal da hipótese de incidência), que dará origem à obrigação tributária - o dia 1° de janeiro de cada ano (art. 48 da Lei n° 4.508/64, Decreto-lei n° 57/66, Lei n° 5.868/72, Lei n° 8.847/94 e Lei n° 9.393/96). - Os dados constantes dos assentamentos do Cartório de Registro de Imóveis prevalecem aos declarados e registrados junto ao INCRA, porque só a transcrição do ato traslativo do domínio naquele Oficio tem o efeito de transferir a propriedade do bem (transcrição), salvo se demonstrado que outro é o possuidor (transmissão da posse é informal), já que o próprio possuidor a qualquer titulo tem legitimidade passiva para a execução fiscal, nos termos do artigo 31 do CTN." (TRF4, AC 2002.04.01.049880-9, Primeira Turma, Relator(a) Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 23/11/2005) t "ITR. RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO PARA CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. - Não prospera, para efeito de afastar a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Territorial Rural, a alegação de que o embargante jamais tomara posse do imóvel, c\quando se verifica, por meio de declaração para cadastro de imóvel rural I vada a efeito pelo próprio embargante e, por ele devidamente assinada, que o mesmo mantinh atividades rurais produtivas na propriedade." (TRF4, AC 2000.04.01.014455-9, Primeira T o ' - Relator(a) Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 18/02/2004) Illir `11.- e9 Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 153 Corrobora, igualmente, o posicionamento desta Colenda Câmara do Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão n°. 303-33200, Sessão de 25/05/2006, de lavra do Conselheiro Mareie] Eder Costa, in verbis: "A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento, tendo em vista o que preceitua a Lei 9.393/96, de 19/12/1996: "Art. 1 0 - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural . ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Parágrafo 1 0 - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão previa na posse. •.. Art. 40 - Contribuinte do ITR e o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. Da leitura dos artigos supra citados, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Publica pode exigir o tributo do proprietário, mesmo que o imóvel esteja ocupado por posseiros." Pois bem, do que conta dos autos, infere-se que o Interessada não logrou em demonstrar que não existia à época do fato gerador posse ou propriedade do imóvel objeto da autuação fiscal. Nesse esteio, fato incontroverso é que à época do fato gerador o autuado constava como efetivo possuidor ou proprietário do imóvel em menção, como bem restou, não havendo, portanto, óbice à incidência de ITR/2001, sendo o Interessado parte legítima para arcar com o ônus da exigência fiscal. Outrossim, consoante disciplinado pelos arts. 29 e 31 do CTN, prevalece a posse ou propriedade, para fins de recolhimento do ITR, daquele que figura como tal no Cartório de Registro de Imóveis ou, aplicando-se por analogia ao caso, daquele que conste do Cadastro de Imóvel Rural do exercício respectivo Área de Reserva Legal e Preservação Permanente A Colenda P Turma de Julgamento da DRJ Campo Grande (MS), entendeu por manter a inclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação em face da não observação de prévia averbação da área tributável à margem da matrícula de imóvel, bem como ante a ausência de requerimento de Ato declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA ou por órgão competente estadual. No entanto, o entendimento deste Conselheiro diverge do •osicionamento dos nobres Julgadores de 1* Instância, senão vejamos. iler" —11>o Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdào n.°303-35.793 Fls. 154 Com efeito, in casti, não se evidencia nenhuma falsidade de declaração por parte do Contribuinte, somente não se reconhecendo a isenção das áreas de reserva legal e preservação ante a falta de averbação e de protocolização do respectivo ADA. Outrossim, registre-se que o entendimento da Colenda Turma Julgadora de P Instância, ainda quando admita a existência das áreas declaradas, ainda que em dimensões incorretas, segundo posicionamento da autoridade fiscal, insiste na sua tributação sob o argumento de que, para reconhecimento de isenção das áreas ambientais protegidas, haveria a necessidade prévia de protocolo do ADA. Impende consignar que a documentação probatória carreada no bojo dos autos se mostra competente e suficiente para identificar a efetiva situação das áreas do imóvel, não apenas no sentido topográfico e geológico, mas para atestar conforme a própria definição legal, sua caracterização como área sob reserva legal e proteção florestal, e por essa razão, isenta de tributação do ITR. Acresça-se que a própria legislação que trata da matéria é consistente em estabelecer que, não é imprescindível a apresentação de ADA, bem como Laudo Técnico de Avaliação ou averbação do imóvel de modo a caracterizar as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente - APP para fins de excluí-las da obrigação tributária. No contexto, é o que dispõe o art. 10, § 1°, inciso II, "a", da Lei n°. 9.393/96, in verbis: "Art. 10. (...) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989." Outrossim, no cotejo da finalidade de se obter o reconhecimento de isenção das áreas declaradas como reserva legal, a norma supracitada determina literalmente, em seu art. 10, § 70, introduzido na Lei 9.393/96, pela MP 2.166-67, art. 3°, a "não-obrigatoriedade" de prévia comprovação da declaração por parte do sujeito passivo, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade declaração. Veja-se: Art. 3°. O art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia compre vação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto corre •ondente, juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua c- I não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." appo Processo n°10980.009366/2004-43 CCO3,1CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 155 Portanto, não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. A propósito, impende assinalar, ainda, que a teor do que prescreve a norma do art. 150, I, do CTN, e vedado aos entes competentes, instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Com efeito, as áreas correspondentes à Reserva Legal e Preservação Permanente, na forma como constam do citado art. 10, da Lei n°. 9.393/96, refletem à exclusão da área tributável, sob pena de, se consideradas, incorrerá a autoridade fiscal em majoração do ITR. O STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que é prescindível a comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rela Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da Lei n°9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4a R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rel a Juíza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) A mais, destaque-se que os documentos apresentados pelo Interessado como provas da situação do imóvel, correspondem aos meios idôneos a serem perquiridos de modo a afastar um possível enriquecimento injusto ao Erário, bem como e, principalmente, ser motivo de prejuízo econômico ao contribuinte. Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de preservação permanente ou a averbação na matrícula do imóvel ,q ando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência a e tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. Assim , é o posicionamen • d. Primeira e da Segunda Câmara: 41011". Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.793 Fls. 156 "ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (...)" (Acórdão 303- 33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3' Câmara). "ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido" (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n" 10680.010798/2001- 39 33 Câmara). "ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO" (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1° Câmara). "GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."(Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, r Câmara). Com base nos arestos acima colacionados, infere-se que a imposição de Ato Declaratório, protocolado até 06 (seis) meses após a entrega de DITR, c o condição de concessão do beneficio fiscal em apreço, se mostra, sobremaneira, como uma exigência descabida, frente ao que determina a norma preconizada no art. 10, citado. 13 Processo n° 10980.00936612004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 157 De fato, além de não estar prevista em lei, configurando afronta ao princípio da reserva legal, tal exigência não encontra amparo no parágrafo 7°, referenciado neste voto, notadamente em relação ao prazo estabelecido. Quanto à necessidade de averbação da área de Reserva Legal em Cartório, compartilho do posicionamento sedimentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a obrigatoriedade da aludida averbação, nos termos do parágrafo 8°, do art. 16 da Lei n°. 4.771/65 — Código Florestal, tem como finalidade, distinta daquela sob a ótica tributaria, a segurança ambiental, conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, de modo a garantir a responsabilidade, civil e penalmente, no caso de transmissão da propriedade por terceiros adquirentes. Assim, a teor do dispõe a citada Lei 4.771/65, ainda que não se vislumbre no presente caso, a prévia averbação da área em apreço no CRI, a exigência do registro imobiliário se faz necessário para fins de garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduto, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Contudo, tal exigência, como pré-condição ao gozo de isenção do ITR, se mostra desarrazoada, sobretudo, sem amparo legal. De fato. A Área não pode ser considerada como inutilizável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, mormente porque há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e, por essa razão, isenta de tributação pelo ITR. Sem embargo, as referências extraídas da Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP 2.166-67/2001, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Outrossim, idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A mais, diga-se, quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, cuja norma extraída do art. 10, § 7°, determina de forma clara, a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, tampouco, há respaldo à exigência de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis, razão pela qual entende-se descabida a exclusão da isenção tributária, sob o argumento de ausência de averbação prévia no CRI, quando se denota dos autos que o i vel preenche os requisitos para a concessão do beneficio. Wir 1014 .. Processo n0 10980.009366/2004-43 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-35.793 Fls. 158 Acresça-se que a própria DRJ reconhece que a área glosada em 496,3, referente à preservação permanente enquadra-se dentre as áreas de reserva particular do patrimônio natural, sendo, de outro modo, tributada ante a ausência de cumprimento da obrigação prevista em lei, no caso, a averbação da área à margem da matrícula de imóveis. Assim, resta procedente o pleito autoral, neste particular. Do Valor do VTN No tocante ao VTN, o Interessado juntou, no curso do processo e para fins de comprovação do Valor da Terra Nua pretendido, laudo técnico relativo à situação do imóvel rural no período de 2000. A DRJ em Campo Grande, por sua vez, manifestou-se pela desconsideração de referido laudo, por não demonstrar a existência de características favoráveis a contestar o VTN arbitrado para o ITR do respectivo período. No que se refere ao VTN, é o posicionamento deste Colegiado que não há nos autos subsídios suficientes a atestar o valor à título de VTN declarado pelo Interessado, de modo que não merece prosperar o recurso, neste ponto. Analisando o Laudo Técnico apresentado às fls. 66/95, o qual carece de informações precisas ao VTN, bem como diante das declarações prestadas pelo contribuinte desamparadas de comprovação, entendo que o valor da terra apurado e autuado pela autoridade fiscal deve ser acatado para fins de cálculo do ITR e demais contribuições pertinentes ao exercício de 2000. .. De fato, em se tratando do Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, observa-se que a possibilidade de revisão do mesmo, pela autoridade administrativa, está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente registrado no CREA, bem como atenda aos requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), notadamente no que se refere às fontes consultadas e a metodologia utilizada pelo autor do trabalho. Ressalte-se que, a base de cálculo do ITR, é o Valor da T- ._. • . IN sodeclarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN - rp• e TNm c 5 4 Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.793 FIs. 159 fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, passará, então, a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, porém, o laudo técnico apresentado pelo recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. Portanto, entende-se deva ser mantido o valor do MI, nos moldes como arbitrado pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO EM PARTE PARA EXCLUIR A ÁREA ISENTA GLOSADA em 496,3, referente à Área de Preservação Permanente — APP, nos moldes lançados supra. Sala das Ses ões, em 12 de novem ko de 2108 /' ‘041 e Nni - ROLDES BAHR N • O - Rel. ar vk 16

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4633151 #
Numero do processo: 10845.012113/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32789
Decisão: DADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Incabível invocar a obrigatorie- dade do transporte de mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira, na existência de Waiver regu- larmente expedido pela SUNAMAM, concedendo autoriza- ção para transporte por terceira bandeira. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília DF., em 24 de fevereiro de 1994. SERG O DE CA RO NEVES Pre3idente e Relator ?) ANA 40CIA ' A TW-UIVEIRA_ Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM 2:8 jUL 1995 tP/ 3,02 . O. 5Y9 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, José Sotero Telles de Menezes e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Carlos Vian- na de Vasconcelos. s ., • • .4'()N MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm 2 Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N 2 : 10845.012113/92-61 RECURSO N2 : 115.627 ki2130.2.0.5r1 ACORDAI) N 2 : 302-032.789 INTERESSADO : ELEVADOR SUR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n 2 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, 18 jui 1995 ("áá"---1CLÁUDIA INA GUSMÃO Procuradora dazenda Nacional mod_clau .,, 2 NT - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Recurson0.115.627 - Aceirdão n. 302-32.789 Recorrente: ELEVADORES SUR S/A Indústria e Comércio Recorrida: DRF - Santos - SP Rêlator : Sergio de Castro Neves RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada contra decisão de primeira instância que manteve a exigência do pagamento de tributos (II e IPI) e multa do Art. 4°., I da Lei n°. 8218/91, relativamente à importação de mercadorias com beneficio BEFIEX. A exigência decorreu de que a importação deixou de ser feita em navio de bandeira brasileira, contrariando o disposto nos Decretos-lei n°'. 666 e 687, de 1969. A ora recorrente defendeu-se na instância a quo dizendo que o transporte da mercadoria foi realizado por embarcação de bandeira estrangeira em face da indisponibilidade de navio nacional, con- forme atestado por documento (waiver) expedido pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM. O documento encontra-se a fls. 42 do processo. O argumento foi repelido pela autoridade julgadora recorrida, que entendeu ter perdido a validade o citado documento, por emitido e apresentado à autoridade fiscal após o registro da Declara- ção de Importação. No recurso em julgamento, a Autuada renova o volta a enfatizar que a legislação de regência silencia quanto a prazos-limites para a expedição ou apresentação do waiver concedido pelo órgão competente, a SUNAMAM. É o relatório. VOTO • Dispõe o Art. 3°., § 2°. do Decreto-lei n°. 666/69: . "§ 2°. - Caso não haja navio de bandeira brasileira ou da ban- deira do importador ou exportador em posição para o embarque da carga, poderá a Superintendência Nacional da Marinha Mercante, a seu exclusi- vo critério, liberar o transporte para navio de terceira bandeira especifica- mente designado." Parece-me evidente, assim, que a liberação do transporte para navio da chamada terceira bandeira é competência adjudicada à SUNAMAM, segundo seu exclusivo critério. Ora, no caso verten- /- te, houve por bem aquele órgão considerar que as condições vigentes justificavam fosse a carga embar- cada em navio de terceira bandeira. Mais ainda, no documento que expediu, adverte a empresa p- os-tulante de que, no futuro, cuide de requerer o waiver antecipadamente ao embarque, deixando implí- () t 3 Rec.: 115.627 Ac.: 302-32.789 2 , cito assim que, por esta vez, reconheceu e autorizou ex-post a situação excepcional. . Não me parece razoável — e, de resto, nem jurídico — pretenda o Fisco tornar de facto nulo o documento legitimamente expedido pela agência competente, até por que, como argutamente alude a Recorrente, a legislação não restringe explicitamente o poder da SUNAMAM de conceder a excepcionali- dade. Por tais razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1994. - SÉ2 I O CASTRO NEVES - Relatori 3 ISENÇÕES E REDUÇÕES. Incabível invocar a obrigatoriedade do transporte de mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira na existência de waiver regularmente expedido pela SUNAMAM concedendo autorização para transporte por tercei- ra bandeira. Recurso provido. , • 4" ,AJ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Process n°: 10845.012113/92-61 Recurso n°: 115.627 Acórdão n°: 302-032.789 Interessado: ELEVADOR SUR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A atenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada, em Acórdão do seguinte teor: "ISENÇÕES E REDUÇÕES. Incabível invocar a obrigatoriedade do transporte de mercadorias • importadas em navio de bandeira brasileira, na existência de Waiver regularmente expedido pela SUNAMAM concedendo autorização para transporte por terceira bandeira. Recurso provido." 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, foi demonstrado no processo que a recorrente apresentou a liberação para transporte em navio de bandeira estrangeira a destempo. 4. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática 5. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 2 gde u 1 1995 de Si Cláudia Reg/0a smão Procuradora da F. .-fida Nacional mod_egré. i COLETÂNEA DAS LEIS DO COMERCIO EXTERIOR COLETÂNEA DAS LEIS DO COMEROO EXTERIOR —DECRETOS-WS --ceco:Tos-uns Art. 59 - Para os fins diste Decreto-Lei, considera-se navio de bandeiArt. 69 - O presente Decreto-Lei entrara em vigor na data de sua publi ra brasileira o navio afretado por empresa brasileira devidamente autcrizadicação, revogadas as disposições em contrario. afaaalAorrtlar6a9o-t:::::::::ed:oM7martv* * • governamental qualquer isenção ou redu . ção tributaria, tratamento tarifario protecionista e benéfico de qualquer na DECRETO-LEI N9 666 - DE 2 DE JULHO DE 1969 tureza concedido pelo Govérno Federal. . Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira Art. 79 - Para a perfeita execução deste Decreto-Lei, a Superintendin--brasileira e da outras providências cia Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM - poderá estabelecer os meios enor , O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o § 19 mas necessarias ao contraia de embarque, bem como requisitar documentos, pa dm artigo 29 do Ato Institucional n9 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta: péis, processos e informações de quaisquer órgãos da administração pública, federal, estadual e municipal, direta ou indireta, e empresas concessionáriasArt. 19 - X Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN, no de serviços públicos.exercicio de sua função reguladora do transporte maritimo, cabe disciplinar e . controlar, mediante resoluções que expedir, a participação da frota mercante Art. 89 - O presente Decreto-Lei entrara em vigor na data de sua publi nacional das linhas internacionais de navegação.cação, revogadas as disposições em contrario. 01Paragrafo único. - Para os efeitos deste artigo, deverão predominar, no • • •trafego entre o Brasil e os demais países os armadores nacionais do pais ex portador e importador da mercadorias, até que seja conseguida a igualdade di DECRETO-LEI N9 687 - DE 18 DE JULHO DE 1969participação entre os mesmos armadores preconizada pela politica brasileira Altera o Decreto-Lei 09 666, de 2 de julho de 1969, que institui ade transporte maritimo internacional, obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Art. 29 - Sara feito, obrigatõriamente, em navios de bandeira brasilei- Lei n9 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sabre intercámbio ra, respeitado o principio da reciprocidade, o transporte de mercadorias im comercial com o exterior portadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e muni O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 19cipal, direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de econo- • do artigo 29 do Ato Institucional n9 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:mia mista, bem como as Importadas com quaisquer favores governamentais e, ain da, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento off Art. 19 - O § 19 do artigo 20, o § 39 do.artigo 39, e os artigos 69 e - ciai de crédito, assim também oam financiamentos externos, concedidos a 6P 79 do Decreto-Lei n9 666, de 2 de julho de 1969, passam a vigorar com a se gãos da administração pública federal, direta ou indireta. quinta redação: . § 19 - Estão igualmente sujeitas a obrigatoriedade prevista neste arti- 'Art. 29 4: go as mercadorias nacionais exportadas com quaisquer dos beneficio, nêle defe § 19 - A Superintendência Nacional da Marinha mercante - SUNAMAM - pode ridos. rã, com a aprovaçao prévia do Conselho Nacional de Comercio Exterior - CONCEX... § 29 - A obrigatoriedade prevista neste artigo gera extensiva às merca- estender a Obrigatoriedade prevista neste artigo a mercadorias nacionais ex donas cujo transporte esteja regulado em acórdos ou convénios firmados ou re portadas.' conhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições nos mesmos 'Art. 39 • fixadas. Art. 39 - As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatõria § 39 - Quando a importação de mercadorias sujeitas a liberação fõr felmente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas ta de pais não servido por navio de sua bandeira nem por navio da bandeira - em favor da bandeira do pais exportador ou Importador, ponderadamente até brasileira, a Superintendência Nacional da Marinha Mercante fará a liberação504 de seu total, desde que a legislação do pais comprador ou vendedor conca- prévia das cargas'. da, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira- § 19 - Em caso de absoluta falta de navios de bandeira brasileira pró prios ou &fretados, para o transporte do total ou de parte da percentagem que 'Art. 69 - Entendem-se por favores governamentais os beneficio' da or lhe couber, devera a mesma ser liberada em favor de navio da bandeira do pais dam fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Govérno Federal. exportador ou importador. Parígrafo único. - As dúvidas de interpretação sobre o conceito de favo § 29 - Caso aão haja navio de bandeira brasileira ou da bandeira do im res governamentais serão dirimidas pelo Ministério da Fazenda'. •portador ou exportador em posição para o embarque da carga, poderá a Supera 'Art. 79 - Os órgãos da administração pública Daderal, estadual e muni- tendência Nacional da Malinha-Mercante a seu exclusivo critério, liberar ;:i cipal, direta ou Indireta, e ao empresas concessionarlas de serviços públicos,transporte para navio de terceira bandeira especificamente designado. prestarão a SUNAMAM tõda a colaboração necessaria para a execução das medidas § 30 - Quando a exportação ou importação fór feita para ou de pais que previstas neste Decreto-Lei'. não seja servido por navios nacionais de ambas as bandeiras, importadora ou Art. 29 - No § 39 do artigo 69 da Lei n9 5.025, de 10 de junho de 1966, exportadora de mercadoria sujeita a liberação. a Superintendência Nacional da, redação que a iate foi dada pelo Decreto-Lei n9 487, de 3 de março de Marinha Mercante fará a liberação prévia das cargas de que trata iate Decreto ' 1969, fica incluido, como integrante da Comissão Executiva do Conselho Nacio Lei designando o transportador. mal do Comércio Exterior (CONCEX) - o Superintendente da Superintendência Na Art. 49 - Os atos do Poder Executivo, que objetivem proteger e regular cional da Marinha Mercante. o transporte maritimo de mercadorias de e para portos nacionais, sõ se apli Art. 39 - Este Decreto-Lei entrara em vigor na data de sua publicação, cia a Conferência de Fretes, a acórdos, a rateios de fretes ou de cargas e ii revogadas as disposições em contrario. contratos, desde que distes atos participe a Companhia de Navegação Lloyd Bra . . sileiro, com ou sem armadores a ela associados, bem como a qualquer armador brasileiro priviamente autorizado pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante para trafego especifico. le 501 . 7 . 500 ,,

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4636026 #
Numero do processo: 13709.002423/93-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA : A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para os períodos-base de 1.987 e 1.988, já que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 03.01.94. IRPJ - OMISSÃO.DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: Os recursos aportados pelos sócios, para aumento do capital social, consideram-se provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração, quando não comprovada a origem, nem a efetividade da transferência do patrimônio da pessoa física para o patrimônio da pessoa jurídica. IRPJ - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS: É legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado que os valores recebidos por serviços prestados não foram registrados na escrituração. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS: Estando confirmada a prática de omissão de receitas, é procedente a quantificação da receita omitida com base em depósitos efetuados em conta bancária não registrada na contabilidade da pessoa jurídica. PIS REPIQUE - PIS DEDUÇÃO DO IR e FINSOCIAL IR: A impossibilidade do lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no período-base de 1.987, pelo acatamento da preliminar de decadência, inibe, também, o lançamento das incidências reflexas que têm o IRPJ como base de cálculo, pela ausência de base tributável. IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA: Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n°63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RESULTADO DE 31.1228: É indevida a cobrança da contribuição social sobre o resultado de 31.12.88, por força da suspensão da execução do art. 8°, da Lei 7.689/88, pela Resolução n° 11/95 do Senado Federal, publicada no DOU de 12.04.95. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. FINSOCIAL FATURAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA : Confirmada a omissão de receitas nos anos de 1.989 e 1.990, é devida a contribuição do Finsocial estipulada pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com as majorações das alíquotas efetuadas pela legislação superveniente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento do RE 187.436 RS (D.J.U. de 01.08.97). TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pormaioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ dos exercícios de 1988 e 1989, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias que. só a acolhiam quanto ao primeiro exercício, e no Mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) CANCELAR as exigências do imposto de renda devido na fonte, da contribuição social sobre o lucro do exercício. de 1989, da contribuição para o PIS-Repique, da contribuição para o PISFaturamento, da contribuição para o PIS-Dedução do IR e da Contribuição para o FINSOCIAL-IR; e 2) EXCLUIR do crédito tributário remanescente a incidência da TRQ excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:23:03Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:23:03Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:23:03Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:23:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:23:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:23:03Z; created: 2009-09-01T11:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-09-01T11:23:03Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:23:03Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.002423/93-01 Recurso n°. : 110.893 Matéria: IRPJ E OUTROS: EXERC. 1.988 a 1.9991 Recorrente : BICAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (nova denominação de BICAM PLANEJ. TÉCNICO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO (R4) Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.974 IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA : A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para os períodos-base de 1.987 e 1.988, já que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 03.01.94. IRPJ - OMISSÃO.DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: Os recursos aportados pelos sócios, para aumento do capital social, consideram-se provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração, quando não comprovada a origem, nem a efetividade da transferência do patrimônio da pessoa física para o patrimônio da pessoa jurídica. IRPJ - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS: É legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado que os valores recebidos por serviços prestados não foram registrados na escrituração. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS: Estando confirmada a prática de omissão de receitas, é procedente a quantificação da receita omitida com base em depósitos efetuados em conta bancária não registrada na contabilidade da pessoa jurídica. PIS REPIQUE - PIS DEDUÇÃO DO IR e FINSOCIAL IR: A impossibilidade do lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no período- base de 1.987, pelo acatamento da preliminar de decadência, inibe, também, o lançamento das incidências reflexas que têm o IRPJ como base de cálculo, pela ausência de base tributável. ' 11 • Processo n°. : 13709.002423/93-01• , Acórdão n°. : 108-04.974 IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA: Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n°63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RESULTADO DE 31.1228: É indevida a cobrança da contribuição social sobre o resultado de 31.12.88, por força da suspensão da execução do art. 8°, da Lei 7.689/88, pela Resolução n° 11/95 do Senado Federal, publicada no DOU de 12.04.95. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. FINSOCIAL FATURAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA : Confirmada a omissão de receitas nos anos de 1.989 e 1.990, é devida a contribuição do Finsocial estipulada pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com as majorações das alíquotas efetuadas pela legislação superveniente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento do RE 187.436 RS (D.J.U. de 01.08.97). TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BICAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, nova denominação de BICAM PLANEJAMENTO TÉCNICO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pormaioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ dos 2 eSg yv :, . ' • Processo n°. : 13709.002423/93-01 , Acórdão n°. : 108-04.974 exercícios de 1988 e 1989, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias que. só a acolhiam quanto ao primeiro exercício, e no Mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: ' 1) CANCELAR as exigências do imposto de renda devido na fonte, da contribuição social sobre o lucro do exercício. de 1989, da contribuição para o PIS-Repique, da contribuição para o PIS- Faturamento, da contribuição para o PIS-Dedução do IR e da Contribuição para o FINSOCIAL-IR; e 2) EXCLUIR do crédito tributário remanescente a incidência da TRQ excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , a.... (------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t o . 1 . •k• N • NIO MI n 4ATEL - OR ( FORMALIZADO EM: 15 M A 1 1993 RECURSO DA FAZENDA NACDONAL N9 RP/ 108-0.142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. 3 Processo n°. : 13709.002423/93-01 , Acórdão n°. : 108-04.974 Recurso n°. : 110.893 Recorrente : BICAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (nova denominação de BICAM PLANEI TÉCNICO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA) RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 03/16, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em função das seguintes irregularidades apontadas pela fiscalização no exame das operações praticadas pela empresa nos períodos-base de 1.987 a 1.990: 1 - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS: Valores contabilizados na conta de Despesas Operacionais - n° 41.227, em 30.07.87 e 31.08.87, com o histórico de "aquisição de materiais e execução de serviços nas áreas da ASCOP", sem qualquer comprovação. Valor Tributável: Exercício de 1.988 - base 1.987 Cr$ 3.580.609,00 2 - OMISSÃO DE RECEITAS: Detectada através de vários procedimentos, como segue: 2.1 - RECEITAS RECEBIDAS E NÃO CONTABILIZADAS: A fiscalizada prestava serviços para as empresas ASCOP Assessoria, Consultoria Org. e Planejamento Ltda, Construtora Queiroz Gaivão S.A. e Cooperativas, onde se apurou, pelo cruzamento de informações, que diversos valores recebidos dessas empresas não foram contabilizados pela prestadora dos serviços, conforme levantamentos que constam dos autos: Valores Tributáveis: Exercício de 1.988 - base 1.987 Cr$ 8.048.101,00 Exercício de 1.989- base 1.988 Cr$ 226.457.136,66 4 6)) „ Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 Exercício de 1.990 - base 1.989 Cr$ 259.649,07 2.2 - RECEITAS DEPOSITADAS EM CONTA DO GERENTE: Recebimentos e cheques nominativos à autuada, relativos a serviços prestados, que foram depositados em nome do gerente da empresa, na conta n° 2.006331-5, junto ao Banco do Brasil S.A., sem comprovação ou justificativa de tratar-se de valores já registrados. Consta dos autos que foram excluídos os valores já tributados no item precedente. Valores Tributáveis: Exercício de 1.989- base 1.988 Cz$ 55.177.868,32 Exercício de 1.990- base 1.989 Cr$ 10.000.000,00 2.3 - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS: Suprimentos efetuados pelos sócios Marilena Tagliferri Cunha, Raul Monteiro Cortez e Alba dos Santos Cortez, para aumento do capital social, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa. Valores Tributáveis: Exercício de 1.990- base 1.989 Cr$ 88.693,56 Exercício de 1.991 - base 1.990 Cr$ 300.000,00 2.4 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS: Valores depositados na conta bancária n° 9.701623-1, junto ao Banco Real S.A., em nome da empresa, sem qualquer registro contábil e sem comprovação de tratar-se de receita já contabilizada. Valor Tributável: Exercício de 1.990- base 1.989 Cr$ 1.667.930,60 Exercício de 1.991 - base 1.990 Cr$ 12.132.679,85 Além da tributação dos valores acima discriminados, foi imposta à autuada a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, sendo 8% no exercício de 1.988 e 1% no exercício de 1.989, totalizando 1.057,56 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 16. <1h-er\ Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04,974 Por decorrência da autuação efetuada na área do IRPJ, foram lavrados os autos de infração para exigência do IR-FONTE (fls. 426/430), Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 431/435), PIS-REPIQUE (fls. 436/440), PIS-FATURAMENTO (fls. 441/445), PIS- DEDUÇÃO IR (fls. 446/450), FINSOCIAL-IR (fls. 451/455) e FINSOCIAL FATURAMENTO (fls. 456/461), cujos créditos tributários estão controlados através deste mesmo processo administrativo. Cientificada das autuações por via postal, em 03.01.94 (fls. 464/471), apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 27.01.94, em cujo arrazoado de fls. 472/491 alegou, em breve síntese: 1 - que não concorda com a inclusão da TRD no cálculo dos tributos lançados, pelo que pleiteia a sua exclusão na linha de entendimento já manifestada pelo STF; 2 - que não pode prevalecer a tributação baseada em depósitos bancários, uma vez que não há presunção legal tipificando essa hipótese como omissão de receitas, além de existir manifestação contrária do extinto TFR, através da Súmula n° 182, que motivou o cancelamento das exigências assim constituídas, pelo art. 9 0, VII, do Decreto-lei n° 2.471/88; 3 - que, no tocante aos suprimentos de Caixa, não há provas ou indícios de omissões de receitas para que seja aplicado o artigo 181 do RIR/80; 4 - que não procede a glosa das Despesas não comprovadas, pois se referem a gastos com a ASCOP, devidamente contabilizados, e "...está diligenciando no sentido de localizar as notas fiscais correspondentes ..." ( fl. 489); 5 - que exerce atividades de prestação de serviços, sendo contribuinte do PIS na modalidade de Dedução do IR, sendo indevida a exigência lançada com base no faturamento; ;L) <\46-\ 6 , Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 6 - que a exigência lançada a título de Finsocial está majorada, uma vez que já há reconhecimento do STF no sentido de que a aliquota máxima exigida é de 0,5% (meio por cento); Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 565/589, pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na sua ementa, do seguinte teor: "DESPESAS OPERACIONAIS - Não são dedutiveis as despesas para as quais a empresa não possua documentação comprobatória idónea. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receitas a existência de depósitos bancários não contabilizados se a fiscalizada, regularmente intimada, não conseguir justificar a sua origem. O mesmo tratamento deve ser aplicado aos depósitos efetuados na conta corrente dos sócios da empresa se estes não comprovarem que os recursos movimentados não se originaram de receita omitida. JUROS DE MORA - Não ofende o princípio da legalidade a cobrança de juros de mora equivalentes à variação acumulada diária durante o período em que a matéria foi regulada pelas Leis 8.177/91 e 8.218/91. P/S-FATURAMENTO - Após a vigência do Decreto-lei 2.445/88, posteriormente alterado pelo Decreto-lei 2.449/88, a contribuição para o PIS das empresas prestadoras de serviço passou a incidir sobre o faturamento. FINSOCIAL - FATURAMENTO - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida "S'er\ 7 ,•.: Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 pela administração uma vez que os limites da coisa julgada, via de regra, são restritos às partes que integraram o processo. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Cientificada da decisão em 18.08.95 e irresignada com o seu conteúdo, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 30.08.95, em cujo arrazoado de fls. 586/601 repete os mesmos fundamentos já expendidos na peça impugnatória, aditando contrariedade para a contribuição social lançada no exercício de 1.989, em função de pronunciamento do STF pela inconstitucionalidade dessa exigência. É o Relatório.‘a. .k3-44\ 8 - Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em que pese o silêncio da Recorrente, uma vez suscitada pela C. Câmara, é imperioso que se faça a apreciação da preliminar de decadência que, se acatada, inibiria exame do mérito da exigência. De pronto, registro que o exame do instituto da decadência deve ser aferido em relação à cada incidência tributária, não podendo espraiar seus efeitos a todos os lançamentos decorrentes. Embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho como consumada a decadência em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo aos períodos-base de 1.987 e 1.988, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.988 e 1.989, consoante entendimento que, seguidamente, tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e que tem sido acatado pela maioria dos seus membros. Reconheço que não é pacífico, até hoje, o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, titubeando, a doutrina e a jurisprudência, no agasalhamento de diferentes teses, para declarar o exato tempo reservado ao sujeito ativo, para que possa exercitar a atividade administrativa de constituição do crédito tributário; 9 . ' - Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 O problema se alarga, na medida em que se intenta classificar os diferentes tipos de lançamento contemplados pelo Código Tributário Nacional (CTN), atribuindo-se, a cada um deles, efeitos distintos. A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras estampadas no art. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo Código, especialmente o estatuído no seu parágrafo 4°. Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172166 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, daí o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um - Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o a... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. tICS-14\ 11 6/2 Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não tenho dúvidas de que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui ás pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, elas não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, de qualquer obrigação tributária; esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo, inclusive, o dever de cálculo e apuração, daí a denominação de "auto-lançamento." Para aqueles que enxergam o contrário, ou seja, modalidade de lançamento por declaração, no imposto de renda das pessoas jurídicas, acabam de perder um grande • ponto de sustentação para essa tese. Cedendo às evidências, o formulário da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas não mais contempla a chamada "notificação de lançamento", junto ao seu recibo de entrega. Veja-se, a propósito, o modelo aprovado pela IN-SRF 107/94, cujo campo 29, do formulário I, contém a seguinte expressão: "A presente 12 6:11 „..:. . ., . - "Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 declaração constitui confissão de divida, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, correspondendo à expressão da verdade”. E o formulário reservado para comprovante de entrega e aposição do carimbo de recepção, onde antes constava a expressão "notificação", hoje é intitulado, simplesmente, de "Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos". Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque tenho presente que não é este conjunto de papéis que pode dar natureza, ou desnaturar qualquer instituto jurídico. É a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. S\C"%rn 13 - 'Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974, Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Não é outro o entendimento do respeitado AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, que assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuinte relevantes para a determinação do imposto ..." ( grifo do original - in "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO FISCAL") Quero lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base. Há nitida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmitificar a singela tese de que só há homologação de pagamento. Tranqüiliza-me ler no festejado mestre, PAULO DE BARROS CARVALHO, 69., conclusão que, pela sua clareza, peço vênia para transcrevê-la: 4-Cef\ 14 . . - - Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, O ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993 - pag. 280/281- grifei). Parece-me precipitado assegurar, genericamente, ser o lançamento do IPTU desse ou daquele tipo, uma vez que cada Município tem autonomia para definir o seu tributo e a modalidade do lançamento que pretende adotar. Em que pese esse equívoco, não titubearia em acrescer à essa relação, pelos fundamentos já expostos, o IPVA do Estado de São Paulo, o Imposto de Importação, o ISS da maioria dos Municípios, a Contribuição Social sobre o Lucro, o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), a contribuição do PIS-Faturamento, o ex-FINSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. Não é o fato da existência de uma obrigação acessória, de prestar declaração, que dá natureza ao lançamento. No ICMS e no IPI essa declaração também existe, e há consenso que esses dois impostos se engajam na sistemática da homologação. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência.é a extinção desse direito. No caso concreto, vejo que não zelou a União para exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, nos períodos-base de 1.987 e 1.988. Sabendo que o marco temporal do fato gerador do imposto de renda das empresas do primeiro ano se consumara no dia 31.12.87, e em 31.12.88 o fato gerador do 15 Êgit . ' "Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 segundo ano, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 31.12.92 para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada relativamente ao ano de 1.987, e até 31.12.93 no tocante ás operações do ano de 1.988. Vejo dos autos que a fiscalização foi iniciada a tempo (24.01.92 -fl. 17), tendo transcorrido todo o ano de 1.992 com um único ato escrito posterior (fls. 38/39) para demonstrar a continuidade dos trabalhos da auditoria fiscal. Os atos escritos que seguem já foram lavrados no ano de 1.993 e o auto de infração, embora lavrado dentro do ano de 1.993, foi remetido â autuada por via postal, que só foi cientificada em 03.01.94 (A.R. de fl. 464), quando já se esgotara o prazo hábil para investigação da regularidade dos atos praticados pela autuada nos anos de 1.987 e 1.988, já que não tipificada a conduta como fraudulenta, porque não agravada a penalidade. Do exposto, em relação ao IRPJ, dou por consumada a decadência em relação aos exercícios financeiros de 1.988 e 1.989, que correspondem aos períodos-base de 1.987 e 1.988. Passo ao mérito das matérias lançadas nos períodos seguintes, examinando o IRPJ exigido nos períodos-base de 1.989 e 1.990, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.990 e 1.991. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA Nenhuma prova foi produzida pela Recorrente para afastar a presunção legal estampada no art. 181 do RIR/80, posto que, em nenhum momento tomou a iniciativa para demonstrar a origem dos recursos utilizados para aumento do capital da pessoa jurídica, tampouco para atestar a efetividade da operação. A propósito, há manifestação expressa dos sócios, firmada já em 02 de dezembro de 1.992, pela qual "declaram não poder comprovar o numerário utilizado para os sucessivos aumentos de capital da referida Empresa, por terem feito entrega do referido numerário diretamente ao Caixa da Empresa, nas diversas ocasiões em que ocorreram os aumentos mencionados"(fl. 40).gri 16 .•. 'Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 Não infirmada a presunção legal com elementos seguros de prova, tem-se como consumada a prática de omissão de receitas, admitindo-se que os recursos aportados pelos sócios tinham origem em ingressos mantidos à margem da escrituração. RECEITAS RECEBIDAS E NÃO CONTABILIZADAS A acusação fiscal é enfática no sentido de que a autuada deixou de registrar, em sua escrituração, valores que foram efetivamente recebidos por serviços prestados, cujos pagamentos foram atestados nas tomadoras de tais serviços. Sendo matéria exclusivamente de fato, cumpria à Recorrente demonstrar o registro das mencionadas operações, o que não logrou atestar em todas as oportunidades que lhe foram concedidas, nem mesmo na peça recursal. Assim, é de ser mantida a exigência tributária lançada neste item, no período não alcançado pela decadência. DEPÓSITOS NÃO CONTABILIZADOS e DEPÓSITOS DE RECEITAS EM CONTA DO GERENTE Mais uma vez a acusação fiscal envolve matéria de prova, uma vez que a fiscalização identificou a existência da conta corrente, sob n° 9.701.623-1, aberta em 25.07.89 em nome da empresa junto ao Banco Real S.A., Agência Ilha do Governador, conta esta que recebeu depósitos no ano de 1.989, no valor de Cr$ 1.667.930,60 e, no ano de 1.990, depósitos no valor de 12.132.679,85 (demonstrativo de fl. 422). Intimada a demonstrar a origem dos valores listados pelo Fisco, assim como para justificar a ausência de registro contábil da referida conta, nenhuma resposta foi oferecida pela fiscalizada, pelo que é imperativo que sejam considerados como provenientes de recursos mantidos à margem da escrituração, ainda mais quando há prova inequívoca da prática de omissão de receitas, já atestada pelo recebimento de valores que não transitavam pela contabilidade da pessoa jurídica. K\C{4\ 17 • - Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 Também nenhuma prova foi produzida para justificar a existência de valores que eram destinados à pessoa jurídica e que, no entanto, eram depositados na conta bancária mantida em nome do gerente, Sr. Ubiraci Rodrigues, junto ao Banco Real S.A., sob n° 2.006331-5. A fiscalização já excluiu os valores que eram provenientes de clientes identificados, que já haviam sido lançados em outro item, restando os demais demonstrados à fl. 423 como não comprovados. Assim, não estando alcançado pela decadência o valor de Cr$ 10.000.000,00 1 ali depositado em 02.01.89, deve ser mantida a exigência tributária sobre o mesmo. Registro que, contrariamente ao que pleiteia a Recorrente, a autuação fiscal não está baseada unicamente em soma de depósitos bancários, estando subsidiada por outros elementos de prova que confirmam a prática da omissão de receitas, como, por exemplo, a manutenção de conta bancária à margem da escrituração, como também a constatação de recebimentos de valores, por serviços prestados, que não eram registrados na contabilidade. Assim, é impertinente a invocação do Art. 90 do Decreto-lei 2.471/88, assim como da Súmula 182 do antigo TFR. Concluída a análise da incidência do IRPJ, passo ao exame dos demais tributos lançados por via reflexa: PIS-REPIQUE, PIS DEDUÇÃO DO IR e FINSOCIAL-IR Essas três incidências tem como base de cálculo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado através do auto de infração unicamente no período-base de 1.987. Acatada a decadência em relação ao IRPJ daquele período-base, não há como sustentar os lançamentos efetuados por decorrência, uma vez que deixou de existir base de cálculo para essas incidências, pela impossibilidade de lançamento do IRPJ. Ausente a base de cálculo, impõe-se o cancelamento dessas exigências. K\CeI\ 6(/ 18 • - Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE - IR-FONTE O lançamento do Imposto de Renda incidente na Fonte, formalizado por via reflexa pelo auto de infração de fls. 426/430, só alcançou as parcelas tributadas pelo IRPJ nos períodos-base de 1.989 e 1.990, e foram tributadas pela alíquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei 7.713/88. Assim, não há que se falar em decadência no tocante a este lançamento. Todavia, a regra de incidência do tributo em exame (art. 35 da Lei 7.713/88) já foi submetida ao crivo soberano do Poder Judiciário que, através de sua mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, condicionou a possibilidade dessa cobrança à verificação de pressupostos fáticos vinculados à forma de organização de cada pessoa jurídica, se firma individual, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou se sociedade anônima. Neste sentido, releva destacar a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator do Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, S.T.F., Tribunal Pleno, seção de 30.06.95, que aqui se transcreve: °Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está +fn 19 61'2 .• Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acóraão n°. : 108-04.974 compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nas disposições societárias Pelo contrário, a cópia do contrato social juntada às fls. 552/555 atesta, pela sua CLAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA, que fica "... a critério dos sócios a destinação do resultado apurado." Resta examinar se este Colegiado Administrativo pode aplicar, em cada caso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no controle difuso da constitucionalidade das leis, onde a decisão, como se sabe, não tem efeito "erga omnes". Sempre entendi, e já proferi voto neste sentido, que falece competência ao Tribunal Administrativo para exame da constitucionalidade das leis, em caráter original, posto que, pela relevância da matéria, reservou o nosso sistema jurídico tal atribuição exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade (CF, arts. 97 e 102, III, b). Vale dizer, mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas em cada caso, por Juízes de instância inferior, não são definitivas, devendo ser submetidas ao reexame necessário. Conquanto seja verdadeiro que aquela decisão não produza efeito "erga omnes", e não tenha eficácia normativa, não vinculando as decisões administrativas, como preleciona o Decreto n° 73.529/74, penso que o exame aprofundado desta matéria não tem o 20 9 ) Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 condão de exorbitar a competência deste colegiado. Longe de estar se imiscuindo no exame da constitucionalidade das leis, está este Tribunal Administrativo declarando o que já decidiu a mais alta Corte desse pais, poupando o Poder Judiciário de pronunciamentos repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome- se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou ácrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Repito meu entendimento de que não está este Tribunal Administrativo exorbitando de sua competência quando aplica, em cada caso, entendimento já expressado pelo guardião da Constituição, com grau de definitividade, uma vez que cumpre mera função declaratória e não constitutiva, assinalando para a própria administração tributária, em 21 Processo n°. : 13709.002423/93-01 • Acórdão n°. : 108-04.974 em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, o desfecho que o Poder Judiciário reserva para o litígio. Tranqüiliza-me encontrar respaldo para essas idéias em recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado para solucionar consulta formulada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, no processo n° 10951.000930/95-49, de onde transcrevo, por pertinente, as seguintes conclusões: "17 Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32 . Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (PARECER PGFN / CRF n°439/96, de 02 de abril de 1.996) Se não bastassem todos esses argumentos, ainda resta a determinação contida na recente IN-SRF n° 63, publicada no D.O.U. de 25 de julho de 1.997 que, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172058-1, de 30.06.95, admitiu a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. 22 Processo n°. : 13709.002423/93-01 . Acórdão n°. : 108-04.974 Assim, não há como prosperar o lançamento do IR-Fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O auto de infração de fls. 431/435 abrange as operações tributadas pelo IRPJ nos anos de 1.988, 1.989 e 1.990. As matérias lançadas nos períodos-base de 1.989 e 1.990 já foram examinadas no âmbito da incidência do IRPJ, onde restou confirmada a prática de omissão de receitas, pelo que devem sujeitar-se, também, à incidência da contribuição social sobre o lucro, lançada por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. A mesma sorte não está reservada para a contribuição incidente sobre as operações praticadas no ano de 1.988, que corresponde ao exercício financeiro de 1.989, uma vez que essa cobrança já tem assegurado o seu cancelamento por iniciativa do Poder Executivo (Medida Provisória 1.621-32, art. 18, 1- D.O.U. de 13.02.98). Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Se resistência ainda havia, pela ausência de efeito "erga omnes" daqueles julgados, essa questão acaba de ser espancada, pela publicação no D.O.U. de 12.04.95, da Resolução n° 11/95, do Senado Federal que, cumprindo o que lhe determina o art. 52, inciso X, da Carta Magna, "suspende a execução do disposto no art. 8°, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988", consoante expressa a sua ementa. ift%r(\ 23 • Processo n°. : 13709.002423/93-01 _Acórdão n°. : 108-04.974 Segundo a melhor doutrina, o efeito dessa suspensão eqüivale ao expurgo da regra do ordenamento jurídico, daí porque, devem ser desconstituídas as relações naquela regra subsumidas. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS-FATURAMENTO) O auto de infração abrange, exclusivamente, os valores tributados como omissão de receitas, no âmbito do IRPJ, nos períodos-base de 1.988 a 1.990, e foram lançados, por via reflexa, com base nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1.988. No exame da matéria fática no âmbito da incidência do IRPJ foram confirmadas as omissões praticadas nos anos de 1.989 e 1.990, enquanto que as operações do ano de 1.988 deixaram de ser examinadas, pelo acatamento da decadência. Conquanto entenda que a regra de decadência tenha outra configuração no tocante à incidência do PIS, vejo que há matéria de direito a ser decidida nestes autos, aliás já pacificada pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, que determinou a suspensão da execução dos malfadados Decretos- leis n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através da mesma Medida Provisória já mencionada, que vem sendo sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.621-32, publicada no D.O.0 de 13.02.98, verbis: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 24 Processo n°. : 13709.002423193-01 _Acórdão n°. : 108-04.974 VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-leis, não pode prosperar a exigência. FINSOCIAL - FATURAMENTO O auto de infração de fls. 456/461 foi formalizado por via reflexa, e só abrange as operações tributadas pelo IRPJ nos períodos-base de 1.989 e 1.990. A matéria fática que sustenta a exigência do FINSOCIAL nesses dois anos já foi objeto de exame no âmbito da incidência do IRPJ, onde foi confirmada a prática de omissão de receitas nos dois períodos-base, pelo que devem aquelas parcelas sujeitar-se, também, à incidência da Contribuição devida ao Finsocial, pela estreita relação de causa e efeito. Confirmada a ocorrência da omissão de receitas, resta o exame da aliquota do Finsocial aplicável à época dos fatos geradores (1.989 e 1.990), uma vez que invocou a Recorrente a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1- Pernambuco, repeliu as majorações de aliquotas do Finsocial excedentes de 0,5%, efetivadas após a Constituição de 1.988. Cumpre-me deixar consignado que a mesma Corte Suprema acaba de se pronunciar no sentido de que essa limitação de aliquota a 0,5% (meio por cento) só tem aplicação para as empresas com receitas provenientes de vendas de mercadorias ou mistas, não se aplicando para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, empresas estas que passaram a contribuir para o Finsocial, com base na receita bruta auferida em cada mês, só a partir do art. 28 da Lei n° 7.738/89, dispositivo este ue foi ISfrrr 25 Processo n°. : 13709.002423/93-01 _Acórdão n°. : 108-04.974 julgado compatível com o sistema Constitucional então vigente. Assim, entendeu a Suprema Corte que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços se submetem às majorações das alíquotas do Finsocial, processadas pela legislação superveniente. Com efeito, no julgamento do RE 187.436-8 RS, em que era Recorrente uma empresa prestadora de serviços (Mercúrio S.A. - Transportes Internacionais), o Ministro Relator MARCO AURÉLIO, que já havia proferido voto favorável à limitação da alíquota em 0,5%, pediu vistas para reformular a sua decisão e não conhecer do recurso, deixando expressamente consignado no pronunciamento que acabou prevalecendo, por maioria, na sessão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Sendo pacífico que o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcançou as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, conforme assentado no precedente da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence (recurso extraordinário n° 150.755/PE), e que a contribuição do art. 28 da Lei n° 7.738/89 mostrou-se harmônica com o que previsto no artigo 195, I, da Óonstituição Federal, forçoso é concluir pela legitimidade das majorações ocorridas, não se aplicando às empresas exclusivamente prestadoras de serviços o precedente revelado pelo recurso extraordinário n° 150.764." A despeito do entendimento pessoal deste relator em sentido contrário, porque antevejo grave conseqüência por violação ao princípio da isonomia tributária, não resta a este Tribunal Administrativo outra alternativa que não se curvar ao enunciado da Suprema Corte que, como guardiã da Constituição, detém a prerrogativa da decretação da inconstitucionalidade das leis. A propósito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já reformulou sua orientação, reconhecendo como procedentes as majorações de alíquotas do Finsocial excedentes de 0,5% (meio por cento), consoante se vê do Acórdão CSRF/01- 02.279, proferido na sessão de 15 de setembro de 1.997, cuja ementa foi publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 1.997. 'dçrl-\(\ 26 Processo n°. : 13709.002423193-01 .Acórdão n°. : 108-04.974 Assim, em que pese entender razoável o pleito da Recorrente, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal contido no RE n° 187.436-8 RS, para confirmar o lançamento da contribuição do Finsocial, pelas aliquotas constantes do auto de infração de fls. 456/461, em função de sua receita ser proveniente exclusivamente da prestação de serviços, conforme atestam as cópias das declarações de rendimentos relativas a estes dois períodos-base, acostadas às fls. 29/37. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD A controvérsia já está pacificada neste c,olegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria da Receita Federal a baixar a Instrução Normativa de n°32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", consoante disposição literal contida no seu artigo primeiro aqui transcrito. ISI'Cr(V\ 27 blv ,-; Processo n°. : 13709.002423/93-01 .Acórdão n°. : 108-04974 Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). EM CONCLUSÃO, de todo o exposto, voto no sentido de: a)DECLARAR A DECADÊNCIA do direito da Fazenda Pública, no tocante ao IRPJ lançado nos períodos-base de 1.987 e 1.988 (exercícios de 1.988 e 1.989); e b)no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: b-1)CANCELAR o auto de infração do IR-FONTE (fls. 426/430); b-2)CANCELAR a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro do período-base de 1.988, exercício de 1.989; b-3)CANCELAR o auto de infração do PIS-REPIQUE (fls. 436/440); b-4)CANCELAR o auto de infração do PIS-FATURAMENTO (fls. 441/445); b-5)CANCELAR o auto de infração do PIS-DEDUÇÃO DO IR (fls. 446/450); b-6)CANCELAR o auto de infração do FINSOCIAL -IR (fls. 451/455); e b-7)EXCLUIR do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 -... a 400 -IIII ' / f I 11 JO' ON O MINAT' L-RELAT • R 28 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000006/2007-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - Incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento na fonte pagadora dos rendimentos, para exigência de imposto não retido e não recolhido, quando a autuação ocorre no momento em que o beneficiário do rendimento já deveria tê-lo oferecido à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente ao item 1 do Auto de Infração, excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.332,89, em cada um dos meses objeto da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .* "r0 kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:;-‘11-td>- QUARTA CÂMARA Processo a° 14041.000006/2007-90 Recurso e° 162.004 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.457 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recorrida 2. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO- CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - Incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento na fonte pagadora dos rendimentos, para exigência de imposto não retido e não recolhido, quando a autuação ocorre no momento em que o beneficiário do rendimento já deveria tê-lo oferecido à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente ao item 1 do Auto de Infração, excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.332,89, em cada um dos meses objeto da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9b.O.A/liblitk.c_ Sera, ./ MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente c// Processo n° 14041.000006/2007-90 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.457 Fls. 2 ANT IOA LOPO Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n° 14041.000006/2007-90 CC6 I/C04 Acórdão n.° 104-23.457 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA foi lavrado o auto de infração às fls. 151/157 formalizando lançamento de oficio de IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos de 31/01 a 31/12/2003, incluindo juros de mora calculados até 29/12/2006 e multa proporcional de 75%, totalizando R$ 410.754,53. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, que remete ao Termo de Verificação Fiscal às fls. 158/162 o lançamento decorre de procedimento que constatou falta de recolhimento de imposto retido sobre pagamento de aluguéis a pessoa física e sobre serviços prestados por pessoa jurídica, conforme detalhamento constante dos anexos I a III (fls. 163/166). Cientificada pessoalmente da exigência em 26/01/2007 (fls. 151), a contribuinte impugnou parcialmente o feito fiscal, conforme petição acostada às fls. 102/104, invocando as razões a seguir sinteticamente expostas. - Relativamente aos valores retidos sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas, a contribuinte reconhece a procedência do lançamento. - Quanto ao valores retidos sobre aluguéis pagos a pessoa fisica, a interessada discorda inicialmente da base de cálculo mensal considerada pelo autor do procedimento, insistindo que o valor imponivel concreto é de R$ 40.000,00 e não de R$ 55.755,97, como foi arbitrado pela fiscalização, sem qualquer fundamento. Argumenta ser notório que os imóveis são normalmente locados por 1% de seu valor venal, que, no caso, para fins de tributação do IPTU, é de R$ 2.687.033,96 (doc. 20), do qual jamais resultaria um aluguel mensal na quantia arbitrada pelo lançador. - Outro aspecto levantado pela interessada é que não foram considerados pelo autor do feito os pagamentos promovidos em 30/10/2006, antes do lançamento (docs. 08/19), os quais quitam os débitos incidentes sobre a base de cálculo de R$ 40.000,00/mês, eis que foram efetuados com os encargos de denúncia espontânea no prazo de 20 dias após iniciado o procedimento fiscal, nos termos do art. 47 da Lei n". 9.430, de 1996, afastando a multa de 75% - Caso não se acatem os argumentos sobre a base de cálculo, ainda assim há de se reconhecer que houve pagamento parcial, subsistindo apenas a diferença de R$ 4.332,89/mês, conforme demonstrado à fl. 177, e, neste caso, a multa de 75% incide apenas sobre as insuficiências em questão e não sobre todo o tributo. - Ressalva ainda que, tendo em vista a possibilidade de rejeição de todas as teses expostas e o interesse da contribuinte no proveito da redução de 50% da multa em caso de pagamento até a apresentação da impugnação, está promovendo este recolhimento a titulo precário e 3 Processo n° 14041.000006/2007-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.457 Fls. 4 reversível após a decisão definitiva, mediante DJE (docs. 22/36), na forma prevista na Instrução Normativa SRF n". 421, de 2004. Em 04/06/2007, a impugnante apresentou a petição às fls. 309/317, na qual esclarece que, devido a problemas operacionais da CEF, os DJE mencionados na inicial foram efetuados através de DARF, sem que, contudo, isto signifique modificação da natureza e finalidade do recolhimento, requerendo, ao final, que sejam rearrumadas peças processuais a partir da fls. 216, o que foi atendido conforme despacho à fls. 320. Em 11 de junho de 2007, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, proferiram o Acórdão n°. 20.995, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: • Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não havendo confissão em DCTF, os valores recolhidos espontaneamente devem ser exigidos mediante lançamento de oficio, com a penalidade cabíveL Lançamento Procedente. Cientificado em 13/07/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 08/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 329/334, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Indica que o fisco não teria comprovado o valor efetivamente pago. Afirmando o valor de R$ 40.000,00 pago ao locador significaria sua renda bruta. Não sendo admissivel supor R$ 40.000,00 já eram líquidos, após o recolhimento do tributo. - Reitera que realizou o depósito de valores concomitante com o recurso e que os mesmos devem ser aproveitados. Acrescentando que o depósito efetuado não implica em confissão ou aceitação da dívida. É o Relatório. 4 • Processo n° 14041.000006/2007-90 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.457 F. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Uma vez que os valores retidos sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas, já foram reconhecidos pela contribuinte expressamente já quando da impugnação, trata de matéria não litigiosa que não reclama julgamento. Relativamente aos valores retidos sobre aluguéis pagos a pessoa fisica, a interessada em nenhum momento questiona a assunção do ônus, discordando inicialmente do reajustamento procedido na base de cálculo pelo autor do feito. Segundo os elementos presentes nos autos o recorrente reconhece a obrigação de pagar o imposto de renda retido na fonte, porem entende não ser correto o procedimento de arbitramento realizado pela autoridade fiscal. Informa categoricamente que o valor de R$ 40.000,00 corresponde ao valor bruto é que o beneficiário receberia o valor descontado do imposto de renda retido na fonte. Neste ponto entendo não ser correto o arbitramento realizado pela autoridade fiscal, mantendo os valores declarados pelo recorrente. Não há parâmetros seguros de qual foi o valor recebido. Cabe recordar que quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, na data do encerramento do ano-calendário em que o rendimento deveria ser tributado. Assim, se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. A conclusão a ser considerada no caso concreto fica mais clara com o enunciado do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° CSRF/04-00.132, de 13.12.2005, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. 5 Processo n°14041.00000612007-90 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.457 Fls. 6 RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado." A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa fisica, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. No tocante aos pagamentos antecipados pelo recorrente, cabe com o perdão da repetição revisar os argumentos expressos pela autoridade recorrida: No que se refere aos pagamentos promovidos pela interessada em 30/10/2006, sobre a base de cálculo de R$ 40.000,00/mês, os mesmos não foram considerados quando da constituição do crédito tributário porque realizados quando o sujeito passivo já se encontrava sujeito à penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430, de 1996, para o caso de lançamento de oficio, eis que havia sido excluída a espontaneidade, nos termos que disciplina o parágrafo único do art. 138 da Lei n". 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTIV), verbis: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No mesmo sentido dispõe o art. 7°., áç P., do Dec. n°. 70.235, de 1972, ao destacar que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Não é, também, o caso de considerar-se a excepcionalidade de recolhimento com encargos de denúncia espontânea no prazo de 20 dias após iniciado o procedimento fiscal, nos termos do art. 47 da Lei n". 9.430, de 1996, haja vista que tal disposição se aplica expressamente aos débitos já declarados, o que não se verifica na hipótese, pois os valores não foram previamente confessados em DCTF, até mesmo porque não haviam sido retidos. Conseqüentemente, a multa de 75% incide sobre a totalidade do tributo lançada de oficio, e não apenas sobre a diferença de R$ 4.332,89/mês, como pretende a interessada. Por fim, quanto aos valores que a impugnante recolheu após kif consumado o lançamento de oficio, pretendendo que constituíssem 6 • Processo n° 14041.000006/2007-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.457 Fls. 7 DJE, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n". 421, de 2004, os quais foram pagos mediante DARF, por problemas operacionais da CEF, trata-se de matéria a ser apreciada pelo órgão de origem, tendo em vista que a competência desta DRJ, na forma do art. 174, inciso!, da Portaria MF n". 95, de 2007, limita-se ao julgamento da constituição do crédito tributário. Nos argumentos suscitados pela autoridade recorrida cabe discordar no que toca ao valor excedente lançado mensalmente no montante de R$ 4.332,89. Não existem provas robustas nos autos de que o recorrente teria efetivamente pago R$ 40.000,00 em termos brutos ou líquidos. O registro contábil que serviu de base para o lançamento faz presumir que tenha sido efetivamente em termos brutos. Em razão do valor a lançar ter como base de cálculo o valor bruto de R$40.000,00, é de se reduzir os valores lançados mensalmente por FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS À PESSOAS FÍSICAS (item 001 do Auto de Infração) em todos os meses do ano de 2003 de R$ 14.909,81, para R$ 10.576,92. Ainda que por hipótese se entendesse que foi em termos líquidos não seria mais o caso de lançamento dos impostos devendo ser cobrada a multa isolada e o juros de mora isolada desde a data do pagamento até entrega da declaração, o que inviabilizaria o lançamento nos termos realizados. Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente ao item 1 do Auto de Infração, excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.332,89, em cada um dos meses objeto da autuação. Sala d Sessões - DF, em 11 de setembro de 2008 A t. rt lvi ONIO L PO R INEZ 7 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001972/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ- Exercício de 1991 - Antecipações Duodécimos e Quotas: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, sujeitas no exercício precedente ao adicional de que trata artigo 25 da Lei n°7.450/85, deveriam pagar seu Imposto de Renda e de contribuição Social, relativos ao período base encenado em 31.12.90, em até 12 parcelas, sendo 4 de antecipações, 4 duodécimos e 4 quotas vencíveis respectivamente, de setembro a dezembro de 1990, de janeiro a abril de 1991 e, finalmente, de maio a agosto de 1991. TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária (TRD) só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01850
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:09:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:09:54Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:09:54Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:09:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:09:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:09:54Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:09:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:09:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:09:54Z; created: 2009-08-31T11:09:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T11:09:54Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:09:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/001.972/92-71 SESSÃO DE 21 de março de 1995. ACÓRDÃON° : 108-0 L 850 RECURSO N° : 105.622 MATÉRIA : 1RPJ - Ex.: 1991. RECORRENTE : FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR. 1RPJ- Exercício de 1991 - Antecipações Duodécimos e Quotas: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, sujeitas no exercício precedente ao adicional de que trata artigo 25 da Lei n°7.450/85, deveriam pagar seu Imposto de Renda e de Contribuição Social, relativos ao período base encenado em 31.12.90, em até 12 parcelas, sendo 4 de antecipações, 4 duodécimos e 4 quotas vencíveis respectivamente, de setembro a dezembro de 1990, de janeiro a abril de 1991 e, finalmente, de maio a agosto de 1991. TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária (TRD) só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/001.972/92-71 ACÓRDÃO N° : 108-01.850 PAULO Iliffc")VALH• O V1ANNA RELATOR „fiè 7. ')7 MANO L FELIPE ' • II BRANDÃO PROCURADOR D • AZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: -2 5 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL01 \ CONSlAC 105.622 18/07/95 2 14:52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10980/001.972/92-71 ACÓRDÃO N° : 108-01.850 RECURSO N° : 105.622 RECORRENTE : FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. • RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, apurou em sua declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, adicional ao imposto de renda de que trata o artigo 25 da Lei 7.450/85. Por conseqüência, de acordo com os artigos 2° e 3° do DL. 2.354/87 e 8° da Lei 7.787/89, obrigava-se a pagar o Imposto de Renda e a Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88, do exercício subsequente, em 12 parcelas mensais e sucessivas, conforme abaixo: - ainda no próprio transcorrer do período base, ou seja, no ano civil de 1990, nos meses de outubro a dezembro, relativamente ao tributo, deveria ter recolhido parcelas equivalentes a 1/12 do imposto adicional, apurados em EITNF em sua declaração de rendimentos do exercício que transcorria e, no que tange à contribuição social, fração idêntica à aplicada sobre o valor total apurado para essa rubrica, na mesma declaração; - nos meses de janeiro a abril de 1991, pagaria duodécimos seguindo as mesmas frações e base de cálculo; - o saldo do imposto líquido a pagar, após computadas as parcelas mencionadas nos dois itens acima, seria dividido em quatro quotas vencíveis, paulatinamente entre os meses de maio a agosto de 1991. Alternativamente, na forma disposta no parágrafo 1°, linhas "a e h" do artigo 4° do DL n° 2.354/87, a contribuinte poderia atribuir às antecipações e aos duodécimos frações da \ ICONS \ AC 105.622 24/08/93 3 16:51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10980/001.972/92-71 ACÓRDÃO N° : 108-01.850 contribuição e do tributo, expressos em BTNF, incidentes, respectivamente, sobre o lucro líquido e real apurados em balanço ou balancete de verificação levantados em 30.06.90 e 31.12.90. Pelas cópias dos DARF's e da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1990, verifica-se que o contribuinte adotou a primeira opção. Em razão de escolha, portanto, a contribuinte deveria ter recolhido, ainda no curso do ano de 1990, 4 parcelas de antecipação do imposto de renda, assim como da contribuição social que, em seus valores fiscais, deveriam ser apurados apenas na declaração de rendimentos do exercício de 1991, observando-se que cada uma dessas parcelas, bem como os duodécimos a que também se obrigaria pagar, a partir de 1991, correspondiam a 1/12 do tributo mais adicional, ou da contribuição, conforme a rubrica a que se referissem, conforme informados como dúvidas na declaração do exercício de 1990. Contudo, conforme expressa a notificação de fls. 04 e a declaração de rendimentos do exercício de 1991, o contribuinte deixou de atender as exigências relativas à sua opção efetuando apenas 2 recolhimentos a título de antecipação, tanto para o tributo, quanto para a contribuição. Além disso o contribuinte dividiu o saldo do imposto líquido a pagar e o saldo da contribuição em 9 quotas, vencíveis a partir de maio de 1991, como se não tivesse apurado adicional no exercício anterior, adotando, assim, uma sistemática, sem amparo legal. Esse procedimento, ou seja, a divisão em 9 quotas, gerou um agravamento da notificação original, face a falta de pagamentos das parcelas de antecipação nos momentos certos. A impugnação foi tempestivamente apresentada, o agravamento foi sanado e novamente se manifestou a contribuinte. UCONSNAC 105.622 24/08/95 4 16:51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/001.972/92-71 ACÓRDÃO N° : 108-01.850 A impugnação informa que os recolhimentos do imposto e da contribuição em referência foram integralmente feitos, indexados ao BTFN, não havendo, portanto, prejuízo ao fisco. Alega ainda que a alegação fiscal de que o número de quotas não se enquadrava nas regras então vigentes não deve prosperar, porque se aplicado a principio da justiça fiscal, quando da correção monetária do balanço, haveria uma distorção da situação apresentada, verificando-se, na verdade, um prejuízo e que inúmeras foram as decisões autorizando aos contribuintes a procederem a correção monetária segundo a evolução apresentada pela IPC, a que foi reconhecida pelo fisco através do Dec. 332/91, tendo sido a antecipação por quota declarada ilegal pelo Tribunal Federal de Recursos. No mais discorda dos cálculos relativos aos juros de mora, multa e atualização monetária apresentados pelo fisco. A decisão mantém integralmente a exigência fiscal. O recurso foi tempestivamente apresentado e basicamente repete as razões da defesa. É o Relatório. gà NICONS \AC 105.622 24/08195 5 16:51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/001.972/92-71 ACÓRDÃO N° : 108-01.850 VOTO CONSELHEIRO PAULO 1RVIN DE CARVALHO V1ANNA, RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. Parece-me que a questão de fato é bem simples. O contribuinte por ter recolhido adicional no exercício de 1990, estava obrigado a efetuar antecipações a partir de setembro de 1990. Efetuou duas antecipações e parou de recolher o imposto. Posteriormente, efetuou o recolhimento ainda de três duodécimos. Em abril de 1991, em vez de recolher com os devidos acréscimos moratórios, as antecipações devidas, ele calculou o imposto, abateu as antecipações e os duodécimos recolhidos e dividiu em 9 quotas o saldo. De fato, conforme bem explicado na informação fiscal, o contribuinte fugiu à regra geral e, apesar de ter recolhido o tributo e a contribuição a que se refere este processo, pela sistemática que inventou, o fez a menor e fora de prazos, assistindo, desta forma, razão ao fisco quanto a notificação apresentada e o respectivo agravamento. No que se refere aos acréscimos moratórios, questionados pela ora Recorrente, acolho a reclamação, de modo a que seja excluída dos cálculos respectivos, a incidência da TRD (taxa referencial diária), no período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991, nos termos do acórdão n° CSRF 01-1.773, de 17.09.94. XICONS‘AC 105.622 18107/95 6 14:52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109801001.972192-71 ACÓRDÃO N° : 108-01.850 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito dar-lhe provimento parcial. Este o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1995. --- PAULO11Úl D 1' 1 • IANNA 4,t C.. 11CONS \ AC 105.622 18/07/95 7 14:52 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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