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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637725 #
Numero do processo: 18471.000220/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I ;.:;- .n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --e:: QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.000220/2003-11 Recurso n° 159.831 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.500 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MT FILMES LTDA. Recorrida 3'.TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do • processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MT FILMES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ARIA HELENA COTTA CARDOZ Pre idente 4%.n TONI L PO RTINEZ Relator Processo n° 18471.00022012003-11 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 07 JAN2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • • 1‘;) 2 Processo n° 18471.000220/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, MT FILMES LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25/30, com ciência da interessada em 31/01/2003 (fls. 42), sendo exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 35.821,92, com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$ 75.989,75. Segundo a Descrição dos Fatos às fls. 27/28, o lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada falta de recolhimento de IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. A fiscalização aponta que a interessada efetuou remessas para o exterior no ano-calendário de 2000 em pagamento de serviços decorrentes de atividades cinematográficas, sem reter e recolher o correspondente IRRF. Irresignada, a interessada apresentou, em 05/03/2003, a impugnação de fls. 45/54. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que: - com a edição do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 20/2000, o Fisco entendeu por encerrar as divergências de julgamento e uniformizar seu entendimento, não mais conferindo isenção de IRRF quando a remessa de numerário ao exterior decorresse de atividades cinematográficas; - entendendo que tal Ato Normativo viola principio constitucional, impetrou Mandado de Segurança Preventivo; a sentença, proferida em 15/01/2002, denegou a segurança; inconjOrmado, interpôs recurso de Apelação; deste modo, a matéria objeto do Auto de Infração ainda está sendo discutida judicialmente, não cabendo a imposição de multa; - a fiscalização não se ateve ao fato de as remessas ao exterior se encontrarem amparadas por regra isentiva, que não pode ser restringida por Ato Normativo. - encerra solicitando o cancelamento do lançamento. Em 31 de janeiro de 2006, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro I proferiram o Acórdão n°. 13.193 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 FALTA DE RECOLHIMENTO. REMESSAS PARA O EXTERIOR. SERVIÇOS DECORRENTES DE ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS. As remessas para o exterior em pagamento de serviços prestados na produção de atividades cinematográficas estão sujeitas ao IRRF. Lançamento Procedente. ti( 3 Processo n° 18471.000220/2003-11 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 4 Cientificada em 05/04/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 03/05/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 89/103, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos: - Indica que os rendimentos remetidos ao exterior são isentos nos termos do art. 690, inciso XI, do RIR/99; - Registra inicialmente a alegação da autoridade recorrida de que o Recorrente não provou nos autos a impetração de mandado de segurança preventivos, indicando que o referido remédio jurídico está autuado sob o No. 2002.510.10001470 (doc. 2); - Observa que liminar foi concedida para suspender a exigibilidade do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, nas remessa feitas ao exterior para a finalização do filme " A Hora Marcada", baseada na fundamentação de que não há nenhum outro artigo no RIR que exclua a aplicação do artigo 690, inciso XI, para a situação concreta; - Afirma que sentença proferida em 15/01/2002, denegou a segurança pleiteada. Desta forma, inconformada da decisão interpôs recurso de Apelação, distribuído perante a 2'. Turma de Tribunal Regional Federal da 2'. Região; - Nesse sentido, afirma que não deveria ter sido proferida a decisão pela Delegacia de Julgamento pois a mesma afronta o Princípio da Precaução, na medida em que a Apelação ainda encontra-se em julgamento; - No mérito reitera a tese de que está correta a aplicação do inciso XI do artigo 690 do RIR, que dispõe que não se sujeita a isenção as remessas para fins culturais; - Da violação da lei pelo ato normativo COSIT N°. 20/2000 que classifica que o as remessas feitas ao exterior para atender finalidade cinematográficas devem estar sujeitas a 25% de Imposte de Renda Retido na Fonte; - Indica que é seu direito acessar a justiça para obter a certeza da obrigação tributária; - Afirma finalmente que não cabe multa de oficio na constituição de crédito tributário quando esta ainda esta sendo discutida judicialmente. É o Relatório. '/4 , Processo n° 18471.000220/2003-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Antes de tomar conhecimento do recurso, deve ser apontada questão prejudicial. Segundo a interessada esta impetrou Mandado de Segurança Preventivo com o mesmo objeto do lançamento. A própria interessada informa que a sentença, proferida em 15/01/2002, denegou a segurança e que, inconformada, interpôs recurso de Apelação, sendo apreciado na esfera judicial. No fato concreto é de se aplicar o entendimento previsto em súmula, tal como se transcreve a seguir: - Importa renúncia às instâncias administrativas a prapositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Tendo em vista o mandado segurança impetrado e a apelação para discutir o foco principal do recurso não cabe a instância administrativa conhecer questão que está em analise no judiciário. Acrescente-se, por pertinente, que a opção foi realizada desde o momento em que foi impetrado o mandado de segurança. Ante ao exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. ;Sa das Sessões - DF, em a 8 de outubro de 2008 wkfvsib 11 • f / ONI L PO • ' EZ 5 Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003322/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998, 1999 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 50 e 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA trfr , b,..k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 1 1 5 43 .003 322/ 200 1 -89 Recurso n° 157.090 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.530 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente JUDSON JORGE DIAS MONTEIRO Recorrida l' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998, 1999 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 50 e 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUDSON JORGE DIAS MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fti 914_.c, -C:/MARIA HELENA COM CARDOri&à.- Presidente o 19‘PCL. I LOISA GiATA Relatora i Processo n°11543.003322/2001-89 CCOI/C04 • Acórdão n, 104-23.530 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 26 NOV 008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro ysi Gustavo Lian Haddad. 1f e 2 Processo e 11543.003322/2001-89 CC0144 • Acórdão n.° 104-23.530 Fb. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 496/501) lavrado contra o contribuinte JUDSON JORGE DIAS MONTEIRO, inscrito no CPF/MF sob n° 582.028.387-20, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 94.745,35, em 21.08.2001, por acréscimo patrimonial a descoberto, em 1997, e nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, com fundamento legal nos artigos I°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; artigos 3° e 11 da Lei n°9.250/95 e art. 21 da Lei n°9.532/97. Termo de Consátação e Verificação Fiscal Final, de fls. 466/495 detalha, pormenorizadamente, os procedimentos de fiscalização e apresenta as razões que levaram à autuação. Demonstrativos de Origens e Aplicações dos Recursos, que ampara a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto, estão às fls. 456/463. Intimado, por AR, em 10.09.2001 (fls. 506), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 09.10.2001 (fls. 507/523), acompanhada dos documentos de fls. 524/555, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 558/559): "- Respondendo ao Termo de Intimação n° 169-00 declarei que recebi da Sigma Engenharia a importância de R$ 27.678,56 em espécie. Após processo de diligenciamento, contudo, foram obtidas as informações e confirmações do meu distrato com àquela empresa. De fato, recebi Carta de Crédito naquele valor que utilizei na compra da loja n°8 do Edificio Vila Velha Center que foi de imediato vendida, conforme Contrato Particular de Compra e Venda com Antônio Marcos de Freitas, em 11/04/97, no valor de R$ 18.000,00. No entanto, recebi como produto da venda a importância total de R$ 27.578,56 em espécie pois era a única opção de eu reaver o dinheiro pago via transação como feita. Assim a evolução do meu património foram efetivamente na ordem de R$ 27.578,36 muito embora, o documento probatório se apresente com R$ 18.00,00. - Em resposta ao Termo de Intimação 169/00 como ali colocado, fui demitido depois de 18 anos de carreira bancária, fiquei preocirpadissimo e concentrei toda a minha energia para me recolocar no mercado. Em razão de todo o ocorrido não apresentei Declaração de rendimentos para o ano calendário 1995; homologuei a rescisão de trabalho com o Bamerindus em janeiro daquele ano e mantive a guarda fisica de aproximadamente R$ 18.000,00 do total de R$ 19.842,07. Como não declarei no ano calendário 1995, aquele valor não foi incorporado, por erro meu, nas declarações de imposto de renda do ano seguinte. Entendia que por tratar-se de parcelas indenizatórias não precisasse declarar já que não sofreria encargos com o fisco. Mas tal valor deve obrigatoriamente ser considerado neste momento de aceno de minha evolução patrimonial, o que não ocorreu no processo de fiscalização. 92 3 Processo n°11543.003322/2001-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.530 Fls. 4 - O mesmo se aplica ao montante de FGTS recebido em 16/01/95 no valor líquido de R$ 13.323,17 que, a exemplo do comentado quanto às outras verbas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, tomei o cuidado de manter bem guardado mas não informei nas DIRPFs. Logo, somando-se os dois valores há um prejuízo brutal na análise da minha evolução patrimonial da ordem de aproximadamente R$ 31.000,00. Tal fato ao se observar com maior acuidade comprova que não há e nunca houve patrimônio a descoberto, mas sim, erro de apontamentos e informações das minhas declarações de renda. - Quanto aos valores relativos à integralização de capital feita por terceiros não integrantes do quadro societário da empresa Vale Empreendimentos Educacionais Ltda foram atribuídos a mim na proporção de 20% Sobre este caso junto lista detalhada dos quotistas terceiros que irão integrar o capital social da Vale Empreendimentos Educacionais Ltda e ainda seis cópias das declarações de rendimentos das pessoas fisicas, representando 43% do total de quotistas terceiros. -Para o ano-calendário 1998 reafirmo o recebimento a título de distribuição de lucros da Sociedade Capital Administradora e Corretora de Seguros, no valor aproximado de R$ 24.677,00. Para tanto junto cópias das solicitações do microfilme dos cheques juntos ao Banco Real mais inclusive, Aviso de lançamento e pagamento de tarifa que fiz, com que espero seja prova material e definitiva que recebi os valores em discussão. O contribuinte elabora novos demonstrativos de evolução patrimonial com base em suas considerações e, por fim, solicita a reconsideração do auto de infração e ainda a conversão do julgamento em novas diligências afim de que se comprove a realidade dos fatos, protestando também pela nulidade do lançamento." Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ II), por intermédio da sua ia Turma, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares levantadas e, no mérito, considerou o lançamento parcialmente procedente, aceitando como recurso, em fevereiro de 1997, o valor da carta de crédito de R$ 24.888,70 e no mesmo mês, incluindo como aplicação o montante de R$ 24.888,70, referente à aquisição de um estabelecimento comercial. Também determinou a inclusão como recurso do valor recebido pela alienação desse estabelecimento comercial, em abrild e 1997, no valor de R$ 18.000,00. reduzindo-se, assim, o acréscimo patrimonial, no ano de 1997, para R$ 70.933,79. Trata-se do acórdão n° 13-13.585, de 30.08.2006 (fls. 557/567), cuja ementa bem espelha as razões de decidir (fls. 557): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Lançamento Procedente." 9?2 4 • Processo n*11543.00332212001-89 CO31/014 Acórdão n.• 10423.530 Fls. 5 Intimado de tal conclusão, em 04 de outubro de 2006, por AR (fls. 571), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário, em 06 de outubro de 2006 (fls. 574/588), acompanhado dos documentos de fls. 589/595, em que repisa os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória. Arrolamento de bens, para fins recursais, foi efetivado às fls. 596/602. É o Relatório. Processo n° 11543.003322/2001-89 CCO I /C04 ° Acórdão n.° 104-23.530 Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito. O Contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância por meio da Intimação n° 908/2006, datada de 25.09.2006 (fls. 568), em 04 de outubro de 2006, uma quarta-feira, conforme AR de fls. 571. Porém, o seu recurso somente foi protocolizado em 06 de novembro de 2006, uma segunda-feira (fls. 574). Nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, devendo essa contagem ser feita em consonância com o disposto no artigo 5 0, do mesmo Decreto: "Artigo 5°- Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 04 de outubro, uma quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo imediatamente no dia seguinte - quinta-feira, dia 05 de outubro - e vencendo-se, portanto, em 03 de novembro, uma sexta- feira. É verdade, que dia 02 de novembro, o dia imediatamente anterior, uma quinta-feira, é feriado nacional. Mas não há nenhuma informação nos autos de que teria havido ponto facultativo ou dia de expediente não normal na sexta-feira, dia 03 de novembro, data de vencimento do prazo. Só essa situação justificaria a sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, que, no caso, seria, então, 06 de novembro, uma segunda-feira. Desse modo, constatando-se que o vencimento do prazo recursal se deu no dia 03 de novembro (lembrando que o mês de outubro tem 31 dias) e que o seu protocolo está datado de 06 de novembro, resta descumprido um dos pressupostos processuais, não cabendo a apreciação das questões apresentadas pelo Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 09 e outubro de 2008 ggibi2 G ITA SIgani ff 6 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000060/91-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00584
Decisão: por unanimidade de votos, restituir o processo à repartição de origem a fim de que o processo seja apreciado como impugnação.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Deverá ser recebido como complemento a Impugnação o Recurso que invoca provas, devendo autoridade de primeira instância se manifestar sobre os mesmos, face o principio do duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZAR NOVIDADES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir o processo à repar- tição de origem a fim de que o recurso seja apreciado como impugnação, nos termos do voto do relator. Sala das S--s ysies (aE), 13 de setembro de 1993. l>2.nindtC, z G,"C AWERO BARRANCO - PRESIDENTE A - RELATOR â‘A•01Z L C IMWKAt CASTRO CeRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NA- VISTO EM 24 FEV 1995 CIONAL SESSÃO DE; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, SERGIO MURILO MARELO (SUPLENTE CONVOCADO) e DtCLER DE "AS- SUNÇÃO. Ausente justificadamente os Conselheiros: DARSE ARIMATÉA FER RA LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. • n as• • MINIS1ÉPUO DA FAZENDA • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 13605/000.060/91-85 RECURSO N2 101.814 ACORD40 N2 107.0.584 RECORRENTE: BAZAR NOVIDADES LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (BH) RELATORIO BAZAR NOVIDADES LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas n2 5074 - Carneirinhos, em João Monlevade - (M.G), inscrita no CGC/MF sob o n9 24.231.029/0001-42, recorre a este Conselho contra a decisão da Senhora Chefe da Divisão de Tributação da Dele g acia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), p or Oeleg ação de comp etência, que manteve parcialmente a exigência do imposto de renda - pessoa jurídica, no valor de CR$ 765.947,39, acrescido de juros moratários, na importância de CR$ 340.836,77 e multa de ofício, no valor de CR$ 382.972,16, referente aos exercícios de 1987 a 1989, conforme 1 Auto de Infração de fls. 2/4. A matéria tributável diz respeito, no exercício de 1987, período-base de 1986, a com p ensação indevida de prejuízo fiscal, na importância de CZ$ 10.463,65, com infrigência ao artigo 382, § 19 e artigo 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado p elo Decreto n9 85.450, de 4 de dezembro de 1980. O contribuinte também foi lançado em razão de majoração de desp esas a título de ordenados, no valor de CZ$ 204.400,72 e encargos sociais, no valor de CR$ 45.365,39, com base no arti g o 387, inciso I do RIR/80. Igualmente, o contribuinte foi acusado de omissão de receita de vendas a p razo, na importância de CZ$ 120.461,73, com fundamento nos artigos 179 e 387, inciso II do RIR/80. Da mesma maneira, o contribuinte é acusado, no exercício de 1988, período-base de 1987, por omissão de receita caracterizada p ela existência de passivo fictício, no montante de CZ$ 274.002,00, com infração ao artigo 180 do RIR/80. Também, no exercíico de 1989, período-base de 1988, em virtude da constatação da existência de excesso de retiradas de dirigentes, no valor de CZ$ 506.781,00, com infri gência ao artigo 387, inciso I, do RIR/80 (Decreto n2 85.450/80). •• ta • • MINISTÉRIO DA FAZENDA S 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 107-0.584 3 PROCESSO N2 13605/000°60/91-85 No resguardo do prazo regulamentar, a empresa irresignada com a exigência, ingressou, com a impugnação de fls. 70/73, seguida das fls. 74/86, alegando a seu favor que, a verificação fiscal, não estaria condizente com a realidade -tática, pois no demonstrativo de fls. 4 não havia sido •computado o montante referente as devolução de com p ras de clientes e da parcela relativa a deflação em virtude de ajuste do Plano Cruzado. Aduziu, ainda, que a edição dessas importâncias no citado demonstrativo evidenciaria a inexistência da diferença apontada pelo fisco, como ficou demonstrado às fls. 70/72, razão pela qual a tributação da questionada diferença não poderia prosperar. De outro lado, foi objeto de parcelamento a parte da exi g ência não contestada, conforme informado à fls. 88, tendo sido, na oportunidade, recolhida a parcela de 10% (dez por cento) do débito, conforme DARF de fls 87. A informação fiscal foi p restada à fl. 89, na qual a autora do p rocedimento admitiu como comprovada a importância de CZ$ 106.177,79, restando, então, a tributar, a parcela no valor de CZ$ 14.283,94. A decisão de primeira instância foi prolatada às fls. 92/95, coroada pela se g uinte ementa: "RECEITAS OPERACIONAIS Demonstrado na fase impugnatória que a autuada não • omitiu receita no montante apurado p ela fiscalização, exclui-se da base de cálculo do imposto a parcela comprovada." A autoridade singular, em consoância com a proposta fiscal, julgou parcialmente procedente as alegaç5es da imp ug nante, pois a mesma logrou comprovar e justificar, em parte, a p resunção fiscal de omissão de receita caracterizada pela diferença apurada na conta Duplicata a receber, na importância de CZ$ 120.461,73, reduzindo-a, assim, para a imp ortância tributável de CZ$ 14.283,94. Cientificada da decisão de p rimeira instância em 30.09.91 (f1.97), a em p resa, ainda inconformada, interp5e perante este Conselho, tem p estivamente, o recurso voluntário de fls. 98/99, guarnecido p elos documentos de fls. 100/124, para alegar que não p rocede a manutenção da tributação da diferença, no valor de CR$ 14.283,84, pois, como havia sido dito na imp ugnação, deveriam ter sido consideradas no demonstrativo de fl. 4, além das vendas canceladas e da deflação em virtude de ajuste do Plano Cruzado, os recebimentos de du p licatas em bancos e os descontos concedidos, como demonstrado à fl, 99, não restando, então, nenhum valor à tributar. Por essa razão, concluiu, deve ser cancelada a p arcela mantida no decisório singular. • I 1-• • - MIN/SIÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONT RIBUINI ES AcOrdão n2 107-0.584 4 PROCESSO N2 13605/000.060/91-85 é o relatório. WILL Conselheiro: Eduardo Obino Cirne Lima O Recurso é tem p estivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização de Imposto de Renda referente aos Exercícios de 1987, 1988, 1989, períodos-base 1986, 1987 e 1988, resultante da constatação de cinco infra4es, supostamente cometidas pelo Recorrente, nos períodos em questão. Apresentada Impugnação, o Recorrente concordou comquatro das infraçaes apontadas (requerendo o parcelamento da dívida) insurgindo-se, apenas, quanto ao item "Omissão de Receita", caracterizada pela diferença apurada na conta "Duplicatas a Receber". A decisão de p rimeira instância, acolheu parcialmente as razties de Defesa do Recorrente, mantendo a exigência tributária no valor de CZ$ 14.283,94. 4 ; Inconformada, o Recorrente, com objetivo de ver cancelado, integralmente, o lançamento, juntou na fase Recursal, os documentos de fls. 100/124, não examinados pelo jul gador de Primeira Instância. Segundo o Recorrente, os referidos documentos com provariam a im p rocedência da cobrança do imposto no valor de CR$ 14.283,94. Desta formatem decidido este Conselho de Contribuintes que quando há inovação de provas, na fase Recursal, o mesmo é recebido como com p lemento da Impugnação, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à re partição de origem para que a Autoridade jul gadora, de Primeira Instância se manifeste sobre os mesmos, em observância ao p rincípio do dup lo grau de jurisdiço. Brasília- 13 de s:01/50" 19 S71,- o '4 • • 'elator Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000113/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 -Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso de Oficio não conhecido. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 104-23.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por perda de objeto e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I ti;C:=:, MINISTÉRIO DA FAZENDA "iny-*:itt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.000113/2003-94 Recurso n° 160.561 De Oficio e Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.721 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrentes 33• TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e ANTONIO CARLOS BERTAGLIA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. . 9.430, DE 1996 -Caracteriza omissão de rendimentos a existência' de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso de Oficio não conhecido. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO interpostos pela 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e ANTONIO CARLOS BERTÁGLIA. Sj. Processo n° 19515.00W 13/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.721 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por perda de objeto e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUS I Ie AV• LIAN HADDAD Presidente em Exercício irteu 10+1( INEZONIO LO O MA T Relator FORMALIZADO EM: Q3 AG O 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 • Processo n° 19515.000113/2003-94 CCO l/C04 Acórdão n.° 104-23.721 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, ANTONIO CARLOS BERTAGLIA, foi lavrado o auto de infração do imposto de renda relativo a rendimentos de 1998, apurados com base em DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A exigência formalizada é de R$ 778.030,86, mais acréscimos legais, totalizando R$ 1.849.457,15. De acordo com a descrição dos fatos que acompanha o auto de infração, o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou documentos comprovando a origem dos depósitos. Cientificado do lançamento em 12/02/2003, o impugnante argumenta, em síntese (fls. 158/166): - que as contas bancárias fiscalizadas têm dois titulares, ele próprio e o seu sócio, José Marsal Silva. Conseqüentemente o lançamento seria nulo porque não poderia imputar a responsabilidade a um único córrentista. - Informa que em 1997 adquiriu com o seu sócio, José Marsal Silva, a empresa Balince Factoring Comercial Ltda., cujo objeto é a aquisição de direitos creditórios de terceiros e posterior cobrança por conta própria. - Afirma que os valores liquidados pelos devedores eram depositados nas contas bancárias fiscalizadas, dando origem aos depósitos em questão. Como prova, apresenta cópia do contrato social da Balince Factoring Comercial Ltda., cópias dos livros contábeis da empresa, e extratos de títulos em carteira de cobrança do Banco Itaú, com o respectivo crédito na sua conta corrente (vol. 3-8) Em 23 de março de 2007, os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte \kl- 3 Processo n° 19515.000113/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.721 Fls. 4 Segundo a decisão recorrida, os extratos de títulos em carteira de cobrança do Banco Itati demonstram que os depósitos identificados nos extratos da conta corrente do contribuinte sob a rubrica "MOVIMENTAÇÃO DE TÍTULOS" provêem de fato do recebimento dos débitos a que se referem os títulos em cobrança. Os demonstrativos contábeis e demais fatos relativos à empresa do contribuinte demonstram que esta movimentação deve ser atribuída à pessoa jurídica. Ficou assim comprovada a origem destes depósitos, cabe excluí- los do lançamento, em face do exposto foi exonerada a parcela de R$ 329.416,34 e para manter a exigência do imposto de R$ 448.614,52. Em face do valor exonerado a autoridade julgadora recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Cientificado em 16/05/2007 do Acórdão de primeira instância, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 05/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 1643/1653, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - que as contas bancárias fiscalizadas têm dois titulares, ele próprio e o seu sócio, José Marsal Silva. - Informa que em 1997 adquiriu com o seu sócio, José Marsal Silva, a empresa Balince Factoring Comercial Ltda., cujo objeto é a aquisição de direitos creditórios de terceiros e posterior cobrança por conta própria. - Afirma que os valores liquidados pelos devedores eram depositados nas contas bancárias fiscalizadas, dando origem aos depósitos em questão. É o Relatório. 4 Processo n° 19515.000113/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.721 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Antes de apreciar o mérito do recurso de oficio cabe suscitar questão prejudicial. Ocorreu a mudança do limite para o oferecimento de recurso de oficio. Com base nas normas correntes (Port. MF n° 3 de 03.01.2008), o recurso de oficio é cabível apenas para valores de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como no processo em questão o valor do crédito exonerado não alcança este patamar conforme se depreende do documento de fls. 1643, não há que se apreciar o recurso de oficio por falta de objeto. Acrescente-se, por pertinente, que a referida portaria por se tratar de norma de natureza processual, ao estabelecer novos limites para interposição de recurso de oficio aplica- se às situações pendentes. No que toca ao recurso voluntário, este está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Processo n°19515.000113/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.721 Fls. 6 Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). No que se refere a que a suposta co-titularidade das contas com o Sr. José Marsal Silva, urge registrar que nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. E indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Na realidade a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que a própria renda já é presumida. Ocorre que no caso concreto não há qualquer prova nos autos de que as referidas contas tenham qualquer outro co-titular. Esse ponto já havia sido destacado pela autoridade recorrida, e de nada adianta persistir numa alegação sem apresentar qualquer prova que sustente seu argumento. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER o recurso de oficio, por perda de objeto e NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 A0/%1110t O 044 iTINEZ 6 - „. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1st CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.000113/2003-94 Recurso n° : 160.561 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.721. Brasília, 03 AGO 2009 7gun801( a'fq Presiden da Se • • urna Ordinária S da : • . . Ir Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000687/96-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetárias das demonstrações financeiras relativas ao período base encerrado em 31.12.90, deve ser considerada a variação do IPC, ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inc. I e 144 do CTN e o art. 150, III, "a" da CF/88. Recurso provido
Numero da decisão: 107-04373
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10983.003530/96-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04873
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa Vieira.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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DE 1992 RECORRENTE :DRJ FLORIANÓPOLIS - SC INTERESSADA: BANCO TECNICORP S.A. SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°: 108-04.873 NORMAS PROCESSUAIS - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece do recurso interposto quando o valor do crédito tributário mostrar-se inferior a R$ 500.000,00 (Portaria MF n° 333, de 11.12.97). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS (SC): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar_ do julgamento o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa Vieira. ( MANOEL ANTONIO GADEL/a IAS PRES Pá r LUIZ • ii:ERTO CAVA • CEIRA REL • p R FORMALIZADO EM: 26 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, e MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA 'LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. r, 1. o c MINISTÉRIO DA FAZENDA oPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • aa CProcesso n° : 10983.003530/96-71 Acórdão n° 108-04.873 Recurso n° : 115.482 Recorrente : DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO - FLORIANÓPOLIS Interessada : BANCO TECNICORP S/A. RELATÓRIO DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS/SC, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessado o BANCO TECNICORP S/A., com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, n° 91, 4° e 5° andares, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no C. G. C. sob n°33.888.439/0001-Si. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, referente ao exercício de 1992, devido à notificação de lançamento suplementar. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - É insubsistente a Notificação Suplementar de Lançamento de Imposto de Renda, é fundada em uma suposta compensação indevida do prejuízo fiscal na demonstração do lucro real, infringindo as determinações dos arts. 154, 382 e 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda. - É indiscutível a ilegalidade do lançamento suplementar, vez que a matéria está sendo discutida judicialmente, através do Mandado de Segurança n° 92.0050880-4, ajuizado perante a 9° Vara Federal do Rio de Janeiro tendo sido deferida liminar bem como por entender haver direito líquido e certo da Impetrante, concedendo a segurança, encontrando-se o processo, atualmente, no TRF da 2a Região, devido ao Reexame Necessário. Inconformado com o referido acórdão o impugnante interpôs embargos de declaração, aguardando julgamento, onde com certeza, se restabelecerá a Justiça, reformando-se a decisão recorrida para que se sane a omissão nela constante, para posteriormente através de Recurso Especial e Extraordinário, reformar a decisão proferida na Remessa Necessária. Assim, não há decisão transitada em julgado, razão por que é infundada a cobrança oriunda da Notificação em epígrafe, vez que o crédito encontra-se com sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151, IV do CTN. - Requer o arquivamento do processo decorrente da Notificação Suplementar de Lançamento, por ser de Justiça. • A autoridade singular, declarou nulo o lançamento, recorrendo de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão assim ementada: a2 1<-511 7 1-c\-c MINISTÉRIO DA FAZENDA h r. „...PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Co Processo n°. : 10983.003530/96-71 Acórdão n°. • 108-04.873 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO- Exercício de 1992. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nula a Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e número da matrícula do Servidor Responsável/competente pela sua emissão, ao teor do disposto nos arts. 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72 (Instrução Normativa de n° 54, do Secretário da Receita Federal, de 13 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 16.06.97) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO." É o relatório. i‘ 0- 3 PROCESSO N°. :10983.003530/96-71 ACÓRDÃO N'. :108-04.8733 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - RELATOR Considerando que o crédito tributário desonerado pela autoridade julgadora de primeira instância é inferior ao limite de R$ 500.000,00 fixado na Portaria MF n° 333, de 11.12.97, não merece ser conhecido o recurso de oficio. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões (DF) , em 07 de janeiro de 1998 • LUIZ AL ' TO CAVA Mr1 CETRA RELAT • • Ai% Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001821/96-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CSSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da Declaração do IRPJ, deve ser acolhido o pedido de sua retificação, e procedida a alteração do lançamento para o valor correto. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 108-04133
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.133 CSSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da Declaração do IRPJ, deve ser acolhido o pedido de sua retificação, e procedida a alteração do lançamento para o valor correto. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRFEM OSASCO-SP ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ca4 O Le/AP LUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E JORGE EDUARDO CrOUVÉA VIEIRA. PROCESSO N'.: : 10882.001821/96-45 2 ACÓRDÃO N°.: - - 108-04133-- — — _ — - - - — - RECURSO N°. : 113.838 RECORRENTE : DRF em Osasco-SP RELATÓRIO A empresa Dismadel Distribuidora de Madeiras Ltda. apresentou declaração retificadora do IRPS - formulário III, relativo ao exercício de 1993, alegando o cometimento de erro de fato no seu preenchimento . Do erro decorreu majoração do valor da Contribuição Social sobre o Lucro. O pedido foi acolhido pela Delegacia da Receita Federal em Osasco, através da Decisão SESIT n.° 1.153/96, ao flindamento aos autos conduziu ao reconhecimento da ocorrência de erro no preenchimento grafado com números que expressavam valores em cruzeiros reais, que quando processados foram tomados corno se expressassem valores em UFIR._ . _ Invocando o que dispões o art. 145, inciso III, combinado com o artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional, o Chefe do Serviço de Tributação - SESIT daquela Delegacia alterou, de oficio, o lançamento, recorrendo de seu ato a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6)1 PROCESSO N°.: : 10882.001821/96-45 3 _ACÓRDÃO N'.: _:_ 108-04.133_ _ _ VOTO CONSELHEIRO - CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI -RELATOR Recorre, de oficio, o Delegado da DRF em Osasco, da decisão que, acolhendo o pedido de retificação da Declaração do IRPJ da empresa Dismadel Distribuidora de Madeiras Ltda., alterou o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O exame das peças processuais mostram o acerto daquela decisão, pois a interessada acima mencionada, realmente preencheu o quadro 21 da declaração com números que expressavam valores em cruzeiros reais que quando processados foram tomados como se expressassem valores em UFLR. Tendo sido a exoneração do crédito tributário superior ao limite que impõe a interposição de recurso de oficio, dele tomo conhecimento, e voto no sentido de negar-lhe provimento. - - -- - - Sala das Sessões (DF) , em 15 de abril de 1997. CELSO p:0 L O UCCI RELATOR C-1)/ PROCESSO N°.: : 10882.001821/96-45 4 _ _ACÓRDÃO N°.: . : _108,04.133 _ INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000107/96-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. A prescrição e a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em face de reclamações e recursos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF (art. 151, III, do CTN). Advindo decisão definitiva que anule o lançamento por vício formal, inicia-se daí o prazo decadencial de cinco anos para a constituição de novo crédito tributário (art. 173, II, do CTN). Enquanto persistir a discussão do crédito tributário em sede de PAF, não há que se falar em prescrição, cujo prazo somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:20:40Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:20:40Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:20:40Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:20:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:20:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:20:40Z; created: 2009-09-30T11:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:20:40Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:20:40Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 180 MINISTÉRIO DA FAZENDA P` k:fte CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13848.000107/96-62 Recurso n° 122.665 Voluntário Acórdão n° 3801-00.020 — la Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria Imposto Territorial Rural Recorrente LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ-Campo Grande/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. A prescrição e a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em face de reclamações e recursos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF (art. 151, III, do CTN). Advindo decisão definitiva que anule o lançamento por vício formal, inicia-se daí o prazo decadencial de cinco anos para a constituição de novo crédito tributário (art. 173, II, do CTN). Enquanto persistir a discussão do crédito tributário em sede de PAF, não há que se falar em prescrição, cujo prazo somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recur . 1:3 ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente HÉLCIO LAFETÁ R IS - Relator Processo n° 13848.000107/96-62 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.020 Fl. 181 EDITADO EM: 11/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Contra o interessado supra-identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR — e às contribuições sindicais e do SENAR do exercício 1995 (fls. 6), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Aruanda", localizado no município de Bataguassu/MS, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 0.714.977-8. O contribuinte, após ciência do lançamento, apresentou impugnação (fls. 1 a 5), contrapondo-se ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) operado com base no VTN mínimo fixado pela legislação de regência. Para tanto, compara os valores de terra por hectare estipulados para os anos de 1992 a 1995; contesta a fixação do VTN mínimo por meio de norma complementar; apresenta Laudo Técnico de Avaliação referente a outro imóvel rural de sua propriedade (fls. 10 a 19); e contrapõe-se à alteração da alíquota aplicada no lançamento. Por fim, solicitou a confirmação do procedimento por ele adotado na apuração do ITR do exercício 1995. A DRJ-Ribeirão Preto/SP julgou o lançamento procedente (fls. 33 a 36), considerando que o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado para se contrapor ao VTN mínimo fixado pela Receita Federal para o município de localização do imóvel rural, encontrava-se em desacordo com a NBR n° 8799 da ABNT, além do fato de se referir a outro imóvel rural e a valor de mercado em 31/12/1993. Além disso, manteve a alíquota aplicada no lançamento, em face do tamanho da propriedade, do grau de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural e das desigualdades regionais. Inconformado, em 04/01/1999, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 40 a 43), contestando a desclassificação do Laudo de Avaliação apresentado e a modificação da base de cálculo do ITR com base no VTN mínimo, argüindo, por fim, a inconstitucionalidade da medida. 2 Processo n° 13848.000107/96-62 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.020 Fl. 182 A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão n° 301-30.333 de 22 de agosto de 2002 (fls. 52 a 56), declarou a nulidade do lançamento por vício formal, pelo fato de a Notificação de Lançamento encontrar-se sem identificação do órgão expedidor, do chefe desse órgão e de sua matrícula funcional. Em face disso, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, em 26/09/2002, Recurso Especial (fls. 58 a 65), em razão de divergência jurisprudencial quanto à nulidade de notificações de lançamento por falta de identificação da autoridade expedidora. Contrapondo-se à declaração de nulidade, alega prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a ser observada no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis" (fl. 1 63). Argúi, também, a aplicabilidade do princípio da Instrumentalidade das Formas, em que o julgador deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificaçã o da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou tal lançamento (idem). Por fim, considerando que as notificações de lançamento do ITR até o exercício de 1996 eram atípicas por se referirem a cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos (fl. 64), requereu a cassação do acórdão recorrido. O contribuinte apresentou contra-razões (fls. 79 a 82), protestando pelo acerto do acórdão recorrido. Em 4 de novembro de 2003, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso Especial de Divergência (fls. 92 a 95), por considerar nula a Notificação de Lançamento sem identificação do órgão expedidor, do chefe, do cargo e da matrícula, em face do contido no art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Após providências de levantamento do depósito judicial por parte do contribuinte (fls. 97 a 112), o Delegado da DRF Dourados/MS emitiu, em 27/02/2008, nova Notificação de Lançamento, exigindo os mesmos valores anteriormente lançados, relativos ao ITR e às contribuições sindicais e do SENAR do exercício de 1995 (fl. 121). Em 26/03/2008, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 123 a 128), alegando a extinção do crédito tributário em face da ocorrência de ambos os institutos da prescrição e da decadência. A DRJ Campo Grande/MS, em sessão realizada em 27 de junho de 2008 (fls. 157 a 161), julgou o lançamento procedente, afastando as preliminares de prescrição e decadência com base no art. 173, II, do CTN, em que se assegura à Fazenda Pública o direito de constituir o crédito tributário em cinco anos a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não obstante ter o contribuinte, em sua impugnação, se restringido às preliminares de prescrição e decadência, o relator reafirmou as questões de mérito as. eciadas e 1 3 Processo n° 13848.000107/96-62 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.020 Fl. 183 decididas quando da impugnação do lançamento original referentes ao arbitramento do valor da terra com base no Valor da Terra Nua mínimo e na aliquota aplicável. Não se conformando com a decisão da DRJ Campo Grande/MS, o contribuinte, em 06/08/2008, recorre a este Conselho de Contribuintes (fls. 167 a 172), repisando os mesmos argumentos relativos à ocorrência, no presente caso, da decadência e da prescrição e requer a declaração de ilegalidade da nova Notificação de Lançamento. É o relatório. 4 Processo n° 13848.000107/96-62 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.020 Fl. 184 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Antes de mais nada, deve-se ressaltar que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, se restringiu a argüir a extinção do crédito tributário em razão do transcurso dos prazos decadencial e prescritivo. Para análise da questão levantada pelo Recorrente quanto à ocorrência de prescrição e decadência, necessário se torna traçar um breve histórico dos procedimentos até então levados a efeito no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em curso. Em 19 de julho de 1996, a Fazenda Pública, imbuída da competência tributária atribuída à União pela Constituição Federal de 1988 (art. 153, VI) e com base nas legislação instituidora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR — e das contribuições sindicais e do SENAR, procedeu ao lançamento desses tributos, relativamente ao exercício de 1995, por meio de Notificação de Lançamento (fl. 6). A partir de então, uma vez constituído o crédito tributário respectivo no prazo legal (art. 173, I, da Lei n° 5.172/1966 — CTN), não há mais que falar em decadencia nos limites do lançamento efetuado; sendo passível, tão-somente, se ater a uma eventual ocorrência do instituto da prescrição. Contudo, de acordo com o art. 151, inciso III, do mesmo diploma legal, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Em razão da impugnação apresentada pelo contribuinte, em 4 de outubro de 1996 (fls. 1 a 5), instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), tem-se a suspensão da exigência do crédito tributário, não se configurando a sua constituição definitiva que é o termo a quo da contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Quando, em 4 de novembro de 2003, a Câmara Superior de Recursos Fiscais declarou definitivamente a nulidade da Notificação de Lançamento, iniciou-se, aí, o transcurso do prazo decadencial de cinco anos para que a Fazenda Pública exercesse o seu direito de constituir novo crédito tributário em face da decisão definitiva que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, nos exatos termos do art. 173, II, do CTN. Dessa forma, considerando a data da declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, abriu-se à Fazenda Pública a possibilidade de refazer o lançamento até a data de 4 de novembro de 2008. Em 27 de fevereiro de 2008, portanto, antes do decurso do prazo decadencial, constituiu-se o crédito tributário por meio de nova Notificação de Lançamento (fl. 121), não se ao 4, .... vs. s Processo n° 13848.000107/96-62 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.020 Fl. 185 iniciando, ainda, a contagem do prazo prescricional, por se estar diante de um crédito tributário sendo discutido administrativamente, não definitivamente constituído, conforme se exige no art. 174 do CTN. Diante do exposto, considerando que o Recorrente aduziu, em sede de Recurso Voluntário, apenas as preliminares de prescrição e decadência, não configuradas no presente caso, conforme acima demonstrado, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo, em sua integra, a Notificação de Lançamento presente à fl. 121 dos autos. É como voto. é-1•Á HÉLCIO LAFETÁ REIS 6

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4634968 #
Numero do processo: 11080.003913/97-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05033
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrente : DRJ em Porto Alegre (RS). Interessada : ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.033 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON SS RELA/ HO T R FORMALIZADO EM: 14 Ai1998 •Processo n°. :11080.003913/97-58 2 Acórdão n°. :108-05.033 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTONIO M1NATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAJ Processo n°. : 11080.003913/97-58 3 Acórdão n°. :108-05.033 RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 14/925/97, proferida em 19/08/97, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, acostada aos autos 'as fls. 71173, pela qual foi cancelada a notificação de lançamento lavrada para exigência do IRPJ no ano- calendário de 1992. A notificação teve como fundamento a identificação de erros na declaração do1RPJ da empresa, conforme descrição às fls. 29. Inconformada com a exigência , apresentou impugnação que foi protocolizada em 15/05/97. Em 19/08/97 foi prolatada a Decisão Serco-Pae n°14/925/97 onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento suplementar de fls. 28/31, considerou improcedente o lançamento, declarando de ofício sua nulidade, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: Normas Gerais de Direito Tributário. É nula a notificação de lançamento que não contém a identificação do responsável pela sua emissão, com indicação do nome, cargo e n° de matricula, por inobservância do art. 11, inciso IV do Decreto 70.235172, conforme determinado pela IN SRF 54197. Nulidade do Lançamento. É o Relatório. 69Q Processo n°. :11080.003913/97-58 4 Acórdão n°. :108-05.033 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do 1RPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 73. A interposição de recurso de oficio, prevista no artigo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, à época da decisão representado por 150.000 UFIR. Recentemente, através da Portaria n° 333 do Ministro de Estado de Fazenda, de 11/12/97, este limite de alçada foi alterado para R$500.000,00, ( quinhentos mil reais) correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso, o montante exonerado pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, 138.399,29 UFIR, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, corresponde a R$126.054,08 ( 138.399,29 UFIR x 01 9108 ), inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo, portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Oficio de fls. 73. Sala das Sessões (DF) , em 14 de abril de 1998 ELSON OSS' HO 0), rRYELAiT R Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4636801 #
Numero do processo: 13852.000219/95-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08744
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:34:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:34:53Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:34:53Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:34:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:34:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:34:53Z; created: 2009-08-28T14:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:34:53Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:34:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13852/000.219/95-55 RECURSO N°. : 09.451 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: MARCELINO-SILVA RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO De. : 106-08.744 NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELINO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. wàii40,n RIGUES D S LIVEIRA &W. ANA' :41"O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 ABR 1997; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIPp AUGUSTO MARQUES. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138521000.219/95-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.744 RECURSO N'. : 09.451 RECORRENTE : MARCELINO SILVA RELATÓRIO MARCELINO SILVA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 11 06.96 (AR de fls. 25), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 28.06.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 249,69 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 2.309,58 UFIFt declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a título de indenização, anexando os documentos de fls. 02/13. A decisão recorrida de fls. 16/19 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.219/95-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.744 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, 111 da Carta Mapa e art. 43,I e H do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 30 do art. 45 do R1R/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13852/000.219/95-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.744 Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. — Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.219/95-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.744 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de é. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.219195-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.744 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Vê-se também que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 300 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. • _ ••• § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, _ títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e • - da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas-SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90°4 dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. — — 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13852/000.219/95-55 ACÓRDÃO : 106-08.744 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixoude-ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. -." Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. " AN5d4ãíj.-.4i1IRO DOS REIS _ _ _ Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

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