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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634272 #
Numero do processo: 10980.000024/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei nº 8.981, de 1995, diploma legal resultante da conversão, e Lei, da Medida Provisória n° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •WJ,rig PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10980.000.024/98-77 Recurso n.°. : 117.702 Matéria: : I.R.P J„ e Outros - Exercício de 1995 Recorrente : IMCOPA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IND. DE ÓLEOS LTDA Recorrida : DIU EM CURITIBA - PR Sessão de : 18 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.617 I.R.P.J. — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei if 8.981, de 1995, diploma legal resultante da conversão, e Lei, da Medida Provisória n° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano- calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WICOPA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. uz--- E SON P . - RODRIGUES 40r, RESIDENTE / 11_,Á SEBASTIÃO R4 b ITES CABRAL RELATOR ' G' Processo n.., 000.024/98-77 Acórdão n..°,. :101-92,617 FORMALIZADO EM: .0 9 r10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 • ' Processo n„ I'.. :10980.000.024/98-77 Acórdão n..°. :101-92.617 RELATÓRIO. IMCOPA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LK1DÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.- MF sob o n.° 78,571.411/0001-24, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, o crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 59/60 (IRPJ) e 119/120 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular: As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descrita na peça básica de fls., nestes termos: — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo fiscal, que excedeu ao iiMO de 30% do Lucro Real. De acordo com a legislação em vigor, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado peias adições e exclusões, poderá ser reduzido em no máximo 30%." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça imputo ativa de fls. 64 a 69 e 124 a 129, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IRPJ — Períodos de apuração —02 a 04 e 07 a 08/95 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — Estabelecida em 30/12/94 (KR. n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95), portanto anterior aos períodos de apuração em pauta, não prejudicou a apuração do prejuízo fiscal até 1994, mas disciplinou a apuração do lucro real a partir de 1995 e estabeleceu limite para reduzi-lo pela compensação de prejuízos apurados até 1994.. INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade da legislação, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE.ci) 3 , , Processo n.°. ::10980 000.024198-77 Acórdão n.°. :101-92,617 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL —02 a 05 e 07 a 09/95 Decorrência — Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre No entanto, reduz-se a exigência, tendo em vista que o limite máximo de redução de trinta por cento, do art. 58 da Lei n° 8„981/94, comente é aplicável a partir de 1° de abril de 1995 (IN SRF n° 51/95, art. 43) LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 19 de maio de 1998, a contribuinte ingressou com seu apelo para este Tribunal Administrativo, protocolizado no dia 10 de junho seguinte, cujo inteiro teor passo a ler (1ê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É O RELATÓRIO. ,, 4 Processo n °. :10980.000.024/98-77 Acórdão n °. .101-92.617 V O T O. Conselheiro SEBASTLÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Através dos registros promovidos no LALUR (fis. 45/52), pode ser constatado que até 31 de dezembro de 1994 a recorrente dispunha de prejuízos acumulados no importe de R$ 2.332 994, sendo certo que ainda durante o mês de janeiro de 1995, o resultado alcançado foi negativo. Somente a partir do mês de fevereiro de 1995, com auferimento de resultado positivo, foi promovida compensação dos prejuízos até então alcançados. Portanto, a compensação de prejuízos promovida pela pessoa jurídica autuada contempla: i) o resultado negativo apurado até 31 de dezembro de 1994 — R$ 2.332.994,83; e ii) o prejuízo verificado no mês de janeiro de 1995 — R$ 34.682,02, ou seja, o lançamento sob análise trata da compensação de prejuízos apurados anterior e posteriormente à edição da Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995. A autoridade julgadora monocrática traz como fundamento de decidir: ". . o limite à compensação de prejuízos foi estabelecido pelo art. 42 de M P. n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que foi convertida na Lei n° 8.981/95, sendo anterior, portanto, aos períodos de apuração em que houve a compensação dos prejuízos. Ressalte-se que essa legislação em nada prejudicou a apuração do prejuízo fiscal até 1994, apenas disciplinou a apuração do lucro real a partir de 1995 e estabeleceu limite para reduzi-lo pela compensação de prejuízos apurados até 1994, sendo pois perfeitamente aplicável aos fatos geradores ocorridos no exercício seguinte ao da publicação da M. P. n° 812195." Em seu recurso a esta Segunda Instância Administrativa, ainda que reiterando as razões expostas na fase impugnativa, a recorrente centra seus argumentos na questão cljai 5 Processo n °. :10980 000 024/98-77 Acórdão n.° :101-92.617 limitação imposta pela Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995, sobre os prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, tendo em vista as questões relacionadas com: ij o Direito Adquirido; ii) a tributação sobre o Patrimônio; e iii) tratas-se , na essência, de Empréstimo Compulsório. Partindo do saldo dos prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, e tendo presente os registros constantes do LALUR cuja cópia encontra-se juntada aos presentes autos, a compensação ocorreu confonne abaixo: Saldo 31/12/94 R$ 2.332.994,83 Compensação 02/95 R$ 1.126.910,08 Saldo R$ 1.206.084,75 Correção Monetária R$ 52.344,08 Saldo. R$ 1 258.428,83 Compensação 03/94 R$ 229.198,08 Saldo R$ 1.029.230,75 Compensação 04/95 R$ 1.029.230,75 A questão da limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais, introduzia em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei n° 8.981, de 1995, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória n° 812, de 1994, já foi amplamente discutida e analisada no âmbito deste Conselho, sendo que o entendimento restou firmado no sentido de que tal limitação tem eficácia ou é aplicável aos resultados negativos apurados a partir de janeiro de 1995, tendo em vista que a legislação vigorante à época da ocorrência do fato (apuração de resultado negativo) outorgava ao sujeito passivo o direito de compensar integralmente seus prejuízos, sem restrição de qualquer natureza. Vale dizer, a lei aplicável ao caso concreto aquela vigente à época em que restaram verificados os prejuízos fiscais 6 Processo n.°. :10980„ 000..024/98-77 Acórdão n.°. :101-92.617 Como é sabido, o direito à compensação de prejuízos surgiu em 1947, com o advento da Lei n° 154, que autorizou fosse compensado o resultado negativo apurado em determinado exercício financeiro, com os lucros auferidos nos três subseqüentes exercícios, ressalvado a hipótese de a pessoa jurídica dispor de fundos de reservas ou lucros suspensos. O Decreto-lei n° 1.493, de 1976, promoveu alterações no instituto da compensação de prejuízos, ampliando o prazo para quatro anos, suprimindo as restrições relativas às reservas e permitiu que se compensasse o que denominou de "lucros contábeis". Sendo flamante que o valor a ser compensado e a base para compensação se traduziam em magnitudes de naturezas diversas, foi promovida nova alteração no instituto da compensação de prejuízos da pessoa jurídica, através- do Decreto-lei n' 1.598, de 1977, mantido o prazo de quatro anos. A Lei n° 8.383, de 1991, ao introduzir a apuração mensal do resultado da pessoa jurídica, para efeito de incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social, não fixou limite temporal à compensação dos prejuízos fiscais, o que só veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8..541, de 1992, que novamente fixou em quatro anos o prazo para a compensação dos prejuízos apurados em determinado ano-calendário. A questão sob enfoque, como já ressaltado, já foi objeto de manifestação por parte desta Câmara, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.605, de 17 de março de 1999, assim ementado: "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES,. LIMITAÇÃO — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso provido." 7 Processo n °. :10980.000.024198-77 Acórdão n..°. :101-92,617 Nessa 1in1i2 de entendimento, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, a fim de permitir que sejam compensados os prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994. IBrasília - DF, 1 de março de 1999. i , 1 SEBASTIÃO RI h 9' !, S CABRAL, Relator. i oil , i, 8 Processo n.°. 10980.000.024/98-77 Acórdão n °. :101-92.617 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em ej 2 ._ ..---" ,,,,,--°--e----_,,,5/ SON P - i" P • RODRIGUES AííSIDÉ•ITE._ dr Ciente em 0i3 Ai! /C: fj / /1/ // 1 / ROD ' ' G@ '• , 'CP • DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4634200 #
Numero do processo: 10945.008072/2001-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-13933
Decisão: NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL - Empresa que opta por ser tributada com base no lucro real anual deve antecipar o IRPJ e CSLL mensais, por estimativa. A falta ou insuficiência dessas antecipações sujeita o contribuinte à multa de ofício isolada referida no art. 44 § 1º inciso IV da Lei 9430/96. Recurso negado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.934 IRPJ - RESTITUIÇÃO DE SALDOS POR RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS DE IMPOSTO DE RENDA - Ex: 1993 - Indevida a restituição de pagamentos efetuados a titulo de estimativa, pois a apuração do imposto foi semestral e o lucro real apurado no primeiro semestre não pode ser compensado pelo prejuízo apurado no segundo. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL TOYOBO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTEMI ---- , 1111\ I ' DE IS ONSE A ROD IGUES DE SOUZA tREMITORA FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13876.000051/98-52 Acórdão n.°. : 105-13.934 Recurso n.°. :130 335 Recorrente : TÊXTIL TOYOBO LTDA. RELATÓRIO TEXTIL TOYOBO LTDA., recorreu ao Conselho de Contribuintes (folhas 48 a 55) da Decisão prolatada pela DRJ de Ribeirão Preto que indeferiu solicitação do contribuinte de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica sob a alegação de que no ano de 1992 a empresa optou pela apuração do imposto semestral e o lucro apurado no primeiro semestre não é anulado pelo prejuízo apurado no segundo semestre. A decisão recorrida assim ementou seu conteúdo: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- /RPJ Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO Somente poderão ser objeto de restituição tributos ou contnbuiçães admini:sbados pela 5w/e/aná da Receita Federal cujbs valores forem com,orovadamente decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior Solicitação ,»defenda." O recurso repetiu as razões da impugnação, trazendo à discussão em suma que no primeiro semestre de 1992 procedeu o pagamento do imposto nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992 por estimativa conforme determinava o ordenamento jurídico vigente, como no encerramento do exercício de 1992 verificou-se prejuízo no seu resultado anual e conforme lhe facultava a legislação vigente suspendeu o pagamento ficando os valores antecipados sujeitos à compensação em exercícios posteriores ou ao pedido de restituição. O seguimento ao recurso ocorreu por despacho, sem a exigência de depósito administrativo já qu tr ta-se de pedido de restituição. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13876.000051/98-52 Acórdão n.°. : 105-13.934 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O recurso, tempestivamente interposto deve ser conhecido. As tese oferecida pela recorrente é que na declaração de ajuste anual a empresa apresentou prejuízo, e este fato lhe gera o direito de restituição dos valores pagos na apuração semestral, já que a empresa apurou lucro no primeiro semestre. Esta Conselheira acompanha o entendimento da Delegacia , pois a legislação da época, mais especificadamente a Lei 8.383/91 (art 38 e 39) previa que a apuração com base no lucro real será mensal, e que a pessoa jurídica poderia optar pela substituição da consolidação dos resultados mensais pela consolidação de resultados semestrais. Sendo assim, no caso o Contribuinte teve sua apuração de imposto de renda mensal, com opção de apuração semestral e pagamentos mensais por estimativa, in caso, o período de apuração do resultado (Lucro real) foi semestral (por opção) o que não se mistura com o período anual abrangido na Declaração de Ajuste. Desta forma, pagou-se imposto no 1 . semestre porque apurou lucro real e consequente imposto, e o fato de ter se apurado prejuízo fiscal no 2° semestre não tem o condão de fazer indevidos o pagamento de IR apurado no 1 . semestre. Sobretudo, à espécie , inexiste qualquer exação legal que assegure o direito do con uinte, e o Direito Tributário rege-se estritamente pelo "princípio da legalidade". MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13876.000051/98-52 Acórdão n.°. : 105-13.934 Diante do exposto, por tudo que consta no processo, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em sua integralidade o julgamento da DRJ de Ribeirão Preto por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões - DF, 16 de outubro de 2002 DENISE FoNSECA RODRI UES DE SOU 1 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002343/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 NULIDADE - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a respectiva operação ou a sua causa, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas da defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* t Pri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- QUARTA CÂMARA Processo e 18471.00234312004-60 Recurso n° 162.863 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.541 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA Recorrida 4a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 NULIDADE - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a respectiva operação ou a sua causa, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas da defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA.y_ • • Processo n° 18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~sEY.uttcac_.eblaten-st9e-1&>,LENA Cu ri A CARDOZ Presidente /41/firAn TONIO LO O TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 01 JAN70 ín Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • 2 • Processo n°18471.00234312004-60 CCO1 /CO4 Acórdão n." 104-23.541 Fls, 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, foi lavrado o auto de infração de fls. 55/78, amparado nos fatos descritos em Termo de Constatação Fiscal (fls. 51/54), consubstanciando o lançamento de exigência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte . IRRF, no valor de R$ 169.919,79 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, com o acréscimo da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios, devido à ausência de comprovação de pagamentos efetuados a título de adiantamentos a sócios. Segundo o termo de constatação fiscal de fls. 51/54, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, a Fiscalização constatou as seguintes irregularidades em sua escrituração: - a interessada foi intimada, conforme termos lavrados em 05/08/2004 (l7s. 39) e 20/10/2004 (fls. 40), a justificar a causa dos repasses efetuados aos sócios no ano-calendário de 2000, no valor total de R$ 294.278,63, registrados no Livro Razão, na conta "Adiantamentos" (n. 1.12025.004), assim como a razão da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os respectivos adiantamentos; - em resposta, informou a interessada tratar-se de empréstimos aos sócios e que o referido valor não fora quitado em razão dos sucessivos resultados negativos da pessoa jurídica; - a Fiscalização procedeu à descaracterização da ocorrência do mútuo alegado, seja em razão de os pagamentos estarem respaldados em documentos ineficazes, como pelo fato de a interessada ter efetuado retiradas mensais a título de "Adiantamentos a Sócios" embora tenha apresentado sistematicamente resultados negativos; - em face do disposto no art. 621 do RIR/1999 e no art. 61 da Lei n. 8.981/1995, foi lavrado auto de infração para exigência do Imposto na Fonte, com o acréscimo da multa de oficio e juros moratórios, sobre os valores reajustados dos adiantamentos efetuados, considerados líquidos, relacionados às fls. 51/53, cujo somatório é o seguinte: Fatos Valor liquido Valor ajustado IRRF devido Multa Geradores (R$) (R$) (R$) 04/01/2000 a 294.278,61 485.559,71 169.945,90 75% 26/12/2000 i( 3 Processo n°18471.002343/2004-60 CC011C04 Acórdão n.• 104-23.541 Fls. 4 Cientificada do auto de infração em 10/01/2005, a recorrente apresentou impugnação de fls. 87/95, instruída com os documentos de fls. 96/133, requerendo o cancelamento da exigência, pelos seguintes motivos, extraídos da decisão recorrida: - o autuante pretende descaracterizar o empréstimo efetuado os seus sócios, sobre os quais não incide imposto de renda, para dar-lhes o tratamento de adiantamento a sócios, sobre o qual incide o imposto; - tal procedimento fere o direito de propriedade, previsto no art. 5°, inciso XXII, da Constituição Federal, e institui o processo inquisitório, impedindo-a de efetuar uma transação lícita com um bem que lhe pertence, e interfere na gerência e na direção empresarial, o que não lhe é permitido fazer; - sua intenção não fora adiantar rendimentos, conforme manifestado pelo autuante, e sim de realizar empréstimo pecuniário aos seus sócios, como de fato o fez; - para que haja obrigação tributária principal - pagamento de imposto - é necessário haver renda, ou seja, acréscimo patrimonial (tato gerador do imposto de renda), porém, no caso vertente inexistiu acréscimo patrimonial dos sócios, de vez que a operação realizada corresponde a mútuo, e não a adiantamento aos sócios; -inexiste na legislação tributária a imposição de que o empréstimo é fato gerador de obrigação tributária principal, assim sendo inexiste o dever de efetuar o recolhimento do imposto exigido no auto de infração por falta de definição legal; - todas as operações de empréstimo estão acobertadas por recibos e pelo contrato de mútuo celebrado; - admitindo-se, apenas para argumentar, que tivesse ocorrido a distribuição de lucros por conta do apurado no final do exercício, ainda assim não caberia o enquadramento da infração no artigo 61, parágrafos I° e 3°, da Lei n° 8.981/1995, pois não houve lucro passível de distribuição, além do que, os pagamentos foram efetuados a sócios identificados, hipótese em que a aliquota aplicável é inferior à utilizada pela Fiscalização, conforme determina o art. 48, parágrafos 3° e 4°, da Instrução Normativa SRF n°93/1997; - consoante a fundamentação acima, nenhuma multa deve ser aplicada ao presente caso; - requer a realização de diligência/perícia nos documentos que deram suporte às transações (empréstimos), visando a verificação da natureza jurídica da operação (empréstimo - distribuição de lucros - adiantamento); - na forma do disposto no inciso IV e parágrafo 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/19712, nomeia como perito o Sr. Márcio Azevedo Pereira, advogado, brasileiro, casado, domiciliado à Rua Santa Luzia n° 776, sala 402 - Centro - Rio de Janeiro, que deseja responda aos r 4 Processo n° 18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 As. 5 seguintes quesitos: "I) qual a natureza jurídica das operações efetuadas entre a interessada e seus sócios?; e 2) através da realização das operações houve transferência de propriedade que caracterizasse aumenta patrimonial. - solicita a declaração de nulidade do auto de infração, e que no mérito seja julgado totalmente improcedente o auto de infração ou, ainda, caso prevaleça o entendimento do fiscal autuante, que seja acolhido o pedido de redução da alíquota incidente sobre o imposto ora exigido. Em 29 de junho de 2007, os membros da 4turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, proferiram o Acórdão n°. 14.868 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. Inexiste ofensa ao direito de propriedade, argüida em sede de preliminar, pois não sendo este absoluto, sujeitando-se às normas que regem o seu exercício, incumbe ao Fisco a verificação de seu cumprimento pela pessoa jurídica. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários, a aplicação do princípio inquisitório na fase instrutória do processo, com vistas à lavratura do auto de infração, é uma faculdade da Administração Pública para o fim de formar convicção sobre matéria de fato e de direito. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Considera-se prescindível a realização de diligência/perícia, porquanto em se tratando unicamente de matéria de prova, à pessoa jurídica incumbe o ônus de demonstrar adequadamente os adiantamentos efetuados aos sócios, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 LUCRO REAL ANUAL. ADIANTAMENTOS A SÓCIOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS/PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. 5 Processo n° 18471.002343/2004-60 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.541 Fls. 6 Sujeita-se à exigência do imposto na fonte incidente sobre pagamentos efetuados durante o ano-calendário fiscalizado, a pessoa jurídica que, embora apure sistematicamente resultados anuais negativos, registra • em sua contabilidade diversas operações, em conta de adiantamentos a sócio, e as atribui à celebração de contrato de mútuo, que se mostra inadequadamente comprovado, porquanto fundado em documentos ineficazes. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFICIO. Retifica-se de oficio a base de cálculo reajustada sobre a qual incide o imposto na fonte, em face da constatação de erro material em sua apuração, consistente na incorreta aplicação da fórmula de cálculo de que trata o art. 6°, inciso XVII, da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. MULTA DE OFÍCIO DE 75% EXIGIBILIDADE. Nas hipóteses de lançamento de oficio, deve ser aplicada multa de oficio de 75%, na forma da legislação em vigor, sobre a totalidade ou difèrença de imposto apurado. Lançamento Procedente em Parte. Ao analisar os fatos a autoridade recorrida constatou a ocorrência de um erro material na aplicação da formula de reajustamento do rendimento bruto de que trata o art. 6, inciso XVII, da Instrução Normativa SRF n°. 15/2001, dai que procedeu a uma retificação da base de cálculo do lançamento. Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 03/09/2007, conforme AR de fls. 119, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 03/10/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 120/136, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, adicionando os seguintes pontos: - Da nulidade da decisão recorrida por inobservância do princípio da ampla defesa, por ter negado o pedido de pericia; - Da nulidade do auto de infração pela injustiça cometida de desconsiderar o empréstimo que a autuada fez aos seus sócios; - Da inocorrência do fato gerador do IR, uma vez que o empréstimo não pode ser considerado renda; - Todas as operações de empréstimo encontram-se acobertadas por recibos e3 pelo contrato de mútuo, sendo totalmente descabida a descaracterização de empréstimo exercitada pela autoridade fiscal; 6 Processo n°18471.002343/2004-61) CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 As. 7 - Do direito a propriedade, assegurando ao recorrente o direito de doar, ceder e inclusive efetuar empréstimos; - Dos elementos necessários a decisão administrativa, ou seja, relatório, fundamentação e disposição, indicando que não foi gasto qualquer esforço na tentativa de fundamentar e embasar legalmente as razões que formaram o convencimento; - Indica que o fato de não constar no contrato a data e os valores de entrega não descaracteriza o contrato sob nenhuma ótica, ademais se os valores não tivessem sido entregues não haveria auto de infração versando sobre o tema; - O fato de duas testemunhas que assinaram o contrato de mútuo não se encontrarem qualificadas, não pode retirar a força executiva do mesmo; - Se uma, algumas ou todas as parcelas foram pagas, não pode servir para invalidar a natureza do contrato, pois não há base legal para descaracterizar o mesmo; - Afirma que o fato que conste nas declarações de IR do Sr. Liuz Pinho e Maria Amélia que são devedores do recorrente, só serve para corroborar com a existência e validade do contrato. É o Relatório. fia 7 Processo n°18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 As. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade da Decisão — Cerceamento do Direito de Defesa A recorrente argumenta que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa por não ter sido atendida o pedido de diligência. Na realidade da análise do decisão da autoridade recorrida percebe-se claramente que a mesmo enfrentou essa questão. No que toca a pedido de diligência e provas periciais, urge registrar que as mesmas se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. Não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar o crédito, nem mesmo se prestam para produzir provas a favor do recorrente. Acrescente-se, por pertinente, que não se faz necessária a realização de diligência para o deslinde da questão, tendo em vista que a identificação do beneficiário, da causa do pagamento ou a comprovação da operação depende unicamente da apresentação de documento hábil e idóneo. Ocorre que apesar de enfaticamente afirmado no Termo de Verificação Fiscal e na Decisão recorrida, a recorrente reitera argumentos em prol do mesmo documento, buscando invalidar as alegações para a sua rejeição. Da Prova do Mútuo e suposta irregularidade da Decisão Administrativa A recorrente alega que a autoridade recorrida não apreciou os seus argumentos no que toca a validade de contrato de mútuo e que segundo o mesmo não teria realizado qualquer esforço para apreciar as razões suscitadas pelo recorrente. Entretanto da análise da decisão recorrida, isso não parece corresponder a realidade dos fatos. Na realidade a autoridade recorrida preparou uma cuidadosa e técnica análise para fundamentar a sua posição, tal como se depreende do apenas um dos trecho transcritos a seguir 16. A controvérsia diz respeito às retiradas realizadas pela interessada durante o ano-calendário de 2000, em beneficio de seus sócios, registradas no Livro Razão Analítico (fls. 47/49), na conta "Adiant Luis Carvalho R. Pinho" (no 1.12025.004). Alega a interessada tratar-se de operações de mútuo, em razão de empréstimos efetuados aos sócios, ao passo que, a juízo do fiscal autuante os pagamentos não encontram respaldo em documentos eficazes, além de as retiradas mensais terem sido realizadas ainda que a interessada If 8 Processo n°18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão 104-23.541 Eis.? tenha, sistematicamente, apresentado resultados negativos. Tais constatações' ensejaram a desconsideração do mútuo pelo autuante e a exigência do 1 RRF sobre os adiantamentos não justificados efetuados aos sócios, com o acréscimo da multa de oficio e dos juros moratórios. 17. O autor do feito fundamenta a matéria objeto da autuação especialmente no artigo 621, do RIR11999 e no art. 61, ff I° e 3°, da Lei No. 8.981/1995, reproduzido no art. 674, do RIR 1999: Na busca de apresentar uma fundamentação técnica a sua posição a autoridade recorrida continua a seguir observando: 18. Com relação ao alegado mútuo, o professor Amoldo Wald, em sua obra Direito das Obrigações - Teoria Geral das Obrigações e Contratos Civis e Comerciais (158 edição), leciona que mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, qut transfere ao mutuário a propriedade da coisa mutuado, obrigando-o a restituir ao mutuante o que dele recebeu, em coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade, podendo ser gratuito ou oneroso. Caracteriza-se o mútuo pela translação do domínio, em virtude da qual os riscos da coisa se transferem para o mutuário cuja obrigação de restituir perdura. O contrato de mútuo é unilateral e real, dependendo para a sua efetivação da tradição da coisa mutuada, sendo, outrossim, temporário (por prazo determinado ou indeterminado), podendo ser gratuito ou oneroso. 19. Sendo o mútuo um contrato unilateral, ele só se realiza no momento da tradição dos bens fungíveis, de modo que, recebendo quantia determinada do mutuante, o mutuário é a única parte no contrato que tem obrigações. Uma vez celebrado o contrato, só o mutuário é que tem obrigações. Após a sua realização, não haverá mais qualquer obrigação do mutuante. A unilateralidade do contrato não significa que só possa existir urna obrigação, e sim que somente uma das partes é sujeito passivo de obrigação. Pode ocorrer que o mutuário, além do dever de devolver ao mutuante a quantia recebida, tenha que pagar juros ou despesas referentes ao mútuo. O contrato continuará sendo unilateral, pois somente está obrigado o mutuário e não o mutuante. A obrigação do mutuante - de entregar as coisas fungíveis - coincide com a realização do contrato, sendo condição legal de sua existência. Em suma, só há obrigações para o mutuário, que deve devolver o que recebeu e pagar os juros, quando o mútuo é oneroso. 20. De acordo ainda com o ilustre professor, por se tratar de contrato real, sua realização depende da entrega de certo objeto. Sem a entrega da coisa mutuada, não se torna perfeito e acabado o contrato. Poderá valer quando muito como promessa de mútuo (abertura de crédito). O contrato definitivo depende, todavia, da entrega do objeto, que é assim imprescindível, justcando o caráter real do contrato. fr/ 9 Processo n°18471.002343/200440 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 Eis. 10 Em sua análise a autoridade recorrida com muito pertinência aprec"ou os pontos suscitados pelo recorrente em sua impugnação, não sendo justa a observação de que a autoridade recorrida não teria dedicado uma única "gota de tinta" a apreciar suas alegações. 21. No caso concreto, somente consta dos autos cópia de documento, intitulado "Contrato de Mútuo", através do qual a interessada procedeu à abertura de crédito em favor da sócia Maria Amélia Paiva Brandão Roque de Pinho, CPF n° 405.985.437-91, no valor de R$ 600.000,00, com previsão de entrega parcelada a partir de 05/01/2000, data de sua celebração, e de liquidação do saldo devedor no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses. Consta ainda do documento cláusula de correção monetária das importâncias a serem debitadas na conta corrente da sócia segundo a variação do IGP-M e de pagamento de multa de 10% caso a credora tenha que recorrer às esferas administrativa ou judicial para receber o quantum devido. O documento encontra-se assinado pelo sócio Luis Pinho, representando a pessoa jurídica, pela citada sócia e por duas testemunhas ((7s. 79). 22. Não constam dos autos, suposto contrato de mútuo firmado com o sócio Luis Pinho, recibos de entrega do mencionado crédito, recibos de pagamento por parte dos sócios e, nem mesmo, extratos de conta corrente da interessada e dos sócios, para demonstração da movimentação de numerário entre contas. 23. A meu juízo, o "Contrato de Mútuo" apresentado contém deficiências que descaracterizam o alegado mútuo. O referido contrato encontra-se assinado por duas testemunhas não identificadas. Ademais, dispõe, tão-somente, de modo genérico, sobre a entrega parcelada do crédito, não estipulando datas de sua entrega efetiva, nem tampouco valores. Em relação ao pagamento do crédito por parte da sócia, não estipula nem datas de pagamento e nem valores das parcelas a serem pagas, estabelecendo, apenas, o prazo de 84 meses para liquidação do débito, prorrogável a critério das partes. 24. Afora as deficiências apontadas no mencionado documento, a escassa documentação trazida aos autos também é deficiente, conforme relatado a seguir. 25. A informação de fls. 50, datada de 09/11/2004, apresentada no curso da ação fiscal, segundo a qual o total de 12$ 294.278,63, levado a débito da referida conta, não foi quitado em razão de sucessivos resultados negativos da empresa, mostra, por seu turno, que decorridos mais de 58 (cinqüenta e oito) meses da abertura do crédito nenhum valor foi pago, não sendo feita qualquer menção sobre a forma e a previsão de pagamento do débito, tornando-o absolutamente indefinido. Além disso, inúmeros pagamentos foram efetuados para os sócios Luis de Carvalho Roque de Pinho. CPF n° 708.846.687-20, e Maria Amélia Paiva Brandão Roque de Pinho, CPF n" 405.985.437-91, no transcorrer do ano-calendário de 2002, na conta de Adiantamentos Luis Carvalho R. Pinho, sob as seguintes rubricas: retiradas de lucros, 4' i0 Processo n°18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 Fls. 11 pagamentos de prestação de carro,sua realização depende de entrega de certo objeto. Sem a entrega da coisa Em seu voto a autoridade recorrida esboça análise minuciosa das razões para não acolher a prova apresentada pela recorrente. Os argumentos foram suficientemente claros e os pontos apreciados com detalhe. Os argumentos apresentados pela autoridade recorrida estão de acordo com aqueles que foram suscitados pela autoridade lançadora. Em seu recurso a recorrente tenta identificar falhas na linha de argumentação esboçada pela autoridade recorrida, selecionando partes nas quais procura identificar falácias. Entretanto o fato concreto é que a recorrente não traz outros elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora. As deficiências apontadas são nítidas e exigiriam por parte do recorrente um esforço maior no sentido de comprovar seus argumentos. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No fato concreto, os documentos apresentados, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos - aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer certo fato. I I Processo n° 18471.002343/2004-60 CCO I /CO4 ncórdão n.° 104-23.541 Fls. 12 Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, 09 de outubro de 2008 //"P-hillthONIO LO TINEZ 12 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034492/92-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - Efetivado antes de ação fiscal e posterior ao vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex offício mas não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a decadência, incluindo-se os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do depósito. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11770
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.770 DEPÓSITO JUDICIAL - Efetivado antes de ação fiscal e posterior ao vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex officio mas não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a decadência, incluindo-se os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do depósito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLAMENTOS FAG LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso. VERINAL O HE ildrd E DA SILVA PRESIDflITE C LES tRÊT1à1r1UN27--------- RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 Recurso n ° : 108.921 Recorrente : ROLAMENTOS FAG LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/14 em virtude da falta de reconhecimento da Correção Monetária sobre os lucros gerados e distribuídos antecipadamente no período-base de 1989, com infração ao art. 9° do DL 2.429/88, interpretado pela IN 175/87, artigos 2° e 3° do DL 2.341/87 e artigos 157 e 387 do RIR/80. Os motivo de fato e de direito argüidos na impugnação de fls.16/63 que permaneçam sendo questionados no recurso fls. 74/94, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como a contestação fiscal de fls.65/66 e os fundamentos da decisão recorrida, fls.70/72, serão examinados no meu voto. Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como se observa, o Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência do Crédito tributário. A empresa esclarece que sua impugnação, assim como o presente recurso, limitam a controvérsia na inoportunidade do lançamento e na improcedência dos acréscimos legais, e requer a exclusão dos acréscimos legais e a suspensão da cobrança até o trânsito em julgado da ação de mandado de Segurança 90.0010630-3, que tramita na Justiça Federal em São Paulo. Assim sendo, o ceme e mérito da questão não se refere ao exame da infração, falta de reconhecimento da Correção Monetária sobre os lucros distribuídos antecipadamente, o qual encontra-se sub judice mas sim à possibilidade ou não do fisco efetuar o lançamento de ofício incluindo a correspondente multa punitiva e juros de mora. Isso caracteriza a efetiva renúncia do contribuinte à instância administrativa para discussão da matéria principal objeto da autuação, mas não a renúncia ao questionamento administrativo dos acréscimos legais lançados ex officio. Inicialmente, verifica-se que apesar do pedido de liminar no MS ter sido indeferido, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspenso devido ao Depósito Judicial. Por analogia, a matéria hoje encontra-se pacificada através da Lei n° 9.430/96 que nesses caso aplica-se retroativamente, verbis, Art. 83. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV d art.151 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1986. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento fiscal a ele relativo. § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Antes de comentarmos a analogia, verifique-se que o § 2° não reconhece efeito retroativo à MEDIDA LIMINAR em MS pois apenas INTERROMPE a incidência da multa de mora a partir do ato de concessão, não se trata, portanto, de RENOVAR o prazo de vencimento da obrigação para 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que analisar o mérito. Assim sendo, se o contribuinte peticionou liminar em MS e até o dia do vencimento da obrigação não conseguiu a concessão, já fica sujeito à multa de mora. Se a concessão ocorreu antes do vencimento legal, então o prazo de vencimento fica PRORROGADO, apenas para efeito de multa. Observe-se que os juros de mora não se interrompem com a concessão da liminar e continuam a fluir normalmente até a liquidação da sentença, conforme preceituam o art.811 do CPC e o art. 161 do CTN. Quanto ao DEPÓSITO JUDICIAL, (inc. II do art.151 do CTN), tratando-se do lançamento da multa de ofício não vejo motivo para tratamento diferenciado em relação ao inc. IV. É verdade que a condição de se depositar o montante intearal do crédito devido no momento da sua efetivação, inclusive com os acréscimos moratórias se já vencida a obrigação, dificulta um pouco a caracterização da suspensibi lidada. Todavia o que interessa é que, estando a cobrança do crédito tributário suspensa antes de iniciada a ação fiscal, não poderá ser lançada multa de oficio mas para prevenir a decadência, lança-se o valor corrigido da obrigação principal, e os acréscimos moratórias, inclusive multa, devidos a partir do vencimento original até o momento em que foi efetivado o depósito. ---- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 Em caso de eventual levantamento do depósito sem trânsito em julgado da decisão judicial, cessa a suspensão da cobrança do crédito tributário e as regras de cálculo serão as mesmas estabelecidas para a liquidação da sentença, conforme previsto no art.811 do CPC, o art. 161 do CTN e demais atos legais, como se o depósito nunca tivesse existido. Isto posto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor da multa lançada ex officio. Sala d Ses .e - DF, em 16 de setembro de 1997. .1~111. RLE: PEREIRA NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em z. j. i-. ,/es 4er VERINALDO H -avo UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente / 2 3 7 A fi -A //o O L GÁTELLI PROCU " 'DOR DA FAZENDA NACIONAL , i 6 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000130/2004-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas, observando-se o instituto da decadência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-15.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:40:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:40:13Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:40:13Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:40:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:40:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:40:13Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:40:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:40:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:40:13Z; created: 2009-07-15T15:40:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T15:40:13Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:40:13Z | Conteúdo => 7 4," MINISTÉRIO DA FAZENDA..:.- . se • :- ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Recurso n° : 141.960 Matéria : IRPJ - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.320 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas, observando-se o instituto da decadência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal, ild)S VES PRESIDENTE glaCaetraál DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 20x, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7.:2 4r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. z, 7 2 e.4) I, a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. gatflli QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 Recurso n° : 141.960 Recorrente : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA RELATÓRIO COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, já qualificada nestes autos, ingressou com pedido de restituição de fls. 03, em 05.09.2003, referente à multa de mora indevidamente recolhida com o pagamento de tributos e contribuições arrolados às fls. 04 e 05, no montante de R$ 1.242.348,15 A Recorrente fundamentou seu pedido com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, instruindo seu pedido com planilhas de cálculos discriminando, quantificando e atualizando os valores pretendidos, cópias das DARFs relativas aos pagamentos citados às fls. 04 e 05 e demais documentação societária. A Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR preferiu Despacho Decisório em 25 de novembro de 2003 (fls. 98 a 100), não reconhecendo o direito creditório da Recorrente, por entender que em se tratando de denúncia espontânea, deve ser mantida a obrigação de pagamento de multa de mora, de caráter indenizatório ou moratório, restando excluída apenas a responsabilidade do contribuinte pela infração e ficando o fisco impedido de efetuar o lançamento da multa de oficio, esta de caráter punitivo. Inconformada com o teor do Despacho, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 30 de dezembro de 2003 (fls. 107 a 111), pugnando pela reforma da decisão, pelas seguintes razões: 1. Diz que deixou de adimplir diversos débitos fiscais em virtude de percalços financeiros, mas que, antes de ser iniciada qualquer ação fiscalizadora por parte da Secretaria da Receita Federal, efetuou o pagamento destes débitos, computando, 3 1-41 À bfil k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 inclusive, multa de mora, a despeito do Código Tributário Nacional — CTN dispor em seu artigo 138, que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada "do pagamento do tributo devido e dos juros de mora". 2. Com base em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ingressou com pedido de restituição, nos termos da Instrução Normativa SRF n.° 210/2002, referente a valores pagos a maior, pela cobrança de multa moratória, com expressa afronta ao artigo 138 do CTN. 3.Traz aos autos farta doutrina e jurisprudência que entende respaldar sua pretensão de ver restituído o valor pago a título de multa moratória, finalizando com pedido de reforma da decisão, reconhecendo-se o direito creditório a seu favor, contra a Fazenda Nacional, tal como preconizado nas Instruções Normativas SRF nos. 21/97 e 210/2002. Em 27 de maio de 2004, a r Turma da DRJ de Curitiba — PR, proferiu o Acórdão de n.° 6.255 (fls. 151 a 159), indeferindo o pleito da Recorrente, conforme Ementa abaixo transcrita: "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Indefere-se pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo admitir, no caso, os efeitos decorrentes do art. 138 do CTN. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão de primeira instância em 29 de junho de 2004, conforme se demonstra pelo AR de fls. 161 e inconformado com o indeferimento de seu pedido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23 de julho de 2004 (fls. 162 a 166) reiterando os termos de sua Impugnação, sendo o processo encaminhado à esse Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 b.w., MINISTÉRIO DA FAZENDA .21 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. nt fr. ',Ir gál::r2 1? QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo. Tem razão a Recorrente. Com efeito, o entendimento majoritário deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, ou seja, a multa de mora: "Número do Recurso: 132632 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10670.000874/2001-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS ITACOLOMY S.A.-ITASA Recorrida/Interessado: l a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 14/04/2004 00:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14349 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros N6brega e CorinthoOliveiraMachado. Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O art. 138 do CTN é norma de caráter nacional, veiculando norma geral de direito tributário dirigida, portanto, a todos os entes hibutantes. Por isso que, consoante o art. 146, III, da Constituição de 1988, só lei complementar pode alterar seu conteúdo. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de 5 t ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA trg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.•., .,f251;7V, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa de ofício aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea. Recurso voluntário conhecido e provido." "Número do Recurso: 117210 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.011705/96-74 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 14/03/2000 00:00:00 Relator: Victor Luís de Bailes Freire Decisão: Acórdão 103-20241 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Lúcia Rosa Silva Santos e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA AÇÃO FISCAL SEM A PENALIDADE MORATÓRIA - DESCABIMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO." Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. Ai-elAse9dea2 DANIEL SAHAGOFF "2 6 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002724/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercícios: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo beneficiário do rendimento, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo extinguese, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da Medida Provisória n°. 16, de 27 de dezembro de 2001, publicada no D.O.O de 28 de dezembro de 2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercícios: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo beneficiário do rendimento, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo extingue- se, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da Medida Provisória n°. 16, de 27 de dezembro de 2001, publicada no D.O.0 de 28 de dezembro de 2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento doyit à( _ _ - è , Processo n° 13807.002724/2001-43 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 2 período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEIR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tc4(A:0-it1L tot&-C mARIA HELENA COTTA CARceltá- Presidente iLtkn ict lit '01‘lt I L011 M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 16 F[1, 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. 2 4 Processo n°13807.002724/2001-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.437 Fb. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, WEIR DO BRASIL LTDA, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao período de 31.01.1995 a 31.07.2000. A exigência fiscal vem consubstanciada no auto de infração de fls. 197/200, perfazendo um total de R$ 895.357,19, incluídos neste valor a multa de oficio e os juros de mora devidos até 23.02.2001, com os enquadramentos legais descritos no campo próprio do auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal. O procedimento de fiscalização encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 183/185 e pode ser assim sintetizado: - Durante os anos-calendário de 1995 a 2000, a contribuinte teria efetuado pagamentos a L & R Consultaria Empresarial S/C Ltda., CNPJ n° 65.700.60110001-52 e L & L Assessoria e Serviços S/C Ltda., CNPJ n° 03.136.099/0001-41, pessoas jurídicas que têm como sócio quotista e responsável perante a Secretaria da Receita Federal, Lino Figurelli, Diretor Presidente da ora autuada. - Também teriam sido verificados pagamentos a R & F Consultoria Empresarial S/C Ltda., CNPJ n° 65.700.668/0001-97, pessoa jurídica que tem como sócio quotista Robson Espírito Santo• Ferreira que, por sua vez, ocupa o cargo de Diretor Administrativo- Financeiro da autuada. - As empresas teriam sede no mesmo endereço, qual seja, na Calçada dos Antários, n° 27, sala 2, Alphaville, Banieri, São Paulo- SP e, no período fiscalizado, teriam emitido notas fiscais de prestação de serviços exclusivamente para a autuada que teria efetuado a retenção na fonte do Imposto de Renda à alíquota de 1,5%, deixando de aplicar a tabela progressiva na determinação do montante devido. - Intimada a comprovar a prestação dos serviços, a contribuinte teria informado, tão-somente, o objeto social de cada uma das empresas, da seguinte maneira: "Quanto a (sic) empresa LF Consultoria Empresarial S/C Ltda., informamos que o objeto do referido contrato é a prestação de serviços de assessoria e consultoria nas atividades mercadológicas e tecnológicas por parte da LF às divisões no Brasil, nos assuntos pertinentes ais (sic) serviços contratados. Quanto a (sic) empresa RF Consultoria Empresarial S/C Ltda., informamos que o objeto do referido contrato, é a prestação de serviços de Contabilidade, Legal e• Tesouraria por parte da RF à Envirotech, bem como assistência as (sic) demais empresas da subsidiária da Baker Hughes Inc. e suas divisões no Brasil, nos assuntos pertinentes ais serviços (sic) ora contratados". 1( 3 4 Processo n°13807.0027241200143 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 4 - As irregularidades encontradas consistiram nas diferenças apuradas entre os valores recolhidos de IRRF e aqueles apurados com a aplicação da tabela progressiva que não foram declarados em DCTFs, incorrendo a contribuinte na infração descrita nos artigos 664 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° • 1.041/1994 e 648 do 3.000/1999. Cientificada em 20/03/2001 (fls. 197), a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal em 19.04.2001, alegando, em síntese, o que se segue (fls. 204/228): - Preliminarmente, que o auto de infração é nulo em razão de não obedecer ao princípio da legalidade, uma vez que a infração nele apontada não corresponde à situação fática prevista no art. 664 do RIR!! 994 que exige, além de pessoas jurídicas ligadas, que a beneficiária dos rendimentos seja sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão regulamentada o que não se sucede no presente caso; - Os serviços mencionados pelo art. 664 são aqueles que visam um determinado objetivo e exigem conhecimentos especiais de caráter artístico, técnico ou cientifico ou apenas certas habilidades físicas ou mentais, bem como o reconhecimento por ato legal de autoridade competente; - Neste sentido, o Parecer Normativo n° 15/83 da SRF apressa entendimento da necessidade da existência de Lei ou Decreto Federal que institua a profissão para que ela seja considerada de natureza profissional e legalmente regulamentada, incumbindo ao Ministério do Trabalho assim caracterizá-la; - Efetuada pesquisa junto ao Ministério do Trabalho, não verificou qualquer lei ou decreto que instituísse a "consultoria empresarial", atividade desenvolvida pela contribuinte, como profissão regulamentada, razão pela qual não se pode presumir que as profissões relacionadas com consultoria empresarial sejam regulamentadas pois seria necessário diploma legal especifico; - Sua conduta está em consonância com o art. 647 do RIR/94, razão pela qual está correto a retenção de 1,5% sobre os rendimentos pagos às sociedades L &R eR & F; - Há soluções de consulta proferidas pela SRF que corroboram seu entendimento; - No mérito, alega que em se tratando de imposto devido como antecipação, e comprovando a fonte pagadora que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, a responsabilidade da fonte pagadora limita-se á penalidade prevista no art. 957 do RIR/99, além dos juros de mora calculados sobre o valor do imposto que deveria ter • sido retido. - Neste sentido, o PN n° 353/71 determina que a fonte pagadora obtenha declaração dos beneficiários de que tais rendimentos foram incluídos nas respectivas Declarações de Rendimentos, providência já tomada pela contribuinte; y 4 Processo n° 13807.002724/2001-43 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 5 - faz menção a decisões do Conselho de Contribuinte apoiando suas alegações; - A utilização da taxa Selic para calcular os juros incidentes sobre o crédito tributário é ilegal e inconstitucional; Em 24 de novembro de 2005, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1995, 31/05/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/12/1995, 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/0111998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/10/1999, 30/1111999, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/07/2000 Ementa: DECADÉNCIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. IRRF. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA. 31/01/1995, 30/06/1995, 31/10/1995, 31/01/1996, 30/06/1996, 31/10/1996, 28/02/1997, 30/06/1997, 31/1 0/1997, 28/02/1998, 31/08/1998, 31/12/1998, 30/04/1999, 31/08/1999, 31/12/1999, 30/04/2000, 28/02/1995, 31/07/1995, 30/11/1995, 31/03/1996, 31/07/1996, 30/11/1996, 31/03/1997, 31/07/1997, 30/11/1997, 31/03/1998, 30/09/1998, 31/01/1999, 31/05/1999, 30/09/1999, 31/01/2000, 31/05/2000, O direito de o Fisco exigir o imposto que deixou de ser retido decorrente de responsabilidade tributária da fonte pagadora dos rendimentos extingue-se após o prazo de cinco anos contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, razão pela qual deve ser declarada de oficio a ocorrência da decadência da pretensão fiscal relativa aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1995. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. JURISDICIONAL. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica em exigência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, prevista legalmente e cujo controle de constitucionalidade compete às instâncias judiciais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. A discussão se os fatos narrados pelo autor do ato administrativo impugnado se subsumem à descrição normativa não é de validade, mas Processo n°13807.002724/2001-43 CCO I /CO4 sl) Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 6 de procedência do lançamento, razão pela qual é rejeitada como preliminar e acolhida como questão de mérito. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte --IRRF Ementa: RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA LIGADA. SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TABELA PROGRESSIVA. IMPOSTO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. OS rendimentos percebidos por sociedade civil prestadora de serviços de profissão regulamentada ligada à pessoa jurídica pagadora estão • sujeitos ao imposto na fonte calculado conforme a tabela progressiva e este tributo é considerado antecipação do devido pela beneficiária ao término do período de apuração. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELA PESSOA JURÍDICA. FONTE PAGADORA. NÃO RETENÇÃO. PENALIDADE. A falta de retenção do IRRF de natureza antecipató ria constatada após o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado implica exigir da fonte pagadora somente multa de oficio e juros moratórios calculados da data prevista para o recolhimento do imposto até o encerramento do período de apuração do IRPJ da beneficiária do rendimento. Lançamento Procedente em Parte Em face da decisão a autoridade de primeira instância decidiu: a) exonerar integralmente o IRRF; b) exonerar a multa de oficio e os juros moratórias relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1995; c) manter a multa de oficio para os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1995 e julho de 2000; e dlexonerar, no que exceder os valores calculados em consonância com o PN SRF n 1, de 24.09.2002, os juros de mora relativos aos fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1995 e julho de 2000. Cientificada em 27/06/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 27/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 346/357, argumentando os seguintes pontos: - Preliminarmente, questiona a correta aplicação do Parecer Normativo no.1/2002, indicando que não obstante a notificação de primeira instância, o Recorrente recebeu demonstrativo de débito e dois DARFs que indicam a exigência de dois tipos de multa de oficio, além de juros de mora sobre esses dois valores; - No mérito argumenta a inexistência de serviços relacionados a profissão legalmente regulamentada, indicando que a autoridade recorrida embora tenha partido das premissas corretas, chegou a conclusões equivocadas; - Com relação à empresa L&R verifica-se que os serviços prestados referiam-se a consultoria empresarial. Embora a autoridade julgadora tenha identificado que os serviços estavam relacionados à profissão técnico de administração ou de administrador, os serviços da L&R referiam-se a consultorias em geral nas áreas mercadológicas e tecnológica. 6 Processo n° 13807.002724/2001-43 CCOI/C04 Acórdão e.° 104-23.437 Fls. 7 - Cabe argumentar que nem a empresa L & R , nem seus sócios são cadatrados perante o Conselho Regional de Administração, razão pela qual estariam inclusive impedidos de prestar serviços relacionados a profissão regulamentada; - Com relação à empresa R&F as autoridades fiscais alegam que houve serviços jurídicos e contábeis, entretanto seria impossível à R& F prestar serviços jurídicos, uma vez que o Estatuto da OAB veda a prática dessa atividade de empresas que inclua sócio não inscrito como advogado. O mesmo raciocínio aplica-se para a contabilidade. - Indica ter ocorrido à decadência para os lançamentos referentes ao período de dezembro de 1995 e janeiro a fevereiro de 1996. É o Relatório. • • 7 Processo n° 13807.002724/2001-43 Acórdão n.° 104-23.437 CCOI/C04 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos, se verifica que a autuação decorre da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante deste auto. A discussão que remanesce no presente litígio, se refere à manutenção da multa de lançamento de oficio de 75% (Art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430, de 1996) e os juros de mora no percentual equivalente à Taxa Selic (Art. 61, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996). Da Preliminar de Decadência A Recorrente argüiu, em preliminar, a decadência. Nesse ponto cabe observar nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). No caso concreto como a ciência do auto de infração ocorre em 20/03/2001, estariam decadentes os lançamentos relativos a meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996. Da Penalidade pela não Retenção pela Fonte Pagadora No caso em análise, é fato inegável que o valor pago pela suplicante tem origem em rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária.Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa jurídica, tem o dever de apurar em sua declaração. A pessoa jurídica beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação 8 Processo n° 13807.002724/2001-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23437 Fls. 9 do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa jurídica de incluir os rendimentos recebidos em suas receitas. Logo, considerando que as pessoas jurídicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre o qual exige-se o imposto de renda retido na fonte, encontram-se relacionadas nominalmente na contabilidade da autuada, caberia a constituição dos lançamentos de oficio junto àqueles contribuintes, uma vez comprovado que os mesmos deixaram de oferecer estes valores à tributação. No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa jurídica ou fisica beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n°01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa fisica, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9" da Lei n o 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora." Da Natureza da Multa mantida pela DRJ É de se ressaltar, que na verdade a decisão transformou a multa de lançamento de oficio proporcional em multa de oficio isolada e juros de mora normal em juros de mora lançados de forma isolada Ora, a regra do art. 144 do Código Tributário Nacional impõe que a lei que define a obrigação tributária de pagar imposto é aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, a multa de oficio normal de 75% e os juros de mora exigidos pelo lançamento e transformados pela decisão de Primeira Instância em multa de lançamento de oficio isolada e os juros de mora isolados devem ser cancelados pelos motivos abaixo expostos. kf 9 • Processo n° 13807.002724/2001-43 CCO 1 iC04 Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 10 Embora seja certo que, em certas hipóteses, seja possível ao legislador alterar o conteúdo e o alcance de institutos e formas de direito privado com vistas ao atendimento de fins tributários, entretanto, estas alterações devem ser veiculadas mediante lei, em estrita observância ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 97, do Código Tributário Nacional. O que não se pode admitir é que a autoridade administrativa, no estrito exercício do seu poder regulamentar, possa criar novas hipóteses de incidência de Imposto mediante equiparações realizadas por atos infralegais, mormente quando a equiparação importa em afronta norma de isenção expressa. Da mesma forma, a autoridade julgadora de Primeira Instância não pode inovar matéria tributária lançada, criando novas irregularidades. Por fim, cumpre analisar a hipótese pretendida pela decisão de Primeira Instância, ou seja, a aplicação da multa isolada, tendo em vista a falta de retenção de imposto de renda na fonte pela fonte pagadora na hipótese da constatação ter sido verificada após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. A previsão jurisprudencial e dos textos legais é no sentido de verificada a falta de retenção, nos casos de antecipação, após a data do encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado pelo beneficiário do rendimento, serão exigidos da fonte pagadora, após a edição da MP n". 16, de 2001, a multa de oficio e os juros de mora aplicada de forma isolada, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para entrega da declaração de ajuste anual, se for pessoa fisica, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento• deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Diante dessa situação a autoridade julgadora inovou o lançamento normal de cobrança de diferença de imposto de renda na fonte não recolhido acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora e aplicou na suplicante - fonte pagadora e responsável inicialmente pela retenção do imposto de renda na fonte -, a penalidade prevista no artigo 722, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1 999, que trata da responsabilidade da fonte no caso de não retenção. Ora, a autoridade julgadora não pode complementar a Lei de modo a fazer exigências nela não previstas de modo a conduzir à exigência de crédito tributário. Não há embasamento legal possível para que a autoridade julgadora pudesse exigir este tipo de crédito tributário, anterior a edição da Medida Provisória d. 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n 10.426, de 2002 "verbis": "Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos 1 e 11 do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." É possível se concluir, que no caso dos autos, a autoridade julgadora ao proceder a inovação se baseou no exercício teórico de complementação da Lei, o que é inconcebível. k/ 10 . . t Processo n° 13807.002724/2001-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 11 Com a edição de lei específica para a fixação de multa isolada, para sancionar a conduta °missiva da fonte pagadora (falta de retenção), reforça a tese de que é impróprio exigir da fonte pagadora o recolhimento do tributo não retido quando a constatação ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Cabendo, neste caso, a aplicação da penalidade na fonte pagadora. Sendo que a exigência do tributo, se for o caso, deve ser direcionada para o beneficiário do rendimento. Da mesma forma, somente é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 30, da Lei n°. 9.430, de 1996, exigidos de forma isolada e calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido ou recolhido, sob o argumento de quando se tratar de imposto devido por antecipação à responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto cessa após 31 de dezembro do ano-calendário do fato gerador, porém, a fonte pagadora será responsabilizada pelo atraso no recolhimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. O que não foi à acusação utilizada pela fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração. . Em razão de todo o exposto. ACOLHO a preliminar de decadência relativamente aos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, e no mérito voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 10 de setembro de 2008 itil'FON ilt .11011ARTINEZ • 11 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000092/00-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PESSOA OBRIGADA A PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - CONTADOR - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - MULTA REGULAMENTAR - Os contadores são legalmente obrigados a fornecer informações ao Fisco, no interesse da administração tributária, sujeitando-se, no caso de recusa, a multa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:00:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:00:18Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:00:18Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:00:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:00:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:00:18Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:00:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:00:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:00:18Z; created: 2009-09-09T13:00:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:00:18Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:00:18Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. 1 ' C e to; • MINISTÉRIO DA FAZENDA yJtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:»°;..-"Me> n wl` QUARTA CÂMARA Processo n° 10860.000092/00-25 Recurso n° 155.967 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.341 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente JÚLIO GOMES DE CARVALHO NETO Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PESSOA OBRIGADA A PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - CONTADOR - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - MULTA REGULAMENTAR - Os contadores são legalmente obrigados a fornecer informações ao Fisco, no interesse da administração tributária, sujeitando-se, no caso de recusa, a multa regulamentar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO GOMES DE CARVALHO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,MARIA"1-111,11tOTTA CSS Presidente DRO P ULO PEREI ARBOSA •Relator 1 1 Processo n° 10860.000092/00-25 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.341 Fls. 2 FORMALIZADO EM: r ?Dos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. r_ex Processo n° 10860.000092/00-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.341 F. 3 Relatório Contra JÚLIO GOMES DE CARVALHO NETO foi lavrado o auTo de infração de fls. 05/07 para formalização da exigência de multa regulamentar no valor de R$ 538,93 pela falta de atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Como fundamento legal para a exigência foram indicados os artigos 927, 928, 939 e 968 do RIR/99. O Autuado apresentou a impugnação de fls. 16/17 na qual afirma que não recebeu o Termo de Intimação Fiscal cujo descumprimento deu ensejo a autuação; que estava viajando e somente em 04/02/2000 chegou-lhe às mãos Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal. Diz que não guarda relação com a empresa sobre a qual foram solicitadas as informações. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, contrariamente ao que foi afirmado, o Contribuinte foi regularmente intimado, com a entrega do termo no seu domicilio fiscal em 09/11/1999 (primeira intimação); que a recusa em prestar os esclarecimentos solicitados configura hipótese de aplicação da penalidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2006, o Contribuinte apresentou, em 05/01/2007 (fls. 34), o recurso de fls. 32/33 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. e Processo n° 10860.000092/00-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.341 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se aqui de multa regulamentar pelo não atendimento por parte do contribuinte, contador, a intimação pela qual o agente do Fisco solicitava informações sobre determinada empresa. Afirma o Recorrente, em síntese, que não recebeu a tempo a intimação e que não tem mais relação com a empresa investigada. Inicialmente, é inequívoca a previsão legal para a aplicação da penalidade em questão, conforme art. 967 do RIR199, verbis: Art. 968 - Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decreto-lei n°2.303, de 1.968, art. 9°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 3 0, inciso 1, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30). Note-se que o autuado é contador, categoria mencionada expressamente no artigo 939 do RIR199 como obrigadas a facilitar o acesso do Fisco a informações e documentos e a prestar esclarecimentos quando solicitados, no interesse da Administração Tributária. A aplicação da penalidade, portanto, tem previsão legal expressa. Resta examinar se o Autuado incorreu na conduta prevista na norma. Não há dúvida de que o autuado foi intimado por duas vezes a prestar informações e não atendeu a nenhuma delas. Alega o Recorrente que estava viajando e não recebeu as intimações e que não tem relação com a empresa. O fato de estar eventualmente viajando, o que não foi comprovado, até poderia justificar a omissão e afastar a penalidade se, imediatamente após o seu retomo o Contribuinte tivesse se apressado a responder à solicitação do Fisco. Porém, neste caso, o autuado nem comprova a alegada viagem, nem consta que tenha se reportado ao Fisco quando do retomo. Também o alegado fato de não ter relação com a empresa investigada não descaracteriza o descumprimento da intimação. Obrigado a responder a intimação, o Contribuinte poderia fornecer as informações solicitadas ou informar a impossibilidade de fazê-lo, por desconhecimento ou qualquer outra razão. O que não poderia era silenciar diante Processo n° 10860.000092/00-25 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.341 Fls. $ da intimação, conduta reprovada pela norma e punida com a penalidade objeto da autuação que ora se examina. Assim, caracterizada a infração prevista na norma como passível de punição com a multa regulamentar, legítima é a autuação que aplicou a penalidade. Conclusão. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de junho de 2008 (3 \ Af.c?tALLR DRO PA O PEREIRA BARBOSA . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000481/2005-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMABASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). IRPJ. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PROVISÃO DE DEVEDORES DUVIDOSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º DA LEI N°. 9.430/96. Não se desincumbindo o contribuinte de apresentar, através de documentos hábeis e idôneos, a comprovação dos fatos alegados no recurso voluntário, mantém-se a decisão da Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 107-09.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de multa isolada nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tistkevirn- teiW,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo o° 19740.000481/2005-31 Recurso n° 159.527 Voluntário Matéria IRPJ -Exs.:2001, 2002 Acórdão n° 107-09.610 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente LETRA S.A CRÉDITO IMOBILIÁRIO Recorrida 95 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMABASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). IRPJ. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PROVISÃO DE DEVEDORES DUVIDOSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 9" DA LEI N°. 9.430/96. Não se desincumbindo o contribuinte de apresentar, através de documentos hábeis e idôneos, a comprovação dos fatos alegados no recurso voluntário, mantém-se a decisão da Delegacia de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LETRA S.A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de multa isola.), s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . / / MA • I S INICIUS NEDER DE LIMA PreSt i 4 IP te I Processo n° 19740.000481/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.610 Fls. 670 H7Ó C R I OTERO Relator Formalizado em: 1 5 ti A I 2(29 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Selene Ferreira de Moraes e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos- calendário de 2000 e 2001, apontando a autoridade lançadora o cometimento das seguintes infrações: a) custos ou despesas não comprovadas — glosa de despesas (ausência de comprovação de lançamento relativo à baixa do registro de participações em coligadas); b) irregularidade na provisão de devedores duvidosos, sendo excluídos indevidamente os valores da apuração do lucro real; c) redução indevida do lucro em face da errônea escrituração de operação de liquidação de débito havido pela Recorrente em relação ao Estado de Minas Gerais; d) recolhimento insuficiente das estimativas mensais alusivas ao IRPJ e à CS LL. As infrações identificadas pela autoridade lançadora importaram na constituição de crédito tributário em desfavor da Recorrente por insuficiência do recolhimento do IRPJ (R$ 3.126.952,36) e da CSLL (R$ 1.087.327,18), e na imputação de multa isolada pela falta de regular recolhimento das estimativas mensais. Notificada, apresentou a Recorrente impugnação ao lançamento (fls. 267/278), arguindo: a) decadência do direito de aplicação de multa isolada pela insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, por aplicação da regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; b) a baixa na conta de ativo permanente (participação em coligadas) foi devidamente fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, não sendo possível a apresentação da documentação pertinente em face de mudança de endereço e da impossibilidade de localização da mesma; c) regularidade da contabilização das provisões relativas a devedores duvidosos; d) no caso da liquidação da dívida para com o Estado de Minas Gerais houve, em verdade, antecipação da exigência fiscal (tributação no ano-calendário anterior); e) ilegalidade da imputação de multa isolada. A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, nestes termos: "PRELIMINAR DE NULIDADE Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não há que se falar de nulidade do procedimento fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 2 Processo n° 19740.00048112005-31 CO31 /CO7 Acórdão n.° 107-09.610 F. 671 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas. Tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador ou elucidação de pontos duvidosos. PROVAS APRESENTAÇÃO. PRAZO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DECADÊNCIA. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. PRAZO. O direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência de multa isolada incidente sobre os valores não recolhidos de estimativa referentes a um determinado ano extingue-se cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o referido lançamento poderia ser efetuado. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Constatada a falta ou insuficiência do recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL, cabível o lançamento de multa isolada calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto. Essa multa será exigida isoladamente no caso de a pessoa jurídica que se sujeita ao pagamento do imposto ou contribuição calculado sobre a base de cálculo mensal estimada deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo Fiscal, no Ano-calendário correspondente. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO. Reduz-se o percentual da multa isolada de 75% para 50% em virtude da aplicação retroativa da MP n°. 303/06, nos termos do que dispõe o art. 106 do CIN. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVISÃO. DEDUÇÃO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Mantém-se a glosa se o contribuinte, apesar de regularmente intimado, deixa de comprovar que os créditos provisionados atendem as condições de dedutibilidade previstas na legislação. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro. tti 3 Processo n° 19740.000481/2005-31 Cal/C07 Acórdão n.° 107-09.810 Fls. 672 RETIFICAÇÃO. ERRO. AJUSTE LUCRO ACUMULADO. Constatando-se a existência de erro de competência, há de se promover o ajuste contábil diretamente na conta de lucro ou prejuízo acumulado. O ajuste através de conta de resultado - despesa - anula o efeito Fiscal do oferecimento da receita de ganho de capital à tributação realizado no ano anterior." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 651-667 reproduzindo as razões de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analiso, inicialmente, a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Consoante se infere dos termos em que foi vertido o Auto de Infração, a aplicação da penalidade pecuniária em foco deveu-se à falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2000, assim como nos meses de janeiro a dezembro de 2001. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 4 • Processo n°19740.000481/2005-31 CCO I/C07 Acórdão n.° 10749.610 Fls. 673 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Não há, portanto, fundamento legal para a cobrança de uma "multa isolada" em concomitância com a multa de oficio. Senão, vejamos a interpretação dada por este Conselho de Contribuintes: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do .55. 1°, do art 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Uma vez que ficou claro que as referidas multas foram calculadas sobre a mesma base de cálculo do valor glosado mensalmente, não poder prosperar a cobrança da multa isolada concomitantemente à multa de oficio, por estar-se penalizando o contribuinte duplamente pela mesma infração. Com essas considerações afasto a aplicação da multa isolada. Quanto ao mérito, dirige-se o recurso do contribuinte a impugnar a exigência de tributos sobre a operação de quitação da dívida representada por Letras Hipotecárias do Estado de Minas Gerais, alegando o oferecimento à tributação em exercício anterior, a caracterizar antecipação do pagamento, assim como incongruência do lançamento, posto que o valor indicado (R$ 9.009.764,00) refere-se à "reversão de receita equivoca e indevidamente oferecida a tributação nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1999, referentes a Rendas a Apropriar de FCVS". LIt _ _ Processo n° 19740.000481/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.810 Fls. 674 Sobre o tema, assim se manifestou a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro: "Como já reportado no relatório supra, a Fiscalização entendeu que o lucro real relativo ao ano calendário 2000 ficou indevidamente reduzido em R$ 9.009.764,77, face aos ajustes promovidos pela impugnante na sua contabilidade através de lançamento a débito de "Perdas" neste mesmo montante, desacompanhada de sua adição ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, haja vista o ganho de capital, relativa a esta operação, ter sido oferecido à tributação no ano anterior, apesar de auferido em 10/04/2000; (-) Tal fato é relevante porque ao examinar os lançamentos contábeis relativos à operação de ganho de capital podemos perceber o equívoco praticado pela impugnante, pois enquanto no ano calendário anterior ofereceu a tributação o referido ganho, quando do exercício seguinte reduziu o lucro no mesmo montante, anulando, portanto, os efeitos da tributação anterior, ou seja, o ganho de capital obtido relativo à operação de Letras Hipotecárias não foi objeto de tributação, considerando os dois exercícios em conjunto;" Elucidativa, quanto ao aspecto, a fundamentação expendida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Com efeito, pela análise dos lançamentos contábeis realizados pela Recorrente constatou a autoridade lançadora que, a despeito de ter oferecido à tributação o ganho de capital obtido no pagamento (com deságio) da dívida representada pelas mencionadas Letras Hipotecárias, promoveu, no exercício de apuração posterior, à redução do lucro no mesmo montante, anulando a tributação. As alegações de que a redução de lucro decorreu de situação distinta (reversão de receita equivoca e indevidamente oferecida a tributação), à míngua de comprovação específica, não são suficientes para elidir a exigência. Manifesta a Recorrente, ainda, insurgência em relação à glosa das despesas não comprovadas e da provisão de devedores duvidosos. Assim foram vertidas as razões recursais: "Sobre as autuações de 'Glosa de Despesa' e 'Provisões não Autorizadas' repetimos que em face das imensas dificuldades administrativas e funcionais que nossa empresa vem enfrentando, incluindo a mudança de nossa sede, nosso estado de liquidação, falta de funcionários e capital, e até mesmo doença de nosso responsável contábil, até o momento não nos foi possível localizar a documentação pertinente a tais autuações. (.) Com relação especificamente às 'Provisões não Autorizadas', reiteramos que o título da conta glosada 'Provisão Para Devedores Duvidosos', bem como os cálculos e valores que originam a mesma, são embasados em regras determinadas pelo Banco Central para transparência dos valores de perdas prováveis em empréstimos 6 Processo e 19740.000481/2005-31 CC-01/C07 Acórdão n.° 107-09.610 Fls. 675 conhecidos, constantes das demonstrações contábeis, mais especificamente a Resolução n°2682, de 21/12/99." No que tange às despesas não comprovadas, a falta de apresentação dos documentos pertinentes impede o conhecimento da impugnação vertida pela Recorrente, que, frise-se, dispôs de enorme lapso temporal entre a formalização do lançamento e a interposição do recurso voluntário para localização e apresentação dos documentos que elidiriam a exigência. O mesmo se diga em relação à glosa da provisão para "devedores duvidosos", posto que, apesar de consignar que atendeu às regras inscritas em Resoluções do Banco Central do Brasil, não juntou a Recorrente ao processo administrativo a comprovação de que havia realizado as provisões em respeito ao que dispõe o art. 9° da Lei n°. 9.430/96. Inexistindo comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, dos argumentos esposados pela Recorrente, impõe-se a manutenção da decisão guerreada. Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, para fins de desconstituição da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 H9CO3ZEIA SORO • 7 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10932.000021/2006-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do IRF, retido dos seus beneficiários e declarado apenas em DIRF, mantém-se o lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do 1RF, retido dos seus beneficiários e declarado apenas em DIRF, mantém-se o lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE ENSINO RED GASPAR S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA. H2LEInCfitécOTTA CAR,3501—dr Presidente , EL ,ett4 OISA GU f ITA 1,1 4 Relatora Processo n° 10932.000021/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.510 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 16 v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10932.000021/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.510 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 20/30) lavrado contra a contribuinte INSTITUTO DE ENSINO RED GASPAR S/C LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.155.385/0001-29, para exigir crédito tributário de IRF, no valor total de R$ 420.596,06, em 06.03.2006, por suposta falta de recolhimento de IRF em pagamentos feitos sobre trabalho assalariado, sobre trabalho sem vinculo empregaticio, durante os anos-calendários de 2001, 2002 e 2003. Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 19, esclarece que tais valores foram declarados em DIRF, mas não o foram em DCTF, não tendo sido recolhidos, total ou parcialmente. Dessa forma, caracterizando-se que houve a retenção de tais valores dos beneficiários dos pagamentos feitos pela contribuinte, na qualidade de responsável tributária, e o seu não repasse aos cofres públicos, foi formulada representação fiscal para fins penais. De qualquer modo, não houve qualificação da multa de oficio. Intimada pessoalmente em 22.03.2006 (fls. 26), a Contribuinte apresentou sua impugnação, em 24.04.2006 (fls. 38/52), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 61/62): "II — DO DIREITO DAS PRELIMINARES 4. Ocorre que, surpreendentemente, e por acaso, foi-se constatado a existência do referido Auto de Infração lavrado contra a Impugnante por conseqüência da apuração final de valores em aberto nas DIRFs. referentes às diversas competências dos anos calendários de 2001, 2002 e 2003, cujo termo de encerramento da representação fiscal foi tomado ciência por terceiros que, se quer, praticaram único ato no curso do procedimento fiscal, tampouco tinham procuração para o fim específico. 5. Esclareça-se que, a lmpugnante sempre esteve atenta aos chamados das autoridades fazendárias, e jamais se negou em honrar os compromissos de sua obrigação; entretanto, o encerramento do referido procedimento fiscal se deu à revelia daqueles constituídos na qualidade de procuradores para os fins especifico:, vez que os documentos apresentados naquela ocasião, salvo engano, não foram apreciados devidamente, se não, vejamos os DARFs., em anexos, devidamente pagos referentes aos períodos de apuração de 10 a 12/2002; e, 10/2003 e 12/2003, que não foram compensados na conciliação entre as DIRFs. e os DARFs. das competências pertinentes; razão pela qual, desde já, se requer a impugnação do referido r. Auto de Infração. (negrejou-se) P / 3 Processo ir 10932.000021/2006-61 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.510 Fls. 4 6.Ademais, a maior oportunidade para melhor decisão tanto para a apuracão final das diferencas quanto para o pagamento do débito foi prejudicada, vez que só a algumas horas do vencimento do prazo para pagar ou apresentar impugnação ao Auto de Infração, a lmpugnante tomou conhecimento e teve acesso restrito aos autos e à r. Representação Fiscal já formalizada, fato que a coloca, juntamente aos seus representantes, em posição de total desconforto. DO MÉRITO 7.Como já mencionado, no trámite da apuração das diferenças entre DIRFs. e DARFs, dos referidos períodos, alguns recolhimentos não foram considerados, quais sejam, 10/2002, 11/2002, 12/2002, 10/2003 e 12/2003 (docs. 03 a 10), motivo que por si só, também, justifica a impugnação do r. Auto de Infração. 8. Com efeito, face à improcedência e à insubsistência do lançamento efetivado, pela falta de comunicação do encerramento à Impugnante ou aos seus procuradores, que vinham assistindo o caso em tela, desde o nascedouro do procedimento fiscal; pelo cerceamento do direito da Impugnante pagar o débito em tempo razoável: e pela desconsideração dos créditos constantes nos DARFs. em anexos; o Auto de Infração não pode prosperar, ficando este desde já impugnado. 9.Nobre julgador, como já devidamente demonstradas, estas são as divergências que justificam a discordância do r. Auto de Infração, razões pelas quais reitera-se o pedido de impugnação, pois, tanto este quando lavrado pelo agente fiscal quanto a cobrança, para ter eficácia, devem ocorrer revestidos de liquidez, clareza e certeza, observadas as formalidades de praxe. Assim, diante do exposto, requer o acolhimento da presente IMPUGNAÇÃO, declarando-se, por conseqüência, o CANCELAMENTO do respeitoso AUTO DE INFRAÇÃO, por ser medida pura razoabilidade." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, por intermédio da sua 4° Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, cancelando-se parte dos créditos tributários lançados, pelos seguintes fundamentos (fls. 65): "Compulsando-se os documentos mencionados, nota-se que os pagamentos foram considerados pela fiscalização, porém para extinção de débitos de período de apuração mais antigos, em cada ano- calendário (demonstrativo de fls. 15). Assim, retifica-se o lançamento para que seja observada a necessária vincula ção dos pagamentos localizados aos respectivos períodos de apuração, da forma como identificados nas correspondentes guias de recolhimento." Trata-se do acórdão n° 05-15.396, de 24.11.2006 (fls. 59/67), cuja ementa consigna (fls. 59/60): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal À n 4 Processo n° 10932.000021/2006-61 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.510 Fls. 5 Data do fato gerador: 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 30/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 INTIMAÇÃO PESSOAL. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, considera-se válida a intimação pessoal provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO. NÃO CABIMENTO. Após a ciência do lançamento, a contribuinte tem o prazo de trinta dias para vistas do inteiro teor do processo no órgão Preparador e apresentação de impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar. Demonstrada a disponibilidade dos autos na repartição desde a formalização da exigência, não há como se atribuir à Administração o ônus da demora da contribuinte em tomar vistas do processo. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a hipótese de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das causas previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 30/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda retido e não recolhido. Retifica-se o lançamento para que seja observada a necessária vincula ção dos pagamentos localizados aos respectivos períodos de apuração. Lançamento Procedente em Parte." Intimado de tal conclusão, por AR, em 15.05.2006 (fls. 70), a Contribuinte interpôs recurso voluntário em 14.06.2006 (fls. 71/86), em que alega: r % 5 Processo n° 10932.000021/2006-61 CC01/004 Acórdão n.' 104-23.510 Fls. 6 a) nulidade da decisão de primeira instância na parte em que manteve o saldo remanescente do suposto valor devido, por falta de fundamentação legal, especialmente na parte em que dispensou parte do crédito tributário; b) ausência da busca da verdade material, em função de haver certa dubiedade na caracterização do crime de apropriação indébita e por não ter o Fisco esgotado todas as diligências necessárias a comprovar a falta de recolhimento do IRF lançado; c) não haveria falta de recolhimento do IRF porque o contribuinte teria apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização, ressaltando que não está obrigado à apresentação da DCTF por se tratar de pessoa jurídica optante do SIMPLES. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, está dispensado, nos termos do ADI RFB n° 9, de 05.06.2007. É o Relatório. w2 6 Processo n° 10932.000021/200641 CC01/004 Acórdão n.° 104-23.510 ns. 7 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e está dispensada a sua garantia, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05.06.2007. Dele, pois, tomo conhecimento. A matéria a ser aqui enfrentada é exclusivamente de prova. A Recorrente foi autuada por suposta falta de recolhimento total ou parcial de IRF, declarado em DIRF, mas não em DCTF. Preliminarmente, a Recorrente argüi a nulidade parcial da decisão de primeira instância por falta de fundamentação. Não prospera tal nulidade. A uma porque não é possível se ter uma nulidade parcial de uma decisão administrativa, pois se trata de um vício que afeta o âmago, a essência do ato administrativo. Ou ele é nulo como um todo, ou não é; ou se presta como elemento de decisão, ou não. A duas porque está o acórdão de primeira instância detalhadamente fundamentado, não havendo qualquer prejuízo à defesa da contribuinte. Basta ver que seu voto — que corresponde exatamente à fundamentação das razões de decidir - está expresso em quatro laudas. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a Recorrente não alega nada de concreto, capaz de derruir a infração lhe imputada - falta de recolhimento do IRF retido. Ressalto, inclusive, que, em momento algum, ao longo dos autos, a Contribuinte trouxe aos autos qualquer prova, ou ao menos indicio da efetivação de tais recolhimentos. O fato de não estar obrigada à apresentação da DCTF em nada influencia o presente julgamento, uma vez que o motivo da autuação não passou por esse fato. Estando ou não obrigada a apresentar a DCTF, a questão é que o IRF retido pela Recorrente deveria ter sido recolhido, cuja prova não veio aos autos até o momento. Também não lhe aproveita os argumentos quanto à dubiedade da autuação e da caracterização do crime de apropriação indébita. Trata-se essa de uma questão de índole penal, que não cabe ser definida na instância administrativa, uma vez que a autuação já veio, apenas, com a multa de oficio normal, de 75%. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 1.4takoisAPO'Gui%0ÁÁTA so • 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000350/95-20
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.559
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:18:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:18:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:18:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:18:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:18:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:18:44Z; created: 2009-07-08T00:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T00:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:18:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, PRIMEIRA TURMA PROCESSO N.°. :13890.000350/95-20 RECURSO N.°. : RP/108-0.215 MATÉRIA : CSSL — Denúncia Espontânea RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO : BRASCABOS COMPONENTES ELET. E ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : 8' CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 05 DE NOVEMBRO DE 2001 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03. 559 CSSL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN — MULTA DE MORA: Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento da contribuição corrigida e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. .--- -- -.1.•• b---"-• ":à --":"-::-1"1:N= h h - i'n ES„7--dr- PRE . 5)7 JO/ C ii a LOS PASSUELLO R À TOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 2 Jim_ 2001ç PROCESSO N.°. : 13890.000350/95-20 2 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.559 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGU: O ÀRQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e Z LBERTO CAVA MACEIRA. fr„ 2 PROCESSO N.° 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.° C SRF/01-03 .559 RECURSO N.° RP/108-0.215 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela via do recurso especial, pleiteando a reforma do acórdão n.° 108-05.955, de 09/12/99, que, por maioria de votos, no julgamento do recurso voluntário n.° 120.417 interposto nos presentes autos deu-lhe provimento. O acórdão guerreado está assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do tributo corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido." O recurso interposto às fls. 104/105 foi admitido p Despacho do Sr. Presidente da Câmara recorrida, às fls. 107, sendo os au df 3 „ PROCESSO N.° 13890,000350/95-20 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.559 encaminhados à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões. As contra-razões ofertadas pelo contribuinte encontram-se consignadas às fls. 112/121 e são lidas em Sessão. É o relatório. II 4 . , PROCESSO N.° 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.559 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Através de inúmeros acórdãos que vêm sendo proferidos por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a matéria versada nos presentes autos vem sendo solucionada, por maioria de votos, no sentido de que "se denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do tributo corrigido e dos juros moratórios, aplica- se a regra inserta no artigo 138 do CTN, a inibir a imposição de qualquer penalidade por parte do Fisco". Não é o que penso! A uma, porque a decisão consubstanciada no acórdão guerreado, no sentido de negar eficácia a lei ordinária vigente, encerra, por via transversa, apreciação de constitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenamento jurídico, comi- exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, arts. 97, 102, I, a, e LII, b). Entendo, pois, que a argüição de inconstitucionalidade de lei regularmente emanada do Poder Legislativo não deve ser objeto de apreciação na esfera administrativa, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Não sendo o caso dos autos, é de se concluir por constitucional, vigente e eficaz à época da ocorrência do fato gerador, o dispositivo legal que fundamentou a exigência. A duas, por entender que Câmara a quo laborou em (1,equivoco p0. interpretar a regra inserta no artigo 138 do Código Tributário Nacional/] 1 5 PROCESSO N.° 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.559 Buscando demonstrar a melhor interpretação do artigo 138 do C'TN, o eminente Conselheiro Alberto Zouvi, no voto vencedor referente ao acórdão 105-12.478, de 16/07/98, abordou o assunto com absoluta precisão. Por se tratar de situação análoga à dos presentes autos, peço licença para trazer à colação os fundamentos consignados naquele voto vencedor, os quais adoto por seus jurídicos fundamentos, in verbis: "Data venha, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Relator no que tange à exclusão de responsabilidade advinda da denúncia espontânea. Perfilho a posição defendida pelo insigne Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL e consubstanciada no brilhante voto (vencedor), condutor do acórdão n° 108-04.777, de 09/12/97. Tal decisório aplica-se integralmente ao presente litígio, eis que as questões de mérito e os argumentos de defesa em sede de impugnação e de recurso ali enfrentados são idênticos aos deste processo. Assim, acompanho a conclusão do referido aresto no sentido de que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. Logo, não é cabível a exclusão da multa de mora nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Firmo minha convicção com base nos seguintes argumentos lá desenvolvido°. 6 PROCESSO N.° 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.559 a) o CTN prevê a existência de penalidades de caráter moratório (art. 134, § ún.) e atribui somente à lei a sua cominação (art. 97, V); b) o instituto da multa moratória sempre esteve presente na legislação tributária, a exemplo do art. 74 da Lei n° 7.799/89 e outras leis posteriores; c) sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal (art. 146), qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconsfitucionalidade; d) ao Conselho de Contribuintes falece competência para reconhecer a inconstitucionandade das leis; e) a norma do art. 138 do CTN está voltada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime; f) a responsabilidade penal tratada no art. 137 do CTN é indistinta da responsabilidade mencionada no art. 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138) só tem sentido se referida à responsabilim. 7 PROCESSO N.° 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.559 de pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede." Por conta dessas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasiha/DF, em 05 de novembro de 2001. VERINALDO NRIQUE DA SILVA ' LATOR 8 ., ROCESSO N.°. : 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.559 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR-DESIGNADO O recurso foi devidamente recepcionado e deve ser apreciado. A divergência por mim apresentada no momento do julgamento diz respeito, tão somente, ao entendimento exarado do artigo 138 do Código Tributário Nacional', segundo o qual o pagamento do tributo, mesmo fora do prazo regulamentar, antes de qualquer ação positiva da Fazenda Nacional no sentido de exigi-lo, implica na dispensa do recolhimento da multa moratória. Entendimento esse contrário ao esposado pelo Ilustre Relator, cujos argumentos estão posicionados no bem elaborado voto lido em plenário. Venho me posicionando em favor da tese adotada pela Oitava Câmara, e traduzida na decisão originária do acórdão recorrido. A questão alcança apenas a multa moratória e os juros cobrados pela i autoridade lançadora, mediante imputação de recolhimento espontâneo fora do prazo. Os pagamentos imputados foram admitidos pela autoridade lançadora. A discussão se prende à -_, cia espontânea quanto aos seus efeitos 1 extintivos da obrigação tributaria J g i 1 Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 1 9 . , ROCESSO N.°. : 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.559 , Parecem-me adequados os argumentos da decisão recorrida, segundo os quais, por ter tomado a iniciativa de oferecer a receita antes de qualquer ação fiscal mediante pagamento integral do principal, está desobrigada do pagamento da multa moratória. Esse entendimento já foi adotado por este Colegiado, principalmente nos seguintes julgados: Acórdão n° 107-0.224 (DOU de 30.12.96) 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda. Recurso Provido." Acórdão CSRF/03-01.418 (DOU de 17.04.90) "A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo isenta o contribuinte da multa fiscal, de acordo com o artigo 138 e parágrafo único do C T N. Recurso especial desprovido." Também no judiciário o assunto está pacificando-se. É nesse sentido a decisão da 23 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 16.672-SP (DJU de 04.03.96): "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Recurso especial conhecido e provido." Na esteira das decisões desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, entre as quais aquela acima apontada, se' «entar com firme posição do judiciário traduzido em inúmeras de cisões do Sup p - .,, ribunal de Justiça, é de se aplicar os 10 io 1i ROCESSO N.°. : 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.559 benefícios do instituto da denúncia espontânea aos casos em que o contribuinte, como no presente processo, efetuou o pagamento do tributo antes de qualquer ação objetiva da fiscalização, em seu total, acrescido dos juros moratórios. Por esses e pelos demais fundamentos trazidos no acórdão recorrido, do qual colho argumentos complementares e os considero aqui inseridos, lido que foi o voto em plenário, entende estar adequada a decisão recorrido, não merecendo reparos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2001. Á JO )' CA" OS PASSUELLO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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