Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5839788 #
Numero do processo: 13827.000409/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBOS E DECLARAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PARA A DEMANDA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL DOS PAGAMENTOS. Acata-se a dedução de despesas médicas informadas na DIRPF comprovada por recibos e declaração do prestador de serviço formalmente aptos para esse fim, ressalvada a faculdade de ser fundamentadamente demandada a apresentação de elementos adicionais de prova, com base nos arts. 11, §§ 3º e 4º e 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844/43. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. ENCARGO DO CONTRIBUINTE. RATEIO DE VALORES PELA INSTÂNCIA JULGADORA. DESCABIMENTO. Quando o pagamento de despesas médicas é efetuado a plano de saúde, necessário ser esclarecido quais são os respectivos beneficiários e os valores pagos a eles correspondentes, ônus do contribuinte que não cabe ser suprido mediante rateio efetuado pela instância julgadora. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 12.530,00 (doze mil quinhentos e trinta reais) no curso do ano-calendário 2006, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBOS E DECLARAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PARA A DEMANDA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL DOS PAGAMENTOS. Acata-se a dedução de despesas médicas informadas na DIRPF comprovada por recibos e declaração do prestador de serviço formalmente aptos para esse fim, ressalvada a faculdade de ser fundamentadamente demandada a apresentação de elementos adicionais de prova, com base nos arts. 11, §§ 3º e 4º e 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844/43. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. ENCARGO DO CONTRIBUINTE. RATEIO DE VALORES PELA INSTÂNCIA JULGADORA. DESCABIMENTO. Quando o pagamento de despesas médicas é efetuado a plano de saúde, necessário ser esclarecido quais são os respectivos beneficiários e os valores pagos a eles correspondentes, ônus do contribuinte que não cabe ser suprido mediante rateio efetuado pela instância julgadora. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13827.000409/2009-09

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5435700

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.303

nome_arquivo_s : Decisao_13827000409200909.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13827000409200909_5435700.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 12.530,00 (doze mil quinhentos e trinta reais) no curso do ano-calendário 2006, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5839788

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702670934016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 121          1 120  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000409/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.303  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CANDIDO GALVÃO DE BARROS FRANCA NETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  SUPERVENIENTE  DE  RECIBOS  E  DECLARAÇÕES  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  NECESSIDADE  DA  DEVIDA  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  A  DEMANDA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL DOS PAGAMENTOS.  Acata­se a dedução de despesas médicas informadas na DIRPF comprovada  por recibos e declaração do prestador de serviço formalmente aptos para esse  fim,  ressalvada  a  faculdade  de  ser  fundamentadamente  demandada  a  apresentação de elementos adicionais de prova, com base nos arts. 11, §§ 3º e  4º e 79, § 1º, do Decreto­Lei nº 5.844/43.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS.  ENCARGO DO  CONTRIBUINTE.  RATEIO DE  VALORES PELA INSTÂNCIA JULGADORA. DESCABIMENTO.  Quando  o  pagamento  de  despesas  médicas  é  efetuado  a  plano  de  saúde,  necessário ser esclarecido quais são os respectivos beneficiários e os valores  pagos a eles correspondentes, ônus do contribuinte que não cabe ser suprido  mediante rateio efetuado pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  as  deduções  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  12.530,00  (doze  mil  quinhentos  e  trinta  reais)  no  curso  do  ano­ calendário 2006, nos termos do voto do relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 04 09 /2 00 9- 09 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), exigindo  crédito tributário no valor total de R$ 11.105,44 relativo ao ano­calendário 2006.  A autuação decorreu da glosa de despesas médicas por falta de comprovação,  em  virtude  do  não  atendimento  ao  Edital  nº  004  de  24/10/2008,  tendo  sido  glosadas  as  deduções relacionadas aos seguintes prestadores de serviços (fls. 39/41):  ­ Maria Cristina Sanchez Martins Coimbra ­ R$ 12.530,00;  ­ Unimed Paulistana ­ R$ 11.958,89;  ­ Caixa de Assistência aos Advogados do Brasil ­ R$ 164,00.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou cerceamento de defesa tendo  em vista a notificação editalícia,  e  juntou documentos  referentes aos dispêndios em comento  (fls. 2/28).  A decisão recorrida, após afastar a alegação de prejuízo à defesa, restabeleceu  as  deduções  dos  pagamentos  declarados  à  Unimed  Paulistana  no  valor  de  R$  1.841,35,  correspondentes  às  mensalidades  dos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  2006  vinculadas  ao  interessado, e mantendo as demais glosas.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  28/9/2012,  aduzindo,  em  síntese:  ­  que  os  documentos  trazidos  podem  comprovar  com  precisão matemática,  mediante proporcionalidade, as contribuições Unimed Paulistana realizadas em seu benefício;  ­ que os recibos emitidos pela fisioterapeuta Maria Cristina Sanchez Martins  Coimbra e pela Caixa de Assistência aos Advogados do Brasil são hábeis a atestar os gastos  realizados.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000409/2009­09  Acórdão n.º 2802­003.303  S2­TE02  Fl. 122          3 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  contribuinte  informou  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  exercício 2007 gastos com Maria Cristina S. M. Coimbra no valor de R$ 12.530,00 (fls. 28/32),  não  havendo  apresentado  a  correspondente  documentação  comprobatória  no  curso  do  procedimento fiscal face ao não atendimento da intimação que lhe foi dirigida (fls. 34/36).  Em  sede  de  impugnação,  entregou  os  documentos  de  fls.  8  e  9,  respectivamente recibo e declaração daquela profissional noticiando a realização de tratamento  de fisioterapia no curso do ano­calendário 2006 nos termos informados na DAA.  Tais  documentos  não  foram  acatados  pela  DRJ/SP1,  sob  os  seguintes  argumentos (fl. 56):  Deve o impugnante, com a finalidade de lograr êxito no restabelecimento das  deduções  pleiteadas,  carrear  aos  autos  documentos  que  comprovem  que  de  fato  houve a prestação dos serviços correspondentes, com a identificação do beneficiário  (paciente),  bem  como  o  seu  efetivo  pagamento  (transferência  de  recursos  financeiros).  A  declaração  emitida  pela  prestadora  de  serviços  médicos  Maria  Cristina  Sanchez Martins Coimbra, fls. 13, não pode ser acolhida em sua integralidade, posto  que  além  de  extemporânea,  casuística  e  elaborada  com  o  fito  único  de  produzir  prova neste processo administrativo fiscal, não comprova o efetivo pagamento dos  serviços contratados (transferência de  recursos). Esta atesta,  tão  somente o serviço  prestado no contribuinte fiscalizado. Jamais o pagamento. Mantém­se a glosa quanto  a esta despesa. (destaque do original)   Consoante já manifestei em oportunidades anteriores perante este Colegiado,  dissinto desse entendimento.   Deve­se reconhecer que a própria legislação tributária conferiu a documentos  do gênero o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do § 2º do art. 8º da  Lei nº 9.250/95, supra transcrito  ­ anote­se que um documento de transferência bancária, por  exemplo, não possui todos os elementos discriminados na legislação, tais como o endereço do  profissional prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento  adequados para esses fins.  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos,  caso  atendidos  os  seus  requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de outros elementos para a comprovação das  despesas médicas deve ser devidamente  fundamentada,  sob pena de violação do princípio da  proteção da boa­fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco­contribuinte.  É certo que a fiscalização ­ bem como o julgador de primeiro grau, no caso  de  documentos  apresentados  em  primeira mão  nessa  instância  recursal  ­  tem  a  faculdade  de  demandar  elementos  adicionais  com vistas  à  atestar  a  efetividade  dos  pagamentos,  forte  nos  nos §§ 3º e 4º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 (respectivamente,  §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  Convém  atentar,  todavia,  ser  necessário  que  essas  normas  sejam  lidas  e  interpretadas em conjunto com o art. 79, § 1º (art. 845, § 1º do RIR/99) desse mesmo diploma,  o qual estabelece:  Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­officio:  (...)   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000409/2009­09  Acórdão n.º 2802­003.303  S2­TE02  Fl. 123          5  § 1º ­ Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente de sua falsidade ou inexatidão.  (...)  No caso concreto, tem­se que o recorrente juntou declaração e recibo emitido  pela profissional que atendem os requisitos legais para a comprovação das despesas deduzidos,  não  havendo  sido  formulada  pela  instância  a  quo  justificativa  suficiente  para  infirmar  tais  provas documentais. Sendo assim, deve ser restabelecida a dedução de R$ 12.530,00 vinculada  à Maria Cristina S. M. Coimbra.  Igual  sorte  não  favorece  à  dedução  de  R$  164,00  lançada  na  DAA  como  pagamento  efetuado  à  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados  de  São  Paulo.  A  DRJ/SP1  não  aceitou a dedução, por ausência de indicação de beneficiário e de comprovação do pagamentos  dos serviços contratados.  Em  que  pese  ser  superável  a  ausência  de  indicação  de  beneficiário  da  prestação de serviços, o fato é que sequer fica claro no recibo de fl. 18 se o serviço ali aludido  se consubstancia realmente em despesa de natureza médica. A assinatura ali constante não está  associada a qualquer profissional médico identificável, não se tratando tampouco o documento  de  nota  fiscal  emitida  pela  pessoa  jurídica. Na  inexistência  de  elementos  aptos  a  permitir  a  vinculação de tal recibo à efetiva prestação de serviços médicos, cabe então manter a glosa, em  observância do princípio da legalidade.  No  que  tange  aos  pagamentos  efetuados  à  Unimed  Paulistana,  CNPJ  nº  43.202.472/0001­30,  note­se  que  o  acórdão  contestado  reconheceu  as  deduções  correspondentes a mensalidades dos meses de agosto a dezembro de 2006 no valor total de R$  1.841,35  (5  x R$  368,27,  fls.  14/18),  destinadas  à manutenção  do  plano  para  o  interessado,  dado que os demais beneficiários não constam como seus dependentes.  Quanto às contribuições relativas aos meses de janeiro a julho de 2006 (fls.  19/26),  os  comprovantes  apresentados  não  trazem  especificam  os  valores  correspondentes  a  cada um dos beneficiários, razão pela qual foi mantida a glosa para esses períodos.  Na prática, o que ocorreu foi o seguinte: de agosto a dezembro, o contribuinte  pagou  o  montante  global  de  R$  1.031,18  mensalmente  à  Unimed,  sendo  que  foi  possível  identificar  a  parcela  atinente  a  cada  beneficiário  compulsando  o  documento  de  fl.  17,  que  trouxe as discriminações pertinentes a esse valor.  Já de janeiro a junho de 2006 foram pagos R$ 915,94 mensais, entretanto não  consta nos autos aquela discriminação, o mesmo acontecendo com o mês de julho, quando foi  pago o valor de R$ 995,72 (fl. 19).  Postula o recorrente que para esses meses seja realizado rateio com base nas  proporções  associadas  a  cada  beneficiário  nos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  2006,  não  considerando  crível  que  seja  desconsiderado  um  pagamento  comprovado  por  não  estar  individualizado.  Não lhe assiste razão.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Seu  argumento,  aparentemente  razoável,  pode  ser  ilidido  se  cogitarmos  de  diversas situações. Por exemplo, é perfeitamente possível que no decorrer dos primeiros meses  de  2006  o  número  de  dependentes  fosse  diverso.  Também  pode  ter  ocorrido  de  o  valor  do  plano ter sido reajustado posteriormente em proporções distintas no que toca a cada um de seus  diferentes beneficiários. Ou ainda, que os beneficiários do plano fossem outros no período em  questão, visto que a documentação apresentada nada esclarece a respeito.  Na  verdade,  deveria  ter  o  contribuinte  trazido  documentação  que  especificasse quais eram os beneficiários no decorrer desse período e os respectivos valores de  contribuição, ainda que tivesse de demandar junto à operadora do plano de saúde, e não querer  imputar ao  julgador administrativo o dever de estabelecer critério de rateio com base no que  entende ser o mais razoável.   O  ônus  de  carrear  a  prova  era,  portanto,  do  contribuinte,  que  dele  não  se  desincumbiu, sendo descabido suprir tal carência por meio de rateios firmados sem parâmetros  confiáveis e previsão normativa. Desse modo, de rigor manter a glosa realizada no particular  pela fiscalização, nos termos decididos pela instância de primeiro grau.   Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  as  deduções  de  despesas  médicas  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  à  profissional  Maria  Cristina  Sanchez  Martins  Coimbra  no  valor  de  R$  12.530,00  no  curso  do  ano­calendário  2006  (doze  mil  quinhentos e trinta reais).    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5884083 #
Numero do processo: 10945.002602/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por João Carlos Portela. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldsmith Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10945.002602/2008-51

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450070

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-000.533

nome_arquivo_s : Decisao_10945002602200851.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10945002602200851_5450070.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por João Carlos Portela. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldsmith Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5884083

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702688759808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002602/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.533  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  João Carlos Portela  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  João Carlos Portela.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo  sobrestamento do processo, nos  termos  do  voto  do Conselheiro Relator,  vencido  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Fabio  Brun  Goldsmith  Pedro  Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 02 60 2/ 20 08 -5 1 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 97  ___________       RELATÓRIO  Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  incluída  a  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação  tempestivamente.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba – DRJ/CTA, negou  provimento a impugnação, nos termos do acórdão 06­31.258, de 15 de abril de 2011.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10945.002602/2008­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.533  S2­C2T2  Fl. 98          3 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  O processo administrativo, versa sobre autuação omissão de rendimentos, onde  há  a  discussão  de  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulados  decorrentes  de  processo  judicial.  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  os  conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 586, de 2010 abaixo transcrita:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  sobrestar  os  julgamentos  em  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  que  é  o  caso  dos  autos,  conforme  podemos  observar  na  decisão  abaixo  transcrita:  REPERCUSSÃO GERAL EM AG. REG. NO RE N.614.232­RS  RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL.  1.  A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10945.002602/2008­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.533  S2­C2T2  Fl. 99          4 competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada a  sua  repercussão  geral.  2.  . A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art.  102,  III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento da repercussão geral da matéria  3.  .Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade geográfica.  4.   Questão de ordem acolhida para: a)  tornar  sem efeito a decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.    Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
5878477 #
Numero do processo: 10283.900011/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.900011/2010-04

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5446713

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.500

nome_arquivo_s : Decisao_10283900011201004.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283900011201004_5446713.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5878477

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702690856960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 366          1 365  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900011/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.500  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 11 /2 01 0- 04 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900011/2010­04  Acórdão n.º 3202­001.500  S3­C2T2  Fl. 367          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5887476 #
Numero do processo: 10725.720111/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando a decisão não for omissa na matéria apontada. No caso, foi justamente para evitar decisões contraditórias que a Turma Julgadora apreciou DE FORMA CONJUNTA os recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração do processo do autos de infração e dos processos de todas as PER/DCOMP’s.
Numero da decisão: 1401-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando a decisão não for omissa na matéria apontada. No caso, foi justamente para evitar decisões contraditórias que a Turma Julgadora apreciou DE FORMA CONJUNTA os recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração do processo do autos de infração e dos processos de todas as PER/DCOMP’s.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10725.720111/2007-07

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5452435

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-001.393

nome_arquivo_s : Decisao_10725720111200707.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10725720111200707_5452435.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5887476

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702694002688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720111/2007­07  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.393  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  embargos de declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOYO SETAL DO BRASIL LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  quando  a  decisão  não  for  omissa  na  matéria  apontada.  No  caso,  foi  justamente  para  evitar  decisões  contraditórias que a Turma Julgadora apreciou DE FORMA CONJUNTA os  recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração do processo do  autos de infração e dos processos de todas as PER/DCOMP’s.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM  os  embargos  declaratórios,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.   (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem  Jureidini Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 11 /2 00 7- 07 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720111/2007­07  Acórdão n.º 1401­001.393  S1­C4T1  Fl. 3          2   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720111/2007­07  Acórdão n.º 1401­001.393  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Conforme se extrai do relatório do julgamento realizado por esta Turma em  08 de  agosto de 2013,  “O  trabalho  fiscal  empreendido neste  feito originou­se na análise do  processo  nº  19404.000358/200298  e  resultou  no  lançamento  fiscal  realizado  no  processo  nº  15521.000140/200751,  cujo  mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.720028200720,  10725.720029200774,  10725.72003200707,  10725.720031200743,  10725.720109200720,  10725.720110200754,  10725.720111200707,  10725.720112200773  e  10725.720113200798,  todos  julgados  conjuntamente  tendo  em  vista  a  identidade  de  fatos  e  de  direito  aplicáveis  ao  deslinde  dos  mesmos”.  Disso  se  extrai  que,  para  evitar  contradição  nas  decisões  e  coerência  no  julgamento,  tanto  o  auto  de  infração  quanto  as  negativas  de  compensação  foram  julgadas  conjuntamente, tanto assim que os votos constantes de cada um dos processos possui o mesmo  conteúdo.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  os  mesmos  processos  voltaram  à  apreciação  desta  Turma  em  27  de  agosto  de  2014,  sendo  que  este  Relator  fez  consignar,  naquela oportunidade que “Assim como no julgamento dos recursos voluntários, o julgamentos  dos embargos de declaração serão feitos de forma conjunta”.  Interpõe,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  novos  embargos  de  declaração,  apenas  para  os  processos  nº  19404.000358/2002­98,  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720030/2007­07, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43 e 10725.720113/2007­98, em que aduz o seguinte:    A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF, sem o trânsito em julgado do Processo Administrativo  nº 15521.000140/2007­51, rejeitou as ponderações contidas nos  Embargos de Declaração.   Observa­se que para o  correto desfecho do caso, o  julgamento  do  presente  feito  (...)  deveria  aguardar  a  solução  definitiva  do  processo  nº  15521.000140/2007­51,  pois  ainda  há  a  possibilidade  deste  ser  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que modificaria  a  posição  adotada  nesses  autos.   Com  efeito,  o  julgamento  do  presente  processo,  sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51, pode ocasionar decisões contraditórias,  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720111/2007­07  Acórdão n.º 1401­001.393  S1­C4T1  Fl. 5          4 já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­ 001.250.   A  omissão  na  análise  desse  fato  dificulta  uma  possível  impugnação do  julgamento, e, desse modo, cerceia o direito de  defesa da União (Fazenda Nacional).   Verifica­se, portanto, que esse fato repercute no processo, e dele,  essa Egrégia Turma não se manifestou.   Diante  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  a  e.  Turma,  sanando a omissão, se manifeste acerca do fato apontado    Tendo  em  vista  a  identidade  de  matérias  e  dos  fatos,  os  embargos  serão  analisados em conjunto.       É o relatório, no necessário.    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720111/2007­07  Acórdão n.º 1401­001.393  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço.     Argumenta, a Fazenda Nacional, que teria havido omissão nos julgados dos  recursos  voluntários  e  dos  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  “sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51,  pode  ocasionar  decisões  contraditórias,  já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento  diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­001.250”.  Permissa  venia,  foi  justamente  para  evitar  decisões  contraditórias  que  a  Turma Julgadora apreciou os  recursos voluntários e os primeiros  embargos de declaração de  forma conjunta. Não há dúvidas que o mérito de todos os processos supra relacionados estão  interligados, sendo que os mesmos somente não foram apensados por conexão nessa instância  por ausência de instrumentos hábeis a fazê­lo.   Não  existe,  assim,  a  omissão  arguida. Muito  ao  contrário,  atento  a  relação  entre os feitos foi que, nos recursos voluntários foram “todos julgados conjuntamente tendo em  vista a identidade de fatos e de direito aplicáveis ao deslinde dos mesmos”. E o mesmo se deu  com relação aos embargos de declaração, que “feitos de forma conjunta”.  Com esses fundamentos, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

score : 1.0
5825358 #
Numero do processo: 10830.002040/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, “ex vi” do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempção.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, “ex vi” do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10830.002040/2005-90

conteudo_id_s : 5429560

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.669

nome_arquivo_s : Decisao_10830002040200590.pdf

nome_relator_s : IRINEU BIANCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10830002040200590_5429560.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempção.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 5825358

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702696099840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.217          1 1.216  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002040/2005­90  Recurso nº  155.099   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.669  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  GOLFO BRASIL PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.   É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, “ex vi” do  art. 33, do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por perempção.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.   “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Wilson Fernandes Guimarães.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.002040/2005­90  Acórdão n.º 1302­00.669  S1­C3T2  Fl. 1.218          2 GOLFO BRASIL PETRÓLEO LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  que  lhe  foi  desfavorável,  recorre  a  este  Colegiado visando à reforma da mesma.  Trata­se  dos  autos  de  infrações  relativas  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  —  CSLL,  e  às  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS, no valor total de R$ 7.035.176,14.   As  irregularidades  descritas  pela  autoridade  fiscal  podem  ser  assim  resumidas:  a) Omissão de Receitas. Suprimento de Numerário. Aumento de Capital em  Moeda Corrente. Não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega.  b) Omissão  de Receita­S. Depósitos  bancários  não  contabilizados.  Falta  de  comprovação da origem de depósitos/créditos bancários.  c)  Omissão  de  Receitas.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade. Valores pagos e não­escriturados.  d) Omissão de Receitas da atividade. A partir do AC 93. Omissão de Receitas  da atividade. Valores pagos e não­escriturados.   e)  Depósitos  Bancários  não  contabilizados.  Depósitos  Bancários  não  contabilizados. Falta de comprovação da origem de depósitos/créditos bancários.  f)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Receitas  da  Atividade.Diferença  apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Verificações Obrigatórias).  Cientificada da exigência  fiscal,  a contribuinte apresentou a  impugnação de  fls. 989/1057, instaurando o contencioso administrativo.   A Quarta Turma da DRJ em Campinas(SP)  julgou procedente a ação  fiscal  nos termos do Acórdão nº 05­14.332 (fls. 1.082/1.108).  a)  Cientificada  da  decisão  (fls.  1.129),  a  interessada,  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 1.130/1.204, reafirmando os termos da impugnação.   É o Relatório.            Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.002040/2005­90  Acórdão n.º 1302­00.669  S1­C3T2  Fl. 1.219          3 Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  O recurso é intempestivo.  O sujeito passivo foi cientificado da decisão no dia 18 de setembro de 2006,  segunda­feira, consoante o AR de fls. 1129vº.   Portanto, o  trintídio  legal  iniciou em 19 de  setembro e  findou no dia 18 de  outubro, enquanto que o recurso voluntário foi protocolado na data de 20 de outubro, ou seja,  dois dias após o transcurso do prazo.  DIANTE DO EXPOSTO, oriento meu voto no sentido de NÃO CONHECER  do recurso voluntário.   Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2011.  IRINEU BIANCHI – Relator  “documento assinado digitalmente”                                  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
5870513 #
Numero do processo: 13971.720747/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/05/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADE. A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação. PROVAS. COLHIMENTO. Para instruir procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal da RFB está autorizado legalmente a colher provas na Repartição da RFB, no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo e outras autorizadas pelo Poder Judiciário. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela tenha se beneficiado, fica caracterizado a solidariedade passiva tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jonathan Barros Vita, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudio Monroe Massetti, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/05/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADE. A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação. PROVAS. COLHIMENTO. Para instruir procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal da RFB está autorizado legalmente a colher provas na Repartição da RFB, no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo e outras autorizadas pelo Poder Judiciário. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela tenha se beneficiado, fica caracterizado a solidariedade passiva tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13971.720747/2013-75

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5444716

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.870

nome_arquivo_s : Decisao_13971720747201375.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971720747201375_5444716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jonathan Barros Vita, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudio Monroe Massetti, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

id : 5870513

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702798860288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720747/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.870  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/05/2008  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO. PENALIDADE.  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável  pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa,  pela caracterização de interposição fraudulenta na importação.  PROVAS. COLHIMENTO.  Para  instruir  procedimento  fiscal,  o  Auditor­Fiscal  da  RFB  está  autorizado  legalmente a colher provas na Repartição da RFB, no domicílio fiscal eleito  pelo sujeito passivo e outras autorizadas pelo Poder Judiciário.  SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Comprovado que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela  tenha se beneficiado, fica caracterizado a solidariedade passiva tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Jonathan  Barros  Vita,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Cláudio Monroe Massetti,  que  davam  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 47 /2 01 3- 75 Fl. 963DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 20/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  04/04/2013,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao  valor aduaneiro, no valor de R$ 42.389,18, em virtude dos fatos a seguir descritos.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias  importadas  através  da  Declaração  de  Importação  nº  08/0718843­8,  registrada em 15/05/2008, em nome da empresa D&A COMERCIO E SERVIÇOS  IMP  E  EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior, praticando assim infração de ocultação do sujeito passivo, com previsão de  pena de perdimento às mercadorias transacionadas.  Face ao que determina o art. 23, c/c o §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Foram  autuados  como  Responsáveis  Solidários  Pessoais  (Sócios  de  Fato/Administradores da D&A):  • CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF 936.292.65987; e  • ÉRICA DEBOSSAN REINERT, CPF 919.869.82904.  Cientificado  do auto de  infração,  pessoalmente,  em  09/04/2013  (fls.  471  do  processo  digital),  os  contribuintes  D&A COMERCIO E  SERVICOS  IMP E  EXP  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram impugnação conjunta, tempestivamente em 09/05/2013, na forma do  artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 475 à 533, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Alegou­se que:  PRELIMINARMENTE.  · ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS  ­ AUSÊNCIA DE PROVAS ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os documentos e HDs apreendidos no Mandado de Busca e Apreensão jamais  poderiam  ter  sido  utilizados  como provas  para o  presente  procedimento  fiscal,  eis  que:  O  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos ao contraditório e ampla defesa), somente poderia ter sido realizado ao  término do Inquérito Policial, o que até hoje não ocorreu;  A  grande maioria  dos  documentos  apreendidos  eram  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior, e;  As  infrações  apuradas  no  presente  auto  de  infração  não  guardam  qualquer  relação  com  os  crimes  apurados  no  inquérito  policial,  razão  pela  qual  se  tornam  imprestáveis para tanto.  · COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  INOBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  INOBSERVÂNCIA  DE  CONDIÇÃO  PARA  O  COMPARTILHAMENTO  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL  Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  das  supostas  infrações  apontadas no Auto de Infração, a Autoridade Fiscal se valeu EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  bancário e telemático) que não merecem respaldo jurídico, vez que ilícitas.  Qualquer  prova  obtida  com  violação  a  essas  ou  outras  garantias  as  quais,  constitucionalmente asseguradas, não podem ser admitidas.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF, Voto  do  Rel. Min. Ilmar Galvão na AP 307­3­DF, DJU 13/10/95.  No  caso  concreto,  as  provas  utilizadas  foram  "emprestadas"  dos  autos  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.013479­3)  que  tramita na Justiça Federal da Comarca de Florianópolis/SC.  A D&A  não  faz  parte  daquele  processo!  Nunca  teve  acesso  àqueles  autos!  Sequer  lhe  foi  dado  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  sobre  as  provas  colhidas naquele inquérito. Não merece qualquer respaldo jurídico a prova que não é  submetida ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser rechaçada, pois ilícita!  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito da validade da "Prova  Emprestada".  Tais  provas,  ainda  que  pudessem  ser  admitidas  para  o  presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso  das  investigações  policiais", ou seja, após o trânsito em julgado daquele processo, pois, sem isso, não  se pode verificar o "sucesso" das investigações.  Outra  irregularidade nas  provas  emprestadas. Conquanto  o  sigilo  tenha  sido  quebrado  "pelos  últimos  5  anos"  daquele  despacho  (diga­se,  de  08/Ago/2000  a  08/Ago/2005).  verifica­se que  as TODAS as provas  juntadas ao presente processo  fiscalizatório possuem datas POSTERIORES ao ano de 2005! Aliás, o próprio MPF­ F menciona que o período das apurações é de 2006 a 2008.  Logo,  resta  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  excedeu  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  para  a  quebra  dos  sigilos  daquelas  empresas  relacionadas  no  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 5          4 despacho  judicial,  evidenciando  ainda  mais  a  ilicitude  da  prova,  imprestável,  portanto, ao fim que se destina.  Por essas razões,  IMPUGNAM­SE, desde já, TODAS as provas juntadas no  presente procedimento que tiveram origem do Mandado de Busca e Apreensão em  questão.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  ­  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO ­ ILICITUDE DAS PROVAS ­ NULIDADE.  Não  obstante  as  ilegalidades  apontadas  no  item  anterior,  outro  ponto  ainda  mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento fiscal é que muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.,  empresa  para  a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham Mandado  Judicial  para  realizar as apreensões.  Todos os documentos referentes à etapa 'pré­importação', tais como planilhas  de custo de importação, licenciamentos de importação, certificados de conformidade  de produtos,  laudos,  bem como aqueles  referentes  ao despacho aduaneiro além de  CPU's  (dentre  os  itens  1  a  12  do  Auto  de  Apreensão)  estavam  na  posse  e  propriedade da empresa Debossan Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio  Exterior.  Embora  a  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  prestasse  serviços  de  desembaraço de mercadorias para a empresa D&A Comércio Exterior (dentre outras  empresas),  certo  é  que  na  época  dos  fatos,  a  Debossan  Despachos  Aduaneiros  funcionava  em  endereço  contíguo  ao  endereço  da  D&A  Comércio  Exterior  Ltda,  ambas no Edifício Tóquio, um prédio comercial situado na Rua General Osório, n°  880 com diversas salas comercia.  Enquanto  a D&A  estava  localizada  na Rua General Osório,  n°  880,  sala  L  Debossan Despachos Aduaneiros  funcionava na  sala ao  lado, ou seja, no endereço  Rua General Osório, n° 880, sala 05.  Veja­se  que  a  autorização  judicial  não  especificou  em qual  sala  do Edifício  Tóquio, na Rua General Osório, 880, funcionava a empresa D&A, mas apenas fez  referência que seria no andar térreo.  Ocorre  que  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  expedido  única  e  exclusivamente para diligências na empresa D&A Comércio Exterior,  foi  levado a  cabo  também nas  dependências  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros. Tal  fato  ocorreu,  provavelmente  porque  o  endereço  constante  do  Mandado  não  especificava a sala, mas apenas que a empresa funcionava no andar térreo.  Ao invés de certificar­se de que no andar térreo funcionavam duas empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial  para  fazer  uma  devassa  não  somente  nos  computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros.  Aliás, diga­se de passagem, que o endereço constante no mandado de busca e  apreensão  não  foi  informado  pela  Juíza  Federal,  mas  pela  própria  autoridade  policial. Sendo assim,  tudo  leva  a  crer que a  autoridade policial,  certa de que não  obteria um mandado de busca na empresa Debossan Despachos, utilizou­se de meios  escusos (a informação de endereço não específico), induzindo o magistrado em erro  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 6          5 na decretação da medida cautelar. Dessa forma, conseguiria justificar a apreensão de  bens e documentos não só na empresa D&A, mas também na Debossan Despachos  Aduaneiros.  Por  esses motivos,  imperioso  reconhecer­se  a  ilicitude  das provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  devendo­se  declarar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento por mais esse motivo.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS E AS INFRAÇÕES APURADAS ­  ILICITUDE DAS  PROVAS ­ NULIDADE.  Para se conseguir que aquela investigação alcançasse a empresa Impugnante,  alegou­se que a D&A estaria envolvida com o Grupo Roger Tur, efetuando remessas  cambiais às margens oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo, em que pese  toda a devassa realizada contra a  Impugnante, com a  quebra  do  seu  sigilo  fiscal,  bancário,  invasão  domiciliar  através  da  busca  e  apreensão de documentos sem mandado de procedimento fiscal, quebra de sigilo de  dados,  dentre  outros,  nenhuma prova  ou  qualquer  indício  de  prova  foi  encontrado  que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o Grupo Roger Tur originalmente  investigado.  Por outro lado, de posse de todos aqueles dados, a autoridade fiscal lavrou o  presente  Auto  de  Lançamento  apurando  supostas  infrações  administrativas  no  controle  aduaneiro,  como  a  multa  por  prestação  de  informações  incorretas  no  comércio  exterior,  suposta  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  ou,  em  alguns  casos,  multas  por  embarques  de  mercadorias  sem  o  licenciamento  de  importação prévio.  Ocorre  que,  de  todas  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  desses anos de fiscalização, nenhuma possui correlação com os crimes investigados  no 'processo­mãe' do grupo Roger Tur.  As penalidades aplicadas contra a Impugnante fogem à finalidade para a qual  o Mandado  de Busca  e Apreensão  fora  concedido:  apurar  a  evasão  de  divisas  ou  prática cambial às margens oficiais!  Por esse motivo, não se pode aceitar como lícita a prova utilizada no presente  processo pois não se presta ao fim a que se destinava.  Está­se  diante  de  uma  verdadeira  inversão  das  garantias  fundamentais  do  cidadão,  insculpidas  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  o  que  jamais  poderá  prosperar, devendo ser reconhecida desde já por esse ilustre julgador, ainda que em  sede administrativa.  Não  é  admissível  que  uma  quebra  de  sigilos  e  garantias,  com  finalidade  específica  diante  do  objeto  próprio  do  processo  investigatório  em  curso,  seja  deturpada a ponto de chegar­se a uma divulgação maior, fora dos parâmetros desse  processo,  para  alcançar  infrações  administrativas  que  nenhuma  relação  possuem  com o alvo inicial a que se destinava.  A  excepcional  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  foi  autorizada  com  um  único  fim:  comprovar  de  alguma  forma  a  remessa  de  divisas  ao  exterior  às  margens  oficiais.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  utilizou  tais  extratos  para  tentar  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 7          6 caracterizar  infrações  de  natureza  eminentemente  administrativa,  longe  de  caracterizar um ilícito penal.  No caso  em análise,  houve verdadeira deturpação da  ressalva  constitucional  para  fins  escusos.  Utilizou­se  de  meras  suposições,  sem  respaldo  em  qualquer  documentação  probante,  para  a  concessão  das  medidas  judiciais  próprias  e  exclusivas da investigação criminal.  Desde  o  início  do  procedimento  criminal,  as  quebras  dos  sigilos  da  Impugnante,  bem  como  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  baseados  em  supostos crimes contra a ordem tributária, praticados pela empresa D&A. É sabido  que a propositura de ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório de  crimes somente pode ser admitido após ocorrido o lançamento definitivo do tributo,  assim  entendido  aquele  que  não  comporte  mais  qualquer  recurso  na  fase  administrativa.  Trata­se,  portanto,  de  expedientes  próprios  da  investigação  criminal  sendo  claramente  utilizados  de  forma  indevida  para  a  definição  de  infrações  de  cunho  administrativo ou créditos tributários.  Impossível  se  referendar  tal  prática,  devendo­se  reconhecer  a  ilicitude  das  provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  vez  que  não  guardam  qualquer  relação com os crimes para os quais as quebras das garantias constitucionais foram  autorizadas,  determinando­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Lançamento  ora  impugnado.  · AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O procedimento fiscal em comento foi  instaurado sem o prévio e necessário  Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F, o que causa evidente e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância  dos  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  3.014/2011.  À  época  em  que  a  Autoridade  Fiscal  deu  início  ao  Procedimento  de  Fiscalização,  dispunha  apenas  e  tão  somente  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal de Diligência, que, de acordo com a própria  legislação que trata da matéria,  não se presta para a realização de procedimento fiscal.  Aliás,  o  próprio  relatório  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  demonstra  claramente que  somente em 16  junho de 2011 houve a  conversão do Mandado de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização (Doc. 53 e  fls. 18/19 do Auto de  Infração). Ou seja,  todos os atos de  fiscalização  praticados  pelas  Autoridades  entre  21/10/2010  e  16/06/2011  são  manifestamente nulos, por ausência de MPF­F. Já os praticados posteriormente, são  igualmente  nulos,  pois  decorrem  de  atos  nulos  praticados  anteriormente  (observância da teoria dos frutos da árvore envenenada).  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 11.371/2007.  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 3.014/2011.  Portanto,  necessitavam  as  Autoridades  Fiscais,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  de  um  mandado  de  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  nos  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 8          7 termos  dos  arts.  2º  e  art.  3º  de  ambas  as  portarias,  acima  transcritas,  o  que  não  ocorreu, gerando inequívoca ilegalidade, passível de anulação do Auto de Infração.  Dessarte, muito mais do que um mero instrumento de controle interno é uma  garantia  do  contribuinte,  para  que,  mediante  a  apresentação  do  MPF­F  lavrado  contra  si,  possa  invocar  desde  o  início  da  fiscalização  todos  os  princípios  que  a  norteiam, notadamente o da ampla defesa e do contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  SOBRE  AS  PRORROGAÇÕES  DO  MPF­F ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício,  e  como  tal,  somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos os seus requisitos essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  à  sua  perfectibilidade.  Da mesma  forma,  o  sujeito  contra o qual foi procedido o conjunto de atos, deve tomar a devida e regular ciência  dos mesmos.  No caso  concreto,  além do vício  formal por  falta de MPF­Fiscalização para  realizar  o  Procedimento  Fiscal  em  questão,  a  autoridade  fiscalizadora  também  extrapolou os prazos legais para a realização da fiscalização instaurada, além de não  ter  intimado  regularmente  os  Impugnantes  acerca  das  prorrogações  dos  prazos  do  MPF.  É certo que, se por um lado é dado à autoridade fiscal o poder de fiscalizar,  por outro lado tal poder está submetido a certos limites, dentre os quais, o prazo para  a conclusão dos seus atos. Certamente o contribuinte não pode ser submetido a um  procedimento  de  fiscalização  eterna.  No  caso  concreto,  portanto,  evidenciou­se  verdadeiro abuso do poder fiscalizatório.  Não existe fiscalização por prazo  indeterminado. Quando a autoridade fiscal  inicia  seu  trabalho  é  obrigado  a  emitir  um  termo  de  início.  Nesse  termo  já  deve  constar prazo máximo para o término do trabalho.  Emitido  o MPF­D  no  dia  07/out/2010  a  autoridade  fiscalizadora  detinha  o  prazo máximo de sessenta dias para sua conclusão, ou seja, deveria necessariamente  terminar  seu  procedimento  até  o  dia  06/Jan/2011  ou,  solicitar  a  prorrogação  da  fiscalização,  desde  que  devidamente  justificada,  sob  pena  de  arquivamento  do  processo.  Além do mais, verifica­se que houve diversas prorrogações do prazo do MPF,  sem que, contudo, os Impugnantes fossem cientificados a respeito, em total afronta  ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da então vigente Portaria RFB 11.371/2007.  Aliás,  os  Impugnantes  solicitaram  expressamente  que,  caso  ocorressem  prorrogações desta natureza, fossem estes expressamente notificados a respeito. No  entanto, o pleito foi negado ao errôneo argumento de que não haveria previsão legal  para tal pedido.  No entanto, consoante se pôde ver da leitura do parágrafo único do art. 9º da  Portaria que  regulamente o MPF, o pleito dos  Impugnantes  tinha,  sim, base  legal,  razão pela qual devia ter sido atendido. Assim, ao negar o pedido dos Impugnantes,  incorreu a Autoridade Fiscal em novo ato ilegal, que acarreta em nulidade todos os  atos  praticados,  mormente  porque  agiram  em  total  afronta  aos  princípios  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 9          8 constitucionais da publicidade dos atos administrativos, ao direito de informação, da  ampla defesa e do contraditório.  Diante disso, deve ser declarado nulo o AI por vício formal.  · ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ÉRICA  DEBOSSAN REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO  PÓLO PASSIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­ Aspectos Fáticos Relevantes da Empresa D&A (Impugnante)  O impugnante faz um relato sobre a constituição da empresa D&A Comércio  Exterior Ltda.  Ao  se  consultar  o  histórico  de  importações  da  empresa  D&A,  poder­se­á  constatar que as importações em seu nome iniciaram efetivamente a partir de Junho  de  2005,  justamente  por  conta  do  benefício  fiscal  que  lhe  fora  concedido  naquele  mês.  Portanto,  embora  o  foco  da  empresa  D&A  tenha  mudado,  iniciando  como  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro  (em  2003)  e  consolidando­se como uma empresa comercial importadora (a partir de Jun/2005), a  sua  motivação  negocial  foi  sempre  muito  bem  definida.  Todas  as  alterações  contratuais  foram  realizadas  conforme  os  ditames  da  lei  vigente,  sempre  administrada pela sua sócia Josiane Denise dos Santos Debossan, essa, aliás, quem  deu verdadeira guinada nas atividades da empresa, colocando­a no rumo em que se  encontra hoje, não havendo qualquer irregularidade a ser apontada.  ­  Das  Motivações  da  Autoridade  Fiscal  para  Inclusão  de  Caio  Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert como Responsáveis Solidários.  Pelo que  se depreende  do Relatório  do Auto  de  Infração,  conjuntamente  do  que  a  autoridade  fiscal  denominou  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica",  a  razão  que  levou  à  inclusão  dos  Despachantes  Aduaneiros  e  sócios  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  1  (Sr.  Caio  Debossan  e  Érica  Debossan)  a  figurarem  como  responsáveis  solidários  do  presente  Auto,  foi  que  a  AFRFB  entendeu serem eles "sócios ocultos" da empresa D&A.  Acontece  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  vênia,  parte  de  uma  premissa  totalmente equivocada para chegar a tal conclusão.  A Autoridade Fiscal sustenta que Caio e Érica teriam "tentando ocultar­se do  quadro  societário  da  empresa D&A  com  o  uso  de  seus  cônjuges  na  sociedade  de  direito", e que apesar de a legislação ter desvinculado funcionalmente a profissão de  despachante aduaneiro da administração pública, dotou­a de múnus público com a  impossibilidade  de  comercializar  mercadorias  estrangeiras,  pois  se  isso  fosse  possível "colocaria o despachante aduaneiro em franca vantagem concorrencial, ante  as informações de que dispõe em razão de sua profissão, mutatis mutandis, o que o  assemelha a um servidor público".  Caso  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  fosse  verdadeira,  então  nenhum servidor público poderia ter seu cônjuge sócio de uma empresa privada.  Para  se  demonstrar  que  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  é  falha,  toma­se como exemplo os inúmeros auditores fiscais cujos cônjuges fazem parte do  quadro  societário  de  empresas  privadas  (muitas  vezes  de  empresas  importadoras).  No caso hipotético, então, esses funcionários públicos  teriam que ser considerados  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 10          9 "sócios ocultos daquelas empresas visando obter franca vantagem concorrencial ante  as  informações  de  que  dispõe".  Tal  linha  de  raciocínio,  evidentemente,  não  pode  prosperar.  Além  disso,  interessante  abrir  um  parêntesis  nesse  ponto  para  uma  argumentação sob o plano hipotético, a fim de se demonstrar, sob outro ângulo, que  as premissas tomadas pela Autoridade Fiscal são equivocadas.  É que, caso a vedação do art. 10,  I do Dec. 646/92 pudesse  ser considerada  válida,  mesmo  assim  ela  não  atingiria  o  despachante  aduaneiro  sócio  de  uma  empresa atuante na importação por conta e ordem.  Se  por  um  lado  a  empresa  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.  sempre  foi  gerenciada  e  administrada  pela  Josiane  dos  Santos  Debossan  (conforme  pode  ser  comprovado pelo simples constatação de que é ela quem assina todas as procurações  da empresa, livros fiscais, contratos com terceiros, negocia valores, etc.), por outro  lado,  Caio  e  Érica  Debossan  sempre  atuaram  como  sócios  e  despachantes  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.  Não há que se confundir as duas empresas, pois distintas não só de fato, como  também de direito. Da mesma forma, não há o que se falar em sociedade oculta, vez  que  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica  são  conhecidos  e  exercem  suas  devidas  funções.  Ora, o fato das duas empresas terem sócios com laços familiares entre si, não  tem o condão de desconsiderar suas personalidades jurídicas. Da mesma forma, não  se  pode  presumir  que Caio Debossan  e Érica Debossan  seriam  sócios  da  empresa  D&A  pelo  simples  fato  de  que  seus  cônjuges  é  quem  figuram  no  seu  quadro  societário,  quando  todos  os  documentos  jurídico­legais  da  empresa  demonstram  o  contrário. É um total disparate.  Por sua vez, a alegação de que Josiane Debossan e Ivan Luiz Reinert seriam  sócios "laranja" ou "presta nomes" também não passa de uma suposição descabida  de qualquer fundamentação legal. No que tange especificamente o sócio da D&A, o  Sr. Ivan Luiz Reinert, é certo que ele é apenas um sócio quotista e não detinha cunho  gerencial na empresa. Aliás, possuía, sim, outro emprego em empresa diversa.  É uma verdadeira aberração a presunção  feita pela autoridade  fiscal,  de que  Josiane  Debossan  seria  uma  'sócia  laranja',  baseado  numa  simples  conversa,  desconsiderando  todo  o  histórico  gerencial  da  empresa  realizado  sempre  pela  Josiane Debossan.  A empresa D&A se consolidou na prestação serviços de importação por conta  e ordem de terceiros. Todo e qualquer outro serviço atrelado ao comércio exterior,  como  agenciamento  de  frete,  preparação  de  documentos,  desembaraço  aduaneiro,  etc. era prestado e cobrado pela Debossan Despachos Aduaneiros.  Portanto, esse é o motivo para que Caio e Érica  (sócios de fato e de direito  Debossan  Despachos)  recebessem  o  percentual  maior  das  comissões,  repar  do  restante aos demais. Ou seja, mais um grande equívoco da autoridade fiscal.  Érica  Debossan,  assim  como  inúmeros  outros  despachantes  aduaneiros  que  trabalhavam  para  a  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.,  eram  apenas  mandatários  daquela empresa. Érica ao fazer contato com a ANP e buscar subsídios para realizar  o cadastro de um dos seus clientes junto àquele órgão estatal, estava simplesmente  exercendo seu mister.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 11          10 Como se sabe, a ANP é um dos inúmeros órgãos anuentes de licenciamentos  de  importação para determinadas mercadorias,  razão pela qual Érica Debossan, na  qualidade de despachante da D&A, estava angariando informações e procedimentos  para que Josiane Debossan realizasse o cadastro de sua empresa junto àquele órgão.  Érica Debossan representava, então, a empresa D&A, por  força do Mandato  que lhe havia sido conferido.  O  que  parece  é  que  a  autoridade  fiscal  pretende  fazer  crer  que  a  sócia  administradora  de  sua  empresa  não  poderia  terceirizar  nenhum  serviço,  devendo  pessoalmente tratar de todas as questões burocráticas, e, quiçá, cuidar pessoalmente  do desembaraço aduaneiro. Um total desconhecimento da realidade empresarial.  Merece  destaque  esse  ponto,  para  se  frisar  que  a  importação  por  conta  e  ordem em Santa Catarina é regra, não exceção. Somente as empresas que possuem  seus  próprios  benefícios  fiscais  de  ICMS  é  quem  realizam  importações  diretas.  Sendo assim, despachantes  aduaneiros da  região  invariavelmente  firmam parcerias  com  empresas  importadoras  de  sua  confiança,  pois  se  assim  não  o  fizerem,  o  importador  buscará  outra  comercial  importadora  e,  consequentemente,  irá  desembaraçar suas mercadorias com outro despachante aduaneiro.  Logo, a  indicação de empresas comerciais  importadoras/exportadoras  (assim  como empresas de outros ramos, como as de transporte nacional, agentes de carga  internacional, inspetores de qualidade, corretores de seguros, tradutores e intérpretes,  especialistas  em  classificação  aduaneira,  agências  bancárias,  despachantes  aduaneiros  dentre  outras  várias  que  gravitam  a  atividade  de  comércio  exterior)  é  prática  comum  comercial,  eis  que  se  depende  de  vários  prestadores  de  serviços  terceirizados para a internação de mercadorias ou seu envio para o exterior.  Contudo, a simples indicação da empresa D&A pela Érica Debossan não pode  conduzir  ao  entendimento  de  que  essa  a  gerenciava.  Fosse  assim,  Érica  e  Caio  Debossan teriam que ser considerados "sócios ocultos" de inúmeras outras empresas,  tais  como  a  ES  Logística  (parceiros  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  no  transporte  internacional);  Torre  Corretora  de  Seguros  (parceiros  da  Debossan  Despachos Aduaneiros nos seguros internacionais de carga), dentre inúmeros outros.  A fim de se esclarecer o imbróglio causado pela autoridade fiscal, veja­se que  em verdade, o site www.deacomex.com.br é destinado ao "Grupo D&A", ou seja, à  todas as empresas pertencentes à família Debossan que atuam no comércio exterior.  São  ao  todo  três  empresas  distintas  (D&A  Com.  Serv.  Imp.  Exp.  Ltda.;  Debossan Despachos Aduaneiros Ltda. e; Confiança Comércio Exterior Ltda.), com  motivos negociais específicos a cada uma delas.  Não  se  confundem  nem  se misturam. Atuam  individualmente  e  livremente,  cada qual no seu segmento de mercado.  Veja­se, portanto, que embora se tratem de empresas distintas, com o passar  dos anos, por serem da mesma família, passou­se a chamá­las apenas como "D&A".  Isso,  contudo,  não  quer  dizer  que  esteja  se  falando  apenas  da  D&A  Comércio  Serviços  Importação  Exportação  Ltda.  (ora  Impugnante),  mas  sim  do  Grupo  de  Empresas D&A (Confiança; Debossan e D&A).  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  somente  poderia  a  autoridade  fiscalizadora  incluir os sócios Caio Debossan e Érica Debossan como solidariamente responsáveis  no presente auto de infração, caso tivesse comprovado que os mesmos tiveram agido  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 12          11 com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  ou  em  caso  de  dissolução  irregular  da  empresa, nos termos do art. 135 do CTN.  Entretanto,  nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  conforme  amplamente  demonstrado  na  presente  peça  impugnatória.  Ainda  que  ao  final  da  presente  Impugnação se entenda que alguma infração tenha ocorrido, certo é que isso não terá  o condão de desconsiderar a personalidade jurídica limitada da empresa Impugnante,  ao ponto de alcançar qualquer pessoa física que seja, muito menos terceiros que em  nada contribuíram para tal infração, tampouco puderam se beneficiar dela.  · ILEGITIMIDADE PASSIVA DA D&A PARA APLICAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Ainda que se admitisse como correta a aplicação da pena de perdimento e a  multa de conversão dela decorrente, mesmo nessa hipótese o Auto de Infração deve  ser anulado, diante da manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  importada,  quando constatada  a  ocultação do real importador, mediante fraude ou interposição fraudulenta, é sanção  que visa punir o  real  encomendante/adquirente da mercadoria,  e não o  importador  ostensivo, pois este deve ser punido apenas com multa de 10% pela cessão de nome.  Essa  é,  aliás,  a  exegese  que  se  extrai  da  conjugação  do  art.  33  da  Lei  11.488/07 com o art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76.  Cita  Jurisprudência  Administrativa,  em  relação  aos  seguintes  acórdãos  da  DRF­SP:  ACÓRDÃO N°  17­28100;  ACÓRDÃO N°  17­28104  e  ACÓRDÃO N°  17­24943.  Pelo  mesmo  motivo,  também  não  se  admite  que  o  adquirente  seja  punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da Lei 11.488, sob pena de  estar­se ferindo o princípio do non bis in idem.  Transcreve o art. 100 do Decreto­Lei 37/66.  Não bastasse o erro de tipificação legal, é certo que a manutenção da multa de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  face  da D&A causará  inegável  bis  in  idem,  pois  tal  empresa  já  está  respondendo  a  outro  Auto  de  Infração,  de  n°  13971.722508/2011­98,  no  qual  lhe  fora  aplicada  justamente  a  pena  de  10%  pela  cessão de nome.  Assim, se a própria Receita Federal reconhece que a D&A deve ser multada  apenas em 10% do valor da operação pela cessão de nome para a  importação, não  pode  figurar,  concomitantemente,  como  sujeito  passivo  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias nem suportar a multa de conversão, no valor aduaneiro  das mesmas, pois estaria sendo punida duas vezes pelo mesmo fato.  Face ao exposto, o presente Auto de Infração deve ser integralmente anulado  ou julgado integralmente improcedente, por erro de tipificação legal.  · AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­  MERA  PRESUNÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  EM MULTA.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 13          12 É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização das mercadorias ou de que foram consumidas.  Acontece que, no caso concreto, a Autoridade Fiscalizadora aplicou a multa  em questão por mera presunção pessoal, pois, pelo que consta nos autos, não foram  realizadas  diligências  nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não foram encontradas, ou que já foram consumidas.  Do extenso  relatório do Auto de Infração impugnado não se extrai qualquer  prova de que a Receita Federal tenha buscado 'localizar' a mercadoria em questão.  E foi exclusivamente com base neste suposto 'consumo da mercadoria' que a  Autoridade  Fiscal,  de  imediato,  converteu  a  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Não  bastasse  a  flagrante  ilegalidade  acima  apontada,  é  de  se  reconhecer  também a  existência  de FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA da D&A,  pois esta sequer foi intimada a prestar informações ou esclarecimentos a respeito da  localização das mercadorias que envolvem este Auto de Infração.  Ora,  se a D&A é quem  foi  autuada pela pena de perdimento  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, necessariamente deveria ser intimada a prestar  esclarecimentos,  informar o paradeiro/situação das mercadorias ou, pelo menos, se  defender.  Dessa  forma,  ante a  ausência de  intimação da D&A, necessária  se mostra a  completa anulação do Auto de Infração ora impugnado, notadamente porque se está  diante de inegável afronta a princípios basilares do Estado Democrático de Direito:  ampla defesa e contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Da  mesma  forma,  face  à  ausência  de  intimação  da  D&A,  para  que  esta  pudesse apresentar as mercadorias destinadas à pena de perdimento ou, no mesmo  prazo,  esclarecimentos  a  respeito  das  mesmas,  resta  igualmente  prejudicada  a  aplicação da pena de perdimento e da multa de conversão dela decorrente, inclusive  por violação direta aos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF  5º LV), motivos pelos quais deve ser decretada a nulidade deste Auto de Infração.  · INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena  de  perdimento  das  mercadorias  é  sanção  aplicável  aos  casos  de  comprovada fraude na operação de importação ou de exportação. O próprio art. 23,  V do DL 1.455/1976, no qual a Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a  existência de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  No  caso  em  apreço,  contudo,  não  houve  ação  nem  omissão  dolosa.  O  que  houve  foi  um  mero  equívoco  operacional,  um  erro  de  preenchimento  da  DI,  que  jamais  pode  ser  considerado  doloso,  até  porque  esta  "conduta"  dolosa  não  traria  benefício algum à Impugnante.  Além do mais, a conduta dolosa deve, NECESSARIAMENTE, ter por escopo  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de  situações  pessoais  que  sejam  capazes  de  afetar  a  obrigação  ou  o  crédito  tributário,  o  que  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 14          13 evidentemente  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  porquanto  TODOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES NA OPERAÇÃO FORAM REGULARMENTE RECOLHIDOS!  Em outras  palavras,  se  a  conduta da D&A não  impediu  o  conhecimento  do  fato gerador dos tributos, nem afetou a obrigação tributária e o crédito tributário, não  há  que  se  falar  em  sonegação,  como  quer  fazer  crer  a  Autoridade  Fiscal.  Aliás,  agarra­se  tal  autoridade  no  frágil  argumento  de  que  a  conduta  em  tela  visaria  à  quebra  da  cadeia  do  IPI,  o  que  à  toda  evidência  não  prospera,  consoante  restará  demonstrado em tópico apartado.  Diante  disso,  não  há  que  subsistir  a  forçosa  alegação  de  que  a  D&A  teria  agido  de  forma  fraudulenta,  pois  mesmo  eventual  erro  no  preenchimento  da  DI,  além de não ser uma conduta deliberada (dolosa), não contribuiu em nada para que  tributos deixassem de incidir ou deixassem de ser pagos, ou ainda que incidissem de  forma reduzida.  E,  se  não  há  fraude,  também  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias, razão a mais para se julgar integralmente improcedente  este lançamento tributário.  Transcreve o artigo 73 da Lei n° 4.502/64.  Nessa toada, mero juízo de delibação é suficiente para verificar que o conluio  só  existirá  se  houver  a  presença  de  sonegação  e/ou  fraude.  No  entanto,  restou  sobejamente demonstrado que em momento algum a D&A agiu de forma dolosa, a  fim  de  praticar  sonegação  ou  fraude,  mormente  porque  todos  os  tributos  foram  regularmente recolhidos. Assim sendo, ante a inexistência de fraude ou sonegação,  não há que se falar em conluio com a D&A.  · INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  DE  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BURLA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS  ­  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA  Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado e Heleno Taveira Tôrres a  respeito do assunto.  No presente caso, verifica­se que a Autoridade Fiscal fundamenta a aplicação  da penalidade de perdimento das mercadorias ao argumento de que se estaria diante  de uma interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao propósito de  burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia de incidência de IPI.  Relativamente à suposta "quebra da cadeia do IPI", não houve qualquer burla  ao recolhimento de tal imposto, notadamente porque as mercadorias importadas ou  são materiais não tributáveis pelo IPI ou possuem alíquota 0%, ou seja, não há que  se falar em sonegação de um imposto que sequer incide. Da mesma forma, todos os  tributos incidentes na operação foram regularmente recolhidos, não se evidenciando,  portanto, nenhuma sonegação ou fraude.  Já  no  que  se  refere  à  suposta  "burla  aos  controles  aduaneiros"  e  à  suposta  "interposição fraudulenta", estas, de igual forma, não ocorreram.  A Autoridade Fiscal quer fazer crer que a Impugnante ocultou dolosamente o  real  encomendante  das  mercadorias,  ao  argumento  de  que  não  teria  informado  o  CNPJ  deste  no  "campo  próprio".  Ocorre  que  este  "campo  próprio"  não  existia  (e  ainda não existe).  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim,  as  importações  em  questão  se  tratam  de  importações  diretas  para  revenda. A importação direta difere­se da importação por conta e ordem de terceiros,  basicamente  porque  nesta  (conta  e  ordem),  a  mercadoria  continua  sendo  de  propriedade  do  adquirente  por  conta  e  ordem,  enquanto  naquela  (direta)  a  mercadoria é de propriedade do próprio importador, que, depois de desembaraçada,  irá revendê­la no mercado nacional.  A empresa Importadora (D&A) cuidou de cumprir todos os aspectos jurídicos,  tributários e formais para deixar "às claras" o negócio realizado, não havendo o que  se cogitar em "simulação", como quer  fazer crer a autoridade fiscalizadora em seu  relatório.  Ademais, o negócio concretizado obedeceu  todos os requisitos normatizados  pela  Receita  Federal  para  que  a  mercadoria  seja  considerada  de  propriedade  do  importador, como é o caso na importação direta para revenda.  Transcreve  o  Ato  Declaratório  Normativo  da  SRF  n°  7  de  junho  de  2002  (ADN n° 7/2002).  De acordo com o ADN SRF n° 7 como bastaria uma hipótese ser cumprida,  para  caracterizar  a  aquisição  e  propriedade  da  mercadoria  importada  pela  importadora  (D&A  Comércio  Exterior),  descartando­se  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  encomenda  e,  conseqüentemente,  qualquer  hipótese  de  "interposição fraudulenta".  Desta  feita,  a Ré  não  pode  negar  vigência  à  normativa  da RFB  a  qual  está  diretamente vinculada, para concluir que a operação realizada tenha sido meramente  uma prestação de serviços.  Em  suma,  trata­se  claramente  de  importação  própria,  para  revenda  no  mercado  interno,  assim  caracterizada  tanto  do  ponto  de  vista  substancial,  quanto  formal, nos termos da legislação em vigor, especialmente do ADN n° 7/2002.  · DA PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNANTE PARA  REALIZAÇÃO  DA  IMPORTAÇÃO  ORIGEM  DE  RECURSOS  PRÓPRIA  Para a aplicação da penalidade de perdimento com base na não­comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  era preciso que a autoridade aduaneira comprovasse que a importadora não detinha  disponibilidade financeira para realizar a compra no exterior. Somente dessa forma,  poderia 'presumir' haver um terceiro importador.  Fato  é  que  a  Impugnante  detinha  PLENA  capacidade  financeira  e  disponibilidade de recursos para realizar a importação em questão no valor de pouco  mais de R$40.000,00 (quarenta mil reais).  Ora,  na  época  dos  fatos,  a  Impugnante  detinha  capacidade  financeira  no  RADAR  com  estimativa  de  importações  de  mais  de  um  milhão  de  dólares.  Sua  capacidade  financeira  para  financiar  importações  próprias  provinham  dos  lucros  emanados  da  sua  própria  atividade  comercial,  bem  como  de  empréstimos  e  financiamentos bancários, cujos limites são comprovados pelos documentos anexos  (cartas de limites de crédito bancário anexas).  Portanto,  o que  a  autoridade  aduaneira deveria  ter  em mente  é o  sentido da  expressão  "recursos  próprios",  ou  seja,  a  importadora  deve  possuir  "capacidade  econômico­financeira" para suportar a operação.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 16          15 Portanto,  o que  a  autoridade  aduaneira deveria  ter  em mente  é o  sentido da  expressão  "recursos  próprios",  ou  seja,  a  importadora  deve  possuir  "capacidade  econômico­financeira" para suportar a operação.  Assim, para se saber se importação foi realizada com "recursos próprios" do  importador,  deve­se  fazer  a  seguinte  indagação:  Caso  não  houvesse  pagamentos  antecipados, a importadora teria conseguido realizar a importação?  Se  a  resposta  desta  pergunta  por  positiva,  então  não  há  o  que  se  falar  em  interposição fraudulenta, pois, a  importação foi realizada com recursos próprios do  importador.  O AFRFB apenas  limita­se  a  tentar  estabelecer  uma  ligação  entre  as  contas  contábeis,  para  chegar  a  conclusão  de  que,  na  realidade,  não  se  trataria  de  ‘mportação por encomenda mas de  importação por  conta  e ordem,  em  função dos  adiantamentos verificados.  Ocorre que, em momento algum, consegue comprovar, eficazmente, que sem  aqueles depósitos, a Impugnante não teria condições de ter realizado a importação.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  (TRF4,  AC  2006.70.08.0013033,  Primeira  Turma,  Relator  Viison  Darós,  D.E.  14/10/2008),  (TRF4, AMS 2006.72.08.0012938, Segunda Turma, Relator Antonio Albino Ramos  de Oliveira, DJ 08/11/2006) e (acórdão em AMS 2006.72.08.0012938, TRF4)  O  julgado mencionado  se  amolda  perfeitamente  ao  caso  em  análise,  pois  a  D&A  não  necessita  utilizar­se  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  para  desenvolver suas atividades.  Pelas  argumentações  expostas,  aliadas  às  peculiaridades  do  caso  concreto,  conclui­se  que  não  houve nenhuma ocultação. Quando muito,  poderia  se  entender  que houve irregularidades meramente formais na operação de importação realizada.  · AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  ­  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE PERDIMENTO  As  importações  sob  análise,  ainda  que  se  entendesse  irregulares,  não  foram  realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo contrário, o contribuinte agiu de  boa­fé,  entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da  legislação  aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em  que o infrator, voluntariamente, comunique eventual erro ou equívoco ocorrido nos  seus  procedimentos,  pois  são  casos  nos  quais  não  há  o  elemento  danoso,  nem  intenção do agente em cometer a infração.  Junta  textos da Jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça a  respeito do  assunto: (REsp n° 331548/PR, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 04/05/06) e  (REsp n° 512517/SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 19/09/05)  Por  mais  que  se  insistisse  na  decretação  da  pena  de  perdimento  à  D&A,  acreditando­se  ter havido a ocultação do  real  adquirente da mercadoria  importada,  mesmo depois de toda a argumentação exposta, não há como se negar que houve o  recolhimento de todos os tributos devidos na operação.  Noutras palavras, a infração supostamente cometida neste caso, não resultou  em falta ou insuficiência de recolhimento de tributo.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 17          16 Diante  disso,  considerando­se  que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  quaisquer  tributos,  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  com  fulcro  no  art.  737  do  Regulamento Aduaneiro, é medida de Justiça que se impõe.  · NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso  se  reconhecer que estas foram de ordem meramente formal o que ensejaria a aplicação  da multa comumente conhecida como "multa por erro", do art. 711 do R.A., ao invés  da pena de perdimento.  Aliás,  insta  frisar  a  existência  de  conflito  entre  a  pena  de  perdimento  por  "ocultação do real comprador", fundamentada no art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76,  com a pena de multa por "omissão do adquirente comprador" fundamentada no art.  711, inciso III, §1°, do Regulamento Aduaneiro.  Conforme  demonstrado,  ao  se  confrontar  a  redação  do  art.  711,  III  do  RA  (omitir  a  identificação  do adquirente  comprador)  com a  redação art.  art.  23, V do  Dec.  Lei  1.455/76  (ocultar  o  comprador  da  operação),  que  ensejou  a  pena  de  perdimento no AI ora atacado, nota­se que as tipificações são idênticas para o caso  sob  análise,  razão  pela  qual  se  faria  necessária  a  aplicação  da  penalidade  mais  branda, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional.  Além  do mais,  a  redação  que  introduziu  a  pena  de  perdimento  no  caso  de  "ocultação  do  real  comprador",  prevista  no  art.  23, V  do DeL.  1.455/76,  veio  ao  mundo jurídico através da Lei 10.637, de 30/12/2002.  Já a redação do art. 711, inciso III, §1°,  inciso I do R.A., por seu turno, que  aplica multa de 1% do valor aduaneiro no caso da "omissão do real comprador", foi  dada  pela  Lei  10.833  de  29/12/2003,  que  é  mais  recente,  razão  pela  qual  há  de  prevalecer, por força do disposto no art. 2°, § 1° da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro.  DOS PEDIDOS.  DO EXPOSTO, os Impugnantes requerem:  O acatamento das preliminares alhures constatadas, para:  · Reconhecer  a  ilicitude  e  imprestabilidade  das  provas  emprestadas  do  Inquérito  Policial  n°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.0134793)  e,  consequentemente,  decretar  a  integral  nulidade  do  Auto  de  Infração  (tópico 2.1);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de Mandado  de  Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F (tópico 2.2);  · Decretar  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  pelo  excesso  de  prazo  para  a  conclusão  procedimental  e  pela  ausência  de  intimação  sobre  as  prorrogações do MPF­F (tópico 2.2);  · Reconhecer a ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária de Caio  Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert, para anular/cancelar o Auto  de Infração em relação a tais Impugnantes (tópico 2.4);  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 18          17 · Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  da  D&A  para  suportar  a  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  ­  eis  que  tal  multa  não  pode  ser  aplicada  ao  importador  ostensivo,  mas  tão­somente  ao  real  encomen­ dante/adquirente ­, para o efeito de anular/cancelar o Auto de Infração em  relação  a  tal  Impugnante,  estendendo­se  automaticamente  tais  efeitos  a  Caio e Érica (tópico 2.5);  · Decretar a nulidade do Auto de Infração, pela ausência de comprovação  do consumo das mercadorias, o que impossibilita a aplicação da pena de  perdimento  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (tópico  2.6);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa,  consistente  na  ausência  de  intimação  da  D&A  para  apresentar  as  mercadorias a serem destinadas ao perdimento (tópico 2.6);  No mérito, os Impugnantes ainda requerem:  · Seja  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  fraude,  sonegação  e/ou  conluio  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  pena  de  perdimento  por  suposta interposição fraudulenta (tópico 2.7);  · Seja  declarada  a  inocorrência  de  ocultação  dolosa  do  real  adquirente/encomendante  das  mercadorias,  a  inocorrência  de  burla  aos  controles  aduaneiros,  bem  como  a  inocorrência  de  interposição  fraudulenta, a fim de afastar a pena de perdimento e a multa de conversão  (tópico 2.8);  · Seja  reconhecida  a  plena  capacidade  financeira  da  Impugnante  para  a  realização  da  importação  em  questão,  afastando­se,  por  conseqüência,  a  não comprovação da disponibilização dos recursos (Tópico 2.9);  · Seja  afastada  a  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  ao  caso  concreto, por ausência do elemento danoso; ou, na remota hipótese de se  entender realmente aplicável ao caso concreto a pena de perdimento, seja  então,  relevada  tal  penalidade,  nos  termos  do  art.  737  do  R.A.  (tópico  2.10);  · Por fim, diante da completa ausência de dolo, fraude, sonegação ou dano,  reconhecendo  por  outro  lado  a  boa­fé,  presente  nas  atividades  das  Impugnantes,  sejam  estas  isentadas  de  qualquer  tipo  de  penalidade,  ou,  alternativamente, seja aplicada apenas a multa de 1% do Valor Aduaneiro  por erro, por se tratar de penalidade mais favorável (tópico 2.11).  A 23a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo – SP julgou improcedente  a Impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos do Acórdão no 16­050.662,  de 25/09/2013, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/05/2008  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 19          18 Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  A empresa D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP LTDA  tomou ciência  da referida decisão no dia 21/10/2013 e responsáveis pessoais CAIO MARCELO DEBOSSAN e  ÉRICA DEBOSSAN REINERT tomaram ciência desse decisão no dia 19/10/2013.  No dia 20/11/2013 os contribuintes D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP  LTDA.,  CAIO MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  recurso  voluntário  conjunto,  no  qual  renovam  os  argumentos  da  impugnação,  acima  resumido,  e  acrescentam argumentos sobre a inexistência de quebra da cadeia do IPI.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Os  recursos  voluntários  apresentados  por  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN REINERT  são  tempestivos e atendem aos demais  requisitos  legais e  regimentais.  Deles se conhece.  Como  relatado,  contra  a  empresa  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi  lavrado Auto de  Infração para a  aplicação de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  tais  mercadorias,  conforme  determina  o  art.  23,  V,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/75 c/c o art. 105, VI e VII do Decreto­Lei nº 37/66 (arts. 689, VI, VII, XXII e § 1º, c/c  art. 673 e 675, IV, todos do RA/2009).  Primeiro:  as  mercadorias  objeto  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  pelo  valor  aduaneiro,  foram  desembaraçadas  por  meio  da  DI  nº  08/0718843­8, registrada no dia 15/05/2008.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 20          19 Segundo: a D&A não logrou provar, com documentos idôneos, a origem dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente  no  BB  (R$  21.000,00  no  dia  11/03/2008  e  R$  31.191,15, no dia 12/05/2008), contabilizados na conta "Adiantamento Importação por Conta e  Ordem".  Esses  depósitos  foram  feitos  no  caixa  do BB  na  agência  de  Valinhos/SP. A D&A  afirmou, e depois negou, que os depósitos foram realizados pela empresa CAJOVIL.  Terceiro:  as  mercadorias  importadas  (válvulas  de  diversos  tipos)  são  tributados pelo IPI com alíquota de 5%;  Quarto: a empresa D&A não realizou importação direta (por conta própria)  das mercadorias em tela e depois as revendeu no mercado, como formalmente se apresenta a  operação. Por presunção legal (art. 27 da Lei nº 10.637/02), as mercadorias foram importadas  pela D&A por conta e ordem de terceiro.  Quinto:  a  DI  nº  06/1474247­6  foi  registrada  no  dia  05/12/2006  como  importação direta e não como importação por conta e ordem de terceiro. No campo próprio da  DI não consta o nome do importador de fato como adquirente e destinatário da mercadoria.  Sexto:  a  empresa  D&A  efetuou  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  supostamente  ilegais,  por meio da  empresa ROGER TUR.  Independente de  serem  ilegais ou  não, tais remessas não constam da escrituração contábil da D&A. Aparentemente, tais remessas  não estão relacionadas com as importações objeto deste processo;  Sétimo:  a  empresa  D&A  possuía  em  seu  estabelecimento,  ao  menos,  43  (quarenta  e  três)  carimbos de  fornecedores  e  autoridades  estrangeiros. Esses  carimbos  foram  confeccionados em Blumenau­SC pela empresa Carimbos Guido Ltda.  Oitavo: no dia 09/04/2013 a D&A tomou ciência do encerramento do MPF­ D  nº  0920400­2011­00512  e  da  abertura  do  MPF­F  nº  0920400­2013­00087.  A  ciência  do  Auto de Infração ocorreu no mesmo dia 09/04/2013.  Dito isso, passemos à apreciação das demais razões do recurso.  As matérias postas para apreciação do Colegiado são:  1­ em sede de preliminar:  1.1­ Ilicitude e imprestabilidade das provas emprestadas ­ ausência de provas  ­ nulidade do Auto de Infração;  1.2­ Compartilhamento de provas ­ inobservância do contraditório e da ampla  defesa ­ inobservância de condição para o compartilhamento ­ nulidade do procedimento fiscal;  1.3­ Apreensão de documentos empresa diversa da investigada ­ ausência de  mandado judicial específico ­ ilicitude das provas – nulidade;  1.4­  Apreensão  de  documentos  ­  investigação  criminal  ­  inexistência  de  correlação  entre  os  crimes  investigados  e  as  infrações  apuradas  ­  ilicitude  das  provas  ­  nulidade;  1.5­ Ausência de mandado de procedimento fiscal de fiscalização (MPF­F) ­  fiscalização irregular ­ nulidade do procedimento fiscal e do Auto de Infração;  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 21          20 1.6­ Excesso de prazo na conclusão procedimental ­ ausência de notificação  sobre as prorrogações do MPF­F ­ nulidade do auto de infração;  2­ no mérito:  2.1­ Ilegitimidade de Caio Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert para  figurarem solidariamente no pólo passivo do auto de infração;  2.2­  Ilegitimidade passiva da D&A para aplicação da pena de perdimento e  multa de conversão;  2.3­  Ausência  de  prova  do  consumo  das  mercadorias  ­  mera  presunção  ­  cerceamento de defesa ­ impossibilidade de conversão da pena de perdimento em multa;  2.4­ Inexistência de sonegação, fraude e conluio;  2.5 Inexistência da quebra da cadeia do IPI;  2.6­  Inocorrência  de  ocultação  ou  de  simulação  ­  inexistência  de  burla  aos  controles aduaneiros importação direta para revenda regularmente caracterizada;  2.7­  Da  plena  capacidade  financeira  da  impugnante  para  realização  da  importação ­ origem de recursos ­ própria.  2.8­ Ausência do elemento danoso ­ relevação da pena de perdimento;  2.9­ Necessidade de aplicação da penalidade mais favorável;  Sobre a preliminar de  licitude das provas acostadas aos autos  (subitens 1.1,  1.2,  1.3  e  1.4,  acima),  ratifico  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  para  acrescentar  que  o  conjunto  probatório  destes  autos  não  foi  colhido  para  instruir  única  e  exclusivamente  o  presente processo. Ao contrário,  as provas  foram colhidas para  instruir  diversos  lançamentos  fiscais  efetuados  contra  a  empresa  D&A,  nas  importações  diretas,  e  contra  a  D&A  e  os  verdadeiros  importadoras,  nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  registradas  pela  D&A como importação direta.  Parte das referidas provas foram coletadas, com expressa autorização judicial,  em inquérito policial regularmente instaurado. Também foram coletadas mediante apresentação  pelas  empresas  vinculadas  ao  lançamento,  em  cumprimento  a  intimações  expedidas  pela  Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) e, por último, foram coletadas nos controles  internos da Receita Federal do Brasil.  As provas  coletadas do  inquérito policial,  que  foram  compartilhadas  com a  RFB  por  expressa  ordem  do  Poder  Judiciário  (vigente  à  época  do  lançamento  e,  pelo  que  consta dos autos, não revogada até a presente data) podem e devem ser usadas para instruir os  lançamentos realizados contra as empresas que violaram a legislação tributária e aduaneira (no  entender da RFB).  Isso porque o compartilhamento de provas, autorizada pelo Poder Judiciário,  somente  se  justifica  se  for  para  instruir  procedimento  fiscal  de  exigência  de  tributos  e  penalidades  por  parte  da  RFB.  É  o  caso  dos  autos.  Portanto,  a  legitimidade  do  uso  dessas  provas  não  pode  ser  questionada  administrativamente  enquanto  vigente  a  referida  ordem  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 22          21 judicial de compartilhamento de provas. Em razão disso, se os Recorrentes quiserem contestar  o conteúdo da referida decisão judicial, deverão fazê­lo no âmbito do Poder Judiciário e não no  âmbito  administrativo,  que  não  tem  competência  para  afastar  legítima  e  vigente  decisão  judicial.  Além  das  provas  compartilhadas,  como  prova  da  infração  atribuída  aos  Recorrentes, a Fiscalização juntou, no curso da ação fiscal, documentos coletados nos controles  internos  da  própria  RFB  e,  também,  apresentados  pelas  empresas  autuadas  em  resposta  à  intimações da Fiscalização da RFB. Estas provas são suficientes para atestar que a operação de  importação, objeto da autuação, não foi uma operação de importação direta, como consignado  na DI, mas sim uma operação de importação por conta e ordem de terceiro,  tendo ocorrido a  adulteração  da  documentação  que  instruiu  a  operação  de  importação  e  o  desembaraço  aduaneiro das mercadorias.  Sobre  a  alegada  ausência  de  contraditório,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  este  se  estabelece  com  a  impugnação  do  lançamento,  onde  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  contestar  todos  os  fatos  a  ele  atribuídos  e  apresentar  todas  as  provas  que  entender  importante. O procedimento preparatório do  lançamento,  e o próprio  lançamento,  é  ato inquisitório, não havendo que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla  defesa nessa fase pela não manifestação do contribuinte sobre as provas colhidas nessa fase do  procedimento fiscal. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 46, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Quanto  as  alegações  relacionadas  ao  MPF­F,  preliminarmente,  registre­se  que  a  competência  para  o  agente  fiscal  efetuar o  lançamento  decorre  da  lei  e não  de  ato  do  dirigente  da  repartição  fiscal  (art.  7º  da Lei  nº  2.354/54  e  art.  143  do CTN),  existindo  farta  jurisprudência no CARF no sentido de que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  É  o  caso  dos  Acórdãos  nº  1802­001.864,  de  09/10/2013;  2403­002.571,  de  15/04/2014;  3102­001.669,  de  27/11/2012; e 3401­002.564, de 23/04/2014.  No caso vertente, o MPF­F foi emitido antes da lavratura do auto de infração  e  em  substituição  em MPF­D  em  curso.  O  fato  da  D&A  ter  tomado  ciência  do MPF­F  no  mesmo dia da ciência do Auto de Infração não  representa  infração às normas de regência do  MPF,  posto  que  o  Auto  de  Infração  encontra­se  acobertado  por MPF­F.  Não  há,  portanto,  nenhuma irregularidade procedimental por parte da administração da RFB.  Isto  posto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  do  Auto de Infração suscitadas pelas Recorrentes e acima referidas.  Quanto ao mérito, a multa em tela foi imposta à empresa Recorrente em face  da  comprovação  inequívoca  da  prática  de  interposição  fraudulenta  na  importação  de  mercadorias,  conforme  autoriza  o  art.  689  do  RA/2009  (Decreto  nº  6.759/2009),  abaixo  reproduzido, e da participação dos nomeados responsáveis na prática do  ilícito  tributário que  ensejou a autuação.  Art.689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Fl. 983DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 23          22 Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  [...]  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  [...]  §  1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  A redação atual do parágrafo 1º, acima, é:  §  1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972 (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010,  art.  41).  (Redação dada pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  A  doutrina  nos  ensina  que  interposta  pessoa,  o  mesmo  que  ‘interposta  persona’, é a pessoa que se interpõe, em negócio de outrem, para realizá­lo em substituição da  que  tinha  a  incumbência  de  fazê­lo. É  o mesmo que  ‘prestanome’. É  aquele que  comparece  num  dado  negócio  jurídico  em  nome  próprio,  mas  no  interesse  de  outrem,  substituindo­o  e  encobrindo­o.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição fraudulenta de terceiros, consiste em uma infração tipificada como dano ao Erário,  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  art.  689  do  RA/09,  acima  reproduzido, independente de ter ocorrido ou não falta de recolhimento de tributos.  No  caso  dos  autos,  está  sobejamente  provado  a  prática,  pela  empresa  Recorrente,  com  a  participação  efetiva  dos  nomeados  responsáveis  (Caio  e  Érica),  de  interposição  fraudulenta  na  importação,  sendo  inequívoca  a  imposição  da  penalidade  objeto  deste processo e a legitimidade passiva de ambas (art. 95, inciso V, do DL nº 37/66).  Portanto, não procede a alegação da Recorrente D&A de que a multa no valor  aduaneiro  da mercadoria  deve  ser  aplicada  contra  terceiro  (e não  contra  ela),  proprietária de  fato das mercadorias. E não procede exatamente porque quem fraudou a DI objeto destes autos  foi a D&A. Quem é o contribuinte nas operações de importação é o importador ostensivo e não  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 24          23 o  importador  oculto.  Por  ter  se  beneficiado  da  fraude  e  dela  ter  participado,  quando  identificado, o  importador de fato deve ser nomeado sujeito passivo responsável pelo crédito  tributário lançado.   Sobre  a  ausência  de  prova  do  consumo,  para  aplicação  da  penalidade  dos  autos, a  lei não exige que a mercadoria seja, obrigatoriamente, consumida: basta que ela não  seja localizada para haver a conversão em multa a que se refere o § 1º, do art. 689 do RA/09,  acima reproduzido.  A D&A não  logrou provar que  a mercadoria  estava  em seu poder,  ou  seja,  não  apresentou  a  mercadoria  à  Fiscalização,  até  porque  ela  não  possui  instalações  para  armazenar mercadorias, posto que está instalada em uma sala comercial. Mais ainda, em visita  ao  estabelecimento  da  D&A,  a  Fiscalização  constatou,  in  loco,  que  lá  não  existia  as  mercadorias importadas por ela D&A.  Também  não  procede  a  alegação  dos  Recorrentes  de  inocorrência  de  sonegação,  fraude,  conluio,  ocultação,  simulação ou burla  aos  controles  aduaneiros  e de que  ocorreu importação direta para revenda, devidamente caracterizada. As provas dos autos são no  sentido oposto, conforme já dito no início deste voto que a importação não foi direta, lastreado  em vasta prova. Não desconstituiu a D&A as provas relativas aos carimbos encontrados em seu  estabelecimento, às remessas de divisas feitas por meio da Roger Tur, as tratativas do Sr. Caio  e  da  Sra.  Érica  da  importação  das mercadorias  para  diversos  clientes  dela D&A  e,  no  caso  específico,  os  dois  depósitos  realizados,  em  Valinhos/SP,  na  sua  conta  corrente  no  BB  e  contabilizados na conta "Adiantamento Importação por Conta e Ordem".  Quanto  a  alegação  de  ilegitimidade  do  Sr. Caio Marcelo Debossan  e Érica  Debossan Reinert para figurar no pólo passivo do auto de infração, conforme demonstrado na  Descrição dos Fatos que levaram à autuação, devidamente comprovado no "Anexo Probante da  Sociedade de Fato Caio­Érica", os  irmãos e Despachantes Aduaneiros, Sra. Érica e Sr. Caio,  efetivamente dirigiam a empresa D&A, praticando atos típicos de gerência da empresa, que vai  desde a negociação com clientes à ascendência sobre os empregados, passando por propaganda  onde eles se apresentam como executivos e sócios da D&A, inclusive no site da própria D&A  (www.deacomex.com.br).  Eventuais  negociações  com  empresas  e  órgãos  intervenientes  no  comércio,  que poderiam ser terceirizadas e que foram efetuadas pelos referidos Despachantes Aduaneiros,  não são suficientes para desconstituir os demais atos de efetiva gestão consignados no Auto de  Infração,  ainda  mais  quando  desacompanhado  de  contrato  específico  de  prestação  desses  serviços especializados e da respectiva nota fiscal relativo ao preço do serviço contratado.  Por  outro  lado,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos  reflete,  indubitavelmente,  uma  intensa  atividade  de  gestão  dos  negócios  da  D&A  pelos  sócios  e  gestores de fato, Sra. Érica e Sr. Caio.  Portanto,  está  sobejamente  provado  nos  autos  que  os  ditos  responsáveis  solidários  conduziam  tanto  os  negócios  da  empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  e,  externamente,  as  duas  empresas  se  apresentavam  como  sendo  do  "Grupo D&A", sendo que as ações de ambas eram sobrepostas, como bem ficou provado na  Descrição dos Fatos e no "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica". Formalmente, na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 25          24 pessoalmente  também como despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa  D&A.  Portanto,  sem reforma a decisão  recorrida que manteve a Sra. Érica  e o Sr.  Caio como responsáveis solidários do crédito tributário lançado.  Também não procede o argumento da Recorrente de que não houve quebra  da cadeia do IPI porque as mercadorias importadas são tributadas pelo IPI com alíquota zero e,  também, que  inocorreu ocultação do  real  importador ou simulação de  importação direta, não  tendo ocorrido burla aos controles aduaneiros.  Antes de entrar nessa matéria, há que se esclarecer que, no comércio exterior  e de acordo com as disposições do art. 689 do RA/2009, a interposição fraudulenta caracteriza  dano  ao  erário,  que  independe  de  haver  ou  não  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  porque  o  dano  ao  erário  envolve  outras  variáveis,  a  exemplo  da  evasão  de  divisas  e  da  concorrência desleal. Portanto,  a ocorrência ou  não da quebra da  cadeia do  IPI  é  irrelevante  para a caracterização de ocorrência do delito fiscal "dano ao erário".  Retornando  ao  caso  concreto  destes  autos,  embora  irrelevante  para  caracterizar o dano ao erário, não procede o argumento dos Recorrente,  a uma porque na DI  objeto da  autuação existem mercadorias  tributadas  com alíquota de 5% e,  a duas,  porque na  operação apurada pelo Fisco, onde ficou provado a simulação de  importação direta, uma das  conseqüências dessa simulação é que o importador de fato da mercadoria perde a condição de  contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial, posto que passa à condição de  comerciante de mercadoria importada por terceiros.  Por evidente, nesse caso, como a operação de compra e venda da mercadoria  importada  foi  simulada,  conforme  largamente  provado  nos  autos,  o  seu  preço  de  venda  foi  arbitrado pelas partes. Em consequência, o “preço de compra e venda”, assim estabelecido, é  sempre  inferior  ao  preço  de  venda  praticado  pelo  real  importador  no mercado  interno. Com  essa simulação, a base de cálculo do IPI foi reduzida e, conseqüentemente, o valor recolhido a  título de IPI foi inferior ao devido, com evidente prejuízo financeiro para os cofres da União.  Portanto,  no  despacho  aduaneiro  da  operação  de  importação  realizada  pela  empresa Recorrente D&A houve a ocultação do real importador, incorrendo na infração do art.  23,  inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76, punida com a multa prevista  nos §§ 1º  e 3º desse  mesmo dispositivo legal.  Quanto à alegação da D&A de que possuía plena capacidade financeira para  realização da importação e que eram próprios os recursos depositados em sua conta corrente no  BB, continua a Recorrente sem provar as suas alegações.  Não  trouxe a  recorrente prova de que os ditos valores depositados na conta  corrente  do  BB  (R$  21.000,00  e  R$  31.191,15)  saíram  do  seu  caixa  e  algum  preposto  seu  viajou de Blumenau/SC a Valinhos/SP com os recursos em mãos com o objetivo de efetuar os  referidos depósitos na boca do caixa da agência BB de Valinhos/SP.  Registre­se  que  a  Fiscalização  não  acusou  a D&A  de  não  possuir  recursos  para efetuar importação direta de mercadorias, como quer fazer crer a Recorrente.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 26          25 Quanto  ao  pedido  de  relevação  da  pena  de  perdimento  por  ausência  do  elemento  danoso,  fundada no  art.  737  do RA/2009,  impende  registrar  que  o CARF não  tem  competência  para  relevar  penalidades,  cabendo  tal  competência  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, nos termos do art. 736 do mesmo RA/2009, abaixo reproduzido.  Art.736.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  (Decreto­Lei  no  1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput):  [...]  §2o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  delegar  a  competência que este artigo lhe atribui (Decreto­Lei nº 1.042, de  1969, art. 4º, §2º).  Art.737.A pena de perdimento decorrente de infração de que não  tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos  federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736,  mediante  a  aplicação  da  multa  referida  no  art.  712  (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 67).  Relativamente à alegação de que deve­se aplicar a penalidade mais favorável  porque houve mero erro formal na DI, engana­se os Recorrentes porque o conjunto probatório  dos  autos  leva  à  conclusão  que  eles  Recorrentes  (D&A,  Caio  e  Érica)  conheciam  toda  a  operação de importação e que a mesma era por conta e ordem e, mesmo assim, o Despachante  Aduaneiro,  Sr.  Caio Marcelo,  registrou  a DI  como  importação  direta.  Portanto,  não  ocorreu  mero  "erro  formal"  no  preenchimento  da DI  que  enseje  a  aplicação  da multa  do  art.  711  do  RA/2009.  Tanto é que a D&A não apresentou o contrato de prestação de serviço dessa  operação e a respectiva nota fiscal de prestação de serviços que prova o recebimento do preço  do serviço contratado e que a operação de importação foi por conta e ordem, tendo ocorrido o  referido erro no preenchimento da DI.  Por  fim,  e  para  que  não  se  alegue  omissão  no  julgado,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  tenho  por  boa  e  conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.870  S3­C3T2  Fl. 27          26                                   Fl. 988DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5855205 #
Numero do processo: 13896.002766/2002-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Segundo as amostras apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, os produtos abaixo apresentam a seguinte classificação fiscal: 1)as BOBINAS na EX 02 do Código 4823.90.91: Papéis para imprimir ou escrever, impresso, estampado ou perfurado, com tributação a 10%. RG-1, RG-6 e RGC TIPI-1, Decreto n° 4.070, de 28/12/2001. 2)os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS no Código 4820.90.00 -Outros, com tributação a 15%. RG-1, RG-6 e RGC, Decreto n° 4.070, de 28/12/2001. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26.345.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente)..
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Segundo as amostras apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, os produtos abaixo apresentam a seguinte classificação fiscal: 1)as BOBINAS na EX 02 do Código 4823.90.91: Papéis para imprimir ou escrever, impresso, estampado ou perfurado, com tributação a 10%. RG-1, RG-6 e RGC TIPI-1, Decreto n° 4.070, de 28/12/2001. 2)os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS no Código 4820.90.00 -Outros, com tributação a 15%. RG-1, RG-6 e RGC, Decreto n° 4.070, de 28/12/2001. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13896.002766/2002-11

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440789

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.940

nome_arquivo_s : Decisao_13896002766200211.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13896002766200211_5440789.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26.345.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente)..

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5855205

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702816686080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002766/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.940  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  TECNOFORMAS INDUSTRIA GRAFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  conforme Súmula CARF nº 20.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  O direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não  se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de  certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento cumulado com compensação.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Segundo  as  amostras  apresentadas  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  os  produtos abaixo apresentam a seguinte classificação fiscal:  1)as BOBINAS  na EX  02  do Código  4823.90.91:  Papéis  para  imprimir  ou  escrever,  impresso,  estampado  ou  perfurado,  com  tributação  a  10%. RG­1,  RG­6 e RGC TIPI­1, Decreto n° 4.070, de 28/12/2001.  2)os  FORMULÁRIOS  CONTÍNUOS  no  Código  4820.90.00  ­Outros,  com  tributação a 15%. RG­1, RG­6 e RGC, Decreto n° 4.070, de 28/12/2001.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 66 /2 00 2- 11 Fl. 739DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  davam provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26.345..   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente)..    Fl. 740DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  à  fl.  6,  no  montante  de  R$221.075,25,  relativamente  ao  1°  trimestre  de  2002,  formalizado em 19/04/2002, com lastro no art. 11 da Lei  n°  9.779,  de  1999,  e  IN  SRF  N°  33,  de  1999.  Vinculado  ao  ressarcimento  foram  apresentadas  diversas  Declarações  de  Compensação,  conforme  quadro  a  seguir,  totalizando  as  compensações R$221.075,25.  DCOMP Papel (P)/Eletrônica  (E)  Data  Apres./Trans.  Tributo  Valor  Período de  Apuração  Vencimento  P (fl. 277)  15/08/2002  2172  12.000,00  07/2002  15/08/2002  8109  7.535,09  08/2002  13/09/2002 P (fl. 279)  13/09/2002  2172  34.777,36  08/2002  13/09/2002  8109  6.278,87  09/2002  15/10/2002 P (fl. 378)  18/10/2002  2172  28.979,42  09/2002  15/10/2002  8109  6.131,17  10/2002  14/11/2002 S^^t^ P (fl. 399)  14/11/2002  2172  28.297,73  10/2002  14/11/2002  8109  9.550,60  11/2002  13/12/2002 P (fl. 421)  13/12/2002  2172  44.079,71  11/2002  13/12/2002  W E (fls. 445/448)  35980.75846.110703.1.3.01­4559  11/07/2003  2172  42.000,00  12/2002  15/01/2003  E (fls. 449/452)  39511.72767.111104.1.3.01 ­4240  11/11/2004  5856  1.000,00  10/2004  12/11/2004  E (fls. 453/456)  04494.70608.151204.1.3.01­0377  15/12/2004  5856  445,30  11/2004  15/12/2004  A análise da petição se deu mediante o Despacho Decisório de  fls.  458/466,  de  que  resultou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  O  ato  decisório  foi  emitido  nos  seguintes termos:  Com  efeito,  conforme  formulário  de  ressarcimento  de  IPI  acostado  a  fls.  01,  o  contribuinte  traz  baila,  como  fundamentação  legal  para  o  pedido  em  tela,  o  artigo  11  da  lei  9.779, de 19 de janeiro de 1999, combinado com o artigo 4° da  IN 33 SRF, de 04 de março de 1999, [...]:  Ocorre que, conforme dispõe o 2° da IN 33, de 04 de março de  1999 devem ser estornados os créditos originários da aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  ã  fabricação  de  produtos  não tributados.  Destarte,  sendo a  saída  de apara  de  papel  comum classificada  como  não­tributável,  e  tendo  o  contribuinte  a  elencado  na  relação  de  saídas  do  período,  incabível  o  ressarcimento  em  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 5          4 relação  à  proporção  que  esta  operação  representa  em  relação  ao total de saídas do período.  Em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero  ou  positiva,  não  restam  dúvidas  quanto à permissão legal para o aproveitamento dos créditos.  Nada  obstante,  uma  análise  mais  profunda  sobre  as  saídas  efetuadas pelo estabelecimento, no 1° trimestre de 2002, permite  identificar  algumas  impropriedades  cometidas  na  classificação  fiscal  dos  produtos,  o  que  reflete  diretamente  no  direito  creditório pleiteado.  Conforme  se  depreende  de  fls.  279  as  280  e  282  a  283,  o  contribuinte classificou os papéis para impressão ­apresentados  em  bobinas  e  personalizados  ou  não  ­  como  pertencentes  ao  capitulo 49.  Contudo,  a  impressão  constante  em  vários  destes  artigos  (logomarca  da  empresa  etc.)  possui  caráter  acessório  em  relação à sua utilização inicial ­ papel para impressão­, devendo  ser classificada no capitulo 48 da TIPI, conforme já explicitado  no acórdão n° 1957, exarado pela 3a turma da DRJ/POA, em16  de janeiro de 2003. Veja­se:  ''Papel  para  imprimir,  apresentado  em  bobinas,  personalizado  ou  não,  classifica­se  no  código  4823.51.0000  da  TIPI/88  e  no  código 4823.51.00 da T1P1/96. "(Grifou­se.)  O  mesmo  equivoco  foi  observado  na  classificação  dos  formulários  contínuos  expedidos.  Tais  produtos  tiveram  tratamento similar expresso na solução de consulta da SRRF/ 7a  Regido RF/DIANA/ N° 174, de 07 de maio de 2004.  Apenas com o fito de corroborar as decisões pré­faladas, merece  destaque o texto da. notas explicativas do sistema harmonizado  (base de interpretação das normas concernentes ã classificação  de mercadorias), que determina a análise do texto ou da figura  inserida no papel para a correta definição do código fiscal:  "Estes  artigos  podem  apresentar­se  revestidos  com  impressões  ou  ilustrações,  mesmo  de  importância,  desde  que  a  utilização  principal continue a ser de papéis para escrever... Outros artigos  podem  apresentar­se  revestidos  com  impressões  ou  ilustrações  com  caráter  acessório  relativamente  sua  utilização  principal."  (Nota do Capitulo 48.)  "...  este  Capitulo  compreende  a  totalidade  dos  artefatos  cuja  razão de  ser  é determinada pela matéria  impressa ou  ilustrada  que contenham." (Nota do Capitulo 49.)  Diante  do  acima  exposto,  resta  claro,  a  partir  da  análise  das  amostras apresentadas, notadamente as acostadas a fls. 311, 314  e  339  (bobinas)  e  310,  316,  317,  328/334  e  336  a  339  (formulários  contínuos),  tratar­se  tão  somente  de  papel  para  impressão,  ainda  que  personalizado,  não  ficando  alterada  sua  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 6          5 utilização  principal  pela  simples  inclusão  da  logomarca  da  empresa  encomendante  ou  de  qualquer  outra  informação  similar.  [...]  Feitas  as  referidas  modificações,  desaparece  o  saldo  credor  pleiteado neste processo, tornando descabido o presente pedido,  conforme demonstrado no quadro apresentado a seguir:  Alíquota  Valor das operações (R$)  Valor de IPI a ser apurado  12 %  1.341.454,49  160.974,50  15 %  502.753,77  75.413,07  Por todo o acima exposto, entende­se que o contribuinte não faz  jus ao ressarcimento referente a saídas no 1° trimestre de 2002.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  em  27/03/2007,  conforme  AR­ Aviso de Recebimento, à fl. 468, o contribuinte, representado por  procurador  (fls.  470/471),  apresentou,  em  20/04/2007,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 473/494, para alegar:  Em que pese a lisura do procedimento adotado pela Impugnante,  ­  vale  dizer,  diversas  vezes  reconhecido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal­,  foi  surpreendida,  em  09/04/2007,  com  a  denegação  do  presente  pleito  e  compelida,  indevidamente,  a  pagar  os  valores  compensados  a  titulo  de  IPI  referentes  às  saídas  do  1°  trimestre  de  2002  de  produtos  não  tributados  e  tributados à alíquota zero.  A  Impugnante  adquire,  mensalmente,  inúmeros  itens  que  compõem  seu  estoque  de  matéria­prima,  materiais  intermediários  e  embalagens,  os  quais  são  devidamente  registrados  nos  Livros  Fiscais  de  entradas  mantidos  em  seu  estabelecimento.  A  atividade  de  transformação  destes  materiais  se  desenvolve  numa  fábrica,  composta  por  máquinas  de  alta  tecnologia  que,  utilizando­se dos insumos principais e secundários, dão origem a  produtos  novos.  Portanto,  inconteste,  "in  casu",  o  processo  de  industrialização realizado pela Impugnante.  A classificação das atividades registradas em nome da empresa  Impugnante perante o CNPJ do Ministério da Fazenda (doc. 01),  assim  como  a  definição  de  suas  atividades  pela  Comissão  Nacional de Classificação, comprovam o alegado. Reconhecida  a  atividade  exercida  pela  Impugnante  como,  tipicamente,  "industrialização",  convém  ater­se  ao  comando  legal  regulamentador  do  IPI  e  à  sua  sistemática  dada  pela  Constituição  Federal,  precipuamente  no  que  tange  não­ cumulatividade, ou seja, o art. 153, inc. IV, §3°, da CR/1988, que  é  norma­princípio  que  informa  todo  o  sistema  jurídico  desse  imposto, devendo, face à sua relevância jurídica, ser observada  pelas demais normas criadas pelo legislador ordinário.  Qualquer medida  tendente  a  restringir  ou  negar  vigência  a  tal  aplicação,  seja  pela  criação  e  aplicação  de  normas  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 7          6 infraconstitucionais,  seja  por  mero  labor  exegético,  implicaria  no malfadado manto da inconstitucionalidade.  No  que  diz  respeito  ao  alcance  do  termo  "produto  industrializado",  o  artigo  46  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN o define com precisão, para fins de incidência do IPI, com  o qual se coadunam os tribunais pátrios.  Demonstrada  a  natureza  jurídica  da  atividade  desempenhada  pela empresa, qual seja, de industrialização, bem como restando  cristalino  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pela  Impugnante  encontra­se  plenamente  adequado  à  legislação  vigente, pugna­se pelo  reconhecimento dos créditos de  IPI,  sob  pena  de  violação  ao  Principio  Constitucional  da  Não­ cumulatividade.  Outrossim,  não  merece  prosperar  o  argumento  constante  no  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  278/2007,  no  sentido  de  que  "o  contribuinte classificou papéis para impressão apresentados em  bobinas, personalizados ou não, como pertencentes ao  capitulo  49 da TIPI, quando deveria tê­los classificado no capitulo 48".  Não agiu com o esperado acerto o Sr. Agente Fiscal, na medida  em  que  não  apenas  valeu­se  de  inverídica  "presunção"  no  seu  entendimento,  como  ignorou  a  classificação  apresentada  ao  Fisco pela Impugnante desde o inicio de suas atividades, a qual  sempre lhe conferiu o direito ao crédito pleiteado.  Tendo  em  vista  o  caso  concreto,  a  presunção  do  Sr.  Agente  Fiscal  deveria  ter  sido  comprovada,  eis  que  se  trata  de  uma  presunção honinis, não apenas porque o instituto da presunção  assim  o  exige, mas  porque  a  motivação  e  um  dos  atributos  de  qualquer ato administrativo.  Todo  ato  administrativo  deve  ser  motivado,  cabendo  ao  Fisco  fazer prova contundente do que ocorreu, não podendo, mediante  presunção, realizar o enquadramento legal do contribuinte.  Os materiais declarados pela Impugnante são ­ e sempre foram ­  sujeitos à alíquota zero ou à não­tributação, não havendo que se  falar em "caráter acessório" das impressões nestes presentes.  Ao contrário, os papeis para impressão em destaque fazem parte  dos  produtos  personalizados  que  a  Impugnante  industrializa,  logo, classificados no capitulo 48 (sic) da TIPI.  Neste sentido,  imperioso destacar o quanto dispõe a Nota n°11  do Capitulo 48 da TIPI, "in verbis":  11.  Com  exclusão  dos  artefatos  das  posições  4814  e  4821,  o  papel, o cartão, a pasta de celulose e as obras destas matérias,  impressos  com  dizeres  ou  ilustrações  que  não  tenham  caráter  acessório  relativamente  sua  utilização  original,  incluem­se  no  Capitulo 49." (destacou­ se).  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 8          7 Os materiais declarados pela Impugnante não podem, sob forma  alguma,  serem  apontados  como  "acessórios",  cumprindo  classificá­los, destarte, no Capitulo 49 da TIPI.  As  impressões  realizadas  nos  produtos  sob  comento  (contas  telefônicas,  etc.)  não  possuem  qualquer  caráter  acessório, mas  constituem o próprio objeto­fim do material industrializado.  Inegável  que  os  produtos  (bobinas,  formulários  contínuos  e  formulários tamanho próprio) industrializados pela Tecnoformas  Indústria  Gráfica  Ltda  constituem­se  plenamente,  independentemente  da  destinação  que  lhes  é  dada  por  seus  adquirentes.  Ou  seja,  quando  a  empresa  entrega  seus  produtos  aos  adquirentes,  todas  as  informações  fins  referentes  às  suas  destinações encontram­se inseridas.  Eventualmente, não obstante finalizados, determinados produtos  são  utilizados  pelos  adquirentes  para  inclusão  de  informações,  tal como ocorre nos casos de formulários ­ contínuos e tamanho  padrão ­.  Referida  utilização  não  implica,  sob  hipótese  alguma,  na  descaracterização do produto oferecido, uma vez ter por função  se valer das variadas matérias­primas à sua disposição para dar  origem,  por  meio  do  competente  processo,  a  um  produto  completamente novo e acabado.  É  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  "Nota  Fiscal",  ou  com  o  denominado  "Papel  de  Carta",  comumente  encontrados  no  comércio,  e  cujas  alíquotas  para  incidência  do  IPI  são  de  0%  (zero por cento).  Tais  produtos,  assim  como  aqueles  criados  pela  Tecnoformas  Indústria Gráfica Ltda, bastam­se por si, independentemente do  uso que terão por seus adquirentes, no havendo que se falar em  acessoriedade.  Tamanha é a importância da impressão presente neste produtos  que, uma vez retirada, não mais subsistir qualquer característica  sua. É PRINCIPAL e ÚNICO.  Assim, em  respeito as  reiteradas decisões proferidas no âmbito  administrativo a favor da homologação dos créditos requeridos,  merece  ser  aplicado  o  comando  previsto  no  artigo  100,  inciso  III, do Código Tributário Nacional.  Finalizou o contribuinte a manifestação de inconformidade com  pedidos  de  reforma  da  decisão  constante  do  Parecer  n°  397/2007  e  do  reconhecimento  da  procedência  do  pedido  de  ressarcimento/compensação formulado.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 9          8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  SALDO CREDOR. INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO  DE PRODUTOS NT. ESTORNO.  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Tendo em vista que não há direito aos créditos de IPI em relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT, devem ser estornados os créditos  originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Alternativamente,  tais  créditos  poderão  ser  calculados  proporcionalmente,  com  base  no  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores ao período de apuração a considerar, se o montante  das entradas de MP, PI e ME, for empregada indistintamente na  industrialização  de  produtos  que  gozem  ou  não  do  direito  à  manutenção e à utilização do crédito.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PRÁTICAS REITERADAS. CONCEITUAÇÃO  Segundo  o  art.  100,  inc.  III,  do  CTN  as  práticas  reiteradas  devem  ser  entendidas  como  um  posicionamento  da  Administração  Tributária  que  acata  determinado  proceder  dos  contribuintes  de  forma  generalizada.  A  decisão  sobre  ressarcimento  de  IPI  a  um  certo  contribuinte  não  determina  o  seu  direito  irrestrito  de  obter  o  ressarcimento,  independentemente de análise da autoridade administrativa, sob  o  pretexto  de  teriam­lhe  sido  sempre  deferidas  quantias  que  solicitou anteriormente.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CLASSIFICAÇÃO MERCADORIAS  Segundo  as  amostras  apresentadas  pelo  contribuinte  à  fiscalização, classificam­se:  1)  as BOBINAS na EX 02 do Código 4823.90.91: Papéis para  imprimir  ou  escrever,  impresso,  estampado  ou  perfurado,  com  tributação a 10%. RG­1, RG­6 e RGC TIPI­1, Decreto n° 4.070,  de 28/12/2001.  2)  os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS no Código  4820.90.00  ­ Outros, com tributação a 15%. RG­1, RG­6 e RGC, Decreto n°  4.070, de 28/12/2001.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 10          9 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, em síntese:  · Da omissão do v. acórdão aquo quanto aos créditos relacionados aos  produtos que tiveram suas classificações fiscais inalteradas;  · Da impossibilidade de alteração da tributação das saídas em pedido de  ressarcimento e após o prazo decadencial para lançamento;  · Das corretas classificações fiscais adotadas pela recorrente.  É o Relatório.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 11          10    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Preliminarmente,  quanto  a  alegação  de  omissão  quanto  aos  créditos  relacionados  aos  produtos  que  tiveram  suas  classificações  fiscais  inalteradas,  esta  não  é  pertinente  pois,  conforme  consignado  no  Despacho  Decisório,  aplicando­se  as  alíquotas  decorrentes  da  reclassificação  fiscal  dos  produtos  discordantes,  restou  absorvido  totalmente  pelos débitos, o saldo credor requerido pelo contribuinte.  Quanto  a  alegação  de  impossibilidade  de  alteração  da  tributação  das  saídas  em  pedido  de  ressarcimento  e  após  o  prazo  decadencial  para  lançamento,  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  Nos termos do artigo 170 do CTN, é autorizada a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos e essa liquidez e certeza é verificada pela autoridade  administrativa,  a  quem  cabe  essa  autorização,  podendo  o  contribuinte  contestar  tal  procedimento  caso  não  concorde  com  os  valores  apurados,  mediante  apresentação  de  manifestação de inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa..  Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex  officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento cumulado com  compensação.  Entendo,  portanto,  correto  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  quando da análise da petição que se deu mediante o despacho decisório pois este é justamente  para se apurar o valor devido e verificar o credito pleiteado, podendo o contribuinte discordar  dos cálculos, o que o fez com a apresentação do recurso.  Quanto a glosa no aproveitamento dos os créditos originários da aquisição de  MP,  PI  e  ME,  quando  destinados  ã  fabricação  de  produtos  não  tributados,  tal  questão  se  encontra sumulada no âmbito do CARF devendo ser observada pelos membros desse conselho,  conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Em  relação  as  saídas  de  produtos  tributados  à  aliquota  zero  ou  positiva  a  fiscalização discordou da classificação fiscal adotada pelo contribuinte para diversos produtos  o que refletiu diretamente no direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  classificou  os  papéis  para  impressão  ­  apresentados  em  bobinas  e personalizados ou não  ­ como pertencentes  ao  capitulo 49. Contudo a  fiscalização  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 12          11 considerou  que  a  impressão  constante  em  vários  destes  artigos  (logomarca  da  empresa  etc.)  possui  o  caráter  acessório  em  relação  a.  sua  utilização  inicial  —  papel  para  impressão­,  devendo ser classificada no capitulo 48 da TIPI.  O  mesmo  foi  observado  na  classificação  dos  formulários  contínuos  expedidos.  A  fiscalização  chegou  a  conclusão  de  que,  a  partir  da  análise das  amostras  apresentadas,  notadamente  as  acostadas  a  fls.  311,  314  e  339  (bobinas)  e  310,  316,  317,  328/334  e  336  a  339  (formulários  contínuos),,  tratar­se  tão  somente  de  papel  para  impressão,ainda que personalizado, não ficando alterada sua utilização principal pela simples  inclusão da logomarca da empresa encomendante ou de qualquer outra informação similar.  Foram  listados  os  produtos  cuja  alteração  de  classificação  fiscal  resultaram  na alteração do montante pleiteado, sendo incontroversos a classificação dos demais produtos.  A recorrente alega que o código NCM 4911.99.00, adotado pela Recorrente,  incluído no Capítulo 49 da TIPI, foi o correto para classificar os produtos elencados, uma vez  que os  códigos  adotados pela  fiscalização e pela DRJ  são mais genéricos do que o utilizado  pela  Recorrente,  sendo,  no  caso  em  análise,  estes  produtos  personalizados  para  um  banco  específico e que estão prontas para uso pelo banco, com o logo do próprio banco.  Conclui  que  “Os  códigos  NCM  4823.51.00  e  4820.90.00,  utilizados  no  v.  Acórdão  recorrido mostram­se,  portanto,  totalmente  inadequados  para  abranger  as  "bobinas"  bem como os "formulários contínuos" elencados às fls. 10/11 da decisão recorrida, cabendo ser  considerado o código NCM 4911.99.00 para ambos, na medida em que se tratam de impressos  reproduzidos mediante duplicador, obtido por processo comandado por computador, nos exatos  termos em que define o Capítulo 49 da TIPI.”  A questão cinge­se então a correta classificação  fiscal dos produtos  listados  acima.  Das amostras acostadas aos autos verifica­se que se tratam de fls. 311, 314 e  339 (bobinas) e 310, 316, 317, 328/334 e 336 a 339 (formulários contínuos), que se apresentam  basicamente  com  as  logomarcas  dos  bancos,  ou  com  endereço  dos  adquirentes,  ou  com  impressões “Para Uso do Correio”ou ilustrações de fundo.  De  acordo  com  as  Regras  Gerais  Para  Interpretação  Do  Sistema  Harmonizado:  1.Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e notas, pelas regras seguintes.  2.a)qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 13          12 termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b)qualquer  referência  a  uma  matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  a  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na regra 3.  3.quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da  regra 2 b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a)a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da  regra  3  a),  classificam­se  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)nos casos em que as regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a  classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.   4.as  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  (...)  6.a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  notas  de  suposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis,  pelas  regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  para  os  fins  da  presente  regra,  as  notas  de  seção  e  de  capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Regra Geral Complementar (RGC)  1.(RGC­1)as  regras  gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 14          13 dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  fornecem  esclarecimentos  e  interpretam  o  Sistema  Harmonizado,  estabelecendo,  detalhadamente,  o  alcance e conteúdo da Nomenclatura, auxiliando no correto enquadramento do produto.  O Capítulo 49, sustentado pela Contribuinte trata de “livros, jornais, gravuras  e  outros  produtos  das  indústrias  gráficas;  textos  manuscritos  ou  datilografados,  planos  e  plantas”. A posição 49.11 é aplicada aos “Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e  fotografias” e o código 4911.99.00 é relativo a “Outros”.  Nas Notas de Capítulo consta:  2.­Na  acepção  do  Capítulo  49,  o  termo  "impresso"  significa  também  reproduzido mediante  duplicador,  obtido  por  processo  comandado  por  computador,  por  estampagem,  fotografia,  fotocópia, termocópia ou datilografia.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do cap 49 dispõe:  Ressalvadas  as  raras  exceções  adiante  mencionadas,  este  Capítulo  compreende  a  totalidade  dos  artefatos  cuja  razão  de  ser  é  determinada  pela  matéria  impressa  ou  ilustrada  que  contenham.  Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o  papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que  apresentem  impressões  cuja  função  seja meramente  secundária  em  relação  à  sua  utilização  (por  exemplo,  papéis  para  embalagem,  artigos  de  papelaria),  incluem­se  no  Capítulo  48.  Da  mesma  forma,  os  artefatos  de  matérias  têxteis,  tais  como  lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de  fantasia  que  não  lhes  afete  o  caráter  essencial,  os  tecidos  próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à  agulha,  revestidos de desenhos  impressos,  incluem­se na Seção  XI.  Os  artefatos  das  posições  39.18,  39.19,  48.14  e  48.21  também  estão  excluídos  deste  Capítulo,  mesmo  quando  revestidos  de  impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório  relativamente à sua utilização inicial.  Quanto à posição 4911, as NESH dispõem o seguinte:  Esta posição compreende  todos os artigos  impressos  (incluídas  as fotografias tiradas diretamente), do presente Capítulo (ver as  Considerações  Gerais),  que  não  se  encontrem  incluídos  nas  posições precedentes deste mesmo Capítulo.  Certos  impressos destinados a  ser  completados  com  indicações  manuscritas  ou  datilográficas  no  momento  da  sua  utilização,  estão  incluídos  aqui,  desde  que  apresentem o  caráter  essencial  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 15          14 de  artigos  impressos  (ver  a  Nota  11  do  Capítulo  48).  Por  conseguinte,  os  formulários  (formulários  de  aquisição  de  uma  revista, por exemplo), os bilhetes de passagens virgens contendo  vários cupons (bilhetes de avião, de trem e ônibus, por exemplo),  as cartas circulares, os documentos e carteiras de  identidade e  outros  impressos  contendo um  texto,  uma notícia,  etc.  sobre os  quais  as  informações  devem  ser  indicadas  (data  e  nome,  por  exemplo)  incluem­se  na  presente  posição.  Todavia,  os  certificados  de  valores  mobiliários,  os  certificados  documentários análogos e os  talonários de cheques, que devem  igualmente  ser completados e validados,  incluem­se na posição  49.07.  Pelo  contrário,  certos  artigos  de  papelaria  revestidos  de  impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua  utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia  classificam­se  no  Capítulo  48  (ver  nota  11  do  Capítulo  48  e  especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20).  Os formulários contínuos e bobinas, relacionados pela fiscalização, foram por  ela classificados em códigos, segundo a TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 1996:  4823.51.00 (BOBINAS):  48.23  Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados  em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose  ou de mantas de fibras de celulose.  Alíquota %  48.23.1  ­Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos    48.23.11.00  ­­ Auto adesivos  15  48.23.19.00  ­­Outros  12  48.23.20.00  ­ Papel­filtro e cartão­filtro  15  48.23.40.00  ­ Papéis­diagrama para aparelhos registradores, em bobinas, em folhas ou em discos  15  48.23.5  ­Outros papéis e cartões do tipo utilizado para escrita, impressão ou outras finalidades    48.23.51.00  ­­Impressos, estampados ou perfurados  12    Ex 01 Papel de carta em folha solta, com dizeres impressos  0    Ex 02 Papel para imprimir ou escrever  10    Ex 03 Papel de carta em folha solta, exceto com dizeres impressos  15  4820.10.00, 4820.90.00 (FORMULÁRIOS CONTÍNUOS):  48.20  Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de  apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para  documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas  de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluindo os  formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel­carbono, de  papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou  cartão.  Alíquota %  4820.10.00  Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de  apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes  15    Ex 01 Blocos de papéis para cartas, com dizeres impressos  0  4820.20.00  ­Cadernos  15    Ex o E scolares  0  4820.30.00  Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos  15  4820.40.00  Formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel­carbono (papel  químico)  15    Ex 01 Formulários contínuos, com dizeres impressos  0    Ex 02 Formulários contínuos, exceto com dizeres impressos  12  4820.50.00  ­ Álbuns para amostras ou para coleções  15  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 16          15 4820.90.00  ­ Outros  15  Nas Notas de Capítulo consta:  11.­Com  exclusão  dos  artefatos  das  posições  4814  e  4821,  o  papel,  o  cartão,  a  pasta  (ouate)  de  celulose  e  as  obras  destas  matérias,  impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham  caráter  acessório  relativamente  à  sua  utilização  original,  incluem­se no Capítulo 49.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do cap 48 dispõe:  Papéis e cartões coloridos ou impressos  Incluem­se  neste  grupo  os  papéis  revestidos  de  uma  ou  mais  cores, aplicadas por qualquer processo, incluídos os papéis que  comportem  riscos,  motivos  decorativos,  desenhos,  etc.  Entre  estes, devem distinguir­se, especialmente, os papéis indianos e os  papéis  marmorizados  ou  jaspeados  à  superfície.  Estes  papéis  utilizam­se em diversos usos,  tais como revestimento de caixas,  encadernações, etc.  Os papéis podem encontrar­se impressos com tinta de qualquer  cor,  formando  linhas dispostas paralelamente ou não, ou então  cruzadas.  Estes  papéis  utilizam­se,  especialmente,  para  a  fabricação de livros de contabilidade, cadernos escolares ou de  desenhos, papel ou cadernos de música, papel para esquemas de  tecidos ou para diagramas, papel de carta, agendas, etc.  Incluem­se neste Capítulo os papéis impressos tais como papéis  de embrulho utilizados no comércio, com a razão social, marca,  desenho  ou  modo  de  emprego  da  mercadoria,  etc.,  ou  outra  característica acessória que não seja capaz de modificar­lhes o  destino  inicial  nem  os  faça  serem  considerados  artefatos  abrangidos pelo Capítulo 49 (ver a Nota 11 deste Capítulo).  Quanto à posição 4820, as NESH dispõem o seguinte:  Esta  posição  abrange  os  diversos  artigos  de  papelaria,  com  exclusão  dos  artigos  para  correspondência  da  posição  48.17  e  dos  artigos  referidos  na  Nota  9  do  presente  Capítulo.  Compreende especialmente:  1)Os livros de registro e de contabilidade; os blocos de notas de  qualquer  natureza;  os  blocos  de  encomendas,  os  blocos  de  recibos,  os  blocos  de  papel  de  cartas,  os  blocos  de  apontamentos, agendas, os índices telefônicos, etc.  2)Os cadernos. Os  cadernos podem simplesmente  conter  folhas  de  papel  pautado, mas  podem,  também,  comportar modelos  de  escrita para serem reproduzidos a mão.  Todavia, os cadernos destinados a trabalhos educativos, às vezes  chamados  cadernos  de  escrita,  com  ou  sem  textos  narrativos,  que  contenham  questões  ou  exercícios  baseados  nos  textos  que  se  reveste  de  um  caráter  acessório  em  razão  de  sua  utilização  inicial  como caderno de  exercícios  e que  contenham espaços a  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 17          16 serem  completados  manualmente,  estão  excluídos  da  presente  posição  (posição  49.01).  Os  cadernos  de  exercícios  para  crianças  compreendendo  essencialmente  ilustrações  acompanhadas de textos de caráter complementar e servindo de  exercícios  de  escrita  ou  outros  estão  igualmente  excluídos  (posição 49.03).  3)Os classificadores (exceto as caixas classificadoras), as capas  para  encadernação  concebidas  para  agrupar  folhas  soltas,  revistas  e  artigos  semelhantes,  tais  como  as  capas  para  encadernação  de  pressão,  de  molas,  de  hastes  ou  de  argolas,  bem como as capas e coberturas de processos ou dossiês.  4)Formulários  em  blocos  tipo  manifold:  são  constituídos  por  vários  jogos  de  formulários  de  escritório  impressos  em  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono  (papel  químico*).  Estes  impressos  são  utilizados  para  obter  múltiplas  cópias  e  podem  apresentar­se  em  forma  contínua  ou  descontínua.  Eles  possuem  campos  impressos  a  serem  preenchidos com informações adicionais.  5)Os  blocos  que  contêm  folhas  de  papel­carbono  (papel  químico*):  são  semelhantes  aos  formulários  em  bloco  tipo  manifold  mas  distinguem­se  destes  por  não  possuirem  texto  impresso ou só apresentarem impressas marcas de identificação  tais como timbres. São muito utilizados para obter várias cópias  e,  tal  como  a  maior  parte  dos  formulários  em  blocos  tipo  manifold, as folhas que os compõem estão reunidas num canhoto  (cepo*) colado e perfurado.  6)Os álbuns para amostras ou para coleções (selos, fotografias,  por exemplo).  7)Outros  artigos  de  papelaria,  tais  como  pastas  para  escrivaninha (secretária), dobráveis ou não.  8)As capas de  livros  (incluídos os protetores e as sobre­capas),  mesmo com impressões (títulos, etc.) ou ilustrações.  Alguns artigos da presente posição podem, freqüentemente, ser  revestidos  de  impressões  ou  de  ilustrações,  mesmo  bastante  importantes, e permanecem classificados na presente posição (e  não no Capítulo  49)  desde  que  as  impressões  e  as  ilustrações  tenham  um  caráter  acessório  em  relação  a  sua  utilização  inicial,  como,  por  exemplo,  as  impressões  que  figuram  nos  formulários (destinados essencialmente a serem completados à  mão ou à máquina) e nas agendas (destinadas essencialmente à  escrita).  Estas obras podem, além disso,  apresentar­se  encadernadas de  couro,  tecido  ou  outras matérias  e  providas  de  dispositivos  ou  reforçadas de metal, plásticos, etc.  Conforme  as  regras  precedentes  foram  reclassificados  apenas  os  produtos,  sejam  no  formato  de  bobinas  ou  formulários,  que  se  caracterizavam  como  papel  para  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 18          17 impressão, ainda que personalizado, não ficando alterada sua utilização principal pela simples  inclusão da logomarca da empresa encomendante ou de qualquer outra informação similar.   Para  os  demais  produtos  descritos  os  quais  a  fiscalização,  em  vista  das  amostras  acostadas  aos  autos,  considerou  que  apresentavam  impressos  com  dizeres  ou  ilustrações  que  não  tem  um  caráter  acessório  relativamente  à  sua  utilização  original,  foi  mantida  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  no  capitulo  49,  em  obediência  as  regras  precedentes as quais os incluem neste Capítulo.  Para  os  produtos  descritos  como  BOBINAS,  apesar  da  fiscalização  ter  classificado  no  código  4823.51.00,  este  foi  suprimido  da  TIPI  a  partir  de  01/01/2002, mas,  aplicando­se as precedentes Regrais Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nos 1 e  6  e  a  REGRA  GERAL  COMPLEMENTAR  DA  TIPI  (RGC/TIPI),  o  código  que  melhor  descreve o produto em análise é o 48.23.90.91, no EX 002, Papel para imprimir ou escrever,  impresso,  estampado  ou  perfurado,  cuja  alíquota  aplicável,  segundo  o  Decreto  n°  4.070,  de  28/12/2001, com vigência a partir de 01/01/2002, é de 10%:  4823  OUTROS  PAPÉIS,  CARTÕES,  PASTA  ("OUATE")  DE  CELULOSE  E  MANTAS  DE  FIBRAS  DE  CELULOSE,  CORTADOS  EM  FORMA  PRÓPRIA;  OUTRAS  OBRAS  DE  PASTA  DE  PAPEL,  PAPEL,  CARTÃO,  PASTA  ("OUATE")  DE  CELULOSE  OU  DE  MANTAS DE FIBRAS DE  CELULOSE  4823.90  Outros  4823.90.9  ­ Outros  4823.90.91  ­­Em tiras ou rolos de largura superior a 15cm mas não superior a 36cm  Ex 01 ­ Papel de carta, em folha solta, com dizeres impressos  Ex 02 ­ Papel para imprimir ou escrever, impresso, estampado ou  perfurado  4823.90.99  ­­Outros  Para os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS aplicando­se as precedentes Regrais  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nos  1  e  6  e  a  REGRA  GERAL  COMPLEMENTAR (RGC), a classificação em que melhor se enquadra o produto é o código  4820.90.00, cuja tributação é de 15% (quinze por cento).  Assim,  com  as  observações  feitas  no  acórdão  recorrido,  mantém­se  a  classificação dos formulários contínuos no código 4820.90.00, cuja tributação vigente à época  era  de  15%,  segundo  o  Decreto  n°  4.070,  de  28/12/2001  e  dos  produtos  descritos  como  BOBINAS no código 48.23.90.91, no EX 002, cuja alíquota aplicável, segundo o Decreto n°  4.070, de 28/12/2001, com vigência a partir de 01/01/2002, é de 10%.  Conforme o demonstrativo utilizado para denegação do pleito do contribuinte  no  Despacho  Decisório,  aplicando­se  as  alíquotas  decorrentes  da  reclassificação  fiscal  dos  produtos  acima,  restou  absorvido  totalmente  pelos  débitos,  o  saldo  credor  requerido  pelo  contribuinte.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges Fl. 755DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 3801­004.940  S3­TE01  Fl. 19          18                           Fl. 756DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5878148 #
Numero do processo: 10283.909655/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.909655/2009-16

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5446687

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.532

nome_arquivo_s : Decisao_10283909655200916.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283909655200916_5446687.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5878148

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702847094784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 396          1 395  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909655/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.532  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 55 /2 00 9- 16 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909655/2009­16  Acórdão n.º 3202­001.532  S3­C2T2  Fl. 397          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5850057 #
Numero do processo: 10831.002817/2001-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/02/2001 Extinção do crédito tributário. Pagamento. Comprovado o recolhimento de todas as adições da DI em referência, bem como atestada a duplicidade do crédito; em resposta à diligência demandada. Logo, cancela-se o presente lançamento, por conta da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, nos termos do art. 156, inc. I do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, convocado para atuar provisoriamente na 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Acompanhou o julgamento o Dr. Blader Henrique de Lira Soares, AOB/DF 39.527. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente justificadamente Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/02/2001 Extinção do crédito tributário. Pagamento. Comprovado o recolhimento de todas as adições da DI em referência, bem como atestada a duplicidade do crédito; em resposta à diligência demandada. Logo, cancela-se o presente lançamento, por conta da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, nos termos do art. 156, inc. I do CTN. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10831.002817/2001-82

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5439382

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.039

nome_arquivo_s : Decisao_10831002817200182.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10831002817200182_5439382.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, convocado para atuar provisoriamente na 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Acompanhou o julgamento o Dr. Blader Henrique de Lira Soares, AOB/DF 39.527. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente justificadamente Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5850057

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702861774848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.635          1 1.634  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.002817/2001­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.039  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  ADC TELECOMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA  (KRONE TELEC. IND E COM. LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/02/2001  Extinção do crédito tributário. Pagamento.  Comprovado o  recolhimento de  todas  as  adições da DI  em  referência,  bem  como atestada a duplicidade do crédito; em resposta à diligência demandada.  Logo,  cancela­se  o  presente  lançamento,  por  conta  da  extinção  do  crédito  tributário, pelo pagamento, nos termos do art. 156, inc. I do CTN. Recurso a  que se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira, convocado para atuar provisoriamente na 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF.  Acompanhou  o  julgamento  o  Dr.  Blader  Henrique  de  Lira  Soares,  AOB/DF 39.527.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente justificadamente Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 28 17 /2 00 1- 82 Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de auto de  infração,  lavrado em 10/04/2001, em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados , acrescidos de juros  de mora e multa proporcional, no valor de R$ 112.081,24, em face dos fatos  a seguir descritos.  A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da  Declaração  de  Importação  No.  01/0179194­6,  de  20/02/2001,  partes  para  aparelhos de telefonia/telegrafia, com classificação fiscal 8517.90.99;  Invocando a Regra No. 1 das Regra Gerais do Sistema Harmonizado, Nota 2  a) da Seção XVI do Capítulo 85, a fiscalização procedeu a desclassificação  fiscal das mercadorias para a posição NCM 8536.90.90, com incidência da  alíquota de 18,5 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 15% para  o Imposto de Produtos Industrializados, reclamada pela fiscalização;  Não  obstante  isso,  a  não  inclusão  das  mercadorias  na  posição  8517  é  reforçada pela própria Notas Explicativas do Sistema Harmonizado –  item  g) ­ relativa a esta posição;  As mercadorias relativas a adição 004 – item 1 e 9, devem ter classificação  fiscal na posição NCM 8547;  Os produtos descritos  tanto pelo  fabricante  como pelo  laudo  técnico  como  dispositivo metálico de conexão para uso em blocos de conexão.  Pode assim ser definido como parte de circuito elétrico cuja função é atuar  como elemento de conexão.  O  texto  da  Normas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  para  a  posição  NCM 8517, letra “g”, exclui da posição os aparelhos de conexão.  Conjugando  as  Regra  Gerais  do  Sistema  Harmonizado  1,  2  a  e  2  b  a  fiscalização  entendeu  ser  correta  a  classificação  tarifária  referente  a  posição NCM 8536 já que o texto da posição cita literalmente “conexão de  circuitos elétricos”.  Em  decorrência,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  exigindo  do  contribuinte  o  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  no  valor  de  R$112.081,24 Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  12/04/2001  (fls.  1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10831.002817/2001­82  Acórdão n.º 3802­004.039  S3­TE02  Fl. 1.636          3 15  do  Decreto  70.235/72,  em  14/05/2001,  de  fls.  151  à  170,  instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  A  impugnante  obteve  medida  liminar  no  Mandado  de  Segurança  No.  2001.64.05.002508­3 o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias;  A fiscalização não embasou suas conclusões em laudo de assistência técnica  próprio, tomando emprestado aquele feito por outra repartição, devendo ser  cancelada  a  exigência,  conforme  decisões  reiteradas  do  Conselho  de  Contribuintes;  Descabida a multa de ofício por ter natureza punitiva, sendo própria a multa  moratória em função do pagamento fora do prazo fixado em Lei;  Apresentou parecer do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT indicando  que  os  materiais  importados  se  destinam  à  proteção  circuitos  elétricos  e  equipamentos de telecomunicação ou transmissões de dados, contrariando o  laudo  técnico que  indica que os dispositivos  inspecionados  são de conexão  elétrica;  Os  produtos  importados  não  viabilizam  fluxo  de  elétrons  em  materiais  condutores  e  semicondutores,  destinando­se  apenas  e  tão  somente  a  proteção;  Seriam assim circuitos de telefonia de proteção;  Circuitos  elétricos  difundem  energia  elétrica.  Circuitos  de  telefonia  difundem ondas vibratórias;  Aparelhos  telefônicos  utilizam  energia  elétrica  para  o  seu  funcionamento  mas não a propagam;  A  fiscalização  erra  em  entender  que  aparelhos  que  dependem  de  energia  elétrica  para  o  seu  funcionamento  não  podem  ser  considerados  circuitos  elétricos;  Na  descrição  dos  produtos  presente  na  Declaração  de  Importação,  nada  aponta para que sejam considerados circuitos elétricos;  O  laudo  técnico  teve um enfoque exclusivo para a área de eletricidade e o  ramo de atuação da impugnante é a telefonia;  A alegação da fiscalização quanto o fato do texto da Normas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  para  a  posição  NCM  8517,  letra  “g”,  exclui  da  posição os aparelhos de conexão, cai por terra pelo simples motivo de que os  equipamentos importados não são elementos de conexão;  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Para justificar a posição NCM da fiscalização deveria haver a qualifiicação  “elétrica”  no  texto  citado  das  Normas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado;  A  posição  8517,  de  acordo  com  a  Normas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado leva a conclusão que é esta a classificação tarifária adequada  para os produtos. A posição NCM 8547.20.20 é adequada para os produtos  da adição 004;  Solicita  a  realização  de  perícia  técnica,  formulando  quesitos  e  indicando  assistente;   Propugna a insubsistência do Auto de Infração.  Pela  Resolução  DRJ/SPO­II  No.  743,  de  25/09/2007,  foi  solicitado  à  autoridade  preparadora  que  fornecesse  cópia  da  inicial  do  Mandado  de  Segurança  No.  2001.61.05.002508­3,  distribuído  na  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Campinas,  para  a  adequada  identificação  do  bem  da  vida..  Intimado, interessado não se manifestou.  Uma vez  juntada a cópia da exordial do Mandado de Segurança  (fls.265 à  274) e com a manifestação do interessado, o processo retornou à DRJ/SPO­ II.  É o Relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­23.128, de 14/02/2008, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo/SP,  às  fls.  306/313,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 20/02/2001   Invocando a Regra No. 1 das Regra Gerais do Sistema Harmonizado, Nota 2 a) da  Seção XVI do Capítulo 85 e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ item  g) ­ relativa a posição NCM 8517, a fiscalização procedeu a desclassificação fiscal  das mercadorias para a posição NCM 8536.90.90.  A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado ­ item g) ­ relativa a posição 8517, em  nenhum momento  faz referência a aparelhos de “conexão elétrica”, definindo sua  especificidade no que tange a sua utilização em centrais telefônica.  Lançamento Procedente.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido, tendo em vista que os circuitos de telefonia funcionam  como  aparelhos  de  conexão  para  centrais  telefônicas.  Ou  melhor,  a  Nota  Explicativa  do  Sistema Harmonizado – item g) ­ relativa à posição NCM 8517 é imperativa. Bem como, deve­ se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  ao  percentual  de  75%,  definido em lei, sobre os valores do imposto não recolhido, rejeitando­se a contestação de que  não haveria previsão legal para tanto.   Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10831.002817/2001­82  Acórdão n.º 3802­004.039  S3­TE02  Fl. 1.637          5 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou o Recurso Voluntário  e  anexou documentos,  no qual,  ressalta  que  houve  duplicidade  de  lançamento,  conforme  processo  de  n°  10314.000445/2005­22,  em  relação às adições 004, 007 e 008 da DI, objeto do presente caso e que já efetuou o pagamento  em relação às adições de n°s 001,002,003,005, 006 e 009 da DI de n° 01/0179194­6.  Como  a  recorrente  argumentou  que  houve  duplicidade  de  lançamento,  conforme processo de n ° 10314.000445/2005­22, em relação às adições 004, 007 e 008 da DI,  objeto  do  presente  caso  e  que  já  efetuou  o  pagamento.  Assim  como,  em  relação  às  demais  (outras) adições, as de n°s 001,002,003,005, 006 e 009 da DI de n° 01/0179194­6, da mesma  forma, também, realizou o seu recolhimento.   Conclui, solicitando arquivamento dos autos.  Assim  sendo,  por  conta  do  argumento  apresentado  pela  recorrente  de  que  efetuou o pagamento de  todas as adições; o processo foi convertido em diligência para que a  Delegacia  verificasse  o  recolhimento,  bem  como  se  pronunciasse  a  respeito,  inclusive  no  tocante à duplicidade de lançamento, conforme menção ao processo de n° 10314.000445/2005­ 22, em relação às adições 004, 007 e 008.  Resposta ao indagado:  Quanto  ao  primeiro  item,  verifiquei  que  de  fato  ocorreu  duplicidade de lançamento em relação às adições 004, 007 e 008  da DI 01/0179194­6. Estas  três adições  estão  relacionadas nos  campos "descrição dos fatos e enquadramentos legais" As fls 02  para o Auto de Infração contido no PAF 10831.002817/2001­82,  bem como As  fls. 359 para o Auto de Infração contido no PAF  10314.000445/2005­22.  Quanto ao segundo item, tendo em vista ser da competência da  Equipe de Arrecadação e Cobrança,  conforme dispõe o art  21,  VI,  da  Portaria  ALFNCP  n°252  e  subseqüentes  alterações,  proponho o encaminhamento dos autos à Eqoar/ALF/VCP para  prosseguimento, que responde assim:  Quanto  aos  pagamentos  de  fls.  324/325  informo  que  foram  alocados ao processo n° 10314­000445/2005­225, extrato de fls.  630 e 631, objeto da duplicidade do lançamento.  Através  da  Resolução  de  n°  3201­00.459,  de  28/11/2013,  curvei­me  ao  discutido  e  aprovado  em  sessão  de  julgamento  para  complementar  a  diligência,  ou  seja,  retornar à Delegacia de origem, para anexar cópia do processo de n° 10314.000445/2005­22,  tendo em vista que o mesmo encontra­se arquivado na SAMF­SP, conforme tela abaixo:  Dados do Processo  Número :  10314.000445/2005­22  Datade Protocolo :  19/01/2005  Documento de Origem :  RQSN   Procedência :    Assunto:  AUTO DE INFRACAO­II/IPI   Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Nome do Interessado:  KRONE TELECOMUNICACOES IND E COM LTDA   CNPJ :  66.678.517/0001­42  Tipo:  Papel  Sistemas ­ Profisc:  Sim E­Processo :Não SIEF:Não Controlado SIEF    Localização Atual  Órgão Origem:  ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP   Órgão:  ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP                       Foi providenciado o solicitado.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.  Em  sessão  de  dezembro  de  2014,  a  recorrente  pediu  retirada  de  pauta  e  retornando nesta sessão de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de divergência de classificação fiscal de partes para  aparelhos de telefonia/telegrafia.  Conforme o narrado, foi convertido o julgamento do processo em diligência,  para  que  a  Delegacia  verificasse  o  recolhimento,  bem  como  se  pronunciasse  a  respeito,  inclusive  no  tocante  à  duplicidade  de  lançamento,  conforme  menção  ao  processo  de  n°  10314.000445/2005­22,  em  relação  às  adições  004,  007  e  008. Neste,  foi  anexada  cópia  em  diligência complementar.   Já no relato, historiei que:  Quanto  ao  primeiro  item,  verifiquei  que  de  fato  ocorreu  duplicidade de lançamento em relação às adições 004, 007 e 008  da DI 01/0179194­6. Estas  três adições  estão  relacionadas nos  campos "descrição dos fatos e enquadramentos legais" As fls 02  para o Auto de Infração contido no PAF 10831.002817/2001­82,  bem como As  fls. 359 para o Auto de Infração contido no PAF  10314.000445/2005­22.  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10831.002817/2001­82  Acórdão n.º 3802­004.039  S3­TE02  Fl. 1.638          7 Quanto ao segundo item, tendo em vista ser da competência da  Equipe de Arrecadação e Cobrança,  conforme dispõe o art  21,  VI,  da  Portaria  ALFNCP  n°252  e  subseqüentes  alterações,  proponho o encaminhamento dos autos à Eqoar/ALF/VCP para  prosseguimento, que responde assim:  Quanto  aos  pagamentos  de  fls.  324/325  informo  que  foram  alocados ao processo n° 10314­000445/2005­225, extrato de fls.  630 e 631, objeto da duplicidade do lançamento.   Percebo que, por conta da verdade dos fatos, inclusive comprovados através  de diligências,  resta  comprovado o  recolhimento de  todas  adições da DI  em  referência,  bem  como atestada a duplicidade do crédito; logo, cancela­se o presente lançamento, por conta da  extinção do crédito  tributário,  pelo pagamento,  nos  termos do  art.  156,  inc.  I  do CTN.  (Art.  156. Extinguem o crédito tributário: I ­ o pagamento).  Conclusão  Assim, voto por dar provimento ao recurso interposto.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5873994 #
Numero do processo: 10580.726232/2011-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008 BÔNUS - ANUIDADE. ABONO SOCIAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA SUBSUNÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS PARA CURSOS, TREINAMENTOS E INSTRUTORIA, BEM COMO DESPESAS PESSOAIS DE SÓCIOS REPRESENTAM REMUNERAÇÃO E ASSIM DEVEM SER TRIBUTADAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE VEDADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OU AUTÔNOMOS. EXAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI. SAT. DECRETO QUE ESTÁ DENTRO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO QUE PERMANECE HÍGIDA. MULTA PUNITIVA. MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DOS PATAMARES E VALORES DETERMINADOS EM LEI. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para determinar a aplicação da multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo, considerando-se o momento do pagamento, parcelamento ou execução, relativamente, ao DEBCAD 37.327.687-7 e ao DEBCAD 37.327.688-5, para o período de 01/2007 a 12/2007. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima e Ricardo Magaldi Messetti quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008 BÔNUS - ANUIDADE. ABONO SOCIAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA SUBSUNÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS PARA CURSOS, TREINAMENTOS E INSTRUTORIA, BEM COMO DESPESAS PESSOAIS DE SÓCIOS REPRESENTAM REMUNERAÇÃO E ASSIM DEVEM SER TRIBUTADAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE VEDADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OU AUTÔNOMOS. EXAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI. SAT. DECRETO QUE ESTÁ DENTRO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO QUE PERMANECE HÍGIDA. MULTA PUNITIVA. MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DOS PATAMARES E VALORES DETERMINADOS EM LEI. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.726232/2011-22

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445186

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.177

nome_arquivo_s : Decisao_10580726232201122.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580726232201122_5445186.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para determinar a aplicação da multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo, considerando-se o momento do pagamento, parcelamento ou execução, relativamente, ao DEBCAD 37.327.687-7 e ao DEBCAD 37.327.688-5, para o período de 01/2007 a 12/2007. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima e Ricardo Magaldi Messetti quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5873994

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702947758080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.199          1 1.198  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726232/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.177  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO; REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS; REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRO­ LABORE; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; SEGURO DE ACIDENTES DO  TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL; TERCEIROS.  Recorrente  SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008  BÔNUS  ­  ANUIDADE.  ABONO  SOCIAL.  VERBAS  DE  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SITUAÇÃO  QUE  ENSEJA  SUBSUNÇÃO  À  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  VALORES  PAGOS  PARA  CURSOS,  TREINAMENTOS  E  INSTRUTORIA,  BEM  COMO  DESPESAS PESSOAIS DE SÓCIOS REPRESENTAM REMUNERAÇÃO  E  ASSIM  DEVEM  SER  TRIBUTADAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ANÁLISE  VEDADA  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  OU  AUTÔNOMOS.  EXAÇÃO  INSTITUÍDA POR LEI. SAT. DECRETO QUE ESTÁ DENTRO DE SUA  ÁREA  DE  ATUAÇÃO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO  QUE  PERMANECE  HÍGIDA.  MULTA  PUNITIVA.  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  APLICADOS  DENTRO  DOS  PATAMARES  E  VALORES  DETERMINADOS  EM  LEI.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  RECONHECIDOS.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do relator, para determinar a aplicação da  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  ou  seja,  a  multa  sobre  a  contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo,  considerando­se  o  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução,  relativamente,  ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 32 /2 01 1- 22 Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.200          2 DEBCAD 37.327.687­7  e ao DEBCAD 37.327.688­5, para o período de 01/2007 a 12/2007.  Vencido  o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  e  Ricardo Magaldi  Messetti  quanto  à  multa.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.201          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  37.327.687­7,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, assim como o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.327.688­5,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados  e  contribuintes  individuais  –  parte  descontada  do  trabalhador,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.327.689­3, que objetiva o lançamento da contribuição destinada a outras entidades e fundos  –  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  e,  ainda,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  –  DEBCAD 37.327.690­7 – CFL.30, deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º, do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para  órgão  gestor  de  mão­de­obra,  referente  ao  trabalhador  portuário  avulso:  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, assim como o Auto de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA – DEBCAD 37.327.691­5  ­ CFL.78,  apresentar  a  empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, e por fim o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  –  DEBCAD  37.327.692­3,  CFL.59,  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme previsto na Lei n.  8.212, de 24.07.91,  art.  30,  inciso I, alínea "a", e/ou dos segurados contribuintes individuais, conforme o disposto na Lei n.  10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a", conforme Relatório Fiscal do  Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 58 a 74, com período de apuração de 01/2007 a  12/2008, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 152 e 153.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 08/06/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 02; 21 e 36, e, ainda,  conforme Folhas de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 53;  54 e 55.  O  contribuinte  apresentou  suas  defesas/impugnações,  petições  com  razões  impugnatórias, acostadas, as fls. 548 a 559; 827 a 835; 865 a 870; 871 a 876; 877 a 882; 883 a  898, recebidas, em 08/07/2011, conforme carimbo de recepção, de fls. 548; 827; 865; 871; 877  e 883, estando acompanhada dos documentos, de fls. 560 a 826; 836 a 855.  As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 1.147.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.202          4 O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­45.169  ­  10ª,  Turma DRJ/RPO, em 26/09/2013, fls. 1.149 a 1.170.  As  impugnações  foram  consideradas  procedentes  em  parte  e  o  crédito  referente ao DEBCAD 37.327.691­5 foi excluído.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  1.173  a 1.195,  recebido,  em 25/02/2014,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 1.173, desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada.   Mérito.  · que  a  empresa  pagou  bônus,  anuidade  de  6%  sobre  os  salários  em  razão  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2006/2008,  não  sendo  verba  salarial  e  assim não  integrante  da  contribuição  previdenciária,  cita artigo 22 e 28, da Lei 8.212/91, sendo o bônus um ganho eventual  (não  habitual)  não  integra  o  salário  de  contribuição,  ocorrendo  o  mesmo  com  o  abono  social  regulado  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  referindo­se  tal abono a dias de folga, não sendo pago em  espécie;   · que  as  bonificações  em  verdade  são  empréstimos  feitos  aos  empregados erroneamente classificados como “despesas bonificação”,  conforme planilhas e contratos de mútuo anexos;  · que  os  valores  empregados  em  cursos,  treinamentos  de  pessoal  e  instrutor, não deveriam sofrer a incidência de contribuição, pois pagos  a  terceiros,  conforme  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais, uma vez que o fisco jamais poderia enquadrá­los, no artigo 22,  I, da Lei 8.212/91, pois tais verbas não eram destinadas a empregados  ou trabalhadores avulsos, sendo que mais uma vez houve equivoco na  classificação da despesas, pois realmente pagos a INGRAM MICRO  BRASIL LTDA devido a aquisição e compras de sistemas e licenças  de uso para o cliente BAHIA PULP S/A, juntando­se a documentação  necessária;  · que as despesas com viagens, hospedagem e cartões de crédito  tidas  como  de  cunho  particular  do  sócio  foram  enquadradas  como  pró­ labore,  sendo mais  um  equivoco  do  fisco,  pois  quando  particulares  foram retiradas como antecipação da distribuição de lucros, o que não  integra  a  contribuição  previdenciária,  artigo  28,  §9º,  “j”,  da  Lei  8.212/91;  · que as verbas de viagens, hospedagem e cartões de crédito (refeição)  foram  gastos  com  clientes,  especificamente  a  compra  na  loja  TOK  STOCK,  sendo que  este  gasto  com cartão  não  é  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não existe lei que preveja tal incidência, sendo que  sua  caracterização  como  pró­labore  fere  a  legalidade  e  estrita  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.203          5 legalidade tributária, cita Celso Antônio Bandeira de Mello, Paulo de  Barros Carvalho;  · que  a  contribuição  para  contribuintes  individuais  e  trabalhadores  autônomos  é  inconstitucional,  pois  a  lei  ordinária  9.876/99  não  poderia  revogar  dispositivo  da  LC  84/96,  cita  decisões  do  STJ,  e  o  Profº.  Ives  Gandra  da  Silva Martins,  Celso  Ribeiro  Bastos, Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho,  Hugo  de  Brito  Machado,  sendo  assim  inconstitucional a exação;  · que  o  SAT  é  inconstitucional,  pois  a  Lei  8.212/91  é  omissa  em  relação a atividade preponderante e grau de risco, sendo necessário o  Decreto  612/92  para  disciplinar  o  assunto,  substituído  pelo  Decreto  2.173/97, sendo que só a lei poderia estabelecer a alíquota art. 97, do  CTN e 150, da CF/88, sendo os decretos inconstitucionais, invalida é  a exação;  · que  a  contribuição  para  o  INCRA  é  ilegal,  pois  com  o  advento  do  artigo 3º, §1º, da Lei 7.787/89 a contribuição para o FUNRURAL e  para o INCRA, cita decisão do STJ foram extintas, caso esse não seja  o entendimento após o surgimento da Lei 8.212/91 e 8.213/91 não há  dúvidas  da  extirpação  da  contribuição  para  o  INCRA  do  mundo  jurídico, volta a citar decisões do STJ, devendo o entendimento deste  corte prevalecer, estando tal cobrança prejudicada;  · que  o  fisco  lançou  três  autos  de  infração  de  obrigação  acessória,  porém  tais  cobranças  não  procedem,  pois  a  multa  é  confiscatória  e  abusiva,  ocorrendo  mais  de  uma  cobrança  de  multa  isolada  de  obrigação  acessória  e  a  cobrança  de multa  de  ofício  nas  obrigações  principais,  havendo duplicidade  de  cobrança,  o  que  configura bis  in  idem, revelando o caráter confiscatório da multa, o que é vedado pelo  artigo 150, inciso IV, da CF/88;  · que a multa não é adequada ao nossa sistema jurídico, pois o fisco já é  reparado  pelo  juros moratórios  e  correção monetária,  tendo  a multa  apenas  o  efeito  de  penalizar  o  contribuinte  por  não  obedecer  à  legislação  vigente,  sendo  verdadeiro  confisco  a  imposição  de multa  elevada, ocorrendo confisco sempre que houver afronta aos princípios  da liberdade de iniciativa, ou de trabalho, de ofício e profissão, bem  como  quando  o  tributo  acarretar  a  impossibilidade  da  atividade  econômica, evidenciando­se o confisco pelo vulto da multa imposta, o  que implica subtrair o patrimônio privado por ato estatal, cita Aliomar  Baleeiro, Bilac Pinto, no RE 80.093 – SO, recomendando a equidade  a  exclusão  da  multa,  confiscatória,  pois  ferem  de  morte  a  razoabilidade e a proporcionalidade;  · que  a  multa  e  o  juros  são  confiscatórios,  pois  aplicados  em  percentuais altíssimos e que quando somados ultrapassam em muito o  valor principal, o que se revela confiscatório, pois aplicada multa de  75%;  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.204          6 · Dos pedidos e requerimentos: a) acolhimento das razões recursais; b)  reforma  da  decisão  a  quo;  c)  exclusão  da  tributação  indevida;  d)  exclusão  da  multa  de  75%  com  aplicação  de  20%;  e)  julgando  o  recurso totalmente procedente.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  e  a  tempestividade  do  recurso,  fls.  1.197.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 1.197.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 11/09/2014,  Lote 09, fls. 1.198.  É o Relatório.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.205          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Mérito.  O  pagamento  do  bônus  –  anuidade  de  6%  ­  não  pode  ser  considerado  eventual,  pois  o mesmo  é  fixado  na  convenção  coletiva  de  trabalho  2006/2008,  cláusula VI  para  ser  pago  em  outubro/2006;  março/2007;  outubro/2007  e  março  de  2008,  sendo  tal  pagamento  e  o  valor  conhecido  e  esperado  pelo  trabalhador,  perdendo  assim  o  caráter  de  eventual.  Desta  forma,  como  previsto  no  artigo  201,  parágrafo  11,  da  CRFB/88  tal  verba integra o salário de contribuição.  A alegação de que  tais valores seriam em verdade empréstimos e que esses  teriam sido contabilizado sobre rubrica incorreta, não encontra respaldo nos autos, uma vez que  os documentos anexados, as fls. 632 a 651, notadamente notas promissórias e um contrato de  mútuo,  não  permitem  essa  conclusão,  pois  os  valores  neles  representados  não  correspondem  aos valores lançados na contabilidade, tomando como exemplo a competência setembro/2007,  pois  relativa a primeira nota promissória  encontrada,  verifiquei o  seguinte:  valor da nota R$  298,67,  fls. 632; valor da nota R$ 201,12,  fls. 636; valor da nota R$ 332,27,  fls. 645, o que  totaliza para  a  competência R$ 832,06, mas no Livro Caixa,  fls.  21,  do  livro  e  fls.  203, dos  autos, registro 478, dia 30/09/2007 – DESPESAS BONIFICAÇÃO R$ 2.933,62.  No  que  tange  ao  Abono  Social  incluindo  no  levantamento  FP1  –  FOPAG  NÃO DECL GFIP apesar de constar da convenção coletiva de trabalho de tratar­se de um folga  de um ou dois dias por ano a depender da carga horária diária do trabalhador. O agente fiscal  verificou que tal benefício foi convertido em pecúnia, representando um plus na remuneração  do trabalhador e que esta não foi oferecida a tributação, mais uma vez cabendo a aplicação do  artigo 201, § 11, da CRFB/88.  Equivoca­se  a  recorrente  os  valores  pagos  a  terceiros  ­  pessoas  físicas  em  razão da prestação de serviços, são base de cálculo da contribuição social previdenciária nos  termos  do  artigo  195,  I  ,  “a”,  da  CRFB/88,  estando  definido  no  artigo  22,  I  e  III,  da  Lei  8.212/91 e artigo 4º, da Lei 10.666/2003, pois tais prestadores podem se enquadrar da condição  de empregados ou contribuintes individuais.  No  caso  tendo  em  vista  a  falta  de  esclarecimentos  à  fiscalização  sobre  a  rubrica,  o  agente  fiscal  lançou  tais  contribuições  por  aferição  indireta  e  caracterizou  os  trabalhadores  como  empregados,  situação  mais  benéfica  a  empresa,  pois,  assim,  a  exação  limita­se a parte patronal 20%; SAT 1% e parte pessoal 8%, o que totaliza 29%, do contrário  enquadrado  como  contribuinte  individual  a  exação  seria  20%  parte  patronal  e  11%  parte  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.206          8 descontada, o que totalizaria 31%. Assim sendo, na forma em que lançado é mais vantajoso ao  contribuinte.  A questão da aquisição de sistemas e licenças junto à empresa INGRAM foi  desmistificada no Acórdão da DRJ, observa­se as passagens.  Por  outro  lado,  nenhum  contrato  com  a  INGRAN  foi  apresentado, seja para aquisição de sistemas e licenças de uso,  seja  para  prestação  de  serviços  de  treinamento.  Há  também  boletos bancários em que ela  (Ingran)  figura como cedente e a  empresa  autuada  como  sacado,  acompanhados  das  respectivas  Notas Fiscais, porém nada que remonte aos valores autuados.  Por  outro  lado  não  temos  aqui  contratos  nem  valores  que  caracterizem a aquisição de sistemas e licenças junto à empresa  INGRAN  em  detrimento  daquilo  que  se  encontra  lançado  na  contabilidade  como  ‘curso  e  treinamento  de  pessoal’,  em  que  pese a declaração do contador responsável nesse sentido.   No  que  pertine,  ao  levantamento  PC1  –  PRÓ­LABORE  NA  CONTABILIDADE, referentes as despesas com viagens, hospedagens e despesas pessoais do  sócio  pagas  por  intermédio  de  cartão  de  crédito  (corporativo),  não  existe  comprovação  nos  autos  de  que  tal  seja  realmente  antecipação  da  distribuição  dos  lucros  e  resultados  a  que  supostamente  teria  direito  o  sócio,  pois  não  há  contabilização  de  tal  situação  e  isso  foi  esclarecido pela DRJ, conforme transcrição a seguir.  Ocorre que a distribuição de lucros, ainda que antecipada, não  basta  ser  alegada,  precisa  ser  provada.  Para  tanto  esses  pagamentos  aos  sócios  precisam  ser  escriturados  nos  Livros  contábeis  – Diário  e  Razão  ­,  bem  como  na Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (DRE),  que  precisa  ser  mensal,  porquanto  há  que  se  provar  a  existência  do  lucro  a  ser  distribuído.  Também  é  necessário  que  tal  pagamento  seja  feito  mediante  recibo  onde  conste  os  dados  da  empresa  e  do  beneficiário, o valor pago e o histórico da antecipação.  A forma de pagamento é irrelevante para o sistema tributário, o que interessa  é a natureza jurídica do que se está pagando e o artigo 195, I, “a”, da CRFB/88 c/c o artigo 22,  I e III, da Lei 8.212/91 não deixam dúvidas sobre isso, pois se a assertiva da recorrente fosse  plausível, bastava começar a pagar todos os trabalhadores por cartão de crédito que a empresa  não mais recolheria qualquer contribuição social previdenciária.   Destarte,  não  há  mácula  a  nenhum  princípio  constitucional­tributário  na  exigência em foco.  O  alegado  estorno  da  despesa  efetuada  com  o  cartão  junto  a  loja  TOK  STOCK não foi comprovado e a DRJ sobre isso já se debruçou, assim se posicionando.  Curioso é que nessa seara dos pagamentos de interesse pessoal  do  sócio  feitos  com  o  cartão  corporativo  da  empresa  há,  na  contenda, uma compra efetuada na loja Tok Stok que, segundo o  Defendente, teria sido estornado.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.207          9 Provavelmente  o  lançamento  em  testilha  (que  não  foi  especificamente  destacado  pelas  partes)  reporta­se  a  dois  débitos de R$ 636,50 ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro  de 2007e constantes das faturas do cartão empresarial junto ao  banco Bradesco. Ocorre  que,  à  guisa  de  comprovar  o  alegado  estorno,  o  contribuinte  anexa  aos  autos  apenas  dois  comprovantes  de  depósito  em  cheque  na  conta­corrente  da  empresa autuada, naqueles mesmos valores. Um teria sido feito  em 15 de janeiro, o outro em 15 de fevereiro daquele ano, sem  identificar, entretanto, quem seria o emitente.  Ora, convenhamos, essa não é a melhor forma de se estornar um  lançamento no cartão de crédito. Do jeito que a coisa está posta,  é de se entender que alguma pessoa física estaria ressarcindo a  empresa pela despesa pessoal efetuada com o cartão corporativo  e, em sendo assim, esta é exatamente a hipótese da fiscalização,  qual seja, há remuneração indireta encoberta pelo uso do cartão  empresarial.  No  entanto,  quem?  Quem  emitiu  o  cheque  que  supostamente  teria  ressarcido  a  empresa  pela  utilização  indevida,  para  atender  a  interesse  pessoal,  do  deu  cartão  de  crédito?   Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.208          10 Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  Porém, o contrário não é vedado, isto é, demonstrar a constitucionalidade da  exação.  Equivoca­se  a  recorrente  a  regulação  da  contribuição  para  os  contribuintes  individuais, realizada pela Lei 9.876/99 não tem nada de inconstitucional.   A  aludida  contribuição  foi  criada  pela  LC  84/96  em  razão  dos  seguintes  contribuintes: empresários, autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, pois naquela ocasião  o texto constitucional em vigor sobre o tema datava da sua promulgação, ou seja, 05/10/1988 e  assim demandava a técnica da competência residual.  Porém, como o advento da EC 20/1998 o texto foi alterado e alargada a base  de  incidência do  artigo 195,  I,  “a”, da CRFB/88, deixando, assim, de demandar a  técnica da  competência  residual  e  passando  a  da  competência  plena  que  independe  de  LC,  mas  sim  e  apenas de LO, situação em que a LO pode revogar LC, pois a matéria não lhe é mais reservada.   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  CONCESSÃO  POR  LEI  COMPLEMENTAR.  REVOGAÇÃO  POR  LEI  ORDINÁRIA.  HIERARQUIA  ENTRE  LEIS.  SIMETRIA  DAS  FORMAS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  MODULAÇÃO  TEMPORAL.  INADMISSÃO  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. Por ocasião do  julgamento do RE 377.457 e do RE  381.964  (rel.  min.  Gilmar  Mendes,  DJe  de  29.09.2008),  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  constitucional  o  art.  56  da  Lei  9.430/1996,  que  revogou  dispositivo  da  Lei  Complementar  70/1991  concessivo  de  isenção,  do  pagamento  da  Cofins,  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada.  Na  mesma  oportunidade,  a  Corte  rejeitou  pedido  de  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  (aplicação  meramente  prospectiva  de  efeitos).  Existência  de  precedentes  dos  órgãos  fracionários  do  STF  relativos  à  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.209          11 modulação  temporal.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE­AgR  518672,  JOAQUIM  BARBOSA,  STF.)  (destaquei).  A questão da constitucionalidade e legalidade da contribuição para o SAT já  foi definida pelo Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ,  nos termos das decisões transcritas.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  A  decisão  agravada  fundou­se  em precedente do Plenário que resolveu a controvérsia referente  à cobrança da contribuição para o custeio do SAT (RE 343.446).  Nesse julgamento, afastou­se a alegação de ofensa ao princípio  da legalidade, bem como se ressaltou que eventual conflito entre  a  lei  instituidora  da  contribuição  ao  SAT  e  os  decretos  que  a  regulamentaram  é  questão  de  índole  ordinária,  insuscetível  de  apreciação  em  sede  de  apelo  extremo.  2.  Agravo  regimental  improvido. (RE­AgR 473793, ELLEN GRACIE, STF)  EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo  195,  §  4º;  art.  154,  II;  art.  5º,  II;  art.  150,  I.  I.  ­  Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação  no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância da técnica da competência residual da União, C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição da contribuição para o SAT. II. ­ O art. 3º, II, da Lei  7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente aos desiguais. III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida.  O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F.,  art.  150,  I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  CARLOS  VELLOSO, STF)  “Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho – SAT: Lei 7.787/1989, art. 3º, II; Lei 8.212/1991, art.  22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  CF,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a  instituição da contribuição para o SAT.”  (RE  343.446,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  julgamento  em  20­3­ 2003, Plenário, DJ de 4­4­2003.) No mesmo sentido: AI 736.299­ Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.210          12 AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  julgamento  em  22­2­2011,  Segunda Turma, DJE de 11­3­2011; AI 809.496­AgR, Rel. Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgamento  em  2­12­2010,  Primeira  Turma, DJE de  1º­2­2011; AI 625.653­AgR, Rel. Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em  30­11­2010,  Segunda  Turma, DJE  de  1º­2­2011; AI 744.295­AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento  em  27­10­2009,  Primeira  Turma,  DJE  de  27­11­2009;  RE  567.544­AgR,  Rel.  Min.  Carlos  Britto,  julgamento  em  28­10­ 2008, Primeira Turma, DJE de 27­2­2009; AI 592.269­AgR, Rel.  Min. Celso de Mello, julgamento em 8­8­2006, Segunda Turma,  DJ de 8­9­2006.  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM  AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO DE  0,2%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESTINADA  AO  INCRA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é  o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade.  Precedentes:  Pet  4  .837­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827­ED,  rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525­ ED,  rel. Min.  ELLEN GRACIE,  2ª  Turma, DJ  5.4.20  11).  2.  A  controvérsia  referente  à  constitucionalidade  da  exigência  de  contribui  ção  social  de  0,2%  sobre  a  folha  de  salários  das  empresas  urbanas  destinada ao  INCRA  teve  a  sua  repercussão  geral rejeitada pelo Plenário desta Corte Suprema, uma vez que  a  matéria  está  restrita  ao  interesse  das  empresas  urbanas  eventualmente  contribui  ntes  desta  exação,  não  alcançando,  portanto, a sociedade como um todo (RE 578.6 35­AgR, Relator  o Ministro Menezes Direito, DJ  de  17.10.08).  Precedentes:  RE  63 4.074­ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,  DJe  de  26.05.2011;  RE  598.180­Ag  R,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  11.02.2011;  AI  700.833­AgR,  Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 03.04.2009. 3.  In  casu,  o  acórdão  originalmente  recorrido  assentou:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA,  PARA O  SEBRAE  E  PARA O  SAT. MULTA.  TAXA  SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. A contribuição para o INCRA  não  foi  extinta  pelas  LL  7.789/1989  e  8.212/1991,  ambas  reguladora  do  custeio  previdenciário.  2.  As  contribuições  ao  SEBRAE  devem  ser  suportadas  por  toda  coletividade  independentemente de qualquer identidade com o fomento a que  objetiva  a  instituição  beneficiada  com  o  tributo.  3.  A  jurisprudência  do  STF  reconhece  a  constitucionalidade  da  Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT.  4. Multa aplicada nos termos do art. 35 da L 8.212/1991, com a  observância  do disposto  na  letra “c” do  inc.  II  do art.  106  do  CTN, que admite retroatividade da lei tributária quando comine  ao  fato pretérito penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. 5. A Taxa Selic não padece de  mácula  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade”  4.  Agravo  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.211          13 regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­ED  849045,  LUIZ  FUX, STF)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO  INCIDÊNCIA.  SAT.  PARÂMETROS  ESTABELECIDOS  POR  DECRETO.  LEGALIDADE.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Afasta­se  a  aplicação  da  Súmula  126/STJ,  no  caso,  ante  a  ausência  de  intimação da  recorrente  da  decisão  que  não  admitiu  o  recurso  extraordinário.  2.  Pacífico  o  entendimento  em  relação  à  legalidade  da  cobrança  da  contribuição  ao  SAT,  no  sentido  de  que  o  decreto  que  estabeleça  o  que  venha  a  ser  atividade  preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco  ­ leve, médio ou grave ­ não exorbita de seu poder regulamentar.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos.(EARESP  201001073930,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:14/02/2011.)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  SEBRAE  E  AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SAT  ­  LEGALIDADE  DA  REGULAMENTAÇÃO DOS GRAUS DE  RISCO  ATRAVÉS DE  DECRETO.  PRECEDENTES.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C,  DO CPC.  1. Contribuições  relativas  ao  SEBRAE e ao  Salário­ Educação  fundamentadas  em  argumentações  constitucionais.  Impossibilidade  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  22.10.2008,  apreciando  o  REsp  977.058/RS  em  razão  do  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  n.  11.672/08  ­  Lei  dos  Recursos Repetitivos­,  à  unanimidade,  ratificou  o  entendimento  já  adotado  por  esta  Corte  no  sentido  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/89,  nem  pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui  natureza  de  CIDE  ­  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  ­  destinando­se  ao  custeio  dos  projetos  de  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  razão  pela  qual  a  legislação  referente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  não  alteraram  a  parcela  destinada  ao  INCRA.  3.  É  pacífica  a  jurisprudência desta Corte,  que reconhece a  legitimidade de  se  estabelecer  por  decreto  o grau  de  risco  (leve, médio  ou  grave)  para determinação da contribuição para o SAT, partindo­se da  "atividade  preponderante"  da  empresa.  4.  Legalidade  da  aplicação da taxa Selic pela sistemática do art. 543­C, do CPC,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização monetária  ­  tendo  em  vista  que  o  art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do  art.  161  do  CTN.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AGA  200900679587,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, STJ ­ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2010.)  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.212          14 As  alegações  em  razão  da  contribuição  para  o  INCRA  não  sofrem melhor  sorte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal – STF e o Superior Tribunal de Justiça – STJ  reconhecem a legalidade e legitimidade da exação, observe­se o que a seguir consta.  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS  URBANAS.  O  aresto  impugnado  não  diverge  da  jurisprudência  desta  colenda  Corte  de  que  não  há  óbice  à  cobrança,  de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes: AI 334.360­AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido.(AI­AgR  548733,  CARLOS BRITTO, STF)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ENSINO/EDUCAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  SOMENTE  COM  EXAÇÃO  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  Incra  há  muito  está  pacificada  nesta Corte, inclusive com o julgamento do REsp 977.058/RS, da  relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a  sistemática do art.  543­C do CPC e da Res.  8/08  do  STJ. Na ocasião, a Primeira  Seção decidiu que a referida exação não fora extinta pelas Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91,  permanecendo  lídima  sua  cobrança  até  os  dias atuais.  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem  jurisprudência  formada  no  sentido  de  que  as  empresas  prestadoras de serviço estão enquadradas no rol relativo ao art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac. Esse entendimento  também  alcança  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  ensino/educação. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e  da Primeira Seção. 3. O art. 66 da Lei n. 8.383/91 não admite a  compensação  das  contribuições  devidas  ao  Sebrae  com  as  demais  contribuições  patronais  recolhidas  ao  INSS,  porque  a  referida  autorização  legal  permite  tal  operação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação.  Precedentes.  4.  Recursos  especiais  do  Incra,  INSS  e  Sesc  providos  e  recurso  especial  da  empresa  não  provido.  (RESP  200601909339,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  01/09/2010)  (os  grifos  são  deste  conselheiro).contabilidade  faz prova a favor e contra Assim sendo, nenhuma alegação sobre  esse ano será analisada por se constituir em hipótese de divórcio  ideológico.   Pode­se verificar dos lançamentos, de fls. 53 e 55, que o valor das autuações  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações  acessórias  são  idênticas  e  representam  um  importe de R$ 1.523,57, para cada auto de infração.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.213          15 O fato de estar sendo exigida duas multas decorre do fato de ter a recorrente  praticado duas infrações como ficou amplamente demonstrando, basta ler a descrição sumária  de cada infração e os dispositivos infringidos, conforme consta, as fls. 53 e 55, para verificar  que  são  multas  decorrentes  de  infrações  distintas,  ou  seja,  violação  a  mais  de  um  dever  instrumental.  Não  há  duplicidade  de  cobrança,  pois  o  fato  gerador  da multa  sanção  é  o  descumprimento ao dever instrumental e a infração a lei tributária.  Contudo, o fato gerador da multa de ofício é o não recolhimento a tempo e a  modo da obrigação principal, ou seja, do tributo propriamente dito, que é lançado pelo fisco.  Verifica­se,  assim,  que  a  origem,  finalidade  e  objetivo  das  multas  são  distintas não havendo que se falar em bis in idem em relação a elas, bem como o módico valor  cobrado R$ 1.523, 57, em razão das autuações por descumprimento do dever instrumental, não  tem o condão de tomar a multa em confiscatória.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro  após  a  implantação  do  Plano  Real  a  correção  monetária  foi  extinta,  não  havendo  aplicação  desse  indexador  nesse  processo  administrativo fiscal.  A  função  do  juros moratórios  é  absolutamente  distinta  da  função  da multa  moratória, pois essa última tem caráter punitivo, de modo a penalizar o contribuinte infrator e  evitar a proliferação da  inadimplência, mas os  juros  de mora  tem a  função de  reparação dos  cofres  públicos  pelos  danos  causados  pela  demora  do  contribuinte  em  quitar  a  respectiva  obrigação  tributária  privando  o  Estado  dos  meios  financeiros  para  cumprimento  de  suas  obrigações.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  PERÍCIA  REALIZADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 360/STJ. REPETITIVO:  RESP  PARADIGMA  962.379/RS.  SÚMULA  7/STJ.  MULTA.  INCIDÊNCIA  DEVIDA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO  AFASTADO.  PRECEDENTES  DO  STF.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  CUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  REPETITIVO:  RESP  PARADIGMA  1.111.175/SP.  HONORÁRIOS.  SÚMULAS  7/STJ  E 284/STF. MULTA. 1. A alegação genérica de violação do art.  535  do Código  de Processo Civil,  sem  explicitar  os  pontos  em  que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do  disposto na Súmula 284/STF. 2. A aplicabilidade da Súmula 7 do  STJ impõe­se a inúmeras questões levantadas pela parte: prova  pericial,  denúncia  espontânea  e  honorários  advocatícios.  3.  Se  as  Instâncias  ordinárias  firmam  que  foi  designada  prova  pericial,  com  formulação  de  quesitos,  nomeação  de  perito  e  oportunidade  às  partes  para manifestação,  concluir  em  sentido  diametralmente  oposto,  como  aduz  a  agravante  ao  apontar  violação do art. 420 do CPC, asseverando que somente perícia  realizada por profissional da área contábil seria apta a dirimir  dúvidas  quanto  aos  valores  cobrados,  demandaria  reexame  de  todo  o  acervo  fático­probatório  dos  autos,  inviável  em  sede  de  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.214          16 recurso especial. 4. Há de se ressaltar que cabe ao magistrado  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  provas  e  aspectos  pertinentes  à  lide,  conforme  dispõe  o  art.  131  do  CPC,  sendo  que  a  violação  do  referido  normativo  não  se  faz  presente  pelo  simples  fato  de  a  prova  não  ter  sido  valorada  conforme  almejava  a  parte.  5.  Outrossim,  se  a  Corte  de  origem  concluiu  que  "a  denuncia  espontânea  só  pode  eximir  da  multa  moratória  quando  acompanhada  do  imediato  pagamento  do  tributo,  o  que  não  ocorreu  no  caso"  (e­STJ  fls.  701),  insuscetível  de  revisão  a  referida conclusão, por demandar apreciação de matéria fática.  6.  A  denúncia  espontânea  não  fica  caracterizada,  nos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, quando declarados pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo.  Súmula  360/STJ  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  submetido  ao  regime dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC). 7. A Corte  de origem afastou o efeito confiscatório da multa com base em  entendimento  jurisprudencial  da  STF,  o  que  inviabiliza  a  modificação do  julgado por esta Corte, sob pena de usurpação  de  competência  constitucionalmente  outorgada  àquela  Corte  Suprema.  8.  Pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  quanto  à  possibilidade  de  cumulação de multa  e  juros moratórios,  bem  como  à  legalidade  da  incidência  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários,  sendo  que,  quanto  à  SELIC,  o  entendimento  fora  reafirmado  em  sede  de  repetitivo,  no  julgamento  do  REsp  1.111.175/SP, Relatora Min. Denise Arruda. 9. "Não se conhece  do  especial  que,  por  deficiência  na  fundamentação,  não  demonstra  violação  de  dispositivo  infraconstitucional  (Súmula  284), ademais o reexame da condenação a título de honorários  advocatícios arbitrados com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC  demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula  7  desta  Corte"  (REsp  986.951/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 20.11.2007, DJ 28.11.2007, p. 212).  10.  Aplica­se  ao  caso  a  multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC  no  percentual de 2%  (dois por  cento)  sobre o  valor da causa, por  questionamento  de  matéria  já  decidida  em  recurso  repetitivo.  Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1266991/SC, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 13/03/2012, DJe 19/03/2012) (realcei).  A equidade não é apta a dispensar o pagamento de tributo devido e assim por  óbvio não se aplica aos consectários legais, artigo 108, parágrafo 2º, da Lei 5.172/66.  Aliás, o artigo 150, parágrafo 6º, da CRFB/88 só admite a isenção, anistia ou  remissão por meio de lei específica, veja a transcrição.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.215          17 regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  Ou  seja,  inexistindo  lei  que  regule  a matéria  não  é  possível  a  exclusão  da  multa e muito menos em razão da equidade.  A multa  de  ofício  e  os  juros moratórios  foram  aplicados  nos  percentuais  e  limites estabelecidos em lei pelo  legislador ordinário, não havendo violação ao não confisco,  pois admitida pelos tribunais superiores, observe­se os excertos transcritos.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio). (grifei).  10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)    PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.216          18 Zapata  Leitão,  TRF5  ­  Primeira  Turma,  24/09/2009)  (destaquei).  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  ADQUIRIDO  DE  TERCEIROS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  ART.  74,  §12,  "A" E "B", DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA  LEI N. 11.051/2004). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MULTA DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. ART.  18,  §2º, DA LEI N.  10.833/2003  (REDAÇÃO  DADA  TAMBÉM  PELA  LEI  N.  11.051/2004).  1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  aplica­se  aos  pedidos  de  compensação  a  legislação  vigente  na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Em  se  tratando  de  PER/DCOMP  transmitida  em  14.01.2005 já estava em vigor art. 74, §12º, II, "a" e "b", da Lei  n.  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004),  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  com  crédito de terceiros. 2. Cabível a multa de ofício para o caso, a  teor do também vigente (em 14.01.2005) art. 18, §2º, da Lei n.  10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 11.051/2004), que trazia  completa  a  hipótese  de  incidência  da  multa,  mencionando  a  violação ocorrida (compensação não declarada) e o percentual  da  multa  aplicável  (150%).  3.  Recurso  especial  não  provido.  EMEN:  (RESP  201100395684,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/05/2011  ..DTPB:.) (negritei).  Todavia, no  tocante a multa de ofício de  setenta e cinco por cento aplicada  nos  levantamentos do DEBCAD 37.327.687­7 e no DEBCAD 37.327.688­5 não é adequada,  uma vez que  tal multa  foi  introduzida pela MP 449/2008 e assim não pode ser aplicada para  competências  anteriores,  ainda,  que  o  lançamento  se  dê  depois  da  edição  da  citada MP,  em  razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 08/06/2011, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2007  a  12/2007,Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 152 e 153.  Desta forma, para o período de 01/2007 a 12/2007, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.217          19 Expostos os argumentos acima rejeito  todos os pedidos da recorrente, salvo  quanto a aplicação da multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/07  c/c  a  Lei  9.876/99,  ou  seja,  a multa  sobre  a  contribuição  exigida variaria  de  24% a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  administrativo,  ainda,  que  por  motivos  diversos  do  que  foi  suscitado pela recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar  a  aplicação  da  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pelas  Leis  9.528/07  e  9.876/99,  ou  seja,  a multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  administrativo,  considerando­se  o  momento do pagamento, parcelamento ou execução, relativamente, ao DEBCAD 37.327.687­7  e ao DEBCAD 37.327.688­5, para o período de 01/2007 a 12/2007.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0