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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664946 #
Numero do processo: 10680.008717/97-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1994 a 1996. Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESPESAS COM DEPENDENTES - A utilização como dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda, de valor referente a dependente, não autoriza considerar tal parcela como dispêndio nos meses do respectivo ano base para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, se não comprovado o efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10851
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar a conversão para UFIR do valor referente aos empréstimos bancários dos meses de novembro e dezembro/94; expurgar do acréscimo patrimonial os valores relativos a dependentes, considerados como aplicações e, para considerar como valor da contribuição previdenciária apenas o valor de . . ., no mês de dezembro de 1994. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo, que acatavam como recurso o valor de . . . UFIR, referente a saldo apurado em dezembro/93, conforme quadro demonstrativo de fls. 17.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. 1RPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESPESAS COM DEPENDENTES - A utilização como dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda, de valor referente a dependente, não autoriza considerar tal parcela como dispêndio nos meses do respectivo ano base para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, se não comprovado o efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FELIPE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar a conversão para UFIR do valor referente aos empréstimos bancários dos meses de novembro e dezembro/94; expurgar do acréscimo patrimonial os valores relativos a dependentes, considerados como aplicações e, pira considerar como valor da contribuição previdenciária apenas o valor de 11,16, no mês de dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo, que acatavam como recurso o valor de 17.756,48 UFIR, referente a saldo apurado em dezembro/93, conforme quadro demonstrativo de fls. 17. çie57 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Dl .*t OLIVEIRA r" ENTE tádj RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 12", r - Jti L1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Recurso n°. : 118.055 Recorrente : EDUARDO FELIPE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fl. 01, para exigência de imposto de renda da pessoa física. A autuação decorreu de apuração pelo fisco de omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no ano calendário de 1993, ganho de capital em novembro de 1994, e acréscimo patrimonial a descoberto nos meses dos anos calendários de 1993 1 1994 e 1995, conforme relatado detalhadamente no termo de verificação fiscal de fls.10 a 16. A fiscalização elaborou demonstrativos mensais da evolução patrimonial dos exercícios de 1994, 95 e 96, fls. 17 a 19, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho/93, maio, novembro e dezembro de 1994 e janeiro a março, junho, agosto e dezembro de 1995. Foi considerado como origens de recursos, os rendimentos declarados, saldos bancários existentes em 31 de dezembro, empréstimos bancários e os valores de alienação de imóvel e de veículos, um dos quais gerou ganho de capital, objeto também de autuação. Como aplicação, foram considerados as parcelas mensais a título de dependentes, liquidação de empréstimos, aquisição de automóveis e de cotas de capital. Os saldos bancários foram extraídos da declaração de bens. Os valores dos empréstimos foram obtidos a partir de planilha apresentada pelo recorrente em atendimento à intimação e os valores de aquisição e alienação dos veículos, através das notas fiscais e documento de transferência de veículos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Em sua impugnação contesta o lançamento alegando os seguintes motivos: O impugnante fazia movimentação bancária quase todos os meses, renovando empréstimos, se creditando de alguns para pagamento de outros, sendo onerado apenas com a indexação dos juros; Na composição da movimentação mensal que é financeira, não pode levar em conta como despesa os valores considerados como dependentes; Não foi considerado como disponibilidade para o ano de 1994, o saldo positivo de 17.756,48 apurado em dezembro de 1993; Não foi considerado como disponibilidade em julho de 93, valor de venda do veículo monza por 18.695,95, recebido neste mês; O valor de R$ 43.452,00, informado como disponibilidade financeira em 31/12/95 em sua declaração, deve ser distribuído nos meses de 1995 e não considerado apenas em dezembro como consta do demonstrativo, pois decorre da venda dos dois veículos realizada anteriormente; A parcela apurada como ganho de capital foi tributada duas vezes, uma a título de carné leão, e outro incluído na declaração, havendo bitributação. Insurge-se ainda contra a fórmula aplicada dos encargos legais, que ultrapassa os limites de sua capacidade econômica. Elabora demonstrativos de origens e aplicação de recursos dos meses autuados, apurando também acréscimo patrimonial a descoberto, excluinddo 4 ?);?/ - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 os valores a titulo de dependentes, considerando como aplicação mensal no mês de dezembro de 1994, 1/12 do valor da contribuição para o INSS, e divergindo nos valores dos empréstimos. Anexa cópia de documentos bancários para comprovar os empréstimos alegados. A autoridade de primeiro grau, em face da divergência entre os valores dos empréstimos, encaminhou o processo à agencia da Receita Federal para que o contribuinte fosse intimado a comprovar se os valores dos comprovantes apresentados estão expressos em UFIR ou em Real. Em atendimento à intimação, o recorrente anexou cópias autenticadas de dois dos referidos documentos. A decisão recorrida, fls. 134 a 139, manteve integralmente o lançamento argumentando o seguinte: 1. Está correta a utilização mensal dos valores a título de dependentes como dispêndios; 2. Os valores dos empréstimos foram informados pelo próprio impugnante na planilha de fl. 96, e que as divergências não devem ser consideradas pelo fato de que os documentos apresentados não comprovam as divergências; 3. Os valores da Contribuição Previdenciária Oficial foram considerados com dispêndio no mês de dezembro e não mês a mês, a fim de favorecer o contribuinte, pois em caso contrário 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 teria que se considerar o valor rateado em todos os meses do ano; 4. O saldo positivo apurado no demonstrativo mensal da evolução patrimonial em dezembro de 1993, não foi considerado como disponibilidade para o ano de 1994 porque não houve comprovação de que estes tenham se destinado ao consumo, além de que não existe a obrigatoriedade para a pessoa física de declarar os bens mês a mês e que a situação patrimonial dos contribuintes em dezembro do ano calendário é comprovada através das declarações de rendimentos. 5. A venda do Monza/GNA 4191, por 18.695,95, foi efetuada em agosto /93 conforme documento de fl.76-v e como tal foi considerada no demonstrativo de evolução patrimonial; 6. Os dois veículos que o impugnante possuía foram alienados em 1993 e 1994, conforme documentos de fl. 76 v e 78 v, e não no ano calendário de 1995, tendo o produto de suas vendas sido alocado corretamente nos demonstrativos de fl. 17 e 18 referentes aos anos calendários de 1993 e 1994. Desta forma o valor de R$45.452,00 não pode se referir a essa vendas pois sequer foi informado nas declarações de ajustes. Quanto ao ganho de capital afirma que não procede o argumento do impugnante de que houve bitributação. Afirma que no auto consta unicamente a tributação do ganho de capital. O que ocorreu em adição a esta tributação, foi a inclusão do valor da alienação como origem no demonstrativo de evolução patrimonial. 6 z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Cientificado da decisão em 25/09/98, o contribuinte apresentou recurso em 19/10/98, argumentando o seguinte: Alega que demonstrou e comprovou, mês a mês valores diferentes daqueles apurados pela fiscalização não podendo a decisão monocrática desconsiderar tais fatos sequer os documentos anexados na impugnação. •E .2 Qualquer dúvida do fisco em relação a tais documentos poderiam ser sanadas com uma diligência junto aos bancos o que passa a requerer. Quanto ao saldo apurado pelo fisco em 31 de dezembro de 1993 e não utilizado como disponibilidade no período seguinte, alega que a fiscalização utiliza critérios diferentes para saldos positivos e negativos; No mais repete as mesmas alegações apontadas na impugnação quanto a correção monetária, multa e juros ultrapassarem o limite da sua capacidade contributiva, da não utilização como dispêndios da parcela relativa a dependentes, do produto da venda do veículo em julho de 1993 e do valor de R$45.452,00 considerado como disponibilidade em 31/12/95, já que refere-se a venda dos dois veículos nos anos calendários anteriores, e sobre a bitributação do ganho de capital. Traz o mesmo demonstrativo de evolução patrimonial apresentado na impugnação. Consta decisão da Justiça Federal concedendo, em caráter liminar, o direito do contribuinte apresentar o presente recurso sem a necessidade de efetuar o depósito de no mínimo 30% de que trata a MP 1.669-40 de 28/09/98. Sem contra argumentações da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. L 7 {54/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital e omissão de rendimentos. O recorrente contestou apenas as infrações referentes ao acréscimo patrimonial a descoberto e ao ganho de capital, tanto na impugnação como no recurso. Quanto ao ganho de capital, traz o mesmo argumento oferecido na impugnação de que houve bi tributação. Como bem argumentou a autoridade de primeira instância, o ganho de capital foi tributado unicamente como tal, sendo o valor da alienação corretamente utilizado no demonstrativo de evolução patrimonial, como origem de recursos nos meses das respectivas alienações. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o recorrente contestou o lançamento em diversos pontos. 8 (5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 1. Inicialmente quanto a alegação de que não foi considerado em julho de 1993, o valor da alienação do veículo monza GNA 4191, por 18.695,95, como bem observou a decisão recorrida, este valor foi considerado como recurso no mês de agosto de 1993, mês da alienação conforme documento próprio de fl. 76 v. 2. Em relação ao valor de R$43.452,00, o mesmo não pode ser considerado fracionado pois foi informado na declaração de rendimentos do exercício de 1996 entregue tempestivamente, como disponibilidade em 31/12/95. Deste modo foi considerado como aplicação de recursos no mês de dezembro de 1995 pelo fato de representar disponibilidade neste mês, independente de que se originou. 3. O recorrente pleiteia que seja considerado como recurso em janeiro de 1994, o saldo positivo em dezembro de 1993, apurado pelo fisco no demonstrativo de evolução patrimonial. Neste aspecto se faz necessário esclarecer o seguinte: O recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício de 1994 tempestivamente, conforme documento de fl.28. A declaração de bens que faz parte da referida declaração, retrata a situação patrimonial do contribuinte em 31/12/93. O valor ali informado representa o saldo financeiro em 31 de dezembro, que indica que a diferença entre este saldo e o total dos rendimentos auferidos no período base foi consumido ou imobilizado, neste último caso retratado na declaração de bens. O valor apurado pelo fisco como saldo em 31 de dezembro de 1993 considerou como gastos efetuados neste mês, apenas aqueles discriminados a fl. 17, a título de dependentes, contribuição social e aquisição de quotas de capital. A apuração efetuada pelo fisco não foi necessariamente exaustiva dos valores gastos. Se o próprio contribuinte informa um saldo menor em 31/12, e não estando 9 »ç71 z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESE Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 E obrigado a informar todos os gastos em sua declaração de rendimentos, não se pode garantir que os gastos em dezembro de 1993 se limitaram unicamente àqueles considerados pelo fisco, especialmente quando o contribuinte informa saldo inferior. Observe-se ainda que o fisco não afirmou que o recorrente possuía aquele valor como disponibilidade. O demonstrativo prova apenas que o recorrente 1 possuía naquele mês, recursos suficientes para arcar com os gastos identificados. 1 O recorrente afirma que o fisco utilizou critérios diferentes para saldos positivos e negativos. Trata-se de situações diversas. De acordo com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90, considera-se sinais exteriores de riqueza, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A apuração de saldos negativos é prova de que foram efetuados gastos não suportados pelos rendimentos declarados até aquela data. Os valores despendidos que superarem os rendimentos percebidos e devidamente declarados, estão sujeitos à tributação sob a forma de acréscimo patrimonial a descoberto, a menos que o recorrente faça provar que tais gastos foram efetuados com valores obtidos de terceiros, através de empréstimos ou se trate de aquisições para pagamentos futuros, ou prove documentalmente que possuía saldo superior àquele informado em sua declaração. A apuração do acréscimo patrimonial decorre de uma comparação entre origens e aplicações de recursos financeiros durante o ano base, até uma data determinada. O acréscimo patrimonial a descoberto, quando apurado na declaração, refere-se à situação em 31 de dezembro pois as informações ali prestadas refletem, ou deveriam refletir, a situação patrimonial do contribuinte naquela data. Entretanto, a partir da Lei 7.713188, o imposto de renda passou a ser devido mensalmente a medida que os rendimentos forem sendo auferidos. A partir de janeiro de 1989, a variação patrimonial pode ser apurada em qualquer data do período base, a partir de informações de gastos/aplicações de recursos financeiros efetuados pelo contribuinte, durante o ano, quando identificado o mês dog io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 dispêndio, em comparação com os recursos auferidos, e declarados pelo mesmo, até aquela data. Em face disto, entendo que não pode ser acolhida a pretensão do recorrente neste aspecto, não podendo ser considerado como disponibilidade para janeiro de 1994, o saldo de recursos apurado pelo fisco em dezembro de 1993. 4. Quanto a utilização como aplicação de recursos da parcela referente a despesas com dependentes entendo que assiste razão à recorrente. A parcela relativo a dependentes é uma presunção legal, que autoriza o contribuinte que possuir dependentes, a deduzir aquele valor, independente de comprovação. Não ficou provado nos autos que o recorrente de fato realizou aqueles gastos mensalmente para que sejam considerados no demonstrativo de evolução patrimonial, portanto devem ser excluídos de tal apuração. Observe-se que, como já mencionado anteriormente, o acréscimo patrimonial a descoberto é obtido pelo confronto entre os rendimentos declarados e os valores efetivamente despendidos. 5. Em relação a parcela da contribuição previdenciária, o fisco considerou como aplicação de recursos em dezembro de 1994, o valor declarado de 134 UFIR. O valor da contribuição previdenciária pode ser utilizada como dedução da base de cálculo do imposto desde que tenha realmente ocorrido, devendo ser informado na declaração de ajuste anual, o valor total gasto no ano. Não há provas nos autos de que o recorrente recolheu a referida contribuição no total de 134 UFIR, em dezembro de 1994, e o contribuinte, em seu recurso ao fazer a evolução patrimonial nos meses em que o fisco detectou acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1994, considerou apenas no mês de dezembro, a parcela correspondente a 1/12 do total declarado como aplicação de recursos a título de contribuição previdenciária. II )7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Em face disto, e considerando que a contribuição previdenciária é devida mensalmente, o recorrente ao elaborar o seu demonstrativo de evolução patrimonial, assim considerou como aplicação de recursos em dezembro de 1994, apenas o valor de 11,16 UFIR, correspondente a 1/12 do informado na declaração de rendimentos, deve-se aceitar o valor considerado no recurso, na ausência de outro elemento que prove o contrário. 6. Em relação ao valor dos empréstimos, necessário fazer alguns esclarecimentos: O demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pelo fisco às fls. 18 e 19 1 foi preenchido com os valores dos empréstimos informados pelo próprio recorrente através da planilha de fl. 96. Em sua impugnação faz novo demonstrativo de evolução patrimonial, considerando valores diferentes daqueles utilizados pelo fisco e anexando documentos fornecidos pelos bancos BRADESCO e BEMGE.. O recorrente, em seu demonstrativo, tanto no recurso como na impugnação, relativamente ao mês de dezembro de 1994, considerou como aplicação e recursos, os valores do empréstimo informados pelos bancos divididos pela UFIR do mês, como se o valor informado estivesse em moeda(R$). Tal procedimento entretanto foi restrito a este mês. Nos demais meses, considerou exatamente os valores informados pelos bancos. Neste particular, cabe observar que os demonstrativos de evolução patrimonial dos exercícios de 1994 e 1995, fls. 17 e 18, estão expressos em UFIR, enquanto que a fl. 19, o demonstrativo referente ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, encontra-se expresso em Reais. 12 (9f{ , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Analisando-se os documentos fornecidos pelos bancos, verifica-se que os mesmos foram emitidos ao longo do período, em diversas datas, sempre informando o valor do empréstimo e as datas de vencimento. Os valores informados nos documentos bancários devem ser expressos na moeda vigente do país. Excepcionalmente, por exigência da Secretaria da Receita Federal, alguns documentos fornecidos pelas instituições financeiras trazem seus valores indexados para fins de preenchimento da declaração de rendimentos para o imposto de renda, como os informes de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e os saldos em 31 de dezembro dos exercícios de 1994 e 1995. Nestes casos, estes documentos trazem uma observação de que determinados valores estão ali expressos em UFIR. Os documentos apresentados não trazem qualquer indicativo de que sejam documentos para instruir a declaração de rendimentos, ou qualquer menção ao fato de que os valores ali estão expressos em UFIR. Desta forma entendo tratarem-se de valores expressos em moeda, no caso em Reais, e assim assiste razão ao recorrente no sentido de que os valores relativos aos empréstimos, em Novembro e Dezembro de 1994, sejam convertidos em UFIR, para efeito da análise da evolução patrimonial. Nos documentos fornecidos pelo BRADESCO, fls. 67, 89 a 91, informando movimentação financeira do recorrente referente aos empréstimos relacionando o saldo devedor e os encargos, os valores ali constante coincidem com aqueles relacionados na planilha apresentada de onde foram extraídos os valores para o demonstrativo de evolução patrimonial. Assim, ficam comprovados os valores da planilha, e consequentemente, os do demonstrativo, relativos aos empréstimos efetuados com o banco BRADESCO, com a ressalva da conversão i para UFIR conforme acima relatado. 13 ?"57 - - - - - MINISTÉRIO DADA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Os documentos emitidos pelo BEMGE, trazem apenas as informações de data de vencimento saldo anterior, entradas e baixas e são coincidentes com a planilha, as datas da contratação, e de pagamento dos empréstimos assim como o valor recebido. No documento emitido pelo banco, consta como baixa o mesmo valor, ou seja, o principal. Note-se que, nestes documentos, emitidos pelo BEMGE não consta os valores pagos ou o valor debitado em conta. Indicam apenas o crédito na conta na data do empréstimo e a sua baixa no vencimento, reportando-se apenas ao montante do principal contratado, sem fazer qualquer referência aos encargos. Os valores das baixas não podem ser opostos aos valores informados na planilha de fl. 96, pois ali consta a informação do valor pago pelo empréstimo, ou seja principal mais encargos. É notório que os bancos cobrem encargos financeiros nas operações de empréstimo. O próprio recorrente afirma à fl. 149, que foi onerado pelos encargos decorrentes dos empréstimos. Portanto os documentos emitidos pelo BEMGE não contradizem os valores informados na planilha como pagos pelo empréstimo. Deste modo entendo que devam ser mantidos os valores lançados a titulo de pagamentos pelos empréstimos, com a ressalva da conversão para UFIR em relação aos valores de Novembro e dezembro de 1994, acima mencionada. Em relação ao pedido de diligência, entendo ser desnecessário, uma vez que a dúvida levantada pelo fisco refere-se unicamente a expressão monetária dos valores, se expressos em real ou em UFIR, fato este já abordado anteriormente. Quanto à alegação de que os encargos de multa e juros superam a sua capacidade contribuitiva, observe-se que de acordo com o CTN, artigo 161 § 1°, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. 14 491( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 A multa de oficio assim como os juros foram lançados nos termos da legislação vigente conforme citado a fl. 08 do processo. No que tange a capacidade contributiva, a Constituição da República Federativa do Brasil, referem-se unicamente aos impostos. 1 Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam considerados a conversão para UFIR dos valores referentes aos empréstimos bancários nos meses de Novembro e Dezembro de 1994, excluir do Demonstrativo de evolução patrimonial a parcela relativa a dedução de Dependentes e considerar como contribuição previdenciária o valor informado pelo recorrente no mês de dezembro de 11,16 UFIR equivalente a 1/12 (um doze avos) do total declarado como pago no ano. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 Sai. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 15 - — -- — _- - - , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 • INTIMAÇÃO I 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto : a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 -6 JUL 1999 el/ 0 ------', DIMia * a -IGUtS * E OLIVEIRA P iiir li 1 es • ACAMARA Ciente em ejL.- lal(9006 fr4 \ PR* ir- st .5 te R !fl • DA NACIONAL 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000053/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, revestidos das formalidades que legitimem a alteração pretendida. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34839
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de junho de 2001 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente juz,A.:4G-€ ,MARIA HELENA COTTA";C'erRDIts? Relatora i 2 JIJL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇAM-IA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.107 ACÓRDÃO N° : 302-34.839 RECORRENTE : NILSON RONALDO TIETZ RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificada a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado "FAZENDA LOTE 5", localizado no município de Almas - TO, com área de 1.953,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2569612.2. No exercício em questão, o VTN de R$ 2.402,33, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 390.620,00, com base nos mínimos estabelecidos pela IN SRF n° 59/95, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). Como prova, o interessado apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 04, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 14. Antes de proferir o julgamento, a DRJ em Brasília buscou esclarecer o contribuinte sobre o cancelamento do lançamento já efetuado, com a emissão de novas Notificações, desta vez baseadas na IN SRF n°42/96 (fls. 27 a 38). Em 07/02/2000, o requerente tomou ciência da nova exigência (fls. 45), apresentando a impugnação de fls. 46, acompanhada do Laudo Técnico de Avaliação/ART de fls. 47/48 e demais documentos de fls. 49 a 53. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 17 a 19): "DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTIslm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN SRF n° 42/96. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. ?\.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.107 ACÓRDÃO N° : 302-34.839 DA ALIQUOTA DE CÁLCULO. Quando o imóvel rural apresentar percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30%, por dois anos consecutivos, a aliquota máxima calculada será multiplicada por dois, obedecendo ao disposto no par. 3°, art. 5°, da Lei n° 8.847/94. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o interessado interpôs, em 08/09/2000, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 71 a 75, acompanhado dos documentos de fls. 76 a 81, inclusive o comprovante de recolhimento do depósito recursal. Passo â leitura, em sessão, das razões contidas no recurso, para maior esclarecimento de meus pares. A última folha do processo (84), trata de sua distribuição no âmbito deste Conselho. É o relatório. rA • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.107 ACÓRDÃO N° : 302-34.839 VOTO O presente recurso é tempestivo e atendeu aos requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base nos Valores da Terra • Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela N SRF n°42/96. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." • Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n°42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do V1N mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, documento este ausente nos autos. Visando garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi o contribuinte cientificado de que deveria apresentar o laudo dentro dos moldes legais (fls. 37). vin 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.107 ACÓRDÃO N° : 302-34.839 Quanto ao Laudo de Avaliação apresentado às fls. 02, este não pode ser acatado para o fim proposto, pelos motivos já elencados na decisão singular, que são aqui reiterados. Claro está que o documento acima referenciado, como qualquer elemento de prova, teria de reunir um mínimo de condições necessárias à promoção das alterações pretendidas, demonstrando os fatores e condições que justificariam a alteração de dado fixado em ato legal regular, como é o caso do VTN mínimo. Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de • promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 08 de junho de 2001 ARIA ENA COTTA C OZO - Relatora • MINISTÉRIO DA FAZENDA *et", TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2" CÂMARA Processo n°: 10746.000053/96-86 Recurso n.°: 123.107 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.839. Brasília-DF, 09/077c.9/ de COMO, Henrique Prutio d i tripla Prealdents da Cáma:a LCiente em: a3 10Q )aool É e k, cuoDop_ TA-IÇODA InM MOI Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009200/00-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11929
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO TEODORO DA SILVA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE itét l& S f ' ME • S DE BRITTO R LAT* " FORMALIZADO EM: 21 JUO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009200/00-43 Acórdão n°. : 106-11.929 Recurso n°. : 125.230 Recorrente : JOÃO TEODORO DA SILVA RELATÓRIO JOÃO TEODORO DA SILVA, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: art. 88 da Lei n° 8.981/95, artigo 30 da Lei n° 9249/95, Instrução Normativa - SRF n° 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei n° 9.532/97. Inconformado com a exigência apresentou a impugnação de fls.01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.14/16, que contém a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Aplica- se a multa por atraso na entrega da declaração, confirmada a obrigatoriedade de apresentação." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009200/00-43 Acórdão n°. : 106-11.929 Cientificada (AR de fl. 19), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado à fl. 20, onde afirma que não tem renda suficiente para pagar a multa e requere o perdão da mesma. À fl. 21 foi juntado o comprovante do depósito administrativo. É o relatório. got, 10, • AN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009200/00-43 Acórdão n°. : 106-11.929 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, ano calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi 11 Mo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009200/00-43 Acórdão n°. : 106-11.929 notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § V. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, que contém a seguinte ementa : "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 'NO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009200/00-43 Acórdão n°. : 106-11.929 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 ' Lin A43 Tf ME ES E : "ITTO çs\ 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018453/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.” (Súmula 1ºCC nº 10) DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - IRPJ - O direito de se efetuar o lançamento decai no prazo de cinco anos a contar do respectivo fato gerador, independentemente de haver pagamento no período de apuração. LUCRO INFLACIONÁRIO - BASE DE CÁLCULO - Devem ser ajustados os valores que comporão o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, pela exclusão de valores que obrigatoriamente deveriam ter sido realizados e não contemplados no lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, por unanimidade de votos, EXCLUIR da tributação as parcelas de lucro inflacionário de realização mínima obrigatória relativas aos anos-calendários já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-22.613 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos." (Súmula 1°CC n° 10) DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - IRPJ - O direito de se efetuar o lançamento decai no prazo de cinco anos a contar do respectivo fato gerador, independentemente de haver pagamento no período de apuração. LUCRO INFLACIONÁRIO - BASE DE CÁLCULO - Devem ser ajustados os valores que comporão o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, pela exclusão de valores que obrigatoriamente deveriam ter sido realizados e não contemplados no lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, por unanimidade de votos, EXCLUIR da tributação as parcelas de lucro inflacionário de realização mínima obrigatória relativas aos anos-calendários já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Imikrif OD- r • ER 'E5JDENT. ACIÕMACHADO CALDEIRA RELATOR _ FORMALIZADO EM: ,t Mai nut 142.907*MSR*09/05/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 142.907*MSR*09/05/07 2 ‘4,'4 " • \i";,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'At t 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 Recurso n° :142.907 Recorrente : ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA. RELATÓRIO ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998. Trata o presente lançamento de diferença de lucro inflacionário a realizar, cujo lançamento e impugnação foram assim sintetizados na decisão recorrida, que manteve o lançamento com redução do valor exigido em razão da compensação de prejuízos fiscais, não considerados no lançamento: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/17 com a exigência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), na importância de R$71.839,12, cumulada com multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até 29 de novembro de 2002. O lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual foi apurado falta de adição ao lucro líquido na apuração do lucro real da realização mínima do lucro inflacionário nos quatro trimestres do ano-calendário de 1997 e no ano-calendário de 1998, conforme Descrição dos Fatos de folha 03, Demonstrativo de Apuração do IRPJ (fls. 04/08). Nos quatro trimestres do ano de 1997 foi apurado imposto a recolher e no ano-calendário de 1998 houve redução do prejuízo apurado na Declaração de Rendimentos (DIPJ/1999) no valor R$171.503,68. O enquadramento legal apontado foi o seguinte: arts. 195, inciso I e 418 do Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/1994; art. 8° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 6° e 7° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. Da ciência e da apresentação da impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação em 05/02/2003 (fls. 89/99), acompanhada dos documentos folhas 100/102 e 142.907*MSR*09/05107 3 10 /15/111 • -'" ."' • .'•n MINISTÉRIO DA FAZENDA.,• A . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=;'1, k',13-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.018453/2002-12 Acórdão n° : 103-22.613 • cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1999, com as argumentações a seguir sintetizadas. Da impugnação ao auto de infração Inicialmente expõe que o presente auto de infração decorre da revisão sumária da declaração de rendimentos dos períodos-base de 01/01 a 31/03/1997, 01/04 a 30/06/1997, 01/07 a 30/09/1997, 01/10 a 31/12/1997 e de 01/01 a 31/12/1998, no qual foi detectado ausência de realização de Lucro Inflacionário Acumulado no valor de R$42.875,92, nos quatro trimestres do ano-calendário de 1997, e no valor de R$171.503,68 no ano-calendário de 1998, o que culminou na constituição do crédito tributário de R$71.839,12, incluído juros e multa. Aponta que os trabalhos da fiscalização consistiram em demonstrar o histórico do lucro inflacionário desde o ano-base de 1987, apurando diferença de saldo do lucro inflacionário nos diversos períodos-base. I — Preliminar de Decadência. 1— 1. Da Realização Integral do Saldo do Lucro Inflacionário em 31 de dezembro de 1994. Impõe-se o reconhecimento da ocorrência da decadência, que fulminou o direito do Fisco de constituir qualquer crédito tributário que seja decorrente de valores inseridos em declarações de rendimentos já alcançadas pelo instituto. Alega que a partir do ano-calendário de 1996 não indicou em suas declarações de rendimentos nenhuma informação relativa a lucro inflacionário, o que significa já tê-lo realizado integralmente em períodos anteriores. No mês de dezembro de 1994, no Anexo 4, apurou um saldo do Lucro Inflacionário Acumulado (LIA) de R$ 3.004.657,00, fazendo a realização integral do valor, indicando o seu firme propósito de tributar 100% do LIA. Nos anos seguintes não há registros e controles a esse título. Assim, tendo sido a DIRPJ/1995 entregue em 25/05/1995 e a DIRPJ/1996 entregue em 30/04/1996, até a data do recebimento do auto de infração (janeiro de 2003), já transcorreram mais de cinco anos, período suficiente para se verificar a ocorrência da decadência (§ 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), sem adentrar na natureza jurídica do lançamento do IRPJ ser denominado lançamento por d clara_ção ou homologação 7,/7) 142.907*MSR*09/05/07 4 eA*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA <1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^RY-:4-z 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 Chama atenção para o fato de que não está pleiteando como termo inicial, para a contagem da decadência, o diferimento do lucro inflacionário, mas a data em que deveria ter sido ele realizado integralmente. Se a realização integral foi menor que a devida à fiscalização deveria efetuar o lançamento da diferença no ano-base em que o contribuinte demonstrou não haver mais saldo de LIA a tributar, ou seja 1995 — primeiro ano em que declarou 'zero' o lucro inflacionário, em razão de tê-lo realizado, integralmente, no ano-base de 1994. Neste sentido, aponta o art. 149 do CTN e art. 29 da Lei n°2.862, de 04 de setembro de 1956, dizendo ser este o entendimento do E. 1° Conselho de Contribuintes, transcrevendo ementa de Acórdão, e partes do voto do conselheiro relator. Requer, em preliminar, a declaração da decadência e o cancelamento do auto de infração. I — 2. Da Decadência Relativamente ao ano-calendário de 1997. Afirma que o direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo aos quatro trimestres de 1997 caducou, uma vez que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeito ao lançamento por homologação, é de cinco anos contados entre a data do fato gerador e a constituição do crédito tributário, ficando assim requerida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. II — Preliminar de nulidade do auto de infração Argumenta que o art. 10, inciso V do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 e o art. 142 do CTN determinam que a exigência tributária deve delimitar, quantificar e fixar a exigência, e que o presente auto de infração não determinou com exatidão a exigência tributária, motivo pelo qual esta eivado de vicio insanável de absoluta nulidade. 11.1 — Saldo do Lucro Inflacionário Apurado a maior em razão de não considerar realizações. Aponta que a diferença fundamental entre os controles do saldo do lucro inflacionário do contribuinte e os controles da Delegacia da Receita Federal (SAPLI) está no valor correspondente ao Saldo Credor — Dif. IPC/BTNF e no valor do Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/1989 — Dif. IPC/BTNF, que em 31/12/1991, equivaliam, respectivamente, Cr$909.264.332,00 e Cr$319.882.302,00. Declara que não considerou as parcelas correspondentes ao Saldo Credor — Dif. IPC/BTNF e ao Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/1989 — Dif. IPC/BTNF em suas realizações de lucro inflacionário, a pariç de janeiro de 1993 até 31 • de dezembro de 1995. 142.907*M5R*09/05/07 5 `n'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 Dessa forma, os valores realizados seriam muito superiores aos que consignou em suas declarações de rendimentos, bem como aqueles constantes do SAPLI. Verificou que nos meses dos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996 o Demonstrativo do Lucro Inflacionário elaborado pela Secretaria da Receita Federal considerada o exato valor informado pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos, entretanto, o percentual de realização foi diverso e menor daquele apontado nas respectivas declarações. E ainda, a SRF considera como lucro inflacionário acumulado o valor que a fiscalização entende correto. Argumenta que os percentuais constantes das declarações de rendimentos foram apurados segundo as regras em vigor para a realização do lucro inflacionário, e nunca foram contestados pelo Fisco, motivo pelo qual devem prevalecer sobre aqueles apontados no Demonstrativo do Lucro Inflacionário da SRF. Aplicando-se os percentuais das declarações de rendimentos apura-se lucro inflacionário maior que o constante das declarações de rendimentos, sendo estes os valores que devem ser considerados. Embora os anos-calendário de 1993 a 1995 estejam alcançados pela decadência, os valores realizados a menor pelo contribuinte, nesse período, devem ser considerados na apuração do saldo do lucro inflacionário acumulado nos quatro trimestres do ano de 1997 e no ano-base de 1998, no Demonstrativo do Lucro Inflacionário da fiscalização, posto que nos períodos posteriores está efetuando o lançamento tomando por base este saldo. 11.2— Da ausência de compensação de prejuízos. Argumenta que a DRF não fez a compensação obrigatória de prejuízos, afirmando que em 31 de dezembro de 1996, possuía um estoque de prejuízos fiscais no valor de R$20.801.967,00. A SRF, a exemplo do SAPLI, tem um controle interno dos prejuízos fiscais dos contribuintes, deveria, então, ter efetuado a compensação, sendo dever de ofício da fiscalização, consoante entendimento do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme ementas de Acórdãos transcritas. 11.3 — Da conclusão pela nulidade do auto de infração. Portanto, desatendidos o art. 10, inc. V do Decreto n° 70.235, de 1972 e o art. 142 do CTN, pela apuração equivocada da base tributável, bem como pela ausência da compensação obrigatória de prejuízos, apresenta-se nulidade absoluta e insanável, pelo que se requer a nulidade do auto de infração. III — Mérito. 142.907*MSR*09/05/07 6 irk . . • . • v e, ).' ta 2"' "-. V- , MINISTÉRIO DA FAZENDAs- 4 ‘IP :i nl.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 III — 1. Da extensão das razões expendidas em preliminar de nulidade. Requer o necessário e obrigatório cômputo do lucro inflacionário realizado no período de 1993 a 1996 não considerado no SAPLI e a também obrigatória compensação de prejuízos. III — 2. Da correção monetária do saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989, relativo à diferença de IPCIBTNF. O Demonstrativo do Lucro Inflacionário da DRF, no ano-base de 1991, considera a correção monetária complementar resultante da diferença entre o IPC e o BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1989 de Cr$ 319.882.302,00. Entretanto, a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991 não estabeleceu a obrigatoriedade de correção monetária complementar dos valores registrados no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, mas, apenas, a correção monetária das • demonstrações financeiras, conforme fixado em seu art. 3°: "Art. 3Q- A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — /PC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:" Novamente, o art. 5° da Lei n° 8.200, de 1991 reafirma tratar-se de correção monetária das demonstrações financeiras e não de valores registrados no LALUR. Diante do exposto, dever ser decotado do saldo do lucro inflacionário no demonstrativo da DRF o valor em questão, ficando também requerido. IV — Do Requerimento. Ratifica todos os pedidos feitos ao longo desta impugnação, tanto em preliminar como no mérito. ,, Anexou cópia das declarações de rendimentos da pessoa jurídica dos exercícios de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 (retificadora), 1998 e 1999 que compõem o anexo I do processo (fls. 01/408)." A decisão recorrida, acolhendo o argumento relativo à compensação de prejuízos fiscais, reduziu o valor exigível, conforme demonstrado no quadro I do voto \ condutor do acórdão, que restou com a seguinte ementa: 142.907*MSR*09/05/07 7 O , ?-S • ti!. MINISTÉRIO DA FAZENDA t . s. 1/4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it-P? -^-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999 Ementa: Nulidades. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, incabivel falar em nulidade do lançamento fiscal. Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Julgamento Administrativo. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir em âmbito administrativo pela inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar em 31/12/1995. Procedente o lançamento fundamentado nos dados do demonstrativo do lucro inflacionário, emitido por meio do sistema SAPLI, uma vez que o contribuinte não comprovou que o mesmo apresentava erros passíveis de correção. Lançamento Procedente." O recurso do sujeito passivo, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, reproduz os argumentos postos na inicial do litígio e acrescenta a existência de erro material na intimação do acórdão recorrido, visto que não considerou a redução dos valores em função da compensação dos prejuízos fiscais. É o relatório. 142.90rMSR*09/05/07 8 c.:43 •••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n .:JS %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a inconformidade da ora recorrente prende-se à exigência de IRPJ decorrente da realização mínima obrigatória do lucro inflacionário nos anos calendários de 1997 e 1998, não consideradas na apuração dos resultados desses períodos. Suas principais razões de irresignação se referem à decadência do direito de se efetuar o lançamento em 09 de janeiro de 2003, à realização integral do lucro inflacionário em 31/12/1994 e a erro na base de cálculo do lançamento. Quanto à alegada decadência do direito de se efetuar o lançamento, em 09 de janeiro de 2003, assiste parcial razão ao sujeito passivo, visto que o lançamento relativo ao ano-calendário de 1997 foi formalizado mais de cinco anos contados do fato gerador, ou seja, 31/12/97, tendo precluído o direito da Fazenda Nacional em• 31/12/2002. Não tem assento na jurisprudência deste colegiado o argumento da decisão recorrida, de que o prazo decadencial não tem início de sua contagem na data da ocorrência do fato gerador se não houver pagamento de imposto no respectivo período de apuração, deixando o lançamento a ser por homologação e passando a contagem para o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quanto à alegada decadência do refazimento dos cálculos efetuados pela fiscalização, abrangendo períodos anteriores, assiste razão à decisão recorrida, visto que a decadência somente começa a fluir a partir da obrigatoriedade de 142.907*MSR*09/05/07 9 • ‘"F MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° : 103-22.613 realização, conforme a súmula n° 10 do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos." Dessa forma, acolhe-se a preliminar de decadência relativamente ao crédito lançado do ano-calendário de 1997. Quanto aos cálculos efetuados pela fiscalização, como bem decidiu a decisão recorrida, não há erro em sua apuração, bem como não demonstrou o sujeito passivo a sua realização integral em 31/12/1994. Entretanto, cabe o ajuste no montante do lucro inflacionário, para excluir os valores que efetivamente deveriam ter sido realizados em períodos anteriores ao lançamento, para ajustar a base de cálculo efetiva em 31/12/1995, parâmetro para as realizações a serem feitas a partir do ano-calendário de 1996. Quanto ao erro na intimação, alegado pela recorrente, trata-se de procedimento a ser retificado pela autoridade incumbida de executar o acórdão, para atender os comandos da decisão de primeiro grau. Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1997 e, no mérito, pelo provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas de realização obrigatória e já atingidas pela decadência. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006 IT$ÓIO1VIACHADO CALDEIRA 142.907*MSR*09/05/07 10 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001354/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR 2000. NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Numero da decisão: 303-34.158
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Numero do processo: 10680.004372/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - INEXISTENTES - COMPENSAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Mantém-se a glosa de prejuízos fiscais quando o contribuinte embora regularmente intimado, não consegue comprovar a sua existência. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04032
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10680.012317/95-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10049
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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PÁDUA JÓIAS LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.049 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. PÁDUA JÓIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Dl • il . * " GUES DE OLIVEIRA P it ENTE ANAdial ja40IBE O DOS REIS RELATORA e FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO ! NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012317/95-20 Acórdão n°. : 106-10.049 Recurso n°. : 115.055 Recorrente : F. PÁDUA JÓIAS LTDA RELATÓRIO F. PÁDUA JÓIAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 29.04.97 (AR de fl. 25), por meio de recurso protocolado em 09.05.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 08/09, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de R$ 414,35, com base no artigo 88, § 1°, "b" da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que se encontra amparada pelo artigo 138 do CTN, tendo em vista que a entrega da declaração foi acompanhada da denúncia espontânea, citando vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida de fls. 28/30 julga o lançamento procedente, apresentando os seguintes argumentos, em síntese: - de acordo com o artigo 856 do RIR/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos demonstrando os resultados do mês anterior; 4. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012317/95-20 Acórdão n°. : 106-10.049 - no exercício de 1995, o citada declaração deveria ser entregue até 31.05, conforme IN SRF n° 107/94; - o artigo 88, inciso II, "bit da lei 8.981/91 estabelece o valor mínimo de 500 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, e o artigo 87 da mesma lei determina sua aplicação no caso de microempresa; - o artigo 87 da precitada Lei determina que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação para as demais pessoas jurídicas; - o artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade, no caso de infração, porém no caso, se está diante de multa decorrente da mora no cumprimento da obrigação; Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 26/27, em que reedita os termos da impugnação, Reforçando seus argumentos em relação à denúncia espontânea. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 37/41, em que propõe o improvimento do recurso, demonstrando não ter razão a recorrente por meio dos seguintes fundamentos: 1 - a denúncia espontânea exclui a imposição de penalidade, antes do ; inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora, sendo que no caso dos autos, o procedimento administrativo de lançamento inicia-se com a própria entrega da declaração, não havendo, portanto, como o próprio início do g procedimento relativo à questão tida como denunciada, exclua-se a si mesmo. Transcreve o artigo 7° do Decreto 70.235U2, sobre o inicio do procedimento fiscal; E. 3 L--_ -_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012317/95-20 Acórdão n°. : 106-10.049 - lembrando Aliomar Baleeiro, compara a denúncia da infração ao arrependimento eficaz do Código Penal, notando que o agente infrator responde pelos atos anteriores; - afirma que, de outra forma, seria o caso de tratar igualmente o contribuinte pontual e o faltoso, concluindo que a aplicação da referida multa decorre da correta aplicação da norma legal vigente, e que seu descumprimento a tipifica juridicamente como obrigação principal, de acordo com a artigo 113 do CTN.; - reforça sua argumentação, citando vários julgados do Poder Judiciário. É o Relatório. 4 E - _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012317/95-20 Acórdão n°. : 106-10.049 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: iF I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. . 5 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012317/95-20 Acórdão n°. : 106-10.049 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária!' Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. 6 rjk)/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012317/95-20 Acórdão n°. : 106-10.049 O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, rejeito a preliminar de ilegitimidade de representação processual suscitada pela PFN e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 ANA agBEIRÁdDOS REIS 7 _ Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.020751/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A apreciação do crédito tributário constituído, ainda que existente precedente de ação judicial, impõe-se na parte em que não houver colidência entre as duas instâncias. Se incontestáveis os valores lançados, adequado o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76716
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes. .'fNfij:•>-:,•,* Processo n2 : 10680.020751/99-25 Recurso n2 : 118.003 Acórdão n2 : 201-76.716 Recorrente : LOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A apreciação do crédito tributário constituído, ainda que existente precedente de ação judicial, impõe-se na parte em que não houver colidência entre as duas instâncias. Se incontestáveis os valores lançados, adequado o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 i k, I • 040014a. " ose '. Maria Coelho Marques - PresidenteA 7 Rogério Gustavreye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. c 1/j a 1 :ser CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 10680.020751/99-25 Recurso n2 : 118.003 Acórdão n2 : 201-76.716 Recorrente : LOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a COFINS referente a vários períodos de apuração ocorridos entre os meses de março de 1994 e abril de 1999, acrescido dos consectários legais. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, os valores lançados decorrem de diferenças apuradas entre o valor devido e o não declarado ou declarado a menor. Em sua impugnação, alude argumentos de jaez constitucional, bem como defende, a exemplo da ação ordinária declaratória e de repetição de indébito que interpôs, a não incidência da contribuição sobre a venda de imóveis. Prossegue para informar a existência de ação judicial e depósitos efetuados visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pretendido. Contesta a multa sob o patrocínio de seu caráter confiscatório. Anexa documentos. A decisão, ora vergastada, negou provimento à impugnação sob os auspícios da propositura da ação judicial noticiada, o que importa na renúncia à ação administrativa. Referiu, no entanto, quanto aos valores lançados, a exclusão dos referentes aos depósitos e recolhimentos. No seu recurso voluntário, a contribuinte alude a nulidade do lançamento da diferença entre o valor depositado e o crédito apurado, propugnando pela necessidade de lançar o valor integral do crédito apurado, com base na exclusiva possibilidade de lançar diferenças decorrentes de recolhimento a menor. Ipso facto, no entender da contribuinte, em se tratando de valores depositados a menor, impossível o lançamento de diferenças, como pretendido pelo Fisco. Alude ainda, com relação aos fatos geradores de fevereiro e março de 1999 a alocação de base de cálculo majorada. Prossegue para pedir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depositado. Pede, afinal, o provimento do recurso, para reformar parcialmente a decisão recorrida, nos termos dos argumentos aduzidos no recurso voluntário interposto. É o relatório. JJ 1t, 2 • 2Q CC-MF :,..7;•;:é.;;;-: Ministério da Fazenda Fl. •• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.020751/99-25 Recurso n2 : 118.003 Acórdão n2 : 201-76.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De primeiro, reitero aquilo que sempre defendi, contrariando quem defende que a interposição de ação, antes ou depois da lavratura do auto de infração, renuncia às instâncias administrativas. Repito incessantemente que o entendimento é singelo. Concordo com a assertiva na matéria colidente contida nos dois procedimentos. Neste caso, e somente em relação a tal matéria, tem precedência a análise judicial, cabendo à instância administrativa observar o silêncio. Refiro ainda que, adentrando a contribuinte no judiciário para discutir o auto lançado - portanto, depois de sua lavratura - a renúncia é tácita e plena. No presente caso, há discussão desafeiçoada do que se contém no processo judicial. Apreciável, por tal, a matéria adstrita ao quantum debeatur lançado. De pronto, considerando as razões principalmente aduzidas em grau do presente recurso, deve-se esclarecer que a douta autoridade fiscal lavrou o auto de infração fundado nas informações prestadas pela própria recorrente, como se vê dos demonstrativos de fls. 20 e 21. Surpreende, por tal, a assertiva de que houve majoração da base de cálculo relativa aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1999. Quanto à impossibilidade do lançamento de valores relativos a diferenças entre valores depositados e valores devidos, inobstante não concordar com o argumento, passo ao largo da questão, por um aspecto singelo. Tenho presente que o lançamento não teve maiores preocupações, quer quanto aos depósitos efetuados, quer quanto aos valores recolhidos por DARF. O exame apurado dos fatos contidos no processo, com destaque ao demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal, e com base nas informações já mencionadas, prestadas pelo contribuinte, constante de fls. 22, verifica-se que o lançamento circunscreveu-se a exigir a diferença entre os valores declarados e os valores efetivamente devidos. Exame acurado do processo mostra que os valores depositados e recolhidos ficaram aquém dos valores declarados, muito mais aquém, portanto, dos valores apurados com base em informações da própria contribuinte. Os valores autuados, portanto, estão na periferia do que foi depositado ou ã recolhido, constituindo-se em valores efetivamente devidos. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito lançado no presente processo, a mesma somente será considerada levando em conta a situação do processo judicial onde se discute a obrigação tributária. Os fatos constantes do processo não dão nenhum indicativo neste 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • :4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.020751/99-25 Recurso n2 : 118.003 Acórdão n2 : 201-76.716 sentido. Inaplicável a pretensão por conta de depósitos judiciais, visto que os valores exigidos não estão amparados pela providência. Por último, faço referência a requerimento da contribuinte, existente no Processo n° 10680.001631/00-61, Recurso n° 118004, onde o mesmo, sob os auspícios da conexão, face à dependência entre aquele e este, pede o julgamento conjunto dos mesmos. A providência adotada, ainda que, frente aos fatos, não veja nenhum conexão entre eles. Naquele processo os valores lançados referem-se aos declarados e relativamente a alguns fatos geradores. Neste, aos não declarados e relativamente a uma gama maior de períodos de apuração. Expostos os fatos e argumentos do presente voto, julgo improcedente o recurso interposto. É como voto. Sala das Sessõ s, em 29 de janeiro de 2003 TS\E ROGÉRIO GUS A)@.1_) YER 4

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4666065 #
Numero do processo: 10680.017347/98-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - Tendo o contribuinte comprovado que os rendimentos recebidos estavam isentos do imposto de renda por determinação legal, o que antes foi informado na Declaração de Ajuste Anual como tributável, passa a ser não tributável e, portanto, qualquer retenção de imposto de renda sobre ele passa a ser indevida. Desta feita, o prazo para solicitar a devolução do que foi pago indevidamente começa a fluir do pagamento e seu direito será garantido durante os cinco anos subseqüentes, após o qual terá ocorrido a decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12563
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - Tendo o contribuinte comprovado que os rendimentos recebidos estavam isentos do imposto de renda por determinação legal, o que antes foi informado na Declaração de Ajuste Anual como tributável, passa a ser não tributável e, portanto, qualquer retenção de imposto de renda sobre ele passa a ser indevida. Desta feita, o prazo para solicitar a devolução do que foi pago indevidamente começa a fluir do pagamento e seu direito será garantido durante os cinco anos subseqüentes, após o qual terá ocorrido a decadência. Recurso negado.

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Desta feita, o prazo para solicitar a devolução do que foi pago indevidamente começa a fluir do pagamento e seu direito será garantido durante os cinco anos subseqüentes, após o qual terá ocorrido a decadência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO UBALDINO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes (Relatar). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. ye...-tv __A ci, IACY NOGÓEIR‘MARTINS MORAIS PRESIDENTE -.1:SiSi- "~...~.7'7"1.4. - • THAI JANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA L;vt FORMALIZADO EM: ro 7 IMAI 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 Recurso n° : 128.454 Recorrente : MÁRIO UBALDINO PEREIRA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo iniciou-se com o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, referente aos exercícios de 1993 a 1998, processado aos 30 de dezembro de 1998, em virtude de o Contribuinte ser portador de neoplasia maligna, ou seja, doença grave que motiva a isenção dos provimentos de aposentadoria, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988 (fls. 01-04). Instruindo o seu pedido, o Contribuinte juntou cópias de vários documentos, dentre eles: laudo do Centro de Saúde Dom Cabral, conveniado ao Sistema Único de Saúde — SUS, atestando a doença; Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1994 a 1998; comprovantes de recebimento da aposentadoria etc. (fls. 05-90). A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, entendendo que o laudo médico trazido aos autos não cumpria os requisitos do artigo 30, § 1° da Lei n° 9.250, de 1995, intimou o Contribuinte para que apresentasse outro laudo médico (fl. 94). Essa intimação foi cumprida, resultado na juntada de novo laudo do Centro de Saúde Dom Cabral, em que se constata a existência da doença a partir de 15/02/92 (fls. 95-96). Uma vez que devidamente instruído o pedido de restituição, a repartição de origem deferiu-o parcialmente, concedendo a devolução do IRRF dos exercícios de 1995 a 1998 (fls. 140-142). Isso porque, "considerando a data do pleito (30.12.98), concluiu que é devida a restituição a partir de 30.12.1993", em virtude do transcurso do prazo decadencial. 2 S 9:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 Frente a essa decisão, o Contribuinte, por meio de sua viúva, regularmente indicada como inventariante dos seus bens e direitos, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 143-147). Requerendo a restituição do IRRF relativo aos exercícios de 1993 e 1994 1 o Contribuinte alega que, por força do disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial não teria alcançado o ano-calendário de 1992 (exercício 1993). Em suas palavras, "a declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte em 30/04/93, relativa ao fato gerador complexo como é o IRPF, que se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 1992, tem como dies a quo do prazo decadencial 01 de janeiro de 1994" (fl. 144). Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido do Contribuinte, mantendo a solução da repartição de origem (fls. 173-176). Em suas razões, entendeu a DRJ que o pedido de restituição, por ser regido pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, tem como início do prazo decadencial a data do pagamento, diversamente do que ocorre no caso do artigo 173, I do mesmo CTN, mencionado pelo Contribuinte. Em conclusão, "no tocante ao exercício de 1993, cujo lançamento ao contrário dos outros exercícios foi por declaração, o saldo do imposto a pagar decorrente do ajuste anual só se tomava vencido após o último dia útil do mês subseqüente à ciência do lançamento (IN SRF 11, de 22 de janeiro de 1993). No caso, a Notificação expedida concedeu saldo de imposto a restituir e não formalizou a exigência de saldo de imposto a pagar. Por conseguinte, os pagamentos deram-se no decorrer do ano-calendário de 1992, com a retenção na fonte do imposto. Assim, quando da interposição do pedido já havia transcorrido o prazo para pleitear a restituição" (fl. 175). Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 178-181). Reiterando os termos da Manifestação anterior, o Recorrente traz outros argumentos, no sentido de confirmar a aplicação da Nota COSIT n° 3 4Z, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 522/2000, que estabelece que o prazo decadencial para o ano-calendário de 1992, exercício 1993, inicia-se em 1° de janeiro de 1994. Para o Recorrente, o dies a quo deve ser considerado o mesmo, tanto para a Fazenda constituir o seu crédito tributário como para o contribuinte propor seu pedido de restituição. Ao final, evoca a posição do Superior Tribunal de Justiça — STJ no sentido de que o prazo para repetir o indébito é de dez anos. É o Relatório. k\ 4 Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Não se discutiu, e não se discute, as provas trazidas aos autos para garantir a concessão do beneficio ao Recorrente, hoje representado por sua viúva, regularmente nomeada inventariante dos seus bens e direitos. O cerne da discussão reside na determinação do termo inicial do período de decadência para o caso de repetição de indébito. Quanto a esse ponto, entendo que, de um lado, têm razão as autoridades fiscais, tanto a DRF quanto a DRJ, que sustentam estar o período decadencial para a repetição do indébito tributário regulado pelo artigo 165 do CTN. E ao contrário do que alega o Recorrente, os termos iniciais da decadência, por uma opção justificada do Código Tributário Nacional, são distintos para a repetição de indébito (artigo 165) e para a constituição do crédito tributário por parte das autoridades fiscais (artigo 150, § 40 ou artigo 173). Portanto, nos termos do artigo 168, I do CTN, o Contribuinte teria cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, para pleitear a repetição do indébito. Advirta-se que nesse particular, a posição do STJ de ser o prazo de dez anos já está sendo revista por esta própria Corte Superior de Justiça. 2N\ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 Por outro lado, entretanto, também há equivoco, no meu entender, por parte das autoridades fiscais, tanto a de origem quanto a julgadora. O pagamento ou a antecipação do pagamento, tratados no artigo 156, I e VII do CTN, aproveitados na aplicação do citado artigo 168, não alcançam a retenção na fonte do imposto de renda. O caso discutido aqui (IRRF) aproxima-se mais de um depósito, ainda que efetuado por exigência legal, uma vez que a obrigação tributária e o crédito tributário — que deve ser líquido e certo — ainda não estão integralmente constituídos no momento das retenções. Nesse sentido, convém invocar o argumento de autoridade do professor Ricardo Lobo Torres (Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. 2, coordenação de Ives Gandra Martins, Editora Saraiva, 1998, p. 341): "De notar que a questão aqui discutida nada tem que ver com a antecipação do pagamento e a ulterior homologação de que trata o art. 150 do CTN. Lá cuida-se de vero pagamento, com a extinção do crédito correspondente e com a posterior possibilidade de reexame pelo Fisco. Na antecipação do pagamento sem ocorrência do fato gerador dá-se o recebimento como depósito para ulterior ajuste fiscal." Sendo assim, para o caso em tela, o prazo decadencial iniciou-se, para o ano-calendário de 1992 (exercício 1993) em 1° de janeiro de 1993, findando em 31 de dezembro de 1997; e para o ano-calendário de 1993 (exercício 1994) em 1° de janeiro de 1994, findando em 31 de dezembro de 1998. Haja vista que o pleito foi processado em 30 de dezembro de 1998, devo considerar que as antecipações do IRPF do Recorrente, efetuadas por meio da retenção na fonte, referente ao ano-calendário de 1993 (exercício 1994), estão incluídas no período decadencial. Com relação às retenções do ano-calendário de 1992 (exercício 1993), elas estão fora do período em que ainda é possível pleitear a restituição, porque, 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 conforme demonstrado, teve o prazo decadencial concluído. Note-se que ao término desse prazo, ambas as partes da relação jurídico-tributária (Administração Pública e Contribuinte) estão dispensadas de arquivar os documentos fiscais, o que deve efetivamente ter ocorrido por parte do Recorrente, que não trouxe aos autos qualquer documento relativo ao ano-calendário 1992 (exercício 1993). Pelo exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, para incluir no direito á restituição do Contribuinte os valores retidos no ano-calendário de 1993 (exercício 1994). Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. DES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me discordar do ilustre Conselheiro Edison Carlos Fernandes, quando argumenta que apesar de concordar com as autoridades fiscais, da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ambas em Belo Horizonte, que o período decadencial para a repetição do indébito é regido pelos incisos I, dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, considera que o recolhimento do imposto de renda na fonte aproxima-se mais de um depósito, ainda que efetuado por exigência legal, uma vez que a obrigação tributária e o crédito tributário — que deve ser líquido e certo — ainda não estão integralmente constituídos no momento das retenções (primeiro parágrafo da segunda folha do voto). A Declaração de Ajuste Anual tem a função de apurar o imposto devido, depois de executadas as deduções que só são possíveis por ocasião de sua entrega. Entretanto, os rendimentos que sofrem ajuste são os tributáveis, posto que nas demais hipóteses a retenção não é feita, ou não deveria ser feita. Quando o contribuinte comprova que os rendimentos recebidos estavam isentos do tributo por determinação legal, o que antes foi informado como tributável passa a ser não tributável e, portanto, qualquer retenção de imposto de renda sobre ele passa a ser indevida. Assim, no presente caso, os proventos de aposentadoria recebidos não são recursos passíveis de ajuste na declaração, pois não são considerados como tributáveis, pois o beneficiário era portador de moléstia grave prevista no inciso XIV, do \ art. 6°, da Lei n° 7.713/88. Logo, o que foi retido indevidamente é restituído com a N, 8 ff i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 correção desde a sua retenção, conforme inciso II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Portanto, não importa se o lançamento do imposto de renda é por declaração ou por homologação, pois não se está falando dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste, mas sim de rendimentos isentos que foram tributados indevidamente e que, portanto, seguem as regras contidas nos incisos I, dos arts. 165 e 168, do Código Tributário Nacional, e que são considerados indevidos desde a sua retenção. É de se esclarecer que o contribuinte poderia ter requerido a restituição de seu imposto desde o mesmo dia em que foi retido indevidamente. Não precisaria esperar até a entrega da declaração. Como o pedido de restituição foi feito em 30/12/98, somente são passíveis de reembolso aqueles recolhimentos efetuados a partir de 30/12/93, pois os anteriores a essa data estão abrangidos pela decadência. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. !I Ar02-412-7 - • TH JANSEN PEREIRA \ 9 - _ Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002858/97-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72196
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. C D*.Q.Ç2—/—.422..../ 19 9.9_ r„ g ..—.23> • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •1• !..tts.W.-19' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '46 S Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 107.698 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COF1NS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza Helena Gal te de Moraes Presidenta e Rei: tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. cgf/ 1 Lg6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ril SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 Recurso : 107.698 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/06, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Lei Complementar n2 70/93) e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de novembro/96. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 72, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 45/48, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 45, que se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida acompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Cientificada em 04.02.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 27.02.98, às fls. 54/61, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA(1, q9.4241rsi .-5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . - Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 L,64? • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ".:50,14' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11 -julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o chie process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 469 MINISTÉRIO DA FAZENDA TÉ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS, COFINS e 1RRF com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 40. ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,4 4! .41 ' '."114.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de preços de terra públicas; IV.depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 .. . i".4,..,C,:,¡•\,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :41 rstk, 4.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito da COF1NS. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 / O / / LUIZA HE • NA ' ANTE DE MORAES 1 , , , , , , , , ' 7 , 1

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