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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633557 #
Numero do processo: 10880.010384/91-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-10908
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada "de ofício" pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercício financeiro de 1986, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e VICTOR WOLSZCZAK, e, quanto ao mérito, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, que dava provimento parcial ao recurso, para afastar por inteiro a exigência referente ao exercício financeiro de 1986.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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RECORRIDA :DRF EM SÃO PAULO/OESTE SESSÃO DE :12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :105-10.908 PIS/DEDUCÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por MASBRA MADEIRAS SUL BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada "de ofício" pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercício financeiro de 1986, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e VICTOR WOLSZCZAK, e, quanto ao mérito, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, que dava provimento parcial ao recurso, para afastar por inteiro a exigência referente ao exercício financeiro de 1986. VERINALDO reltQUE DA SILVA PRESIDE E E RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 199É Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. , PROCESSO N°: 10880.010384/91-01 ACÓRDÃO N°: 105-10.908 RECURSO N°.: 02.130 RECORRENTE: MASBRA MADEIRAS SUL BRASIL LTDA. RELATÓRIO MASBRA MADEIRAS SUL BRASIL LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°. 62.791.835/0001-64, manifesta recurso voluntário a este Colegiado 57/65) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, de 11s. 53/54, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 15, relativo ao PIS/DEDUÇÃO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10880.010383/91-30. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal. A decisão singular (fls. 53/54), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. lrresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 57/65, onde requer a aplicação dos efeitos do julgamento do recurso Interposto contra a exigência fiscal consubstanciada no processo matriz (IRPJ) ao presente caso, tendo em vista tratar-se de tributação reflexa. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 12 de novembro de 1996, quando esta Câmara decidiu, por maioria de votos, através do Acórdão n° 105-10.906, rejeitar a preliminar suscitada 'de oficio pelo Conselheiro José Carlos Passuello, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercício financeiro de 1986, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. .01 2 • PROCESSO N°: 10880.010384/91-01 ACÓRDÃO N°: 105-10.908 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi Instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°. 108.917 (processo n°. 10880.010383/91-30) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de, no mérito, negar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto e no mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos mesmos moldes do processo matriz. Este, o meu voto. Brasília (DF), 12 de novembro de 1996 VERINALDO HEar*UE DA SILVA- RELATOR 3 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4634631 #
Numero do processo: 11020.004589/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real ou se se referirem a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado.
Numero da decisão: 101-96.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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CC01/COl Fls,-} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA Processo. nO 11020.004589/2002-73 Recurso n° 153.901 . Voluntário Matéria IRPJ Acórdão. nO 101-96.321 Sessão. de 13 de setembro de 2007 Reco.rrente MARINI MÓVEIS LTDA Recorrida. 1a TURMA - DRJ - PORTO ALEGRE - RS . IRPJ - LUCRO PRESUMIDÓ - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados não são adicionados ao lucro pr~swnido se comprovado que não foram deduzidos e~ período anterior tributado pelo lucrá real ou se se referirem a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . . , ACORDAM os membros da PRIMEIRA cÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. plPrnga Presidente Participaram, ainda, dó presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (presidente), Alexandre Andrade Lipla da Fonte Filho (Vice-presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Cárlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Paulo Roberto Cortez. .L(•... Processo nO 11020.004589/2002-73 Acórdão n.o 101-96.321 Relatório CCOI/COl Fls. 2 - ~I MÓVEIS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 225/237), contra o Acórdão nO9.114, de 26/07/2006 (fls. 209/215), proferido 'pela colenda 18 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRP~, fls. 03. Consta da Descrição dos Fatos (fls. 04), a seguinte irregularidade fiscal: No curso dos trabalhos de fiscalização, foram identificadas diferenças entre os valores apurados pela Fiscalização e aqueles indicados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF no que diz respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ devido em relação aos anos-calendário de 1999 a 2002. Em 30 de setembro de 2002, o contribuinte foi intimado a justificar ou contestar a ápuração fiscal (vide "Aviso de Recebimento" da folha 27, «TermO de Ciência e' de Solicitação de Documentos" da folha 14 e "Demonstrativos de Apuração" das folhas 15 a 18). O contribuinte, entretanto, quedou inerte. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 1891201. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 As receitas decorrentes do crédito presumido do IPI são subvenções correntes para operação e integram a base de cálculo do IRPJ apurada . pela modalidade do lucro presumido. O crédito presumido do IPI.não se caracteriza como recuperação de custos. . -, Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 11/0812006 (fls. 222), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apre~entado em 12/09/2006 (fls. 225), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentps: __ . I Processo nO 11020.004589/2002-73 Acórdão n." 101-96.321 -J, ,.: CCOlICO1 Fls. 3 ' a) que é equivocado entendimento da fiscalização no sentido de que os incentivos fiscais recebidos à. título do crédito prêmio de IPI são considerados receitas para fins de tributação; b) que é absurdo considerar um incentivo fiscal como sendo base de cálculo de outros tributos. Cita em sua defesa doutrina de Saeha Calmon Navarro Coêlho e Mizabel Abreu Machado Derzi a respeito do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que teve origem no Decreto-Lei na 491, de 5 de março de 1969. Sustenta o impugnante que se outros tributos incidissem sobre o IPI, o IPI seria transformado em imposto cumulativo, o que é vedado constitucionalmente. Traz ao confronto a súmula número 161 do extinto Tribunal Federal de Recursos ("Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao IPI"). Conclui pela inviabilidade da integração do crédito-prêmio do IPI à base de cálculo do IRPJ; c) que, se a base de cálculo da COFINS, PIS, IRPJ, CSLL, estivessem representadas pelo valor da operação mais o valor .do IPI, ou seja, para a COFINS e PIS a receita total recebida pela empreSa, então o IPI cobrado no processo industrial cumular-se ..:ja com o IPI, cobrado na outra. Enfim, . as contribuições sociais anulariam o princípio da não-cumulatividade; d) que a exigência de juros calculados com base. na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e da Custódia - Selic, a qual atribui caráter especulativo atrelado à remuneração dos títulos públicos. Apresenta, em Sua defesa, julgamento do Juiz Federal Carlos Alberto Loverra. Na decisão, o magistrado inicia por indicar os efeitos da "crise asiática" sobre a Selic e compara a taxa com Índices de correção monetária, elementos que demonstram o caráter da taxa Selic. Refere ter a taxa aumentado, de forma disfarçada, os tributos em desrespeito ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Compara a questão da taxa Selic à questão da Taxa Referencial - TR apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade na 493-0,' momento no qual se decidiu pela inconstitucionalidade da TR. Não sendo o débito tributário um ativo fInanceiro, o artigo 84 da Lei nO'8.981, de 20 de janeiro de 1995, estaria a afrontar o disposto no artigo 110 da Lei n° 5.172, de 25.de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional- CTN. Por outro lado, se a taxa.Selic não contemplasse correção monetária, sendo uni~amente uma taxa de juros, rasgado est:aIja o artigo 161, parágrafo 1°, do- CTN (lei complementar), posto que suplantado o percentual máximo de 1% ao mês. Indica julgado do Superior Tribunal de Justiça que contém entendimento segundo o qual a cobrança da taxa é inconstitucional. Diante de todos estes argumentos, o impugnante culmina sua petição pleiteando o cancelamento do lançamento e, .alternativamente, a exclusão da "correção monetária ditada pela taxa Belic" e a manutenção da '~taxade juros de mora de 1%". \ É o relatório. Processo nO 11020.004589/2002-73 Acórdão D.o 101-96.321 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator o recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. CCOl/COI Fls. 4 Como visto do relatório, o presente litígio repousa sobre a consideração ou não dos valores percebidos à título de crédito presumido do IPI como receita. . Nos termos das regras jurídicas constantes da Lei nO8.541, de 1992, a base de cálculo do imposto sobre a renda, quando exercida a opção pela tributação com base no lucro presumido, é determinada pela aplicação de percentual indicado pela própria norma legal sobre a receita bruta auferida na atividade exercida pelo contribuinte.' ' A receita bruta de vendas e s~rviços, como soi acontecer sempre, deve corresponder ao produto da venda de bens nas operações de conta própria, ao preço dos serviços prestados e ao resultado auferido nas operações de conta alheia. ' A legislação de regência, notadamente o parágrafo quarto do artigo catorze da Lei nO 8.541, de 1992, estabelecia que não estão incluídas na receita bruta: as vendas, canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Com o advento da Lei nO8.981, de 1995, e. da Lei n° 9.430, de 1996, foram introduzidas alterações nas regras que informam a tributação com base no lucro presumido, sendo cento que, na essência, e na parte que interessa para o deslinde da controvérsia aquÍ instalada, tais alterações não foram substanciais, do que resulta que os p~cípios jurídicos ,. continuaram inalterados e plenamente aplicáveis ao caso concreto. Cumpre consignar que o regime de tributação com base no lucro presumido .pressupõe, por princípio, que do diferencial resultante da aplicação do coeficiente estabelecido pela legislação de regência, sobre a receita bruta auferida, resulte montante capaz de cobrir todos os custos e despesas suportadas pela pessoa jurídica, necessários à percepção dos rendimentos. Vale dizer, a diferença que complementa o todo corresponde ao lucro que se presume venha de ser auferido, admitida a dedução dos custos e despesas operacionais. Relevante, no caso de tributação pelo "lucro presumido, são as receitas e os ganhos obtidos no período de apuração. Ora, no caso concreto~ se a contribuinte estivesse submetida à tributação pelo lucro real, o crédito presumido do IPI seria tratado como recuperação de custos e, portanto, deveriam ser incluídos na base de caIculo do tributo, tendo em vista que a base de cá1c~lo é o lucro do período. . Aplicável ao caso sob exame a regra jurídica inserta no artigo 53 da Lei n° 9.~30, de 1996, matriz legal do parágrafo terceiro do artigo 521'do Regulamento do Imposto 4 Processo nO 11020.004589/2002-73 Acórdão n.• 101-96.321 CCOI/COl Fls. 5 de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999, segundo o qual serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido (receita bruta): "Os valores recuperados, correspondentes a custo e despesas, inclusive com perdas no recebimento de. créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior . no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nO9.430, 1996, art. 53)." Resta evidente, portanto, que terido a pessoa jurídica se submet~do à tributação com base no lucro presumido, o que se acha incontroverso 110 caso deste processo, não há falar .em recuperação de valores correspondentes ao crédito pr~mio do IPI, que devam ser adicionados à base de cálculo do tributo. CONCLUSÃO .Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurs~ voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro.de 2007 . , 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4633876 #
Numero do processo: 10909.000039/94-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 101-89169
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, excluir da tributação as importâncias especificadas no voto da relatora.
Nome do relator: Mariam Seif
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E OUTROS - EXS. DE 1992 E 1993 RECORRENTE) FEMEPE-INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S/A E RIDA D . R . „ F1......C1R "I A NO PEJE.... s ( SC ) P R El....1; MINA dade rio Proce Cl 1, in e lo F1. s cal da Decisão de Primeira Instância Só Se p,,de cogitar .. da declaração de Nulidade desses atos, quando o auto de :infração for . lavrado por pessoa incompetente ou quando a decisão for.. proferida por autoridade incompetente com pr. et.erição do direito de defesa. IREj - DEPOSITOS BANCARIOS EM NOME DE snulos OU TITULARES FICTICIOS --- A manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração, em nome de SOCiOS OU titulares fictícios, reconhecendo-se no curso da ação fiscal que tais depósitos eram feitos com recursos da pessoa jurídica, ofende o artigo 12 do Código C...;calercial e o artigo 157, par. ig, do RIR/80, caracterizando omissão de receita. Contudo, deve s0 r. excluído do montante tributável, o valor dos depósitos, em nome de sócios, em relação aos quais o Fisco não conseguiu de- monstrar. que OS recursos originaram-se da pessoa jurldica, especialmente, quando O titular não foi intimado a comprovar a origem dos MeSMOS !, sendo certo que, nesta hipótese, o titular . da conta é quem eStá obrigado a pres- tar. os esclarecimentos requeridos. A tr . ibutação na pessoa jurídica, caso ocorra, deve obedecer ao princípio da decorrÊncia, isto é, trata-se de tributação reflexa. IRPJ CORREçA0 MONETARIA DO BALANÇO E IDE:FRE:C I ( DOESnes R E E" E:RE Ni ES A O tE ERE Ni o-FNF/1 I PC:- 90 - Improcede a glosa, vez que co a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicaçbes de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade economica ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por • ela reconhecidos COMO corretos, face ao estabe- lecido no art. 106 do C,T.N., pelo carater interpretativo da mesma ei .. relação ao inde- xador aplicável à espécie -11;;N MINISTERIO DA FAZEND PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO '41.)10909/000.03900 ACORDA° NO 101-99.169 IRPJ - CORREVW MONETARIA DO BN_ANÇO - Os bens e direitos ativáveis devem ser . con-- adaréMICYS como se estivessem escriturados em conta do Ativo Permanente, para sofrercm a correi::u...oncite cim-reição quando corrigido o Balanço. Procede a correção extracontábil. Contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação, considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens C4 ue sofreram os efeitos do desgaste ou obso lescerIcii, inobstarae E".5(::j- Ji. 1.:Am- ados em conta não integrante do Ativo Permanente. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - MANUTENÇA0 DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - São admitidos, como custo OH despesa operacional, os gastos com reparo .,. t...! Lonservação de bens doativo imo bilizado, se tiverem por objetivo manter tais bens em condiçbes eficientes de operação, a não ser. que dos reparos e conservação resulte aumento de vida (Itil prevista no ato da aquisição do respectivo bem, ocorrência essa a ser adequadamonte demonstrada pelo Fisco. EXISENCIAS REFLE.XAS OU DECORRENTES (PIS/ FATURAMENTO, FINSOCIN..../FATURAMENTO, COFINS, S/LHCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇA0 SUCI(L) - Salvo o decidido especificamente, quando da apreciação de cada uma delas, apli- ca -se às exigências decorrentes a solução adotada na apreciação da incidência do IRPJ, desde que repousem sobre o mesmo suporte fatie°. I.R.F. 8/1 OUROS DISTRIBUIDOS (DL,, 2.065/83) -. Tendo os artigos 35 e 36 e respectivos parágrafos da Lei no 7.713/88 revogado o disposto no artigo So do D.L- 2.065/E, impro - cede a exigência formalizada com fundamento neste dispositivo nos anos de 1990, 1991 e 1992" t t- w - 2 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINtES PROCESSO No 10909/000.039/94-00 ACORDA° Ng 101-119.169 PIS/FAIURAMENTO 1) .1 2.445/89 e 2.449/89) -- Tendo o Pleno do Egrêgio SUPREMO TRIBUNN.... FIEM:......:1Ri..... e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitu-- cionalidade desses diplomas (RE 148.754-2 RJ; RE. 161.474 -9---13A; RE 161.3(:0---9 -RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alteraçfjes pré c. critas naqueles diplomas. FINSOCIAL/FATURAMENTO -- Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUMN...... H........'. .1(...M....-.':.1::::(-,11.... declarado a inconstitucionalidade dos diplomas legais que aumentaram as ai, lquotas dessa u.....)nti-...it..--Jt..d...;Ao, apbs a vigência da Constituição de 1988 (RE. 150.764 :.,a ai, iquota a ser aplicada para o cálculo da exigência ê a de 0,5% (meio por c:.1Y.1 . 1to), conforme decidido por aquele -1: 3'i...1:-.)!..u..11. constitucional. IRRF 8/LUCRO LIQUIDO -- ACIONISTA Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, o artigo 35 daLei ni.....2_ 7.713 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador . do imposLo de renda na modalidade "desconto na fonte", relativa- mente aos acionistas, a simples apuração pela sociedade e na data do encerramento do periodo -base, do lucro liquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Cbdigo I'l-ibutário Nacional, isto diante da Lei mg. 6.404/76. (-1-r-jAnu-1,-,:ki.. Pleno do STF, R.E. Ng 172058---1 .--- SC). TRD - vIGENCIA DA LEGISLAÇRO TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE. MORA - Por. força do disposto no artigo -.1(.1 da Lei de Intr-çmdl.Ação do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária .- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do MÊS de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei ng 1 8.218. - .).... •.. 4 ,.. .......... ••• N , MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBH1NrES PROCESSO No 1ov..P.;.".).9/CKM.WI:9/94.0o ACORDRO Np 101.89.169 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntãrin interposto por FEMEPE - INDUS1RIA E COMER CIO DE PESCADOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias especiriLadag no voto do relator, nos termos do retatbrio 8 voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 05 de dezembro de 1995 „.......--, . ----- "......l.:::::\)Pw:1:1RA ROD-ki611:8 - ., PRE.El li)E Kl 1m E' ..d , •,'(r/0."-Á i . ' ME.1 AVORA 40°19' Participavam, ainda, do presente ju o s ilgament, Os eguntes Cons -e lheiros hrancisco de ASSSiS Miranda, jezer de Oliveira Càndido, Sebastio Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazul:i. Shiobara e Celso Alves Feilosa. -i ., (.1 miNisTERro DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FRCEss0 N2 loq09/000,,n.W/94 -00 Pi( rER IMO No 1 1 89,169 sEssnn DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACORDA0 No 101-09. RECURSO N(.2): 110.399 - 1.R.P.J. E OUTROS • EXS. DE 1992 E 199'3 RECORRENTL g ; .-LmErL INDUSTRIA E COMERCIO DE: PESCADOS S/A RECORRLDA g D. R. J. EM FlORIANWM. IS (SC) R EIAIORI FEMEPE - lNDUSTRIA E' COMERCIO DE PESCADOS S/A, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão da Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada nos seguintes AUlDS de Infraçãog a) ImEnsro DE RENDA-PESSOA JURIDICA - fls. 2.918g o) PROGRAMA DE I1•iTEGRAçA0 SOCIAL - P1S/FAIURAMENIO I' s 2.933g FtINI)(3 13E 11\1'VEI:l311: ri E r-1 rii 1it.3(.3TAI E IN13OC31A1 MENTO - fls. 2.938g d) CONFRIBUIÇA0 PARA A SEGURIDADE SOCIAL - 1:1w 1, fls. 2.944g e) IMPOSTO DE RENDA RE11DO NA FONTE - fls. 2.952g f) CONIRIBUIçA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO - fts.2.966g niFosw SOBRE O 1 UCRO 1 10011)0 f Os lançamentos resultaram da apuração das irregu- laridades assim desc:r 1 as us 1. espectivos autosg 1 - OMISSA() DE RECIET1AS - RECEITAS Nnn CON. 1AB H .1: Um ss"ão de Roce i ta opor a c. :1 anal t'er' i;:ada pela fa 1 ta de can t.iabi 1 2:ação de vendas, conforme Termo de Encerramento em anexo. EXERCI:CIO OU MES/ANO ()R 1 R lEi 11' A V El 1992 78.940.697,00 06/92 574.612.484,00 06/92 4.967.000,00 12/92 1.858„.709 191 00 01/93 3') 671 400.00 MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/94-00 ACORDA° Np 101-89.169 EXERCICIO OU MES/ANO VALOR TRIBI11W)E1..... 02/93 2.138.188.914,00 03/93 2.406.975.957,00 04/93 1.745.895.967,00 05/93 355.580.933,00 06/93 1.751.547.040,00 07/93 1.897.109.000,00 08/93 2.700.243,06 09/93 6.604.282,00 10/93 7.215.870,00 11/93 9.638.805,00 12/93 6.482.868,00 2 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NAO NECESSARTOS - Dedução indevida de encargos de depreciação referente a diferença IPWBINF/90, conforme Termo de Encerramento em anexo. EXERCICIO OU ME8/ANO VALOR TRIBUTWEI. 1992 1.097.571.386,53 06/92 4.56.476.126,44 12/92 1.258.400.426,03 3 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS como CUSTO OU DESPESA • - Custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos. indevidamente como custo DU despesa operacional, conforme Termo de Encerramento em anexo. EXERCICIO OU MES/ANO VALOR TRIBUTAW.... 1992 27.084.358,03 06/92 139.915.790,21 12/92 1.384.411.859,12 . 4 - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇA0 MONETARIA -• Despesa indevida de correção monetàária, ca- racterizada pelo saldo devedor de correç%o monetária da diferença IPC/BTNF/90, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício„ que deverà ser . adicionada para efeito de tributação, conforme Termo de Encerramento em anexo. EXERCICIO OU MES/ANO VALOR TRIBUIAVEL 1992 1.207.958.383,44 06/92 10.176.902.731,09 12/92 36.274 -036.938,58 . H.44 • 1:.'-1 •''''''....: 6 MTNISIERIO DA FAZENDA PRIMEMO CON.1131. 110 DE CONHRIBUINI.U:: ....; PROCESSO Np 10909/000.039/94 '00 ACORDA() Np 101 .89.169 5 C11RREÇA0 MONE15R1A BENS DE NAIUREZA PER MANENIE DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE COMO CUS I- 0 OU DESPESA COr?e00 monelaria credora a menor que a devida, decorrente da empresa ter contabilizado inde.-J1dament.e como despesa ou custo, bens do alivo permanente, sujelUos a correç%o monetària, conforme demonst.raUivo abaixwl MES AWUS. VALOR A0UI9IÇA0 Vi..CORR.MONEI. 09/91 210.500,00 185.625,92 10/91 15.892.790,00 7.699.477,12 t1/91 300.000,00 71.938,41 12/91 12.6131.068,03 VALOR HRIBUIAVEI EX. 1992 ......... 7.957.041,47 DAIA ADUIS. VALOR AGU[SIÇA0 V; .CORR.MONE1. 28/02/92 14.598.694,42 17.878.779,35 06/05/92 551.694,00 579.546,61 22/04/92 2.583.000,00 1.402.978,45 24/04/92 18.000.000,00 L0.029.322,75 22/04/92 18.674.600,00 10.994.570,51 07/05/92 22.990.411,26 10.470.385,75 21/05/92 5.586.606,58 1.172.590,04 15/05/92 59.551.964,00 22.459.660,17 25/05/92 18.819,95 5.656,75 VAI OR IRIBHIAVEI. 06/92 ........... 74.795.488,10 DA1A AnUTS. 'MOR 0811ISlçA0 VI .0088.MONE1. 22/06/92 31.966.477,90 88.966.259,67 28/09/92 28.555.942,69 26.774.024,48 24/07/92 289 „ 82 b 582.450.255,47 04/08/92 10.143.900,00 18.851.007,60 04/09/92 5.405.189,90 6.872.428,20 04/08/92 12.215.850,00 22.677.549,56 7 /9 2 37.067.940,00 71.008.507,53 06/10/92 50.726.413,80 42.662.317,12 50/09/92 21.999.311,43 20.047.685,68 01/10/92 45.120.000,00 38.723.547,61 08/10/92 59.000.000,00 47.415.410,58 06/11/92 4.620.000,00 2.146.455,45 IT,/io/92 6.500.000.00 4.982.598,07 06/11/92 •.620.000,00 2.146.455,45 10/11/92 223.760.400,00 96.984.208,32 10/11/92 255.251.500,00 10.655.55R,94 22.756.048.52)4t # 7 MINISTERiC DA FAZENDA PRIMEIRO CON3E1 HO DE CONTRIBUIN1ES PROCESSU N2 10909/000.039/9A-00 ACORDA() Ng. 101.89.169 DATA AQUIS. VALOR AMOSIçA0 VL.CORR.MONE1'. 22/10/92 6.930.000,00 .4„426„ 1), „ 14 23/1 f.)/92 1.27.284 „ k 79„) • 87 24/12/92 15.000.( 0,00 6t)2„1179,5:::: ''..).4/12/92 4„648..56t) 186 „ 7(,)2 „ 47 26/11/92 11,. 558 „ 00 „ i 2.96 7 I (,)7/ 1 '2/92 62.760.607,80 11.116.555,25 27/11/92 13.670.400,00 5.389.285,115 27/11/92 255.891,61 62.947,77 1137 2/ (92. / „ 2":!;0 „ i.)00,00 586.535,97 02/10/92 1.874.200,00 1.647.763,61 3.734.000,00 2„932.100„ 45 )/ 2 .288 „ 20o • „ 669.828 „ 04 c-2/ 1 ("1/ 9'.2 3.021.300,00 2.094.099,3 21,/10/92 1,.585.500,00 2„ 226 „ 412,72 29/ 92 .5 „ 432 .487 „ (.) o 1.908.522 „ 70 06/10/92 3,.165„000,00 2.661.852,54 13/10/92 4.751.000,00 3.641.895,91 20/10/92 4.649.000,00 3.1 :,.7,cl3Q„ 27./1 0192 6.310.000,00 3.711.225,11 23/11/92 104.250.000,00 31.397.692,28 VALOR IRIBUTAWEL 12/92 ......... 1.286.548.775,15 6 . 1N91 JFIGIENC1A DE REEEVIA DE CN.RRE.::(;AO MONEVAR1A Insuficiência de receita de correço monetaria, ocorrida em virtude do contribuinte ter procedido a correc%o do prejuízo a menor, usando indices inferiores aos estabelecidos oficialimnte, conforme Formo de Encerramento em anexo. EXERCICIO OU Mes/ANO tv'AI (IR IR t B111 t..F.1 1992 310.980.278,80 7 EOMPENSAÇA0 DE PREJUI703 REGIME DE COMPENSAçA0 C.ompensação indevida de premlzo fiscal referente ao ano base 9 0 , ex er r1.c:io 91„ e'i?.15 8 8 4 „ :5 „ „ quando o correto ia de 856 „094„ re sultando um montante a tributar de Cr$25.203.245,00, conforme Iermo de Encerramento em anexo. EXERC.; O 11) ou mrs ANL) VOO OR IR 11301 li.„ 215,0o ir 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEARO CONSELHO DE CONTRIBUINTEE PROCE880 No 10909/000.039/94-00 ACORDA0 Np 101-89.169 Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no losemestre de 1992, tendo em vista a reversão do prejuizo após o lançamento das infraçães cons- tatadas no perlodo-base, conforme Termo de En- cerramento em anexo. EXERCICIO DO MES/ANO VALOR TRI131UPNEA. 12/92 7.886.586.459,00 Compensaç'áo indevida de prejuizos fiscais apurados, tendo em vista as reversbes dos prejuizos apbs o lançamento das infraOes constatadas. no per lodo -base 91 e no ano calendário 92, através deste Auto de 1. ryfra0o, cimiforme 'Termo de Encer- ramento em anexe. EXERCICIO OU. MES/ANO VALUR TRIBUTAVE1.. 02/93 14.001.131.000,00." Segundo consignado no Termo de Encerramen .to de fls. 2.904/2.997, a receita omitida submetida à tributação, foi constatada através da existència de contas bancarias em nome de acionista, sua esposa e um ex-fiincionario da empresa ja falecido, utilizadas para recebimento de valores correspondentes a vondas efetuadas à margem da contabilidade, as quais eram subfaturadas, sendo a diferença depositada nessas contas. Os autuantes procuraram relacionar o valor dos depósitos efetuados nas mencio- nadas contas com as vendas realizadas pela autuada, mediante cowfronto dos dados dos respectivos extratos bancarioS, obtidos através dos bancos, e os diversos documentos apreendidos na empresa, representativos de venda (notas fiscai, fax, pedidos, romaneios e reguisiçbes de produtos com indicaOes de vendas efetuadas sem ou parcialmente acobertadas por notas fiscais). A apuração do montante trilmitavel obedeceu ao seguinte critério, in verbis "a) as notas fiscais com indicação . do valor. recebido "por fora", o qual foi possível localizar, no extra:to bancário, o deposito correspondente, este foi considerado receita omitida na data de emissão da nota fiscalg , 9 Itir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10909/000.9/94-00 ACORDRO N2 101-89.169 b) os pedidos/requisiçbes/romanelos (documentos internos da empresa) com indicação de preço/ quantidade que pudessem relaciona-los a valores• depositados, havendo ou não emissão de nota fiscal, estes valores foram considerados como receita omitida na data de emissão dos documentosr, c) foi considerada ainda receita omitida, os valores depositados em c/c, na data de sua . efetivação, os quais tinham a mesma origem dos citados nos itens precedentes, e que não foi possível vincula -los a nota fiscal ou documento interno (p. ex. cheque do banco 341, agência 658, depositado na agência 052)g d) a empresa, intimada a comprovar a origem dos valores depositados e considerados omitidos, res- pondeu que originaram-Se de rendimentos dos respectivos titulares, os quais foram declarados (fls. 187 a 231)g e) no5 casos de vendas em que há indicação, nos documentos i.rdtw-nos, dos valores a serem recebidos 'por . fora", em parcelas (vendas em condiç&es), e nem todas tenham sido localizadas no extrato bancário, foi considerada omissão de receita a totalidadeg f) todos 05 valores tributados encontrim-se à margem da ountabilidade, haJa vista copia de páginas dos Livros de Saídas de fls. 159 a 186, onde vê-se que as notas fiscais foram contabi- lizadas pelos valores nelas consignadosg g) sobre a 0Mi55'â0 de receita referente ao ano - base 91, co.: montante de CrS78.940.697,63 e ao 12. semestre de 92, ne montante de Cr$4.967.000,00, foi lançada multa agravada (300%), tendo em vista utilização de c/c fantasma." Contestando o lançamento, a contribuinte ingres- sou, temruestivament.e, com a impugnação de fls. ....::::.018/3.05-7, suscitando, em preliminar ao mérito, nulidade do lançamento, sob os seguintes argumentosg , A. .4.). 10 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO IMI'lSE.....H0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/94-00 ACORDA0 Np 101-89.169 a) Os documentos que embasaram os autos de infração não podem ser tomados como fonte de provas anotaçbes em papéis que não SE revestem de qualquer formalismo, por serem meras projeçbes de negócios, como são OS pedidos, não podem ser tomados por documentos embasadores de negócios COM a consequente contabilização inocorrida de vendas!.', b) Os extratos bancários são inválidos como prova para a autuação fiscal, além do que, foram obtidos de forma ilícita, por ferirem sigilo bancário garantido na Constituição Federal, ademais, inúmeras são as decis&es dos tribunais que se baseiam na Súmula 182 do ari tifo TFR, considerando ilegítimo o lançaimento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em exIr ato bwicário c) Os autos de 1.nfra0o, além de se embasarem em documentos inserviveis, não se reve:.!...irám dos requisitos funda- mentais previstos no artigo 10 do Decreto na 70.235/72 a descrição da pretensa infração encontra-se visivelmente vaga, impossibilitando O oferecimento de uma boa defesa .5 não há completa capitulação legal, prejudicando com isso determinação segura da infras.,:ão, assim a impuonante diz-se em posição de d(tvida, não oferecendo a descrição da ocorrência, condiçbes para entendimento e a consequente produção de defesa segura. No tocante ao mérito, alega, em síntese, que I - QUANTO A OMISSA0 DE RECEITA Diz que o Auto de Infração está embasado em mera presunção, extraída de conclusties vagas e hipotéticas, sendo inadmissível prevalecer os seus drásticos efeitos. Inexistindo a mmmm-ovação de evidente intuito de sonegação, não pode prosperar. a imposição fiscal e, muito menos a aplicação de multa agravada, tanto no Auto de Infração principal como na tribtitação reflexa. EM natéria de lançamento tributário, face ao disposto no artido 142 do Cbdigo Ti -iiewtário Nacional, o (:nus da prova pertence exclusivamente à autoridade administrativa encarregada de decla- rar a obrigação de constituir o crédito t.ritilltário. Aduz ainda que, mesmo que se admitisse o valor . da venda como receita omitida, devem ser . considerados OS custos que .-- i - I..'....t MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/94-00 ACORDA0 No 101-89.169 tenham sido dispendidos para obtcnção dessa receita. Tributando a totalidade, haverá excesso de penalidade, ultrapassando os limi- tes da reparação à falta. O Superic.)r Tribunal de Justiça vem decidindo neste sentido, fixando O lucro tributável em 507/. do valor omitido. II - GLOSA DE: DEPRECIAçnES E DE DESPESA DE CORREÇA0 MONETARIA CORRESPONDENIE A DIFERENÇA 1PC/BINF DE' 1990 Neste particular, alega que a não atualização monetária das demonstraçbes financeiras ou a sua atualização por índices que não reflitam a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda (inferiores à inflaç(o) leva à apuração de resultados destorcidos e que não configuram rendas reais. Com a Lei no., b.200191. O próprio Governo reconheceu que OS índices de atualização monetária, anteriormente utilizados e por ele fixados, eram irreaiss, não espelhando a efetiva variação do poder . de compra da moeda. Essa le.:..1...., ao conferir as pessoas juridicas tributadas pelo lucro real, a possibilidade de aproveitarem a diferença de correção monetária, criou o direito que pode ser prontamente cumprido, uma vez que, de um lada, o! parcelamento da correção monetária, em quatro periodos-ba.se, a partir de 1993, implica na criação de um empréstimo compulsorio sem respaldo na Lei Maior . (artigo 148, Constituição Federal; de outro lado, a Lei das Sociedades Anónimas, em seu art. 177, que estabelece o critério de contabilização de despesas e receitas, determina o regime de competéncia para os registros contábeis. Referindo-se aos "fi...13WkillierdX_IVS que respaldam sua conclusão, a Impugnante destaca os seguintes?, a) a existé .ncia de uma lei, reconhecendo o direito do contribuinte no qual a sua aplicabilidade conduz a uma redução de sua carga tributária; b) a possibilidade do contr.ilmÁinte reaver-se desses valores, referen- tes ao saldo de correção monetária, compensado com eventuais lucros ou aumentando as suas despesas dedudíveis, apenas apm-.....ir- de 199 3, implica em uma aceitação pelo Goverao de aprovéitamento dessa diferença (IPC/BTNF) por parte das pessoas juridicas tributadas com base no lucro real; no entanto, por nãe poder abrir mão acara de uma maior arrecadação, retém o Fisco, compul- soriamente, essa impo; -UÊtric ....ia„ correspondente a despesa dedutível, que a diferença dos índices provocou, não permitindo que o con- tr.ilmAil....)te a aproveite antes da prazo fixado na Lei no 8.200/91; . - - c) é indif-nLível„ bois, que se está diante de um empréstimo i)1!, . I 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10909/000.039/94 -ü0 ACORDA° N2 .1i.)1-89.169 compulsório, na medida EM que o reconhecido direito do contribu- inte só lhe será permitido exercer no futuro. III -- GLOSA DO CUSTO DE: ADUISIÇA0 DE: BENS FO AT.P.A1 PERMANENTE Argumenta a contribuinte neste item que o Auto de Irifracto tomou como sendo bens do ativo permanente aqui ai. amparadas pelo artigo 244 do R1R/94, que autoriza a contabilização diretamente em conta de custos, dos bens COM valor inferior . a 394,1.3 UFIR ou COM vida útil inferior a um ano, bens e serviços de mão de obra utilizados para reforma de instalaçbes, manutenção e substituição de bens danificados. Aduz a impugnante que a atividade que exerce, qual seja, captura, industrialização e comercialização de pescados, requer uma constante e continua manutenção de todo equipamento que utiliza para o seu desenvolvimento?, além disso, a empresa encontra-se instalada em área sujeita a constantes inundaçbes. Por. outro lado, a atividade de produção de alimentos exige, face aos controles de fiscalização, manutenção impecável. Postula, ao final, na hipótese de manutenção da glu .,,, cç, os encaroos de depreciação, conferidos em lei. IV -- QUANTO A CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS/FATURAMENTO Alega o contrUmiinte que vinha procedendo aos recolhimentos das contribuiçbes para o PIS com base na Lei Com - p I. e in en t.a r no O 7 / .70 ,, no est..r i. 'c.° c 1....t ra p r" I. in Cr".` r .'i t. Ca ao d Á.. 55 rã c-..5::. to em sentença proferida pelo STF, no sentido de declarar. inconstitucionais os Decretos lei no 2.449/S8 e 2.449/88. Assim, o Auto de Infração incorTe em imperdoável equivoco. V - QUANTO A CONTRIBUIÇA0 AO FINSOCIAT/FATURAMENTO Também aqui, alega que o lançamento ignorou a decisão do STF . que declarou inconstitucionais as majoraçbes de Irilill alíquotas in-.Lituídas pela Lei n2 7.787/89. w. nw -'nN T4 '..t , L3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE . CONIR1BUINTES PROCESSO Np 10909/000.039/94-00 ACORDA0 N2 101-89.169 VI - GLOSA :cos PREJUIZOS FISCAIS COMPENSADOS Na constestação deste item diz que não há que se falar em prejuízos acumulados compensados com lucros se estes lucros não passam de mera ficção, conforme rezes expendidas nos itens anbericire? ..s. Logo, se a nulidade há que 1 . et_dar sobre os demais itens, os valores resultantes dessa glosa haverá que seguir . a mesma sorte, decretando-se a sua improcedência. VII -.- QUANTO A COBRANçA DA TRD COMO JUROS DE MORA Relativamente a tal cobrança, alega a contribuinte que através da Medida Provisória 298/91, transformada na Lei ng, S.218/91, a Poder Executivo, ao extinguir . a TRD, veio reconhe.:der a inconstitucionalidade da mesma como indexador, passando a lhe atribuir a qualidade de jurps de remuneração de capital. E evi- dente, por isso, o próprio reconhecimento da lei quanto a incons - titucionalidade da aplicação da TRI) e a . autorização da compensação dos valores pagos. Sendo flaçp'-ant.emente inconstitucional a aplicação da TRD como índice de correção monetária, como reconhecido pelo Poder . Judiciário e pelo próprio Poder Executivo, e tendo-se presente que os juros estipulados para recolhimento de b-ibu.tos são de 1% ao mês, todos os valores acrescidos a este título corretbrldenl, na verdade, ao próprio tribtito. VIII - OTITIZAÇA0 DA MULTA DE 300% Neste item a impugnante diz ser impossível a utilização da multa neste patamar . , sob o argumento de que qual-- quer sanção jurldica tem por finalidade desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que está sujeito. Por i sso, a multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como .1ritwito disfarçado. Sendo assim, impfie -se a redução da multa para uma mais branda e, consegue:vil:e- mente, mais compatível com a hipótese dos autos. A autoridade de primeira instáncia, rejeitou as preliminares de nulidade argu'idas e, no mérito, julgou procedente o lançamento, nos Lermos da decisão de fls. 3.063/3.092, assim amou - (-1 -''''MI i 1:::! , Leria.:,... . . 151-P\ '1. 1•••N 14 MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO C.ONSELHO DE. CONIRIBUIN1E PROCESSO Ng 10909/000.039./94-00 ACOR1A0 ND 101 -89„169 -1mPosro DE: RENDA - PESSOA JIIRTDIL: NULIDADE DO PROCESSO O Au.t......o de Infrà,...ao e dom„,. .:.:: O....,.,rmos Ju ::c:::: : ccuc sif..3 sào nul.,,,, ii,..., Làsos p'evisLos Jio artigo 59 do (pi . ,,-,,n .fir.---.41), Qualquer. ouIr a irregularidade, incorreção ou omissão não impui. 1...,,,uãu t.,:ii) nulidade dos atos n: ....Ae praticados, devendo ser saneadas pela autoridade julgadora ou por aquela com competência para. tal. A existência de valores incluldos em duplicidade na base de :-......alculo dos tributos, deve ser. objeto de 1. 11iLi..L.,,A,.ãu quando apontados p-lo col...itribuinte. L.P.INçAMENIO COM BASE EM FRESUNAO Somente pnde se con,.,.:.,ick»r,..ar baseado em presunção O lançamento om que os autuantes, partindo de um fato concreto, deduzem a existência de outro fato para o qual não conseguem documentação que demonste sua existência real" O liE.u.lçimmento não pode ser . considerado baseado em mera presunção, quando há apreensão de documentos de controle interno com anotaçães que façam pressupor a possível existência de receitAs não escrituradas, uma vez que foi anexado ao processo extrato de contas bancárias através das quais a pessoa jurldica recebia tais valores. Nesta documentação se demcn . strou a perfeita coincidência de datas, valores e do local em que os depósitos foram realizados, que comprado-- res indicados nos papéis apreendidos e que fazem parte do processo. PAGAMENTO DO IMPOSTO - A Taxa Referencial Diária, face ao disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 90 . da Lei n2: 8.177/91, deve ser exigida sobre os :débitos para com a Fazenda Nacional, a título de juros. AVIVO IMOBILIZADO A escrituração COMO despesa do exercício do valor de bens com caractei -1st:ida de ativo imobilizado, somente é admitida quando individualmente este bens possuam valor inferior ao limite estabelecido no artigo 244 do RIR/94. Esta prerrogativa não abran ice, no entanto, aqueles bens que somente terão utilidade quando Idnilizados em conjunto, como é o , caso de equipamento de mergulho, componentes utili- • ',,y,,, 15 MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CCI1'.i1ET.......110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nf...). 10909/000.039/94-00 ACORDAO No 101 -.89.169 zados na construção e aparelhamento de embarcaç&es, cemstrução de imóveis (ciinent....c.), fios, areia, te- lhas, canos, etc.) MULTA AGRAVADA A aplicaçAo da multa agravada se justifica quando através da apreensão de documentos da contabilidade paralela, os autuantes demonstram que LI contribuinte, rotineiramente, vinha subfaturando a venda de seus produtos e a diferença de preço era depositada em contas bancarias, nto escrituradas na contabilidade da pessoa jurídica, mantidas em nome de pessoas físicas, socio majoritário, esposa deste e e-;<---funcIonario falecido, havendo perfeita coincidÊncia entre os valores contidos nos documentos apreendidos e aqueles valores creditados nas Lonlas correntes referidas, constituindo-se em fraude. LANÇAMENTO . PROCEDENTE. EXIGENCIAS DECORRENTES PROGRAMA DE: INTEGR(ÇAO SUC:I(U.. - PIS FUNDO DE INVESTIMEN10 SOCIAL -. FINSOCIAL (.. -.2r,LUIRJ1pMJ PARA A SEGURIDADE: SOCIAL._ - COFINS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: 1 11iTRIBUIç10 SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIPUIDO Dada a Intima relação do causa e efeito entre o lançai.m ..1to principal e os decorrentes, estes OL--- timos devem ser decididos de acordo com o critério utilizado naquele. MANDADO DE SEGURANÇA A autoridade fiscal, uma vez constatada a falta de recolhimento de tributos ou irregularidades que resultem na 5>1 iodo destes, será obrigada a fimrualizar Auto de Infração, sob pena de respon- sabilidade funcional (CIN, art. 142). A existencia de mandado de segurança nto impede a realizaçto do 1,.Etnç5ím5nto, sustando apenas o ato de cobrança, retirando, em consequència, o efeito executório do ato administrativo. -. Ili)• -............1 - 16 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10909/000.039/94-00 ACORDA0 Np 101 -89„169 INCONSTITUCIONN.,....IDADE DA TEGISLAÇA0 A arguição de inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na via administrativa pcr . ser uma prerrogativa do Poder Judiciário (PN CST 329/70). 1..W;AMENTOS PROCEDENTES." Os fundamentos que respaldaram o ato decisório estão consignados ás fls. 3.070/3.090, que ora leio em sessão, para conhecimento dos demais Membros deste Colediadp. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 113/05/95 e, ainda irresignada interpós em 14/06/95 o recurso voluntário de fls. 3.101/3.153, postulando a sua reforma e consequente cancelamento das exio@ncías. Como razbes do apelo, a suplicante, além de reedi --- tar as alegaçbes expendidas na peça impugnatória, inclusive, no que par ti. às preliminares de nulidade do processo, suscita inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei no . 7.7..:LMSO., que res- paldou a tributação do imposto na fonte sobre o lucro líquido, sob o argumento de que não tendo havido distribuição de resulta- do, inexiste aquisição de disposnibilidade jurldica ou econbmica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo defeso á lei dizer que é o que não é. Ademais, o fato gerador . do imposto de renda, segundo artigo 43 do CTN é a aquisição da mencionada disponibilidade, o que illOC(M'A'ffi.,:lA na espécie. E. o relatbrid. 1111 _ 17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CUMEE1...H0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/9A-00 ACORDA° No 101-29.169 V O I . O Conselheira MARIAM SE1F, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, pprtanto conheço. Estão em julgamento duas quest&esN uma preliminar do auto de infração e/ou da decisão de primeira instáncia outra relativa ao mérito da exigência. No que per tine as preliminares suscitadas, não vejo como acata . -las, já que de todo infundadas, como a setguír se demonstra. Quanto ao documentos que embasaram o ft--J.itc..), além de se consti.tilixem, em sua grande parte em documentos oficiais (notas fisciift. extratos bancários, etc.), de validade inquestionável, todos os demais foram obtidos no estabelecimento da empresa, fato que, de pronto denotam sua vinculação com as operaçes realizadas pela empresa. Por outro lado, este Conselho desde há muito consagra o entendimento de que a omissão de r.e,c(....ii.dt.as , quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode reali- zar-se por todos os meios de prova admitidos em dirt---.....t.to, inclu C ive, presuntiva com base em indicios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Assim, não prospera a arguição de nulidade do L e i' ocesso sob esse pretexto, mesmo porque, ditos papéis internos (pedidos, romaneios, requisiçbes, etc.), em sua maioria, não foram utilizados de forma isolada, mas sim, em confronto com os valores recebidos e depositados nas contas bancárias das pessoas ligadas á eimpri.sa. Também não assiste razão à necim-rente? quando questiona a validade, como prova, dos extratos bancários, por. entender que os mesmos foram obtidos de forma 111c:1 :ta, vez que - tal preri-ogatíva decorre de autorização expressa de lei, mais :4 ,1 ) r.. .. ' .:.. ...d..) 18 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10909/000.039/94-00 ACORDA° Np 101-89. 169 • . especificamente da Lei n2. 8.021/90, que em seu artigo 8 à autoridade fiscal solicitar . à instituiçeles financeiras, após iniciado o procedimento fiscal, informaçães sobre operaçbes financeiras realizadas pelo contribuinte, afastando, nesta hipbtese, a aplicac%o do dispositivo que cuida do sigilo bancário. E: óbvio que referida autorização visou garantir o pleno cumprimento da atividade fiscalizadora desenvolvida pelos Auditores Fiscais, nos casos em que o contribuinte viesse a catii.,..sw- embaraço aos trabalhos fiscais, recusando -s.e a fornecer os elementos solicitados. Sem dúvida alguma, no presente caso, a autoridade fiscal observou rigorosamente os ditames da lei, na solicitação feita as ínstituicbes bancárias, n'ao merecendo, por isso ser acolhida a preliminar suscitada neste particular. De igual modo, é infundada a alegação de que os autos de islfração foram lavrados . sem observãncia dos requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto ng. 70.235/72, basta ver que em suas petiçtes de defesa, a recorrente n'ão teve qualquer . d(ivida ao enfi-entar cada tema. Finalmente, não se verÁfica na espécie nenhuma das causas capazes de eivar de nulidade os atos praticados, quer pelo a.ttor. do feito, quer . pela autoridade julgadora monocratica, as quais se restringem as hipbteses prlevístas no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, quais sejam SâO nulos',; 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incom- petente; Il -- os despachos e decisbes proferidos por autoridade incompetente com preteriç'ão do direito de defesa." Ora, sendo indicutivel a competencia do autor do feito e, não tendo, de qualquer modo, se configurado a pr12terição . .- . .. , do direito de defesa da suplicante, a qual ingress,pt.A, .. ., 19 ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10909/000.039/94-00 ACORDA° Nu 101-B9.169....... tempestivamente, com a impugnação ao lançamento, demonstrando, de forma inequ1voca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, contra o qual exerceu o mais amplo direito de defesa, rejeito as preliadslè.iu .. es de nulidade levantadas. Passo, assim, ao exame do mérito do litígio, que compreende a totalidade das matérias objeto de autuação, a saber 1 - OMIS8A0 DE RECEITAS, Laracterizada por depósitos bancários em nome do sócio, de sua mulher. e de titular. fictício. COMO vimos do relatório, D crédito tributário em questão decorre da acusação fiscal de receitas omitidas pela pessoa ,, jurldic..a, em razão da existéncia de depósitos bancários efetuados em nome do '-.E.DriD Sr. Orlando Ferreira, sua esposa Sra. Ana Pereira Ferreira e em nome de um ex-funcionáro, lá falecido à época da abertura da conta, Sr. Joel Marcos da Costa, sem que a recorrente conseguisse provar . R origem dos recursos utizados na movimentação das respectivas contas através dos bancos. Desde a há muitos anus, a DMiSSO de receitas, ci.aract..erizada por depósitos bancários, quer em nome da c..Imrs./r.i.essa, que em nome dos sócios (especialmente neste segundo caso), vem merecendo sérias rfes ..tricENe!s, tanto. na esfera administrativa COMO no Judiciário. Os questionamentos em torno da matéria VRD desde a legalidade da obtenção dos extratos bancários diretamente junto às instild_çbes financeiras, ate a validade do depósito baricário, cor..vst .i ..biir-se como indicio seguro para caim ......t.er .iz,i.i... 010 da omissão de receita. Quanto a validade do lançamento fiscal pautado exclusivamente em depósitos ou extratos bancários, foram reiteradas as decisbes no ãmbito do Poder Judiciário, no sentido de invalida -los, culminando com SGmula do Supremo Tribunal Fede- ral, considerando ilegítima a tributação quando respaldada 1 unicamente em depósitos bancários. p i.s.k ..:44. ..[\ 20 _...........j MINISTERIO DA FAZEMDA PRIMEIRO CONSFLHO DE (ANIRIBIUNiES PROCESSO NO. 10909/000.039/94-00 ACnRDAO N2 101 '89.169 A vista do orande nnmero de autuaçbes envolvendo a mair' ia e elevado ônus de sucumbÊncia suportado pela União, em razão das constantes perdas no judiciário, o Poder Executivo resolveu baixar O Decreto 'lei 2.471/SS, cancelando, dentre outros débitos para com a Fazenda Nacional, os do 'imposto de Renda arbitrado COM base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários" (art. 9o, inciso VII, do citado diploma legal). A utilização do deposito bancário, de "per si", como base de arbitramento, para lançamento do imposto de renda, a partir dal passou a ser considerado insuficiente, vindo a ser 1 . estabelecido somente a partir de 12 de abril de 1990, COM a edição da Lei no 8.021 (art. 6o, par. 50), e ainda assim, prece- dido da apuração de sinais exteriores der' Com efeito, EM recente decisão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando a matéria concluiu, taxativamen te, que o depósito banoario em si mesmo não ffeLo gerador de imposto, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência da renda auferida pelo Contribuinte, COMO faz certo o AcOrdão CSRFi 01 .01.99S, de 21/08/95, fundamentando-se em dois pressupostos basilares do direito, quais sejam!! a) Direito Iributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal (CIE, arts. 3q, 97 e 112), de modo que descabe O 1ailçaMEW:0 de imposto com base em presunção que não se j a expressamente autorizada em lel!; b) o mesmo Código estabelece em seu artigo A . !1 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibili- dade econêmica ou jurldica. !ornando COMO ponto de partida as consideraç&es acima, passo ao exame do presente lançamento. Indubitavelmente, no caso sob exame, constata-se um trabalho de fôlego da fiscalização na apuração da irregulari- dade que originou a autuação levada a efeito neste item, juntan do, inclusive, aos autos farta documentação, representada por notas fiscais, pedidos, romaneios, requisiçbes, extratos bancários dos titulares onde Os valores foram depositados, etc., - que respaldou o procedimento . ri.À‘ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSFl.H0 DE: CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10909/000.09/94 -00 ACORDA0 Np 101-89.169 Com vistas a perfeita caracterização da .i.n..fr...;a0o, os autuantes 17-Jr-ip u..irar&m vincular. O valor das vendas realizadaS pela Recorrente com OS depósitos efetuados nas contas do sócio, de sua mulher . e do ex-funcionárío, conforme consignado no Termo de Encerramento, na parte em que descrevem a Metodologia de Trabalho e os Critérios de Tr.ibutação. Não obstante todo esforço desenvolvido para este fim, não foi possível estabelecer . esse vinculo em todos os casos, tanto que, segundo declarado pelos próprios autuantes no citado 'Termo de Encerramento, deixaram de ser tributados valores cons- tantes de notas fi..::i.cati.::::., romaneios, pedidos, etc., não localiza-- dos nas referidas or:iiitas. Neste particular, entendo que o pr.cm:ii:.?- dimento fisizal foi p..el-fe,jA...o, posto que, na impossibilidade de estabelecer o vínculo das eventuais vendas feitas pela empresa com os valores depositados nas contas bancárias questionadas, inexistiria o suporte básico do lançamento, qual seja, a configuração de que aqueles depósitos originaram-se de receitas desviadas da contabilidade da Recorrerae. Além desta situação. , houve outra, que de igual modo, os autuantes não conseguiram vincular . os documentos carac - terizadores das vendas com os valores depositadosN nesta, ocorreu o contrário, ou Saia, consl...at.....:m'..Etm -se valores depositados nas mencionadas contas, originárias das mesmas agências costumeira - mente utilizadas para efetuar . o deposito, que, no entantoi, não foi possível vincular com OS documentos de vendas. A (...inicaídife--- rença é que nestes casos, apesar de faltar . pua 1 meu La o suporte básico da caracterização da irregularidade, os autuantes 1 .......ributaram os valores depositados. Com a devida venia dos ilustres autores do feito, entendo que a autuação desses valores não merece prosperar a uma, porque, tal pr . ocE:Kiii .riento 'é contraditório com a próprio sistemática por eles adotada, quer na caracterização da irregularidade, quer na quantificação da matéria Lr .1 a duas, porque, a t..ributção nesta hipótese, embasol.....u-s.e, unicame1.1-- te, 1 to5 extratos bancários, procedimento este que, conforme ressaltado nas consideraç&es preliminares, não encontra guarida, seja na lei de regência, seja na jurisprudência administrativa e 1 judicial sob re o t ema . ,.1. . -''.-11.4. ... ...-7\ 22 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO COMI:FL....HO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10909/000.039/94-00 ACORDA0 N2 101.-89.169 Ademais, trat.amdo -se de valores depositados em colita de sócios, a jurisprudência deste Conselho, desde ha muito tempo, firmou-se no sentido de que a origem dos recursos depp:si....- Lados em coiltas particulares de sócios, a ele deve ser exigida, r3L31 . 1...,:m .ito, a tributação na pessoa jurídica, caso ocorra, deve obedecer ao princípio da decorrÉncia, tendo em vista OS il.r . r . F...flAtaveis fundamentos. consignados no voto condutor do Acórdão n2. 103-4.531/92, "in verbis" "Ultimamente alguns. rasos foram trazidos a julgamento, nesta Câmara, versando autuaçbes de pessoas jurídicas por presuntivas omissbes de roceitas à vista de depósitos bancários parti- culares de sócios. Nesses casos, a intimação para comprovar a orioem de tais depósitos foi feita Si própria pessoa jurldica, e não aos sócios. A decisão do Colegiado foi no sentido de que não cabia Si pes soa jurídica saber e informar, menos ainda comprovar, a origem de tais depósitos, e deu-se provimento aos recursos voluntários examinados. Na realidade, o procedimento fiscal consistiria, a meu ver . , em.se intimar as pessoas físicas a comprovar a origem de tais. depósitos, os quais, eventualmente, trwjuzirão "acréscimo pa- trimonial" ou "sinais exteriores de riqueza". Se as pessoas físicas não lograrem @xito na comprovação solicitada, ai sim, poder-se-ia tiributar a pessoa jurídica de que fossem sócias, por presunção de que os recursos depositados advinham de receitas omi- tidas ou desviadas.' Neste caso, OS titulares das contas bancárias WAI'-"1..........i.(nALEAF-iPS não foram sequer. intimados a esclarecer . a origem dos depósitos. Nesta ordem de juízos, é de deve ser excluída da base de cálculo da exigÉncia formalizada neste item, as imp.....fl-Láncias depositadas nas contas bancária. do sócio, Sr. Driando Ferreira, constantes das relaçbes dos depósitos as fls. 1.42471.429, 1.949, 1.959 e 2.195, a seguir discriminadas .- .. AA 23 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO unEn......Ho DE. CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/92-00 ACORDA0 Np 101-89.169 MES/ANO VALOR F L S. 02/92 19.280.609,00 1.424, 03/92 11.883.000,00 .I...4',":M. 04/92 26.369.612,00 1.424 05/92 8.050.000,00 1.424 06/92 61.041.800,00 1.425 07/92 114..807.364,00 1.425 09/92 290.250.826,00 1.426 09/92 406.835.179,00 1.426 05/93 175.595.5'36,00 1.427 06/93 59.346.000,00 1.427 ' 08/93 497.324,80 1.427 12/93 5.346.068,00 1.427 01/93 75.160.400,00 1.428 02/93 1.660.614.'326,00 1.428 03/93 482.763.593,00 1.428 04/93 744.057.708,00 1.428 10/92 221.915.314,00 1.429 1. 1/92 190.483.065,00 1.429 12/92 241.094.4.00,00 1.429 05/92 1.200.000,00 1.949 06/92 1.200.000,00 1.949 07/92 6.700.000,00 1.949 02/93 110.000.000,00 1.949 03/93 19.030.000,00 1.949 02/92 8.297.700,00 1.959 03/92 2.380.000,00 1.959 04/92 5.263.000,00 1.959 08/92 9.300.000,00 1.959 ngsg ...) 21.815.000,00 1.959 10/92 19.658.200,00 1.959 01/93 69.188.500,00 1.959 02/93 205.767.588,00 1.959 03/93 157.218.500,00 1.959 02/93 40.800.000,00 2...'395 09/93 215.000,00 2.395 II -• GLOSA DE DEPREEIAÇOES E DE DESPESA DE CORREÇA0 MONETARIA CORRESPONDENTE A DIFERENçA 1PC18INF DE 1990. Na sequência do que se contém na peça básica, exigiu a Fiscalização da Recorrente o tributo e demais encargos porque a auLuada efetuou a correção monetária de balanço, ntj...1..1-• zando-se da variação integral do IPC-90, bem como deduziu depreciaçes referentes a diferença B1 NF/IPC-90, conforme descrito no Auto de Llíração. ....,-, Ai , -•....„• • . .. . . • . . ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEE PROCESSO Np 10909/000.039/94-00 AC(IRDA0 N2 101-89.169 No Termo de Enceryamento de fls. 2.994/2.997 está dito que a fiscalizada realizou a correção monetária das Demonstraçbes Financeiras, utilizando-se da variação integral do IPC durante o per 5. -base de 1990, tendo utilizado CQUID método a atualização do BTNF pelo IPC. Em consequência, também teria. deduzido indevidamente despesas de depreciação do ano, em valor. coryesoondente a diferença PTNE/IPC,, A matéria já foi objeto de apreciação por diversas Cámaras deste Conselho, que, em decisÕes unanimes, deram provi-- mento i,40F recursos, acolhendo a orientação doutrinaria e judiciária sobre a matéria. Como é notório, sào as demonstraçbes financeiras que po'.ss..it..:ci.l.i..1 .1m a apuração dos lucros e prejuízos da empresa, O que, por sua vez, possibilita a determinação da base de cálculo sobre a qual incidirá uma variada gama de tributos. Assim, para que essa apuração do resultado tributável do exercício seja correto e condizente com a realidade, necessário se faz que tais balanços sejam crirr.igidos monetariamente, evitando-se que as empresas seja n, tributadas por um lucro que na realidade não auferiram. A correta dedução do lucro tritJiktável da parcela pquivalente à inflação efetivamente ocorrida nela embutida é de fundamental ifin:mnrtãxlcia para a própria manutenção da própria atividade econdmica, tanto isso é verdade que o legisslador em diversos dispositivos legais deixou expresso a necessidade de que os balanços e deriii.wistr-",,.3.çbes financeiras reflitam a real variação do poder . de compra da moeda. Com efeito, o art. 32. da Lei n2 7.799/89 estabele- cia que "Art. 30 . - A correção monetária das demonstraçbes financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período •-" base.' .... A ..... J' .,,. .. 25 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO (.....".Jr.,1::::31E1,110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/9A-00 ACnRpno Na 101'89. 169 Para os firls almejados - - eliminação dos efei ias inflacionários -- o Poder . Pt'iblico elegeu coma indexador o ..8-11,W ....1..1m.::sUi..V.AA 1 do pela Lei ng. 7.799/89, que no seu art. 12, par. 12, ele .U.Jel-minava que;,, "O valor diário do BIN Fiscal ser 7t divulgado pela ,::::taria da Receita Federal, projetando a evoE ução da taxa mensal de inflação e refletirá a variação do B.6nus do T'esouro Narional em cada mês." Sendo cer. to que no art. 52, par . . 22, da l...ei np 7.777, de 19/06/89, que instituira a 131E, se de . 1....,fixm-minara que "O valor. nominal do BTN será aL H.,,, I i ....ádn mensa 1 men te pe 1 o I Fl .::: . " A.,...:'..5iM !, a cc...)r- i- e ção ulc . t.,...aria do b,...:,.. ,..,.•, ço das pessoas juridics refletia a infla ção ocinr . :' • ida :.,.. ,,...e.r-lodo, mensurada pela . variação do IPC. Todavia , em -.,0/05/90, foi ed itada a Medida 189, i........iL•• L......i.........JvILe(tdo, fade à sua não aprovação no foi reiterado através das, MPs 195, 2O0, 212 e 23 -7, esta Cil Lima 1:..r....i.Ekil:fim- mad a na Lei no 8.0881 do .31 . 10 . 90 , a qual dispôs no artigo 12 que . L .3 valor . nominal da Bônus do Iesouvo Nacional t. B1-NO será atualizado no rJr.imeiro dia de cada m(:::,s, pelo Indice de Reajuste de Valores Fiscais (IRV), divulgado pcia :-.-undação Instituto Brasileir O de afia e ESUatistica, de acordo cam a matado-- 1 og i a est abe I ec ida na Porftari a do Mini str .o da Ecanomia, Fazenda e Planejamento". ND entanto !, apesar . do novo indice depender . de metodologia fixada. em Portar 1a e a 12, Medida ProvisOria somente ter sido editada em 30/05/90, já para os mesa a de mar . ço e abril ..f (m-am fixados índices diferentes dos apresentados pelo • ...Ái, 26 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10909/000.039/94-00 ACORDA0 Np 101 -89„169 Muitas eMpresas, todavia, em vista de os novos índices dependerem de metodologia aprovada por Portaria (e não por . lei) e também porque eles passaram a não corresponder à efetiva e real inflaçã.c. continuaram a aplit_ar o IPC COMO índice para correção das demonstraçtes financeiras, tendo algumas apelado para O Poder. Judiciário e outras aguardado a autu.ação para se defenderem. PostE-i.orimEA-Ite, o próprio Poder . Legislativo, tendo em vista a impoi-Uáncia da aplicação do índice correspwldente à inflação real. á correção monetária do balanço, sob pena de se triLditar aquilo que não é lucro, veio, através da Lei no 8.200, de 28.06.91, em seu art. 3o, a expressamente reconhecer que houve defasagem do BINE em relação ao 1PC no ano-base de 1990 e que os balanços referentes RD ano-base de 1990 deveriam ter sido corri- gidos pelo 1 1:".'C integral. Portanto, se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1.990 com SE? li de índices dife- rentes do IPC, não refletia a realidade econâmica g ela se aplica ne.troat.iv.immelJte para aqueles que se udA,...'"1:.1.-,n-aram dos indices por. ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no ar t. 106 do C.T.N., pelo caráter. in ...t....erw... etativo da mesma em relação ao indexador • aplicável à espécie. Sendo ainda certo, COMO reconhece a doutrina e jurisprudância, que, caso se aplique á correção dos balanços os índices que efetivamente demonstrem a real variação do poder de compra da moeda, estar-se-á tr.ibutando uma renda fictícia, seja não reconhecendo a efetiva desvalorização do capital aplicado, SE?ja compensando do imposto devido prejuízos muito menores do que os efetivamente ocorridos, seja deixando de reconhecer . a efetiva parcela de depreciação do ativo imobilizado que deveria compor os rilcz.fn,....,, do exercício. O incorreto reconhecimento dos efeitos inflacionários, mediante a aplicação de índices inadequados, além de afrontar os princípios constitucionais da capacidade cuitribu- tiva e do não confisco (arts. 145, par la a 150, inc. ikl, da CF), ainda acarreta uma desnaturação do impe yst..o, que passará a E ncidir não mais sobre a renda, mas sim sobre o patrimônio, descapitalizando a entidade tributada. .. :p .:..)A 27 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N1.2 10909/000.039/94-00 ACORDA° Np 101-89.169 Por todas eSsas raz&es, não pode prevalecer a exigência referente a estes dois itens, pois a aplicação aos balanços e demonstrwçbes financeiras relativos aos ano base de 1990 do IPC daquele ano, è o único procedimento hábil a impedir. que se triimAte lucro que jamais existiu, devendo, assim, serem excluidas da tributação as imporlãncias a. seguir especificadas.2 a) ENCARGO DE DEIMELIAÇA0 EXERCICIO OU MES/ANO VALOR A EXCLUIR 1992 1.097.571.386,53 06/92 456.476.126,44 12/92 1.258.400.426,03 b) DE....1:::;!.4.-..GA DE CORREçA0 MONETARIA EXERCICIO OU MES/ANO VN....,.OR A EXU....UIR 1992 1.207.958.383,44. 06/92 10.176.902.731,09 12/92 36.274.036.938,58 III - ELOSA DE BENS DE NAlURE.ZA PERMANENTE DEDUZIDOS como CUSTO Discute-Se neste item a legitimidade cla. apropriação como custo ou despesa operãcional de gastos feiUos com aquisição de bens e materiais para conservação de instalaçbes da empresa e outros gastos congêneres. A Fiscalização e a decisão de primeiro grau, com fundamento no par. 20 . do ar t. '1.93 do 'RIR/80 e em orientaçbes emanadas em atos normativos da Secretaria da Receita Federal, co sentido de sto passíveis de capitalização o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida (itil ultrapas- se o perlodo de um ano, concluiram pela ativação dos aludidos dispândios para fuUirEits depreciaçbes. No que pertine aos materiais e mão de obra c'mpr o :c:i c:o em repai. o ou conservação de bens, entendo que a ativação desse tipo de gasto imprescinde da prova, pelo Fisco, do aumento da vida iltil do bem em que os materiais foram empregados. • 1,i,, e.) AL. ... '',..n li .. .. , 28 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/91-00 ACORDA° N2 101 -89.169 Com efeito, e5se entendimento está em perfeita consonãncia com a jurisprudência mansa e pacífica, tanto deste Primeiro Conselho de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que admitem como despesa operacional os das tos COM reparos e conservação de bens do ativo imobilizado, que objE? tivem manter os mesmos em condiçbes eficientes de operação, independentemente do vulto do dispêndio, consoante nos dá conta as ementas dos Acórdãos abaixo transcritasg "IRPJ - GASTOS DE CAPITN„.... O critério legal para distinguir. o gasto de capital do período ê a vida CAtil do bem adquiridoN a vida ú.til original, no caso de aquisição, acrescida, no caso de melhorias. Depois de verificado que o bem, em princípio, deve ser ativado é que cabe a indagação sobre seu enquadramento, ou não, na exceção de que trata o caput do artigo 193 do RIR/80. Por . maior que tenha sido o dispêndio com melhorias, não cabe a ativação se dele não resultou aumento de vida útil superior. a um ano." (Ac. no 105-5.215, de 21/01/91) "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - OONSTRUÇCES, REPAROS E CONSERVAÇ1M0 - Não basta, para se ativar um gasto, cons .iderm- apenas O vulto da despesa, mas á necessário verificar se dos reparos da conservação ou substituição de partes e peças F- eSAALUOU aumento da vida útil do bem superior a um ano." (Ac. n2 103 .-09.966, de 08/01/90) "IRPJ - REPAR08 E SUBS1ITUIÇA0 DE PARTES 227 DO RIR/80 - Não tendo sido demonstrado que dos reparos e substituição de partes resultou aumento da vida útil do bem prevista no ato de sua aquisição, p0 r . mais de um ano, é de admitir-se sua contabilização como despesa." (Ac. CSRF1(M.---0.799, de 29/04188) "IRPJ - LUCRO MEINI.... - DESPESAS DE CONSERVA1A=0 DE BENS E INSIALAr3ES - - As despesas com reparos e conservação de bens do ativo imobilizado, que objetivem manter esses bens em condiçbes eficientes de operação, são admitidas como custo ou despesa operacional. A capitalização de gastos com reparos, conservação OH substituição de partes só se dará quando estes pr,......)vocarm aumento de vida útil do bem. Prazo de vida Citil é aquele previsto no ato de ,.,,,- ágnitção." (Ac. CSRF/01 -0.830, de 19/08/88) 10 :1. 'it.....,- 29 ...'4011 ) 11\11 8 LER I)A I= A ZENI)A 1,,, RIME IR() (IC)NISEI IR': i)E ro Ri EJJN 1ES PRuCESsn Np LUi09/000.039/91 ACrlRDAU N2 101 89.169 Vaie Olp,.t..fl"vc:tr que tal entendimento esta respaldado no dispositivo legal aplicável à espécie, qual seja, artigo 227 e parágrafo (mico, do RIR/00, que dtspbe "Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos o conservação de bens e instalaçbes destinadas a mantê -los em condiçbes eficiente .. de opèl.ato. Parágrafo (mico Se dos reparos, da conservação ou da ..-utb ...tituição de partes resultar aumento da Yida útil prevista no ato de aquisição do respecti- vo bem, as despesa cori-espondentes, quando aquele aumento for superior a UM ãnO !, deverão ser ca- pitalizadas, a fim de servirem de base a depreciaçefes futuras." VO- se, pois, que o art. 227 do RIR/S0 admite como custo Ou despesa operacional do exercicio os dispéndios, com reparos e conservação de bens E instalaçbes destinados a Mantê- lOS PM condiçbes eficientes de operação, excepcionando apelas aqueles que implicarem em aumento da vida ulil superior a HM ano PM relação à prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Por outro lado, o art. 193 e seu par. 2g do mesmo RIR/80, veda a dedução como lucro ou despesa operacional de bens do ativo permanente de valor superior ao que estipula E quando o bem ou melhoria li ver vida Mil superior a um ano. O exame dos dispositivos demonstra, de plano, que o vulto do dispêndio só tem significação para que o contribuinte possa deduzir o valor de um bem, em principio ativavei, COMO desposa operacional. 1155 não é critério para que uma despesa de reparo ou conservação se torne ativavel. Loo-,,,erto ou reparo de um bem não perde sua natureza porque SEU valor è elevado. E prE2..!LiSo OkkE SE tenha EM conta o preço do bem consertado e, principalmente, SE demonstrar que do reparo ou melhoria VeSUItOU amento da vida útil do bem por periodo superior a umano, posto que este é o (inico pressuposto que iorna obrigatória a ativação do valor do reparo ou melhoria. rir,1 k• I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO (.:ONSELI10 DE CONTRIDUINTES PPnCFSSO Ng . 10909/000.039/94-00 ACORDA0 N2 101-89.169 De sorte que, havendo dúvida em toruo da veracidade do montante da despesa, poderá o fisco, comprovando sua stispeição, glosá -1a, por desnecessária às tividades da empresa, mas jamais exigir . a sua ativação. Isso não seria solução. A par disso, Lumpt,:tt7., c:kr) r'isLo demonstrar que houve aumento de vida útil superior a um ano do bem rf...Jarado, para que haja exid6encia de capitalização. Fsta demonstração deve ser feita COM apoio em elementos consistentes e não apenas com base em presunção, dado que a restauração ou reforma de um bem não lhe aumenta necessariamente a vida (i111. Apenas ihe devolve a condição de Uso. No presente caso, contudo, não foram observados esses cuidados em relação a dispêndios com aquisição de materiais e recondiconamento de bens pois, tanto o lançamento como a decisão recorrida, nortearam-se pelo valor dos gastos, que é exceção, e não no critério de vida (itil, que á a regra, para efetuar . as glosas. Dai a IJ.......)tal. despreocupação em demonstrar, os bens em que o material foi aplicado e, principalmente, que houve aumento de vida útil, o que a meu ver, infirma parte do lançamento. Por maior que seja o dispÊndio, não tem ele a menov relevância para efeito de determinar a ativação , se dele não houver resultado aumento de vida útil para o bem reparado em prazo superior a um ano. A acusação fica ainda mais enfraquecida quando se nota que a ação fiscal nem identificou o bem em que material foi aplicado, o tipo de reparo feito, nem qual o tempo e as condiçbes de uso que tivera. Por P 17,B MOtiV0 9 relativamente à aquisição de materiais, devem ser excluídas da tributação as importâncias as seguintes impoi-t...âncias MES/ANO VALOR A E.XCLUIR FLS. 09/91 210.500,00 2.693 10/91 1.575.000,00 2.672 10/91 1.575.000,00 2.673 10/91 1.540.000,00 2.674 10/91 1.515.000,00 2.675 10/91 1.575.000,00 2.676 10/91 1.575.000,00 2.677 10/91 1.699.500,00 2.67E . j ... '.,.. ,, 31 MINISIERIU DA FAZEND PRIMEIRO CUNSELHO DE CONIRIBHINTES RROCESSU N2 109097000.039/94 00 ACORDA° No 101-89.169 MES/ANO 1) I . SPEF-,11)10 Jr; E XL:L MR. F.:1 S. 1-; . M „ E X i, :-.Fli I FR 1.930.500,00 2.680 10/91 A32.590,00 2.681 - MIN 001791 13.A17.590,00 7.136.118,11 11/91 :-.W0.000,00 2.679 71.q.52.4',5 12/91 10.175.400,00 2.685 12/91 500.000,00 2.696 12/9t 1.643.168,00 2.701 lUIVU DEZ/91 12.316.568,00 Quanto aos demais di.SpéndidoS com mater. laís oe consirução e mão de obra, entendo deva ser mant.ida a glosa, na mçdída PM que restou comprovado que foram opliCadOS EM obras novas realizadas pela empresa nos respectivos por iodos quais sejamu It:::di.amento de AfluenLesu Ampliação da Casa de Maquinasu construção de 1(ule1 de Congelamento e Conslrução de Barco de Pesca. No que respeita ao recondicionamento do reversor, objeto da Nota fiscal de fls. 2.809, de 07/12/92, no montante de Cr$62./60.607,80, entendo náo poder prosperar a glosa, uma VEZ que não se perquiriu se se cuidava da rEvi...7ft:25Lár Huvu UI usado, MUILD MEflOS qual seria a vida útil prevista no momento do FECLM diconamento. Pondere-se que se fossa verificado tratar se de um reversor novo que se dani;'1(......ou pOUCOS dias apOs oki-,,Ar Eiï: Uff-.5n,„ dific i Irmite poder -se . Ia dize que o ri..i .1i.,..inamento leria ensejado aumento de vido MA3 pi... , . -:',..Lo U0 ato de aquísiçáo do MESME. f:viemais, o ,-nndirflnamento de um bem OU de um dç SEUS lhe dovolve a condição de liso. Assim, deve SEY wif.cluida da tributação no perfodo monetária no valor de Cr$11.116.55,25„ - 11.1 11111) : - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSP1.HO DE CONtRIBUINTES PROCESSO Ng 10909/000.039/9A-00 ACORDA° No 101-89.169 Na mesma linha de raciocínio, deve ser excluído da tributaçto o valor da nota fiscal de fls. 2.874, de O8/10/92, no montante de Cr$59.000.000,00, relativo a serviço de recuperação de latarÁa de veículo, que sequer foi identificado. Tombem neste caso, o Fisco não se preocupou em pesquisar se se tratava de veículo novo ou usado, qual seria a vida útil do bem prevista no momento da recuperação, se cuidava-se de veículo novo que se acidentou poucos dias após entrar em uso, etc. Evidentemente, com essa escassez de informaçÕes não se pode coo c:: qual o tempo de vido útil do veiculo que lá fora consumido, menos ainda que tempo de vida wcil foi acrescido com a reforma. Ademais, só porque houve recuperação de lotaria, não se pode dizer, sem mais, que o veículo voltou ao seu estado de "zero Km", até porque a sua constituição depende de inúmeras partes e peças igualmente imprescindíveis ao seu funcionamento, devendo, assim, ser excluída da t.riEn..11::::kção a citadá iMprtáncia de Cr$59.000.000,00 e sua correção moni otária de 1r$47.415.410,59. Finalmente, no tocante a este item, entendo deva ser deferida á contrlbuinte a depreciação, calculada na forma da lei, sobre os bens cuja ativaçto foi mantida, em consonância com o entendimento consagrado na juri..sprudéncia deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sintetizado na ementa do Acbdto 1SRF/01-01.069, de 26.11.90, que a seguir . se transcreve IRPJ -- OORREÇAO MONEIARIA DO BALANÇO --- Os bens e direitos ativáveis devem ser considerados COMO se estivessem escriturados em conta do Ativo Permanente, para sofrerem a cim'I' .... (spi.bindente correcto quando corrigido o Balanço. Procede a correção extracontabil. Contudo, cabe, idualmente, a dedução da depreciação, considerados os aspectos legais e fiscais que a enVolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou obsolescéncia, inobstante escriturados em conta não integrante do Ativo Permanente. ...::". j • ..):4‘. ....- Ak ... , í ..... 33 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMETRO cansELHD DE CONTRIBUINTEE PROCESSO N2 10909/000.039/94-0 ACORDA0 N2 101.-09.169 IRPJ - CORRE.QAO MONETARIA DO ATIVO -...- RESERVA OCULTA --- REPERCUSSA0 NO PATRIMDNIO LIQUIDO - A cim-reção monetária extractwitabil do Ativo gera oculta a ser considerada no Patrimânio Liquido nos exercícios subsequentes alcançados pela ação fisrál, inclusive para fins de correção monetária, reservá i:,,,,;,,,..a O ser . computada pelo líquido, isto é, diminui da do imposto de renda provisionado e devido." Essa conclusão lastreou -se nos sOlidos fundamentos destacados no voto do relator por sol-1..t.t, ic), Ilustre Conselheiro Dr. Urgel Pereira Lopes, quais sejamN 'Os bens ou direitos ativáveis. segundo as normas de direito comercial, contábeis e fiscais de regència, devem ser considerados Co M0 se estivessem contabilizados no Ativo Permanente. Como, na verdade os bens não estão no Ativo, obviamente não sofreram a correção monetária quando da correção monetária do Balanço. O remédio è proceder-se à correção monetária extracontabilmente, para se achar a respectiva "receita" de correção. monetária. lodavia, não se perderão de vista os princípios maiores da justiça fiscal. Assim, se é lewalmente possível cobrar tributo em função de diferenças de correção monetária do Ativo Permanente, feita extracontabilim.mte, por não efetuada pelo contribuinte, no todo ou em parte, no lugar e na época pm-c.:.1m-ic..)s, é ioualmente possível e legitimo, por um principio de simetria e de justiça desejáveis, considerar as demais consequencias fi.s.sc:Ri..::::..„ ainda que pertinentes a faculdades ...:._ jurldicas á disposição dos contribuintes. ..., i MINTSI'ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COKMRYBUINIES PROCESSO Nq in909/00n.09/911-On AMRDA0 NQ 101-E9.169 NPSS:R linha de pensamento, se os bens ou direitos ativáveis devem ser COnSiderados COMO se no Ativo Permanente eslivt ,sst. m, essa regra tanto há de valer para a correspondente correção monetária credora, que é UM direito do Fisco e o faVOFECE !, COMO para a depreciação que o bem SOfrPft !, OU para a amotização cabivel, que constituiria uma faculdade do contri buinte e o beneficiaria. Mesmo porque o fato de O bem não estar no imobilizado não significa que Lenha deiado de ser utilizado pelo c.(m)tribuinte, igualmente sofrondo desgasie ou atingido pela obsolescéncia. Nesses casos, a justiça fiscal sobreleva eventuais inobserváncias dos fundamentos técnicos d :.:'k depreciação on amortização. Por conseguinte, na recomposição dos resultados Lr ibutáveis, cumpre deduzir as depreciaçbes que, em execução, forem apuradas cablveis, à luz das regras legais de regtnçia do instituto, sobre OS bens que a autuação C011SidBrOu ativáveis." Pelos fundamentos acima reproduzidos, deve ser 1h ida a pretensão da contribuinte, no sentido de lhe ser deferida a depreciação calculada na forma da lei, sobre respecti VO valor dos bens cuja ativação foi mantida. ReiaLivamente às autuaçbes procedidas no item 6 e subilem 1 do item 7 do Auto de Infração, relativas á insuficiÊn- cia de receita de correção monetária resultante de o contribuinte 1. i4Iliil _ ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/94-00 ACORDA° Ng 101-89.169 ter. corrigido o prejuízo contabil a menor, e compensação indevida de prejuízo apurado no ano-base de 1990, compensado no no exercício de 1992, entendo devam ser mantidas, tendo em vista o silÉncio da Recorrente em toruo das matérias em suas petiçbes de defesa. Quanto as glosas de prejuízos compensados nos perlodos 12/92 co 02.75: objeto dos subitens 7.2 e 7.3, em razão da reversão do prejuízo fiscal apôs o lançamento das .infraçbes procedido pela Fiscalização, não procede, posto que as importân- cias excluídas da tr...it.)1.1.,......2--1,...3 ao longo do pri.sente voto, nos respecLivos exercícios, excedem, em muito, o valor . dos prejuízos glosados nos referidos subitens. Sendo assim, deve ser restabelecida a compensação dos prejuízos glosados, excluindo-se, em consequância, da tributação as .iinpLir tâncias de 1 $7.886.586.459,00, no período 12/92 e Cr$14.001.131.000,00, em 02/9-:.5. No que respeita às exigncias reflexas, prelimi- r4arimite, as exclusbes acima, desde que tenham sido util-izadas COMO base de cálculo dos processos ditos decorrentes ou reflexos, aplicam---se por :inteiro na soJução desses Oroc .....eFssscs, ulula ve ... qüe ambas as exige.c7cias (do IRPJ e lançamentos d ,: ....: •,:',J'i....,.:fl.ites) ropous::,,,, soln 2 k...! m:.-...mu ...upur 't.A.,.= ï á ',....j.. L L.J. supor--- Turtd . ii ..-0 HP. -- ;:. fda um '14-:.2''''''...SP'''' I - A exígencia do IMPOSTO DP RENDA RETIDO NA FiNTE, fundamentada no art. Sy... do Decreto-lei no_ 2.065, de USEL.:::, não procede em virtudo da revogação desse dispositivo pelos arts. 35 a 36 da Lei Ha 7.713/88, como reiteradamente tem O ntendido a ,:.. diverc..As r"...'inAi'-.;:'kv'-', de,.,J..,,,, fli...,nselho (...,,,::,,,Jam-se, entre outros, os Acórdãos ngs 101-R6-974 e 101-S7,722, *::,,,,:t a própria r.',..ü,..R1,..a.). Esse entendimento assenta em trÊs premissas básicas, a saber .• ' 111:11) .. 36 _2: M NI .1 E 1:3 .1) :S. E l',13.)(It "I.) E. 1.11...31',11-1-:"; 21.1 1\11-E.Er r=.1r) / I) „ 94 (T) (.3 o im .1 () -89 1 6 9 a cc o d p te fi g. r. t.„ .1.1=I5e cccctcc p.a 1- á. gr a . f ss c:1 .sa e= r 7 „ 7 1. / 8E1 a 1 c:: Ecados ta incidSnc:ia O d noa) 1. rl a ci c) .1 ai r.) 1..1...k c r" 1.1. ci o d. (Is= r s s 2(0 r` E' (9 st rad c...rs. 1:3 e C) C:: C) t. E) e ir' 5 t.. 1. er ss c:: r 1. .1:ti r- ist à.r. o c c. r . 1 a 13 1. .1. „ ri] a. 5 Ci EEn d e c:o r" el c. c..t. rii .1 e À. 5 .1 ifr.t q..2(C) fri ai. „ dEver- .1. a ter. sid o C: C:Erni:2E 1.k t,a Ci C) no :1 IA r c) I. c:1 o „ c3fli 0 a r-eCe t. i ri à( (s; „ c: t...t s 5, c31:::- C:11.k despesas .1in t e e c: „ n f m„ todos c:is c::ccr r E:r 1:J(3r; cl e t. e SE. â g: ss pc e v ss. t. ((s. r ...1 c) ;ar „ 3g cl c::: 1..)(..:.(( F • E' t. C) 1 E.' :1 ri g Quer cl 1.z e r" O i'' qui .1 a r . ri te I. r -amei i te Cã EE9 i. ias( de tr 1. 13 ti 1..•1 a font e 50 13 r- e lu dros e d v c:1 e r ci c3ss „ ansf (....(--rr indo o asps......rd -I:. c.) 1; empr3r a da h 1. pó tese cl e 1 11 1 C: i.. a f, cio in C) in e h C) da ci ist boi . (.„:::1-(r) par a o fü e (.1 to em que o 11.1 C: r" o .1 ..1.qt....ti.do deve se r pt...t r cl c) e f e 1.1. v a coir: E' 1"1 e E ai Ler ar as r E' ss. pc::u tden Le s a 1. 1 qui C3 e base de r 1 co 1 (3 9 cc 1.e 1 ovog 01....ta ar" .1 ter ler' „ de 3n I' c) r" 1.. ri ci e c:: c) m c) r"..1 t. It .1 da 1_ e 1.. IL1 5 „ .1.7 .1. / 6 (1::, ( „ 1. n I' 1. ri „ ci o DEE' C Y e te) 1 i 1 rcd c 2(c: a ci g c) (:T.; v.i. .1 'Sr . a 5 1. L ei. ) 2 d I3 cc c e tl fii e 1-1 to r- ci c::: o r. e ,1 .i. ta a d f e r .. E. 1 .1 is( de a t 1. cl t...( o Las par . a a mesma esp.:1, c:: lo de rer1 d i. msn t. ., LÁ d Z. e F Lai Lo ccobr ei.me 11 t. O CE' SpOlItallea erl te dee." arado como S. Obre arit.! e .12 a 1:3 1...1 r ad cc co 1. C) 1; dever à. r- e C: a .1. r a mesma a 1. que „ di, f re i a ent r e ta in e oc Lr o se ia c' cc t: r av:cccc da pena 1..1. (1 a de, c.:om 1 nada pe Ia fal 1 a d mor 5. meu (o e spcn t t:Aneo da c:. r. 1. g a ,13 e v I. cc ta e fri 1 e .1.. a ecl :1, d,.s( L.e i. g,. t3„ 54.1. „ cler „ 1. li i i r.".? II C:E VI ;?:"E. t q ES c2=1-1 el r." 1. • 8(11. • i 1iLI1li i i 11 C). „ 6, 5 /1 foi. r (sor e ri ta „ 55 I. c a m syrn e emcc.0 a Int e ri ra, como S C 0 t. a. do exame (1(3 t cio a rL, 44 er -.socos par 1.(q r "a fcs 1. o ccc 2g d r o v r•-3. 1. .1. J,ccicct,tcc ff k C) Cl C) cc r" e e: ci 1, (- à( o da .1 o r" rt; a lap a 1 Ciinc .1. 1.1 "t.:. C) d ss as ci 1'1 v cl .E.-1 'ES a L ó ti.E' 2C0 e ';< Leut e s. e t. C) F - da F." C) g a c; :::":"( pl.; 2r. o cl o q 1..1 e 1. c.) ri a ri c3 1 2 c:1(3 J..) e C.: i' t. 1. e 1. lig,. 2 „ 6 / 13 :11.= :z r 2( 1.", Ci "*../ c!..):5 5 À.. CA C) le e r g d pe., " a 1, q. 7 „ „ 1"1 0 h 2,',/ E.? c'ceci l'cr..ur (Ti 0 "1::.cvcc p r". a iUïE 1 erva .1. prrs te O r ."-./ C) (ar a t.r. a Lar de ma t n t 1, d a em i, ri e v I c:: .1a 1:3 e r- .1 a e .1.1-tcl isco 1,1. v e 1.. S c3 assim „ ss eir r- se faz c:: o 11 C 1. 1.1 r quoq de . 1; a. to .1. g . „i / 13 I3 1- e v cri.) o t...t c) a 1' d 1.1 .2 r e: ... I. rr MINT9FER10 DA hAiENDA ME 1 1 RJ 1)1::: 1 1::j: I 131 1 N1E PROCESLSO Ng 1.0909/000.039/94-00 Acrwnn.,0.2, Np 1.01-99.169 e f, COM o art. 44 da lei ng 9.541./92 a tributação de que cuidava o dispositivo revogado foi restabelecida. Como a força da norma revogatória da Lei rica 7.71'/ 99 produziu efeitese partir de 01/01/1999 e a vigência das LIOVEtS normas do arl. AA e seus parágrafos da lei n2 9.S41/92, somente entraram em jrvig 2M 01-01.9:3, nesse interregno nto há COMO manter-se as exigèncias formalizadas com fundamento no ar 1. 92 do IM ng Ante o exposto, é de excluir-se as exigências do Lmposto de Renda Retido na Fonte referentes ao exercicio de 1992 e aos períodos de 06/92 e 1.2/92, respaldadas no mencionado dispo- sitivo legal, a seguir discriminadasg EXERCI= OH M29/ANO VA1OR A EXC1 1 992 7 8 94i 9 7 9 2 574.61.2.484,00 06/92 4.967.000,00 1 2 1 . 8 58 709 181 „ Ou 1. 1 (-7:1 Cl Ek I, 3 1--% r Fittl t;Pin A R Pi rj PROGRAMA ) E. INIEGRAf;AO S1 iE11L está fundamentada nas normas do art. to do Decreto . lei no 2.445/98 c/c o ar t. 12 do Decreto lei no 2.449/99. (}CDFI'e que esses diplomas legais que, inclusive, substituiram o chamado P1S/REPLPOE (5% sobre D FRPJ devido OU COMO se devido fosse), por um percentual aobre a receita operacional, alterou Os prazos de recolhimento, passando de semestral para mensal, etc.)g foram julgados inconstitucionais por vários Tribunais Regionais Federais, pelas 1.1 . es Turmas do Colendo SUPREMO '''r '.3 FEDEIRir'srl e peIr:: próprio Pleno deste SOdaiíriO 9 COMO se comprova com as ranse:r 1 çôes das emem .1 :n. :1 „j o 1. oados ela 1:1 FZ1E Stlf :'REEM(1 „ verbis " 1::::11 E 1 1 U N S 1 10) .1 1 f. r\pl„ R 1 „ 55 1 J...)Psi : PI R 1 AN1ERTOR. CONTR1BUit.„A0 PARA O P19. 1')ECRE1O13 -LEIS 2.445 E 2.449, DE 1998. INCONSTTLUCIONALIDADE. 1 - Contribuicto para Cl PIS g sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo - lribunal federal, da EC no 9/77 (RTJ 120/1190). lá' 39 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/94-00 ACORDA0 No 101-89.169 T T 1 1 - Trato por meio de Decreto•-leig impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). tucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS". (Ementa do RE. n2, 148.754 2-Rio de Janeiro, in DJU, Seção I, pág. 1.......:.'....()46, de 30.06.93). "PIS2 Contribuição para o Programa de Integração So 1"ial2 irlconstitucionalidade formal dos Decretos-- leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, que lhes alteram a legislação de regência, a luz da ordem c ....cm ,...E.Litticional sob a qual editados (STF', RE. 148.754, Plen., 24.06.93, Rezei .:,). Segundo a juris prImiãbcia consolidada do STF, sob o regime cons- titucional pr..E...i.,tf.-....11...o, e desde a EC 8/77, as contribuiçbes sociais COMO a destinada W.....) PIS deixaram de !......:aract.erizar tributog por isso e também porque, a outro título, aquela omytriEntição social n%o se compreenderia no ámbito material das finanças públicas, n'ão poderia a sua disciplina legal "U...€'• sido alterada impr.- decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta 692 donde, a constitucionalidade formal. dos Decretos-- leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, declarada, no julgamento do RE 148.754, pelo Plenário do Tri- bunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto". (Ementa do Ac. da la T. do STF, RE. no 161.474-9-BA, publicada na Seço I do DJU, de 08.10.93, pag. 21.018). NATUREZA JURIDICA - DECRETOS-TEJS NoS 2.445 l".11.1(UMW .U...IDADE. Programa de Integraç'âo Social - Disciplina por Dec...re.:1.k...,--leí. A U.EK:oir da jur1sprud1'ncia sedimentada do Supremo fl-1tm...1.na1, Federal, o PIS tem natureza jurídica de cf....ánt.rit,td...1j..-..'àix). Assim, descabe perquirir do en- volvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a .. eossibiíídade de se cogitar de finanças púbíycas. .....4 Inli Inconstítucionalidade dos Decretos-leis ngs 2.445, . . 39 ...........j (,)17 ...1 ;3 :I) ..A ri 12 11 11 c) p 1:41.4 ;::.3 ...A 012) r.2 1:2 ...A €4..f kl) _4 C) 1.1 C) :2) x' r:: r.)14 SCcDs 'r p p eir 2 ..A /23 12 e ..Á II C3:2) „À 12150 A.. e „ ...Á til a SSO A:! )?1.1 :t.r: 1"1:3 a p d oe e A Ilt? ri 1..1,E) ti! O a4 e í. ol.4 "I:r 112 ...A 12) .ÁD21SCD4 O p e 1.1 ] " (j. 1E13 "r: C4121 Cti :3 e p e.Á ;?..3E3 _A o '4 n o 1..1CD C) f2) opeffcte.. og: " T. a In " ..A :21 a ..Át..j CD I; CD 4. T. sçioÃc.ik:$ T:a "r ap oaç).4sanb 5 T UI 1- 1 C4 'r . A CD p e ss 11 e til CD ID 1...112323 11., ..,1 0 4. 00 012) 1E14 CD)? t.1 12 A 3]. 12 ....A 'r 'r"1.1.1p12 tpx:::: -5 e .4. 1.1 r ...A c) e 0111:3 a p O 4 ti ut e iro p s o c.:1 o '"t s. o cl 4.:) C) 3I 01:2 I; C) 1:31:....'11) 1:2 „A IV ;1:34. I; 1:2 ::D C] VI CÁ :3 p e E] . A O I 1-1 a ti f...) 55 ai\ 12..4 /; 12 ...A a fp c):e:t e...Á 4 Is 1.1 F..) $:.) 0 ...A ci c.: AO a O A 1; 4 12 23 "r: r 11 5 T. 21:3 ei e d O 44 a 11.1 1:3 k;.1 0111 lie..? O e t. sou " vitt....11.1 d 00'5;3 p tia pty3:4 ...A C:1 '5 C) sJ8C3 l2 U0 no sa tre t 'I.. 011).3 O IF.512 7.) 1110 1; a n 1:3 t:4 p e C) ..A 4.140 . A CD S C)1)1,3 s a ....A C) 'r . 2 s ss 1..1 10 17 J . 5 0121 3.1)1 1111 1:215 stp v? sa..J. o "r ...Á t:e tr .1; e Lr rid2 4 0 tiT A utas e: r8 O 1:." Os r . o e SOA r"4. ttD 1 A. r."::] =YE C] O 0 a •T U 7"5. ss o 14 IU7 T. tt? Ittt- r T DCII r 1 li 4ss ...A 11 12 I; CD:2) p ...Á ri '4. 1:5 CD 'E 55 E:3 11 tile I; CD T 1.1.? 1-1 op `; 2 C] _A 1211.“3 .A d rt tt.t.t.r...) -tt:ot j:31,1 "r: A-. O _A Cl 01113 1E ( I; 5 ;:))) /.j . .Ar.3%Da....4 0 50/'A "r 4 0D D14S„ 2 .11)J 12 E) ...À C) T014.. a 1.11121i tia Ti. tpe t...1 s. o "r :1171.1 "r C)12 ...A 4 :3 00 5...A n 23 0 ..4 ua ES 1E12) 1....A 2 4. C1 . A d ...A .3 "I 1:2 Á 4 . CD Ui a ..Á d r-158 o p s ?...;.? "r 1.) 2 p 212 e . A C) C41112 1: 12 1 23 131 ri 0 O. CD 12 4.0 A 00 c.)14 t'a T. a :2) a (j. 50p p T SO L) 0 p p Ir; 4. O "5 J. o a i4 0 00 :2) C) .. A d tri C.» d o e...l er:! 'r 0(41 4 0 titt- 14 121, 1...tt:ã i5 DITa e 01:3121 4 " It ai a .4 0 01.. I S 11C) 50 1214...Á c) 0 s T e 144 e p 5 CD "r ..A C? 9: a p sassa 1.1 c:"4 trawe p LII 1.1 1 .3 C)"..)?:!;.) r 1 1t:tt.t. t....1 O ",..4 1:2 12 4 ES _A Ci a t..t 4 52 C) p t..1 1 11 1P 4. ;.E) ..A CI CD 5:: 3 (j. 3 ] 1 1, IA :3 •ns O E:st ci p UI r. J.. 0 .4 trétá110 1 e r d 50 (.....)1.,2!) 12 '1.. 1.10 C) " 15 o 1: apoap4 1. 11 t5 a 0 u tt...t..) A p " os tia 5 1.5.) C) C] o ept ;!..31.1J 0 A C:311)CD SOA '412 ...A 10 52 pe p1 2 0 O Se 0141D a .4 1. rIp 0 :3 3 151;i'd 00 1'0: R) 1? P 12 d 1.f 6 O 5 S P " ":3k:) P 04 11E1 " ap f.:3 14 1111 p -„tt.t.. tua O 1 .1a c:1 T211iT 1 o T 2 d p E) 1: (.-; 504 . Á 4, o "r 51 o ad o p e 4. 1:t? .17 ;:,:à "817 "r 31.4 O ..11$01 p40024 3 s n 0 11;3 1.3 ,E) c:1 " 886 ap 014 1: O 1 ar) T 2 p ;.:tt., a 886 . 1; a f...) 014 til- 1 p121 0 69 I " 8-- 5 NI 1 :it14•;:.-.1(,):::3k.' 1.. ) tf 6 / " / 6 O („) ••1 rt,1 (388:330 53 3..1_ T: (1! i4J Nd Cl 3 01-1-13SNci:.:) c:Q..1 I. I.-314 l....)(11\1:53Z kr3.3 ktI CI C.3 I .3 1 S Ni I M :I: 1.',.1 I: G. i :1É11::1-, 1: 1....i 1) A 1:: . ¡::::Z E:: NU) iN 1:::' R I r:111111: 1: R 11 C1,11\1 8 Ei....1-111 I.) E: 1:11:::11\1 "I . R :I: f.:1t..1 1. Ni -1- E: 9 19 1:111111:11: 9 911 IMg .1. tf.)9 O 9 / :::)0'.) Ai.2*. r.1R DAC:1 ilf::::,): 1. f.::: :. 1. - . 89 „ 1 69 1. a. VI t.C.E „ a 1. y " Et V é E) ri e :::::. LÀ c e S E.. í . '1 C.:155 i L'i I. g E: ".' ril (E'n t. C) 55 • 1111 1. .I o r . fil 0 ':E. „ S e O) V. a r 1 a c; â1:::) de I: t..t r .1 cl o „ to fli Eik CA C) 55 In a ri .1. in i. d a ci c ...? c3t...1 1:3 c) r . s .1g n 1. 4' Ice 'e 1. \ia iTE a 1. (-E i. I: „ c1? ::crf) r C.)5 'I r '1.12)111"i a 1. 'E. a .1: ,i. r-rn e Z Et dt.:3 '.4...: e.. i....i eu "1 .... e i"""i d1. m e ri "t.... o rela .••• ti ii) e) o t. e a c€ 1:, e r- m .11r1 a ci e) 1:3 o I . ) t. C) ri a dl r t,...::., 1. r . e e: o 133 E.) ri dáve I. E 0 r" ák 1") :sf.4. O r- e n 1. 1 ...... a a. A c! mi. o 1. at,... r a h 1. F.) (3 .t. es e 4.:s 1 g i.....t a 1. a , Es.:. in fTLEA o te r . a sua 13 os 1 ¡;::';1.,i c) .E1. C*1 "V :::::E r ' 5 .:;.:1. I " ) do a „ii 1....t r . 1. s p r . ti d i:.:.! ri c.: i a E. CE 1 1, d amei -) . 1...e 1 1, r fri ia d -Et . e .1. in a r- a i:: ::,1t:1 ril ...i.n is 1.. r . aç:,...-..ilsi O a ( .2 aber . 1 ....a opor; á. ;:".1t,:3 tá nora) a i tu- 1 :-.,:s pi..t x:-.1 e . o e: .1. a 1 1 : i 1 .-- ri) e ¡ri e 11 1.... e: estabele d." d a , c: c) r1se 1 e ei e c:lute s te, ti 's. et c) 5 S O "I r"E.).! r"" g(o r . e :li: or Ma„ no ¡:3 CE r 1 1::, 0 !, D or r...) a F-1. E? Cl C.:1 Pode r . 311...td :I.. c: i. -I r :1 O „ i-1 2(0 .1. 1 i r . Es.s., ri cl tsir., ra mei- .1.. Li:: mas c! e s. 1:3 r es 1: 1 g i r) „ por" SE.' UI Ei 11\11.. Ci a „ F az 0 .-- 1 o se r .. á a 1 .1 filei') Lar ou El. Ce: F. - e..y., s c.el: - .1. 1. 1::: 1 g 1.os „ .i. n t.,...t 1:1.11 FM:s., I ) 1. e r . o k.113 .:fti" .-i do ••••••' se „ e á t1 1..1. Is 1.... i t;:: a „ -I.. X:I..) ri) r :0 111..1. 1..1. :,:sf. á v e 1 Vias "tarefas 1. vigeu ias que lhes crabem „ enind .i. 1 -1 IS t. r1.1. ri) 211 IE.: CE de r . e ...,:::t .1 1 ::::: a p2(0 Ci o .1. i'l Le r e5'::: ttt, CO .1 2 Li V CE „ " Cl ) C) r" 1. E.Y.'1 ) 1 a C.; ãCi 1. CA 'E'll") 1:..1. da „ 1: 0.1. dada 1:::, e .1 c) ir . 1. 1:31...iria 1 1 1Z -11 1. o i :::1 a I. 11: e ei e r .:::::). 1. -- 1. .ft . Reg .1. '1tt3 „ e fi) .5 E".::::) ..S '::) Et ./ 9 11 „ l") C) PE C: „ 9 4(31. . .1.19 1) -- 1. - • ..; kr! t... 1. 5::, â .0 d dl 81.1 p r tv.,.= ¡ri o 1 - ri 1:31,...t ri a .1 1111: e 1:1 e r . a 11 a in d Et Cl 1...1 E2 E:)(11 R 2 C:11 r - S C.) E: Xtrao r d á. r- .1 á. r . 1.. c3 „ dii.../.• i::: 1 ;R r" Ex /1 Cl 0 a ri sis 1.... .1. 1: I.? C .1. C ..) ri Et 1 1. dade «l ia Lima ri o r" m e,, deve „ na .verci a r) 0 r " dl....k te 55 t.2:1 0 de pr a t.. 1.. e:1 d ê .á c:1 ii.:i.' i:E.' CE C) f .i.1 55 e i .1 s c.) p :5 E, r". C:) t..) e ri e. i" . "i d a p a .1 a E) Et 11 "t: CE r- 1. d a d e:, s a C. Ml. ri 1. E. I r a "1: .1. v at s. e ..1 Ltd i i:::-..i. á r' 1. a S „ E? fil r • .El. Z.:i 0 Ci E.) `::E) e r" a 1:::: cr te q t.te::: ri à. a 1, "1.:. 1. fn ia p a. .1 E). V r . a ',:5 01) r E. C: C) ri 5 "1. t..1.1}, C: 1. C.) f") ...R. 1. .idade ou ri .E.E. 0 de t..1. rri a 1 Es., 1, ., 1N •:::ici se ri (.....3.v.i:e „ a. s 5: 1, rú „ ,2 55 r.3erar que o Sei i a d o c......,..,t e I'. C: 1. t. E' Et a t::. I- 1. 1311 .1. ção F.: .) I, . e -,,, .1. Ei. "1. a 10 ar t. „ 5 2. „ ..i. i .) c: „ X „ 1:3 Jit r-at i"-i &.'f.:3 c:t..i. il .! F.) r - i. i- ::,:t .1. EE .1. Lida r3 C) r 1.n e: 0 S ri 1.:....1. 1: t..t e: .1. o ri a .1. „ 11 e: ) at 1:3 F .:. ó ID ria S E' C r . e t. a. I-- 1. ¡Et ela 1 112 C:E) .1 . t. a 1::: e:, ri e) r . a -.1.. „ per I 1. - - .1.. ari d o •••• -is e 1") essa II. n 1" .1 a „ at..k 1....o r .1. :::: o k..k CE r:.) a r c:: e 1 ame ri t. o dos cl é 1:3 1. t 05 r" e 1. L 1. vos :12i. c c3 i." .) Ir 1. b 1.1 1. çãci !Da r"" -a o 1:: 11\19131T; I AI.. de a. c: or . C10 COM as Ci 0 C.:1. ":E...C.E 2 '..:::: 1:3 r citer idas cal. e) St...kl:Dr- arf)0 1 : 1-1.. bui i a .1. Fede)r . at 1: ,, COM a ressa 1'‘,/ a j 1 E, s Si. Et q 1.1 a n te) a. pd i:555 1.1:3 i. .1. :1. d ar; 0 d e: a d :i. f e r . e)1...1 (;: a ei c......, debit o piarcelad ib Vir a se r . c f.:31Dratizi ,....ii „ C: .:iii. *E3 i....) "...) Supremo ir i. 1:3 t..t. o a 1 1 E.,..el eraa 1. altar " e C1 5.: E:11 e fl '1. Es.' r1 Cf .1.. frle r) L:' ( BC) 1. €:.:.' "1 1. Mi E . .. irt. r" a CE r" C IE 1.. V) Et r" .i. o no 1.) 4 . 8 , ri e 133 (:)9 13 11 .1 ...2 ,. 1 tell 41 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO coNsElAin DE: CONIRIBLONVE3 PROCESSO N2 10909/000.039/94 no ACORDA0 Ng 1W-89.169 Sendo assim, e objetivando operacionalizar o princlpio da economicldade na aplicação de recursos pCblicos, prevista no artigo 70 da Constituição Federal, coibindo à União desnecessários g,,tstos com honorários de sucumbência, acaso a matéria extrapole ao judiciário, filio Me a jurispudência reman- sosa deste PriMBiÃO EOHSelho de Contribuintes, no sentido de considerar inexigíveis as Mcàjureàt.,.(Jen5 de base de cálculo e allquota definidas pelos Decretos leis nos 2.445/88 e 2.449/99. Deste modo, não pode subsistir a presente exigên- cia da Contribuição para o Programa de integração Social. Ell A exigência da Contribuição para o FINSOCIA1 sFAtURAMENTO está alicerçada no art. 28 da 'Lei Hg 7.758, de m9.03.89. Ocorre que o tributo não foi calculado de acordo com o disposto nesse diploma, onde se dispos ipsis litteris "Art. 28 Observado o disposto no ar t. 195, par. 6o da Constituição, as empresas p(iblicas ou pri- vadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSMIU à allquota de meio por cento sobre a r . eceita bruta." No entanto, o CálCHIO da LoHlribuição não obedereu a esse parametro, Vez que parã o cálculo da contribuição foram utilizadas as aliquotas de 1,2".4 e 2X. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que è inconstitucional qualquer exigência que extrapole a alÁquota de 0,57. (meio por cento), pois embora o FiSSOMIM tenha sido instituído pelo Decreto-Lei no 1.940/92 e fosse recepcionado pela Constituição Federal de 1988 COMO Contribuição Social, foram declarados insconst-ttucionais todos os dispositivos dos diplomas posteriores á Carta de 1989 (Art. 9g da Lei ng 7.689, de 15.12.88p Art. 7p da Lei no 7.787 1 de 50.06.89?, Art. 1g da lei n2 7.894, de 24.11.89, e arl. 12 da lei Hg 9.147, de 28.12.90 Elite, alterando a base de cálculo e majorando as aliquotas, não observaram a exigência constitucional de lei de quorum qualificado - Lei Complementar (art. 195, par. 4p, c/c o ti) ar t .. 1.154 ilt c ,- I, da Sc:' i 15Littii ,- . ' sti c": I= f,..::: d Cr, r" ai MINISTERIO DA FAZENDA prn"..1...1E'.1"..F2 CONN:li HO DE CONTRIBIJINTES 1";`FROCIES:E.313 rrlc: .1(.1.)c.:?(:::,9/(.),:::)i.:1).)39/9"1------f..)x::::) ACORDA0 No 101-39.169 .. E certo que nãO compete áS autoridades administrativas apreciarem questCes vinculadas à inconstitucio - nalidade das leis. Entretanto, é tamb±m incontroverso que, uma ,../ CE, Z Cl E, C: 1. Et F. Eá Cl a À. i 1 C: C3 ri ::::. t:. i.."1.1....i C.: ..I. C'.:i i'l 2, 1. Cl E: '1 . . e i''' mina Cl Et 1.. E: ..i. pe.:lo Supremo :T : r .. i.. bk....tn.al F" e cl :::: r-a. I 9 á ,i I- 1 C.:1 t que em r e c t.: r . .:.:: (..-..:: e: Ir a o r- cli.. ri á F- i. C.:g !, por in E: Cl .l., da de praticidade, bom senso e economia processual, ate mesmo para evitar . O ünus de sucumbència que certamente será atribuído à União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois è ela quem dá a Li ma palavra sobre a constitucio- nalidade ou não de uma lei. E: com este espirito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão ng 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava ll .ámara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ',../ C:3 t.C:".5:5 9 C:1 (.71., t..k p r O ...." ."1.. ME: ri 't C3 1..! cs S- C: .'I.. i::t „I. á C3 r E, C. UI r" 55 C3 11 g. 81. . '.:" c.? 1. excluir.. da exigência a importncia que exceder . á aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraOes de aliquotas previstas nos artigos 72 da Lei ng 7.787/89, no artigo 12 da Lei n2 7.894789 e no art.igo da 1....ei no 8.147/90. Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresta, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na integra, para respaldar. a solução do presente processo, 12.11ü..g "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (melo por cento) sobre a rec...eit...a bruta das empresas públicas Fi! privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem COMO das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 12, parágrafo ig). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada á razão de 5%, (cinco por cSI to) do imposto de renda devido ou Couros o devido fosse (artigo ig, paràgrafo 22). Iii) O Decreto ng 92.698, de 21/05/86, regulamentou FINSOCIAL, cuias normas posteriormente foram/ alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n2 2.397,- 1 .!4 .,., . , .„ 43 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONVRI9OINTES PROCESSO Ng 10909/000.09/94.00 ACORDA° No 101'89.169 de 21/12/87, P ,,,Ae i:tiLiMO fixando a aliquoto em 0,6X (seis por r-ento) poro vigorar exclusi-vamenle . te o exercicio de 1988. Com o advento do decreto - Lei lig •2.463, de r.::0/08/88, ficou mantida a alLquot• de 0,67. (seis por conto). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova Constitucioni, foi editada a Lei ng 7.689, dispondo em seu artigo 9u que "Art. 9g Ficam mantidos as contribuiçbes previstas na legislação em VÁCIOn, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto lei no 1.940, de 25 do maio de 1982, e alteraçOes posteriores, incidentes sobre O faUtirâMEnt0 das empresas, COM fundamento no EtY1,. 195, 1, da ConslituiçOo federal." In(imeros foram OS contribuintes que buscoram Ho Poder Judiciário a salvaguarda de SOUS direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situaço se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do domando contido no artigo 56 do Ato das DisposiOes Consti- tucionais lransitbrias. Em resumo, os contribuintes entendiam incablvel a cobrança da exação, a.legando que o artigo 154 da OF, em seus incisos 1 O 211, listou OS impostos de competência da UniOo (neles não se incluindo o F1NSOCI(I ) e que o artigo 56 do n pcl, "vebis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente â aliquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invouavam, ademais, a natureza tributária do FINSOC1AL já reconhecida pela jurisprudénLia dos tribunais superiores "Arl. 56 Até que a lei disponha sobre o art. 195, 1, a arrecadação decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes a allquoia do Luntribuiç'ào de gye trata o Decreto . lei no 1.940, de 25 de gg 12e2, olterada pelo Decreto-lei no 2.049, dalude agosto de 1983, pelo Decreto II.)91 ..236, de CD de maio de 1995, e pela Lei no . 7.611, de 8 de julho E passa a integrar..1-74 - a receita da seguridade social, ressalvados, "i ido MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COWRIBUINTES PROCE8S0 Np 10909/000.039/94.-00 ACORDA0 No 101-89.169 exclusivamente no exercicio de 1988, os compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as aliquolas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir. do Decreto-lei n2 2.46.l'.79E'.,„ fixados através do artÁgo 72. da Lei n2 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por . cento do arl ..igo to da Lei na 7.994, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinto centésimos por cento) e, por último, do artigo 12 da Lei no. 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por . cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunio parece-rile, agora, despicienda diante da rlscente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composiç„.ão plenária, declarou a inconstitucio - nalidade da exigibilidade do FINS)CIN...., no que exceder a aliquota de 0,5%, por afronta aos principios constitucionais. Refiro-me ao Recurso E.xtraordinario no , 1507:4- -1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido 'CONIRIBUIÇAD SOCIAL. .- PARAMEÁROS - NORMAS DE RESENCIA - BALIZAMENTO 1EPORAL. A teor do disposto no artigo 195: da Constituição Federal, incumbe a sociedade,como um Lodo, financiar . , de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência proprias -- folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL. caracterlstica de contribuição, jungindo - -se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no . 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Carta de 1989, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido ai-Ligo. ronfilta com as disposiçães constitucionais - artigos 195 do cim'.....po pc.r ..mallente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitorias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de „. E:fil ----imo por . simples remissão, a disciplina r:" ,.t... HL.. -......--,.- -n , io- .. idade m . fria , . , . ... . 1k 00 hIN::::.1..n.,L. Icompa tllanita GO, '......, • - 1 :,, 4. 5 ' ..... F3 1' ER I 1') Dr; F: PRIMEARO CL11*---1E:;El HO DE CONH"RIÃMJINIES PROCESSO No 10909/000.039/9A 00 ACtIRDA0 N2 101-89.169 artigo 92. da Lei n2 7.609708 com Diploma Fundamental, no que discrepa 00 contexto consti1uciona1. ACORDA0 'vistos, relatados e discutidos estes aktios, c.3r ciam os 111.111 s Lr os do Supr Ermo 1 vi 1 r-ederal, em sessão plenaria, na conformidade da ata do julgamento E das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recmrso !, interposto pela letra do permissivo constitucional e, por maioria de votos:, lhe negar" declarando a inconsvitucionalidade do artigo 90 da Lei n2 7.609, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da lei ng 7.707, de 31) de junho de 1989, do artigo 12 da Lei ng 7.89A, de 2A de ne)vEwilprxJ de 1989 e do artigo 42 da lei ng 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito 'erga omnes el.a é definitiva, porque exprime 0 entendimento do Guardião Maior da Cons.lituição. POr OUtru Jacto !, embora em nosso sistema juridiCo 1. -1 c:: .1 a ;lã ai fil 1 .1 m j ccli vos E subjel...ivos da coisa julgada, SEM vincular os Iribunals inferic)res aos Julgamentos dos Iribunais Superiores, em casos semelhantes ou analogos, os precedentos desempenham, nos It-10onalS OU na Administração, papel de significativo relevo no desi!sx.:, rivol.vimento do Direito. E usual os jUIZES Orientarem suas cl ecistes pelo pronunciamento reite rado e uni . torme dos Iribunals Superiores. A própria Administração Federal, aUraves da Consultoria Geral da Repàblica, tem 1-Eati,rTiMji.73 ao itmlgo dos tempos o posicionamento de que a orietação mistral:Iva não há de estar em conflito com a Jurisprudencia dos lribunais em questóes de direi" - to. No mesmo sentido, o entendimento do Consullor (ler 'I d é'á Re.cd .3 .1 „ 1 0 F' t11 1111 DE NI 1" R PIN U.;. (4 1 1, M fr.:1 1::: 11. 1 113 no : c i e - 1. „ ./ 1 2 / 61) „ (...1 c..1 náo prosseguisse 0 Poder Executivo "a vogE- contra a torrente de decis&es entanto, al.raves de SHCESSiVOS JiAlga - mc...erit(:)s„ .1 1 I' fr1f.e?1::5 „ :seu: „ 4i11, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO cor,...p.-3s1....Ho DE CONTRIBUINFES ACORDPO Nu 101-89.169 tomados á oanimidade ou por. significativa .. ..oria, expressa os -Ij-ibunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipbteses iguais, effl manl...;.......r a sua posição, adversando a juris- prud g.!ncia solidamente f1.r.m).c.1,1..t. Teimar . a Administração em aberta oposição a norma lurisprudencial fir.iriuente ,,,stabelecida, conscienE e de que seus atos sofrerto reforma, no ponto, por parte do Rodeff- Judiciário, não lhe rendera mérito, mas desp.,:..,LIgi...c), por . sem d(.1vida. Fazê---in sera alimentar ou acrescer. litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas iJigentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo.' Registre-Se, por• oportuno, ser. idOntica a orientaçto emanada recentemente pela Sec ......r . etaria dá Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos debitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do debito parcelado vir . a ser cobra- da, caso o Slf alb2i -e seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no. 09 .4, de 12/11/93). Por . estas razbes, voto nO sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para alce 133.1 da exi- gència a importância que exceder . à aplicação da alíquota de 0,5'X, definida pelo Decreto-lei n2 1.940 /82. Incabl.ve"I.. as 31177joraçt5es das alíquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787/89, no artigo ip da Lei no 7.894789 e no artigo ip da Lei no 8.147/90". Assim, sem prejuízo da exclusão das parcelas ruja tributação foi considerada insubsistente neste voto, quando da apreciação da incidÊíncia do IRPJ, e, evidentemente, desde que E enha servido de base de cálculo a contribuição ao FINSOCIAL, pelos fundamentos acima expostos, dou provimento parcial ao recurso referente à dita Contribuição, para que o .t.r . ibtito sobre as parcelas remanescentes Seja calculado Com base na alíquota de fl0,5"/. (meio por . cento). ....r-íd. '.....N 47 1'1 H I 3 I ...)P1 Ps PR1MEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINts PRUCESSO Np 10909/000.09/9A 4:30 ACORDA0 NO L01 '09.169 IV - insurge SB ainda a Recorrente contra a exig6encia do Imposto Retido na Fonte Sobre o Lucro Ltiquido, sob o fundamento de que seria inconstitucional a exigência, vez que, em muitos casos, apesa de Sor apurado lucro, por tazbes diversas não chega a ocorrer a distribuição. A matiGria já foi apreciada peta MaiS Et1ta COrtE de justiça do Pais, isto é, pelo SUPREMO IRLBUNAL FEDERAL, tribunal Pleno, em 30/06/95, por ocasião do RE/No 172.058 SC, quando, por unanimidade de votos, ao decidir a questão prejudicial da validade do artigo 55 da Lei no 7.713/85, decla- rTM'Se a inconstitunionalidade da alusão a "o acionista', á consttincionalidade das expressbes "o titular de empresa ind dual" e "o sócio coLista", salvo, no tocante a esta (ittima, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada Socio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a distribuição, conforme nos dá conta a parte da ementa do v. Acórdão, ati r tr.a.ttscritatt "IMHtISVO DE RENDA RE1ENÇA0 NA FUNTE snc[o CiIlIttIlA A norma insculpida no arljgo 55 da Lei no 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federai, quando o contrato Social prevê a dispo - u:Ibilidade econômica ou jurldica imediata, pelos sócios, do lucro apurado, na data do encerramento do perlodo . base. Nesse ::aso Ci citado artigo exsurge como explicitação do -it al.° gerador es- tabelecido no artigo A5 do Código tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de Iai etemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o texto maior. Impnsvo DE RENDA REIENçA0 NA FiNIE ACTONISIA artign 35 da lei ng 7.713/88 é inconstjAucHmtal, ao revelar COfflO tato gerador do imposto de renda na mcif.ialldade "desconto na fimite", relativamente aos acionistãs, a simples apuração, peta sociedade e Ha data do encBry....m;BilLu GO período base, do Jà p001.; fenameno ndci impilca qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 45 do Código tributário Nacional, isto diante da lei ve AS MINISIERIO DA FAZENDA ::3:: . T •: CONSEI Hu DE: CONTRIBUINTE:E PROCESSO N2 10909/000.:9/91-) ACORDA() N2 101 89.169 RE: -r t3 F1:31\11"E. "1-1. it.AR "1:1\i1)1:',..)1.131 . iiL icic :35 da 1e k o 71.3/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando SE harmt3Jnico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor . de manii'estação de vontade (inica, OU seja, do t 1 :ar 1 0 à c:l?c:: Ir d s poli i di lidado .j I cl 1 ca. :231 l ia /;: gã o f t'i c:G:FICÁ', à O f2 1"-; à do priricipio dá dP,,,,peroonalização." !ai conslusão lastreou -SB nos inatacáveis funda- i( E vit ..° dic3 E:e:lat. Y de..) 1rrr clão ff; On I' C) M R 1::.; 11 A I. j R E. 1. 113. t a cados EM SEU VOLO 5 donde são oxtraldos OS trechos abaixo, por pertinentes ao caso .ob exame "O deslinde da dant. s ia „ou seja„ a definiçãO cjua lo át Con sc3n ctnr.i a ou não„ do 1- E O do artigo I'.;15 da 1 Es.,1. O 7„ 71:3 COM a 1 iilEa " Et " d C j. O I 1: if a !' Li f."..:j O 1. 11 . i da 1..e1 Maior „ pode o í o Lo Lizacia e m Uffla indagação a incidtncia do imposto de renda na fonte, presentes as situaçbes do shcio cotio ta, do acioni c:zta ou do titular da empresa individual e considerado o lucro liquido apurado pelas pessoas juridicas na data do encerramento do período-base escora -se em disponibilidade económica ou jurídica daqueles que se tem COMO favorecidos? A leitura do teor do artigo 14 . 3 do Código Tributário Nacional revela que o fato gerador do imposto sobre a renda E proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica on jurldica de renda OU de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão "aquisição de disponibilidade econÔmica ou jurídica de renda". Sob D ángulo vernacular, disponibilidade 11 a qualidade do que é disponível (Caldas Auletti). No "Novo Dicionário Aurélio', diz-se da faculdade de dispor dos bens, aludindo-se ao fato destes encontrarem SE desimpedidos, desembaraçados, psíveiE até mesmo de serem transferidos para o . p a t. ferle.91 ..i O Ir t rirSot-3r 3 ri) 411 C C3 5 p)4 ¡AM 13 E O Piragibe Magalhães e Chr isto '1::::*(0 PiragibtE, MINISTERIO DA FAZEEDA PRIMEIRO Cl......11\18E1.....H0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 109091000.039/94-00 ACORDA° No 101-89.169 Instes Malta consignam a possibilidade de dispor- (Dicionário Jurídico. E.diçbes Trabalhistas. TErir:Ei.--- ra Edição). Já DE Plácido e Silva assevera que, sob a vertente do direito civil, o vocábulo 'disponibi- lidade" indica a qualidade daquilo de que se pode dispor, em virtude do que se diz que é alienável. Sob o aspecto econÔmico e financeiro, ressalta que "exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negOcios de uma pessoa". A partir dessas concepçtes é que se constata, no COdigo Civil, a regra segundo a qual atol assegura aoF...)r....op...)r...i.et.ZEtrio o direito de usar. , gozar. e dispor de seus bens, e de reavÉ -los do poder. de quem quer que injustamente os possua -. artigo 524. Tendo em vista o teor desse artigo, Washington de Barros Monteiro ensina que o direito de dispor consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-liià, de grava -Ia de ânus e de submetê-la a outrem --- Curso de Direito Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 42. Edição, 1961, página 90. Ora, a ordem jurldica revela-nos que a aquisição da disponibilidade, quer econâmica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurldicas não ocorre, quanto ao sbcio cotista e aos aci(w-nis .ts, na data da apuração, ou seja, do encerramento do período - base. E que a legislação vigente - Lei nf.....2 . 6.404, de 15 de dezembro de 1976 -- afasta a automaticidade indispensável a que se possa rogitar da aquisição da disponibilidade. A assembléia geral ordinária das sociedades aoNlimas compete deliberar sobre a destinação do lucro liquido dooxercício e a distribuição de dividendos (inciso II do artigo 132), 50)3 do que, ...juu.-1.1.......aim.-Ite com as demonstraçbes financeiras do exercício, os brgão da administração da companhia apresentarão á assembléia geral ordinarÁa proposta sobre a dos Li. acertada do lt...tcrx ...3 líquido do exerLiLio (ar 1.1 1921.. Sendo retirados cinco por cento e o máximo de vinte por c....lento do capital social para a constituição da reserva legal (w-Ligc....) 193), pode a assembléia geral deliberar ri.,ii!..l.ei!r. parcela do lucro líquido do e .....:.ercicio previsto em orçamento de capital por ela previamente apvovado (artigo 196), notando-se que, no campo do dividendo obrigatório, alude-se ao comprometimento de metade do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido de certos valores 1i..,..,:sxr.....f.-.....J..gu s.,.-0.,-.: - : ,...-1n1k. ..........„.t.:10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEJRO coNsEl.......Ho DE CONTRIBUIN1E'd PROCFR0 Ni :;?. 10909/000.039/94-00 ACrIRDA0 N2. 101-29.169 Pois bem, diante do contexto legal supra, impossível é dizer . da aquisição da disponibilidade jurídica pelos acionistas com a simples apuração, e na data respectiva, do lucro líquido pelas pessoas ...iiirl.dic.:.í......i encer;amento do período -base aponta-o, mas o faz relativamenie a situação que não extravasa o• campo de interesse da própria socie- dade. Oclm-riii.„ é certo, uma expectativa, mas, f2nquanto simples expectativa, londe fica de resultar' na aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 do Código tributário Nacional COMO fato gerador. Uma coisa é a incidência do imposto de renda sobre o citado lucro, e, p...3)-1.......,R1-11......o, a obrigação trjbutária da própria pessoa jurldica. . Algo diverso é a situação dós sócios, no que não passam, COM a simples apuração do lucro liquido na data doencx.,.:::,rr.....2..ffiera....o, a ter a disponibilidade reveladora do fato f..,..p.,-.:fr.imlepr.. Imagine -se, apenas para exemplificar, quadro em que a assembléia de acionistas, respeitado o percentual alusivo aos dividendos obrigatórios, resolve promover in . vesti mentos. Descabe, na hipótese, pw -Lir - para o campo da presunção, equiparando apuração do lucro liquido à disUribuição deste, ou mesmo, à aquisição de disponibilidade pelos sócios. E. que o recurso a tal método normativo - da presunção legal ---- pressu- p&e harmonia com os principios norteadores do direito, especialmente do direito constitucional e, mais do que isso, também com os pv....i.i...)(:-.1.pi.os lowicws da idui!ntidade, não contradlOáo e do terceiro excluído. 0s lucros apurados em balanço de pessoa jurldica integram o patrimânio desta e não dos sócios, já que estes, considerados tsoladaffient.e, deles não dispelem, quer sob o ãnguld econômico, quer. , até mesmo, sob o jurídico." tr ntIn s 7,:il a nuOna w Un 1 J. 11.71UnnuuntinnunuOnnu.n.a.ngu.n.Oun A conclusão a que se chega é que, na verdade, e artigo 35 da Lei no 7.713/88, ao despr ... ez,:ar- a A. tqui ,,,..ição da disponibilidade econômica ou jurl.dica como fato gerador do imposto sobre a renda, acabou por . trazer a baila fato gerador diverso, ou seja, o consutistanciado na simples apuração do lucro liquido na data do encerramento do periodo-bAe. Ao • .fczê.....-1o, mostrou-se distanciado da regra que impbe, • rp ) como v=lculo proprio à constituição quer . de fato . : ... . ............ t w •': 51 m rui 1: F A 7 PRIMEIRO COMEll:fl HO DE: CONIT:f9OLNIES PROCESSO No 1U9O9/00ó.039/91 ACORDAO N2 101-39.169 gerador, quer de base de cálculo dos tributos previstos na Carta Federal, a lei complementar." A vista desses fundamentos e de outros desenvoE vidos ao longo do voto condutor do ar esto, conluiu O eminente Relatorg "a) artigo 35 da Lei ng 7.713/88 conflita com a Larta Politica da República, mais precisamente com o artigo 146, 1 1 a, no que diz rpspeito às sociedades an .énimas e, por isso, 1n1 u COMO inconstitucional a expressão 31 0 acionista' nele conlida b) artigo 35 da Lei no 7.713/88 é harmânico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relaç%o ao titular de empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposiç'igAo do artigo 13 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei COM - v.)1E:montar; c) o artigo 35 da Lei ng 7.713/88 guarda sintonia c:c) ff '1 Et 1 J... C: éR E:: e der iR !, na ip tzt9 disciplina a situação do sócio cotista, quando o t... I t • r t..3 t.3 c:4 i t-. !, 1..3 1.3 tz... !, Et C.1 'S bilidade imediata, quer econfimica, quer juridica, do lucro ilquido apurado. Caso a caso, cabe perqui. rir o alcance respectivo." Nu prtiiiséntu Laso, pretende Se tributar na fonte exalamente parcelas acrescidas ao lucro llquido da Recorrente, que é uma sociedade anónima, em flagrante confronto com a citada decisão 'ir r' pela Corte Constitucional do País, que declarou inconstitucional o dispositivo fundamentador da exigÉncia (artigo 35 da Lei no 7.713/88) na espécie. Sem dúvida, conforme já ressaltado em itens prece dentes, que cuidaram de questionamentos em torno da inconsti. tucionalidade de dispositivos legais fundamentadores de outras exigi:Mc:ias formalizadas no precesso em causa, a manutençãO da presenle :axigénria, PM flagrante afrenta ao decidido pela Suprema f:kirte !, além de entulhar os tribunais COM causa cujo desfecho se anlevé, somente Se prestaria para penalizar a UniãO COM encargos próprios da sucumbència. 52 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO 2...-.2.f.]1\laEl.....H0 DE- CDNlRIBUINTES PRO CESSO N2 10909/000.039/94-00 Ai."MRDMO Nli...2 10 I-89„ 169 Sendo assim, e objetivando operacionalizar C3 principia d,:A economicidade na apli cação de recursos püblicos, prevista ne a rtigo 70 da Constituição Federal„ coi bindo à Uniãodesnecessários gastos com honorários de Sucumbência, a caso a matéria extrapole ao judiciário, fil io-me a jurispudência reman- sosa deste Primeír'a Con selho de Contribuintes, no sentido de me cur. ver... ao decidido pelo Tribunal P leno do Sur.....,rf.,.?mo Tribunal Fede- ral sobre a ma térja, e consi derar. , em consequência, inexigível a lan çamento do Im posto de Renda na Fc)nte s obre o Lucro 1....lquido dos exer ciclos fiscalizados, com base no artigo ........V..5 da Lei n2 7.713/ 99, tendo em v ista o tipo societário da autuada -- SociedadeAnânima. Deste moda, não pode subs istir a r:Jrese.,nte ex igén- eia do I mposto de Renda s obre o 1.....1:cro Liquido flu.)damentada no a rtiqo 35 da Lei n2 7.71-3/99. V - A exig éncía da ContribÁição para Financiamentoda Seguridade Social. (COFINS), cujo suporte lecial se encontra na1......ei Complementar- 02 70, de 30/12/91, da C:orit..r.,itoiç'ào Social, O xigida com ftii...lciaimsto no art. 22 e seus parágrafos da Lei ng7.699/99, e do Imposto de Renda na F onte de que t rata o artigo 44 da 1...ei rf2 9„541/92, não che garam a ser- objeto de contestaçãoespecifica pela Recorrente, por essa razão cabe aplicar-ise apenaso princípio da decer r énci a , como já assinalado quando nosreferimos gE::,1....ter.....i(*.... .amente ás exigéncÁas decc)r'rentes ou reflexas. Finalmente, no que pe rtine á cobrança da f,,AxaReferecial como indexador, com fundamento na Lei n2 8.177/91, é totalmente descabida, posto que, como bem ressaltou a Re0or-ren1:e„ o dispositivo que ellsn-Jesis sobre a mater. ia foi declarado inconsti- tucional pelo Supremo Ir... .ibm.)::Al Federal„ tendo essa decisão sidoacatada pelo Poder.. E'xecutivo„ Somo prova disso, foi ed itada a Lei nq 9 .219, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado en cargo á .,.. ...:...1..são da Suprema Corte, passando a tri.,:ktá-lo comoj uros de mora, cobr'ança essiR que somente se pode cogitar a par.tir da e dição da nova lei, col...iforme de cisão da Cámara Superior deRecursos Piscais, consubstanciada nl.") A córdão n2 1.:-.....3RF:1(....)1..-01.773, de 17/ 10/94. „ em cuja ementa se, deciara 11 RI) - VIGENCIA DA 1 F9ISLAÇAO TRIBUTARIA --- - .. -r'-'-.t-Pnr-TA DA TPn r.omfl JHRn r)F mnPA --- Pnr for,-.....t d,, ....' L, disposta no arfigo 12., da hei de Introdução do. 4. . .,, 5:3 -.. ....)...' (# MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONIRIBUIN1ES PROCESSO No 10909/(:00.909/94-00 A R .1).Ai..13 r152 8 9 „ 1 69 Código Civil Brasileiro, a Iaxa Referencial Diária TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir. do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 02 rendo em vista que a exigência do questionado encargo, segundo capitulaç-ão legal constante do Auto de Infi-ac'ão, foi feita ao amparo da nova 1 ei li de excluir do seu cômputo a importância relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade do processo arguidas e, no mérito, dou provimento parci..- al ao recurso para g a) excluir da incidtncia do IRPJ e das exi - gèncias decorrentes DIA reflexas (FINSOCIAL, CONTRIBUIçA0 SOCIAL., COFINS e IRF art... 44 da Lei n • 9.541/92) em que tenham servido de base de cálculo as importâncias a segLtir . especificadas, por matéria 12 exerciciog 1:2' ER MO --BASE 19 9 .1. -- E X EE.. R O 1. 9 9 Ni F: R A („; A P 111 A 1..) VAI... O R R .1: 11.114.NVE.11...... A E X i":1 .1 R Glosa Depreciação (Dif.IPC/BTNE) 1.097.571.386,53 Glosa Desp. C.M. (Dif.IPC/BTNE) 1 „ (,; „ 9 8 383 414. Glosa custos (bens ativáveis) 26.244.658,00 Receita C.Monet. (s/bens ativáveis) 7.693.692,49 TOTAL A EXCLUIR NO EXERCI CIO 1992 2.339.468.110,A6 PERIODO DE APURAçA0 g 01/01/92 A 30/06/92 (06/92) INFRAÇA0 APURADA VALOR i. 81.11 A EXCLUIR Omissão de Receita (Dep. Bancário) 143.973.721,00 Glosa Depreciação (Dif.IPC/BTNE) 456.476.126,44 Glosa Desp. i:. El. (Dif.IPC/BINF) 10.176.902.731,09 10.777.352.578,53 TOTAL. A EXCLUIR NO FERI 0:1:0 06/92 PERTODO DE APURAGA0 g 01/07/92 A 31/12/92 (12/92 INFRAÇA0 APURADA VALOR TRIBIST?WEI.... A EXCLUIR Omissão de receita (Dep. Bancário) 1 522 8 58 2 Glosa Depreciação (1)1 1. IPC/BTNF) 1.259.400.426,03 Glosa Desp. C -M. (Dif. IPC/BTNE) 36.274.036.930,59 Ciosa Custos (Bens Ativáveis) i21..1. „ Rec. C.Monet .... 19/bens Ativáveis) 50.531.965,83 Glosa Compensação Prejuízos 7.996.596.459,00 TOTAL A EXCLUIR NO PER IODO 12/92 47.122,174.545,-24 7 54 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:::';:;',{).i.:‘,Efl Klo i')9f.:')9/0i,)0„=.')::,9/94 00 ACORWAO N( ....,i. 101-89.169 PERIODO DE APURAÇA0 g 01/02/9l! .; A 28/02/93 (02/93) 1.NFRAÇA0 APURADA VALOR TRIA3111'iWEL A EXCIUHR Glosa Compensação Prejuízos 11.001.131.000,00 PERTODO DE APURAÇAO ANO CALENDARIO DE 1993 HWRAÇA0 APURADA OMISSA() DE REcEITAs (DEPOSITOS BANCARIOS) MES/ANO VAI ()IR. A E X( '1.111 R 01/ c.?"3 1111„3"48.9f.)0,:K) 2„017„181-9(4„(..)0 /9::; 642.362.093,00 74/1„057„ 70E), f.:,)i„) 05/93 175.595.536,00 06/93 59.346.000,00 08/93 497.324,80 09/93 215.000,00 12/93 5.T,46.068,00 b )....E! C.1 ift i. 1 i. r a decittç.:?Eic) da T.:)ase de cálcIkto dO 5:. E-...nl' os ati V .E.k d O s. !, Cl a depreciação, calculada na forma da lei, ci restabelecer a compensação dos prejuízos fiscais glosados nos perlodos de 12/92 e 02/93 d) excluir Totalmente a incid@ncia do IRRE OM 2.065/85 "), 11.1. (lei no 7.713/88, art. 35) c PIS/FAIUR(IENTO e) determinar que o FINSOCIAL/ FAIURAMENTO snbre as parcelas rema- nescentes seja calculado LOM base na aliquoia de 0,5% (meio por cento); f) ecluir a incidáncla da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatOrlo e voto que passam a Inte qrar f.:3 pr f.,. IS E.? ri t: E.: juig a Cl C) . BrasiliF, DP. , 05 de dezembro de 1995 - UI1 MAR::AL SF - RELATORA - 55 ..... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4633812 #
Numero do processo: 10882.000681/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - A revogação dos arts. 3° e 4° da Lei n° 8.846/94 pela Lei n° art.73 da MP n° 1.602/97 ( Lei 9.532/97) implica no cancelamento da multa de 300% quando o fato estiver pendente de julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12263
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO AUTOMOTIVO MODELO 2000 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H UE DA SILVA. PRESIDENTE — CHARLE EREIFtA (VS- REÍATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000681/94-81 Acórdão n° : 105-12.263 Recurso n°. : 113.147 Recorrente : CENTRO AUTOMOTIVO MODELO 2000 LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado às 115.01138 em virtude da falta de emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente na venda de produtos. O lançamento de ofício refere-se apenas à multa específica de 300% sobre o valor da mercadoria/serviço, nos termos dos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. A impugnação de fls. 41/82 assim como o recurso de fls.97/102, argumentam abundantemente contra a autuação; sendo suas teses refutadas tanto pela decisão singular de fls.84/93 quanto pelas razões da douta Procuradoria da fazenda Nacional às fls. 105/108. É o relatório yfp 4Z- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000681/94-81 Acórdão n° : 105-12.263 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. A matéria não merece maior análise por encontrar-se superada face à revogação dos dispositivos legais que autorizavam o lançamento da multa de 300% em questão. Efetivamente, A Medida provisória n° 1.602/97, convertida na Lei n° 9.532, de 10.12.97, estabelece, verbis, Art. 73. Ficam revogados: I - a partir de 17 de novembro de 1997: a) n) os arts. 3° e 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Assim sendo, embora permaneça a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal ou documento equivalente no momento da venda ( art.1° ) e sua falta ainda caracterize omissão de receita ( Art. 2° ), não há mais como ser aplicada a multa de 300% por descumprimento dessa obrigação acessória, pois o artigo 106 do CTN determina que a lei nova deve ser aplicada ao fato pretérito, não definitivamente juigado, quando deixe de defini-lo corno infração. Foi o que aconteceu no caso presente, enquanto obrigação acessória, a antes infração ( falta de emissão do documento fiscal ) passou a ser apenas um ônus para o contribuinte, com o agravante de que seu descumprimento constitui indicio suficiente para justificar a presunção legal de omissão de receita, esta sim, tida como infração sujeita a multa que lhe é própria. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d Ses- :s - DF, 17 de março de 1998. - ëI)ÃRLE ' PER RA Urv 1 ;of W# 3

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Numero do processo: 10980.009872/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44207
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA SILVA DE REZENDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI Á V D • ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: j„, jT ?finn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. , k. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA --',:-:-; Processo n°. : 10980.009872/98-13 Acórdão n°. :102-44.207 Recurso n°. :121.456 Recorrente ; SÔNIA SILVA DE REZENDE RELATÓRIO SÔNIA SILVA DE REZENDE, inscrita no CPF- ME sob o n° 367.098.847-68, residente e domiciliada na Rua Fernando Simas, 692 — apt. 151 - Bigorrilho - Curitiba - PR, ingressou com impugnação de fls. 01, acostado aos autos junto com documentos anexos às fls. 02/10, em face do lançamento de fls. 05, alegando em síntese: A) que o valor processado de R$ 44.551,44 deve ser ratificado para R$ 41.551,44, por ser a diferença de R$ 3.000,00 referentes a valores de natureza indenizatória; B) que o valor processado de R$ 9.386,29 deve ser mudado para R$ 8.711,29, por corresponder a diferença de R$ 675,00, também de natureza indenizatória; C) que o valor de R$ 8.711,29 deve ser dividido por dois, pois somente a metade - R$ 4.355,65, foram pagos à Contribuinte, conforme declaração da PREVI anexada aos autos; D) que deve ser excluído o abatimento por dependente, tendo em vista a declaração da PREVI, não ter declarado o filho da contribuinte como dependente da mesma; e, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 p' SEGUNDA CÂMARA -;; Processo n°. : 10980.009872/98-13 Acórdão n°. 102-44207 E) que com as alterações solicitadas o imposto devido monta em R$ 6.526,45, sendo que R$ 6.610,55 foi pago na fonte, restando a receber R$ 84,10 mais R$ 303,71 que já foi pago em 30 de abril de 2000. Aviso de Recebimento às fls.12. Parecer emitido pelo Serviço de Tributação — SESIT às fls. 16, assim ementado: "Ementa: A retificação da declaração, quando visa reduzir tributo, somente é admissivel mediante comprovação do erro em que se fundamenta o pedido, e antes de notificado o lançamento. Art. 147, § 1 ° do CTN. Pedido improcedente." Despacho às fls. 16, indeferindo o pedido de retificação interposto pela Contribuinte e determinando que a contribuinte tome ciência da decisão podendo impugna-la no prazo de 30 dias. Intimação n ° 42/99 às fls. 20. Aviso de Recebimento anexado às fls. 23. Irresignada, a Contribuinte apresenta às fls. 24 e documentos às fls. 25/31 as mesmas razões da impugnação inicial. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 33/35, julgou o pedido improcedente, em decisão assim ementada: 3 „, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' p, • :.,-r- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009872/98-13 Acórdão n°. ; 102-44.207 "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO É incabível a retificação da declaração sem comprovação de erro de fato e sem apresentação da declaração retificadora. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE.” Intimação n° 347/99 acostada aos autos às fl.39, onde a contribuinte é intimada a quitar seu débito junto à Fazenda Nacional ou recorrer no prazo de 30 dias da decisão. Aviso de Recebimento anexado às fls. 42. Inconformada, em suas Razões de Recurso, acostado aos autos às fls. 43, a Contribuinte em síntese traz as mesmas razões da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. 1 É o Relatóri/o 4 , ks MINISTÉRIO DA FAZENDA --.'';,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',;.'•.,,--' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009872/98-13 Acórdão n°. :102-44.207 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. A pretensão da recorrente é alterar os valores dos seguintes itens em sua declaração de rendimentos ano calendário — 1997 às fls. 08/10: ITEM VALOR DECLARADO VALOR PRETENDIDO i 1.Fonte pagadora Banco do Brasil S.A R$44.551,44 R$41.551,44 2. Fonte Pagadora Banco do Brasil S.A R$ 9.386,29 R$ 4.355,65 5. Dependentes Paulo Renato silva de Rezende R$ 1.080,00 Exclusão do dependente Cabe, portanto, transcrever o "caput" do artigo 880 do RIR/94, aprovado pelo Decreto no. 1.041 de 11/01/94:it 5 , ,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA =4: --.''.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009872/98-13 Acórdão n°. : 102-44.207 "Art. 880 — A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício." Pela leitura do dispositivo supracitado, percebe-se que a Contribuinte não apontou qualquer erro material que justificasse a mudança. Limitando-se em seu recurso, nada de novo juntar, reprisando os argumentos narrados em sua impugnação. Portanto, como a autoridade julgadora "a quo" já os apreciou minuciosamente, não merecendo assim, qualquer reparo, peço vênia para adota-la integralmente. Poderemos verificar ainda que no caso em exame a Contribuinte apresentou o filho Paulo Renato Silva de Rezende como dependente econômico, tratando-se de mera opção feita pela Contribuinte no ato do preenchimento do formulário e não erro de fato. Entendo inclusive que a retificação aqui solicitada enquadra-se naquela definida pelo art. 147, § 1°. da Lei 5.172/66, que assim determina: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou do terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comorovacão do erro em Que se funde, e antes de notificado o lancamento." (grifei) 6 ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA sd" Processo n°. : 10980.009872/98-13 Acórdão n°. 102-44.207 A vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo na íntegra a decisão de 1a. instância. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000. _ MARIA GORETTI AZEV I D TS ALVES DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032710/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA. LIBERALIDADE. A correção monetária do valor de penalidade não prevista em contrato comercial, por tratar-se de mera liberalidade do pagador, é indedutível na apuração do lucro operacional.
Numero da decisão: 103-23.488
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negavam provimento. Na parte em que o Colegiado decidiu por negar provimento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Carlos Pelá, Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) votaram pelas conclusões e, por esta razão, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Meles apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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turma_s : Terceira Câmara

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CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA. LIBERALIDADE. A correção monetária do valor de penalidade não prevista em • contrato comercial, por tratar-se de mera liberalidade do pagador, • é indedutível na apuração do lucro operacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS. ACORDAM os membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negavam provimento. Na parte em que o Colegiado decidiu por negar provimento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Carlos Pelá, Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) votaram pelas conclusões e, por esta razão, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Meles apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ptesentejulgat,e 0,10 P900 LUCIA DE O • IRA VALEN•A Presidente 1 ALEXANDREt: ‘11. : OSA JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 03 SET 2009 Processo n° 10880.032710/94-11 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 2 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto e Waldomiro Alves da Costa Júnior. • 2 Processo n° 10880.032710/94-11 C COI/CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 3 Relatório Versam os autos sobre Recurso Ordinário aviado contra Decisão da DRJ de Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente sua impugnação. O Acórdão recorrido está assim redigido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA. LIBERALIDADE.• A correção monetária do valor de penalidade não prevista em contrato comercial, por tratar-se de mera liberalidade do pagador, é indedutivel na apuração do lucro operacional. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte" O auto de infração informa que •o lançamento foi constituído porque a fiscalização contatou que foram computadas como despesas operacionais as parcelas de Cr$ 200.520.000,00, no mês de janeiro de 1992, e Cr$ 145.586.240,00, em fevereiro de 1992, totalizando a importância de Cr$ 346.106.240,00, a título de "despesas operacionais - correção monetária", na conta 3111-50, referentes a parte do valor pago à Extrasul- Extratos Animais e Vegetais Ltda, relativa a "compensação extraordinária", com base em acordo para rescisão de contrato, ocorrida em 14/02/1992, não como multa que estivesse prevista no contrato de fornecimento firmado entre as partes em 24/04/1990. Considerada indevida a dedução, foi lavrado o auto de infração de fls.04/07, que exigiu IRPJ, acrescido de multa de oficio de igual importância e juros de mora. O lançamento teve base nas seguintes disposições legais: IRPJ: Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 1980, art. 157 e § l'; 192 e 387, 1. Não satisfeita com o desfecho do julgamento de primeiro grau, manejou o Recurso Especial, utilizando, para tanto, os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação, exceto: Em preliminar, argüiu a prescrição intercorrente, face o disposto na Lei 9.873/99, em face de paralisação do presente procedimento por prazo superior a três anos. No mérito, aduz que a rescisão do contrato em questão, firmado em face de composição amigável entre as partes, ao contrário da conclusão que chegou a Fazend Processo n° 10880.032710/94-11 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 4 Nacional, é patente a culpa, da ora recorrente, pela rescisão contratual, consoante prevê o artigo 1.057 do Código Civil de 1916, prescreve que "nos contratos bilaterais, responde cada uma das partes por culpa". Assim, o fato acima alinhado, somado ao teor da cláusula penal, prevista na cláusula terceira, do contrato em análise, conduz à conclusão de que o acordo celebrado se trata de simples penalidade aplicável em caso de descumprimento de um dos termos do acordo firmado, sem qualquer caráter reparatório. Contesta a aplicação da taxa Selic e de juros de mora. É o relatório. • 4 Processo n° 10880.032710/94-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIB E, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O presente litígio trata da dedutibilidade da importância de Cr$ 346.106.240,00 relativa a correção monetária que, de acordo com o termo de verificação fiscal de fl. 03, se refere a partè. do valor pago à Extrasul- Extratos Animais e Vegetais Ltda., a título de "compensação extraórdinária", com base em acordo *de recisão de contrato ocorrida em 14/02/1992, não como multa que estivesse prevista no contrato de fornecimento firmado entre as partes, em 24/04/1990. Alega, em sede de preliminar a prescrição intercorrente. A matéria em debate já foi objeto de decisão pelo E. Supremo Tribunal Federal e, no mesmo sentido, de Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, entendendo não ser aplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. "Súmula 1°CC n° II: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Preliminar Rejeitada. Mérito A leitura da impugnação e, do Recurso Voluntário não deixa dúvidas de que a Recorrente tenha demonstrado com clareza os fatos que a levaram ao pagamento de um valor a título de compensação ou indenização por lucros cessantes, e que tais despesas estejam amparadas pela lei das sociedades anônimas. Contudo, para efeitos de dedutibilidade das despesas, deveria a recorrente, ter, também, observado a legislação fiscal, adicionando ao lucro líquido apurado, em conformidade com a Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A), os valores das despesas não autorizadas na apuração do IRPJ, que é o caso dos autos, senão veja-se. O exame do contrato firmado entre a Recorrente e a Extrasul Extratos Animais e Vegetais Ltda.( fls. 25/27), revela que dele não consta a obrigatoriedade da Recorrente efetuar o pagamento da penalidade avençada no termo de rescisão, tampouco de sua correção monetária. Todavia, o documento de fls. 62/63, denominado "Termo de Rescisão Contratual — Contrato de Heparina crua de 24 de abril de 1990" é claro ao dispor que as partes pactuaram, em sede de acordo, para a rescisão imediata do contrato, que a, ora recorrente, pagaria à Extrasul Extratos Animais e Vegetais Ltda. a quantia de Cr$ 1.164.000.000,00, corrigida pela Taxa Referencial Diária (TRD), até a data do pagamento. Ora, a leitura dos dois contratos não deixa dúvidas de que o distrato contém cláusula diversa daquelas constantes do contrato de 24 de abril, tratando, não de cláusula penal, 4111r 5 Processo n° 10880.032710/94-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 6 até porque os objetos constantes da Cláusula Terceira do contrato — que trata da cláusula Penal — e o objeto dos itens 1, 2 e 3 do Acordo, são diversos. Assim, ao contrário do que defende a recorrente, é evidente que o acordo de rescisão contemplou — de forma inovadora, já que no contrato que se deseja rescindir, não havia tal previsão - verdadeira cláusula indenizatória, como, aliás, a própria recorrente deixa claro em sua peça recursal quando afirma que a rescisão antecipada do contrato partiu de decisão empresarial sua e que seria justo e devido o ressarcimento dos investimentos da Extrasul, que montou uma planta industrial somente para atender à sua demanda. Diante de tais fatos, entendo que o pagamento da importância de, a titulo de correção monetária, paga na chamada "compensação extraordinária", no valor de Cr$ 346.106.240,00, foi feito por liberalidade da empresa, devendo ser exigido, por via de conseqüência, o correspondente imposto. JUROS/SELIC A matéria em foco já esta sumulada, sendo, portanto, despiciendo outros comentários que não a transcrição das Súmulas de números 4 e 5, respectivamente. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e . Custódia - SELIC para títulos federais._ Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e . '' de junho de 2008 ALEXANDRE B 111:0S ' JAGUARIBE 6 Processo n° 10880.032710/94-11 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 7 Declaração de Voto Apesar de concordar com a conclusão do voto do digno Conselheiro relator, discordo de seus fundamentos. De fato, despesas incorridas apenas por mera liberalidade não são passíveis de reduzir o resultado submetido à incidência do imposto de renda. Se uma empresa comercial adquire um iate para o deleite de seus administradores, a depreciação deste bem não tem o condão de diminuir a base da tributação.. A liberalidade decorre da não necessidade para a consecução do objetivo social da entidade; no caso das sociedades empresárias, tal objetivo é a obtenção de lucro. No exemplo anterior, é evidente que a aquisição da embarcação não contribui para o aumento do lucro, no presente ou no futuro. Nada obstante, se há um risco de ter que pagar no futuro uma elevada indenização por razões de rompimento de contrato, ainda que o acordo não prevej a expressamente uma sanção, é razoável supor que o pagamento presente de uma determinada quantia com o fito de convencer a parte oposta a assinar um rescisão amigável, tenha sido realizada com a finalidade de maximizar o lucro vindouro. Neste caso, tal valor despendido deve ser considerado uma despesa necessária e, portanto, passível de ser deduzida do lucro para fins de apuração do imposto sobre a renda. Seria o caso do presente processo. Nada obstante, no termo de rescisão contratual datado de 14/02/92 (fls. 62 e 63), o valor avençado foi de Cr$ 1 _ 1 74.000.000,00, corrigido pela TRD. Na folha 64, há um recibo de quitação correspondente a CrS 1.201.146.240,00, datado de 18/02/92. Desse modo, o valor da correção foi correspondente à, diferença equivalente a Cr$ 27.146.240,00, o que difere completamente dos Cr$ 346_106.240,00 registrados pelo interessado. Não há, assim, prova da relação da despesa corri os documentos apresentados e, portanto, não há comprovação da sua necessidade. Em razão disso, voto por negar provimento ao recurso. (-17 GUIL RME ADOLFO bos SANTOS MENDE/S, • n 7

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Numero do processo: 15940.000124/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do crN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PREVALÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA - Não se sustenta a exigência de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada quando a mesma ação fiscal imputa também acusação de omissão de rendimentos específica e identificada, no caso atividade rural, em montante superior àquela. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da exigência o item 002 do auto de infração(depósitos bancários de origem não comprovada) e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende(Suplente convocada), que apenas desqualificavam a multa de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo '? 15940.000124/2006-46 Recurso n° 159.574 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.709 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente JOSÉ LUIZ FACHOLI Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do crN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PREVALÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA - Não se sustenta a exigência de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada quando a mesma ação fiscal imputa também acusação de omissão de rendimentos específica e identificada, no caso atividade rural, em montante superior àquela. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ FACHOLI. Processo n°15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.709 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da exigência o item 002 do auto de infração(depósitos bancários de origem não comprovada) e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende(Suplente convocada), que apenas desqualificavam a multa de oficio. )44 GUS VO L ADDAD Pre- - t- e E ercício /RD) PEDRO ANA 1UNIOR Relator FORMALIZADO EM: o 3 Aso 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 15940.000124/2006-46 CC91/C04 Acórdão n.° 10423.709 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte JOSÉ LUIZ FACHOLI, CPF n° 054.507.668-40, foi lavrado o auto de infração (fls. 1649/1656) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2001 de R$ 254.636,21, de multa de oficio de R$ 312.125,53 e de juros de mora calculados até 30/11/2006 de R$ 201.238,99, totalizando R$ 768.000,73. O procedimento fiscal contra o contribuinte foi iniciado, em 24/10/2006, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 03/04, onde o contribuinte foi intimado a apresentar extratos de suas contas correntes e a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos efetuados em contas mantidas no exterior e créditos em conta mantidas em instituições financeiras nacionais, nos anos-calendário 2001/2004. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1642/1648), o contribuinte apresentou os extratos solicitados e, após novamente intimado, justificou a origem dos créditos apresentando planilhas contendo notas fiscais do produtor, cópias de contrato de arrendamento e de parcerias. Após a autoridade lançadora ter realizado o trabalho de averiguação a ação fiscal foi encerrada com a lavratura do auto de infração, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: a) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. Omissão apurada de acordo com os documentos apresentados: talões de notas do produtor, planilhas e etc. b) Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. O contribuinte foi devidamente cientificado do auto de infração 20/12/2006, e, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação, em 19/01/2007 de fls. 1660/1694, onde alega, em síntese, que: a) Cerceamento de Defesa A infração descrita como omissão de rendimentos provenientes da atividade rural indica como enquadramento legal, dentre vários outros dispositivos, infração aos artigos 1 0 a 22, da Lei 8.023/90. A indicação ampla e profusa não autoriza chegar a uma conclusão lógica acerca da real infração cometida, não lhe permitindo identificar qual delito fiscal lhe está sendo imputado. Dentre estes artigos, há vários revogados, outros enunciam normas de estrutura; 'p3 Processo n° 15940.00012412006-46 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 4 Especificamente, o art. 59, da Lei 9.430/96, indicado no auto de infração, trata de assunto que não possui nenhum nexo causal com a infração descrita; Se para o fato narrado no auto não há a correta indicação da capitulação legal aplicável, o lançamento tributário é absolutamente nulo; A indicação de norma inexistente, revogada, excessivamente ampla e difusa, impede o autuado de elaborar sua defesa, implicando em cerceamento de defesa; b) Decadência Na data do lançamento a Fazenda Pública já havia perdido o direito de constituir o crédito tributário dos períodos de janeiro a novembro de 2001, por ter-se operado a decadência, conforme artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, uma vez o imposto de renda pessoa fisica enquadrar-se na modalidade de lançamento por homologação; A lei é clara quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial na modalidade de lançamento por homologação, que é a data da ocorrência do fato gerador; No caso em questão houve antecipação de pagamento, devido a apresentação da DIRPF do correspondente ano; O auditor fiscal informou como fato gerador o mês em que os rendimentos foram percebidos (fundamento nos arts. 1°ao 3° e 8°, da Lei 7.713/88, ou §§1° e 4°, do art. 42, da Lei 9.430/96, assim entendeu que o fato gerador é mensal; Pode-se concluir que se as autoridades julgadoras considerarem que as datas estão erradas, há erro de fato que levará todo o lançamento à nulidade. Se considerarem corretas, deverá ser cancelado o lançamento, relativamente aos períodos de janeiro a novembro de 2001, por decadência ocorrida; c) Omissão Depósitos Bancários Os valores encontrados pelo auditor fiscal para o lançamento de omissão com base em depósitos bancários estão equivocados, uma vez que a autoridade lançadora considerou, no demonstrativo de fls. 1260, como créditos não comprovados aqueles que já havia sido comprovada a origem (fls. 425); A somatória dos totais comprovados incluídos no demonstrativo de fls. 1260 e seguintes somam valores superiores aos R$ 334.863,73 que se diz crédito sem comprovação. Na realidade todos estes créditos estão comprovados; O valor da receita bruta declarada, no valor de R$ 448.731,05, também deveria ser utilizada para justificar os depósitos bancários; A Lei 9.430/96 exige a comprovação da origem dos depósitos bancários e não a coincidência de datas e valores, assim a receita bruta declarada deve ser integralmente utilizada para comprovação; Q4 Processo n° 15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 5 d) Atividade Rural A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários deve ser tributada à razão de 20%, haja vista ser a atividade rural sua atividade preponderante, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; e) Multa Qualificada A multa de oficio qualificada não foi corretamente aplicada, pois não ficou demonstrado o intuito de fraude; Se todas as vendas ocorreram com a emissão de notas e todas as notas emitidas foram apresentadas ao fisco, não há que se falar em ocultação; O lançamento dos juros também é improcedente, pois já havia ocorrido a decadência, uma vez se tratar de modalidade por homologação. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/SP011 n° 17.690, de 21/03/2007, às fls. 1705/1718, cuja ementa está abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR. Os rendimentos presumidamente omitidos com base no artigo 42, da Lei 9.430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso, o fato gerador é anual e ocorre no dia 31 de dezembro do correspondente ano. Trata-se de rendimentos cuja origem é desconhecida e, dessa forma, não podem ser considerados de tributação exclusiva ou definitiva, únicas hipóteses, no caso do IRPF, de ocorrência de fato gerador mensal. CAPITULAÇÃO LEGAL - IMPRECISÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades no enquadramento legal podem levar à nulidade o lançamento. Assim, contendo a peça impositiva perfeita descrição dos fatos, ao contribuinte foi oferecido amplo direito de defesa, ainda mais que este foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, tendo apresentado perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o lançamento. Processo n° 15940.000124/2006-46 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 6 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após I° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados, identificando a fonte do crédito, o valor, a data e demonstrando de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter auferido no Ano-calendário rendimentos, preponderantemente, desta atividade não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos o intuito defraude. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação espec(ca, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Devidamente cientificado dessa decisão em 10/05/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 08/06/2007, alegando em síntese que: a) Teria ocorrido a decadência em relação aos fatos geradoras de janeiro a novembro de 2001, tendo em vista que o IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação; b) Houve eito na elaboração da planilha elaborado pela autoridade lançadora uma vez que teria ocorrido erro no somatório efetuado entre os depósitos comprovados e os não comprovados; c) A autoridade lançadora teria tributado 100% dos depósitos bancários omitidos e não 20% por ser de atividade rural; d) Os valores que foram considerados como receita omitida na atividade rural deveriam ser considerados como origem para o depósitos bancários de origem não comprovada; e) Tendo em vista a decadência isso também teria se estendido aos juros omitidos; e, 6 Processo n° 15940.000124/2006-46 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 7 f) Não há que se falar na aplicação da multa agravada no presente caso tendo em vista que não houve ilícito praticado pelo recorrente. É o Relatório. 7 Processo n° 15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.709 F. 8 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de mais nada devemos analisar a preliminar arguida pelo Recorrente. a) DECADÊNCIA — Ano 2001 Podemos verificar que trata-se de atuação referente ao ano-calendário de 2001, sendo que o auto de infração foi lavrado em 18/12/2006. No que diz respeito ao lançamento objeto de nossa análise. Entendo que como se trata de lançamento cujo fato gerador se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 2001, cujo auto de infração foi lavrado em 18 de dezembro de 2006, não teria ocorrido a decadência. Desta forma, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa física se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § JO pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"Se a lei não fixar prazo a homologação, serie ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simularão. Neste sentido é o entendimento desta Câmara, conforme o acórdão abaixo transcrito: 8 Processo n°15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.709 Fls. 9 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 2001, e o auto de infração só foi lavrado em 18 de dezembro de 2001, entendo que não operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso, devendo tal entendimento aos rendimentos e juros omitidos. Desta forma, não acolho da preliminar arguida pelo Recorrente. b) Omissão de Rendimentos - Depósito Bancários - Origem não Comprovada No que diz respeito a omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada, alega a Recorrente que tendo em vista que houve a tributação dos valores por omissão de rendimentos da atividade rural, teria havido a comprovação das origens de tais valores o que por si excluiria os tributados com base nesse fundamento. Além do mais teria ocorrido erro na apuração dos valores efetuados pela autoridade lançadora. No que diz respeito a considerar os valores tributados como omissão de rendimentos da atividade rural, entendo que o Recorrente tem razão. Podemos verificar que no decorrer de toda a ação fiscal o Recorrente trouxe documentos e provas para poder comprovar a origem dos recursos que transitaram em suas contas bancárias. A autoridade lançadora considerou diversos documentos e provas que o Recorrente trouxe aos autos. Só não considerou os valores que o Recorrente não conseguiu conciliar os valores com as notas fiscal emitidas. Ocorre que, também lançou esses mesmos valores, como receita omitida da atividade rural. Não considerar tais valores como origem dos depósitos bancários não comprovado, com certeza leva ao contribuinte a uma situação totalmente inadequada. Pois iremos tributar algo que não é renda, que é o fato gerador do imposto de renda nos termos do artigo 43 do CIN. Ou pior estaríamos tributando novamente o mesmo valor quer seja pela atividade rural, quer seja pela omissão de depósitos bancários de origem não comprovada. Tanto isso é verdade que os valores atribuídos a atividade rural são superiores aos valores considerados como omissão de depósito bancário de origem não comprovada. Esse raciocínio também se aplicaria a outras hipóteses em que o valor tributado contra o contribuinte por omissão de rendimentos supera o valor considerado para fins de omissão de rendimentos decorrentes de depósito bancário de origem não comprovada. Gostaria de destacar que em situações análogas esse conselho já se manifestou no sentido de excluir da tributação dos rendimentos omitidos por decorrência de depósito bancário, uma vez que tais valores já foram objeto de lançamento por receita omitida na atividade rural, conforme podemos observar no acórdão abaixo transcrito: \\\J 9 Processo n° 15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão e.° 104-23.709 Fls. 10 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL - A interpretação harmónica da Lei n.° 9.430, de 1996 com a Lei n.° 8.023, de 1990 que• regula a atividade rural, induz ao entendimento de que os rendimentos totais da atividade se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. (Ac. 104-19984) Neste sentido entendo que deve-se considerar como origem dos depósitos bancários os valores referentes omissão de rendimentos da atividade rural. Devendo ser excluído da tributação o valor de R$ 338.563,78. Multa Qualificada Com relação a multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que dão origem à sua aplicação estão na Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8° da Lei ri° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; [Incluída pela Lei n° 11.488. de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 0 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artipo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) Os mencionados artigos da Lei n°4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a -obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 10 Processo n° 15940.00012412006-46 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 11 • Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. I° Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n o. 4.502, de 1964. Sendo que a fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não foi efetuado pela autoridade lançadora. Desta forma, acolho o argumento da redução da multa qualificada de 75% para 150%. . Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir . multa qualificada de 150% para 75% e excluir da tributação os valores decorren e de dei); s to bancário de origem não comprovada no valor de RS 338.563,78. i Sal: . 4 . -ssõe • - D F, em 04 de fevereiro de 2009 lirl 111' PE P ' O ANA 0 ÚNIOR II MINISTÉRIO DA FAZENDA w15“.'.Yri CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .4~a> Processo n°: 15940.000124/2006-46 Recurso n° : 159.574 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n o 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.709. Brasília, 0 3 AG O 2009 PresideØe da da Turma Ordinária egun Câmara / r Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011675/93-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Multa de 300% - Incabível a possibilidade de manutenção da exigência com fundamento na MP 374/93, face à ausência de fundamento legal, em vista da afronta ao artigo 62 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 105-11192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (relator) Jorge Ponsoni Anorozo e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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RECORRENTE GERACOM - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA DRF em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE 18 de março de 1997. ACÓRDÃO N° 105-11.192 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Multa de 300% - Incabível a possibilidade de manutenção da exigência com fundamento na MP 374/93, face à ausência de fundamento legal, em vista da afronta ao artigo 62 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERACOM - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (relator) Jorge Ponsoni Anorozo e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço • VERINALDOE • filé DA 4. VA PRESIDENT / à / P r AFONS* E So MATTO UR: • RELA D S ADO FORMALIZADO EM: -41991 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 RECURSO N°. : 109.051 RECORRENTE : GERACOM - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA • RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/12 em virtude da FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, quando fora aplicada, nos termos da MP n° 374/93, a multa de 300% apurada conforme explicado nos Termos de Constatação e de Levantamento de Caixa e demais anexos ao Auto de infração. Tempestivamente foi apresentada impugnação ao lançamento, fls 14/20, onde a empresa alega, em síntese o seguinte: - os fiscais visitaram a loja no início de suas atividades, dia 20.12.93, às 16:00, quando a mesma não contava ainda com funcionários experientes e numa época natalina de intenso movimento e, a despeito da diretoria ter lhes orientado para emitir as notas, algumas vezes as mesmas ficaram relegadas a segundo plano diante da necessidade de atender o grande fluxo de clientes. Por questões culturais, o próprio consumidor brasileiro induz o vendedor a descuidar-se de emitir a nota. - a existência, no caixa, de valor superior ao montante das notas fiscais emitidas não configura qualquer ilícito de ordem tributária, senão um mero descumprimento de obrigação acessória, na medida em que a impugnante, independente da emissão das notas fiscais, apropria a totalidade das receitas auferidas, apropriação esta realizada com base em planilha de controle diário de ve s e não em função das notas fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração;_ 41. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 - o estabelecimento autuado situa-se no Shopping lguatemi que controla suas vendas para fins de cobrança das taxas que lhe cabem, podendo o fisco confrontar os valores; - a MP 374/93 não foi convertida em lei, tendo perdido sua eficácia; - o art. 10 da MP 374/93 não tem o condão de convalidar os atos decorrentes da MP em questão; A decisão recorrida, fls.22/29, julgou improcedente a impugnação enfrentando cada questão suscitada pela recorrente. O recurso voluntário de fls.32/43 reitera as razões da impugnação e acrescenta que: - as planilhas de controle de vendas, lançadas globalmente ao final do dia, nada mais são que os "documentos e papéis que relativos à sua atividade" citados no art. 165 do RIR/80; - por ser um estabelecimento filial, a contabilização de suas receitas não era efetuada simultaneamente com as vendas respectiva, o que é inimaginável para uma empresa do seu porte; - devem ser observados o principio da capacidade econômica, a proibição de confisco e a competência do Conselho para apreciar matéria de inconstituciona lidada. É o Relatório. -mar r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Na análise da matéria verifica-se que a decisão singular apreciou adequadamente os argumentos da empresa, razão porque adoto seus fundamentos e acrescento a titulo de reforço minha posição sobre a matéria. Inicialmente considerarei a seguintes questões como preliminares rejeitadas: 1 - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando pacificada na esfera judicial; 2 - INEFICÁCIA DA MP 374/93 - a principio caberia razão à recorrente quanto à ineficácia da MP 374/93, uma vez que a mesma tendo sido publicada em 23/11/1993 deveria ter sido republicada até o dia 23/12/1993 que é o 300 dia após sua publicação inicial. Como a MP n° 391 foi publicada somente em 24/12/1993 caracterizado estar o decurso de prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da constituição Federal, verbis, Art.62 Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas Sem lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. 4 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 Observe-se no entanto que apesar das MPs n° 374/93 e n° 391/93 não terem sido convertidas formalmente em lei dentro do prazo constitucional, o artigo 10 da 8.846, de 21 de janeiro de 1994 convalida, literalmente os atos praticados com base nas mesmas, verbis, Art. 10 - Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 374, de 22 de novembro de 1993, e n° 391, de 23 de dezembro de 1993. A parte final do dispositivo constitucional, ao determinar que o Congresso Nacional discipline as relações jurídicas decorrentes das MPs não convertidas em Lei, deixou de especificar a forma como tal disciplinamento deveria ocorrer, assim sendo nada obsta que o Congresso discipline essas relações na própria lei que trata do mesmo assunto que as MP's, ao invés de fazê-lo através de Decreto Legislativo, como o fez no caso presente. Tendo o Congresso Nacional, por força constitucional, optado por dar validade aos atos praticados com base nas citadas MPs não convertidas em lei, rejeito o presente argumento suscitado pela recorrente que visa tomar nulo o Auto de Infração sob exame. Quanto ao MÉRITO, pode-se afirmar que os argumentos e provas apresentadas pela empresa apenas ratificam o procedimento contrário à legislação federal que fundamentou sua autuação, ou seja, falta de emissão da NF no ato da operacão, embora possa até estar conforme a legislação estadual que faculta a alguns contribuintes a emissão de uma única nota- fiscal no final do dia. O contribuinte mesmo alegou encontrar-se nessa situação. Se fosse o caso haveria ainda a necessidade de comprovação. Relevante esclarecer que a pessoa jurídica regularmente estabelecida, sujeita-se à legislação dos diversos níveis de governo, não podendo prevalecer normas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 • tributárias oriundas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal que impeçam e/ou dificultem a administração de tributo de competência constitucional de um outro ente jurídico de Direito Público, como aconteceria, se procedessem as alegações do impugnante. Se a legislação do ICMS dispensa o contribuinte da obrigação acessória de emitir nota fiscal de venda no ato da operação, lhe permitindo fazê-la somente ao final do dia, tal regra vale exclusivamente para a administração daquele tributo não se aplicando ao IRPJ e Contribuições Sociais de competência da União. A legislação tributária federal, mesmo a aplicável às microempresas, não dispensa a pessoa jurídica de obrigações acessórias tendentes ao controle dos tributos de sua competência - como a emissão de notas fiscais e a manutenção de escrituração fiscal - que se constituem nos instrumentos que permitem ao fisco acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes administrados; e impõe aos mesmos, sanção pelo seu não cumprimento, como no caso dos autos, conforme dispositivos transcritos. Assim, embora reconhecendo que o legislador provocou um retrocesso burocrático nas relações fisco/contribuinte, entendo que o contribuinte deve obediência à lei federal vigente, por ser específica para a fiscalização do Imposto de Renda/Contribuições Sociais. Isso logicamente não implica revogação da legislação estadual, podendo a empresa continuar a emitir uma única NF para efeito de ICMS. Quanto à planilha de controle de venda, pode ser muito boa para controle de receitas pelo Shopping e a emissão de nota única para fins de ICMS, se fosse o caso, mas para apuração dos tributos federais a nota fiscal deve ser emitida em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 • cada operação de venda e no exato momento da entrega da mercadoria. É o que determina a lei. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sõe DF, em *18 de março de 1997. ~EL ' C LE -EREIRA NUNES • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 VOTO VENCEDOR Recurso tempestivo, dele conheço. Discordo fundamentalmente da posição do ilustre Conselheiro - relator Charles Pereira Nunes, ora vencido, no tocante à convalidação dos atos praticados com base na Medida Provisória 374/93, em vista que a mesma não foi republicada no prazo constante do artigo 62 da Constituição Federal. No meu entender, não há como se aplicar, na hipótese, a convalidação indicada no artigo 10 da Lei 8.846, de 21.01.94, pelo simples fato que não se pode convalidar dispositivo constante de ato inexistente, ou seja, fora do campo do universo jurídico. Nestes termos, inexiste o fundamento legal que embasa o lançamento, motivo que enseja a sua total improcedência. Assim, independentemente dos fatos discutidos nos autos, não vejo como prevalecer a exigência, por falta de amparo legal para a sua validade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 Pelo exposto, acatando as razões da recorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. o meu voto Sala das sessão 18 de março de 1997 1 Brasília em 18 e -!,•7 41 .\ jia AFONS G CE MATTO LO RENÇO 9 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000219/89-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 104-10234
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdão nr. 104-10.234 02 - EXERCICIO: 1986 ANO-BASE : 1985 02.01 - DMISSA0 DE RECEITA OPERACIONAL Pela manutenção no Passivo Circulante de obrigaçbes, sem prova de que constituirão passivo real, relativo a conta "fornecedor" conforme QD No. 02, com infração ao disposto nos artigos 157 e seus parágrafos lo., 179 e 180 do RIR/80 aprovado pelo Decreto No.85.450/80 9 364.250, 02.02 - OMISSA° DE RECEITA OPERACIONAL Pela manutenção no Passivo Circulante de obrigaçbes, sem prova de que constituirão passivo real, relativo a conta "Banco" garantida Com. Ind. de São Paulo, conforme QD 02, com infração ao disposto nos artigos 157 e seus Parágrafos lo., 179 e 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto No.85.450/8n 10.023.798, Total da Materia Tributável 19.388.048," Após prorrogação do prazo para apresentação da impugnação, a parte apresentou defesa de folhas 32/41, por seu advogado, onde, em primeiro lugar, manifesta sua inconformidade contra a aplicação da multa de oficio por entender, com base na argumentação que desenvolve nessa peça, que, por ser sucessora a sua responsabilidade tributária é limitada ao tributo, conforme artigo 133 do Código Tributário Nacional. Em segundo lugar, se insurge contra a autuação com base no que foi apurado pelo Fisco Estadual, em terceiro lugar, no que se refore à integralização de capital, com base na documentação encontrada nos autos, diz que a SRa. Ana Manfrin Vidotto e outros, antecessores da impugnante realizaram tal integralização em 18/06/84, quando adquiriram o Supermercado Urups LTDA., verificando-se que o aumento de capital foi concomitante à cessão das cotas de capital; que, nesse caso, por não participarem da empresa os cessionários não se pode afirmar que já estavam se / en iciando com omissbes de 5. Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdão nr. 104-10.234 receita praticadas pela mesma, podendo-se intitular tal situação como "impossibilidade tática de sonegação", sendo esse entendimento consagrado pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência que transcreve, que, a se adotar a tese da fiscalização, somente o cessionário deve ser compelido a comprovar a origem do numerário na elevação do capital; em quarto lugar, no diz respeito ao passivo fictício afirma que, tendo enviado correspondência a respeito da liquidação da operação e não tendo obtido resposta, restou conprovada a legalidade do lançamento contabil, dizendo ainda, referentemente ao débito com uma instituição financeira que ficou provado que os antecessores não realizaram a liquidação. Atendendo ao determinado no artigo 19 do Decreto No. 70.235/72 a autoridade fiscal prestou a informação de folhas 48/50, concluindo pela manutenção parcial do Auto de Infração, propondo a exclusão da tributação da quantia de Cr$ 177.000,00 e de Cr$ 10.023.798,00. Posteriormente pela intimação de folha 53, à autuada foi pedida a apresentação das cópias das alteraçóes do contrato social da empresa efetuadas a partir de junho de 1984. Atendendo o que lhe foi pedido, a parte juntou aos autos os documentos, por cópia, de folhas 56/63. A decisão da autoridade monocrática de primeira inst2ncia administrativa está às folhas 67/74, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, com base na fundamentação que agora é lida para os senhores Conselheiros. A ciência dessa decisão ocorreu em 16 de abril de 1991ssendooapelovoluntárioprotocolizadoem15 de maio de 8. Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdão nr. 104-10.234 existente e devidamente caracterizada uma infração. Em consequncia, segundo entendo, para se aplicar a penalidade deve existir a infração, logo pela lógica, deve-se saber, em primeiro lugar, se existe a infração para depois se dispensar a penalidade, e não, "data venha", pedir a dispensa de penalidade sem saber da exist@ncia e caracterização da infração. Mantendo esse entendimento, deixo de considerar a preliminar suscitada pela recorrente, sendo a matéria nela versada apreciada no campo do mérito do presente voto, após serem examinadas as infraçbes imputadas à recorrente, conforme agora será feito no presente voto, adotando-se a ordem das infraçóes seguida no auto de folhas 24/25. A primeira infração se refere a uma omissão de receita operacional, mantida, em parte, pela decisão recorrida, no montante de Cr$ 177.000,00, tal infração tem sua origem numa apuracão realizada pelo Fisco Estadual, aparecendo o auto de infração na folha 13 deste processo, sendo o mesmo reproduzido na folha 20, onde está o quadro demonstrativo nr. 01, integrante do auto de infração feito pela Receita Federal. A infração apontada diz respeito à falta de registro nos livros fiscais da nota fiscal nr. 30.375 - série B-1 de 12/08/84 de emissão de Dias & Cia. LTDA., na importãncia de Cr$ 177.000,00. A infração está perfeitamente caracterizada tendo a parte todos os meios para realizar sua defesa, sendo, por outro lado, despiciendo qualquer aprofundamento na matéria por parte da fiscalização da Receita Federal. A recorrente não apresentou nenhuma prova a respeito de suas alegaçhes para descaracterizar essa infração. A segunda infração diz respeito ao suprimento de numerário para aumento de capital no montante de Cr$ 57.648.087,00. 9. Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdão nr. 104-10.234 Em data de 18 de junho de 1964, conforme instrumento particular de alteração de contrato social, por cópia, de folhas 7/11, os Srs. Alcindo da Silva e José da Silvas sócios do Supermercado Urupt's LTDA. cederam a totalidade das suas cotas à Sra. Ana Manfrin Vidotto e Walter Vidotto, sendo alterada a razão social de Supermercado Urup?s LTDA. para Walter Vidotto Cia LTDA. Foram admitidos na sociedade, além da Sra. Ana Manfrin Vidotto e Walter Vidotto, outros membros da mesma família, (doc. de folha 9), sendo o capital social integralizadu por essas pessoas, em moeda corrente do país, no montante de Cr$ 57.648.087,00. Essa é a quantia que consta do auto de infração lavrado contra Catanho S. Filhos LTDA., sucessora de Walter Vidotto & Cia., tudo conforme instrumento particular de contrato social, por cópia, que se encontra às folhas 56/63. A base legal da autuação se encontra nos artigos 157, parágrafo 1o., 179 e 181, todas da regulamento baixado pela Decreto No. 85.450/80 1, doravante citado neste voto como RIR/80. A. Pessoa Jurídica Catanho Filhos LTDA., foi intimada, em 10 de novembro de 1988, por conseguinte antes de formalizado o lançamento de ofício, a comprovar por argumentação hábil, id6nea e coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos, relativamente a aumento de capital efetuado, em dinheiro, no valor de Cr$ 57.648.087,00, por Ana Manfrin Vidotto e outros em 18 de junho de 1984. Tal intimação, conforme se prova pelo exame dos autos, restou sem resposta, o que levou a autoridade fazendária a realizar o lançamento de ofício, sendo a quantia em referçncia utilizada para apuração do credito tributário. _ a, 11. Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdõo nr. 104-10.234 No caso em tela, trata-se de uma empresa em operação normal, produzindo os resultados normais de sua atuação. Mantenho, nesta parte, a decisão recorrida. A infração seguinte apontada no auto se refere a uma omissão de receita operacional decorrente da manutenção no passivo circulante de obrigações, sem prova de que constituiam passivo real. Esta infração restou perfeitamente caracterizada e provada, não tendo a parte recorrente trazido aos autos qualquer prova das suas alegações. Por tudo o que foi exposto até agora conclui-se que restaram repetindo perfeitamente caracterizadas e provadas as infrações mantidas pela decisão recorrida. Havendo as infrações a consequZ.ncia é a aplicação da penalidade, sendo que, no caso em tela, foi imposta a pena • pecuniária fixada no artigo 728, inciso II do RIR/80. Nenhum reparo merece essa exiflncia, ainda mais que, do exame da documentação encontrada no processo (doc.de folhas 56/63), se conclui que houve uma continuação da Pessoa Juridica "Walter Vidotto eia LTDA."pela autuada, tanto que o C.G.C. desta última de nr. 49.021.371/0001-49 é o mesmo do "Supermercado Orup -e's LTDA." que, por outro lado ó aquele de "Walter Vidotto & Cia. LTDA." (doc.de folhas 7/11). A se ficar na tese da sucessão, existe jurisprudWecia deste Conselho no sentido da responsabilidade einvolveratcht,31idadecionconformeacórdãos 1 nrs.08. Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001459/98-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43759
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL MOTTA DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESI UTE-- —_-- MÁRIO R IDDRI ES MORENO RELATO - , ira FORMALIZADO EM: 1116 ju l. 1999, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10950.001459/98-78 Acórdão n°. :102-43.759 Recurso n°. :118.700 Recorrente : JOEL MOTTA DE MENDONÇA RELATÓRIO O contribuinte requereu junto a Delegacia da Receita Federal de Maringá a restituição do Imposto de Renda que teria pago a maior, sob o fundamento de que medida judicial impetrada pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, teria considerado a importância de r$ 3000,00 recebida no ano base de 1997 como isenta. A autoridade singular indeferiu o pleito considerando que o referido abono é tributável segundo a legislação do imposto de renda e que a medida judicial obtida foi proiatada por autoridade judicial de outra jurisdição e impetrada contra o Delegado da Receita de Brasília (fls. 19/20). Às fls. 23 o contribuinte apresentou sucinto recurso à DRJ de Foz do Iguaçu, manifestando seu inconformismo com a Decisão proferida. Às fls. 25/27 veio a Decisão da autoridade monocrática, que rejeitou a pretensão do contribuinte, tendo em vista que o despacho concessivo da liminar apenas determinou que "não se descontasse IR incidente", o que não seria o caso dos autos, pois o próprio contribuinte declarou os rendimentos como tributáveis, alem do que, não existe prova nos autos de que o requerente seja efetivamente associado da entidade impetrante. No mérito, indeferiu o requerido, considerando que a parcela recebida tem natureza salarial, sujeitando-se portanto a incidência do IR nos termos do Art. 38 e 45 do RIR/94. 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001459/98-78 Acórdão n°. :102-43.759 lrresignado, recorre à este Conselho, reiterando os argumentos da inicial e juntando holerit que aponta desconto em favor da entidade impetrante da medida judicial. É o Relatório. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001459/98-78 Acórdão n°. :102-43.759 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Inicialmente é de apreciar-se o alcance da medida judicial citada no processo e sua utilização pelo requerente. E nesse sentido, andou muito bem a D. autoridade monocrática, eis que o requerente não fez prova nos autos de que fosse associado da entidade impetrante, de sorte que pudesse eventualmente aproveitar-se do decidido no Mandado de Segurança, entretanto, em seu recurso fez juntada de tal comprovante. Mas ainda que assim não fosse, nos estritos termos do despacho concessória da medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ANABB, sem entrar no mérito da controvertida questão da competência territorial e da autoridade coatora, a referida manifestação judicial, embora confusa e truncada, limitou-se a determinar que a autoridade coatora "deixasse de praticar qualquer ato tendente a descontar o IR incidente sobre as parcelas pagas". Provavelmente o MM Juiz pretendia dizer, que a autoridade coatora se abstivesse de lançar ou cobrar. Mas esta não é a hipótese dos autos, onde o contribuinte espontaneamente ofereceu à tributação e efetuou o pagamento do imposto apurado na declaração, razão pela qual, entendo que a medida judicial citada, não é aplicável aos autos. No mérito, também não pode prosperar a pretensão do contribuinte. Como muito bem decidiu a Autoridade de primeira instância, independente da Jen ' 4 111. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ° K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001459/98-78 Acórdão n°. :102-43.759 denominação atribuída aos rendimentos pelo Acordo Coletivo de Trabalho ( Abono ), a própria Clausula 1a textualmente indica tratar-se de diferenças salariais, que a luz dos Arts. 38 e 45 do RIR194, são tributáveis. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, indeferida portanto, a restituição pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. A-- MÁRIO "ODR UES MORENO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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