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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617044 #
Numero do processo: 10640.001021/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: F I N S O C I A L. Pedido de restituição/compensação efetivado em 09/04/1999. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida provisória nº 1110/95, publicada em 31/08/1995. Interposição de ação judicial quanto à inconstitucionalidade de majoração da alíquota transitada em julgado não importa em concomitância.
Numero da decisão: 303-32.472
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ementa_s : F I N S O C I A L. Pedido de restituição/compensação efetivado em 09/04/1999. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida provisória nº 1110/95, publicada em 31/08/1995. Interposição de ação judicial quanto à inconstitucionalidade de majoração da alíquota transitada em julgado não importa em concomitância.

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4616283 #
Numero do processo: 10140.002903/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Adesão ao Simples. Dispensa da apresentação. A inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com observância das regras do regime tributário diferenciado, é condição necessária para dispensar a pessoa jurídica de apresentação da DCTF. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.057
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10183.000250/49-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no "caput" do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-06.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente, justfficadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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4611680 #
Numero do processo: 12466.004385/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/04/2001 a 27/04/2001 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. Decisão judicial em sede de Medida Cautelar em Ação Rescisória ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional assegurou A. Autoridade Tributária o direito de proceder ao lançamento com o fim de prevenir a decadência em face da suspensão dos efeitos de decisão judicial anterior que assegurara a compensação de débitos da Recorrente com créditos de terceiros - Crédito-Prêmio de IPI. Nos termos do art. 9°, § 3°, do Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) , a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. No âmbito federal, a competência para lavratura de auto de infração é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser entendida como instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sujeita a sua atividade responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do CTN. 0 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os efeitos da sentença são extensivos ao adquirente ou cessionário (art. 42, § 3, CPC). Nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros ainda objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, é licito que este figure como sujeito passivo da relação tributária. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. Os Autos de Infração lavrados para prevenir a decadência de créditos tributários, objetivando a exigência dos tributos devidos e não recolhidos na importação, e que contenham a correta descrição dos fatos e o devido enquadramento legal das infrações cometidas, estão revestidos da suficiente motivação para a sua eficácia. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA COISA SOBERANAMENTE JULGADA. Enquanto não transcorrido o prazo da ação rescisória, a decisão judicial transitada em julgado não se encontra acobertada pelo manto da Coisa Soberanamente Julgada. Advindo decisão judicial reformadora por via de Medida Cautelar em Ação Rescisória, tem-se a suspensão dos efeitos da coisa julgada, sendo assegurado à Fazenda Pública o direito de efetuar os lançamentos autorizados pelo juiz para fins de prevenir a decadência. PROCEDIMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. Advindo decisão judicial ulterior autorizando a Fazenda Pública a efetuar o lançamento cujo débito havia sido compensado pelo contribuinte, tem-se por não definitivamente extinto o crédito tributário respectivo. Enquanto estiver assegurado o direito da Fazenda Pública, a autoridade administrativa pode rever de oficio os procedimentos tendentes a promover a extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do Conselheiro João Luiz Fregonazzi. Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração por inexistência de MPF, por falta de motivação do lançamento e também de nulidade do lançamento pelo não alcance da decisão judicial A. recorrente. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Helcio Lafetá Reis, para redigir o voto vencedor quanto às preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão de, a matéria encontrar-se submetida a tutela judicial.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/04/2001 a 27/04/2001 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. Decisão judicial em sede de Medida Cautelar em Ação Rescisória ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional assegurou A. Autoridade Tributária o direito de proceder ao lançamento com o fim de prevenir a decadência em face da suspensão dos efeitos de decisão judicial anterior que assegurara a compensação de débitos da Recorrente com créditos de terceiros - Crédito-Prêmio de IPI. Nos termos do art. 9°, § 3°, do Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) , a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. No âmbito federal, a competência para lavratura de auto de infração é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser entendida como instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sujeita a sua atividade responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do CTN. 0 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os efeitos da sentença são extensivos ao adquirente ou cessionário (art. 42, § 3, CPC). Nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros ainda objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, é licito que este figure como sujeito passivo da relação tributária. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. Os Autos de Infração lavrados para prevenir a decadência de créditos tributários, objetivando a exigência dos tributos devidos e não recolhidos na importação, e que contenham a correta descrição dos fatos e o devido enquadramento legal das infrações cometidas, estão revestidos da suficiente motivação para a sua eficácia. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA COISA SOBERANAMENTE JULGADA. Enquanto não transcorrido o prazo da ação rescisória, a decisão judicial transitada em julgado não se encontra acobertada pelo manto da Coisa Soberanamente Julgada. Advindo decisão judicial reformadora por via de Medida Cautelar em Ação Rescisória, tem-se a suspensão dos efeitos da coisa julgada, sendo assegurado à Fazenda Pública o direito de efetuar os lançamentos autorizados pelo juiz para fins de prevenir a decadência. PROCEDIMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. Advindo decisão judicial ulterior autorizando a Fazenda Pública a efetuar o lançamento cujo débito havia sido compensado pelo contribuinte, tem-se por não definitivamente extinto o crédito tributário respectivo. Enquanto estiver assegurado o direito da Fazenda Pública, a autoridade administrativa pode rever de oficio os procedimentos tendentes a promover a extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do Conselheiro João Luiz Fregonazzi. Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração por inexistência de MPF, por falta de motivação do lançamento e também de nulidade do lançamento pelo não alcance da decisão judicial A. recorrente. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Helcio Lafetá Reis, para redigir o voto vencedor quanto às preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão de, a matéria encontrar-se submetida a tutela judicial.

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INT. S/A) Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS-SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/04/2001 a 27/04/2001 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. Decisão judicial em sede de Medida Cautelar em Ação Rescisória ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional assegurou A. Autoridade Tributária o direito de proceder ao lançamento com o fim de prevenir a decadência em face da suspensão dos efeitos de decisão judicial anterior que assegurara a compensação de débitos da Recorrente com créditos de terceiros - Crédito- Prêmio de IPI. Nos termos do art. 9°, § 3°, do Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) -, a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. No âmbito federal, a competência para lavratura de auto de infração é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser entendida como instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sujeita a sua atividade responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do CTN. 0 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os efeitos da sentença são extensivos ao adquirente ou cessionário (art. 42, § 3, CPC). Nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros. ainda objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, é licito que este figure como sujeito passivo da relação tributária. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. Os Autos de Infração lavrados para prevenir a decadência de créditos tributários, objetivando a exigência dos tributos devidos e não recolhidos na importação, e que contenham a correta descrição dos fatos e o devido enquadramento legal das infrações cometidas, estão revestidos da suficiente motivação para a sua eficácia. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA COI SA SOBERANAMENTE JULGADA. Enquanto não transcorrido o prazo da ação rescisória, a decisão judicial transitada em julgado não se encontra acobertada pelo manto da Coisa Soberanamente Julgada. Advindo decisão judicial reformadora por via de Medida Cautelar em Ação Rescisória, tem-se a suspensão dos efeitos da coisa julgada, sendo assegurado à Fazenda Pública o direito de efetuar os lançamentos autorizados pelo juiz para fins de prevenir a decadência. PROCEDIMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. Advindo decisão judicial ulterior autorizando a Fazenda Pública a efetuar o lançamento cujo débito havia sido compensado pelo contribuinte, tem-se por não definitivamente extinto o crédito tributário respectivo. Enquanto estiver assegurado o direito da Fazenda Pública, a autoridade administrativa pode rever de oficio os procedimentos tendentes a promover a extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do Conselheiro João Luiz Fregonazzi. Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração por inexistência de MPF, por falta de motivação do lançamento e também de nulidade do lançamento pelo não alcance da decisão judicial A. recorrente. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Helcio Lafetd Reis, para redigir o voto vencedor quanto às preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão de, a matéria encontrar-se submetida a tutela j udicial. 2 4 jra.2* 71. enrique Pinheiro orres - residente Luz Roberto Domino - Relator Processo n° 12466.004385/2006-90 AcOrdilo n.° 3101-00.057 S3-C I T I Fl. 1.575 Helcio Lafetd Reis - Redator Designado EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tardsio Campeio Borges, Susy Gomes Hoffmann e Hélcio Lafetd Reis. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Florianópolis/SC, que julgou improcedente impugnação da Recorrente em face de autos de infração lavrados para constituir crédito tributário de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produto Industrializado-Vinculado, relativos aos fatos geradores relacionados as compensações autorizadas judicialmente com crédito-prêmio de IPI obtido pela empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A. Os fundamentos mencionados pela fiscalização para lavratura do auto dc infração são: - a empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, através dc decisão judicial transitada em julgado em 03 de outubro de 2005, obteve o direito a utilização dos créditos - prêmio de IPI para compensação com débito de terceiros; - sendo SAB COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S/A cessiondria destes créditos, registrou diversas declarações de importação (DI) efetuando a compensação dos débitos resultantes destas DI's com créditos da empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A; - a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota 91 de 06/06/05, na qual informa que a SAB TRADING somente poderia realizar a compensação de seus créditos com débitos de terceiros até a edição da IN/SRF n. 41/00 que vedou essa possibilidade, e que não há que se admitir a compensação do crédito-prêmio de IPI antes do trânsito em julgado da ação em questão; - o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória — ES, conforme despacho exarado as fls. 287 do processo n. 12466.002362/00-20, determinou a lavratura do competente auto de infração visando prevenir a decadência dos créditos de II e IPI; a União Federal, por meio de Medida Cautelar em Ação Rescisória, obteve a suspensão da execução da sentença que garantia à SAB TRADING, o direito de utilização dos créditos Prêmio de 11 3 1; -por meio do Oficio PRFN 115/2005 foi comunicado o deferimento de liminar em favor da Fazenda Nacional em ação cautelar, tendo como resultado a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro; - a contribuinte apresentou diversas copias de decisões judiciais, mostrando que as decisões desautorizavam a Fazenda Nacional a encaminhar para cobrança e aplicar multa por falta de pagamento nos autos de infração lavrados contra a SAB COMPANY, na condição de cessionária da SAB TRADING, tendo por referência o MS n. 990016658-2, uma vez que a medida liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n. 2005.02.01.014472-3, dita preparatória para a ação rescisória, não teria autorizado a Fazenda Nacional a constituir ou desconstituir os pedidos de ressarcimento e de compensação apresentados; - em razão destes documentos, o processo foi encaminhado ao SEORT para questionamento das decisões apresentadas pela contribuinte, sendo que em 23/10/06 o Inspetor da Alfândega encaminhou para a equipe de revisão aduaneira, o memorando n. 096/2006/ALF/VIT/Gabinete, onde determina que os autos deverão ser lavrados com tributos e multa de oficio em razão do não recolhimento dos tributos; Constou do referido AIIM, na descrição dos fatos o seguinte: "... Em razão destes documentos, o referido processo foi encaminhado ao Serviço de Orientação Tributário (SEORT) desta Alfcindega, para confirmação da autenticidade das decisões judiciais apresentadas e verificação quanto à possível existência de decisão judicial ulterior que as modificasse. Também, foi solicitado que aquele setor encaminhasse orientação se os autos ainda por serem lançados deveriam confer multa por falta de pagamento e se os mesmos deveriam ser encaminhados para cobrança administrativa. Em 23 de outubro de 2006, o senhor Inspetor desta Alfândega encaminhou a esta equipe de revisão aduaneira, o memorando de no. 096/2006/ALF/VIT/Gabinete, onde determina que, em virtude de orientação expedida pela PFN/RJO, os autos de infração deverão ser lavrados corn os tributos e multa de oficio ern razão do não recolhimento, e encaminhados para cobrança imediata, independente de qualquer decisão judicial. (em anexo, cópia das fls. 1727 a 1777 e 1780 a 1781 do processo administrativo 11543.000202/2006-34 e do memorando de n. 096/2006/ALF/VIT Gabinete). i Face ao exposto, os créditos tributários objetos das compensações de débitos utilizados pela SAB COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, referentes as declarações de importação registradas pela mesma, utilizando os créditos da empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, com base nas ações impetradas pela última no Rio de Janeiro e ent Sao Paulo, devem ser constituídos mediante lançamento de oficio, prevendo juros, multa de oficio pelo não pagamento e serem objeto de cobrança administrativa. Por fint, lavramos este auto de infração para constituição do crédito tributário correspondente aos valores do If que deixaram Process() n° 12466.004385/2006-90 S3-C I T1 Acórdão n.° 3101-00.057 Fl. 1.576 de ser recolhidos nas Declarações de Importação objeto do presente auto, acrescido dos juros e multa de oficio pelo não pagamento. Inconformada com as autuações, a contribuinte apresentou impugnações, alegando: preliminarmente a inexistência de concomitância de processos na via administrativa e na via judicial, tendo em vista que as causas de pedir e o respectivo objeto são inteiramente distintos. a nulidade dos autos de infração, devido à ausência de pressuposto do ato administrativo, qual seja, o motivo. Dessa forma, faltando o motivo ou sendo ele insubsistente ou falso, o ato administrativo perde sua validade, sendo, portanto, nulo. - que há trânsito em julgado de decisão favorável que autoriza a SAB TRADING para apropriação do crédito-prêmio de IP1 e que autorizam a transferência para terceiros-, - que, quanto aos efeitos da liminar concedida na Ação Cautelar n. 2005.02.01.014472-3, os pedidos de ressarcimento e compensações não podem ser desconstituidos, uma vez que apenas a execução do Acórdão Judicial foi suspensa em sede de liminar. - a nulidade do auto de infração em face da Procedimento Fiscal, conforme disposto na Portaria n. 3007/2001. ausência de Mandado de - a nulidade dos autos de infração em virtude a flagrante afronta à legalidade, devido à inexigibilidade do credito tributário, uma vez que as compensações efetuadas encontram-se ao abrigo da coisa julgada, não podendo a autoridade fiscal intimar a impugnante para pagamento do tributo. - que, quanto ao mérito, houve descumprimento de ordem judicial, tendo cm vista que a liminar proferida na Ação Cautelar, não autorizou a desconstituição dos pedidos de ressarcimento e compensações tributárias realizadas. - que os débitos encontram-se extintos pela compensação, uma vez que os pedidos de compensação foram auditados pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro e homologados pelas autoridades competentes. os atos das autoridades públicas são vinculados e, obrigatoriamente, devem respeitar as decisões judiciais, impossibilitando a administração pública interpretar as decisões judiciais. - que o Oficio n° 115/2005 da Procuradoria da Fazenda Nacional, que orientou a Receita Federal quanto aos pedidos de ressarcimento e compensações deixaram de possuir qualquer amparo judicial, devendo ser revistos e cancelados. que a decisão da liminar na Ação Cautelar que antecedeu a Ação Rescisória não autorizou o cancelamento das compensações já praticadas com base nas decisões judiciais. que é inaplicável a multa de oficio, uma vez que o lançamento efetuado tem como finalidade evitar a decadência. f Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, o lançamento foi julgado procedente, sendo que a Turma considerou que o caso não comporta a aplicação do Ato Declaratório Normativo n°. 3 de 14/02/96, da Coordenação- Geral de Tributação — COS1T, publicado no DOU na pág. 02638 em 15/02/1996. Entendeu a autoridade julgadora que houve a descrição dos fatos e enquadramentos legais por parte da autoridade fiscal, expondo à exaustão os motivos que a levaram a proceder aos lançamentos em questão. Com relação à nulidade do auto de infração, devido à falta de Mandado de Procedimento Fiscal, informou que conforme disposto na Portaria SRF 6.087, de 21 de novembro de 2005, o MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento fiscal interno de revisão aduaneira. No que diz respeito às compensações analisadas e autorizadas conforme documentos de fis.483 a 1.117 observou que não representam qualquer tipo de homologação em sede administrativa, necessária para que não se possa mais efetuar o lançamento de oficio. Esclarece a autoridade julgadora que a liminar na Ação Cautelar não pode ser entendida com a amplitude de se anular as compensações já efetuadas e se exigir imediatamente o crédito tributário em questão. Para o caso em tela, entendeu que a impugnante já procedeu as compensações e, na verdade, o que a ação rescisória fez foi estabelecer um condição resolutiva para elas, pois no caso de a União vencer a demanda as compensações se tornarão sem efeito, caso contrário elas continuam plenamente válidas. Ademais, informou que qualquer direito creditório da Fazenda Nacional para o caso de realizar-se a condição resolutiva necessita estar assegurado contra a decadência, pelo lançamento. Não existe nenhuma vedação legal para a constituição do crédito tributário, conforme se extrai do artigo 151 e seus incisos do Código Tributário Nacional. Entendeu que o texto legal dispõe que se suspende a exigibilidade e não que suspende a constituição, o que torna este ultimo ato, perfeitamente possível. Conclui que, nenhuma violação à lei ou ao Poder Judiciário ocorreu, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento, isoladamente, não é definitiva, ou seja, não se pode extrair dele o titulo executivo extrajudicial. Ademais, informa que o caso em tela não se trata, exatamente, de constituição de crédito tributário para prevenir a decadência contra a exigência suspensa por Mandado de Segurança. Trata-se de "constituição de crédito tributário compensado-eventual que passara a existir se ocorrer a condição resolutória representada pela ação rescisória, ou seja, se a União vencer aquela ação rescindindo o Acórdão sobre o Mandado de Segurança que autorizou a compensação dos débitos da peticionaria com créditos de terceiro." Quanto às multas de lançamento de oficio, entendeu a autoridade julgadora de la. Instância que estão elas lançadas corretamente, pois caso a Unido vença a rescisória, a situação equivalerá aos casos em que as importações são realizadas sem o devido pagamento dos tributos, uma vez que deixaria de existir qualquer pagamento ou garantia relativamente aos tributos em questão. Constou da Decisão da DRJ: "Resumindo, não existe nenhuma previsão legal para "lançamento judicial", nem legislação no sentido de que a discussão judicial substitui o lançamento, ou interrompa a 6 Processo n° 12466.004385/2006-90 Acórdão n.° 3101-00.057 S3-CITI IL 1.577 decadência, pelo contrário, ocorreram muitos casos em que quando a decisão judicial transitou em julgado a favor da Fazenda Nacional o crédito tributário já estava decaído por falta de lançamento (ato administrativo privativo do Auditor Fiscal), dai a orientação interna da SERF no sentido de que a autoridade fiscal sempre efetue o lançamento preventivo da decadência quando o contribuinte toma a iniciativa de discutir o crédito tributário na Justiça. Nenhuma violação a lei, ou ao Poder Judiciário ocorreu no caso porque, como já vimos, a constituição do crédito tributário pelo lançamento isoladamente, não é definitiva, ou seja, não se pode extrair dele o titulo executivo extrajudicial (art. 585, VI do CPC c/c art. 2°., parágrafo da Lei no. 6830/1.980) bem verdade, que o caso em tela não se trata, exatamente, de constituição de crédito tributário para prevenir a decadência contra exigência suspensa por mandado de segurança. Trata-se de constituição de crédito tributário compensado-eventual que passará a existir se ocorrer a condição resolutória representada pela ação rescisória, ou seja, se a União vencer aquela ação rescindindo o Acórdão sobre o Mandado de Segurança que autorizou a compensação dos débitos da peticionaria com créditos de terceiros. As providências a serem tomadas, entretanto, são análogas. 0 presente lançamento é possível e necessário, conforme visto, pois de nada adiantaria a União vencer na ação rescisória se a possibilidade de se exigir o crédito tributário já não existir, devido a ocorrência da decadência, por falta de sua constituição. Quanto ás multas de lançamento de oficio elas estão lançadas corretamente, pois C0/110 já vimos se a Unido vencer a rescisória situação equivalerá aos casos em que as importações São realizadas sent o devido pagamento dos tributos, devido ao fato que em tal situação (compensações anuladas) deixaria de existir qualquer pagamento ou garantia relativamente aos tributos em questão. Entretanto, há que se reconhecer que qualquer tipo de cobrança deve ser suspensa até o julgamento final da rescisória, quando terão seguimento caso a Unido vença, ou o processo deverá ser arquivado, caso a União sucumba. Isso, entretanto, não invalida a presente constituição do crédito tributário que o Poder Judiciário, em decorrência, decidirá se será definitiva ou não quando encerrar o julgamento da ação rescisória." Inconformada com o r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso aduzindo em síntese: a tempestividade do presente recurso; a inexistência de concomitância de matérias, objeto ou causa de pedir entre o processo administrativo e o judicial, para a apreciação do recurso pelo E. Conselho de Contribuintes; - a nulidade material do ato administrativo, em vista da ausência de motivação, uma vez que o presente auto de infração não teve o condão de evitar a decadência; - a imprescindibilidade do Mandado de Procedimento Fiscal; - a existência de decisão judicial impeditiva da constituição de crédito tributário corn aplicação de multa de oficio; a incontroversa ilegalidade praticada pelas autoridades lançadoras quando da exigência de pagamento do crédito tributário; o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O lançamento que é trazido A. apreciação apresenta-se inconsistente no que concerne aos pressupostos de instauração do procedimento de fiscalização para constituição do crédito tributário, para anulação de ato administrativo homologatório de compensação e, ainda, em razão da legitimidade para dar interpretação do alcance das decisões judiciais acerca do direito creditório do crédito-prêmio de IPI e respectivas compensações. A matéria recursal acerca do MPF e as discussões travadas nesta Camara foram um incentivo para apresentação desta declaração de voto. Assim, passo a tratar da matéria preliminar. A luz do art. 142 do CTN o lançamento é ato vinculado e obrigatório, ou seja, a fiscalização está obrigada a realizar o ato administrativo de lançamento segundo as normas de incidência tributária e segundo as normas de competência. Não pode a fiscalização exceder ou agir em desconformidade com as normas editadas pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Executivo, disciplinando a atuação do serviço público. Senão Vejamos. A Lei n° 8.112, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, dispõe em seu art. 116 o seguinte: "Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; - ser leal às instituições a que servir; 111 - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;... " A preexistência e renovação continua do MPF no procedimento fiscalizatório e a manutenção de sua exigência para validar o ato administrativo de lançamento e, em verdade, norma que cumpre os desígnios legais do ato vinculado e, também, constitui ordem, S Processo n° 12466.004385/2006-90 S3-C I TI Acórdão n° 3101-00.057 II . 1.578 emanada por superior hierárquico que não pode ser desrespeitada pelo servidor. Vejamos a natureza jurídica do MPF. Inicialmente é de suma importância lembrar que o MPF não surgiu aleatoriamente. 0 artigo 2° do Decreto 3724/01 assim dispunha sobre o Mandado de Procedimento Fiscal, in verbis: Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. ,ss' I° Entende-se por procedimento de fiscalização a modal idade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7° e seguintes do Decreto No 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2° 0 procedimento de fiscalização somente terá inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3 e 4" deste artigo. § 3° Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra pratica de infra cão à legislação tributária, em que a retardação do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, 170 prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 4° 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). § 5o Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue: I - a autoridade fiscal competente para expedir o MPF será ocupante do cargo de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal; - conterá, no mínimo, as seguintes informações: a) a denominação do tributo ou da contribuição objeto do procedimento de fiscalização a ser executado, bem assim o período de apuração correspondente; b) prazo para a realização do procedimento de fiscalização, prorrogável a juizo da autoridade que expediu o MPF; c) nome e matricula dos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF; d) nome, número do telefone e endereço funcional do chefe imediato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, a que se refere a alínea anterior; e) nome, matricula e assinatura da autoridade que expediu o MPF; f) código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento de fiscalização, identificar o MPF. § 6o Não se aplica o exame de que trata o caput ao procedimento de fiscalização referido no inciso IV do § 4o deste artigo. A legislação que trata da matéria está fundada no Decreto 3.724/2001 alterado pelo Decreto 6.104/2007, nos seguintes termos: "Artigo 2°.... Parágrafo 2°. 0 procedimento de fiscalização somente terá inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos parágrafos 3°. e 4°. deste artigo. Parágrafo 4°. 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: 1— realizado no curso do despacho aduaneiro; H — interno, de revisão aduaneira. III — de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV — relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). Referido Decreto foi alterado pelo Decreto 6.104/2007 e a redação dos artigos ficou da seguinte maneira: Art.22 Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal 1 0 Processo 11° 12466.004385/2006-90 S3-C IT I Acórdão n.° 3101-00.057 do Brasil serão executados, em i nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por for-0 de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redução dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). §1 2Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra pratica de infração à legislação tributária, em que o retardamento do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007). §22Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 72 e seguintes do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). §320 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007). 1-realizado no curso do despacho aduaneiro; II-interno, de revisão aduaneira; Ill-de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; 1V-relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). §420 Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o inicio do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007). §52A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). §6°A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício H. 1.579 das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). A Instrução Normativa da SRF n°. 3007/01 assim dispõe acerca da necessidade de ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal: "Art. 2°. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, ein nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3°. Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações Tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do Comércio exterior, podendo resultar ern constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração Tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 7°. 0 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - aprazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matricula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso a Internet que permitir ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPE ,sç 1°. 0 MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, 12 Processo n° 12466.004385/2006-90 S3-C IT I Acórdão n°3101-00.057 Fl. 1.580 podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem i assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos Anexos I e III. Sc 2°. Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançar o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. § 3°. 0 MPF-D indicar , ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, observado o modelo constante do Anexo II. § 4o O MPF-E indicar a data do inicio do procedimento fiscal, observado o modelo constante do Anexo III. Sobre a indispensabilidade do MPF para validade dos atos praticados no curso da ação fiscal, eis os comentários, com extremo rigor técnico. dos eminentes doutrinadores Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bottallo: (..) o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) let!' a natureza jurídica de ato administrativo, implicando 'ordent especifica' punt instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível a validade dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF'. Vai dai que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto de competente MPF„sdo inválidos e, nesta medida, iiS170117 de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes. (..) não existe afigura da `transformação' do MPF. As portarias que regulam a matéria, restringindo o agir da Administração Fazendaria Federal, não prevêem a hipótese. Noutros falares, in existe fun gibilidade entre estas espécies de MPFs, servindo cada qual aos seus respectivos propósitos. Vai dai que, estando prestes a fluir o prazo de validade, quer do MPF-D, quer do MPF-F, sempre será necessária, para que continuem a irradiar efeitos, a edição de um MPF-C (mandado complementar), do qual o contribuinte deverá tomar oficial conhecimento, antes de vencido tal prazo..." Vale ressaltar que a legislação em comento, conforme os doutrinadores, na medida em que estabelece o procedimento da fiscalização, a cargo dos Auditores Fiscais, cria direito subjetivo em favor do contribuinte, que nenhum interesse arrecadatório, por mais relevante que pareça, pode atropelar. Nesse diapasão o festejado Hugo de Brito Machado leciona: A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para conclusão daqueles (CTN, art. 196)... (..) O auto de infração lavrado depois de esgotado o prazo 2 fixado para conclusão das diligências é nulo. Esse é o entendimento da 2 a. Turma da DRJ-Brasilia/DF, Acórdão n° 1.574, de 29/04/2002, considerou nulo lançamento com vícios nas prorrogações dos MPF, verbis: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MPF COMPLEMENTAR PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDITORIA — Consoante artigo 7. da Portaria MF 258 de 2001, o julgador administrativo deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Não tendo sido provada a emissão tempestiva do MPF-Complementar para prorrogar o prazo da ação fiscal, bent assim sua ciência ao contribuinte, reputa-se extinto o MPF, cuja conseqüência é a nulidade do auto de infração, haja vista que o AFRF que deu continuidade aos trabalhos de fiscalização e efetuou o lançamento estava desamparado da competente autorização. Lançamento Nulo." Na mesma linha cite-se os Acórdãos n's. 1.575 e 1.576, de 29/04/2002, e 2.933 e 2.934, de 20/09/02, todos de lavra da mesma turma da DRJ/Brasilia, e Acórdão n° 247, de 13/12/01 da DRJ Florianópolis (SC), Acórdão n° 850, de 27/03/2002, Curitiba (PR) e Acórdão n°. 781, de 21 de fevereiro de 2002, Fortaleza (CE). Reafirmando tal entendimento, o 1 ° Conselho de Contribuintes assim também tem decidido, conforme demonstra ementas dos Acórdãos abaixo transcritas: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — ATO PRATICADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE — NULIDADE OCORRIDA — Os prazos fixados na legislação processual administrativa e do imposto de renda são peremptórios. Por conseguinte, é nulo o auto de infração lavrado quando expirado o prazo de execução constante de mandado de procedimento fiscal. (Acórdão n° 102-45546) Mandado de Procedimento Fiscal e Espontaneidade. Revista Dialética de Direito Tributário. So Paulo, Dialética, 80: p. maio/2002, p. 104 2 Curso Direito Tributário, 19. ed., So Paulo: Malheiros, 2001 14 Processo n° 12466.004385/2006-90 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-00.057 Fl. 1.581 PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui competência especifica de fiscalLação sobre determinada pessoa jurídica em nome da Secretaria da Receita Federal (.). A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de ter se escoado o seu prazo de validade, sendo que a ciência do contribuinte pode ser dada posteriormente, sent com isto causar a nulidade do lançamento. Acórdão 17 0 106-12653. Deve lembrar-se que o ato administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico, tanto é que ambos possuem os mesmos elementos. 0 ato jurídico, para sua validade, exige agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 do CC). O ato administrativo não é diferente, ele tem o agente, que no Direito Público denomina-se de competência, a forma e o objeto. S6 que, como o ato administrativo é espécie, ele tem certas peculiaridades, e estas particularidades dão ao ato mais dois elementos próprios, são eles: motivo e finalidade. Dos cinco elementos acima citados, que constituem o ato administrativo, temos variação quanto a ser ou não vinculados em dois deles somente, quais sejam: motivo e objeto, estes podem ser tanto vinculados quanto discricionários. A competência, a forma e a final idade são sempre vinculados, conforme se pronunciou Seabra Fagundes: "A competência discricionária não se exerce acima ou além da lei, sendo, como toda e qualquer atividade executória, com sujeição a ela. O que a distingue da competência vinculada é a maior mobilidade que a lei enseja ao executor no exercício, e não na liberação da lei. Enquanto ao praticar o ato administrativo vinculado a autoridade está presa a lei em todos os seus elementos (competência, motivo, objeto, finalidade e forma), no praticar o ato discricionário é livre (dentro de opções que a própria lei prevê) — quanto à escolha dos motivos (oportunidade e conveniência) e do objeto (conteúdo). Entre praticar o ato ou dele se abster, entre pratica-lo C'0111 este ou aquele conteúdo (por exemplo: advertir apenas ou proibir), da discricionária. Porém, no que concerne a competência, finalidade e a forma, o ato discricionário está tão sujeito aos textos legais como qualquer outro." (TJRN — RDA 14/52). Considerando todo o acima exposto, o que ocorreu, no caso presente, foi o preterimento de formalidade prescrita na norma legal, o que, conseqüentemente, tornou incompetente o agente e, por conseguinte, inquinou de nulidade o feito fiscal. Não havendo a possibilidade de discricionariedade corn relação à matéria, urna vez que o ato administrativo vinculado, o ato praticado fora dos ditames legais e regulamentares é inválido, pois o mesmo prescindiu certos requisitos que formam a competência legal de quem o praticou e a forma prescrita em lei. De acordo com o CTN, art. 96: "A expressão legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ern parte, sobre tributos e relações juridicas a eles pertinentes". Ora, no rol das normas disciplinadora do procedimento administrativo tendente a constituição do crédito tributário, encontra-se o Decreto e Portaria, motivo pelo qual não se pode conceber a constituição de crédito tributário em total desacordo com a Portaria n° 1.265/99, bem assim com o Decreto n° 3.724/2001. Alias, o referido Decreto impõe que nenhum procedimento de fiscalização terá inicio sem previa emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (art. 2 °,§2°.): Assim, se o Mandado de Procedimento Fiscal é peça inaugural da ação liscalizadora, seu desatendimento, seja quanto A. emissão, seja quanto aos prazos previstos, constitui motivo para nulidade do ato administrativo do lançamento, vez que este ato figura dentre aqueles que exigem para sua prática a realização de várias formalidades imposta pela legislação tributária. A norma administrativa, Portaria, não é um conselho para a administração, mas norma cogente e de obrigatório cumprimento por parte da administração. Ademais, o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe em seu art. l °, parágrafo único, dispõe: Art. 1 0 0 Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Falenda têm por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada. Parágrafo único. Os Conselhos de Contribuintes observarão os tratados, acordos internacionais, leis e decretos. Ora, se os Conselhos, que são órgãos judicantes obrigados a julgar de acordo com a Lei e o Direito (Lei 9.784/99) estariam submetidos à disposições veiculados por Decretos, com muito mais razão o agente público não poderia afastar a norma expressa sob pena da ilegalidade. E nem se diga que no âmbito da revisão aduaneira não há obrigatoriedade da emissão do MPF, pois a lei determina, sempre, um instrumento de legitimação da competência de fiscalizar. Tal entendimento é ratificado pela própria descrição do ato administrativo de lançamento que nenhuma menção faz ao fato gerador do Imposto de Importação e do IPI- vinculado, não questiona base de cálculo, aliquota, sujeição passiva, ou quaisquer critérios informados pela Recorrente em suas Declarações de Importação. Não havendo qualquer razão ou fundamento para que a decisão recorrida refira-se ao lançamento como sendo de "revisão aduaneira". Quanto As alegações da Recorrente que a autoridade autuante é incompetente em face do §4°, do artigo 15, da IN SRF n° 21/97 que indica como autoridade competente a da jurisdição do titular do crédito, entendo que tem razão a D. Procuradoria da Fazenda, visto que o dispositivo trazido pelo Recorrente foi expressamente revogado pela IN SRF n° 41/2000. Em verdade, lançamento tributário se refere à conclusão de procedimento fiscal instaurado com base em interpretação de decisão judicial que suspendeu as compensações com créditos de terceiros (crédito-prêmio de 1P1). Tal interpretação levou a autoridade fiscal a, de forma indireta, anular ato homologatório de compensação, o que nos leva a concluir que o procedimento fiscal refere-se à "processo de compensação", ou seja, não .0/ 16 Processo n° 12466.004385/2006-90 S3-C IT I Acórdão n.° 3101-00.057 Fl. 1.582 trata de revisão aduaneira, pois nenhum dos procedimentos levados a efeito nas importações foi objeto de fiscalização, mas sim decorre da ação fiscal sobre processos de compensação que nada mais são que forma de pagamento para extinção do credito tributário. Desta forma, entendo que os limites instituídos pela legislação de regência. não autoriza à fiscalização inicial procedimento fiscalizatório tendente a anular ato homologatório de compensação, sem que lavre o competente mandado de procedimento fiscal, sendo sem qualquer propósito a alegação de trata de "revisão aduaneira", motivo pelo qual acolho a peliminar de nulidade para dar provimento ao Recurso. Ainda, se superada a nulidade pela ausência do MPF, cumpre verificar a existência das nulidades arguidas pela ora Recorrente no tocante à falta de motivação do auto de infração. Alega a Recorrente que a motivação constante dos autos de infração está totalmente dissociada da realidade fatica, tendo em vista que o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência, como aduz a Fazenda Nacional. Com a finalidade de esclarecer os argumentos aduzidos, faz-se necessária a análise da motivação dos autos, bem como dos efeitos da Medida Cautelar, preparatória da Ação Rescisória, proposta pela Unido Federal. A Medida Cautelar Inominada n°. 2005.02.01.014472-3, preparatória da ação rescisória, foi proposta pela Unido Federal em face de Sab Trading Comercial Exportadora S/A, com o objetivo de obter provimento cautelar, inclusive liminar, que suspendesse a execução do v. Acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança 2001.02.01.047030-0. Foi proferida decisão concedendo a liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos e da conseqüente execução do v. Acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança, nos seguintes termos: "Posto isso, concedo u liminar "inaudita altera partes", determinando a suspensão dos efeitos e da conseqüente execução do v.Acórdão proferido na Apelação ent Mandado de Segurança n°. 2001.02.01.047030-0, pela egrégia Segunda Turma (antiga) deste Tribunal Regional Federal du 2" Região, até a decisão definitiva da lide na ação rescisória, a ser proposta no prazo do artigo 806 do Código de Processo Civil, como consta do pedido liminar formulado pela Fazenda Nacional." A Sab Trading Comercial Exportadora S/A apresentou Agravo de Instrumento Interno, eis que a Fazenda Nacional estava desconstituindo os pedidos de compensação realizados pela empresa Sab Company. Em decisão, o Desembargador Relator do Agravo, assim dispôs sobre os efeitos da liminar concedida, in verbis: "Posto isso, na forma do artigo 2-12 do Regimento Interno deste Tribunal, reconsidero a decisão de fls. 2055/2058, determinando que seja oficiado a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que cumpram a decisão liminar nos termos em que deferida, isto 6, sem que seja levado a efeito a desconstituição dos pedidos de ressarcimento e compensações tributárias realizadas pela agravante, uma vez que apenas a execução do v.acórdão foi suspensa em sede de liminar, donde se conclui a possibilidade da realização dos atos tendentes a prevenir a eventualidade do direito e ao aperfeiçoamento dos créditos tributários respectivos ou à sua subsistência, como no caso dos lançamentos". (grifado) I — Quanto aos pedidos de ressarcimento e compensação já homologados anteriormente ã decisão liminar proferida nesta ação cautelar, em razão da existência de coisa julgada assegurando o aproveitamento desses créditos, e considerando que a decisão proferida nestes autos não têm o condão de atingir o acórdão transitado ern julgado; o alcance desta decisão restringe-se à suspensão dos efeitos da homologação, permitindo que se proceda ao lançamento dos créditos tributários já aproveitados, porém, COM a sua exigibilidade suspensa, até o julgamento definitivo da Kilo principal (rescisória). Ora, pela análise da decisão acima transcrita, observa-se que a liminar da Medida Cautelar Inominada (2005.02.01.014472-3) teve tão-somente o condão de afastar a execução do v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança. Importante ressaltar, que foi concedida a segurança pleiteada pela Sab Trading Comercial e Exportadora para garantir seu direito A. utilização dos créditos provenientes de estímulos fiscais relativos ao IPI incidente sobre a venda de produtos industrializados para o exterior, admitindo-se, assim, as formas de restituição, ressarcimento, compensação entre tributos, contribuições de diferentes espécies e compensação com débito de terceiro. Assim, a empresa Sab Trading Comercial e Exportadora estaria autorizada a aproveitar créditos _provenientes de estímulos fiscais para compensar com débitos de terceiros. Ocorre que em razão da citada Medida Cautelar, a empresa Sab Trading Comercial e Exportadora estaria impedida de aproveitar créditos provenientes de estímulos fiscais para compensar com débitos de terceiros e quanto àquelas compensações já realizadas a União deveria promover "atos tendentes a prevenir a eventualidade do direito". Ocorre que independentemente da liminar concedida na Medida Cautelar, e, ainda, sem entrar no mérito desta questão especifica — os efeitos da Medida Cautelar — a fiscalização procedeu à lavratura do auto de infração, para cobrança de II e IPI, da Sab Company Comércio Internacional, que foi realizada em 27/11/06, fundamentando sua motivação nos seguintes termos (fls. 04): "Face ao exposto, os créditos tributários objetos das compensações de débitos utilizadas pela Sab Company Comércio Internacional S/A, referentes as declarações de importação registradas pela mesma, utilizando os créditos da empresa Sab Trading Comercial Exportadora S/A, com base nas ações impetradas pela filtima no Rio de Janeiro e sew Paulo, devem ser constituídos mediante lançamento de oficio, prevendo juros, multa de oficio pelo não pagamento e serem objeto de cobrança administrativa". (grifado) 18 Processo I 2466.004385/2006-90 .S3-C 1 T1 Ae6rdao n.° 3101-00.057 II . 1.583 Ora, as compensações perpetradas pela Recorrente foram homologadas pela autoridade competente e só poderiam ser desconstituidas por ordem judicial e especifica para tal. Observe-se que tais compensações fundaram-se em sentença judicial transitada em julgado que gerou direito para a Recorrente, direito este somente passível de alteração por ordem judicial. Entretanto, o auto de infração - veiculo do lançamento tributário - não foi motivado por ordem judicial e sim pela constituição pura e simples dos créditos tributários que já tinham sido extintos pela homologação da compensação. Assim, não procede a alegação da Fazenda Nacional no sentido de que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, conforme se depreende da leitura do texto acima transcrito. Curioso notar que nos autos da Execução Fiscal n°2007.50.01.003145-7, em trâmiteperante a 3' Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, a Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que contraditoriamente, expõe: "... a suspensão da exigibilidade, atribuída aos efeitos da decisão proferida no processo 2005.02.01.014472-3, medida cautelar inominada proposta para garantia dos efeitos da ação rescisória n° 2006.02.01.000416-4, com julgamento favorável União, somente vincula as partes e a requerente não é parte na ação cautelar." "Assim, a excipiente não pode valer-se da decisão judicial para suspender as inscrições, controladas por este processo, vez que se trata de pessoa jurídica diversa de SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A." Ora, se a Recorrente, conforme reconhecido pela Fazenda Nacional não parte do processo, a decisão judicial não pode afetar-lhe nem para a suspensão da exigibilidade nem para a realização do próprio lançamento tributário. Ou seja, não pode a decisão judicial alcançar terceiros nem em favor do Fisco nem contra o Fisco, ou se afetar, dever ser integralmente. Assim, o que percebo é que há indiscutível pessoalidade a influenciar a ação fiscal e a postura do Fisco no caso em pauta, pois considera apenas normas e decisões judiciais que vem em desfavor da Recorrente, o que denota a ausência de isenção por parte do Fisco, bem como a ação nitidamente contrária ao interesse público, pois ilegal. Dessa forma, não resta outra alternativa a não ser a nulidade do auto de infração em virtude da falta de motivação do ato administrativo de forma lógica e coerente corn o direito aplicável. Nos termos da Lei no. 9.784/99, art. 2°, um dos princípios a que se obriga a Administração Pública é o da motivação, cujo detalhamento encontra-se no diploma legal nos seguintes dispositivos: "Art. 2 0. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. arvalho, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 17a edição; 2005. /7 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros os critérios de: VII — indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais 1.2 garantia dos direitos dos administrados. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, corn indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesse; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções". E ainda, o Decreto n°. 70.235/72, o qual rege o processo administrativo, dispõe sobre a obrigatoriedade da descrição dos fatos e fundamentos legais que motivaram a lavratura do auto de infração, in verbis: "Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (.) III— a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida". Sobre a importância da motivação, Paulo de Barros Carvalho 3 ensina em sua obra que: "0 motivo esta atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode vir expresso em lei ou ficar a critério do administrador. Tratar-se-á, então, de ato vinculado ou discricionário, segundo a hipótese. No primeiro caso, lerá o agente que houver de exará-lo de justificar a existência do motivo, sem que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidcivel por ausência de motivação. Deixado ao talante do agente, no entanto, poderá ele expedi-lo sem motivação expressa, mas, caso venha a mencioná-la, ficará jungido aos motivos aduzidos". Portanto, o lançamento, como ato administrativo vinculado e obrigatório. é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, devendo esta vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, corn a norma legal disciplinadora. Como dito anteriormente, o autoridade fiscal não lavrou o lançamento para evitar a decadência, mas sim para cobrar o crédito tributário, que ela julgou existente, em face da suspensão da execução do v.acórdão do Mandado de Segurança. 20 Processo n° 12466.004385/2006-90 S3-C Fri Acórdão n.° 3101-00.057 Fl. 1.584 Assim, é patente que a motivação do auto de infração levado a efeito pela autoridade administrativa não condiz com a realidade fatica apresentada nos autos o que traz nulidade absoluta ao presente processo. Portanto, o lançamento não foi motivado para prevenir a decadência com base na liminar obtida pela Fazenda Nacional tanto que a DRJ em seu acórdão de fls. 2049 e seguintes buscou "salvar" o lançamento como se nota por alguns trechos da referida decisão: "Resumindo, não existe nenhuma previsão legal para "lançamento judicial", nem legislação no sentido de que discussão judicial substitui o lançamento, ou interrompa a decadência, pelo contrario, ocorreram muitos casos em que quando a decisão judicial transitou ent julgado a favor da Fazenda Nacional o crédito tributário já estava decaído por falta de lançamento (ato administrativo privativo do Auditor Fiscal), dai a orientação interna da SERF no sentido de que a autoridade fiscal sempre efetue o lançamento preventivo da decadência quando o contribuinte toma a iniciativa de discutir o crédito tributário na Justiça. Nenhuma violação a lei, ou ao Poder Judiciário ocorreu no caso porque, como já vimos, a constituição do crédito tributário pelo lançamento isoladamente, não é definitiva, ou seja, nab se pode extrair dele o titulo executivo extrajudicial (art. 585, VI do CPC c/c art. 2°., parágrafo 3'1, da Lei no. 6830/1.980) É bent verdade, que o caso em tela não se trata, exatamente, de constituição de crédito tributário para prevenir a decadência contra exigência suspensa por mandado de segurança. Trata-se de constituição de crédito tributário compensado-eventual que passará a existir se ocorrer a condição resolutória representada pela ação rescisória, ou seja, se a União vencer aquela ação rescindindo o Acórdão sobre o Mandado de Segurança que autorizou a compensação dos débitos da peticionaria com créditos de terceiros. As providências a serem tomadas, entretanto, são análogas. O presente lançamento é possível e necessário, conforme visto, pois de nada adiantaria a União veneer na ação rescisória se a possibilidade de se exigir o crédito tributário já não existir, devido (.1 ocorrência da decadência, por falia de sua constituição. Quanto ás multas de lançamento de ofício elas estão lançadas corretamente, pois como já vimos se a Unido vencer a rescisória a situação equivalerá aos casos em que as importações são realizadas sem o devido pagamento dos tributos, devido ao fat() que em tal situação (compensações anuladas) deixaria de existir qualquer pagamento ou garantia relativamente aos tributos em questão. 21 Entretanto, há que se reconhecer que qualquer tipo de cobrança deve ser suspensa até o julgamento final da rescisória, quando lerão seguimento caso a Unido vença, ou o processo deverá ser arquivado, caso a União sucumba. Isso, entretanto, não invalida a presente constituição do crédito tributário que o Poder Judiciário, em decorrência, decidirá se sera definitiva ou não quando encerrar o julgamento da ação rescisória." Assim, entendo que a motivação do lançamento não tem lastro no suporte fático bastante e suficiente para sua manutenção, sendo que, me parece evidente, que a DRJ, por meio dos argumentos do acórdão recorrido, buscou ajustar a forma ao fato, o que, por si só, não tornar legal o lançamento. Essa intervenção da decisão da DRJ no fundamento do lançamento, inclusive, alterou o critério jurídico do ato administrativo de lançamento, o que implica cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ora, como visto, o lançamento foi lavrado com base na falta de pagamento, sem amparo da liminar obtida pela Fazenda Nacional na Medida Cautelar Inominada preparatória de Ação Rescisória; assim, não há que cogitar-se sua lavratura com o fim de prevenir decadência ou para constituir crédito tributário compensado-eventual (sic) como indicou a DRJ. Assim, como à época dos fatos, havia decisão judicial transitada em julgado que autorizava as compensações, voto pela nulidade do lançamento. Outra questão exsurge dessa intrincada e malfadada interpretação que a fiscalização e a DRJ fizeram das compensações dos efeitos da liminar concedida na Medida Cautelar Inominada que antecedeu à Ação Rescisória, qual seja a de que a Recorrente não é parte do processo judicial, ou seja, nem a Medida Cautelar nem a Ação Rescisória podem propagar seus efeitos a Sab Company Comércio Internacional, uma vez que apenas a Sab Trading Comercial Exportadora S/A é parte naqueles autos. E certo que liminar concedida em Medida Cautelar suspendeu a execução da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança, o que significar dizer que a empresa Sab Trading estaria impedida de utilizar créditos de IPI para efetuar compensações com débitos de terceiros (Sab Company). Contudo, não poderia a Fazenda Nacional estender os efeitos da liminar para desconsiderar as compensações já realizadas por uma terceira pessoa, que não é parte diretamente envolvida na Ação Rescisória. A Sab Trading obteve a segurança pretendida para efetuar compensação com créditos de IPI com débitos de terceiros. A compensação foi realizada pela Sab Company, na condição de cessionária, em face do direito reconhecido em sentença transitada em julgado em 03/10/2005. Assim a origem e liquidez dos créditos cedidos foram verificadas e atestadas pela Divisão de Fiscalização I, da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, nos autos do pedido de ressarcimento consubstanciado no processo administrativo n°. 10768.006930/2001-48. Os créditos foram auditados pela SRF e todas as compensações foram devidamente homologadas. Portanto, os débitos ora cobrados no auto de infração, encontram-se devidamente extintos, em virtude da existência de coisa julgada do mandado de segurança que sobreveio assegurando o aproveitamento desses créditos nas compensações realizadas. De modo que não poderia a autoridade fiscal desconsiderar as compensações realizadas, ainda mais no presente caso, eis que as compensações foram efetuadas por terceiro, e no pela empresa-ré da Ação Rescisória. 22 Processo n° 12466.004385/2006-90 Acórdão n.° 3101-00.057 Fl. 1.585 Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proferida no AgRg da MC 12830/DF, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTA . RIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. I. Medida caule/ar incidental, distribuída por dependência Ação Rescisória n°. 3690/DF, com pedido de liminar, objetivando manter os exatos termos da antecipação de tutela concedida na referida rescisória. 2. A suspensão do processo é o fenômeno processual consistente na paralisação da marcha processual com a estagnação da prática de atos necessários à prestação jurisdicional, mantendo- se o statu quo. 3. Entrementes, a autoridade fiscal extrapolou o âmbito da referida decisão ao proceder ao cancelamento da habilitação de créditos, a desconsideração das compensações já efetuadas pela requerente, ao ajuizamento da execução fiscal, e el iminente inclusão do nome da requerente no CA DIN, distorcendo os limites da decisão concessiva da liminar na ação rescisória emi tela, que teve como único fim a suspensão da execução do acórdão rescindendo, até o julgamento final da rescisória, o que caracteriza a presença do fumus boni juris. 4. 0 periculum in mora exs urge dos prejuízos suportados pela requerente, que resta impossibilitada de participar de licitações, celebrar negócios jurídicos, contrair empréstimos, receber eventuais pagamentos por serviços prestados a órgãos públicos e privados, desembaraçar mercadorias, gozar de benefícios fiscais, bem como ter contra si ajuizado executivo fiscal e ter seu nome incluído no CADIN. 5. Liminar deferida, para suspender os efeitos da decisão proferida pela autoridade fiscal, bem assim de todos Os alas administrativos decorrentes da execução de sentença - iniciada perante a esfera administrativa anteriormente a concessão da tutela antecipada na *do Rescisória em referência na forma de Declarações de Compensação, bem como as efetuadas mediante pedido de habilitação parcial de crédito concedido. 6. Agravo Regimental desprovido. Inconteste, portanto, que não poderia a autoridade fiscal desconsiderar as compensações realizadas pela Sab Company, tendo em vista que esta empresa sequer integra a lide, sendo que nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil não pode ser atingida pela sentença judicial (A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas). Ressalte-se que, no caso em tela, haveria urn litisconsórcio necessário, haja vista que a autorização de compensação com débitos de terceiros traria, obrigatoriamente, para a rescisória a figura do terceiro que adquiriu os créditos. Ocorreu que a Fazenda Nacional não promoveu a Ação Rescisória considerando esse fato, o que, entendo, impede que pr Aponte sua faça valer para o terceiro os efeitos da liminar. 23 Luiz Roberto Domingo Portanto, ainda que fosse possível entender que o lançamento veiculado pelo auto de infração foi realizado com base ern ordem judicial, há que se entender que também não pode prevalecer tal lançamento, visto que ordem judicial não foi dirigida A Recorrente, pois ela não fazia parte daquela relação jurídica processual, e para que a medida cautelar pudesse atingi-la seria fundamental que a Recorrente figurasse no pólo passivo daquela demanda corno litisconsorte passiva necessária. Por mais esse motivo, entendo que houve desconexão entre os fatos e direitos e o ato de aplicação (auto de infração), que implica a nulidade do lançamento. Considerando que fiquei vencido nas preliminares, e, em especial em relação ao alcance das Medidas Judiciais e liminares aos fatos discutidos nestes autos, a apreciação do mérito fica prejudicada, em face da inexorável aplicação da prevalência da decisão judicial em face da decisão administrativa, motivo pelo qual a apreciação de mérito fica prejudicada, por ser matéria coincidente à discussão judicial. Diante do exposto, acolho as preliminares apresentadas, e, porque vencido na preliminar de concomitância com a vi judicial, it onheço da questão de mérito suscitada. Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetd Reis - Redator Designado Serão examinadas neste voto apenas as questões atinentes As preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pela Recorrente, a saber: a) de incompetência da autoridade lançadora; b) de nulidade por falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de que trata a Portaria SRF n 6,087/2005; c) de nulidade por ilegitimidade passiva; d) de nulidade pela falta de motivação do Auto de Infração; e) do transito em julgado da sentença judicial definitiva que reconheceu o direito à compensação; e f) da extinção do crédito tributário. Argüição de incompetência da autoridade lançadora A previsão contida no § 40 do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/1997 refere-se aos pedidos de compensação formulados pelos contribuintes interessados, cuja análise fica a cargo da unidade administrativa da jurisdição do titular do crédito. 0 presente caso, no entanto, decorre de decisão judicial em sede de Medida Cautelar em Ação Rescisória ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional que assegurou Autoridade Tributária o direito de proceder ao lançamento com o fim de prevenir a decadência em face da suspensão dos efeitos de decisão judicial anterior que assegurara a compensação de débitos da Recorrente com créditos de terceiros — Crédito-Premio de IPI. Referida decisão teve como destinatário a Autoridade Administrativa da jurisdição do contribuinte Recorrente, cuja atuação se deu nos limites da legislação de regência, tanto no que se refere à operacionalização do lançamento de oficio — lavratura do auto de infração —, quanto A exigência dos impostos incidentes na importação em sua materialidade. 24 Processo n° 12466.004385/2006-90 S3-C IT! Acórdão n.° 3101-00.057 Fl. 1.586 Além disso, não se pode olvidar que, nos termos do art. 9 0, § 3 0 , do Decreto no 70.235/1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF) —, a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. No âmbito federal, a competência para lavratura de auto de infração é. do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo sido essa a autoridade que, no presente caso, procedeu ao lançamento judicialmnente autorizado. Argüição de nulidade por falta de MPF Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), trata-se de instrumento interno e operacional de planejamento e controle das atividades de fiscalização, que foi institufdo visando ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. Tal disciplinamento foi dirigido aos recursos humanos daquele órgão c não pode ser entendido como instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sujeita a sua atividade à responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional. Por isso que, no pleno gozo de suas funções, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no Código Tributário Nacional. Nesse sentido já houve o pronunciamento desta Câmara em caso semelhante (Acórdão n 301-31806, de 18/5/2005), bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n6 CSRF/01-05.558, de 4/12/2006, cuja ementa dispôs, verbis: "MPF — DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 — NULIDADE — 0 desrespeito à previsão de indicação no MPF- F de período fiscalizado e autuado não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento; ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria SRF 3007/2001 não traz como conseqüência a nulidade do ato." De outra parte, mesmo que compulsória fosse tal exigência, estaria a ação fiscal protegida pela exceção estabelecida no Decreto IV 3.724/2001 e na Portaria SRF n' 6.087/2005, visto que tais atos dispensam tal documento quando de ações fiscais efetuadas com base em procedimento de fiscalização interna de revisão de declarações e de revisão aduaneira. Finalmente, mesmo que os outros anteriores argumentos não fossem suficientes, o MPF estaria dispensado no caso presente tendo em vista que a ação fiscal fbi efetuada a partir de autorização judicial para constituir o crédito tributário, objetivando evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Destarte, e ainda considerando não estar tal hipótese incluída entre as sujeitas nulidade indicadas de que trata o art. 59 do Decreto n' 70.235/72, entendo descabida a argüição de nulidade do Auto de Infração em decorrência da inexistência do MPF. 25 Argüição de nulidade por ilegitimidade passiva 0 contribuinte Recorrente alega que a decisão exarada em sede de Medida Cautelar em Ação Rescisória teve a finalidade de suspender a execução do acórdão de Mandado de Segurança transitado ern julgado, do que decorreria estar a empresa SAB TRADING impossibilitada de utilizar os créditos de IPI para efetuar compensações com débitos de terceiros, no caso o Recorrente SAB COMPANY. Assim, não poderia a Fazenda Nacional estender os efeitos da decisão para desconsiderar as compensações realizadas por uma terceira pessoa que não a parte diretamente envolvida na ação rescisória, que diz respeito A SAB TRADING. Essa matéria se subsume na dicção do art. 42 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a titulo particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. (.) 5s. 3' A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Constata-se, pelo § 3' acima reproduzido, que nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso, a legislação estende os efeitos da sentença ao adquirente ou cessionário. Trata-se exatamente da matéria sob exame, cuja interpretação não pode ser de molde a excluir a cessionária, tendo em vista a nítida e inequívoca vinculação que existe entre ela e a cedente, e o fato de se tratar de matéria submetida à apreciação judicial e ainda pendente de sentença definitiva. Portanto, nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros, ainda objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, considerada a definição do contribuinte do Imposto de Importação (art. 80, I, "a" do Regulamento Aduaneiro/1985) e do IPI (art. 23, I, do RIPI/1998), é licito que o Recorrente figure como sujeito passivo da relação tributária. Ademais, o procedimento fiscal do qual decorreu a constituição do crédito tributário teve como base autorização judicial e a pessoa jurídica autuada é efetivamente o sujeito passivo da obrigação tributária e faltante no recolhimento dos tributos na importação. razão pela qual não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva. Argüição de nulidade por falta de motivação 0 Recorrente alega que a motivação constante dos Autos de Infração está dissociada da realidade fática, tendo em vista que não teriam sido lavrados para prevenir a decadência, como aduz a Fazenda Nacional. Não lid como prosperar tal alegação. É inequívoco que, ao não efetuar o pagamento dos impostos incidentes na importação, substituído que foi pelo procedimento de compensação de tributos com créditos de terceiros, decorrentes de créditos-prémio do IPI, o Recorrente deixou de efetuar o recolhimento de tributos devidos. i 26 Processo ri° 12466.004385/2006-90 S3-C I TI Acórdão n.° 3101-00.057 FL 1.587 E diante da falta do recolhimento dos tributos houve o dever da ação fiscal de efetuar o lançamento para a prevenção da decadência, nos termos do que prevê a legislação de regência (art. 63 da Lei rt 9.430/96, na redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória 2.158-35/2001). Diversamente do que defende o Recorrente, os Autos de Infração foram lavrados, sim, com o objetivo de prevenção da decadência, nos exatos termos da decisão judicial que autorizou sua lavratura. A formalização inicial de crédito tributário, englobando a multa de oficio, foi revista pela autoridade administrativa, no exercício de permissão a ela outorgada pelo art. 149, inciso IX, do Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, objetiva-se a proteção do contribuinte com a diminuição do crédito tributário total para a sua adequação à legislação aplicável. Como o lançamento efetuado visava à prevenção da decadência, o procedimento adotado pela Delegacia de Julgamento foi no sentido de expurgar a parcela do crédito não cabível no caso, providência essa que em nada prejudicou a integridade da exigência devida, no tendo havido qualquer ônus adicional em desfavor do contribuinte. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada, visto que a ação fiscal teve como motivação clara a exigência dos tributos devidos na importação, para o que se valeu o Fisco do lançamento para prevenir a decadência. Argüição de nulidade do lançamento em face da coisa julgada A coisa julgada se opera quando a sentença se torna imutável e indiscutível para as partes do processo. Contudo, referida sentença pode conter vícios ou nulidades que inquinam a ordem jurídica com prejudicialidades. Para o saneamento dessa hipotética situação, criou-se a figura da ação rescisória, que nada mais é que um remédio garantidor da estabilidade das relações jurídicas, em face de imperfeições substanciais cujo necessário saneamento supera a segurança jurídica advinda da decisão transitada em julgado. Enquanto não transcorrido o prazo da ação rescisória, a decisão judicial transitada em julgado não se encontra acobertada pelo manto da Coisa Soberanamente Julgada. Advindo decisão judicial reformadora, no caso sob exame por via de Medida Cautelar em Ação Rescisória, tem-se a suspensão dos efeitos da coisa julgada, sendo assegurado à Fazenda Pública o direito de efetuar os lançamentos autorizados pelo juiz para fins de prevenir a decadência. Nesse contexto, afasta-se a argüição de nulidade em face da coisa julgada que garantira ao Recorrente a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Argüição de nulidade do lançamento em face da extinção do crédito tributário Nos termos do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Contudo, essa hipótese não se encontra revestida de uma blindagem tal que lhe assegure o caráter de perpetuidade. 27 Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação não extingue imediatamente o crédito, situação essa que fica a depender de homologação ulterior. Advinda a homologação expressa por parte da Fazenda Pública, ainda assim não se está diante de um fato jurídico inatacável, pois, A. autoridade administrativa é outorgado o direito de rever de oficio seus próprios atos, precipuamente em face de fatos novos supervenientes aptos a alterar o status quo ante. 0 presente caso, além de se encontrar albergado pela regra contida no art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, que prevê a possibilidade de revisão do lançamento em face de fato novo superveniente, decorre de decisão judicial autorizativa do lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência. 0 Poder Judiciário, no exercício do poder a ele outorgado pela Constituição Federal, apreciou questão controversa pendente de pacificação nos tribunais pátrios e autorizou a Fazenda Nacional a efetuar o lançamento de oficio preventivo cujo mérito encontrava-se, e ainda se encontra, pendente de decisão final em sede de Ação Rescisória em transito. Portanto, afasta-se, também, a argüição de nulidade em face da alegada extinção do crédito tributário. Conclusão Diante de tudo exposto, e por não ver sustentação nas argüições de nulidade do lançamento trazidas pelo Recorrente, voto por que sejam rejeitadas as preliminares suscitadas. 1-161cio Lafetd Reis 28

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Numero do processo: 10280.001487/2004-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Da inteligência do disposto no art. 150, § 4o do CTN, tem-se que o início do prazo decadencial de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando conclui-se a hipótese de incidência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sérgio Galvão Ferreira Garcia
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Numero do processo: 10860.002020/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na atribuição do valor tributável cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo no Código Tributário Nacional, art. 97,V; e na Lei nº 4.502/64, artigo 64, § 1º. (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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DRJ em Campinas - SP I "ttM' IFI. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbulntes CONF"ERE COM O ORIGINAL_ Brasília-DF. em~Ij1.-l Uio) i!i:faiTliafUji Secretária da Segunda Câmara IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na atribuição do valor tributável cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo no Código Tributário Nacional, art. 97,V; e na Lei, n° 4.502/64, artigo 64, S 1°. (Acórdão n° CSRF/02-0.683). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLKSW AGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ~~~din~ residente r~ avo 'felly Alencar tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr I Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGtNAL Brasília-DF. em__ '__ '__ ~~fUji Secretária da Segunda Cámara ~bJ Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVOKELLY ALENCAR 2 Retornam os autos a este Conselho após a realização da diligência determinada por este Colegiado na Sessão de Julgamento de 17 de outubro de 2001, sendo os autos distribuídos a este Conselheiro após o término do mandato do Conselheiro Relator originário. Verifico que a autuação, com os elementos que possui, ainda que considerados confusos e incompletos, não obsttlu o exercício do direito de defesa por parte do Recorrente, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade, passando a apreciar seu mérito. Em síntese, pela análise dos autos e do relatório de diligência de fls. 729/735, verifico que a autuação se deu flor conta de operações realizadas entre a empresa Lear Car Seating do Brasil Ltda., e a Autuada, Volkswagen do Brasil Ltda. Teria a Contribuinte descumprido o disposto no artigo; 173 do RIPI/82, por não aferir a regularidade das Notas Fiscais que acompanhavam mercadorias pelo mesmo recebidas. Tais operações, conforme exposto à fl. 08 do presente processo, dividiam-se. em dois grupos: transações com amostras, empréstimos e outros, e "substituições em garantia". Relativamente ao primeiro grupo, eram realizadas operações com valor tributável supostamente inferior ao legalmente pennitido. Quanto ao segundo grupo, as operações ocorriam sem destaque do IPI. Outrossim, antes de passarmos à situação fática em questão, cumpre aferir o real alcance do artigo 173, I, do RIPI/82, que dá fundamento de validade para a autuação realizada, face à controvérsia existente acerca do mesmo. Para tal, socorro-me do brilhante voto do Exmo. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, constante do Acórdão nO CSRF/02-0.683, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos argumentos adoto in totum: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82 da Lei n o 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e respectiva sanção. (...) Quanto ao argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe) f Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConlflbUlmes CONFERE COM O ORiGINAL Brasília-DF. em__ '__ '__ C&-~~fUji Secretaria da Segunda Câmara 'Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrializÇJção, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando stifeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento. ' (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exif5ência do documento fiscal satistazer todas as prescricões legais pela expressão 'se estão de acordo com a classifica cão fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento '. Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preçeitos legais, referidos na lei, ;que o doçumento fiscal deveria çumprir para ser aceito pelo adquirente e, "!ais espeçificatnente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n o 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M Velloso, que assim se expressou, verbis: '(..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possivel a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n 04.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no f IOdo artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei. '. Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n o 4.502, de 19.64, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n o 70.162 e 266 do Decreto n o 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do adverbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. " Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação classificação fiscal pelo a~uirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. ~ l' 3 1 ! Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em__ '__ ' _ C~~Uji Secrelân8 da Segunda Câmara I "CC~ IFI. 4 Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. a artigo 242 no RlPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal ", o número da nota, a data da emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, ps dados' cadastrais do transportador, os dados de impressão do documento. ! Já o artigo 252 do RlP1/82 (artigo 53 da Lei 4.502/82) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deve ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a faber: 'I - não s,atisfazer as exigências dos incisos, I, 11, IV, V, VI e VII do artigo 242; 11-não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; 111- não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244. ' (caso de entrega simbólica). Daí podemos iriferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão corretos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto dobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber os produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como úniCo) f Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8rasilia-DF.em__ '__ '__ C~J~fuJi Secretária da Segunda Câmaro l ~ 'CC_MF FI. ; I responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n o 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: '1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, hem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4 o da Lei n° 8.218, de 29 de agosto;de 1991.' Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou Ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente. " Concordo integralmente com o voto do ilustre Conselheiro, principalmente por entender, também, que a verificação da classificação fiscal bem como a verificação do lançamento do tributo pelo adquirente não estão previstos na lei, não podendo portanto ser exigidos. Posto isto, a fim de melhor elucidar a questão, hei por bem desmembrar as situações expostas, inicialmente pelas operações genericamente denominadas de "substituições em garantia", assim consideradas, segundo nos informa o Agente autuante, aquelas realizadas sob o título de "Retomo de Conserto"; "Remessa para Conserto", Substituição em Garantia", Conserto ... com posterior Retomo"; "Reposição"; "Remessa em Garantia" etc. ~ I( 5 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinles CONFERE COM O ORIGINAL Brasma-DF. em__ '__ '__ C~~fUji Secretária da Segunda Câmara ~ld A Lei n° 4.502/64 e o Regulamento do imposto enumeram as hipóteses de industrialização de forma minuciosa, cuidando também de elencar as operações que, ainda que configurem, sob o ponto de vista concreto, industrialização, não são assim consideradas para efeitos do imposto. Dentre estas últimas está "o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante" (RIPII98, Artigo 5°, XII; Lei nO4.502/64, Artigo 3°, parágrafo único, inciso I). A legislação prossegue llspecificando detalhes tais como a suspensão do imposto na saída de partes e peças destinadas ao reparo de produtos com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Artigo 40, XN, do RIPI/98); o estorno do crédito relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido empregados nas operações de con~erto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5°. Assim, resta inequívoco que o reparo gratuito de produtos com defeito de fabricação, pelo fabricante, encontra-se fora do campo de incidência do imposto, não devendo ser portanto tributado. Outrossim, tal condição não desonera os envolvidos de cumprirem as competentes obrigações acessórias relativas à remessa e ao retorno dos mesmos, o que é feito inclusive com o intuito de proteger seus próprios interesses, evitando assim a tributação indevida. Sobre tais obrigações acessórias, o RIPI é exaustivo ao estabelecer todas as diretrizes necessárias para a correta escrituração das operações, ainda que fora da incidência do tributo. Vemos os artigos a seguir transcritos: "SUBSEÇÃO 11 Da Nota Fiscal Art. 301. Os estabelecimentos emitirão a Nota Fiscal, modelos i ou i-A: I - sempre que promoverem a saída de produtos; II - sempre que, no estabelecimento, entrarem produtos, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 335; Art. 310. A Nota Fiscal, modelos i ou i-A, será emitida: (...) IV - na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5~ S i o Da nota fiscal prevista no inciso IV do caput constará a indicação da nota fiscal emitida,'0estabelecimento, por ocasião do recebimento do produto} 6 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia.DF. em__ '__ '__ C~:¥-(,:~fUJi Secretaria da Segunda Câmara I ,=~IFI. Emissão na Entrada de Produtos Art. 335. A Nota Fiscal, modelo i ou i-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos: ( ..) IV - recebidos para conserto, restauração ou recondicionamento, salvo se acompanhados de nota fiscal; " Pois bem. Estes são os requisitos que basicamente devem ser cumpridos para a operação de reparo retromencionada. Logo, supondo que fosse legítima a exigência contida na parte final do artigo 173 do RIPI, ainda assim a mesma não restaria descumprida, vez que inexiste tributo a ser lançado, e por óbvio, não existirá tributo a ser destacado. i Relativamente a este bloco de notas, em nenhum momento foi alegado pela Fiscalização que a Autuada não teria remetido os produtos que teriam sido objeto de reparação; ao contrário, há o encontro entre o número de unidades remetidas e aquele devolvido, bem como quanto à remessa de peças. : Sobre a alegaçã6 de que "tudo indica" que os produtos remetidos pela Autuada não correspondem àqueles posteriormente devolvidos pelo fabricante, não há nos autos o menor indício de que isto tenha efetivamente ocorrido, senão as assertivas do Agente Fiscal. Logo, trata-se de um ônus do qual a Fiscalização não se desincumbiu, vez que é seu o ônus de provar os fatos ensejadores da autuação. Assim, não me apego a este fato para manter a autuação neste sentido. Sobre a geração, utilização e estorno de créditos, a Recorrente não foi autuada pela utilização indevida, tampouco se questionou sua utilização. Assim, não vejo como pode prosperar esta parte da autuação, devendo a multa infligida ser afastada, quanto a este grupo de notas já mencionado. Quanto ao outro bloco de notas, no qual foi destacado o tributo em valor inferior ao efetivamente devido, face à suposta redução do valor tributável, o Recorrente alega que o arbitramento efetuado pela Fiscalização é indevido, por fugir aos dispositivos legais aplicáveis, decorrendo de pura presunção hominis daquela. Duas são as questões que exsurgem deste aspecto da autuação: o primeiro, a própria inflição de multa ao adquirente; a segunda, o arbitramento do valor tributável. Vejamos. Não se discute que, caso a operação esteja sob a alçada do IPI, deverão se aplicar suas disposições legais e regulamentares independentemente da natureza jurídica da operação realizada, aqui incluída a correta indicação do valor tributável. Outrossim, quanto à extensão de infrações aos adquirentes e depositários, a questão se torna um pouco mais complexa. Os Artigos 62 e 82 da Lei n° 4.502/64 prevêem que: "Artigo 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou,I( 7/ Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribnintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em __ I__ '__ c!:f:iik~fUji Secretária da Segunda Câmara I "CC~ IFI. utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. f 1° Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eXlmzrem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. ' f ]O Se a falta consistir na inexistência da documentação comprobatória da procedência do produto, relativamente à identificação do remetente (nome e enderêço), o destinatário não poderá recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sJnções cabíveis. Art. 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis ". Para as operações em questão, a multa está sendo aplicada em decorrência da inobservância do valor mínimo tributável, pelo remetente dos produtos. Outrossim, não vemos nos dispositivos legais que cuidam da matéria, aqui transcritos, extensão de penalidade ao adquirente em caso de indevida indicação do valor tributável, vez que o Artigo 82 é taxativo ao se reportar ao Artigo 62, que não contém disposição alguma acerca deste aspecto da operação, mencionando tão-somente aspectos do produto e da documentação fiscal que acompanha o mesmo. E, dentre as especificações da documentação fiscal necessana não está compreendida a correta especificação do valor tributável, tanto que as Notas Fiscais em nenhum momento foram consideradas inidôneas ou imprestáveis pela Fiscalização, que tão-somente arbitrou o valor tributável que entendeu correto pelos critérios que houve por bem utilizar. Talvez a novel redação dada pelo RIPU82 ao artigo 173, já discutida aqui, se aplicasse à hipótese, na medida em que determinava ao adquirente a correta observância "das demais prescrições deste Regulamento". Como a mesma é aqui repudiada, prevalecendo o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifico que a documentação fiscal encontra-se acorde com as disposições à mesma aplicáveis, não se aplicando o artigo 62 da Lei 4.562/64, razão pela qual entendo inaplicável a multa aqui imposta) li 8 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002020/99-80 114.262 202-15.629 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContflbUlnteS CONFERE COM O ORIGINAL SrasUia-DF, em__ '__ '__ C~:Wr~fUJi Secretaria da Segunda Cãmara I "IT~ IFI. Quanto ao segundo aspecto' desta parte da autuação, não obstante a impossibilidade legal de extensão de multa ao adquirente por absoluta falta de previsão legal, os critérios utilizados pelo Agente Fiscal fogem completamente aos dispositivos legais aplicáveis, não encontrando fundamento legal que os ampare. Logo, não poderão prosperar. Se há algum aspecto das operações que nos pareça nebuloso, verifico que os mesmos estão muito mais atrelados a questões de Direito Econômico e não ao Direito Tributário, e à análise de tais aspectos falece competência a este Colegiado para fazê-lo. O preço de venda de produtos é discricionário das partes contratantes, que deverão somente obedecer aos ditames legais no momento de recolher os tributos incidentes. Se as operações, ;com o valor em que foram praticadas, trouxeram prejuízo ao remetente, não é aqui o momento de se discuti-lo. Assim, voto no sentido de cancelar a autuação por entendê-la, em sua totalidade, indevida, pelos fatos e fundamentos acima expostos., É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10380.014184/96-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, na conformidade do artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7170, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem atualização monetária, até a edição da MP n. 1.212/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pelo
Numero da decisão: CSRF/02-01.104
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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A base de cálculo da Contribuição para o PIS, na conformidade do artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7170, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem atualização monetária, até a edição da MP n. 1.212/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pelo , .I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DlSBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTDA ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO RELATOR Processo n° :10380.014184/96-18 Acórdão :CSRF/02-1.104 FORMALIZADO EM: 'O 7 JUN Zü02. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES . VELLOSO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DALTOM CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACíLlO DANTAS CARTAXO Processo n° :10380.014184/96-18 Acórdão :CSRF/02-1.104 Recorrente :DISBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTOA. Interessada :FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Às fls. 172, Acórdão n. 202.12.283 negando provimento ao Recurso, pelo voto de qualidade, ao entendimento de que o artigo 6° da LC n° 7170 não se refere à base de cálculo da Contribuição para o PIS, e sim a prazo de recolhimento posteriormente alterado pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91. Uma vez não obedecidos os prazos previstos, legítima é a exigência da Contribuição e consectários legais. Às fls. 185/193, razões de Recurso Especial pela Contribuinte, com lastro no Acórdão (fls. 194), e sob o argumento de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência até o advento de MP n. 1.212/95. Sustenta que as diversas leis invocadas na Decisão de Segunda Instância, dizem respeito apenas a prazo de pagamento, sem tratar de alteração da base de cálculo. Transcreve entendimento do Ministro Carlos Veloso (fls. 191) e trabalho do tributarista André Martins de Andrade e ainda excerto do Resp. n.. 240.938/RS da lavra do Ministro José Delgado. Anexa trabalho do tributarista Aroldo Gomes de Mattos às fls. 207/220. Às fls. 231, Despacho n. 202-0.043 pela admissibilidade do Recurso Especial. Às fls. 233/234 Contra Razões alegando numerosas decisões prolatadas na Segunda e Terceira Câmaras que decidiram referir-se o parágrafo único do art. 6° da LC 7/70 como prazo de pagamento e não como base de cálculo do PIS, menciona o o Parecer PGFN-CAT n. 437/98. , \\, E o relatori .'-. Processo n° :10380.014184/96-18 Acórdão :CSRF /02-1.104 VOTO Conselheiro - Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sem dúvidas, o comando do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7170 refere-se à base de cálculo do PIS, até mesmo porque nele presente o substantivo feminino - base -, e as Leis ns. 7.691/88, 8.019/90,8.218/91 e 8.383/91 trataram, exclusivamente, de prazo de pagamento. Essa interpretação foi pacificada pelo E. STJ que considerou o correto entendimento sobre a base de cálculo do PIS, na vigência da LC n. 7170 até a edição da MP n. 1.212/95, com sendo o faturamento do sexto mês anterior a ocorrênCia do fato gerador, sem atualização monetária, o que me faz votar no sentido de reformar a Decisão recorrida para dar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessõe FRA 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10840.002646/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00784
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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U. ü,() 1 15 1 iq (3?hr MINISTÉRIO DA FAZENDA SiGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.010.8807023•183/84-54 VLDS 11 de dezembro 85202-00.784 Sessão de de 19 ACORDAO N.0 Recuso n. ,. 77.071 Recorrente PRODUTOS ELETRÔNICOS BERGEMAN LTDA. Recorri DRF EM SÃO PAULO - SP IP/ - CREDITO - NOTAS-FISCAIS - CtJetito indevido de im posto pot utilização de doeumewtosque não cooneespondj amada eil etiva das ptodutoa nau deactitoa. Recnitao negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PRODUTOS ELETRÔNICOS BERGEMAN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CHmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das ,e TO s, em 11 de dezembro de 1985 ROBER e BA5BOS , DE CASTRO - PRESIDENTE ELIfk&HEOUS—TOR OLE62I;ES4 =I V. DO. AN e - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO e 2 8 FEV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro MARIO CA MILO DE OLIVEIRA, JOSÊ LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. êE5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.010.880-023,188/64-54 Recuso m e': 77.071 Amuo mE 202-00.784 Recorrente: PRODUTOS ELETRÔNICOS SERGEMAN ETOA. RELATORIO PRODUTOS ELETRÔNICOS BERGEMAN ETDA, recorre para este Con selho de Contribuintes da decisão de fls. 56/58 que, no merito, inde feriu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 48. Diz o Auto de Infração que a autuada "ckeditou-se indevi- damente 4obne 03 pkoduto4 a que se Ae6eftem as Nota4 Fiscais de V3i3- 3d0 da SRASIPLAST Ant“atos Castigos Ltda, e neta gionavs no Tetmo de Apneensao de Documentos, uma vez que taís pxodutos jamat4 4stnam gabnieado4 pe/o 4onnecedox, bem como a openagdo de beneáiciamento mexo attificio, con6onme esta demo44tnado no Teimo de Vetigcaçao Fiâea/ em anexo, que passa a 6azet pakte integnante deste auto de in Ptaçao". Foram dados como infringidos os artigos 82, 97 e 173 do Re gulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido a- plicada a penalidade do artigo 364 inciso II, do mesmo regulamento. Conforme o Termo de Apreensão de Documentos de fls. 3, as Notas-Fiscais emitidas por BRASIPLAST,com endereço à rua Vespasiano 111, na cidade de São Paulo (fls. 4/8), são as de serie única nOs 466, de 31.07.81, 482, de 31.08.81, 521, de 30.09.81, 592 de 28.02. 81 e 621, de 20.01.82, todas referindo como descrição dos produtos "ARRUELAS DE ENCOSTO ANTZ-VTERATORIAS, CONDUTORAS DE .ELETRICIDADE ESTÁTICA COM MEDIDA DE VAR/AÇÃO 0,01mm DE MAR/MA TOLERANCIA". segue- . • 5.?d9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-023,183/84-54 Acórdão n9 202-00.784. As fls. 9, Termo de Apreensão de Documentos das Notas- Fiscais, serie única, números 1162, 1006, 1022 e 13114 fls. 10/13, de emissão da autuada, referentes aos mesmos produtos acima des - critos, tendo como destinatárias as firmas MANATIN IND. E COM, DE PLÁSTICOS LTDA e MISTRAL IND. COM . DE PLÁSTICOS LTDA, sediadas. na cidade de Manaus. Pelo Termo de Esclarecimento e Verificação de fls. 14, o representante da autuada apresentou os conhecimentos aere ospe carimbos da SEFRAMA referentes as Notas-Fiscais números 1006, 1022, 1162 e 1314, esclarecendo que as mercadorias a que se referem tiveram origem nas Notas-Fiscais de emissão da BRASIPLAST, informando, ainda, que nas referidas mercadorias foram realiza - dos testes de constantes dieletrica e condutividade, separando-as e embalando-as em grupos de 50 unidades e acondicionando-a em em balagem única para remessa ao destinatário. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 conclui que di/igencia6 e“.tuadas pe/a gi4ealízaçao com reação a emptAsa SRASIPLAST ARTEFATOS DE p LksTrcos LIDA, Ae/atada4 no6 Tetmo6 de De ela4açdo nYA 1. a 5 e Tetmo4 de DiligEncia ni26. 6 a 10, em anexo, Aeve/am que a 4iAma tegetida em heu6 divet404 domiatio4 deetata 1o4, afgun4 jamai4 ocupados, nunca exetceu qualquet „EnduAtAia/iza çao te/atíva, ao6 totoduto4 de4ctito4 em Auas neta4 “Acai6 de yen da paAa a empAeAa PRODUTOS E/ETRONICOS SERGERMAN LTDA.", pelo que, tais Notas-Fiscais se caracterizam como inidõneas nos termos do artigo 231 do AIPI/82, e, o correspondente credito de IPI torna - se indevido e ilegal. Os referidos Termos de Declaração n9s 1 a 5 e Termos de Declaração de n9s 6 a 10 (fls. 25 a 37), dispõem relativamente ã BRASIPLAST, que tem como sócios Nilzo Dias e Luiz Carlos Gião em sintese, o seguinte: a) que, de acordo com Termo de Declarações lavrado na Policia Civil de São Paulo, la. Delegacia da Divisão de Investiga ()' segue- 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-023.183/84-54 Acórdão n9 202-00.784 Investigaçóes sobre Crimes Contra a Fazenda, Nilzo Dias confessou que de acordo com Mário Galligani veio a fazer parte, como sócio, da firma BRASIPLAST, sendo Luiz Carlos Gião o outro sócio da fir ma; que, foi convidado por Mário Galligani para participar, como sócio, das firmas MORGEUS COM. E IND. DE CONCENTRADOS LTDA, com sede em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, e, também, das firmas MANA TIN IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA e MISTRAL IND. E COM. DE PLZSTI COS LTDA, estas com sede em Manaus; que não sabe o fim dado a es- sas firmas e que "na vetdade, não pa44ou de um 4implea te4ta de Ketto de Mãxio Galliagani" (fls. 36); b) que, no prédio sito a rua Vespasiano 111 está loca- lizada a firma Infantil Indústria e Comercio Ltda, (fls. 26 e 36); c) que a BRASIPLAST firmou contrato para aluguel do imóvel sito ã rua Soldado Jose Pires Barbosa Filho, não tendo, no entanto, se instalado no imóvel (fls. 29/31 e 36); d) que, na rua Chipre 198 encontra-se estabelecida uma oficina mecânica há mais de 16 anos, sendo completamente desconhe cido o Sr. Luiz Carlos Gião (fls. 34 e 36v): e) que, na rua Samuel Morse 130 a proprietária do imó e vel, que nele reside há mais de 25 anos, informou que seu faleci do pai alugara uma sala da casa medindo 10m por 3,5m à BRASI- PLAST, onde permaneceu de janeiro de 1982 a janeiro de 1983, em cujo local nunca manteve qualquer tipo de máquinas, que simples- mente enchia recipientes de plásticos com água perfumada, tendo abandonado a sala sem ter pago os alugueis (fls. 35 e 36v). A decisão recorrida, sob a ementa que segue, manteve a exigência fiscal: "TPT - São indevi.do4 04 ckãditos e<sotitunados com baàe em documentação de empteut compnovadamente “ctl- cía, Impugnação imptocedente ." Fundamentou-se a decisão nos seguintes considerandos: 010, segue- ES a á) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-023.183/84-54 Acerdão n9 202-00.784 "CONSIDERANDO que os Temos de Vetigicação e de Di- iigência e os de Declatacão (doc, de gs. 23 a 31 com (movam de c(ama Date4utreve1 a inerístencia de quaique-E. atividade industtial da empeeta Eaasiplost Aaí“ato4 Rea4tíco4 Ltda., inc/u4Dve com endeheço6 inexi4Xente4, em que não 6se in4tafou, jamais contando com o equipa - mento indu4th2ai4; CONSIDERANDO que, na con600mídade do documento de .61s. 36 (Teamo de DiZigEneía n9 /01, um dos 40c104 da 8hrt4ip/a4t Auttegato4 Filaattects Ltda., ao tex pautado dec/ahaçõee na la. Delegacia da Divisão de /nuettíva- cãe4 3ohne caime4 eontna a fazenda, considetou-s e um "teá ta de dato" deata e da6 4 eguinte2 emp)cauca; Met gel/4 Com. e Ind. de Concentaados Ltda. ettabe/eeída no Río de Janeíao, Manatin Ind. e Com. de P/atticot Ltda. e Misttat Ind. e Com. de Plasticos Ltda., ambaa ettabe_ lecídas em Manau4; CONS/DERANDO que os ptodutos paeten4amente adquiei- 1 dois da Exa.sipta,st Atteato4 Plasticos Ltda. (Natais F.a cais de g/3. 04 e 081 Sokam vendidas pata as tetao . aT tadas empoesas estabelecidos em Manaus (Notas Fiscaii de gs. 10 a 131; CONSIDERANDO que, ne4ta4 ciocunstancias, a6 t4an4a- ç5eá vi4aaam unicamente ao indevido eteditamento do IPI de4taeado. nat Nota,s Fil4cai4 necebidais de BiLa,st_ pia4t;" Em seu recurso a este Conselho, a recorrente, em resu- mo, entende que a exigência tem base em simples presunção da fis calização, que não pode merecer fe porque desacompanhada de ele mento subsidierio de valor certo. Para tanto, cita decisões do Poder Judiciãrio em ampa- ro de seu entendimento. Por isso que, tendo as mercadorias entrado em seu esta belecimento em obadiencia aos requisitos legais, conclui por indis cutivel a legitimidade da manutenção do credito fiscal. Pede a reforma da decisão recorrida e a rejeição do Auto de Infração. É o relaterio. /1 a segue- . SCer SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-023.183/84-54 Acãrdão n9 202-00.784 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ELE ROTJE Entendemos demonstrada nos autos a inexistãncia -Fisica ou a desativação da firma BRASIPLAST, emitente das Notas -Fiscais que dariam cobertura aos crãditos de imposto utilizado pela autua da. Não se trata, portanto, de presunção infundada como pretende a recorrente. Por outro lado, jã -e. do conhecimento desta Cãmara a si_ tuação da BRASIPLAST; demonstrada em outros processos de utiliza- ção indevida de Notas-Fiscais que emite, como no caso do Acãrdão n9202-00.736. Por isso que deve ser mantida:a _decisão recOrrida e nego provi mento ao recurso voluntãrio. Say das 5/e1---s:les em 11 de dezembro de 1985 Cde,,eco 0. ELIO ROTHE /5_2— í;),.,;(1 *

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Numero do processo: 10166.023110/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE – A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de 1ª instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Numero do processo: 10215.000559/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1999. Auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente. Deve ser recomposta a determinação da apuração para fins de cálculo do ITR nos moldes declarados originalmente. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também a comprovação por Decreto de 06/11/1998, de ser a área da propriedade totalmente incluída na Reserva Legal Extrativista Tapajós-Arapiuns, bem como, certidões e demais documentos revestidos de formalidades legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência da área de preservação permanente na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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