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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664670 #
Numero do processo: 10680.006850/2002-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - RECEITAS NÃO DECLARADAS - DECLARAÇÃO - ESCRITURAÇÃO - Caracteriza omissão de receitas a diferença resultante do confronto entre os valores das receitas constantes da declaração de rendimentos e da escrituração. COFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO - A aquisição de combustíveis para consumo próprio não gera compensação da COFINS. Inteligência do art. 11 da IN 06/1999.
Numero da decisão: 105-14.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4# êt ‘•49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-t r.---:: : ik• QUINTA CÂMARA a 4.12..ri> Processo n° : 10680.006850/2002-33 Recurso n°. : 142.731 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX(S).: 1998 a 2001 Recorrente : VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-14.965 CSLL - RECEITAS NÃO DECLARADAS - DECLARAÇÃO - ESCRITURAÇÃO - Caracteriza omissão de receitas a diferença resultante do confronto entre os valores das receitas constantes da declaração de rendimentos e da escrituração. COFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO - A aquisição de combustíveis para consumo próprio não gera compensação da COFINS. Inteligência do art. 11 da IN 06/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra, • presente julgado. í ) / ' 41,,S CLÕ VIS ALVE - ES1DENTE e• cm_.,--a-- , ' IRINEU BIANCHI REATOR FORMALIZADO EM: 24 MA1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006850/2002-33 Acórdão n°. : 105-14.965 Recurso n°. : 142.731 Recorrente : VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, para exigência da CSLL no valor de R$ 118.223,40, já consideradas a multa de ofício e os juros de mora, relativo aos anos-calendário de 1997 á 2000, tudo consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls.7/10), que assim narra os fatos: (---) Uma vez apresentadas as receitas, fls. 16 a 27, calculamos os valores da Contribuição social sobre o Lucro Liquido devido mensalmente e o comparamos com os valores que a empresa informou em DCTF e também com o valor efetivamente pago pelo contribuinte. Desta forma constatamos a existência de diferenças entre os valores realmente devidos (calculados com base nas receitas constantes dos livros comerciais e fiscais) e os valores informados em OCTF pelo contribuinte ou pagos, relativamente aos anos- calendário de 1997 a 2000. Tais diferenças constam dos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada fls. 32/35. Assim sendo, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação de 27/02/2002 fls. 30, a esclarecer a que se devem as diferenças levantadas, bem como informar se as mesmas ainda persistiam ou já haviam sido pagas. O contribuinte respondeu, fls. 39, alegando que optou pela tributação com base no lucro presumido em 1997, 1998 e 1999 e pelo lucro real em 2000 e 2001. Tal informação além de não esclarecer as diferenças, é equivocada, já que no ano-calendário de 2000 a empresa optou pelo lucro presumido, conforme se verifica ao observar a sua declaração de rendimentos referente ao ano citado, fls. 1 f. Além disso, o contribuinte apresentou o ras p nilhas, fls. 42 a 43, 2 di ` .1` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:ft' t'5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00685012002-33 Acórdão n°. : 105-14.965 onde se constata que: 1 — A Viação Santa Tereza não incluía em sua base de cálculo da CSLL as outras receitas, tais como rendimentos de aplicações financeiras, aluguéis, etc., o que pode ser constatado nas declarações de rendimentos, fls. 124 a 142, descumprindo assim a legislação vigente à época dos fatos geradores em questão. Cabe também dizer que em alguns casos os valores das receitas informados pela empresa, não conferiam com os montantes escriturados em seus balancetes, fls. 45 a 123, em tais situações foi considerado como receita correta aquela constante dos balancetes. Desta forma, esta fiscalização elaborou novas planilhas, fls. 10 a 13, já corrigidas com as alterações informadas no parágrafo anterior. Tais planilhas são parte integrante deste termo. Assim sendo, as diferenças da CSLL, relativas aos anos de 1997 a 2000, apuradas nas novas planilhas foram levadas à tributação devido à falta ou insuficiência de pagamento do imposto. Obs 1: Nas novas planilhas da coluna diferenças a pagar das planilhas de fls. 10 a 13 já estão incluídos os valores do adicional a pagar relativos aos anos de 1999 e 2000. Obs 2: Como o sistema de autos de infração da Receita Federal trabalha, neste caso, com os valores de receitas e não com os das diferenças, fizemos o cálculo inverso, dividindo o valor das diferenças por 8% e em seguida por 12% para apurarmos o valor da receita que teria sido não tributada. Devido a esta razão, neste cálculo foi considerado que a aliquota da CSLL do período tributado foi sempre de 8%. Porém, como se pode notar nos demonstrativos constantes do Auto de Infração tal procedimento não alterou os valores das diferenças a pagar apuradas. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em tempo hábil, a impugnação de fls. 1521165, dizendo em síntese que discorda dos valores apresentados como receita tributável, pois estes não condizem com os valores registrados nos seus livros e registros contábeis, como demonstra com as planilhas que anexa. Alegou também que quando da apuração dos valores da CSLL no ano de 1999, o auditor fiscal não considerou a dedução de 1/3 da Co!'ensalmente devida e, dos valores relativos à substituição tributária nos valor- rala ivos à aquisição de combustíveis (óleo diesel), conforme disposto na IN 06/99, • que, - m sua apuração, foi it2 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '.144-z.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zt> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006850/2002-33 Acórdão n°. : 105-14.965 considerado. Acrescentou que nas apurações da autuada foram considerados os valores demonstrados nas planilhas apresentadas pelo auditor fiscal, a titulo de IRF — Imposto Retido na Fonte, relativo às aplicações financeiras. Esclareceu ainda que em todo o período, a base de cálculo utilizada pela empresa foi considerada pelo regime de caixa e não de competência, como prevê e permite a legislação tributária. Requereu o cancelamento da exigência. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 174/182, que julgou procedente em parte o lançamento, apresentado-se assim ementada: CSLL - RECEITAS NÃO DECLARADAS - DECLARAÇÃO - ESCRITURAÇÃO - Caracteriza omissão de receitas a diferença resultante do confronto entre os valores das receitas constantes da declaração de rendimentos e da escrituração. COFINS E CSLL - COMPENSAÇÃO - Nos moldes da Lei n° 9.718/98, art. 8°, c/c a Instrução Normativa SRF n°06/99, art. 8°, c/c o art. 10, até 1/3 da COFINS efetivamente paga pode ser compensada com a CSLL devida, por período de apuração e até a data do pagamento desta última. Cientificada da decisão (fls. 189), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 293/1202, reafirmando os termos da impugnação, aduzindo que os valores demonstrados como custo admitido, não foram efetivamente recebidos, sendo a recorrente credora de importâncias 4 1tt.e a empresa gestora dos transportes do município de Belo Horizonte. Arrolamento de bens certificado às fls. 21.. e É o Relatório. /19 4 • h 'h' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00685012002-33 Acórdão n°. : 105-14.965 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. A decisão recorrida deu solução adequada ao litígio, não merecendo quaisquer reparos. Com efeito, colhe-se dos autos que os valores encontrados pela fiscalização referem-se às receitas da atividade (transportes) e ao recebimento de outras receitas (financeiras e aluguéis) pela recorrente, que não foram oferecidas à tributação em suas declarações de rendimentos. Assim, equivoca-se a recorrente quando submete as outras receitas (financeiras e aluguéis) ao percentual de 12% específico para receitas de transportes, devendo ser adicionado à base de cálculo da atividade. No que diz respeito à alegada utilização pela recorrente da base de cálculo pelo regime de caixa e não de competência, a mesma deixou de apontar objetivamente em que medida tal fato influi na apuração da base de cálculo da CSLL, ao mesmo tempo que a fiscalização utilizou a própria escrituração da recorrente para determinar a base de cálculo. Registre-se, também, que a recorrente não produziu nenhuma prova tendente a demonstrar que a diferença apurada pela fiscalização se deu em face da forma de apuração adotada. É importante frisar que os valores apurados pela fiscalização tiveram por base a própria escrituração da recorrente, não merecendo quaisquer reparos os lançamentos efetuados. Quanto à dedução de valores que teriam s .0 pa!os via substituição 127 • aMINISTÉRIO DA FAZENDA rf.+A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:-.0.t:f% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006850/2002-33 Acórdão n°. 105-14.965 tributária, a solução dada pelo v. acórdão, igualmente não merece reparos. Segundo os termos da IN 06/1999 (art. 11), a compensação possível da COFINS é aquela que se refere às próprias vendas. Como no caso não há venda de combustíveis por parte da recorrente, eis que sua atividade é o transporte rodoviário de passageiros, não há que se falar em compensação. ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. ala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro 2005 4,4 IRINEU BIANCHI et 6 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4668232 #
Numero do processo: 10768.000698/99-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOAS JURÍDICAS IMUNES - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ACOMPANHADA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO - LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Não caberá lançamento de multa de ofício e juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, acompanhada de depósito judicial integral. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente (art. 13, da Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18397
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência fiscal os juros de mora relativos aos créditos tributários originados de tributos depositados judicialmente.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ACOMPANHADA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Não caberá lançamento de multa de ofício e juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, acompanhada de depósito judicial integral. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente (art. 13, da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREVID EXXON SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento.PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência fiscal os juros de mora, relativos aos créditos tributários originados de tributos . . ... . -#.1^ - tartr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ei detHp:P-'1.4: -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 depositados judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIdhs--i---rMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A LeSitrair LAT FORMALIZADO EM: 19 01.11 ZI301 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - 2 • • ▪ • t,MINISTÉRIO DA FAZENDA,ger PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN. 'nntatir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 Recurso n°. : 126.384 Recorrente : PREVID EXXON SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATÓRIO PREVID EXXON SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, pessoa jurídica inscrita no CGC/MF 27.109.42010001-67, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro — Estado do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Wilson, n.° 118 — 4° andar - Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia Especial das Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1.397/1.398, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1.401/1.41k. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/01/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 602/650, com ciência, em 13//01/99 exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.076.108,98 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, acrescidos dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos fatos geradores relativo aos anos de 1994 a 1996. Sendo que a multa de lançamento de ofício foi excluída em virtude do crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa. 3 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c(J-:- fr- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 Da ação fiscal resultou a constatação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa. Infração capitulada nos artigos 20, 21 e 25, da Lei n°8.383/91; artigos 36 e 57, da Lei n° 8.541/92; artigos 65 e 76, da Lei n°8.981/95; artigos 1° e 14, da Lei n°9.065/95; e artigo 11 da Lei n°9.249/95. O Auditor-Fiscal, autuante, esclarece ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 530/542, entre outros, os seguintes aspectos: - que a instituição fiscalizada é entidade de previdência fechada, constituída na forma dos artigos 1° 940, inciso I, da Lei n°6.435/77; - que a Previd Exxon é entidade de previdência privada sem fins lucrativos. O plano previdencial operado pela fundação é acessível exclusivamente aos empregados das empresas do grupo ESSO e SOLUTEC e tem por finalidade a complementação dos valores de pensões, pecúlios e aposentadorias pagas pela previdência pública exclusivamente aos funcionários das empresas patrocinadoras que aderiram ao plano previdencial oferecido por esta; - que a Previd Exxon ajuizou algumas ações em mandado de segurança contra os Delegados da Receita Federal no Rio de Janeiro e em São Paulo, cujo pedido foi de que a autoridade fiscal se abstivesse de exigir o imposto de renda na fonte, por inconstitucionalidade da medida contida na Lei n° 8.383/91, em seu artigo 20 e seguintes, com as alterações da Lei n° 8.541/92; - que o contribuinte Previd Exxon — Sociedade de Previdência Privada, entidade fechada de previdência privada, à luz da ordem jurídica estabelecida com a promulgação da Constituição Federal de 1988, não está acobertada pela garantia 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SW-t» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 constitucional da imunidade, de que trata o artigo 150, VI, "C" da CF, fazendo jus, somente, ao beneficio fiscal da isenção do imposto de renda, o qual não é aplicável aos rendimentos de aplicação financeiras 'de renda fixa e renda variável, que estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte; - que em relação ao depósitos judiciais, referentes ao M.S. n° 94.0028101-3 e n° 95.0038152-4, resumidamente descritos, nesse Termo de Verificação, tópico de Mandados de Segurança, o montante depositado pelo contribuinte, conforme Guias de Depósito Judicial foi respectivamente de R$ 0,00 em 1994, R$ 328.787,82 em 1995 e R$ 349.779,56 em 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 654/676, instruída pelos documentos de fls. 676/899, apresentada, tempestivamente em 11/02/99, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a impugnante impetrou alguns mandados de segurança perante a Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro e São Paulo, cujo objeto é o não recolhimento do IOF retido na fonte, bem como do imposto de renda, sobre aplicações financeiras, por ser inconstitucional o disposto no art. 20 e seguintes, da Lei n° 8.383/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.541/92, uma vez que a Previd Exxon está abrangida pela imunidade tributária; - que no que se refere ao MS 92.0093357-2, deve-se esclarecer que após Ter sido proferida sentença contrária à impugnante o Tribunal Regional Federal da 3a Região, em sede de Apelação, deu provimento ao recurso interposto pela Previd Exxon reconhecendo a imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada, a teor do que reza o art. 150, VI, "c* da CF; 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 - que essa decisão não foi reformada ou revogada por nenhum Tribunal Superior, devendo, pois produzir todos os seus efeitos jurídicos, principalmente porque o recurso cabível (Recurso Extraordinário) não tem efeito suspensivo. Sendo assim, resta demonstrado que a exigibilidade do crédito ora exigido encontra-se suspensa, nos termos do art. 151, IV do CTN; - que se a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidadeb do crédito tributário, com mais propriedade ainda, o suspende a decisão proferida por Tribunal, composto por órgãos colegiados; - que o Tribunal Regional Federal da 3a Região reconheceu expressamente que a Previd Exxon Sociedade de Previdência Privada está amparada pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF/88; - que desta forma, não pode o Sr. Fiscal autuante desconhecer o conteúdo do acórdão e autuar a impugnante como se não houvesse decisão válida formulada por Tribunal competente, reconhecendo a sua imunidade contida no art. 150, VI, "c" da CF/88; - que cumpre, ainda, ressaltar que a decisão supra transcrita aplica-se a todos os rendimentos auferidos pela impugnante em aplicações financeiras, quer seja de renda fixa ou variável; - que quanto aos demais Mandados de Segurança impetrados para o mesmo fim, ou seja, para que seja declarado que a Previd Exxon é uma entidade fechada de previdência privada, que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CF/88, deve-se considerar que, embora não tenham decisões favoráveis, mesmo assim a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, em virtude da realização de depósitos judiciais para 6 • ' . . --4";^-4-.- MINISTÉRIO DA FAZENDAwkS.: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 este fim específico, conforme comprovantes em anexo. Cumpre ressaltar que o próprio fiscal autuante reconhece que a exigibilidade do crédito tributário em questão encontra-se suspensa; - que, sendo assim, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, quer seja em virtude de decisão judicial favorável, quer seja em virtude da realização dos depósitos judiciais, não poderia o Sr. Fiscal autuante aplicar os juros de mora, ainda que a autuação se destine a evitar os efeitos da prescrição e decadência; - que estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa não podem ser aplicados juros de mora. O depósito integral do crédito e a decisão favorável elidem a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei; - que, portanto, uma vez efetuado pela impugnante o depósito integral do valor do débito discutido judicialmente, conforme se pode comprovar pelos comprovantes em anexo, não pode o auto de infração fazer incidir os juros de mora, tendo em vista que a aplicação destes encontram-se elidida pela realização dos depósitos; - que com relação aos juros de mora, no exercício financeiro de 1994 e 1995, vigorava o art. 59 da Lei n°8.383/91, que estabelecia que os juros de mora seriam de 1% ao mês calendário; - que, sendo assim, estando em vigor o art. 59 da Lei n° 8.383/91, no que tange aos fatos geradores ocorridos nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 não pode ser aplicada a taxa referencial da SELIC. A taxa referencial Selic foi instituída como juros de mora pelo art. 13 da Lei n° 9.065/95 e somente entrou em vigor gerando efeitos jurídicos, no que se relaciona ao imposto de renda, em 01/01/96, em virtude do princípio da anterioridade. 7 . • 1:14À,C, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'il.rt:Rk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 Desta forma, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos fatos geradores ocorridos em 1996 e não a todos indistintamente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular concluiu pela não conhecimento da impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a teor das informações prestadas pela interessada à fls. 1.391, em atendimento à intimação para apresentação dos documentos comprobatórios de seu efetivo pagamento, e pelos servidores responsáveis pela realização da diligência, consignadas no termo de constatação de fls.1.392, os documentos anexados apenas serviram de base para o cálculo dos depósitos judiciais e preenchimento das respectivas guias de depósito, em cumprimento de determinação judicial, permanecendo inalterada por esta razão, a base de cálculo do tributo exigido; - que, no entanto, ocorre que existem ações judiciais em curso na Justiça Federal, ajuizadas, perante os juizos da 24° Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da 12, 20° e 21° Varas Federais — Seção Judiciária de São Paulo; - que na área tributária, não se concebe a existência de sentença concessiva ingenere e para todos os casos futuros, com cunho de normatividade, como a mera declaração de desobrigação do impetrante de pagar não só os atuais créditos tributários, mas também os que sejam decorrentes de fatos geradores futuros; - que verifica-se que tanto nos processos judiciais como no procedimento administrativo o tema versa acerca do mesmo objeto; 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ts t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4-4,C QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 - que nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no . § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratário (Normativo) COSIT n° 03/96. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da interessada, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa; - que, isto posto, deixo de conhecer da impugnação de fls. 654/676 e declaro definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. A multa de ofício e os juros moratários deverão ser exonerados se a interessada comprovar Ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código tributário Nacional. Em Relação aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 1994, incidirão, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/01/01, conforme Termo constante às folhas 1.399/1.400, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, dentro do tempo hábil (22102/01), o recurso voluntário de fls. 1.401/1.412, instruído pelos documentos de fls. 1.413/1.430, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA:eir:ek. • ;47,4t9i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 - que em outro mandado de segurança a recorrente obteve liminar condicionada ao depósito judicial, sendo que as instituições financeiras depositaram em juizo os valores de IRF, conforme guias de depósito judicial anexadas ao processo; - que, sendo assim, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, quer seja em virtude de decisão judicial favorável, quer seja em virtude da realização dos depósitos judiciais, não podem ser aplicados juros de mora, ainda que a autuação se destine a evitar os efeitos da prescrição e decadência; - que o depósito integral do crédito e a decisão favorável elidem a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei. Consta às fis. 1.450/1.451 Carta de Fiança Bancária no valor de R$ 1.152.343,74, equivalente a 30% do valor do crédito tributário em discussão, como condição para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • io ;sat. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 40 3'-11".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é de se esclarecer que a Fazenda Pública não pode ser impedida de exercer o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. Desta forma, quanto à constituição do crédito tributário em si, nada há para se discutir, já que Fazenda Pública, simplesmente, exerceu o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo 11 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ettcfr.,;_--a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Em última análise, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento — auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Como se vê, não há razões para se falar em nulidade ou ilegalidade do Auto de Infração. Quanto a discussão de mérito, qual seja, a constatação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa, cuja infração está capitulada nos artigos 20, 21 e 25, da Lei n.° 8.383/91; artigos 36 e 57, da Lei n.° 8.541/92; artigos 65 e 76, da Lei n.° 8.981/95; artigos 1° e 14, da Lei n° 9.065/95; e artigo 11 da Lei n° 9.249/95. Cabe aqui, somente, a discussão sobre a propositura, pela suplicante, de ação perante o Poder Judiciário, já que parte da lide versa sobre a nulidade da decisão singular, sob o fundamento jurídico de que a recorrente primeiro ingressou em juízo e somente anos depois sofreu a autuação fiscal e que neste caso, como o procedimento administrativo veio à tona quando o contribuinte já estava discutindo a questão perante o Poder Judiciário, não há dizer-se que o contribuinte não tenha qualquer direito à discussão do crédito na esfera administrativa. Da análise dos autos não me pairam dúvidas de que a matéria em discussão está submetida a apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. 12 . . -alti,k4-xii MINISTÉRIO DA FAZENDA :_ td ..k:fcgt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 Em que riese o esforço da suplicante em deslocar o enquadramento legal do auto da alínea "a" para a alínea "b" do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 3/96, sua tentativa é vã. O caso é nitidamente enquadrado na primeira hipótese, eis que o objeto é o mesmo, aplicável, pois, a regra do artigo 1°, parágrafo 2° do Decreto-lei n.° 1.737/79, combinado com a do parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, disciplinados pelo referido ADN n.° 3, referido. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Desta forma, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie. 13 • 4,9*; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. Faz mister esclarecer, que havendo o depósito do montante integral, efetuado nos prazos previstos na legislação tributária, este, além de suspender a exigibilidade do crédito, resguarda integralmente a impetrante, pois, conforme preceitua o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito em renda é uma das formas de extinção do crédito tributário. Neste sentido, não obtendo êxito em sua tese, a conversão em renda extingue o valor principal, portanto, não lhe deve ser imputada multa de oficio e juros de mora, ou melhor, não há que se falar em encargos legais. Concordo com a autoridade julgadora singular que em se tratando de Medida Liminar em Mandado de Segurança, acompanhada de depósito integral do crédito tributário em discussão suspende a sua exigibilidade, e não se pode considerar que o contribuinte tenha cometido a infração caracterizada pela falta de pagamento de tributo. Já que não estava obrigado a tal pagamento, em razão de disposição expressa do artigo 151, II, do CTN, que elenca o depósito como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inocorre a infração nesta hipótese. Ora, segundo as normas do Código Tributário Nacional, tanto a liminar em Mandado de Segurança, como o depósito integral do tributo, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. E estando tal exigibilidade suspensa, o contribuinte que deixa de recolher o tributo que discute judicialmente, obviamente não comete a infração de falta de pagamento. Assim, se o contribuinte estiver amparado através de concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, sem o depósito judicial integral do tributo discutido, deve-se excluir, somente, a multa de lançamento de oficio, por outro lado, se o 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDAui PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 contribuinte depositou judicialmente o montante integral do tributo discutido, não cabe a multa de lançamento de ofício e nem os juros moratórios. É de se ressaltar que a autoridade singular, em sua decisão, se ateve a sua competência, e excluiu os juros de mora, de forma condicional. É entendimento deste relator que a sentença judicial ou administrativa não pode ser condicional. Cumpre ao julgador, diante da prova produzida nos autos, aplicar a lei ao fato concreto, outorgando provimento de nítido e inquestionável caráter mandamental. No caso dos autos, não houve lançamento de multa de oficio, porém, foi lançado os juros de mora, entretanto, existe o depósito judicial, de pelo menos de parte do crédito tributário em discussão, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 537 e como são incabíveis multa de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário que esteja com a sua exigibilidade Suspensa, em razão do art. 151, II, da Lei n.°. 5.172, de 1966, ou seja, coberto por depósito judicial no valor do montante integral, desde que o mesmo tenha sido efetuado dentro do prazo previsto na legislação tributária, não vejo razões para se manter os juros de mora lançados referente a estes depósitos. Quanto à argumentação apresentada pela recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão a interessada, pela razões abaixo elencadas. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). 15 a.t- MINISTÉRIO DA FAZENDA4vivi; ..ri. ,Ske PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0;Y: k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1-32 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698199-59 Acórdão n°. : 104-18.397 artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário, aplicável aos caso em que não haja depósito judicial de seu montante integral, já que a lei que institui a mudança (art. 13, da Lei n° 9.065/95) tem aplicabilidade desde a data ali indicada, qual seja abril de 1995, artigo de lei que não se atrela ao princípio da anterioridade da lei. Ademais, para ampliar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o brilhante entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto VVilliam 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';43e4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222, de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, 'entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Nessa ordem de juízos, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da exigibilidade do tributo, visto que submetidos à manifestação do poder juridiscional (opção pela via judicial). Dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal os juros de mora, relativos aos créditos tributários originados de tributos depositados judicialmente, dado que não objeto de apreciação judicial. Devendo a 18 : - , . - --4:----tièr 'MISTÉRIO DA FAZENDA!te e rf.- it. •¥n:,,,,,,/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000698/99-59 Acórdão n°. : 104-18.397 autoridade executora do acórdão aguardar a decisão judicial final para tomar as providências cabíveis, ou seja, o presente processo administrativo deverá ficar suspenso até a decisão final no âmbito do judiciário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001 /A ../-----("7----------j. s iff 19 Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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4668162 #
Numero do processo: 10746.001478/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. VISTORIA. PERÍCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, VTN. COMPROVAÇÃO. Desnecessária a realização de perícia quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, em especial a delimitação das áreas isentas de tributação e do valor da terra nua. No caso, a contribuinte não comprova a existência das referidas áreas e muito menos o valor atribuído às mesmas.
Numero da decisão: 303-34.245
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para acatar a área de 3427,58 ha como de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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VISTORIA. PERÍCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, VTN. COMPROVAÇÃO. Desnecessária a realização de perícia quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, em especial a delimitação das áreas isentas de tributação e do valor da terra nua. No caso, a contribuinte não comprova a existência das referidas áreas e muito menos o valor atribuído às mesmas. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para acatar a área de 3427,58 ha como de preservação permanente. 9 Processo n.°10746.001478/2004-29 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.245 Fls. 158, I A- as(Frg ANEL :E DA • o T i s • TO , \Pre dente pt I A • CIEL i E i l .,•',. • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio 111 Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 10746.00147812004-29 CCO3/CO3 Acérdâo n.° 303-34.245 Fls. 159 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.87-89) proferido pela DRJ — BRASíLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 10/11/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 1 e 46/52, através do qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 51.867,90, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%), juros legais, calculados até 29/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Loteamento Rio Perdida - Gleba 10, Lotes 08, 09, 12, 13, 14 e 15" (NIRF 2.487.260-1), com 5.273,2ha, localizado no município de Lizarda - TO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000• incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação/genérica de fls. 02/03, recepcionada em 04/08/2.004 ("AR" de fls. 04), exigindo-se que fossem apresentados os seguintes documentos de prova: a)- Escritura Publica de Compra e Venda ou Registro do Imóvel; b) - Para comprovação da Área de Preservação Permanente: 1 - "Laudo Técnico emitido por Engenheiro AgrônotnolFlorestal acompanhado de copia da ART, devidamente registrada no CREA ou Ato do Poder Público/Certidão do IBAMA, dependendo do seu enquadramento no Código Florestal, e 2 - Comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA, e c) - Para comprovação da Área de Utilização Limitada: 1 - ca Reserva Legal, cópia autenticada e atualizada da Matric la ou certidão do Registro de Imóveis, contento a averbação; 2 - caso seja Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Titulo de reconhecimento definitivo do IBAMA, publicado no Diário O c - 1111 copia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão do Reg:31r°de Imóveis, contento a averbação pertinente; 3 - Caso seja Arcas Imprestáveis de Interesse Ecológico para a atividade produtiva, apresentar Ato do Poder Público competente, Federal ou Estadual, declarando a área de interesse ecológico, em caráter especifico, para determinada área da propriedade particular, além do Comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA, qualquer que seja a definição da área de utilização limitada. Em atendimento, o contribuinte através de procurador legalmente constituído (às fls. 05/06 e 07), protocolizou o requerimento de fls. 08, solicitando a RETIFICAÇÃO da correspondente DITR/2000 (ND 01.56428.00), sob a alegação de ERRO DE FATO quanto ao seu preenchimento (Quadro 09). Em seguida, através do "Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n°002", delis. 09-10, o contribuinte foi intimado a apresentar, também no prazo de 20 (vinte) dias, além da Escritura (s) Pública de compra e venda ou Registro (s) do imóvel, Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, efetuado por Processo n.° 10746.001478/2004-29 CCO31CO3 Acérdào n.° 303-34.245 Fls. 160 perito (Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal), com os requisitos da NBR 8799, da ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Após solicitar prorrogação de prazo para atender essa intimação, carreou aos autos os documentos dep. 12, 13/30,31,32/39 e 40. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na referida D1TR/2000 (ND 01.56428.00), apresentada em 05/03/2003, e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente declarada, que no presente caso correspondia à área total do imóvel (5.273,2ha), além de rejeitar o VTN Declarado de RS 1.000,00, arbitrando o valor de R$ 105.464,00, com base no VTN médio, por hectare, de RS 20,00 (vinte reais), informado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Tocantins, através do Ofício/SEAGRO/GABS° 674/04, doc./Icópia de fls. 42. • Desta forma, foi aplicada sobre a nova base de cálculo (R$ 105.464,00) a alíquota máxima de 20%, prevista para a faixa correspondente à dimensão do imóvel, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado.' através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 48. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 47- 51/52 e 49, respectivamente. Cientificado do lançamento em 26/11/2004 ("AR" de fls 57), o interessado, através de procurador legalmente constituído (às fls. 65), protocolizou, em 23/12/2004, a impugnação de ils. 58/64. Apoiado nos documentos de prova já carreados aos autos, alegou e requere o seguinte, em síntese: • faz um breve relato dos fatos e das alterações efetuadas pela fiscalização, que resultaram no imposto suplementar lançado atr • do presente Auto de Infração (delis. 1 e 46/52); • reconhece que há dúvidas quanto ao verdadeiro enquadramento da área de 5.273,2ha, como sendo totalmente de preservação permanente. Isto porque, o imóvel localizaase na região do JALAPÃO, conhecida notadamente pelo predomínio de dunas de areias e ausência de vegetação, comprovadamente imprestável para atividade rural; • assim, não sabe com certeza se a área declarada pelo contribuinte é de fato constituída de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada (imprestável de interesse ecológico) ou ainda, se for o caso, classificada como imprestável para atividade rural, porém, essa última compondo a área tributada do imóvel; • o Laudo Técnico Agronômico se limitou tão-somente a apontar a existência de 3.427,5ha de área de preservação permanente; 1.845,6ha, de área de reserva não averbada, deixando de classificar e descreve-Ias dentro do imóvel. Aliás, tecnicamente, o conceito de reserva legal não averbada é completamente vago; Processo n.° 10746.001478/2004-29 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.245 Fls. 161 • para afastar qualquer dúvida quanto à justa tributação do imóvel, fundamentado no princípio da verdade material que norteia o direito tributário, será necessário corrigir o Laudo Técnico Agronómico, e principalmente que seja realizado no imóvel unta vistoria técnica do órgão oficial, quer seja pelo 1BAMA ou pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente; •com certeza, o imóvel é comprovadamente imprestável para atividade rural devido as suas características físicas desfavoráveis que o diferenciam de outros no mesmo município, como exemplo: tipo de solo predominantemente arenoso com ocorrência de dunas, além de ausência de estradas de acesso, razão pelo qual não existe exploração no imóvel; • em relação ao VTN, a fiscalização cometeu mais um equívoco em desfavor do contribuinte, elevando e ainda generalizando, sem nenhum embasamento técnico, o VTN de R$ R$ 1.000,00 (um mil reais), para R$ 105.464,00 (cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro • reais), deixando de considerar as características particulares e predominantes no imóvel em questão, que o diferenciam de outros na mesma região;, • por isso, não concorda com o VTN apurado pela fiscalização, considerando que o imóvel é inviável economicamente; • ao apresentar a DITR/2000 nos moldes em que o fez, em nenhum momento o contribuinte vislumbrou usufruir o beneficio fiscal indevidamente, prestando informações infundadas sobre área de Preservação Permanente e Valor da Terra Nua. O fez espelhado apenas e tão-somente na realidade deste prédio rústico, a qual serão oportunamente comprovadas através de documentos hábeis e idôneos, a bem da verdade material; • cita os artigos 2°, 53 e 65 da Lei n°9.784/1.999, o art. 60 do Decreto n° 70.235/1972, além de ementas dos Acórdãos - DRJ/BSA N's 8786, de 23/01/2004 e 11046, de 08/09/2004, e • • por fim, REQUER: a) com fundamento no art. 145, I do CTN, sejam corrigidas as falhas omissões encontradas no Laudo Técnico Agronômico, no sentido de reavaliar o imóvel, bem como de classificar a área entre não tributada e tributada, para justa apuração do 1TR/2000, documento esse a ser juntado posteriormente; b)com base em prova hábil e idônea, restabelecer o VIN tributado, de acordo valor a ser definido no Laudo Técnico, para efeito de apuração no DIACIDIAT do ITR, levando-se em conta as características desfavoráveis do imóvel que o diferencie de outros no mesmo município, e c) a realização de vistoria técnica a ser realizada pelo órgão oficial competente, quer seja IBAMA ou Secretária Estadual do Meio Ambiente, no sentido de levantamento fidedigno da distribuição da área do imóvel, bem como de sua classificação entre tributada e não • Processo n.° 10746.001478/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.245 Fls. 162 tributada, tamq.-m a ser juntado posteriormente, a bem da verdade material. Cientificado em 12 de dezembro de 2005 da decisão de fls. 85-96, a qual julgou procedente o lançamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 110-113) em 10 de janeiro de 2006, alegando, em síntese, que reconhece que a área do imóvel não seja constituída totalmente de preservação permanente ou de reserva legal, porém contesta veementemente o VTN glosado diante da certeza de que o imóvel é imprestável para atividade agrícola ou pecuária, requerendo ajuntada posterior de novo laudo técnico. Promoveu o arrolamento de bens de fl. 135 como garantia recursal, nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. • • Processo n.° 10746.001478/2004-29 CCO3/CO3 . • Acerdâo n.° 303-34.245 Fls. 163 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos para a sua admissibilidade. Trata-se de processo de exigência do Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 2000 do imóvel Loteamento Rio Perdido (gleba 10), em que o ora Recorrente reconhece que a área do imóvel não seja constituída totalmente de preservação permanente ou de reserva legal, porém contesta veementemente o VTN glosado diante da certeza de que o imóvel é imprestável para atividade agrícola ou pecuária, requerendo a juntada posterior de novo laudo técnico. O laudo apresentado inicialmente (fls. 37-40) não individualiza as áreas de • Preservação Permanente e de Reserva Legal, apenas relaciona quantidades de hectares que se somadas representam a totalidade do terreno e contraria, desta forma, a afirmação do Contribuinte de que reconhece que a área do imóvel não seja constituída totalmente de preservação permanente ou de reserva legal. Nem o documento de f1.36 lhe socorre, na medida que não indica onde está localizado o imóvel em questão. Desta feita, não havendo como precisar no presente imóvel as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, já que na DITR/2000 o Contribuinte informou que todo o terreno era de área de Preservação Permanente, não há como lhe garantir a isenção tributária. Até porque, quando do preenchimento da DITR, o contribuinte deve valer-se de elementos (laudos, registros, comprovantes, enfim, documentos em geral) que servirão de base para a correta elaboração da sua declaração. E esses são os documentos que devem servir de prova para demonstrar a veracidade das informações contidas na declaração. Nessa medida, não há como reconhecer ofensa ao Princípio do Con itório e • Ampla Defesa, quando à parte cabia a produção de referida prova, por \sim les junta aos autos de documentos comprovatórios do seu direito, mostrando-se, dessa form , desnec 'ria a realização de perícia para apuração das áreas de Preservação Permanente e eserva Legal/Utilização Limitada. Com relação ao VTN, a legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm — Valor da Terra Nua Mínimo — impugnado pela Recorrente. Como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF- Secretaria da Receita Federal. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. • Processo n.°10746.001478/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.245 Fls. 164 Assim, o Contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN (Valor da Terra Nua) inferior ao V'TNm (Valor da Terra Nua Mínimo), mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. Nessa instância não se discute mais o VTNm do Município, mas apenas o VTNm de um imóvel específico, o do Contribuinte. Não apresentado tal laudo, prova que cabe ao Contribuinte, não há como • modificar o valor do VTN arbitrado pela autoridade fiscal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exigência fiscal e tela. É COMO ST010. Sala das Sessões, m /geri' de 200 MAR 11 ' • 0 • relator • Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004293/99-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência e a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-14.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência e a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida.

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O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo• decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência e a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO VIEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do r-latório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA- R OS PENHA PRESIDENTE tezot..). GONÇALO B• I ET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 mAi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 44:7 c;rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA !1,;;i* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.004293/99-31 Acórdão n° : 106-14.561 Recurso n° : 140.091 Recorrente : GERALDO VIEIRA DA SILVA RELATÓRIO Em face de Geraldo Vieira da Silva foi lavrado o auto de infração de fls. 01-07, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1994, no valor de R$ 19.669,62, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros de mora calculados até 31/03/1999 e, ainda, de multa por atraso na declaração de rendimentos do ano-calendário 1993, totalizando um crédito tributário de R$ 55.432,92. O lançamento decorre de suposta omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista pagamentos efetuados em março de 1993 à Construtora Líder Ltda., referentes à compra de imóvel residencial, bem como a aquisição do automóvel Chevrolet Monza em outubro de 1993. Pelas informações contidas nos autos o contribuinte entregou a declaração de ajuste anual do exercício 1994 em novembro de 1998 (fls. 04). A apuração do acréscimo patrimonial levou em consideração as origens e as aplicações de recursos no montante global anual (fls. 21), sem que tenha sido elaborado fluxo de caixa mensal. Intimado da exigência fiscal e com ela não se conformando o autuado apresentou impugnação às fls. 192-199, onde, após tecer considerações iniciais, alega que a autuação está atingida pelos efeitos do que denomina prescrição. (11° 2 '4,_Ne/04 '-•••••.---•:* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10680.004293/99-31 Acórdão n° : 106-14.561 Ainda a titulo de preliminar argumenta ter havido cerceamento do direito de defesa, com desrespeito ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal e às disposições da Lei n° 9.784/99. Quanto ao tópico, sustenta, em síntese, que não lhe foram comunicadas as razões do procedimento fiscal e quais seriam as dúvidas com relação à declaração de rendimentos. Aduz, ainda, que vários atos, despachos e pareceres fiscais não foram levados ao seu conhecimento, não lhe tendo sido oportunizada a apresentação de eventual réplica fiscal ou de razões finais. Afirma que deixou de juntar novos documentos e requerer perícia e diligência em razão da deficiência na publicidade e comunicação dos atos praticados pela autoridade fiscal. Requer a nulidade do feito. Com relação ao mérito afirma que vendeu uma casa em 1993, em cuja escritura os adquirentes fizeram constar somente a metade do preço efetivamente pago pelo imóvel. Explica que pode ter sido relapso na conferência dos dados, mas que não houve acréscimo patrimonial, pois a autoridade lançadora considerou como origem de recursos apenas o valor consignado na escritura, que não foi o real. Pede a realização de diligências para a constatação desses fatos. Tais argumentos não sensibilizaram os membros da 5 a Turma/DRJ em Belo Horizonte (MG), que mantiveram o lançamento na íntegra, através do acórdão n° 4.859, cuja ementa é a seguinte (fls. 201-206): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em 3f MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.;,t4; ri2 zraz; .:43r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.004293/99-31 Acórdão n° : 106-14.561 dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lançamento Procedente.' A relatora do acórdão recorrido rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, considerou procedente o crédito fiscal. Cientificado da decisão o contribuinte, representado por advogado devidamente constituido, interpôs recurso voluntário às fls. 216-227 onde, basicamente, reitera as razões de defesa aduzidas em sede de impugnação. Acrescenta àqueles argumentos o pedido de nulidade do acórdão recorrido, com fundamento no artigo 27 do Decreto n° 70.235/72 e no artigo 59, § 1°, da Lei n° 9.784/99, pois a decisão não foi proferida no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos autos pelo órgão encarregado do julgamento. Defende, ainda, a impossibilidade de correção do débito com base na UFIR e requer o afastamento da multa, especialmente no intervalo de tempo "em que o processo administrativo esteve adormecido nas prateleiras do órgão público" (fls. 226). É o Relatório.-1 W 4 45,0:4'S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al SEXTA CÂMARA Processo n u : 10680.004293/99-31 Acórdão n° : 106-14.561 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive no que se refere ao arrolamento de bens, conforme certificado pela unidade preparadora às fls. 237. Permanece em discussão apenas o suposto acréscimo patrimonial a descoberto, haja vista a ausência de contestação quando à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 1993. Para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto a autoridade lançadora considerou as origens e as aplicações de recursos com base nos totais anuais, nos termos da planilha de fls. 21, encontrando uma presumida omissão de rendimentos de valor equivalente a 102.943,91 UFIR, que foi tributada na declaração de rendimentos do exercício 1994. Pela conjugação da Lei n° 7.713/88 com a Lei n°8.134/90 depreende- se que o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, incidindo o imposto de renda na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Tal fato, segundo penso, já seria suficiente para impedir a manutenção da exigência fiscal com relação ao acréscimo patrimonial, pois, repito, a apuração promovida pela autoridade lançadora levou em conta as origens e as aplicações de recursos nos montantes globais anuais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S-C* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA er. Processo nu : 10680.004293/99-31 Acórdão n° : 106-14.561 Além disso, verifico que se está diante de situações ocorridas no ano de 1993, ou seja, o fato gerador do imposto aconteceu em 31 de dezembro daquele ano, ao passo que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 13/04/1999 (fls. 01). Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, na medida em que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de ofício pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 , do CTN, que prevê: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifei) g, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t4/4.P.a> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.004293/99-31 Acórdão n° : 106-14.561 O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorreu, no caso em voga, em 31/12/1993 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 13/04/1999 (fls. 01), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento, quando ao acréscimo patrimonial a descoberto. Esse entendimento é amplamente majoritário no Conselho de Contribuintes, inclusive perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme denota o acórdão CSRF/01-05.039, proferido na sessão de 09/08/2004, tendo como relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, cuja ementa passo a transcrever "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, completando-se o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano-calendário e incidindo o imposto na declaração de ajuste anuaL DECADÊNCIA — Quando o rendimento de pessoa física sujeitar-se tão- somente ao regime de tributação na declaração e ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial será contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso negado." (Grifei) Perante esta Sexta Câmara prevalece tal posicionamento há longa data, conforme ilustra o acórdão n° 106-13300, relatado pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, cuja ementa é a seguinte: 1(ë. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ne • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Afreb?"9 SEXTA CÂMARA .*W Processo nu : 10680.004293/99-31 Acórdão n° : 106-14.561 "IRPF — DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso provido." (Grifei) Entendo que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é plenamente aplicável ao caso em tela, não obstante o contribuinte tenha entregado com atraso a declaração de ajuste anual do exercício 1994, pois não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Merece acolhimento a preliminar de decadência (equivocadamente chamada de prescrição pelo sujeito passivo às fls. 193) quanto ao suposto acréscimo patrimonial a descoberto. Nessa ordem de juízos voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento para declarar a insubsistência do crédito tributário no que se refere à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. enttval. GONÇALO BON ALLAGE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.027842/99-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - Tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos de pessoas físicas a título de pagamento de aluguéis, confirmados através de documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de planilhamento financeiro, apurado de forma anual. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - APLICABILIDADE DA LEI N.º 9.430, DE 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. IRPF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL - ARTIGO 44 DA LEI Nº. 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA COM OS ARTIGOS 97, 113 E 138 DO CTN - A inexistência de crédito tributário via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de ofício isolada diante da regra expressa do art. 138 do CTN. - A multa de ofício isolada prevista no inciso III, art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir da exigência tributária as importâncias de R$ 37.845,76; R$ 94.168,60; e R$ 583.731,15, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996; II — excluir da exigência a multa de oficio isolada; e III — reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio regular de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão e Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes que negavam provimento quanto ao item II. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir da exigência tributária as importâncias de R$ 37.845,76; R$ 94.168,60; e R$ 583.731,15, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996; II — excluir da exigência a multa de oficio isolada; e III — reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio regular de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão e Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes que negavam provimento quanto ao item II. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.

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ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - Tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos de pessoas físicas a título de pagamento de aluguéis, confirmados através de documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de planilhamento financeiro, apurado de forma anual. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - APLICABILIDADE DA LEI N.º 9.430, DE 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. IRPF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL - ARTIGO 44 DA LEI Nº. 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA COM OS ARTIGOS 97, 113 E 138 DO CTN - A inexistência de crédito tributário via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de ofício isolada diante da regra expressa do art. 138 do CTN. - A multa de ofício isolada prevista no inciso III, art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-AL;et.4..h:$_,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.W4.".. ". QUARTA CÂMARA, Processo n°. : 10680.027842/99-37 Recurso n°. : 124.199 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1999 Recorrente : CARLOS ALBERTO TOMAZI DE SALLES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.070 PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - i CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n.° 8.021, de 1990). NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - Tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos de pessoas físicas a titulo de pagamento de aluguéis, confirmados através de documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando PÁ- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de planilhamento financeiro, apurado de forma anual. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 — APLICABILIDADE DA LEI N.° 9.430, DE 1996 — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. IRPF — MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL — ARTIGO 44 DA LEI N°. 9.430/96 — INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA COM OS ARTIGOS 97, 113 E 138 DO CTN — A inexistência de crédito tributário via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de oficio isolada diante da regra expressa do art. 138 do CTN. - A multa de oficio isolada prevista no inciso III, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. Preliminares rejeitadas. h Recurso parcialmente provido. ,xn 7A7a-erla 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO TOMAZI DE SALLES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir da exigência tributária as importâncias de R$ 37.845,76; R$ 94.168,60; e R$ 583.731,15, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996; II — excluir da exigência a multa de oficio isolada; e III — reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio regular de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão e Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes que negavam provimento quanto ao item II. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE R IS ALMEIDA ES r e L REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 3 "Iift. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-!,1 e..4r- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA. Defendeu a contribuinte, através de sustentação oral, a advogada Cybelle de Araújo Ramos, inscrita na OAB/MG sob o n°. 73.802. 4 . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Recurso n°. : 124.199 Recorrente : CARLOS ALBERTO TOMAZI DE SALLES RELATÓRIO CARLOS ALBERTO TOMAZI DE SALLES, contribuinte inscrito no CPF/MF 150.738.156-53, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Tavares Bastos, n.° 12, Bairro Cidade Jardim, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 538/576, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 581/598. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/12/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/12, com ciência, em 23/12/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.480.800,24 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%; da multa de lançamento de ofício isolada, previsto na Lei n.° 9.430/96, correspondentes aos anos- calendários de 1997 e 1998; e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1995 a 1999, correspondente, respectivamente, aos anos-calendários de 1994 a 1998. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a4Zi.;;;_tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?.•1„,'!":"^ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos pessoas físicas, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal integrante deste Auto. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, e 8°, da Lei n.° 7.713, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95 e artigos 3° e 11, da Lei n.° 9.250/95. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA . Omissão de rendimentos apurada com base em arbitramento de rendimentos, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e respectivos Demonstrativos de Gastos Incompatíveis coma Renda Disponível do contribuinte, os quais fazem parte integrante deste Auto. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, e 8°, da Lei n.° 7.713, artigos 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 6° e §§, da Lei n.° 8.021/90 e artigos 3° e 11, da Lei n.° 9.250/95. P 3 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal integrante deste Auto. Infração capitulada nos artigos 3° e 11, da Lei n.° 9.250/95; e artigo 42, da Lei n.° 9.430/96. 4— MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, apurada conforme informação dada pelo contribuinte em resposta a esta fiscalização, detalhado no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8°, da Lei n.° 7.713/88; e artigo 44, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n.° 9.430196. 6 ..4W‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA st,_,,44 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/31, entre outros, os seguintes aspectos: - que este processo iniciou-se a partir de diligências fiscais promovidas pela 68 Região Fiscal da Secretaria da Receita federal, sediada em Belo Horizonte, pelas quais se constatou a existência de "um próspero negócio de compra e venda de dólares", no escritório do contribuinte à rua Goitacazes, n.° 43, Sala 703 em Belo Horizonte. Esta diligência fiscal está amplamente reportada em representação anexada ao processo judicial e a este processo administrativo fiscal. Em 26/06/98 (fls. 40/50), foi expedido Mandado de Busca e Apreensão tanto no endereço citado, como na Av. Álvares Cabral 51, sede da Disbel Comercial Ltda., da qual o contribuinte também é sócio; - que por solicitação da Superintendência da 6 8 Região Fiscal, e atendendo o pedido do Ministério Público, foi em 06/11/98 quebrado o sigilo bancário do contribuinte, seu ex-sócio Carlos Coelho de Almeida Júnior, as duas empresas das quais foram ambos sócios quotistas, Disbel Consultoria e Participações Ltda., e Disbel Ltda.; - que considerando que "restou evidenciado fortes indícios de prática de operações de câmbio (dólares), não devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que em tese caracteriza o delito capitulado no art. 16 da Lei n.° 7.492/86", com eventuais reflexos em delito contra a ordem tributária (Lei n.° 8.137/90), foi instaurado em 14/07/98 pela Procuradoria da República, procedimento Administrativo Criminal envolvendo o contribuinte; - que foi o contribuinte intimado a declarar a que fim se destinaram os cheques aí especificados, emitidos pelo contribuinte, e liquidados através do sistema de compensação; identificar os favorecidos, e justificar/comprovar estes pagamentos, através 7 S"*.a MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4.%9;(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 de documentação hábil, idónea e coincidentes em datas e valores; comprovar a origem dos recursos que possibilitaram os gastos representado por estes cheques; - que foi esclarecido ao contribuinte que as cópias dos cheques especificados nas intimações foram fornecidas pelas instituições financeiras respectivas, tendo em vista a quebra do sigilo bancário do contribuinte, e que seriam disponibilizadas ao contribuinte para sua conferência pessoal, se assim lhe conviesse (oportunidade não utilizada pelo contribuinte); - que a título exemplificativo, além da intimação ao contribuinte com relação aos cheques, foram alguns beneficiários (favorecidos) dos cheques intimados a declarar quais foram as operações que deram origem ao recebimento dos cheques, e apresentar documentos comprobatórios, inclusive da escrituração (no caso de pessoa jurídica); - que, quanto a conta conjunta no Banco Geral do Comércio, atual Santander Brasil, tendo em vista a participação de 50% para cada correntista, será este percentual atribuído ao contribuinte fiscalizado nos gastos comprovados pelos cheques; - que considerando a participação de 50% para cada correntista da conta do Banco Bemge, será este o percentual atribuído ao contribuinte fiscalizado nos gastos comprovados pelos cheques sacado contra a conta conjunta; - que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos depositados em contas bancárias de sua titularidade. A fiscalização procurou conceder-lhe toda a oportunidade possível de se manifestar e prestar os esclarecimentos solicitados, dentro dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal; 8 :'-exet;•v', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `fiter QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 - que desta forma, o total dos depósitos de origem não comprovada está consolidado nas planilhas anexas "Total de Depósitos/ Créditos Efetuados Conforme Extratos Bancários, em relação aos anos calendários de 1994 a 1996, insere-se a questão na hipótese prevista na Lei n.° 8.021/90; - que não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos depositados em contas bancárias de sua titularidade, em relação aos anos-calendários 1997 a 1998, insere-se a matéria na hipótese prevista na Lei n.° 9.430/96. Em sua peça impugnatória de fls. 520/548, apresentada, tempestivamente, em 21/01/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, preliminarmente, ressalta-se que, de acordo com o artigo 10 do Decreto n.° 70.235172, o auto de infração deve conter, dentre outros elementos indispensáveis e obrigatórios, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - que pretendeu a autoridade autuante introduzir, em anexo ao Auto de Infração, um relatório em que demonstraria suas acusações. Em que pese a afirmativa, não foram produzidas explicações seguras, nem provas incontestes da irrogação, tendo em vista a ausência da indicação do artigo da lei que, provavelmente, diria respeito à multa isolada que se pretende imputar ao contribuinte, omissão que implica na nulidade de todo o processo, face: (a) — a falta de eficácia do Auto de Infração para produzir efeitos válidos, pela ausência de requisito fundamental básico e indispensável; (b) — cerceamento do direito de defesa, em decorrência da omissão de dados indispensáveis para elucidar o contribuinte sobre as acusações que se lhe imputam; 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,Nc7la- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 - que como o Termo de Verificação Fiscal faz parte integrante do auto de infração, ele deverá conter todos os elementos explicativos indispensáveis e necessários para fornecer ao autuado dados seguros, claros e precisos sobre a acusação que real ou supostamente, lhe está sendo imputada; - que outra falha, da mesma natureza, cometida pelo auditor no auto de infração, acha-se referida especificamente no campo destinado ao "Demonstrativo de Apuração", ao imputar ao contribuinte multa de 150%, descrevendo apenas os dispositivos legais pertinentes: o art. 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91; e art. 44, inciso II, da lei n.° 9,430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66; - que contudo ao irrogar a multa de 150% ao contribuinte, o auditor desconsiderou totalmente que é necessário haver a tipificação de fraude ou do dolo por parte do contribuinte e que haja nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento da pratica desses atos gravosos ou outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar. Como, em nenhum momento do procedimento fiscal, ficou caracterizada a existência de dolo por parte do contribuinte, não cabe e, portanto, não prospera a aplicação da multa agravada; - que infere-se que, por não haver no Auto de Infração ou no Termo de Verificação Fiscal quaisquer explicações do auditor fiscal do porque da aplicação da multa agravada, configurado está o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, que, em face da falta de descrição dos motivos que levaram o auditor a aplicar tal agravamento, não apresentando elementos explicativos, imprescindíveis para sua perfeita configuração, acha- se impossibilitado de refutá-los; - que se os documentos do contribuinte, quando da ocorrência dos exames autorizados pelo mandado de quebra de sigilo bancário, foram a ele devolvidos, com a forte to . „ a At ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 evidência de não terem tido nenhuma utilidade fiscal, não poderia o Fisco, sob qualquer pretexto, ir além dos dados autorizados no Mandado, sob pena de nulidade de quaisquer lançamentos estranhos ao objeto do litígio protegido pelo despacho judicial; - que desconhece o impugnante qualquer pedido feito ao Poder Judiciário para violação de seu sigilo bancário tendo por objetivo específico a apuração de omissão de receita para fins de lançamento pelo fisco federal. Se houve autorização para a divulgação de dados de sua movimentação financeira certamente o embasamento do pedido não correspondeu ao resultado que se pretende agora obter com a utilização de tais documentos. Há, pois, evidente desvio de finalidade, o que importa na ilicitude da utilização da prova; - que não havendo qualquer prova lícita da alegada omissão de receita, deve ser inteiramente cancelado o item respectivo do Auto de Infração, sob pena de onerar o Poder Público com desnecessário ônus de sucumbência em fase judicial posterior, momento em que certamente será declarado o desvio de finalidade na utilização dos dados obtidos junto às instituições financeiras; - que, quanto as doações recebidas declaradas, tem-se que devem ser aceitas como provas de doação já que constam nas declarações do doador e do donatário; - que, quanto ao empréstimo recebido declarado, tem-se que relativamente ao empréstimo concedido ao contribuinte no valor de R$ 70.000,00, por Mauro Mendes Ferreira, o auditor alega de o "mutuante apresentou comprovantes de sua declaração de rendimentos, mas não do empréstimo, e da efetividade da entrega de recursos, pelo que este empréstimo não é considerado na apuração dos rendimentos omitidos com base em depósitos bancários de origem não comprovada"; 11 : MINISTÉRIO DA FAZENDAv. •t:t!-' !:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESditvfa "›<4 • . ,4' # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 - que o contribuinte, de acordo com a transcrição do próprio auditor neste Termo de Verificação, já afirmou, em outro momento, que "por não existir contrato formal, essa operação se encontra incluída nas declarações tanto do mutuante como do mutuário". Assim, o comentário feito pelo auditor é desnecessário, uma vez que o próprio contribuinte já confirmou não haver documento que formalizasse tal empréstimo, estando o mesmo descrito nas declarações de ambos os contribuintes; - que, quanto a liquidação da Mats Factoring Fomento Comercial Ltda., tem- , se que houve um engano aritmético na própria declaração de bens do contribuinte, relativamente ao ano-calendário de 1997 e 1998, ao constar o valor citado, uma vez que, somando-se os valores contidos no quadro de discriminação, tem-se o valor de R$ 100.000,00, equivalente ao valor constante do distrato social; - que, quanto aos sinais exteriores de riqueza, tem-se que em nenhum momento o fisco demonstrou ter ocorrido aumento patrimonial por parte do contribuinte, como por exemplo aquisição de imóveis ou outros bens que fossem incompatíveis com os rendimentos por ele declarados, não há a certeza da ocorrência do fato gerador, descaracterizando, por sua vez, a incidência do art. 6° da Lei n.° 8.021/90 na hipótese versada; - que, quanto a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, anos calendários de 1997 e 1998, tem-se que tanto os artigos 180 e 181 do RIR/80, artigos 228/229 do RIR/94 e 281/282 do vigente RIR/99, que tratam de matéria similar à tratado no artigo 849 sob exame, deram origem a ementas do 1° Conselho de Contribuintes admitindo a aplicação de interpretações analógicas, invocam-se nesta impugnação a exclusão da base de tributação de todas as situações análogas àquelas, quais sejam: (i) — empréstimos de terceiros, não vinculados à empresa da qual o autuado é sócio, e depositados na conta bancária deste; (II) — valores recebidos e repassados a 12 - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA tigt-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES èikk:fIr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 terceiros por conta e ordem destes, mediante depósito bancário momentâneo; (III) — ocorrência de vários saldos credores no mesmo mês, situação em que se tributa o maior e não a soma de todos eles; (IV) — retorno de recursos devolvidos ao titular da conta e depositados no mesmo banco; (V) — suprimentos fornecidos por pessoas não relacionadas nos citados artigos; (VI) — reconstituição do saldo da conta de modo que a tributação recaia sobre o saldo credor apurado e não sobre o valor do ingresso; e (VII) — transferências entre contas ou entre caixas parciais. Assim, propugna-se, portanto, pela retificação do cálculo do crédito tributário levantado; - que, quanto a omissão de rendimentos de aluguéis, anos-calendários de 1995 a 1997, tem-se que o auditor imputou ao contribuinte, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, de 11/06/99, comissões e despesas de cobrança, da qual se apurou a omissão em relação aos valores declarados nos anos-calendários de 1995 a 1997; - que os valores omitidos compensam-se com o valor relativo à omissão de receita que vier resultar como resíduo da acusação anterior uma vez que se o valor subtraído tivesse sido oferecido à tributação, seu somatório justificaria a origem dos recursos depositados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que como o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não é despacho nem decisão, as razões apresentadas não se enquadram nas hipótese do art. 59. Portanto, o ato não pode ser declarado nulo; 13 • .1. - MINISTÉRIO DA FAZENDAt •-,;;.4...it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;-0.4". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 - que por sua vez, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Decreto n.° 70.235/72. Pelo que consta dos autos, não se verificam irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio; - que não se acolhe a contestação da multa de ofício, já que na hipótese de haver a atividade ilícita, seu produto econômico é tão inconfessável como o próprio delito originário; - que o presente processo trata de omissão de rendimentos. No Termo de Verificação (fls. 13), há referência à pratica, em tese, da atividade clandestina. No primeiro parágrafo da sua pag. 2/19 (fls. 14), consta o raciocínio exposto pelo Ministério Público no "Expediente GAB/ARN/10/98"(fls. 37 do anexo), cujo conteúdo é coincidente com primeiro trecho anteriormente transcrito. Assim procedendo, ao impor a multa qualificada, o autuante deixa claro o entendimento de que a omissão apurada, por decorrência, tem a mesma natureza da omissão tratada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, aos quais remete o inciso II do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Não há, pois, cerceamento do direito de defesa; - que julgar se houve o crime, ou não, extrapola a competência deste foro, sendo objeto do competente processo penal. Entretanto, havendo a representação fiscal para fins penais, há de se considerar os elementos que a motivaram como suficientes para lastrear a aplicação da multa contestada; - que em relação à multa isolada, confirma-se o erro de fato cometido pelo auditor no Termo de Verificação (fls. 31). Nela consta a expressão "art. 44, § 1°, inciso ur, sem fazer menção à Lei n.° 9.430/96. Entretanto, tal erro não prejudica o impugnante nem constitui inobservância de formalidade legal; 14 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA tti-r:z0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiVir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 - que outra sorte não tem a alegação de uso ilícito das provas. Os extratos bancários foram utilizados exatamente para os fins determinados pelo Juiz da 4° Vara. Enfim, não se identifica, no ato contestado, nada que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação, arroladas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito; - que veja-se que referido artigo não manda, como pretende o impugnante, que todas as verificações sejam feitas no "Termo de Verificação Fiscal", nem veda que esclarecimentos se façam em demonstrativos. Seu inciso III obriga que haja descrição do fato. Isto foi feito, de forma clara e exaustiva; - que, quanto aos Sinais Exteriores de Riqueza, tem-se que a tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa, ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da movimentação financeira representativa do efetivo recebimento do rendimento, ou da efetiva colocação do recurso juridicamente à disposição do contribuinte. Qualquer aplicação de recursos pressupõe anterior aquisição de disponibilidade económica ou jurídica. Por esta razão, gastos de qualquer natureza e incrementos patrimoniais levam a perquirir sobre a ocorrência do fato gerador do imposto; - que em consonância com o raciocínio retro, há dois dispositivos legais aplicáveis aos exercícios de 1995 a 1997 que permitem presumir a omissão de rendimentos. O art. 6° da Lei n.° 8.021/90, autoriza o lançamento de renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, assim denominada a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Já o § 1° do art. 30 da Lei n.° 7.713/88, presume que decorra de rendimentos tributáveis omitidos o acréscimo patrimonial da pessoa física não justificado pelos rendimentos declarados; 15 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 - que da conjunção dos dois dispositivos, conclui-se que são hábeis para lastrear o arbitramento de renda omitida qualquer soma de dinheiro despendida, seja com bens ou direitos que passem a figurar no acervo patrimonial da pessoa, seja com gastos (aquisição de coisas consumíveis, exaustão de recursos necessária à manutenção ou conservação de algum negócio ou de alguma outra coisa, etc.). Entram no rol de interesse pagamentos efetuados a terceiros por qualquer motivo: quitação de empréstimos tomados de pessoas físicas ou jurídicas, concessões de empréstimos a pessoas físicas ou jurídicas, desconto de título, compra de dólares para fins de investimentos pessoais, compra de dólares com escopo comercial, integralização de capital, aquisição de imóveis, aquisição de automóveis, etc.; - que na espécie, o fiscalizado foi notificado de que seria submetido ao procedimento de arbitramento na forma do § 1 0 do art. 6° da Lei n.° 8.021/90 (fls. 328). Portanto, constitui artifício inócuo alegar não saber o que pretende o fiscal quando diz que a compensação de um cheque pago a determinada pessoa física ou determinada pessoa jurídica comprova a realização de um gasto. Mesmo os cheques endossados, conforme dispositivo transcrito na impugnação, comprovam o pagamento de uma obrigação em relação à pessoa a favor da qual o cheque foi emitido. O que importa para o arbitramento, é que qualquer cheque compensado representa, inexoravelmente, consumo de disponibilidade financeira do seu emitente; - que cumpre observar que o lançamento com base em sinal exterior de riqueza depende exclusivamente da existência de gastos. Tais gastos podem ser de toda e qualquer natureza, não se restringindo àqueles revelados pela posse ou propriedade de imóveis, aeronaves, automóveis, iates, etc. Assim, diferente do que se defende na impugnação, a aplicação do art. 6° da Lei n.° 8.021/90 não é descaracterizada pela 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 inexistência de aquisição, posse ou propriedade de tais bens, já que a autuação tem por base gastos distintos, devidamente comprovados; - que efetuada a mensuração dos gastos, cabe o fisco compará-los com a renda disponível e, havendo incompatibilidade, arbitrar o rendimento omitido. Somente se pode afastar a presunção legal mediante a prova, de ônus do impugnante, de que: (1) — inexistem os gastos elencados no lançamento, que na espécie eqüivale à comprovar a inexistência das compensações dos cheques arrolados; ou (2) — as aplicações de recursos demonstradas pelo fisco foram acobertadas ou por rendimentos já tributados, embora não declarados, ou por rendimentos isentos, ou por aquisição de disponibilidade financeira não abrangida pelo campo de incidência do imposto. Isso não se faz na impugnação. Eis por que é ocioso se evadir do cerne da questão, com críticas estéreis ao auditor; - que não influi na solução da lide saber se uma determinada aquisição de dólares se destinou a investimento pessoal ou se teve escopo comercial. Dizer que a operação efetuada com a empresa Delano, referente a desconto de títulos, foi feita particularmente em nome próprio só reforça a sua inclusão no demonstrativo de gastos incompatíveis. Nas operações de caráter pessoal com a Telemil, segundo a qual correspondem a empréstimos, nenhuma relevância tem a informação de que o infrator não é sócio da tomadora. Em todos os casos há consumo de disponibilidade financeira, que, não sendo acobertada pela renda disponível, a lei presume decorrer de rendimentos omitidos; - que as alegações referentes a supostos empréstimos não merecem guarida. Ao fisco não é dado presumir a existência de aquisição não tributável de recursos, porque a presunção legal é de que os gastos incompatíveis com a declaração foram acobertados por rendimentos não oferecidos à tributação. Assim sendo, não cabe ao fisco presumir a existência de empréstimos; 17 ,1* .14t - MINISTÉRIO DA FAZENDA t?7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 - que nas declarações de bens referentes aos exercícios de 1995 a 1997, que fazem prova em favor do fisco, não menção a empréstimos. Admiti-los, aqui, somente é possível mediante efetiva comprovação do mútuo, de ônus do fiscalizado, com indicação objetiva de valor, data e demais dados que o caracterizam. Sem a comprovação, por presunção não se pode alocar aos anos-calendários em análise entradas de recursos associadas aos pretensos mútuos. Alegar que a emissão de um cheque seja decorrente da concessão de um empréstimo não é suficiente para impor ao fisco a presunção de que esse empréstimo tenha sido quitado no mesmo ano-calendário da concessão. Da mesma forma, a alegação de que determinado cheque representa a quitação de um empréstimo anteriormente tomado não permite concluir quando ocorreu ingresso do recurso. As alegações imprecisas de terceiros são provas contra os próprios signatários. Entretanto, não sendo lastreadas em outros elementos de convicção, não são suficientes para contrapor o arbitramento de que aqui se trata; - que é importante frisar que o lançamento não se fez com base nos depósitos bancários. Os depósitos somam valores muito superiores aos rendimentos lançados, como se observa nos demonstrativos de fls. 35/37. A apuração desta soma é mais um elemento a evidenciar a existência da omissão, dada a sua incompatibilidade com os rendimentos declarados e a impossibilidade de o fiscalizado fazer a justificativa que a lei o obriga; - que, entretanto, a relevância dos depósitos se restringe à observância da condição estabelecida no § 6° do art. 6°, da Lei n.° 8.021/90. O comedimento do autuante afastou do caso a polêmica na interpretação do § 5° do referido artigo 6°, em decorrência da qual as instâncias superiores de julgamento do processo administrativo fiscal criaram limitações à aplicação das determinações nele expressas. A omissão em apreço foi quantificada com base no consumo da renda, comprovado pelo rastreamento dos cheques 18 • . ,dtcri:ta, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 compensados. O critério adotado foi preferido aos depósitos bancários, por ser mais favorável ao contribuinte; - que a mesma prudência louvável do autor se revela quando atribui ao fiscalizado responsabilidade por apenas 50% da movimentação financeira ocorrida nas contas conjuntas; - que mesmo que fosse possível determinar percentual distinto para cada titular das contas conjuntas, o autuante tinha autorização legal para considerar o fiscalizado responsável por 100% das conseqüências tributárias das movimentações financeiras analisadas. Como o arbitramento é medida extrema imposta pela lei diante da incerteza, é prudente que se busquem sempre os critérios menos onerosos ao sujeito passivo, a exemplo do que determina o § 6° do art. 6°, da Lei 8.021/90. Prevalece, pois o critério adotado; - que por fim, há de se comentar o fato de o rendimento omitido ter sido apurado com base em consolidações anuais. Certamente, em qualquer julgamento isento e probo, há de se concordar com a retidão de tal procedimento; - que os artigos 2° ao 8°, da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6°, da Lei n.° 8.383/91 determinam que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Tais dispositivos e os que os sucederam dão sustentação ao acréscimo patrimonial não justificado determinado com base em fluxo financeiro mensal. Contudo, eles não são empecilho para levantamentos anuais, contra os quais não há qualquer vedação expressa em lei; - que com o advento dos arts. 9, 10, 11 e 12 da Lei n.° 8.134/90, além do recolhimento mensal, sem prejuízo do art. 2°, da Lei n.° 7.713188, o contribuinte é obrigado a 19 . , • rar;' ,-; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t7e! '""t" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual deve apurar o imposto devido mediante aplicação da tabela de incidência anual, distinta da mensal. A essência desses dispositivos foi mantida em leis posteriores, a exemplo dos arts. 12, 13 e 15, da Lei n.° 8.383/91; - que a tributação em bases exclusivamente mensais se restringiu ao exercício de 1990, ano-base de 1989, período de vigência da Lei n.° 7.713/88 que antecedeu a eficácia da lei n.° 8.134/90. Para esse exercício, só se podia admitir fluxos de caixa mensal, até porque não havia tabela de incidência anual. Mensurada a omissão pelo total do ano, não havia meios práticos de tributá-la, exceto mediante distribuição presuntiva pelos doze meses, a fim de possibilitar a aplicação das tabelas mensais; - que pelas normas hoje vigentes, a tributação da renda das pessoas físicas é feita predominantemente em bases anuais. Na realidade, o valor do imposto devido que prevalece é o apurado na declaração de ajuste anual, que considera todos os rendimentos do ano-calendário. Os pagamentos realizados pelo contribuinte durante o ano, inclusive mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração; - que destarte, a própria sistemática do regime de declaração de ajuste anual confere ao Fisco Federal o poder de exigir do contribuinte o imposto devido por todos rendimentos tributáveis auferidos no ano, mesmo que não tenha havido as antecipações mensais. A tributação mensal não exclui a anual. Ao contrário, a anual supre a mensal. Veja- se que a IN SRF n.° 46/97, manda que, no caso de omissão de rendimentos sujeitos ao pagamento de imposto mensal, se exija apenas o imposto suplementar decorrente da base de cálculo anual. Nesse procedimento, saber o mês em que o rendimento omitido foi percebido não influi no cálculo do valor a exigir, pois será apurado com base na tabela anual e não na mensal; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDAt ss,,t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 - que assim, é despiciendo exigir do fisco que, além de provar a omissão e quantificá-la, apure-a mensalmente. Não só lhe falecem a objetividade, como já esclarecido, e a legalidade, como não se coaduna com o espirito de justiça. Os levantamentos anuais tem bases mais seguras e são mais favoráveis ao contribuinte, amenizando, com a prudência, a incerteza associada à presunção e o rigor do arbitramento. O lastro mais sólido advém da obrigatoriedade de o contribuinte elaborar declarações anuais de rendimentos e de bens e direitos, que proporcionam informações mais precisas. O cálculo anual beneficia ocontribuinte, porque há probalidade de se obter valores subavaliados, já que recursos que se tornam disponíveis no fim do ano justificam aplicações ocorridas no início. Conclui-se, com isso, pela primazia dos levantamentos anuais; - que, quanto aos depósitos bancários, tem-se que simples alegações desprovidas de lastro não elidem o lançamento. O art. 42, da Lei n.° 9.430/96, diz que caracterizam "omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Portanto, é do fiscalizado o ônus de provar a origem dos depósitos, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável, como por exemplo: empréstimos, recursos de terceiros que transitaram pela conta do titular, transferências etc. - que em relação às doações e empréstimos declarados, acolhe-se a contestação. Na verdade, as doações e empréstimos devem ser comprovados por meio de documentação hábil e idônea e pelo devido lançamento da operação nas respectivas declarações, bem como ser compatíveis com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelos envolvidos, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. 21 • „.4tiva. MINISTÉRIO DA FAZENDA kl* ',.;"( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Entretanto, uma vez observada a condição de lançamento nas declarações, consideram-se insuficientes para lastrear a glosa os argumentos do autuante; - que também se há de acolher a alegação concernente à doação de 25% de um apartamento. Conforme fls. 171 e 172, a aquisição do imóvel se deu por meio de escritura pública de compra e venda, em que o interessado figura entre os compradores, sendo o vendedor pessoa distinta da doadora. Assim, há de se admitir que o objeto da doação tenha sido a quantia necessária para a aquisição do imóvel, que pode ter transitado por uma das contas correntes bancárias; - que no tocante à liquidação da Mats Factoring, há de se considerar que a data do distrato não é obrigatoriamente a da restituição do capital aos sócios. Embora o Distrato Social seja de 14/04/99, nele consta que a sociedade não mais praticava atos comerciais desde 03/11/98 (fls. 164/165). Por sua vez, na declaração de encerramento de atividades, entregues em 20/11/98, consta que a data do evento é de 31/10/98 (fls. 506). Assim, sendo, há de se retificar o lançamento, para incluir os recursos decorrentes; - que não obstante, não se acolhe o valor do recebimento pretendido pelo autuante (R$ 90.000,00, fls. 542). Não se tendo apresentado o demonstrativo de distribuição do acervo liquido entre os quotistas, só se admite que ao interessado coube a parte do patrimônio líquido proporcional à sua participação societária. Da declaração de encerramento, tem-se que a participação do autuado no capital social era de 90% (fls. 510). A mesma fonte comprova que o total do ativo a distribuir somava R$ 92.625,03 (fls. 508/509). Consequentemente, o valor aqui aceito restringe-se a R$ 83.362,53; - que os rendimentos de aluguéis comprovadamente omitidos foram computados para justificar gastos e ou depósitos, como provam os demonstrativos de fls. 36/38, nada havendo a reparar. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'4t.--1.i41-4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade singular são as seguintes: "Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n.° 4.502/64. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: NULIDADE — Os casos de nulidade são os previstos no art. 59 do Dec. n.° 70.235, de 06 de março de 1972. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — A realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte constitui sinal exterior de riqueza e serve de base para presunção e arbitramento da renda omitida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO PROCENDENTE EM PARTE? 23 , . • seis"•.;-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA sti:-,Le. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/07/00, conforme Termo constante às fls. 577/579, o recorrente interpôs, tempestivamente (14/08/00), o recurso voluntário de fls. 580/598, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o processo em questão originou-se daquele instaurado contra o Sr. Guildner Macius Carvalho, processo n.° 10680.011962/98-69. Constata-se que o citado processo já foi julgado perante esse Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento parcial ao recurso; - que esclarece-se que, tendo este processo embasamento naquele, e uma vez que toda a averiguação fiscal relativa a este surgiu em decorrência da fiscalização levada a efeito no Sr. Guildner Marcius Carvalho, e como no processo do Sr. Guildner nada ficou comprovado contra o mesmo, havendo, inclusive, desagravamento da multa, infere-se que o processo objeto deste recurso deve seguir o mesmo destino dado àquele, não havendo, portanto, como imputar-lhe omissão de receita e, em particular, multa agravada, ou quaisquer penalidades semelhantes; - que é clara, portanto, a inobservância por parte da ilustre julgadora monocrática ao entendimento dos Conselhos de Contribuintes, uma vez que é pacífico entre eles a obrigatoriedade do preenchimento de todos os requisitos necessários para a formalização do processo estabelecidos no Decreto n.° 70.235/72, incluindo, consequentemente, aqueles estabelecidos no artigo 10 daquele Decreto, os quais, no presente caso, não foram atendidos; 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• t. ,ftLP.7.L.,4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 - que a falta da capitulação detalhada configura um dos vícios existentes, vício este ensejador de nulidade procedimental. A falta de descrição dos fatos constantes no auto de infração, fornecendo dados detalhados sobre a suposta irrogação imputada, gera, por sua vez, também, vício insanável caracterizador de nulidade; - que citar trechos do processo judicial, como argumentos da manutenção da suposta infração, ou melhor como manutenção da multa agravada não são suficientes. Um dos objetivos desse procedimento administrativo foi a apuração da veracidade, bem como confirmação das infrações contidas no processo judicial. Assim, como em nenhum momento deste procedimento foram adicionados elementos novos capazes de corroborar os indícios contidos naquele processo judicial, não há que se falar em aplicação de multa agravada, ou outra penalidade; - que, quanto a quebra do sigilo bancário, tem-se que é oportuno esclarecer que aquela autoridade não analisou todos os argumentos despendidos na impugnação, fato que, por si só, gera a nulidade da decisão. É entendimento pacífico dos Conselhos de Contribuintes a necessidade e a obrigatoriedade da decisão apreciar todos os argumentos do contribuinte, sob pena de nulidade da mesma. Consta às fls. 580 o oferecimento de garantias conforme § 3°, do artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, de acordo com a Medida Provisória n.° 1973-63, de 29/06/00, aceitas pela DRF Belo Horizonte — MG, conforme documento de fls. 599. É o Relatório. 25 , . 0.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;:t st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 VOTO VENCIDO 1 Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em. julgamento as seguintes questões: a) — as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa; b) — omissão de rendimento de aluguéis recebidos de pessoas físicas, levantados, mensalmente, conforme se constata às fls. 39; c) — acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Gastos Incompatíveis com a Renda Disponível", realizados através de "Fluxos Financeiros", apurados de forma anual, conforme se constata às fls. 35/37; d) — omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, nos anos-calendários de 1997 e 1998 (aplicação do art. 42 da Lei n.° 9.430/96), levantados de forma mensal, conforme se constata às fls. 34; e 26 -4t4,.MINISTÉRIO DA FAZENDA tft*NP . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a_rgt4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 e) — lançamento de multa de ofício de 75%, exigida de forma isolada, em virtude da falta de recolhimento do carnè-leão, sobre rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, declaradas na declaração de ajuste anual, cujo imposto não foi recolhido nos respectivos fatos geradores, conforme se constata às fls. 09 e 489, para no ano calendário de 1997 e fls. 11 e 493, para o ano de 1998 (art. 44, inciso III, da Lei n.° 9.430/96); O — lançamento de multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96. Do exame da peça recursal, inicialmente, se faz necessário se manifestar sobre a preliminar de nulidade da decisão singular, suscitada pelo recorrente, por entender que a autoridade julgadora deixou de se manifestar sobre diversos argumentos. Entendo que não se deva dar razão à recorrente no tocante à preliminar de cerceamento do direito de defesa, já que a decisão de primeira instância apreciou circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pelo recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Ora, somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo recorrente, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. Entretanto, não é o caso em questão, já que na peça recursal o suplicante argumenta em termos genéricos, alegando, entre outros, a título exemplificativo, "que não consta na decisão qualquer menção sobre os comentários do contribuinte a respeito da alegação do autuante de que "restou evidenciado fortes indícios de prática de operações de câmbio (dólares), não devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que em tese 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ØY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 caracteriza o delito capitulado no art. 16 da Lei n.° 7.492/86", com 'eventuais reflexos em delito contra ordem tributária (Lei n.° 8.137/90)". Não vejo como seria essencial para sua defesa, já que a matéria em litígio, neste processo, é tributária, e o que se busca no fundo é a verdade material. Não consigo visualizar quais seriam estes argumentos de defesa que teriam o poder de modificar a decisão singular, já que a mesma é clara e expõe o ponto de vista do julgador em todas as infrações imputadas. Ora, os autos demonstram, claramente, as infrações imputadas, a decisão singular, é cristalina, e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pelo suplicante em sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela autoridade julgadora singular, talvez, não a contento do suplicante, ou seja, o resultado não foi como o suplicante gostaria que fosse. No meu entender, não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento por argumento, principalmente, os que não teriam o poder de modificar as decisões das questões discutidas. É evidente que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de serem compreendidas no significado das expressões preterição do direito de defesa, ou do direito 28 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou de argumento de defesa. Os artigos 29 e 30 do Decreto n.° 70.235/72, dizem respeito, respectivamente, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. É claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de alguma questão levantada pelo impugnante, não necessariamente dá origem a preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão singular, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, ao argumento de que a autoridade lançadora teria obtido as provas por meio ilícito, através da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Senão vejamos: A argumentação do recorrente é de que o procedimento fiscal não tem amparo legal, para tanto, alega, inicialmente, que o fornecimento de extrato bancário ao autuante não tem assente em lei, pois somente com autorização judicial pode a Fiscalização solicitar à instituição financeira extratos de contas bancárias mantidas pelos contribuintes, já 29 • . • „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA,f,•••••“#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ii'à-4•0" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 que se os documentos do contribuinte, quando da ocorrência dos exames autorizados pelo Mandado de quebra de sigilo bancário, foram a ele devolvidos, com forte evidência de não terem tido nenhuma utilidade fiscal, não poderia o Fisco, sob qualquer pretexto, ir além dos dados autorizados no Mandado, sob perna de nulidade de quaisquer lançamentos estranhos ao objeto do litígio protegido pelo despacho judicial. Nos termos da lei, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos bancários não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. A lei n.° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." 30 •1°` ••Wn. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Mar QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 O texto acima que é parte da lei que estruturou o Sistema Financeiro Nacional, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável a investigação em curso. Desta forma, fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Já em 1966, a Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718119 reforçou a obrigatoriedade que têm os bancos de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as 31 • :**::::7nt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Atualmente sob o comando da Lei n.° 8.021/90, que diz: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no g 1° do art. 7°." Os dispositivos legais acima citados, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos bancários foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face a farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário, pois há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. edição, 1984, pág. 746: 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Ademais, mesmo que assim não fosse, é claro nos autos que por solicitação da Superintendência da 6° Região Fiscal, e atendendo pedido do Ministério Público, houve a quebra do sigilo bancário, em 06/11/98, pela 4° Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais. Também, não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, ao argumento de que a falta da capitulação detalhada configura um dos vícios existentes, vicio este ensejador de nulidade procedimental. A falta de descrição dos fatos constantes no auto de infração, fornecendo dados detalhados sobre a suposta irrogação imputada, gera, por sua vez, também, vicio insanável caracterizador de nulidade. Senão vejamos: Verifica-se às fls. 02/39 que o auto de infração contém informações detalhadas das infrações cometidas pelo suplicante, escritas de forma clara e pormenorizadas, de fácil entendimento, não conflitantes, com o seu devido enquadramento legal. Ora, não há como pretender a premissa de cerceamento do direito de defesa, na forma proposta pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. 33 - -7/,:ty,.;t‘rif • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Mesmo que verdadeiro fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve falha no enquadramento legal e descrição dos fatos, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado 34 4..":;,»;•:;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Airig}i. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Se faz necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo especifico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235T72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ó_sti:Ittyk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração ou da decisão singular. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada 36 • '1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA•• ‘, c•,.-,:•.ro:- . 1•*;,.:.W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''f-,•,.1"sts. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235R2). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame de mérito da lide. 37 . • ,, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA •á: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Quanto a omissão de rendimentos de aluguéis recebido de pessoas físicas é de se manter o lançamento, haja vista que o recorrente nada trouxe aos autos que pudesse • ilidir o lançamento. • No que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Gastos Incompatíveis com a Renda Disponível", realizados através de "Fluxos Financeiros", apurados de forma anual, conforme se constata às fls. 35/37, com a devida vênia, não posso acompanhar o entendimento da ilustre autoridade julgadora singular, já que meu entendimento sobre a forma de apuração da matéria tributável é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência. Se faz necessário ressaltar que a autoridade julgadora singular firmou o seu convencimento nas considerações que passo a transcrever: • "Por fim, há de se comentar o fato de o rendimento omitido ter sido apurado com base em consolidações anuais. Certamente, em qualquer julgamento isento e probo, há de se concordar com a retidão de tal procedimento. Os artigos 2° ao 8°, da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6°, da Lei n.° 8.383/91 determinam que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem • percebidos. Tais dispositivos e os que os sucederam dão sustentação ao acréscimo patrimonial não justificado determinado com base em fluxo financeiro mensal. Contudo, eles não são empecilho para levantamentos anuais, contra os quais não há qualquer vedação expressa em lei. Com o advento dos arts. 9, 10, 11 e 12 da Lei n.° 8.134/90, além do recolhimento mensal, sem prejuízo do art. 2°, da Lei n.° 7.713/88, o contribuinte é obrigado a apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual deve apurar o imposto devido mediante aplicação da tabela de incidência anual, distinta da mensal. A essência desses dispositivos foi • mantida em leis posteriores, a exemplo dos arts. 12, 13 e 15, da Lei n.° 8.383/91. 38 • • ?.:4•À MINISTÉRIO DA FAZENDA s'itLE.,')! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 144r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 A tributação em bases exclusivamente mensais se restringiu ao exercício de 1990 1 ano-base de 1989, período de vigência da Lei n.° 7.713/88 que antecedeu a eficácia da lei n.° 8.134/90. Para esse exercício, só se podia admitir fluxos de caixa mensal, até porque não havia tabela de incidência anual. Mensurada a omissão pelo total do ano, não havia meios práticos de tributá-la, exceto mediante distribuição presuntiva pelos doze meses, a fim de possibilitar a aplicação das tabelas mensais. Pelas normas hoje vigentes, a tributação da renda das pessoas físicas é feita predominantemente em bases anuais. Na realidade, o valor do imposto devido que prevalece é o apurado na declaração de ajuste anual, que considera todos os rendimentos do ano-calendário. Os pagamentos realizados pelo contribuinte durante o ano, inclusive mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração. Havendo diferença entre os pagamentos mensais e o valor devido no ano, 1 esta diferença deve ser recolhida pelo contribuinte ou a ele restituída, conforme o caso. Destarte, a própria sistemática do regime de declaração de ajuste anual confere ao Fisco Federal o poder de exigir do contribuinte o imposto devido por todos rendimentos tributáveis auferidos no ano, mesmo que não tenha havido as antecipações mensais. A tributação mensal não exclui a anual. Ao contrário, a anual supre a mensal. Veja-se que a IN SRF n.° 46/97, manda que, no caso de omissão de rendimentos sujeitos ao pagamento de imposto mensal, se exija apenas o imposto suplementar decorrente da base de cálculo anual. Nesse procedimento, saber o mês em que o rendimento omitido foi percebido não influi no cálculo do valor a exigir, pois será apurado com base na tabela anual e não na mensal. Assim, é despiciendo exigir do fisco que, além de provar a omissão e quantificá-la, apure-a mensalmente. Não só lhe falecem a objetividade, como já esclarecido, e a legalidade, como não se coaduna com o espirito de justiça. Os levantamentos anuais tem bases mais seguras e são mais favoráveis ao contribuinte, amenizando, com a prudência, a incerteza associada à presunção e o rigor do arbitramento. O lastro mais sólido advém da obrigatoriedade de o contribuinte elaborar declarações anuais de rendimentos e de bens e direitos, que proporcionam informações mais precisas. O cálculo anual beneficia o contribuinte, porque há probalidade de se obter valores subavaliados, já que recursos que se tornam disponíveis no fim do ano justificam aplicações ocorridas no início. Conclui-se, com isso, pela primazia dos levantamentos anuais." 39 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA tLsta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Ora da análise dos autos, verifica-se que a constituição do crédito tributário foi baseado em "acréscimo patrimonial a descoberto", caracterizado pela omissão de rendimentos apurados através da evolução patrimonial — "fluxo de caixa", conforme verifica- se às fls. 35/37. Verifica-se que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, no período examinado, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento anual de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo anual", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo 40 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt s'_,PC3.1.1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como simples acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. 41 : MINISTÉRIO DA FAZENDA pÍ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. 42 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :y1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de 43 • . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q;,3,44 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). 44 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,Pke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ltà•tr:-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos anuais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a principio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os 45 'II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc.), apurados mensalmente. Na realidade, o procedimento fiscal decorreu de uma análise das origens e aplicações de recursos ("fluxo de caixa"), de forma anual, ou seja, verificou-se todos os ingressos e todas as saídas no ano apurado. Assim, onde a fiscalização constatou a existência de saldo "negativo" houve a tributação. Desta forma, é entendimento pacífico desta Câmara que as apurações de omissões de rendimentos, através da metodologia de "fluxo de caixa", ou seja, origens e aplicações de recursos, devem ser realizados de forma mensal. Devendo, portanto, ser rejeitado as apurações realizadas através de levantamentos anuais, por falta de amparo legal. Na infração intitulada omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, nos anos-calendários de 1997 e 1998 (aplicação do art. 42 da Lei n.° 9.430/96), levantados de forma mensal, conforme se constata às fls. 34, entendo que a razão está com autoridade julgadora singular. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430/96, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. - -a 7 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 O dispositivo legal acima citado não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual dá pleno respaldo ao procedimento da fiscalização. Assim, é do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o recorrente apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo, sendo irrelevante se no levantamento a fiscalização, equivocadamente, não considerou alguma situação análoga citada pelo recorrente, tais como: (I) empréstimos de terceiros, não vinculados à empresa da qual o autuado é sócio, e depositado na conta bancária deste; (II) valores recebidos e repassados a terceiros por conta e ordem destes, mediante depósito bancário momentâneo; (III) ocorrência de vários saldos credores no mesmo mês, situação em que se tributa o maior e não a soma de todos eles; (IV) retorno de 1 recursos devolvidos ao titular da conta e depositados no mesmo banco; (V) suprimentos fornecidos por pessoas não relacionadas nos citados artigos; (VI) reconstituição do saldo da conta de modo que a tributação recaia sobre o saldo credor apurado e não sobre o valor do ingresso; e (VII) transferências entre contas ou entre caixas parciais. Com relação a aplicação da multa de lançamento de ofício de 75%, exigida de forma isolada, em virtude da falta de recolhimento do c,arnê-leão, sobre rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, declaradas na declaração de ajuste anual, cujo imposto não foi recolhido nos respectivos fatos geradores, conforme se constata às fls. 09 e 489, para no ano calendário de 1997 e fls. 11 e 493, para o ano de 1998 (art. 44, inciso III, da Lei n.° 9.430/96), entendo, da mesma forma, que a razão está com a autoridade julgadora singular. 48 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA '4._grAPP:"0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável a aplicabilidade da multa, já que prevista em lei. É conclusivo que a razão está com a autoridade julgadora singular, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Só posso concordar no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina a aplicação da multa de forma isolada para a pessoa física que estiver sujeito ao pagamento mensal de imposto (carnê-leão) e deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, ou seja, haverá penalidade imputada ao contribuinte. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 49 - .w.:•-•tt:-:;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar a lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenómenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: zr 50 •attua.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA t.i.,70-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'"=,-Vitte QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 51 á ":"..k,n.,firr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441,e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. É cristalino o texto legal quando se refere as normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Para concluir, resta a discussão sobre a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Neste aspecto, com a devida vénia, não posso acompanhar a decisão singular, já que o meu entendimento sobre multa de lançamento de ofício qualificada é divergente do entendimento do nobre julgador singular, pelas razões alinhadas na seqüência. 52 • :4t.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Entendo, que neste processo, se faz necessário a evocação da justiça fiscal, no que se refere a multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do RIR/94, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que havendo representação fiscal para fins penais, há de se considerar os elementos que a motivaram como suficientes para lastrear a aplicação da multa qualificada. Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, as parcelas tributadas constituem omissão de rendimentos de aluguéis e presunção de omissão de rendimentos decorrentes de "fluxo de caixa" , bem como decorrentes de créditos constantes em extratos bancários, sem a justificação da devida origem. Ora, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". 53 %j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?*!;:tt4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. A tributação, no presente caso, resulta de rendimentos auferidos pelo autuado. Sendo que estes valores não foram declarados pelo suplicante, ou seja, deixou de submeter a tributação tais rendimentos. De modo que, com o devido respeito e acatamento, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas premissas: a primeira que foi de omissão de rendimentos; a segunda que estas infrações sejam com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo a imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais, na escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declara-lo. Sendo 1 ",,ffi. h .40., - MINISTÉRIO DA FAZENDAhert t ?fi,tm.s1r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem a fraude. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. 55 - -é•t;“ MINISTÉRIO DA FAZENDAs • it ,*7:tai" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç‘ili»kk. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples omissão de rendimentos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pelo autuado com relação aos rendimentos recebidos por ele. Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Entendo, que neste processo, não está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Como também é pacífico, que a circunstancia do contribuinte quando omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Entretanto, nada disso consta do auto de infração, ora em discussão. 56 ' th, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA *it ;Cri; 4). *frt,...,,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A definição de fraude se encontra, especificamente, no art. 72, cujo teor é o seguinte: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada 57 -.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 43L;;:t;;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .344.41r/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. No caso em julgamento a ação que levou a autoridade a entender ter a recorrente agido com fraude está apoiado, equivocadamente, nos seguintes fatos: "Tendo em vista os relatórios constantes nas fls. 15 a 19, 35 e 36 do anexo deste processo, participa-se aqui da convicção do Ministério Público Federal, que foi assim manifestada, conforme relatório da decisão proferida pelo MM. Juiz da 48 Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária de Minas Gerais, em 26/07/98, nos autos do processo n.° 98.38.00.026961-9 (fls. 20 do anexo): "Ainda, segundo requerimento inicial, restou apurado que tais empresas "têm como atividade econômica a compra e venda de dólares, o que caracteriza o crime descrito no art. 16 da Lei n.° 7.492/86", sendo certo que pela própria clandestinidade da atividade, leva "também, inexoravelmente, ao delito de sonegação fiscal." Verifica-se que o juiz reconhece indícios de prática delituosa, quando, ao justificar sua decisão, diz (fls. 21 do anexo): "... a verdade é que existem sérios indícios de que os estabelecimentos mencionados no relatório desta decisão estão, no mínimo, desenvolvendo atividade vedada pelo artigo 16 da Lei n.° 7.492/86, existindo até a possibilidade de averiguação de delito tipificado na recente Lei n.° 9.613/98. Na hipótese de haver a atividade ilícita, seu produto económico e tão inconfessável como o próprio delito originário." Ora, o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se 58 04, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 aplicar a multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Assim sendo, não posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso III do artigo 728, do RIR/80,aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, ou inciso II do artigo 992. do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, (art.728, III, RIR/80), cujo amparo legal vem do inciso II, do artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Enfim, não há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: I — excluir da exigência tributária as importâncias de R$ 37.845,76; R$ 94.168,60; e R$ 583.731,15, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendários de 1994, 1995 e 1996; 59 Ag.tr.y. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. wp4;.,It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘;:r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 e II — reduzir a aplicação multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio regular de 75%. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 tfiliA~ 60 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 410,;„-::$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,^ • # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese a profunda admiração e respeito que dedico ao ilustre relator e aos demais companheiros que o acompanharam, vou me permitir discordar de seu posicionamento quanto à Multa de Ofício Isolada prevista no inciso III do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, que diz: Artigo 44: "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: III — Isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste." Isto significa dizer que, não obstante o contribuinte tenha declarado espontaneamente os rendimentos e recolhido o tributo, ou seja, cumprido integralmente e 61 _ sie:ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 antes do procedimento fiscal a obrigação tributária principal, é penalizado com multa de oficio isolada que é calculada com base em crédito tributário inexistente. Minha discordância em relação a essa penalidade repousa em dois aspectos, um de natureza lógica e outro de cunho legal. Em situações em que essa multa alcança a hipótese de omissão de rendimentos e, ai sim, há crédito tributário lançado, esta mesma Câmara, à unanimidade, decide pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo não pago. Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que espontaneamente declara o rendimento e o oferece à tributação, fica submetido à penalidade. Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este Colegiado prestigia a espontaneidade e afasta a imposição da multa isolada. No que tange ao aspecto da legalidade, a aplicação do inciso III, do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, apresenta manifesta incompatibilidade com disposições claras do Código Tributário Nacional, notadamente em relação aos artigos 138, 97 e 113. Quanto ao artigo 138, é farta a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de afastar qualquer penalidade diante do cumprimento espontâneo da obrigação. 62 II .4; MINISTÉRIO DA FAZENDAt \'‘ds•ç••n,Ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N..»Z'ClErbj?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842199-37 Acórdão n°. : 104-18.070 Reproduzir o texto e interpretação do art. 138 do CTN, sem dúvida, seria cansativo e dispensável. • No que se refere aos artigos 97 e 113 do Código Tributário Nacional, pedindo vênia ao Dr. Leonardo Mussi da Silva, Conselheiro da Egrégia Segunda Câmara, designado relator no Recurso n° 120.830— Acórdão n°. 102-44.200, vou adotar suas razões expostas no referido Acórdão, no qual assim se manifesta o ilustrado prolator do julgado a respeito do tema em deslinde: "Entendo, ainda que tal multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 colide frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional isto porque, o artigo 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113, que preconiza: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1.0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extirigue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2.° A obrigação acessória decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3.° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O parágrafo 1. 0 da regra supra, estabelece duas obrigações de dar, quais sejam: (i) a de pagar (dar) tributo; e (ii) a de pagar (dar) penalidade pecuniária, esta corolário de transformação da obrigação de fazer acessória em obrigação de dar no que tange à penalidade pecuniária (parágrafo 3.°). Entendo que, diante da regra supra, somente é possível as autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar (dar) penalidade 63 ~-05? ,r i n , 444: n '8.4.Ã. 'ItA''''''or. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 pecuniária isolada, a multa isolada, no caso de inadimplência do contribuinte em relação à obrigação (de fazer ou não fazer) acessória. É que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória é autônoma, não é acessório da obrigação em comento. Explicando melhor, quando alguém descumpre uma obrigação acessória está obrigado a pagar uma penalidade pecuniária prevista em lei, "convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar", nas palavras de Maria Helena Diniz (Ob. Cit. p. 89), relativamente àquela penalidade, que neste momento é isolada da própria prestação de fazer, cujo cumprimento pode ser ainda exigido ou não, na forma da lei. Impossível é a cobrança isolada de multa por infração à obrigação (de dar) principal de pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre o não pagamento do tributo. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ora, a multa exigida pelo auto de infração, com fulcro no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principal nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória, colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional." Concluindo, compactuar com a penalidade prevista no inciso III, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, seria admitir que a Lei Ordinária estaria revogando disposições da Lei n°. 5.172— CTN -, que tem estatura de Lei Complementar, o que é inaceitável. Assim, com essas considerações e, esclarecendo que em relação aos demais itens do lançamento, adoto as razões do relator, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir da exigência tributária as importâncias de R$ 37.845,76; R$ ,94.168,60; e R$ 583.731,15, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário d2 64 L' lb' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•(1'714'-' -^ ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027842/99-37 Acórdão n°. : 104-18.070 1994, 1995 e 1996; II — excluir da exigência a multa de oficio isolada; e III — reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio regular de 75%. Sala das Sessões — DF, em 20 de junho de 2001 r RE ., IS ALMEIDA EST 65 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4667345 #
Numero do processo: 10730.002007/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECISÃO JUDICIAL - EXIGIBILIDADE - O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário constante em auto de infração, devendo seus efeitos ficar sobrestados enquanto não proferida a pertinente decisão definitiva.LANÇAMENTO - Nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento. JUROS DE MORA - Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09214
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes • gOl». V i • Processo n' : 10730.002007/99-24 Recurso n't : 123.081 Acórdão lig : 203-09.214 Recorrente : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - DECISÃO JUDICIAL - EXIGIBILIDADE - O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário constante em auto de infração, devendo seus efeitos ficar sobrestados enquanto não proferida a pertinente decisão definitiva. LANÇAMENTO - Nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento. JUROS DE MORA — Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Alexandre Naoki Nishioka. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 tikt N‘N Otacilio D. s Cartaxo Presidente Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 4C-%, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10730.002007/99-24 Recurso n' 123.081 Acórdão : 203-09.214 Recorrente : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 08 a 22 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de apuração de 08/96 a 02/99, no valor de R$18.3 98.739,89 incluído principal e juros de mora calculados até 30/04/99. 2. O crédito tributário foi lançado com exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial. 3. Embasando o feito fiscal alegou o autuante ter se configurado infringéncia aos dispositivos legais expressamente mencionados às fls. 12/13. Fundamenta o lançamento de oficio com base nos arts. 841, 845 e 926 do Decreto n°3.000, de 23/03/99 que consolidou os arts. 889, inciso III, 894 e 960 de Decreto n° 1.041/94. 4. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 08/09) a autoridade lançadora registra que a autuada interpôs Ação Cautelar através do processo n° 96.0034797-2 objetivando o depósito das importâncias devidas a título de contribuição para o PIS de forma a assegurar a suspensão da exigibilidade da referida exação enquanto discutida a constitucionalidade de sua cobrança na ação principal, tendo sido julgado procedente o pedido em 04/05/97. 5. Informa ainda, ter verificado as bases de cálculo consignadas nas declarações de IRPJ e nos demonstrativos preenchidos pelo contribuinte com os valores recolhidos através das guias de depósito à ordem da Justiça Federal. 6. Consigna que por se tratar de matéria sub judice, procedeu de acordo com orientação da Norma de Execução CSAR/CST/CSF n° 02/92 e no Parecer PGFN n° 1.064, de 01/11/93, constituindo o crédito tributário, com lançamento de oficio, mantendo suspensa a exigibilidade do mesmo enquanto o depósito do montante integral permanecer à disposição da autoridade judicial. 7. A interessada foi cientificada em 07/05/99 (fl. 10), apresentando, em 07/06/99, impugnação de fls. 130 a 142 e respectivos anexos alegando, em síntese, que: 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10730.002007/99-24 Recurso u2 : 123.081 Acórdão 11 9 : 203-09.214 7.1. O tributo alvo da presente autuação encontra-se suspenso por motivo de depósitos judiciais efetuados através do processo n° 96.34797-2, como o próprio agente fiscal reconhece, sendo inócuo e desnecessário o auto de infração; 7.2. A constituição do crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador, instituído por lei. Assim, só esta lei tem o poder de constituir o crédito tributário. A lavratura de auto de infração apenas cria nova obrigação administrativa punitiva; 7.3. O procedimento de obtenção de mandado de segurança visa prevenir abuso da autoridade fiscalizante que deveria aguardar a decisão final da lide para reverter a sua disposição o montante do tributo já depositado, caso a decisão lhe fosse favorável, ou extinguir o crédito tributário; 7.4. A doutrina concorda que não cabe o lançamento ou a lavratura de auto de infração para débitos com exigibilidade suspensa e o 1° CC já decidiu, conforme Acórdão anexado, ser improcedente a exigência de multa de oficio. 7.5. O entendimento implícito no art. 63 e § 1° da Lei 9.430/96 é de que não cabe o lançamento de oficio e a lavratura de auto de infração de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa; 7.6. Não há qualquer diploma legal versando sobre lavratura ou lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa pela tutela jurisdicional do mandado de segurança. Sendo assim, a lavratura do presente auto é ilegal; 7.7. A inteligência das Leis n°s. 5.172/66 e 9.430/96 não é de suspender apenas a multa mas sim a cobrança do próprio crédito que por medida judicial encontra-se suspensa; 7.8. O legislador exime-se de compelir o sujeito passivo de recolher o que já vem sendo depositado judicialmente em respeito ao principio constitucional da capa- cidade contributiva, pois ao efetuar o depósito já ocorre uma saída do caixa da empresa do quantum correspondente ao tributo; 7.9. Os depósitos são efetuados na data de vencimento do tributo e por ocasião da conversão em renda integra-se na receita pública, como se tivesse havido pagamento normal, descabendo, portanto, a cobrança de juros. Nos termos do art. 164, § 2° da Lei n° 5.1 72/66 (CTN) os juros de mora só são aplicáveis caso a consignação judicial seja julgada improcedente. 8. Ao final, requer seja julgada procedente a impugnação apresentada. 9. Registre-se ainda, que após a entrega da impugnação, o Serviço de Arrecadação da DRF/Niterói ao efetuar a imputação dos depósitos judiciais com a contribuição devida, apurou saldo devedor em alguns períodos. O processo foi 3 4 n 2 2 CC-MF Ministério da Fazendagt. Fl. •<*. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10730.002007199-24 Recurso e : 123.081 Acórdão n' : 203-09.214 encaminhado ao SEFIS para verificação quanto à necessidade de aplicação de multa de oficio sobre as insuficiências encontradas. 10. Em atendimento ao solicitado, a fiscalização efetuou diligência, concluindo, conforme informação fiscal às fls. 262/263, não haver insuficiência de depósitos judiciais referentes ao PIS no período em análise." Pelo Acórdão de fls. 295/301 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 4" Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ julgou procedente o lançamento: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/08/1996 a 28/02/1999 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO - O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA GARANTIDA POR DEPÓSITOS JUDICIAIS - Quando da conversão em renda os juros de mora devidos serão excluídos, se existirem depósitos judiciais tempestivos e integrais, pois equivalem a pagamen- tos à vista. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 305/316), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Argúi, ainda, a violação do art. 62 do Decreto n°70.235/72. Em despacho de fls. 327/330, a chefe da Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal da 7' Região Fiscal considerou que não há sentido em se exigir o arrolamento de bens e direitos quando o crédito tributário objeto do lançamento encontra-se garantido por depósito judicial. É o relatório. 4 . - 2° CC-MF - ;.• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n: 10730.002007199-24 Recurso n't : 123.081 Acórdão n9 203-09.214 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIA.NA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, por meio da ação cautelar n° 96.034797-2, foi concedida medida liminar com autorização de depósitos referentes à contribuição para o PIS, a serem efetuados até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, onde a recorrente pleiteia o reconhecimento do direito à imunidade prevista no § 3° do art. 155 da Constituição Federal. Entende a recorrente que o lançamento viola o caput do art. 62 do Decreto n° 70.235/1972. Como já explicitou o acórdão recorrido, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 1.064/1 993, entendeu que nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único do CM. Uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo, com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida. Por seu turno, o art. 63 da Lei n° 9430/1996, em sua redação original, determina: "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso 1V do art. 151 da Lei n° 5_ 172, de 25 de outubro de 1966. § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2 0 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Portanto, o procedimento de oficio foi realizado conforme normas legais vigentes. Por derradeiro, cabe analisar a questão dos juros de mora. No caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decidido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que foram efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n°002/1992. .514\ 5 ..•) nC't 2Q CC-MF Ministério da Fazenda4t, Fl. 1‘41 -1.,,,,n1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10730.002007/99-24 Recurso ng 123.081 Acórdão : 203-09.214 Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que foram efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento da contribuição sub judice (fls. 159/166), não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Consta do processo que a fiscalização efetuou diligência, concluindo, conforme informação fiscal às fls. 262/263, não haver insuficiência de depósitos judiciais referentes ao PIS no período em análise. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência de juros de mora. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 LUCIANA Pt9Y-rAT PEÇANHLQ—A MARTINS 6

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4665463 #
Numero do processo: 10680.012170/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação da Cofins com outros tributos é possível, no entanto, deve o interessado formalizar o pedido de compensação, para que seja analizada a procedência do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77273
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Hélio José Bernz
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10680.012170100-52 Recurso n2 : 122.307 Acórdão n2 : 201-77.273 Recorrente : BANCO POTTENCIAL. S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação da Cofins com outros tributos é possível, no entanto, deve o interessado formalizar o pedido de compensação para que seja analisada a procedência do pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO P01 lENCIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. 0443,5U-LCOL. - o - . • . ia Coelho et ques ' esident • (11, i• L Hélio Jo - Berbz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tta.Tf-" Processo n2 : 10680.012170/00-52 Recurso n2 : 122.307 Acórdão n2 : 201-77.273 Recorrente : BANCO POTTENCIAL S/A RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, relativa aos fatos geradores de fevereiro e março de 1999. Inconformada com a exigência do auto, a recorrente impugnou a exigência fiscal, descrevendo em síntese que: - houve falhas no sistema de apropriação de receitas nas carteiras de empréstimos, ocorrendo assim o registro indevido de receitas, cujo fato foi comunicado ao Banco Central em correspondência de 05/11/98, que anexa às fls. 91 a 93; - que promoveu a retificação das Declarações de IRPJ, relativas aos anos calendário de 1995 a 1998, antes do início da ação fiscal, que teve início em 07/04/2 00 O e as retificações se efetivaram em fevereiro de 2000; - admite a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1999, onde constou, indevidamente, falta de tributo devido, quando na verdade havia a falta de tributo a recolher, em decorrência das compensações realizadas espontaneamente; e - por fim, admite que se alguma infração ocorreu, foi em decorrência do erro do preenchimento da DCTF e não pela falta de recolhimento de tributo que não existia. Em 1 2 instância, a impugnação foi julgada pela DRJ em Belo Horizonte — MG, que prolatou o Acórdão n2 1.866, de 2 de setembro de 2002, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, consignando a seguinte ementa: "Ementa: A compensação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte,sendo que o fato deste ser detentor de eventuais créditos junto à Fazenda não invalida o lançamento ex officio relativo a débitos posteriores,ainda que de mesma espécie, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio." Em seu voto, o julgador singular fundamentou a sua decisão, descrevendo em síntese que: - a compensação é uma das opções que o contribuinte tem como forma de extinção do crédito tributário — arts. 156 e 170 do CTN - que poderá ser exercida via requerimento ou independente dele, no caso previsto no art. 14 da IN SRF n 2 21, de 10/03/97, alterada pela IN SRF n2 73, de 15/09/97; - que a autuada não comprovou que exerceu o seu direito antes do início da presente ação fiscal; - para o julgador, não basta ter o valor a compensar, pois tem que ser comprovado que o alegado crédito foi efetivamente objeto de compensação antes do proc di to de fiscalização para que se analise se existia ou não crédito a compensar; 4 1r 2 v . 29 CC-MF -T C:tr. Ministério da Fazenda Fl. 'ét$30-" Segundo Conselho de Contribuintes >;itftr:V. Processo n2 : 10680.012170/00-52 Recurso n2 : 122307 Acórdão n2 : 201-77.273 - cita jurisprudência administrativa que decidiu no mesmo sentido e reitera a necessidade da contribuinte solicitar a compensação formalmente; e - em relação à retificação da DCTF, alega o julgador singular que existem limitações. Transcreve artigos de dispositivos legais que não eximem as penalidades ao contribuinte que fizer retificações de declarações após iniciado o procedimento fiscal, caracterizando-se a espontaneidade apenas quando o contribuinte se antecipa ao Fisco. Em grau de recurso, a recorrente reitera novamente os argumentos defendidos na impugnação, argumentando pela inexistência da obrigação tributária, pois ocorreram registros indevidos de receitas em períodos anteriores (1995 a 1998) com o pagamento a maior de IRPJ e CSLL. Alega que o mandado de procedimento fiscal diz respeito apenas ao imposto de renda na fonte e ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e que por essa razão, teria ela a espontaneidade em relação ao PIS e à Cotins, na data em que formalizou os pedidos de compensação dos saldos de IRPJ com os débitos de PIS e da Cofins. É o relatório. 115 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.toip ttw Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10680.012170/00-52 Recurso n2 : 122.307 Acórdão n2 : 201-77.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLIO JOSÉ BERNZ O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia diz respeito a um pagamento a maior, feito pela recorrente, em decorrência do registro indevido de receitas em sua contabilidade. Ocorrido o pagamento a maior, a recorrente pretendeu compensá-lo com impostos vincendos, tendo iniciado pelas alterações das declarações de IRPJ dos exercícios de 1996 (base 1995) até a Declaração de IRPJ de 1999 (base 1998). Todas essas alterações foram efetivadas via intemet nos dias 21/02/2000 e 23/02/2000. Não há como evidenciar, nas declarações retificadas, anexas aos autos, o que efetivamente foi alterado, em razão da ausência da declaração original. Em 07/04/2000, iniciou-se a verificação fiscal na empresa, cujo trabalho final culminou pela exigência da Cotins, relativa aos fatos geradores de fevereiro e março de 1999, que a recorrente não havia recolhido e também não havia declarado em DCTF. A partir de então, a recorrente alega que errou ao preencher a DCTF, pois teria compensado aqueles valores com os valores que afirma ter recolhido a maior, não os tendo consignado em DCTF porque os mesmos não eram devidos. Posteriormente, em 13/06/2000 a recorrente protocolou, via intemet, nova DCTF relativa ao 1 2 trimestre de 1999, consignando os valores devidos ao PIS relativo aos meses de janeiro a março de 1999. Estaria correto o procedimento da recorrente em fazer a compensação, sem qualquer comunicação ao Fisco? O instituto da compensação, no direito público, passou a ser permitido com o advento da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que veio regulamentar o art. 170 do CTN, o qual autoriza a compensação de créditos tributários, mas necessitava de uma norma regulamentadora. Assim, através do art. 66 da Lei n 2 8.383/91, surgiram as hipóteses em que a compensação poderá ser efetuada, possibilitando ao contribuinte o encontro de contas decorrentes de tributos, contribuições federais e previdenciárias, quando o crédito for proveniente de pagamento indevido ou a maior. Em seu § 42, o art. 66 estabeleceu a necessidade da regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal, dos procedimentos necessários para levar a efeito a compensação permitida. Portanto, em 10 de março de 1997, através da IN SRF n2 21, posteriormente alterada pela IN SRF n2 73/97, surgiram as normas orientadoras do procedimento compensatório. Assim, estavam criadas as formas de compensação de oficio ou por requerimento de pedido de compensação, formalizado ela interessada, onde devem constar: o código do 4 'W•&, , 2Q CC-MF -:v Ministério da Fazenda Ityp-T:iitty Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4.,lifs‘jnikto- ----,. Processo n2 : 10680.012170/00-52 Recurso n2 : 122.307 Acórdão n2 : 201-77.273 tributo/contribuição, a competência, o vencimento e o valor, cuj a finalidade é individualizar o débito que esta sendo abatido. O pedido de compensação, segundo entendimento da jurisprudência, suspende a exigibilidade dos valores compensados, até posterior apreciação por parte do Fisco. A recorrente não adotou nenhum dos procedimentos previstos na legislação, limitando-se apenas a afirmar que não efetuou o pagamento das contribuições relativas aos meses de fevereiro e março de 1999, porque havia compensado com pagamentos feitos a maior, sem precisar qual o imposto que alega ter pago a maior e qual foi, efetivamente, o valor de seu crédito tributário. Portanto, pela falta de elementos concretos que possam comprovar de forma indubitável o direito liquido e certo da recorrente, aliado ao fato de que a recorrente procedeu à compensação de forma totalmente contrária aos dispositivos legais vigentes, voto no sentido de negar provimento . • - curso. (ala das S- .sões, em • de outu • o de 2003.c...., ..... i " .' ,e 4s,......." .0 HELIO P i SÉ BERNZ kgik" 5

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Numero do processo: 10715.001846/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade dessa lançamento por vício formal. PRECEDENTES: Ac. 303-29972, 30296334 e 301-29966. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31800
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10715.001846/97-98 Recurso n° : 131.191 Acórdão n° : 301-31.800 Sessão de : 18 de maio de 2005 Recorrente : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Interessada(s) : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA S/A. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO •FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da • prévia intimação estabelecida na legislação especifica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70235/72, autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vicio formal. PRECEDENTES: Ac. 303-29972, 302-96334 e 301-29966. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et\ . OTACíLIO D • ' AS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 23AG0 2-005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 • • Processo n° : 10715.001846/97-98 Acórdão n° : 301-31.800 RELATÓRIO Contra a contribuinte já epigrafada foi lavrada notificação de lançamento em 09/05/97 (fl. 12), com a finalidade de exigir crédito tributário apurado no valor de R$ 9.273.016,59, sob a alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a conclusão do trânsito aduaneiro constante da DTA-S n° 94014697-5, iniciado em 27/12/94 (fl. 03). Intimada, a contribuinte requereu juntada de cópia autenticada da Folha de Controle de Carga - FCC 4 n° 13.672-4, com data de atracação em 27/12/94 (fls. 17/18), oriunda da DTA supramencionada, que comprova a atracação e a • conclusão do trânsito ora questionado, mediante assinatura e carimbo em campo especifico para à visto do Fiel Depositário, pelo Sub-Fiel Moacir dos Santos Jr. em 04/01/95, do mesmo modo em relação à servidora da ALF/AISP, Júlia Cristina Soares de Castro — AFRF, matricula n° 3.017.872-0, em 06/01/95, oportunidade em que solicita que a autoridade administrativa, de oficio, extinga e arquive o processo administrativo com base no art. 281 do RA. Às fls. 46/48 a interessada reitera o seu pleito requerendo ainda ajuntada da cópia do ADN n°20/97, DOU de 30/06/97. Motivada pelo requerimento da interessada (fl. 16) a ALF/AIRJ solicitou (fl. 20) que a ALF/AISP atestasse a conclusão do trânsito aduaneiro efetuado através da DTA-S n° 94014697-5, ainda em aberto, bem como sobre o valor recolhido a titulo de imposto por ocasião do desembaraço das mercadorias cobertas pela mencionada DTA, tendo em vista o disposto no art. 521, inciso III, alínea "c", do RA, com a finalidade de conclusão do procedimento fiscal iniciado em 09/05/97. Em atenção à solicitação retro, a ALF/AISP, na pessoa do Chefe da • EQBUV (fl. 82), informa que às fls. 22/43, 49/56, 59/64 e 67/77 foram anexadas cópias dos documentos liberatórios dos AWBs acobertados pela referida DTA-S, bem como à fl. 78 foi anexada cópia da DTA-S com a conclusão atestada, possuindo no verso a observação de que para o AWB 075-76130460 foram atracados 51 volumes e para o AWB 075-78584586 não consta atracação, conforme FCCs de fls. 79 e 80. O documento liberatório do AWB 075-76130460, DI 72492/94, encontra-se anexado às fls. 22 a 34, e o documento liberatório do AWB 075-78584586, DTA 2719/94, às fls. 55 e 56. Posteriormente foram anexadas cópias das FCCs pertinentes da chegada das mercadorias ao destino (fls. 80/81) e da DTA-S (fl. 79). Julgando o feito a DRJ/FNS prolatou a decisão de n° 458/01, de 29/03/01 (fls. 95/99), que anulou o lançamento nos precisos termos sintetizados na ementa adiante transcrita: "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação 2 03.7 Processo n° : 10715.001846/97-98 Acórdão n° : 301-31.800 prévia estabelecida na legislação específica contraria o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. LANÇAMENTO NULO." Da decisão, recorre de oficio em razão de os valores anulados ultrapassarem o limite de alçada, consoante os arts. 25 e 34 do Dec. 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c a Port. MF n° 333/97. É o relatório. • • • 3 Processo n° : 10715.001846/97-98 Acórdão n° : 301-31.800 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O litígio versa sobre a nulidade do lançamento por vício formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte nos termos da legislação específica. A não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, notadamente àquele constante da DTA-S n° 94001841-1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03), pressupõe a intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da jurisdição local, para que ela apresente as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte de acordo com a IN/SRF n° 84/89, item 24, com redação dada pela IN/SRF n° 47/95. • Esse pormenor faz-se necessário em razão do procedimento fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos de importação podem ser insuficientes para viabilizar a classificação fiscal e mesmo a valoração aduaneira daquela mercadoria. Demais disso a notificação de lançamento (fl. 12) não atende aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa quanto à fundamentação legal que prevê a incidência do tributo (I.I.), como também para a imputação da infração e para a respectiva cominação, limitando-se a citar o art. 521-11, "d"do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei 9.430/96 para os juros de mora. •Nas operações de trânsito aduaneiro, em caso de suposta infração pela falta de comprovação da chegada de mercadoria na repartição de destino, deve-se aplicar o disposto contido no art. 481 do RA c/c o item 24 da IN/SRF n° 84/89, consoante o entendimento esposado pelo juízo a quo, com o qual este Julgador se solidariza. • O descumprimento dos requisitos apontados caracteriza preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59, Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento ab initio, por vício formal, em cumprimento aos dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec. 70.235/72. Ante todo o exposto, conheço do recurso de ofício em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, manter a decisão de primeira instância, negando-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Relator 4 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4665661 #
Numero do processo: 10680.013629/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA- Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL- A partir da Lei 9.430/96, as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto aos juros de mora, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei vigente. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECLAMAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. A questão referente à reclamação de multa e juros das empresas em processo de liquidação extrajudicial pertine à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-los indevidos se configurados os pressupostos para sua aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.235
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1995, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antono Gadelha Dias e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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(em liquidação extrajudicial). Recorrida : 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.235 DECADÊNCIA- Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL- A partir da Lei 9.430/96, as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto aos juros de mora, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei vigente. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECLAMAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. A questão referente à reclamação de multa e juros das empresas em processo de liquidação extrajudicial pertine à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-los indevidos se configurados os pressupostos para sua aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Agrimisa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (em liquidação extrajudicial). ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1995, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antono Gadelha Dias e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aor ecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10680.013629/2001-51 Acórdão n° 101-95.235 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -SANDRA inj/l (ARcl--2A FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 \10V 2.005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n° 10680.01362912001-51 Acórdão n° 101-95.235 Recurso n°. : 139.641 Recorrente : Agrimisa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (em liquidação extrajudicial). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Agrimisa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (em liquidação extrajudicial) contra decisão da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa aos meses de janeiro e abril de 1995 e ano-calendário de 1997. A autuação ocorreu em virtude da compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação. A exigência foi formalizada sem a aplicação da multa de ofício, por estar a autuada acobertada por liminar concedida em Mandado de Segurança. Em impugnação tempestiva, além de argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que limitam a compensação de bases negativas, a interessada levantou, também, questões pertinentes à decadência do direito de lançar o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995, à adição indevida ao lucro líquido do exercício dos valores dos depósitos judiciais liberados pela Poder Judiciário e ã exigência de juros e multas por parte do Fisco, questionando a exigência dos acréscimos moratórios, em razão de estar passando por um processo de liquidação extrajudicial. O órgão julgador de primeira instância não conheceu da matéria relativa ã limitação de compensação de bases negativas, por ter sido submetida ao Poder Judiciário. Mencionou, ainda, que o contribuinte trouxe matéria estranha ao lançamento da CSLL, ao postular pela não adição de depósitos judiciais em relação à apuração do IRPJ, a qual,. por não representar litígio em relação ao lançamento contido neste processo administrativo fiscal, não comporta apreciação. Quanto à preliminar de decadência, afastou-a com base em dois argumentos, a saber: (a) que não havendo pagamento de tributo não se aplica o 3 tr-?,2 Processo n° 10680.013629/2001-51 Acórdão n° 101-95.235 disposto no art. 150, § 42 , do CTN, recorrendo-se à regra geral do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal; (b) que a decadência da CSLL se rege pelo art. 45 da Lei 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos a contar do fato gerador. Sobre a multa, a decisão recorrida consignou que não houve aplicação da multa, e quanto aos juros, argumentou que o lançamento do crédito tributário não obedece aos limites impostos tanto pela Lei de Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras como da Lei de Falências. Acrescenta que o art. 60 da Lei n° 9.430, de 1996, é muito claro ao prescrever que: "as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo". É a seguinte a ementa de decisão recorrida: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1997 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando- se definitiva a exigência discutida. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NORMA GERAL. Havendo pagamento de tributo, mesmo que parcialmente, será observado o art. 150, § 4 2, do CTN. Caso contrário, recorre-se à regra geral do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. A lei determina que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. Inclusive quanto à exigência dos juros de mora, as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, 4 Processo n° 10680.013629/2001-51 Acórdão n° 101-95.235 relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente. Tempestivamente, foi apresentado recurso a este Conselho, no qual é reeditada a preliminar de decadência. No mérito, diz a Recorrente que o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a limitação da compensação das bases negativas pressupõe a continuidade da empresa, e que, estando a empresa em processo de extinção, não se justifica a não utilização do prejuízo acumulado. Além disso, alega ser ilegal o artigo 60 da Lei 9.430/96, que revogou os Pareceres Normativos 49/77 e 56/79, o primeiro que estabelecia que a massa falida não se caracteriza como pessoa jurídica nem a ela se equipara para efeitos de imposto de renda, e o segundo, que equiparava a liquidação extrajudicial à falência. Afirma ter incluído, equivocadamente, na base de cálculo da CSL valores correspondentes a depósitos judiciais levantados, e que caberia à autoridade, antes de constituir o pretenso crédito tributário, ajustar a base tributável desconsiderando a adição indevida realizada pela Recorrente. Alega ainda que, por se encontrar em liquidação, à qual se aplicam os preceitos da falência, são indevidos os juros e as multas. Cita jurisprudência administrativa, judicial e doutrina. Invoca o afastamento da interpretação restritiva, segundo a qual as penalidades pecuniárias somente poderiam ser afastadas dentro da esfera judiciária, reportando-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. É o relatório. 5 Processo n° 10680.013629/2001-51 Acórdão n° 101-95.235 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Ao apreciar a preliminar de decadência, entendeu a Turma Julgadora que o termo inicial seguiria a regra do artigo 173 do CTN, por não ter havido pagamento. Como tenho reiteradamente me manifestado, discordo do entendimento de que, não tendo havido pagamento, o lançamento deixa de se caracterizar como "por homologação". Considero que o lançamento por homologação, de que trata o CTN, é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qu o tributo ) \\N\ 6 Processo n° 10680.013629/2001-51 Acórdão n° 101-95.235 poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de ofício depende da modalidade de lançamento prevista na legislação específica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dias a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. No que se refere ao prazo de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91, a jurisprudência desta Câmara e da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se em sentido diverso daquele esposado pela decisão de \kc./, 7 Processo n° 10680.013629/2001-51 Acórdão n° 101-95.235 primeira instância, posto que decidem esses Colegiados, por maioria de votos, que a decadência da CSLL se rege pelas regras do CTN. Uma vez que a contribuição social é tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial é a data de ocorrência do fato gerador. No caso, para os meses que antecederam a decretação da liquidação extrajudicial e que são objeto do presente litígio, os fatos geradores ocorreram em 31 de janeiro e 30 de abril de 1995. Assim, em 22 de novembro de 2001, quando se aperfeiçoou o lançamento pela ciência do liquidante, não mais estava a Fazenda Pública autorizada a perpetrá-lo, razão pela qual acolho a preliminar de decadência suscitada. No mérito, não compete a este Conselho, órgão integrante do Poder Executivo, afastar a aplicação do artigo 60 da Lei 9.430/96, por estar validamente inserido no ordenamento jurídico nacional. Quanto à constitucionalidade da limitação de compensação de prejuízos, além de não caber analisá-la por não se inserir na competência deste Conselho, não cabe, também, discutir matéria submetida à apreciação judicial. Todavia, deve ser analisada a possibilidade de compensação integral das bases negativas, não no que concerne à limitação estabelecida genericamente na lei, o que foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, mas sim à possibilidade da não observância do limite legal estabelecido em face da situação particular da empresa, de estar em liquidação extrajudicial. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão CSRF 01- 04.258, de 02/12/2002 , decidiu que "No caso de compensação de prejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Com essa decisão, restou confirmado o Acórdão n° 108-06.682, em 20 de setembro de 2001, cujo relator, o eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior demonstrou, com brilho, que em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a limitação à compensação, mais comumente denominada por "trava". . Peço vênia ao ilustre Relator para transcrever o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 108- 06.682 t4 Procuremos portanto o elemento histórico da finalidade da norma impositiva da "trava". E para isso não podemos deixar de vislumbrar as lições \\s),./ 8 Processo n° 10680.013629/2001-51 Acórdão n° 101-95.235 do saudoso amigo e ex-conselheiro Edson Vianna de Brito, verdadeiro autor da norma, quando ainda ocupava, com incontestável brilhantismo, posição relevante nos quadros da Receita Federal. Edson assim discorreu sobre a nollna de limitação, em seu livro Imposto de Renda, Frase Editora, São Paulo, 1995, pp. 161 e segs.: "Este dispositivo estabelece uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do imposto de renda devido, através da fixação de um limite máximo de redução - por compensação de prejuízos fiscais - do lucro tributável apurado em cada ano-calendário. Em outras palavras, as pessoas jurídicas que detenham estoque de prejuízos fiscais apurados em anos anteriores passam a sujeitar-se a um imposto de renda mínimo, uma vez que o lucro tributável só poderá ser reduzido em no máximo trinta por conto. Note-se, preliminarmente, que em nenhum momento, o texto legal cerceou o direito do contribuinte de compensar os prejuízos _fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao fixar um limite máximo para compensação em cada ano-calendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a compensação da parcela que seria compensável se não houvesse a limitação com o lucro real de anos- calendário subseqüentes.". De partida, afere-se que a norma nunca teve intenção de cercear direito à compensação. Daí inclusive, como bem lembrou Edson, tornar os prejuízos imprescritíveis para a compensação. Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação quando em tramitação. No Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 junho de 1995, a fls. 3270, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9.065/95. Dela se pode destacar o seguinte excerto: "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória nO 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." A expressão "sem retirar do contribuinte o direito de compensar' reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava. Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. É matéria de pura interpretação de lei. \\.\\ j'\7 9 Processo n° 10680.013629/2001-51 Acórdão n° 101-95.235 Ex positis, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe integral provimento." Embora o Acórdão da Câmara Superior tenha tratado de IRPJ, o entendimento é aplicável à CSLL. Como visto, a inaplicabilidade da "trava" só se justifica na declaração de encerramento, o que não é o caso dos autos. No que respeita ao levantamento dos depósitos judiciais, equivoca-se a Recorrente ao pretender que a fiscalização teria errado, ao não alterar a base de cálculo constante das declarações por ele apresentadas. O instrumento para corrigir erros cometidos na declaração de rendimentos é a retificação da declaração, e não a impugnação a lançamento de ofício que nenhuma conexão tem com os alegados equívocos. Até porque, era impossível ao auditor identificar o alegado equívoco sem a iniciativa do contribuinte. A questão referente ã reclamação de multa e juros das empresas em processo de liquidação extrajudicial pertine à fase de execução. No caso específico, estão sendo exigidos os juros de mora, e tendo se configurado os pressupostos legais para sua imposição, não cabe ao julgador declará-los indevidos. Pelas razões declinadas, acolho a preliminar de decadência em relação ao crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, não conheço do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 21 de outubro de 2005 SANDRA MARIA FARONI igtf.)1 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000644/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO - DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa, o que se configurou no presente caso, em razão do não enfrentamento, na instância singular, das razões de impuganção do sujeito passivo. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36060
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Os detalhes da autuação supra podem ser encontrados no campo OBSERVAÇÕES do Termo de Vistoria Aduaneira acostado aos autos, precisamente às fls. 06 destes autos e que a seguir transcrevemos: "Nós, da Comissão de Vistoria, na análise dos fatos, documentos e da mercadoria coberta pelo Conhecimento de Embarque moi 162245 e fatura comercial M31541, apuramos: 1. Trata-se da importação de tinta, Special Yellow Base, referência M6854-17, fabricante DAY-GLO Color Corp., peso bruto manifestado de 1.850 kg, acondicionados em 119 baldes (balde com 30 lbs), que chegaram unitizados no container TTNU2599679. • 2. Foi lavrado Termo de Faltas e Avarias pela Multiterminais Alfandegados do Brasil (fls. 11), consignando que os 04 paletes que acondicionavam a carga chegaram desfeitos e com galões amassados, rasgados e com vazamento do produto. 3. Através das fotos tiradas no momento da desunitização, que são parte integrante deste Termo às fis. 13 a 23 e do que consta da folha de desunitização de container às fls. 12, verificamos haver cargas pesando entre 450 e 700 kg, por cima dos paletes da Cromos, provocando as avarias mencionadas anteriormente. 4. Concluímos, então, que o acondicionamento da carga, com sobrecarga de peso sobre os galões de tinta, causou a perda de 41 baldes, correspondendo a aproximadamente 557 kg da mercadoria inserviveis para uso. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.060 5. Tendo em vista o exposto e considerando o artigo 60, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, regulamentado pelo artigo 478, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, que de forma clara dispõe que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria, será de quem lhe deu causa, e prosseguindo o parágrafo único prevê que para os efeitos legais, é responsável o Transportador quando houver avaria por fora do volume, é do entender desta Comissão, que a responsabilidade pelo recolhimento aos cofres públicos dos tributos devidos, conforme Demonstrativo anexo, é o Transportador, a empresa Cia. Libra de Navegação, CNPJ 42.581.413/0001.57" • Conforme esclarecimentos às fls. 81, a mercadoria, procedente do porto de New York (EUA), foi transportada para o Brasil pelo navio antes indicado, sob a responsabilidade da empresa estrangeira SHIPCO TRANSPORTE INC., representada no pais pela Companhia Libra de Navegação (Unicarrier Transportes Internacionais Ltda)., ao amparo do Conhecimento de Transporte (Bill of Lading) n° RIO 1162245, cópia fls. 09/10. Como se denota, a responsabilização da empresa autuada — Cia Libra de Navegação, no presente caso, refere-se a responsabilidade solidária, prevista no Decreto-lei n° 37/66, da qualidade de representante, no país, de transportador estrangeiro. Regularmente notificada a Autuada apresentou impugnação ao lançamento (fls. 34), argumentando, em síntese, que a mercadoria em questão foi dada a transportar em cofre de carga - CONTAINER, sigla TTNU n° 259967.9, transportado sob condições designadas pela sigla "FCL/FCL", significando que o transportador recebeu o equipamento (CONTAINER) já ovado (consolidado) e lacrado, lacre este que foi fixado no embarque e constava no porto de destino, como confirmado pelo Termo de Vistoria Aduaneira. Assevera que, neste caso foi cumprido com êxito o Contrato de Transporte, uma vez que o Container, foi entregue no porto de destino, lacrado. Diz, ainda, que 4. "O importador da carga do bl máster é um angariador de carga, que por não possuir veículo transportador, contrata o serviço de transporte marítimo para realizar o transporte. Neste caso, considerando a modalidade de transporte, o angariador é o responsável pela ovação da carga no cofre, pela adequação da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.060 embalagem e ainda pela peação, escora e segurança da carga para enfrentar o transporte marítimo. 5. Não pode o transportador marítimo ser responsabilizado pelo mau acondicionamento da carga na unidade, que, vale frisar, no Direito Brasileiro é argumentação de excludente de responsabilidade. 6. Aquele que angaria e é responsável pelo acondicionamento da carga tem que efetivamente responder pela sua segurança. Foram então os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal • de Julgamento em Florianópolis — SC, que por sua 2' Turma de Julgamento, proferiu o Acórdão DRJ/FNS N° 0.750, de 19 de abril de 2002 (fls. 79/84), assim ementado: "Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE POR AVARIA TRANSPORTADOR A responsabilidade pelo imposto de importação apurada em relação à avaria de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro será do transportador, quando este lhe der causa. Lançamento procedente" São, em síntese, fundamentos da Decisão: - A interessada reconhece ter atuado corno agente marítimo, pois corista do Termo de Vistoria como agente consignatário da 1111 operação realizada envolvendo transportador de nacionalidade estrangeira, estando legalmente prevista a sua responsabilidade tributária, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo, sujeitando-se às disposições dos arts. 87, H, "c", e 478 do Regulamento Aduaneiro; - A Comissão de Vistoria fundamentou-se, para efeito de responsabilização do transportador, no Termo de Faltas e Avarias e Folha de Desunitização, ambos lavrados pelo depositário (Multiterminais Alfandegados do Brasil — TRA), em 03/01/2002, em conformidade com o disposto no art. 470 do RA (docs. Fls. 13/14); - Há também o fato do Termo de Faltas e Avarias em comento ter sido assinado pelo transportador, pelo depositário e pela fiscalização aduaneira, o que significa que todas estas partes estavam cientes das anotações de irregularidades apontadas pelo 4 1119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 126.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.060 depositário quando da descarga do produto. O transportador teve a oportunidade de discordar das ressalvas. Não o fazendo, tomo-as como verdadeiras.; - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, nos termos do art. 60, parágrafo único do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 478 do RA, sendo responsável, para efeitos fiscais, o transportador, quando houver avaria visível por fora do volume, nos termos do if I°, inc. III, desse mesmo artigo; - Pelo exposto, considero que o volume foi recebido pela depositária já com as devidas ressalvas, não tendo a interessada êxito em desconsiderá-las, nem provado que a avaria deu-se após ou durante a atracação, do que concluo ser incabível acatar suas alegações , conforme mencionadas na impugnação de fls. 34/35, posto que a referida Vistoria Aduaneira louvou-se em documento idôneo, revestido de todas as formalidades extrínsecas e intrínsecas, inclusive com a anuência do transportador, através de seu representante legal. A empresa foi notificada da Decisão em 24/06/2002 (AR fls. 88 — verso). Apresentou Recurso, tempestivo, em 23/07/2002, conforme protocolo/recibo às fls. 90. Em suas razões de apelação a Autuada inova, levantando preliminar para discordar dos cálculos do crédito tributário, insurgindo-se contra a taxa cambial aplicada na conversão da moeda negociada. No mérito, toda a fundamentação se desenvolve em torno dos mesmos argumentos utilizados em primeira instância, ou seja, no sentido de que não pode ser responsabilizado o transportador, por não ter dado causa à avaria apurada. Insiste no fato de que a mercadoria foi dada a transportar já acondicionada em Container, do qual não teve qualquer participação na sua arrumação, pois que recebido para embarque devidamente lacrado, tendo sido entregue na origem com o mesmo lacre, sem nenhuma ressalva. Argumenta, em síntese, que: - Por ocasião da descarga o cofre apresentava-se sem violações, mantinha o mesmo lacre, ratificando o perfeito cumprimento do contrato de transporte pelo transportador marítimo. 11"" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 126.023 . 4 ACÓRDÃO N° : 302-36.060 - Há que se considerar as condições em que o transportador recebeu a referida mercadoria para transporte e como se encontrava o container indicado como acondicionador dessa mercadoria, ou seja, lacrado e constando no conhecimento de transporte a observação "Said to contam" ou "diz conter". Nesse caso, é inviável imputar-lhe a responsabilidade pela falta ou avaria quando comprovado que não houve violação de lacre ou do container. - Não se pode pretender que o transportador responda pelo conteúdo da unidade que descarregou com seu lacre de origem intacto e que foi transportado debaixo de cláusulas consubstanciais Ono Direito Brasileiro como excluclente de sua responsabilidade. - O Terceiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando e decidindo questões como a presente, já estabeleceram entendimento pacifico quanto a não imposição de responsabilidade ao transportador. - Reporta-se aos Acórdãos CSRF/32-31.302 e CSRF/03-02238 (sic). Às fls. 100 a Recorrente fez anexar cópia de Guia da Caixa Econômica Federal, referente a depósito realizado no valor de R$ 998,87, valor este que coincide com os cálculos estampados no documento de fls. 101 — CONSOLIDAÇÃO P/DEPÓSITO RECURSAL NA MOEDA CORRENTE. Diante disso, foi dado seguimento ao Recurso interposto, vindo os 0 autos a este Colegiado e distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 19/03/2003, como noticia o documento de fls. 104, última do processo. fr,77 É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.060 • VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vale dizer, de pronto, que a Decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão DRJ/FNS N° 0.750, de 19/04/2002 (fls. 79/84), é nula de pleno direito, por flagrante preterição do direito de defesa do sujeito passivo, uma vez que nenhuma linha foi usada para enfrentar, efetivamente, os argumentos de defesa da ora Recorrente. Como já relatado, toda a defesa da Autuada pautou-se no fato de tratar-se de mercadoria transportada em Container, estofado (ovado, consolidado) pelos exportadores ou embarcadores, já recebido lacrado para embarque na origem, entregue no destino com o dispositivo de segurança (lacre) original em perfeito estado e, por tal razão, foi cumprido fielmente o contrato de transporte. Afirma que não tendo o transportador qualquer responsabilidade pela consolidação da carga no interior do container, o qual foi entregue no destino, nas condições recebidas na origem, não pode ser-lhe atribuída a responsabilidade pelos danos apurados que, consoante atesta o Termo de Vistoria Aduaneira, decorreu exatamente da arrumação da carga no interior do cofre, quando foram colocados volumes de maior peso sobre a referida carga, situação da qual o transportador não tomou parte, não interferiu, nem tomou conhecimento, pois que já recebeu o container devidamente lacrado. 110 Esta é a situação delineada pelas condições estabelecidas no Contrato de Transporte (Conhecimento Marítimo ou "Bill of Lading"), estampada na sigla "FCL / FCL", que é encontrada no documento acostado às fls. 10, onde também consta consignado o número do Lacre de origem: SL 0033257. Toda a fundamentação desenvolvida, tanto na autuação quanto na Decisão ora atacada converge para o fato de que foi lavrado Termo de Faltas e Avarias pela depositária, Multiterminais Alfandegados do Brasil, que foi assinado pelo transportador e demais interessados, sem ressalvas. Acontece que as avarias só foram apuradas na desova (desunitização) do container, situação que nem sempre corresponde à do momento da descarga da mercadoria (container) para o porto, momento em que cessa a responsabilidade do transportador marítimo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.060 ,10 Nada foi falado a respeito das afirmações da Recorrente, desde a Impugnação, de que o cofre de carga descarregou em perfeito estado, com lacre de origem intacto. Está claramente delineada, no presente caso, a nulidade da Decisão de primeiro grau ora atacada. É razoável destacar que, embora não se tratando de assunto plenamente pacificado, existe farta jurisprudência emanada das Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tal matéria, bem como diversas decisões proferidas pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais abordando o tema. • A maioria esmagadora desses Arestos estampam entendimento que se coaduna com a tese sustentada pela ora Recorrente. De fato, como também entende este Relator, não pode o transportador ser responsabilizado por faltas e/ou avarias de mercadorias, decorrentes de erro e/ou negligência dos embarcadores e/ou exportadores, no caso de transporte realizado em containeres, dados a embarcar já devidamente lacrados, não ocorrendo a interferência do transportador no processo de estivagem da carga no container. Tais situações, como pode ser observada na farta jurisprudência administrativa dominante, se delineia pelas condições expressas nos respectivos Conhecimentos de Transporte, indicadas pelas siglas: "H/H" ("House to House") e seu correspondente "FCL/FCL"; "H/P" ("House to Pie?') e seu correspondente "FCL/LCL", e assemelhados. Tais siglas também são geralmente acompanhadas das expressões • "STC" ("Said to Contaitt")= Dizendo Conter; "SHIF'PER'S LOAD, STOW AND COUNT" (Embarcador responsável pela arrumação, estivagem e contagem) e assemelhados. Caso pudesse este Colegiado, de pronto, decidir o feito favoravelmente ao Contribuinte, aplicando o disposto no art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, certamente que assim o proporia este Relator, sem propor a decretação de nulidade. Não obstante, existem vários pontos falhos, não convenientemente apurados, que ensejam várias dúvidas e impedem a solução do litígio, como tentaremos demonstrar: O primeiro aspecto que suscitou dúvidas a este Relator, diz respeito à existência de 02 (dois) Conhecimentos de Transporte, acostados às fls. 09 e 10, emitidos por empresas diferentes - SHIPCO TRANSPORT (B/L N° RI01162245) e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.060 BRAZIRANS UNE (B/L N° XFD003181, tratando sobre mercadorias embarcadas no mesmo container: TTNU2599679. No caso do Conhecimento da SHIPCO, de n° RI01162245 (fls. 09), ao qual se reporta o Termo de Vistoria Aduaneira de que se trata, está consignado,na DISCRIMINAÇÃO, que a carga recebida foi "4 PALLET(S) STC:" - Portanto, quatro paletes dizendo conter Neste caso, embora exista citação de que a carga estaria vindo no mencionado Container TTNU2599679, parece claro que o transportador recebeu para embarque, exatamente os 04 pallets. A descrição não aponta para o Container, nem indica a recepção de cofre de carga estufado pelos exportadores. • Não obstante, o surgimento do Conhecimento acostado às fls. 10, está ai colocado não se sabe ao certo porque, porém neste caso com a indicação efetiva das condições do Container recebido na modalidade "FCL/FCL". Outro fator importante diz respeito às condições de carga, no porto, do Container que acondicionava a referida mercadoria. Segundo a documentação carreada para os autos, principalmente as fls. 12, indica que a descarga do container, do navio transportador, ocorreu no dia 27/12/2001. Neste momento, (da efetiva descarga) em conformidade com a legislação aplicável à espécie - Decreto-lei n° 116/67, regulamentado pelo Decreto 64.87/69; Decreto-lei n° 37/66 e Regulamento Aduaneiro de 1985 -, encerrou-se a responsabilidade do transportador marítimo sobre a mercadoria envolvida. Neste caso, a entidade portuária, ou qualquer outro depositário que recebeu o cofre de carga (container) de bordo do navio procedente do exterior, deveria lavrar, de imediato, a competente ressalva (Termo de Avaria), caso fosse constatado algum indicio de avaria ou violação no mesmo. Pois bem, não se encontrou nestes autos qualquer Termo de Avaria ou outra eventual ressalva, lavrada no mesmo dia da descarga (27/12/2001). Notem que estamos aqui tratando, ainda, da descarga do container de bordo do veículo transportador procedente do exterior. Prosseguindo, constata-se que o Termo de Faltas e Avarias, ao qual se reporta a Comissão Vistoriadora, bem como os Ilustres Julgadores a quo, refere-se à desunitização do container, ocorrida em 03/01/2002, dias após a descarga do container, 27/12/2001. 9 dr ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.060 Ora, não se há de confundir, obviamente, Termo de Avaria lavrado na descarga, com Termo de Avaria lavrado na desunitização. Repetimos, para dar seguimento ao raciocínio, que a responsabilidade do transportador termina com a entrega da carga no porto de destino, ao costado do navio, na forma da legislação de regência, o que se registrou, neste caso, em 27/12/2001, pelo que se pode deduzir dos documentos constantes dos autos, salvo erro. Continuando, do Termo de Faltas e Avarias constante de fls. 13, lavrado em 03/01/2002, no momento da desunitização, não traz qualquer ressalva referente às condições do container, na ocasião, mais precisamente sobre eventuais • danos, violações etc., o que implica reconhecer que estava presente, na ocasião, o respectivo lacre de origem. A Folha de Desunitização, acostada às fls. 14, igualmente não apresenta qualquer informação a respeito. Evidentemente que o Termo de Faltas e Avarias de fls. 13 apresentou uma situação da mercadoria efetivamente encontrada no momento da desunitização, em 03/01/2002, o que levou os presentes a assinarem o referido documento, como informam a Decisão recorrida Portanto, ainda que o representante do transportador tenha assinado tal documento na ocasião - fato que não está legível nem comprovado pela cópia anexada às fls. 13 - tal fato não implica, obviamente, reconhecimento de responsabilidades. Atesta, apenas, uma situação encontrada naquele momento - da desunitização. • Não havia porque, evidentemente, lançar qualquer ressalva ou protesto contra o referido Termos, se o mesmo estampava uma situação verdadeira na ocasião. Há que se considerar, ainda, aspectos que envolvem a unitização de carga e o transporte intermodal de mercadorias, como definido na Lei n° 6.288/75, onde se pode obter subsídios e definições para a correta imputação de responsabilidade tributária, em decorrência de faltas e/ou avarias de mercadorias estrangeiras, transportadas em tais condições. De qualquer forma, todos esses aspectos deveriam ter sido pesquisados, esclarecidos e enfrentados ainda na fase da realização da vistoria aduaneira envolvida e, por derradeiro, em sede de julgamento de primeira instância, o que não aconteceu. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • RECURSO N° : 126.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.060 É certo, outrossim, que restou configurada, como já dito, a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, pelo não enfrentamento das razões de impugnação argüidas. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 59, inciso II, estabelece: "Art. 59. São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifei) Diante do exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do processo a partir da Decisão de primeira instância, inclusive, - Acórdão DRJ/FNS N° 0.750, de 19/04/2002 (fls. 79/84), para que outra seja proferida, em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 rApp-~ PAULO ROBE' 1 UCCO ANTUNES - Relator o 11 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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