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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678041 #
Numero do processo: 10850.000170/00-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO – Na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em que foram compensados prejuízos acima do limite de 30%, de que trata o art. 42 da Lei nº 8.981/95, cumpre ao revisor verificar se, nos períodos posteriores ao ano-calendário sob revisão e anteriores à data da autuação, o contribuinte experimentou lucros, e, confirmado o fato, dar ao caso o tratamento de postergação no pagamento do imposto.
Numero da decisão: 107-07224
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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I?... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1/2 'itt- ..Or SÉTIMA CÂMARA •;; CLEO/7 Processo n°. : 10850.000170/00-38 Recurso n° : 129.248 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1996 Recorrente : MAZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA Recorrida : DRJ-EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.224 IRPJ — PREJUÍZO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — Na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em que foram compensados prejuízos acima do limite de 30%, de que trata o art. 42 da Lei n° 8.981/95, cumpre ao revisor verificar se, nos períodos posteriores ao ano-calendário sob revisão e anteriores à data da autuação, o contribuinte experimentou lucros, e, confirmado o fato, dar ao caso o tratamento de postergação no pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTÁVIO AMPOS FISCHER. • IS AL: S RESIDENTE 14-47,te,"" CARLOS ALBERTO GONÇALVES\NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA(Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. _ - _ . . • Processo n° : 10850.000170/00-38 Acórdão n° : 107- 07.224 Recurso n° : 129.248 Recorrente : MAZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA RELATÓRIO MAZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 1/5) ), por compensar prejuízos fiscais na apuração do Lucro Real superior ao Lucro Real antes das compensações, com ofensa ao disposto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, c/c art. 12 da Lei n° 9.065/95. Entrementes, foi também autuada (fls.6/10), por :1) compensar a maior saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no Ano Calendário de 1995, Exercício de 1996 (Lei 7.689/88, art. 2°, e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 16); 2) no mesmo período, compensar base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 16). A empresa foi intimada das duas autuações em 07/02/00 (fls. 66/67). A autuada impugnou a exigência (fls.68/87 e 103/122), alegando em apertada síntese, dentre outras razões de defesa (fls.86 e 121), que o efeito fiscal teria sido de mera postergação do imposto, sendo que há regras específicas e cogentes para lançamentos nos casos de postergação. A DRJ de Ribeirão Preto, por sua 3° Turma de Julgamento, em decisão conjunta (fls. 131/139) repeliu esse argumento de defesa, asseverando que a postergação só se aplica aos casos em que o contribuinte não observa o regime de s7 2 _ _ ..• • Processo n° : 10850.000170/00-38 Acórdão n° : 107- 07.224 escrituração a que está obrigado, resultando no pagamento do tributo em data posterior ao efetivo vencimento, o que não aconteceu na espécie. Cientificada da decisão de primeira instância em 22/11/01 (fls. 147), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 148/175), em 21/12/01 (fls. 148), renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância, insistindo, afinal, que a matéria cinge-se a mera postergação, estando o seu entendimento em desacordo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Alternativamente ao depósito de 30%, a recorrente arrolou bens, nos termos da MP n° 1.973-66, de 27/12/2000, para seguimento do recurso, que foi considerado de acordo com o Decreto no Decreto n° 3.717, de 03/01/01, art 2°, III, pela repartição fiscal (fls.177/184). Esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que: 1) a repartição de origem intime a recorrente a demonstrar e a comprovar, mediante a juntada das respectivas declarações do imposto de renda e da parte B do LALUR, que, nos meses dos anos-calendário compreendidos entre 31/12195 e 07/02/00: a) apurara lucros para, em conformidade com a lei, compensar a parcela excedente ao limite do art. 42 da Lei n° 8.981, de 20/01/95 ou parte dela; b) obtivera bases de cálculo positivas bastantes para, em conformidade com a lei, compensar a parcela excedente ao limite do art. 58 da Lei n° 8.981, de 20/01/95 ou parte dela; 2) adote as seguintes providências: a) se pronuncie sobre a autenticidade das cópias das declarações do imposto de renda que forem apresentadas pelo sujeito passivo; b) junte extrato do SAPLI que abranja o período compreendido entre o ano-calendário de 1996 até a data do lançamento; c) querendo, se pronuncie sobre a prova produzida e seus efeitos, prestando os esclarecimentos necessários à realização da justiça fiscal, 3) dê ciência ao sujeito passivo dos esclarecimentos porventura prestados. del ( 3 . - • Processo n° : 10850.000170/00-38 Acórdão n° : 107- 07.224 A fiscalização deu cumprimento ao solicitado nos itens 1 e 2, a e b, deixando de pronunciar-se sobre a prova produzida e seus efeitos, com os esclarecimentos necessários á realização da justiça fiscal, bem como não deu ciência ao contribuinte do SAPLI anexado (fls. 221/568). É o relatório. 4 • • Processo n° : 10850.000170/00-38 Acórdão n° : 107- 07.224 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe registrar que a ausência de pronunciamento da fiscalização sobre a prova produzida, com os esclarecimentos que julgasse necessários à realização da justiça fiscal, era opcional, e, portanto, não era essencial ao julgamento do feito, a não ser que o fisco tivesse razões especiais para contrariar a prova produzida pelo sujeito passivo. A falta de ciência do contribuinte revelou-se prescindível para a formação da convicção do julgador de segunda instância, em face das provas acostadas aos autos, como se verá a seguir. Os elementos juntados aos autos vieram comprovar a veracidade das alegações da autuada de que obtivera lucro e base de cálculo positiva da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em período posterior. A diligência realizada demonstrou que a empresa, que declarava o imposto com base no lucro real anual (fls. 414) obtivera lucro no ano-calendário de 1998 (fls. 421) consoante a DIPJ/99, entregue em 13/07/2001 (fls.413), e o SAPLI (fls. 569). Neste período, a base de cálculo da CSLL foi zero (fls. 449); no período seguinte a base de cálculo foi negativa como se vê na DIPJ/2000, ano-calendário de 1999. Todavia, no ano-calendário de 2000 (DIPJ/2001), a empresa apresentou base de cálculo positiva (fls. .539). ci7 f 5 • • Processo n° : 10850.000170/00-38 Acórdão n° : 107- 07.224 A DIPJ/2001, referente ao ano-calendário de 2000, foi recepcionada em 29/06/2001, e a empresa foi intimada dos autos de infração do imposto de renda (fls. 1/5) e da CSLL (fls. 6/10), em 07/02/00 (fls. 66/67). Embora não resultante de inexatidão contábil, a existência de lucros e base de cálculo positiva da CSLL, em período compreendido entre o ano-calendário em que houve compensação de prejuízos e de base de cálculo negativa, além do limite de 30%, e a data do auto de infração, demonstra que, na realidade, o contribuinte nada mais fez do que postergar o pagamento do imposto e da CSLL. A fiscalização, antes de lançar o imposto e a contribuição correspondentes ao ano-calendário de 1995, deveria verificar se o contribuinte não teria postergado o pagamento do imposto. A repartição fiscal, por seu turno, cumpria, em face da impugnação da autuada, verificar esse fato, e, confirmado, dar-lhe os efeitos próprios da postergação, cobrando-se, inclusive, juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996. A Administração Fiscal, através de diversos pronunciamentos, dentre eles o Parecer Normativo n° 2/96, e a Jurisprudência Administrativa têm-se posicionado no sentido de que a fiscalização deve recompor os resultados da pessoa jurídica para evitar de cobrar tributos em um período para restituí-lo depois, com custos administrativos desnecessários para a Administração e para o sujeito passivo. No que respeita à matéria em julgamento esta Câmara já se pronunciou, através dos Acórdãos n° 107-6.025, de 13/07/01 e 107-6.572, de 20103/02, dentre outros, pelo tratamento de postergação quando a empresa que excedeu o limite de 30% sobre o lucro real na compensação de prejuízos obtiver, nos períodos compreendidos entre o ano-calendário sob revisão e os anteriores ao auto de infração, lucro real, antes das compensações.y, 6 . . - . • Processo n° : 10850.000170/00-38 Acórdão n° : 107- 07.224 É indubitável que ninguém paga imposto por diletantismo. Só o faz por erro ou ignorância da lei. Se a empresa tivesse sofrido revisão de sua declaração no ano em que a entregou, e nele sofrido o lançamento de ofício para glosar a diferença compensada a maior, obviamente que, na declaração do período seguinte, iria compensar o excesso glosado. Como a revisão somente foi feita anos após, nessa oportunidade, não pode fazê-lo, cabendo ao revisor considerar a postergação. Esse desejo do contribuinte está materializado na sua impugnação, primeira oportunidade que teve para manifesta-lo. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é remansosa no sentido de que cabe ao lançador considerar de ofício a pretensão do contribuinte de compensar prejuízos, dos mais antigos para os mais recentes. Em resumo, na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em que foram compensados prejuízos acima do limite de 30%, de que trata o art. 42 da Lei n° 8.981/95, cumpre ao revisor verificar se, nos períodos posteriores ao ano- calendário sob revisão e anteriores à data da autuação, o contribuinte experimentou lucros, e, confirmado o fato, dar ao caso o tratamento de postergação no pagamento do imposto. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. SW-16(---ç y -n CARLOS ALBERTO GONÇALVES NkFNES - RELATOR. 7 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4677198 #
Numero do processo: 10840.003499/00-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O termo inicial para a contagem do prazo para que se proceda ao lançamento de ofício é data da entrega da declaração, desde que não se trate de contribuinte omisso. FRAUDE - A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18610
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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FRAUDE — A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO — SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEI ARIA S HELER LEITÃO PRESIDENTE - /0. RE IS ALMEIDA EST* RELATOR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA oft fel.,X- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :irs-riw QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003499/00-61 Acórdão n°. : 104-18.610 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003499/00-61 Acórdão n°. : 104-18.610 Recurso n°. : 126.625 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃOO PRETO — SP Interessado : CELSO RENATO LAVRALDO RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância face à decisão que decidiu pela total improcedência do lançamento do IRPF relativo ao exercício 1994 acolhendo preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo em sua impugnação. Entendeu a decisão recorrida que já havia se esgotado o prazo para que se procedesse ao lançamento de ofício, cuja ciência ao contribuinte ocorreu em 15/12/2000, tendo em vista o início da fluência do prazo decadencial em 31/5/1995, data que coincide com a tempestiva entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1995, ano-calendário 1994. A decisão recorrida também entendeu não ser o caso de ocorrência de fraude, não havendo motivo, portanto, para deixar de ser aplicado o entendimento predominante do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca do termo inicial para a contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento de oficio do IRPF. Com a decisão recorrida, não remanesceu qualquer parcela do lançamento e, consequentemente, inexiste recurso voluntário. ei,..se_c", 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'jt.fçF QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003499/00-61 Acórdão n°. : 104-18.610 Tratando-se de decisão que desonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a autoridade julgadora de primeira instância submete sua decisão ao crivo deste Colegiado. É o relatório. 4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003499/00-61 Acórdão n°. : 104-18.610 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Apesar da decisão recorrida não ter enfrentado devidamente a modalidade de lançamento aplicável ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas, acompanho integralmente as conclusões a que chegou a i. autoridade julgadora de primeira instância. Contada a fluência do prazo a partir da data da entrega da declaração (31/05/95), e tendo lançamento sido efetuado em 15112/2000, extinto estava o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Esse entendimento tem como pressupostos dois fatos bem claros, a saber: (a) a existência de declaração de ajuste anual entregue tempestivamente e (b) a inexistência de dolo, fraude ou simulação praticadas pelo sujeito passivo. No caso dos autos, as duas premissas para a aplicação do entendimento do Colegiado estão presentes. A declaração foi entregue no prazo previsto pela legislação e não houve a comprovação do fato do contribuinte ter incorrido em qualquer das modalidades caracterizadoras de fraude. 5 • .:1/4;,". MINISTÉRIO DA FAZENDA ii-f1.12.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES é‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003499/00-61 Acórdão n°. : 104-18.610 Assim, não vendo reparos a fazer na decisão recorrida, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 ...• 41110 EMIS ALMEIDA ESTOL 6

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4678037 #
Numero do processo: 10850.000125/2005-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2001 Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços técnicos e manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços técnicos e manutenção de máquinas e equipamentos industriais por sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Numero da decisão: 303-34.544
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:52:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:52:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:52:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:52:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:52:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:52:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:52:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:52:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:52:29Z; created: 2009-08-10T11:52:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:52:29Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:52:29Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 118 th.4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10850.000125/2005-03 Recurso n° 135.951 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.544 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente PRISMATEC SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ME Recorrida DRJ/RIBELRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços técnicos e manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços técnicos e manutenção de máquinas e equipamentos industriais por sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sécios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Ár \QC5C • 1 a! Processo n.° 10850.000125/2005-03 CCO3/CO3 Acórdilo n.° 303-34.544 As. 119 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. ANELISE 9LIETO Presidente 411 TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. 4I • Processo n.° 10850.000125/200543 CCO31CO3 • Acórdão n.° 303-34.544 Fls. 120 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 5, expedido no dia 2 de agosto de 2004 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 9 de agosto de 2001 [ 1 ] sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso específico2. Regularmente intimada da improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS)3, a interessada instaurou o contraditório às folhas 1 a 3. Nas suas razões iniciais, formalizada em papel com timbre da DRJ Ribeirão Preto (SP), assevera que: (1) não presta serviço profissional de engenharia ou assemelhado, nem serviço profissional de outras atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (2) fiscais do • Crea nunca compareceram ao estabelecimento da impugnante para exigir o cadastro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nem para exigir a contratação de responsável técnico pela atividade exercida; (3) explora, desde a sua constituição, a prestação de serviços de corte, dobra, perfuração, solda, lixa e confecção de partes em tomo mecânico; e (4) não exerce a atividade mercantil prevista no contrato social. Admite ter errado quando considerou sua atividade uma mera prestação de serviços, com incidência do tributo municipal ISSQN, ao revés do correto enquadramento como industrialização para terceiros, tributada pelo ICMS, e assegura que a irregularidade já foi sanada conforme orientação da fiscalização estadual. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: SIMPLES. EXCLUSÃO. As empresas que desenvolvem atividades de montagem industrial, 1111 manutenção, instalação de equipamentos, presta serviços de usinagem e assistência técnica no seguimento, por ser [sia] atividades especificas de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 76 a 78, redigido em papel com timbre da DRJ Brasília (DF). Nessa petição, contradiz parte de suas próprias razões iniciais: primeiro, quando admite que optou pela inscrição municipal porque exercia suas atividades em um barracão nos fundos de outra empresa, no tal endereço já constava a inscrição estadual da outra empresa e o fisco ' Data da opção pelo Simples: 9 de agosto de 2001. 2 Então equiparado à prestação de serviços na área de engenharia (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). e3 SRS, despacho de indeferimento, intimação e AR acostados às folhas 62 a 64 (frente e verso). Processo n.° 10850.00012512005-03 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.544 Fls. 121 estadual não forneceria uma segunda inscrição estadual para referido endereço; depois, quando aduz que sua real atividade é a confecção de produtos metalúrgicos em aço inoxidável e em outros metais (portas, janelas, escadas, carrinhos, mesas, prateleiras, cadeiras e lixeiras). A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 117 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. • IP 4 Despacho acostado à folha 116 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 10850.000125/2005-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.544 Fls. 122 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 76 a 78, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, sobre a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) exclusivamente motivada na prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso específico s exercida pela sociedade empresária cujo objeto social era, naquela ocasião: prestação de serviços técnicos e manutenção de máquinas e equipamentos industriais6. 111 Das contraditórias razões de defesa, resta evidente a insubordinação tanto acerca da denunciada prestação de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados quanto à interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que instituiu o Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade econômica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9.317, de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de engenheiro, [..j, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 3 Então equiparado à prestação de serviços na área de engenharia (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 6 Cláusula terceira do contrato social consolidado acostado às folhas 39 a 42, por fotocópia (segundo a as razões iniciais, a impugnante mão exerce a atividade mercantil prevista no contrato social). Processo n.° 10850.000125/2005-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.544 Fls. 123 Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá- las pela simplcação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades a prestação de serviços técnicos e manutenção de máquinas e equipamentos industriais aos serviços profissionais do engenheiro e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°. t°qC . ' • Processo n.° 10850.000125/2005-03 CCO3ICO3 Acórdão n.° 303-34.544 Fls. 124 No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato não controvertido. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 de,pCc: • TARASIO CAMPELO BORGES - Relator 111, • Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004115/00-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Constatada a existência de vício formal no ato do lançamento, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados a partir da data em que se tornar definitiva a declaração de nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei nº 5.764/71. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.081 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Constatada a existência de vicio formal no ato do lançamento, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados a partir da data em que se tornar definitiva a declaração de nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados •obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIÃO DE CAPIVARI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr o presente julgado. nhJt D •RIV & FIADO •1:5 ENÍTE r . ---> ETE LAQUIAS PESSOA MONTEIRO ". E LATO RA FORMALIZADO EM: 0 5 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEiRA, ivlARGIL iviOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Skísz-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :19830,004115/00-731 Acórdão n°. : 108-08.081 Recurso n°. : 138.346 Recorrente : COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIÃO DE CAPIVARI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição Social, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/08, que teve origem em revisão sumária da DIRPJ, relativa ao ano-base de 1991, por ter sido constatada falta de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL na Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica, ensejando falta de pagamento da referida contribuição. O procedimento originou-se da Notificação de Lançamento Suplementar anteriormente emitida e declarada nula, por vício formal, conforme fls. 80/84 do processo n° 13838.000116/96-54, apensado ao presente. Inconformada, apresentou Impugnação de fls. 13/21, alegando, em breve síntese, preliminarmente, a decadência do crédito tributário e, em não sendo acatada a preliminar, fosse o lançamento julgado improcedente. O resultado que se pretende tributar foi gerado nas operações com seus associados, não incidindo sobre a mesmo referida contribuição. Sobreveio o Acórdão DRJ/CPS N°4.947, de 26 de setembro de 2003, acostado às fls. 23/29, pelo qual os membros da 2 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de decadência e, no mérito, mantiveram integralmente o crédito tributário lançado. lrresignada com a decisão de 1°. grau interpôs recurso a este Colegiado, fls.33/43, em 18/11/2003, representada por seu procurador legalmente constituído, com os mesmos argumentos apresentados a autoridade de 1° grau, anexando, na ocasião, diversos acórdãos deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 ir t) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004115/00-7 3 _ Acórdão n°. : 108-08.081 Em virtude de arrolamento de bens, f1.50, os autos foram enviados a este E. 1° Conselho. É o Relatório. 3 111? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4# CÂMARA- Processo n°. : 10830.004115/00-73 Acórdão n°. : 108-08.081 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, analiso a preliminar de decadência. A contribuinte foi anteriormente notificada, para a cobrança da exigência objeto de apreciação, todavia, em 17/02/98, foi declarada a nulidade da notificação de lançamento, conforme fls. 80/83 do processo n° 13838.000116/96-54, anexado aos presentes autos. Em 27/06/2000 a autuada tomou ciência do Auto de Infração da CSL (fis.09), mas entendeu que o direito da Fazenda Nacional efetuar novo lançamento decaíra, nos termos do art.150, § 40 c/c inciso I, art.173 do CTN. Contudo, o inciso II, art.173, do CTN autoriza a Fazenda Pública a constituir o crédito tributário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." (grifei) Rejeito a preliminar de decadência. No mérito trata-se da incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88 em relação aos resultados obtidos pelas sociedades cooperativas nas operações com seus cooperados. 4t 4 • ir 3:V2k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004115100-73 - Acórdão n°. :108-08.081 O Fisco não questionou se o contribuinte realizou operações com não associados. A decisão de 1 a instância concluiu que as sociedades cooperativas estariam obrigadas ao recolhimento da CSLL, porquanto desta contribuição seriam contribuintes todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária, excetuando-se, tão-somente, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei. No entanto, não comungo com este entendimento. Aliás, esta questão já foi dirimida nesse Colegiado. Além das decisões das diversas câmaras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF já teve a oportunidade de manifestar o seu entendimento, por diversas vezes, principalmente pelo Acórdão n° CSRF/01- 1.734, em sessão de 15.08.94, através do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. (CSRF/01-1.734)" O Ilustre Relator acima mencionado, assim se expressou no voto condutor, unanimemente aprovado: "As sociedades cooperativas desfrutam de urna não incidência • do imposto de renda pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n° 5.764 de 16.12.71, Lei das Cooperativas, ao considerar como renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n°s 85, 86 e 88 da Lei. 5 1;04 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: OITAVA CÂMARA p.p.., .ce: 4W-w,>•—/-5-;;F::- Processo n°. : 10830.004115/00-73 Acórdão n°. : 108-08.061- Este aspecto é corroborado pelas disposições do artigo 87 da mesma lei ao estabelecer que os resultados das cooperativas com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a cooperativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de Tributos, constituindo a provisão para o imposto de renda. As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 4°, VII e art. 89, da Lei n° 5.764/71), observando-se ainda que os atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas "lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis. Os entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CST n°s 77/76 e 66/86, são importantes para o deslinde da questão, neste particular. Em suma, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado para a constituição da provisão para o imposto de renda, Se a cooperativa aufere um resultado não sujeito ao imposto de renda, as sobras oriundas dos atos cooperados, e um resultado sujeito à incidência de tributos inclusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social incide apenas sobre os resultados suje itos à tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operações relativas lyaos atos cooperados." i liN i.10 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. .10830.004115/00-73 Acórdão n°. : 108-08.081 Por todo o exposto, meu Voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sa a das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004. 11111),,i, "I"Er 1.‘APUIAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4675885 #
Numero do processo: 10835.000831/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou proficional devidamente habilidado, elaborado nos moldes de NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35360
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.796 ACÓRDÃO N° : 302-35.360 RECORRENTE : ANTONIO RENATO PRATA RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO ANTONIO RENATO PRATA foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 05), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Engano", localizado no município de Porto Murtinho — MS, com área de 2.443,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0735364-2. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01 a 04), questionando o • V'TN adotado na tributação, eivado de ilegalidade uma vez que fixou um valor padrão para cada município sem levar em conta os diferentes tipos de qualidade de terra e outras peculiaridades tais como localização, acesso, etc. Após exame preliminar do pleito, a DRJ em Ribeirão Preto—SP expediu intimação ao sujeito passivo para apresentar, dentro do prazo fixado, Laudo Técnico de Avaliação emitido por perito devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/93, atendendo os requisitos da ABNT (NBR 8.799) e demonstrando os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA; alternativamente, apresentar avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais ou, ainda, da EMATER, revestidas das características anteriormente mencionadas, inclusive com ART devidamente registrada no CREA. Com guarda de prazo, o contribuinte atendeu as exigências formuladas apresentando o laudo de fls. 17 a 27, devidamente analisado pela autoridade julgadora monocrática que, no entanto, após explicitar que a autoridade administrativa é incompetente para se manifestar a respeito da inconstitucionalidade das leis, determinou procedente o lançamento efetuado por entender que o referido laudo de avaliação está em desacordo com os dispositivos legais pertinentes não se constituindo em prova suficiente para revisão do VTNm adotado como base de cálculo. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 42 a 53) arguindo que o critério adotado é injusto por penalizar as propriedades localizadas em regiões menos valorizadas de um determinado município, não respeitando determinações claras e indubitáveis quanto à necessidade de considerar os diversos tipos de terra existentes dentro de um mesmo município. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.796 ACÓRDÃO N° : 302-35.360 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e por encontrar se acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n 16/95, utilizando-se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. ".1 No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a Lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos:• 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o • nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente deixou de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua tais como informação das fontes pesquisadas, ausência de plantas, memorial descritivo, documentação fotográfica e mapeamento do uso etc. Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. 3 1Y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.796 ACÓRDÃO N° : 302-35.360 Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 • 1 — - e. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.796 ACÓRDÃO N° : 302-35.360 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgãodik que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. 111 Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.796 ACÓRDÃO N° : 302-35.360 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 41 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Paru os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será 6 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.796 ACÓRDÃO N° : 302-35.360 declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 `:" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° \nek 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente • aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 PAULO ROBER,5i/ • CO ANTUNES - Conselheiro 7 • ( MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„. Processo n°: 10835.000831/95-10 Recurso n.°: 121.796 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda nIF Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.360. Brasília- DF, o S1 /9-7 C79--- MF — Canse • • . • • lbototei enhi4Pr, prado ./iiegda Preeidante cL Câmara 4111 Ciente em: 00-V2 L2002 0 .0 Leafro lg (Buo. )-PtCCEADOIDA k Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004057/95-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08792
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. Recurso negado.

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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTINO PAES FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D 1 tipD UES ai ;e0/"‘/"21-4-IAMPDESC S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAl 1997; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.057/95-39 ACÓRDÃO N°. :106-08.792 RECURSO N'. : 10.105 RECORRENTE : ALBERTINO PAES FILHO RELATÓRIO ALBERTINO PAES FILHO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 19 a 22, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 01.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 24.07.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrando perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta o "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.057/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.792 a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 3° estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 5° da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89, se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.057/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.792 f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 30 do art. 45 do RIR194, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106- 1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso, faz inicialmente um histórico sobre a ação judicial de que resultou o "acordo judicial", para após dizer que, em tal acordo, foi reconhecido, através da MM. 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias, e tendo tal decisão transitado em julgado estaria protegida pelo disposto no inciso XXXVI, do art. 50 da Constituição Federal, que consagra o princípio da coisa julgada, pelo que estaria excluída a incidência do imposto de renda. Acrescentou, ainda, que houve equívoco da autoridade julgadora monocrática, entendendo que o valor recebido correspondia a aumento salarial, pois a aplicação do percentual de 26,05% não resultou em qualquer aumento salarial em seu favor, pois apenas foi calculado mês a mês com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado, devendo-se atentar para o fato de que por se tratar de verba relativa a indenização não houve qualquer incidência de contribuições previdenciárias ou de FGTS. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10840/004.057/95-39 ACÓRDÃO N°. :106-08.792 Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo ocontribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. <2 . —/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.057/95-39 ACÓRDÃO N°. :106-08.792 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 05 a 11), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados 1, como verbas de natureza indenizatória e, 10 1% (dez por cento), como verbas salariais". Embasado nesta última declaração de vontade entre as partes legítimas participantes do "acordo judicial", entende o RECORRENTE de que em sendo tal "acordo" sido homologado pela MM Juíza Trabalhista da 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, e 'AO - / MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.057/95-39 ACÓRDÃO N°. :106-08.792 como transitou em julgado, é de se aplicar o principio constitucional da "coisa julgada", consagrado no inciso XXXVI do art. 50 da Constituição Federal, e, portanto, o rendimento em questão somente pode ser tratado como "indenização". Apesar das bem colocadas alegações do RECORRENTE, tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o titulo de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a titulo de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juiza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vinculo de trabalho. Por isso, não há que se falar do referido "acordo" como "coisa julgada", pois o que se está tratando nesse processo, e não naquele, é matéria tributável que somente pode ser oposta à Fazenda Pública. Assim, por estas mesmas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.057/95-39 ACÓRDÃO /%1°. : 106-08.792 tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 40 do Código Tributário Nacional. Somente vale acrescentar, ainda, que o RECORRENTE afirma que sobre o valor questionado não houve qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS. Esta afirmação, ainda que desnecessária, tem em contrapartida os termos da sentença homologatória que determina que "deverá a Reclamada proceder à comprovação dos depósitos previdenciários, no prazo de 10 dias, nos termos do Prov. CR-02/93, do INSS." Essa determinação judicial é mais um indicio de que se está frente a verbas salariais e não de uma indenização. Pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos, E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: na rescisão do contrato de trabalho ou nos autos do processo não constam qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.057/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.792 Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. • Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc . : 10840/004.057/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.792 Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso a RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. -40 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.057/95-39 ACÓRDÃO : 106-08.792 • Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1997. - GE SIO DESCHAMPS Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001380/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora com base na variação da TRD está legalmente prevista a partir de 01/08/91 até a entrada em vigor da Lei nº 8.383/91, quando passaram a ser calculados à taxa de 1% ao mês-calendário ou fração. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Incabível o exame de pedido de compensação trazido na impugnação, o qual foi, posteriormente, objeto de processo formalizado com a mesma finalidade, e no qual o pedido foi homologado, dependendo a efetivação da compensação pleiteada naquele processo, tão somente, do "quantum" apurado no presente processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32900
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:12:09Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:12:09Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:12:09Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:12:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:12:09Z; created: 2009-08-10T12:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:12:09Z | Conteúdo => • - h MINISTÉRIO DA FAZENDA n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. -fy, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10835.001380/93-68 Recurso n° : 130.288 Acórdão n° : 301-32.900 Sessão de : 19 de junho de 2006 Recorrente : BRAVISCO DE BASTOS COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora com base na variação da TRD está legalmente prevista a partir de 01/08/91 até a entrada em vigor da Lei n°8.383/91, quando passaram a ser calculados à taxa de 1% ao mês-calendário ou fração. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. •Incabível o exame de pedido de compensação trazido na impugnação, o qual foi, posteriormente, objeto de processo formalizado com a mesma finalidade, e no qual o pedido foi homologado, dependendo a efetivação da compensação pleiteada naquele processo, tão somente, do "quantum" apurado no presente processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. m OTACÍLIO DA "A CARTAXO Presidente ATALI A RODRIGUES ALVES Relatora , Formalizado em: [14 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces ' Processo n° : 10835.001380/93-68 Acórdão n° : 301-32.900 RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração no qual exige-se crédito tributário de FINSOCIAL do período de apuração de 30/09/91 a 31/03/92, calculado com alíquota de 2%, acrescido dos encargos da TRD até o PA 11/91 e juros de mora em relação aos P. A 12/91 a 03/92, além da multa de oficio de 100%. Em sua impugnação, a contribuinte, em preliminar, suscita, em síntese, a nulidade do lançamento, ao argumento de que as majorações de alíquotas do FINSOCIAL foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • No mérito, insurge-se contra a aplicação da TRD, no período de setembro de 1991 a dezembro de 1991 e contra a exigência dos valores excedentes à alíquota de 0,5%, e solicita, com fundamento no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991 a compensação do débito apurado com os créditos decorrentes dos valores recolhidos anteriormente com alíquotas superiores a 0,5%. A autoridade julgadora monocrática, na decisão de fls. 33/37, em preliminar, rejeitou a nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, julgou o lançamento parcialmente procedente, considerando devida a aplicação da TRD e determinou a retificação do lançamento quanto à exigência excedente à alíquota de 0,5%, conforme consubstanciado na sua ementa, verbis: "RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO — A autuada absteve-se de apresentar qualquer motivo relevante para alterar o lançamento, • entretanto, é cabível a retificação, com base na Medida provisória n° 1.490-15, de 31/10/96, para exigir a Contribuição ao Fundo de Investimento Social à alíquota de 0,5%." • Quanto ao pedido de compensação, ressaltou a decisão recorrida que a compensação está condicionada à existência de credores e devedores e à certeza e liquidez dos créditos. Cientificada da decisão, a contribuinte, por seu procurador, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 39/45), no qual, em preliminar, requer a anulação da decisão recorrida, ao fundamento de que teria sido omissa ao não decidir quanto ao pedido de compensação formulado. No mérito, repisa as razões e argumentos de defesa quanto à compensação pleiteada e quanto à aplicação da TRD na correção do crédito tributário. A r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acatando a preliminar de nulidade suscitada, anulou o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, por meio do Acórdão n° 202-09.678 (fls. 57/63), assim, ementado: 2 • ' Processo n° : 10835.001380/93-68 Acórdão n° : 301-32.900 "PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Decisão de primeira instância que não aborda, de forma conclusiva, todos os aspectos da impugnação. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive." Em cumprimento ao Acórdão n° 202-09.678 (fls. 57/63), a autoridade julgadora de ia instância julgou procedente em parte o lançamento, por meio da decisão de fls. 70/76, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: ASSUNTO: Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. • A falta de recolhimento da contribuição, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja a sua exigência mediante lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à esfera administrativa apreciar a argüição de inconstitucionalidade da contribuição para o Finsocial, por transbordar os limites de sua competência. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A autuada absteve-se de apresentar qualquer motivo relevante, de fato ou de direito, capaz de alterar o lançamento, contudo, com base na Medida Provisória n°1.621-35, de 12/05/97, a contribuição para o Finsocial deverá ser exigida à alíquota de 0,5%. • TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora com base na variação da TRD está legalmente prevista a partir de 01/08/91 até a entrada em vigor da Lei n° 8.383/91, quando passaram a ser calculados à taxa de 1% ao mês-calendário ou fração. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos casos de lançamento de oficio, a multa cabível é a prevista no art. 4°, inciso I, da Medida Provisória n°298/91, convertida na Lei n° 8.218. Entretanto, com o advento da Lei n° 9.430/96, referida multa fica reduzida para 75%, devendo ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados face ao disposto no art. 106, inciso II, letra "c" do CIN e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. 3 • . . ' Processo n° : 10835.001380/93-68 Acórdão n° : 301-32.900 •PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não há previsão legal para reconhecimento, na esfera administrativa, do direito creditário das quantias pagas a titulo de contribuição para o Finsocial, correspondentes à aplicação de aliquotas superiores a 0,5%. Tratando-se de modalidade de extinção do crédito tributário, a compensação não pode ser objeto de processo de determinação e exigência de crédito tributário. A questão da compensação deve ser resolvida através de procedimentos próprios, nos termos da IN SRF n°21 e 37/97. Não é matéria a ser discutida em impugnação de lançamento. • LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada da decisão, a contribuinte, por seu procurador (fl. 78), interpôs o recurso voluntário de fls. 79/88, no qual, repisa os argumentos expendidos na impugnação com relação à aplicação da TRD como taxa de juros e à compensação do débito mantido com os créditos de FINSOCIAL, que alega possuir, em razão de recolhimentos que teriam sido efetuados com alíquotas superiores a 0,5%. Conforme despacho de fl. 101, em razão de concessão de liminar em ação de Mandado de Segurança, o recurso foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes, sem atender ao disposto no art. 33, § 2°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP 1621-30, de 12/12/1997. Em 20/03/2001, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento do recurso em diligência à • repartição de origem (fls. 103/106), para: • confirmar os recolhimentos efetuados com aliquota superior a 0,5%, alegados pela recorrente; e • caso positivo, manifestar-se sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados •monetariamente com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para a liquidação dos débitos para com o próprio FINSOCIAL, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até o montante necessário para quitar os débitos aqui em exame, total ou parcialmente. 4 • Processo n° : 10835.001380/93-68 Acórdão n° : 301-32.900 Foi ressalvada que deveria ser oferecida à recorrente a oportunidade de se manifestar sobre o resultado da diligência. Conforme despacho de fl. 120, para efeito de realização da diligência solicitada, foi apensado aos autos o processo n° 13830.000903/00-51, "onde o contribuinte pleiteia a Restituição/Compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL no período de 09/89 a 09/91, amparado por decisão que lhe garantiu a repetição do indébito", com a ressalva de se fazer a disjuntada dos autos, após a diligência. Em cumprimento à diligência solicitada, o AFRF Ricardo Soares elaborou o demonstrativo de fl. 158 no qual apurou o valor do FINSOCIAL devido nos períodos de apuração de agosto de 89 a agosto de 1991 e, então, o processo foi encaminhado à SACAT e após, ao SAORT da DRF/Marília, para atendimento das demais providências solicitadas. 1 • No despacho de fl. 161, a chefe da SACAT/DRF/Marilia juntou aos autos a planilha de fl. 160 onde está demonstrado que, em relação aos períodos de apuração de 09/89 a 08/91, a contribuinte recolheu a maior o FINSOCIAL no montante de 85.134,58 UFIR. Às fls. 167/172 e 202/205 foram anexadas cópias relativas ao Parecer SAORT n° 2004/38 e do despacho homologatório proferidos no processo n° 13830.000903/00-51, relativo à Pedido de Restituição/Compensação dos valores que, de acordo com ,decisão judicial transitada em julgado, foram recolhidos a maior a título de FINSOCIAL. Nos referidos documentos, a DRF/Marília reconhece o direito creditório da contribuinte no valor de 85.134,58 UFIR e homologa a compensação do valor reconhecido com os débitos apontados no processo 13830.000903/00-51, ressalvando os valores inscritos em dívida ativa da União e os constantes do processo sob exame por se encontrar pendente de apreciação. Entre outras providências, • determina ao órgão competente que proceda ao "bloqueio dos créditos confirmados até o montante necessário para quitar os débitos" do processo 10835.001380/93-68, conforme diligência 202-02.162 do Segundo Conselho de Contribuintes. Consta à fl. 220 que a contribuinte foi cientificada do resultado da diligência e sobre o mesmo não se manifestou. É o relatório. • Processo n° : 10835.001380/93-68 Acórdão n° : 301-32.900 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria recursal restringe-se ao exame da aplicação da TRD aos débitos do FINSOCIAL apurados nos meses de setembro a novembro de 1991, não recolhidos nas datas dos respectivos vencimentos, e do pedido de compensação dos valores considerados devidos à alíquota de 0,5% pela decisão de P instância com créditos do FINSOCIAL recolhido com alíquotas excedentes a 0,5%. Em relação à aplicação da TRD sobre os débitos do FINSOCIAL apurados nos meses de setembro a novembro de 1991 e que não foram recolhidos nas datas dos respectivos vencimentos, não assiste razão à recorrente. A exigência decorre do disposto no 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, que determina, verbis: "Art. 30- O caput do art. 9" da Lei n°8.177, de 1' de março d 1991. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora • equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e obre os passivos de empresas concordatá rias, em falências e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Cabe observar que, tão-somente no período compreendido entre 04 • de fevereiro a 29 de julho de 1991, a exigência de juros de mora equivalentes à TRD foi considerada indevida, conforme disciplinado na IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, que, expressamente determina no seu art. 1° que "seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991". Ressalte-se que a decisão recorrida não merece reparos ao julgar o lançamento procedente em parte, determinando a exigência da contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5%, conforme demonstrativo de fl. 37, acrescida da multa de 75% e demais encargos legais. No que concerne ao pedido de compensação dos valores exigidos a título de FINSOCIAL com créditos decorrentes de recolhimentos efetuados com alíquotas excedentes a 0,5%, cabe observar que, os documentos de fls. 160, 167/172 e 202/205, anexados aos autos pela repartição de origem, com vistas a atender à diligência solicitada à fl. 106, são suficientes para fins de comprovar que: 6 • • • Processo n° : 10835.001380/93-68 Acórdão n° : 301-32.900 1. A contribuinte por meio de Ação Ordinária cumulada com Repetição de Indébito - proc. n° 92.0038862-0, obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo-lhe o direito de recolher o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% e à restituição dos valores indevidamente recolhidos, conforme consta da cópia do Parecer SAORT/DRF/Marília às fls. 202/205. 2. No processo n° 13830.000903/00-51, solicitou a Restituição/Compensação dos valores que, de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, foram recolhidos a maior a título de FINSOCIAL. 3. Entre os créditos tributários indicados para fins de compensação no referido processo estão os relativos ao FINSOCIAL do período de apuração de 30/09/91 a 31/03/92, exigidos por meio do Auto de Infração objeto do presente processo. " 4. Conforme cópias anexadas às fls. 167/172 e 202/205, relativas ao • Parecer SAORT n° 2004/38 e ao despacho homologatório proferidos no processo n° 13830.000903/00-51, a DRF/Marília reconheceu o direito creditório da contribuinte no valor de 85.134,58 UFIR e homologou a compensação do valor reconhecido com os débitos apontados no processo 13830.000903/00-51, ressalvando os valores inscritos em dívida ativa da União e os constantes do processo sob exame por se encontrar pendente de apreciação. Entre outras providências, determina ao órgão competente que proceda ao "bloqueio dos créditos confirmados até o montante necessário para quitar os débitos" do processo 10835.001380/93-68, conforme diligência 202-02.162 do Segundo Conselho de Contribuintes. Verifica-se, no caso, que o pedido de compensação feito na impugnação foi, posteriormente, formalizado no processo n° 13830.000903/00-51, no qual lhe foi reconhecido o direito creditório no valor de 85.134,58 UFIR, correspondente a recolhimentos efetuados a maior a título de FINSOCIAL, e, expressamente, foi homologada a compensação "dos débitos constantes do processo administrativo ri c? 10835.001380/93-68 pendente de apreciação pelo Segundo • Conselho de Contribuintes" (fl. 172). Portanto, incabível o exame de pedido de compensação já homologado em outro processo, cuja efetivação depende, tão somente, do "quantum" apurado no presente processo. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida, com a ressalva de que o crédito tributário apurado em primeira instância, há de ser o considerado para efeito da compensação pleiteada e homologada no processo n° 13830.000903/00-51. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 ATAL A RODRIGUES ALVES Relatora 7 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4676011 #
Numero do processo: 10835.001377/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1998 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO ANUAL. No caso de rendimentos da atividade rural, a variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser apurada de forma anual e separadamente de outros rendimentos. Interpretação sistemática das Leis nºs 7.713/88 (artigo 49) e 8.023/90 (artigos 4° e 18). Providência não adotada no caso em tela. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada de oficio pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Ana Maria Ribeiro dos Reis que não a acolhiam.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processo n° 10835.001377/2001-14 Recurso n° 148.696 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 106-17.127 Sessão de 9 de outubro de 2008 Recorrente SILVANO DA SILVA BATISTA Recorrida 2' TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1998 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO ANUAL. No caso de rendimentos da atividade rural, a variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser apurada de forma anual e separadamente de outros rendimentos. Interpretação sistemática das Leis ri s 7.713/88 (artigo 49) e 8.023/90 (artigos 4° e 18). Providência não adotada no caso em tela. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVANO DA SILVA BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada de oficio pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Ana Maria Ribeiro dos Reis que não a acolhiam. ANA1fA1JA. R.ÁF°1RSO.S REIS Presidente 40115.1 GONÇALO BONE ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 1 3 NoV 2008 . • Processo n° 10835.001377/2001-14 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.127 Fls. 295 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) e Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada). Relatório Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 09/11/2006, formalizada através da Resolução no 106-01.401, que se encontra às fls. 246-252, Relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. A autuação envolve a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1998, tendo como fundamento a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e novembro de 1997. No Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 113-116, o qual sintetiza o trabalho elaborado pela autoridade lançadora, verifica-se que as origens e as aplicações de recursos de maior vulto estão relacionadas a receitas e a despesas da atividade rural. Desde certo momento da fiscalização o contribuinte vem defendendo que não ocorreram as operações de compra e venda de bovinos que deram causa aos acréscimos patrimoniais a descoberto, mas tão somente operações relacionadas a um contrato de arrendamento de pastagens celebrado com o Sr. Ojadir João Garcia Gomes. Com o objetivo de se obter elementos convincentes de prova sobre esta alegação do contribuinte, a Câmara propôs a realização de diligência para que a repartição de origem (fls. 251-252): a) Confirmasse junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul a natureza das operações objeto das notas fiscais relacionadas às fls. 25-29; b) Obtivesse junto à Agência Fazendária de Águas Claras cópia da resposta à correspondência de fls. 103, em que o contribuinte requer "CORREÇAO DE FATOS"; c) Intimasse o Sr. Ojadir João Garcia Gomes acerca do cumprimento do Contrato Particular de Arrendamento de Pastagens às fls. 101-102 (prova da remuneração, transferência do gado, etc.), bem assim, sobre a natureza das operações objeto das notas fiscais relacionadas à fl. 100; d) Intimasse o contribuinte do resultado da diligência, para, querendo, adicionar razões de recurso. A autoridade fiscal responsável pela diligência elaborou o Relatório de fls. 278- 279, onde consignou que a AGENFA de Águas Claras — MS informou sobre a impossibilidade 2 . . • Processo n• 10835.001377/2001-14 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.127 Fls. 296 de enviar a documentação solicitada, além do que não fora possível efetuar a intimação ao Sr. Ojadir João Garcia Gomes, pois a correspondência retomou com a indicação de contribuinte ausente. Intimado sobre o resultado da diligência o contribuinte, devidamente representado, apresentou manifestação às fls. 288-291, onde, basicamente, reiterou as razões de defesa apresentadas em sede de recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a. Celebrou um contrato de arrendamento de pastagens com o Sr. Ojadir João Garcia Gomes por um período de quatro meses, cedendo sua área e permitindo que fossem emitidas notas em seu nome, para, quando do término do contrato, providenciar a competente nota de devolução dos bovinos; b. A fiscalização desconsiderou um empréstimo de R$ 15.000,00, contraído junto a seu irmão, Sr. hamar da Silva Batista, sendo que o fato está registrado na declaração de ajuste anual do exercício 1998 de ambas as partes; c. Tal divida foi quitada no ano-calendário 1999 e encontra-se informada na respectiva declaração de rendimentos do Sr. Itamar da Silva Batista; d. O lançamento violou os princípios constitucionais da motivação dos atos, da legalidade e da finalidade e, portanto, é nulo, o que também acontece com a decisão de primeira instância, que deixou de enfrentar todas as questões ventiladas na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, prevista no artigo 3° e seus §§ da Lei n° 7.713/88. De acordo com o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 113- 116, a autoridade lançadora encontrou variações patrimoniais a descoberto nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e novembro de 1997, levando em consideração, entre outras, receitas e despesas da atividade rural. Portanto, a apuração do acréscimo patrimonial no caso em apreço, que envolve, entre outras, receitas e despesas da atividade rural, foi feita de forma mensal. Em razão deste fato e antes de apreciar as razões de recurso voluntário apresentadas pelo contribuinte, invocando o princípio da legalidade proponho que o Colegiado aprecie uma preliminar de nulidade de lançamento, suscitada de oficio por este julgador, por ofensa às previsões do artigo 49 da Lei n° 7.713/88 e dos artigos 4° e 18 da Lei n° 8.023/90. "- 3 . . . Processo n° 10835.001377/2001-14 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.127 As. 297 Segundo penso, o trabalho fiscal estaria de acordo com a legislação, principalmente com o artigo 2° da Lei n° 7.713/88, desde que não contivesse receitas e despesas da atividade rural, cuja tributação deve se dar nos moldes da Lei n° 8.023/90. Entendo que a forma como restaram apurados os acréscimos patrimoniais, às fls. 113-116, macula o lançamento, tornando-o nulo. Nos termos do artigo 2° da Lei n° 7.713/88: "Art. 2°. O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Não obstante, o artigo 49 da Lei n° 7.713/88 excepciona esta regra, prevendo que "Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica." E a legislação específica, prevista no dispositivo acima transcrito, é o artigo 4° da Lei n° 8.023/90, segundo o qual: "Art. 4°. Considera-se resultado da atividade rural a difirença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base." Portanto, a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, envolvendo o resultado da atividade rural, precisa se dar de forma anual. Tal regra deve ser sempre respeitada, em obediência aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Além disso, conforme determina o artigo 18 da Lei n° 8.023/90, na apuração do resultado da atividade rural não se podem incluir rendimentos auferidos em outras atividades. Este mandamento também foi desrespeitado pela autoridade lançadora, que incluiu no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 113-116, além dos rendimentos da atividade rural, outras origens de recursos. No caso em tela, segundo penso, a autoridade lançadora desrespeitou os critérios de apuração do imposto de renda pessoa fisica envolvendo a atividade rural, previstos nos dispositivos acima mencionados, pois os acréscimos patrimoniais foram constatados através de levantamento mensal. Por esse motivo, entendo que o lançamento não pode prevalecer. O posicionamento adotado por este julgador é corroborado pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO ANUAL — No caso de rendimentos da atividade rural, o acréscimo patrimonial deve ser apurado de forma anual (art. 49 da Lei n°7.713. de 1988, e Lei n° 8.023, de 1990). W.,Recurso especial provid L_ .11 4 . . . • Processo n° 10835.00137712001-14 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.127 Fls. 298 (CSRF, 4° Turma, Recurso Especial n° 102-132.800, acórdão CSRF/04-00.2 62, Relatora Conselheira Maria Helena Costa Cardozo, julgado em 12/06/1006) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - No caso de rendimentos da atividade rural, o acréscimo patrimonial deve ser apurado de forma anual (artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988, e Lei re 8.023, de 1990). Recurso provido. (4° Câmara, Recurso n° 150.564, acórdão n° 104-22.521, Relator Conselheiro Antonio Lopo Martinez, julgado em 23/05/2007) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos recebidos, como também não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano base. Recurso provido. (2° Câmara, Recurso n° 128.5 71, acórdão n° 102-48.309, Redatora designada Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 18/03/2007) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO ANUAL - No caso de contribuinte que exerce atividade rural o acréscimo patrimonial deve ser apurado em peridiocidade anual (artigo 49, da Lei n". 7.713, de 1988, c/c Lei n". 8.023, de 1990). Recurso provido. (4° Câmara, Recurso n° 145.107, acórdão n° 104-22.216, Relator Conselheiro Gustavo Lian Haddad, julgado em 15/01/2007) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO ANUAL - Consoante jurisprudência unânime e pacifica da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acréscimo patrimonial da atividade rural deve ser apurado de forma anual, nos termos do art. 49 da Lei n" 7.713/1988 e da Lei n°8.023/1990. Recurso provido. (2° Câmara, Recurso n° 139.511, acórdão n° 102-48.062, Redator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, julgado em 09/11/2006) O demonstrativo de fls. 113-116, através do qual a autoridade lançadora apurou os acréscimos patrimoniais analisados, desrespeita o principio constitucional da legalidade por contrariar as regras previstas no artigo 49 da Lei n° 7.713/88 e nos artigos 4° e 18 da Lei n° 8.023/90, maculando, dessa forma, a formação do fato gerador do imposto de renda pessoa física relativo ao resultado da atividade rural, que deve ser apurado separadamente de outros ái rendimentos e de forma anual.g. s . e '• ' Pmcso n0 10835.001377/2001-14 CCOI/C06 Ac6rdào n.• 106-17.127 Fls. 299 Feitas essas considerações, reitero minha conclusão no sentido de que a exigência fiscal não merece prosperar. É como voto. A Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 - 5 ..o. if Gonçalo :on 1 Allage 6

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Numero do processo: 10840.003146/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 30/06/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração que apontam a existência de erro material pela colação aos autos de acórdão diverso do proferido neste processo PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS na vigência da Lei Complementar nº 7/70 era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19.002
Decisão: ACORDAI os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de voto à em acolher os embargos de declaração para sanar o lapso cometido no relatório do Acórdão n° 202-18.348, mantendo o resultado do julgamento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Siane 92136 Sessão de 08 de maio de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ,,,,„"uotes 4,0 de s•-• ão Coose: cmolax Interessado Atri Comercial Ltda. 1,0-sog,... o ro 4de Mitoica '— ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 30/06/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração que apontam a existência de • erro material pela colação aos autos de acórdão diverso do proferido neste `) processo PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. . A base de cálculo da contribuição para o PIS na vigência da Lei Complementar n2 7/70 era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato '" gerador. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAI os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani idade de votoà em acolher os embargos de declaração para sanar o lapso cometido no relatón do Acórdão àf 202-18.348, mantendo o resultado do julgamento. //, ANTOKI0 CARLOS A ULIM Presidente -12- e'1- / ARIA CRISTINA e O A DA COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. / ..00) Processo n° 10840.003146/00-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.002 Fls. 182 • ME- SEGUN130 CONSELHO DE CCM RU:UNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brastlia, lvana Ciáudia Silva Castro I,. Mat. Siape 92136 Relatório A matéria objeto da análise ora empreendida está inserta nos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face das contradições, por erro material, constatadas no Acórdão n9- 202-18.348, proferido na sessão de 21/09/2007. Com vistas a sanar de vez todos os problemas detectados no relato dos fatos efetivamente presentes nestes autos, decido por novamente reintroduzir a matéria a partir da decisão de primeira instância. Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1! Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. A ciência do auto de infração é de 12/11/2000 e o período de apuração está compreendido entre janeiro de 1995 e fevereiro de 1996. Por economia processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração de fls. 04/10, em virtude da apuração de insuficiência nos recolhimentos das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de janeiro, fevereiro, maio, junho, novembro e dezembro de 1995, e janeiro e fevereiro de 1996, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 05/06 e termo de encerramento de ação fiscal à fl. 35. Por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou que nos períodos indicados acima as contribuições para o PIS foram recolhidas a menor do que os valores efetivamente devidos nos termos da legislação revigorada, em face do afastamento dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, sob os quais a obrigação tributária fora satisfeita. Dessa forma, o atuante constituiu de oficio o presente lançamento para exigir as diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. Devidamente cientificada do lançamento e inconformada com o crédito tributário exigido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 37/43, requerendo a esta DRJ que decrete a nulidade do presente auto de infração ou que o julgue improcedente por não ter praticado nenhuma infração. Solicitou, ainda, que das intimações conste o nome do advogado Gustavo Sampaio Vilhena, e que essas sejam encaminhadas para a Av. Portugal, 254, Sala 08, Vila Seixas, Ribeirão Preto, Cep. 14020-300. Como razão de mérito, alegou, em síntese, que as diferenças apuradas e lançadas pela Fiscalização resultaram da aplicação de forma \ s 2 I( • MF - SEGUN/30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10840.003146/00-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.002 Brasília, 1;N 1 0 (e 0'( Fls. 183 lvana Cláudia Silva Castro 4.-"' Mat. Sia .e 92136 retroativa das LCs n.° 7, de 1970, e n.° 17, de 1973, em face da suspensão dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal por meio da Resolução n.° 49, de 1995. Contudo, como havia recolhido as contribuições relativas àqueles períodos nos termos desses Decretos-lei, então vigentes, nenhuma diferença deve ser exigida com base nas LCs revigoradas, prejudicando o contribuinte que cumpriu sua obrigação tributária nos termos daqueles Decretos- lei. Ainda, segundo seu entendimento, o auto de infração seria nulo porque teve, como Andamento legal, leis revigoradas em face da inconstitucionalidade dos diplomas legais então vigentes sob os quais as contribuições para o PIS foram pagas. A exigência de quaisquer diferenças por conta do revigoramento daquelas LCs fere o princípio da segurança jurídica. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência quando da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 20 do art. 25 da Lei n.° 8.870, de 1994, dizendo ser indevida a cobrança de diferenças entre valores recolhidos em observância àquela lei e os valores apurados na forma da Lei n.° 8.212, de 1991." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 30/06/1995, 01/11/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. O pagamento das contribuições para o PIS sob as normas então vigentes extingue a obrigação tributária. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS COM FUNDAMENTO EM LEI REVIGORADA. Excluem-se do lançamento as diferenças lançadas com fundamento em leis revigoradas em virtude da suspensão da execução dos diplomas legais, então vigentes, sob os quais a obrigação tributária foi cumprida. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO. 3 - \1 MF - SEGUIU() CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10840.003146/00-61 II CCO2/CO2 Brasília / (D(./1 / 0Y Acórdão n.° 202-19.002 Fls. 184 lvana Cláudia Silva Castro i4— Mat. Siape 92136 Dada a existência de determinaçã o legal expressa, nesta fase do processo as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte". Intimada a conhecer da decisão em 19/05/2004 (fl. 80), a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 07/06/2004 (fl. 83/89), recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: 1. a aplicação da Lei Complementar n2 7/70 para o período em que vigeram os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, enseja restabelecer a base de cálculo nela prevista que era o faturamento do sexto mês anterior ao de sua apuração; 2. o lançamento contraria o disposto no art. 144 do CTN que determina a aplicação da lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; 3. a aplicação da alíquota de 0,75% ao invés da de 0,65% viola o disposto no art. 106, II do CTN em face de a legislação pretérita cominar penalidade menos gravosa; 4. a exigência fiscal ofende o princípio da moralidade e da segurança das relações jurídicas. Alfim, requer o provimento do recurso voluntário e cancelamento do auto de infração. A autoridade preparadora informa a dispensa de efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 91. Retornaram os autos a esta Câmara com a diligência realizada. A Informação Fiscal encontra-se às fls. 113/114. A recorrente manifestou-se à fl. 115. Os autos foram colocados em pauta na sessão de 28/07/2006, no qual foi o recurso provido por maioria, conforme Acórdão n 2 202-17.232, de fls. 123/130. Em 27/10/2004 o acórdão foi objeto de embargos de declaração apresentados pela autoridade administrativa responsável pelo cumprimento das disposições do referido Acórdão n2 202-17.232, sob alegação da ocorrência contradição que resultou em decisão desconforme com os elementos constantes dos autos. Em face da impossibilidade de cumprimento do Despacho de fl. 152 devido às inconsistências contidas nos fundamentos e dispositivo do Acórdão, requereu as providências cabíveis para sanar as contradições. O processo foi colocado em pauta na sessão de 21/09/2007 cujo acórdão pretendeu corrigir os erros materiais apontados nos embargos de declaração interpostos, sendo expedido o Acórdão n2 202-18.348, que acolheu os embargos e anulou o acórdão anterior para substituí-lo. &) 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n° 10840.003146/00-61 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.002 BrasElia, i oc, 0Y Fls. 185 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 Foi a Procuradoria da Fazenda Nacional intimada para conhecer do acórdão. Novamente retornaram os autos a esta Segunda Câmara, desta vez com embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face da constatação da permanência de contradições decorrentes de erro material nos fundamentos do novo acórdão, no qual continuaram presentes elementos estranhos aos fatos descritos nos autos. É o Relatório. Processo n° 10840.003146/00-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.002 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 186 CONFERE COMO ORIGINAL Brasiiia -43 / 0 (f / (Yir lvana C;áudia Silva Castro Mat. Sia .e 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Efetivamente todos os embargos apresentados aos acórdãos proferidos são pertinentes. Foram relatados dois processos da recorrente, um relativo à matriz e este referente à filial. Retomando os fatos em sua gênese, reproduzo o voto proferido no Acórdão n2 202-18.348, no qual somente o relatório constou trocado com o do estabelecimento matriz da recorrente, o que foi devidamente corrigido no relatório acima reproduzido: "O recurso atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de exigência fiscal relativa à diferença de 0,10% da alíquota da contribuição ao PIS, no período em que foram aplicadas as normas contidas nos decretos-leis declarados inconstitucionais (filial). Verifica-se que a decisão a quo, considerando extintas as obrigações recolhidas tempestivamente pelo montante integral, deu parcial procedência à impugnação para exonerar os períodos de apuração cujo recolhimento foi suficiente para extinguir o crédito tributário. Os períodos de apuração mantidos referem-se àqueles que a recorrente procedeu ao recolhimento com insuficiência, ou seja, sem observância da legislação então vigente, não promovendo a extinção do crédito tributário, tornando exigível a difèrença da contribuição nos termos da LC n2 7/70. Para prevenir a prolação de uma decisão condicionada, caso prevaleça o entendimento da recorrente nesta matéria, esta Câmara determinou a realização de diligência, consoante Resolução n2 202- 00.847, de 12/09/2005. A informação fiscal de fls. 113/114 dá conta de que as bases de cálculo dos períodos de apuração lançados de oficio e exigidos nos presentes autos divergem daqueles apontados pela Fiscalização no auto de infração, em razão da utilização da metodologia de apuração determinada pelo parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção. Manifestando-se à fi. 115 a recorrente declarou-se de acordo com o levantamento fiscal. Dessarte, não deve prevalecer os valores apurados no auto de infração. &11 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10840.003146/00-61 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.002 Brasília 13 / 04, I Crir Fls. 187 lvana Cláudia Silva Castro ,.,_, Mat. Siape 92136 ., Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir a exigência contida no auto de infraçã o nos valores apurados na informação fiscal de fl. 113." Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 202-18.348, devendo prevalecer o relato e o voto aqui proferidos. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. 41A .. ie-1—' a/RIA. RISTINA R& IA COSTA • N. .)à 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009493/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DECADÊNCIA. FRAUDE. Nos casos de apropriação fraudulenta de créditos na escrita fiscal, o termo inicial do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado. MULTA REGULAMENTAR. USO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DO PRODUTO. Se o contribuinte registrou e utilizou-se de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída das mercadorias/produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, é devida a multa regulamentar equivalente ao valor comercial das mercadorias, consignado nestas notas, assim como a glosa dos créditos indevidamente registrados. MULTA AGRAVADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas, com o intuito de registrar créditos ilegítimos, reduzindo o valor do imposto devido, enseja o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78801
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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De 3 / 46 Processo n2 : 10830.009493/2003-85 / Recurso n2 : 130.655 VIST e Acórdão n : 201-78.801 Recorrente : IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP N. DA FAZENDA - 20 CC IN. DECADÊNCIA. FRAUDE. CONFERE COM O ORI31NAL Nos casos de apropriação fraudulenta de créditos na escrita BHi 31 / /w.90(A fiscal, o termo inicial do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado. IS • ----- MULTA REGULAMENTAR. USO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DO PRODUTO. Se o contribuinte registrou e utilizou-se de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saísla das mercadorias/produtos nelas descritos do estabelecimenio emitente, é devida a multa regulamentar equivalente ao valor comercial das mercadorias, consignado nestas notas, assim como a glosa dos créditos indevidamente registrados. MULTA AGRAVADA. NOTAS ,FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais iniáneas, com o intuito de registrar créditos ilegítimos, reduzindo o valor do imposto devido, enseja o agravamento da multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativa não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. mer Á 1 Ministério da Fazenda cc CC-MF DA rnit_tw...,d-, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co: CM:414AL k---) Processo n2 : 10830.009493/2003-85 °I.s'2U;;3' '5— - Recurso n2 : 130.655 Acórdão n2 : 201-78.801 si ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. • , osefa Maria Coelho Marques Presidente ilP auricio Tavei, e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 . ,‘;‘0‘‘'`, carro~~~~~~..v.ramouromfflum" Ministério da Fazenda?". !?'DA Flaztwp.1, CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COS.: O CR134AL Fl. Brazffia, / Processo n2 : 10830.009493/2003-85 Recurso nQ : 130.655 Acórdão n2 : 201-78.801 1- Recorrente : IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Ibéria Indústria de Embalagens Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 1.273/1.305, contra o Acórdão n 2 5.476, de 07/05/2004, prolatado pela 2L̀ Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 1.117/1.153, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 08/47, no importe de R$ 51.002.301,12. Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 1.120/1.124): •-- "Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 7982, e no Regulamento do IPI (RIPI198), aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998; consoante capitulação legal consignada às fls. 14, 16 e 47, foi lavrado o auto de infração de fl. 08, em 18/12/2003, para exigir R$ 886.095,14 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 935.752,34 de juros de mora calculados até 28/11/2003, R$ 1.329.142,62 de multa proporcional ao valor do imposto, e R$ 47.851.31402 de multa regulamentar, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 51.002.301,12. 2. A autuação foi efetuada com arrimo no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n° 0810400-2002-00757-7, de fl. 01, expedido em 26/12/2002, referente a IPL 3. Na exposição dos fatos, de fls. 09/47, que remete ao termo de descrição dos fatos de fls. 105/132, o exator dá conta de que a empresa aproveitou-se de créditos ilegítimos, tendo, assim, recolhido a menor o imposto, no período de janeiro de 1998 a julho de 2001, seguinte (sic) relevantes os seguintes fatos sucintamente relatados: a) Ficou caracterizada uma sucessão no tempo do aproveitamento de créditos concernentes às notas fiscais emitidas por ALCICI S/A (janeiro a fevereiro de 1997), ICICLA Indústria e Comércio de Papéis Ltda. (fevereiro de 1997 a abril de 1999), AERGI, de Itapira, SP (abril de 1999 a julho de 2001), e AERGI, de São Paulo, SP (a partir de julho de 2001); b) O estabelecimento da AERGI, de São Paulo, SP, foi declarado não localizado pelo Fisco Estadual; c) Apenas 2,41% das notas fiscais apreendidas referentes à AERGI encontram-se registradas em 'relatórios de portaria', que contêm todas as entradas de veículos na IBERIA; d) Quanto à ICICLA, existe processo de inidoneidade, instaurado pelo Fisco Estadual, em relação às notas fiscais emitidas; e)Há descontinuidades nas numerações das notas fiscais emitidas pela ICICLA e pela AERGI, conforme planilhas de fls. 107/110; f) De 1998 a 2001, de acordo com a planilha de fl. 110, apesar de ,serem elevados os valores das vendas, a empresa ICICLA não apresentou Declarações de Im to de td, • l ir '‘ 0 3 n -."'>:---;%:;. n Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 20 CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORINNAL Fl. Brasília, P>1 / Processo n2 : 10830.009493/2003-85 Recurso n-q : 130.655 Acórdão n2 : 201-78.801 vis O Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a empresa AERGI declarou valor pequeno ou receita nula; além disso, os valores de IPI declarados em DIPJ foram muito menores que os valores destacados em nota fiscal ou nulos; g) O assessor administrativo da AERGI indicou uma série de clientes da empresa, da qual não consta a IBÉRIA; h) Foram apreendidos, pela fiscalização estadual, 233 jogos de notas fiscais em branco; i) Notas fiscais apreendidas na AERGI, de 2001, destinadas a clientes diversos, têm numeração idêntica a notas fiscais escrituradas pela IBÉRIA (planilha defl. 112); j) Foram comparados os dados referentes ao transporte dos produtos registrados em notas fiscais emitidas por clientes corno Indústria Cataguazes de Papel Ltda. e Iberkraft Indústria de Papel e Celulose, e a IBÉRIA, levando em conta a empresa transportadora (CTM Com. e Transp. Matielo Ltda.), as placas dos veículos e as distâncias entre as cidades, e, então, foram destacadas as inconsistências de horários nos esquemas de fls. 114/117; k) Consta que quatro empresas gráficas imprimiram notas fiscais para a AERGI entre janeiro de 1999 e julho de 2001, sendo que todas as notas fiscais apresentam o mesmo lay-out ; duas das gráficas (formam Serviços Gráficos Ltda. e Marco Artes Gráficas Ltda) não dispunham de equipamentos para a confecção das notas (off-setj; duas outras gráficas (Useform Formulários Contínuos Ltda. e Artes Gráficas Castro Ltda.) tinham autorizações para impressão de documentos fiscais (.4113F) com datas posteriores àquelas em que já teriam deixado de funcionar nos imóveis que ocupavam; uma das gráficas (Jormam) apenas cedeu o nome a terceiros para a obtenção da AIDF; 1) Os valores totais mensais, em kg., vendidos pela AERGI à IBÉRIA, foram superiores à capacidade produtiva daquela (1.800.000 kg/mês) em 14 dos meses de dezembro de 1999 a julho de 2001, conforme planilha defls. 124/125; m) Não obstante reiteradas solicitações, a IBÉRIA não apresentou a comprovação da entrada, mediante escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, de insumos adquiridos da AERGI e da ICICLA, limitando-se a responder que todos os livros fiscais e documentos fiscais demonstrariam a entrada dos insumos adquiridos, sendo que as notas fiscais de saída justificariam as aquisições de insumos; n) A contribuinte fora intimada a comprovar o pagamento dos fornecedores ICICLA e AERGI, apresentou somente cópias 'carbonadas' dos cheques emitidos e não cópias dos cheques descontados (documentos bancários) e não apresentou outros documentos solicitados (cópias microfilmadas dos cheques, boletos bancários, ordens bancárias, avisos de lançamento, ordens de transferência, etc.), tendo invocado, inclusive, o sigilo bancário em virtude do envolvimento de terceiros; portanto, não houve a comprovação do efetivo pagamento pelos supostos fornecimentos de insumos; 4 , CC . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ?4A Conselho de Contribuintes CONFERE COM Fl. ;,;• /01 gOARIG CC-MF INAL 2 Brasília, 31 Processo n2 : 10830.009493/2003-85 e Recurso n'l : 130.655 t - Acórdão n2 : 201-78.801 o) Foram apresentados (sic) planilhas de informações (referentes a 493 cheques não apresentados) e extratos bancários e, quanto às transações informadas como aquisições da AERGI, foi verificado que representam operações financeiras com Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) de valor zero, ou seja, correspondentes de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza,- dos mesmos titulares (Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, art. 8°, II), exceto no que tange a 36 cheques cujas cópias foram apresentadas (12 cheques emitidos nominalmente à AERGI; 21 cheques emitidos nominalmente à própria IBÉRIA; 3 cheques emitidos nominalmente ao Banco do Brasil); p) Por conta da recusa da contribuinte de apresentar os documentos bancários solicitados, foi emitida uma Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) dirigida ao Banco do Brasil S/A, com a solicitação das cópias de cheques e de outros documentos; a instituição bancária atendeu a requisição, contudo, foi concedida medida liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.61.05.011362-6 com a determinação de suspender parcialmente o procedimento fiscal no que diz respeito à solicitação de documentos compro batórios dos pagiim' entos efetuados à AERGI; posteriormente, a liminar foi indeferida, porém, o Tribunal Regional Federal da 3" Região concedeu o pedido de efeito suspensivo ativo em caráter de urgência requisitado em sede de agravo de instrumento, estando a fiscalização impedida, porquanto, de utilizar a documentação bancária enviada pelo banco. 4. Correspondente à soma dos valores atribuidos aos in: yumos constantes das notas fiscais de compra reputadas como inidôneas, foi impingida a multa regulamentar de que trata o PIPI/98, art. 463, H, consoante demonstrativo de apuração de fls. 67/98. 5. Foi também glosado o valor de R$ 592.850,06, escriturado como crédito do IPI no 1° decêndio de janeiro de 1999, sem justificativa legal. 6. Da glosa de créditos indevidos, considerados os saldos credores da escrita fiscal, derivou o demonstrativo de reconstituição da escrita fiscal, de fls. 102/I04-verso. 7. Sobre as diferenças a cobrar foi imposta a multa majorada de 150%, em virtude das circunstâncias qualificativas observadas. 8. Presentes elementos que caracterizam, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária, foi formulada a representação fiscal para fins penais processada sob o n° 10830.009492/2003-31. 9. Tomou ciência do auto de infração, em 18/12/2003, a procuradora da pessoa jurídica, Sr". Ednéa Diogo A. Campos. 10. Em 19/01/2003, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 822/883, subscrita pela advogada da pessoa jurídica, Dra. Juliana Burkhart Rivero, constituída mediante os instrumentos legais de fls. 884/885, e instruída com a documentação de fls. 888/1.017, e em que aduz as seguintes razões de defesa, resumidamente: a) Quase todos os créditos oriundos dos fatos geradores referentes às notas fiscais emitidas no ano de 1998 e arroladas no 'AIIM' foram atingidos pelo fenômeno da decadência, cujo prazo é de 5 anos, sendo o IPI tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150, 4°, e de entendimento do Conselho de Contribuintes, não se podendo contar o prazo decadencial na forma do CIN, art. 173, I, diante de suposta fraude, em virtude da boa-fé da impugnante; 5 , . -. • L Fl. Ministério da Fazenda MSegundo Conselho de Contribuintes .G4 CC CC-MF , CM A6 NDFE RFEA ZC 0E1 Oa L. _N° OARi 2°NA Processo n2 : 10830.009493/2003-85 Recurso n2 : 130.655 Is • Acórdão n2 : 201-78.801 b) A conduta da impugnante em relação aos fornecedores ICICLA e AERGI sempre se pautou pela boa-fé, sendo desconhecido o fato de que os créditos de IPI nas notas fiscais expedidas seriam questionados pelos Fiscos Estadual e Federal; quanto à ICICLA, esta somente passou a constar nos arquivos da Secretaria da Fazenda do Estado, com a inscrição irregular somente no final do ano de 2000, com data retroativa a 29/01a999; no caso da AERGI, o respectivo estabelecimento matriz continua até hoje com 'habilitada' no sistema cadastral do Fisco Estadual e o estabelecimento filial de São Paulo, SP, consta como 'não habilitado' desde 30/04/2001; assim, não pode pretender o Fisco Federal a inversão do ônus da prova, com o intuito de que a impugnante comprove a entrada das mercadorias no estoque ou a comprovação de pagamento; era dever de oficio do Fisco fiscalizar as empresas fornecedoras; c) Ao constituir o crédito tributário, o agente fiscal baseou-se em provas emprestadas do Fisco Estadual; d) Os dados relativos à capacidade produtiva da AERW referem-se ao ano de 2002, sendo que os fatos geradores ocorreram entre 1999: e 2001, e, ademais, não é demasiadamente extraordinário que empresas fornecedoras também revendam mercadorias, além produzir; não houve menção sobre a capacidade produtiva da ICICLA; e) A impetração de Mandado de Segurança para inviabilizar a quebra de sigilo bancário se deu em virtude da inconstitucionalidade da Lei,;..Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, que não tem o condão de alcançar fatos pretéritos, e porque somente pode o Poder Judiciário decidir ou não pela quebra do sigilo bancário diante de provas angariadas pela Fazenda; .1) De acordo com o princípio da não-cumulatividade insculpido na CF, art. 153, § 3°, II, cabe ao contribuinte da operação subseqüente onerada pelo IPI o direito a um crédito presumido, valendo-se da alíquota a incidir nas saídas, conforme farta doutrina; g) A operação da impugnante (confecção de artefatos de papel personalizados e sob encomenda — clicheria) seria, efetivamente, uma prestação de serviço (composição gráfica sobre artefatos de papel e/ou papelão, conforme Decreto-lei n° 406, de 1968, item 77, com a redação alterada pela Lei Complementar n°56, de 1987), sujeita apenas à tributação pelo ISS, sendo que os objetos produzidos não se prestam à circulação econômica, consoante laudo técnico juntado, entendimentos doutrinários e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da Sumula n° 143 do extinto Tribunal Federal de Recursos; h) A multa de 150% é incabível em virtude da ausência de intenção da impugnante de fraudar o Fisco e da boa-fé que sempre norteou sua conduta; a prática de ilícito (fraude) não foi demonstrada pelo Fisco e, além disso, a penalidade possui caráter confiscatório, pois ultrapassa uma vez e meia o valor do tributo exigido, o que é endossado pela jurisprudência; i) A multa regulamentar no valor das mercadorias constantes das notas fiscais é indevida pelos mesmos motivos, além de ser absurdamente confiscatória, superando a referida multa 53 vezes o valor do IPI constituído e estando a sociedade em regime de concordata, e caracterizar verdadeiro bis in idem; j) A taxa SELIC, utilizada como juros de mora, afronta princípios constitucionais (legalidade, anterioridade, segurança jurídica e indelegabilidade de competência entre os Poderes do Estado), não tendo, até hoje, nenhuma lei definindo o que é a aludida 6 kV' 2.1e n Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes' CO- E ACLC Brasília, Processo n2 : 10830.009493/2003-85 Recurso n2 : 130.655 Acórdão n2 : 201-78.801 taxa, que é totalmente desgarrada do ordenamento jurídico; a inconstitucionalidade da taxa SELIC foi sustentada em julgado emanado do STJ, assim como em decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (acerca de ICMS); a referida taxa não pode ser utilizada como juros moratórios incidente sobre débitos tributários, já que possui natureza remuneratória pelo uso do dinheiro, o que contraria o disposto no CT1V, art. 161 e QF, art. 192, ,f 3°, e nesta linha há entendimentos doutrinários; sobretudo, a Constituição Federal estabeleceu as diretrizes sob as quais o sistema financeiro deve se pautar, sendo as taxas de juros, no máximo, de 12% ao ano; k) A autoridade administrativa não pode se esquivar de apreciar inúmeras inconstitucionalidades perpetradas pela Administração Pública com o argumento de que não é competente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade ou invalidade da norma inserida no ordenamento jurídico e de que deve cumprir estritamente as normas; tal idéia foi consagrada pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo; I) Por derradeiro, requesta que seja cancelado o auto ,de infração lavrado, seja pela decadência de grande parte dos valores de IPI ou peia nulidade caracterizada por indicação incorreta da disposição legal infringida (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, V); ou então, que seja dada integral procedência à impugnação e que seja declarado nulo o auto de infração pela falta de comprovação do Fisco Federal quanto ao cometimento de _fraude pela impugnante, com o arquivamento do feito; se for mantida a exigência, que as multas de 150% e regulamentar sejam re2luzidas, assim como os juros de mora." Os Membros da 25 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por • unanimidade de votos, rejeitaram a argüição de decadência parcial e, no mérito, julgaram procedente o lançamento, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. A perfeita indicação dos dispositivos legais infringidos e a judiciosa exposição dos fatos elaborada pelo autuante, assim como a oferta de um apelo impugnatório em que o direito de defesa é plenamente exercido pela acusada, autorizam o afastamento da alegação de nulidade por erro no enquadramento legal. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. INDÍCIOS. Todos os meios de prova legais e moralmente legítimos são hábeis a fazer prova dos fatos que consubstanciam a imputação, notadamente as provas emprestadas e as indiretas (indícios) que se revelam copiosas e convergentes. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Glosam-se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Clt( 7 . . •• ,.----.... rct-xe.,- .1 2. CC-MF---,-..,A,7.-• Ministério da Fazenda MN, DA F .. ,,,., ,,i A I. Ft. tr1".:7:fRf Segundo Conselho de Contribuintes -,:,,,,,.‘,-. k:,•,, Processo n2 : 10830.009493/2003-85 BrCoOs:iaF____. RECOM /14,_INTIn e Recurso n2 : 130.655 _-------"" Acórdão n2 : 201-78.801 Inflige-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea, recebida e utilizada pela adquirente para reduzir saldos devedores do imposto. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. Cabe a inflição da penalidade pecuniária exacerbada (150%) quando restar compro y,ada nos autos a circunstância qualificativa. CUMULAÇÃO DE PENAS. Nos termos da legislação tributária, é permitida a cumulação da multa de ofício com a multa regulamentar avaliada pelo valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se iniciá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido _ efetuado, se for o caso de insuficiência de recolhimento do IPI em virtude da apropriação fraudulenta de créditos na escrita fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 ..., Ementa: DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidônea. . INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic. Lançamento Procedente". Regularmente notificada deste Acórdão em 02/06/2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 1.273/1.305 em 30/06/2004, instruído com os documentos de fls. 1.306/1.337, dentre os quais consta o arrolamento de bens. Suas alegações, em síntese, repisam aquelas apresentadas na fase impugnatória, porém, colocando em sede de preliminar a argüição de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa por insuficiência na descrição dos fatos, enquadramento legal e demais informações. É o relatório. Ca(fü 41,b 8 x„„frx Ministério da Fazenda N12-1. DA FAÁ:EN.!; - 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI: COM O ORKNNAL Fl. Bra.sília, 31 / i /0200C Processo n2 : 10830.009493/2003-85 Recurso n : 130.655 Acórdão n2 : 201-78.801 1 T' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Não prospera a argüição de nulidade em virtude de alegada insuficiência de informações, descrição dos fatos e enquadramento legal. O enquadramento legal está corretamente consignado às fls. 14, 16 e 47. Os fatos encontram-se adequadamente relatados às fls. 08/47, que remete ao Termo de Descrição dos Fatos de fls. 105/132, no qual estão minuciosamente descritos todos os procedimentos efetuados pela Fiscalização. Por outro lado, contrapondo-se a essas afirmações genéricas, sem demonstrar as falhas de enquadramento e descrição dos fatos, a recorrente apresenta, já em segunda instância, uma substanciosa defesa, demonstrando o total conhecimento das infrações imputadas. Desse modo, não há como prosperar a argüição preliminar de nulidade em conseqüência de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, cabe analisar a possível ocorrência de decadência. Transcreve- se abaixo o art. 56 do RIPI/82 (RIPI/98, art. 111): "Art. 56 - O procedimento de lançar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo, aperfeiçoa-se com o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa. Parágrafo único - Considera-se pagamento: 1- o recolhimento do saldo devedor resultante da compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos; II - o recolhimento do imposto não sujeito à apuração por períodos, haja ou não créditos a compensar; III - a compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher". (grifei) Portanto, como os créditos não foram admitidos, não havendo, portanto, o pagamento, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário rege-se pelo art. 173, 1, da Lei n2 5172/66 - CTN. Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme se depreende da ementa abaixo: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. ENTRADA DE INSUMOS. ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. Não ocorrendo hipótese típica de lançamento por homologação, em que ocorre o pagamento antecipado do tributo, a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do CIN. Preliminar rejeitada. In A não comprovação da realização efetiva da operação de aquisição de insumos, sem comprovação de sua entrada no estoque nem escrituração respectiva, enseja a glosa dos créditos do tributo à ela referidos. Recurso ao qual se nega provimento." (Acórdão n2 202-14.694; Recurso n2 116.889; Relator Gustavo Kelly Alencar; Data da Sessão: 15/04/03). 9 (-1) . • MIN. DA FAZ5WA .2°C 22 CC-MF Ministério da Fazenda I Fl. Secundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO s2...LHO OR, Cf*/ 1:149(2.6 L Processo n2 : 10830.009493/2003-85 Recurso n2 : 130.655 Acórdão 112 : 201-78.801 Portanto, não há período alcançado pela decadência. Também não procede a afirmativa de que o autuante se baseou em provas emprestadas pelo Fisco Estadual, pois, de modo diligente, valeu-se de todas as possibilidades de obter informações acerca das operações efetuadas pela recorrente. Deste modo, licitamente, subsidiou-se de elementos obtidos pelo Fisco Estadual, valendo-se deste, na condição de indicio, portanto, ponto de partida para eventual demonstração da existência de fato tributário relacionado ao Fisco Federal, o que não se confunde com a conduta de utilização de um auto de • infração lavrado pela Fazenda Estadual servir como único elemento probante de descumprimento de preceitos junto à União. Quanto à não-cumulatividade prevista na CF/88, diferente da afirmativa da contribuinte, esta autoriza o creditamento do imposto anteriormente pago, de modo que somente os acréscimos introduzidos através da nova operação sejam efetivamente tributados. • Quanto à impossibilidade de acesso aos dados bancários obtidos com fulcro a LC n2 105/2001, não cabe a este Colegiado apreciar argüição de incimstitucionalidade, sobretudo sendo este tema objeto de Mandado de Segurança. Do mesmo modo, não merece prosperar o argumento de que a recorrente efetua operações próprias de prestação de serviços e, por conseguinte, é contribuinte do ISS e não do IPI, pois não demonstrou ter efetuado qualquer recolhimento a título de ISS, além do que, ao longo dos anos, vem efetuando sua contabilidade na condição de contribuinte do IPI, inclusive se utilizando dos créditos provenientes de seus insumos. Corroborando a impossibilidade de apreciação deste argumento, a contribuinte menciona haver ação judicial de rito ordinário n2 053.03.007743-8, junto à 1P Vara de Fazenda Pública da Capital - SP (fl. 1.290), o que por si só já consiste em fator impeditivo de apreciação da mesma matéria, administrativamente, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo Cosit n2 06/96. Passo à análise das alegações trazidas pela recorrente dando conta de sua conduta pautada pela boa-fé, do lapso temporal entre a conduta e a apuração de dados levantados pela Fiscalização e da alegada inversão do ônus da prova, pesando sobre a recorrente a comprovação das entradas das mercadorias no estoque e de seus efetivos pagamentos. O autuante intimou por diversas vezes a defendente a apresentar o livro fiscal obrigatório previsto no art. 345, III, do RIPI/98, Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, escriturado conforme determina o art. 359 da precitada norma. Não sendo atendida em sua solicitação, a Fiscalização se utilizou dos elementos, fornecidos pela autuada e, de modo diligente, dirigiu-se aos fornecedores, gráficas, Fisco Estadual, de modo a obter, licitamente, informações de terceiros, visado checar a veracidade dos fatos relacionados ao procedimento fiscal. Atuando deste modo, a Fiscalização concluiu pelos dezesseis indícios anteriormente relacionados, que vão de "a" até "p", os quais, de modo convergente, demonstram ausência de verossimilhança nas alegações da recorrente. Sobre a utilização de provas indiretas, valho-me dos ensinamentos do ilustre tributarista Ricardo Mariz de Oliveira, em seu artigo "Lucros de Coligadas e Controladas no Exterior e Aspectos de Elisão e Evasão Fiscal no Direito Brasileiro e no Internacional": 4 IX 10 . • .;s4',:?14X 0,eb 22 CC-MF Ministério da Fazenda IS.'P'•ji-•,_',0" Segundo Conselho de Contribuintes MIN.MIN. DA FA4 Processo n2 : 10830.009493/2003-85 graC30:ERICOW; 000:KM, cxNAL Fl cs Recurso n2 : 130.655 Acórdão n2 : 201-78.801 - IST • y.) Quando se trata de situações de evasão fiscal, a prova se torna muito difícil, seja porque normalmente os autores da mesma procuram se cercar de elementos de defesa principalmente baseados na ocultação da realidade, como também, em situações limítrofe; entre a elisão e a evasão, circunstâncias mínimas podem assumir decisiva importância para a formação da convicção do julgador quanto à efetividade dos fatos ou a ser lícita ou ilícita a economia tributária. (.) Ocorre, entretanto, que, nas situações de ilicitude qualificada pela fraude, pela má-fé ou por outros vícios desse jaez, a chamada 'prova indiciária' transforma-se em elemento de convicção de que os julgadores não conseguem se separar, porque eles, que julgam, convencem-se por esse meio, o qual acaba por entrar ,os julgados como elemento . decisivo. Pode-se discutir sobre a validade teórica da prova indiciiria, quando não acompanhada de outros meios, mas na prática o seu uso ocorre costumeiramente, e, ademais, não se pode olvidar um antigo acórdão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual 'o Código de Processo Civil, de 1939, art. 252, erige o indício em rainha das provas, em se tratando de casos de má-fé, dolo, simulação e fraude'. Essa decisão unânime do Plenário da corte foi proferida 01 ..27.3.1974 nos embargos no recurso extraordinário n. 75260-PR, sendo seu relator o Ministro Aliomar Baleeiro, e tomou por base, para a afirmação acima referida, o citado artigo do código de 1939, que dizia que 'o dolo, a fraude, a simulação e, em geral, os atos de má-fé poderão ser provados por indícios e circunstâncias'. O caso 'sub judice' envolvia um contrato de compra e venda com pacto adjeto de retrovenda, tendo o tribunal entendido tratar-se de simulação contratual para dissimular contrato de mútuo a juros onzenários em violação ao limite legal e para fraudar o fisco. Os indícios de que se valeu o julgamento foram a prática reiterada, por ambas as partes, desse tipo de negócio e a diferença matemática entre os valores da venda e da retrovenda equivalente aos juros mensais de quatro por cento. É verdade que o atual Código de Processo Civil não contém disposição igual ou equivalente ao art. 252 da lei de 1939, mas nem por isso o precedente pode ser ignorado, tanto que a jurisprudência continua a se orientar por indícios nas situações em que podem existir os vícios a que aludia aquele dispositivo da antiga lei. A doutrina relativa ao novo código também continua a admitir a formação da convicção por meio de indícios, como se vê em Moacyr Amaral Santos, que simplesmente afirma que 'omitiu-se o Código quanto aos indícios e presunções, que, a nosso ver, são legítimos meios de prova' (in 'Comentários ao Código de Processo Civil', Editora Forense, 4° ed., IV vol., p. 20). Arruda Alvim explica em seu Manual de Direito Processual Civil', Editora Revista dos Tribunais, 6" ed., vol. 2, p. 592: 'O indício é fato provado que, estando na base do raciocínio do juiz, leva a que este creia (como acreditaria qualquer 'holm medius') que tenha ocorrido outro fato (o fato principal). A este raciocínio se dá o nome de presunção `hominis'.' • 4 11 . - . • 2Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes j.90TÍOÁR 1-5 N A1 Fl. CL 2 CC-MFC 1:ricaNsdi Di aFP,E'R3FEA 1.21_4329.5. Processo n2 : 10830.009493/2003-85 Recurso 10 : 130.655 Acórdão 112 : 201-78.801 • A aceitabilidade dos indícios vem se manifestando na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matérias simplesmente de direito processual, e mesmo quando não existente dolo, fraude, simulação ou má-fé. Assim: - no recurso especial n2 61809/DF, 6a Turma, em 19.12.1995, a propósito de assistência judiciário: 'A Constituição da República recepcionou o Instituto da Assistência Judiciária. Não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o Estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o beneficio, caso ocorra mudança na fortuna do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere status social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da Lei 1060/1950. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade.' - no recurso especial n. 220887/MG, 4" Turma, em 14.9.1999, a propósito de prova escrita do débito, necessária para ação monitória: - 'II - A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir • prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1102a, CPC. ifi - Se os extratos bancários, a ficha cadastral e o cartão de assina..turas demonstram a presença da relação jurídica entre credor e devedor e denotam indícios da existência do débito, mostram-se hábeis a instruir a ação monitória.' - no recurso especial n2 232831/DF, 3° Turma, em 2.12.1999, a respeito do ônus da prova: • 'O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I); essa regra se satisfaz, ainda que a prova seja indireta, resultante de indícios e circunstâncias, julgada suficiente pelo Tribunal a quo.' No processo civil, a procedência da convicção por meio de indícios, que, como já dito, é indissociável do processo mental do juiz, parece encontrar fundamento em três dispositivos do atual Código de Processo Civil, que são: 'Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. *** Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis a provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Art. 335 - Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.' (.) De mais a mais, alguns trechos daquele referido acórdão do Supremo Tribunal Federal demonstram que o assunto insere-se em patamar mais elevado do que apenas a norma inscrita no antigo código processual civil. Eis alguns: 12 . - Ministério da Fazenda MIN ::zN...:A. - . ..DA F.Itg,i'''' 20 CC 22 CC-MF ,...,:,. ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRiolNAL E. Brasilia, 31- / 0 1 /-2»—Q-- Processo n2 : 10830.009493/2003-85 Recurso n2 : 130.655 Acórdão n2 : 201-78.801 ----TáSt------ 'A simulação, assim como a fraude, o dolo, os atos de má-fé em geral, que invalidam os contratos, dificilmente poderão ser provados pelos meios comuns subministrados pelas provas baseadas na percepção e na representação. Antes, as presunções e indícios, que figuram entre as chamadas provas críticas, é que são específicos para surpreender tais vícios (Ministro Moacyr Amaral Santos, Prova Judiciária no Cível e Comercial, V/458). II - .Do exame atento dos autos, colhi a mesma impressão subjetiva que o eminente Ministro . Xavier expressa em seu douto voto, à f. 347: 'Tenho para mim, como também entendeu o Juiz de 1a Instância, que os indícios presentes nos autos bastariam ao reconhecimento da simulação'.' Ainda no voto de Baleeiro, é feita menção ao recurso extraordinário n 2 57420, onde o Ministro Vilas Boas votou com as seguintes palavras: .•'Ora, a simulação demonstra-se por indícios e presunções. -. 'Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, i'tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunsancias'.'(C. Pr. Pen., art. 239). Prossegue Baleeiro, citando, além de mencionar outros precedentes da mesma corte: 'Nos embargos, afmou com esse voto o do relator, o eminente Ministro Pedro Chaves: 'A prova indiciária sobre que assentam as presunções é de grande utilidade e aplicação no deslinde das questões presas às argüições de simulação, dolo, fraude eólicas mistificações praticadas contra a boa-fé e é, por essa razão, que a lei em sua função protetora da seriedade dos atos jurídicos, admite a prova das alegações por indícios e circunstâncias (C. Pr. Civ., art. 252) e consagra no art. 253 do C. Pr. Civ. a livre apreciação do juiz, sobre os indícios, levando em consideração a natureza do negócio, a verossimilhança dos fatos e até a reputação dos indiciados. Foi isso que fez o magistrado de primeira instância, foi isso que ensinou o eminente relator do acórdão embargado. O dolo, a fraude, a simulação, não podem prevalecer sobre a boa-fé e a Justiça não deve acobertar - os estelionatários civis'.' E conclui: 'Com base nos precedentes já apontados e porque os indícios, - como pareceram também ao eminente Ministro Xavier, - induzem a simulação contra a lei e contra o Fisco, recebo os embargos para anular a escritura de retrovenda, ...' Em suma, não se deve fechar os olhos a indícios significativos da existência de práticas legais ou ilegais, principalmente no terreno da elisão ou da evasão fiscal, conforme também se pode aquilatar pelo acompanhamento da jurisprudência administrativa (.) 1 1 No campo dos lançamentos tributários e dos autos de infração à legislação tributária, não se trata de admitir simples suspeitas, pois os indícios de que se valem as autoridades fiscais e os órgãos de julgamento devem representar fatos que estejam devidamente comprovados, e também devem conter um nexo de conexão lógica entre o fato provado que se toma como indício e a conclusão que dele se quer tirar. Sendo assim, ordinariamente um só indício não. basta 1, nem dois ou mais que não cheguem a ter representatividade do fato ignorado a ser provado, pois, com tão poucos 4P . ' Ao contrário das presunções jurídicas, que podem se basear em um único fato previsto nas respect. minas.p !f( 13 • • . • CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA F.K.4v''Z'YV O •A CONFERE COM ORIGINAL Fl.',1?n';':'<'es Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / /0200G Processo n2 : 10830.009493/2003-85 Recurso n2 : 130.655 Acórdão n2 : 201-78.801 elementos, quando muito se pode estabelecer uma mera possibilidade da ocorrência do fato, mas não a certeza da mesma acima de uma dúvida razoável. Por isso mesmo, a jurisprudência administrativa, com a sabedoria acumulada pela experiência de muitos julgados, inclina-se sempre por admitir ou não admitir o fato a partir de uma série de indícios e da sua densidade, variando tanto a natureza quanto a quantidade dos fatores indiciários conforme as exigências e o objeto de cada caso." (.)". Ainda sobre as provas indiciárias, sua relevância pode ser de tal magnitude, de modo a possibilitar sua utilização até mesmo na esfera penal, encontrando-se em jogo o direito a liberdade, um dos direitos mais severamente tutelados em nosso ordenamento jurídico, conforme demonstra a ementa abaixo do STJ: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N° 14.818 SP (2003/0140287-0) RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ - EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ÉDITO CONSTRITIVO. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNÇL1. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL EMBASADA EM OUTRAS PROVAS INDIPIÁRIAS ROBUSTAS E AUTÔNOMAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCL4. PRECEDENTES DOS STJ. 1. Restou cabalmente demonstrado e justificado, tanto pelo Juízo monocrático, quanto pelo Tribunal de origem, que a prisão preventiva decretada em desfavor do Recorrente, baseou-se em outras provas indiciárias robustas que, de fato, comprovam a sua participação no indigitado delito. 2. A circunstância do Recorrente possuir condições favoráveis como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita não é suficiente e tão-pouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o segregamento cautelar decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam. 3. Recurso desprovido." Após todas esses considerações sobre a utilização de indícios como forma de demonstrar a ocorrência de determinados fatos, que no presente caso encontram-se claramente evidenciados, devido à expressiva quantidade de indícios apresentados e todos convergentes, lastreando a validade do lançamento do modo como se apresenta. Ademais, os argumentos trazidos pela recorrente em seu recurso de fls. 1.273/1.305, acrescido dos documentos de fls. 1.306/1.337, não evidenciam fatos capazes de mitigar as conclusões da Fiscalização lastradas no presente processo, o qual é composto de cinco volumes e dezessete anexos. Em virtude do exposto, é de se considerar devida a multa regulamentar, em decorrência de todas as provas trazidas pela Fiscalização, as quais a recorrente não logrou infirmar, pois é de se concluir pela inocorrência das compras consignadas nas notas fiscais e sua utilização, na escrita fiscal, pela recorrente, estando tal conduta tipificada no art. 365 inciso II, 92( 14 • . , Ministério da Fazenda ti A . • - . 2° CC CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes MIN. .cogméig ORIGINAL Fl. Processo n2 : 10830.009493/2003-85 Brasília, 31 1_12-1-- ic;22--91t Recurso n' : 130.655 fa! Acórdão n9 201-78.801 IS do RIPI182, ou 463, II, do RIPI198, portanto, é correta a aplicação da multa regulamentar, assim como a glosa dos créditos indevidamente registrados. Diversamente do que afirma a recorrente quanto à alegada inversão do ônus da prova, deve ficar esclarecido que as diligências foram realizadas em razão da não comprovação pela recorrente das aquisições questionadas pela Fiscalização, acabando por se reunir essa coleção convergente de indícios, os quais poderiam ser facilmente refutados pela recorrente, através de comprovação da entrada dos produtos no estabelecimento, do livro fiscal modelo 3, Registro de Controle da Produção e do Estoque, e do efetivo pagamento destas aquisições. Caberia, portanto, à recorrente a apresentação dessas provas, de modo a ilidir as conclusões do autuante. Deste modo, encontra-se fartamente demonstrada a atuação dolosa da recorrente e o seu evidente intuito de fraude, fatos que autorizam a aplicação da diulta agravada, conforme procedeu a Fiscalização. Sua previsão legal se encontra no art. 80, inciso II, da Lei n2 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96, e, quanto à afirinativa da recorrente de se tratar de multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige- se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada.. Além disso, não cabe a este Conselho a análise de constitucionalidade de normas vigentes, consoante o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuides. Assim sendo, conclui-se correta a glosa dos créditos, como também são cabíveis as aplicações da multa regulamentar, por utilização de notas inidôneas, e da multa qualificada, por evidente intuito de fraude, demonstrado pela impossibilidade de ocorrência das aquisições junto aos fornecedores. Quanto aos juros de mora com base na taxa Selic, adequada sua aplicação por decorrer de previsão legal. Conforme o art. 161 do CTN, são devidos nos casos de créditos não integralmente pagos, "seja qual for o motivo determinante da falta". Ademais, o mesmo artigo em questão, em seu § 1 2, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês. Assim, a Lei n2 9.065/1995, em seu art. 13, determinou que os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Por último, os juros Selic foram ratificados pelo art. 61 da Lei n2 9.430/96. Portanto, conforme dito anteriormente, no presente caso, a prova indireta, obtida através de vários indícios consistentes e congruentes, enfatize-se, todos indicando para a mesma direção, autorizam o lançamento do modo como foi efetuado, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. MAURÍCIO T • I 419 ILVA (mi\ • 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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