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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610711 #
Numero do processo: 10314.003550/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 21/01/2000 a 25/06/2002 MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM PENALIDADE. A incorreta clasificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosl (NCM) é fato típico da multa cominada no artigo 84 da Medida provisória 2.158-35, de 2001, c/c lei 10.833, de 2003, artigo 69 e artigo 81, inciso IV. Inaplicável a multa por inexata classificação de mercadoria se o sujeito passivo da obrigação tributária adotou, como se coreto fosse, código NCM também tido como correto por técnicos competentes para o exame da matéria e com notório saber nessa área do conhecimento. recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 303-35.196
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento. Por unanimidade de votos, afastar as multas de ofício. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à multa por inexata classificação de mercadoria, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto que deram provimento parcial para reduzir a 10%. Designada para redigir o voto a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges fará declaração de voto. Por unanimidade de votos, manter à imputação da taxa SELIC como juros de mora.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Período de apuração: 21/01/2000 a 25/06/2002 MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM PENALIDADE. A incorreta clasificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosl (NCM) é fato típico da multa cominada no artigo 84 da Medida provisória 2.158-35, de 2001, c/c lei 10.833, de 2003, artigo 69 e artigo 81, inciso IV. Inaplicável a multa por inexata classificação de mercadoria se o sujeito passivo da obrigação tributária adotou, como se coreto fosse, código NCM também tido como correto por técnicos competentes para o exame da matéria e com notório saber nessa área do conhecimento. recurso voluntário provido em parte.

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4616677 #
Numero do processo: 10380.003856/00-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RATEIO DE CUSTOS – GLOSA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Provado, pelos elementos constantes da escrituração mercantil, que a recorrente contabilizara despesas recebidas em rateio de sua controladora, pratica hoje usual no mercado, caberia à fiscalização provar a inexistência ou a não dedutibilidade das despesas que assumira, não simplesmente ter promovido a sua glosa. IRPJ – REAVALAÇÃO DE BENS – LAUDO “EXPEDITO” DE AVALIAÇÃO – CABIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A lei não dispõe sobre quais metodologias as empresas de avaliação devem utilizar para a elaboração de laudos, exigindo, apenas, que estes estejam fundamentados em elementos de comparação que, não necessariamente, devem a eles estar anexados. Cabe à fiscalização, na análise dos elementos de comparação utilizados no laudo, intimar a recorrente e, sobretudo, a empresa avaliadora, a apresentar os elementos de comparação bem como os documentos e demais circunstâncias utilizados no laudo para, se for o caso, infirma-lo. Se mais não bastasse, provado nos autos do processo que a reserva de reavaliação fora estornada, desmaterializando-se, pois, a infração que a fiscalização alegara ter ocorrido, também por isso não teria cabimento o auto de infração.
Numero da decisão: 107-06.966
Decisão: Acordam os Membros da Sétima Câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor. Considerando a mudança de composição da câmara foi dada a palavra ao Drº. Sérgio Silveira Melo, identidade 2.198.236 SSP RJ, representante do sujeito passivo, que fez sustentação oral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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4609311 #
Numero do processo: 13678.000043/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. O aproveitamento dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a legislação. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39. § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária ÍSelic). admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4616526 #
Numero do processo: 10280.004928/2004-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - APURAÇÃO DE LUCRO REAL - BASE DE CÁLCULO - O cálculo do IRPJ com base no lucro real deve considerar o efetivo resultado do período de apuração, ao invés de, simplesmente, tributar-se a receita como se lucro fosse. GLOSA DE DESPESAS - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS SEM MOVIMENTO - APURAÇÃO DE LUCRO REAL DISSOCIADA DA REALIDADE DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE - Não é possível admitir-se a glosa de despesas que sequer foram declaradas pelo sujeito passivo e tributá-las como se lucro fossem, sob pena de criar-se uma base de cálculo inexistente. PIS - COFINS - Comprovada nos autos a duplicidade de lançamento, aliada à errônea apuração das contribuições por inobservância do período de apuração mensal, devem ser anuladas as respectivas exigências. RESPONSABILIDADE DE MANDATÁRIO - CTN, ART. 135 - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - A responsabilização pressupõe não só a específica vinculação entre o crédito tributário e ato praticado pelo terceiro, mas também a prova de que este ato foi abusivo, isto é, praticado “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica, quando não comprovada a operação correspondente ou sua causa. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuinte:Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a responsabilidade de Antônio Domingos Canela Bastos,nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente jugado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10580.003713/2006-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO. Considera-se regularmente notificado o contribuinte, quando a notificação foi entregue no domicílio tributário indicado por este. A eventual recepção da intimação postal por pessoa não integrante do quadro social do contribuinte e/ou sem poderes para receber intimações não configura vício da intimação, na forma da jurisprudência sobre a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.596
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PRAZO PARA IMP UGNAÇÃO. INTIMAÇÃO. Considera-se regularmente notificado o contribuinte, quando a notificação foi entregue no domicilio tributário indicado por este. A eventual recepção da intimação postal por pessoa não integrante do quadro social do contribuinte e/ou sem poderes para receber intimações não configura vicio da intimação, na forma da jurisprudência sobre a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO A M RAL MARCONDES ARMANDO - 13 1-7-e-sleny C92 01;ACO: ' \MARCELO RIB IRO NOGUEIRA -..Relator /UV ov o\s_ • Processo n° 10580.003713/2006-07 AcOrdao n.° 302-39.596 CC0.3/CO2 Fls. 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. S 2 Processo IV 10580.003713/2006-07 Acórdão n.° 302-39.596 CC03/CO2 Fls. 96 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR n° 048, de 25/05/2006 (fl. 32), coin efeito a partir 01/01/2002, por exercício de atividade econômica vedada: 3391-0/00 Serviços de manutencdo e repara cão de aparelhos e utensílios para uso médico hospitalares, odontológicos e de laboratórios, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29/05/2006 (fls. 31). Cientificada do ato em 20/07/2006, conforme assinatura constante do Aviso de Recebimento (AR) anexo à 11. 34 dos autos, a parte interessada protocolizou a sua manifestação de inconformidade em 22/08/2006 (lls. 36/41), alegando, preliminarmente, que esta seria tempestiva, pois só teria tomado ciência do ADE no dia 24/06/2006 (2" feira), e que, sendo assim, o prazo legal para interposição de recurso somente se expiraria em 23/08/2006 (4" feira), razão pela qual a peça con testatória merece aceitação e apreciação. Alega, ademais, que o ADE teria sido recebido na empresa, na data do AR, por pessoa não autorizada e desconhecida. No mérito, protesta por suposta retroatividade do ADE, que impôs a exclusão a partir de 01/01/2002, referindo que o art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, foi alterado pelo art. 30 da Lei n° 9.732, de 1998, fato que não foi mencionado no referido ato. Diz, com base em jurisprudência que menciona, que a exclusão deveria ter efeito a partir do inês subseqüente em que incorrida a situação excludente, sob pena de afronta ao principio da i,-retroatividade das leis em garantia do direito adquirido. No que tange a atividade exercida, constante do objeto social da empresa, motivadora da exclusão de oficio, ressalta que não utiliza mão-de-obra especializada ou que dependa de profissões legalmente reconhecidas. Pelo exposto, requer o restabelecimento da opção pelo Simples e cancelamento integral do ADE mi 0 048/2006. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 CONTESTACA -0 INTEMPESTI VA. A petição contestatória apresentada intempestivamente não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não 3 Processo n° 10580.003713/2006-07 Acórdão n.° 302-39.596 CC03/CO2 Fls. 97 comporta julgamento de primeira instância, salvo se suscitada a tempestividade, como preliminar. Impugnacdo não conhecida. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. I 4 Processo n° 10580.003713/2006-07 Adm.( n.° 302-39.596 CC03/CO2 Fls. 98 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. 0 recorrente busca reforma da decisão de primeira instância que não conheceu de sua peça impugnatória por intempestividade, pois, conforme se verifica As fls. 34 dos autos, a correspondência de intimação do contribuinte do ADE DRF/SDR n° 048/2006 foi recepcionada em sua sede em 20 de julho de 2006 (quinta-feira), no endereço informado pelo recorrente nas declarações de rendimentos apresentadas A SRF e CNPJ (fls. 04 e 35), confirmado na própria manifestação de inconformidade protocolizada em 22 de agosto de 2006 (fls. 36) e, agora, no recurso interposto. 0 prazo legal para a apresentação de impugnação é de trinta dias, na forma do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída coin os documentos em que se fundamental-, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for fella a intimação da exigência. Alega o recorrente que o recebimento da intimação se deu por pessoa estranha ao mesmo, sem qualquer relação com este e que não tinha poderes para tanto, ocorre que na intimação por via postal há a presunção de regular recebimento quando este ocorre no domicilio tributário eleito pelo contribuinte. Neste sentido é o disposto no art. 23 do mesmo Decreto n° 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997). Desta forma, agiu bem a decisão recorrida, quando não conheceu da peça de inconformidade por ter sido apresentada fora do prazo legal, pois esta não instaura a fase litigiosa do procedimento, por perempção, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 12 de julho de 1996: 5 Processo n 0 10580.003713/2006-07 Acórdão n.° 302-39.596 0 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21(10 Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1" da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demitais interessados que, expirado o prazo para impugnacdo da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Portanto, VOTO por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 /) (7\ÁI MARCELO RIBEIRI OGUEIRA s el ator ANA)caik,00 e CC03/CO2 Fls. 99 6

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4616742 #
Numero do processo: 10410.004003/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo contradição do julgado, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.074
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo contradição do julgado, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.

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Numero do processo: 10768.006243/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – INDÍCIOS – O lançamento tributário com base em omissão de receitas precisa estar apoiado em provas que caracterizem a sua ocorrência. Indícios da inexistência do fato registrado na contabilidade não sustentam a exigência fiscal. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.458
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CAMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para manter a decisão consubstanciada no Acórdão 108-07.978. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – INDÍCIOS – O lançamento tributário com base em omissão de receitas precisa estar apoiado em provas que caracterizem a sua ocorrência. Indícios da inexistência do fato registrado na contabilidade não sustentam a exigência fiscal. Embargos acolhidos.

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Numero do processo: 10805.002834/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamentos por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4º, do CTN. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do CTN. Preliminar concedida de ofício. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em acatar a preliminar de argüição de decadência de oficio; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres para redigir o acórdão.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamentos por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4º, do CTN. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do CTN. Preliminar concedida de ofício. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.

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DRJ em Campinas - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ • ,1 MrNrSTÉ-rUODA FAzÊN-D~-- PIS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME Segundo Conselho de Contribuintes DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos Centro de Documentaçilo sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do RECURSO ESPECIAL direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, S 4°, do CTN. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já N° Q ri ,JQ3_ U9c2JD não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do CTN. Preliminar concedida de oficio. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7170, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nO 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO CAPUAVA DO JARDIM SÃO CAETANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em acatar a preliminar de argüição de decadência de oficio; e 11) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002. Otacílio D~axo president:n, Calé Sitf~~;~es Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. EaaVcf I MinistériodaFazenda SegundoConselhodeContribuintes ~ld Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Recorrente 10805.002834/98-16 119.210 203-08.127 AUTO POSTO CAPUAVA DO JARDIM SÃO CAETANO LTDA. 2 RELATÓRIO A empresa AUTO POSTO CAPUAVA DO JARDIM SÃO CAETANO LTDA. foi autuada, ás fls. 52/55, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos periodos de janeiro de 1992 a setembro de 1995, incidente no faturamento resultante da venda de combustiveis. Exigiu-se no auto de infração lavrado em 27/11/98 a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$73 .216,28. A autuada impetrou mandado de segurança para impedir a prática do ato previsto na Portaria MF nO 238/84 (substituição tributária do PIS), no qual obteve sentença que determinou o recolhimento da contribuição somente após a venda de combustiveis no seu próprio estabelecimento. Entretanto, a interessada não efetuou diretamente o pagamento da contribuição devida. Impugnando tempestivamente o feito, ás fls. 58/64, a autuada alegou em suma: - que, estando amparada por medida judicial, não poderia ser alcançada por procedimento fiscal; e - que a sentença da medida judicial não permitiu a cobrança da Contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7170, visto que reconheceu a inconstitucionalidade da sistemática de substituição tributária, única forma que existia para a exigência da contribuição em discussão, acabando por gerar um "vazio jurídico-positivo". Concluiu sua impugnação afirmando que não existia enquadramento jurídico para o caso. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 130/134): "PIS - Programa de Integração Social Período: 01/92 a 09/95. Substituição tributária. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situaçãofáctica que lhe é afetada, quer seja responsável direto ou supletivo. Exigência Fiscal Procedente. " Inconformada com a decisão singular, a autuada, ás fls. 140/146, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação. b , . , ~ Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10805.002834/98-16 119.210 203-08.127 ~bJ À fi. 226, foi anexada certidão que comprova a concessão de segurança (MS n° 1999.61.00.022246-7) que determinou o prosseguimento do recurso sem a exigência do respectivo depósito recursal. É o relatório. 3 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10805.002834/98-16 119.210 203-08.127 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ~bJ O recurso é tempestivo e, por determinação judicial, dele conheço sem o respectivo depósito recursal legalmente exigido. A recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, argüindo a inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84, reclamou judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição par o PIS, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria passaria à condição de contribuinte substituto. Pleiteou na referida ação judicial o pagamento do tributo quando da realização da venda a varejo no seu estabelecimento. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada da Contribuição para o PIS, e, conseqüentemente, responsáveis pelo pagamento do tributo quando da realização das vendas no seu próprio estabelecimento. Entretanto, a recorrente não efetuou diretamente o recolhimento da Contribuição ao PIS quando da realização das vendas. Pelo exposto, foi lavrado o auto de infração em lide. Alega a apelante não haver previsão legal para a cobrança do PIS. Esse entendimento não encontra respaldo juridico, pois, uma vez concedida a segurança pleiteada para o fim de reconhecer o direito de não ter de recolher a Contribuição ao PIS na sistemática da substituição tributária (Portaria MF n° 238/84), deveria ter a recorrente promovido o recolhimento nos termos da Lei Complementar nO7/70 e legislação posterior. Ademais, sobre a substituição tributária há de se ressaltar o conteúdo da ementa do voto da lavra do ilustre Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, proferido no Acórdão n° 203-06.808, que esclarece muito bem a matéria, verbis: "(..) PIs. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada a referida traniferência, não há de sefalar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fática que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. " Isso posto, vejo que a decisão monocrática não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das sessõe~ de abril de 2002. OTACILIO DAN~ CkTAXO 4 Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério ela Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10805.002834/98-16 119.210 203-08.127 ~Ld VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, merece reparo o voto do ilustre Conselheiro-Relator, relativamente à apreciação da decadência do direito de lançar o crédito tributário e da semestralidade do PIS, que devem ser levantadas de oficio, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, que sempre norteou os atos do Colegiado. No direito tributário brasileiro o prazo para exercer o direito de lançar é de cinco anos, variando o termo inicial para a contagem do prazo. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a contagem do prazo se faz nos termos do 9 4' do art. 1SO do CTN, ou seja, para os tributos em relação aos quais o sujeito passivo tem o dever de apurar o valor devido e fazer o pagamento, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador do tributo. O mestre Fábio Fanucchi, na Resenha Tributária n° 36/38 (pág. 446/447), lecionou: "- no lançamento por homologação, em regra, o direito de homologar o prévio pagamento do sujeito passivo se extingue no prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador (primeiraparte do parágrafo 4°do art. 150 do CTN); - com exceção á regra, quando não haja pagamento prévio ou quando o sujeito passivo, mesmo antecipando o pagamento, tenha agido com dolo, fraude ou simulação a decadência ainda se verificará em cinco anos, porém contado o prazo do primeiro dia do exerclcio financeiro seguinte ao da ocorrência do fato gerador segundo regra geral do CTN (inciso 1 do art. 173, diante da ressalva contida na parte final do 8 4 o do art. 150). " Diante do exposto, reconheço que o direto de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, quando o contribuinte não antecipa o pagamento do tributo devido, é regido pelo inciso I do art. 173 do CTN, devendo o lançamento ser revisto para se adequar a este entendimento. Com relação ao problema da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível, entendo que deve ser aplicada a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial nO240.938/RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6~ parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada em base nofaturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. '), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 5 . . Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10805.002834/98-16 119.210 203-08.127 ~ ~ 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'ofaturamento do mês anterior' (art. 2"). " No julgamento do RESP nO144.8708-RS a Relatora Ministra Eliana Calmon complementou: "Na vigência da cilada Le, a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção monetária no perlodo, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior, sem correção monetária. "(Boletim Informativo nO99) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.87I, em Sessão de 05/0512000, razão pela qual entendo deve ser considerado como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária, devendo o lançamento ser adequado a este entendimento. Pelos fatos e argumentos expostos, voto no sentido de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do débito na forma do art. 173, I, do CTN, e de que o lançamento deve se pautar pelo que determina o parágrafo único do art. 6° do CTN, com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. 04 ..\ O' ."0 -&L I ~ ANTÔNIO AUGU TO BORGES TORRES 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4617387 #
Numero do processo: 10711.006160/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/2002 Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO Indevida a exigência de direitos antidumping, uma vez comprovado que os valores devidos foram depositados judicialmente e convertidos em renda da União antes da data de lavratura do presente Auto de Infração. DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA. JUROS. BASE LEGAL Indevida a cobrança de multa de ofício e juros de mora sobre valores recolhidos em atraso a título de direitos antidumping, tendo em vista a inexistência de base legal que amparasse tais exigências. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.170
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 10580.009779/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/02/1995 DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. O ônus da prova de demonstrar que não foi cumprido o regime cabe li fiscalização, em especial, quando o Relatório da Sccex aponta para o cumprimento. A existência de irregularidades formais no tem o condão de provar o não cumprimento do regime. Tais irregularidades apontam para eventual erro ou não cumprimento do regime, o que se prova pela demonstração de que a empresa não tenha se utilizado das matérias primas indicadas no ato concessório ou que não tenha exportado o produto indicado ou, ainda, que não tenha exportado toda a quantidade pactuada. Não trazida qualquer prova neste sentido e tendo o lançamento se fundado apenas nos erros formais, na há que prevalecer a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.246
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade em razão de competência e cerceamento do direito de defesa em funeão da negativa do pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Luiz Fregonazzi, relator, e José Luiz Novo Rossari. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Susy Gomes Hoffrnann
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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ementa_s : Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/02/1995 DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. O ônus da prova de demonstrar que não foi cumprido o regime cabe li fiscalização, em especial, quando o Relatório da Sccex aponta para o cumprimento. A existência de irregularidades formais no tem o condão de provar o não cumprimento do regime. Tais irregularidades apontam para eventual erro ou não cumprimento do regime, o que se prova pela demonstração de que a empresa não tenha se utilizado das matérias primas indicadas no ato concessório ou que não tenha exportado o produto indicado ou, ainda, que não tenha exportado toda a quantidade pactuada. Não trazida qualquer prova neste sentido e tendo o lançamento se fundado apenas nos erros formais, na há que prevalecer a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-05T20:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-05T20:18:11Z; Last-Modified: 2011-07-05T20:18:11Z; dcterms:modified: 2011-07-05T20:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7accb8f0-d195-4f93-9da1-ce9fdd484550; Last-Save-Date: 2011-07-05T20:18:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-05T20:18:11Z; meta:save-date: 2011-07-05T20:18:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-05T20:18:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-05T20:18:11Z; created: 2011-07-05T20:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2011-07-05T20:18:11Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-05T20:18:11Z | Conteúdo => CC03/CO 11s 284 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" I 0580.009779/2001-98 Recurso re' 125.140 Voluntário Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão n" 301 -34.246 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente DETEN QUÍMICA S/A. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/02/1995 DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. O ônus da prova de demonstrar que não foi cumprido o regime cabe li fiscalização, em especial, quando o Relatório da Sccex aponta para o cumprimento. A existência de irregularidades formais no tem o condão de provar o não cumprimento do regime. Tais irregularidades apontam para eventual erro ou não cumprimento do regime, o que se prova pela demonstração de que a empresa não tenha se utilizado das matérias primas indicadas no ato concessório ou que não tenha exportado o produto indicado ou, ainda, que não tenha exportado toda a quantidade pactuada. Não trazida qualquer prova neste sentido e tendo o lançamento se fundado apenas nos erros formais, na há que prevalecer a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira cãmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade em razão de competência e cerceamento do direito de defesa em funeão da negativa do pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Luiz Fregonazzi, relator, e José Luiz Novo Rossari. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Susy Gomes Hoffrnann. Processo n" 10580 009779/2001-98 - Aeói n' 301-34 246 CC03/CD1 Hs 235 OTACiLIO DANTNIIICARTAXO - Presidente SUSY GOM FMA — Relatara Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Processo 11'10580 009779/2001-98 /keen dEio n u 301-34.246 CC03/CO Ms 236 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRI/FOR n." 1.124, de 25 de abril de 2002, da 2.n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (tis. 155/166), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02 a 12 e relatório de fiscalizaçâo de tis. 14 a 22, para cobrança dos tributos suspensos, multa e acréscimos moratórios, perfazendo urn crédito tributário no valor de R$ 2,000.471,33 a titulo de Imposto de Importaglio e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com os devidos acréscimos legais, Transcrevo a seguir, parte do Relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "De acordo com a descrição das faios constante do Relatório de Fiscalização, anexo aos autos de infiação, o contribuinte acima identificado efetuou importações ao amparo do regime aduaneiro especial de di awback,.formalizado por meio dos Atos Concessó rios 11." 6-95/0013-6 e 6-9.5/0148-0, conforme declarações de importação n." 9.5/500066, 95/500097 e 96/500007 registradas, re.spectivamente, em 03/02/1995, 22/02/199.5 e 03/02/1996 No mencionado Relatório, expondo a legislação a respeito mate:ria, o autuante tece considerações gerais sobre o regime drawback e sobre comprovagfio documental perante a Secretaria do Comercio Exterior — SECEX, passando, então, a relator as infrações constatadas, quanta cI obrigações decorrentes dos citados Atos Concesscirio,s, a seguir sintetizadas. Nos Registros de Exportação n " 95/00568.53-001, 96/0012418-001, 96/0053276-001, 96/0108004-001, 96/0216641-001, 96/03.51917-001, 96/0392687-001 (lis 38/43 e 66/81), indicados para comprovar o adintplemento do drawback, coyorme Relatórios de Comprovação de fls. 27/29 e 48/5/, a fiscalização comic-110u as seguintes ii regularidades.' a) inexistélicia do código de enquadramento próprio para o regime drawback, de acordo coin a tabelci do Sistema Integiado de Comércio Exterior — S1SCOMEX, utilizada para preenchimento do Registro de Exportação — RE, conforme art. JO das Portaria SCE a " constando nos Regis tio de Exportação o código 80000, referente a "exportação conuun" (campo 2-a), ao invés do código 81101, relativo ch -awback — suspensão comum, b) ,falta de vincula ção dos Registros de Exportação aos Atos Concessários, confonne exige o art. 32.5 tio Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n "91.030, de 05 de março de 198.5 Esclarece, ainda, a fiscalização que o enquadramento da operação no código 80000, pelo contribuinte, fez cont que todo o procedimento de despacho aduaneiro de exporia cão fosse conduzido Medianle os procedimentos de uma exportação comum, sem que fossem adotadas as 3 Process() n" 10580 00977912001-93 AcOrdiin n " 301-34.246 CCOVC01 Fim 287 cautelas próprias de uma expo' tação no regime de drawback, coin vista a con/ion/ar as mercadorias exportadas cont as autorizadas nos Atos Concessórios. Assim, segundo entendimento ,fiscal, não é passive l uma exportação efetuada no regime comum, enm que os procedimentos de fiscalização para embarque da mercadoria são mais simples do que OS exigidos para uma exportação no regime drawback, ser utilizada para comprovar o adimplemento do drawback Existe no Registro de Exportação local apropriado para que o contribuinte informe o número do Ato Conce,ssário a que se vincula (campo Essa vinculação do documento de exportação ao Ato Concessópio visa ao controle fiscal do regime, de modo a evitar a comprova cão de mais de uma operação drawback com os mesmos clocumentas de expoi ração. Assim, concluiu a fiscaliza cão que os Registros de Elportação, por não atenderem a esses requisitos, não são liábeis para comprovar o adimplemento do compromisso relativo ao drawback, deixando o contribuinte de demonstrar o preenchimento das condigeies previstas - na lei ou controlo para a efetiva ceio do beneficio, conforme arts 134 e 136 do Regulamento Aduaneiro e art. 179 do Código Tributário Nacional — CTN Desse modo, prossegue o Relatório, conto através do regime drawback concedida .suspensão de impostos na importação sob condição de ulterior industrialização e exportação, não havendo prova do adimplemento desse compromisso inipõe-se a exigência dos citados impostos, acrescidos de faros de mora e de multas de oficias, conforme enquadramento legal indicado nos autos de infração Por fim, o autuante esclarece que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário dean rente do inadimplemento do drawback, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a SECEK emite o Relatói io de Comprovação de Drawback, conforme art 136 do Decreto-Lei n." 37/66, com redução dada pelo art. 4." do Decreto -Lei it." 2 472/88. Cientificado do lançamento em t 17/12/2001, conform fls 02, o contribuinle insurgiu-se contra a exigência, em 16/01/2002, apresentando a impugnação de /is. 83/91, acompanhada dos documentos de fls, 9.2/146, alegando, em síntese, que: recente situação econômica do Pais obi igou as em-presas procurarem mercados externos, pelo que a defendente obteve autorização para operar no regime drawback, realizando importações de insumos que, após beneficiamento, forcun exportados, gerando as &visas de que lama necessitava, as. exportações sforam comprovadas perante as autoridades competentes, que emitiram os Relatórios de Comprovação de Drawback, suficientes para que a empresa entendesse que sums obrigaçães estavam adimplidas; quando do Registro das Exportações, o agente encarregado, ao invés de digital . os códigos relativos (.4 operações drawback digitou código diverso, o que gerou o entendimento fiscal de que havia irregularidades; 4 Processo n" I0580.009779/2001-98 AcOrdio 11 01-34.246 CC03/C01 Fts 288 dal a descaracterizar imeiramente as operações realizadas pela empresa há uma enorme diferença, pois a Dc/en Química, sobejamente conhecida pelas autoridades allandegárias da 5." Regido Fiscal, não deixaria de atender aos &tames legais que regem a matéria, a não ser em caso c/c ei ro material no preenchimento do documentário de eyortação, suficiente e necessário ei comprovação da regular fruição do reginie; tal erro poderia, quando muito, ser punido com a imposição de multa por de.scumprimento da norma que estabelece os códigos para facilitar a análise e fiscalização dos documentos de expottação, mas não autoriza o agente fiscal a descaracterizar a operação perfeita e acabada, coma se fosse irregular ou Helga]; o lançamento dos tributos gfetivou-se quando da ocorrencia do fato gerador, no momento do ingresso, no Pais, do produto importado, dando-se concomitantemente a suspensão da exigibilidade das impostas, passando a carrel., daquela data, os prazos prescricionais e decadenciais, não se aplicando, na espécie, o art. 138 do Decreto-Lei n." 37/66, cam redação dada pelo art, 4 "do Decreto-Lei 17 " 2 472, de 1988, uma vez que tais impostos não são dependentes de homologação por palie cio sujeito ativo da obrigação tributária; a cobrança do crédito tributário está invalidada pelo instituto da prescrição, previ sto no CTN, o qual estabelece que encerra em cinco anos, contados do lançamento, o direito do i/ eito ativo cobrar créditos fributáridS-; a doutrina moderna preconiza que a inierpretação de uma norma não deve conduzir necessariamente a uma Unica solução como sendo correta, mas possivelmente a várias soluções as quais têm igual valor, se bem que apenas uma delas se torne dire() positivo no ato do aplicador do direito, não sendo admissive l pretender, a partir de uma lei, extrair ulna única sentença justa ou uni único ato administrativo condo, o que representa questão de politic(' do direito e não de teoria do direito; não é permitido à autoridade fiscal, que tern o poder de analisar os atos praticados que possam se constituir em infração das normas legais, descaracterizar ulna operação perfeita, e acabada, inquinada coin vicio de erro material, para pretender exigir do contribuinte que agiu de boa Já um crédito tributário inexistente, bem como ignorar que o direito de cobrar está prescrito desde o término do prazo de cinco anus a contra do lançamento tributdrio vapors(); cabe a realização de uma pericia conttibil e fiscal, como forma de se demonstrar que não foi realizada nenhuma exportação ou venda no mercado interno dos instemos importados ao abrigo dos Atos Concessários, senão aquelas resultantes da aplicação de tais insumos nos produtos industrializados, send° cumprida, portanto, a obrigação dc exportar- Por unanimidade de votos, a autoridade julgadora de primeira instância no acolheu a preliminar de decadência, manteve a glosa das exportações cujos RE ne estavam 5 Processo n" 10580.009779/200 I -98 A côr ciao n " 301 - 34,246 CC03/CO I F Is ) 89 devidamente vinculados ao respectivo ato concessOrio e não continham o código de operação relativo ao drawback. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário, reiterando argumentos assacados na impugnação. Erige questão preliminar no que respeita à decadência do direito de constituir o crédito tributário, bem como ao cerceamento do direito de defesa, em face do não deferimento do pedido de perícia. No mérito, alega que comprovadas as exportações efetivas em quantidades e valores compatíveis com os insumos importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, cumprida está a condição estabelecida para o gozo do beneficio fiscal, restando apenas, na hipótese de deseumprimento das obrigações acessórias, a possibilidade de imputação de penalidade de caráter formal. Requer seja reformada a decisão de primeira instância, julgando improcedente ação fiscal. O processo foi a julgamento na Sessão de 25 de fevereiro de 2003, Egrégio Terceira Conselho de Contribuintes, 1." Camara, que acolheu a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Jose Luiz Novo Rossari, que apresentou declaração de voto de fls. 202 e seguintes rejeitando a preliminar, por entender que marco inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em poderia ter sido efetuado o lançamento. Vencida, ainda, a Conselheira Marcia Regina Machado Melare, cuja declaração de voto é no sentido de ser acolhida a preliminar, abrindo-se a oportunidade para a recorrente fazer prova do seu direito. O ilustre representante da Fazenda Nacional, Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno, interpôs recurso especial de divergência, demonstrando divergência jurisprudencial no que respeita As decisões da 2." Colenda 2." Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, requerendo ao final a cassação do v. acórdão recorrido. Em 20 de fevereiro de 2006, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, Terceira Tunna, deu provimento ao recurso especial de divergência, conforme Acórdão CSRF n.° 0,3-04.702 (fls. 259 a 277), determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. o Relatório. o Processo r1" 10580 009779/2001-98 A eórri5o o O 3II1 -34,246 CC03/C01 Fls 290 Voto Vencido Conselheiro Joao Luiz Fregonazzi Trata-se de lançamento tributário em razão do inadimplemento do compromisso de exportar mercadorias importadas e submetidas ao regime aduaneiro especial denominado drawback, modalidade suspensão. A Camara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento de recurso especial de divergência, Acórdão CSRF a.' 03-04.702 (fls. 259 a 277), afastou a preliminar de decadência, determinando o retorno dos autos a. Câmara recorrida para exame do mérito. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Deixo registrado o entendimento acerca da preliminar de decadência, muito embora não careça de ser apreciada porque afastada pela Camara Superior de Recursos Fiscais. O artigo 138, parágrafo único, do DL, n." 37/66 estabelece que a exigência da diferença de tributos tem como marco inicial do prazo decadencial a data do pagamento dos tributos. Todavia, é de se considerar que em razão do pagamento dos tributos ter sido suspenso por força da concessão do regime aduaneiro especial denominado drawback, não her data de pagamento anterior. Assim, o referido dispositivo legal não pode ser aplicado, eis que a hipótese cominada no texto legal jamais poderá se materializar. Nos casos de suspensão do pagamento dos tributos, em face da concessão de regime aduaneiro especial, não há previsão legal de lançamento para prevenir a decadência. Nem poderia ser de outra forma, pois não houve infração a qualquer dispositivo legal. O que poderia ter sido feito seria a constituição do crédito tributário mediante termo de responsabilidade, mas tal não ocorreu. Assim, o crédito tributário somente poderia ser lançado, a teor do disposto no art 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.0.30/1985, após decorridos trinta dias do prazo fixado para exportação. No caso em tela, cuida-se ainda de lançamento por homologação, cujo dever de antecipar o pagamento foi postergado em face da concessão do regime aduaneiro especial de caráter suspensivo. Ora, só há suspensão se presente o dever de antecipar o pagamento, do contrario não haveria necessidade de regime suspensivo. Caso similar é a isenção, pois aqui o dever de antecipar o pagamento também inexiste em face da concessão de um beneficio fiscal. Nem por isso cuida-se de nova modalidade de lançamento tributário, Pela aplicação do art 138, caput, do DL it° 37/66, o dies a quo do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Outrossim, a não aplicação do artigo 138, parágrafo único, do DL n.° 37/66 remete a regra geral do artigo 149, parágrafo único, da Lei n.° 5.172/1966 - CTN, combinado com o disposto no art. 173, 1, do CTN, verbis: 7 Process() n" 10580 00977912001-08 Acnaiiio n" 301-34 246 CC03/C01 Ft s 291 Art 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito In extingue-se após 5 (cinco) anos contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, — da data em que se to; nar definitiva a decisão que houver anulado, par vicio formal, o lançamento anterionnenie *lira& Parcigralb único. O direito a que se refere o este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constilitição cio crédito tributário pela notificação, ao stneito passivo, de qualquer medida preparatória indivpenscivel ao lançamento Assim, a preliminar de decadência não pode prosperar. O dies a qua do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR DE 1MCOMPETENCIA DA RECEITA FEDERAL De inicio considere-se que os relatórios de comprovação de drawback dizem respeito ao regime econômico, e baseiam-se nas informações prestadas pelo próprio contribuinte.. São, portanto, de natureza formal, A aplicação do regime e a fiscalização dos tributos é de competência da Receita Federal. Nesse iter, os artigos 332 e 333 do Regulamento Aduaneiro, aprovado Decreto n.° 91.0.30/1985, cometia ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas necessárias à execução das disposições normativas do regime aduaneiro especial denominado drawback, Releva considerar que as disposições insertas no Regulamento Aduaneiro, nessa parte, não têm o caráter meramente de explicitar a lei, de especificação dos marcos legais e demais desdobramentos com o fim especifico de tornar exeqüível o comando legal, visando sua execução no campo da praxis. No que respeita ao regime aduaneiro especial de drawback, o Regulamento Aduaneiro complementa a lei, ainda que sem ultrapassar os horizontes da legalidade, mas traçando normas complementares A lei, para sua fie! execução. A teor do disposto no artigo 84, IV, da Constituição Federal, cabe ao Chefe do Poder Executivo editar normas complementares A lei, para sua fiel execução. Corno dito, a teor do disposto no art. 78 do Decreto-Lei n." 37/66, cabe ao decreto regulador estabelecer os termos e condições para a concessão do beneficio, trazendo a lume disposições que não constam da norma legal, mas foram cometidas ao Poder Executivo. Por essa razão, as disposições do Regulamento Aduaneiro, no que respeita ao regime aduaneiro especial de drawback, são normas complementares h lei. Sob a égide do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985, a Portaria MEFP n.° 594, de 25 de agosto de 1992, estabelece a competência da Secretaria da Receita Federal, no que respeita ao regime aduaneiro especial de drawback: Art. 3 " Constitui ah ibuição do Departamento da Receita Federal DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nas-ta compreendidos o lançamento do crédito tributtirio„sua exclusão em razdo do reconhecimento do beneficio e a yen:fleck:do, a qualquer 8 Processo n" 10580 009779/2001-OS Accirciiio n " 301 -34.246 CCO3icol Fls 297 tempo, elo regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislagio pertinente. Não há dúvidas, pois, quanto à competência da Receita Federal, na sua respectiva área de atuação. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA A teor do disposto no art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972, pode a autoridade julgadora indeferir as pericias ou a produção de provas que considera desnecessárias, vet bis: Art.18. A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pericias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindiveis ou inpaticáveis, observando o disposto no art 28, in fine. (Redação dada pela Lei n."8 748, de 09/12/93) Impera, em sede administrativa, o principio da livre convicção do julgador, ou seja, pode o mesmo apreciar livremente as provas e aproveitar aquelas necessárias e suficientes para format a sua convicção e fundamentar a decisão, a teor da norma contida no artigo 29 do mesmo diploma legal: Art 29 Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que enlender necessárias Não se vislumbra nos autos a necessidade da prova pericial erigida, haja vista que o que esta em discussão é a não vinculação dos Registros de Exportação - RE aos Atos ConcessOrios, bem assim a inexistência de informação nos RE de que tratava-se de exportação vinculada ao regime aduaneiro especial de DRAWBACK, modalidade suspensão. Por essas razões, rejeito a preliminar. MÉRITO No que respeita a falta de comprovação do adimplernento do regime, cerne do litigio instaurado a partir da impugnação, resta claro que os Registros de Exportação indicados pela recorrente não foram vinculados aos atos concessórios, e tampouco foi informado o código próprio para exportações vinculadas ao regime aduaneiro especial de drawback, mas foram utilizados códigos inerentes às exportações comuns. A potencialidade danosa dessa pratica é de fato considerável. A não vinculação não apenas dificulta o trabalho fiscal por ocasião da realização da auditoria visando a verificação do compromisso de exportar e demais requisitos constantes do ato concessOrio, Ao deixar de apor nos documentos de exportação que trata-se de exportação vinculada a drawback, a recorrente impede a fiscalização de verificar, por ocasião do despacho aduaneiro de importação, a exportação de determinado produto cujos insumos foram importados. Controles necessariamente realizados simplesmente não poderão mais ser implementados. Ao assim proceder, impede a autoridade aduaneira de exercer o seu múnus, cotejando as informações e documentos pertinentes ao despacho de exportação com o ato 9 Process o If 10530 009779/2001-98 AcOrdiin ii " 301 - 34,246 CC03/COI Fls 29.3 concessOrio. A partir de então, qualquer comprovação somente poderá ser realizada mediante prova documental, não mais mediante verificação fisica da mercadoria exportada. Ora, é .justamente a inconsistência dessas provas documentais que não permite que se ateste com segurança que os produtos exportados foram produzidos a partir dos instamos importados. Não se pode atestar com segurança que sequer foram de fato exportados, mesmo havendo registro de exportação e verificados os dados de embarque. Não são apenas os registros de exportação que não contêm a indicação de que se trata de uma operação vinculada ao drawback. Em nenhum documento fiscal constam tais indicações. Somente mediante dedução lógica, em auditoria de produção e estoque, poder-se-ia ao menos inferir que o compromisso de exportação foi cumprido. Ocorre que os requisitos para concessão do beneficio não podem ser olvidados, mormente quando hi expressa disposição legal vedando tal pratica. Como visto, as disposições insertas nos artigos 314 a .334 do Regulamento Aduaneho, aprovado pelo Decreto n." 91.030/1985, são normas complementares h norma legal instituidora do regime aduaneiro especial denominado drawback. 0 artigo .317 do referido Regulamento Aduaneiro traz as condições estabelecidas para a concessão do beneficio, verbis: Art. 317 — Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o beneficio será concedido após o exame do piano de exportação cio beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual contarão• a) qualificação do beneficiário; b) especificagão e código tarifiirio das mercadorias a serem importadas, coin as quantidades e os valoi•es respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada,. c) quantidade e valor da mercadoria a exportar; cl) prazo para exportação; e) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira Ainda o artigo 325: Art 3.25 — A utilização do beneficio previsto neste Capitulo será anotacla no documento comprobatório da exportação. Prosseguindo, na alinea "e" a extinta Comissão de Política Aduaneira - CPA tem a atribuição de impor outras condições. As atribuições da CPA, neste caso, estão alocadas ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio, através da Secretaria de Comércio Exterior. As Portarias MF n." 427/1992 e 594/1992 dispõe que a concessão do drawback suspensão 6 atribuição do DECEX, hoje MDIC-SECEX. Assim, a SECEX detém competência para impor novas condições para fins de proceder à concessão do beneficio. Nessa pauta, a Portaria SCE n.° 02/1992, artigo 10, assim dispõe: 10 Proei:sso if 10580 009779/2001-98 Accird5o 11 " 301-34246 CC03/C01 Fls 294 Art, 10. 0 Registro de Exportação no Siscomex — RE é o conjunto de Nformações de natureza C0111Waial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem O seu enquadi memo (.. ) § 3." - As tabelas corn os códigos utilizados no preenchimento cio RE, do RV e do RC estão contidas no anexo I desta Portaria. Nesse sentido também aponta o art. 32 - 11 da Portaria SECEX n° 04/97, a saber: Art. 32. Na modalidade suspensão, a empresa beneficiária de Ato COITCOSVS60 de Drawback deverá comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime • I— ( ), II — No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data-limite para exportação, estabelecida no Alo Concesscirio de Drawback, mediante apresentação de formulário próprio, consignando as importações e exportaçães efetivadas no mês anterior Do mesmo modo, a Portaria SECEX n" 04, de 11 de junho de 1997, art. 31, assim dispõe: Art 31 Para efeito de comprovação do Regime de Drawback modalidade suspensão ou habilitação ao Regime, modalidade isenção, os documentos utilizados na importação e exportação devet-ão abranger apenas um Ato Concessório de Drawback, bem como não podercio estar vinculados a Comprovação de alums Regimes Aduaneiros ou incentivos a exportação. De igual modo, o artigo 37 da mesma disposição normativa, verbis: Art 37, Somente poderão ser aceitos para comprovação do Regime deDrawback, modalidade suspensão, Registro de Exportação — RE devidamente vinculado a 'Ito Concessório de Drawback, na . fbrina da legislação em vigor. Nesse diapasão, o Comunicado DECEX no 21 de 11 de julho de 1997, item 19.1, dispõe clue: 19 1 - As Declarações de Importação (DI) e os Regimes de Exportação (RE) indicados no m elatório Unificado de Drawback devei ão estar necessai iamente vinculados ao Ato Concessôrio em processo de baixa. No voto condutor do Acórdão n." 301-3.3.449, Processo n." 107.35,004432/2001- 48, da Colenda 1." Cámara, E.Terceiro Conselho de Contribuintes, o Nobre Relator Otacilio Dantas Cartaxo, em situação de não comprovação do compromisso de exportar manifesta-se de forma análoga ao entendimento exarado neste voto, verbis: "Embora o art. 44, copal e §§, da Portaria SECEX n" 04, de 11/06/97, DOU de 12/06/97, admita que mediante pedido expresso da empresa benefichiria, o DECEX poderá transferir mercadorias importadas ao 11 Processo n° 10580 009779/2001-98 Acenciao ri" 301-34 246 CC03/C01 F Is 295 amparo do Regime, modalidade suspensão, e não utilizadav em produtos exportados para outro Ato Concessário de Drawback da beneficiária, não se encomium nos autos o pedido expresso formulado pela beneficiária nem a devida autorização emilicla pelo órgão concessor do regime No que tange a eve ponto, esta Corte manifestou-se no sentido de que o inadimplemento do compromisso de exportação, sent o pagamento aOS j ibtOOS CieVidOS, Cam OS gravames ai incluidos, reverte na conversão do regimc especial de importação em regime comum e nas suas implicações, sendo devido de imediato os tributos até então suspensos e condicionados ao cumprimento do piano de exportação previsto no regime, bem assim retroagindo a exigência a data da ocorréncia do fato gerador da obrigação, que para fins tributa rios é a data de registro da DI Este é o critário de interpretação a ser adotado quando se dispõe sobre suspensiio de crédito tribute:0o, de acordo com o art 111 do CT1V (restritivo) Da mesma forma ao se tratar da retroatividade da exigência, buscou-se amparo no art. 117(10 memo diploma legal," Retomando a linha de raciocínio, as condições para concessão do regime são as previstas no artigo 317, alíneas "a" a "e", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985. Dentre essas condições, na supracitada norma geral regulamentar insere-se aquelas estatuidas em atos da Secretaria de Comércio Exterior. Como visto, dentre as disposições normativas citadas a SECEX exige que o Registro de Exportação seja vinculado a um Calico ato concessário para que a exportação seja aceita visando a comprovar o adimplemento do respectivo ato coneessório. Assim, essas disposições insertas no Decreto n.° 91.030/1985 são normas complementares à lei, devendo ser cumpridas para fins de obtenção do beneficio fiscal. No sendo cumpridas, é de se exigir o credito tributário cujo pagamento fora suspenso. DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO CONCESSORIO Trata-se de um ato administrativo negocial, discricionário e constitutivo de direito. Tern a natureza de urna autorização para que o administrado pratique determinados atos sob certas condições. Não é mera declaração ou reconhecimento de direito. Hely Lopes Meirelles, In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 16." Edição, 2," tiragem, pág. 162 e seguintes, assim define os atos administrativos negociais: "Alen: dos atos administrativos normativos e ordinatórias, isto daqueles que encerram um mandamento getal ou la» provimento especial da Administração, outros são praticados contendo tuna declaração de vontade do Poder Páblico coincidente com a pretensão do particular, visando à conci etização de negócios jurídicos públicos, ou a atribuição de certas di) enos ou vantagens ao interessado Estes atos, embora unilaterais, encerram mil conteúdo tipicamente negocial, de interesse reciproco da Administração e do achninistrado, 12 Processo n" 10580 00977912001-98 .Acótdzo n " 301-34 248 conicni Fls 296 mas não adentram a esfera confia tual. São e continuant sendo atos administrativos (e não contratos adminiso ativos), mas de uma categoria diferencicula dos demais, porque geram direitos e obt igacões lata as partes e CIN sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente Os (nos achninistrativos negociais produzem efeitos concretos e individuais para o seu destinatório e para a Administra cão que os expede. Enquanto os atos administrativos normativos sag genéricos, os atos negociais são específicos, só operando efeitos jurídicas enfie as parley Administração e administrado requerente, impondo a ambos a observancia de seu conteúdo e o respeitos as condições de sua execução Alas administrativos negociais são todos aqueles que contém uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa laculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público Nesse conceito, enquadram-se, dentre outros, os atos administrativos de licença, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, remincia e até mesmo o protocolo administrativo, como veremos a seguir " Conforme a preciosa lip) do saudoso mestre, "autorização 6 o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço, ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da administração". No caso especifico do ato concessOrio, há uma autorização concernente em permitir a importação de mercadorias do exterior com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, condicionada ao cumprimento de diversas condições, especialmente a atividade de industrializar essas mercadorias e posteriormente exportar o produto resultante no prazo marcado. Vê-se claramente que o ato concessério 6, na verdade, um ato administrativo negocia1 que se amolda perfeitamente ao conceito do ato denominado autorização. Ainda ressalte-se que a autorização 6 constitutiva de direito, diferente da licença, em que a Administração apenas reconhece e declara que o administrado tem direito a certas faculdades ou vantagens, desde que esse Ultimo preencha todos os requisitos legais para sua obtenção. No caso da autorização, a diferença está em que a administração decide discricionariamente sobre a conveniancia e oportunidade do atendimento à pretensão do administrado. A licença é deciaratória de direito, a autorização é constitutiva de direito. De fato, a autoridade administrativa, adstrita à conveniência e oportunidade da pratica do ato discricionário, examina aspectos objetivos e subjetivos para proceder a autorização, estabelecendo condições para que o administrado possa usufruir do beneficio concedido, assim podendo praticar os atos ou exercer atividades que sem a autorização seriam legalmente proibidos, conforme ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 2000, 12." Edição, pág. 211. 13 Process() n° 10580 009779/2001-98 AcórcUio ri " 301-34246 CC03/C01 Hs 297 Trata-se, pois, de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, constitutivo de direito. Quanto à exeqüibilidade, os atos administrativos podem ser perfeitos, imperfeitos, pendentes ou consumados. No que respeita ao ato concessório, note-se que ha condição resolutiva para que produza integralmente seus efeitos e reste perfeito e acabado. Enquanto não implementadas todas as condições estabelecidas pela administração, aquela autorização que permite o não pagamento dos tributos resta imperfeita, pois não completou todo o ciclo de formação . Apenas com a implementação de todas as condições o ato concessório passa a ser ato jurídico perfeito e acabado, produzindo todos os efeitos jurídicos inerentes. É. algo similar ao lançamento por homologação, que carece da homologação da autoridade administrativa pia que o crédito tributário constituído por intermédio do ato de lançamento reste definitivamente constituido, Continuando, o inadimplemento de quaisquer das condições presentes no ato concessório impede que o mesmo produza os seus efeitos e constitua-se, finalmente, em ato administrativo consumado, em ato juridic() perfeito. Repise-se, o ato concessório consiste em uma autorização, em que o contribuinte passa a gozar de certos direitos, ficando todavia vinculado a cumprir integralmente todos os requisitos e condições estabelecidas no referido ato, sob pena de cassação do mesmo. Não é demais lembrar que o regime aduaneiro denominado drawback, modalidade suspensão, uma vez adimplida as condições estabelecidas no ato concessário, converte-se em verdadeiro bene ficio fiscal de fato, consignado sob a rubrica do instituto da isenção tributária. Como visto alhures, compete à Receita Federal verificar se as condições que permitem o gozo do beneficio fiscal foram cumpridas, sendo defeso h autoridade aduaneira, vinculada que 6, deixar de observar os ditames da lei. Portanto, não poderá deixar de observar que as condições estatuídas no ato concessório, bem assim as estabelecidas em atos normativos da SECEX e nos artigos 317, 319 e 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985. As condições estabelecidas em ato concessário, que urna vez emitido determina a suspensão do pagamento dos tributos relativos as mercadorias importadas, são na verdade as mesmas condições que vão permitir o reconhecimento da isenção pela autoridade aduaneira, quando da ação fiscal para verificar o adimplemento dessas condições. In Comentários a Lei Aduaneira, Edições Aduaneiras, 1." Edição, Vol. 11, pág. 119, Roosevelt Baldomir Sosa ensina que "a condição resolutiva do regime 6, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto ressurge integralmente a exigência do credito fiscal", Conforme visto alhures, há precedentes deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que vem adotando esse mesmo entendimento. Descabe, em sede administrativa, deixar de observar as condições estabelecidas no artigo 317 do RA, todas elas, para fins de se permitir o aperfeiçoamento do ato concessório e conseqüente gozo do beneficio fiscal. Ademais, no mesmo sentido obriga a norma legal inserta no art. 111 da Lei n 5.172/1966 — CTN. Eis que o ato concessário é ato administrativo discricionário, constitutivo de direito, infralegal, sujeito aos ditames legais para que possa produzir todos os efeitos nele previstos. 14 Processo a° 10580 009779/2001-98 Ada dzia a ° 301-34146 CC03/COI FN 298 A teor do disposto no art. .319, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, caberia à recorrente, no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessário, requerer a regularização junto ao órgão concedente. Ao não proceder dessa forma, permitiu que esvaisse o prazo previsto para comprovar o adimplemento das obrigações estatuidas no artigo 317 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.03011985, que norteiam a concessão pela administração do respectivo ato concessOrio. Caberia à requerente, a teor do disposto no supracitado art. 19, requerer a regularização, mas tal não ocorreu, e, nesta fase, o direito de produzir provas já foi atingido pela preclusão. Concluindo, somente podem ser aceitos para comprovação do compromisso de exportar aqueles Registros de Exportação — RE vinculados aos respectivos atos concessorios, e que contenham o código de operação relativo ao drawback-suspensão. Assim, em face da não implementação dessas condições, previstas em regra nos atos concessários e na legislação aduaneira, restam inadimplidos os atos coneessorios, ressurgindo integralmente a exigência do credito tributário cujo pagamento foi suspenso por ocasião da ocorrência do fato gerador. Por todo o exposto, e considerando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou a preliminar de decadência, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. como voto. Sala das Sessões, pm 28 de ai eiro de 7 008 JOAO LUIZ, EGONAZ onselheiro 15 Processo n° 10580 009779/2001-98 Accirc150 ii ' 301-34.246 CCOMCOI Hs 299 Voto Vencedor Conselheira, Susy Gomes Hoffinann, Relatora Designada O presente voto é divergente apenas na questão do mérito e apenas sobre esta questão irei me pronunciar. A questão está em saber se o fato de o Recorrente não ter indicado os códigos do Drawback nos Registros de Exportação seria motivo suficiente para que fosse afastado o beneficio fiscal, cobrado os tributos e as multas. Apesar de respeitar o posicionamento do Eminente Conselheiro João Luiz Fregonazzi, entendo que a premissa que ele parte esta equivocada, Ora, o auto de infração não foi lavrado pelo fato de o Agente Fiscal ter comprovado que a empresa Recorrente não adimpliu o regime de drawback deixando de realizar as exportayOes a que se tinha obrigado, o que o objeto do Ato Concessário. Na verdade, o auto de infração foi lavrado em razão do fato de a empresa Recorrente não ter cumprido determinadas obrigaç6es acessórias, como bem indica o Conselheiro Relator, nos seguintes termos: No que respeita à falta de comprovação do adimplemento do regime, cerne do litígio instaurado a partir da impugnação, resta claro que os Registros de Exportagao indicados pela recorrente não foram vinculados aos atos concessários, e tampouco foi informado o código próprio para exportaçõe.s vinculadas ao regime aduaneiro especial de drawback, mas foram utilizados códigos inerentes às exportações comuns . Fica claro também, no relatório adotado pela Delegacia de Julgamentos que a empresa Recorrente perdeu o beneficio fiscal apenas por não ter vinculado os Registros de Exportação aos atos concessorios, neste sentido diz o citado relatório: "De acordo com a descrição dos fatos constante do Relatório de Fiscalização, anexo aos autos de infração, o contribuinte acima identificado efetuou impor/ações ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, formalizado por meio dos Atos Concess6rios n." 6-95/0013-6 e 6-95/0148-0, conforme declarações de importação n." 95/500066, 95/500097 e 96/500007 registradas, respectivamente, em 03/02/1995, 22/02/1995 e 03/02/1996 No mencionado Relatório, expondo a legislação a respeito da matéria, o awuante tece considerações gerais sobre o regime drawback e sobre a comprovação documental perante a Secretaria do Comércio Exterior SECEX, passando, entdo, a relatar as inflações constatadas, quanto às obrigações deco, rentes dos citados Atos Concessórios, a seguir sintetizadas. Nos Registros de Exportação n." 9.5/0056853-001, 96/0012418-001, 96/0053276-001, 96/0108004-001, 96/0216641-001, 96/0351917-001, 96/0392687-001 ('lis 38/43 e 66/81), indicados para comprovar o adimplemento do drawback, conforme Relatórios de Comprovação de slis. 27/29 e 48/5/, a fiscalização constatou as seguintes irregularidades: Processo n" 10580 009779/2001-98 Ae6T(Rio n " 301-.34,246 CC031C0 1 Hs .300 a) inexi.sténcia CIO código de enquadramento próprio polo o regime drawback, de acordo CO!)? a tabela do Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, utilizada pm a preenchimento do Registro de Exportação — RE, conforme cut 10 da Portaria SCE n " 02,92, constando nos Registros de Expo/lac -do o código 80000, referente "exportação comum" (campo .2 -a), ao invás do código 81101, relativo a dimvback— suspensão comum; b) folio de vinculagão dos Registros de Exportação aos Alas Concessórios, conforme exige o art 32.5 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n "91.030, de 05 de !UMW de 1985. Esclarece, ainda, a fiscalização que o enquadramento da operação no código 80000, pelo contribuinte, .fez con? que todo o procedimento de despedia aduaneiro de exportação fosse conduzido nrediante os procedimentos de uma exportação comum, sem que fossem adotadas as cautelas própi ias de tuna exportação 170 regime de tbawback, CO))! vista a confrontar as mercadorias exportadas CO??? as autorizadas nos Alas Concessários. Assiut, segundo entendimento nrio possível uma exporta cão efetuada no regime comum, em que os procedimentos de fiscalização para embarque da mercadoria são mais simples do que os exigidos para uma exportação no regime drawback, ser utilizada para comprovar o adimplemento do drawback Existe no Registro de Exportação local apropt iado para que o contribuinte informe o minter() rio Ato Concessório a que se vincula (campo 271). Essa vinculação do documento de exportação ao Ato Concessório visa ao controle fiscal do regime, de modo a evitar a comprovação de mais de uma operação drawback com os meinos documentos de exportação Assim, concluiu a fiscalização que os Registros de Exportação, por não atenderem a esses requisitos, não são hábeis pura comprovar o adimplemento do compromisso relativo ao drawback, deixando o contribuinte de demonstrar o preenchimento das condições previstas na lei ou contrato para a efetivação do beneficio, conforme arts. 134 e 136 do Regulamento Aduaneiro e art. 179 do Código Tributário Nacional —CTN Ora, no logrou o Agente Autuante demonstrar que a empresa Recorrente no adimpliu o compromisso avençado no ato concessório; apenas presumiu tal descumprimento em virtude do erro no cumprimento das obrigaçOes acessórias. E, ao lavrar o auto apenas com base no descumprimento de dever formal, sem indicar que o objeto do ato concessório no foi descumprido, entendo que o Agente Autuante no demonstrou que a Recorrente não teria adimplido ao compromisso. Veja, o regime de drawback, na modalidade suspensão, é o regime pelo qual a empresa importa insumos, matéria-prima para utilizá-los em produtos que serão vendidos para o exterior. Assim, corn o objetivo de fomentar a exportação, fazendo com o que o produto nacional torne-se mais competitivo, a União Federal isenta da tributação do imposto de importação os produtos importados a fim de que o produto a ser exportado tenha urna melhor condição financeira,. 17 Processo n" 10580 009779/2001-98 Acóidiion " 301-34,246 CC03/C01 Fls 301 Desta forma, o ato concessorio, como um ato negociai entre a União e o Contribuinte estabelece unia condição para a isenção dos impostos aduaneiros, e a condição é que haja a exportação com a utilização daquela matéria prima nas quantidades firmadas no ato concessório. A condição é esta, tudo o mais, são deveres formais e instrumentais que permitem que a fiscalização possa de forma mais direta e objetiva verificar se o objeto do ato coneessório foi atendido . Desta forma, qualquer autuação fiscal que busque descaracterizar o regime de drawback devera demonstrar que o objeto do ato concessório nao foi atingido, isto 6, ou que não foi utilizado o insumo/matéria prima para a produção do produto a ser exportado, ou o produto não foi exportado, ou, ainda que não foi exportado na quantidade — total ou parcial — acordada. Entendo que cabe à empresa que se utiliza do beneficio fiscal cumprir com todos os deveres instrumentais; entretanto, a falta de preenchimento de um código, ou o err() na indicação de um código, por si só, não é motivo suficiente para descaracterizar o cumprimento do regime, pois caberia a fiscalização comprovar que o objeto do ato não foi cumprido, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Neste sentido foi o julgamento da 3a,. Camara do 3 0. Conselho de Contribuintes, no Recurso 130130, com voto de relatoria do Eminente Conselheiro Zenaldo Loibman com a seguinte ementa: Ementar CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE DEIXA DE PRONUNCIAR EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A negativa da produção de prom essencial a demonstrar a tese de defesa, capaz de desfazer a objeção alegado pela auditoria da SRF, de suposta impossibilidade de aferição do cumprimento do drawback, constitui cerceamento ao direito de defesa, porént, em face do disposto no art..59, §3", do PAF, por se revelar, no mérito, improcedente o lançamento, assistindo razão ci recorrente, deixa-se de declarar a nulidade. DRATTIBACK SUSPENSÃO FALHAS MERAMENTE FORMAIS. NÃO PROVA DE DESCUMPRIIVIENTO DO REGIME ESPECIAL. As ,folhas IbrmaiS cometidas não autorizam a conclusão de inadimplentento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como prática que perturba o controle da administração aduaneira sabre Or tributos com exigibilidade suspensa poi' estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback-sitspenscio. Poderia ate ser justificativa plau.sivel para se inicial urna fiscalização mais aprofundado pot parte da SRF, como mero indicio de suposta tentativa de escapar ao controle aduaneiro, mas, jantais para, por si so, fitndamentar a conclusão de inadimplemexto do compromisso de exportar sob o regime especial descrito. O lançamento é improcedente, posto que não há relação de causa e delta entre as ,falhas formais apontadas e a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar ,firmado mediante contrato de drawback-suspensiio. Recurso Voluntário Provido )6 ANN - Relatora Designada SUSY Processo n* 10580 009779/2001-98 Actirao nn 301 -34246 CC03/C01 I' Is 302 Julgamento similar ocorreu com o Recurso 121.639, julgado pela 3. Cámaia do 3'. Conselho de Contribuintes, na relatoria do Eminente Conselheiro Nilton Battoli, corn a seguinte ementa: DRAWBACK - COMPROVACA -0 DE CUMPRIMENTO Considera-se cumprimento o compromiss-o assumido no Drawback quando efetivantente há a exportaVio de produtos na quantidade e no prow pactuado, sendo irrelevantes para este fim eventuais falhas formals no preenchimento dos Registro de Evportacao, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Neste caso, como mencionado, ()Correll o mesmo que nos julgados transcritos, a autuação baseou -se apenas no deseumptimento das formalidades o que, em analise apartada, não demonstram que o regime foi descumprido. Assim, falta motivação ao lançamento tributário posto que não comprovou que a empresa recorrente não teria cumprido o regime. Por conseqüência, se não demonstrado o inadimplemento não há que se falar em exigência dos tributos correspondentes. Por todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessties, em 28 de janeiro de 2008 19

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