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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817030 #
Numero do processo: 10183.002515/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09059
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:20:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:20:52Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:20:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:20:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:20:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:20:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:20:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:20:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:20:52Z; created: 2010-01-30T00:20:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T00:20:52Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:20:52Z | Conteúdo => _ ..... PUBLICADO NO 0.0- U. 2.9 O* 0.5 r S2 6 /1 B1- CC SÁ.411A:6-"a MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.0025.15/95-31 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.059 Recurso : 99.938 Recorrente : OSMAR POSSER Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de,• Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À111.1 Sala das Sessões, - •- 20 de março de 1997 dr- M. st inicius Neder de Lima • - tente ---- _,- ,--*<---... -- • -- ' ela ter Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF-GBI 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt.q, P.A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:2:M:'XI Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 Recurso : 99.938 Recorrente : OSMAR POSSER RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de lis 16/19: "Através da Notificação de lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do 1TR do exercicio de 1994 e das contribuições para a CNA e SENAR, relativos ao imóvel de n° na Receita Federal 3607086-6. 1 Tempestivamente, o interessado apresenta impugnação (fls. 01). alegando, em síntese que a) por erro no preenchimento da declaração do 1TR, utilizou apenas 20% como reserva legal, enquanto faz jus a 50%, conforme averbação, b) discorda do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 16/95, para o municipio de Vera-MT; c) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VTNm. Anexa, para comprovação, Certidão do Registro de Imóveis, avaliação imobiliária e da Prefeitura Municipal de Vera Instado a apresentar um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, ou por entidades como EMATER, foi apresentado a avaliação de imóvel rural, de fl. 11." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em parte o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "De acordo com a Lei n°4.771/65, que instituiu o Código Florestal, e as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89, considera-se área de reserva legal, aquela onde não é permitido o corte raso, devendo a mesma ser averbada margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis coimpe Ave .. dor 1 1 2 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N:ret."Aa' 'P.VS •s'4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç.,AFGA Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 O artigo 44, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, considera como área de reserva legal para a região Norte e parte norte da região Centro- Oeste, a área de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de cada propriedade. Analisando a Certidão do Registro de Imóveis, anexada ao processo à fl. 04, observa-se que a área que encontra-se averbada como reserva legal, corresponde a 50% da área total do imóvel, ou seja, 125,0 ha. Conforme consulta a Declaração do ITR, à fl. 14, verifica-se que a área declarada como reserva legl é de 50,0 ha, não correspondendo a área registrada no Cartório de Imóveis Desta forma, a linha 23 do quadro 04, da Declaração do ITR, deve ser alierada de 50,0 ha., para a seguinte área' 1231 Reserva Legall 125 0 lia! Com relação a fixação do VTN mínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, compos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. Por oportuno, esclareça-se que conforme determina o parágrafo 2°, art. 30 da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm para fins de lançamento do 1TR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. O processo para fixação do valor da terra nua mínimo por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que seja questionado o VTN mínimo, o laudo apresentado, deve no mínimo conter as razões ou argumentos em que se fundamenta Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, ffindamentada na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Esta norma deve ser aplicada em todas manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rur 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Af,¥2:6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 As avaliações apresentadas pelo interessado, não cumprem os requisitos estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovam que o imóvel possui caracteristicas, tais como localização e identificação pedológica, que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRI ri° 16/95." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/27, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - se na apuração do VTNm para os municípios do Estado de Mato Grosso tivesse sido utilizado os procedimentos preconizados pela Autoridade Singular, não ocorreriam os acréscimos e decréscimos demonstrados na tabela que apresenta, o que somente se explica pela adoção de meios aleatórios em afronta aos princípios basilares do Estado de Direito; - em atendimento ao disposto no § 4, art. 3, da Lei n2 8.847/94 e item 12.4 do Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSAPJCOSIT n 01/95, apresenta Laudo Técnico de Avaliação de fls. 27, inclusive atribuindo grau de utilização diferente do declarado. Às fls. 33/35, em observância ao disposto no art. 1.° da Portaria ME n g 260/9 Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em shit- • S manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z:VIfiratt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 VOTO DO CONSELITE1RO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VINm por hectare relativo ao exercício de 1994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n 8.847/94 é o Secretario da Receita federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n 70 235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNrri/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer urna dessas hipóteses incumbe ao Contribuinte o ânus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § I' do art. 3' da Lei ri' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parãmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de m e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo 5 cPc., MINISTÉRIO DA FAZENDA si7(01/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que se demonstre os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CABA é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, como o Laudo de fls. 27 flagrantemente não atende os requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 AN .0:, ,;̂ I ' 441S. BUENO RIBEIRO 6

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4816450 #
Numero do processo: 10120.002824/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - 1. REVENDA DE RESÍDUOS DE POLIURETANO CçDIGO (3909.50.9900 DA TIPI): devido o IPI nas saídas. 2. VALOR TRIBUTÁVEL: inclui-se no valor tributável mínimo para efeito de transferência de produto industrializado do estabelecimento industrial para filiais varejistas, o valor de descontos concedidos a qualquer título nas operações de vendas por elas efetuadas, por força da Lei nº 7.798/89. 3. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: espuma (poliuretano) classifica-se no código 3909.50.9900 da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:32:00Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:32:00Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:32:00Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:32:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:32:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:32:00Z; created: 2010-01-29T12:32:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T12:32:00Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:32:00Z | Conteúdo => • PUBLIC A DO NO D. O. 2. ./ 19 q2/ C Rubrica • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 3.9 Ll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120.002824/91-11 Sessgo de: 09 de dezembro de 1993 ACORDRO no: 203-00.888 Recurso no: 91.772 ( 9/ 9 g2) Recorrente:: NOVA EPOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Recorrida u DRF EM GOIANIA - GO IPI - 1. REVENDA DE RESIDUOS DE POLIURETANO CODIGO (3909.50.9900 DA TIPI): devido o IPI nas saldas. 2. VALOR TRIBUTÁVEL: inclui-se no valor tributávei mínimo para efeito de transferOncia de prOdu.to industrializado do estabelecimento industrial para filiais varejistas, o valor de descontos concedidos a qualquer titulo nas operaçdes de vendas por elas efetuados, por força da Lei ng. 7.798189. 3. CLASSIFICAÇn0 DE MERCADORIAS: espuma (poliuretano) classifica-se no código 3909.50.9900 da TIPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA EPOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Cffinara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negéir provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS-. Sala das Sessdes, en 09 de dezembro dé 1993. OSV ALDO . T.71", Presid en -te # -CELE É , GEL. L - GALLUCCI - Relator— • / • • , or. r.),DE -;z1,1 NI ES I"' 1 .-0 c rador-Repr s e n tan t (.:b cié-c i". a 7. c:.?nd a Na c:)ri VISTA sEssno DE • 2 8 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheirós RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA,: SERGIO AFANASIEFF e SEBASTIAD BORGES TAWARY. • HR/mias/ 375 , -. . .. .. • .w4 . 1pp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • - • . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . .-,...... : Processo no 10120.002824/91-11 . . . „ .Recurso no: 91.772 • AcárdWo no: 203-00.888 -- , • Recorrente: NOVA EPOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. , . ., RELATORI„ O , Contra a Empresa em éplgrafe foi lavrado o Auto de infração Jr fls. 85 de exigüncia do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI fundado nas razbes que resumo: • a) que deixou de efetuar o lançamento do IPf - devido nas notas fiscais de saldas 'das aparas, flocos/sobras retalhos de espuma (poliuretano), . classificados nos códigos . 3901.2800 - •IPI/83 e 3909.50.9900 - TIPI/88., sujeitos à ai :t de 10%;• b) que foi indevida' a I base de cálculo utilizada • .• quando da apuração do valor tributável mínimo na complementação do IPI relativo às transferüncias de produtos industrializados . 'para as filiais varejistas, .pois não incluiu os valores dos I descontos concedidos a qualquer título, sejam • eles especiais, promocionais ou financeiros; .-. , • c) que deixou de emitir lançamento complementar quando da majoração da alíquota dos produtos industrializados, do . para 15%, com vigOncia a partir c:le 01.04.90, cuias notat fiscais de vendas foram emitidas nos dias 28 e 31.03.90 e as saídas ocorreram efetivamente a partir de 04.04.90;* e , • d) que deixou de comunicar ao fornecedor a Ocorrüncia de irregularidade na emissão de notas fiscais ., referentes às aquisiOes de matórias-primas para industrialização "esPuma", discriminados e clatsificados como "colchão" no códig(j .? 9404.29.9900, allquota zero, quando na realidade trata-se de espuma em bloco, para confecção de sofás, e a classificaçao . correta na TIPI/88 é no código 3909.50.9900, com a allquota de As fls. 90, foi solicitado e concedido prorrogaçao 1.• de prazo para a apresentaçao da impugnaçao, de fls. 92 a 101G • que sintetizo a seguir: , a) que ao dar salda de aparas/sobras/retalhos, não promoveu salda de produtos por ela industrializados, nem de bens/ de produçao. Para serem considerados produtos industrial. i. teriam que ser recicladás e' . submetidos a novo procevsá industrial; . . • . .. . , • , 4:. .). . . . r,,'Ç • . OMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . '44:2;WW• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo no: 10120.002824/91-11 •. . AcórdWo no: 203-00.888 .. ' b) que a Impugnante raio estava obrigada a incluir na base de cálculo do IPI relativo à remessa dos produtos por ela industrializados para sua ti .1o valor do desconto concedido pelo estabelecimento filial por ocasiWo de venda no varejo, de vez que nWo foi ela, a Impugnante, quem concedeu tal desconto. E como as filiáis.varejistas nMb sWo contribuintes do imposto, excluídos que est.Wo por força do disposto na parte final . do. inciso III do artigo . 92 do RIPI/82„ deve-se entender que fatalmente elas niWo estWo enquadradas entre os que nWo podem deduzir do valor da operaçWo os descontos concedidos, para o 'fim de estabelecer o valor .tributável; e . . c) que nab houve erro na classificaçWo fiscal dos, produtos adquiridos da Atlas Comércio e Indústria Ltda., razWo pela qual nab fez a Impugnante ' nenhuma comunicaçãb A fornecedora. ...ColchUes sem revestimento é classificado . no código 9404.29.9900 da TIPI, com aliquota zero, ao passo que espuma em bloco, como entendeu a Fiscaliza0b, se classifica no código 3909.50.9900 com a alíquota de 10%. •• , Na InformaçWo de fls. 106 a 109, os Auditores . Fiscais autuantes opinam pela manutençXo:integral do feito. . A Autoridade de Primeira' Instãncia iulgou (fls. 111/116) improcedente a ImpugnaçWo ao fundamento qüe a seguir •sintetizoe a) segundo orientaçãb dó PH-CST-192/74„ a saída., a qualquer titulo, do estabelecimento industrial de resíduos provenientes do processo de industria].izaçXo quando tributados pelo IPI„ obriga à emissWo de nota . fiscal ' com destaque do imposto;. As aparas, flocos, sobras e retalhos de espuma (polüiretano) sWo resultantes do emprego de insumos no processo . . -• industrial da Impugnante. Conclui-se, portanto, que as saídas de . • • • tais restos, sem o devido lançamento e recolhimento do IPI tipifica irregularidade e justifica a exigOncia, diante da • classificaçWo fiscal 3909.50.9900 da TIPI/88 e à vista da Nota • • Complementar n2 67, do Capítulo 39; , . . b) quanto à inclusMo na base de cálculo do IPI 'referente às saldas de produtos de sua industrializaçãb para filial varejista, dos descontos concedidos pela filial, sabe-se • que o valor tributâvel mínimo do • IPI • aplicável à espécie, encontra sua norma de regOncia no art. 68 do RIPI/82. E o art. 15 • da.Lei no 7.798, de 10.07.89, introduziu alteraçUes na redaçãó do art. . 14 da Lei n2 4.502/64 (art. 63 . do RIPI/82) que trata do valor tributável do IPI. Assim, nab podem ser deduzidos do valor • da operaçãb os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer. ' titulo, ainda que incondicionalmente, e as expressffes .. "preço de venda" ou "preço real de 'venda" hâb de ser tomados rp./ , •• --, s.) ' • :W , • . 1 1 ~5 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,1-•' - k - .4 eN0k-• . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . -,....,...-- Processo no: 10120.002824/91-11 , Ao:5r~ no: 203-00.888 . . . . • . • sua inteireza, incluindo os descontos concedidos a qualquer título, para fins do disposto no art. 68, II„ e seu parAgrafo lo • . . do RIPI/82, diante • do império da norma estatuída no art. 15 cia . Lei 7.798/89g e . . c) o fabricante deve calcular o tributo como .. • determina a lei, e o adquirente deve verificar o fiel cumprimento . dessa norma, comunicando ao remetente. qualquer irregularidade apurada. Pelas dimensCfes dos produtos adquiridos, a exemplo • • do que consta na nota • fiscal de fls. 10, em fotocópi4- (2 0 50. x 1,90 x 1,00) . , e pela verificaçMo fiscal in loco, denota-i Se serem blocos de espumas e nMo colch3es sem revestimentos como . • • .identificados, pois fogem das medidas normais utilizadas na fabricaçMo desses. A .destinaçXo dada • aos mesmos completa ó • - probatório neste sentido.. NMo 'tendo a Impugnante feito à •• comunicaçXo estatuída ficou passível da aplicaçXo da multà . prevista no art. • 368, c/c art. 364, II, do RIPI/82. . Inconformada, a Empresa interpôs o Recurso de fls. •120 a 131, alegando resumidamentee. • . . a) que o PN-CST-192/74 trata de salda de resíduos • tributados e no tributados:, esciareçendo que a saída do • resíduos • • quando tributados pelo IPI obriga a emissWo de nota fiscal c(À destaque do imposto. Por sua vez, os resíduos sWo tributados '. quando puderem servir de imediato como matéria-prima ou produto . intermediârio para a industrializa0o„ por terceiros adquirentes., . condi 0o em que o • estabeleciMento . industrial que der saída aos• ... resíduos serâ considerado compulsoriamente como estabelecimento . industrial. Os resíduos que nMo apresentarem tais características . nMo serMo tributados, porque nab serWo consider'ados produtos industrializados nem bens de produçUb. A saída destes resíduos de ••. qualquer estabelecimento nMo sor à fato gerador do imposto, pois ! ! • - para que haja • fato gerador, será preciso que saia. dà estabelecimento um produto caracterizado como resultante de uma induStrializaçUo, segundo as definiçffes constantes dos incisos l a V do art. 3Q do RIPI/82, ou entMo que saia bens de produçXo como conceituado no art. 10 do RIPI/82. A consulta ao Capítulo 39 1 • da • IPI/88 comprova que tais resíduos nWo estMo classificados no • • código 3909.50.9900 da TIPI/88g I:) que quem concedeu • descontos nas vendas foram as filiais e rao o estabelecimento industrial da Recorrente. Pela legislaçMo de regencia, o valor total da operaçXo de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial ou do equiparado . . a industrial compreende também os descontos concedidos a qual. quer• título. Mas nMo compreende os descontos concedidos por outros • estabelecimentos que nWo se enquadrem entre aqueles, como, por exemplo, as filiais varejistas. pertencentes ao titular da ora : • • Recorrente. Pode-se definir também o preço de venda a consumÁdor . , . . r A 3'), ' . • , . . . • • . .., . •:;Épvw,, . 4'1001 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO L,..,412, ' '¥.4~w/ • -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10120.002824/91-11 ACórdWo no: 203-00.888 . , 1 , , 'como preço de mercado, ou preço . corrente:, que é o preço que o produto alcançaria num mercado de livre concorrencia. Por isso, o preço de venda a consumidor nMo precisa ser, obrigatoriamente, o preço real de venda. O preço real de venda pode ser conceituado como o preço pelo qual a venda se efetivou de modo concreto e material, nWo cabendo discutir a forma pelo qual foi encontrado, pois disso nNo cogitou a legislaçMo aplicável. A legislaçMo ,só quer saberse o preço real de venda foi superior ao que serviu A • determinaçXo do valor tributável. Se o foi, haverá reajuste, se Wdo„ nada mais deverá ser feito, dando-se o Fisco por satisfeito. . A alteraçMo introduzida nó artigo • 14 da Lei ng 4.. que os descontos concedidos a qualquer título nMo podem ser deduzidos do valor da operapo, só se aplica às operaOes de que decorrem saidas do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, e os estabelecimentos varelistas nem . sequer sWo equiparados a estabelecimenlo industrial (com as ressalvas que nMo dizem respeito ao caso concreto). O disposto no art. .15 da Lei no 4.502/64 (em parte alterado pela Lei nq 7.790/59) diz que o valor tributável se constitui como sendo o . valor total da opelaçWo de que decorrer o fato gerador, enquanto ., o parágrafo 2p esclarece que nWo podem ser deduzidos do valor da operaçNo os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a . qualquer título. O valor da operaçXo a que se refere o parágrafo 2p. e o da salda dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado. Saídas posteriores desses produtos " de outros estabelecimentos, que nMo sejam contribuintes do imposto, ri (o . estWo alcançados pelo . comando contido na norma em comento. Portanto, se as filiais varejistas concederem descontos ou: .• abatimentos, tal procedimento nWo interessa ao Fisco, porque nWol est'ão alcançados pelas normas legaisp e' . I •. . c) que as chamados blocos de espuma a que se ' refere a decisWo singular nada .mais s2(o do que colchtSes seM •revestimento, conforme consta das notas fiscais. O fato de suar medidas estarem fora do normal (2,5(> m de comprimento por 1,90 m de largura por 1,00 m de altura) se explica pelo fato de ser tais .' produtos intermediários e se destinavam à fabricaçMo de colchffes, 1. - de luxo, para camas redondas. O corte. se faria no estabelecimento da Recorrente. O projeto de fabricaçáo dos tais colch3es de luxo teve de ser cancelado por motivos supervenientes, razWo pela qu 1 os produtos- intermediários tiveram a •sua - destina0o alterada. • • .: •1 • , , E o relatório. . , • . . 9 ..- • . . , ••••,,,,Ãg: , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,iyv . , .4:.:100 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,., - Processo no: 10120.002824/91-11 . Acárd2(o na: 203-00.883 • , H -1 H , , ., . "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI , , • o Recurso „ é tempestivo e dele tomo conhecimento. f . TrOs s(c) as matérias a serem apreciadas: ., . ... . a) salda de aparas, :flocos/sobras e retalhos de espuma (poliuretano), classificados nos códigos 3901.2800 da •-, TIPI/83 e 3909.50.9900 da TIPI/88, sem. o lançamento do IPI: H a.1) as aparas, flocos/sobras e retalhos de espuma '(poliuretano) decorrem do processo de industrializaçXo. Wió, • . •„ • produtos residuais de um processo. industrial, pelo que se „- submetem às regras estatuídas pela legislagWo do Imposto sábr4 . . Produtos Industrializados. Evidentemente, a saídas a qualquer( • titulo, do estabelecimento industrial de , tais resíduos serift tributada pelo IPI, se se encontrarem classificados na TIPI em • código para o qual haja previsab legal de alíquota positiva. E o . ' que sucede com a espécie em julgamentog - 1 •„- a.2) o Parecer Normativo ne 192/74 bem esclarece a hipótese examinada. Diz que a saída a qualquer título, do estabelecimento industrial de resíduos provenientes do process6 de industrializa0o, quando tributados pelo IPI„ obriga a emisso de nota fiscal com destaque do. imposto.. A matéria em exa ti e ajusta-se à situa0o interpretada Pelo Parecer Normativo acimè, eis que as aparas, flocos/sobras e - retalhos de espuma - (poliuretano) s2(o provenientes do processo de industrializa0o, e s2(o classificados em código - quer da TIPI/83, quanto da TIPI/f8 • - com a previsao de aliquota de 10%p • a.3) no AcórdWo no 202-02.637, de 05.07.92, des4e • Colegiado„ que teve como relator o ilustre Conselheiro Dr. Heivío .: • Escovedo Barcellos, foi decidido que a revenda de sucata de .„ plástico classificada no código 39.02.47.00 da TIPI anterioi ,-„:' estava sujeita á incidOncia - do IPI„ à aliquota de 12%. .Trata- c.. de caso semelhante ao que está em julgamento; e a.4) tenho, assim., que a exigencia do IPI contida' na peça inicial, referente à matéria acima, é procedente. j, .. b) nWo-inclus'Ao no valor tributável relativo às transferÊncias de produtos industrializados para filiais varejistas, dos descontos concedidos - a qualquer título por cestas filiais varejistas nas operaçbes de vendas por elas realizadas: . . 6 1 " .: ',_,. • . -b, dl) • . ... , . , . , w • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 4.db0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , . , • . 1 Processo no: 10120.002824/91-11 . . AcórdWp no: 203-00.888 . . _ .. . . . . . . . . . -. • b.1) nWo merece reparo a DecisiWo de . Primeira, , Ihstãncia (fls. 111/116) em relaçNo- à matéria acima e a reprodL zo a seguir: . ; "... sabe-se que o • valor tributável mínimo do :PI' aplicável aos casos de remessa para' estabelecimentos varejistas da mesma firma' . -encontra sua norma •de regüncia no artigo 68 do RIPI/82, "in verbis": . ' . 'Art. 68 - O valor tributável nab poderá ser inferior: II - a 70% . (setenta por cento) do preço • •. de venda • .a consumidor nem ao previsto no inciso anterior, quando o produto 'or - remetido. por um a outro estabelecimento do remo tente., desde que o destinatário opere . exclusivamente na venda a varejo: ' ...... UUNPUONM 01111.M.UOPIMUONIMNINO.UMPUflU.UNO Parágrafo lp - No caso do inciso I I •, sempre que o estabelecimento varejista vender o produto por preço superior ao que Raja servido à determina0a do valor tributávO, será este reajustado com base no preço real . I de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstra0b, • será comunicado ao remetenÁes até o dia dez do mOs Subsequente ao da ocorrOncia do fato, para efeito de lançamento • e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada'. Por sua vez,.o - artigo 15 da Lei no 7.798, de 10.07.89, introduziu alteraOes na reda0o do ' artigo 14 da Lei. np 4.502/64 (art. 63 do RIPI/82)„ que trata do valor tributável do IP', senNo vája , .. see . • • 'Art. 15 - O art. 14 da Lei no 4.502, com a altera0o introduz ida pelo art. 27 do Decreto-lei np 1.593, de 21 de dezembro de • 1977, mantido . o seu inciso I, passa a vigorar a partir de ,lp de julho de 1989 com a seguinte redaçWon I Art. 14 - Salvo disposição em contrário . constitui Valor tributável: .07 •, 7 , ' ..,,.. I, J il . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. -,,,,,,. • 1 Processo no: 10120.002824/91-11. • . , • Acórdao na: 203-00.888 . • . . . . . 1 - .. IOUNUOHOUO . N. -.11 OUW.N.;......0.. OM OU II .... quanto aos produtos nacionais, o ' valor total da operaçao de que decorrer• a saida do estabelecimento industrial ou .. 4 • equiparado a industrial. . Parágrafo lo. - O valor da opera.00/ .. . compreende o preço do produto, acrescido,. do valor cio frete e das demais des~ acessórias, cobradas ou debitadas peld, contribuinte.. ao comprador ou • destinatário. ' ParárJ rafo 2c1 - lxg9. ROAM 5.C.0 0.0bUid2.2. • 02 vAl2r M ià 9.1.22Ea Sig9 22 0.22529.122;tt • Mi±Ç.2.W.RSMI 253. WntLecatma. £02.02.010.22 IA ' WAftla.t.Q.n tItulo............a. Qiado. 92 in.c2120~11D211.12:A (grifou-se). t Verifica-se, entre outras, a inovaçao quani:.o . aos descontos incondicionais, que na° mais podM ser deduzidos do valor da operaçào, porquanto )1s concedidos sob condiçao nele já se incluíam (art. .. 63, parágrafo 3p, do RIPI/82). Essa determinaçaw está contida, ainda, na IN SM': no 135/89. Se a norma superveniente introduziu n vo conceito a yalon IripmIlAyel, nac.) pode dele fugi o w.slor trikwtável Dlnim2, a nWo ser qüe permissivo • legal o excepcionasse. Conclusao esta que se firma pela própria perquiri 0o do pensamento contido na lei, pela sua linguagem e pela sua jçsta aplicaçao. . . Assim, - as •expressffes "preço de venda"' ou "preço real de venda" hao de ser tomadas em sua inteireza, incluindo os descontos concedid9s a qualquer titulo, para fins do disposto no ai tio . 68, II, e seu . parágrafo lo„ do RI1 :h I/82„ diante . do império da norma estatuida no artigo 15 aqui • transcrito. . ., , Conclui-se • que as importancias registradas nas Notas Fiscais de Saída (relaçao de fls. 125:, a . • 56, 58 e 59) a • título de descontos deveriam integrar a base de cálculo do IPI nal ;Sua complementaçao. Como a Impugnante assim nRó o fez, correta a exigOncia." 8 I /. • • • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VjÃr: '4`'Ns.'''-~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10120.002824/91-11 Acór~ no: 203-00.888 c) falta de comunicaçWo foràecedora da incorreta classificawNo na aquisic4b de produto para sua industrializawab. A incorreta classificaçXo teve como conseqüCncia O nab-lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pela fornecedora:: c.1) a Recorrente recebeu como matéria-prima para• sua industrializa0o, produtos descritos como "colcWdes", que foi - classificado no código 9404.29.9900 da TIPI„ com a allquota zero. O produto apresentava as seguintes dimensEfes: 2,50 m por 1,90 m e a altura de 1,00 metro. Foi utilizado nofabrico de sofás. c.2) rao pode ser aceita a classifica0o fiscal defendida pela Recorrente. As dimens£Ses do produto evidenciam que n'ão se trata de colcfMo. Poderia servir de matéria-prima para a fabrica0o de colcUo, mas colcMo ainda n'ão era. Na verdade, nem esta • utiliza0o teve, pois foi empregado como insumo na fabrica0o de sofás. Entendo que o produto (poliuretano) deve ser classificado no código 3909.50.9900 da TIPI, tributado à aliquota de 10%, tal como foi mantido na DecisXo recorrida. Pelas razffes acima expostas, nego provimento ao - Recurso. • Sala das Sessffes„ em 09 de dezembro de 1993. CELSO GELO OA GALLUCCI • 9

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4816096 #
Numero do processo: 13819.003875/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 AUSÊNCIA CONSTANTE DO DOMICÍLIO FISCAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e/ou via postal, em virtude de ausência constante do domicílio fiscal do contribuinte. De sua desídia não pode advir vantagem para si. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção, já que não se conhece de apelo à Segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  AUSÊNCIA  CONSTANTE  DO  DOMICÍLIO  FISCAL.  VALIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.  O processo administrativo fiscal possibilita que a  intimação seja  feita,  tanto  pessoalmente, quanto pela via postal,  inexistindo qualquer preferência entre  os  meios  de  ciência.  Assim,  não  é  inquinada  de  nulidade  a  intimação  por  edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e/ou via  postal, em virtude de ausência constante do domicílio fiscal do contribuinte.  De sua desídia não pode advir vantagem para si.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONTAGEM  DE  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  Intimado  o  contribuinte  por  edital  sem  divergência  de  identificação,  conforme  determina  o  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  há  de  se  ratificar  a perempção,  já que não  se  conhece de  apelo  à Segunda  instância,  contra  decisão  de  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.           Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   2   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 23/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                       Relatório  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13819.003875/2003­41  Acórdão n.º 2202­01.044  S2­C2T2  Fl. 2          3 RUBENS  FERNANDES  GARCIA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  058.086.348­49,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de São Bernardo  do Campo, Estado  de São  Paulo, à Rua Vina Del Mar, nº 575, Bairro Assunção,  jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em São Bernardo do Campo ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira  Instância de fls. 44/45, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/64.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/08/2003, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  31/32),  com  ciência  através  de  AR,  em  27/11/2003  (fls.  33),  com  redução  de  imposto  de  renda  a  restituir  de  R$  8.528,99  para  R$  4.921,40 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo ao exercício  de 1999, correspondente ao ano­calendário de 1998.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  pagos  por  PREVER  S/A  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 46.665.139/0001­55, no valor de R$ 30.465,16. Infração capitulada  nos artigos 1º ao 3º e parágrafos, da Lei nº 7.713, de 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de  1990; artigos 3º, 11º e 33, da Lei nº 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nº 9.532, de 1997.  Em sua peça  impugnatória de fls. 01/16,  instruída pelos documentos de  fls.  17/33,  apresentada,  tempestivamente,  em  16/124/2003,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, sem síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  em  09/01/1998,  o  Impugnante  firmou  junto  à  empregadora  Acordo  sobre  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  (doc.  7),  no  qual  lhe  foi  garantido  o  direito  ao  recebimento  de  indenização  por  adesão  ao  Programa  de Desligamento  Voluntário  vigente  à  época;  ­  que,  na  mesma  data,  teve  rescindido  seu  contrato  individual  de  trabalho  (doc.  8),  dando  quitação  sobre  as  verbas  legais,  vez  que  já  havia  garantido  o  incentivo  financeiro  (indenização)  em  função  da  confirmação  de  sua  participação  no  Programa  de  Desligamento Voluntário;  ­  que,  desta  forma,  em  decorrência  do mencionado desligamento,  além  das  verbas rescisórias, cumprindo o quanto acordado, a empregadora efetuou o pagamento do valor  de R$ 30.465,16 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) a titulo  de  indenização  à  adesão  ao  Programa  de  Deslizamento  Voluntário  —  PDV,  sendo  esta  indenização paga ao Impugnante por meio da constituição, pela empregadora (patrocinadora),  de um fundo junto a Prever S/A;  ­ que ocorreu que, no momento do recebimento da referida indenização, nos  termos da legislação vigente na ocasião (havia previsão legal de que as indenizações pagas em  decorrência de adesão aos Programas de Desligamento Voluntário estavam sujeitas à tributação  pelo Imposto de Renda), fora efetuada a retenção do Imposto de Renda na fonte, no valor de  R$ 7.993,17 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e dezessete centavos);  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que, no exercício de 1999, o Impugnante, embasando­se nos comprovantes  de  rendimentos  recebidos  da  empregadora  (doc.  9)  e  da  Prever  S/A  (doc.  10),  lançou  incorretamente o valor daquela indenização no quadro de rendimentos tributáveis (uma vez que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  havia  reconhecido  em  06/01/1999,  por  meio  da  IN  165/98, que tal indenização não mais se sujeitava a tributação pelo Imposto de Renda) de sua  Declaração  de  Imposto  de  renda  Pessoa  Física  —  DIPF  —  ano­calendário  1998  /  exercício1999 — modelo simplificada (doc. 11), obtendo restituição no valor de R$ 4.921,40;  ­  que,  entretanto,  não  era  só  aquele  valor  de  restituição  a  que  fazia  jus  o  Impugnante, pois ao considerar como tributável tal verba (a indenização paga pela Prever S/A)  ampliou a base tributável em R$ 30.465,16;  ­  que  ante  todos  os  argumentos  apresentados,  restou  claro  que  não  ocorreu  qualquer  omissão  de  rendimentos  como  ora  alegado,  pois  na  realidade  o  valor  excluído  do  quadro de rendimentos tributáveis foi o correspondente à indenização paga ao Impugnante em  função  de  sua  adesão  ao  Programa  de  Desligamento  Voluntário  instituído  pela  VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.;  ­  que  diante  do  quanto  ex­posto  e,  tendo  restado  líquido  e  certo  o  direito  pretendido,  o  Impugnante  pede  seja  integralmente  anulado  o  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  revisão  da  declaração  retificadora  apresentada,  mantendo­se  os  valores  ora  alterados  com  a  retificação  e,  conseqüentemente  efetuada  a  restituição  complementar  do  Imposto  de  Renda  indevidamente  retido  na  Fonte  (o  qual  incidira  sobre  as  verbas  indenizatórias pagas em decorrência da adesão ao Programa de Demissão Voluntária), devendo  referido  montante  ser  corrigido  monetariamente  desde  a  retenção  indevida,  bem  como  acrescido de juros compensatórios (SELIC), tudo nos termos do artigo 66, § 3° da Lei n° 8.383  de 30 de dezembro de 1991;  artigo 39, §4 0 da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995  e  artigo 56, Parágrafo Único da Instrução Normativa SRF n°15 de 06 de fevereiro de 2001.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do  crédito tributário, em síntese, com base nas seguintes considerações:  ­  que  o  contribuinte  trouxe  para  os  autos  documentos  de  fls.25  e  28  que  comprovam o fato de que os R$.30.465,16 foram, conforme alega, recebidos a titulo de adesão  a  programa  de  incentivo  a  aposentadoria,  porém,  sob  a  forma  de  um  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA com reservas totalmente integralizadas pela Empregadora junto à Prever S/A,  ficando  assegurado  ao  EMPREGADO  o  direito  de  exercer  a  opção  que  lhe  for  mais  conveniente  quanto  à  forma  de  recebimento  do  referido  PLANO DE  PREVIDÊNCIA  após  decorridos 30 dias da data do desligamento, junto à Prever S/A conforme descrito na proposta  de inscrição;  ­  que  os  rendimentos  decorrentes  de  PLANOS  DE  PREVIDÊNCIA  têm  regime  de  tributação  próprio,  cabendo  à  Instituição  Financeira  administradora  do  mesmo  aplicar a legislação vigente de acordo com a natureza do Plano escolhido pelo seu beneficiário.  Foi o que foi feito no caso em questão pela Prever S/A conforme consta do documento de fl.28;  ­  que  o  fato  de  as  reservas  do  Plano  de  Previdência  pelo  qual  optou  o  Contribuinte  terem  sido  totalmente  integralizadas  pela  ex­empregadora  não  descaracteriza  a  natureza do mesmo, assim como, o fato de o contribuinte tê­lo recebido como incentivo para  aderir  a  Plano  de  Desligamento  Voluntário  não  altera  o  regime  de  tributação  próprio  dos  rendimentos decorrentes de Plano de Previdência Privada como é o caso;  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13819.003875/2003­41  Acórdão n.º 2202­01.044  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que,  do  exposto,  voto pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO objeto  do  auto  de  infração  de  fls.31/32  ficando mantido  o  resultado  dele  decorrente  de  imposto  a  restituir após a revisão, já restituído, no valor de R$ 4.921,40.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.PROGRAMA  DE  APOSENTADORIA INCENTIVADA.  O fato de as reservas do Plano de Previdência pelo qual optou o  Contribuinte  terem  sido  totalmente  integralizadas  pela  ex­ empregadora  como  incentivo  para  aderir  a  Plano  de  Desligamento  Voluntário  não  altera  o  regime  de  tributação  próprio  dos  rendimentos  decorrentes  de  Plano  de  Previdência  Privada como é o caso.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância  em  04/05/2008,  conforme  Edital  nº  52/2008  (fls.  50),  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  fora  do  prazo  legal,  em  10/07/2008  (fls.  51),  o  recurso  voluntário  de  fls.  51/64,  instruído  pelo  documento de fls. 65/69, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em  síntese,  nos  mesmos  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  reforçado  pela  consideração de que tomou ciência do Acórdão ora atacado em 10/06/2008 (doc.2). Destarte,  interposto  o  presente  recurso  voluntário  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  ou  seja,  até  o  dia  10/07/2008, este se apresenta manifestamente tempestivo.  Consta às fls. 70 Termo de Perempção nos seguintes termos:  Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto  n° 70.235/1972, art. 33) e não  tendo o  interessado apresentado  recurso à instância superior da decisão a autoridade de primeira  instância,  lavra­se  este  termo  de  perempção  na  forma  da  legislação vigente.   Esgotado  o  prazo  da  cobrança  amigável,  sem  que  tenha  sido  cumprida a exigência fiscal, o procedimento será encaminhado à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva  (art. 21, § 3° do Decreto 70.235/1972).  Consta  às  fls.  71  o  Parecer  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário – SECAT nos seguintes termos:  Sra. Chefe de Equipe,  Foi  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  Recurso  Voluntário PEREMPTO  (fls.  51/64  e Edital  n°  52/2008  de  fls.  50) contra a decisão de primeira instância (fls. 44/45).  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   6 À  fls.  48  (segunda  via  do  Edital  n°  52/2008,  cuja  ia  via  foi  afixada  nesta  DRF  em  19/05/2008  com  cópia  à  fls.  50)  o  supracitado  contribuinte,  através  de  seu  representante  legal,  quando de  pedido  de  vistas  nesta  delegacia,  escreveu  a  caneta  ter  tomado  ciência  da  Intimação  SECAT  n°  COB/30/0634/08/EOP em 10/06/2008. No entanto, conforme art.  23,  §2°,  inciso  IV  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  intimação  considera­se feita 15 (quinze) dias após a publicação do edital.  Portanto,  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ/SPOII  ocorreu  em  03/06/2008  e  não  em  10/06/2008  como  alegado  pelo  contribuinte.  Também de acordo com o Decreto 70.235/72, in verbis:  "Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção".  Tendo  em  vista  o  acima  apontado,  não  sendo  exigido  do  contribuinte  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  para  seguimento  deste nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB n°. 9 de  05 de  junho de 2007, proponho o encaminhamento do presente  processo ao PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  É o Relatório.                              Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13819.003875/2003­41  Acórdão n.º 2202­01.044  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Alega  o  contribuinte  à  tempestividade  da  peça  recursal  a  revelia  declarada  por meio do Termo de Perempção de fls. 70. Aduz que tomou ciência da Intimação SECAT n°  COB/30/0634/08/EOP em 10/06/2008. Na tentativa de comprovar o alegado acostou aos autos  do documento de  fls.  48,  sob o  argumento de que quando do pedido de vistas na delegacia,  escreveu  a  caneta  ter  tomado  ciência  da  Intimação  SECAT  n°  COB/30/0634/08/EOP  em  10/06/2008.   Impõe­se,  assim,  verificar  se,  em  verdade,  houve  ou  não  apresentação  intempestiva da peça recursal. Senão, vejamos.  A  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  44/45  lavrado  em  20/02/2008,  foi,  inicialmente,  encaminhado  ao  contribuinte,  via  correio,  em  31/03/2008,  com  Aviso  de  Recebimento,  que  após  três  tentativas  de  entrega  mal  sucedidas  em  dias  diferentes  foi  devolvido pelos Correios a DRFB, em 15/04/2008, com a observação de ausência constante do  interessado, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 46.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo – SP,  afixou em 19/05/2008 a  intimação por  edital,  cujo prazo de  ciência  a  ser  considerado  foi de  03/06/2008, conforme consta às fls. 50.  O marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  se  deu  em  04/06/2008,  quinta­ feira.  Portanto,  o  prazo  final  para  apresentação  da  defesa  encerrar­se­ia  no  dia  04/07/2008,  sexta­feira.  A  peça  recursal  somente  foi  protocolizada  em  10/07/2008,  portanto,  nitidamente, após o prazo fatal, razão pela qual o órgão preparador considerou a peça recursal  intempestiva.  Não há como se dar guarida ao pleito do recorrente, no sentido de acolher o  seu  recurso  voluntário  haja  vista  que  no  processo  constam,  de  forma  clara,  provas  de  que  a  peça  recursal  foi  interposta a destempo,  inexistindo qualquer  fundamento  fático ou  legal que  possa laborar em favor do recorrente.  A legislação que rege a forma de promover as intimações é cristalina sobre o  assunto,  conforme  podemos  constatar  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que quando trata de intimação, especificamente no  art. 23, com nova redação editada pela Lei nº 9.532, de 1997, diz:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   8  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1o  Quando  resultar  improfícuos  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­ se por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13819.003875/2003­41  Acórdão n.º 2202­01.044  S2­C2T2  Fl. 5          9  I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Como se depreende do dispositivo  legal acima citado, que a  intimação  será  por edital, quando resultar improfícuos um dos meios previstos no art. 23 (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005).  Se  a  tentativa  de  intimação  pelo  correio  resulte  frustrada  pelo  fato  de  o  contribuinte  estar  constantemente  ausente  do  seu  domicílio  fiscal,  existe,  neste  caso,  a  possibilidade de se intimar por edital.   No  caso  em  questão,  a  autoridade  executora  do  acórdão  da  decisão  de  Primeira Instância comprova de que, inicialmente, a decisão foi encaminhado para o domicílio  fiscal  informado pelo contribuinte, devolvido pelos Correios com a informação de “ausente”.  Assim,  diante  da  frustração  de  ciência  pela  via  postal,  não  restou  outro  caminho  para  a  autoridade tributária que não fosse a utilização do Edital.   Ora,  o  processo  administrativo  fiscal  possibilita  que  a  intimação  seja  feita,  tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de  ciência.  Assim,  não  é  inquinada  de  nulidade  a  intimação  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  de  intimação  pessoal  e/ou  via  postal,  em  virtude  da  ausência  do  contribuinte, de forma constante, do seu domicílio fiscal.   Não  tenho  dúvidas,  de  que  o  edital  é  meio  perfeitamente  válido  para  intimações, se restar improfícuas as intimações pessoais, por meio eletrônico ou por via postal,  como ocorreu no caso relativamente a esta última.  Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que  regem o Processo Administrativo Fiscal,  já que a validade da  intimação  por  edital  é matéria  com jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos  os seguintes Acórdãos:  Acórdão 202­08.457, de 21 de maio de 1996  NORMAS  PROCESSUAIS  –  É  válida  a  intimação  via  postal  remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro  da  Fazenda  Nacional,  ainda  mais  quando  a  mesma  exerce  atividades normalmente no endereço  indicado. A  lei processual  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   10 não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja  dada  por  representante  legal  da  empresa,  sendo  válido  o  recebimento e ciência aposto por qualquer pessoa que receber o  AR no endereço indicado.  Acórdão 202­10.924, de 03 de março de 1999  NORMAS  PROCESSUAIS  –  Válida  a  intimação  via  postal  endereçada  para  domicílio  fiscal  da  intimada  com  recepção  comprovada  mediante  a  junta  do  respectivo  Aviso  de  Recebimento.  PEREMPÇÃO  –  Recurso  apresentado  após  o  decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto  nº 70.235/72. – Por perempto, dele não se toma conhecimento.  Acórdão nº: 104­13.527, de 09 de julho de 1996   NOTIFICAÇÃO  –  CIÊNCIA.  Considera­se  feita  à  intimação,  quando  por  via  postal  ou  telegráfica,  a  data  do  recebimento,  ainda que assinatura aposta no aviso de  recebimento seja a do  porteiro  do  edifício  do  contribuinte,  pessoa  esta  idônea  a  recepcionar as correspondências dos moradores.   Nada  mais  para  se  discutir,  o  recorrente  foi  cientificado  por  edital,  em  04/06/2008, da decisão de Primeira Instância. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça  recursal é de trinta dias, contados na forma do disposto no Decreto n.º 70.235, de 1972.  Por tal imposição legal o termo final seria 04/07/2008, sendo que o suplicante  somente apresentou a sua peça recursal em 10/07/2008, totalmente fora do prazo regulamentar,  desta forma, não se instaurou a fase litigiosa do processo em Segunda Instância, como dispõe o  Decreto n.º 70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz.  Nestes termos, posiciono­me no sentido de negar provimento ao recurso, por  extemporânea a peça impugnatória.  É o meu voto.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                      Fl. 99DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13819.003875/2003­41  Acórdão n.º 2202­01.044  S2­C2T2  Fl. 6          11                                   Fl. 100DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4819335 #
Numero do processo: 10580.000544/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09296
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer titulo, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1.997 ,Á J ar,o/Viru.cius Neder de Lima ' r:sit ente roa)Anto r 10 '.1114R/ asava Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Roberto Velloso - Suplente. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N OWn' 24%.,d0fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000544/91-71 Acórdão : 202-09.296 Recurso : 100.044 Recorrente : FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO RELATÓRIO FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, inscrito no CPF sob n° 321.863.208- 00, foi notificado do ITR11990, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a sua exigência, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que não é proprietário ou possuidor do imóvel denominado FAZENDA SANTO ANTONIO, cadastrado equivocadamente, razão porque requereu o cancelamento do cadastro, devidamente deferida pelo INCRA, conforme Oficio INCRA/DR/-05/C/BA/N° 164/89. Que dito cancelamento se deveu ao fato do recorrente haver comprovado que não era proprietário da referida Fazenda, anexando Certidão do Cartório do Registro Geral de Imóveis do Município de Correntina-BA, informando não ser o Recorrente proprietário de nenhum imóvel naquele Município, comprovando ainda não deter a posse daquele imóvel, anexando Certidão da Prefeitura de Correntina-BA, cientificando tal fato. A decisão de primeira instância manteve o lançamento em razão do INCRA ter repassado o cadastro, inclusive com débitos ajuizados dos anos de 1.984, 1.985 e 1.986 e não ter prova da alienação do referido imóvel rural. Diz ainda, que as certidões da Prefeitura Municipal, cuida apenas do IPTU e não do ITR, razão de não ter nenhum assento a respeito e da negativa do Registro de Imóvel e Hipotecas, se refere somente ao registro de aquisição de propriedade de imóvel, rural ou urbano, em nome de Francisco Alves da Silva Filho. É o relatório. 2 Q' MINISTÉRIO DA FAZENDA -54'411" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000544/91-71 Acórdão : 202-09.296 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O Recurso apresentado em 30 de setembro de 1.996, na SESAR, da DRF/Recife-PE., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Foram anexados documentos de fls. 04 a 11, iniciando com a petição dirigida ao Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação, da Delegacia Regional do Estado da Bahia do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, solicitando o Cancelamento do Cadastro e dos débitos em razão da inexistência do imóvel rural cadastrado sob n° 302040042021-3, com área de 2.980 ha. Com parecer favorável ao cancelamento do cadastro e dos débitos, foi expedido o Oficio/INCRA/DR-05/C/BAJN° 164/89, de 21/04/89, comunicando o deferimento do pedido de baixa cadastral protocolado sob n° 308/89, inclusive do despacho à Procuradoria para a desistência da Execução dos Débitos de 1984/85/86. De todo, ainda há noticia de que, não tendo sido cancelado o referido cadastro, com despacho de 05/05/93, houve lançamento no código de "Relação de Códigos dos Imóveis Cancelados" e sugerindo o encaminhamento à Receita Federal, para cancelamento dos débitos existentes. A certidão da Prefeitura Municipal de Correntina-BA, diz respeito a qualquer posse ou registro de aquisição de propriedade de imóvel urbano ou rurais, principalmente em razão da incidência do Imposto s/ Transmissão de competência municipal e o do Registro de Imóveis e Hipotecas de Correntina-BA, sobre registro de qualquer aquisições de propriedade imóvel, rural ou urbana, em nome do impugnante, portanto trata-se de ato oficial de compra e venda de propriedades imobiliária, não estando contemplados aquelas realizados por contratos particulares, sem o devido registro. Entretanto diante de tanto transtorno, principalmente da burocracia reinante na administração pública, corno é notório no presente caso, o órgão controlador da, época, procedeu a notificação do cancelamento do cadastro n° 302040042021-3, juntamente com todos os débitos existente, o que leva a crer na falha do encaminhamento do referido cadastro à Receita Federal, bem com da existência de crédito tributário inscrito em Divida Ativa da União. Diante destas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 e e ;junho de 1.997. kit ANTONIO 'IRT" IT )0 'ASAVA 3

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4818785 #
Numero do processo: 10480.002165/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Saldo credor de caixa, passivo fictício e saída (venda) de mercadorias apurada em Auto de Infração fiscal do Fisco do Estado. Defesa fundada apenas em alegações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68430
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c DeZ,›./.._.5/...±71/ 19.7 Processo no 10.480-002.165/89-29 C SessZo de: 24 de setembro de 1992 ACORDA() No 201-69.430 Recurso no: 83.620 Recorrente: COMERCIO ESPECIALIZADO DE CEBOLAS E CEREAIS LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE - PE PIS/FATURAMENTO OMISSO DE RECEITA. Saldo credor de c6ixa, passivo fictício e saida (venda) de mercadorias apurada em Auto de InfraçWo Fiscal do Fisco da Estada. Defesa fundada apenas em alega0es. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO ESPECIALIZADO DE CEBOLAS E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segunda Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 24 de setembro de 1992. ARISTOF IES F). UR DE HOLANDA - Presidente LINO DE -w-- ..-3ÁP^ITA — Relatar • ig ANTONI: CARLOS • QUE-) C ARO° Procurador--Repre- sentante da Fa- • zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 23 otYT 1992 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). OPR/OVRS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-002.165/89-29 • Recurso no . 53.620 Acdraio no 201-68.430 Recorrente: COMERCIO ESPECIALIZADO DE CEBOLAS E CEREAIS LTDA. RELATORIO A Empresa em referência é acusada consoante Auto de infraçao de fls. 01, e anexos que o instruem, de ter infringido o disposto no art. 3q, letra "b", da Lei Complementar np 07/70, ao fundamento de que, nos anos de 1964 a 1967, recolhera com insuficiência a contribuiçao por ela devida ao PIS/FATURAMENTO. A Denúncia Fiscal assim descreve os fatos e enquadramento legal, verbis: "Lançamento decorrente de fiscalizaçao do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omisso de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinaçao da base de cálculo desta contribuiçao. Anexos: Demonstrativos de Cálculo do PIS, da multa e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do Termo de Encerramento da Fiscalizaçao." Fundamentado nesses fatos (aos autos, diga-se de passagem no está anexo o apontado Termo de Encerramento da Fiscalizaçao) a Empresa é lançada de oficio da contribuiçao em tela, que seria devida, no montante de NCz$ 13,61 e intimada a recolhê-la, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa. • Inconformada, a Autuada apresentou a Impugnaçao, por cópia de fls. 10/12, comum aos diversos lançamentos de ofício instaurados, com fundamento nos mesmos fatos (omisso de receita). Prestada a informaçao Fiscal de estilo, em contestaçao A apontada Impugnaçao (fls. 14), a Autoridade Singular manteve a exigência fiscal pela Decisao de fls. 23/24, com os fundamentos sintetizados em sua ementa: "Processos decorrentes de IRPJ Tratando-se de autuaçffes reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de /1 zr_, • • ,.,/,'1- -4.• ,n! :dl- , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-002.165/89-29 Acórdffo no 201-68.430 IRPJ, quando as alegaçffes de defesa no apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato." , A fls. 15/22 é anexada cópia reprográfica da decisao proferida no administrativo relativo ao IRPJ. Cientificada dessa decisWo, a Recorrente vem, , tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razefes de fls. 28/30, comuns aos diversos- administrativos resultantes da fiscalizaçao apontada. Em síntese, alega a Recorrente que nao tentou, em momento algum, lesar o fisco, "apenas o encarregado dos nossos serviços contábeis por inexperiencia elaborou erroneamente nossa contabilidade, causando assim um desajuste total na sua concluso, dando a mesma um aspecto irregular e omisso". Por diligencia da Secretaria deste Conselho, vem aos autos cópia reprográfica do Acórdao ne 105-5.302, de 25.02.91 0 da Quinta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no administrativo relativo ao IRPJ, ao qual a decisao recorrida denomina de processo matriz. E o relatório. g- - , . . • , . 3 (1‘. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-002.165/89-29 Ac6rdato no 201-68.430 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Este Colegiada, em seus reiterados Julgados, tem 1 : exposto que inexiste o denominado processo matriz. A administraçWo fiscal, por sua fiscalizaçWo e instância Julgadora singular, teimam em fixar-se no entendimento de que o administrativo de lançamento de oficio de IRPJ em decorrência da fiscalizaçWo com vistas à legislaçWo desse tributo, fundado no todo ou em parte nos mesmos fatos, é processo matriz e de que somente ele deverá conter toda a documentaçWo de convencimento de que se serve a fiscalizaçWo e dos oferecidos pelas autuadas. No desenvolvimento desse "modismo", subtraem dos processos que denominam de "decorrentes" até os próprios fatos que evidenciam a alegada omisso de receita operacional. E o caso dos autos, em que a denúncia fiscal limita-se a afirmar que, em razWo de fiscalizaçWo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fora apurada omisso de receita operacional, sem, contudo, indicar quais os fatos que caracterizam ou evidenciam essa omisso. O art. 9q do Decreto no 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) determina que a "exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infraçWo ou notificaçWo de lançamento, distinto para cada tributo", enquanto que o art. 10, item 10, desse mesmo diploma legal, impe que o auto de infraçgo conterá obrigatoriamente "a descri0o do fato". As instâncias revisoras sWo autónomas, a que, por si só, impe que os processos administrativos de determinaçWo e exigência de tributo ou de contribuiçffes sociais deverWo atender aos principias básicos do Processo Fiscal Administrativo. No Auto de InfraçWo ou nos anexos que o instruem, no constam, como afirmei, os fatos que caracterizariam ou evidenciariam a omisso de receita. Da DecisWo de fls. 15/22, que fundamenta a decisWo recorrida, tem-se que a omisso de registro de 'receitas se caracterizaria pelos seguintes fatos, verbisn "1- EXERCICIO DE 1985, PERIODO-BASE DE 1984: 1.1- Constata0o da omisso de saida de mercadorias no valor de Cr$ 20.446.000, com base MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-002.165/89-29 Ac6rdao no 201-68.430 em Auto de InfraçWo Estadual que passa a constituir prova emprestada para o Fisco Federal. 1.2- ConstataçWo de saldo credor de caixa no montante de Cr$ 8.997.332,04, apurado através de levantamento do Livro Diário 0 fls. 46 verso a 65 • verso. 1.3- Constataçffo da existência de obrigaçffes fictícias registradas no exigível na conta "Credores por Duplicatas" no valor de Cr$ 12.974.948,00, na conta "Locaçao a Liquidar" no valor de Cr$ 16.624.842 0 00, decorrente da rara apresentaçWo dos documentos que compffem o saldo do Balanço e na conta "Capital" onde a empresa aumenta seu Capital Social com integralizaçWo em dinheiro,. sem a efetiva comprovaçWo do ingresso do numerário, no valor de Cr$ 9.900.000,00. 2- EXERCICIO DE 1986, PERIODO-BASE DE 1985: 2.1- ConstataçWo de saldo credor de caixa no montante Cr$ 17.374.279,00 0 decorrente de omisso de lançamento de compras à vista e simulaçWo de devoluçWo de mercadorias. 2.2- Constata0o da existência de obrigaçffes fictícias registradas no exigível na conta "Credores por Duplicatas" no valor de Cr$ 36.365.047 0 00 decorrente da no apresenta0o dos documentos que compelem o saldo do Balanço, e na conta "Financiamento a Curto Prazo" no valor de Cr$ 208.800.00, que nWo consta do Balanço anterior, nem foi feito qualquer lançamento durante todo o ano-base de 1985. 2.3- (omissis) 3- EXERCICIO DE 1987, PERIODO-BASE DE 1986: 3.1- ConstataçWo de saldo credor de caixa no montante de Cz$ 111.579,71, decorrente de omisso do lançamento de compras à vista, apurado quando do levantamento do Livro Diário (fls. 72 a 76). 3.2- Constata0o da existência de obrigaçffes • fictícias registradas no exigível na conta "Credores por Duplicatas" no valor de Cz$ 183.282,00 e na conta "Outras Contas" no valor de Ji e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-002.165/89-29 AcórdXo no 201-68.430 Cz$ 228.903,00, decorrente da no apresentaçao dos documentos que compelem o saldo do Balanço. Constataçao da omisso de saída de mercadorias no valor de Cz$ 92.000,00 com base em auto de infraçao estadual que passa a constituir prova emprestada para o fisco federal. 4- EXERCICIO DE 1988, PERIODO-BASE DE 1987c 4.1- Constataçao de saldo credor de Caixa no montante de Cz$ 287.946,58, decorrente da omisso do lançamento de compras à vista apurado através do levantamento do Livro Diário. 4.2- Constataçao da existência de obrigaçffes • fictícias registradas no exigível da conta "Credores por Duplicatas" no valor de Cz$ 480.226,00, decorrente da no apresentaçao dos documentos que campeiem o saldo do Balanço, na conta "Capital", onde a empresa aumenta seu Capital Social com integralizaçao, sem a efetiva comprovaçao do ingresso do numerário no valor de Cz$ 100.000,00." Os fatos • descritos, conforme reiterada Jurisprudência deste Colegiada, autorizam presunçao de receitas margem dos registros fiscais. A Recorrente no trouxe aos autos qualquer documento no sentido de infirmar a denüncia fiscal. Ficou apenas em alegaçffes. Assim sendo, adoto como razffes de decidir as do AcórdWo ' no 105/5.302, de 25.02.91, proferido pela Egrégia Quinta ritmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IRPJ, fundamentado nos mesmos fatos que alicerçam o presente feito. • E o meu voto. Sala das Sem .-11es, em 24 de setembro de 1992. • , LIN i'Irr rQUITA • 6

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4817868 #
Numero do processo: 10283.006788/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26675
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de 21 de agosto de 19 91 ACOFRDÃO N.° 303-26. 675 Recurso n.° : 11 3.178 - Processo n g- 10283-006788/90-21 Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação MESMO apcis o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territ6 rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar previmento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se sOes, em 21 de agosto de 1991. JOÃO 'OLANDA COSTA - Presidente e Relator ria a .. ar•ac5 c Procurado acionpl VISTO EM SESSÃO DE: 20 s ET, 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBER10 ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACILIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI,RosA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MILTON DE SOU ZA COELHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVE- DO LOPES. • . - . . ,. . . ,, 'Recurso: ,113.178 SERVICO PÚBLICO FEDERAL, Acórdão: 303-26.675 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ,,, A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o § 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla , mente nos jornais. . Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. . Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por 1 prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o.item I da Portaria Interministe- rial MF/MI 192 de 02.06.76 o qual afirma- ' deverem as importaçaes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- -erior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não têm 1- cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada dás merca ---- - , ,• . . , 1 Fl. 03 _ - Recurso: . 113.178 sERvico PÚBLICO FEDERAL. Acórdão: 303-26.675 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truiRtes -do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso 1 fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que A se retorne à punição anterior, ART. 526, § 2 .9-, incisos I e II. É o Relatório. , • Fl. 04 • Recurso: :1 13.178- SERVICO PÚBLICO FEDERAL — Acórdão: 303-726.675 • VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de , defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de • GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração 'o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala da SessOes, em 21 de agosto de 1991. JOÃ OLANDA COSTA - Relator lgl • • _ • "'

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4819077 #
Numero do processo: 10480.015233/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07979
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:13:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:13:40Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:13:40Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:13:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:13:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:13:40Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:13:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:13:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:13:40Z; created: 2010-01-30T06:13:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:13:40Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:13:40Z | Conteúdo => 5 U 9.,.• 4 sl.M.4.144.48,......t.1.10g~MIV ) O. . . —PUBLIÇADO NO I ., .IJ 2. 11,_,(16.L.,./ 1 4-11.*C.... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tg), C ........... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v ii-bries Processo : 10480.015233/92-15 Sessão •. 24 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.979 Recurso : 97.881 Recorrente : USINA TRAPICHE S.A. Recorrida : DRF em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n° 70. 235/72, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA TRAPICHE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 24 dl. gosto de 1995 / /:57 Helvio s: bvd-o Bar -' os PresideÁ • • Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 çu MINISTÉRIO DA FAZENDA Oef.0) MigIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015233/92-15 Acórdão : 202-07.979 — Recurso : 97.881 Recorrente : USINA TRAPICHE S.A. RELATÓRIO A empresa supra, pela Petição de fls. 01, impugnou, parcialmente, o lançamento do ITR/92 e tributos correlatos do imóvel rural denominado "ENGENHO BOM JARDIM", localizado no Município de Sirinhaém-PE, cadastrado na Receita Federal sob o Número 0122158.2, com área de 260,5ha, alegando, em síntese, ser o imóvel isento da incidência da Contribuição Parafiscal, por força do art. 21, parágrafo único, alínea c do Decreto n° 84.685/80, em regulamentação à Lei n° 6.746/79, que deu nova redação aos artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra). A autoridade singular, considerando que houve erros na depuração dos dados constantes da Declaração Anual de Informação - ITR192, apresentada pela impugnante e que a mesma fazia jus aos incentivos fiscais de que tratam os artigos 8° ao 11 do Decreto n° 84.685/80, decidiu acolher, em parte, a ação administrativa proposta, em Decisão datada de 20.10.93 (fls. 09/11), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1992 É de se cancelar a exigência tributária quando efetivamente comprovado que houve erro na depuração dos dados informados pelo interessado na sua declaração de ITR. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Tendo tomado ciência da decisão singular em 07.10.94, a destempo, em 10.11.94, a interessada interpôs o Recurso de fls. 18/20, onde, em suma, aduziu que: "- O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR11992, optou por consignar nesta e no respectivo DARF, a data de 04.12.92, como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo 2 5A)41 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA O:** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015233/92-15 Acórdão : 202-07.979 a Intimação de n° 524/94, datada de 16.09.94 e só recebida pela recorrente em 10.10.94, na qual fixa-se como sendo 180,34 UFIRs o valor do débito originário, fazendo inserir instrução que ao pagamento do citado débito incide acréscimos de MULTA DE MORA (20%) e JUROS DE MORA ao equivalente a 37,88 UFIRs, calculados até 30.09.94 (docs. 03/04). - Não se conformando com essa exigência, a recorrente procedeu, tão- somente, ao pagamento do correto débito originário na quantia correspondente ao número de UFIRs como cobrado (180,34), por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para o pagamento é vincenda. - Ademais, aberto novo prazo de trinta (30) dias conforme concedido na própria Intimação, infere-se que a data de vencimento passou a corresponder a data do efetivo dia do pagamento, desde que este, obviamente, não ocorresse após o prazo previamente estabelecido. - ... a concessão do novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no Código Tributário Nacional (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão. - Desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros, posto que, estes são absolutamente indevidos." É o relatório. 3 5V' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015233/92-15 Acórdão : 202-07.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Entendo que nada há de se apreciar neste processo, pois o recurso é manifestamente perempto. Tendo a contribuinte tomado ciência da decisão singular em 07.10.94, conforme AR de fls. 15, e entregado o aludido recurso voluntário à DRF - Recife somente em 10.11.94, está caracterizada a perempção, conforme, inclusive, já esclarecido pelo Termo de fls. 16. Não foram observados pelo sujeito passivo os comandos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Portanto, voto no sentido de não se conhecer da peça recursal, por perempta. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 HELVI4•VED • BARC LOS 4

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4819188 #
Numero do processo: 10510.001873/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS MACEDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala 8. Sessões, e 1 de setembro de 2006. •. y. / • • I orno arlos Atu m Pr iden LIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM ORIGINAL • te I i0 - Brasilia 1.2 1 0 11 j 01- Relato:a' Ivana Cláudia Silva Castro Mal. Siare 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 aff - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 29 CC-MF ,g7; fr_it Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. n-,3:-•TY Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia / 09 e .;. ,etrast %- Processo n2 : 10510.001873/200241 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 130.036 Mat. Siam: 92136 Acórdão ns2 : 202-17.366 Recorrente : AUTO PEÇAS MACÊDO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Irresignada a empresa apresentou impugnação, alegando ser incabível a exigência • da multa de ofício, porque ao caso devem ser aplicados os acréscimos legais típicos de procedimento espontâneo, a teor do que dispõe o art. 47 da Lei n 2 9.430/96. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes no art. 44 da Lei n2 9.430/96. No recurso voluntário, devidamente instruído com o arrolamento de bens, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de tração. É o relatório. 2 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 5' CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília. 12 / 04 o 3- Processo n2 10510.001873/2002-11 lvana Claudia 1- - Silva Castro Recurso n2 : 130.036 Mat. SidpC 92136 Acórdão n2 : 202-17.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A exigência fiscal está fundamentada no art. 44 da Lei n2 9.430/96, cuja redação vigente à época do lançamento assim dispunha, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculados sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1-3 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". Ocorre que o art. 18 da Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho de 2006, deu nova redação ao art. 44 da Lei n 2 9.430196, que passou a regular a matéria da seguinte forma. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por censo, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 812 da Lei tt2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Pica; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica § E O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do eaput e o § E, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; 3 1/4 • e INF - SEGIJNM CONSELHO DE—CreNTRIElirrg 21' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL - Fl.Segundo Conselho de Contribuinte 4%•eitrt,/ . Brasilia, tar,r1S Processo n2 : 10510.001873/2002-11 lvana Cláudia Silva CastroRecurso n2 : 130.036 NUL Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.366 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada constantes do dispositivo supratranscrito constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais encontra previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho de 2006. A exclusão da multa de ofício não impede o Fisco de promover a cobrança da parcela do crédito tributário paga a menor, que deve ser apurada por meio de impugnação proporcional, conforme orientação comida no Parecer PGFN/CDA n 2 1.936/2005. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. I vgA , '` . • Ie ZO IR • S 4 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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4816813 #
Numero do processo: 10166.008575/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Compensação amparada por sentença judicial. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, § 3º, do PAF). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19106
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Compensação amparada por sentença judicial. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, § 3º, do PAF). Recurso provido.

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Recorrida DRJ em Brasília - DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Compensação amparada por sentença judicial. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, § 3 2, do PAF). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os /kembros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COyfiJBUINTES. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTSCARLOS LIM - Presidente atE3,.6:611,tor,:ow%ce.:L.titsLac, aeowoc.otte6L aibunadas calma Marta de Albuque — Mat. SN • 94442 MARIA TESA MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Ziomer e Domingos de Sá Filho. Processo na 10166.008575/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-19.106 Fls. 119 up....88cusectirCik:Eê.co,;,..m.11c:/ 031i4iGotiv.4."111..,-.....n....i. 41 t. BrasIlla, Cetma Marte de Albuque Mat. Sla 94442 rn" Relatório Trata-se de análise de Auto de Infração Eletrônico de n 2 0003973, mediante o qual é exigido da contribuinte, nos autos qualificada, crédito tributário de Cofins. O auto se originou da realização de auditoria interna na DCTF. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que o valor do débito informado na DCTF referente aos meses 10/1998 a 12/1998, estão integralmente quitados, sendo parte conforme cópias de Darf anexos e parte por compensação. Informa que obteve o direito à compensação na Justiça Federal do Distrito Federal, conforme Processo n2 95.15402-1 (Sentença n2 0478/96-A) que lhe permitiu compensar o Finsocial recolhido. Assim sendo, a Cofins apurada sofreu a compensação de 25% do valor do indébito a ser recolhido em cada competência, de acordo com o parágrafo único do art. 71 da Lei n2 9.032/95. Por meio do Acórdão DRJ/13SB n2 15.010, de 22 de setembro de 2005, os Membros da 42 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento da Cofins/DCTF. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO — Para ser efetuada a compensação de tributos a contribuinte tem que comprovar o direito creditório, o qual somente pode ser postulado uma única vez. Lançamento procedente". Consta da decisão recorrida, o que a seguir transcrevo: "Analisando as peças processuais venfica-se a impropriedade das alegações da interessada, pois informou que os valores que estão sendo exigidos no Auto de Infração foram objeto de compensação (25% conforme sentença n° 0478/96-A) que, lhe reconheceu o direito creditório daqueles valores compensados. No entanto, na informação fiscal, folha 60, consta que a contribuinte ajuizou Ação de Execução n° 1998.34.00.030991-1, para receber as quantias que lhe eram devidas em espécie. Foi citado inclusive que o precatório judicial já foi expedido e que o referido processo encontra- se arquivado." A interessada, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ, apresenta recurso, no qual, em apertada síntese, alega: (i) ser equivocada a decisão recorrida que negou a compensação da Cofins com crédito do Finsocial pelo fundamento de já ter recebido o crédito de Finsocial, decorrente da Ação de Execução n2 1998.34.00.030991-1, quando na verdade o foram tão-somente a título de honorários advocatícios do advogado da parte vencedora da 2 Processo n• 10166.008575/2002-10 CCO2A:02 Acórdão n.• 202-19.108 Fls. 120 demanda, em nada alterando os valores que devem ser compensados. Assim, defende que a interessada não está pleiteando utilizar seu direito creditório em duas situações, como afirma a DRJ; (ii) que a prova do alegado, de que a execução se refere aos honorários de sucumbência, está anexa à defesa, comprovando que não deve ser lançado o valor dê R$ 1.171,92, (valor originário) mas deverá ser reconhecida a quitação do débito informado na DCTF referente aos meses 10/1998 a 12/1998; (iii) conclui pela improcedência do lançamento (sic) tendo em vista a compensação referente a 25% da Cofins apurada, não incidindo multa ou juros. Requer o cancelamento do auto de infração, além da suspensão da exigibilidade do referido débito, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeito negativo. • É o Relatório. jE f Cetma Maria de Albuque Mat Sin • 84442 3 Processo ne 10166.008575/2002-10 CCO2CO2 Acórdão n.° 20249.106 Fb. 121 sE1/4; 41iDO ç:;""°0 3-E C-C1..Kinj" cotirtitE com Oi" .n21"1 etrnailla r .121j natta de Nbunue cetma 94442 mat. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve parcialmente o lançamento. Em análise ao precitado auto de infração eletrônico, juntado pela própria contribuinte, às fls. 06 a 14, uma vez que a unidade preparadora sequer se deu ao trabalho de fazê-lo, verifica-se ser o mesmo decorrente de auditoria em DCTF exigindo crédito tributário de Cofms/1998. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 09 o seguinte: "Foi(ram) contatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos Ia ou lb), e/ou Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos Ha ou Ilb), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo 110 e/ou 'Demonstrativo de Multa Wou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IV). Para efetuar pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as "Instruções de Pagamento' (Anexo V)." Preliminar Diante de tantos "e/ou" constantes da descrição dos fatos (08), mesmo sem saber exatamente do que se defender, a contribuinte apresentou impugnação juntando documentos Darfs dos recolhimentos efetuados no período autuado e documentos comprobatórios da existência da Ação Judicial n2 0478/96-A que lhe concedia o direito à compensação dos valores recolhidos a título de Finsocial. Em nenhum momento anterior ao auto de infração houve notificação à contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas. Tenho me posicionado no sentido contrário à validade do auto de infração eletrônico, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN, bem como às regras impostas pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro l , assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização." 22' ed. - p. 101 4 ME • SEG,4‘;,.10 t,'.2e,,IE,-1,10 X CUTRer,`, . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10166.008575/2002 - 10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.105 Brasília, 0L, (ir 122 Cetras Maria de Albuque vasa. Eis. Mat. SiN • 94442 4.! Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a venficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por vicio formal, caracterizado pela inobservância de uma forma/idade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Destarte, é por meio da descrição dos fatos que se revelam os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 08 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão, estando repleta de "e/ou", e por remeter o leitor para diversos demonstrativos que também nada dizem a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Não nos esqueçamos de que formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.2 A informalidade está, dependendo das condições, para o administrado, não para o administrador, que deve preservar as condições estabelecidas na norma. Por tais motivos, nulo o auto de infração pela ausência de formalidades legais (art. 142 do CTN). No entanto, estabelece o § 3 9 do art. 59 do Decreto ng 70.235/72 (PAF) que "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." 2 Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 100 ed., Tomo!, 1973, Lisboa. y s . " . • Processo n° 10166.008575/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n..202-19.106 ... Fls. 123 Assim, em favor da economia processual, passo à análise do mérito - Mérito Relativamente ao valor remanescente, alega a contribuinte que nas competências autuadas, apurou o valor devido de Cofins, recolheu o equivalente a 75% e compensou os outros 25% com valores de Finsocial, conforme direito concedido nos autos do Processo n2 95.15402-1 (Sentença n2 0478/96-A) que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 180/181). 1 Inexiste nos autos planilhas que demonstrem a suficiência dos créditos. 1 , Considerando que a informação fiscal prestada à fls. 55/56 limitou-se à pesquisa aos andamentos processuais contidos na Internet, não sendo solicitado qualquer esclarecimento à contribuinte a respeito da existência da Ação de Execução n 2 1998.34.00.030991-1, o julgador de primeira instância manteve o auto de infração por apenas entender que o direito creditério da empresa foi utilizado em duas situações (no processo judicial, em pecúnia, e na via administrativa, por compensação). Ocorre que, conforme está demonstrado às fls. 92 a 93, trata o Processo n2 1998.34.00.030991-1 de ação de execução de sentença para recebimento da sucurnbência que lhe era devida em face da procedência do Processo n2 95.15402-1, no qual a empresa obteve o direito à compensação do Finsocial. Não houve restituição em pecúnia como mencionado pela decisão recorrida. . Conclusão , Desta forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reservando à Administração o direito de averiguar quanto a suficiência dos créditos utilizados na compensação efetuada. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. 1 —.— MARIA TERAsAaMARTINE. Z LOPEZÉr , 1 °MUNDO CON43-0.10 DE CDKERielaDTES "F - 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, aari_121t/.121-- calma Maria de Mauque !lie Mat. Si; .e 94442 Irr, •. 1 1 . \t 1 6 • i Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4819285 #
Numero do processo: 10530.001784/00-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - VALORES REGISTRADOS NO PASSIVO DAS EMPRESAS SEM A NECESSÁRIA E COMPETENTE COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM - LEI N° 9.430/96 - A situação descrita como de existência de registros contábeis de valores do passivo das empresas, que até o advento da Lei n° 9.430/96 (Art. 40) constituíam apenas presunção comum, portanto com o ônus da prova de omissão de receita dirigida ao fisco, pelo referido texto legal foi erigida em presunção legal atribuindo ao contribuinte tal ônus. Dessa forma, à míngua de aprofundamento da ação fiscalizadora, deve ser excluído da tributação os valores assim obtidos até 31.12.1996, mantida a tributação nos períodos posteriores por falta de comprovação objetiva de sua origem, pela recorrente. Ainda, os valores que a fiscalização, em procedimento diligencial considerou comprovados devem ser excluídos da tributação. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r .:-. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -,1, • O QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001784100-87 Recurso n.°. : 134.649 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2000 Recorrente : ENERGIA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ EM SALVADOR/BA Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.588 PASSIVO FICTÍCIO - VALORES REGISTRADOS NO PASSIVO DAS EMPRESAS SEM A NECESSÁRIA E COMPETENTE COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM - LEI N° 9.430/96 - A situação descrita como de existência de registros contábeis de valores do passivo das empresas, que até o advento da Lei n° 9.430196 (Art. 40) constituíam apenas presunção comum, portanto com o ônus da prova de omissão de receita dirigida ao fisco, pelo referido texto legal foi erigida em presunção legal atribuindo ao contribuinte tal ônus. Dessa forma, à mingua de aprofundamento da ação fiscalizadora, deve ser excluído da tributação os valores assim obtidos até 31.12.1996, mantida a tributação nos períodos posteriores por falta de comprovação objetiva de sua origem, pela recorrente. Ainda, os valores que a fiscalização, em procedimento diligenciai considerou comprovados devem ser excluídos da tributação. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ENERGIA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ) À e Jidllar ES P ES!' TE /,frA„,:re JOS ? CAR S PASSUELL R • TOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 L4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :4r4:j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001784/00-87 Acórdão n.°. : 105-16.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES D ELLO e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAH • ern p FF %14 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • , 1,1 QUINTA CÂMARA .-, .. Processo n.°. : 10530.001784/00-87 Acórdão n.°. : 105-16.588 Recurso n.°. : 134.649 Recorrente : ENERGIA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Retoma o processo de diligência determinada pela Resolução n° 105-1.170, de 15.10.2003, com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 1687, assim formalizado: "01 — O processo 10530.001784/00-87 trata-se de Auto de Infração lavrado, referente a um passivo fictício; 02 — Após Intimações lavradas em 09/12/2005, 16/12/2005 e 20/02)2006 o contribuinte apresentou a documentação cornprobatória do passivo e livros fiscais para verificação da escrituração, conforme descrição a seguir: - ANO-CALENDÁRIO 1996 Da verificação da documentação apresentada, o contribuinte comprovou e escriturou em parte os valores informados no Processo, conforme valores detalhados na planilha anexa, sendo confirmado um passivo no valor de R$ 483.507,15; - ANO-CALENDÁRIO 1997 Da documentação apresentada no processo, referente ao ano- calendário 1997, o contribuinte confirmou apenas R$ 267.055,24, conforme planilha anexa; - ANO-CALENDÁRIO 1998 . O contribuinte comprovou e escriturou regularmente todos os valores apresentados no processo referentes ao ano-calendário 1998, no valor de R$ 461.143,07; • - ANO-CALENDÁRIO 1999 Da análise da documentação apresentada verificamos que - contribuinte comprovou e escriturou regularmente apenas ,ç 515.871,87, conforme planilha anexa."f 3 • e h' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp ',,.• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001784/00-87 Acórdão n.°. : 105-16.588 O Termo de Constatação Fiscal contendo o relatório diligenciai foi cientificado à recorrente com o prazo de 30 para manifestação, sem que a empresa se manifestasse sobre seus termos, retomando assim o processo a este Colegiado aotp à conclusão do julgamento. Como já relatado quando da inclusão anterior em pauta, trata-se de lançamento decorrente da constatação de passivo fictício nos anos de 1996 a 1999. Para melhor posicionar os demais Conselheiros, e tendo em vista que a composição da Câmara está substancialmente modificada, leio em plenário o relatório e o voto que converteu o julgamento em diligência elaborados na sessão de 15.10.2003. Assim se apresenta o processo para julgamen f É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001784/00-87 Acórdão n.°. : 105-16.588 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi admitido na sessão de 15.10.2003, aqui se encontrando agora para prosseguimento no seu julgamento. Os procedimentos diligenciais foram de grande valia, porquanto completaram os trabalhos de auditoria que se mostraram incompletos quando do lançamento, mediante reconhecimento da comprovação de grande parte do passivo entendido anteriormente como irregular. O exame dos livros fiscais e contábeis, bem como dos documentos oferecidos pela recorrente sensibilizaram a fiscalização a aceitar como comprovados os valores constantes do relatório diligenciai, quais sejam: Ano-calendário de 1996: • Valores comprovados — R$ 483.507,15 • Valores não comprovados — R$ 53.885,16. Ano-calendário de 1997: • Valores comprovados — R$ 267.055,24 • Valores não comprovados — R$ 48.491,50. Ano-calendário de 1998: • Valores comprovados — R$ 461.143,07 • Valores não comprovados — zero. Ano-calendário de 1999: • Valores comprovados — R$ 515.871,87 • Valores não comprovados — R$ 51.894,23. Os resumos se encontram na planilha de fls. 16 ;•• 5 . a' l •S. MINISTÉRIO DA FAZENDA.... ..... rs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1. ;;. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001784/00-87 Acórdão n.°. : 105-16.588 Concordo que os valores considerados comprovados pela fiscalização sejam desonerados da tributação. Com relação aos demais, porém, cabe apreciação mais detalhada. A exigência foi capitulada no artigo 24 da Lei n° 9.249/96, que versa sobre condições gerais de tributação, e no artigo 40 da Lei n° 9.430/96 1 , que trata do passivo fictício. O artigo 40 veio formalizar hipótese legal de tributação, sob a forma de presunção legal, para os casos em que se constata a existência de valores contábeis integrantes do passivo das empresas sem a necessária e competente comprovação. Anteriormente, apesar de constar dos regulamentos do imposto de renda, tal tipo fiscal não encontrava identificação formal em texto legal, não sendo, portanto, ensejador de tributação válida. A Lei n° 9.430/96, por seu artigo 87 definiu que as alterações nela contidas, entendo estar esse artigo se referido apenas às hipótese elencadas nos artigos numericamente anteriores a ele, entre os quais se encontra o artigo 40, produziriam efeitos financeiros a partir de 01.01.1997. dk evidência, tal disposição, além de desnecessária é de estranha redação, uma vez que em obediência ao princípio da anterioridade, qualquer majoração, mudança de sistemática ou revogação de isenção somente pode vigorar no período seguinte. À margem da discussão de eventual incompatibilidade técnica contida no artigo 87, sem dúvida a presunção legal criada no artigo 40 da Lei n° 9.430196 sofpoderia ser apanhada no fato gerador seguinte. ; , / I Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. .I.irkt).? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10530.001784/00-87 Acórdão n.°. : 105-16.588 Dessa forma, por falta de previsão legal, não pode a tributação relativa ao passivo não comprovado correspondente ao ano-calendário de 1996 ser mantida, cabendo seu cancelamento (R$ 53.885,16. No que se refere aos demais valores não comprovados quanto à sua origem, mas comprovados quanto à sua inclusão no passivo da empresa, em decorrência do texto legal capitulador da exação, a tributação correspondente deve ser mantida. Dessa forma, proponho o provimento parcial ao recurso, conforme seguintes valores: Ano-calendário 1996 1997 1998 1999 Totais Comprovado 483.507,15 267.055,24 461.143,07 515.871,87 1.727.577,33 Sem previsão legal 53.885,16 53.885,16 Total Excluído da tributação 537.392,31 267.055,24 461.143,07 515.871,87 1.781.462,49 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir de tributação as parcelas de R$ 537.392,31 do ano-calendário de 1996, R$ 267.055,24 do ano-calendário de 1997, R$ 461.143,07 do ano-calendário de 1998 e R$ 1.781.462,49 do ano-calendário de 1999. Sala d. essoe F, em 04 de julho de 2007. frki JO CA • S PASSUELL '41 7 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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