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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641738 #
Numero do processo: 10070.000539/92-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Por ter sido formalizada com base em diplomas legais inconstitucionais, não prevalece a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93162
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO e HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 SON P - 1- à r R1GUES - RESIDE TE \ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 Sr- 'ergl Processo n.° 10070.000539/92-62 2 Acórdão n.° 101-93.162 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10070.000539/92-62 3 Acórdão n.° 101-93.162 Recurso n°. 00612 Recorrentes : DRJ no RIO DE JANEIRO e HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA RELATÓRIO Contra HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA foi lavrado o auto de infração de fis. 01/02 , para exigência de crédito tributário equivalente a 22.563,92 UFIR, sendo 4.963,93 UFIR a título de contribuição para o PIS relativa ao exercício de 1991 , e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 10070.000536/92-74 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório. -- r, Processo n.° 10070.000539/92-62 4 Acórdão n.° 101-93.162 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recurso preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10070.000540/92-74 , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, apreciando os recursos interpostos no processo matriz, negou provimento ao de oficio e, quanto ao voluntário, proveu-o em parte (Acórdão n° 101-93.126, sessão de 15 de agosto de 2000 ). Todavia, a presente exigência está formalizada com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, reiteradamente declarados formalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por esta razão, este Primeiro Conselho de Contribuintes vinha, sistematicamente, afastando a exigência formalizada com fundamento nas AltNnISAS prescritas nA(111441AS diplomas legais. Finalmente, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 9/10195,( DOU 10/10/95) determinou a suspensão da execução dos mencionados Decretos-lei. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4642162 #
Numero do processo: 10073.000875/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - SOGRA - Não incluída a título de dependente, não há como permitir a dedução de despesas médicas da sogra na declaração de ajuste anual do genro, mesmo que apresentada em conjunto com o cônjuge. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITAO PRESIDENTE e I" ROMEU BUENO DE CA • e O RELATOR FORMALIZADO EM: 4 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh _ •••••:.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10073.000875/00-76 Acórdão n° :102-46.988 Recurso n° :139.254 Recorrente : GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 33 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ que manteve o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não poderia deduzir as despesas médicas de sua sogra, posto que não a relacionou como dependente nem declarou rendimentos tributáveis ou isentos em nome desta, o que poderia indicar a ocorrência de mero erro de fato, como ocorreu com as despesas em nome de sua esposa. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) que a existência de relação de dependência econômica entre os familiares é razão suficiente para que se permita a dedução dos valores despendidos com os dependentes; b) que o processo administrativo tributário deve se pautar, eminentemente, pelo princípio da verdade material, ficando as formalidades despropositadas em segundo plano; Alega ainda, com relação à garantia de instância, que no presente caso o depósito ou arrolamento de bens é desnecessário em razão do valor da 2 . . 4. i., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;..1.,1Ç,r; > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10073.000875/00-76 Acórdão n° : 102-46.988 exigência não exceder R$ 2.500,00, conforme o exposto no art. 2°, § 7°, da IN 264/02. 4\ É o Relatório. 3 44r, e..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA jxe,z4',pç-ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10073.000875/00-76 Acórdão n° :102-46.988 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de despesas médicas no ano calendário de 1998. O Recorrente alega haver relação de dependência econômica entre ele e sua sogra (Sra. Eurotides de Paula Vilela), apesar de não tê-la citado no rol de dependentes em sua declaração elaborada em conjunto com sua esposa (fls. 9/13). De fato, o art. 35, da Lei n° 9.250/95, traz o rol daqueles que podem ser considerados dependentes: "Art. 35° Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; li - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós. desde Que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal* VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." (grifo nosso). j f 4 . . ir d;i1-.±- MINISTÉRIO DA FAZENDA i*-if-- ,;pf-Rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1`ft> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10073.000875/00-76 Acórdão n° :102-46.988 Pretende o Recorrente deduzir despesas médicas de sua sogra, alegando que esta seria sua dependente. No entanto, para comprovar a relação de dependência econômica junta declarações de vizinhos que atestam tão-somente que a Sra. Eurotides reside na sua casa. Tais declarações não são, contudo, suficientes para atestar a dependência. Não há, portanto, como se considerar as deduções relativas às despesas médicas da Sra. Eurotides, uma vez que esta não foi arrolada como dependente do Recorrente. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e nego-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 10 de agosto de 2005. ir Olv1EU BUENO DE C S' GOGO 5 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4641802 #
Numero do processo: 10070.000886/91-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-06054
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 de, agosto de 2000 Acórdão n°. : 107-06.054 PIS/REPIQUE — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSINO PROPAGANDA PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IhiaLCC,NO-ca MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE ditriu R,e1 ni44 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SE T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10070.000886191-03 Acórdão n°. : 107-06.054 Recurso n°. : 03.078 .F.e9Prrente : CASSINO .PROPAGANDA _PUBLICIDADE E PROMOÇÕES RELATÓRIO Trata-se de tributação a título de PIS/Repique, decorrente daquela constitidda de IRPI, confórme processo n°1007000088319115:- 0 presente processo (bem como o seu principal) foi julgado por esta Câmara em 12 de junho de 1996; tendo sido declarado insubsistente o lançamento pm razão da decadência, -por -maioria-de votos, nos-termos do Acórdão n° 107-03.014. A Fazenda Nacional, por meio do seu Procurador, apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 33/35). Ao apreciar a matéria, a Egrégia Câmara Superior de Recursos riscais decidiu, nos termos do Acórdão CSPlk .4t)7, pelo provimento do recurso especial para reformar o citado acórdão, devendo retomar à pauta de- julgamento para o deslinde do mérito. Assim sendo, tendo em vista a decisão proferida pela CSRF, segue a apreciação do mérito do recurso em questão. O lançamento refere-se ao exercício de 1986 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz acima citado. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, § 20 da Lei Complementar n° 07/70. fr 2 4/ r• • • Processo n°. : 10070.000886/91-03 Acórdão n°. : 107-06.054 Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a glosa de despesas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.042, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.987, prolatado em Sessão de 06/06/00. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10070.000886191-03 Acórdão n°. : 107-06,054 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retomo dos autos da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual, em razão de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reformou a decisão proferida por este Câmara no Acórdão n° 107-03.014. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa da contribuição para o PtS, modalidade Repique, nos termos do artigo 3°, parágrafo 2° da Lei Complementar n° 07170. Trata-se de tributação decorrente do processo principal n° 10070.000883/91-15, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 06/06/00, através do Acórdão n° 107-05.987, na qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. Assim, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 17 de agosto de 2000. gibi /4 el 1414 NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4641287 #
Numero do processo: 11330.000056/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.632
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000056/2007-23 Recurso na 162.278 Voluntário Acórdão n° 2402-00.632 — C Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente QUEIROZ GAIVÃO ÓLEO E GÁS S/A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARLAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que trat. e a mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-N. To, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Consel o Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar prO o ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do rei • - „dr • CE 1 OLIVEIRA - Presidente r LO ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Niibia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n° 11330.000056/2007-23 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.632 FI. 344 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF no 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: no 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n o 2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCURIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos providenciarias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's es 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 081 disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (arti ° ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Se- , ões, em 22 de fevereiro de 2010 pi LOURENÇO FE • •41 1' • DO PRADO - Relator 4 c.,p'Q MINISTÉRIO DA FAZENDA kir 'I ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n;. : 1 1:: QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.000056/2007-23 Recurso o': 162.278 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento - - Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.632 Brasi 2 de abril de 2010 ELIAS S • 'IO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642703 #
Numero do processo: 10120.000862/94-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA – Caracteriza-se como omissão de receitas a existência de saldo credor de caixa, se intimada a pessoa jurídica, não logra afastar essa presunção. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – Se não comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a importância aportada pelos sócios para integralização de capital será tributada como omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92986
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Brasília —DF. Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n.°. : 101-92.986 SALDO CREDOR DE CAIXA — Caracteriza-se como omissão de receitas a existência de saldo credor de caixa, se intimada a pessoa jurídica, não logra afastar essa presunção. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — Se não comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a importância aportada pelos sócios para integralização de capital será tributada como omissão de receita. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA ESTIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ED ISON RA RODRIGUES PRESIDEN E FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 rà t „ onn x.) uu LADS 2 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. LADS/ 3 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 Recurso n.°. : 119.762 Recorrente : AGROPECUÁRIA ESTIVA LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA ESTIVA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de 1° grau que manteve parcialmente a exigência fiscal formulada no processo em referência. A autuação abrangeu fatos geradores ocorridos nos meses de junho agosto de 1993, com reflexo na contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL; contribuição para o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SIO LUCRO. As irregularidades apontadas consistem em Omissão de Receita Operacional caracterizada em: a) Saldo Credor de Caixa apurado no mês de junho de 1993 no valor de Cr$ 40.107.611.482,00, conforme demonstrativo de fls. 60; b) Suprimento de numerário sem comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos no Caixa da empresa para Aumento de Capital Social, ocorrido em 31.08.93, no valor de Cr$ 23.436.240,00. Pelo seu inconformismo a interessada ingressou com Impugnações tempestivas, em peças distintas, relativas ao !RN, COFINS, IRRF; PIS/RECEITA OPERACIONAL e CSSL. Preliminarmente requer a realização de perícia contábil, nos termos do art. 17, parágrafo único do Decreto nr. 70.235/72, elegendo como ponto nodal da LADS/ 4 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 questão a efetividade do empréstimo bancário realizado para suprir as necessidades da empresa, indicando perito. Quanto ao mérito, no tocante ao "saldo credor de caixa" detectado pela fiscalização, alega que a tributação deu-se por presunção e que o fisco não levou em consideração o empréstimo obtido junto ao Banco Real S.A, no valor de Cr$ 45.000.000,00 em agosto de 1993. Sustenta que a apuração de saldo credor de caixa originou-se em virtude de aquisição da Fazenda Queimados, em cuja escritura lavrada em 03.06.93, constou pagamento já efetuado, em moeda corrente, mas, que na verdade, a quitação só ocorreu, após a liberação do citado empréstimo em agosto de 1993. Relativamente ao Suprimento de numerário, por igual, afirma que a tributação ocorreu por presunção, assegurando que: 1. Os recursos referentes aos suprimentos tiveram suas origens justificadas através da comprovação de empréstimos feitos aos sócios pela própria pessoa jurídica e da compra e venda de gA, devidamente consignada nas respectivas declarações de rendimentos, não se tendo cogitado da capacidade financeira dos supridores, nem tendo os mesmos recebido intimação pessoal para se manifestarem sobre suas disponibilidades; 2. Não é o suprimento, em sí mesmo, que motiva a omissão de receitas; 3. O suprimento se apresenta, apenas, como parâmetro de arbitramento da receita omitida; 4. A causa do arbitramento deve ser a existência de omissão de receita na escrituração da empresa, provada por indício ou qualquer elemento de prova, o que não logrou o fisco fazer. Sustenta ser esta a inteligência do art. 181 do RIR/80, e se reporta a ensinamentos de diversos doutrinadores sobre o tema "presunção" e reproduz "ementas" de julgados que socorrem sua tese. Defende a inaplicabilidade da TRD. LADS/ 5 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 Nas Impugnações relativas aos autos decorrentes, reproduz a mesma argumentação. Pela decisão de fls. a autoridade julgadora monocrática, após indeferir o pedido de realização de perícia contábil, deferiu, em parte, a Impugnação, para excluir da tributação o valor de Cr$ 4.201.000,00, referente a parcela da infração suprimento de numerário (fato gerador agosto/93), tanto para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, como para todos os decorrentes. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 151/176, onde, em linhas gerais, é desenvolvida a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória, aduzindo, em síntese, que, na hipótese vertente a autoridade recorrida, certamente adotando decisão padrão para todos os casos, indeferiu sua contestação sem tomar o menor cuidado de atender seu pedido, nem mesmo a realização de diligência, pois assim o fazendo restaria a certeza das irregularidades que foram imputadas à empresa, ou lhe daria a plenitude de sua defesa. Não fossem assim, a própria autoridade recorrida poderia constatar que os lançamentos contábeis a propósito dos suprimentos e saldo credor de caixa, são contemporâneos com a documentação trazida à colação, preferindo, comodamente, de plano, rejeitar a preliminar argüida, em nome do excesso formalista que não encontra guarida no processo administrativo fiscal. No mérito são enfatizados os argumentos trazidos na Impugnação. É o Relatório. LADS/ 6 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Relativamente a Perícia julgada desnecessária, a desnecessidade esta rebatida em preliminar. Em primeiro lugar é necessário perquerir se a prova do fato depende de conhecimento especial técnico e se seria imprescindível a realização de diligência ou perícia sobre aspecto passível de ser comodamente trazido à colação. Na espécie dos autos não é necessário conhecimento técnico para saber-se o caixa estourovou não em determinada data sendo que a apuração do fato não dependia de realização de perícia ou diligência. Se houve ou não empréstimo bancário, essa verificação não demanda qualquer perícia. Nesse passo não há reparos a fazer na decisão singular que indeferiu a realização da perícia por desnecessária. No mérito há de convir que a Recorrente não nega a existência de saldo credor de caixa, apenas procura justificá-lo dizendo que ocorreu o estouro porque o pagamento do valor da compra de uma fazenda, não ocorreu na data mencionada na Escritura, mas só quase dois meses depois quando ela recorrente obteve empréstimo junto ao Banco Real. S.A. Na verdade a interessada não logrou atender o pedido de comprovação dos pagamentos, formulados, no Termo de Intimação de fls. 28/29, limitando-se a dizer que a aquisição da Fazenda Queimados efetivamente ocorreu f(14 LADS/ 7 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 nos termos consignados na contabilidade, quan6 ao Banco Real, sem juntar qualquer extrato bancário do mesmo Banco para demonstrar a movimentação dessa conta. Assim entendido o pleito da recorrente relativamente a este item não merece acolhida. No tocante ao suprimento de Numerário verifica-se que após a decisão de 1° grau, remanesceu a tributação dos valores de Cr$ 17.012.080,00; Cr$ 1.111.580,00 e Cr$ 1.111.580,00, correspondentes aos suprimentos feitos pelos sócios Geraldo Alves Barbosa, Rogério Alves Barbosa e Renato Alves Barbosa, ao fundamento de que não restou comprovado o ingresso no numerário na empresa nem a forma precisa e inequívoca da origem, não bastando a justificativa de que foram provenientes de recursos dos supridores consignados na DIRPF, do exercício de 1994, pela venda de gado. A jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que os suprimentos de caixa e os aumentos de capital em dinheiro, hão de, comprovadamente, satisfazer a dupla demonstração quanto à origem dos recursos creditados e à efetividade da entrega das respectiva quantias, sob pena tê-los por omissão de receitas se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do sócio supridor. Como a comprovação não foi feita, é se manter a exigência fiscal formulada neste item. Relativamente a tributação reflexa, é de se aplicar o decidido quanto ao IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito>, 14-41 LADS/ 8 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, - - de fevereiro de SI I 44,2-4-4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ 9 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 ) INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em , n) 1. u ,., I u.til- d000 .,,5 ,.,0,..,:*'4‘..,-, .' ....• . .--."!..";rip, DISON PE- — -7.,DRIGUES PE NTE Ciente em 3 1 JULn 2001 , ././ r RE RA uE MELLO í (a.// / R • . PROC RADO- DA FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4641295 #
Numero do processo: 11330.001244/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 8, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2402-000.622
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Recorrida DIU-RIO DE JANEIRO 1/RI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVEDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante no Os, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado• do Recurso-Padrão, I conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar 'mento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do reato. ' .7401191/7:AI" or. • • 00 OLIVEIRA - Presidente ... LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazzo. (Supl 2 Processo n° 11330.001244t2007-79 82-C4T2 Acórdão n°2402-00.622 Fl. 258 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.— O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência s b qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 15 , 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente . B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 • LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.001244/2007-79 Recurso n°: 162.334 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do -Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.622 Br: sília, 1 de abril de 2010 a/ ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: - / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4643290 #
Numero do processo: 10120.002478/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - O disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1° do C.T.N.). Os encargos introduzidos pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91, calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA - A tributação prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogada pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO. No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Consti-tuição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19975
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF REFERENTE AOS ANOS 1989 E 1990; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - O disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1° do C.T.N.). Os encargos introduzidos pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91, calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA - A tributação prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogada pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO. No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Consti-tuição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:20:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:20:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:20:49Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:20:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:20:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:20:49Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:20:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:20:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:20:48Z; created: 2009-08-04T17:20:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T17:20:48Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:20:48Z | Conteúdo => 49 k. is • 9:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002478/92-35 Recurso n° : 117.898 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros — Exs de 1989 a 1991 Recorrente : ECONOMIA DO LAR SECOS E MOLHADOS LTDA Recorrida : DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 15 de abril de 1999 Acórdão n° :103-19.975 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - JUROS DE MORA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. O disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1° do C.T.N.). Os encargos introduzidos pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91, calcula-dos segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A tributação prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogada pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO. No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Consti- tuição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais pros-seguir. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rurso interposto por ECONOMIA DO LAR SECOS E MOLHADOS LTDA. 1 il 2 st k :I • . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA s.4. t . *., 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF referente aos anos de 1989 e 1990; excluir a exigência da contribuição ao PIS; e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N iA : e 'ODRI&JESNffiJBER — ESIDENTE .a, ,, ,, a<e_à '04;2/7, _4-72e6,2 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 14 juN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO e VICTOR LUIS DE LES FREIRE. 3 • . r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).; kr,:;-;•> Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 Recurso n° :117.898 Recorrente : ECONOMIA DO LAR SECOS E MOLHADOS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado ECONOMIA DO LAR SECOS E MOLHADOS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente o crédito tributário consignados nos Autos de Infração de fls. 418, 650, 675, 701 e 734, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao Programa de Integração Social e ao Fundo de Investimento Social, devidos nos exercícios de 1989 a 1991. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela não comprovação das obrigações relacionadas com a conta Fornecedores, com infração aos arts. 154, 157, § 1°, 179 ,180 e 387, inciso II do RIR/80 Exercício de 1989 Cz$ 24.821.736,00 Exercício de 1990 NCz$ 207.766,00 Exercício de 1991 CR$ 612.199,00 2. OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela manutenção no passivo da empresa de obrigações já liquidadas, com infração aos arts. 154, 157, § 1 0, 179,180 e 387, inciso II do RIR/80: Exercício de 1989 Cz$ 22.806.000,00 Exercício de 1990 NCz$ 139.203,00 Exercício de 1991 CR$ 13.268.244,00 3. GLOSA DE DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES, por se tratar de mera liberalidade da empresa, portanto, desnecessária a manutenção de suas atividades operacionais. Enquadramento legal: arts, 154, 157, 173, 242 e 387, inciso I, do RIR/80: Exercício de 1989 Cz$ 83.500,00 Exercício de 1991 CR$ 86.400,00 4. DESPESAS INDEDUTK/EIS deduzidas do lucro líquido através de notas fiscais que não identificam o beneficiário, 1çom infração ao art. 197 do RIR/80ja , 4 t i I. a ''''' • e- MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ." :i P ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 Exercício de 1989 Cz$ 226.015,00 5. BENS DO ATIVO REGISTRADO COMO DESPESA: Registro indevido como despesa operacional por se referir a aquisição de bem do ativo permanente sujeito à ativação. Enquadramento legal: art. 191, 193, 227 e 387, inciso I, do RIR/80: Exercício de 1989 Cz$ 227.100,00 Exercício de 1991 CR$ 240.000,00 6. DESPESAS NÃO COMPRVADAS, tendo em vista a não comprovação, com documentação hábil e idônea, das despesas escrituradas referente ao pagamento de profissional liberal, com infração ao art. 191 do RIR/80: Exercício de 1989 Cz$ 285.874,00 Exercício de 1990 NCz$ 80.850,00 6. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: O prejuízo apurado nos anos- bases autuados foram compensados com a respectivas infrações conforme abaixo discriminado: Ano Prejuízo Lançamento Resultado 1990 (6.020.707,00) 14.206.843,00 8.186.136,00 As exigências decorrentes estão fundamentadas nas disposições dos arts. 8° do Decreto-lei n°2.065/83 (IRRF); no art. 1° ao 4° da Lei n°7.689/88 (CSL); no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 (PIS) e art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores (FINSOCIAL). lrresignada, a autuada apresentou as impugnações de fis. 430, 657, 683, 716 e 750, usufruindo inclusive da dilação do prazo concedida nos termos do art. 6° do Decreto n° 70.235/72, argumentado, em síntese, que: (1) inexiste o alegado passivo fictício diante dos documentos e esclarecimentos ora apresentados; (2) a aquisição e distribuição, como incentivo, a seus funcionários dos bens objeto de autuação é uma necessidade da empresa em motivar seus funcionários; (3) seus funcionários e/ou prepostos, muitas vezes, não se lembram de exigir o correto preenchimento dos documentos fiscais mas as despesas, de fato, existiram; (4) as notas fiscais juntadas evidenciam despesas típicas de preparação de bens para a disposição, não havendo qualquer vínculo com a ativo perm te; (5) apresentará os ,VV-7d e is h: ..,.4 5 fra MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i • . v '''• 1 n ".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 1.::t; ?' Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 comprovantes das despesas glosadas; (6) com a admissão da procedência da impugnação, os prejuízos serão restabelecidos. Esclarece ainda que possui liminar expedida pela Justiça Federal que a exime do recolhimento do Finsocial e da Contribuição Social sobre o Lucro. Questiona a TR ou TRD argumentando ser inconstitucional sua cobrança incidente no cálculo de juros de mora. A cobrança de juros de mora superiores a 12% (doze por cento) ao ano afronta o comando do art. 192, § 3° da Carta Magna. Por fim, a autuada alega que a cobrança da UFIR, de conformidade com a Lei n° 8.383, de 1991, publicada somente em 02/01/92, só poderia se feita em 1993. Às lis. 642, a fiscalização analisa os argumentos e documentos apresen-tados na impugnação concluindo pela manutenção parcial da exigência. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga parcialmente pro- cedente a ação fiscal para: (a) reduzir o passivo fictício na conta Fornecedores do exercício de 1989 de Cz$ 24.821.736,00 para Cz$ 6.987.590,57; reduzir o passivo fictício (manutenção de obrigações pagas) do exercício de 1989 de Cz$ 22.806.000,00 para Cz$ 22.433.610,94; no exercício de 1990, de NCz$ 139.203,00 para NCz$ 96.360,90; no exercício de 1991, de CR$ 13.268.244,00 para CR$ 13.021.211,10; (b) ajustar a matéria tributável do exercício de 1991 para 7.939.103,10 em decorrência da compensação dos prejuízo fiscal; (c) cancelar a exigência da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989 face à Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal; (d) cancelar o lançamento do crédito tributário de Finsocial cobrando à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) com base na Medida Provisória n° 1142/95. Quanto ao PIS/Faturamento, a digna autoridade manteve a exigência segundo a alíquota estabelecida pelos Decretos-lei, isto é, 0,65%. Determinou, ademais, em relação a esta matéria, a reabertura do prazo de trinta dias para que o contribuinte tenha oportunidade de impugnar ou não, junto à primeira instância, as inovações decorrentes da Medida Provisória n° 1.209/97, art. 1 , inciso VIII. 6 e •• 24 • L. : . MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 Ciente em 17/06/96, conforme atesta o Aviso de Recebimento — AR de fls. 803, a autuada interpôs recurso a este Conselho protocolizando seu apelo em 16107/96. Em suas razões, a autuada reitera os argumentos expendidos na impugnação no que tange ao suposto Passivo Fictício. No mais, alega a impossibilidade de correção ou cobrança de juros com base na variação da TR/TRD, discorrendo sobre a matéria, citando a jurisprudência administrativa e judicial. Ao final, pede a exclusão do cálculo do débito da variação da T RD no período de fevereiro a dezembro de 1991. É o Relatóriovd, , $4 li .: 7 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '' 1 .‘ 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatara O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. A Recorrente, nesta instância de julgamento, se insurge contra o alegado passivo fictício e a cobrança de juros de mora calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária — TRD. Quanto ao primeiro, a matéria já foi exaustivamente analisada, tanto pelo fiscal autuante quanto pela autoridade a mio, não merecendo reparo a decisão recorrida neste aspecto. No que se refere à incidência da Taxa Referencial Diária — TRD, as ale- gações da Recorrente são, em parte, procedentes. Com efeito, este Colegiada já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de ser incabível a cobrança da TRD no período de fevereiro e julho de 1991 em razão de o art. 30 da Lei n° 8.218/92, ao dar nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores a dia publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94 e o posicionamento da administração tributária ao editar a IN SRF n° 32/97. Mas em relação aos juros moratórias cobrados a partir de agosto de 1991, entendo perfeitamente lícito o seu cálculo segundo os índices da TRD. Não vislumbro ofensa à Carta Constitucional, em especial, ao § 3° do art. 192 porque este dispositivo está inserido dentro das normas inerentes ao Sistema Financeiro Nacional, estruturado pela Lei n° 4.595/64 e porque a limitação ali contida refere-se a taxa de juros reais como remuneração de crédito concedido. Ora, conceder significa permitir, facultar, dar, admitir. O dispositivo, então, diz respeito a cerações de crédito cujo as~ 8 o t. ;4 '''' • . vá MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 elemento causal seja a vontade das partes, não alcançando o crédito tributário decorrente de obrigação ex lege. O § 30 do art. 192 ao estabelecer que as taxas de juros reais não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, determinando que em sua conceituação se incluam comissões e quaisquer outras remunerações, deixa nítida a idéia de que se referem á concessão de crédito. Não se trata, à evidência, de juros cobrados em decorrência da inadimplência, do atraso do devedor, a título de compensar o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário, desde o dia previsto para o seu pagamento. O fato de não guardarem 'estrita s proporcionalidade com o dano pela não-disponibilidade do tributo no tempo certo e poderem ser fixados ex lego constitui privilégio da Fazenda Pública. (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias, Editora Forense, r ed., p.77). Com efeito, dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de '1% (um por cento) ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal parta pagamento do crédito; (...) (Grifei). Portanto, independente do motivo determinante da falta, o crédito não pago de modo integral no vencimento é acrescido de juros de mora. O pagamento de juros, entretanto, não invalida a possibilidade de aplicação das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação tributária. Ao contrário do que entende a recorrente, o dispositivo da lei complementar da Constituição admite (isa cumulação da multa (sanção) e dos juros de mora (o. • la moras) tià ti 9 k .•.. K, MINISTÉRIO DA FAZENDA P ,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 Por outro lado, caso não haja dispositivo em lei em contrário, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de um por cento ao mês. Portanto, somente nos casos de silêncio, o °minium dos juros será de 1% ao mês. Podem pois, ser fixados por lei, conforme se vê do art. 30 da Lei n° 8.218/91: Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; (...) No que se refere à indexação dos tributos e contribuições em UFIR, faz-se necessário lembrar que a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a lei instituidora da correção monetária tem eficácia imediata e incide a partir de sua vigência, sobre todo e qualquer crédito tributário, ainda que constituído anteriormente. Acrescente-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/91, que estabeleceu a utiliza-ção da UFIR como índice de atualização de tributos entrou em vigor em 31/12/91, como esclareceu o Parecer/PGFN/CRJN n° 858/92: Contudo, o que importa reconhecer é que, evidentemente, a vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pretendeu que a obrigatoriedade de um determinado diploma legal,—devidamente - publicado, com os exemplares do respectivo 'Diário Oficial" tendo sido colocados à disposição dos interessados para comercialização na repartição própria na Capital Federal, somente se iniciaria a partir da remessa dos referidos exemplares para os seus assinantes, por parle da ECT, nos vários locais do País. Neste capítulo, cabe, apenas, adiantar que, como na realidade, a Lei n° 8.383, de 30.12.91 foi publicada, e, portanto, entrou em vigor no dia 31.12.91, tendo efetivamente, a edição do 'DOU" que a continha circulado neste mesmo dia, não há de se falar em lesão aos princípios da anterioridade e retroatividade de lei tributária - mesmo porque, seus malsinados preceitos não trazem instituição de tributo novo ou aumento de tributo -, nem de dano ao direito adqu'511. fr• • ou ao ato jurídico perfeito , / 10 1 IL C41 h` - . .: MINISTÉRIO DA FAZENDA P . ... I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 mesmo em relação ao fato gerador que ocorreu no último momento do ano-base de 1991, (..) Quanto às exigências decorrentes, e não obstante o silêncio da Recor- rente, discordo da decisão recorrida que manteve a exigência do imposto de renda retido na fonte com fulcro no Decreto-lei n° 2.065/83, e da contribuição ao PIS/Faturamento, determinado segundo as regras do Decretos-lei res 2.445/88 e 2.449/88. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: A exigência está fundamentada nas disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, segundo o qual a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Até o ano de 1988 vigorou o comando retromencionado, quando foi publicada a Lei n° 7.713/88 cujo art. 35 disciplinou toda a tributação dos lucros aos sócios. Assim é que, no ano de 1989, o lucro apurado pelas pessoas jurídicas no encerramento do período-base, independentemente de distribuição aos sócios, sujeitava-se à tributação na fonte à alíquota de 8%. Por esta razão, a exigência relativa aos exercícios de 1990 e 1991 deve ser cancelada porque fundamentada nas disposições do Decreto-lei n° 2.065/83, derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL: A exigência formalizada ba- seou-se nas disposições contidas na Lei Complementar n° mo, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88. O Senado Federal, por sua vez, promulgou a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), pendendo a execução a 11 4sn MINISTÉRIO DA FAZENDA P ::.:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 dos citados diplomas, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsistente portanto a exigência da referida contribuição. Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência do IRF referente aos anos de 1989 e 1990; excluir a exigência da contribuição ao PIS e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1999. ACteard07,0 SANDRA RIA DIAS NUNES • 1 2,. ..:1, k . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,...:...":.: t Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 JUN 1999 NDIDO ROD. RIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 4 i •411, i NILTON • LO AT- LLI PROCU ". se R DÀ • ENDA NACIONAL Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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4642072 #
Numero do processo: 10073.000058/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A descrição dos fatos e o enquadramento legal tipificados no auto de infração devem ser compatíveis entre si, sob pena de sua nulidade ab initio.
Numero da decisão: 102-45296
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARA a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:22:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:22:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:22:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:22:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:22:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:22:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:22:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:22:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:22:49Z; created: 2009-07-05T09:22:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T09:22:49Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:22:49Z | Conteúdo => ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;. -' CÂMARA * Processo n°. 10073.000058/94-71 Recurso n°. :127.082 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n0. :102-45.296 IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A descrição dos fatos e o enquadramento legal tipificados no auto de infração devem ser compatíveis entre si, sob pena de sua nulidade ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dê FREITASAS DUTRA PRESIDENTE - - TÁL ANDR1 LATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si - : ;n; 1, 1 zn =,;,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.000058194-71 Acórdão n°. : 102-45.296 Recurso n°. : 127.082 Recorrente : MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fis. 38/44, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, lançado em razão da omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurado na sua declaração de rendimentos — exercício de 1990 — ano- base 1989. Intimado do Auto de Infração, o recorrente impugna o feito (fls. 49/50), onde alega, preliminarmente, a prescrição (decadência) qüinqüenal do débito tributário, com base no artigo 174 do CTN. No mérito, insurge-se contra a o método de apuração do Auto de Infração, ou seja, com base na técnica de amostragem, alegando ainda, que o mesmo crédito tributário que está sendo impugnado já foi objeto de recurso através do processo n. 13727.0000160/92-15. Alega ainda, a violação de seu sigilo bancário, de vez que a fiscalização utilizou-se de elementos e fatos que somente poderiam ser utilizados via mandado judicial. A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente o lançamento (fls. 64174), afastando a preliminar de decadência, por entender que com a edição do DL 1968/1982, é por declaração o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, e portanto, a contagem do prazo qüinqüenal de decadência coincide com a data de entrega de declaração de rendimentos. 2 —go" , MINISTÉRIO DA FAZENDA r:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.000058/94-71 Acórdão no. :102-45.296 Entende ainda, que é exclusiva obrigação do interessado responder pela comprovação da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de seu patrimônio. Com relação ao Acréscimo Patrimonial não justificado, a autoridade julgadora singular excluiu da análise de evolução patrimonial alguns dispêndios que não se referem ao mês de dezembro de 1989, objeto da referida evolução. Excluiu, também, na cobrança dos juros de mora, os encargos da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. o Intimado da decisão da autoridade julgadora singular, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 76/86), alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que o mesmo foi praticado depois de transcorridos cinco anos da data do fato gerador. No mérito, o recorrente centra sua defesa, exclusivamente, com base em extrato bancário, ou seja, discorre sobre a inaplicabilidade do uso pela fiscalização de referidos dados para constituir o crédito tributário, carreando para os autos, jurisprudência tanto do Judiciário como desse E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1-;;-f Processo n°. : 10073.000058/94-71 Acórdão n°. :102-45.296 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar de nulidade, a qual deixo de analisar por entender prejudicada, tendo em vista o mérito do processo. Isto porque, conforme se verifica dos autos, a Auditoria Fiscal responsável pelo feito fiscal, apurou a variação patrimonial a descoberto do contribuinte mensalmente, e tributou tomando como base a Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1990— Ano-Base de 1989. Posteriormente, a autoridade julgadora singular, em decisão de n. 845, de 10.03.2000, manteve o crédito tributário constituído com as alterações as fls. 72 e 73, excluindo os acréscimos patrimoniais apurados nos meses anteriores a dezembro de 1989, transformando a apuração do acréscimo patrimonial não justificado de anual para mensal, em desacordo com o lançado pelo Fiscal Autuante. Entretanto, existe no lançamento tributário uma total desarmonia entre a forma de apuração do acréscimo patrimonial, no caso mensal, com a forma de apuração do tributo, no caso anual. Assim, se no Auto de Infração não ficar devidamente consignada a descrição dos fatos com o seu perfeito enquadramento legal, a exigência fiscal não pode prosperar já que maculada de vício de forma. 4 ,-" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;n --;:- SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. 10073.000058194-71 Acórdão n°. : 102-45.296 Isto posto, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento ab initio, ante o seu errôneo enquadramento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. VALM1— SAN DRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002744/00-39
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO – A regra é o pagamento com base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a contribuição devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor da contribuição calculada sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração da contribuição anual. A partir da apuração da contribuição, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa tenha apurado prejuízo anual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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E TERRAPLANAGEM GOIÁS LTDA Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de junho de 2005. Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a contribuição devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor da contribuição calculada sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração da contribuição anual. A partir da apuração da contribuição, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro. (Lei n° 9.430/96, art. 44, caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95, art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa tenha apurado prejuízo anual. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de -- Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros (9‘.21 (Ç---2-', Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso /7. -"'"-------.--,-:-2.--- ,--,___.-, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTr ,iiL;7, . JOS VIS ALV R ELATO R i,, FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Recurso n.° : 103-131463 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PAVITERGO — PAVIMENT. E TERRAPLANAGEM GOIÁS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL; com base no inciso I do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 103-21.185 de 19 de março de 2003. A empresa foi autuada e intimada a recolher CSLL relativa a fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1999 em virtude de falta de recolhimento da referida contribuição. Foi também dela exigida multa isolada em razão da falta de recolhimento da CSL com base estimada nos meses de: abril, maio, setembro novembro e dezembro de 1997 e, fevereiro a dezembro de 1998, em virtude da opção pelo lucro real anula sem a apresentação de balanços ou balancetes de suspensão. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § 1° da Lei n.°. 9430/96, na hipótese de falta de recolhimento do imposto de renda calculado por estimativa, em virtude da falta de recolhimento das estimativas da CSLL, tendo como enquadramento legal constante da descrição dos fatos de folha 219, os artigos 43 e 44 § 1° da Lei 9.430/96 A matéria foi regularmente impugnada e, por meio do Acórdão n° 1.299 de 22 de março de 2.002, a 2a Turma da DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento, fundamentando-o na Lei 9430/1996, artigos 1° e 2° c/c artigo 15, parágrafos 1° e 2° do artigo 29 da Lei 9430/1996, artigos 30 a 32, 34, 35 da Lei 8981 e 9065/1995. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 103-21.185, fls. 321 a 333, por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada, sob a tese de que após o encerramento do ano calendário prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado com base no - lucro real. 3 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° . CSRF/01-05.230 Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 5° inciso II do RICSRF, apresentou o recurso de folhas 335 a 344, alegando haver a Câmara decidido contra o dispositivo legal previsto no inciso IV do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Para reforma do acórdão o recorrente aponta os fundamentos que abaixo sintetizamos. 1. É devida a cobrança ao recorrido da penalidade disposta no artigo 44, § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96, pois não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência. Diz que a penalidade estando corretamente tipificada em lei, a responsabilidade só pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN, como do art. 97, VI, do mesmo código. Diz que a câmara procurou atenuar o suposto rigor do art. 44 da Lei 9.430/96, mediante o uso de eqüidade, ao argumento que a multa seria excessivamente gravosa quando o contribuinte não possuísse tributo a pagar no final do ano calendário, restando equivocada essa interpretação. 2. Não cabe a dispensa da multa mediante a aplicação de eqüidade. Diz que o emprego do juízo de eqüidade no ordenamento jurídico brasileiro tem de estar expressamente autorizado por lei, conforme infere o art. 127 do CPC e 172 IV do CTN. 3. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 103- 0.124/2004, deu seguimento ao recurso especial por entender ter o recorrente demonstrado fundamentadamente que a decisão seria contrária à lei, no entendimento da PFN. Intimado o contribuinte não apresentou contra razões ao recurso. É o relatório. \ , .t.---, 4 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996, nos anos calendário de 1998 e 2.000. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto e CSLL, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. e Analisando os autos fls. 96 e 142 DIPJs/98 e 1999 verifico que a empresa não apurou lucro em 31 de dezembro de 1997 e 1998, anos em que optara pelo lucro real anual com a obrigatoriedade de recolhimentos mensais por estimativa, salvo prova de inexistência de lucro provada em balanços ou balancetes. Tendo o recorrente demonstrado a seu ver que a decisão recorrida estaria contrária à lei passo a examinar a questão. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezeMbro de 1996 CAPÍTULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo 5 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. -7 Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artig o': 6 Processo n.° :10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais /f/ § 2° - § 30 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; _ d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. 7 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; 8 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9 430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar, sabe—se de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. 9 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores ?- considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). ( io Processo n.° . 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo7)' o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do . artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. 11 Processo n.° :10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "h" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31,12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever 1, prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 12 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período d formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: l) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96.' (,Á 13 Processo n.° 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2') Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa.) deve ser igual ao valor do imposto anual. ((e' CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava 14 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédit tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando–se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou — compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. 15 Processo n.° :10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa— um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena— haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar ti/,,i N, balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o \,' contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou-se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que a empresa fizera opção no ano de 1997 e 1998, pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. A empresa não recolheu as estimativas a que estava obrigada durante o ano calendário. Verifico também que a empresa não apurou lucro real anual, conforme documentos de folhas 96 e 142, nos anos de 1997 e 1998. Assim, tendo a autuação ocorrido após os levantamentos dos balanços anuais e não lucro na apuração anual, não há imposto diferença de imposto, prevista no caput 16 (:).,..., \„.." Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 para a aplicação da multa estabelecida no inciso IV do Parágrafo primeiro do mesmo artigo. O recorrente nos dois itens que tentou fundamentar seu recurso, ora nenhuma enfrentou a questão central, a base, o ponto decisivo que levou a Câmara a decidir pelo afastamento da multa isolada que é a "FALTA DE BASE DE CÁLCULO" para a multa após o encerramento do ano e levantamento do balanço. O recorrente diz que só a lei pode estabelecer a dispensa de penalidade. No caso não se trata de dispensa de penalidade mas do seu afastamento em virtude da ausência de base de cálculo no momento de sua aplicação e também pelas outras razões expendidas nesta decisão. Não cabe também a alegação de que exclusão da multa foi calcada em equidade. Analisando o acórdão verifico que ora nenhuma o relator embasou sua decisão na referida figura jurídica, logo trata-se de argumento impróprio já que a questão central motivadora da exclusão não foi enfrentada pelo recorrente. Quanto aos julgados citados, cabe dizer que tema já foi pacificado por esta Turma da CSRF que decidiu a matéria em diversos momentos tendo afastado a multa nos casos semelhantes ao agora julgado, como por exemplo no acórdão n° CSRF- 01-4.930 de 12 de abril de 2.004, de minha relatoria e que tem a mesma ementa deste julgado. (ifj7\ç/ Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões Brasília — DF — 13 de junho de 2005. / / dk JO • 4 f% IS A 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001468/91-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: DECRETO-LEI N° 2.065 - ART. 8º - Insubsistente a tributação quando a infração referente ao processo matriz não dá ensejo a possível distribuição efetiva. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I fdi;:t**4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9V-1.ake PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tbj^, - cs QUINTA CÂMARA Processo n° 10070.001468/91-71 Recurso n° 155.557 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1987 Acórdão n° 105-17.311 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente MINERAÇÃO MAREX LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO BHP BILLITON BRASIL LTDA.) Recorrida 4a TURMA/DRJ-RECIFE/P E Ementa: DECRETO-LEI N° 2.065 - ART. 8° - Insubsistente a tributação quando a infração referente ao processo matriz não dá ensejo a possível distribuição efetiva. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /drar • LÓVIS A S )President- / JOSE/ ARLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA. Processo n° 10070.001468/91-71 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.311 Fls. 2 Relatório RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MINERAÇÃO MAREX LTDA, contra a decisão da 4" Turma da DRJ no Recife, PE, consubstanciada no Acórdão n° 3.293, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1987 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/REPIQUE. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. DESPESAS — NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR. As despesas operacionais serão dedutíveis do lucro líquido quando respaldadas em documentação hábil e inidõnea. A não apresentação dos documentos comprobatérios das despesas enseja na glosa destas. TAXA REFERENCIAL DIA RIA (77W) — SUBTRAÇÃO DA APLICAÇÃO Subtrai-se a aplicação de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. Lançamento procedente em Parte. A decisão cancelou parte da exigéncia, mantendo o IRF no valor de Cr$ 10.112.731,60 e encargos. O lançamento é reflexivo com relação ao processo n° 10070.001467/91-16 referente ao IRPJ e que foi julgado na forma do Acórdão n° 3.290, da mesma 4a Turma da DRJ no Recife, que manteve a multa regulamentar do artigo 723 do RIR/80 e manteve a glosa das despesas não comprovadas, sem, contudo aflorar exigência do IRPJ, já que representou simples retificação do prejuízo fiscal. A multa foi paga cf. DARF e a decisão restou sem recurso. Aqui, porém, foi interposto recurso voluntário contra a exigência do IRF. A peça impositiva (fls. 01 a 03) não apresenta a descrição dos fatos, apenas mencionando tratar-se de omissão de receitas no período de 1987, sendo o IRF de Cr$ 10.112.731,60 e decorrente da base de cálculo de NCz$ 30.849,10 — 31.12.1987. Sendo a exigência decorrente do processo n° 10070.001467/91-16, pres . e aos autos por apensação, nele verifico que entre as infrações apontadas relativamente ao IR onta uma de igual valor, assim descrita (fls. 04): "Despesas sem comprovação regular. 2 Processo n° 10070.001468/91-71 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.311 Fls. 3 A empresa levou a débito de contas de despesas operacionais, conforme o TERMO DE INTIMAÇÃO, de 09.10.91, e o TERMO DE VERIFICAÇÃO, em 23.10.91, despesas sem suporte em documentação hábil (Infração aos artigos 157, par 1"e 191 do Decreto n°85.450/80) NCz$ 30.849,10." O termo de verificação indica relação de notas fiscais (fls. 07 e verso). O enquadramento legal da exigência relativa ao IRF está definido (fls. 02) no Art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, de redação: Art. 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). O recurso voluntário formaliza preliminares de nulidade do auto de infração pelos princípios da imparcialidade, da razoabilidade e da eficiência dos atos administrativos; nulidade do auto de infração pela falta de clareza e objetividade do relatório fiscal; alega ter recolhido o tributo devido uma vez que os comprovantes das despesas glosadas foram encontrados depois da fiscalização; apresentou preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e, ao final pede o acolhimento das preliminares e o cancelamento da exigência. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A despeito da várias preliminares, entendo ser possível o deslinde da questão pela apreciação do mérito. O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pela Lei n° 7.713/88 por força dos seus artigos 35 e 36. Aos eventos sob exame ocorreram ainda na vigência do Decreto-lei n° 2.065/83. A jurisprudência deste Colegiado sempre considerou aplicável o artigo 8° nos casos de omissão de receitas não escrituras e outras formas de possível desvio de recursos p • . o patrimônio dos sócios ou administradores, tendo variado em definir se o responsável e s/empresa ou os sócios, mas não é diss ta o processo. • / 3 Processo n° 100701)01468/91-71 CCOICOS Acórdão n.° 105-17.311 Fls. 4 Umas das modalidades alcançadas pela tributação reflexiva era a existência de notas inidôneas. Porém, a jurisprudência avançou no sentido de entender que a simples glosa de despesas que por sua natureza não implicavam em desvio de recursos mas meras irregularidades fiscais que não caracterizam a possibilidade de desvio de recursos para os sócios ou administradores, sendo de não se prestigiar os lançamentos assim formalizados. Trago para ilustrar: Processo n.°: 13707.002181/93-49 Recurso n.": 03.180- EX OFFICIO Matéria : IRF ANO DE 1988 Recorrente : DRF NO RIO DE JANEIRO - RI Suj. Passivo : MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : lide novembro de 1996 Acórdão n.°: 108-03.679 DL 2065 - Art. 80. - Insubsistente a tributação quando a infração referente ao processo matriz não dá ensejo a possível distribuição efetiva. Recurso de oficio negado. Processo n°: 10855-000.635/91-48 Acórdão n°: 108-001.907 - Sessão de 23 de março de 1995 Recorrente : AUTOMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Sorocaba - SP. ART. 80. D.L. 2065/83 - As disposições do comando legal mencionado somente se aplicam à situações em que a redução no lucro liquido ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios< acionistas ou titular de empresa individuaL Recurso Provido. Processo n": 10480.012949/92-61 Recurso n°: 02.623 Matéria : IRE- ANO DE 1988 Recorrente : PEREIRA MOTA IRMÃOS LTDA. Recorrida : DRF em Recife - Pe. Sessão de : 23 de janeiro de 1.a. Acórdão n° : 108-02.685 FP», 4 Processo n° 100701l01468/91-71 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.311 Fls. 5 IRF - DECORRÊNCIA - Art. 80. do Decreto-lei 2065/83 - São considerados automaticamente distribuídos aos sócios valores omitidos da tributação do imposto de renda, nos casos em que possível a distribuição. Recurso negado. Acórdão n°103.08.656 em 11.10.88 Recurso n.° 50.817 Sotema S/AIRF - NULIDADE - Não é nulo o procedimento decorrente, enquanto não julgado, de Jorna definitiva, seja na esfera administrativa, seja na judicial, o lançamento principaL IRF - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, os termos iniciais da decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária, serão os previstos no art. 173 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional (Acórdão n.° CSRF- 01.0.174/81). - IRF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Até o advento do Decreto-lei n.° 2065, de 1983, a tributação dos lucros considerados automaticamente distribuídos, apurados em razão de omissão no registro de receitas e/ou glosas de despesas fictas, deve ocorrer na pessoa fisica dos Acionistas - Dirigentes da sociedade anônima de capital fechado. Jurisprudência da Co lenda Câmara de Recursos Fiscais e deste Conselho, confirmadas. Rejeitar preliminar de nulidade, restabelecer decisão, acolher decadência e dar provimento. Maioria vencidos Carlos Augusto de Vilhena, Richard Ulrich Kroetzer e Lórgio Ribeiro. Relator designado Sebastião Rodrigues Cabral. Como se vê, nenhum indicio de transferência de valores para o patrimônio dos sócios fica provado, nem mesmo por presunção, uma vez que a simples indedutibilidade de despesas não pode ser tratada como distribuição de valores aos sócios ou administradores. Convém lembrar, ainda, que quando da edição da Lei n° 8.541/92, o imposto de renda na fonte aplicável nas omissões de receitas foi tratado no capitulo II, artigo 44, cuja redação combinada com o par 2°, bem demonstra ter a legislação formal adotado esse entendimento: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 254 sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (Revogado pela Lei n°9.249. de 1995) § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. (Revogado pela Lei n° 9.249, de 1995) § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deducões indevidas que, por sua natureza, não autorizem presuncão de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. (Revogado p , A Lei n°9.249, de 1995) /14 .....(destaquec!) / 5 Processo n° 10070001468/91-71 CCOI /CO5 • Acórdão n.° 105-17.311 Eis. 6 Não pretendo aqui aplicar o artigo 44 da Lei n° 8.541/92, mas apenas ilustrar que os aspectos tratados no presente processo não passaram despercebido da autoridade legislativa que veio contemplar expressamente sua previsão legal Deixo de apreciar as preliminares diante do provimento ao recurso, no mérito. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das e sões 12 de novembro de 2008. JOS /ARLOS PASSUELLO 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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