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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642259 #
Numero do processo: 10074.000367/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Para se configurar a infração prevista no art. 463, I, do RIPI/98, há necessidade de a fiscalização comprovar a importação irregular ou fraudulenta, não bastando a existência de indícios representados por aquisições a empresas supostamente fraudadoras ou desprovidas de capacidade operacional para realizar importações. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09930
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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';fLetW> • Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10074.000367/2001-11 De O 'I 1 1- Recurso n2 : 124.458 Acórdão n2 203-09.930 Mio Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessada : Hospicath Comércio de Material Hospitalar Ltda. IPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Para se configurar a infração prevista no art. 463, I, do RIPI/98, há necessidade de a fiscalização comprovar a importação irregular ou fraudulenta, não bastando a existência de indícios representados por aquisições a empresas supostamente fraudadoras ou desprovidas de capacidade operacional para realizar importações. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. eu,,„1, á LLAL Leonardo de Andrade Couto Presidente (ed 4111r-. —cgr Em. e Car1os/1) ' a- de Assis Relator Participaram, ainda, do presente jul:amento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez LOpez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/imp MIN. DA FAZENDA - 2.' CC 1. CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA jr/ I ôSs /PO yhdigto „ • V - TO 4;rry;. Ministério da Fazenda CC-MF MIM.pA FAZENOA - 2.' CC Fl.trt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n9 : 10074.000367/2001-11 BRASILIA Sir 1(:)4 Recurso n9 : 124.458 • it Acórdão : 203-09.930 VI8 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio em Auto de Infração (fls. 01/03), relativo à multa regulamentar prevista no art. 463, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIP1/98). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autuada entregou para consumo produtos importados irregularmente. Consoante o Termo de Constatação de fls. 08/13, que integra o Auto de Infração, a fiscalização entende ter demonstrado que a autuada comercializou mercadorias importadas de forma irregular ou fraudulentamente, alegando tê-las adquirido das empresas Acquaverde Comércio Ltda. e Trinidad Comercial Ltda. Os valores do lançamento foram apurados com base nas notas fiscais discriminadas nos dois demonstrativos de fls. 44/51, emitidas por aquelas duas empresas em nome da autuada, no período compreendido entre 01/07/1998 e 03/07/2000. Referidas notas fiscais (originais) encontram-se acostadas às fls. 75/195. O procedimento fiscal teve origem noutra ação fiscal, realizada na empresa Highway e Serviços Ltda. Ainda conforme o mencionado Termo de Constatação, as três empresas, apesar de existirem formalmente, são compostas por "laranjas". A Highway, sem jamais ter adquirido produtos no mercado interno, e sem que conste em seus registros importação de produtos hospitalares, deu saída a grande quantidade desses produtos para a Acquaverde e a Trinidad, que forneceram tais produtos à autuada. A autuada apresentou a impugnação de fls. 199/218, com anexos, cujos argumentos, resumidos com precisão no relatório da primeira instância (fls. 576/577, vol. II), são os seguintes: - acusou dl. 200) a Fiscalização de já estar antecipadamente decidida a aplicar a penalidade independentemente de quais fossem os esclarecimentos prestados pela fiscalizada; - informou (fis. 201/203) que sempre primara pela lisura e transparência no trato comercial e que tomara todas as cautelas possíveis, tendo comprovado a regularidade da aquisição das mercadorias de seus fornecedores Acquaverde e Trinidad, salientando, inclusive, que tal regularidade tinha sido expressamente reconhecida pelos fiscais autuantes; - aduziu (fls. 203 e 206) que a lei não obrigava nem concedia poderes para que as empresas adquirentes de mercadorias fizessem investigações do tipo das feitas pelos fiscais e descritas no auto de infração, o que implicaria exigência de cautela impossível de ser praticada; - ressaltou (11. 204) que não possuía nem havia possuído qualquer tipo de relação jurídica, vínculo ou ingerência relativamente à empresa Highway Comércio Ltda., nem que tivera acesso a quaisquer elementos levantados em auditoria anterior realizada nessa tal empresa, o que ensejava cerceamento do direito constitucional de ampla defesa, além da responsabiliza 00 exclusiva daquela e de seus cúmplices pela imputação relativa à importação fraudulenta; 2 4, e  nt MIN. DA FAZENDA - 2,* CG 29 CC-MF 4f - 14W Ministério da Fazenda 12”,52f; CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .p Oba __I 051 • Processo di : 10074.000367/2001-11 VI-TO Recurso n9 : 124.458 Acórdão fl2 : 203-09.930 - argumentou (fls. 204/205) que a "pequena capacidade operacional" aduzida pelos autuantes tinha caráter subjetivo e era ineficaz para desqualificar a idoneidade de uma empresa, porquanto a própria legislação tributária e a Secretaria da Receita Federal admitiam a existência de empresas com instalações precárias, que implementavam entradas simbólicas de mercadorias nos estabelecimentos; - alegou (fl. 206) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta fraudulenta relativa à importação e a conduta lícita por ela praticada de adquirir e vender regularmente mercadorias no mercado interno; - contrapôs (7I. 207) que as alíquotas incidentes na importação de produtos hospitalares variavam de O% a 5%, percentuais muito baixos para ensejar lógica na introdução clandestina com intuito de burlar o pagamento de tão pequeno tributo; - ressaltou (fls. 207/209) que uma correta leitura do dispositivo legal que fundamentou a autuação bastava para verificar a inocorréncia da conduta típica imputada, porquanto a infração prevista no inciso 1 do art. 463 do RIP1/98 exigia o dolo como elemento do tipo, ou seja, que fosse sabidamente ilícita a origem da mercadoria comercializada, o que, no caso da autuada, pela apresentação das notas fiscais de aquisição no mercado interno, bem como pela boa-fé comprovada e admitida pelos exatores, terminantemente não se caracterizava; - mencionou (7ls. 210/211) que a interpretação dos exatores violava princípios do não enriquecimento sem causa, da igualdade e da proporcionalidade da pena; - salientou (fls. 211/214) que a redação do parágrafo único do art. 463 do RIP1/98 dispunha sobre a eventual imposição de pena diversa da prevista no caput daquele artigo, como decorrência de alguma eventual infração praticada pelo comprador ou recebedor de boa-fé do produto, mas que a sua conduta, particularmente, à luz dos arts. 148, caput e § 3"; 428, caput e inciso II, e 483, caput e inciso II, todos do RIP1/98, fora totalmente lícita, sem prática de qualquer ação ou omissão que importasse em inobservância de algum preceito estabelecido na legislação tributária, ou seja, com absoluta ausência de tipicidade; - refutou (fls. 2141216), em razão da ressalva "salvo determinação em contrário" disposta no art. 136 do Código Tributário Nacional, o entendimento da Fiscalização de que a infração tipificada no art. 463, inciso I, do RIPI/98 ensejava responsabilização objetiva, reiterando que a concretização desta infração somente ocorreria se estivesse presente a intenção dolosa do agente "no sentido de comercializar mercadorias sabidamente introduzidas no país por vias clandestinas ou fraudulentas", o que, no caso, não ocorreu. Citou entendimentos do Conselho de Contribuintes que entendeu corroboradores de sua argumentação; - arrazoou (fis. 216/217) no sentido de demonstrar a inadequação dos preceitos do art. 451 do 1UP1/98 e do art. 514 do Regulamento Aduaneiro à hipótese; - dispôs (I1. 217) que o Princípio da Legalidade não concedia poderes ti Administração Tributária para exigir documentos de manutenção não obrigatória como elementos de prova, destacando, assim, que a linha de entendimento dos autuantes era tortuosa e chegaria a uma "situação absurda em que um comerciante deverá manter toda escrituração contábil de seus fornecedores (e dos fornecedores de seus fornecedores...) em perfeita ordem e auditada para que, assim, possa provar, a qualquer tempo, a regularidade de fatos acontecidos antes mesmo da entrada da mercadoria em seu estabelecimento", o que ensejaria "grande insegurança nas relações sociais e no mundo ,&? 3 ' . • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10074.000367/2001-11 Recurso e : 124.458 Acórdão n9 : 203-09.930 jurídico, abalaria as instituições do Estado Democrático de Direito e os pilares da Sociedade Brasileira". Ao final, pelo que expôs, requereu ff 1. 218) fosse julgado improcedente o auto de infração, com conseqüente cancelamento da exigência fiscal respectiva. Protestou, ademais, pela juntada posterior de documentação comprobatória da regularidade dos seus fornecedores citados na autuação. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento (fls. 573/583). Considerou não restar comprovada a procedência estrangeira das mercadorias em questão, tendo apenas sido presumida (fl. 580). Destacou que a empresa autuada demonstrou boa-fé e, inclusive, discriminou todas as compras de mercadorias realizadas das empresas Acquaverde Comércio Ltda. e Trinidad Comercial Ltda, arrolando as duplicatas mercantis relativas às aquisições e os números dos cheques utilizados para pagamentos, conforme escrituração nos livros Razão da empresa, bem como apresentou cópias das duplicatas, dos comprovantes de quitação das mesmas (boletos de cobrança bancária), da microfilmagem dos cheques emitidos nominalmente em favor daquelas empresas fornecedoras e dos extratos bancários comprobatórios da compensação dos cheques, tudo conforme relatado pela fiscalização no Termo de Constatação (ver fl. 11). Assim, entendeu que o lançamento, consubstanciado exclusivamente no cometimento da infração tipificada no inciso I do art. 463 do RIP1198, não possui os requisitos exigidos pela norma legal. É o relatório. f5.< OA. FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL ISRASILIA I O '1) Lar TQ 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN tiA F AZENnA - 2. L ;•,42 :1,~. tr. FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 051 Processo te : 10074.000367/2001-11 Recurso n 124.458 vi to Acórdão flQ : 203-09.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Ao Recurso de Oficio cabe negar provimento. É que, como assentado na decisão de primeira instância, a fiscalização não demonstrou a irregularidade das importações das mercadorias adquiridas pela recorrente, base de toda a autuação. A despeito dos indícios de importação irregular de produtos hospitalares por parte da empresa Highway e Serviços Ltda., e da venda desta às duas fornecedoras da recorrente, empresas Acquaverde Comércio Ltda. e Trinidad Comercial Ltda., a fiscalização não conseguiu provar a fraude vislumbrada. A autuação, com origem em ação fiscal anterior que desvendara uma rede de empresas criadas com o intuito de fraudar o Fisco, precisava ter ido além dos indícios levantados, de forma a constituir provas da importação supostamente irregular, por parte das duas fornecedoras da recorrente. Não o fazendo, até porque não restou comprovado que as mercadorias em questão foram mesmo importadas, cai por terra o supedâneo da autuação, que é exatamente a suposta fraude ou irregularidade na importação. Observe-se a redação do art. 463,1, do RIPI/98: Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 2°): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-Lei n°400. de 1968, art. 1°, alteração 29; (negrito ausente no original). Claramente, o dispositivo acima exige que a importação irregular seja demonstrada. Tal demonstração é encargo da fiscalização, que, no caso em tela, não pode inverter o ônus da prova e exigir que o adquirente de boa-fé dos produtos presumivelmente importados irregularmente comprove a regularidade da importação. No sentido da necessidade de comprovação da irregularidade na importação, observe-se a ementa abaixo: IPI — MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS DE EMPRESAS DECLARADAS INAPTAS. A fiscalização não efetuou qualquer auditoria específica que apontasse a irregularidade no ingresso das indigitadas mercadorias. Restringiu-se à verificação de que as notas fiscais dos importadores seriam inidõneas (decorrente da declaração de inaptidão), jamais referindo-se a registros do Siscomex, D1, ou qualquer outro elemento de prova da presumida irregularidade. Tal constatação é insuficiente para caracterizar no presente 5 • • • r CC-MF Munsténo da Fazenda Fl. Ve± :f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10074.000367/2001-11 Recurso n 9 124458 Acórdão n: 203-09.930 caso a infração prevista no art. 463. I do RIP.1/98, mormente se consideradas as implícitas consequências penais. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. (Acórdão 303-30.381, Relator Zenaldo Loibman, julgado em 21/08/2002, unanimidade). Como afirmado no Termo de Constação, a fiscalização entendeu que as mercadorias já se encontravam em situação irregular na empresa Highway e, via de conseqüência, também nas duas fornecedoras da autuada. Dai aplicou o principio que considerou objetivo, "de que os frutos de uma árvore envenenada também são envenenados", passando a exigir da fiscalizada prova da regularidade da importação. Como esta não apresentou nenhum elemento que comprovasse de forma irrefutável a regular importação, mas apenas as notas fiscais de aquisição no mercado interno e sua escrita fiscal — nunca uma Declaração de Importação, afirma a fiscalização -, deduziram os Auditores-Fiscais autuantes que a autuada comercializou mercadorias introduzidas no Pais de forma irrregular. A conclusão mostra-se desarrazoada, porque partiu de uma premissa não comprovada: a suposta importação irregular. Por fim cabe destacar, como já fez a decisão recorrida, que a recorrente comprovou a materialidade das aquisições às duas fornecedoras Acquaverde Comércio Ltda. e Trinidad Comercial Ltda., inclusive com apresentação de cópias de duplicatas relativas às notas fiscais consideradas na autuação, acompanhadas dos respectivos boletos de pagamento, todos com quitação bancária. Dessa comprovação a própria fiscalização dá conta, no referido Termo de Constatação (ver fl. 11). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio, mantendo in Mum a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 isa EMANUEL 4•0 • si ". •E ASSIS MIN. DA FAZENOA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA L.Q.1 lar. v zTO 6

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4642915 #
Numero do processo: 10120.001483/98-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECRETO 70.235/72 - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não se cogita de nulidade processual nem de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa se consta nos autos toda documentação pertinente à infração, descrição dos fatos e enquadramento legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado).
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Processo n°. : 10120.001483/98-25 Recurso n°. :132.800 Matéria : IRPF - EXS.: 1993, 1994, 1996 e 1997 Recorrente : PAULO HAYASAKI Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.272 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECRETO 70.235/72 - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não se cogita de nulidade processual nem de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa se consta nos autos toda documentação pertinente à infração, descrição dos fatos e enquadramento legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HAYASAKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado). ANTONIO D tFREITAS DUTRA PRESIDENTE 0105.A.°MÁ‘ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SE T 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLEKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001483/98-25 Acórdão n°. : 102-46.272 Recurso n°. : 132.800 Recorrente : PAULO HAYASAKI RELATÓRIO Paulo Hayasaki recorre do v. acórdão prolatado às fls. 9984 a 9996, pela 3' Turma da DRJ de Brasília - DF que julgou procedente, em parte, ação fiscal fundada em omissão de rendimentos provenientes de atividade rural e omissão de rendimentos em face de acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado por sinais exteriores de riqueza. O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993, 1994, 1996, 1997 Ementa: DECADÊNCIA - CONTAGEM (TERMO INICIAL) - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai somente em cinco anos, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquela se deu após esta data, como expressamente previsto no art. 173, do Código Tributário Nacional. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993 e art. 67 da Lei n°9.532/1997. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Lançamento procedente em parte." (fls. 9984/5). 2 07"."' MINISTÉRIO DA FAZENDA ri»5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001483/98-25 Acórdão n°. : 102-46.272 O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes ressaltando inicialmente que o "Auto de Infração é nulo de pleno direito". Aduz em suas razões, em síntese, a impropriedade da apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto face à incompatibilidade com a natureza de sua atividade com o fato gerador do imposto de renda incidente sobre a atividade rural. No tocante a omissão de rendimentos da atividade rural aponta cerceamento de defesa, o que, no seu entender, redunda em nulidade do auto de infração. Sustenta a ausência dos requisitos que se devem fazer presentes no ato administrativo do lançamento, ou seja, a competência, a finalidade, a forma, o motivo ou fundamentação e objeto, apoiado em renomados doutrinadores, é patente, no seu entender, que "o Auto de Infração pretendeu consubstanciar exigência fiscal relativa à infração diversa da descrita pois, a descrita (omissão de rendimentos provenientes de atividade rural nos anos-calendário de 1995 e 1996) não ocorreu, conforme provas constantes dos autos, está eivado de vício capital, falta de fundamentação ou descrição do fato, que o nulifica de pleno direito. Evidencia-se, na espécie, cerceamento do direito de defesa do recorrente". Conclui pedindo o provimento do recurso para que este "douto Conselho" se digne a: "a) a declarar a nulidade do Auto de Infração relativamente à exigência fiscal decorrente da constatação de pretenso acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e dezembro do ano- calendário de 1992 e nos meses de setembro, outubro e novembro do ano-calendário de 1993, pois esta Corte já decidiu que 'É nulo o lançamento que enquadra a exigência em norma não aplicável ao sujeito passivo, em função da especificidade de suas atividades, reguladas por legislação própria' (PAT n° 10.176.000760/95-30, Recurso n° 011639, 1° CC, 6 Câmara, relator Mário Albertino Nunes, sessão 09/12/1977); 3 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001483/98-25 Acórdão n°. : 102-46.272 b)caso não se dê provimento ao pedido formulado no item "a", declarar a improcedência do lançamento de ofício relativamente à exigência fiscal decorrente da constatação de pretenso acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e dezembro do ano- calendário de 1992 e nos meses de setembro, outubro e novembro do ano-calendário de 1993; c) declarar a nulidade do Auto de Infração relativamente à exigência fiscal decorrente da constatação de pretensa omissão de rendimentos provenientes de atividade rural nos anos-calendário de 1995 e 1996." (fls. 10029/30). As fls. 10.050 foi determinado o desdobramento do processo para cobrança dos débitos não impugnados originando o de n° 13130.000233/2002-49. Extrato da relação de bens e direitos para arrolamento às fls. 10065 que deu origem ao processo de n° 10120.008026/2002-63. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r,f), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001483/98-25 Acórdão n°. :102-46.272 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. A questão cinge-se tão-só em torno de alegadas nulidades. Inicialmente, cabe examinar a apontada nulidade em torno do critério de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, mensal, por entender, ser incompatível com a natureza da atividade rural. Aqui não há se falar em nulidade, o recorrente possui rendimentos provenientes de outras atividades além da rural. Vigora em toda a sua plenitude o princípio da universalidade, ou seja, a regra é a "tributação independente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" nos termos do disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei de n° 7.713/88. Não prospera tampouco a assertiva do recorrente tirada dos julgados por ele colacionados, às fls. 10.014 a 10.017, de que "não há controvérsia acerca da matéria trazida à apreciação deste colendo Conselho: em se tratando de rendimentos de atividade rural, a apuração mensal de acréscimo patrimonial não se legitima, por ser incompatível com a própria natureza do fato gerador do Imposto de Renda incidente sobre essa atividade, que é anual" pois, ao examinar questão similar este Conselho assim decidiu, confira, dentre muitos: "I RPF - NORMAS PROCESSUAIS - ERRO NA IDENTFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Os créditos em conta- corrente bancária nominativa a terceiro devem ser apropriados na 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001483/98-25 Acórdão n°. : 102-46.272 pessoa física do efetivo proprietário, desde que legalmente comprovado no processo o vínculo jurídico entre o sujeito passivo e tas fatos econômicos. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA ILÍCITA - A quebra de sigilo bancário pela Justiça Federal de forma extensiva à Administração Tributária não se constitui ofensa aos direitos do contribuinte previstos no artigo 5.° da Constituição Federal. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Os motivos de fato e de direito que permitem oposição ao lançamento devem constituir a peça impugnatória sob pena de preclusão processual. IRPF - EX.: 1998 a 2000 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRÉDITOS BANCÁRIOS - A existência de créditos bancários de origem não identificada, nem comprovada, e a utilização desses valores em benefício próprio para pagamentos de despesas pessoais e aquisições de bens, justificam a presunção legal de omissão de rendimentos em igual valor, na forma do artigo 42 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996. IRPF - EX.: 1997 a 1999 - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Os valores declarados como rendimentos não tributáveis da atividade rural bem assim o respectivo resultado serão reclassificados como outros rendimentos se não comprovada a receita com documentação hábil e idônea, e desde que evidenciada a utilização desses recursos pelo contribuinte. IRPF - EX.: 1998 a 2000 - TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - Em face do tributo incidir sobre a renda total auferida pelo contribuinte durante o ano-calendário e da pessoa física ter liberdade para movimentar os valores decorrentes das diversas atividades exercidas, admissivel que a movimentação bancária — base para a presunção de rendimentos omitidos - contenha os demais, desde que não demonstrado em contrário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido." (Ac. 102.45.840). 6 e., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA> - Processo n°. : 10120.001483/98-25 Acórdão n°. : 102-46.272 "PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NO CÁLCULO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - Correta é a utilização das receitas e despesas da atividade rural no levantamento da evolução patrimonial, pois se aquelas forem em menor monta que estas, evidencia-se o acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que cabe ao contribuinte o ônus de provar que as aplicações foram arcadas com receitas daquela atividade incentivada, momento no qual se constatará a omissão de receitas da atividade rural e se justificará o acréscimo patrimonial a descoberto. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância tem a prerrogativa de modificar o lançamento mediante a impugnação do sujeito passivo, bem como em obediência ao princípio da legalidade e da verdade material. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - O empréstimo deve ser comprovado com documentos hábeis e idôneos suficientes para formar a convicção do julgador, pois sem esta condição não pode ser usado para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto detectado. Recurso negado." (Ac. 106.12.615). De outro lado, não há se falar em cerceamento de defesa em torno de pretensa omissão de rendimentos da atividade rural, porque a questão não é objeto de litígio. A matéria nos autos é incontroversa, não foi impugnada. O voto condutor, do v. acórdão recorrido, é preciso: "Inicialmente, cumpre ressaltar que o contribuinte não contesta a omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, referente aos exercícios de 1996 e 1997, levantada pela fiscalização, que será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72 — PAF." (fls. 9.988). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001483/98-25 Acórdão n°. : 102-46.272 O art. 16, III, do Decreto 70.235/72, determina que "a impugnação mencionará: os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia" mais adiante afirma "não há desprestígio ao princípio do informalismo não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais".(in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, 2001). Desta forma, se a matéria não foi objeto de impugnação, em tempo oportuno, não há litígio, não foi estabelecido o contraditório, ficando incontroversa a questão. Não prospera a nulidade do lançamento em decorrência da ausência de requisito obrigatório à sua formalização. Dentre os elementos necessários ao lançamento destaca-se, para análise do caso, a descrição do fato. Descrição é ato ou efeito de contar, pormenorizar o fato, de forma que o autuado tenha conhecimento da infração, bem como o julgador. Por intermédio da descrição revelam-se os motivos da autuação, estabelecendo-se o nexo causal entre os fatos ali descritos e a conclusão advinda deles. É necessário clareza, precisão, para que se evidencie o nexo entre os elementos de convicção e a conclusão. No caso, o auto de infração e o termo de verificação descrevem os fatos de forma clara que possibilitam ao autuado, bem como ao julgador, o conhecimento dos fatos. Patente a presença dos elementos obrigatórios, nos termos do art. 10, do Decreto 70.235/72, afasto a apontada nulidade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001483/98-25 Acórdão n°. : 102-46.272 Diante do exposto, não configurada a incidência do disposto no art. 59, do Decreto 70.235/72, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. MaÂ/O\MNÇA) P ' , MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000427/98-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COOPERATIVA – PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS – NÃO TRIBUTAÇÃO. Se, após diligência, restar comprovado que o contribuinte, sendo cooperativa, realizada somente atos cooperativos, não há que se falar em tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 107-07142
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Se, após diligência, restar comprovado que o contribuinte, sendo cooperativa, realizada somente atos cooperativos, não há que se falar em tributação do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PONTA PORÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. íte/(1C4J • e • . ALVES p r.: IDE It g .1 OCTÁVIO C i • OS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 A GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10109.000427/98-02 Acórdão n° : 107-07.142 Recurso n.° : 124.007 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PONTA PORÁ LTDA RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PONTA PORÁ LTDA, já qualificada nos autos supracitados, foi autuada em 20.02.98, porquanto a fiscalização da Receita Federal detectou "...a existência de irregularidades na declaração (Exercício de 1994), conforme abaixo descrito e capitulado, que implicaram a apuração da diferença suplementar de Imposto de Renda apontada no quadro 3 do Auto de Infração". Em Impugnação, a Recorrente, após discorrer profundamente sobre suas atividades e demonstrar que as mesmas são todas elas atividades cooperadas, requereu o cancelamento da autuação e, também, que fossa acatada a retificação da declaração de imposto de renda então apresentada. A DRJ/Campo Grande-MS, por sua vez, entendeu manter o lançamento, pois "É vedado pleitear retificação da declaração de rendimentos, visando excluir tributos, após notificado do lançamento. O erro no preenchimento da declaração deve ser comprovado com documentação hábil e idônea" (fls. 65). Ademais, mesmo que fosse possível guiar-se pelo princípio da verdade material, a Recorrente não fez acompanhar a Impugnação "...dos documentos embasadores da falha apontada, isto é, cópias do balanço, dos livros de sua escrituração comercial e do Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur, onde deixasse evidenciado de forma induvidosa a erronia ocorrida na transposição dos dados de sua contabilidade para o formulário de declaração do TRPJ." (fls. 66-67). Inconformada, a autuada interpôs Recurso Voluntário, sustentando que (a) declaração do imposto foi, adequadamente retificada; que (b) se trata de cooperativa rural de crédito que sempre e somente exerceu atividades exclusivamente cooperativas, "...jamais tendo ar 2 a Processo n° : 10109.000427/98-02 Acórdão n° : 107-07.142 realizado quaisquer operações com terceiros, passíveis de sofrerem a incidência tributária perquirida pelo fisco..."; que (c) é excessiva a exigência de apresentação de LALUR e dos Livros Diário e Razão, pois as retificações, por si só, são suficientes para o acolhimento e provimento da defesa apresentada; que, enfim, (d) se as normas do Banco Central do Brasil vedam as cooperativas de crédito de atuarem com terceiros, torna-se inócua a exigência. (fls. 74). Ao subir a essa c. 7' Câmara dO e. 1° Conselho de Contribuintes do MF, decidiu-se, inicialmente, converter o feito em diligência, para que se "...verifique os documentos anexados aos autos para constatar o alegado pela Recorrente e, uma vez concluído tal trabalho, seja a mesma intimada para se manifestar sobre o mesmo no prazo de 30 dias." (fls. 132). Diante disto, em Termo de Constatação Fiscal, o Auditor da Receita Federal verificou: (a) na análise do LALUR, que "...o contribuinte efetuou exclusões a título de Resultado Não-Tributável da Sociedade Cooperativa nos meses de fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993, pois nos referidos meses a cooperativa apurou lucro liquido e através dessas exclusões seu resultado (Lucro Real) ficou nulo. Já para os meses de janeiro e junho a cooperativa apurou prejuízo e, conseqüentemente, efetuou adições de modo que o resultado (Lucro Real) também ficasse zerado." (fls 176). (b) que a Recorrente tem Certificado de Autorização do Banco Central do Brasil e que no seu Estatuto somente estão previstas operações com seus associados, de forma que restou constatado "...que a empresa somente realiza operações com seus associados." (fls. 176). (c) que, em relação à retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a mesma foi feita de forma equivocada, mas que fica a critério deste 1° Conselho permitir ou não a apresentação de Retificação. 9, 3 Processo n° : 10109.000427/98-02 Acórdão n° : 107-07.142 Intimada, a Recorrente, em breve manifestação dirigida à Secretaria da Receita Federal/MS, pediu que fosse desconsiderada a proposta de retificadora por ela anteriormente apresentada e comprometeu-se "...a preencher corretamente uma declaração retificadora da DIPJ ano-calendário 93, e protocolá-la assim que deferido..." (fls. 179). Após esse trâmite, voltaram os autos a esse Conselho, com redistribuição ao presente Conselheiro. o r;elato fr 4 Processo n° : 10109.000427/98-02 Acórdão n° : 107-07.142 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente garantido pelo depósito exigido em lei. A situação, no caso, é de verificação se estamos tratando ou não de ato cooperativo. Se a resposta é afirmativa, então não há que se falar em tributação. Diante disto, como mencionado acima, em Termo de Constatação Fiscal, o Auditor da Receita Federal constatou que: (a) na análise do LALUR, que "...o contribuinte efetuou exclusões a título de Resultado Não-Tributável da Sociedade Cooperativa nos meses de fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993, pois nos referidos meses a cooperativa apurou lucro líquido e através dessas exclusões seu resultado (Lucro Real) ficou nulo. Já para os meses de janeiro e junho a cooperativa apurou prejuízo e, conseqüentemente, efetuou adições de modo que o resultado (Lucro Real) também ficasse zerado" (fls 176). (b) que a Recorrente tem Certificado de Autorização do Banco Central do Brasil e que no seu Estatuto somente estão previstas operações com seus associados, de forma que restou constatado "...que a empresa somente realiza operações com seus associados." (fls. 176). (c) que, em relação à retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a mesma foi feita de forma equivocada, mas que fica a critério deste 1° Conselho permitir ou não a apresentação de Retificação. Assim, comprovado, até mesmo pela fiscalização, que a Recorrente somente vem realizando atos cooperativos, não é um equívoco contábil ou escriturai que pode ensejar a tributação. 5 Processo n° : 10109.000427/98-02 Acórdão n° : 107-07.142 Neste sentido, em situações similares como a imunidade, tem jurisprudência desse e. 1° Conselho de Contribuintes, especificamente dessa 7 . Câmara: "IRPJ - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA — IRREGULARIDADES FORMAIS NA CONTABILIDADE — AFASTAMENTO DA IMUNIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Instituição de assistência social, que se enquadre no texto constitucional e regulamentar, tem os seus resultados protegidos pela imunidade tributária. irregularidades detectadas na escrita de entidades imunes, a teor da jurisprudência deste Colegiado, não constitui razão bastante para o afastamento de sua imunidade" (Recurso n° 116360, Relator Conselheiro Paulo Cortez, 7' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes) Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. Sala das Se - 6es - D F, em de maio a e 103. 1)," Á...- 0C" • VIO AMPOS F A:CHER e., 6 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002654/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75956
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Brasília-DF PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ANÁPOLIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 f4qQn0000ti c4- ~tr. Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. /opr/ 1 . . e k ,,, 29 CC-MF •n _`a.e. ,,T. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---, • Processo n2 : 10120.002654/98-51 Recurso n2 : 116.355 Acórdão n2 : 201-75.956 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ANÁPOLIS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação protocolizado em 05/08/1998 (fl. 01), relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhida com base na a receita operacional, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de fevereiro/91 a novembro/95, tendo em vista que tal contribuição deve ser calculada com base no Imposto sobre a Renda, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°=s 2.445 e 2.449, de 1988. O Delegado da Receita Federal em Anápolis - CO, por meio da Decisão de fls. 74/78, reconheceu o pagamento a maior relativo aos recolhimentos efetuados a partir de 03/08/1993, e indeferiu o pedido de restituição dos demais valores (pagamentos até 02/08/1993), considerando estarem abrangidos pela decadência, como dispõem o Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26 de novembro de 1999, e o Parecer PGFN/CAT n2 1.538/1999. Tempestivamente, a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão, às fls. 81/94, alegando, em síntese, que o PIS, sendo tributo sujeito a lançamento por homologação, tem sua extinção e conseqüente início do prazo decadencial/prescricional nos termos do art. 156, VII, do CTN. Assim, o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/BSA n2 1.841, de 2000 (fls. 133/136), indeferiu a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 133, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PISIPasep Período de apuração: 28/02/1989 a 30/17/1995 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO DECADENCIAL... O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição para indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INDEFERIDA." Intimada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 139/155) a este Conselho de Contribuintes, alegando que a contagem do prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 05 anos contados da homologação tácita dos mesmos, que ocorre após 05 anos do respectivo pagamento (arts. 165, 168 e 156, VII, do CTN), extinguindo-se em 10 anos o direito de pleitear a restituição da contribuição em tela. itLitrÉ o relatório. - 2 CC-MF-• -,.. Ministério da Fazenda n.yfr:i..ciF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002654/98-51 Recurso n2 : 116.355 Acórdão n2 : 201-75.956 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se exclusivamente da discussão sobre o prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis da 2.445 e n2 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omites. Assim, o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 05/08/1998, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório das parcelas pagas entre fevereiro de 1989 e 02/08/1993, sob a modalidade de PIS/Receita Operacional, que excedam ao valor calculado com base no Imposto sobre a Renda (PIS/Repique e PIS/Dedução). Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 -JOSE A MARIA COELHO MAR ES 3 ‘24. 22 CC-MF Ministério da Fazenda p se t Segundo Conselho de Contribuintes n. • Processo ri" : 10120.002654/98-51 Recurso 11 2 : 116355 Acórdão n2 : 201-75.956 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente, todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 40, do CT'N). Tendo havido uni pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados .. da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do CTN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, do CFN, e o pagamento antecipado do citado artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüe"ncia procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior". (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário, enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. 4 O 41 •••.' . 22 CC-MF Ministério da Fazenda - £ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. efk 14'4" Processo nu : 10120.002654/98-51 Recurso nu : 116.355 Acórdão n u : 201-75.956 Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquiver (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380) Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se toma eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do mencionado artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVA° HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do mesmo diploma legal. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a urna obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a 1/4 (0-111 4n CC-ME Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10120.002654/98-51 Recurso n2 : 116355 Acórdão n2 : 201-75.956 extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, r Turma, Resp 182.612- 98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, do CTN, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, zla ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação 6 29 CC-MF -•• •,.." Ministério da Fazenda Fl. viCf.ii:( Segundo Conselho de Contribuintestt» Processo n2 : 10120.002654/98-51 Recurso n2 : 116.355 Acórdão n2 : 201-75.956 sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenómeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que entende que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ar tune. E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada po referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 22 CC-MF;t17 Ministério da Fazenda Fl. '1.r..," 1( Segundo Conselho de Contribuintes -2-e"-tk Processo n2 : 10120.002654/98-51 Recurso n2 : 116.355 Acórdão n2 : 201-75.956 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federa4 ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame". (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995 -5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe é a seguinte: se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo, para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, de que recebam os n 4 8 41 CC-MF ••• „. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -;'7eVlk": Processo n9 : 10120.002654/98-51 Recurso n9 : 116.355 Acórdão n9 : 201-75.956 efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. / 1 1 JOSÉ ' O ERTO VIEIRArcr. 9

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Numero do processo: 10120.001533/2004-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS/BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO - PREJUÍZO FISCAL - A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 10, "IV", da Lei no 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal, demonstrando que apurou prejuízos fiscais em todos os meses do ano-calendário. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recurso n° : 143.843 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2003 Recorrente : COMERCIAL GOYAZ DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 08 de dezembro de 2006 Acórdão n° :193-22.832 IRPJ - MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS/BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO - PREJUÍZO FISCAL - A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 10, "IV", da Lei no 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal, demonstrando que apurou prejuízos fiscais em todos os meses do ano calendário. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GOYAZ DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —• l 'o • " i; - 1 U O BER - - ESIDENTE r -------,cr,,e0C._ ~FIADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 26 ,1AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE O COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 143.8438MSR*16101/07 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA j.:•:1-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SC9 ¡V> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001533/2004-38 Acórdão n° :103-22.832 Recurso n° : 143.843 Recorrente : COMERCIAL GOYAZ DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL GOYAZ DE AUTOMÓVEIS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2' Turma da DRJ em Brasília/DF, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige multas isoladas por falta de recolhimento das antecipações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativas ao ano calendário de 2002. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração do IRPJ (fls. 314) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 413.871,78, em virtude das irregularidades constantes às fls. 315, ou seja: "MULTAS ISOLADAS — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — IRPJ ESTIMATIVA". As bases legais e o enquadramento legal estão à fls. 315. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 324 a 333, acostada pelos documentos às fls. 334 a 426 onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. COMERCIAL GOYAZ DE AUTOMÓVEIS LTDA, empresa estabelecida no Bairro Santo Antônio, Rua 09, nO 46, sala 01, Goiânia - Go, inscrita no CNPJ sob o n°02.229.190/0001-49 vêm com o devido acatamento até V. Sa., por meio de sua advogada, nos termos e prazo dos arts. 50 , 16 e 17 do Decreto n° 70.235112, oferecer IMPUGNAÇÃO, instaurando, assim, nos termos do art. 14 da referida norma legal, a fase litigiosa do procedimento, expondo e requerendo o que se segue: DOS FATOS 1.A empresa impugnante é empresa do ramo de concessionária de automóveis, representando a CM do Brasil, havendo exercido o seu objetivo soer_- sempre na cidade de Goiânia. 143.8438MSR*16/01/07 2 • ft-KJ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001533/2004-38 Acórdão n° :103-22.832 2.0 Auto de Infração ora impugnado demonstra a exacerbação do poder tributário, na medida em que conceitos básicos sobre a limitação a este poder foram ignorados. 3. Trata-se, conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS ali contida, de lançamento de ofício, pois que "Durante o procedimento de verifica0es obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e demais receitas," 4.Não tendo sido entregue ao Sr. Auditor o Livro Diário, relativo ao ano- calendário 2002, foi solicitado à empresa que apresentasse cópia de todas as notas fiscais de vendas de veículos novos, havendo sido apresentada listagens com os dados das referidas vendas, pois que os Srs. Auditores consideraram "muito grande" o volume de notas fiscais. Após verificar "por amostragem" as notas fiscais de vendas, concluíram por lavrar o Auto ora impugnado, alegando, ainda que "... foram lançadas multas devidas isoladamente (inc. IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 da IN SRF n° 93/97) sobre o IRPJ devido por estimativa, em razão de o contribuinte haver utilizado Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução, mas não os ter transcrito no Livro Diário, conforme disposto no § 1 O doa rt. 35 da Lei n° 8.981/95 e no § 5° do art. 12 da IN SRF n O 93/97, o que causou sua ineficácia." DO ENQUADRAMENTO LEGAL 5.Assim, para que se possa evoluir paulatinamente nas razões que aqui serão expostas, cabe a transcrição do enquadramento legal levado a efeito pelos Srs. Auditores: LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nO 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 10 e 20 do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° • 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nO 9.065, de 20 de junho de 1995. Auto de infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Multas de Lançamento de Ofício 143.8438MSR*16/01/07 3 2.,: ;:. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr.7:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001533/2004-38 Acórdão n° :103-22.832 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 20, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; LEI N° 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Instrução Normativa SRF IV° 093, de 24 de Dezembro de 1997 Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: § 50 O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora co - • os do vencimento da quota única do imposto. 143.8438MSR*16101107 4 (rk MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001533/2004-38 Acórdão n° :103-22.832 Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999) Pagamento por Estimativa Art. 222. A pessoa jurídica sujeita á tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n°9.430, de 1996, art. 2°). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n°9.430, de 1996, art. 311, parágrafo único). Lançamento de Ofício Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 77, Lei n°2.862, de 1956, art. 28, Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, Lei n° 8.541, de 1992, art. 40, Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, Lei n° 9.317, de 1996, art. 18, e Lei no 9.430, de 1996, art. 42): 1- não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; • III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI- omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal., Auto de Infração sem Tributo Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamepte (Lei n° 9.430, de 1996, art. 43). 143.8438MSR*16/01/07 5 (Isik =4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ''n .:LSkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`4"7e-R: IV> 'IrC24 -'n". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001533/2004-38 Acórdão n° :103-22.832 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 311 do art. 856, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei na 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único). MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei na 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § I°): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. DO DIREITO 6.Pois bem. Neste ponto, voltando ao início do que aqui se expôs, no tocante à exacerbação demonstrada no Auto de Infração em apreço, observe-se a lição da Dra. MARY ELBE QUEIROZ, em sua obra "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA", Editora Manole - Ia Edição: (..) a incidência da tributação somente poderá dar-se em um instante, que é exatamente aquele momento em que ocorre o fato gerador do imposto, 143.8438MSR*16/01/07 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA VA;ir, tfr -4,f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001533/2004-38 Acórdão n° :103-22.832 no momento em que se apura se há renda tributável (riqueza nova) e o quantum do acréscimo patrimonial. O fato gerador do IR somente ocorrerá quando se puder confrontar todas as receitas e despesas ocorridas no curso do lapso temporal previsto na lei e verificar se existe e qual o montante do acréscimo patrimonial que justificará a incidência do tributo. Para tanto, é necessário que já estejam presentes, no mundo factual, todos os elementos que compõem a hipótese abstrata." 7. Ora, é cediço que a tributação para as pessoas jurídicas ocorre sobre os lucros, devendo ser deduzida da receita tributável o total de custos e despesas ocorridos contra a fonte pagadora, subtraindo-se o resultado da compensação de prejuízos fiscais, caracterizando plenamente o que se chama de "acréscimos patrimoniais", base de cálculo para a tributação. 8.E, ainda que fosse correto o arbitramento com base em toda a receita operacional da empresa, o que se admite apenas como base de argumentação, ainda assim o auto em apreço encontra-se eivado de nulidade, pois, o que ocorreu no referido Auto? ?..foram lançadas multas devidas isoladamente sobre o IRP1 devido por estimativa...", pela simples ausência de transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução do tributo, considerando a listagem de vendas de veículos novos, cotejada com o Livro Registro de Saídas, SEM QUE FOSSEM CONSIDERADOS CUSTOS E DESPESAS ou seja, considerando como receita própria como 11acréscimo patrimonial", inclusive, receita de terceiros. 9. Culminando, vem o malfadado arbitramento, inobstantemente, diga- se, a apresentação de documentação habilitada a demonstrar a contabilidade do período. 10.A providência narrada, que resultou na lavratura do Auto de Infração, não encontra justificativa no Direito Pátrio, assim como é repudiada pelo próprio Conselho de Contribuinte, conforme decisões a seguir transcritas: DOU. de 18/03/04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'- CÂMARA • Acórdão n°: 101-94390 IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DEBALANÇOS/BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA ESTIMATIVA. Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica se a única justificativa para a adoção de tal procedimento é o fato de esta não ter apresentado, devidamente transcritos no livro Diário os balanços/balancetes de redução/suspen ão do IRPJ de 143.8438MSR*16/01/07 7 L. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • (k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'OrftY> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001533/2004-38 Acórdão n° : 103-22.832 mensalmente por estimativa. O arbitramento é medida extrema que só se justifica no caso de absoluta falta de condição de apurar o imposto devido no período-base. D.O.U. de 28/01/04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1* CÂMARA Acórdão n°: 101-94.401 MULTA ISOLADA - A simples falta de transcrição dos balanços ou balanceies de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 10, "IV", da Lei no 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal demonstrando que apurou prejuízos fiscais. 11.Desta forma, percebe-se que o próprio órgão julgador tem recebido com repúdio a aplicação de multas isoladas, nas condições aqui infirmadas; consubstanciado nas alegações supra, verifica-se que o Auto de Infração ora impugnado padece de vícios que o tornam absolutamente sem efeito, visto que construído sob pressupostos e hipóteses inocorrentes. Isto posto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração em comento, seja pela impossibilidade de se fazer um arbitramento considerando-se a receita como um ente isolado, seja pela ilegalidade da aplicação de multa pela simples inexistência de transcrição do balancete no Livro Diário; cancelando-se, destarte, os eventuais registros de débitos inscritos em nome da Impugnante, em decorrência do mesmo. A decisão recorrida manteve integralmente as multas isoladas, não só pela falta de transcrição dos balanços/balancetes no livro Diário, como também rejeitou o argumento da apuração de prejuízo fiscal ao final do ano calendário. Essa decisão restou com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. Não há previsão legal para que se considere como receita bruta, a fim de se calcular a contrib ' ão 143.8438MSR*16/01/07 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _z>"), >," TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001533/2004-38 . Acórdão n° :103-22.832 social sobre o lucro por estimativa, a diferença entre a receita bruta propriamente dita e o custo de aquisição de veículos novos. CONSIGNAÇÃO DE MERCADORIAS. A compra e venda, pura e simples, de veículos novos não se confunde com operação de consignação de mercadorias. ESTIMATIVA. ARBITRAMENTO. A apuração da contribuição social por estimativa com base na receita bruta não se confunde com arbitramento dos resultados do sujeito passivo. Lançamento procedente." lrresignado, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário através da petição de fls. 447/451, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 455. Nas razões recursais o sujeito passivo reafirma os pontos postos na , inicial do litígio. É o relatório. [ik , 143.8438MSR*16/01107 9 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA " .0i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001533/2004-38 Acórdão n° :103-22.832 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de imposição de multa isolada de IRPJ, pela falta de recolhimento de estimativas, quando a fiscalização rejeitou os balanços/balancetes de suspensão do sujeito passivo ante a falta de transcrição no livro Diário. A decisão recorrida igualmente manteve a tributação, considerando ser fundamental a transcrição dos mencionados balanços/balancetes e rejeitou o argumento da contribuinte de apuração de prejuízo fiscal, argumentando que mesmo neste caso é devida a multa pela falta das antecipações, por ser norma legal. Na descrição dos fatos disse o fisco que: " foram lançadas multas devidas isoladamente (inc. IV do § 1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430/96 da IN SRF n° 93/97) sobre o IRPJ devido por estimativa, em razão de o contribuinte haver utilizado Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução, mas não os ter transcrito no Livro Diário, conforme disposto no § 1° do art. 35 da Lei n° 8.981/95 e no § 5° do art. 12 da IN SRF n° 93/97, o que causou sua ineficácia." Já se formou jurisprudência neste colegiado de que a falta de transcrição de balanços ou balancetes no livro Diário não é causa para determinar a imposição da questionada multa isolada. A própria recorrente menciona julgado deste colegiado 143.8438MSR*16/01/07 10 . :- ././1:: --• - k MINISTÉRIO DA FAZENDA,..,.,•-:.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 ' -'.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001533/2004-38 Acórdão n° :103-22.832 Por outro lado, outro fator determina a exclusão dessa multa. Examinando-se a inclusa DIPJ, verifica-se lucro real negativo no montante de R$ 782.596,39 (fls. 234), bem como, identifica-se prejuízos em todos os meses do ano calendário. Já se firmou jurisprudência, não só nesta Câmara, como nas demais deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não havendo insuficiência de recolhimentos de estimativas ao final do ano-calendário, indevida é a exigência de estimativas recolhidas insuficientemente com base na receita bruta. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. ' Sala das Sins - DF, em 08 de dezembro de 2006 g m 10 MACHADO CALDEIRA : 143.8438MSR16/01107 11 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002412/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECORRÊNCIA. Aplica-se no processo de compensação que utiliza créditos discutidos em processo de restituição a decisão proferida neste último. Tendo sido denegada a restituição, por decorrência a compensação é indeferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10224
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes Pdblizado no Diário Ofl da irão i De .4-5 !ci j o Processo n' : 10070.002412/2003-65 Recurso n : 128.747 VISTO Q2'."1-1 Acórdão : 203-10.224 1"."""""'"• nnn••-n••n.... Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PASEP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECORRÊNCIA. Aplica-se no processo de compensação que utiliza créditos discutidos em processo de restituição a decisão proferida neste último. Tendo sido denegada a restituição, por decorrência a compensação é indeferida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. AtiT6nio n w erra Neto Presideii e _ 000 "n" mr. • Em... - . ly-Ipr de ssis Relator Participaram, ainda, do pr . - sente ju gamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa artinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MiNtSTÉRi0 DA FAZENDA 2° Conselho de C-::41:11nAntss4 :: ONFERF.-: COM O ORIGINAI • arma, / jiãâ . OS jAbr --w(41 18.4114T0' 1-1"."4"" 1 Ariel.inNteDsAl CC-MF Ministério da Fazenda • .-Sewto DF . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4e2kr#, CaM O CR.ír'w I Breai!ja,_..13: AO, Processo n' : 10070.002412/2003-65 Recurso n' : 128.747 Acórdão ire- : 203-10.224 vi.s o Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 01, protocolizada em 14/11/2003, na qual a contribuinte informa a compensação do débito no valor de R$ 9.360.843,40, relativo ao Pasep, período de apuração 10/2003, com parte do crédito oriundo do pedido de restituição/compensação n° 10070.000384/2003-41. Aquele trata de valores que teriam sido recolhidos a maior no período compreendido entre maio de 1989 a agosto de 1995, a título de Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Por bem relatar o que consta dos autos, transcrevo o relatório da primeira instância (fl. 29): 2. Mediante o Despacho Decisório de fl. 14 exarado em conformidade com o Parecer Conclusivo n° 98/2004 fl. 13), a compensação declarada não foi homologada pela DERAT/RJO, sob o fundamento de ser o crédito utilizado na compensação desprovido de liquidez e certeza, requisitos indispensáveis à compensação autorizada por lei, conforme previsto no art. 170 da Lei n°5.172, de 25/10/1966— CT1V. 3. Acrescenta que o direito ao referido crédito não foi reconhecido pela administração conforme despacho decisório proferido no processo n° 10070.000384/2003-41, cuja cópia foi anexada à fl. 12. 4. Cientificada em 26/07/2004 (ti. 14), a interessada, inconformada, ingressou, em 24/08/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 18 a 24, na qual alega que: 4.1 O Parecer Conclusivo n° 76/2004, que analisou o pedido de restituição efetuado no processo n° 10070.000384/2003-41, reconheceu a possibilidade de restituição do crédito e concomitante compensação, apontando como único óbice o contido no Ato Declaratório SRF n° 096/99; 4.2 Contra essa decisão, o Estado apresentou "Manifestação de Inconformidade" que ainda não foi apreciada; • 4.3 O Despacho Decisório de fl. 14, com base no Parecer Conclusivo n° 98/2004, decidiu por não homologar a compensação declarada, por não ter o Estado comprovado a existência de crédito líquido e certo; 4.4 Caberia a autoridade administrativa dizer se o crédito utilizado é líquido e certo. No entanto, para isso, seria necessário que o examinasse; 4.5 A decisão ora recorrida cot?flita com a proferida anteriormente nos autos do processo n°10070.000384/2003-41. A primeira decisão ao declarar prescrito o direito à compensação, acabou por afirmar o direito do estado, bem assim a liquidez e a certeza do crédito compensável; 4.6 O crédito utilizado na compensação declarada é líquido e certo, pois é oriundo de recolhimentos efetuados a maior com base nos Decretos-lei es. 2.445/8: .449/88 julgados inconstitucionais pelo STF.. 2 re Ministério da Fazenda 2" cr.,,,;,ah:„..) . 2° CC-MF — - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. *4.401.WP jeo, ar23ii.1.3,,,I3JA g 1.2s I Processo d- : 10070.002412/2003-65 I / - Recurso n' : 128.747 • Acórdão n : 203-10.224 5. A impugnante, por fim, requer seja homologada a compensaçã o declarada. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 27/31, manteve o indeferimento do Pedido. Reportando-se ao Processo n° 10070.000384/2003-41, afirma que a autoridade que indeferiu a restituição naquele apreciou tão-somente a questão referente ao prazo decadencial para a repetição do indébito. Por entender que tal prazo fora desrespeitado pela requerente, a solicitação foi indeferida sem se analisar o montante do valor a restituir/compensar. Sendo assim, no caso de ser afastada a decadência naquele processo, será necessário, ainda, o pronunciamento da DERAT/RJO sobre o valor do crédito pleiteado. Ressalta que a decisão proferida nos autos do Processo n° 10070.000384/2003-41 não afirma a liquidez e certeza do crédito alegado, considerando correto o entendimento consignado no Parecer Conclusivo n° 98/2004, exarado neste processo. Ao final ainda afirma que a administração não poderia homologar compensação na qual foi utilizado crédito cujo direito à sua utilização não foi por ela reconhecido. O Recurso Voluntário de fls. 34/43, tempestivo (fls. 33, verso, e 34), insiste na compensação pleiteada. Após tratar do Processo n° 10070.000384/2003-41, informando que contra a decisão prolatada naquele foi interposto Recurso Voluntário, afirma que há continência entre os dois processos, já que lá o objeto é mais amplo e abrange o pedido deste. Por isto cumpre que sejam reunidos ou apensados, para julgamento único a fim de evitar decisões díspares. Em seguida passa a contestar o Acórdão recorrido, argüindo o seguinte: a) que como decadência e prescrição são matérias de mérito, descabe novo pronunciamento da DERAT/RJO sobre o valor do crédito pleiteado no Processo n° 10070.000384/2003-41, caso afastado o óbice à restituição pleiteada naquele; b) que o crédito tributário em questão não se extinguiu antes de junho de 2002, data do último pagamento do parcelamento relativo a auto infração lavrado contra a recorrente (refere-se ao Processo n° 10768.0114923/96-19, no qual o Estado do Rio de Janeiro requereu parcelamento, em setenta e dois meses, de débitos do PIS/Pasep). Neste ponto reporta-se ao Mandado de Segurança n° 2004.5101011763-8 - cuja sentença, segundo transcrição contida no Recurso, acolheu pedido da recorrente para determinar que o prazo de prescrição para pleitear a restituição/compensação "... começou a contar somente quando deixou de pagar o parcelamento, ou seja, em 28/06/2002" (fl. 39). Assim, não há que se falar em extinção somente do crédito tributário lançado no auto de infração, eis que em função do mesmo o lançamento por homologação foi convertido, ipso facto, em lançamento de oficio, sendo impossível juridicamente a coexistência de dois lançamentos válidos para o mesmo fato gerador, além de ser o crédito tributário integral. Também se reporta ao Parecer n° 002/2003/MSC, juntado ao Processo n° 10070.000384/2003-41, segundo o qual parece não haver dúvida de que a extinção do crédito do PIS/PASEP, retroativo a janeiro de 1989, se deu em 27/05/2002; e 3 Q Ministério da Fazenda 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tiN44 Processo ri : 10070.002412/2003-65 Recurso n' : 128.747 Acórdão n°- : 203-10.224 c) embora o pagamento antecipado já extinga o crédito, o STJ interpreta que o prazo para repetição do indébito é dez anos, a contar da data do pagamento indevido. É o relatório. tAribZfra: ONII COM o oRjG:NAL, 441$61n • 11° t,t 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda - - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '3151:›0, Processo n' : 10070.002412/2003-65 Recurso : 128.747 Acórdão n' : 203-10.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Como afirma a própria recorrente, há continência entre este processo em tela e o Processo n° 10070.000384/2003-41, objeto do Recurso Voluntário n° 128.020. Naquele é que são discutidos os créditos utilizados para a compensação deste, sendo que os argumentos do primeiro são repetidos no segundo. Por isto a decisão proferida naquele deve ser aplicada neste. Naquele processo principal esta Terceira Câmara negou a repetição do indébito pleiteada, prolatando em 17/05/2005 o Acórdão abaixo: Número do Recurso: 128020 Data da Ocorrência: 17/05/2005 Tipo da Decisão: ACÓRDÃO Número da Decisão: 203-10149 Sigla da Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Maria Teresa Martinez López que admitiam o pedido para fatos geradores a partir de 06-03-93 (tese dos dez anos). Pelo exposto, e considerando o Acórdão n° 203-10.149, Recurso n° 128.020, Processo n° 10070.000384/2003-41, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho 005. .40000rígír–/f/ EMANUEL ARLOS DA ,t S D ASSIS ; UNISTÉRIO DA #7,-- a21-7n4DA 2' C ,..?n~ de Contri;',; n itta C,;(;',jFERE C.:0MC OMGNVAL f •S OS"' 4 www, •. 5

score : 1.0
4642520 #
Numero do processo: 10120.000140/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - Constatado que o contribuinte não estava obrigado à entrega da DIRPF, cancela-se a exigência da penalidade pelo atraso na apresentação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I et: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"o? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.000140/2003-26 Recurso n° 137.395 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2002 Acórdão n° 102-48.282 Sessão de 02 de março de 2007 Recorrente DURCELINA ROSA DA SILVA Recorrida 4* TURMAJDRI-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - Constatado que o contribuinte não estava obrigado à entrega da DIRPF, cancela-se a exigência da penalidade pelo atraso na apresentação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present julyado. LEILA MAR SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKAr, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Processo n.° 10120.000140/2003-26 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.282 • Fls. 2 Relatório DURCELINA ROSA DA SILVA recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4 a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de pedido de lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF/2002), tendo a contribuinte alegado que não estava obrigada à entrega da DIRPF/2002, e que nunca participou do quadro social de empresa. O recurso foi apreciado por esta Câmara na sessão de 13/04/2005, que deliberou pela conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução n° 102-02.218, cópia às fls. 37-44, cujo relatório faço a leitura em plenário. Consoante voto condutor da Resolução, aludida diligência, visava confirmar as alegações da contribuinte, bem assim outras verificações da autoridade fiscal, devendo ser elaborado relatório conclusivo dos trabalhos. A diligência resultou na anexação dos documentos de fls. 47-83, bem assim na lavratura do relatório fiscal de fls. 84-85, nos seguintes termos (verbis): "(..) Em atendimento à determinação contida na Resolução n° 102-02.218 (17s. 37/44) baixada peia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fizemos as diligências solicitadas e obtivemos os seguintes resultados: a) Cópia dos registros atuais da empresa DISBRA na JUCEG, com vistas a verificar a situação societária da recorrente na referida pessoa jurídica; R. As cópias se encontram às fls. 50/69, sendo que a recorrente ainda figura como sócia da empresa. b) Cópia dos relatórios e decisões exaradas nos inquéritos Policiais instauradas peias Polícias Civil e Federai de Goiânia-GO; R. Em relação ao Inquérito na Polícia Civil, ele nem chegou a ser aberto, conforme teias dos sistemas de registros de inquéritos, emitido pela 51 Delegacia de Polícia de Goiânia, às fls. 70/72. Em relação ao Inquérito na Policia Federal o mesmo foi aberto com o n°403/2002 e se encontra em tramitação na Superintendência Regional em Goiás, conforme Certidão á ft 78. Os autos, com o referido inquérito foi encaminhado ao Poder Judiciário com o pedido de prorrogação de prazo para sua conclusão. c) Cópia da decisão ou sentença da Justiça Estadual de Trindade/GO a respeito da Ação Declaratória de inexistência de ato jurídico; R. O Processo foi julgado extinto, sem análise do mérito, por constar falta de pressupostos de sua constituição regular e válida, conforme tela de consulta de sentença da Escrivania das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade-GO, á fl. 74. Não havendo a conclusão das polícias Civil e Federal e do Poder Judiciário quanto ao mérito da questão, qual seja, a de que a recorrente efetivamente faz parte ou não do quadro societário da empresa Disbra, em 19109/2005 A Fiscalização, amparada no Processo n.° 10120.000140/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.282• Fls. 3 Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n° 01.2_01.00-2005-00619-0 (11. 75), intimou a recorrente, através do Termo de intimação Fiscal n° 001, a comparecer à sede da DRF/Goiânia, para prestar esclarecimentos à cerca da matéria e dos fatos relatados e contidos nos autos. Em 20/09/2005 a recorrente compareceu à sede da DRF/Goiánia e prestou os • esclarecimentos, que foram reduzidos ao Termo de Declaração constante à fl. 77, onde • foram, basicamente repetidas é confirmadas as declarações prestadas na Policia Federal (fl. 29). De acordo com suas declarações, pela sua feição pessoal e pela maneira de agir, a Fiscalização constatou que a recorrente é uma pessoa bastante humilde, de pouquíssimo grau de escolaridade e mora em uma casa muito pobre, conforme pode ser constatado pelas fotos constantes às fls. 78/83. Estes fatos reforçam a nossa convicção que a mesma não faz parte, efetivamente, do quadro societário da empresa Disbra Distribuidora de Peças Ltda, e que, provavelmente, teve seu nome e CPF utilizados indevidamente por pessoas desonestas, que a fizeram constar no contrato social da empresa em questão. Assim, proponho o encaminhamento dos autos à Sacat/DRF/GOL para a remessa em seguida à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Goiânia, 20 de setembro de 2005. MILTON ALVES PEQUENO - AFRF(.) Concordo e submeto à apreciação da Sra. Chefe da Safis/DRF/GOL PAULO GU1LHEME DÉROULEDE - Chefe de Equipe (.) • Concordo. Encaminhar à Sacat/DRF/GOI, como proposto. SIMONE GUIMARAES DE LIMA - Chefe da Safis/DRF-G01(..)" Em 17/11/2005 os autos foram volvidos a este Conselho mediante despacho de fl. 85 in fine. éÉ o Relatório. r4 Processo n." 10120.00014012003-26 CC01/032 Acórdão n.°102-48.282 As. 4 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O presente recurso retoma à apreciação desta Câmara após realizados os trabalhos de diligências, consoante Resolução n° 102-02.218. As autoridades fiscais asseveraram no relatório de Ils. 84-85 que a recorrente não faz parte, efetivamente, do quadro societário da empresa Disbra Distribuidora de peças Ltda., conforme comprovado às fls. 73-83. A toda evidência, o nome e CPF da recorrente foram indevidamente utilizados por outrem. Cumpre aqui registrar a competência do trabalho do AFRF Milton Alves Pequeno, pois, inobstante tratar-se de uma multa de R$ 165,74, envidou esforços para instruir os autos adequadamente, em busca da verdade material e respeito à contribuinte. Uma vez que a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da apresentação da DIRPF/2002, a multa deve ser cancelada. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 02 de março de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4642709 #
Numero do processo: 10120.000922/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO. DECADÊNCIA- O prazo para refazer o lançamento anulado por vício formal é de cinco anos, contados da decisão anulatória, independentemente da data em que foi iniciado o procedimento fiscal objeto da declaração de nulidade. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ADICIONAL - O lucro inflacionário realizado no período compõe a base de cálculo do adicional do imposto.
Numero da decisão: 101-95.573
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 10120.000922/2004-46 Recurso n2. : 145.898 Matéria: : IRPJ — ano-calendário: 1992 Recorrente : Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda. Recorrida : 24 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n2. : 101-95.573 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO. DECADÊNCIA- O prazo para refazer o lançamento anulado por vício formal é de cinco anos, contados da decisão anulatória, independentemente da data em que foi iniciado o procedimento fiscal objeto da declaração de nulidade. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ADICIONAL - O lucro inflacionário realizado no período compõe a base de cálculo do adicional do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eA SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JUN 2W6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes momentaneamente os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). Processo n2. : 10120.000922/2004-46 • Acórdão ri2. : 101-95.573 Recurso n2. :145.898 Recorrente : Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda. RELATÓRIO Contra Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda. foi lavrado auto de infração relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Consoante descrição dos fatos, a autuada é acusada do cometimento das seguintes infrações: (a) contribuições e doações deduzidas em valor excedente ao limite legal sobre o lucro operacional; e (b) valor do adicional calculado a menor. A exigência foi formalizada observando o art. 173, II, da Lei n 2. 5.172, de 1966 (CTN), para efetuar novo lançamento do crédito tributário originariamente constituído, declarado nulo por vício formal. Em impugnação tempestiva, a empresa suscitou a decadência, invocando a tese de que, além do art. 173, II, do CTN, no qual se estribou a administração tributária para refazer o lançamento, há que se observar o disposto no parágrafo único daquele artigo, segundo o qual a extinção definitiva do direito de constituir o crédito tributário ocorre no prazo de cinco anos, contado da data em que se iniciou sua constituição. Argumentou que, nesse caso, tendo como referência tanto a data de 12/07/96, quando o Fisco adotou as primeiras medidas preparatórias para o lançamento primitivo, quanto a data de 24/10/97, quando foi anulado por vício formal, não resta dúvida que, quando formalizado o lançamento ora discutido, a decadência se operou, e, com ela, a extinção do crédito exigido. Quanto ao mérito, disse ter optado pelo regime do lucro presumido, no decorrer de todo o ano-calendário de 1992 e, em cumprimento ao art. 20 da IN n2. 21/92, na declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991, adicionou ao lucro líquido apurado nesse ano-base todo o lucro inflacionário acumulado, que foi tributado à alíquota de 30%, não tendo, todavia sofrido a incidência do adicional. Alegou que o art. 20 da IN DRF n° 21/92, ao compelir o contribuinte optante pelo lucro presumido a adicionar a totalidade do lucro inflacionário ao lucro apurado em 31 de dezembro de 1991, extrapolou os limites legalmente estabelecidos. Se a Instrução ficasse jungida aos contornos I ais, não estaria o 2 y Processo n2. : 10120.000922/2004-46 i Acórdão n2. : 101-95.573 contribuinte sujeito ao adicional do imposto de renda, pois este gravame, na época, não incidia sobre o lucro presumido e adições. Segundo seu entendimento, a empresa estaria obrigada a tributar a totalidade do lucro inflacionário no ano de 1993, quando, então, efetivamente deixaria de apresentar a declaração pelo regime do lucro real, já que em 1992 fizera a entrega nessa modalidade. Quando muito, obrigada estaria a adicionar a totalidade do lucro inflacionário ao lucro presumido de janeiro de 1992, em face do art. 22 - in fine - do Decreto-lei n2. 1.730/79 c/c o art. 38 da Lei n2 8.383/91, que estabeleceu a obrigatoriedade de se apurar e se pagar mensalmente o IRPJ. Ponderou que a obrigação decorreu do estrito cumprimento de uma norma complementar legalmente descabida, sendo de se aplicar o parágrafo único do art. 100 do CTN que exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo. Alegou, ainda, que houve equívoco na apuração do imposto adicional. A turma julgadora rejeitou a preliminar de decadência e manteve integralmente a exigência, conforme Acórdão 11.094, de 09/09/2004, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo para refazer o lançamento anulado por vício formal é de cinco anos, contados da decisão anulatória, independentemente da data em que foi iniciado o procedimento fiscal objeto da declaração de nulidade. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ADICIONAL. O lucro inflacionário realizado no período compõe a base de cálculo do adicional do imposto. Ciente da decisão, a interessada apresentou recurso, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. V" c) 3 Processo n2. : 10120.000922/2004-46 Acórdão n2. : 101-95.573 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. A recorrente invoca o parágrafo único do art. 173 do CTN para fundamentar sua alegação de decadência. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A definição da aplicabilidade do parágrafo único acima reclama uma análise histórica da lei, considerada a ambiência jurídica em que surgiu o Código Tributário Nacional (Anteprojeto de Código Tributário Nacional de Rubens Gomes de Sousa e publicado no D.OU de 28/8/53, pág. 14.567, para receber sugestões, nos termos da Portaria ri2 784, de 19-8-53, do Ministro da Fazenda). À semelhança da redação atual, constava no anteprojeto (art. 168)- que "Lançamento é a atividade destinada a constituir o crédito tributário mediante verificação da ocorrência das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, a avaliação da matéria tributável, o cálculo do montante devido e a expedição do título formal de dívida." O art. 169 dispunha que" O exercício do lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado os casos expressamente previstos este Código ou em lei tributária como dando lugar à suspensão ou exclusão do crédito tributário." O anteprojeto previa duas modalidades de lançamento, por declaração e de ofício. A declaração era definida como prestação de informações 4 Processo n2. : 10120.000922/2004-46 • Acórdão n2 . : 101-95.573 sobre matéria de fato, para efeito de possibilitar ou facilitar o exercício do lançamento. O que o Código hoje trata como "lançamento por homologação" constava no anteprojeto como "tributos que não dependem de lançamentd'. Os artigos 212 a 216 (seção V do Capítulo III do Título 1) cuidavam da prescrição. Assim o art. 212 previa "O direito da Fazenda Pública do exercer a atividade prevista na legislação tributária para a constituição do crédito tributário e para imposição de penalidades prescreve no prazo de cinco anos (...)" . E o artigo 214 estabelecia: " A prescrição suspende-se pela notificação regular, ao contribuinte ou seu representante , do lançamento de ofício pela autoridade administrativa, ou de qualquer medida preparatória do lançamento, determinada pela mesma autoridade, ainda que o referido lançamento ou medida preparatória seja posteriormente anulados ou revogados por decisão administrativa". Essas disposições constaram do projeto aprovado (Lei 5.172/66), nos artigos 142, 147 a 150 e 173. Não havia, no anteprojeto, menção expressa à decadência, que era tratada como prescrição do direito ao exercício do lançamento. Ao referir-se à suspensão da prescrição mesmo após notificado o lançamento, ou com a notificação de medida preparatória, implicitamente, ficava considerado, no anteprojeto, que o lançamento, mesmo após notificado, não estava "constituído". Como se percebe claramente, a redação do projeto buscava deixar expressa a inviabilidade do que alguns denominam "prescrição intercorrente na esfera administrativa".1 No projeto transformado em lei, essa disposição aparece no parágrafo único do art. 173, com a seguinte dicção: Parágrafo único-0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 1 As dúvidas sobre a viabilidade da prescrição intercorrente administrativa estão soterradas pela Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir dal, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, V, até que sejam decididos os recursos administrativos." 5 Processo n2. : 10120.000922/2004-46 ' Acórdão n2. : 101-95.573 Nos casos de lançamento por homologação, não tem aplicabilidade o dispositivo. A hipótese de "notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento" tinha lugar nos idos dos anos 50 do século passado, na realidade em que nasceu o anteprojeto do Código, o qual, como visto acima, tratava de apenas dois tipos de lançamento, por declaração e de ofício. Pois bem, na ambiência jurídica de então, o lançamento previa medidas preparatórias, notificadas ao sujeito passivo. O contribuinte apresentava a declaração na repartição, mediante recibo de entrega. A declaração sofria processo de revisão na repartição lançadora que então exigia os comprovantes necessários. A revisão era procedida com os meios de que dispunha a repartição e com esclarecimentos solicitados ao contribuinte, que devia atender a solicitação no prazo de 10 diais. Feita a revisão, a autoridade procedia ao lançamento, notificando o contribuinte do débito apurado (lançamento por declaração). Se o contribuinte não apresentasse declaração, deixasse de atender pedido de esclarecimento, ou fizesse declaração inexata, tinha lugar lançamento de ofício, que se iniciava por despacho da autoridade intimando o contribuinte a, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos. (Ver Decreto-lei 5.844/43, artigos 63, 74, 76.77 e 78) Como se vê, havia todo um procedimento para o lançamento, com medidas preparatórias indispensáveis. Nesse caso, pela redação do anteprojeto, a notificação da medida preparatória ao lançamento suspendia o prazo da "prescrição" do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. Na redação aprovada, o parágrafo único do art. 173 tem a função de antecipar o termo inicial do prazo de decadência, nos casos de lançamento por declaração. Assim, sendo o termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao daquele previsto para a entrega da declaração, o próprio recibo de entrega da declaração, se anterior àquele termo, o antecipa. Postas essas considerações, tem-se que, no sistema estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o termo inicial para o prazo de decadência, pode ser assim resumido: a) 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de lançamento por declaração, ou nos casos de 6 gi r Prpcesso n2. : 10120.000922/2004-46 • Acórdão n2. : 101-95.573 lançamento por homologação se comprovado dolo, fraude ou simulação.(art. 173, I e 150, § 4 2, in fine) b) data da entrega da declaração mediante recibo, nos casos de lançamento por declaração em que a respectiva entrega tenha se dado em data anterior à prevista na alínea "a"; (art. 173, § único) c) data da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação;(art. 150, § 42) d) data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.(art. 173, II) No caso específico, aplica-se a regra do inciso II do art. 173 do CTN, não estando o lançamento alcançado pela decadência. Quanto ao mérito, a matéria diz respeito ao adicional do imposto de renda, que não incidiu sobre o lucro inflacionário realizado em 31/12/1991, na DIRPJ/1992, e sobre a glosa de despesas de contribuições e doações (matéria não impugnada). A lei obriga a que os valores apurados a título de lucro real superiores ao limite nela estabelecidos se sujeitem ao imposto adicional. A Recorrente não nega que o lucro real por ela apurado a sujeitaria ao adicional, mas pondera que não estava obrigada a tributar integralmente o lucro inflacionário acumulado já na declaração do exercício de 1992. O oferecimento integral do lucro inflacionário à tributação pela a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, mesmo nas hipóteses em que não é obrigatório, não é vedado. Assim, tendo apresentado sua declaração com a realização integral do lucro inflacionário, ainda que a isso não estivesse sujeita, não há como deixar de sobre ele fazer incidir o adicional previsto na lei em razão do valor do lucro real apurado. Por outro lado, a recorrente argumenta que realizou Integralmente o lucro inflacionário na declaração do exercício de 1922 atendendo disposição de Instrução Normativa que, nesse aspecto, extrapolou os limites da lei, e invoca o art. 100 do CTN para pleitear o afastamento de juros, multa e correção monetária. Todavia, o raciocínio construído pela recorrente é equivocado. 012 7 Rocesso n2. : 10120.000922/2004-46 " Acórdão n2. : 101-95.573 Realmente, em face disposições legais então em vigor, não obstante não estar obrigada a oferecer à tributação o lucro inflacionário na declaração do período-base de 1991, exercício de 1992 (quando seu regime era pelo lucro real), o que ocorreria com a entrega da declaração em abril de 1992, a empresa não tinha a faculdade de só tributá-lo na declaração do exercício de 1993. De fato, de acordo com o art. 26 da Lei 7.799/89, a tributação integral do lucro inflacionário acumulado deverá ser no exercício financeiro em que ocorrer a alteração do regime de tributação pelo lucro real para o regime de tributação pelo lucro presumido. Isso significava que, no primeiro período de apuração do imposto pelo regime o lucro presumido, o lucro inflacionário deve ser integralmente tributado. A opção pelo regime de tributação segundo o lucro presumido, que antes era feita com a entrega anual da declaração, com a edição da Lei 8.383/91 (que instituiu o período mensal), passou a ser exercida no mês de janeiro, permanecendo inalterável até dezembro. Assim, tendo exercido a opção pelo lucro presumido em janeiro de 1992, já nesse período de apuração deveria ocorrer a tributação do lucro inflacionário acumulado. A Instrução Normativa questionada pela recorrente favoreceu o contribuinte, uma vez que levou para o mês da entrega da declaração (abril) a tributação do lucro inflacionário, que deveria ocorrer com o lucro presumido de janeiro. Não tem pertinência a invocação ao parágrafo único do artigo 100 do CTN. O mandamento invocado exclui a cobrança de juros, correção monetária e multa quando a infração seja em decorrência de observância de normas complementares da legislação tributária, o que não é o caso. A infração cometida (não incidência do adicional) não decorreu da observância de qualquer norma. A inocorrência de equívoco na apuração do imposto está demonstrada na decisão recorrida, que, inclusive, identificou o equívoco da interessada. iy cli 8 Pçocesso n2. : 10120.000922/2004-46 Acórdão n2. : 101-95.573 Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 26 maio de 2006 (.4 SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4641818 #
Numero do processo: 10070.000962/93-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 somente revogou o artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 em relação ao resultado apurado a partir de 1989. Mantida a exigência no processo matriz, deve ser dado o mesmo destino ao lançamento reflexo. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07575
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 somente revogou o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 em relação ao resultado apurado a partir de 1989. Mantida a exigência no processo matriz, deve ser dado o mesmo destino ao lançamento reflexo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. fi " '' - r• IS AL ES • RESIDENTE / $.---- ti ,11P 1 Jf.145, LUÍS DE OU á• Pé 'Iill . i f - ' TOR FORMALIZADO. . 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO i CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10070.000962/93-43 Acórdão n°. : 107-07.575 Recurso n°. : 136.621 Recorrente : CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve integralmente o lançamento do IRF referente ao ano de 1988 como reflexo da omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa identificado o processo matriz (100700.000961/93-81), conforme apurado no auto de infração de fls. 01 e seus anexos. Às fls. 09/14, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) é inadmissível a aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa Referencial Diária — TRD; (b) deve ser admitidas as mesmas razões de mérito declinadas em sua impugnação constante do processo n° 100700.000961/93-81. A 4. TURMA / DRJ — BELO HORIZONTE manteve integralmente o lançamento, conforme decisão de fls. 30/33 que recebeu a seguinte ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Uma vez considerada procedente a exigência formulada no processo principal, igual sorte cabe àquela formulada em lançamento reflexo, tendo em vista a relação causal existente entre elas. Lançamento procedente. Regularmente intimado desta decisão em 16/5/2003, o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário em 13/6/2003, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o que havia de importante para relat 2 ar<ff. Processo n°. : 10070.000962/93-43 Acórdão n°. : 107-07.575 - VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e foram observados todos os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à exigência do IRF, com fundamento no artigo 8°, do Decreto-Lei n° 2.065/83, tendo em vista a constatação nos autos do processo n° 100700.000961/93-81 da omissão de receitas por suprimento de numerário efetuado pelos sócios com origem e efetividade da entrega não comprovadas. Por ocasião do julgamento daqueles processo foi mantida esta parte da exigência, daí porque há de ser dado o mesmo destino a este feito. A propósito, muito embora o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 tenha dado outro tratamento à matéria, revogando o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, o fato é que a Lei n° 7.713/88 somente se aplica aos resultados a apurados a partir de 31/12/89, inclusive. , No caso dos autos, contudo, a exigência tem por objeto os lucros do ano de 1988, não havendo sustentação para o afastamento da exigência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004.((., ,, 1rli,--- o lif 110 LUÍS D SO ZA i . RE I RA 3 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4641996 #
Numero do processo: 10070.001759/98-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO - Pode o requerente valer-se de quaisquer meios de prova para demonstrar a existência de doença grave e o período em que foi contraída. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:37:21Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:37:21Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:37:21Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:37:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:37:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:37:21Z; created: 2009-08-26T18:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T18:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:37:21Z | Conteúdo => d• •• -, Lea4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001759/98-90 Recurso n°. : 136.297 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1994 a 1997 Recorrente : ELIEZER SCHNEIDER (ESPÓLIO) Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.737 IRPF — DOENÇA GRAVE — ISENÇÃO — Pode o requerente valer-se de quaisquer meios de prova para demonstrar a existência de doença grave e o período em que foi contraída. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIEZER SCHNEIDER (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Carne ira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4!/(t il i JOSE BAM • - , ,RROS PENHA e ohPR Ise ' /00. 41A4,....>„ x ...,Cie IP , ‘ 11 I'l FERNANDES —gani P G. FORMALIZADO EM: 26 ABR 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. si • I. .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001759/98-90 Acórdão n°. : 106-13.737 Recurso n°. : 136.297 Recorrente : ELIEZER SCHNEIDER (ESPÓLIO) RELATÓRIO A inventariante do espólio do Contribuinte em epígrafe ingressou I com pedido de restituição de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas — IRPF, referente aos anos-calendário de 1994 a 1998, em nome do seu falecido marido, em razão de ter sido ele portador de doença grave (Mal de Parkinson) e aposentado. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ (fls. 40-43) concedeu parcialmente o pedido, reconhecendo a isenção somente a partir de junho de 1998, tendo em vista que considerou comprovada a doença, por laudo, desde essa data. A inventariante apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 49-51), reiterando os termos da peça inicial e juntando novos documentos que comprovariam a doença já em 1984. I . A Delegacia de Julgamento em Salvador — BA (fls. 56-59) indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foram cumpridas as condições estabelecidas no artigo 30, § 1° da Lei n°9.250, de 1995. Ainda inconformada, a inventariante apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 63-66), reiterando os termos das manifestações anteriores. irÉ o Relatório. ( 2 ,--) _ ._ , n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001759/98-90 Acórdão n°. : 106-13.737 VOTO t Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e sem necessidade de garantia recursal, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A questão dos autos limita-se á prova. Tenho me manifestado no sentido de que as condições exigidas pela Lei n°9.250, de 1995, no que diz respeito ao caso em tela, não são absolutas, podendo o Requerente fazer prova das suas I alegações por quaisquer meios. _ 1 No caso em análise, entendo que ficou cabalmente demonstrada a Á doença desde 1984, além da aposentadoria em 1985, motivo pelo qual o espólio doi 1 Contribuinte em epígrafe tem o direito de restituir o IRPF pago nos últimos cinco 1 anos, a contar do pedido inicial. i = Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao ! I Recurso Voluntário, para autorizar a restituição integral dos valores pleiteados. É 1 Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003-r_ meeWH':. : It - RNANDES i _ /. ,:1 3 , , Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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