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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816365 #
Numero do processo: 10120.001030/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, e revogada pela MP nº 2.158-35/2001. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12867
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA 1. do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -Cf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'e<4.4-"N?: d" TERCEIRA CÂMARA Processo e 10120.001030/2002 -09 Recurso n° 149.738 Voluntário Matéria Crédito Presumido do TI ' Acórdão n° 203-12.867 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente CARAMURU ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao *crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, e revogada pela MP n° 2.158-35/2001. PRODUTOS • NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. • Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita MF-SECUNDO CONSELHO DE CONFERE COM CONTR:EUINTES operacional bruta. •O ORIGINAL Bras:PIS 059 RESSARCIMENTO - e OS SELI INAPLICABILIDADE. Marido, C£ de Offvelra P‘ME. Siepo 91650 Processo e 10120.001030/2002-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.867 As 282 - Ao ressarcimento de IPI, 1 inclusive do crédito presumido instituído pela Lei no 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA 1. do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos. „are- SON `• É &O ROSENBURG FILHO Presi. - te EMA_NUEL CARLO -e: - ; • 'DE ASSIS Relator • Participaram, ainda, do aresente julgamento, os Conselheiros Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGONDO CONSELHO DE CONORIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, C eÁ / /4, I o g' Marido C o Oe Cheira Ma8Iap. 9ioi 2 • Processo n° 10120.001030/2002-09 CCO2/CO3 Acórdão nr 203-12.867 Fls. 210 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da r Turma da DRJ, que • mantendo decisão do órgão de origem, indeferiu, parcialmente, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96, relativo ao 4° trimestre de 2001. A parte em litígio corresponde ao seguinte: exclusão, no cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas; exclusão, da receita operacional bruta, de produtos classificados na TIPI como NT (fubá); e não aplicação da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refuta a decisão recorrida e defende o direito ao crédito sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas; a inclusão, na receita operacional bruta, dos valores do fubá tipo exportação Caramuru e do fubá mimoso fino, neste ponto explicando que tais produtos são classificados como NT por serem mais finos, sendo que outros futures, médios, são sujeitos à alíquota zero do IPI; e que sobre o crédito a que faz jus deve incidir a taxa Selic. É o Relatório. kt MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasaia. a Marido Cursult Slope 91650 3 Processo n° 10120.001030/2002-09 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-12.867 Els. 2H C IBUIEGUNDOcoNFCEREONScEoltim o onoNAL NIES eir ~de Or. • de men Mat. S 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator • O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo • Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar podem ser divididas em três: 1) o cômputo (ou não), na • base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de instunos a pessoas fisicas e a cooperativas, observando-se que neste processo o • período de apuração é posterior a outubro de 1999 (é relevante o período porque a partir de novembro de 1999 as cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e do PIS/F'aturamento, • como explicado adiante); 2) a exclusão, da receita operacional bruta, dos valores da exportação de produtos NT (não-tributados pelo IPI); e 3) a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, repito interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara, tudo conforme segue. Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. • Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cotins e do PIS/Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. • Como na situação dos autos o período de apuração é posterior a outubro de • 1999, cabe computar no cálculo do incentivo as aquisições a cooperativas. Neste ponto a decisão recorrida carece ser reformada, de modo que sejam incluídos na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições a cooperativas. O crédito presumido do IPI como ressarcimento de IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que, após reedições, foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, que determina: "Art. i • A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n e's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 4 NP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo e 10120.001030/2002-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 • Acórdão o.° 203-12.847 atesas a 1 A) O Fls. 212• MarNde ide Olheira — (.) MM. Siam 91050 Art. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. P. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." (negritos acrescentados) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do LPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento de PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há • incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o • beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentwo's-érã-C-ottidridorexclasivamenterenrrelação-às-aquisições,-efetuadas de pessoas jurídicas, - - - _ • sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". • Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo capta art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput • do art. 1° que lhe antecede. .0 mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a • conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do • Direito. • Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fatojuridico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato» Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, 1 Rey, 2003, p. t. ora • ,i-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. 4n c Processo ne I _ I 2a00 030/2002-09 Brasnit aa- CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.867 Fls. 213 • Marlide • • de Oliveira Mat. Step. 91650 - Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - • • . 1 empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signffica incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (rato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: • direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo , dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição ."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os ' conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças ' Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Natrajetóndessa reperalTs"ãõ;havera uma pessoa que ficará-impossibilitada-de - repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. - Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência - econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a - única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido e não a incidência de PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica dd PIS e da 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. \\k 01F-,SEGUN00 CONSELHO DE CONWIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10120.001030/2002-00 Brasília, /0 i CCO21CO3 •" ~Mão n.• 203-12.887 Fls. 214 da Oliveira Mat. Sisos 91850 Corais sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição PIS/Pasep e à Cofins - cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. Em função do exposto, julgo pertinente, no período dos autos, a inclusão dos • • valores di aquisições a cooperativas no cálculo do crédito presumido do 'PI. Quanto aos • valores das aquisições de pessoas fisicas, não devem ser computadas, independentemente do • período. PRODUTOS NT EXPORTADOS Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, o valor da soma dos insumos utilizados • na industrialização é multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. Nesse cálculo o montante correspondente à exportação de produtos não • tributados (NT) deve ser excluído, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. Isto porque a relação dada por esses dois valores (receita de exportação • dividida por receita operacional bruta) visa apurar quanto foi exportado, do total de produtos ildustnalizádos pela- emiketa--bentficiária-.---Se--os —produtos—NT—não - são - considerados --- - • industrializados, para fins do IPI, não devem integrar o cálculo do incentivo, nem no • numerador, nem no denominador da fração. • É o que também acontece com os produtos adquiridos de terceiros, mas exportados sem qualquer industrialização por parte de beneficiária do crédito presumido do RI • (simples revenda). Também cabe a exclusão na receita de exportação e na receita operacional bruta, como já decidiu esta Terceira Câmara no Recurso n° 131.359, Acórdão n° 203-11.034, julgado em 28/06/2006, relatora a ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. No mesmo sentido a decisão no Recurso n° 112.611, Acórdão n° 202-12.304, julgado em 06/07/2000, • relator o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do RI, os insumos nele empregados também não devem integrar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. I° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos • intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. • Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo." De • quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do RI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela própria, as mercadorias a algum • processo de industrialização. Tampouco beneficiar a empresa que exporta , somente produtos .sf-SEGUNDO CONSELHO DE COMPUBUINTES a CONFERE COM O ORIGINAL Processe n° 10120.001030/2002-09 - &UNI Jo o is. CCO2/CO3 — Acórdão n • 203-12.887 Fis.215 Medida Cur%no de Oliveira Mat. &Empe 91650 NT. No caso de exportação mista (produtos tributados e não tributados), o incentivo atinge apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos respectivos. Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: "4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de • • IN. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos • não tributados pelo IP1 (produtos Np, isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do 1PL". Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o • incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos • industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma específica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver, os atos acima não inovaram_na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não • industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN Cosit n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n° 139, de 22104/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei rf 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Neste ponto destaco que, sem sombra de dúvidas, o incentivo em tela visou beneficiar as exportações. Nem por isto, contudo, a interpretação teleológica permite concluir que qualquer mercadoria exportada dá direito ao beneficio. É que a interpretação de todo e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim o teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é identificar o espírito da lei (mens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis • (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que a originaram Neste sentido a lição de Karl Engisch: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o - seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tomada palavra', o • ssivel e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da le'' " • -1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLONTES - Processo e 10120.00103012002-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO34 Acórdão o.' 203-12.887 Braaa (.5& jr) Cl& Fls. 216 • Marido Ctess-de Oliveira Mal aspe 91850 JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admit ndo que o tema é • tormentoso e também envolve muita divergência. Mais uma vez repito interpretação adotada anteriormente. • Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfluidível com os índices de inflação - não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. • Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se - houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva • disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no •intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores Si tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis-com-a -hipótese de ressarcimento.-Dai- a -impossibilidade -de-sua-aplicação .no -- caso ora em exame. • No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, • valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidoi de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.I.991 No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudéncia para a - pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 • 43 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou deitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). • §2° (VETADO). * 3° (VETADO). 9 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 0120.001030/2002-09 Brasa.. / ccovcos . Acórdão n.• 203-12.667 Fls. 217• Marido Careta Oliveira• Mat. Siape 91850 - Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996:0 § 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como ....simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo • eplus' a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua • desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu • patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um 'plus', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido —pelo -Plano -Real de_iana _economia_ásind_exada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 'PI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ti $ federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior t o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver s efetuada. to ‘4. ME-SEGUNDO CONSELHO DE COSOIEIUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAL Processo ne 10120.001030/2002-09 C2/C00O3 • Acórdão n.° 203-12.887 Brasa AD Fls. 218 • , Marido CuÉdes mera • Met. &age 91650 • qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do q- ue seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN es 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°,.5 1°, a saber: 'Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.' No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as • informações colhidas em consulta junto ao-Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: as taxas das operações over/light, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SEL1C é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. • A taxa média S diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: • Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais' (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário - (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada `ex-posr, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrita) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida 'correlação' nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em • termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração n especificidade de cada uma dessas variáv . I I _ . ---SEGUNDO CÓN-lia116-DE &Na ãtau ¡Nus CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 10120.001030/2002-09 Beta jAr in ng CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.867 cult F15. 219 Mete de amem Met. Sb!** 91650 A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é . certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taras praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para S a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a sindlaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvali(' de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AD1N 493 — DF, como se venfica no excerto do voto do • ilustre Ministro Moreira Alves: 'a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, Ápois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ...' 4 Circulares Bacen e 2.868 e 2.900 de 1999. Lá. 11, 12 ME-SEGUNDO CONSELHO DE COrAItIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo tf / 0120.001030/2002-09 8186" C 1 Tiv CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.867. Eis 220 Met. Slave 91850 Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a • ' - Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos ' • . • tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tribuãrios. • Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora no • ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a # adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma . , alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso . para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a - - . partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetana. . Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, g 4°, da Lei n° 9.250/95,• é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento • indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive,. a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário-NacionaFque faculta à Fazenda-Pública restituir o indébito - com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar • . • Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrária pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos - de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e ' a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali • referendada, válida até 31.12.95. . . Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram . indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja ' concessão, à evidência se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que , nela estabelecido. • • Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou forte nd princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida 13 - ' é-SEGUNDO CONSELHO DE COMIIIIBUNTES • CONFERE COMO ORIGINAL.. _ Processo n• 10120.0010302002-09 &nus, (Si tO io2 CCO2/CO3 •• Acórclào n • 203-12.1367 Fls. 221 Marlde Curts Obsta Met Siape 91650 correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 11'1, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° . , CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem • apressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que 'a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal.' (negrita) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia g , passando a economia - - a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IN, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de ' preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do . Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a .necessidade de defender, a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepáncia entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC, no período de 1996 a 2001 6 , apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 • ANO! SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC • 5 Inflação inercial. Econ. I 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela açao dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 6 até 31.10.2001. • 14 Processo ir 10120.001030/2002-09 mia& (.9 ,k) og CC.02/CO3 Acôrdo n 203-12 867 Fls. 222 ANUAL ANUAL 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1904, 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84•3,128454 5,27 1,331959 3,005693 19 05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC - - - - — Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra `plus'), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: "Número do_Recurso • 201-111325 Turma SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IP1 Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01 772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: 1P1. CRÉDITOS. CORREÇÃO MOIVETÁRIA. Pelo voto de • qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." is 13 Processo n° 10120.001030/2002-09 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.867 F15.223 CONCLUSÃO _ Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar, na base de _ • cálculo do incentivo, os valores das aquisições de Sumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999, bem como para excluir, também da receita operacional bruta, • além da receita de exportação, os valores dos produtos NT. Sala das Sessões, .1 07 d •:4'1?-19214S. 4101"-e- tok EMANUEL esr101:r • -vos... Á: SSIS MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brea (g-4 ! 117 ------ MS" Ottde amini met Dr - - 16 Processo ri' 10120.001030/2002-09 CCO2/CO3 • Acórclao 203-1Z867 KW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eis 297 Brasa 414- / ' ft2 / O Declaração de Voto EM CONJUNTO, CONSELHEIROS DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LUIS ' GUILHERIV1E QUEIROZ VIVACQUA (SUPLENTE) E FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Nós, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua, • Ivana Maria Garrido Gualtieri e Fernando Marques Cleto Duarte, declaramos que a propósito da matéria em debate nestes autos: incidência da taxa Selic para os pedidos administrativos de ressarcimento, nosso entendimento é o que segue. _ ' Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou • entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, • inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é , reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra_a_Fazenda.Nacional_havidos em 4ecorrência4o..pagamento4ndevldo4e —.— tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa SELIC para tal fim, pois teria a • mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria?, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior • Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa SELIC para fins tributários - pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá • exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora; diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação • 7 "Da Inconstitucionalidade da Tara Solte para fins tributários", RT 33-59. 17 ØS Acórdão n • 203-12 867 FIs 298 analógica do art. 66, § 3°, da Lei n°8383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição ' expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95- , que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de • urna inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citada art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua - restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A partir dessa assentada, entretanto, ressalvado nosso entendimento pessoal — acima transcrito -, vamos nos curvar à jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, à qualidade, entende que não há que se falar em hipótese de incidência da taxa Selic, uma vez que não há previsão legal expressa sobre o tema. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 c DAL • a A • a • DE - • NA LUIS GUILHE • Q IR* • Iffir"SUA (SUPLENTE) , ir FERNANDO/MARQUES CLETO DUARTE Mo NO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ein1/4a41-- 49t- %Po 91850 ra Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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4818546 #
Numero do processo: 10410.002459/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução indevida, pela existência comprovada de débitos por exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00857
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. ., 2.8 D o .02.g.. /._0_4/ 1929_ C g ''.*0 - ..i C -- tRi 1‘— MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i.i te brica ,,I.;, --• k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . )01 Processo no 10410.002459/90-08 i.. 1 Sessão de g 07 de dezembro de 1993 ACORDO No 203-00.857 Recurso no: 91.015 Recorrente: CRISTALVIDRO LTDA.• Recorrida e DRF EM MACEI° - AL • ITR - ReduçWo indevida, péla existOncia comprovada de débitos por exercicios anteriores. Recurso negado. ,. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTALVIDRO LTDA. . _ •, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • , ' . - I.Sala das Sessffes, em 07 de dezembro de 1993. i 41101~1Lb..„ • 0 S Mi... D O' O SE: E: 80 ... A - Presidem te •• c * E19'4ADI NO 4. 1ál:r . .A. c .57(r.' - Eze.?). a t. o r* . . .. / . d; / ,31.3,:) 1 . • E.KNANDE,:›. - I- I. °Lura (.1 c.) r -E, e p i' e? e' 1 t. al 1 •10 - da Fazenda Nacional vis-TA Eli sEssno DE: 2 e JAN 1994 Participaram, 'ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . , /ovrs/ , • . , 1 54.„..., lork MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ., Nr,t~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -:.,...... . 1 Processo no • 10410.002459/90-08• ' 1 ' . Recurso No: 91.815 AcórdWo No: 203-00.857 Recorrente: • CRISTALVIDRO LTDA. REL.ATORI O A Contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Taquarana,- localizado no Município de UniWo dos Palmares - AL, com área total de 300,0. ha. ' .. . Impugnando o feito (fls. 01)„ . a Interessada alegou que* a indiçaçWo de débitos de exercícios anteriores deveu-se à n'ào, emissWo 'pelo INCRA da guia do exercício'de 1989, e por esta razUo o imposto n'ão foi quitado. - Intimada pelo INCRA (fls. 06), em 18.06.91, a . apresentar os comprovantes de quitaçffes dos exercícios de 1988 e 1989 ., a Contribuinte somente manifestou-se . em 17.03.92, alegando . que foi solicitado ao INCRA a atualizaçWo cadastral do imóvel em quest'ào, estando no aguardo da emiss'ao das guias para efetuar o pagamento. • . ' A autoridade julgadora de •primei •a instãncia decidiu pela procedOncia do lançamento em razWo da existOncia de . débitos anteriores. • , . A Requerente inter~ • recurso de fls. 17, informando haver anexado cópia dos comprovantes de pagamento referentes aos exercícios de 1989 (fls. 10) e 1991 (fls. 18). ' . E o relatório. . ,,, , •.. • " . .. . . , • „.. , -. .,. , :.. ... , . . , - , , •c . . c2-bA . „ ...... Í,..,•..,, -- .-'.;, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 10410.002459/90•08 • AcórdWo no 203-00.657 • 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAGUARY i ' I . . A infraçWo, no caso, resultou confessada no recurso voluntário, onde a Recorrente diz (fls. 17) que:: "Conforme demonstramos a V. Sa assim como ao Sr. Pedro do INCRA, o tributo ora questionado foi! - pago em 21.09.92 no Banco do Brasil s/a (cópia anexa) em guia (mica juntamente com o :CTR . c-? x e I' C:1 c: :i . o 1991 , sc.:, ncl o por: t. and o cl o n OSSO E.? nt e nd e l'' .i. MP F.: O C EDENTE: a a çã'o movida bas e ada na cie c: 1 is Wo 10 0 9 ./ 92 .. " Ora „ essa afirma ção é c: o nfissão „ porque a exigOncia, no caso, refere-se ao exercicio de 1990 (fls. 02), com a noticia de débitos dos exercicios de 1988 e 1989 (fls. 14). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao apelo. . . • Sala das Sessffes, em 07 de dezembro de 1993. i...-./.,: ol.) e S -, • EBASTIRO BO (31ES TA9.1AR , • ,. . , . • , . . • , . • . , . I ..!

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4817996 #
Numero do processo: 10305.001768/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72860
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ • COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 /4 V #41 Luiza ‘le e a ” - ante de Moraes Presidenta 11,1 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/fclb t 31s _ MINISTÉRIO DA FAZENDA )4. “, SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUNTES Processo : 10305.001768197-17 Acórdão : 201-72.860 Recurso : 110.375 Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante, com o valor por ela devido referente à COFINS dos periodos agosto e setembro de 1997 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do titulo, têm poder liberatório, como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. O processo subiu a este Colegiado sem o depósito recursal amparado pela liminar com cópias às fls. 61/63. É o relatório. 2 ale ase MINISTÉRIO DA FAZENDA Ís"À4 lá.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1; "-<<Y)A-J4 €4 - Processo : 10305.001768197-17 Acórdão : 201-72.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - 7DA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especca, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributárias' do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitas creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)-. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-;;;±,B‘WP Processo : 10305.001768/97-17 Acórdão : 201-72.860 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40.". O artigo 170 do CIN. não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os IDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; .pagamento de preços de terras públicas; 4 34 g) MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:14(,%•:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 Processo : 10305.001768197-17 Acórdão : 201-72.860 III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. n. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CM que a Lei n° 4.504/64. anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo li deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos, pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante Prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser 5 3is ,i Á - .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA *.", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :4e...5.4 Processo : 10305.001768197-17 Acórdão : 201-72.860 convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 --Â-C----- JORGE FREIRE 6

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4819007 #
Numero do processo: 10480.014366/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar do termo de início aplicável ao caso. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS IMÓVEIS. O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuada à vista e/ou a prazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas. JUROS DE MORA/TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18221
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.014366/2001-53 Recurso n° 133.445 Voluntário Matéria Cofins ,w,entes Ge" .4 Acórdão n° 202-18.221 o . trák.... 00 c'fare, 1 Sessão de 14 de agosto de 2007 W ,.; Ct we e"Recorrente NUNES ENGENHARIA LTDA. er Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2001 1 w- muco CONE= OE coime". Ementa: DECADÊNCIA. CONFERE COM O ORIGINAL oram" dai 002.), .200e O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Celma Maria de tributário extingue-se com o transcurso do prazo de 5 klat Sia:19,1:411.11",) (cinco) anos, a contar do termo de início aplicável ao caso. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS IMÓVEIS. O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuada à vista e/ou a prazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas. JUROS DE MORA/TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. Recurso negado. V istos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo o.° 10480.014366/2001-53 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.221 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , • ANT. Is CARLOS A UM Presidente 1---- NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora MP -MIMO COWIELMO DE contamina CONFERI COMO MORAL ares ma, Colma Maria d• Albucluercl Ma Ia 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.• 10480.014366/2001-53 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.221 Fls. 3 cONIPSUINT ..noUNDO CONIELIC ~ta cotinga COMO Brasília. Relatório Calma Metia cl• d Mat. SM • Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, com exigência fiscal de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofms, incluindo o principal, multa de oficio proporcional e juros de mora até a data do lançamento em 13/09/2001. A fiscalização aponta a irregularidade fiscal como falta de recolhimento da Cofins, conforme informado no item Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às fls. 04/05. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 100/118, acompanhada dos documentos constantes às fls. 119/131, na qual traz os seus argumentos de defesa amparados em doutrinas e jurisprudências, a seguir sintetizados: - os imóveis não estão abrangidos no conceito de mercadoria, nem podem ser considerados objeto de atividades mercantis; - as operações decorrentes da construção (sob o regime de incorporação) e alienação de imóveis não estariam abrangidas pela regra posta no art. 22 da Lei Complementar n2 70/91; - não estando a incorporação imobiliária encartada na lista definida pelo Decreto n2 56/87 e não se constituindo prestação de serviços, não há amparo, também por esta razão, para incidência da Cofias sobre essas operações; - ainda que se admita, por absurdo, a obrigatoriedade de se proceder ao recolhimento da Cofins, não existe riqueza, portanto inexiste a capacidade contributiva, dessa forma não há espaço para a tributação. As normas jurídicas devem necessariamente e obrigatoriamente ser interpretadas de acordo com o conteúdo da Constituição. Portanto devem respeitar o princípio da capacidade contributiva, mencionando o art. 145, § 1 2, da Constituição Federal; - o procedimento fiscal é manifestamente ilegal, pois a composição da base de cálculo da contribuição exigida se deu mediante a inclusão de valores referentes a operações realizadas em conta de terceiros. Com efeito, restaram computadas receitas que não constituem ingressos patrimoniais da defendente, principalmente, os valores recolhidos à guisa de ICMS nas operações de prestação de serviços combinadas com fornecimento de materiais e a título de ISS como responsável tributário; - tais valores são receitas próprias do Estado de Pernambuco e do Município de Recife, assim não constituem base de cálculo das exações postas no auto atacado. Valores recebidos em nome de terceiros não constituem, por obviedade, receita da pessoa jurídica. Não obstante isso, quedaram contabilizados na base de cálculo do auto de infração em comento valores insertos na conta de terceiros, mormente os impostos retidos e ulteriormente repassados aos respectivos entes tributantes, o que constitui ilegalidade manifesta; • MI - SECUNDO CONSELHO OE CONTRMUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 104$O.01436612001-53,- 02 (" CCO2/CO2 )..12d 01001 Acórdão n.• 202-18.221 Fls. 4 Colma Mula de Albuquini IAM. Suo. 84442 , - pede perícia técnica para "apurar a contabilização, na base de cálculo da contribuição, de valores concernentes (i) a notas canceladas e (li) impostos recolhidos e ulteriormente repassados." Alega os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; Ao final requer a anulação do auto de infração ou, alternativamente, seja deferido o pedido de determinar-se a correção do lançamento efetuado, adequando-o à legislação de regência. A DRJ em Recife — PE apreciou as razões de defesa postas na peça impugnatória e no que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 8.734, de 15 de julho de 2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2001 Ementa • PRELIMINAR DE NULIDADE Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegadas da Receita Federal de Julgamento. BASE DE CÁLCULO - VENDA DE BENS IMÓVEIS. O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuadas à vista e/ou a prazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, nu). C---- G 1 Processo n.• 10480.014366/2001-53 ccovcca Acórdão n.• 202-18.221 Fls. 5 quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Às fls. 162/173, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, no qual repisa as mesmas alegações de defesa da peça impugnatória e acresce que o crédito tributário relativo ao mês de janeiro de 1995 encontra-se decaído na forma do art. 173 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. A.-")‘ INFOUNDO CONCELHO DE CCRTMDUINTE8 CONFERE COM O ORIGINAL ..a£2.2‘.n oleag Calma Maria de Albuquezr2r, SIM. Siada 94442 • Processo n.° 10480.01436612001-53 CCO2/a2 Acórdão n.° 202-18.221 SEGUNDO COPIEM DE CONTRIBUINTES Fls. 6 CONFERE COM O ORIGINAL Bras' lia j242,1..122.4j c9001 Colma Maria de AlbuquaFrx Voto Mat. Sisos 94442 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, trata o presente de litígio de exigência fiscal relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins para no período de apuração de 01/01/1998 a 30/06/2001, decorrente da falta de recolhimento do PIS, conforme informado no item Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às fls. 03/04. Inicialmente aprecio a alegação de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, exigido nos presentes autos. O lançamento de oficio, ora questionado, refere-se aos períodos de apuração de janeiro 1998 a junho de 2001, enquanto a ciência do auto de infração se deu em 13/09/2001, conforme consta à fl. 03. Em rápida leitura dos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam sobre a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento verifica-se que, em qualquer uma das hipóteses previstas para contagem de prazo, todos se reportam ao transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. O que diferencia os diversos comandos legais sobre a decadência estatuídos no CTN é o termo inicial para contagem do prazo de 5(cinco) anos Tratando-se de contribuições para financiamento da seguridade social definidas no art. 195 da Constituição Federal de 1988, o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário é de 10 (dez) anos, conforme disposição do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. A contribuinte alega a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com fundamento no art. 173 do CTN, que assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como visto, o crédito tributário questionado refere-se a fatos geradores ocorridos entre 31/01/1998 e 30/06/2001, sendo cientificada a contribuinte do auto de infração VN) Mir . 8E09920 COIMEM DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ~DIAL Processo n.° 10480.014366/2001-53 Brasília .2,97-L-q O 2 O 02 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.221 Calma Maria de Muque Fls. 7 Met Siam 94442 .r3e—t em 13/09/2001, portanto não estaria nenhum período alcançado pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários. O crédito tributário mais antigo corresponde ao fato gerador ocorrido no mês de janeiro de 1998, e quando de sua constituição, em 13 de setembro de 2001, tinham fluído apenas 2 (dois) anos e 9 (nove) meses. Assim, rejeito a preliminar de decadência, vez que nitidamente não está caracterizada no presente caso. Ultrapassada a preliminar de decadência, passo à apreciação do mérito da exigência fiscal. O lançamento refere-se à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativo aos períodos de janeiro de 1998 a junho de 2001, decorrente da falta de recolhimento da contribuição. Como observado pela decisão recorrida, o período de apuração da contribuição ora analisada refere-se à vigência de legislação distinta para o período que vai de janeiro de 1998 a janeiro de 1999, a legislação de regência da matéria, no que se refere à apuração da base de cálculo, é composta da Medida Provisória n 2 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, e para os períodos que vão de fevereiro de 1999 a junho de 2001, são aplicadas as regras da Lei n 2 9.718/98. A legislação sobre a base de cálculo da Cofins, bem como das hipóteses de exclusões permitidas e a alíquota aplicável aos períodos compreendidos no lançamento de oficio são as que transcrevo, para melhor conhecimento da matéria tributável. A Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, veio dispor, respectivamente, em seus arts. 22, 32, parágrafo único, e 82: "Art. 2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês- Art. 3°. Para os efeitos do inciso I do artigo anterior cp_mick= (aturamento a receita bruta como definida pela legislação do imposto de renda proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado aferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único — Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI e o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias — ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (grifou-se) N't Processo n.° 10480.014366/2001-53 uni= comua DE conotam CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.221 CONFF.RE COMO ORIGINAL Fls. 8 Brasília, IL.' -IV —222d–ga22-1-. Coima Maria da Albugo, •MaS11cn14442 Art. 8°A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes &igualas: I - 0,65% sobre ofaturamento: II - um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." (grifou-se) Depreende-se do texto legal citado que a partir da vigência da MP n2 1.212/95, em 01/03/1996, as pessoas jurídicas de direito privado passaram a contribuir para o PIS no percentual correspondente a 0,65% sobre o seu faturamento. Por sua vez, a Lei n2 9.718/98 estabeleceu nos seus arts. 22 e 32: "Art. 22 As contribuições para o PIS/Pasep e a Cotins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alteracões introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ,4* 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifou- se) 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS, guando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; H - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III — (revogado - art. 47, IV, '6', da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, e reedições); IV— a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." Portanto, no caso em tela, como as receitas da atividade da empresa autuada são as provenientes da venda de imóveis, estas devem integrar a base de cálculo da Cofins, tanto na vigência da Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei n2 9.715/98, vvt,t L.--- MF IlEOUNDO CONELNO DE CONTRIBUINTE*• CONFERE COM O ORIGINAL a Processo n.• 10480.014366/2001-53 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.221 Brasília, S/ 0-2) Fls. 9 Calma Maria de Albuctuetrai Mat. Slave $4442 quanto na vigência da Lei n2 9.718/98, já que todas consignam o faturamento da empresa, que nos termos definidos nos dispositivos anteriormente transcritos, constitui-se na base de cálculo desta contribuição social. Tal matéria não apenas possui entendimento pacífico dentro da Administração Tributária da SRF como também é o entendimento exposto em várias decisões, conforme os fartos exemplos a seguir dispostos. Senão vejamos. Ainda o entendimento expresso pela Administração Tributária por meio do Parecer SRRF/1 2 RF DISIT n2 5, de 19 de fevereiro de 1999, é no sentido de que as empresas que executam incorporação imobiliária e venda de imóveis contribuam para o PIS com base no faturamento, assim considerado o resultado das atividades auferidas pela empresa Claro, portanto, que a empresa que exerce a atividade de incorporação imobiliária e venda de imóveis, deve contribuir para o PIS com base no seu faturamento. Ademais, como bem observou a decisão recorrida neste aspecto, o que se constata pela análise dos autos, também admitido pela própria impugnante, é que além de ser construtora ela é incorporadora. A Lei n 2 4.591, de 16 de dezembro de 1964, em seu art. 29, define o incorporador como a pessoa fisica ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação, e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas. O tema foi ainda amplamente tratado na Solução de Divergência Cosit n 2 2, de 28 de junho de 2001. Esta trata das regras de apuração das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento (receita bruta) decorrente da venda de bens imóveis à vista ou a prazo. Vejamos, pois, a transcrição dos pontos que interessam à solução desta lide. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep; Ementa: BASE DE CÁLCULO - VENDA DE BENS IMOVEIS. O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuadas à vista e/ou a prazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido, podem adotar o regime de caixa, para fins de incidência da contribuição para o PIS/Pasep, desde que adotem o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL. (destaquei) Dispositivos Legais: Lei n° 9.715, de 1998; Lei n° 9.718, de 1998; Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, atual Medida Provisória n° 2.113-32, de 2001; IN SRF n° 40/89, de 1989; e IN SRF n° 104/98, de 1998. .v\ C---- • PM -RONDO COIMEM DE CONT ~TEC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10480.014366a001-53 amaina aLerj 0 -21 CCO2/CO2 Acórdão n. • 202-18.221 Calma Maria de Muque Fls. 10 Mat. ShIDII 94442 Ainda em relação aos fundamentos legais do lançamento a decisão recorrida fez uma completa análise da legislação aplicável ao caso, ora em questão, que transcrevo na (integra, como fundamentos das minhas razões de decidir. 3. As regras de apuração da base de cálculo para a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sobre o faturamento (receita bruta) decorrente da venda de bens imóveis à vista ou a prazo (em prestações ou outras modalidades) estão disciplinadas pelos seguintes atos legais: Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Lei n°9.7151 de 25 de novembro de 1998, Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, e Medida Provisória n°2.113-32, de 21 de junho de 2001. 5. A partir da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 29 de novembro de 1995, convertida na Lei n° 9.715 1 de 25 de novembro de 1998, as empresas que comercializam bens imóveis, inclusive as incorpora doras , ficaram sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep com base no faturamento mensal a exemplo das demais pessoas jurídicas de direito privado em geral (art. 2°, I, da referida 5.1 O art. 3° da Lei n° 9.715, de 1998, que vigiu para os fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999, assim dispõe: 'Art. 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.' (destaquei) 6. A Instrução Normativa SRF n° 40/89, de 18 de abril de 1989, aplicável ao Finsocial até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabelecia em seu item 3, o seguinte: '3. Na determinação das bases de cálculo da contribuição para o Finsocial, as empresas imobiliárias deverão computar a receita bruta da venda de imóveis, apurada mensalmente, segundo os critérios da legislação do imposto de renda a elas aplicáveis.' 7. A Lei Complementar n° 70, de 1991, que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e extinguiu a contribuição para o Finsocial, em seu art. 2° estabeleceu como base de cálculo para a incidência dessa nova contribuição, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de abril de 1992, o :Aturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.' 7.1 A referida Lei Complementar, por meio do parágrafo único de seu art. 10, estabelece que sejam aplicadas as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades. O legislador, com a .vva, • MF SEGUNDO CONCIRNO CE CONTRICUINTES CONFERE COM O CROMAI Processo n.° 10480.014366/2001-53CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.221 Breallia .1.24/ zoof Fls. 11 Colma Maria de Albuque2t,n Mat. Siaoe 94442 introdução do referido parágrafo único, pretendeu apontar o instrumento pelo qual a fiscalização da SRF, formalizaria a exigência do crédito da referida contribuição e penalidades aplicáveis no caso dos contribuintes faltosos. 7.2 A propósito, a Instrução Normativa SRF n°104/98, de 24 de agosto de 1998, que dispõe sobre o reconhecimento das receitas de venda de bens, direitos e serviços com pagamento a prazo ou em parcelas, das pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido, assim dispõe: 'Art. I° A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: (grifou-se) (.) Art. 2° O disposto neste artigo [(sic) refere-se à IN] aplica-se, também, à determinação das bases de PIS/Pasep, da contribuição para a seguridade social - Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples.' 8. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que modificou a normatização das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, assim dispõe, em seus arts. 2° e 30: 'Art. 20 As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifou- se) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (.). 8.1 Observa-se que o referido diploma legal cuida da definição da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, dispondo de forma ampla e exaustiva sobre as exclusões de receitas para fins de determinação daquela. 9. Por outro lado, o citado diploma legal (Lei n° 9.718/1998), tratou expressamente do diferimento do pagamento das contribuições para o MF SEGUNDO CONIELNO DE CONTRESURITER CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10480.014366/2001-53CCOM:02 Adirdã'o n.• 202-18.221 Ursa 11., sc2s1/ Dei?'" Fls. 12 Colma Maria do Aibuouoy Md. Siam 44442 PIS/Pasep e Cofins, relativamente aos casos especificados em seu art. 7°, transcrito a seguir: 'Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. (.)' (grifou-se) 10. Posteriormente, com a introdução do art. 18 na Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n° 2.113-32, de 2001, passou-se a admitir a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins com base no regime de caixa. na forma indicada no próprio dispositivo, como se observa do texto a seguir reproduzido: 'Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relacão ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.'(grifou-se) 11. Da legislação analisada infere-se que a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins têm como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta) mensal da pessoa jurídica, sendo irrelevante o resultado apurado — lucro/prejuízo - que efetivamente possa ser objeto de incidência ou não do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. 11.1 Depreendendo daí a conclusão de que o valor da receita de qualquer natureza, aí incluída a decorrente da venda de bens imóveis (terrenos em geral, casas, apartamentos, edifícios residenciais, comerciais, fazendas e dos direitos a eles relativos), independentemente da forma de sua realização, se à vista ou a prazo integra o valor do faturamento no mês da efetivação da venda e/ou promessa desta, feita por instrumento público ou particular. (destaquei) 12. Assim sendo, o faturamento (receita bruta) na venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos independentemente da entreeez do bem ocorre no momento da efetivação da transacão (venda), não importando se o valor será recebido à vista ou a prazo (em prestações, a médio ou a longo prazo, ou outra modalidade de pagamento). (destaquei) 13. A legislação vigente, ao elencar as hipóteses em que se permite o diferimento do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, até a data do efetivo recebimento do preço da venda e, também o caso em que a incidência dessas contribuições poderá ser realizada pelo chamado regime de caixa • exclui a possibilidade de adoção de quaisquer outras formas de tributação, inclusive as admitidas para o IRPJ e CSLL. \N"A.À - IMMO COMIDO DE CON1ROWINTE11 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10480.014366/2001-53 LCO2./CO2 Acórdão n.° 202-18.221 Brasília, OS,,j_ja22/ 02S Fls. 13 Calma Maria da Altruqw Mat. Siam 94442, 14. Sobre o mérito da decisão n°125. de 2000, da Disit da SRRF da 60 RF, embora não se relacione com a comercialização de bens imóveis, requer também reforma com fulcro nos dispositivos legais utilizados para a determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Colins, uma vez que a receita bruta a ser considerada como base de cálculo dessas contribuições, no caso de prestação de serviços ou fornecimento contratados a longo prazo inclui o valor total faturado em cada mês, independentemente do recebimento do preco ou de parte deste. (destaquei) 14.1 As hipóteses de exceções admitidas para o entendimento acima exarado, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de P de fevereiro de 1999, são aquelas previstas no art. 7° da Lei n° 9.718, de 1998, e no art. 18 da Medida Provisória n°1.858-6, de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n°2.113-32, de 2001. 14.2 Em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de fevereiro de 1999, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, também se admitia a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n° 104/98, de 1998, e para todas as pessoas jurídicas exclusivamente em relação ao PIS/Pasep, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n°40/89, de 28 de abril de 1989. CONCLUSÃO 15. No caso da venda de sen imóve's ou direito a eles relativo inte pra o faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo para a incidência das contribuições devidas para o PIS/Pasep e Cofins. o valor total da receita auferida no mês da efetivacão das vendas à vista e/ou a prazo (emprestacões ou em outras modalidades de papamento) de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda. (gnfel) 15.3 As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido estão autorizadas a adotar o regime de caixa, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins, desde que adotem o mesmo critério em relação ao 1RPJ e à CSLL (IN SRF n°104/98, de 1998, art. 18 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n°2.113-32, de 2001). 14. Depreende-se da referida Solução de Divergência Cosit n°2, de 28 de junho de 2001, que no período de vigência da Medida Provisória 1.212/95 (e reedições) com convalidação pela Lei 9.715/98, de acordo com o artigo 3° de tais dispositivos legais, 'considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela leeislacão do imposto de renda proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia'. Observe-se que tal redação não se refere a venda de mercadorias, portanto, afasta-se qualquer discussão sobre se imóveis se incluiriam ou não no conceito de mercadorias, pois a legislação refere-se a bens (imóvel é um bem) e serviços. • • . MP • MUNDO CONMLI4 0 DE CONT . IntaTES CONFERE COM O MINAI. Processo n.°10480.014366/2001-53 Entorna, sa(5,b-1 —122Áa CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.221 Calma Maria de fribuqu lion, . Fls. 14 Mat. Sia ".. 94442 15. A Instrução Normativa SRF n° 104/98, de 24 de agosto de 1998, que, conforme seu artigo 3°, entrou em vigor na data da sua publicação, a saber, em 26/08/1998, por sua vez dispôs sobre o reconhecimento das receitas de venda de bens, direitos e serviços com pagamento a prazo ou em parcelas, das pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido, conforme texto transcrito na própria Solução de Divergência Cosit n° 2, de 28 de junho de 2001. 16. Conforme se verifica à fl. 19 deste Processo, no Termo de Constatação. Retenção e Intimação Fiscal, a fiscalização informa: 'CONSTATAÇÃO: 01 — a empresa apurou os seus resultados com base no Lucro ReaL..'. Do que se conclui que a empresa nem sequer atendeu o primeiro requisito para a utilização do regime de caixa, qual seja, ser optante do regime de tributação com base no lucro presumido, nos termos dos artigos 1° e 2° da IN SRF n° 104/98. 17. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a seu tempo, tendo modificado a normatização das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, no seu art 3°, § 1°, veio, na verdade, ampliar o conceito da receita bruta, dizendo ser 'irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", e no §2° do mesmo artigo 3 0 dispôs de forma ampla e exaustiva sobre as exclusões de receitas para fins de determinação da base de cálculo das Contribuições para PIS e COFINS, não produzindo, tais exclusões, qualquer efeito sobre o faturamento de empresas que operam a venda e/ou a incorporação de imóveis relativamente aos valores destas, quer tenham sido os pagamentos efetuados à vista ou a prazo. 18.Apenas o art. 7° do citado diploma legal (Lei n°9.718/1998). é que tratou expressamente do diferimento do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, relativamente aos casos que especifica, conforme seu texto já transcrito. 19.No entanto, a previsão que se encontra no art. 7° da Lei 9.718/98 é para os casos de fornecimento de 'bens e serviços contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias', o que de acordo com os autos, não consta que tenha sido o caso da autuada. A relação dos empreendimentos imobiliários relacionados nas cópias do Balancete acostadas às fls. 58-61 demonstram, inclusive, o contrário, pois ali estão mencionados edifícios e prédios residenciais, cujos compradores em geral são pessoas ftsicas. 20. Posteriormente, com a introdução do art. 18 na Medida Provisória n°1.858-6, de 19 de junho de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n° 2.113-32, de 2001, passou-se a admitir a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins com base no regime de caixa, na forma indicada no próprio dispositivo, onde se verifica que tal permissão, mais uma vez, foi dada apenas para empresas "submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido", o que não é o caso da autuada, como já mencionado, e ainda assim a empresa somente poderia adotar o regime de caixa se atendesse a uma segunda e , . % M, - SECIUNDO CONSELHO DE CONTRININTES CONFERE COM II ORIGINAL Processo n.° 10480.014366/2001-53 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.221 Bramia 0.1 / olOag Fls. 15 Colma Marta de Albuquerq Mat. Siape 94442 condição, qual seja, que adotasse "o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL" 21. Da legislação analisada conclui-se que o valor da receita de qualquer natureza, aí incluída a decorrente da venda de bens imóveis (terrenos em geral, casas, apartamentos, edifícios residenciais, comerciais, fazendas e dos direitos a eles relativos), independentemente da forma de sua realização, se à vista ou a prazo, integra o valor do faturamento no mês da efetivação da venda e/ou promessa desta, feita por instrumento público ou particular. 22. Assim sendo, o faturamento (receita bruta) na venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, independentemente da entrega do bem, ocorre no momento da efetivação da transação (venda), não importando se o valor será recebido à vista ou a prazo (em prestações, a médio ou a longo prazo, ou outra modalidade de pagamento). 13. Em sentido contrário à pretensão da impugnante, é ainda de se citar o acórdão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça — STJ, expedido no julgamento do Recurso Especial n° 230.759/PE, de 15/08/2000: 'TRIBUTÁRIO. PIS. 'MOVEIS. INCIDÊNCIA. I. A contribuição denominada de PIS incide sobre o valor dos imóveis comercializados por empresas que têm por objetivo essa atividade comercial. 2. Interpretação do art. 3°, letra '6', da LC yr 7/70, c/c a LC n° 56/87 e com a Lei n°4561/64. 3. Recurso provido.' 24. por serem esclarecedores, trazem-se os precedentes que fundamentaram o voto do relator Ministro José Delgado no julgamento do Recurso Especial n° I87.745/PE: Y...) A lei é expressa a respeito da contribuição dessas empresas, de modo que não vale na espécie a analogia que o Tribunal 'a quo' fez relativamente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. A despeito, portanto, de que os imóveis não se subsumam no conceito de mercadorias (art. 191 do Código Comercial c/c o art. 109 do Código Tributário Nacional), o faturamento decorrente da respectiva comercialização está sujeito à Contribuição para o PIS, na modalidade referida. (--). 25. Também transcrevo o seu pronunciamento no Agravo Regimental de Instrumento n° 210.632/PE: `(..) O v. acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não havendo violação à lei federal quando reconhece a participação de empresa de incorporação imobiliária para o Programa de Integração Social — PIS, o qual deve 1.j. À L-- • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINIES • CONFERE COM O °ROSAL Processo n.• 10480.014366/2001-53 Brasilia. 42a--akta. CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.221 Calma Maria de Albuque Fls. 16 PM SI 94442 incidir sobre o faturamento da comercialização dos imóveis, ainda que esses não possam ser considerados mercadorias. (•)1 16. Da mesma forma transcrevo o voto do Ministro Garcia Vieira, proferido no Recurso Especial n° 222.494/CE: (...). São contribuintes do Programa de Integração Social todas as empresas (artigo 2° da LC n°07/70), inclusive aquelas que se dedicam à compra e venda de imóveis (art. 1°, parágrafo I° e artigo 20 da LC n° 07/70). A seguridade social é financiada por toda a sociedade (artigo 195 da CF) e a LC n° 07/70 não excluiu as empresas que compram e vendem imóveis. Esta Egrégia Turma, em reiterados precedentes, vem entendendo que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários estão sujeitos à COFINS. Nesse sentido o Recurso Especial n° I93.693-RS, DJ de 03/05/99, do qual fui relator. (...) (.) Para o PIS, o raciocínio é o mesmo. Também o Programa de Integração Social é executado com recursos provenientes do fundo de participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas com recursos próprios, calculados sobre o seu faturamento (artigo 3° da LC n°07/70). A impetrante exerce as atividades de compra e venda de imóveis e está sujeita ao PIS porque tais atividades caracterizam compra e venda de mercadorias. Nesse sentido, o Recurso Especial n° 87.745-PE, DJ de 22/02/99, relator, Ministro Ari Pargendler. Dou provimento ao recurso e inverto as penas de sucumbência.' 27. Cumpre esclarecer ainda que a Delegacia de Julgamento deve seguir os entendimentos emanados da SRF, conforme o que estabelece o art. 7o da Portaria MF n°258. de 24 de agosto de 2001, in verbis: 'O julgador deve observar o disposto no art. 116, III da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.' 28. Por todo o exposto, com relação ao conceito de faturamento, tratando-se de definição legal, não há procedência em se pretender excluir da incidência do PIS as receitas auferidas nas operações com imóveis, que são receitas que integram o faturamento nos termos da Medida Provisória n° 1.212, de 1995 (e reedições), convalidadas pela Lei n°9.715/98. bem como de acordo com os termos da Lei 9.718/98. Das alegações de vendas canceladas, de recolhimentos em nome de terceiros e da solicitação de perícias e provas 29. Com relação às vendas canceladas e aos impostos que teriam sido recolhidos em nome de terceiros e ulteriormente repassados e que para a sua prova seria 'imprescindível a realização de perícia técnica para fixar, de forma precisa, a extensão do (suposto) débito da Recorrente' e de que a antecipação da lide signcaria cerceamento ao direito de defesa, pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as v A, .• 1AF SEGUNDO COIMEM OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 010001M. Processo n.° 10480.014366/2001-53 021/S-- CCO2/CO2B111110111111, Andra° n.° 202-18.221 Calma Maria dl AIbuu.rtIj, Els. 17 Md. Sla99 94442 provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista, bem como solicitar perícias e diligências. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas e solicitação de perícias e/ou diligências. Dentre eles, destacam-se: • as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16,111); • admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); • os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); • considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). 30. O procedimento foi modificado com o advento da Lei n°9,532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: 'Art.16 — § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. f 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.' 'Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante 31. Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, verifica-se que os únicos documentos que acompanham a defesa da impugnante como instrumentos de provas apresentados pela "V‘Al • •1. st MF SEGUNDO COPMISDoto Processo n." 10480.014366/2001-53 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.221 ist rem I Ia, oiJaad Els. 18 Calma Maria de Albuquen122R3_ Met Sisos 94442 contribuinte juntamente com a sua impugnação, nos termos previstos no § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, acima transcrito, são apenas aqueles constantes às fls. 115-127, que especificamente são: cópia de uma procuração 07. 115), cópia do cartão do CNPJ (fl. 116), cópia do contrato social da empresa 07s. 117-123), cópia da 50 alteração do contrato social (fls. 124-127). 32. Além disso, de acordo com as declarações prestadas pela própria contribuinte à SRF, conforme fls. 24-35 e 38-88, verifica-se que as vendas canceladas informadas pela autuada foram consideradas pela fiscalização conforme se constata no confronto destas informações com as planilhas constantes às fls. 12-15. Só para exemplificar nos meses de janeiro, junho e outubro de 2000 a contribuinte informou a título de vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais, respectivamente, RS 72.920,46 (fls. 30 e 83), RS 8.000,00 (fls. 31 e 85) e RS 10.000,00 (fls. 32 e 87), valores estes considerados pela fiscalização (vide base de cálculo utilizada conforme fl. 14). 33. Com relação ao valores de ICMS e de ISS que alega que não seriam receitas suas, mas, respectivamente, do Estado de Pernambuco e do Município de Recife, esclareça-se que não existe previsão legal para a exclusão dos seus valores, ressalvando-se que a previsão de exclusão do ICMS só ocorre quando o vendedor ou prestador de serviços tem a responsabilidade de reter o ICMS na condição de substituto tributário, nos termos do art. 3°, parágrafo único, tanto da MP. 1.212/95 (e reedições), como da Lei 9.715/98, bem como no art. 3°, §2°, inciso I, da Lei 9.718/98, o que não é o caso da autuada. 34. Outrossim, não se pode esquecer o que dispõe o artigo 18 do Decreto 70.235/72, com alterações, in verbis: 'Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)'. (griles) 35. Depreende-se, pela inteligência deste dispositivo, que a autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. Restaria, pois, averiguar se, a critério da autoridade julgadora, há que se realizar tal procedimento. 36. Vejamos o que dispõe o art. 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72 (com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93): 'Art. 16. A impugnação mencionará: — IV - as diligências, ou perícias, que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito.' e' • 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES COPRERE COM O ORIGINAL Processo n. • 10480.014366/2001-53 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.221 Brasília ,S2“ (22) c2001 Fls. 19 Calma Maria de Albumm ta. Mat Sá 2 37. No mesmo mandamento, está disposto no seu § 1° (parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93) que: '5 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.' 38. Da análise dos autos, verifica-se que, além da contribuinte não ter formulado pedido de perícia ou diligência atendendo os requisitos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, é desnecessária a sua realização por não restarem dúvidas acerca dos elementos indicados no presente processo. Das jurisprudências citadas 39. No que diz respeito às jurisprudências citadas, esclareça-se que o art. 472 do Código de Processo Civil dispõe que "a sentença faz coisa julgada às panes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros", donde se conclui que tais decisões só vinculam as panes litigantes, não tendo, portanto, efeito erga omnes, nem constituem normas complementares da legislação tributária. 40. Ressalte-se também que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que, em que pesem as respeitáveis considerações transcritas pelo contribuinte, esclarecemos ser defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Com relação aos juros de mora e aplicação da taxa SELIC, ressalte-se que uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares. Não cabe ao agente fiscal discussão sobre ilegitimidade de dispositivo legal. Descabe, igualmente, a este órgão julgador. Se o mesmo não foi declarado inconstitucional e pertence ao nosso ordenamento jurídico, cabe apenas, nos termos do artigo 142 e seu parágrafo único do C7'N, o dever de executar a ordem disposta na norma de regência, que no caso encontra-se consubstanciada no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, configurado CI. 11. Observe-se ainda que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1 ao regulamentar a cobrança dos juros de mora, estabeleceu: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês.' (grifei) -%1V; • • • Processo n.• 10480.014366/2001-53 CCO2/CO2 Acórdão n° 202-18.221 Fls. 20 Como se verifica, a lei ordinária (ou ato a ela equiparado) pode estabelecer taxa de juros de mora diversa, inclusive, portanto, superior a I% ao mês. Ademais, vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por Resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal." Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. VI .2A J t--- NADJA RODRIGUES ROMERO MI - SEGUNDO COMEM DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1131111111111111, jggrjj». jOg Calma Maria da Mbuquirrzr4% Mat, Siam 94442 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000242/91-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - E contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05070
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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II c.? in b r- os cl :-..t Sc.:-:,(.:.1 t.i. n cl .:-:‘ C:: 2:i: Mara Ci O E; C' r.I It n do Conse-:, :l. h o ci o Con t 1--- :1 bi..1. :I. n t 1::::•si „ por unam imiclad e de vo tos. „ em n (-:•?g a r . pro k,.., :i. (ri e ri t: ao re c: u. r- s o .. A IA ISe n t. eS OS CO n s c-r, 1 h (.::., :I. r-os R UB :1-15.3 MAI...TA DE: .SOU:ZA C A 1 -11:: ' O 5.3 1.:-. 1:1...1-10 e, SE: :0 1. 1E',.'r :I: A-0 j301-,.'.1...i15 I f:":' :'.• I ARY ., . . Sa 1 é-,. cl as S :;.': :s s: :. ......, s „ em c Apf / 'cl e .:i un 11(3 d e :I. 992.. i . I .7"' ./ -• ' / ...CO', ::: :0 O :(-31-f:Ii:;5:::: ::.i...i...OS .... F' • '-' ,K.:, s :i. cli:•:-..,n te P. o .::::: A ... ',si° ',...,' . C3 (... :1(3 1.— 51-)11 I" O :::,' --- R E. '.1. a to r . .i 1.: (I I::: :1: Dif:1 1...1: I/ O S --- F-' r- o c: UI I' a CI O I' -- 1 :;.: C.: p l'e.? --1f se.:,n t. i ri t. .:•:•:, cl .:*:.t Fa---- z en d a 11.:.:'‘. c: :i. o ri a 1 VISTA E:m sE:ssriu DE: 1 O1 11 i 1992,... 1:: , a I" I:. :I. C: i 13 a I' a f ri „ a :In cl a „ do 13 1-esc:ri -te .-.1 1..1. :i. g 11-1E' ri -1... o O S (.... Onse :I h e :i. r os ELI. O R OTI-II::: , O ::3 C‘.. A R I...U:r 3 DE•: El O F.'. A :I: S „ A C AC: :E A DE: i...ouRDES ROI) R. I G I.JI:S (41,1' T. O IA :I: O C: f.:":1 R I... OS BU E: 1 ,1 O 1:;: :I: I1: :I: RO .. EIR/fnia . -.1. 4 . • _ - ' • 35 4 :;Y:,ÃS • '-141(x- • 4W400 . 4¥100> . - Ng,nv. . • • • . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . . . Processo no 10.215-000.242/91-89 Recurso Npu 88.659 Acórdão No u 202-05.070 Recorrenteu FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. R E•LATORI O . .. . . , Notificado do lançamento do Imposto'sobre a Propriedade Territorial Rural, das contribui0es sindicais rurais ao CNA e à CONTAG, da Taxa de Serviços Cadastrais e da Contribuição Parafiscal relativa ao exercício de 1990, o Recorrente impugnou a e:. :i. sob a alegação de ter entregue ao INCRA a área rural objeto do lançamento com a finalidade de cobrir qualquer débito fiscal relativo a este imóvel. Cl processo foi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e informação, havendo a Procuradoria daquele órgão informado que o defendente apresentara ao INCRA, como dação em pagamento de débitos de 1TR, o imóvel rural de que trata este processo. Para instrução do processo de dação em pagamento, o INCRA enviara carta ao interessado, solicitando-lhe a remessa de certidffes de inteiro teor do imóvel. Até aquela data o interessado não se manifestara, o que, na forma da legislação vigente, importava em desistOncia do processo, por omissão. Propunha a Procuradoria do INCRA o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos e, apresentados os autos ao Sr. Superintendente Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a proposta da Procuradoria daquele órgão indeferindo o pleito de dação em pagamento. Retornando o processo á Delegacia da Receita Federal em Santarém-PÁ, a autoridade de primeiro grau proferiu decisão assim ementada Dação em Pagamento. Uma vez indeferida a proposta de dação em pagamento, cabível o prosseguimento da . cobrança do ITR. Notificação Procedente". Recorrendo a este Colegiado o defendente relata, 'resumidamente, que recebeu correspondOncias do INCRA solicitando a apresentação de documentos para andamento do processo de dação de imóvel em pagamento de débitos fiscais em 11 e 18 de dezembro de 1990, tendo enviado, no prazo da lei, a documentação solicitada, razão pela qual foi com surpresa que recebeu, em agosto de 1991, o ofício no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação proposta. Inconformado, seu advogado foi á Procuradoria do INCRA, constatando que lá se encontrava toda a dócumentação, requerendo, na oportunidade, a expedição de certidão de que o processo de dação de imóvel em IYA2 4 , • . Serviço Público Federal Processo no:: :1 noe 202-05.070 pagamento de débitos fiscais ainda aguardava j ulgamento, anexando cópia aos autos. Requer, ao final, que a Receita Federal aguarde a conclusa° do processo de da ;o em pagamento para so entao promover a cobrança deste débito. E o relatório. tlix I - .... . . . . , á . I, ' . • Serviço Público Federal Processo nqN 10.215-000.242/91-89 Acórd'áo no •202-05.070 . _. . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Entendo que o pleito da defendente rao pode ser atendido, pois enquanto for proprietário ou possuidor do imóvel,. é contribuinte do Imposto Territorial Rural. Para o caso em tela, lançamento do ITR relativo ao exercício de 1990, é irrelevante a existOncia de outro processo em que o Recorrente manifesta a 1nten0o de dar o imóvel em pagamento de débitos fiscais, pois, apesar disso, é ainda contribuinte do ITR, vez que permanece como proprietário " ou possuidor a qualquer título do imóvel tributado. Tampouco é possível a suspens2io da exigibilidade do tributo lançado de que tratam os autos. O disposto no art. 12 do Decreto-Lei • 2 1.766/8O, atinge somente os débitos de exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa para os quais o Recorrente deseja dar em pagamento o imóvel, em processo administrativo. O presente L~Mrtent.o, n'So incluído naquele processo, também n'So suporta seus efeitos. No mérito, :1. ri qualquer dúvida quanto à legalidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o Recorrente nada suscitou quanto a isso. Recurso negado. Sala das SesseSes, em 09 de junho de 1992. xp. R ..--,..‹......1.44-4.-k JVIT'._ GONZAGA SANTOS-0 1 , A

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4817311 #
Numero do processo: 10240.000683/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. Constatando o Fisco divergência entre os valores declarados e devidos cabe a exigência do tributo e consectários legais. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício encontra-se no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece a aplicação de multa de setenta e cinco por cento calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração, e nos de declaração inexata. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18829
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. Constatando o Fisco divergência entre os valores declarados e devidos cabe a exigência do tributo e consectários legais. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício encontra-se no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece a aplicação de multa de setenta e cinco por cento calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração, e nos de declaração inexata. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. Constatando o Fisco divergência entre os valores declarados e devidos cabe a exigência do tributo e consectários legais. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.MF - ÉEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Brasília, )(I 0 ,g Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da Calma Maria de Albuquerque verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da Mat. Siape 94442 r"" autoridade, sendo irrelevante o local fisico da lavratura do auto. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio encontra-se no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/1996, que estabelece a aplicação de multa de setenta e cinco por cento calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração, e nos de declaração inexata. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso negado. ( Processo n° 10240.000683/2003-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.829 Fls. 141 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTlâ .144 CARLOS A'44WLIM Presidente 000 IO LISBOA CA • o Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE COM O ORIGINAL ES Brasília, / 4 0 4 Calma Maria de Albuquer._-- Mat. Sia . - 94442 OP. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinéz López. 2 Processo n° 10240.000683/2003-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.829 Fls. 142 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, /143 / OL1 / Calma Maria de Albuquerja_ Mat. Siape 94442 Relatório Adoto o relatório da DRJ (fls. 109/110), nos seguintes termos: "Trata-se de lançamento tributário da Contribuição para o PIS, às fls 06/16, de crédito tributário formalizado perfazendo o montante de R$ (...), nele incluídos a multa de oficio e os juros de mora. 2. Segundo a Descrição dos Fatos, à fl. 07, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores, escriturados, conforme planilha 'Cotejamento entre os valores apurados e os valores declarados em DCTF' (fls. 18/19), motivo pelo qual lavrou-se o presente auto de infração. 3. Cientificada da exigência fiscal em 14/07/2003 (ti 06/verso), o contribuinte, em 12/08/2003, apresentou peça impugnatória (fls. 93/106), alegando, em síntese: a) Que houve cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, visto que o impugnante não teria acompanhado os trabalhos de auditoria e que o auto teria sido lavrado na repartição da Receita Federal; b) Que a descrição dos fatos seria p(ia. O auto de infração seria nulo, visto que somente através de uma descrição dos fatos precisa e pormenorizada é que o direito de defesa poderia ser exercido; c) Reclama do arbitramento do lucro; d) A multa de oficio aplicada seria confiscató ria e violaria a capacidade contributiva do impugnante; e) Reclama juros de no máximo 12% aa. Acusa ilegalidade e inconstitucionalidade na utilização da taxa Selic para fins tributários. 4. Posto isso, postula o cancelamento do auto de infração." Na Sessão de 30 de janeiro de 2006, a DRJ em Belém - PA, através do Acórdão n2 5.478, manteve procedente o lançamento, cuja ementa é a seguir transcrita, verbis: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que a exigência fiscal foi formalizada com observância das normas aplicáveis e ao fiscalizado foi possibilitada a oportunidade para defender-se plena e tempestivamente da irregularidade que lhe foi imputada, não cabe a argüição de nulidade do lançamento. 3 1 Processo n° 10240.000683/2003-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.829 Fls. 143 ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado no procedimento fiscal que o contribuinte deixou de recolher, parcial ou integralmente, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é de se efetuar, por ato próprio da Administração Fiscal, o lançamento das diferenças apuradas. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu valor (75%) é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa Selic, por estarem de acordo com a determinação Lançamento Procedente". No recurso de fls. 116/131, a recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação e informa que conforme "infere dos documentos constantes do processo 10240.000586/2002-11, foram arrolados bens suficientes para garantir o seguimento do presente Recurso Voluntário". É o Relatório. , IAF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ../2„92_, Cig Coima Maria de Albuquer.,„: Mat. Sia .e 94442 eL"' 4 Processo n° 10240.000683/2003-87 IP- SEGUNDO CONSELHO DE CO TIRIRUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.829 Fls. 144 C ONFERE COM O ORIGINNA Mat Brasília, ...101i li —a__ Sia . e 94442u%)ii Calma Maria de Albuq 1 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. As preliminares de nulidade merecem ser rejeitadas, a uma porque a decisão de primeiro grau apreciou as questões de fato e de direito argüidas na impugnação e, a duas, porque foi observado o devido processo legal e a decisão não deixou dúvidas quanto ao mérito da matéria julgada, possibilitando a formulação da peça recursal sem prejuízo ao pleno 1exercício do direito pleiteado. O fato de o auto de infração ter sido lavrado fora do local da verificação da falta deve ser rejeitada, tendo a decisão recorrida afastado corretamente esta preliminar, nada impedindo que o seja na própria repartição, o importante é que a autoridade possua os dados e , informações necessárias ao lançamento. Nesse sentido o Acórdão n2 204-02.025 deste , colendo 22 Conselho de Contribuintes vai nessa mesma linha: 1 "COFINS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da autoridade, sendo irrelevante o local fisico da 1lavratura do auto". Com efeito, o art. 10 do Decreto n2 70.235/72 exige que a lavratura do auto de 1 infração se faça no local da constatação da falta e não, propriamente, no local onde foi praticada. O local da lavratura está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência da autoridade fiscal, sendo irrelevante o local fisiCo para a confecção do auto de infração. A lavratura dá-se, pois, no local de apuração da irregularidade, assim entendida a Região Fiscal do contribuinte, na qual está inclusa a repartição fiscal. E, uma vez presentes os elementos necessários para a constatação da infração, não há que se falar em nulidade do lançamento. 1 , A legitimidade da lavratura do auto de infração no local da constatação da falta, ainda que este local não coincida com o do estabelecimento do contribuinte, é matéria pacifica, conforme farta jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, como é o caso dos Acórdãos n2s 202-11.274, 201-76.714, 203-08.674, 203-09.437 e 203-09.710, que dão, inclusive, sustentação a proposta de enunciado de súmula no âmbito deste Segundo Conselho. , , Da mesma forma, quanto à alegação de cerceamento de defesa, também decidiu corretamente a DRJ, permitindo à recorrente apresentar defesa tempestiva e a contento, demonstrando conhecer a infração que lhe foi imputada, rebatendo-a não só q .' to a questões 'preliminares, mas contestando, também, o mérito do lançamento. _ s \, \ , MN MUNDO OONINLNON OONTRIOUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10240.000683/2003-87 amanha, LL'e 0 q CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.829 Colma Maria de Albuquer Fls. 145 Mat. Siape 94442 Reclama, ainda, a impugnante da descrição 'dos fatos. O auto de infração seria nulo, visto que somente através de uma descrição dos fatos precisa e pormenorizada é que o direito de defesa poderia ser exercido. Ocorre, porém, que, conforme registrou a decisão recorrida, a combatida descrição dos fatos (fl. 07) justifica a autuação pela constatação de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme planilha denominada "Cotejamento entre os valores apurados e declarados em DCTF" (fls. 18/19). Ademais, nas referidas planilhas, está cabalmente demonstrada a origem dos valores escriturados: "O Livro de apuração do ICMS, cujas cópias estão juntados no Anexo I, fls. 164 a 242 e no Anexo II, fls. 243 a 351. Os valores declarados e os informados estão contidos nas declarações com cópias no Anexo I, fls. 02 a 163." Em situações análogas a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica no sentido de ser devida a exigência, conforme se depreende da ementa do Acórdão n2 108-08.280, prolatado na Sessão de 14 de abril de 2005 (Rel. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO), verbis: "IRPJ — DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS — Constatando o fisco divergência entre os valores declarados e devidos cabe a exigência do imposto acrescida da multa respectiva." (ementa parcialmente transcrita) Em relação à reclamação de que houve arbitramento de lucro, conforme bem esclareceu o julgador a quo, como a autuação da contribuição para o PIS está baseada em receitas escrituradas e não arbitradas, não houve arbitramento, sendo matéria estranha aos autos suscitada pela interessada. A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicacão da penalidade cabível." Na espécie, à autuada não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a dispos 'ões tributárias. \<\ sx 6 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10240.000683/2003 -87 ,„ I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.829 Brasília, 1 04 / Fls. 146 Calma Maria de Albuquerq Mat. Sia e 94442 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9 2 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (.)"• O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicacão de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Ademais disto, a multa de oficio encontra-se fundamentada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/1996, que estabelece a aplicação de multa de setenta e cinco por cento calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração, e nos de declaração inexata. Portanto, tratando-se de lançamento de oficio em que ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, a aplicação de multa de 75% encontra-se de acordo com a legislação vigente. Também não deve prosperar a contrariedade manifestada no recurso quanto à manutenção da taxa Selic, a título de juros de mora, pois sua cobrança foi considerada legal pela Súmula n2 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." (DOU Seção I, 26/09/2007, pag. 20, n°186). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. r Nj00), NTÔNIO LISBOA CA • • SO 7 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.100023/2006-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13622
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT INTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Cons- 'nf/o Eric si . - s se .stro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cl- o) , arte e 5 Cesar ed, eiro deÂiÃ-.1 da. (1.17 LSON A 411 ' OSENBUR, L • Presidente "dai -114 EMA 4005„.~ IPS IÃíli AS P ASSIS Relator Participaram, ai ida, do • esente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni • Filho e José Adão Vitorino de Moraes. MF-SEGUNDO CONSELHO DE cor..1 RIEWINUES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, C 9/ o, 3/ 9 Markt° CursincPfOIivefra Mat. Siape 91660 Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 111 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao 2° trimestre de 2005, no total de R$ 10.525.548,76. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1°, § 2°. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. • O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3 a Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, - - - - - - - - -1)"-,- considerou- o-Pedido -não- formulado, -não-tomando -conhecimento- -da-Manifestação- de- - - - - Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontra G tinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarciment. 1,41 É o relatório. 1-‘ 4t ::. n.N*11RE COMO SrasIlln, 105/ C? ______ MarNde Cursi de Oliveira Mat. Slape 91650 2 s, 1 Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 112_. CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, /03 / 0-3 I 2.9---- . fMatitdo Cumtdo Cheira Mnt. Sitton 91%1) , Voto - Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1 0, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. , Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 10 estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos _ indus_trializados_ calçukdo, _c_OMQ se_clevido fosse,_sobre o valor F, 0._B.em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; • - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronogama de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 10 e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 30 altera o cronogama de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a I1 aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° 'o Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações cli correntes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por em • re.a comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concee ides por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° 'o D ecreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportador. , ã I .4--- Inoill Ni 4ir. 3 \ , MF-SEGUNDO CONSELHO DE COWRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL er73 Processo n° 10380.100023/2006-43 Drastiia. / Q2 / 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 113 Mantdo Cu .9 do Oliveira Mat. Siapn 91650 O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressarnente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por• trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar • ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos • fiscais de que tratam os artigos 1° e 5' do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. - Art. 2 0 - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -i-e-v-ogradas as disposiçoes em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. I° e 5 0. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1" e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei nei podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° I86.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002) "ir Às/ 4 i.4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL e Brasitia 0.9 / / Q.9 Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 114 Medido Cujers de Oliveira Mat. Sope 91650 TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;")._ _ _ _ - - Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis ti% 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n os 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n° 491, de 5 # março de 1969. (411# (negrito ausente no original). 5 MF:SEGUNDO CONSELHO DE COWN "' "777-, CONFERE COM O OR1Ginc..L "' -1.41ES Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 115 Matilde Cdo de OttvoÈra Mat. &tape 91650 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3 0 do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. • É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Federal _e cios _Municípios reavaliarõo todos os incentivos fiscais de _ natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) e 1 °É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivo .1 fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de 411"r 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL É- Brasília, ,o 9 Processo n° 10380.100023/2006-43 09 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 116 Marlide Cu o de Oliveira Mat. Siape 91650 mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 10 da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. • O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. 'PI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX - — - - _ _TUNC. _MANUTENÇÃO _DO_ PRAZO EXTINTIY0 _FIXADO_ PELC2S_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1 0 do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1" do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1) e 1.894?81 (art. 3), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando Al mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciár . • atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. I V, pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial 1 Y uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surj., com a parte remanesceu .a norma inconstitucional, um nov e 7 COLHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasília, 03 / (2,3 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 117 Marikie Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, sÇ 1°, do ADC7', já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708-RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: "foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, ,¢ 2°) e - - - - — - - — - - - -reafirmada-no DL-L-72-2/79 -(art.-397-segunda a-qual-o estímulo fiscal - do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" • A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STO. É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no ST..1 em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem voo. paradigmas acórdãos deste Tribuna 1,114; )8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE C:...:1..!NTES CONFERE COM O ORIG:táP.L Processo n° 10380.100023/200643 Brasília, t) / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 118 Marilde de Oliveira Mat. Siape 91650 Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto- Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1 0 - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1' e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3' assim • dispôs: "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " 2° 0 estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." di Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: • • or) 9 111 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.100023/2006-43 grasina, 0.3 Q.3 o9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 119 Marild 9d1e60liveira MeatC.uSiap'e 50 "Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1' e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 20 Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 30 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; _ _ _ _ _ _ _- determinar _sua aplicação, nos _termos, _limites e condições que_ _ _ estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1705/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim • inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministeill 41017 10 n MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • i CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n° 10380.100023/2006-43 I Brasília, 'Q3,, Q3 / o 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 120 I I , MarNde Cursin de Oliveira i Mat. Slape 91650 de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos . artigos 1 0 e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186. 623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724,• de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais - previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE I86.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3 0 do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. -- - - - - - - -- - - - - - - -- - Na entender da Fazenda, -a- resposta-é positiva,-porque as -normas que- - - - - - - - - estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, á' 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3' do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em q - j conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extin, • 11, I do beneficio. tern leirilh' 40.r. I 11 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COCRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 0 0 9 Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasília / / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 121 Mariide Cursin* . Oliveira Mat. Siape 91650 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 20 da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de • - - - - - - - -modificar o prazo de vigência-do-incentiva. Mas-- nem o-legislador e nem — - - - -- - - - -- o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1 0 de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídic nacional, consagra a sus cia da Constituição. Esse postulad • Mv 12 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COWRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasnia,---Q,...9.! 0-3 {)3 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.622 Fls. 122 • Marikle Ctirsino' e Oliveira Mat. Siape 91650 fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a • cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece_ _ vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/Rj Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinató rio (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o fitturo (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as A situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situad entre o momento da edição ceit4revogação. 4,41, 13 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • CONFERE COM O ORIGINAL • .4- Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasília •Q9 / ("-)J CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 123 Matilde cu4o de Cheira Mat. Stape 91650 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casós de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1" do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- , prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do - -controle- - de- corrstitucionalidade - dos- preceitos- normativos;- faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). /1Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal rm 4 em exame, não há noa alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a 4 possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da lir Fazenda, com base na deles ação de competência que lhe fora atribuída. JP 14 --------- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O 9/ /0 51 Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 124 Medido COude Oliveira Mat. ape 91650 Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC7, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da • promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", - - - - - - - - - e,-como-tal; -se -em vigor-à -época,-deveria ter-sido-confirmada - - - - - - - - -- - - - - Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5' do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto- Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5 0, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5", e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. 49 Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, ne mi voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintesAnd Pir 40-' 15 - :.F-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRiBU1NTES CONFERE COM O ORIGNAL 0.9 to9 Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 125 MartIda Cursino da Oliveira Mat cru' :.r1 . . • _ Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu • torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo _ _ _ melhor juizo, for o pr-óprío - Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassenz produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. ifr4Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a AV intenção de "confirmar" , istência do incentivo previsto em lei /e 16 , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL . oe • G a. Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasília, tO9 i 0_3 / v9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 144 Fls. 126 Madicie Cursin de Oliveira Mat. Siape 91650 anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, 'determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 30 do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, ,§' 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, sç 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). . Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão - - - - - - - - - -- --591--.7084tS, n—a-p-irle- e—m -qu—e -co---riffadii-6 -.57õfo-do-IVIin-. JUé D-élgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercad i il rrifit internacional. % IF lip 17 dl ....SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .4 * 1 Brasflia,_La_i 03 / 4) 9 Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 /, / Fls. 127 • IMarNde Cursi • . 0 ottvora , Mat. Slape 91650 , Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (.) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n°1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. I , Posteriormente, veio o Decreto-Lei n°1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no 1 entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento , encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, 1 permanecendo intacto tal prognóstico. • Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não " - - -- -- - - -- -- - -- - - - - - -- remanesvendo -qualquer- alteração-quanto- -ao-prazo -de- extinção- -do- - - - beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- prêmio/IPI Por consectá rio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1' do Decreto-Lei n° 1658/79, 4manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo 1I contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, g dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa • contradição no ponto em , te se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu 18do / Me-SEGUNDO Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasillak / 0-3 / C" 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 .0e Fls. 128 MarNde Curs no de Oliveira Mat Slape 91650 o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao • Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (.) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 10 daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de • 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos IN 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser • empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela 1' Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado 41‘ Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declaro inconstitucional, constantes do art. 1 ° do DL 1.724/79 e do inciso I art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: 19 • MP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir 1 CONFERE COMO ORIGINAL " Processo n°10380.100023/2006-43 Brasília, r o-3 r *09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 129 MarNde Cu ino de Oliveira Mat. Sla p e 91650 "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e• 'supendê-los ou extingui-los; preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 1491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. I° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. • De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada nip mais estaria fazendo do ue evidenciar o que comumente ocorre. 1W 20 • , MF-SEGUNDO CONSELHO DE COWRISUI SNTE CONFERE COMO ORIGINAL ti ) ei 4 Processo n° 10380.100023/2006-43 Bradia,3 .ji a3 , 09 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.622 Fls. 130 Medido Cursi o de Oliveira Mat. Siape 91650 .....__________ ..._• Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos • dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL '491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 0 do Decreto-lei ,491/69. Esse entendimento, confirmado em • precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL _ 1.722/79—s- é --77-1-JziitiWrCzin—pleriamente eficazes e vigentes. Assim, "ã extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até.30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a l a Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razõe s se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 0 _ ,• , • ro, 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. • ' lir 21 07 1 V -SEGUNDO CONSELHO DE COPfiRIBUINTES -1n CONFERE COM O ORIGINAL a Brasília 03 a .3 09 Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.622 Fls. 131 Matilde Cursi de Oliveira Mat. Siape 91650 No REsp n° 6523791RS, a ia Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo; previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, á' 1° do ADCT.' - - - -- - -- - A- terceira -orientação- é-no -sentido-- de-que-o -beneficio- fiscal-fai extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e sS 1° do ADC7, segundo os • quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5' do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (jci que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, não ampara . ,4rrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. ;PI elprO41, 22 "1 • Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 132 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 • - - - - o de 200: ftkar EMANU 401r AS D AS klY • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES CONFERE COMO ORIGINAL &adia, 4-) 9 Molde Cura; Ofivetra Mat. Slape 91650 23 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000881/90-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Empresa pública de direito privado. 1) Não goza da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, § 1º da CF). 2) Isenção: inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinadas aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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"--- . - • nen. ,, rr a .- :49l'e'41 .t.4.-:":•;- fr ‘;fnti': :',t:Prá: ':W‘nn.4k- 4ddr. ?„,,4gn4r." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.073-000.881/90-25 FCLB Sessão de 25 de fevereiro& 19_92 ACORDAI) N.° 201.67.769 Recurso n.o 87.073 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Recorrida DRF EM VOLTA REDONDA/RJ ITR - Empresa pública de direito privado. 1)Não go- za da imunidade prevista no art. 150 VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173 . § 1(21 da CF). 2) Isenção;inexistindo lei expressa ou hugando isenção do tributo aos bens imóveis da erç presa, ainda que destinadas aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA . DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das essões, em 25 de fevereiro de 1992. 11 4 1 141001 ROBER e :ARSQ, , sE CASTRO - PRESIDENTE °Ir Me eSLINO 1 \irrout SQU . - RELATORar.. .4 ót ‘ ' • ir 11 ANTO 010A-0. A QU. I"RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE 41 i DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI- QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST2FANES FONTOURA DE HOLANDA e S2RGIO GOMES VELLOSO. t.)1 • • "z",-(.: • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo Nã 10.073-000.881/90-25 Recurso Nã; 87.073 Acordão Nã: 201-67. 76 9 Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA RELATÓRIO A empresa em referência, ora recorrente, notificada do lançamento de oficio do ITR referente ao exercício de 1990, da taxa de serviços cadastrais e das contribuições (parafiscal) e sindical rural CNA e CONTAG, tudo no montante de Cr$ 266.761,82, relativamente ao imóvel rural de sua propriedade sito no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, com área de 1.766,8 ha e inscrito no INCRA sob o n2 517054015784-8, por não se conformar com a cobrança em questão, apresentou a impugnação de fls. 2/5, para requerer: a) revisão do cadastro da empresa referente aos exercícios anteriores a 1990; b) isenção do Imposto Territorial Rural - ITR por constituir o imóvel bem publico com destinação especial, de titularidade da União. A impugnação em tela, está assim fundamentada, em resumo: - o imóvel é constituído de matas virgens, compostas de essencias nativas, as quais estão destinadas à Reserva Legal Florestal (art. 16 do Código Florestal), 759,72 ha, bem como de áreas reflorestadas e destinadas à pesquisa. Nele constam ainda terras (152,00 ha) com benfeitorias formadas por construções (habitações, arruamentos, jardins, estacionamentos, prédio de labotatórios, administração, oficinas e restaurantes, bem como áreas de lazer); -segue- g° -03- - Processo n4 10.073-000.881/90-25 Acórdão n c2 201-67.769 - a impugnante é empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, criada pela Lei n2 5.851/72 e atende aos princípios do art. 218 da Constituição Federal de 1988; - o capital social da empresa pertence integralmente à União, sendo representado pelo valor de incorporação dos seus bens móveis e imóveis; estes bens imóveis já eram bens públicos de uso especial do domínio da União; nesse sentido transcreve ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles; - a Embrapa é apenas administradora desses bens públicos. Nos termos do art. 150, VI, alínea 2a", esses bens são imunes a impostos; - o art. 5 2 da Lei 5.868/72 e os artigos 2 2 , 32, 52, 62, 92 e 18 da Lei n2 4.771/65, isenta do ITR todo imóvel cuja destinação seja a preservação permanente, reflorestamento, etc. A fls. 50 é prestada a informação técnica de estilo, sustentando, com base em parecer sobre a matéria da Procuradoria Geral do INCRA, a legitimidade da exigência do tributo em questão e as mencionadas taxas e contribuições, devidas sobre o imóvel em tela; são anexadas cópias reprográficas do citado parecer da Procuradoria do INCRA. A autoridade singular pela decisão de fls. 51/52 manteve o lançamento, ao fundamento: ii Considerando que a imunidade instituída pelo art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal contempla as pessoas jurídicas de direito público, alcançando somente as autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, conforme dispõe o item VI, parágrafo 22 do mesmo artigo; Considerando o disposto no art. 176 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a isenção é decorrente da Lei que especifique suas condições e requisitos exigidos para sua concessão; Considerando que a Lei n2 5.851, de 7-12-72 que (k criou a EMBRAPA não a isentou de impostos". -segue- Processo nc, 10.073-000.881/90-25 —04— Acórdão ng 201-67.769 Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 57/58, idênticas às da citada impugnação, aditadas de que o INCRA por sua Procuradoria Regional no Estado de Minas Gerais, por parecer de 14-3-85, anexos aos autos a fls. 60 a 63, por cópia reprográfica, firmara o entendimento de que a Embrapa gosava de isenção de ITR por ser "uma empresa pública cujo patrimônio é proveniente de bens públicos, bem como do percentual de 51% do capital da União..." É o relatório —segue- % Processo n g 10.073-000.881/90-25 -Os- Acórdão ng 201-67.769 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A recorrente - EMBRAPA - é empresa pública de direito privado (art. 12 da Lei n2 5.851/72). Insurge-se a recorrente contra a cobrança do ITR, taxas e contribuições, em relação ao imóvel rural de que tratam os autos. Sustenta, a recorrente, que sendo o imóvel em tela, bem público com destinação especial está alcançado pela imunidade de que cuida o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal vigente. Tenho que não assiste razão à recorrente em rebelar-se contra a exigência fiscal constante da notificação do ITR/90 do imóvel nele apontado, eis que: a) a Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, veda, no art. 150, inciso VI, alínea "a", a instituição de impostos um dos outros em relação ao patrimônio, renda ou serviços. Vale dizer a imunidade em tela é dirigida tão somente ao patrimônio da União, dos Estados e Municípios. Por isso mesmo que o § 2 2 desse art. 150, determina que a vedação do inciso VI, alínea "a" é extensiva as autarquias e às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a Suas finadlidades essenciais ou às delas decorrentes. Não é assim, todo e qualquer patrimônio público que está a salvo da incidência de impostos; h) nos termos do § 1 2 do art. 173 da Constituição Federal vigente "A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias". c) a isenção de tributos somente por lei pode ser outorgada e a Lei que autorizou a criação da empresa recorrente não previu a isenção em causa. -segue- , Processo no 10.073-000.881/90-25 -06- Acórdão no 201-67.769 São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso, para menter a decisão recorrida. Sala das Sess/i-s, em 25 de fevereiro de 1992. Lino de A--.2ePeedl2gct

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4819294 #
Numero do processo: 10530.002612/2004-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Demonstrado prejuízo mensal pelo contribuinte, não cabe a aplicação de multa isolada por falta de pagamento de estimativa de CSLL
Numero da decisão: 105-17.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Demonstrado prejuízo mensal pelo contribuinte, não cabe a aplicação de multa isolada por falta de pagamento de estimativa de CSLL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Y( J4 "I' *VIS AL S Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 Processo n.° 10530.0026 I 2/2004-34 CCO2JC01 • Acórdão n.° 105-17.072 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUINARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10530.002612/2004-34 CCOVCO I Acórdão n.° 105-17.072 Fls. 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração de folhas n's. 300 a 391, lavrado contra a Contribuinte acima identificada onde a Fiscalização aponta a falta de recolhimento da estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, compreendendo o mês de janeiro de 1999 ao mês de setembro de 2004, resultando na aplicação da Multa de Oficio de 75% (setenta e cinco por cento) exigida isoladamente, no valor de RS 892.081,85 (oitocentos e noventa e dois mil, oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), tendo como enquadramento legal o artigo 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; artigos 222 a 225, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR11999). 2. Ciente das autuações em 23/12/2004, no dia 24/01/2005, a Interessada, por seu representante, protocoliza petição na repartição competente, onde, impugnando o lançamento, alega, em síntese, que (docs. de fls. n's. 394 a 407): a) teve ciência do presente Auto em 23/12/2004, uma quinta-feira e, considerando que o dia 24 é feriado nacional, o prazo para a defesa somente se iniciou no dia 27 daquele mês, segunda-feira, primeiro dia útil seguinte ao recebimento da comunicação; b) sendo o prazo para a defesa de 30 dias, e sendo apresentada hoje, 24/01/2005, é indiscutível sua tempestividade; c) "como já visto, na descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de oficio trata exclusivamente da multa isolada pela falta de recolhimento do imposto devido referente às estimativas de janeiro de 1999 a setembro de 2004"; d) a CSLL foi instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, cuja base de cálculo definida no artigo 2°, "é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda"; e) no entanto, teve prejuízo em todos os meses do período objeto da autuação, conforme planilhas anexas demonstrando o prejuízo contábil, sendo que tal afirmação poderia ser comprovada pelo Fiscal autuante ou outro responsável pela diligência que vier a ser determinada e que ora se requer; f) "como é cediço, o Processo Administrativo Fiscal, busca a verdade material e, por tal razão não há de se cogitar de imposto devido por estimativa, quando constatado que existe prejuízo e, conseqüentemente, não há que se falar de disponibilidade económica ou jurídica de renda — o fato gerador do imposto"; g) "a legalidade estrita que inspira toda atuação do Poder Público e o compromisso, especialmente do Poder Executivo, de dar cumprimento as normas gerais, em matéria tributária dirige a atuação do Fisco para verificar a ocorrência ou não do fato gerador, esta a essência da ação fiscal e não a verificação de formalidades acessórias"; Processo n.° 10530002612/2004-34 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.072 Fls. 4 h) "é relevante é o efetivo acontecimento ou não do fato gerador pressuposto da incidência do tributo, no caso da CSLL. Se, como visto acima, houve prejuízo em TODOS os meses do período abarcado pela ação fiscal, não poderia o Sr. Fiscal lavrar o auto, constituindo um lançamento que não corresponde a um fato tributável"; i) "no caso, se quer aplicar multa quando não havia fato gerador para a Contribuição Social, ante a inexistência da disponibilidade econômica ou jurídica de renda", observando-se que "imaginar exigência tributária a título de CSLL, quando somente se apresenta prejuízo, para posteriormente devolver, configura ofensa a capacidade contributiva e confisco", ambos vedados na Constituição Federal, nos artigos 145, § 1° e 150, inciso IV; j) "é beneficiária de uma isenção de 50% do Imposto de Renda até o ano de 1999, devendo, com relação a este, pelo menos se rever o lançamento"; k) ainda que nada de sua argumentação precedente não seja aceita, o lançamento merece ser retificado no mínimo com relação aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, uma vez que a Emenda Constitucional n°33, de 11 de dezembro de 2001, ao alterar o artigo 149, da Constituição Federal, instituiu a imunidade sobre as receitas decorrentes da exportação; 1) "o legislador ao editar a EC n° 33 acabou desonerando da tributação pelas contribuições sociais todas as receitas vinculadas ao processo de exportação e assim foi feito visando evitar que se exporte tributo, tornando mais competitivo o produto nacional no mercado externo, incentivando a indústria estabelecido no Brasil e, por fim, favorecendo o ingresso de dólares no País"; m) "não resta nenhuma dúvida que a CSLL foi alcançado pela nova imunidade prevista no art. 149 da CF/88, o próprio nome já revela que se trata de uma contribuição social que incide sobre o lucro (arts. 194 e 195, Ida CF/88)"; n) também, o lançamento deve ser revisto no que tange à incidência da taxa SELIC — Sistema Especial de Liquidação e Custódia, pois apesar de ser materializada, via lei ordinária, como juros moratórios que devem incidir sobre os débitos tributários, ela não possui tal natureza, uma vez que visa remunerar o custo de captação no mercado de capital pelo seu uso do dinheiro, com caráter estritamente remuneratório; o) "desse modo, não poderia o Fisco reclamar do pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratOria, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e de se ferir os mandamentos contidos no § I° do art. 161 do CNT e no § 3° do art. 192 da CF/88"; p) "juros moratórias agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora", não se confundindo "com a multa de mora, que não se restringe a ser uma indenização, tendo um perfil bem delineado de sanção e punição, e não ressarcimento, como faz parecer seu rótulo", pois, conforme estabelecido na súmula 565 do Supremo Tribunal Federal, a multa de mora é uma espécie de penalidade; %-r^ Processo n.° 10530.002612/2004-34 CCOVCO I Acórdão n.° 105-17.072 Fls. 5 • q) resta "clara a impossibilidade de se utilizar a taxa de referência SELIC como taxas de juros moratórias para créditos fiscais federais, já que a mesma, tal como definido pelo seu regulamento, não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios"; r) "a SELIC só poderia ser utilizada como taxa de juros das obrigações privadas, vinculando à vontade das partes. Tal conclusão justifica-se pelo mandamento contido no art. 161, § 1° do CT1V, donde se infere, que, à falta de disposição expressa da lei ordinária, aplicar-se-á uma taxa não superior a 1% (um por cento) ao mês"; s) "resta evidenciado que a lei ordinária, ao invés de se estabelecer, conforme determina a lei complementar, uma taxa de juros de natureza moratória, quis ~parar a esta, taxa de juros remuneratória, inaplicáveis na situação de mora, em face de sua condição estritamente compensatória." 3. Finalizando requer o acolhimento de sua impugnação: a) para desconstituir o lançamento ou seja convertido em diligência para que o Fiscal autuante ou outro designado verifique a veracidade do alegado (existência de prejuízos); b) ou para rever, pelo menos o ano-calendário de 1999, em face da isenção de 50% (cinqüenta por cento), ou então, por conta da imunidade prevista no artigo 149, § 2°, da Constituição Federal de 1988, relativamente aos anos- calendário de 2002 em diante; ou, acaso mantida a autuação com a procedência do lançamento efetuado, seja determinada a aplicação da taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês para a atualização de seus débitos. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo: Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DILIGÊNCIA. REQUISITOS. FORMULAÇÃO. Indefere-se o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação de regência para sua formulação e contenha os autos as provas necessárias ao deslinde da matéria. PROVAS. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação precluindo o direito de a contribuinte fazê-lo em outro momento processual, ao menos que demonstre a ocorrência de força maior que a impossibilitasse de apresentá-la; se refira a fato ou direito superveniente, e se destine a contrapor fatos eou razões posteriormente trazidos aos autos. tor- Processo n.° 10530.002612/2004-34 CCO2/C01 • Acórdão n.° 105-17.072 Fls. 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. CSLL ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. BALANCETE DE SUSPENSÃO. A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida por estimativa sujeita a pessoa jurídica, sob procedimento de oficio, à penalidade da multa isolada calculada sobre o valor que deixou de ser recolhido, se ausente os balancetes ou balanços que permitiria a suspensão do referido recolhimento. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. EXAME. COMPETÊNCIA. É incabível a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma no foro administrativo visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera o exame da matéria que envolva a constitucionalidade de lei e a legalidade de normas administrativas, cuja prerrogativa é do judiciário. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LUCRO DE EXPLORAÇÃO. Incabível se pretender ampliar para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro de exploração, se a legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Incabível a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eis que a imunidade sobre as contribuições sociais prevista no artigo 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal não alcança o lucro, fato gerador da referida Contribuição. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO. Em atendimento ao principio da retroatividade benigna da lei, deve-se reduzir o percentual da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento). O recorrente foi cientificado da decisão em 31/08/2007 e apresentou recurso em 02 de outubro de 2007. 02 Processo ft° 10530.002612/2004-34 CCO2/C0 1 • • Acórdão ft° 105-17.072 Fls. 7 Em seu recurso repete as alegações da impugnação, e também que houve cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento das diligências solicitadas, insiste na existência de base negativa de CSLL, o que impossibilitaria a aplicação de multa isolada por falta de pagamento de estimativa c que seria imune à CSLL nas receitas decorrentes de exportação. É o Relatório. Processo n.° 10530.002612/2004-34 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.072 Fls. 8 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O que se discute nos presentes autos é a aplicação de multa isolada por falta de pagamento da estimativa de CS LL. A fiscalização demonstrou que o contribuinte, tributado pelo lucro real anual, não recolheu as estimativas nos períodos fiscalizados. Intimado, o contribuinte afirmou não possuir os balancetes de suspensão e a fiscalização lançou a multa isolada por falta de pagamento das estimativas. Tanto na impugnação como no recurso, o contribuinte afirma ter tido prejuízos em todos os meses abrangidos pela fiscalização. Para documentar sua afirmação, traz planilha de fls. 680/683, onde demonstra prejuízo contábil em todos os meses fiscalizados. Verifico que o contribuinte apresentou balancetes analíticos abrangendo todos os meses objeto de lançamento da multa isolada onde, exceto no mês de outubro de 1999, verifica-se que serviram de base para preenchimento das planilhas que demonstram o prejuízo contábil. Verifico também que os valores apresentados nas planilhas, exceto 199 (falta a receita de outubro), são compatíveis com os apresentados no lalur de fls. 76/79 e com as DIPJ 's. Embora entenda que o fato de apresentar prejuízo em 31/12 não seja suficiente para afastar a aplicação da multa isolada, verifico no caso concreto situação diferente e relevante: o contribuinte apurou prejuízo contábil em todos os meses do ano-calendário e os ajustes necessários para se chegar ao lucro real não interferiram no resultado. Ele escriturava balancete, embora este não possua as características de balancete de suspensão. Diante do exposto, entendo que não se aplica ao caso a multa isolada, demonstrado que foi o prejuízo mensal, devendo ser dado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000562/98-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e C Antonio Carlos Atulim quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CC-MF„ . -t . Ministério da Fazenda Fl.4" Segundo Conselho de Contribuintes UBL I er)0 NO D. 0. Processo n2 : 10120.000562/98-64 .0.3. Recurso n2 : 130.049 s Acórdão n2 : 202-16.554 Recorrente : ADP AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, MINISTÉRIO DA FAZENDA de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco Segundo Conselho de Contribuintes anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do CONFERE COMO QRIGIVAI, Senado Federal. Bresilia-DE. "r- I 1- I e•Wb ;SEMESTRALIDADE. geakafuji A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 Secretária da Segunda Camara 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de• Recursos Fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADP AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e C Antonio Carlos Atulim quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o v• • fr.or. Sala • Sessões, em 3 de setembro de 2005. Ffw', • • o o arlos Atu st. Presidente - libes D: • % 4.`-7 O • - anda Relator-Desi .4 . • do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAa CC-MF• . --v„. Ministério da Fazenda r •!--. Segundo Conselho de Contribuintes ScserogasuNindliaFosi‘o"nescrneo_Httomtdo ei C„Hoont t irGibiruttiAvintes Processo n2 : 10120.000562/98-64 issiN4)1; f Cteuza Recurso n2 : 130.049 da Segunda Cri" Acórdão n2 : 202-16354 Recorrente : ADP AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento etn Brasília - DF, referente ao indeferimento do pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, 'recolhida a maior que o devido no período de janeiro de 1990 a outubro de 1995, protocolado em 06/03/1998.' Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: ,. "Às folhas 226 a 234 consta o despacho decisório da autoridade administrativa a quo, no qual indeferiu o pedido de compensação/restituição «Is. 1/2) formulado em 06/03/98, . por ter sido formulado após 5 (cinco) anos do recolhimento da contribuição e inexistência do suposto crédito a favor da contribuinte. A empresa interessada tomou ciência da decisão proferida no citado despacho decisório em 29/11/2004, pelo Aviso de Recebimento de fl. 244. Inconformada com a decisão denegatória da instância a quo, protocolizou em 16/12/2004 manifestação de . inconformidade (fls. 136 a 243), na qual, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: . . . Em 06/03/98, formalmente requereu lhe fosse restituído tributo pago a maior, em razão de decisão definitiva do Poder Judiciário que cominou inconstitucionalidade às alíquotas majoradas do tributo através dos Decretos-Lei n.° 2.245/88 e 2.449/88. Discorda do Despacho Decisório no que tange à decadência do direito de restituição, vez que ultrapassado 5 (cinco) anos sem que o direito fosse exercitado, no que se refere à contribuição para o PIS recolhida antes de 06/03/1993, e ainda, da expressa manifestação de que nesse processo não poderia ser restituído o tributo pago a maior posterior àquela data. ONo mérito A ementa do Despacho Decisório é precária e não coaduna cOm as decisões do egrégio Conselho de Contribuintes, jurisprudência e/ou doutrina dominante. Datíssima vênia, o parecer referenciado não guarda coerência com a melhor interpretação do CTN, pela lurispntdência e doutrina dominantes. Assim não se pode aceitar a não restituição do valor pleiteado e reconhecido expressamente no texto da decisão às fls. por ser ato ilegal e porque não dizer amoral, vez que nem ao Poder Publico é dado o poder de apropriar- se do indevido. O tributo que se pede a restituição pela forma de compensação é um tributo que foi pago pela forma espontânea e carecia de homologação pela Receita Federal e assim o foi tacitamente quando a mesma decaiu do direito de homologá-lo expressamente no período de 5 (cinco) anos, quando foi extinto o crédito tributário. Desta homologação tácita que foi extinto o crédito tributário mês a mar, a contar de 1989 até 1995, conforme se verificava o prazo decadencial de 5 (cinco) anos é contado da data do pagamento, tacitatnente tido como correto, é que se iniciava para o contribuinte o início do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a restituição do tributo pago a maior, fixado na forma do art. 168 do C771. O 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- O *fr 2' CC-MF . Ministério da Fazenda . Segundo CRoEnsceotilMtdoe Ciotontiro ibuittinfiÀlevs n . g Segundo Conselho de Contribuintes Braslha-DF. em2__L_r 3/4 40` de,4 Processo n2 : 10120.000562/98-64 4 Recurso n2 : 130.049 seasensu zoa snandalcuic.. . Acórdão n2 : 202-16354 Assim claramente para os tributos provadamente pagos a maior, protocolizou tempestivamente o pedido de restituição na forma de compensação, sendo que legalmente tem o direito de ver seu requerimento deferido, vez que reconhecido está o crédito, Para corroborar seu entendimento transcreve jurisprudência administrativa, judicial e doutrina sobre o tema e, ao final, argumenta que tanto pelo aspecto da perempção pretendida, quanto pelo aspecto da certeza do recebimento indevido, existem razões de fato e de direito que deslegitimam o viscejar do presente Despacho Decisório, por isso pede seja revista à decisão, para lhe assegurar a integral devolução da contribuição paga a maior." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância C ) proferiu decisão 1c:sumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/01/1990 a 20/10/1995 Ementa: PIS - Compensação/Restituição Não será . reconhecida a compensação/restituição pleiteada, dada à inexistência de créditos líquidos e certos para o encontro de contas débitos versus créditos. Prazo Decadencial — Relativamente aos recolhimentos efetuados até 05/03/93, em observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica, o direito de a contribuinte pleitear restituição foi alcançado pela decadência. Solicitação Indefèrida's. Intimada a conhecer da decisão em 20/04/2005, a empresa insurreta contra seus termos, apresento; em 18/05/2005, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. É o relatório. C • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• r Ministério da Fazenda c Segundo Conselho de Contribuintes ScB eroag suNi ni rad trDRCFo,nesci ne o .2._ffiom a oeiCji_offiontribbiLs. intes Processo ng. : 10120.000562/98-64 didafaltafuji Recurso n2 130.049 ~ma da Uglata Cã"' Acórdão n2 : 202-16.554 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição dos recolhimentos a maior que o devido da Contribuição para o PIS no período de janeiro de 1990 a outubro de 1995 fundou-se em duas matérias — decadência (sic) do direito à repetição do indébito para o período anterior a 06 de março de 1993, uma vez que o pedido foi protocolado em 06/03/1998, e inexistência de pagamento a maior que o devido, em face da legislação em vigor à época dos fatos, posto que o critério da semestralidade adotado pela contribuinte na apuração do saldo a seu favor na planilha que apresenta à fl. 27, deixou de viger a partir da edição da Lei n9 7.691, de 15/12/1988. Em conclusão, a autoridade administrativa competente reconheceu a tempestividade do pedido para o período posterior a 6 de março de 1993, porém não acatou o pedido alegando inexistência de saldo credor a favor da recorrente em razão da mudança na sistemática de apuração da contribuição que deixou de ser pelo critério da semestralidade da base de cálculo. Esclareça-se, inicialmente, que, in casu, não se trata do instituto da decadência — direito de constituir o crédito tributário, mas do instituto da prescrição — direito de repetir o indébito. Inicialmente, apreciando a matéria suscitada pela recorrente, relativa à prescrição do período anterior a 6 de março de 1993, entendo não assistir razão à recorrente. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico' O respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito, em face da decisão de inconstitucionalidade, seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: "(-) 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a 'Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartie Latim 2005. p. 127 e ss. e/ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes • ,4r? CONFERE COM o okRiow 2* CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes - Braellie-DF, #4514za Tah‘ " 296 C euafuji Processo n2 : 10120.000562/98-64 secreto°. de segunde Cornam Recurso n2 : 130.049 Acórdão n2 : 202-16.554 ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos." - Trata-se de matéria não pacificada seja nos tribunais judiciais ou administrativos, seja pela própria doutrina. É o que se verifica do entendimento expresso por Eurico Marcos Diniz de Santi2, como segue: "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito tributário e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos arts. 150, § 4° e 168, Ido CI7V, não procede em razão dos motivos seguintes: O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a titulo do tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção no átimo do pagamento. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a - homologação, o direito de pleitear o débito do fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco para homologação, tendo • que aguardar a "extinção do crédito" pela homologação." G Ademais tal entendimento encontra-se arrimado na conclusão contida no Ato Declaratório SRF n2 96, de 26/12/1999, a qual aduz que: "O direito de pleitear a restituição ou a compensação (por pagamento indevido ou a maior do que o devido) de tributos e contribuições, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários." Isso posto, cabe apreciar matéria não suscitada expressamente pela recorrente, porém contida no escopo do indébito requerido que é a apuração da contribuição devida no período admitido pela autoridade administrativa. Com a declaração de inconstitucionalidade dos famigerados Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, restabeleceram-se os comandos insertos na LC n 2 7/70, mormente quanto ao aspecto quantitativo do tributo devido, ou seja, a alíquota e a base de cálculo. A primeira foi restabelecida em 0,75% e a segunda, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. 2 DE SANT'. Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário - Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STJ. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 41,1. • CONFERE COM O ORIGINAL/ 2° CC-MF •••• ••• Ministério da Fazenda BrasIlia-DF. em / 1Z,V. by e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes40- c# 141:euza akafuji Processo n9 : 10120.000562/98-64 Secretária da Segunda Cirnam Recurso n2 : 130.049 Acórdão ni' : 202-16354 Trata-se de matéria já pacificada nas esferas judicial e administrativa, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Após o elucidativo voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n2 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prol atado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafd único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo. do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. f"..j o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação P1S/PASEP, editado O pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: Á efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) • mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6' e sç único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7' e § A referência deixa evidente que o artigo 61 parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "h" do artigo 3' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MI' n°1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. e/ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • ;•• Ministério da Fazenda CONFERE COM O QRIGIN_W CC-MF Btasilia-DE em 1 -.jato"” Segtmdo Consellto de Contribuintes - Processo n2 : 10120.000562/98-64 eusakafup ~Mn da Sa9ande Cinta Recurso n2 : 130.049 Acórdão n : 202-16.554 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." (o destaque não é do original). Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS pelo faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, no período de apuração cujo indébito já foi reconhecido pela autoridade administrativa e negar provimento quanto aos demais períodos, em face da ocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição do indébito no período que antecede o qüinqüênio anterior ao pedido de restituição. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. fiber; CRISTINA ROZ &--t€;"- der. A DA COSTA C 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-1V1F • -• Ministério da Fazenda CONFERE COM O OBIGIN/A, r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em_2_1 Processo n2 : 10120.000562/98-64 Celivakafuji Is Sactama da Segunde Carnata Recurso n2 : 130.049 Acórdão n2 : 202-16.554 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA). O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a ; restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o' tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que ácinia tritnscrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional Obrasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. . No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitueional."(destacamos). 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes b. • CONFERE COMO OÁRIGIVAke CC-MF va. Ministério da Fazenda Brasília -DF, em -r -r itaW Z:ÇL-4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.000562/98-64 Cfrjuzt jtidak4afujiT. Secntárm da Segunda Câmara Recurso ri2 : 130.049 Acórdão n2 : 202-16.554 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. () Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitticionalidade , da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte ct direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte . à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha Oocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Septilveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 52, inciso II, e 150, inciso W,, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. 9 • -o 4r5L MINISTÉRIO DA FAZENDA S egundo Consel ho de Contribuin tes CC-MF Ministério da Fazenda c • - CONFERE COMO ORIGItliA/ FI. Ç3 ' Segundo Conselho de Contribuintes Brun 1_1ia-DF, em2__,./rt ZN Processo 112 10120.000562/98-64 n2 : 130.049 soc Acórdão 112 : 202-16.554 m14:02C4da SagundlialcuilRecurso min Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis res 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/1t1, DJ 04.03.94); penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão."(destacamos e grifamos) • O acórdão recorrido., por „ seu. externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: C "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou cincunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogaÇãO ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art 165, da data da e:ctincão do crédito tributário; 11— nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) 10tt -C ? CC-MF • , - Ministério da Fazenda sMnIN.112-1"tRnsleOlhoDdAft cF0AnflibuinENDitAt CONFERE COM O ORiOlele( •-• "-e) 4" Segundo Conselho de Contribuintes Brssgia-DF. em 3 12.---1-t.%, • ift\a- #,51,-1,- • Processo n2 : 10120.000562/98-64 C euza Takafuji ~aténs da ~Me C irmina Recurso n2 : 130.049 Acórdão n2 : 202-16.554 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, MN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e ( qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). • Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- . Leis n9s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só I passou a ter eficácia erga omites com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 6/3/98, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo — uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo do PIS — a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. E assim o faço, tão-somente ratificando o que já brilhantemente decidido pela Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, quanto a questão da semestralidade do PIS, nos termos que se seguem. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 11 (1-4) MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALy EirasIDE em CL/zoa't Segundo Conselho de Contribuintes L. cOddefájtafuji Processo nt : 10120.000562/98-64 ~atina cts Segunde C hm agi Recurso e : 130.049 •Acórdão n2 : 202-16.554 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,5 veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUT'ÁRIO — PIS — SEACES7RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO C MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o fature:mento mensaL 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o (aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 0 2, parágrafo único da LC 0700. 4.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5.Corrigir-se a base de cálculo do PIS é pré:fica que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. " Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da o liquidez &certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, quefiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 1111tDALT * • '01W • • DE MIRANDA 4 O Acórdão e CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD 115-113 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao fatura.mento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n 2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 12 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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