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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819970 #
Numero do processo: 10640.000434/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei no 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído em sua base de cálculo, prevista na Lei no 9.363/96, o valor da energia elétrica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80698
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
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Fls. 353 5-WgSN.0 .:-.5053 fj Sapo 91745 MINISTÉRIO DA r. • - h ;e:17;n : ¡C. SEGUNDO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10640.000434/2003-89 COnt"gr"Recurso n° 140.276 Voluntário tosegunó° GIsndotorotde- Matéria IPI dePS- INOI Rubel" ir Acórdão no 201-80.698 Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do TI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei n2 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do 1PI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído em sua base de cálculo, prevista na Lei !IQ 9.363/96, o valor da energia elétrica. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1/44.1)`" âdk !AP - SEGUNDO CONSELHO GE CCNTRIBUINTES Processo n.• 10640.000434/2003-89 CONFERE CCM O OR'GINAL CCO2/C01 201dàkAcro n.° -80. / • 698 BrasIlm, n 9 t Fls. 354 SeNfo SW.arbesa Ma: Siam 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 % • QA0u6Wiat thilitotC2/0 • S • A MARIA COELHO MARQUES Presidente .1; WALB JOSÉ DA S LVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Venoso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Probesso n.° 10640.000434/2003-89 MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/031• Acórdão n.° 201-80.698 CONFERE COMO ORiGiNAL Fls. 355 Brado, ti cs) / cii te 55vio Ítarbosa Mat .94948 91745 Relatório No dia 09/05/2003 a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de diferença de crédito presumido de IPI (Portaria MF n9 38/97), relativo ao ano de 1998. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Juiz de Fora - MG deferiu parcialmente o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório de fls. 180/181. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que: 1 - não se aplica ao caso as disposições do Decreto-Lei n 2 20.910/32 porque tem legislação especifica sobre a matéria, que é o CTN, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, que, nos tributos lançados por homologação, tem o prazo duplicado. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 2 - efetuou o cálculo do beneficio conforme determina a Lei n si 9.363/96, ou seja, utilizando o valor das aquisições dos insumos e não o valor dos insumos consumidos no processo produtivo. A utilização do valor dos insumos consumidos limita seu direito, o que toma a IN SRF n2 23/97 ilegal; e 3 - a sua atividade industrial depende da energia elétrica, sendo esta produto intermediário, não havendo razão para que seu montante seja excluído da apuração do crédito presumido. No dia 22/06/2006 a recorrente apresenta as razões adicionais de defesa, em face da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada (fls. 273/294). A 34 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão ri 2 09-15.917, de 29/03/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: HASSVIV70: MPOSTO SOBREPRODUMS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. São aplicáveis as normas do Decreto n2 20.910, de 1932, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito presumido do IPI previsto na Lei 9.363, de 1996. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363, de 1996. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei 9.363, de 1996, se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.000434/2003-89 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.698 Brasil:a, _12.9_, o / 0 1Ç. Fls. 356 Sátio 6$92rbosa Hat.:S;k 91 745 processo produtivo de produtos exportados e nao o valor total das aquisições. O custo de energia elétrica não integra a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadra no conceito de . matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação de regência. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstos na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las - ou negar-lhes aplicação. • Solicitação Indeferida". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 23/04/2007, conforme AR de fl. 317, e no dia 22/03/2007 ingressou com o recurso voluntário de fls. 319/336, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - Il. 352. É o Relatório. • Protósso n.° 10640.000434/2003-89 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 COMO ORIGINALAcórdão n.° 201-80.698 CONFERE Fls. 357 Brastka. 9 o/ oe• Savo9Warbosa MM.: Sapo 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais e, por isto, dele conheço. Como relatado, a lide cinge-se à discussão sobre a extinção do direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI; a inclusão do custo de aquisição de energia elétrica no cálculo do beneficio e sobre qual o valor dos insumos a ser utilizado no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n2 9.363/96. Quanto ao prazo para pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI, a recorrente sustenta que o mesmo é regido por lei especial (o CTN) e não pelo Decreto-Lei n2 20.910/32. O pedido foi efetuado em 09/05/2003 e diz respeito a crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n2 9.363/96, vinculado a exportações que ocorreram em 1998, estando prescrito o eventual direito ao ressarcimento relativo ao 1 2 trimestre de 1998. Ocorre que, tratando-se de crédito relativo ao IPI, correspondente a um estímulo fiscal, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido, portanto, não sujeito a repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, verbis: "Art. I"As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Conseqüentemente, resta equivocada a defesa, ao dizer que se aplicam as regras de repetição de indébito previstas no CTN e, mais ainda, que o período prescricional aplicável seria de 10 (dez) anos, em virtude de o IPI ser um imposto sujeito ao lançamento por homologação, tese absolutamente descabida. Sobre a forma de apuração do beneficio, a recorrente sustenta que deve ser usado o valor total das aquisições ocorridas no mês, conforme determina a Lei n 2 9.363/96, e a decisão recorrida defende que deve ser o valor dos insumos consumidos no mês, conforme determinam a Portaria MF n2 38/97 e a 114 SRF n2 23/97. Entende a recorrente que a N SRF n2 23/97 limitou o seu direito, ao considerar no cálculo dos créditos o valor dos insumos consumidos e não o valor dos insumos adquiridos, como disse a Lei. Preliminarmente, devo declarar a retidão das decisões da DRJ e da DRF de aplicar a Portaria n2 38/97 e a IN SRF n2 73/97, posto que estas autoridades não têm o poder discricionário de afastar a aplicação de norma tributária regularmente editada, mesmo sob o , argumento de vício de constitucionalidade ou de legalidade. Os dispositivos da Lei n2 9.363/96 relacionados com a lide são os seguintes: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais - fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, 41, sti CçA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR nSUINTES • Precesso n.° 10640.000434/200349 CONFERE COM O OFWGINAL CO32/C01 • Acórdão n.° 201-80.698 Brasilia, n9 i r 0R. Fls. 358 &MD SIÍSISAISMCS3 Mat.: Stape 91745 como ressarcimento das contribuições ae qurtr ratant—rar—fris-. Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado intento, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de e:cportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (..-) Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatários dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador". (grifei). O beneficio fiscal foi instituído com a finalidade de ressarcir o produtor exportador do valor do PIS e da Cofins incidente sobre aquisições de insumos utilizados no processo produtivo dos produtos exportados (art. 1 2 da Lei n2 9.363/96). Não há dúvidas de que o art. 2 2 acima reproduzido se refere expressamente ao "valor total das aquisições" de insumos na determinação da base de cálculo do crédito presumido. Também é verdade que o art. 1 2 acima reproduzido fala no ressarcimento do PIS e da Cofins incidente nas aquisições de insumos para utilização no processo produtivo. Por seu turno, o citado art. 3 2 estabelece que a apuração do valor dos insumos será efetuada nos termos das normas que regem o PIS e a Cofins, utilizando, subsidiariamente, o conceito de produção previsto na legislação do IPI. MF - SEGUNDO CONSEttiO .UE:UN I NdEsta Processo n.° 10640.000434/2003-89 CONFERE COM O ORIGINAL caracol Acórdão n, 201-80.698• BrasIba a cy ve. Fls. 359 seio gartoSa tlat Seapa 91745 Finalmente, o art. 62 delego. - e a aõ-Muus e o da Fazenda para expedir as instruções necessárias ao cumprimento do disposto na referida Lei 9.363/96, inclusive quanto aos requisitos para a fruição do crédito presumido. Em cumprimento ao dispositivo acima, o Ministro de Estado da Fazenda expediu a Portaria MF n2 38/97 (a IN SRF n' 73/97 reproduz as disposições da Portaria) fixando os termos e condições para fruição do beneficio, da seguinte forma: "Art. V O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. • Art. 3' O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. sç flora efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: 1- apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; f 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. I 400 valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior." (grifei). Pelos dispositivos da referida portaria, o Ministro da Fazenda determinou que o valor total do beneficio será determinado para cada ano calendário, sendo o cálculo realizado 4t"' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proçesso n. • 10640.000434/2003-89 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 °Acórdão n. 201-80.698 • Brasília 09, oi 08. Fls. 360 Silvio SVásroosa Mat. Sapa9 mensalmente, cumulativo até o final do anu e o valos a ser ie 1745 ssineimenso sei, o acumulado no final de cada trimestre civil. Por esta sistemática, e coerente com a finalidade do incentivo (ressarcir o PIS e a Cofins incidentes sobre insumos utilizados nos produtos exportados), o Ministro de Estado determinou que a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta fosse aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados no processo produtivo, independente de ter sido adquirido ou não no mês de apuração parcial do crédito presumido. No final do ano o valor total das aquisições será considerado no cálculo do beneficio. Não há dúvidas de que o Ministro da Fazenda utilizou, na regulamentação acima, os conceitos de produção e valor dos insumos previstos na legislação do IPI. Pelas razões acima e pelos fundamentos da decisão recorrida, não vislumbro nenhuma ilegalidade na Portaria MF da 38197 e, conseqüentemente, na IN SRF n fa 73/97. Relativamente à inclusão de energia elétrica no conceito de produto intermediário, o Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as aquisições de combustíveis e energia elétrica não se enquadram no conceito de matéria- prima ou produto intermediário para fins de cálculo do crédito presumido da Lei if 9.363, de 1996, conforme Súmula ri2 12, publicada no DOU do dia 26/09/2007, abaixo reproduzida: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei na 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido' alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses ões, em 19 de outubro de 2007. WALBER JOSÉ DA SI VA ;0x. ( • • Page 1 _0145500.PDF Page 1 _0145700.PDF Page 1 _0145900.PDF Page 1 _0146100.PDF Page 1 _0146300.PDF Page 1 _0146500.PDF Page 1 _0146700.PDF Page 1

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4824486 #
Numero do processo: 10840.003173/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gustavo Kelly Alencar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernandez,OAB /DF nº 7.100, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gustavo Kelly Alencar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernandez,OAB /DF nº 7.100, advogado da recorrente.

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Segundo Conselho de Contribuintes de conttoutntesda ur4âo . Processo n2 : 10840.003173/2001-31 -Se9"^:nos'-600 Recurso n2 : 130.435 Acórdão n2 : 202-16.891 de ftut)dea Recorrente : COINBRA — FRUTESP S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9 363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. 11injrNM070717E1710 D'7(76741"WW CONFERE COM O ORICiNAL Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que .4. não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins Brasília, e-1 2d / 0 cf / .24X) na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. Celtna ^querque Mat. Siape 94442 A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em • • processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINBRA — FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gustavo Kelly Alencar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outereild-Fernández, /DF n2 7.100, advogado da recorrente. Salà das Sessões, em 0 de fevereiro de 2006. A‘tomo Carlos A im Presidente 411 to io ~ er Re ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 • • MF -SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'z4'1:,'",:•<:K` Segundo Conselho de Contribuinteç .3 • Brasília, -IcL.. / O C / -20o R-- Processo n2 : 10840.003173/2001-31 Celma Maria Albuquerque Recurso & : 130.435 Mat. Siape 94442 Acórdão n : 202-16.891 Recorrente : COINBRA — FRUTESP S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 94/107: "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (lis. 72/76), que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPL 2. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (ll. 15), no valor de R$ 2.634.881,16, a título de crédito presumido (Portaria - MF n° 38/97), relativamente ao 3° trimestre do ano de 2001. Referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, os quais foram convertidos em declarações de compensação, conforme sr 4° do artigo 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 3. A DRF em Ribeirão Preto indeferiu o pedido de ressarcimento, pelas razões dispostas na informação fiscal de fls. 69/71, em que se relata as seguintes correções no cálculo do crédito presumido: a) Exclusão do valor de insumos adquiridos diretamente de pessoas físicas e dos valores das aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes; b) Inclusão, no total da receita operacional bruta das receitas referentes às exportações de mercadorias adquiridas e ou adquiridas de terceiros para revenda; c) Exclusão, do total de MP, PI e ME considerados pela empresa na apuração do crédito presumido, dos valores da mão-de-obra referentes à industrialização efetuada por terceiros; • d) Dedução do saldo negativo de crédito presumido apurado em período anterior (4 0 trimestre de 2000) e não deduzido integralmente no 1° trimestre de 1999 no valor remanescente de R$ 2.741.758,31 (negativo), decorrente de ação fiscal efetuada (processo administrativo n°13854.000036/2001-83). 4. Como resultado das correções efetuadas no cálculo, foi apurado um valor • negativo de R$ 509.008,13, a ser deduzido dos créditos presumidos relativos aos períodos seguintes. 5. Cientificada em 19/10/2002, a postulante apresentou, em 14/11/2002, manifestação de inconformidade de fls. 80/88, na qual alegou, em resumo, o seguinte: • Quanto às aquisições de pessoas físicas, que ao beneficio do crédito presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, pois, por ser o crédito "presumido" e não efetivo, "presume-se" que houve incidência destas contribuições nas operações anteriores, independentemente que quantas vezes tenha realmente ocorrido. A presunção é de duas ocorrências e sendo assim, todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, embora nã tenha !?, I 2 • 2 - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília ...Ca, Ole 102009- Processo n2 : 10840.003173/2001-31 Recurso n2 : 130.435 Celma ariaAl Acórdão n2 : 202-16.891 Mat. Siape 94442 havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Tal entendimento estaria pacificado pelo Conselho de Contribuintes; • Quanto à energia elétrica e combustíveis, que também não pode subsistir a exclusão patrocinada pela fiscalização, em razão dos artigos 147 e 488 do regulamento do IPI, conforme, inclusive, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • No que tange à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, que esta foi acrescida indevidamente pela fiscalização à receita operacional bruta não sendo considerada, entretanto, no total da receita de exportação. Acrescentou que para fins de cálculo do crédito presumido, referido valor não deve integrar nem a receita de exportação nem a receita operacional bruta a fim de não contaminar o valor a ser ressarcido; • Na consecução de seu objeto social, a empresa utiliza, também, serviços de industrialização em estabelecimentos de terceiros. Nesses casos, os serviços cobrados pelo estabelecimento industrializador por encomenda incluem, evidentemente, o valor da mão-de-obra e o valor dos insumos aplicados no processo de produção, em atendimento à legislação do imposto de renda, cujo regulamento. dispõe em seu artigo 290, que o custo de produção dos bens e serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Também citou jurisprudência administrativa. 6. Por fim, requereu o acolhimento de suas razões, para fins de recálculo do crédito presumido de IPI, com a inclusão dos valores alegados. 7.É a síntese do essencial". O Colegiado de Primeira Intsância, conforme Acórdão DRJ/RPO n9 7.814, de 20 de abril de 2005 (fls. 335/348), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSUMOS. PESSOA FÍSICA Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. EVSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangen o as despesas com energia elétrica e combustível. BASE DE CÁLCULO. PRODU7'0S ADQUIRIDOS PARA REVENDA. 3 Ministério da Fazenda IMF • SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / ':4 j )9 Processo & : 10840.003173/2001-31 • Recurso 2 : 130.435 Celma.ar ia Acórdão n : 202-16.891 Mui. Siupe 94442 Não se incluem no cálculo do crédito presumido, a título de receita de exportação, os valores relativos aos produtos exportados adquiridos para revenda, devendo estes integrarem a receita bruta operacional nos termos da legislação do Imposto de Renda. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fiscal. Solicitação Indeferida". Em 02 de junho de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 110. Inconformada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a recorrente • apresentou, em 01 de julho de 2005, fls. 112/130, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual requer o reconhecimento do direito de calcular o Crédito Presumido de IPI relativo ao 3 2 trimestre de 2001 e de ter o ressarcimento com base nas seguintes premissas: a inclusão do valor das aquisições de matérias-primas feitas junto a fornecedores pessoas físicas, inclusão do valor referente a serviços de industrialização por encomenda pago a er eiros e aplicação da taxa Selic. É o relatório. • 4 . . MF - SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ,--102- 1 Cs 0200 Processo n2 : 10840.003173/2001-31 <C2:1>t\ Recurso n2 : 130.435 Celrna Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.891 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Aquisições de Pessoas Físicas: Em seu Despacho Decisório, a Autoridade entendeu, no tocante à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, correto o procedimento fiscal, porquanto o beneficio a que se refere a Lei n2 9.363, de 13/12/1996, destinou-se ao ressarcimento da contribuição ao PIS e à Cofins. Com efeito, estabelece a Lei n2 9.363, de 13/12/1996: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifos nosso) Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei em comento podem ser constatados nas exposições de motivos externadas pelo Ministro da Fazenda nas Medidas Provisórias que antecederam a Lei. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos da Portaria Ministerial n2 38/97, denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que o PIS e a Cofins incidem cumulativamente, e sim nas etapas antecedentes, chegando-se à cediça alíquota de 5,37%. No dizer do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão n2 202-09.865, julgado em 17/02/1998, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, é: "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor doas ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a aliquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que co - o produto exportado, como esclarece a citada Portaria ministerial." 5 . • MF • SEGUNDO CONSELHO D2 CON, i1$NTES 22 CC-MF ,;•_- .j . 'ín Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, gzP-- c) 1 —200 R Processo n2 : 10840.003173/2001-31 al>k_ Celma Maria Albuquerque Recurso n9- • 130.435 * Mat. Siapc 94442 Acórdão n2 : 202-16.891 Não cabe, por conseqüência, o entendimento de que os produtos adquiridos de pessoas físicas, ou até mesmo de cooperativas, pelo simples fato de não serem contribuintes do PIS nem da Cofins, não dão direito ao crédito presumido do IPI. O art. 22 da Lei n2 9.363/96 é muito claro em estabelecer que se determina base de cálculo mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1 2, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador. É de clareza solar ser vedado ao intérprete restringir um beneficio que a lei não restringiu. Ademais, sendo este crédito presumido de IPI pelo ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins pagas nas etapas anteriores, devemos ressaltar que, ainda que a aquisição dos insumos pelo exportador tenha sido feita de pessoa não contribuinte das referidas exações, estas contribuições foram recolhidas em outras etapas, incidindo, por exemplo, na aquisição dos fertilizantes. Merece destaque o posicionamento do Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalegem sobre o qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Conclui-se, portanto, que se deve aplicar o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador sobre o valor total da aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, independentemente de haver ou não recolhimento de contribuição ao PIS e da Cofins nesta etapa. Porque, mesmo que as aquisições de insumos tenham sido feitas de não contribuintes das exações referidas, estas foram recolhidas em etapas anteriores, haja vista onerarem a produção em cascata. Outro ponto que merece destaque, é a Instrução Normativa SRF n2 23, de 1997, que dispõe sobre este tema, em sentido diverso do que até agora foi exposto. E a decisão recorrida teve fulcro neste ato normativo. Não se pode permitir que uma Instrução Normativa restrinja um beneficio onde a Lei não restringe, tendo em conta que se trata de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do CTN. Corroboram com o entendimento os reiterados julgados acerca desta matéria no Conselho de Contribuintes. Mais especificamente, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu, no Acórdão n2 201-74.131, ao julgar o Recurso n 2 114.964, Processo n2 13808.002368/97-00, tendo como relator o ilustre Conselheiro Jorge Freire, em sessão de 15/12/2000: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n° 9.363/96 - A base de cákul0 do rédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das À t is • ões de 6 2 Ministério da Fazenda MF SEGCUONDNOFECROENSCEOLMHOOD=AIBU CC-MF2 INTES Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, __d.-2j Fl. ÇCL> Processo n2 : 10840.003173/2001-31 Celma Maria Albuquerque Recurso n2 : 130.435 Mat. Siape 94442 Acórdão 112 : 202-16.891 matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF 23/97 e 1 03/9 7 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COF1NS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTIV e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam." (grifo nosso) É certo que a Instrução Normativa n2 23/97 extrapolou o Conteúdo da Lei n2 9.363/96 ao restringir o beneficio da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS e da Cofins. Este é o entendimento da 22 Turma do STJ, ao julgar o RESP n9 586392, em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, indeferiu o recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF da 55 Região: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS- PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E Dl/SRF 23/97 — LEGALIDADE. I. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." A 22 Turma do STJ, ao decidir, concluiu que o produtor-exportador que adquire insumos, é o contribuinte de fato de P1S/Cofins, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu o tributo pago pelos seus insumos. O voto da relatora concluiu que "razão assiste aos que entendem te a lstrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei". (grifo nosso) 7 Ministério da Fazenda IMF - SEGUNDO CONSELHO DL' CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. "zBrasIlia, / Of / uDeo • Processo nsi- : 10840.003173/2001-31 Recurso nít : 130.435 Celkna Maria Albuquerque • Acórdão n : 202-16.891 .ftlat..Siape 94442 Serviço de Industrialização por Encomenda: Quanto à questão da industrialização por terceiros, a matéria tem suscitado debates neste Colegiado, com divergências entre seus Membros no que diz respeito ao direito de embutimento dos seus custos como de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do beneficio do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins, instituído pela Lei n2 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. Meu ponto de vista é no sentido de que se constitui em custo de aquisição o decorrente da industrialização por terceiros, ainda que esta somente consigne a mão-de-obra. Penso que a questão, seja qual for a circunstância, deve ser dirimida no sentido de entender que a menção às aquisições, contida no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, não se circunscreve ao momento em que ocorrida e sim relativamente ao seu custo. Nesta mesma esteira, encontra-se o Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo, que no voto referente ao Processo n2 13854.000297/97-47 (AGROCITRUS LTDA.) posicionou-se da seguinte forma: "(.) levantando a hipótese de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada (suco de laranja pronto, faltando somente o envasamento), o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes, qual a diferença deste raciocínio se o produtor opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi-terminado e mandar acabá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão-de-obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo. Custo definitivo do produto aplicado no produto exportado." Pelo que transcrevo o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96: "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 9, de 3 de dezembro de 1970 e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." . É necessário lembrar que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, entendo que a lei ao falar em aquisições não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetram no mesmo ou que trancendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incid ntes sobre as aquisições, está se referindo também ao produto adquirido e ao custo que nele s on ém e que nele vem a agregar-se. 8 .• 2ZèW,".MF -SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 2gCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR!GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, Brasília, 1 O J, Processo n-2. : 10840.003173/2001-31 Celrna aria Albuquerque Recurso n2 : 130.435 Mat. Siape 94442 Acórdão n : 202-16.891 Portanto, não há que se falar em restrições que não permitam qualquer interpretação sistemática que admite a agregação de valores necessários para o aperfeiçoamento do produto. Aplicação da taxa Selic: Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic sobre o crédito. Cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Além do mais, em adição a toda a argumentação fática e jurídica assegurada pelo arcabouço legal e tributário, há de se acrescentar outras razões de cunho eminentemente econômico, pertinente a competitividade dos produtos em um mercado excessivamente competitivo e globalizado. Exportar no Brasil tornou-se a palavra de ordem em razão das necessidades de geração de divisas para o seu desenvolvimento, emprego para as populações e a inserção no mercado internacional. Aliás, todos os países têm-se voltado para essa imperiosidade. No Brasil, em duas ocasiões recentes, os presidentes do país na qualidade de maior autoridade de Governo e Chefe de Estado se manifestaram da seguinte maneira. O primeiro Fernando Henrique Cardoso já se expressou: "exportar ou morrer". O ai :residente, \\ 9 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,- 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Z4:1; .'!" Segundo Conselho de Contribuinte Brasília --1='2— / 4 / 02004- Fl. Processo n2 : 10840.003173/2001-31 Celma alRAQquerque Recurso n2 : 130.435 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.891 Luiz Inácio Lula da Silva disse que: "exportar é nossa principal prioridade", em outra ocasião, as nossas prioridades são: "exportar, exportar, exportar". Nesse diapasão, não tem sido desprezível todo o esforço do Governo buscando gerar saldos positivos na balança de pagamento, assegurando a criação de reservas cambiais e superavit primário das contas internas. Tudo isso tem a ver com a necessidade e o empenho de todas as autoridades constituídas e instituições, no sentido de viabilizar a colocação de nossos produtos no mercado internacional através das exportações. Entretanto, a nossa competitividade é comprometida em todas as cadeias produtivas pela fragilidade da nossa infraestrutura, baixo nível educacional e, sobretudo, incipiente desenvolvimento tecnológico, o que nos faz perder parte de nossa competitividade sistêmica. Isto equivale a dizer, que o produto brasileiro geralmente é competitivo entre as quatro paredes das unidades fabris e essa competitividade se compromete até a porta do consumidor final. Um dos componentes que mais tem agravado os nossos custos e reduzido a capacidade competitiva, é a excessiva incidência de tributos ao longo das cadeias produtivas que agravam ainda mais os nossos custos internos. Por outro lado, é conhecido de todos e que é uma máxima no mercado internacional a de que "nenhum pais pode exportar tributos". Foi sábia a decisão do Governo quando criou os mecanismos compensatórios e de restituições dos produtos exportáveis e de cada produto exportado ao longo da trajetória de suas cadeias produtivas, desde a primeira matéria-prima até as incidências de tributos sobre serviços, seguros e fretes incluídos, no sentido da desbneração dos tributos internos visando viabilizar a competitividade sistêmica da produção. Agrega-se, ainda que, sobre a ótica da economia, a desoneração no momento da exportação para viabilizá-las incontinenti, gera no mercado interno novas oportunidades de negócios, criando, sob o efeito multiplicador dos recursos introduzidos no país, renda, empregos e novos tributos. Portanto, imaginar que haverá perda do erário público compensando-se e restituindo-se os impostos expurgados da cadeia produtiva, é um equívoco, pois essas exclusões no primeiro momento equivalem a incrementos, compensados pelos ganhos na segunda instância, quando considerados os efeitos positivos nos seus amplos aspectos macroeconômicos. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matéria-primas e produtos intermediários de pessoas físicas; • b) seja reincluído o valor relativo aos valores glosados referentes aos custos advindos da industrialização por terceiros; c) e, ainda, que, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, sobre o crédito a que faz jus a recorrente incidam juros calculados com base na taxa Selic, sem prejuízo de a DRF aferir a legitimidade e certeza da liquidez. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de f ereiro de 2006. '7 r RAIMAR DA SILV GUIAR • \ 10 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasiIia / I .2°0 4- • Processo n2 : 10840.003173/2001-31 Recurso n2 : 130.435 Celma kitquerque Acórdão n2 : 202-16.891 Mat. Siape 94442 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuidarei neste voto exclusivamente das matérias nas quais o relator originário foi vencido, ou seja, dos insumos adquiridos de não-contribuintes e da aplicação da taxa Selic no ressarcimento de IPI. I) Aquisições de não-contribuintes: Pessoas Físicas e Cooperativas. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular .o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o benefício ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ' Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12A, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. li • Ministério da Fazenda NIF - SEGUNDO CONSELHO Dr. CONTRIBUINTES 22 CC-MF --.- • ft"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Fl. Brasília, / 09 le•RiDo" Processo n2 : 10840.003173/2001-31 a2D1' Recurso n2 : 130.435 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-16.891 Mal. Siape 94442 ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofms, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 1, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 12\? • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, o Processo n2 : .10840.003173/2001-31 Recurso n2 : 130.435 Celmaaifs.152e>buquerque Acórdão n2 : 202-16.891 Mat. Siape 94442 efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5 3 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COF1NS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5i Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n 2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 13 Ministéri da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO Dl: CONTRIBUINTES 22 CC-MFo CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 0 4 /..209 Processo n2 : 10840.003173/2001-31 Recurso n2 : 130.435 CelmaariaA Mal. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.891 contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fzsicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. II) Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de IPI. O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n 2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da 14 ff' Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO or.: CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. Brasília, -1c2.2, / O (-1 400 Processo n2 : 10840.003173/2001-31 L.(LT•Recurso n2 : 130.435 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-16.891 Mat. Siape 94442 analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados .para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida no tocante à não inclusão, no cálculo do incentivo, do valor das aquisições de insumos de não-contribuintes, bem como com relação à não incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. Sal. das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. nr " ANi I e ZO ER 15 Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.004678/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA - Inaplicável ao Transportador a multa do Art. 522 inciso III, do Regulamento Aduaneiro pela falta de apresentação à fiscalização por ocasião da visita aduaneira do "Conhecimento de Transporte", a qual é cabível apenas no caso de falta de apresentação de manifesto ou documento equivalente autenticado ou, ainda, de declaração quanto à carga. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32679
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T14:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2009-10-27T14:39:10Z; Last-Modified: 2009-10-27T14:39:10Z; dcterms:modified: 2009-10-27T14:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; Last-Save-Date: 2009-10-27T14:39:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T14:39:10Z; meta:save-date: 2009-10-27T14:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T14:39:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2009-10-27T14:39:10Z; created: 2009-10-27T14:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-27T14:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: ABBYY FineReader 9.0 Corporate Edition; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ABBYY FineReader 9.0 Corporate Edition; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T14:39:10Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 ^Sg fe MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ^S&S /TJ*^ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10530.001337/00-19 Recurso n° 147.879 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.269 - I a Turma Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria Normas Gerais de Direito Tributário Recorrente DIBEFESAN DIST. DE BEBIDAS FEIRA DE SANTANA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apurada inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado), que davam provimento ao recurso. ANTO^RÜ/KRAGA - Presidente/Substituto e Relator EDITADO EM: 16/1^2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial da PFN apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Na sessão plenária de 26/01/06, a julgou o Recurso Voluntário n° 203- 125802, interposto por DIBEFESAN DIST. DE BEBIDAS FEIRA DE SANTANA LTDA e decidiu dar provimento ao recurso quanto a essa matéria.. É o relatório no essencial. Processo n° 10530.001337/00-19 Acórdão n.° 9101-00.269 CSRF-T1 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Praga - relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ/CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano-calendário, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § I o , inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § I o As multas de que trata este artigo serão exigidas: I— juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2 o , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" (GrifeO Por sua vez, o art. 2 o , referido no inciso IV do § 1° do art. 44, dispõe: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: ''Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que 3 demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I o Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...) " Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § I o , da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido ". Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. 4

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4822113 #
Numero do processo: 10768.030032/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. É prescindível a perícia cuja necessidade, para apuração dos valores devidos do tributo lançado, não tenha sido demonstrada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITA PARA O MÊS SEGUINTE. EFEITOS. Não se tratando de postergação em face de erro quanto aos regimes de competência e de caixa, o reconhecimento das receitas em períodos posteriores ao da ocorrência do fato gerador representa erro na apuração da base de cálculo e conseqüente insuficiência no recolhimento da contribuição devida, ensejando a lavratura de auto de infração. SUPOSTA POSTERGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Além de não se caracterizar como denúncia espontânea, a suposta postergação no registro de receitas implica o recolhimento das diferenças devidas sem a inclusão de juros moratórios, o que, também, afasta a possibilidade de afastamento da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79157
Nome do relator: José Antonio Francisco
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O. U. De i i_ J °CO,-Processo n* : 10768.030032198-71 C • Recurso nik : 128.874 C Rubrica Acórdão : 201-79.157 Recorrente : MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. INDEFE- RIMENTO. • É prescindível a perícia cuja necessidade, para apuração dos valores • devidos do tributo lançado, não tenha sido demonstrada. • COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITA PARA O MÊS SEGUINTE. EFEITOS. Não se tratando de postergação em face de erro quanto aos regimes de competência e de caixa, o reconhecimento das receitas em períodos posteriores ao da ocorrência do fato gerador representa erro na apuração da base de cálculo e conseqüente insuficiência no • recolhimento da contribuição devida, ensejando a lavratura de auto de infração. SUPOSTA POSTERGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Além de não se caracterizar como denúncia espontânea, a suposta postergação no registro de receitas implica o recolhimento das diferenças devidas sem a inclusão de juros moratérios, o que, também, afasta a possibilidade de afastamento da multa. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Juarez de Freitas Heringer. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. l tr3-eitu eSta,tiot- •: k 21 CCosefa Maria Coelho Marear Presidente • Brazia:;, 0.2 : OG .1.2P06• Jos rire MO anCiSCO iSTu ReI, ir _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MN. O ;3:::ift:r., i 21CC-MF • v?.. CL:ASegundo Conselho de Contribuintes 05 a _.. 1 9C, 2.200 Processo n2 : 10768.030032/98-71 Recurso na : 128.874 ãto Acórdão ni : 201-79.157 Recorrente : MILIS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 219 a 225), apresentado contra o Acórdão n2 6.211/2004 (fls. 204 a 212) da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que considerou procedente em parte o lançamento de Cotins efetuado em 16 de dezembro de 1998, relativamente aos períodos de janeiro a dezembro de 1994, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/12/1994 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento da Cofins, no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento. RECOLHIMENTO COMPROVADO. Não deve prosperar o lançamento de ofício motivado por falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, quando restar comprovada a efetivação do pagamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/12/1994 Ementa: NULIDADE INEXISTÊNCIA Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não hei que se falar em nulidade do procedimento fiscal. AMPLA DEFESA DESRESPEITO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa ao princípio do direito da ampla defesa, quando esse tiver sido plenamente observado pelas autoridades e exercitado pelo interessado, através da peça impugnatória apresentada. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE Indefere-se o pedido de perícia que éprescindível para o deslinde da questão. Lançamento Procedente em Parte". Segundo a Fiscalização (fls. 57 a 60), apuraram-se diferenças da contribuição em face de apuração incorreta da base de cálculo, considerando-se, na apuração, os valores confessados. Ademais, em alguns meses, foi exigida "parte da dívida confessada, ainda não recolhida proveniente da aplicação errada do índice fiscal da Ufir". A DRJ no Rio de Janeiro - RJ solicitou diligência (fl. 112) para que fosse indicada a origem de apuração das bases de cálculo, no que foi atendida com a elaboração da demonstração de fls. 169 e 170. 2 , • v.1; be..->, MN. DA FAZE? .JA- ?'CC CC-MF • Ministério da Fazenda CGNFERE. f..0:v;C; n n. • ^54fr Segundo Conselho de Contribuintes EirasNa, Oav / O 1.2002_ Processo ni : 10768.030032198-71 Recurso TO : 128.874 Acórdão ny : 201-79.157 O Acórdão concluiu que, relativamente à contribuição de maio de 1994, houve erro na apuração do valor da base de cálculo e que, relativamente à do mês de novembro, não foram excluídos os cancelamentos de vendas e descontos. Ademais, relativamente aos períodos de abril e setembro, ocorreu erro na apuração da base de cálculo. Por fim, considerou que, relativamente aos períodos posteriores à incorporação da empresa Mills Serviços de Manutenção Ltda. (abril de 1994), os recolhimentos, que foram efetuados em nome da incorporada, deveriam ser considerados na apuração. No recurso, alegou a interessada que o Acórdão de primeira instância "não apreciou adequadamente as alegações da recorrente no tocante ao estorno do valor de faturas, que a recorrente teve de efetuar durante todo o ano de 1994, embora esses mesmos valores tenham servido para cálculo da contribuição nos meses subseqüentes, sem exceção, sempre com base na documentação (notas fiscais, relatórios de faturamento) em poder do contribuinte". Segundo a recorrente, o demonstrativo de fl. 223 deixaria claro que, relativamente aos períodos de dezembro de 1994 e janeiro de 1995, a receita eliminada em sua escrituração do primeiro período integrou o faturamento do período seguinte. Daí, concluiu que não houve falta de pagamento e que haveria de ser aplicada a disposição do art. 138 do CTN. Reiterou o pedido de realização de perícia, indicando quesitos. O arrolamento de bens constou das fls. 227 a 250. É o relatório. • y4& 3 . • ,V) MN. DA 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CC ter,,,,, ,‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC., : O CF, h't Braz,;t:;.,, 00 :0200,6 Processo 10 : 10768.030032/98-71 Recurso n° : 128.874 Acórdão n2 : 201-79.157 is o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A alegação apresentada no recurso, quanto à apuração dos valores devidos, não se sustenta, uma vez que a apuração efetuada no âmbito do Acórdão de primeira instância levou em conta todos os recolhimentos efetuados, apurando, ainda assim, diferenças, de forma que não houve, obviamente, apenas postergação de pagamento. Quanto à denúncia espontânea, ainda que houvesse postergação, faltaria, para sua configuração, o recolhimento de juros, conforme exigido pelo art. 138 do CTN. Ademais, a multa de mora incide no caso de denúncia espontânea, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e depende de um aspecto formal, representado pela comunicação da infração à autoridade fiscal. A perícia, por sua vez, é absolutamente desnecessária. Tratando-se de questão relativa à apuração da base de cálculo, caberia à interessada apresentar as provas nos autos. Ocorre que a interessada equivocou-se na forma de contestação dos valores, apresentando demonstrativo próprio, desvinculado da apuração efetuada pela Fiscalização. Nesse contexto, a perícia teria como função relacionar os dois levantamentos - da Fiscalização e da interessada -, de modo a demonstrar que a recorrente teria razão. Entretanto, não é essa a abordagem mais adequada ao processo. A partir do momento que a Fiscalização indica a base de cálculo, a origem de sua apuração e calcula o tributo devido, cabe ao contribuinte indicar onde estão os equívocos na apuração da Fiscalização. Nesse contexto, a interessada somente obteve sucesso em relação ao que foi cancelado pelo Acórdão de primeira instância. No restante, não conseguiu demonstrar erros na apuração, nem razões que justificassem a realização de perícia, pois a apuração efetuada pela Fiscalização está de acordo com a legislação. Dessa forma, adoto, no que couber, os fundamentos do Acórdão de primeiro instância, com fundamento no art. 50, 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Portanto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. JOSM NIO FRANCISCOL 4114 4

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Numero do processo: 10675.001734/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06641
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.

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INOJD,190q..1).U. C "--- 1112:...... t. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ru da tis »— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10675.001734/92-64 SessXo de 26 de abril de 1994 ACORDAI] No 202-06 .6'41 Recurso no n 95.774 Recorrente:: CLARIMUNDO DE DEUS VIEIRA Recorrida n ARE EM PATOS DE MINAS - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em deciaraçWo de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificaçWo da deciaraçWo for apresentada antes da notificaçifo impugnada (art. 147, parágrafo lo, do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLARIMUNDO DE DEUS VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 26 , e abril de 1994. Ir /deljo [A.] 1.3ARCE.11...08 P -es en te ANTONT - BUENO RIBEIRO - Relatei- ADR : JANPI Q UE: ROZ DE: CARVALHO -- ro cti ad o n . a- p Sentar] te da Fazen- da Nacional 7 jUN'\994 VISTA EM SESSMO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL.-O ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARAS IO CAMPELO BORGES .e 30SE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 - IS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA T4é ;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O,W . • Pro-L-:L .Io no 10675.001734/92-64 Recurso no: 95.774 •AcórdWo no: 202-06.641 Recorrente: CLARI MUNDO DE DEUS VIEIRA RELATORI O O Recorrente, pela Petiçãb de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento da Contribui0o à CONTAS. relativa ao exercício de 1.992 referente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 416 029 017 S09 G, com área de 222,6 ha, ao fundamento de ter apresentado a DAI-ITR/92 com dados incorretos (é de 06 (seis) o número de empregados e nWo 121 (cento e vinte e um) como informado). A Autoridade Singular Julgou procedente o dito lançamento, mediante a Decisào de fls. 09/10v assim ementada "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NORMAS GERAIS A retificaçWo da deciaraçWo por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovaço do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." • Tempestivamente, o Recorrente interpüs o Recurs _ de fls. 14/15, onde, em síntese, repisa o argumento de sua impugnaç'Xo. E o relatório. . 1 2 ii,242 °,'dl:t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~5, Pro=>O no 10675.001734/92~64 Acórdão no: 202-06.641 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O lançamento do ITR, e acessórios, é processado com base em deciaraç'Mo apresentada, para esse fim, pelo proprietário detentor, a qualquer título, do imóvel (Decreto no 72.106/73, art. 21). Em seu Recurso de fls. 14/15, o Recorrente reconhece que n ide recadastrou o imóvel a tempo do lançamento do ITR/92. Este Colegiado, em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em deciara0o do sujeito passivo, a retifica0o daquela deciaraçao, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se funde, apresenta o I pedido antes de ser notificado do lançamento e nWo anteriormente I ao prazo estabelecido para o seu pagamento, conforme equivocadamente entende o Recorrente. E o que ciist"? o art. 147, parágrafo ig, do CTN. Assim sendo, procede o lançamento do ITR/92 efetuado com base nas informa0es cadastrais do imóvel até enUío existentes, eis por que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 26 de abril de 1994. ..- - ,. , I I-,---Y- ,,,-1›.----- . :-...;„ n- -- 1 ANTONIO, :,.:N _a... _,1 R BEIRO I 7 • I 3

score : 1.0
4822993 #
Numero do processo: 10820.000582/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05845
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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InpuvrDoor -- . Lw i „ -- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOe@:, \ Ce i '-‘'''Ïoz -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 10820.000582/92-16 1 i 1 Sessgo de e 15 de junho de 1993. ACORDO No 202.05-845 Recurso no: 90960 Recorrente: PRADO CONSTRUTORA LTDA. Recorrida u DRF EM ARAÇAIUDA - SP illppNgungupHAL;pApg - Incompetente a instância administrativa para apreciar . a ma teria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRADO CONSTRUTORA LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i Sala das SessUes, em 15 de »nho de 1993. , / )0 7..". HEuno tE,..c.. 1: BARC•LL .. 5 - I"' ,. .siden te t TAR•s. o .-r• a.. BORGES - Relator ., .. ...;------- . $t .-;/ CARI...OS DE ALME::(DA LENI . ° - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Na c i on ai. " . vIsTA EM sEssrm DE: 24 s ET 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n9 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TRANCREDO DE: OLIVEIRA, jOSE AKTONIO AROCHA DA CUNHA e JOSE CABRAL GAROFANO. APM/AC/G , 1 1*. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.000502/92-16 Recurso no u 90960 Acórdão n2: 202.05-845 Recorrente: PRADO CONSTRUTORA LTDA RELATORI O Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de fls. 58/60, proferida pela autoridade de primeira instkncia: "A contribuinte, acima qualifleada, foi in- timada a recolher a Contribuição ao FINSOCIAL/ FATURAMEMO, na quantia equivalente a 11.250,78 UFIR a qual, somada aos acréscimos legais incidentes, perfaz um credito consolidado no montante de 35.140,73 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 01/05. A imputação fiscal decorre do não cumprimento das obrigaçães relativas ao recolhimento das contribuiçães ao FINSOCIAL/FATURANENTO, com base na receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, constatado em exame realizado, junta à interessada. Fundamenta-se a exigéneia no artigo lg do Decreto-lei no 1.940/62, artigo 22 do Decreto-lei no 2.397/87, artigos 70 e 21 da Lei nu 7.797/89, artigo 152 da Lei no 7.994/09, ADN ng 22/99, PN-CST ng 26/89 e prestadoras de serviços o artigo 28 da Lei n2 7.738/09 e IN-SRF/41/89 e art. 13 da Lei Complementar . ne 70/91. Observado o prazo regulamentar, a contribuinte ingressou com a peça impugnatária de fls. 33 a 49, ocasião em que discordou da exigüncia, por julgá-la inconstitucional e/ou ilegal, juntou, também, cópia de Medida Cautelar Inanimada demonstrando que a matéria se encontra 'sob apreciação na instância judicial (fls. 10 a 32). és fls. 57, dando cumprimento ao disposto no ar t. 19 do Decreto np 70.235/72, o autor do procedimento, após ciencia da contestação, alegou incompetencia para perquirir sobre desconformidade da leg islação regente em relação à Carta Magna." A Decisão monocrática julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: 4 11EtèÀ- kt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz .10920.000582/92-16 Acorda° noz 202.05-845 c9NPIII IIPISMALYPOPg PO PPPRONÇA DO FX.MPOÇJ012/E.6= TuRomENTA., A questa° relativa à constituciona- lidado de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e nao na administrativa. CREDITO FISCAL r INDEPENDENCIA DE INSTANCIAS. A interposiçao de medida judicial nao impede ao Fisco a realízaçao do lançamento, como medida assecuratória do direito da Fazenda Nacional." É) iii cia irresignada, a au atada interpos Recurso voluntário, no qual in SUrg e-se contra a decissao de primeira ins :Iân c: ia, rei.tel-ando as razeies desfiadas na impugnaçao de tis.. 33/49 com os arournentos de tis. 65 a 69, sempre questionando a constitucionalidade e/ou legalidade da exigencia do crédito tributário. \SCE o Relatório. ‘ 1 ; I I i , I I • 3 102 , JOSIN. kue4g, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELNODECONTRIBUINUS Processo no: 10820.000582/92-16 Acórdão nor. 202.05-845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES A Decisão Recorrida não merece reparos. A Recorrente não questiona a matéria de fato, apenas não aceita OS aspectos juridico-legais. Trata-se de discussão de constitucionalidade, matéria estranha à competencia dos foros judicantes meramente administrativos. A Autoridade MonocratiCa acompanhou a iterativa orientação deste Colegiado, a qual invoco e reafirmo neste momento, no sentido de que à esfera administrativa cabe cumprir e exigir o cumprimento da legislação vigente. A eventual declaração de insconstitucionalidade e/ou ilegalidade reclama foro judicial, sendo incompativel com as funçaes administrativas. São estas ás az es pelas quais nego provimento ao Recurso. Sala das Sessaes, em 15 de junho de 1993. • , ! TARA;..aVi jE-LOÁI' OFGkS 1 4

score : 1.0
4820922 #
Numero do processo: 10680.006723/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO. 1. A empresa fez importação regular de aeronave, na qualidade de exploradora de serviço de táxi-aéreo, beneficiando-se da isenção prevista no art. 15, XI do Decreto-lei n. 37/66, combinado com o art. 149, VIII do Regulamento Aduaneiro, utilizando-se da modalidade de arrendamento mercantil prevista na Lei n. 6.099/74. 2. Inclui-se entre os objetivos sociais de empresas que exploram serviços de táxi-aéreo diversas modalidades de cessão de uso, como aluguel, afretamento e arrendamento segundo permissivo legal contidos nos arts. 127 a 131 do Código Brasileiro da Aeronáutica. 3. A cessão de uso de aeronave, modalidade arrendamento, feito pela empresa à CEMIG, que a subarrendou ao Estado de Minas Gerais, foi feita com respaldo na legislação pertinente, não se caracterizando o desvio de sua finalidade. 4. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26477
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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I • Recorrenv. LIDER TÁXI AÉREO S.A. , Pecorr H, ,a nu - BELO HORIZONTE - MG. 1 , 1 — ISENÇAO. i a 1. A empresa fez importação regular de aeronave,na qualidade de exploradora de serviço de táxi-aéreo, beneficiando-se da isenção prevista no art. 15, XI do Decreto-lei n 2 37/ 66, combinado com o art. 149, VIII do Regulamento Adua neiro, utilizando-se da modalidade de arrendamento mercai til prevista na Lei n 2 •6099/74. 1 2. Inclui-se entre os objetivos sociais de empresas que ex pioram serviços de táxi-aéreo diversas modalidades de ces são de uso, como aluguel,afretamento e arrendamento se gundo permissivo legal contidos nos arts. 127 a 131 do Co digo Brasileiro da Aeronálitica.0 I 3. A cessão de uso de aeronave, modalidade arrendamento,fei to pela empresa à CEMIG, que a subarrendou ao Estado de Minas Gerais, foi feita com respaldo na legislação perti nente, não se caracterizando o desvio de sua finalidade. . 4. Recurso provido. I IML Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, [... 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,' venci dos os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira e Ivar Garotti, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Brasília-DF, 13 •e maio de 1991. cft I. i 4.401 E 1 ITAMAR VIEIR — DOS A - P esidente. 3 I 0)2.54TTI- f-A;;.::EltAk- Relato/1C/ 1 , , , . CONRADO • IVA • ES - Procurador da Fazenda Nacional. ii VISTO EM 2 1 AGO 1991 SESSÃO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, LUIZ ANTONIO JACQUES e ELTVIO MELLO E SOUZA, Suplente. Ausentes os Conselheiros JOSÉ THEODORO-MTS:ré RENHAS MENCK e FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. :D - SERVIÇO PUELICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 2 CÂMARA. RECURSO N 2 113.030 ACÓRDÃO N 9 301-26.477 RECORRENTE: LIDER TAXI AÉREO S.A. RECORRIDA : ORE - BELO HORIZONTE - MG. RELATOR : CONSELHEIRO JOÃO BAPTISTA MOREIRA. RELATÓRIO ; Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, fls. ut infra: "Contra a empresa acima identificada Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para a exigencia do credito tributário no montante de 354.939,22 BTN, a titulo de Im posto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializa- dos vinculado, correção monetária, juros de mora e multas previstas nas legislaçães respectivas. A autuação deveu-se ao fato da empresa ter cedido a terceiro (CEMIG-Companhia Energética de Minas Gerais), o uso de Uma aeronave (helicóptero), que houvera sido;impor- tada pela autuada com isenção dos tributos aduaneiros, pre vista no art. 149, inciso VIII do Regulamento aprovado pe lo Decreto n R 41.030/85, infringindo, assim, os dispositi vos legais capitulados na peça vestibular. A constatação da presente infração originou-se de pedido de exoneração do encargo tributário previsto no ar tigo 140 do Regulamento Aduaneiro, formulado pela autuada, constante do processo n R 10680-005545/89-96, juntadó ao presente, e das verificaçães fiscais que se seguiram à aná lise desse pedido, fornecendo à Fiscalização os elementos de convicção e prova para a autuação. Inconformada com o feito fiscal, a autuada apreser- tou, em tempo hábil, a impugnação de fls. 05 a 17, 'resumi damente alegando que: - houve realmente a cessão de uso da aeronave, sob a forma de arrendamento, mas que o beneficiário não foi a CENHO, e sim o Estado de Minas Gerais , Ret.. 113,030 -v Ac. 301-26.477 . , - SERVIÇO PUBLICO FECERAL não tendo a cessão violado nenhum dispositivo le gal, nem acarretado o desvio da finalidade que mo tivou a isenção tributária; - o bem questionado foi desembaraçado com isençãode •tributos, exclusivamente pelo fato de ter sido ir; portado por empresa de táxi-aáreo (isenção vincu lada 'a qualidade do importador), ou seja, com a finalidade de ser utilizado na operação de! servi- ços remunerados a terceiros, mediante "fretamen to","aluguel" ou "arrendamento", que é o objetoso cial da Impugnante, a própria razão de sua exis tencia; - as atividades das empresas de táxi-aéreo estão re guiadas por legislação especifica de Direito Ae ronáutico e Comercial, que o Direito Tributário não derroga, mas sim deve a ela se ajustar, evo cando os artigos 109 e 110 do Código Tributário Na cional, citando textos doutrinário e normas emana das pelo Ministério da Aeronáutica, disciplinado- ! ras dos serviços de táxi-aéreo; - os artigos do Regulamento Aduaneiro capituladosde veriam ser aplicados somente quando ocorrease a ••n tranferencia de propriedade, mas nunca quando o aluguel, fretamento ou arrendamento, que são ope raçOes típicas das empresas de táxi-aéreo, citan do acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, que seriam pertinentes aos fatos; - a autorização previa da autoridade fiscal,requeri da para se evitar a aplicação do disposto no art. 137 do Regulamento Aduaneiro, só ó necessária quan do o terceiro, a quem é cedido o uso do beM, goze do mesmo tratamento tributário do importador bene ficiado com a isenção; a CEMIG gozava •da isenção dos tributos federais (I.I. e IPI), conforme art. 109 do Decreto 41.019, de 26.02.57, combinaHo com o art. 2°, IV, "c" do Decreto-lei n 2 1.726/79 e art. 151 do Regulamento Aduaneiro, mas o arrenda- Rec. 113.030, • Ac. 301-26.477A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL trio de fato e de direito era o Estado de Minas Gerais, a quem o contrato de arrendamento foi co dido, mediante termo de cessão, a menos de 24 ho ras da assinatura do contrato celebrado com CEMIG, o que tornaria desnecessária a autorização prévia, pois o Estado de Minas Gerais goza de imunidade ' constitucional. Os autuantes manifestaram-se às fls. 95 a 100, na forma do art. 19 do Decreto n g 70.235/72.0 A Autoridade a quo, às fls. 102, assim decidiu: "Empresas que exploram serviços de táxi-aéreo. Transferancia de propriedade ou uso de bens im portados com isenção, aliada à mudança de desti nação dos bens, implica na perda do direito ao beneficio fiscal.' Com tempestividade, foi interposto o recurso de fIsH 115, et seqs ,que leio para meus pares. E o relatório. a. n•• 1 . Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SERVIÇO PUBLICO EEOEPAL VOTO Discute-se neste processo, como consta do Auto de Infra- ção, se a cessão de uso de aeronave, mediante o contrato de arrenda- . mento, de fls. 26 et seqs, à CEMIG, importaria na cassação da isen- ção, reconhecida por ocasião de sua importação e concedida com base no art. 149/VIII do RA. O Auto de Infração invocou, para tal, os arts. 137, 141, 145 e 147 do RA. 2- O dispositivo de concessão do favor fiscal, art. 149/ VIII, diz, no que interessa: "Art. 149 - Será concedida isenção do imposto nos ter- ... mos, limites e condições estabelecidas no presente capítulo: VIII - às aeronaves, suas partes e peças importados , por empresas que explorem serviços de táxi-aéreos (Dl 37/66, art. 15, XI e DL 1.726/79, art. 2 2 , IV, Rnn). A norma do n ecreto-lei n 2 37/66, art. 15/XI e simplesmen te a matriz, ipsis literis, do art. 149/VIII do RA. O Decreto-lei n 2 1.726/79 foi revogado expressamente pe- lo art. 12 do Decreto-lei n 2 2.434/86. Este Ultimo, pelo art. 2p/II, concede redução de 80% do II nas importações de aeronaves por empre- sas que explorem serviços de táxi-dereo... a. i -Por sua vez, o art. 156 do RA esclarece que: "A sençao de que trata o inciso VIII do artigo 149 compreende: I - aeronave de qualquer tipo, suas partes e peças É preciso estabelecer, a priori, que o art. 149 pertence ao capítulo V, "isenções Diversas", e concede isenção do imposto nos termos, limites e condições estabelecidos nesse capitulo. E que termos, condições e limites são estes? Destaco, no que interessa, tres itens: - natureza do bem: aeronaves de qualquer tipo, suas par- tes e peças; - qualidade do importador: empresa de táxi aéreo; - destinação dos bens: exploração de serviços de táxi-ae reo, em qualquer de suas modalidades. Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SPVIÇO R UE-ite, FE.T.EPLL 3- Verifica-se que a importação, procedida pela DI de fls. 23 et seqs, preenche as condições anteriormente estabelecidas: - natureza do bem: heliceptero, objeto de arrendamento com a rre nda nte estrangeiro; - qualidade do importador: empresa de táxi-aéreo, cf. 1 Ata de fls. 21 e cartão de CGC de fls. 20. 4- A de stinação dos bens, porém, está sendo dada como desviada, pela Decisão Requerida ao invocar o artigo 145 do RA, às fls. 104, FUNDAMENTOS, verbis: "O litígio gravita, pois, em torno da correta interpreta ção dos dispositivos legais que regem a matéria, assim como de seu devido alcance e aplicação aos fatos descritos e ocorridos." E, adiante: "Deve-se observar, pois, que, no presente caso as aero- naves importadas sem o pagamento dos tributos aduaneiros tem sua uti lização limitada pela lei, restrita à exploração de serviço de taxi- aéreo, não se enquadrando na isenção exclusivamente subietiva ou se ia, vinculada sonente à qualidade do importador" E, ainda: 1 Ademais, o art. 145 do Regulamento Aduaneiro determina Que a isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, fi cará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego,nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio" 5- Assim, a decisão recorrida exclui, de plano, os arts. 137, 141 e 147, invocados pelo Auto de Infração, para motivar a !cias sação da isenção. E não poderia ser de outra forma porque os artigos 137, 141 e 147 pertencem ao Capítulo III, "Isenção ou Redução vinculada à qualidade do Importador". Reza o art. 137: "Quando a isenção ou redução for vincu- lada à qualidade do importador, a transferencia de propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, obriga ao prévio pagamento do impos to (DL n g 37/66, art. II)" Embora, a decisão recorrida já o tenha excluído dos seus "Fundamentos", vamos comentá-lo: - contem duas condições de cassação do favor fiscal: a Rec. 113.030 Ac. 301-26.477, . SERV.ZO FEEE7-AL transferência de propriedade e a transferencia do uso dos bens; - A primeira a transferencia de propriedade do bem, não se deu, pois o contrato indigitado, de fls. 26 et seqs, tem por obje tivo o arrendamento seco do helicóptero, anteriormente arrendado mer cantilmente à "Airsupport Serviçes Corporation" (cláusula segunda, 'S 1 2 ; cláusula quarta: cláusula décima; cláusula decima primeira; cláu sula decima segunda do contrato em exame e verso da adição 011, , da DI de fls. 25), onde figura proprietária a "Bell Helicopter Textron", arrendante a "Airsupport Services Corporation" e Arrendatária a"Lider Táxi-Aéreo S/A'1, cuja análise faremos adiante. - a Segunda, transferencia de uso dos bens, a qualquer titulo, é inaplicável à espécie, como bem diz a decisão recorrida, pois se choca Com o art. 149/V111 do RA, que tem como condição" a exploração de serviços de t áxi-aéreo. Se esta exploração implica, obrigatoriamente, na constante cessão de uso de aeronaves, discipli- nada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pelo seu Estatuto Social, "a proibição da transferência de uso dos bens, a qualquer titullom, não se aplica aqui, pois impede a referida exploração de serviços de táxi-aéreo. O Código Brasileiro de Aeronáutica, V.F1s. 34 et seqs, no capitulo IV, "Dos contratos sobre Aeronave", dá, nos arts. 127 et seqs, o Arrendamento, o Afretamento e a Locação, como objeto desse tipo de contrato, todos envolvendo cessão de uso; A portaria n g 1.293/GMS, de 21 de outubro de 1980, ido Ministério da Aeronáutica, que aprova as intruçóes reguladoras dos servi ços de táxi-aéreo", no que interessa, in casu, explicita no art. 1g/ 3: "Considera-se como tal (Serviços de Táxi-Aéreo): a) o transporte de passageiros e carga, de interesse pá- blico,..., visando proporcionar ao usuário atendimento... h) operaçOes que, embora não objetivando o transporte ae reo como fim dele se utiliza em atividades realizadas a bordo de ae- ronaves, por técnicos ou especialistas não ligados à tripulação; c) operaçóes nas quais a aeronave pertencente a uma em- presa de táxi-aéreo é tripulada por um cliente piloto, que a toma em forma de aluguel; 1 - Ibidem, idem, art. 22/6: "operação contratada - é o serviço de transporte aéreo Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SEPVICO Pub_NCO pEz.Epai._ não regular, realizado por empresa de táxi-aéreo, mediante contrato de afretamento. A Portaria n 2 616 GM5, de 16.08.76, V.fs. 31, no art. 1 2 ,inclui o arrendamento como atividade legitima das empresas de táxi-aéreo: - "O Departamento de Aviação Civil poderá autorizar o ar rendamento de aeronaves por empresas... de táxi-aéreo." Assim sendo, está provado, como bem diz a decisão' re- corrida,que o art. 137 não se aplica à matéria, já que todas as ex- pressões que grifamos, nos textos legais precitados, compreendem transferência de uso, cessão de uso: transporte de passageiros e car ga, utilização por técnicos ou especialisatas não ligados à trip lula- __ ção, aluguel, fretamento e arrendamento. Se se aplicasse, in C2SU, niguém poderia importar aeronaves, com isenção do imposto, para exe- cução de serviços aéreos, o que é non sense, antijuridico, já que expressamente autorizado pelo art. 149/VIII, em capitulo de "Isen- ções Diversas", i.e, capitulo especial. Quanto ao artigo 141, - pertencente, como já dissemos ao Capítulo III, "Isenções ou redução vinculada à qualidade do impor tador" ve-se que ele, também, pela mesma argumentação, não se aplica à matéria em discussão. Como a decisão requerida não se refe- re a ele, também, não o faremos (redação: "Não será concedida a redu ção prevista no art. anterior quando ficar comprovado que o sinistro: An nmw II - resultou de os bens haverem sido utilizados com in- frigencia ao disposto no art. 137 ou em finalidade diversa daquela que motivou a isenção ou redução do imposto"). 6- Resta, assim, examinar a cessão do favor fiscal perti nente, segundo o artigo 145 do RA. 0 art. 145 do RA pertence ao Capitulo IV, "isenção ou de dução vinculada à destinação dos bens", verbis: "A isenção ou redução do imposto, guando vinculada à des tinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto- lei n 2 37/66, art. 12)". Muito embora a decisão recorrida não se reporte ao art. 147 do RA, a análise do 145 é inseparável dele, verbis: Pec. 113.030 • Ac. 301-26.477, SERVIÇO P...a,Loo FEV.F.RA- , "Perderá o direito à isenção ou redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão. Parágrafo único - Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade fiscal, poderá ser transferida a propriedade ou uso dos bens antes de decor- rido o prazo de cinco anos do desembaraço aduaneiro." A expressão "poderá ser transferida a propriedade ou uso dos bens", sublinhada no parágrafo anterior por nós, prova que , sua interpretação está imbricada, literalmente, à redação do art. 137 do RA, cuja participação na cassação do favor fiscal da recorrente foi rechaçada pela decisão recorrida e por nós. Diz, também, que a trans - ferencia da propriedade, após cinco anos do desembaraço aduaneiro, é - livre. Como o arrendamento aeronáutico, do contrato em exame, preve o prolongamento do contrato ate cinco anos, pela cláusula dáci ma terceira, e a opção de compra se dá após esse prazo, está ela a cavaleiro de qualquer aço fiscal. 7- Analisaremos então os argumentos da decisão recorri- , da, parágrafo a parágrafo: - Dec. Recorrida: "De acordo com a Portaria 1.293/0M5, de 21.10.80, do Mi- nistério da Aeronáutica (fls. 35 a 37), que aprova as InstruçOes Re- ma guladoras dos Serviços de Táxi-aéreo, definindo e disciplinando admi nistrativamente tais serviços, o fretamento de aeronaves é operação própria e típica do serviço de táxi-aéreo, conforme disposto no item 6 do seu art. 2. Admite-se também, como próprios, "as operaçaes nas quais a aeronave pertencente a uma empresa de táxi-aéreo e tripulada por um cliente p iloto, que a toma em forma de aluguel - item 3, all- nea "c" do art. 2 g das InstruçOes Reguladoras (o grifo é nosso)". Exame: Não são só essas as atividades são operaç6es tipi cas do serviço de táxi-aéreo, como vimos atrás, no item 5, e sim: transporte de passageiros e cargas, utilização por técnicos ou espe- cialistas não ligados à tripulação, aluguel, afretamento e arrenda- mento (grifamos). - Dec. Recorrida: "Portanto, não se deve considerar desvio de finalidade o fato de uma aeronave, de propriedade de uma empresa de táxi-aéreo,ser encontrada na posse de outra empresa qualquer, que a detenha a titu- Pec. =030 Ac. 301-26.477 • , SERVIÇO PuUt..t7.0 rEtERAL lo de aluguel." Exame: Aqui a conclusão da decisão recorrida opera em fa vor da Recorrente. No mesmo sentido o Ac. n g 301-22.215, unânime: "Verificado que os bens não tiveram sua propriedade trans ferida, sua ausência temporária do estabelecimento não basta para ca racterizar o desvio de aplicação". - D. Recorrida: "Entretanto, a operação de arrendamento, objeto do con- trato celebrado entre a Impugnante e a CEMIG - Companhia Energótica de Minas Gerais, não deve ser tida como própria de uma empresa de táxi-aéreo, pois, como demonstram as cláusulas do referido contrato, não se refere ao simples arrendamento previsto nos arts. 127, 128 e 131 do Código Brasileiro de Aeronáutica (fls. 34), mas sim a um He- passe de Arrendamento Mercantil (leasing), operação esta que é regu- lada pelas Leis n g 6.099/7 4 e 7.132/83. Exame: Como a decisão recorrida vai se reportar, mais adiante, às cláusulas nas quais se baseia, ao supor que se trata de um "repasse de Arrendamento Mercantil , analisaremos, primei ro, os art. 127, 128, 131 e 132 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n g 7.565, de 19.12.86, verbis: - "Art. 127 - Dá-se o arrendamento quando uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, o uso e o gozo de iam aeronave ou de seus motores, mediante retribuição." - "Art. 128 - O contrato deverá ser feito por instrumen- to público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro." - "Art. 130 - A arrendatário é obrigado: I - a fazer uso da coisa arrendada para o destino conven cicnado e dela cuidar como se sua fosse; II - a pagar, pontualmente o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordados; III - a restituir ao arrendador a coisa arrendada, no es tado em que a recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular. -:1- , Rec. IL -3.0 -30• . Ac. 301-26.477 SERVICO PueLlcc FESE. - Art. 131 - A cessão do arrendamento e o subarrendamento só poderão ser utilizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do arrendador e a inscrição no Registro Aeronáutico Brasilei ro. 1 - Art. 132 - A no-inscrição do contrato de arrendamento ou de subarrendamento determina que o arrendador, o arrendatário e o subarrendatário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejui zos causados pela aeronave." A maior alteração, pertinente, in casu, feita pela Lei n2 7.132/83 à Lei n° 6.099/74, que "dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil", é a nova redação do arit.17, ex vi do art. 127111: P A entrada no Território Nacional dos bens objeto de ar- rendamento mercantil, contratados com entidades arrendadoras domici- liadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporá- ria de que trata o Decreto-lei n 2 37, de 18 de novembro de 1966, 1, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação." De resto, a retrocitada Lei n 2 6.099/74 nos fornece,Homo matária pertinente, as definições de Arrendamento Mercantil para fins tributários: "Art. 1 2 - O tratamento tributário das operações de arren damento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único: considera-se arrendamento mercantil a operação, realizada entre pessoas jurídicas que tenha por obleto o arrendamento de bens adquiridos a terceiros pela arrendadora, !para fins de uso próprio da arrendatária e que atendam às especificações desta. Esta norma foi alterada, pela Lei n g 7.132/83, para: II Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil [, pa ra os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa ju rídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica,[ na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatá ria e para uso desta (os grifos são nossos)". Ve-se,assim, que a definição singela do art. 127 do cOdi- Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SERVICO PUBLICO FECEP,..L go Brasileiro de Aeronáutica compreende apenas o simples arrendamento e não o arrendamento mercantil tratado pela Lei n g 6.099/74, com a re dação dada pela Lei n 2 7.232/83. Comas dois tipos de arrendamento são locação, e fácil confundi-los. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Ape laço cível n 33.441/90, declara o leasing como "avença complexa, em que, apesar do financiamento, a locação é o elemento preponderante.Em consequencia, ate que seja tipificado claramente no ordenamento legal, o arrendamento mercantil é locação. E, ainda, dizendo "é inegável que, por força da Lei n g 6.099/74, o elemento preponderante e mesmo a loca ção." Está provado, definitivamente, então, que o arrendamento mercantil das leis tributárias preve que a arrendadora compre o bem para arrendá-lo mercantilmente à arrendatária. Como os dois tipos de arrendamento, o mercantil e o aero- náutico, envolvem locação é fácil confundi-los, quando consta do se- gundo a opção de compra... Como leciona o professor Waldírio Bulgarelli, in "Contra- tos Mercantis", Ed. Atlas, 4 á ed., São Paulo, 1988, p. 352 e 353, t6- pico 2.10.4 - "A operação e notas concentuais'': "A operação desdobra-se em 5 fases: 1. a preparatória ou seja, a proposta do arrendatário empresa leasing ou vice-versa; 2. a essencial, constituída pelo acordo de vontades entre ambas; 3. a complementar, em que a empresa leasing compra o 'bem ou equipamento ajustado com o arrendatário; 4. a tambem essencial, que e o arrendamento propriamente dito, entregando a empresa leasing ao arrendatário o bem ou equiphmen to; 5. a tríplice opção do usuário, ou seja, ao termo do con trato de arrendamento; continuar o arrendamento, dá-lo por terminado, ou adquirir o objeto do arrendamento, compensando as parcelas pagas a titulo de arrendamento e feita a depreciação. -13- Rec. 113.030- • Ac. 301-26.477 sEnv,:c H UBL.Iti FECCR.‘L O leaSing assim afasta-se da concepção de uma simples locação com ()PÇ0 de compra, não só pela triangularidade, ou seja, a intermediação de um agente que financia a operação (o que tem levado a doutrina em grande parte a considerá-lo essencialmente como ()Pero- çào financeira), mas também pelas peculiaridades que apresenta, 'tanto em relação 'a tríplice opção assegurada ao arrendatário como também pe la técnica de acerto em caso de opção de compra." Por outro lado, o Regulamento que disciplina as operaçOes de arrendamento mercantil, baixado pela Resolução n q 351, de 17.11.75, do Banco Central do Brasil, descaracteriza o contrato em exame como arrendamento mercantil: art. B g - Os contratos de arrendamento mercantil serão formalizados por instrumento público ou particular, neste devendo constar, obriga- toriamente, no mínimo, as especificaçOes abaixo relacionadas, sob pe- na de nulidade: c) o prazo de vencimento do contrato de arrendamento; d) o direito da empresa arrendatária de, no vencimento do contrato,op tar pela devolugeo do bem, pela renovação do contrato ou pela aquisi- çào dos bens arrendados. i) condiçOes para renovação do contrato e para eventual substitáição ABL do bem arrendado por outro da mesma natureza que melhor atenda as cor veniencias da arrendatária; Comoveremos, o contrato em exame não tem prazo de vencimen to, não tem cláusula de renovação, nem cláusula de condiçOes para re- novação e cláusula de eventual substituição do bem arrendado. Assim sendo, não á um contrato de arrendamento mercantil e sim, um contrato de arrendamento aeronáutico, seco, com cláusula de opção de compra, como disp3e o art. 127 do Código Brasileiro de Aero- náutica. Já o Parecer Normativo ri r= 03, de 28.01.76, afirmava que não se deve confundir o arrendamento mercantil,de que cuida a Lei riQ 6.099/74,com a locação definida na legislação civil, em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível mediante certa retribuição (art. 1.188 do Código Civil). Esclarece, ainda, que, nos casos de locação,não re- -14- . Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 ZVLCO PLJEUICO FEMEPAL gida pela referida Lei n g 6.099/74, não está o locatário ou arrendatá rio impedido de adquirir o bem a ele locado ou de que tem o uso. , E vai alem: É IRRELEVANTE QUE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTEJA PREVISTA A OPÇÃO DE COMPRA DO BEM LOCADO, OU QUE A AQUISIÇÃO RESULTE DE FATO FU- TURO, INDEPENDENTE, PORTANTO, DA EXISTÊNCIA DE CLAUSULA DE OPÇÃO. Da análise do Código Brasileiro de Aeronáutica, resulta que a inscrição no Registro Brasileiro de Aeronáutica (art. 132) s6 previne a responsabilidade por danos e prejuízos causados pela aerona „ ve. O Parecer DAC, de fls. 135, esclarece, que, in casu, a transferen cia de propriedade de aeronave s6 será reconhecida depois do -exerci-e cio da opção de compra, quando se inscrever no citado Registro. - Prossegue a decisão recorrida: "Da análise do referido contrato (fls. 26 a 31), ressalta-se que a CEMIG tem a prerrogativade transferir a terceiros seus direitos e obrigaçOes e que existe uma vin culação clara e direta com o contrato celebrado entre a Impugnante e a firma norte-americana Services Corporation, visto que o prazo, Pre- ço e condiçOes são os mesmos." "Além disso, o presente contrato de subarrendamento mer- cantil á irrevogável e irretratável, com a renúncia expressa das Par- tes ao direito.de arrependimento, não reconhecível em qualquer hióóte se. A arrendante brasileria, ora Impugnante, se compromete também a exercer sua opção de compra, como arrendatária, perante a arrenddnte estrangeira, e assegura 'a subarrendatária (CEMIG) o direito de exer- cer a mesma opção. Conclui-se, então, que, no caso em tela, a Impugnante apenas a intermediária de um negOcio entre a CEMIG e a empresa norte- americana, o que, definitivamente, não pode ser arrolado como ativida de fim de uma empresa de táxi-aéreo." EXAME: Como vimos, a Res. BCB 351/75 descaracteriza c ion- tratos como o da LIDER e CEMIG como contrato de arrendamento mercan til, para os feitos da Lei n 2 6.099/76. Alem disso, o Parecer DAC, já citado, declara que esse contrato se rege pelas regras da legislação do Direito Aeronáutico. Isto significa que só quando se der a opção de compra, fato futuro é que haverá vinculação entre a CEMIG e a em- presa americana. Por enquanto, não há nada. Só a suposição de vir I a haver. Ora, isto não é suficiente para fundamentar a ação fiscal, por que se trata apenas de mera suposição. [ -1,- Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SER V1C.:0 PJ5LICO FEOEc"Al. No contrato, não se assegura à cessionária (CEMIG) o di- reito de exercer a mesma opção. Está escrito, às fls. 28: "CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A arrendante se obriga, caso haja interesse da Arren datária, ao final do arrendamento, a exercer a opção de compra que lhe e assegurada no contrato com a Airsupport". Portanto, três fatos futuros: acontecer o final do contra to (cinco.anos); a CEMIG a se interessar; e a LÍDER exercer a opção de compra. Enquanto não acontecerem esses tres fatos futuros, ' tal contrato e mera locação, cessão deusa. A decisão recorrida se confun diu. O que se depreende da análise do contrato é outra realida de. Portanto, e mais prático passar, logo, à análise do contrato': - CLAUSULA PRIMEIRA: 'O objeto contratual é o arrendamento seco (sem tripulação) de dois helicepteros novos, para uso da Arrenda tária (CEMIG), a qual fica autorizada a ceder esse uso a terceiros, com os direitos e obrigaçOes decorrentes do pacto!' Aspecto legitimo do arrendamento de aeronaves, previsto pelo art. 131 do Código perti- nente: "A cessão do arrendamento e o subarrendamento ,só poderão ser realizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do ar- rendador!' Por outro lado, recordo que o PN-CST 03/76 afirma que não se deve confundir o arrendamento mercantil, de que cuida a Lei ng... 6.099/74 com a locação definida na lei civil, em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o gozo e o uso de coisa não fungivel, mediante determinada paga. Por ser cápaz de dirimir muitos aspectos aliados à interpretação desse contrato;nos reportaremos ao Parecer da Assessoria Jurídica do Departamento de AVia- ção Civil do Ministério da Aeronáutica, de fls. 135: "I - A fim de dirimir dúvidas da Delegacia Federal em Belo Horizonte, no que diz respeito à interpretação da legislação Ilae- ronáutica relativa ao arrendamento de aeronaves, a LÍDER solicita a manifestação do DAC sobre se os termos dos contratos que juntas se enqua dram nas disposiçOes dos arts. 127 e 131 do Código Brasileiro de Aero náutica. 2 - A consulente importou aeronaves, gozando de isençãede impostos por se tratar de empresa de serviços aéreos concedidos. Es- sas aeronaves, porem, não lhe pertencem, pois ela tem somente sua pos se, pois que se encontram com ela a titulo de arrendamento feito pela proprietária, a AIR SUPPORT SERVICES CORPORATION. Ve-se, portanto, Rec. 113.030 Ac. 301-26.477, • SEF"e'ICC p LJCO gESERI.L que não se cogitou, nos contratos respectivos, de transferencia de domínio, donde a inexistência de compra e venda. Essa inexistência de compra e venda não é prejudicada pela cláusula de opção em favor da LÍDER pois enquanto ela não lançar mão da cláusula, não há falar em propriedade. Ela mera possuidora das aeronaves. (grifos nosso) 3 - Sendo, pois, arrendatária das quatro aeronaves de pra priedade da AIR SURPORT CORPORATION, mas com direito de exercer todas as prerrogativas de quem detém a posse plena, a LÍDER, por seu turno, arrendou-as 'a CEMIG,... Não vendeu, pois que vende-las não podia, por faltar-lhe o titulo de domínio. Só cedeu o uso das aeronaves, compro- metendo-se a repassar os direitos de optante pela compra e venda, se on P Quando os exercer. (g rifos nossos). 10 - A LIDER ó empresa de serviços aéreos permitidos ' e en tre os seus objetivos sociais se encontra o de arrendá-las, a seco ou com tripulação (fretamento). Quando ela faz contrato do tipo que n cele brou com a CEMIG, está exercendo uma atividade reconhecida pelo Minis teria da Aeronáutica, em cujo Registro os arrendamentos são inscritos para ressalva dos direitos de terceiros". (grifos nossos) PORTANTO, A PRERROGATIVA QUE TEM A CEMIG DE TRANSFERIR A TERCEIROS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES É LEGfTIMA. CLÁUSULA SEGUNDA: "A arrendatária (CEMIG) se obriga a man ter o seguro total das aeronaves arrendadas,com cláusula beneficiária a favor da Arrendante das aeronaves no exterior, Airsupport Serv.iices Corparation". Estranho seria que, outra pessoa de direito que não ' a proprietária do bem, viesse a usufruir sobre o seguro que resguarde o seu valor real de venda. PORTANTO, A CLAUSULA É LEGfTIMA EM QUALQUER CONTRATO DE:LO- CAÇÃO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA TERCEIRA: O preço do arrendamento é de US$ 1.303.986,71 dólares,a ser pago em cruzados pela arrendatária, com entrada, e nove parcelas semestrais, a contar da ' data da emissão do certificado do Registro pelo Banco Central do Brasil. É claro que, numa economia inflacionária, se a LÍDER con- tratou em dólares com a proprietária, fará cálculo na mesma moeda pa- /- • Rec. 113.030' Ac. 301-26.477 ! • ZERVICO gEOEPAL ra a cessão de uso, sob pena de prejuízo. Nada há no processo que prove que o preço é o mesmo. Pelo contrário, a DI de fls. 25, estabelece o valor, para uma das aerona- ves, identicas, em US$ 561.512,81. Nem vejo a ilação que se possa adu zirdaí. Como só o exercício da opção de compra ó que caracteriza lria a trasnferencia de propriedade, e, in casu, isso é fato futuro, o con- trato nas condições presentes continua sendo de arrendamento aeronáu- tico. E, assim, sua cessão 4 subarrendamento aeronáutico e não, um "repasse" de arrendamento mercantil". Quanto ao prazo e condições serem os mesmos, - se é que são -, não influem eles na descaracterização do arrendamento aeronáu- sn tico, pois a Arrendante (LÍDER) paga o arrendamento mercantil. Nada mais natural que não desembolsar do seu, recebendo na data que mais lhe convier. Nada está provado nos autos quanto às identidades alega- das de preço, prazo e condições. Há meras suposições. O QUE NÃO ESTÁ NOS AUTOS, NÂO ESTÁ NO MUNDO. O arrendamen to continua sendo o aeronáutico, mesmo porque estas características alegadas não são suficientes para caracterizá-lo de outra forma. CLÁUSULA QUARTA: O contrato e vinculado ao contrato forma do entre a LÍDER e a AIRSUPPORT SERVICES CORPORATION e "aditivo de re -ratificação entre as mesmas partes", que tem por objeto o arrendamen to das aeronaves, na qual a Arrendante figura como Arrendatária. s. Esta clásula só tem como consequencia prática o fato, de que a Arrendante (LÍDER) declara e prova, pelo Parecer DAC de fls.135, que não é proprietária do bem, mas nomeia quem é a proprietária do bem, e , os vínculos com "ela, -Para que não lhe impute não deter. a plena_ posse que cede.. . Não sendo proprietária do bem, entendo-o adquirido da pro prietária americana, a LÍDER assinou um contrato de arrendamento, ces- são de uso, com a CEM1G. Este não é um arrendamento mercantil, se- gundo a definiçao da Lei tributária, ou seja a definição desse insti- tuto constante do parágrafo Cínico do art. 1 2 da lei n g 6.099, de 12 de setembro de 1974, com a redação dada pelo art. l g , inciso I, da Lei n g 7.132/83, como já vimos que exige que a Arrendadora compre um determinado bem de terceiros, para dá-lo em arrendamento à Arrendatá- ria, segundo as especificações ditadas pela Arrendatária e para 'uso próprio desta. A LÍDER alugou o que tinha, tão-somente. • Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 ' SERVIÇO P.,E.-.Z0 EECEP.AL É natural, portanto, que se vincule o bem cedido ao con- trato original. Isso não implica em subarrendamento ou "repasse", ut infra. No contrato de Arrendamento mercantil, Terceiros é de quem a AIR SUPPORT SERVICES CORPORATION comprou a aeronave importada; Ar- rendadora é a AIR SUPPORT SERVICES CORPORATION, proprietária da aerona ve; Arrendatária é a LÍDER TAXI-AÉREO S/A. • No contrato, constante dos autos, sob análise, é diferen- te: A arrendadora é a LÍDER, no uso da plena posse que tem da aerona- ve; arrendatária é a CEMIG, através de contrato de locação com cláusu la de •opção futura de compra. É necessário dize-10 na cessão de uso, vinculá-lo á proprietária, para que não se alegue transferáncia de propriedade. Se a LÍDER não comprou tal aeronave de alguém, sob as es- pecificaçães da CEMIG e para uso próprio desta, onde é que está o ar- rendamento mercantil definido pela lei tributária? Como o Parecer do DAC, de fls.135, o define como um legí- timo arrendamento aeronáutico, está provada essa sua natureza, previs • ta pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, por eliminação. Portanto, não houve desvio da destinacão. A cessão de i uso, in casu e legítima exploração de serviços de táxi-aéreo cf. o art. 149/V111 do RA. Por outro lado, o art. 1" do Regulamento aprovado pela Re solução BCB n Q 351/75 diz que as operações de arrendamento mercantil, 4.— com o tratamento tributário previsto na lei n g 6.099/74, são privati- vas de pessoas jurídicas registradas no Banco Central, que tenham •'co- mo objeto social exclusivo a prática de operações de arrendamento mer cantil. Como a requerente, pelos doc. de fls. 21 a 22, é empresa de táxi-aéreo e tem como objeto realizar a exploração de serviços de 'tá- xi-aéreo, seus contratos de arrendamento com opção de compra não ge- ram efeitos jurídicos de arrendamento ou subarrendamento mercantil. Se não há subarrendamento mercantil, não há que se falar em "repasse de arrendamento mercantil". CLÁUSULA QUINTA: Os valores da parte financiada obedece- rão 'as condições estabelecidas no certificado de registro do Banco Central do Brasil. É claro que, se o contrato original era um contrato de leasing, - que trouxe a aeronave ao Brasil -, e se o presente contra- to envolve um fato futuro, a opção de compra da aeronave pela Arren- Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SERV1CO PUBL.C:C PE'SERAL dante, a ser exercida em favor da arrendatária, tais parcelas tem que estar garantidas em favor da Arrendante segundo o registro do BCB, pe- lo menos. O PN-CST n 2 03/76 tem este fato futuro como irrelevante pa- ra a caracterização de arrendamento mercantil: "e irrelevante que no contrato de locação esteja prevista a opção de compra do bem locado, OU que a aquisição resulte de fato futuro, independente, portanto, da existencia de cláusula de opção". Analisando a situação, LUIZ MÉLECA ("Operaçóes de Arrenda mento Mercantil - "LEASING", Ediçoes LTR, São Paulo, 1976, fls. 108/ 452), conclui: "O fato das operações de "leasing" terem sido conte 'mpla- nr das em legislação especial, de índole tributária, não significa que vieram substituir ou alterar as demais operaçóes de locação ou arren- damento, que subsistem em sua plenitude sob o império da legislação antiga". Repetimos, irrelevante que a aquisição resulte de fato fu turo para caracterizar um contrato de locação no presente. CLÁUSULA SEXTA: "Se o atrazo no pagamento vier a ser su- perior a quinze dias corridos, as aeronaves serão automaticamente de- volvidas ó arrendante. Nesta hipótese, pagará a arrendatária as parce las e juros devidos ate a data da efetiva devolução das aeronave S em perfeitas condiçOes operacionais, conforme lhe foram entregues, ape- ai. nas acrescidas das horas de viSo utilizadas". Esboroa-se, aqui o último suporte da decisão recorrida,no sentido de que "se trata de um repasse de arrendamento mercantil com cláusula expressa das partes quanto a inexistencia de arrependimento, não reconhecível em qualquer hipótese". Está claro nessa clásula o desfazimento do negócio com o pagamento integral do aluguel devido e a devolução do bem, fato típi- co do arrendamento aeronáutico. CARACTERIZA-SE, MAIS UMA VEZ, PORTANTO, O ARRENDAMENTO EM ANÁLISE COMO LEGfTIMA CESSÃO DE USO, COM OPÇÃO DE COMPRA, AMPARADO PELO PN-CST n 2 03/76 e Cód. Bras. de Aeronáutica. CLÁUSULA SÉTIMA: "O presente contrato terá início nesta da ta e prolongar-se-á até 60 meses". Significa que o prazo deste arrendamento aeronáutico não e igual ao prazo do arrendamento mercantil, entre a IfDER e a empresa -20-• • Rec. 113.030• • • Ac. 301-26.477 • SERV:CC RUWLICO ÇEZE,-.J.L estrangeira, seja este qual for. O fato de prolongar-se até 60 meses significa que poderá dar- se a sua interrupção a qualquer momento não se aplicando a irretrata- bilidade ao prazo, bem como à inadimplencia, prevista na cláusula an- terior. Logo, se não tem prazo certo de vencimento à luz da 3C8 n g 351 /75, como vimos, não é arrendamento mercantil nem se quer subarrenda- , mento mercantil. Se não é subarrendamento mercantil,a suposição de um "re- passe de arrendamento mercantil"está mais uma vez destruída , porquan nn to a cláusula de opção de compra, fato futuro que pode se dar, ou não, no prazo quinquenal da incidância tributária, não á condição necessá- ria e suficiente para caracterizá-lo como tal. Se os prazos de ambos os contratos vierem a coincidir,is so será fato futuro, escusado pelo PN-CST n g 03/76, mais que citado. PORTANTO, DE NOVO, NÃO SE CARACTERIZA "O REPASSE DE ARREN DAMENTO MERCANTIL" SUPOSTO PELA DECISÃO RECORRIDA; NEM SEQUER A NATU- REZA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DESSE CONTRATO. CLÁUSULA OITAVA: não há o que se comentar. v. fls. 28. CLÁUSULA NONA: Trata-se da isenção de responsabilidade da arrendatária por dano sofrido pela aeronave, em decorrencia de proti- vos de força maior, casos fortuitos etc, ou a responsabilidade -civil ou penal. É uma cláusula comum em contratos de cessão de uso, mormen te veículos. Responsável é que detem a posse direta. O cedente 1 tem apenas a posse indireta, como em qualquer contrato de locação..v.art. 132,C8A. CLÁUSULA DÉCIMA: A arrendante responderá perante a arren- datária pelas perdas e danos que decorrerem de sua inadimplencia jun- to à Airsupport etc. Prova cabal, outra vez, que não se trata de um "repasse de arrendamento mercantil". Como a opção de compra, esta clásula tra- ta de um fato futuro, amparado pela circunstância de não vir a se dar. É que, rompido o contrato de arrendamento mercantil com a Airsupport, por culpa da LÍDER, esta perde a plena posse sobre a aero nave. Assim sendo, a cessão de uso desta à CEMIG, também, desaparece- rá, pela necessidade de devolver o bem importado à proprietária. Con- Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 S r RJ100 °..ELICO FESELL vencionou-se então a reparação pertinente. • CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: À arrendante se obriga, caso ha ja interesse da arrendatária, ao final do arrendamento, a exercer a opção de compra que lhe é assegurada no contrato com a Airsupport. Observa-se que falta aqui a tríplice opção,característica dos contratos de arrendamento mercantil, de renovar o contrato no fi- nal do arrendamento e as condições dessa renovação, bem como outras, condições sine qua non da Res. BCB n 2 351/75, art. 8, letras "d" e "i", para caracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A ques tão se torna mais interessante, ainda, porque a opção de compra ex vi do 5 2 do art. 16 da Lei n g 7.132/83 não é condirão obrigatória nos contratos de arrendamento mercantil com arrendante no exterior. "E agora, Jose?'. Portanto, pá-de-cal na suposição de intermediação de i ar- rendamento mercantil, por todos os motivos já expostos. De qualquer modo, a LÍDER primeiro teria de comprar depois e que poderia 'roma- ver ou intermediar o arrendamento mercantil. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Todos e quaisquer impostos, ta- xas e ônus que incidam ou venham a incidir sobre a presente tranSação correrão por conta da arrendatária. Fato comum em contrato. Tributos, federais, estaduais ' ou municipais, a posteriori, despesas contratuais, seguros específicos, cartOrios e despesas eventuais costumam ser por conta de quem aluga. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, fls. 29: Cláusula de irrevogabi- lidada, irretratabilidade da locação, tirante as exceções pactuadas anteriormente. Como não há prazo certo para vencimento, a cláusula previ ne o valor integral das parcelas devidas, seguros, etc, e a compra,se efetuada. Como há cláusula de opção futura, os pagamentos para es- se fim devem ser assegurados. Havendo a opção, futuramente o contra- to se resolveria em compra do bem pela arrendante e transmissão à ar rendatária, mediante o pagamento já acertado. Se não houver opção,não há possibilidade de um "acerto" para devolução de parte do preço pago. O PN-CST n 2 03/76, define aoperação como fato futuro, à a cavaleiro da Lei n 2 6.099/74. -22- . Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SEPVICO FEOEPA,, 8 - Cumprida a análise do contrato, vamos comentar o restante dos "fundamentos" da D. Recorrida: - D. Recorrida: 1T0 subarrendamento praticado pela Impugnante depende de previa autorização do Banco Central do Brasil..." Já vimos que não cabe a caracterização de subarrendamento mercantil. De mais a mais, se haverá autorização ou não, o fato ' não é de nossa alçada. Em se tratando de fato futuro, juridicamente Li não há obrigação tributária alguma. Se não houver autorização, aí, então, é que não haverá subarrendamento algum... - D. Recorrida: "A CEMIG passou a ter a propriedade de bens importados com benefícios fiscais a que não fazia jus." A Resolução BCB n° 666, de 14.12.80, explicita: I- Os con tratos de arrendamento mercantil de bens produzidos no exterior, a que se refere a Lei n° 6.099, de 12.09.74, poderão ser celebrados,por prazo não inferior a 5 anos, entre uma entidade com sede no exterior e a usuária final do bem no pais, dentro de sua atividade econômica; III- reduzir a aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre a— as remessas para o exterior; IV- As operdeOes de câmbio contratados para pagamento do arrendamento"; coisas que só aproveitam à LÍDER, que continua devedora e aluga o bem para ter lucro, como qualquer opera- ção comercial de táxi-aóreos. É óbvio que, pelo contrato analisado, a CEMIG só obteve a posse direta do bem. O domínio permanece com a proprietária, e a p i os- se indireta com a LÍDER, repetimos mais uma vez. A decisão não é vera.' 0 que pode acontecer, é a LÍDER vir a ter essa proprieda- de, no futuro, quando os direitos fiscais já decaíram, em se tratando de importação comum, como diz a lei. (art. 17 da 7.132/88 e art. 147 do RA). - D. Recorrida: R É o que se deve aduzir, tendo em vista a forma de reali- zação da transação, evidentemente análoga a uma venda a prazo". -2d-. o Rec. 113.030 • Ac. 301-26.477 S r RV,ÇO P UBLICO FES.EPAL Trata-se de mais uma suposição da D. recorrida em flagran te contradição com a primeira hipótese de subarrendamento mercantil ou de "repasse". É Obvio que se se acusa a Requerente de tres infrações,mo mentâneas e contraditórias, não provadas nos autos, mas "aduzidas", tais como: "venda a prazo", subarrendamento mercantil e "repasse de arrendamento mercantil", há dúvidas sobre a natureza ou as circunstân cias materiais do fato. OPERA EM FAVOR DA REQUERENTE A INTERPRETAÇÃO BENIGNA DO ART. 112/11 do CTN, então, o in dubio pro reo. - D. Recorrida: "O art. 109 do CTN, v. fls. 105." "Logo, a conjugação da legislação aeronáutica e comercial com a legislação tributária deve ser feita na forma aqui exposta, não servindo como argumento de defe- sa." É claro que assiste razão à requerente, comprovada pelo PN-CST n 2 03/76. O tratamento tributário do arrendamento mercantil,co mo se diz ali, não exclui os demais contratos baseados na legislação antiga. E a tal conjugação de legislação é um coquetel que não está amparado legalmente, desde que foi impossível provar a natureza con- tratual delituosa, mas apenas supe-la. - D. Recorrida: "O art. 110 do CTN, também evocado, não é aplicável ao presente caso, por não se verificar qualquer conflito entre a lei tri butária e os dispositivos constitucionais." Baleeiro dá a resposta (Dir. Trib. Bras., 10 4 edição,' 2g tiragem, 1984, Rio, Forense, p. 444): "Para maior clareza da Regra interpretativa, o CTN decla- ra que a inalterabilidade das definições, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito privado é estabelecida para resguarda-las no que interessa a competencia tributária. O texto aco- tovela o pleonasmo para dizer que as "definições " e limites dessa icom petencia, quando estatuídos à luz do Direito Privado, serão as deste, nem mais nem menos." O PN-CST n 2 03/76 diz o mesmo, como já vimos. Assim, não provada a natureza contratual de arrendamento Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SERVIÇO PLF3-1C0 mercantil imputada , quem a define é o Código Brasileiro de Aeronguti ca: arrendamento aeronáutico, v. fls. 135 - Parecer do DAC. - D. Recorrida: "Da mesma forma, a interpretação benigna pretendida I pela defesa, com base no art. 112 do CTN, torna-se inaplicável por não res tar qualquer dúvida quanto às cominações previstas neste artigo'." Só não há dúvidas para a D. recorrida. Nem dúvidas, nem certezas, pelo visto, mas extrema confusão de conceitos. O trecho é quase incompreensível, porquanto o art. 112 do CTN, in casu, trata exatamente do in dubio pro reo na capitulação le- — n, gal do fato, já que não provado, como se quis, que o art. 145 se apli ca à matéria, como também os arts. 137, 141 e 147, que constavam do AI. A cessão de uso, isso sim, ficou plenamente provada, como característica sine qua non da exploração de serviços de táxi-aéreo. Quanto à destinação dos bens, a aeronave foi empregada na finalidade que motivou a concessão: cessão de uso (na modalidade de arrendamento, prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica). I Portanto, além de prolixa, a D. recorrida se torna cansa- tiva, obrigando-nos o exame exaustivo dos fundamentos contraditórios apresentados. D. Recorrida: "Não sendo a CEMIG, subarrendatária do bem, uma empresa de táxi-aéreo, tem-se como desvirtuada a destinaçào inicial, condicio nadora da isenção." Como já demonstrado, a CEM1G é simplesmente 'arrendatária comercial, é locadora de um helicóptero, - com contrato com opção fu- tura de compra -, para suas atividades de transporte de funcionários e técnicos ou para operações variadas de exame, de segurança, de fis- calização ou conserto de suas instalações e linhas de transmissão, como está previsto, na letra b), do item 5, do art. 2° das Instruções Reguladoras dos Serviços de Táxi-Aéreo, aprovadas pela Portaria 1.293/CMS, de 21.10.80, do Ministério da Aeronáutica: "art. 2 2 - Para efeito destas instruçOes, ficam estabeleci das as seguintes conceituaç8es: -25-• , . Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SER V IÇO PUBLICO PEnEPt..- 3- Serviços de táxi-a6reo, considera-se como tal: h) as operações que, embora não objetivando o transporte aerec como fim, dele se utilize em atividades realizados a bordo de aeronaves, per tecniccs ou especialistas não ligados à tripulação;" É o caso de aerofotogrametria, observações técnicas, mis- sões policiais, etc. É claro que o benefício não está prejudicado pela cessão de uso a terceiros, desde que mantida a destinação do bem, ou seja, a prestação de serviço de t4xi-a6reo, na modalidade de arrendamento. No que tange à isenção de impostos na importação daaerona ve, não há sentido em ligá-los à CEMIG, porquanto todos os benefícios assegurados pela legislação do Arrendamento Mercantil e da isenção da importação, como vimos, continuam a ser usufruídas pela LfDER TAXI- AÉREO S/A que, em nenhum ponto do contrato de arrendamento (cessão de uso da aeronave) abre mão desses privilégios. Pelo contrário, no 3g da Cláusula Segunda e na Cláusula Décima Segunda, se previne de quais quer anus futuros. São duas coisas independentes: O contrato entre a LÍDER TA XI-AÉREO e Arrendatária americana, que proporcionou à companhia brasi leira á posse direta do bem, para usá-lo como bem lhe aprouvesse, den • tro do limites lejais; e a cessão de uso, o aluguel, que fez à CEMIG, • desse mesmo aparelho, a fim de explorá-lo em sua atividade de empresa de táxi-aéreo, que e, e obter lucro, sobreviver comercialmente. Expio, ração essa obrigada pelo'art. 149/VIII do RA. Com simples afirmaçOes, ad argumentandum tantum, como es- tas produzidas pela decisão recorrida, mostra-se, pela pletora de su- posiçOes e hip6teses, às vezes contraditórias, a fraqueza da sua fun- damentação. A hipótese tributária de infração deve estar plena de cer teza. Ora, já está provado à saciedade que este segundo contrato não 6 arrendamento mercantil. Portanto, por via de consequencia, a CEMIG não é a subarrendatária mercantil de que trata a legislação(tri butária. - Por fim, trata a D. recorrida, da cessão de uso do apa- relho entre a CEMIG e o Estado de Minas Gerais, e fala, de novo, em -26- r , • Rec. 113.030 -* Ac. 301-26.477 SE R VIÇO P ..eusc FEC:E=“.., transferencia de propriedade e mudança indevida da destinação do bem. Cabe ressaltar que o auto de infração não trata desse con trato. Mas, para encerrar o exame, vamos ve-lo. A pergunta inicial, que nos aflora à mente, que, Se co- mo capitulo adicional desta novela recambolesca, se poderia admitir, um "repasse final entre o Estado de Minas Gerais e a Arrendatária ame ricana", tendo como intermediárias a LÍDER TÁXI- AÉREO e a CEMIG? A pergunta é natural. Pergunto se o primeiro contrato de cessão de uso foi eivado de "repasse", este outro, de fls. 30 et seqs, também padecerá desse vicio haja vista suas cláusulas 1 2 , 2 2 e 32: "Cláusula 1 2 - A CEMIG cede e transfere ao Estado, em ca ráter irrevogável e irretratável, todos os direitos e obrigaçOes de- correntes do contrato de arrendamento de aeronaves celebrado com a II DER em 23.06.86, tenda por objeto °arrendamento seco de 02 helicópteros novos". Cláusula 2 .4 - A LÍDER concorda com a cessão ora realizada, bem como com a integral liberação da CEMIG em relação ao cumprimento das obriçaçOes contraidas no contrato cedido, seja em caráter solidá- rio ou mesmo subsidiário. Clásula 3 2 - O Estado investe-se na condição de parte no contrato originário assinado, consequentemente, todos os direitos e obrigaçóes decorrentes." Como a primeira cessão de uso não é Ar. Mercantil, esta cessão de uso também não e. Pelo mesmo motivo,não é subarrendamento mercantil. Idem, não é um "repasse de Arr. Mercantil." Assim, tudo se resume em um subarrendamento aeronáutidoen tre a LÍDER TÁXI-AÉREO e o Estado de Minas Gerais... Qual a finalidade do "repasse' imaginado, e não provado pela D. Recorrida, se o Estado poderia acordar diretamente com a Ar- rendatária americana, ou com o próprio fabricante, em condiçaes bem menos onerosas, detehtor que é de isenção para as'impertações que fa ça e é imune ao IR, 10F e outros, ex vi do . art. 15/1 do DL 37/66, do art. 3 P do Dec. 62.898/68 e art. 150/111 do RA? A expressão "bens de consumo" que consta' do art. 150, in- ciso III, do Regulamento.Aduaneiro corresponde.a bens a se'rem incorpo rados à economia interna, através de sua naclonalização,e:cempreenuem • Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SERV'Ct PLJI FF2EFfl bens duráveis, ou de uso, que permitem uma larga utilização e os não duráveis, destruíveis pelo primeiro ato de consumo, como lecionam TITO REZENDE e JOSÉ CARLOS DE CAET, in "Comentário as Novas Tarifas das Al- fândegas", Vol. XXXV, Biblioteca da Revista Fiscal, 1958, p. 30. Esta definição procede da explicitação do fato gerador do imposto sobre im- portação feita pela lei n 2 3.244, de 14 de agosto de 1957, que foi acompanhada pelo Anteprojeto de Código Tributário Nacional, art. , 31, da lavra de RUBENS GOMES DE SOUZA, verbis: "O fato gerador do imposto de importação é a entrada, no território nacional, de mercadoria indicada na lei tributária, "de pro- ceder-lo j a estrangeira, para fins de consumo, no referido território, qualquer que seja o título jurídico a que se fizer a importação e inde pendentemente de se verificar a transmissão da propriedade do exporta- dor para o importador ou consignatário". O fato do art. 19 do atual CTN e art. 1 2 , § 2 2 , " a", do DL 2.434, de 19.05.88, terem redações mais sintéticas não significa a revogação do art. 150/111 do RA, porquanto "produtos estrangeiros","im portação de bens de consumo'', "importaçóes" e "mercadorias estrangei - ras" são expressões sinônimas, significando que não está em transito no território nacional, não são produtos nacionais ou nacionalizados en- trados no País, ou se tratam de admissões ou exportações temporárias, como assinalam RUY DE MELO e RAUL REIS, in "Manual do Imposto de' Impor tação, Ed. Rev. dos Tribunais, 1970, p. 45, ipsis literis: "A simples entrada física do produto estrangeiro no terri- -,torio nacional não e suficiente, sendo necessário que a mercadoria en- tre no País para fins de consumo, com a finalidade de ser incorpOradas ã economia nacional". O Estado, naturalmente, achou mais vantajoso e rápido alu- gar, do que comprar ou arrendar mercantilmente. Tendo ã mão uma subsi- diária, que poderia cede-los sem maiores transtornos, o fez. Note-se que esta segunda cessão e gratuita... As suas razões, razões de Estado, são indevassáveis. Tanto pode ter assumido um compromisso para cobrir a si- tuação deficitária de uma empresa que controlava, intervindo discreta- mente; como pode ter ocorrido o contrário, e, momentaneamente, o Esta- do não tinha recursos; ou pode não ter ocorrido nada disso. Aduções são meras suposições. Sejam minhas ou da Decisão recorrida. Como o parágrafo único do art. 147 do RA diz que, decorri -28- rec. 113.030 • SEWAÇO P 1 181 n CO F?CER11. Ac. 301-26.477 . do o prazo de cinco anos de desembaraço aduaneiro, a transferência de propriedades dos bens, in casu, é livre, se o Estado exercer essa fa- culdade, a questão está fora de nossa alçada. Pertence à vontade das partes contratuais, intangível pelo Direito Tributário. Assim, o "re- passe da propriedade" é mera suposição - aliás fato futuro - da de- cisão recorrida. A D. recorrida só tem suposições, suposiçOes, nada mais que suposiçiies. O fato, que está comprovado nos autos é que o Estado alu- gou heliceptero,mediante cessão de direitos, com cláusulas futura de compra, à cavaleiro da legislação tributária (v.PN-CST n q 03/76). Quanto à transferencia de propriedade, que é levantada pe new la D. recorrida, no apagar das luzes, e que não poderia ter sido le- vantada com o abandono do art. 137 do RA nos fundamentos, indagamos: pode alguém que não é proprietário, por contrato de aluguel, transfe- rir a propriedade de bens? Está provado e comprovado pua a suposicão da D. recorrida de que teria havido um "repasse do arrendamento mercantil" firmado en tre a LÍDER TAXI-AÉREO S/A e a firma americana AIRSUPPORT SERVICES IN CORPORATION, como infração à legislação tributária, e um fato impossf vel de acontecer, p orquanto a opção de compra e um fato futuro, - que será ou não exercida -, e sé poderá ser feita após 60 meses, ou seja, cinco anos, pra7o necessário ao pagamento do contrato de arrendamento aeronáutico feito com a CEMIG, nos termos da Cláusula Terceira de con trato (entrada e, seis meses depois, nove parcelas semestrais). Ora, após 5 anos, o fato não está mais dentro do camPo da incidência tributária, seja_pelo parágrafo único do a/H-,. 147 do I, RA, seja pela decadência do direito fazendário pertinente, já que, pelo art. 313, a entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrenda mento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliàdas no exterior, se sujeitará a todas as normas legais que regem a impor- tação. Não bastasse o celebre axioma de Kelsen, tão explicitado por Cossio, princípio regente da matéria do Direito Obrigacional, de que "o que não está proibido pela norma e permitido", a Lex Fundamen.- talis, no parágrafo único do art. 170, como bem esposa a Requerenbe comanda que: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer ati- . -25- Reé. 113.03 tERVv) P jAL:CO ;EDEPAL Ac. 301-26.47 vidade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos salvo nos casos previstos em lei". Tratando-se, o contrato analisado, de um simples pacto de arrendamento aeronáutico, com cláusula futura de opção de compra, co- mo já vimos, não há que se falar em subarrendamento mercantil ou "re- passe de arrendamento mercantil", venda a prazo ou transferencia de propriedade, hipóteses sucessivas dos fundamentos da decisão recorri- da para qualificar a infração. O que demonstra dúvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato, o que é contemplado com o in dubio pro reo pelo art. 112 do CTN. Como não se trata de um repasse de arrendamento mercantil lao Estado de Minas Gerais, o absurdo estaria em por ,que assim proceder, 010 se o Estado é imune ao IR, I0F, etc, e isento do Il e IPI em suas im- portaçOes, como já vimos. Como a exploração de serviços de táxi-aéreo e uma ativida de típica de cessão de uso de aeronaves, não houve desvio de finalida- de ou destinação do bem, ou transferencia de propriedade ou transferen cia de uso vedada. Como, pelo contrato. analisado, a opção de compra sé', pode se realizar após cinco anos da cessão, este fato futuro está a cavalei ro da ação fiscal ex vi do art. 147 do RA e outros dispositivos legais y o que mete a questão. Assim,não obstante o louvável esforço de fiscalização,que se traduziu em admirável tentativa de interpretação e aplicação, de tão difícil matéria, que tem atribulado a doutrina e os tribunais, não há qualquer resquício de atropelo aos ditames da legislação tributa - ria. Destarte, não comprovados os fundamentos da Decisão'Recor rida, dou provimento ao Rerur.: Sala Áas Se,s6- de maio de 1991. J O BAP IS MOREIRA - Rsiator.

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4822399 #
Numero do processo: 10805.000930/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79638
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "stig:n:4*'Ra. À •,,t..»I) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • soPmzÁct PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10805.000930/2005-74 • • Recurso is• 134.862 Voluntário de Coar4bantes Matéria Ressarcimento de I PI ww-snowincrejáenrodat publicee PC, jut.....1 • Acdrdio n 201-79.638 ~a Á. Sessão dr 21 de setembro dc 2006 • Recorrente PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL SIA (nova razão social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/06/2000 a 30/0612000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALiQUOTA ZERO. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensaeão do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente entrada de matérias-primas, produtos intermediários é materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não M valor algum a ser creditado. 1NCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APII4ICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afasthr a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem 9”e estejam presentes os requisitos fixados no Decreto nsi 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. it-VL _ .. • IvIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo ti" 10803.000930/2005-74 BrasIlfa 051 ! 49 2.-_-_• ...! CF. CCO2/C0 1 ~ao rt• 201-79.638 Fls. 96 Márcia Cristi Ia T̀ oreira Garcia Mai Sanix: 01175112 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO .1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimuidale de votos, em negar p ovimento ao recurso. --.....içor 1) ceatfot, Jumactnr- ° t0Sei: &o° ' F:A MARIA COELHO MARQ S • Presidente 4 y 41 WALBER JOSÉ DA ILVA Relator , !, i ( . . , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso . (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassianokeramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. —4 I Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. , . i , n.° 10805.000930/2005-74 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso CCO2K01 Acórdtlo n.• 201-79.638 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 97 ()X Mà/ein Crizzin ra Garcia Relatório 7,Vr No dia 03/06/2005 a empresa PRYSM1AN ENERGIA CABUSTSISTEMAS DO BRASIL SIA (nova razão social de Pirelli Energia Cabos c Sistemas do Brasil S/A), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento dc crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de junho de 2000, de insumos isentos, não tributados'ou tributados à aliquota zero, no valor de R$ 175.436,38, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A ORE em Santo André . SP não conheceu do pedido, por ineficaz fis. 25/26. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório ; do Acórdão recorrido. A 24 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indefeçiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO Q 10.931, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: •'Astatto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUAIOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOSÀ AL/QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal da sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, tuna vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a I inconstituclonalidade da lei e dos caos infralegais. Solicitaçiio Ciente da decisão de primeira instância em 15/05/2006, fl. 77v, a interessada interpils recurso voluntário em 01/06/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo principio constitucional da não-cumulatividadc tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção doo princípio da não-cumulatividade prevista para o 1CMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incio • ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de instimos sujeitos à alíquota z.ero; e 4j0V-. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10805 000930/2005•4CCOVC01 Acara° n.°201-79.638 Brasília, ryar t bk- Fls. 98 - Márcia Crisi in. ircira Garcia Mdt Stape 01175112 4 - não está afirmando que eva ser sedaras a incise talmente a inconstitucionalidadc do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que ¡met , se é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 0, inciso II. da Constituição Federal, no sentido dc que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insunms isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros clie sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 2610712006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 94. É o Relatório. vi\ idz41/4iL ~ar- ; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n,' 10803.000930/2005-74 CCOVC01 Acórdão n.• 201-79.638 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 99 Brasilia, 09 1 02(J p-nr — . —44 Márcia Crisl: •:: I- eira Garcia M:1 S n „ • ..IiI5G2 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator , O recurso voluntário é tempestivo c atende às demais exigenciaá legais. Dele conheço. I I A recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos b4icos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com alíquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não- cumulatividade do IPI. I Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentidb do Acórdão recorrido, cujos flptiamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pÚblica rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente ern matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. !39 e 142, parágrafo único). . . Desta fonna, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos uns. 1 9 c 49 do Decreto ne 2,346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do . IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário eI material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. i . A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta1 1‘t gna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado as operações SUL' —4 I Art. 1.* As decisões do Surrento Tribunal Federal que fixem, de forma inequivoca e definitiva, interp. retaçâo do texto constitucional deverão ser unifomiemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1 ( .. 3 1 Art. 4.* Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional. relativamente aos créditos tributários. autorizados a determinar. no Ambito de suas competências e com base em decisão definitiva do ,Supremo Tribunal Federal que declare • inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 I - não sejam constituidos ou que sejam retificados ou cancelados; II • não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; i 1 IV - sejam formuladas desistidas de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitaamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores. singulares ou coletivos, da Administração Fazendária; afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. i (if 1 I ; 4. . j IMF - SEGUNDO CONSELHO 1.X:: JÁ». 1 CONFERE COM O ORiGiNAL • Brasitia,___Q3j_02.- Or • Processo n.• 10803.00093012005-74 MUCO' Acórdâo n.• 201-79.638 Márcia Cristin ira: Garcia Fiss antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, §, 3 2, inciso Il. verbis: "Art. 153. Compete à União instituir Unposto sobre: (.3 IV - produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Onassis II -,será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C1N estabelece, no art. 49 e parág afo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a fortim dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o t montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entradas. Parágrafo Único. O saldo verificado, em determinado período, em I favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sisten ift de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo períod4 de apuração, . sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do c-rN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto nQ r‘ ‘11". 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto tf 4.54412002), é, p alr eompensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei ng 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, corno não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazido pelo art. 25 da Lei ne 4.502164, reproduzida pelo mi. 82, inciso I, do RIPI182, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n 9 2.637/1998, a seguir transcrito: WX AAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFERE COM O ORIGINAL —t" • Processo m• 10805.000930/2005-74 Brasão D15.1 0)-- I O7 CCO7JC01 Acôrdao n." 20: -79.638 fls. 101 Márcia Cris!br. .t atini Garcia Mac ”11750? "Art. 82. Os estabelec mentos is usinais. T os que ses o equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a nuaérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem 1 conswnidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) I De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas deste imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo 11'1, Pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do 11'1 reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação; anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. 0*, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação;de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, I posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. 1 Ccmprovatiamente não há lei específica que autorize a recorrenté a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a Concessão de crédito presumido ou ricto, sem lei que autorize, conforme cornando contido n ro § 62 do 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (--.) § 6 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado p cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade db IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, 419W , . _ . . __ _ - • . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • 1 CONFERE CCM O ORIGINAL n Processo n.° 10805.000930/2005-74 Brasília in 1:_,022 ba- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.633 Fia. 102 Márcia Crist...,U(reira Garcia stn Stzpe 011 7502 . existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que Sio é de fato, 1 i imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIP9 002 . Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outra tenham sido • alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • ..,. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. WALBEI2 OSÉ DA S LVA K ip,l, .• i I • ; ....~1141r I I ; I, 2 Mi. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes silo equiparados, poderão, ainda, creditar-se do impdsto relativo a MI', PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicaste da &Numa a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Derreto-lei n• 400, de 1968, art. 69. 1 ! Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002247/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70907
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U.2. De i .I./ 10.?? / ig MINISTÉRIO DA FAZENDA C grçlkl-À-EÁAde) C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.076 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IR - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do 1PI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLAT1NA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o Advogado da Recorrente Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 1. Luiza Helena Galante d- oraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaaURS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ti) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4:512:17 Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Recurso : 100.076 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S.A RELATÓRIO Às fls. 124, a empresa Autolatina Brasil S/A foi autuada em 119.583,58 UF1R referente a fatos geradores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ocorridos em maio de 1988. A interessada recebeu das empresa Consórcio Nacional Ford Ltda., Consórcio Nacional Volkswagen Ltda., e São Bernardo do Campo Administradora de Consórcios Ltda., antecipações de numerários equivalentes aos preços de veículos básicos, nas datas das antecipações. Os veículos seriam entregues aos consorciados contemplados através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina Brasil S/A . A referida operação foi feita com fito de se manter os preços, equivalentes aos veículos básicos das quotas contempladas através das assembléias gerais ordinárias de contemplação, no período que medeava entre as datas dos sorteios e as das suas efetivas entregas Tal ocorrência foi embasada nos Regulamentos Gerais dos Consórcios. As antecipações eram feitas segundo estimativas de contemplações mensais e escrituradas em conta-corrente especifica, segundo informou a empresa em resposta à solicitação de esclarecimentos por parte dos agentes fiscais. Quando da venda dos veículos às revendedoras, o bens eram faturados, as notas fiscais emitidas e o imposto lançado, dando-se baixa do valor total na conta-corrente da respectiva administradora com a autuada. Entenderam os agentes fiscais que as operações acima descritas caracterizaram o negócio jurídico de venda antecipada, e que, por conseqüência, a autuada infringiu o art. 236, inciso VII, 60, inciso I e 239 do Regulamento do IPI, "com intuito de postergar o recolhimento do imposto", muito embora, durante o curso da ação fiscalizadora, a interessada houvesse explicitado o contrário e argüido suas razões fáticas e jurídicas para tal procedimento. Os autuantes, embora estivessem seguros de que os recebimentos antecipados tratavam-se do valor integral do bem, inclusive do valor do IPI, insistiram para que a contribuinte informasse a composição do valor recebido antecipadamente referente à Nota Fiscal fatura n.° 630187, Série Única 1, ao que a fiscalizada, por meio de correspondência, respondeu que o valor total era composto do "valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do IPI". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1'7-- Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Indagadas sobre as listagens denominadas "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" e "Controle de Adiantamentos - Diferença entre Adiantamento e Faturamento", as administradoras de consórcio, acima nominadas, se pronunciaram nos seguintes termos: "...VALOR DO CRÉDITO. Valor ref. ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO - importe correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora. VALOR NÃO ADIANTADO - importe correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida." Com base nos elementos acima, os autuantes constataram que o valor recebido pela montadora correspondente a 79,4% do valor de cada veículo básico do plano, referia-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, estando incluso neste valor o IPI. Sustentou a Receita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 111/117 que tal procedimento era contrário aos interesses da Fazenda, pois entendeu que a recorrente recebeu integralmente os valores dos bens e que só emitiu notas fiscais com lançamento do imposto em período posterior, nas datas das efetivas saídas dos produtos, com isso retardando o conhecimento e o lançamento do IPI, "em flagrante infração ao disposto no inciso VII do art. 236 do vigente RIPI". Assim, em seu entender, o procedimento adotado pela contribuinte, ao arrepio da legislação fiscal pertinente, teve o intuito de postergar o recolhimento do imposto. Continuando seu raciocínio aduziu o Fisco que o art. 239 do RIPI/82, facultava a emissão da nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, mas no final do mesmo artigo o legislador concluiu, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatório sua emissão. Prosseguindo na sua argumentação relataram os agentes fiscais que tendo deixado de emitir notas fiscais, no recebimento das antecipações de numerários dos consórcios, a Autolatina Brasil S/A deixou de lançar o IPI, descumprindo o disposto no inciso 1, alínea "s" e inciso II, alínea "c" do artigo 55 do RIPI/82 e postergando o pagamento do tributo. Portanto, da mesma forma, a empresa postergou o recolhimento das contribuições para o FINSOCIAL e PIS. 3 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Em outras palavras, entendeu o Fisco que as antecipações de numerários recebidas pela montadora, pelo fato de nelas estarem incluso o futuro custo do IPI, caracterizariam faturamento antecipado, sendo obrigatório o lançamento do referido imposto, em decorrência do negócio jurídico venda, ou venda antecipada, mais especificamente. Para sustentar tal tese e procurando apurar o valor total do IPI devido na data do efetivo pagamento dos veículos, por parte das administradoras de consórcio, diversas vezes foi solicitado que a contribuinte relacionasse cada veiculo faturado com a data do pagamento antecipado. Entretanto, deste relacionamento resultaram diferenças, tendo em vista que muitas vezes o consorciado contemplado retirava seu veiculo diferente ao básico que aderiu, ou com acessórios, o que, em decorrência, alteravam o preço final do produto. Por fim, conclui o Fisco, que tendo o imposto sido recolhido fora do prazo, coube a cobrança dos acréscimos legais, conforme previsão do art. 109 do RIP1182. Após a apuração dos valores presumivelmente devidos, foi feita a imputação de pagamento conforme Demonstrativo de Imputação de Pagamentos, anexo ao auto de infração. Às fls.126/146, a interessada impugnou tempestivamente o feito, alegando em suma. a) que a vantagem da manutenção do preço concedida pelos consórcios ao consorciados, com base em contrato de adesão em que a impugnante não toma parte, implica no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferências de numerário da Administradora de Consórcios para a autuada; b) que as transferências de numerários são feitas em valores calculados por estimativa, segundo critérios que levam em conta a globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam uma identidade com o total dos preços dos veículos que virão a ser faturados aos concessionários; c) que os cálculos, realizados pela fiscalização, estão incorretos e não se prestam para apuração do valor da atualização monetária e fixação de juros de mora; d) que, no mérito, o caso vertente não se trata de faturamento antecipado. As Administradoras calculam um montante a ser transferido para a impugnante, tomando por base uma previsão de contemplações no mês e o preço médio dos veículos básicos dos planos. Conseqüentemente, a transferência de numerários não condicionam e nem vinculam o faturamento 4 ew MINISTÉRIO DA FAZENDA :Y•t+ n0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247193-86 Acórdão : 201-70.907 através da montadora ora recorrente, tanto que em várias ocasiões o consorciado opta por outro veículo disponível no estoque do próprio concessionário. Portanto não há de se deslumbrar a existência de faturamento antecipado da impugnante nesse esquema obrigacional, tendo em vista que os valores adiantados podem ou não ser aplicados na aquisição de veículos para fornecimento aos consórcios, com manutenção de preços; e) que, pelas normas vigentes, o IPI não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador - saída do estabelecimento produtor, mesmo que se pretendesse equiparar a antecipação de numerário feita pelas administradoras de consórcios à impugnante, como um pagamento para faturamento futuro; » que é incorreta a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização para a apuração do principal, IPI, tendo em vista que somente foram confrontados os cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e os documentos relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados sem ser levado em conta nota fiscal/fatura de saída para concessionária de forma individualizada; g) que a TRD não pode ser aplicada como juros de mora no período entre 04/02/91 até 29/08/91; h) que independente de qualquer procedimento fiscal a impugnante pagou o imposto e comunicou este fato à Administração pela apresentação da DCTF. Tal procedimento é análogo à denúncia espontânea e portanto é descabida a aplicação de multa moratória no presente caso por inexistência de procedimento administrativo até a data do pagamento do tributo; 0 que o recebimento de valores a título de adiantamento é efetuado com a concordância da SRF, visto que esta aprovou no âmbito de sua competência, à época, as regras normatizadoras de consórcio; j) que os mencionados adiantamentos de numerários constituem em práticas reiteradas, observadas pelas autoridades administrativas, ao teor do inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional (CM), o que em conseqüência e por disposição do parágrafo único do mesmo artigo, exclui a imposição de encargos moratórios; Por fim, requereu a interessada na sua impugnação a realização de perícia, para se apurar com exatidão e critério os valores relativos ao imposto, correção monetária e dos juros de mora, e o cancelamento do auto de infração. 5 J MINISTÉRIO DA FAZENDA i71404.,-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Às fls. 181/195, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia e manteve integralmente o auto de infração, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Preliminar que se rejeita, tendo em vista a inocorrência da decadência. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATUR.AMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DO EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovados os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in (atum, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular do respectivo Auto de Infração IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de I cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da divida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFICIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multas, atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legítima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jrf144/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Inconformada com a decisão singular, tempestivamente, às fls. 199/218, a autuada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, onde questionou o indeferimento do pedido de perícia e reitero os argumentos esposados na peça impugnatória A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 439/442, manifestou-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Este assunto já foi demasiadamente debatido nesta Câmara, e, portanto, adoto para o presente caso o brilhante voto do nobre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, proferido no Acórdão n°201-70.129: "1- PRELIMINARMENTE Argúi a recorrente que a matéria em debate encerra a questão de fato que só poderia ser deslindável por prova pericial, razão pela qual requereu perícia, com fito de ver elucidado os critérios para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora. Continua seu raciocínio alegando que o julgador a quo não poderia denegar a feitura de prova pericial, entendendo que sem resolver a questão de fato não poderia se sentenciado o mérito da questão de direito. Entende que foi ferido o princípio do contraditório e da ampla defesa e pede, pela afronta à Carta Suprema e ao art. 59, II do Decreto 70.235/72, que a decisão a quo seja declarada nula. Discordo sobremaneira do entendimento da recorrente. A um, porque de forma alguma o princípio do contraditório ou da ampla defesa foi afrontado. O procedimento administrativo, moldado nos cânones constitucionais, assegura aos litigantes várias instâncias para que as decisões administrativas sejam revistas. Tanto é assim que a questão da denegação ou não do pedido de perícia foi devolvido a este Colegiado, não sendo preterido seu direito a ampla defesa. A dois, porque a autoridade de primeira instância é independente para prolatar sua decisão, a qual, no entanto, poderá ser revista por órgão hierarquicamente superior, na hipótese o Conselho de Contribuintes. Inclusive, este Orgão não decidindo de forma unânime e de acordo com seu regimento interno, há possibilidade que uma última instância administrativa reveja a matéria, qual seja a Câmara Superior de Recursos Fiscais Note-se, inclusive, que tais recursos administrativos têm o condão de afastar o periculum in mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, III, do CTN, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excluído. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 55.>" Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Assim, entendo que no caso sob comento, não está a autoridade a quo obrigada a concordar com o pedido de perícia. O que ela não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação de tal pedido, sob pena de nulidade do ato por afronta ao nosso Estatuto Político. Mas isto não ocorreu. Contudo, a autoridade ad quem pode entender que os argumentos esposados pela autoridade a quo não coadunam com seu entendimento e devolver o processo instância de origem para que a mesma seja feita. Ou, ao revés, denegá-lo com os mesmos e/ ou outros argumentos, porém sempre embasando sua decisão. De outra banda, quando a recorrente assevera ipsis literis que a denegação da prova pericial não poderia deixar de ser atendido pela decisão recorrida, por se tratar de diligência indispensável ao justo e correto deslinde da controvérsia (sic), pois sem resolver a matéria de fato não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito, incorre ela em raciocínio ilógico e incoerente com o restante de suas ponderações. Isto porque, ao que se depreende de seus argumentos, não haveria mínimas condições deste Colegiado manifestar-se sobre o mérito sem a requerida perícia. O que, sabe-se, é despiciendo, até porque muitos julgados em matéria idêntica já foram objeto de decisão por esta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes denegando o pedido de perícia e atacando o mérito, como, aliás, é reiterado nas razões recursais da apelante. A propósito da matéria, cabe aqui transcrever os ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, que a certa altura de seu excelente livro assevera. "A autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos, diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da autuação, dos documentos que lhe foram anexados, das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de perito para a autoridade revisora, que (esta sim, e não a preparadora), avaliando as peças representativas do fato representado, isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreender" melhor os fatos em discussão. 9 5‘ -;<!) MINISTÉRIO DA FAZENDA »flit* kk5.ti41- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma "evidência a toda prova", para o fim de ser designada uma outra autoridade como perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir sua decisão." (sublinhamos) Entendo, pois, que a perícia na hipótese vertente é descabível, uma vez que será prejudicada pelo exame do mérito, a seguir abordado, mas ratifico minha posição que o não deferimento de perícia pela autoridade monocrática, desde que bem fundamentada, de forma alguma ofende ao devido processo legal, mormente seus desdobramentos na ampla defesa e no contraditório, como coloca a apelante, a meu ver, de forma despropositada. O Decreto 70.235/72 e suas alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, é claro a respeito, conforme constata-se da leitura combinada de seus artigos 18 e 28. II - O MÉRITO O nó górdio da lide, como bem captou a autoridade monocrática, está na definição dos efeitos tributários que ocorrem quando da transferência de numerário da administradora de consórcio para a recorrente, unidade industrial fabricante de veículos automotores. Os dignos agentes fiscais, após exaustiva fiscalização, efetuaram o lançamento de oficio tendo em vista o recolhimento fora de prazo do IPI dos veículos fabricados pela autuada, tendo como fundamento legal o fato de que se no adiantamento de numerário estava sendo considerado o futuro custo do tributo WI, mesmo considerando que o fato gerador ainda não havia ocorrido, a hipótese se subsumiria á previsão legal do art. 237, inciso VII, do RIPI/82. No entendimento da Receita, houve cobrança do imposto, e, por conseguinte, haveria a necessidade de emissão da nota fiscal no momento do adiantamento, com o devido lançamento do tributo litigado. Não há dúvidas de que tal lançamento de oficio só ocorreu devido aos desvios econômicos provocados pela inflação á época dos fatos objeto da autuação, caso contrário, pouco provável houvesse os ditos adiantamentos. 10 ".:%;!51:• n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Incontestável e notório também, que as indústrias automotivas nacionais se utilizavam, em percentual elevado de seu faturamento, das vendas de automóveis pelo sistema de consórcio. Hialino, do mesmo, que a modalidade de adiantamento a título de manutenção de preço se constituía em captação de capital de giro a custo zero, quando as taxas bancárias chegavam a níveis surrealistas de tão elevadas. Em outras palavras, os consorciados financiavam a produção automotiva nacional, cujo preço dos veículos, antes da incidência tributária, é superior a média mundial, como já reiteradas vezes foi noticiado na mídia. Em verdade, o consórcio era um grande filão para as montadoras nacionais, que faziam dinheiro em diversas pontas; na industrialização, na captação antecipada de recursos, na administração de grupos de consórcios, na venda compulsória de opcionais, e em serviços a ele vinculados. Acredito, com veemência, que se fizéssemos uma análise comparativa com os automóveis básicos dos grupos de consórcios de todo o país e o "mix" dos modelos fabricados pelas indústrias automotivas, ficaria cabalmente demonstrado o descompasso entre um e outro, ficando o consorciado totalmente desprotegido. Porém, apesar destes fatos, não há como negar que havia um regramento normativo para tal atividade, e esta normatização, efetivamente, permitia que houvesse a figura do adiantamento de numerário com fito de manter preços. Não obstante, se ele foi usado de forma desvirtuada, a questão foge a alçada deste julgado. Talvez pudéssemos classificar tal negócio jurídico como negócio jurídico indireto na acepção usada por Túlio Ascarelli, que nos ensina: "Há, pois, um negócio indireto, quando as partes recorrem, no caso concreto, a um negócio determinado para alcançar, consciente e consensualmente, por seu intermédio, finalidades diversas das que, em princípio lhe são típicas. Mas a adoção de determinado negócio jurídico para escopos indiretos não feita por acaso tem explicação no intuito de se sujeitarem as partes não somente à forma, mas também à disciplina do negócio adotado. Esta se estende, assim, as hipóteses para as quais não fora estabelecida a princípio. O velho negócio, através desse uso indireto, preenche novas funções, responde a novos objetivos." 11 , '"A;:' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SgLf"kç, v - Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Como leciona Pitanga, a verdade representada pelo contribuinte é naturalmente afetada pela arte de hábeis definidores (contadores e advogados) que podem produzir sofisticadas e refinadas obras de engenharia tributária para reduzirem sua carga tributária. E, como preleciona Alberto Xavier: "Fora desta já vasta e estreita rede de medidas legislativas, o negócio indireto fiscalmente menos oneroso permite, efetivamente aos particulares, atingir os seus fins tributários. Mas tal consequência é mero corolário inevitável da própria natureza do direito fiscal, como ramo do direito dominado por um vigoroso principio de tipicidade taxativa." Sou forçado a admitir, todavia, com base no principio da estrita legalidade, ou, nos dizeres de Alberto Xavier, tipicidade taxativa, norteador por excelência do direito tributário, que os dignos agentes fiscais incorreram em erro ao embasarem legalmente a exação fiscal. Começaram a fiscalização sabendo aonde queriam chegar e insistiram numa só hipótese, no meu entender, equivocada. Não me parece, ao menos as provas acostadas aos autos assim me fazem depreender, tenham eles perquerido a possibilidade de os fatos narrados poderem ensejar outras hipóteses de incidência tributária que não a escolhida. A questão posta, enfim, é a seguinte: ditos adiantamentos por conta de vendas futuras se constituiriam ou não em vendas à ordem ou para entrega finura? Em meu entender, de acordo com as provas acostadas aos autos, não. Não obstante, me intriga a morosidade e reticência da autuada em atender as recorrentes solicitações de esclarecimentos por parte do fisco. Passemos, então, ao exame do enquadramento legal citado na peça fiscal que deu margem ao crédito tributário litigado. "Art. 55 O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado sob a sua exclusiva responsabilidade. - quanto ao momento • • • s) nos demais caso não especificados neste artigo, em que couber a exigência do imposto 12 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;0;111k* Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 II - quanto ao documento • •• c) na nota fiscal nos demais casos. Art. 236, VII. A nota-fiscal, modelo 1, será emitida: VIII • • • - nas vendas à ordem ou para entrega futura, quando houver desde logo, cobrança do imposto; (grifamos) Art. 239 É facultado emitir nota-fiscal nas venda à ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto o que tornará obrigatória sua emissão." (grifamos) Os dignos auditores-fiscais fizeram a seguinte leitura dos fatos: se as administradoras informaram a termo que o valor a titulo de adiantamento constante da coluna valor adiantado da listagem "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" correspondia a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, inclusive com o valor do ]Pi, é porque teria havido a cobrança do referido imposto. Por decorrência, prosseguindo no raciocínio da fiscalização, se houve cobrança do IPI, o fato subsume-se ao que está estabelecido no art. 236, inciso VII do RIPI/82, sendo, a teor do art. 239, obrigatória a emissão da nota fiscal, e, como corolário deste fato, o momento de ocorrência do fato gerador seria este, o da cobrança do imposto (art.55, 1, "s"). Contudo, esqueceram os diligentes agentes fiscais de prosseguirem seu raciocínio. Para que houvesse cobrança do imposto fazia-se necessário que o bem estivesse perfeitamente individualizado, aí sim com obrigação de emitir nota fiscal com lançamento do tributo. Porém, mesmo nesta hipótese, como os bens, segundo relação anexa ao auto de infração, saíram em média dois meses após o adiantamento, não há dúvida de que não haveria nascimento da obrigação 13 uko . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247193-86 Acórdão : 201-70.907 tributária no ato do adiantamento, mas obrigação em antecipar o recolhimento, figura que não se confunde com fato gerador. Nos caso em que ocorra faturamento antecipado, como elucida o Parecer Normativo CST 40/76, trazido à colação pela recorrente, o que haveria seria uma antecipação do recolhimento do imposto, de vez que o faturamento antecipado não é caso de saída ficta, ou seja, não constitui modalidade de ocorrência do fato gerador do imposto. E isto é perfeitamente legal, consoante dispões o parágrafo 7° do art. 150 de nossa Carta Política, formalmente consagrado pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 3/93, embora a recorrente entenda o contrário. Aliás, tal questão já foi amplamente discutida por nossos Tribunais Superiores (TRF 4a. Região: AMS 91.04.18948-5/RS, AMS 92.04.2858-7/RS, AMS 91.04.02191-6/RS, AMS 90.04.21830-O/PR, 93.04.30692/RS, dentre outros; TRF demais Regiões: Rem. ex officio 91.01.09589-7/MG - Região, AMS 91.02.19715-4/RJ - r. Região, AMS 90,05.02365-1/RN - 5°. 90.05,02365-1/RN - 5' Região; STJ, Resp. 56.220-1/RS e Resp. 37.532-0/RJ) quando da indigitada antecipação do IRPJ, determinada pelo Decreto-Lei 62/66, e suas alterações, e o DL 2.354/87, quando ficou assentado que as antecipações não são tributos, mas sim obrigações de natureza acessória, que decorrem de legislação tributária e têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CIN, art.113, parágrafo 2°) Da mesma forma, as antecipações de tributos pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário, estando autorizadas no art. 183 do CIN. Todavia, no caso vertente, não era possível a antecipação pois, para tal, seria necessário que os bens estivessem perfeitamente individualizados, de modo a aferir o valor a ser antecipado. Não há nos autos nada que individualize os bens no momento da antecipação para que possibilite a unidade formal e substancial da hipótese de incidência, de forma a permitir concluir que as antecipações de numerário se constituíam em venda antecipada, quando, repetimos, haveria a obrigação de antecipar o recolhimento pela obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por cobrança de tributo. Como assevera o mestre Alfredo Augusto Becker: "...não existe uma regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para alíquota, etc.; tudo isto integra a 14 5.1> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 estrutura lógica de uma única regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de leis (normas juridicas)". O saudoso Geraldo Ataliba ao discorrer sobre os aspectos, ou, como preferem outros autores, elementos da hipótese de incidência, ensinou que a mesma é composta dos aspectos pessoal, material, temporal e espacial. Prosseguindo Ataliba em seu magistério, define o que seja base imponível. Aduz que a base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência ( o que Becker chama de cerne da hipótese de incidência), é sempre mensurável, isto é, sempre reduzivel a uma expressão numérica. Em outras palavras dele mesmo, a base imponível é ínsita à hipótese de incidência. Ora, no caso sob comento não temos como dimensionar o aspecto material da hipótese de incidência do 1P1, sequer, pela falta de individualização da mesma, sabermos a alíquota incidente. Como então encontrar o valor do tributo a ser antecipado. Impossível, juridicamente falando, pois se não sabemos exatamente qual é a base de cálculo, como podemos determinar o quantum tributário. A base imponivel é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência, ou, como assevera Amílcar Falcão, verdadeira e autêntica expressão econômica da hipótese de incidência. Assim, se não há como individualizar a base imponível, não há como determinar o quantum tributário a ser exigido, por conseguinte, impossível de haver antecipação do valor do tributo, e, muito menos, sua cobrança. Na mesma trilha, mas calcando seu raciocínio mais especificamente no instituto civil da compra e venda, a par do que dispõe o art. 109 do CTN, o ilustre Conselheiro Geber Moreira trouxe em seu voto no Acórdão 201.69.910, recurso 97.830, considerações a respeito daquela espécie de contrato, citando os Códigos Civil e Comercial, além da opinião de jurisconsultos, para concluir que não há venda, por faltar na operação da antecipação financeira um dos elementos essenciais a caracterizá-la, qual seja o objeto. E conclui que na espécie o que ocorre é adiantamento por conta de venda futura e não pagamento antecipado ou à ordem. Aliás, mesmo na possibilidade de haver venda antecipada, a compulsoriedade de emissão de nota fiscal só ocorrerá se, como prescreve o art. 236, VII, do RIPI182, houver cobrança antecipada do tributo, e isto o Fisco deve provar. 15 _ ) MINISTÉRIO DA FAZENDA •.;"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247193-86 Acórdão : 201-70.907 Destarte, se não restou provado a individualização dos bens a serem tributados, ou seja, a base de cálculo, é porque as partes ainda não se haviam avançado sobre o objeto da transação comercial, ou talvez tenham se utilizado de negócio indireto para postergar legitimamente o recolhimento do tributo. Os fatos apenas caracterizam adiantamento de vendas futuras, cujo objeto e preço seriam posteriormente acertados quando o veiculo fosse faturado. O enquadramento legal dado aos fatos pelo Fisco foge a estrita legalidade do Direito Tributário, o que não quer dizer, em absoluto, que os fatos narrados na peça fiscal não pudessem propiciar outras hipóteses de incidência tributária. Entendo que no caso ocorreu um adiantamento financeiro por conta de vendas finuras, mesmo que nele estivesse embutido o custo provável do IPI médio, não significando, pela impossibilidade de determinar o quantum tributário, ou seja, o aspecto material do fato gerador (sem considerar o temporal), que se tratava de cobrança antecipada do mencionado imposto. Como salientou o nobre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer em seu voto no Acórdão 201-69.575, recurso 97.273, não se pode exigir o preciosismo por parte da montadora, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da salda do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar que sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Em vista de todo o exposto, entendo que os fatos narrados no presente processo não dão margem ao nascimento da obrigação tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados nem seu recolhimento antecipado, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO." Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 4 a/1/ LUIZA HELENA Crirí, SE ORAES 16

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Numero do processo: 10814.012197/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - MANIFESTO DE CARGA - A não apresentação pela transportadora, no ato da visita aduaneira, do conhecimento Aéreo, não tipifica infração punível com a multa do art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33018
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em declarar nulo o processo, à partir do Auto de Infração, por preterição do direito de defesa na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - , 20 de abril 1995 / / / e SÉRGIO DE CASTRO ' VES President- , I • 11/44 L NTO FL Rel. or JOSÉ DE R1B /A. SOARES Procurador da enda Nacional VISTA EM 2 6 FEV 19;36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CMEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.164 ACÓRDÃO N° : 302-33.018 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A-VASP REC ORRLD A : ALF/AISP/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Compulsando os autos, verifico que o contribuinte em epígrafe foi autuado por ter deixado de apresentar cópias autenticadas ou originais dos conhecimentos aéreos, arrolados às fls. 011v., caracterizando, no entendimento da Autoridade Fiscal autuante, a infração prevista no inciso III do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Inconformado com esse entendimento, o contribuinte ofereceu, dentro do prazo legal, impugnação, resultando que para fins de atracação, apresentou a via original dos conhecimentos aéreos de carga, juntamente com uma fotocópia, uma vez que os aludidos documentos foram recebidos da origem apenas com uma via original e, tendo em vista que tal via haveria de ser entregue ao destinatário do bem importado para desembaraço, foi destinada, para arquivamento junto à Receita Federal, apenas uma fotocópia dos mencionados conhecimentos de carga. Na réplica, o AFTN autuante opinou pela manutenção integral do crédito tributário lançado no Auto de Infração, insistindo que as fotocópias arquivadas não se encontravam devidamente autenticadas. Passando a decidir, o ilustre julgador "a quo" acolheu os argumentos da manifestação fiscal, no sentido de que não basta a cópia simples do conhecimento aéreo de carga, para comprovar a existência do correspondente original, a menos que tal cópia contasse com visto de conferência por um agente fiscal. Irresignado com o decisório, apresentou recurso voluntário a este Colegiada, no qual, além de reiterar os termos de sua impugnação, acrescenta a observação de que se, no ato da conferência fiscal de manifesto, a autoridade fiscal aceitou a fotocópia do referido documento sem autenticação, certamente o fez por tê-lo conferido à vista de sua via original. Resulta, outrossim, o excesso de rigor e formalismo da interpretação fiscal sobre o dispositivo legal invocado e que o núcleo da motivação para aplicação da penalidade é a falta do manifesto (ou documento equivalente) e não a falta de sua autenticação, de vez que, "in casu" o documento de fato existe e assim sendo, a irregularidade é sanável a qualquer tempo. Por fim, requer a reforma da r. decisão a quo", pugnando pela improcedência da ação e o cancelamento da respectiva autuação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com efeito, assiste razão à recorrente, eis que, o núcleo da motivação para a aplicação da penalidade descrita no A.1 é a falta do manifesto (ou documento equivalente) e não a falta de sua autenticação. Aliás, tal entendimento já se encontra firmado nesta Câmara, conforme se pode se verificar do Acórdão n" 302-32.906, onde por unanimidade acolheu-se o voto do Relator, Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que a seguir Transcrevo (parcialmente): "O Regulamento Aduaneiro, ao tratar do manifesto de cargo, assim dispõe: "Art. 44 - No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veiculo apresentará (Decreto-lei n° 37/66, art. 39): a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes." Já o art. 522, inciso III, do mesmo Regulamento, no qual foi capitulada a infração de que trata o presente processo, estabelece: "Art. 522 - Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-lei n° 37/66, artigo 107 - alterado pelo art. 50 do Decreto-lei n° 751/69, 1, V, VI e VII): III - de Cr$ 75.000 (setenta e cinco mil cruzeiros) a Cr$ 144.000 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), por volume, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga-, (grifos meus). Como se verifica, não existe, no dispositivo legal mencionado, a hipótese de aplicação da penalidade pela falta de apresentação do "Conhecimento", pura e simplesmente. No meu entendimento, para que ficasse caracterizada a infração punível com a penalidade aplicada no presente caso, somente se a Autuada deixasse de apresentar, no ato da visita, o Manifesto, ou documento equivalente autenticado ou, ainda, declaração quanto a carga, o que parece não ser o caso dos autos. 3 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.164 ACÓRDÃO N° : 302-33.018 Ante o exposto, inexistindo disposição legal que caracterize como infração a falta de apresentação do Conhecimento Aéreo pela transportadora, no ato da visita aduaneira, dou provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 20 de abril de 1995 LUI "t NIO • ORA - RELATOR 4

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