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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735669 #
Numero do processo: 13971.002250/2003-08
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO – MOTIVAÇÃO LEGAL – PROVAS – Tendo os atos declaratórios de exclusão da contribuinte do Simples indicado a situação excludente prevista na lei, amparada por prova inconteste, conforme minuciosamente descrita em Representação Fiscal, citada expressamente nos atos de exclusão e que faz parte do instrumento de exclusão, não há que se cogitar em desrespeito aos ditames do processo administrativo fiscal. SIMPLES EXCLUSÃO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO No processo de exclusão do Simples, há que ser obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não macula tal princípio a ausência de discussão prévia ao Ato Declaratório de Exclusão, mormente quando os fatos e os atos de fiscalização são de ciência da contribuinte.
Numero da decisão: 1803-000.550
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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4ª TURMA ­ DRJ EM BELO HORIZONTE ­ MG    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  Exercício: 2001  Ementa:  SIMPLES  ­  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  –  MOTIVAÇÃO  LEGAL  –  PROVAS  –  Tendo  os  atos  declaratórios  de exclusão da  contribuinte  do Simples indicado  a  situação  excludente  prevista  na  lei,  amparada  por  prova  inconteste,  conforme  minuciosamente  descrita  em  Representação  Fiscal,  citada  expressamente  nos  atos  de exclusão e que faz parte do instrumento de exclusão, não há que se cogitar  em desrespeito aos ditames do processo administrativo fiscal.  SIMPLES ­ EXCLUSÃO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO  ­ No  processo  de  exclusão  do  Simples,  há  que  ser  obedecido  o  princípio  do contraditório e  da  ampla  defesa. Não macula  tal  princípio  a  ausência  de  discussão prévia ao Ato Declaratório de Exclusão, mormente quando os fatos  e os atos de fiscalização são de ciência da contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 2        2 (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini e  Sérgio Rodrigues Mendes.    Relatório    A  empresa  acima  foi  excluída  de  oficio  do  Simples,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo (ADE) DRF/BLU de n° 05, de 26 de fevereiro de 2004, como segue (fl.  75):    “O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  BLUMENAU/SC [...] resolve: Art. 1° ­ Excluir, do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  a  pessoa  jurídica  Danavi  Têxtil  Ltda.  (CNPJ  04.045.950/0001­93) [...] pela constituição da empresa por  interpostas  pessoas,  procedimento  vedado  pela  legislação  do  SIMPLES  (art.  14,  inciso  IV  da Lei  9317/96 e  art.  23,  inciso IV da IN SRF 355/03).”    Tal  ADE  teve  origem  em  Representação  Administrativa  formulada  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  que  esclareceu  haver  constatado,  após  auditoria  nas  dependências  das  sociedades  empresárias  ROVSTAR  MALHAS  LTDA.,  CNPJ  02.466.577/0001­19, e DANAVI TÊXTIL LTDA., CNPJ 04.045.950/0001­93, a ocorrência de  fatos impeditivos à opção pelo Simples por estas pessoas jurídicas, como a seguir se relata (fls.  03 e ss.):    “[...]  a  constituição  e  funcionamento  das  empresas  acima  identificadas se deu [...] a  fim de que as mesmas  tivessem  condições  formais  para  exercer  a  opção,  com  o  único  e  cristalino  objetivo  de  obter,  indevidamente,  os  benefícios  do  sistema  SIMPLES.  Na  realidade,  ambas  as  empresas  funcionam como verdadeiras filiais da empresa ROV1TEX  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  79.233.672/0001­05  [...].  As  empresas  utilizam  máquinas  e  instalações  da  ROVITEX  e  suas  receitas são 100% [...] relativas a serviços prestados para  a mesma.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 3        3   Noticia o Autor da Representação que a sociedade ROVITEX INDÚSTRIA  E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.  foi  constituída em 1° de  fevereiro de 1986,  tendo por  objeto social a industrialização de têxteis. Acrescenta que seu quadro societário foi constituído,  entre aquela data e 23 de novembro de 1999, pelas pessoas físicas de VITOR LUIZ RAMBO e  sua  esposa,  ROSELENE  STRITHORST  RAMBO.  Em  24  de  novembro  de  1999,  foram  admitidos  à  sociedade  seus  filhos  CARLOS  HENRIQUE  STRITHORST  RAMBO,  VÍTOR  LUIZ RAMBO JÚNIOR e DAYANA NICOLLE RAMBO. Na data de 10 de janeiro de 1996,  abriu­se uma filial na cidade de  Ituporanga, em Santa Catarina, na Rua Carlos Thiesen, 715,  Bairro Gabiroba, em imóvel posteriormente adquirido por esta sociedade, com a finalidade de  servir  de  "unidade  industrial  e  comercial  da  sociedade,  cujo  início  de  atividades  será  em  07/01/1996". Esta filial, entre 1997 e 1998, chegou a contar com cerca de 170 (cento e setenta)  empregados, que  foram  todos demitidos entre a  segunda metade de 1999 e  início de 2000 e,  segundo os registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi extinta em 18 de julho de  2002 (fl. 875).  Em  15  de  setembro  de  2000,  foi  constituída  a  interessada,  optante  pelo  Simples,  cujo  quadro  societário  era  composto  pelas  pessoas  físicas  de  HILDA  INES  BEHLING  e  da  já  referida  ROSELENE  STRITHORST  RAMBO,  respectivamente  irmã  e  esposa  de  VÍTOR  LUIZ  RAMBO,  com  sede  no  mesmo  endereço  da  filial  acima.  A  este  respeito, observa o Representante:    “No contrato consta, para diferenciar das demais empresas  que  a  sede  funcionará  no  número  715  ­  Fundos.  Na  verdade  apenas  um  subterfúgio,  já  que  tudo  é  uma  única  unidade industrial.”    Prosseguindo, o Representante esclarece que a interessada:    ­  embora  tendo  o  mesmo  objeto  social  de  ROVITEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE MALHAS  LTDA.,  na  prática  limitava­se  a  realizar  industrializações  para  esta, que era seu único cliente;  ­  não  possuía máquinas,  equipamentos,  instalações  industriais  ou  quaisquer  bens  classificáveis  no  ativo  imobilizado;  para  suas  operações,  valia­se  de  maquinário  de  propriedade de ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.;  ­  pagava  aluguéis  a  DACAVI  ADMINISTRADORA  DE  BENS  LTDA.,  CNPJ 03.257.24410001­42, pertencente aos sócios de ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE MALHAS LTDA., destacando o Autor tratar­se de aluguel "totalmente fora dos valores de  mercado";  ­  em  algumas  ocasiões,  teve  como  preposto  CARLOS  HENRIQUE  STIUTHORST  RAMBO,  sócio  gerente  de  ROVITEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MALHAS LTDA.;  ­ não registrou, no ano de 2000, nenhum pagamento a titulo de telefone, água  e energia elétrica;  ­ tampouco registrou nenhum valor a título de despesas administrativas;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 4        4 ­  valeu­se  dos  serviços  de  contador  cujo  endereço  era  o  mesmo  dos  escritórios administrativos de ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.;  ­ incluiu em seus registros uma conta intitulada "Banco do Brasil — Filial de  Ituporanga".    Conclui o Autor da Representação:    “No caso presente, resta bastante claro, a nosso ver, que as  empresas ROVSTAR  e DANAVI  são  apenas  empresas  "de  fachada",  pertencentes  e  comandadas  pela  família  RAMBO. Na verdade,  foram constituídas para substituir a  antiga  filial  da  ROVSTAR  na  cidade  de  Ituporanga,  obtendo  assim  redução  de  custos  mediante  inadequado  enquadramento no SIMPLES.”    Ciente em 1° de março de 2004 (fl. 76), a interessada apresentou, em 30 de  março de 2004, a solicitação de fls. 77 a 110, a seguir resumida:    “[...]  para  respaldar  a  representação  administrativa  que  deu  ensejo  ao  ato  de  exclusão  da  insurgente  do  [...]  SIMPLES,  o  nobre  fiscal  previdenciário  aduziu  que a  sua  constituição  e  funcionamento  se  deram  para  que  tivesse  condições  formais  de  exercer  a  opção,  com  o  objetivo  de  obter, indevidamente, os beneficias do sistema especial.  [...] na concepção fiscal, a defendente funciona como filial  da empresa Rovitex Ind. e Com. de Malhas Ltda., uma vez  que  está  instalada  no  local  onde  funcionava  uma  filial  desta, como também faz uso de suas máquinas e instalações  e tem 100% das receitas decorrentes de serviços prestados  para ela.”    A  interessada  afirmou que  a exclusão violaria o principio  constitucional do  devido  processo  legal,  ao  argumento  de  que  deveria  ter  tido  ela  direito  a  defesa  prévia  à  lavratura  do  ADE  em  questão.  Asseriu  que  a  existência  do  presente  processo  implicaria  obediência às    “[...] normas que tratam do processo administrativo federal  e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla  defesa [...] porque a  formação do processo administrativo  somente  ocorre  quando  há  resistência  do  contribuinte,  antes, tem­se apenas um procedimento (Decreto 70.235/72.  art. 14)”    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 5        5 Nesta  linha,  teceu  considerações  sobre  os  institutos  do  contraditório  e  da  ampla defesa e escreveu:    “Por demais, oportuno dizer que nada impede que o fiscal  previdenciário  faça  a  representação  administrativa,  como  no  caso  o  fez,  no  entanto,  à  SRF  competiria  instaurar  procedimento  específico  para  averiguar  as  alegações  e  oportunizar ao contribuinte o exercício à ampla defesa e ao  contraditório,  e  não  excluí­lo  sumariamente  do  sistema,  sobremaneira  quando  as  provas  adunadas  são  vulneráveis.”    Prosseguindo, aduziu que    “[...] em nenhum momento restou provado que a defendente  foi  constituída  por  interpostas  pessoas,  no  intuito  de  suprimir o recolhimento de tributos e contribuições.  [...]  Ora,  a  manifestação  unilateral  do  nobre  fiscal  previdenciário  é  demasiadamente  incipiente  para  dar  corpo  a  uma  decisão  tão  significativa  para  a  insurgente,  como é o caso de sua exclusão do SIMPLES.  A  interferência  na  esfera  jurídico­patrimonial  da  insurgente é medida extrema, que não pode estar lastreada  em  dúvida,  demonstrada  pelo  fiscal  da  autarquia  previdenciária e retratada na representação administrativa  que fez vicejar o ato ora objurgado.”    Afirmou que a Representação careceria de provas e conteria    “[...] citações [...] revestidas de pessoalidade, ou seja, são  de  conteúdo  idiossincrático,  estando  desprovidas  de  elementos  probantes.  Melhor,  o  nobre  agente  fiscal  previdenciário levanta suposições, sem provar.”    Prosseguiu:    “Em  outras  palavras,  ao  analisar­se  o  relatório  confeccionado pelo ilustre fiscal autárquico, como também  os  elementos  de  prova  coligidos,  denota­se  que  a  representação  administrativa  é  vazia,  pois  carece  de  provas  incontestes,  capazes  de  produzir  os  efeitos  nela  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 6        6 pretendidos,  notadamente  a  exclusão  do  Simples,  sob  o  fundamento  de  que  a  defendente  foi  constituída  por  interpostas pessoas.  [...]  Com efeito, meras coincidências, como aquelas apontadas  no  relatório  lavrado  pelo  fiscal  previdenciário,  podem  levar  à  presunção  de  que  a  constituição  foi  irregular  ou  tenha ocorrido a supressão de tributos e contribuições, no  entanto,  não  dão  certeza,  sobretudo  quando  todos  os  elementos  de  constituição  da  empresa  são  regulares  e  válidos,  nunca  tendo  sido questionados por órgão público  algum,  notadamente  a  SRF,  entidade  competente  para  efetuar  dita  análise.  Frise­se,  aliás,  que  o  agente  previdenciário  não  efetuou  lançamento  contra  a  empresa,  demonstrando que não há diferenças a exigir.”    A seguir, teceu considerações sobre a "legalidade da constituição da pessoa  jurídica  excluída",  dizendo  que  seus  sócios  “são  reais,  verdadeiros,  capazes,  possuem  identificação, declaram imposto de renda, têm domicilio conhecido e não possuem restrições  para comerciar”.  Afirmou  ainda  ter  por  objeto  atividade  econômica  lícita,  possível,  determinada e não contrária à moral, aos bons costumes ou à ordem pública e, ainda, achar­se  formalmente  constituída,  nos  termos  da  legislação  pertinente.  Disse  também  haver  sido  constituída com "afectio societatis", completando:    “Resta  induvidoso  que  o  mesmo  estava  presente  na  sociedade,  mesmo  porque,  não  havendo  acordo  entre  as  partes, restar­lhes­ia somente a via judicial para dissolver  a sociedade, o que não ocorreu.”    Recordou  ainda  haver  sido  totalmente  subscrito  seu  capital  e  haver  pluralidade de sócios, entendendo que o fato de terem afinidade, ou mesmo fazerem parte de  outra sociedade empresária, não seria fator de impedimento legal.  Asseverou haver atendido aos requisitos para opção pelo Simples, tais como  limite de faturamento, composição societária, inexistência de dívidas fiscais, etc. Destacou que,  até então, a Secretaria da Receita Federal do Brasil jamais lhe haveria feito nenhuma restrição.  Indagou:    “Logo,  os  sócios  sendo  verdadeiros,  seriam  pessoas  interpostas  de  quem?  A  lei  é  clara  no  sentido  de  impossibilitar a  inclusão do Simples no  caso de  formação  de  sociedade  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 7        7 Seria o caso, por exemplo, da  formação de sociedade por  "laranja", o que não aconteceu na presente hipótese.”    Negou,  ainda,  competência  ao  Autor  para  formular  a  Representação  em  exame. Argumentou que, por não preencher os  requisitos  legais para  ser  filial de ROVITEX  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, não procederia  a  assertiva neste  sentido  feita pelo Representante.  Disse ser  irrelevante que ela e ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  MALHAS  LTDA.  se  valham  dos  serviços  do  mesmo  profissional  de  contabilidade,  acrescentando:    “[...]  despesas  de  água,  telefone  e  energia  elétrica:  tendo  em  vista  que  a  Danavi  presta  serviços  à  Rovitex,  na  condição  de  terceirizada,  esta  pagou­lhe  as  contas  relativas a ditas despesas, em razão daquela compensar os  tais  custos  nos  preços  dos  serviços  prestados.  Tal  acerto  consta de acordo de negociação de preços realizado pelas  partes.  Ademais,  cumpre  informar  que  o  fiscal  previdenciário cometeu  flagrante equivoco ao afirmar que  a  Danavi  não  pagou  nenhuma  conta  de  água  antes  de  06/2001.  Todavia,  conforme  documentos  anexos,  constam  pagamentos nos meses de abril e maio de 2001.”    Disse  haver  realizado  despesas  administrativas,  afirmando  que  as  provas  desta alegação achar­se­iam anexas à peça de defesa.  Justificou  o  fato  de  CARLOS HENRIQUE  STRITHORST RAMBO  haver  assinado  documentos  de  seu  interesse  com  a  existência  de  "instrumento  procuratório  outorgando­lhe poderes para representar a empresa em determinados atos administrativos".  No que tange aos contratos de locação de imóvel, indagou qual seria o "valor  de mercado" e completa:    “[...] O certo é que existe contrato, realizado entre agentes  capazes, com objeto licito e não vedado em lei, e que está  sendo  regularmente  cumprido  pelas  partes.  Logo,  a  transação foi realizada de boa­fé. Para o seu desfazimento  ou  descaracterização,  necessário  se  faz  evidenciar  cabalmente  os  parâmetros,  identificar  o  real  valor  de  mercado;  não  basta  simplesmente  alegar.  De  outro  lado,  qual  o  impedimento  legal  para  se  efetuar  contrato  de  locação entre pessoas afins?”    Disse  inexistir  qualquer  forma  de  privilégio  nas  relações mercantis  entre  a  empresa e ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA., acrescentando que  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 8        8 todas  as  operações  efetuadas  com  esta  eram  regulares  e  devidamente  acobertadas  por  documentário fiscal, comentando:    “[...] Observe­se que, nas hipóteses de tentativa de burla ao  fisco,  a  operação  é  fictícia  resumindo­se  a  lançamentos  contábeis,  sem  efetiva  movimentação  financeira.  No  caso  em  exame,  ressalte­se,  as  operações  mercantis  se  realizaram, são reais, houve circulação efetiva de moeda e  mercadorias  conforme  se  denota  pela  documentação  contábil, fiscal e bancária anexa.”    Alegou  "não  possuir  registro  de  máquinas  e  equipamentos,  nem mesmo  a  titulo de aluguel", dado que    “[...]  referidos  bens  estão  na  empresa  em  ‘comodato’,  decorrência  da  prestação  de  serviços  que  realizada  (sic)  para  a  Rovitex,  que  compôs  o  preço  levando  tal  fato  em  consideração. É  imperioso acrescentar, ainda, que, diante  da  qualidade  que  se  exigia  do  produto  confeccionado,  o  contratante  fornecia  máquinas  e  equipamentos  adequados.”    Esclareceu  que  a  conta  "Banco  do  Brasil  –  filial  ltuporanga"  foi  assim  nomeada em referência à filial daquele Banco, e não dela própria. Confirmou que o total de sua  produção  é  realizado  por  conta  de  ROVITEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE MALHAS  LTDA., mas  acha­se  "apta  a  industrializar  também para  terceiros". Salienta  que “o  fato  da  Danavi  desenvolver  atividade  voltada  a  industrialização  de  malhas  por  encomenda  de  terceiros,  por  si  só,  já  a  diferencia  da  Rovitex,  que  tem  como  finalidade  a  produção  e  comercialização própria.”  Entendeu  que  a  data  de  início  dos  efeitos  da  exclusão  seria  "inconstitucional", juntando:    “[...] a Secretaria da Receita Federal anuiu com a inclusão  da empresa no Simples à época da inscrição, manifestando­ se,  ainda  que  por  omissão,  favoravelmente  ao  enquadramento.  Ora,  se  a  Receita  Federal,  agora  [...]  alterou  sua  interpretação sobre a legitimidade da opção feita, não pode  aplicar  referido  método  de  maneira  retroativa,  ferindo  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  da  norma  jurídica tributária.  No entanto, como é de se notar, as determinações contidas  na  Lei  n.  9.317/96  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  hipóteses arroladas nos incisos  I e  lI do art. 106 do CTN.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 9        9 Logo,  [...]  sobeja  impossível  à  norma  federal  (Lei  n.  9.317/96), à vista do princípio da irretroatividade das leis,  voltar  no  passado  para  alcançar  fatos  jurídicos  perfeitos,  consumados e homologados.  [...]  Destarte,  desde  já  se  requer  a  consideração  dos  documentos  apresentados,  além  da  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  que  se  fizerem  necessário  no  decorrer do processo, inclusive a realização de diligências,  caso persistam dúvidas, a fim de evidenciar a legitimidade  do pleito ora formulado.”    Mencionou  e  transcreveu  tratado  internacional,  jurisprudência  e  doutrina,  pedindo o cancelamento do ato de exclusão.  Não  é  supérfluo  assinalar  que  a  empresa  ROVSTAR  MALHAS  LTDA.,  CNPJ  02.466.577/0001­19,  que  funcionava  no  mesmo  endereço,  foi  também  excluída  do  Sistema, por idênticos motivos.  A 4ª TURMA – DRJ EM BELO HORIZONTE – MG, ao julgar a solicitação  apresentada, manteve a exclusão da interessada, ementando sua decisão nos seguintes termos:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE – SIMPLES  Exercício: 2001  VEDAÇÕES À OPÇÃO.  Exclui­se de oficio do Sistema a pessoa jurídica constituída  por  interpostas  pessoas,  que  não  sejam  seus  verdadeiros  sócios.  Solicitação Indeferida.”    Cientificado da decisão em 10/04/2008, interpôs o contribuinte recurso a este  conselho,  em  08/05/2008,  aduzindo  razões  similares  às  apresentadas  em  primeiro  grau  administrativo.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator:    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 10        10 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.    (1) Do alegado desrespeito à ampla defesa e ao contraditório    Versa o presente  recurso sobre a extrusão da peticionária  junto ao Simples,  em virtude da pretensa constatação de circunstância excludente, prevista no artigo 14,  IV, da  Lei nº 9.317/96.  Antes,  contudo,  de  se  opor  ao  mérito  do  ato  de  exclusão,  bateu­se  a  peticionária  pela  existência  de  pretensa  inobservância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa, derivada do  fato de o despacho supressor  ter sido prolatado antes de qualquer  possibilidade de prévia manifestação.  Arguiu a recorrente, neste sentido, que sua exclusão do Simples só poderia se  realizar depois de possibilitada, a ela, a apresentação de contraprovas, capazes de demonstrar a  incorreção do entendimento manifestado pelo Auditor­fiscal  da Previdência Social. Se  assim  não ocorresse, estar­se­ia violando seriamente o devido processo legal, com todas as garantias  a ele inerentes.  Ocorre,  contudo, que,  a despeito de  toda  a construção  feita pela  recorrente,  não vislumbro, na hipótese, nenhuma circunstância cerceadora do direito de defesa. Assim é  porquanto o citado artigo 14 da Lei nº 9.317/96 – arrimo da exclusão em debate – trouxe, em  seu bojo, hipóteses em que os beneficiários do Simples deveriam ser desenquadrados de ofício,  tão­logo a situação cabível se verificasse. A observância do devido processo legal, nesse caso,  acontece na medida em que o procedimento legalmente determinado seja seguido, mediante a  declaração  pronta  e  oficiosa  de  exclusão,  nas  estritas  condições  estabelecidas  pelo  citado  dispositivo normativo.  Não  há,  desta  maneira,  nenhuma  determinação  legislativa  que  obrigue  a  Fiscalização a ouvir previamente o optante. Concretizar­se­iam restrições à ampla defesa e ao  contraditório, no entanto, se jamais se possibilitasse ao administrado debater o ato fazendário,  ao arrepio do que estabelece o artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.317/96, in verbis:    “Art. 15. Omissis.  (...)  §  3°  A  exclusão  de  oficio  dar­se­á  mediante  ato  declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa ao processo tributário administrativo.”    Uma vez prolatado o ADE pertinente, inicia­se o litígio administrativo, com a  abertura, ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, da possibilidade de apresentação de peça  defensiva.  É  desse momento  em  diante  que  devem  ser  garantidos  todos  os meios  ínsitos  às  prerrogativas  do  devido  processo  legal  –  prazo  hábil  para  manifestação,  acesso  amplo  e  irrestrito às informações dos autos e clara e induvidosa motivação do ato administrativo, dentre  outras.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 11        11 Nesse sentido aponta remansosa jurisprudência deste conselho:    “EXCLUSÃO  DO SIMPLES DE  OFÍCIO  –  Cientificada  regularmente  a  pessoa  jurídica  da  exclusão  do  SIMPLES  com  a  possibilidade  de  apresentar  contestação  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  não  há  que  se  falar  em  quebra  dos  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e  do contraditório. Excluída  de  ofício  do  sistema  integrado,  por meio de ato declaratório executivo, a contribuinte que  não  apresentar  impugnação,  contestando  tal exclusão, estará  definitivamente  excluída.  A  empresa  excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da exclusão, às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (Ac.  1º  CC – 105­15.114/05)”    “SIMPLES ­  EXCLUSÃO  –  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO ­ no processo de exclusão do SIMPLES  há  que  ser  obedecido  o  Princípio  do Contraditório e  da  Ampla  Defesa. Não  macula  tal  princípio  a  ausência  de  discussão  prévia  ao  Ato  Declaratório  de Exclusão, mormente  quando  os  fatos  e  os  atos  de  fiscalização  são  de  ciência  da  contribuinte.  (Ac.  1º  CC  –  101­96.630/08)”     Afasta­se, assim, a preliminar suscitada, uma vez não ter ocorrido restrições  aos direitos processuais da empresa pleiteante. É possível, então, o deslinde do mérito recursal,  ao qual passamos de imediato.    (2) Da exclusão do Simples. Constituição de sociedade via interpostas pessoas    Naquilo que pertine aos fundamentos de seu desenquadramento, argumenta a  recorrente  que  a  Representação  Fiscal  não  colacionou,  com  a  necessária  certeza,  provas  capazes  de  demonstrar  a  aduzida  constituição  por  meio  de  interpostas  pessoas.  Noutras  palavras,  crê  a  excluída  que  os  indícios  colhidos  pelo  trabalho  fazendário  não  seriam  suficientes para demonstrar que sua personalidade jurídica fora criada com o escopo único de  buscar o gozo das benesses do Simples – doutra forma inacessíveis aos interessados, em face  do não preenchimento, pela ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRICIO DE MALHAS LTDA.,  das condições para tanto postas.  Acontece,  porém,  que  a  exegese  manifestada  não  pode  prosperar,  frente  à  fartura das provas e dos relatos carreados, aos autos, pelo Auditor­fiscal da Previdência Social.  Neste sentido, a leitura simples da Representação Administrativa de fls. 02 e  ss. dá conta das várias e inquestionáveis circunstâncias que denotam, de maneira óbvia, o fato  de a recorrente ter sido constituída com o ilícito fim de fraudar os requisitos legais erigidos ao  enquadramento no Simples. Dentre os pontos arrolados pelo Auditor competente, empregados  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 12        12 para  a  formação  de  seu  convencimento,  cumpre­nos,  nesse  sentido,  a  título  ilustrativo,  reproduzir os seguintes:    a)  “A  DANAVI  TÊXTIL  LTDA,  como  no  caso  da  ROVSTAR  MALHAS  LTDA, também se encontra localizada no prédio que pertence à ROV1TEX,  na  rua  Carlos  Thiesen,  715,  em  ltuporanga.  No  contrato  consta,  para  diferenciar das demais empresas, que a  sede  funcionará no número 715 —  Fundos. Na verdade apenas um subterfúgio já que tudo é uma única unidade  industrial.”.    b)  “A DANAVI,  no  que  se  refere  a máquinas  equipamentos  e  instalações  industriais,  se encontra na mesma situação da ROVSTAR. Não possui bens  em  seu  imobilizado.  Tampouco  são  encontrados  pagamentos  de  aluguéis  a  este titulo. Evidente está que industrializa para a ROVITEX utilizando todas  as máquinas e equipamentos, instalações além da estrutura administrativa de  propriedade da mesma.”.    c)  “Como no caso da ROVSTAR a DANAVI  também  teve 100%  (cem por  cento)  de  suas  receitas  decorrentes  de  industrialização  para  a  ROVITEX.  Não houve sequer uma única exceção.”    d)  “Nos  documentos  que  constam  de  folhas  87  a  90,  da  presente  Representação  Administrativa,  pode­se  comprovar  que  o  Sr.  Carlos  Henrique Strithorst Rambo,  embora não participe da DANAVI, assina pela  empresa. O Sr. Carlos Henrique, como vimos, é sócio gerente da ROVITEX e  além de assinar pela DANAVI, assina também pela ROVSTAR.”    e)  “A  DANAVI  a  título  de  aluguel  do  prédio,  registra  pagamentos  de  irrisórios R$ 200,00  (duzentos  reais) para uma empresa administradora de  bens,  denominada DACAVI,  cujos  sócios  são  também membros  da  família  RAMBO. O valor do aluguel está totalmente fora dos valores de mercado.”    f)  “Em sua contabilidade  consta uma conta no Banco do Brasil. O  título  contábil  da  conta  é  bastante  sugestivo:  ‘Banco  do  Brasil  —  Filial  de  Ituporanga’”.    g)  Conclusão: “No caso presente, resta bastante claro, a nosso ver, que as  empresas  ROVSTAR  e  DANAVI  são  apenas  empresas  de  fachada,  pertencentes  e  comandadas  pela  família  RAMBO.  Na  verdade,  foram  constituídas  para  substituir  a  antiga  filial  da  ROVITEX,  na  cidade  de  Ituporanga,  obtendo  assim  redução  de  custos  mediante  inadequado  enquadramento no SIMPLES.”    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 13        13 No  mais,  consoante  bem  ressaltado  pelo  aresto  ora  recorrido,  a  própria  ROVITEX  INDÚSTRIA E COMÉRICIO DE MALHAS  LTDA.  tratou  de  dirimir  eventuais  dúvidas, ao extinguir, por incorporação, a peticionária, “reinstalando, no mesmo endereço, sua  ‘Unidade Ituporanga’, de CNPJ 79.233.672/0004­40 (vejam­se fls. 875 e 876)”.  Todo  o  arcabouço  probatório  arregimentado  torna  imperiosa  a  conclusão  adotada pelo aresto recorrido. Houve, sim, constituição da optante por interpostas pessoas, para  fins  de  gozo  do  Simples.  As  alegações  aduzidas  pela  interessada  não  obstam  este  entendimento,  na medida  em  que  se  limitam  a  asseverar  inexistente  insuficiência  de  provas.  Mais  do  que  coincidências,  os  estreitos  liames  entre  as  sociedades  fiscalizadas  mostram  a  fraude que se intentou perpetuar, para fins de ocultação do caráter de “filial” de que se revestia  a postulante.    (3) Da alegada  ilegitimidade dos agentes do INSS para a  fiscalização do enquadramento no  Simples    Também  se  posicionou  a  recorrente  pela  pretensa  impossibilidade  de  outro  órgão,  distinto  da  SRF,  realizar  averiguações  respeitantes  ao  cumprimento  dos  ditames  reguladores da opção pelo Simples.  Sobre  o  tópico,  porém,  não  há  nenhuma  dificuldade,  uma  vez  ser  clara  a  disposição contida no artigo 15, § 4º, da Lei nº 9.317/96:    “Art. 15. Omissis.  (...)  §  4º  Os  órgãos  de  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão  representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade com o disposto no inciso II do art. 13.”     O  agente  do  extinto  INSS  agiu  dentro  de  sua  competência,  sendo  desnecessárias maiores ilações sobre o assunto.    (4) Dos efeitos “retroativos” da exclusão    Por  fim,  aduz  ainda  a  interessada que o  ato de  exclusão do Simples  jamais  poderia  surtir  efeitos  pretéritos,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária.  O tema em debate já foi objeto de inúmeras decisões deste colegiado. Não há,  sobre  o  ponto,  dúvidas  mais  tormentosas,  vez  que  a  retroação  dos  efeitos  do  desenquadramento,  no  presente  caso,  encontra­se  explicitamente  determinada  pelo  próprio  artigo 15, inciso V, da Lei nº 9.317/96, vigente com as seguintes feições:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13971.002250/2003­08  Acórdão n.º 1803­000.550  S1­TE03  Fl. 14        14   “Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de qualquer  dos  fatos  mencionados  nos  incisos  lia  VII  do  artigo  anterior.”    Nenhuma espécie de argumentação principiológica ou garantista, como as ora  erigidas,  poderia  afastar,  administrativamente,  a  aplicação  pretérita  em  estudo.  Importante  recordar, nessa esteira de considerações, que nos é vedado, na condição de conselheiros, obstar  a  incidência das  leis  tributárias válidas, sob pretensa alegação de  inconstitucionalidade ou de  ilegalidade.  A  orientação  ora  adotada  é  cediça  na  jurisprudência,  tendo  sido,  inclusive,  consagrada na Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”     Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2010    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                              Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 10650.001186/2004-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO À RECEITA FEDERAL. Cabível o lançamento de oficio, bem como da respectiva multa estipulada no art. 44 da Lei 9.430/1996, quanto a fiscalização constata que o contribuinte ofereceu a tributação e declarou ao Fisco valores de receitas menores que o efetivamente auferidos e escriturados. DILIGENCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao contribuinte fazer prova nos autos de suas alegações. Incabível a realização de diligências ou perícias para trazer aos autos provas que o contribuinte deveria apresentar. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO À RECEITA FEDERAL. Cabível o lançamento de oficio, bem como da respectiva multa estipulada no art. 44 da Lei 9.430/1996, quanto a fiscalização constata que o contribuinte ofereceu a tributação e declarou ao Fisco valores de receitas menores que o efetivamente auferidos e escriturados. DILIGENCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao contribuinte fazer prova nos autos de suas alegações. Incabível a realização de diligências ou perícias para trazer aos autos provas que o contribuinte deveria apresentar. Recurso Voluntário Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório JOSÉ PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA, CNPJ nº 26281022/0001-55, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 12-15.071 proferido pela 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro – RJ-I, que manteve parcialmente os lançamentos de IRPJ e CSLL, formalizados em virtude da constatação de diferença entre os valores escriturados e declarados. Adoto o relatório da DRJ: 1 – DA AUTUAÇÃO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF Uberaba/MG, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fl. 07/15) no valor de R$ 386.996,41 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fl. 16/25) no valor de R$ 173.391,89, montantes estes acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 09 e 18, as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL decorreram da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos referentes aos anos-calendários de 2000 a 2003. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 26/27), consta que: Através do Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 28/38) recebido em 27/04/2004 (fl. 01) e do Termo de Intimação Fiscal recebido em 03/06/2004 (A.R. – fl. 39-verso), o contribuinte foi intimado a apresentar os livros de escrituração comercial e fiscal e demonstrativos da base de cálculo de tributos referentes ao período de jan/2000 a mar/2004; Em resposta às intimações, a empresa apresentou, em 14/05/2004, 07/06/2004 e 28/06/2004, requerimentos solicitando a prorrogação do prazo para atendimento às mesmas (fl. 40/45); Através do Termo de Reintimação Fiscal recebido em 03/08/2004, o contribuinte foi reintimado a apresentar os mesmos elementos anteriormente solicitados; Instaurado o procedimento fiscal, o Decreto 70.235/1972, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, em seu art. 7º, §1º que “o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”; Excluída a espontaneidade em relação aos atos anteriores, a empresa apresentou as seguintes Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ retificadoras: Em 16/08/2004 – DIPJ 2001/2000; Em 18/08/2004 – DIPJ 2002/2001; Em 25/08/2004 – DIPJ 2003/2002; e, Em 31/08/2004 – DIPJ 2004/2003. Portanto, já estando sob procedimento fiscal, tornam-se passíveis de lançamento de ofício os valores contidos nas referidas DIPJ acrescidos das penalidades próprias Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10650.001186/2004-55 Acórdão n.º 1402-00.317 S1-C4T2 Fl. 2 3 dessa modalidade de lançamento (as DIPJ anteriores, retificadas, haviam sido entregues com todos os seus campos de valores zerados); Por terem sido apresentados os livros contábeis/fiscais, ainda que os livros Diário dos anos de 2000 a 2003 tenham sido registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 20/08/2004, os dois primeiros, e em 31/08/2004 os outros dois, o lançamento de ofício acompanhará a opção exercida pelo contribuinte, de tributação pelo lucro real. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 02/09/2004 (fl. 08 e 17) apresentou a interessada, em 28/09/2004, a impugnação de fl. 437/449, com os documentos de fl. 450/560, alegando, em síntese, que: DO IRPJ: A pretensão fiscal tomou como base tributável aquela constante da escrita fiscal do contribuinte, sendo a mesma constante das DIPJ’s, qual seja: R$ 363.507,99 para o ano de 2000; R$ 420.701,04 para o ano de 2001; R$ 817.171,20 para o ano de 2002 e R$ 330.605,47 para o ano de 2003; Sobre os valores apurados incidiram multa de 75% e juros moratórios; Contudo, não foram consideradas, quando da apuração do imposto devido, as antecipações do imposto de renda efetuadas nos anos de 2000 a 2003 nos valores de R$ 9.045,12, R$ 12.925,00, R$ 20.132,10 e R$ 26.342,31, respectivamente, conforme cópias das guias de recolhimento em anexo; Além disso, a interessada faz jus à quantia de R$ 24.178,50 relativa a crédito de Imposto de Renda, uma vez que nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999 apurou um excedente de pagamento quando do encontro de contas ao final de cada um daqueles exercícios, conforme demonstrativos; Caso assim não entenda, mister dizer da necessidade de se subtrair da base imponível nos anos de 2002 e 2003 a variação monetária ativa computada em decorrência da correção daqueles créditos relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999; Isto porque o contribuinte nestes respectivos anos corrigiu aquele crédito (apurado pelo confronto das antecipações efetuadas e do valor efetivamente devido do tributo) e os lançou como receita tributável, tudo em conformidade com a própria legislação do tributo; E este lucro, aumentado que foi pela correção dos créditos, foi levado em conta pelo agente fiscal ao proceder o lançamento do tributo supostamente devido naqueles anos, o que não corresponde à realidade; Assim, para o ano de 20002 apurar-se-ia lucro tributável de R$ 763.183,83 (R$ 817.171,20 – R$ 53.987,37) e para o ano de 2003 apurar-se-ia lucro tributável de R$ 316.888,27 (R$ 330.605,47 – R$ 13.717,20). DA CSLL: Não há que se falar em não recolhimento do tributo, uma vez que, conforme comprovantes de pagamento anexos, a interessada recolheu antecipadamente as quantias de R$ 11.809,84, R$ 19.441,12, R$ 24.494,58 e R$ 31.940,25, respectivamente, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 Da mesma forma como ocorrido com o Imposto de Renda, houve excesso de recolhimento em exercícios anteriores a título de CSLL que totalizaram, conforme demonstrativo, R$ 111.163,51; Considerando-se a compensação de tais valores com os valores devidos de CSLL relativos aos anos-calendários de 2000 a 2003, verificar-se-ia que a interessada não deve nada ao fisco a título de CSLL; Caso não seja aceita a correção das antecipações efetuadas pela interessada em exercícios anteriores (1997, 1998 e 1999), necessário que também seja recalculada a base de cálculo da exação nos anos-calendário de 2002 e 2003, apurando-se nova base de cálculo de CSLL para o ano de 2002 no valor de R$ 753.665,73 (R$ 807.653,10 – R$ 53.987,37) e CSLL devida no valor de R$ 67.829,91 e nova base de cálculo de CSLL para o ano de 2003 no valor de R$ 316.888,27 (R$ 330.605,47 – R$ 13.717,20) e CSLL devida no valor de R$ 28.519,94; DAS PROVAS: A interessada pretende provar o alegado por todos os meios de prova que lhe são facultados pelo direito, mormente pelos documentos que acompanham a presente e prova pericial contábil; Para tanto, indica assistente técnico e formula quesitos; DO PEDIDO: Diante do exposto, vem requerer a anulação do Auto de Infração lavrado e declara a inexigibilidade do tributo lançado em nome da interessada; Requer que seja dado o necessário efeito suspensivo, com conseqüente suspensão de qualquer medida em face da empresa contribuinte, nos termos do artigo 151, III, do CTN; Para efeito de intimações, a interessada indica, desde já, o endereço de seus procuradores. Foram juntados aos autos Relatório do Sistema Fisc. Eletr. / Analisar Valores / Pagamento / SIEF / SRF (fl. 566/661) e Relatório do Sistema Gerencial da DCTF / SRF (fl. 662/678). Este processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ1 para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria SRF nº 296, de 20/03/2007, publicada no DOU de 22/03/2007 (Despacho fl. 562). Levado a julgamento a 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, rejeitou o pedido de perícia por julgá-la prescindível e, deferiu parcialmente a impugnação, admitindo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de antecipação nos anos calendário objeto da autuação, pelos argumentos que podem ser resumidos nas ementas abaixo transcritas: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Cabível a autuação quando se verifica divergência entre os valores declarados e os escriturados.Devem ser considerados, no momento da apuração do imposto devido, os pagamentos devidamente confirmados efetuados nos referidos anos-calendários. IRPJ. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.Compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10650.001186/2004-55 Acórdão n.º 1402-00.317 S1-C4T2 Fl. 3 5 compensação de tributos e contribuições. (art. 174 do Anexo relativo ao Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2006). CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabível a autuação quando se verifica divergência entre os valores declarados e os escriturados. Devem ser considerados, no momento da apuração da contribuição devida, os pagamentos devidamente confirmados efetuados nos referidos anos-calendários. CSLL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação de tributos e contribuições. (art. 174 do Anexo relativo ao Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2006). Lançamento Procedente em Parte. Inconformada com a decisão a empresa através de seu, apresentou o recurso voluntário de folhas 693 a 699, argumentando em síntese o seguinte. Que alegou créditos anteriores de IRPJ e CSLL que seriam comprovados através da perícia solicitada. O indeferimento da perícia constitui cerceamento do direito de defesa, e afronta o artigo 5º inciso LV da Constituição Federal de 1.988. Diz que o próprio Decreto 70.235/72 no seu artigo 16-IV prevê o direito do contribuinte de requerer a produção de provas que entender necessárias com a demonstração de seu direito. Afirma que ao contrário do que afirma o acórdão recorrido os documentos constantes dos autos não estavam aptos a formar a convicção do julgador, já que os fatos a serem provados somente viriam à tona através da completa análise dos livros e documentos contábeis e fiscais da ora recorrente. O fato da compensação ter rito próprio não afasta a possibilidade da efetiva verificação da existência desses créditos. Arremata o recurso pedindo a anulação da decisão recorrida para que seja produzida prova técnica da existência dos créditos. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 6 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator O recurso é tempestivo pois tendo o contribuinte sido cientificado da decisão recorrida em 09 de novembro de 2.007, conforme data aposta no AR de folha 692v, apresentou o recurso voluntário no dia 05 de dezembro do mesmo ano, dele portanto conheço. Inicialmente cabe salientar que não houve qualquer argumento contra o lançamento no que se refere à infração e nem mesmo quanto ao valor lançado. A questão a ser resolvida se resume em examinar se a decisão que indeferiu pedido de perícia é nula, ou não, visto que o contribuinte alega cerceamento do direito de defesa. DA LEGISLAÇÃO. Decreto nº 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando a legislação supra verifica-se que o sujeito passivo deve juntar na impugnação todas as provas que entender necessárias para comprovar o seu direito. Analisando os autos verifico que diferentemente da parte relativa aos créditos por antecipações, quanto ao pretendido crédito de IRPJ e CSLL de 1.997 e 1.998, o contribuinte não juntou quaisquer provas contemporâneas tais como Diário ou LALUR, com os balanços e demonstrações de resultado do exercício, de modo a fazer um início de prova que pudesse justificar a realização de diligência ou perícia. Encontro apenas Razão analítico de 2.002 a 2004 onde consta o lançamento de variações monetária dos saldos das antecipações de períodos de 1.997 e 1.998. Ora não há o que falar em saldo de antecipações, já que elas existem até a apuração do resultado anual, a partir dele se tem saldos negativos de IRPJ e CSLL quando os valores recolhidos durante o ano superam aquele apurado no final do ano. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10650.001186/2004-55 Acórdão n.º 1402-00.317 S1-C4T2 Fl. 4 7 O deferimento ou não de diligências ou perícias é uma faculdade concedida pela legislação ao julgador que pode indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, conforme artigo 18 do Decreto 70.235/72 supra transcrito. De fato as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa deve ser anuladas, porém não é o caso dos presentes autos, primeiro porque a lei dá ao julgador a livre convicção na apreciação da prova. Ora no caso dos autos as provas juntadas foram avaliadas e, quando comprovou o direito do contribuinte esse foi a ele assegurado, no caso deduzindo os valores comprovadamente recolhidos, já em relação ao alegado crédito de períodos anteriores como já dissemos não houve prova desse direito e nem um início de prova que pudesse convencer o julgador da necessidade de diligência ou perícia. Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez em sua obra entitulada Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, na página 210, assim lecionam: “Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê-la desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado.” Quanto ao mérito, os fundamentos da decisão de primeira instância não merece reparos, pelo que peço vênia para transcreve-los e adotá-los: Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 09 e 18, as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL decorreram da apuração de diferenças entre os valores escriturados (e declarados em DIPJ retificadoras apresentadas no curso da ação fiscal) e os declarados/pagos referentes aos anos-calendários de 2000 a 2003. Analisando-se o procedimento de fiscalização, constata-se que: Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 28/38) – ciência em 27/04/04; Termo de Intimação Fiscal (fl. 39) – ciência em 03/06/04; Termo de Reintimação Fiscal (fl. 46/47) – ciência em 13/08/04; Auto de Infração (fl. 08 e 17) – ciência em 02/09/04. O art. 7º do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, determina que: “Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – (...); III – (...); §1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 8 §2º. Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” Portanto, a interessada estava não espontânea quando da apresentação das DIPJ retificadoras em 16/08/2004, 18/08/2004, 25/08/2004 e 31/08/2004. Esclareça-se que os valores declarados nas referidas DIPJ retificadoras foram devidamente confrontados com os livros contábeis/fiscais, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 26/27). DAS ESTIMATIVAS RECOLHIDAS: A interessada alega, em sua impugnação, que teria efetuado recolhimentos de IRPJ e de CSLL ao longo dos anos-calendário de 2000 a 2003 a título de estimativa, conforme DARF em anexo, e que tais valores não foram considerados pela fiscalização quando da apuração do montante devido. De fato, assiste razão à interessada. Em consulta ao Sistema Fisc.Eletr./Analisar Valores/Pagamento/SIEF/SRF (fl. 566/661) e Sistema Gerencial da DCTF/SRF (fl. 662/678), foi confirmado o recolhimentos dos valores a seguir relacionados a título de estimativas: Estimativas Recolhidas a título de IRPJ: (...) Estimativas recolhidas a título de CSLL: (...) DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES: A interessada argumenta que possuiria créditos de IRPJ e de CSLL relativos a exercícios anteriores e que tais créditos deveriam ter sido considerados quando da apuração dos tributos devidos. Esclareça-se que, de acordo com o art. 174 do Anexo relativo ao Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2006, compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários e de penalidades, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições. Saliente-se que deve ser observado pela interessada para a formulação de tal pleito os procedimentos relativos aos Pedidos Eletrônicos de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS LANÇADAS INDEVIDAMENTE: A interessada argumenta que, caso não seja aceita a correção das antecipações relativas a exercícios anteriores, deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos de 2002 e 2003 a variação monetária ativa apurada em decorrência da correção daqueles créditos dos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Junta, para corroborar sua alegação, cópia do Razão Analítico relativo à conta 3.1.2.100.01.03 – (diversos) Variação Monetária Ativa (fl. 456/457). Inicialmente, deve-se esclarecer que não foram acostados aos autos, na impugnação, momento propício para contraditar, documentos que corroborassem a Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10650.001186/2004-55 Acórdão n.º 1402-00.317 S1-C4T2 Fl. 5 9 escrituração apresentada pela interessada, conforme preceitua o art. 923 do RIR/1999 a seguir transcrito: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).” Deste modo, não restou comprovada que a composição da referida conta se refere à correção de créditos dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, nem como foram apurados tais valores. Além disso, de acordo com a escrituração apresentada, teriam sido transferidos para a conta de resultado os valores de R$ 52.016,83 e R$ 12.448,36 nos anos de 2002 e 2003, respectivamente, e não os valores de R$ 53.987,37 e R$ 13.717,20, valores estes que a interessada pretende que sejam deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Por fim, saliente-se que não foram juntadas cópias de sua escrituração fiscal/contábil bem como dos documentos pertinentes que comprovassem que os valores transferidos para a conta de resultado foram efetivamente tributados e que a referida tributação seria, portanto, indevida. Do exposto, entendo que não há exclusões a serem feitas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Conclusão: voto no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10218.000663/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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SIDERÚGICA IBÉRCIA DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  Ementa:   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto  70.235/72  impõe ao  Julgador o  seu não conhecimento  face  à ocorrência da  perempção.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinatura digital)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinatura digital)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 23/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 24/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por bem descrever os  fatos ocorridos  até o presente momento,  reproduzo o  relatório elaborado pelo julgador da Delegacia Regional de Julgamento:   “A  interessada  acima  qualificada  formulou,  em  06/12/2002,  pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  posteriormente  retificado  pelo pedido  de  fl.  14,  com  valor  original  de  R$  122.440,99,  referente  ao  3°  trimestre de 2002, com fundamento no art. 1° da Lei n° 9.363, de  1996.  Também  consta  do  presente  processo  a  declaração  de  compensação de fl. 13..   2. O  Serviço  de Fiscalização  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Marabá,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  crédito,  sob  os  seguintes  fundamentos, constantes da Informação de fls.101/119:  a) Em substituição ao  livro  registro de  controle da produção e  do  estoque,  a  interessada  apresentou  planilhas  de  controle  do  custeio  mensal  de  produção  e  estoque,  com  registros  apenas  mensais  e  sem os  elementos do  livro  substituído. O controle de  estoque é parcial, uma vez que não abriga informações relativas  a barro, alcatrão, escória industrial, oxigênio e óleo combustível  gerador, além de que a interessada não executa o procedimento  descrito no § 7° do art. 30 da Portaria MF n° 64, de 2003, para  os últimos materiais referidos  b)  A  planilha  de  custeio  mensal  de  produção  e  estoques  apresentada  pela  contribuinte  apresenta  informações  incompatíveis com a planilha crédito presumido do IPI em 2003,  além  de  não  registrarem  operação  a  operação  as  entradas  em  estoque  e  saídas  para  produção,  não  restando  demonstrada  a  utilização  do  método  PEPS  para  avaliação  dos  estoques  de  carvão vegetal, calcário, minério e seixo/sílica, sendo que para o  barro, alcatrão, escória industrial, oxigênio e o óleo combustível  gerador não foi apresentado nem mesmo o controle de estoque.  c)  Afora  os  aspectos  acima  relacionados,  que  se  referem  à  totalidade dos materiais levados pela contribuinte ao cálculo do  crédito  presumido  pleiteado,  tem­se  que  o  oxigênio,  o  óleo  combustível  gerador  e  a  energia  elétrica  não  podem  ser  classificados como insumos, para efeito de crédito presumido de  IPI.  d)  Os  insumos  aplicados  na  produção  de  ferro  gusa  não  exportado  e  não  vendido  no  mercado  interno  não  foram  excluídos  do  cálculo  do  crédito  presumido  referente  ao  40  trimestre de 2002.  3.  Por  intermédio  do Parecer  e  do Despacho Decisório  de  fls.  120/124,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento e não homologou as compensações correlatas, em  face  de  que  a  interessada  "impossibilitou  a  fiscalização  de  efetuar  levantamentos  referentes  à  produção,  levantamento  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 24/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10218.000663/2002­11  Acórdão n.º 3302­00.816  S3­C3T2  Fl. 249          3 entradas  e  saídas  de  mercadorias  (...)  dados  essenciais  para  comprovar a existência e o montante do Crédito Presumido".  4.  Cientificada  em  25/02/2008,  a  interessada  apresentou,  em  24/03/2008, a manifestação de  inconformidade de  fls. 132/144,,  na qual alega, em síntese, que:  a) O procedimento e o processo administrativos são norteados,  dentre outros,  pelo princípio da  verdade material,  pelo qual  se  deve  buscar  sempre  uma  aproximação  entre  os  fatos  e  sua  representação normativa. Refere julgado administrativo.  b) O livro de registro de controle da produção e do estoque não  é indispensável, uma vez que o próprio Regulamento do IPI, em  subitem  denominado  Controle  Alternativo  flexibiliza  seu  uso.  Assim,  cai  por  terra  a  glosa  embasada  fundamentalmente  na  essencialidade  do  referido  livro  e  de  seu  registro  nos  órgãos  pertinentes.  c)  As  planilhas  de  controle  apresentadas  pela  interessada  suprem  de  forma  satisfatória  a  ausência  do  livro,  tanto  sendo  verdade que vários  insumos  foram validados por  intermédio do  uso de tais fichas, como minério de ferro, sínter, carvão vegetal,  coque, calcário, seixo e sílica, nos termos da manifestação fiscal,  remanescendo alegadas inconsistências apenas para os produtos  oxigênio, energia elétrica, óleo combustível, barro e areia. Logo,  inexiste motivo para que a referida planilha sirva ao cômputo de  alguns  insumos  e  não  para  o  de  outros.  Refere  julgados  administrativos.  d)  Mesmo  havendo  reconhecido  que  vários  insumos  geram  direito ao crédito presumido, o valor requerido foi integralmente  glosado.  Em  resumo,  foi  deferida  (no  processo  n°  10218.000.663/2002­11, (v.g.) a compensação dos itens calcário,  minério de ferro e seixo e glosados energia elétrica, oxigênio e  óleo  combustível,  razão  pela  qual  deveria  ser  reconhecido  o  valor  de  R$  105.993,20.  Logo,  devem  ser  revistos  todos  os  valores do presente processo.  e) Por sua vez, dentre os materiais que não foram considerados  insumos, o óleo combustível e a energia elétrica correspondem a  substâncias  que,  utilizadas  no  processo  produtivo,  dão  induvidosamente  direito  ao  crédito  presumido,  podendo  até  mesmo  ser  considerado  como  produtos  intermediários.  Quanto  aos  demais  produtos,  tais  como  areia,  barro  e  oxigênio,  da  mesma  forma  fazem  parte  do  processo  produtivo,  podendo  ser  incluídos  como  produtos  intermediários.  Refere  julgados  administrativos.  f) Apenas o que  se poderia discutir  seria não a glosa  sobre os  produtos, mas seu recorte, a análise sobre quanto de cada qual  foi  utilizado  no  processo  produtivo.  Para  tanto,  caso  haja  este  tipo de dúvida, só através de perícia é que se poderá quantificar  o  montante  utilizado  para  fins  industriais  e  para  outros  fins.  Registra, de logo, que todo o quantitativo apresentado destina­se  à utilização industrial.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 24/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 g)  Protesta  pela  realização  de  perícia  a  fim  de  responder  aos  seguintes  quesitos:  qual  a  utilização  dos  insumos  glosados  no  processo  produtivo  da  impugnante  e  qual  a  proporção  de  sua  utilização,  entre  finalidades  industriais  e  outras?  Aduz  que,  acaso  não  instaurada  a  fase  pericial,  com  penalização  da  interessada,  haverá  indubitável  cerceamento  do  direito  de  defesa.  h) Houve erro no cálculo efetuado pela autoridade fiscal no que  diz respeito ao ajuste da base de cálculo do crédito presumido,  relativamente a produtos acabados e não vendidos, uma vez que  a  impugnante "não  incluiu os valores que o Fiscal alega  terem  sido  incluídos",  sendo  o  caso  ou  de  o  órgão  julgador  rever  de  plano  o  erro  ou  determinar  a  realização  de  perícia  a  fim  de  confirmar não houve tais inclusões.  5. Em face de  tais alegações, a requerente peticiona no sentido  de  que  "sua  manifestação  de  inconformidade  seja  recebida  e  provida, a fim de anular o Auto de Infração lançado, e que seja  confirmada  a  utilização  dos  créditos  presumidos  que  foram  glosados".  6. É o relatório.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belém/PA,  entendeu  por  bem  indeferir a solicitação em decisão quer assim ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  10  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, impõe­se o indeferimento do pleito.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  reprisa  os  argumentos lançados em sua Manifestação de Inconformidade.  É relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 24/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10218.000663/2002­11  Acórdão n.º 3302­00.816  S3­C3T2  Fl. 250          5 Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento  Consta nas fls.159, cópia do AR de intimação da decisão prolatada pela DRJ  de Belém/PA, onde restou consignado como data de recebimento o dia 28/10/2008, uma terça­ feira.  O protocolo  do Recurso Voluntário  ocorreu  no  dia  28/11/2008,  uma  sexta­ feira, conforme se verifica nas fls. 160.  O  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  assim  prescreve a respeito dos prazos:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  (...)Art.  35. O  recurso, mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Assim,  contados  os  30  dias  de  prazo  para  a  interposição  de  Recurso  Voluntário, temos que o prazo findou em 27/11/2008, tornando o presente Recurso perempto.  Por  todo  o  exposto,  face  à  protocolização  intempestiva  do  Recurso  Voluntário, e por força do disposto no art. 35 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não  conhecer o recurso.  (assinatura digital)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 24/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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4736188 #
Numero do processo: 10675.003117/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO. REQUISITOS. A existência de áreas de produção vegetal pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico de Constatação, desde que observados os requisitos previstos nas normas técnicas que regem a matéria, com a indicação da origem da informação ou dos documentos que teriam embasado o resultado obtido. CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES E BENFEITORIAS. Devidamente comprovado através de provas, documentos e laudo de avaliação há que se admitir a exclusão da base de calculo do ITR das áreas de construções, instalações e benfeitorias.
Numero da decisão: 2202-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência a área ocupada por benfeitorias. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Júnior (Relator), que provia o recurso em maior extensão para excluir a área de produção vegetal . Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 55 2 Trata o presente processo de lançamento efetuado em desfavor de Luiz Claudio de Almeida, inscrito no CPF sob n° 243.703.393-91, conforme notificação de lançamento às fls. 33/36, em que se está a exigir o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.389,48, sendo R$ 3.780,75 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (suplementar), R$ 2.835,56 de multa de oficio, e R$ 1.773,17 de juros de mora calculados até 31/10/2008. A exigência fiscal decorreu de revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, onde a autoridade lançadora apurou ser indevida a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 15.200,00, por falta de comprovação dos pagamentos. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação, às fls. 02/03 dos autos, afirmando que efetuou o pagamento de pensão alimentícia judicial a quatro filhos, no valor total declarado. Ainda em sua defesa, informa que apresenta cópias das decisões judiciais que determinaram o pagamento das pensões, e declarações das beneficiárias. Ao final, requer sejam intimadas as beneficiárias para comprovarem o recebimento das pensões no ano-calendário de 2004. Após apreciar o litígio, a 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília(DF) decidiu, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA nº 03-30.445, de 16/04/2009, às fls. 38/40. Transcreve-se, a seguir, as ementas constantes da referida peça decisória: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução a título de pensão alimentícia sujeita-se à existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu pagamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo produzir provas que compete ao contribuinte trazer aos autos. Lançamento Procedente. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 20/07/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 41, o contribuinte interpôs em 13/08/2009 o Recurso Voluntário às fls. 43/44, argumentando inicialmente que ficou surpreso com o resultado do julgamento de primeira instância que concluiu pela não comprovação dos pagamentos das pensões judiciais. Por tal razão, solicitou às beneficiárias declarações assinadas do recebimento de tais valores, providenciando, por ocasião da apresentação de seu recurso, a anexação desta documentação aos autos. Em seguida, o contribuinte reitera todos os argumentos apresentados na impugnação ao lançamento, ressaltando que efetuou o pagamento das referidas pensões, as quais foram declaradas corretamente, constando em sua peça de defesa os números de processos, nomes dos filhos, das beneficiárias e dos CPF destas pessoas, que inclusive lhe Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 56 3 informaram que declararam os valores em suas respectivas declarações de ajustes do exercício de 2005. Ao final de seu recurso, requer sejam intimadas as beneficiárias dos pagamentos das pensões alimentícias para que comprovem que receberam tais quantias que foram declaradas pelo recorrente, bem como seja realizado o cruzamento das informações prestadas nas respectivas declarações de ajuste do exercício de 2005. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O que se discute nos presentes autos é o inconformismo do recorrente em relação à glosa de deduções com pensão alimentícia judicial, pleiteadas na sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, por entender que os valores em discussão foram declarados corretamente, e que podem ser comprovados através de documentação que anexou aos autos, onde constam os números de processos, nomes dos filhos, das beneficiárias, e dos CPF respectivos. Afirma ainda o recorrente que efetuou o pagamento de pensões alimentícias a quatro filhos, nos valores declarados. E com o objetivo de comprovar o efetivo pagamento do ônus alimentar, apresenta nesta instância recursal as declarações às fls. 45/46, em que as respectivas genitoras dos beneficiários asseveram que aquele houvera efetuado todos os pagamentos referentes à pensão alimentícia, acordado na Justiça, em favor dos filhos. Pois bem, o artigo 8°, inciso II, alínea “f”, da Lei n° 9.250/95 trata da matéria nos seguintes termos: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II — das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como se pode observar, por se tratar de dedução da base de cálculo, deve ser comprovada a efetividade do pagamento da pensão alimentícia e o ônus da prova é do sujeito passivo. Fl. 56DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 57 4 Da análise das peças judiciais (cópias autenticadas) constante dos autos (Conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio às fls. 04/10 e Ação de Revisão de Alimentos à fl. 11), verifica-se que, nas decisões ali proferidas pelo Juízo de Família, encontra- se determinado que os valores a serem pagos pelo recorrente a título de pensão alimentícia serão depositados em contas bancárias mantidas pelas representantes dos beneficiários (filhos), senão vejamos: Documento às fls. 04/10 - Conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio “1.1. Fixar o percentual de 03(três) salários mínimos mensais, a titulo de pensão alimentícia em favor dos filhos dos requerentes: (...) 1.2. Os valores acima, relativos à pensão alimentícia, deverão ser depositados na mesma conta em que vem sendo realizado atualmente, qual seja: Banco do Estado do Ceará S.A. C/C n° 073.653-2 Agência 073” Documento à fl. 11 - Ação de Revisão de Alimentos “De acordo com os autos em referência, comunico a Vossa Senhoria que este Juízo proferiu sentença, tornando definitivo o desconto nos vencimentos do Sr. LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos, sendo que o percentual fixado é relativo aos alimentos concedidos em favor de (...). A referida importância deverá ser depositada mensalmente na conta bancária N. 027102618-9, agência 0208 - Banco de Brasília S/A em nome de SINARA GRAÇAS DE FARIAS.” Diante do acima posto, a comprovação de que tais pagamentos ocorreram seria justamente a apresentação de documentos que comprovassem os referidos créditos em conta bancária. Vale mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Neste sentido, quanto à solicitação do recorrente para que fossem intimadas as beneficiárias das referidas pensões, deve-se ressaltar que a inversão legal do ônus da prova, Fl. 57DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 58 5 do fisco para o contribuinte, transfere para o contribuinte a obrigação de comprovação e justificação das deduções, até porque este é quem se aproveita de tal benefício, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. No entender deste relator extratos bancários que exibam as ocorrências de ordens de pagamento ou de transferências bancárias, coincidentes em data e valor compatíveis com os montantes estabelecidos em decisões e/ou acordos homologados pela Justiça, podem trazer as evidências exigidas para validação da dedução pleiteada. O certo é que as declarações colacionadas às fls. 45/46 do presente processo não se mostram hábeis a respaldar a efetividade dos pagamentos em questão, verificando-se, portanto, neste contexto, que o recorrente não se desincumbiu da prova necessária. Portanto, no caso concreto, face à ausência da comprovação do efetivo pagamento, correto é o lançamento e a decisão que manteve a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial na declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente. Por todo o exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4737449 #
Numero do processo: 11543.002695/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. Acolhe-se a dedução de despesa com contribuição a previdência privada devidamente comprovada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso acatando a dedução pleiteada como contribuição à previdência privada, dos valores de R$ 4.050,06 e R$ 707,98. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. Acolhe-se a dedução de despesa com contribuição a previdência privada devidamente comprovada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso acatando a dedução pleiteada como contribuição à previdência privada, dos valores de R$ 4.050,06 e R$ 707,98. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório Fl. 71DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 ANTONIO CARLOS MIRANDA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-SANTA MARIA/RS (fls. 29) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/09, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 11.025,49, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 25.858,07. As infrações que ensejaram a autuação estão assim descritas no auto de infração: 1) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS – TITULAR - Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício. o contribuinte omitiu o rendimento recebido da Unimed vitória de R$ 19.717,89, que somado ao declarado de r$ 212.865,93 totaliza o valor de R$ 232.583,82, conforme informação da fonte pagadora e documentos apresentados pelo interessado. 2) CONTRIBUIÇÃO Á PREVIDÊNCIA OFICIAL - Dedução indevida a titulo de contribuição á Previdência Oficial. foi glosada parte da contribuição a previdência oficial, pois o contribuinte quando intimado comprovou apenas o valor de R$ 4.542,84, conforme documentos apresentados pelo interessado; 3) DESPESAS MÉDICAS - Dedução indevida a titulo de despesas médicas. foi glosada parte das despesas medicas declaradas, pois o contribuinte quando intimado, comprovou apenas o valor de R$ 6.337,00, conforme documentos apresentados pelo interessado. O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que houve desatenção do contador responsável por sua Declaração de Ajuste Anual que deixou de informar a Fonte Pagadora. Quanto às deduções legais, disse que perdeu os documentos comprobatórios das despesas deduzidas e requereu a inserção de despesas dedutíveis com Previdência Privada, pagos através da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, e Ministério da Saúde, nos valores de R$ 4.050,06 e R$ 707,98, e despesas com Plano de Saúde Unimed — Vitória, no valor de R$ 4.065,72. A DRJ-SANTA MARIA/RS julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o crédito tributário lançado para R$ 23.235,95, com base nos fundamentos a seguir resumidos. A DRJ manteve a autuação quanto à omissão de rendimentos e quanto à glosa das deduções com despesas médicas, por falta de provas. Também rejeitou parcialmente o pedido do Contribuinte de que fossem deduzidas despesas não declaradas que foram efetivamente comprovadas. Acolheu, entretanto, a dedução de despesas médicas e com plano de saúde, ainda que não declaradas, em relação às quais o Contribuinte apresentou provas. Assim, dos valores apurados na autuação, a DRJ alterou apenas o item despesas médicas, de R$ 6.337,00 para R$ 10.402,72. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/07/2009 (fls. 40) e, em 19/08/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 41/44, que ora se examina, e no qual reitera o pedido de que seja considerada a dedução das despesas com Fl. 72DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11543.002695/2006-47 Acórdão n.º 2201-00903 S2-C2T1 Fl. 2 3 previdência privada e com fundo de aposentadoria individual, conforme resume o próprio Recorrente na conclusão de sua peça de defesa: Ante o exposto requer: a) Reconhecimento da retenção da previdência privada ou fundo de aposentadoria, das fontes pagadoras Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social e Ministério da Saúde, respectivamente nos valores de R$ 4.050,06 (quatro mil e cinqüenta reais e seis centavos) e R$ 707,98 (setecentos e sete reais e noventa e oito centavos). b) Retificação do auto de infração, abatendo os valores acima mencionados do seu computo total. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, embora a autuação decorra da apuração de omissão de rendimentos e da glosa de despesas médicas, o Recorrente insurge-se, no recurso, apenas contra a parte da decisão de primeira instância que deixou de acatar pedido para que fossem deduzidos pagamentos feitos com previdência privada ou fundo de aposentadoria, das fontes pagadoras Fundação Vale do Rio Doce e Ministério da Saúde, nos valores, respectivamente, de R$ 4.050,06 e R$ 707,98. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o Contribuinte informou os valores em questão como pagamento à contribuição a previdência oficial e que foi objeto de glosa. Do valor de R$ 20.066,79, declarado, foi mantido na autuação apenas R$ 4.542,84. Agora no recurso o Recorrente apresenta os documentos de fls. 48 e 49 que comprovam a dedução, pela fonte pagadora dos rendimentos, dos valores de R$ 4.050,06 e R$ 707,98, conforme alegado pelo Contribuinte. É de se acatar, portanto, a dedução pleiteada, já que devidamente comprovada a despesa. Com isso, o total das deduções fica em R$ 32.836,62 e a base de cálculo do imposto, em R$ 200.567,20. Conclusão Fl. 73DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para acatar a dedução, como contribuição à previdência privada, dos valores de R$ 4.050,06 e R$ 707,98. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 74DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11543.002695/2006-47 Acórdão n.º 2201-00903 S2-C2T1 Fl. 3 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 11543.002695/2006-47 Recurso nº : 501.482 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00903. Brasília/DF, 03/12/2010. Assinatura digital FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 75DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4737475 #
Numero do processo: 10280.005800/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.937
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. E no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para considerar a área de preservação permanente no total de 48.024,46 ha e restabelecer o total declarado a título de reserva legal equivalente a 82.260,0 ha. Em relação à área de reserva legal vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. E no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para considerar a Fl. 1173DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 área de preservação permanente no total de 48.024,46 ha e restabelecer o total declarado a título de reserva legal equivalente a 82.260,0 ha. Em relação à área de reserva legal vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório MARTINS AGROPECUÁRIA S.A. interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-RECIFE/PE (fls. 970/990) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 664/681, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 1.815.422,90, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 4.526.938,53. Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da qual foram alterados os valores declarados como área de preservação permanente (de 73.541,2ha para 35.911,3ha), área de utilização limitada (de 82.260,0ha para 17.035,0ha) e área ocupada com benfeitoria (de 284,0ha para 161,7ha). Também foi alterada a área total do imóvel, de 164.520,0ha, para 164.476,30ha. Foi considerado como área de preservação permanente o valor informado pelo próprio Contribuinte por meio de laudo técnico; como área de reserva legal foi admitida apenas a área averbada. Sobre a área ocupada com benfeitorias, apontou a falta de aprovação pelo Ibama de plano de manejo sustentado de área declarada como de exploração extrativa. A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 685/707 na qual alegou, em síntese, que O Fisco não poderia desprezar os valores declarados pelo Contribuinte sem uma perícia, baseando-se apenas em amostragem e também não poderia chegar a uma alíquota de 20%, como se o grau de utilização fosse o mínimo, equiparando o imóvel a um latifúndio improdutivo. Sustenta que o laudo técnico apresentado comprova os dados declarados e que estes estariam dentro dos parâmetros legais; que o lançamento incorreu em ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade ao considerar apenas as áreas de preservação permanente e de reserva legal averbadas. Por fim, aponta violação ao princípio do não- confisco, pede a realização de diligência e insurge-se contra a cobrança dos juros com base na taxa Selic. A DRJ-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Fl. 1174DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.005800/2005-94 Acórdão n.º 2201-00937 S2-C2T1 Fl. 2 3 Sobre a área total do imóvel, a DRJ apurou uma diferença um pouco maior do que a encontrada pela fiscalização, mas ponderou que a :fiscalização baseou-se em dados apresentados pela própria Contribuinte, por meio de laudo técnico. Quanto à área ocupada com benfeitorias, a DRJ observou que a autuação considerou os valores apresentados pela própria Contribuinte por meio de laudo técnico, o que contraria a afirmação da defesa de que os valores declarados estão comprovados por meio do laudo apresentado. Sobre a área de preservação permanente, a DRJ,.após sustentar a necessidade de apresentação tempestiva do ADA relativamente a essas áreas como condição para a sua exclusão, observou que o Auditor considerado os dados do Laudo Técnico de Uso do Solo apresentado pela própria Impugnante como comprovação da verdade material (existência da área de preservação permanente), e os dados dos ADA, ainda que estes tenham sido apresentados intempestivamente. No tocante à área de utilização limitada (reserva legal) a DRJ ponderou que foram glosadas apenas as áreas que não foram averbadas à margem da matrícula do imóvel, que é uma exigência para a exclusão das referidas áreas. A DRJ indeferiu o pedido de diligência, por considerar a providência desnecessária; afastou as alegações de violação a princípios constitucionais e ressaltou a regularidade da exigência dos juros com base na taxa Selic. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 14/11/2008 (fls. 993) e, em 11/12/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 998/1015, que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Afasto de plano qualquer irregularidade no lançamento quanto a eventual violação a princípios constitucionais do não-confisco ou da legalidade. Além de escapar à competência deste Colegiado o exame de tais matérias, compulsando os autos, não vislumbro fatos que pudessem caracterizar tais vícios. Sobre o pedido de diligência, trata-se de providência a ser determinada a juízo do Colegiado, por sua própria iniciativa ou atendendo a pedido da defesa, quando entender necessária e praticável a providência, podendo indeferir, portanto, os pedidos quando considerar desnecessária ou impraticável sua realização. Neste caso, entendo que a Fl. 1175DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 comprovação da existência ou não das áreas declaradas é ônus da defesa. A Fiscalização demonstrou com clareza os seus fundamentos, cabendo à defesa, que sustenta a existência das áreas ambientais, apresentar as provas de suas alegações. Indefiro, pois, o pedido de diligência. Quanto ao mérito, como se vê o litígio tem origem nas glosas parciais de valores declarados como áreas de preservação permanente, de reserva legal e da área declarada como sendo ocupada com benfeitorias. Sobre as glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal, às fls. 676 consta planilha anexada ao auto de infração que detalha os valores apurados. Registre- se que o imóvel objeto da autuação é composto por vários lotes e a referida planilha demonstra o que foi apurado em relação a cada um deles, chegando-se, então, aos valores totais. Pois bem, do exame da referida planilha fica claro que a Fiscalização considerou como área de preservação permanente os valores relativos aos lotes, constantes do Laudo apresentado pela Contribuinte, para os quais foram apresentados Atos Declaratórios Ambientais tempestivos. Cumpre observar que foram apresentados ADA com valores menores do que os apurados no referido Laudo e que, posteriormente, foram apresentados ADA retificadores que corrigiram os valores originalmente declarados. A Fiscalização acatou os valores constantes dos ADA retificadores, isto é, aqueles para os quais foram apresentados ADA originais, tempestivamente, com valores menores. Portanto, foram glosados apenas os valores declarados como áreas de preservação permanente que não constavam de ADA originalmente apresentado, tempestivamente. O fundamento da autuação nestes pontos, portanto, é exclusivamente o da entrega intempestiva do ADA. No que se refere à área de preservação permanente, nada foi dito a respeito da existência efetiva da área; e no que se refere à área de reserva legal, como explicitado pela decisão de primeira instância, o requisito legal da averbação da área foi cumprida pelo contribuinte. O dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17-O da Lei nº 6.938/81, in verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. [...] § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. [...] Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA, para todas as situações de áreas ambientais, como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme os atos normativos da RFB e do Ibama, não me parece que este sentido e alcance da norma esteja claramente delineado, a ponto de dispensar o esforço de interpretação. Fl. 1176DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.005800/2005-94 Acórdão n.º 2201-00937 S2-C2T1 Fl. 3 5 Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo in claris cessat interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR. Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no caput. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão “com base em Ato Declaratório Ambiental” é exatamente denotar uma circunstância do fato expresso pelo verbo “beneficiar”. Ora, entendendo-se o chamado “benefício de redução” como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga-se se a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”. Penso que não. Veja-se o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (sublinhei) [...] E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber; Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [...] §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 1177DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 6 No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tantos metros à margem dos rios, conforme a largura destes, é área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato determinação do Poder Público. O mesmo ocorre com relação à área de reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada. Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder Público, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja-se, por Fl. 1178DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.005800/2005-94 Acórdão n.º 2201-00937 S2-C2T1 Fl. 4 7 exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965, in verbis: Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II da lei nº 9.393, de 1996. Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação, de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo poder Público por meio de ato próprio. Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA. Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17-0, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do ITR e a preservação do meio ambiente. Assim, em conclusão, penso que o art. 17-0 da Lei nº 6.938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público. A entrega intempestiva do ADA, portanto, não justifica a glosa das áreas ambientais declaradas. Fl. 1179DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 8 Portanto, neste caso, em relação à área de Preservação Permanente deve ser admitida a exclusão de uma área de 48.024,46ha, que é a que foi indicada no laudo apresentado pela Contribuinte e para a qual consta ADA, apresentado intempestivamente. Quanto à área de reserva legal, ainda conforme a referida planilha, observa-se que foram consideradas como tais pela Fiscalização os valores indicados no Laudo os quais, todavia, estavam averbados tempestivamente. Portanto, foram glosadas as áreas de reserva legal não averbadas ou cuja averbação ocorreu em momento posterior ao fato gerador. Sobre a necessidade da prévia averbação da área de reserva legal já tive oportunidade de me manifestar em julgados anteriores no sentido de que, embora a averbação à margem da matrícula seja uma condição para a exclusão da área de reserva legal, não é indispensável que essa averbação seja feita previamente ao fato gerador, podendo ser feita posteriormente, especialmente nos casos de fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2001. É que a obrigatoriedade de averbação da ARL foi introduzida pela Medida Provisória nº 2.1666-67, de 2001, foi publicada em 20/08/2001. Logo, não se poderia exigir prévia averbação quando a averbação ainda não era obrigatória. Eis o teor do referido dispositivo: § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Assim, penso que a averbação posterior, neste caso, supre a exigência. No presente caso, realmente, as áreas de reserva legal de muitos dos lotes somente foram averbadas em momentos posteriores, nos anos de 2002, 2003 e 2004, como está claramente demonstrado nas planilhas. Todavia, pelo que foi acima exposto, penso que as referidas áreas devem ser excluídas. Considerando a área total constante do Laudo e averbadas, estas totalizam 108.078,08ha., que é maior que a área declarada (82.260,0ha). Penso que deve ser considerada, portanto, a área declarada. E quanto à área declarada como de exploração extrativa o fundamento da glosa foi a falta de comprovação da efetividade da existência da área e o Contribuinte não apresenta no recurso elementos que infirmem a conclusão da Fiscalização neste ponto. Finalmente, quanto à Selic, este Conselho editou a Súmula CARF nº 4, a saber: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a este item. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para considerar a área de preservação permanente no total de 48.024,46 ha e restabelecer o total declarado a título de reserva legal equivalente a 82.260,0 ha. Fl. 1180DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.005800/2005-94 Acórdão n.º 2201-00937 S2-C2T1 Fl. 5 9 Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 10280.005800/2005-94 Recurso nº : 144.350 Fl. 1181DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 10 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº.2201-00937 Brasília/DF, 03/12/2010 Assinatura digital FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 1182DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 15/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 11330.001081/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GUIAS E FOLHAS DE PAGAMENTO ESPECÍFICAS. Para elisão da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra era obrigada a apresentar folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas para o serviço contratado. DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A falta de apresentação pelo tomador de serviços dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. CARACTERIZAÇÃO. A disponibilização de trabalhadores para a realização de serviços contínuos que se caracterizam como necessidade permanente da contratada caracteriza a prestação de serviço por cessão de mão-de-obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.539
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; III) rejeitar o pedido de diligência; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GUIAS E FOLHAS DE PAGAMENTO ESPECÍFICAS. Para elisão da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra era obrigada a apresentar folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas para o serviço contratado. DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A falta de apresentação pelo tomador de serviços dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. CARACTERIZAÇÃO. A disponibilização de trabalhadores para a realização de serviços contínuos que se caracterizam como necessidade permanente da contratada caracteriza a prestação de serviço por cessão de mão-de-obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; III) rejeitar o pedido de diligência; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.001081/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.539 S2-C4T1 Fl. 253 3 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal da Lançamento de Débito - NFLD n. 35.496.424-0, lavrada contra o contribuinte acima identificado em decorrência da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuição supostamente não adimplidas, que decorreram da prestação de serviço executado pela empresa PWR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA (CNPJ 42.409.201/0006-00). O crédito, relativo à competência 01/1999, com data de consolidação em 01/09/2002, assumiu o montante de R$ 7.605,33 (sete mil, seiscentos e cinco reais e tinta e três centavos). Afirma-se ainda que a NFLD é complementar em relação a de n. 35.371.915-3, que foi lavrada com a base tributável calculada a menor. A NFLD contempla a contribuição dos segurados e a contribuição patronal para a Seguridade Social, incluindo aquela destina ao custeio dos benefícios acidentários. De acordo com o Relatório da NFLD, fls. 26/29, o serviço que deu ensejo ao lançamento foi previsto no Contrato n. 110.2.062.97-9, qual seja, bombeamento de fluido de poços de petróleo até estação coletora. Assevera o Fisco que a empresa contratante não comprovou o cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, deixando de apresentar as guias de recolhimento específicas para o serviço contratado e as folhas de pagamento especificas dos segurados empregados alocados na execução do contrato, assim, por não haver conseguido se eximir da responsabilidade solidária, nos termos da legislação vigente, deve responder pelo crédito lançado. Apresenta-se ainda no relato fiscal a metodologia e base legal utilizadas na mensuração da base tributável. A empresa contratante apresentou impugnação, fls. 34/39, com posterior juntada dos documentos de fls. 49/53. Os autos foram devolvidos à Auditoria para pronunciamento sobre a documentação acostada, fl. 55. Em sua manifestação a Autoridade Notificante asseverou que as guias e folhas acostada não são específicas para o contrato em questão, assim, não poderiam ser aproveitadas. O órgão de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, fls. 58/63. A Petrobras interpôs recurso voluntário, fls. 68/72 e a empresa prestadora também o fez no instrumento de fls. 77/81, juntando os documentos de fls. 82/100. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 104/107, pugnando pelo desprovimento dos recursos. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 A 2.ª Câmara de Julgamento - CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS decidiu, fls. 108/112, anular a decisão de primeira instância para o que o Fisco, em relatório complementar comprovasse a existência de cessão de mão-de-obra e, com base na contabilidade dos contribuintes, justificasse o procedimento adotado. O INSS aviou pedido de revisão de acórdão, fls. 113/117, alegando que inexistiu na espécie vício insanável que pudesse acarretar na nulidade da decisão a quo. O pedido revisional foi contra-arrazoado pelo Petrobras, fls. 119/122 e pela sua prestadora, fls. 124/128. A 2.ª CaJ–CRPS decidiu, fls. 132/135, pelo não conhecimento do pedido de revisão, por entender que lhe faltaram os pressupostos normativos. O Fisco emitiu Relatório Aditivo, fls. 185/189, no qual lançou considerações sobre o serviço prestado e concluiu, com base nas cláusulas contratuais, tratar-se de execução por cessão de mão-de-obra. Por outro lado, com esteio no Enunciado CRPS n. 30, de 31/01/2007, afirmou que não haveria necessidade de fiscalização prévia no prestador de serviço para lavratura de débitos por solidariedade no tomador. Informou-se ainda que para o período da NFLD não houve ação fiscal na prestadora, tampouco a lavratura de qualquer débito previdenciário. A empresa contratante apresentou defesa, fls. 193/200, tendo a sua contratada agido no mesmo sentido, fls. 207/211. A DRJ Rio de Janeiro I decidiu, fls. 216/228, declarar procedente o lançamento. Contra esse decisório a empresa tomadora interpôs recurso voluntário, fls. 231/242, no qual, em síntese apertada, alegou que: a) efetuou o depósito para garantia de instância; b) a NFLD deve ser anulada, posto que o Fisco não mencionou qual o base legal da responsabilidade solidária que lhe é imputada, além de que nos Fundamentos Legais do Débito foi apontada a fundamentação apenas de forma genérica, sem que se vinculasse os fatos à norma supostamente infringida; c) ocorreu a decadência do direito do Fisco de lançar as contribuições; d) o Enunciado n. 30 do CRPS não pode ser aplicado retroativamente; e) a determinação da 2.ª CaJ – CRPS foi descumprida, além de que o considerável lapso temporal que o Fisco levou para impulsionar o processo prejudicou o sujeito passivo; f) Tanto a Circular Conjunta INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC n° 06, de 02/12/02, quanto parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000, visam prevenir a existência de lançamentos em duplicidade, nesse sentido a presente NFLD é uma afronta a esses atos normativos; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.001081/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.539 S2-C4T1 Fl. 254 5 g) o Fisco não conseguiu demonstrar a ocorrência de cessão de mão-de-obra na prestação de serviço, haja vista que não ficou comprovada a existência de serviço contínuo, com a colocação de segurados à disposição da contratante; h) não se pode falar em solidariedade quando não se tem débito definitivamente constituído, assim, é necessário que o Fisco inicialmente apure as contribuições devidas contra o devedor direto, para somente então, chamar o solidário; i) foi ferido o Art. 195, I, da Constituição Federal quando o Fisco fixou base de cálculo diversa daquela prevista no referido comando. Ao final, pede sucessivamente: a) a declaração de nulidade da NFLD; b) o reconhecimento da decadência para as contribuições lançadas; c) a apreciação dos documentos juntados, de modo que reste comprovado a regularidade fiscal do seu prestador de serviços; d) a realização de diligência, conforme determinado pelo CRPS; e) que no mérito, seja dado provimento ao recurso, cancelando-se o lançamento. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Não tem amparo na legislação o argumento concernente à decadência. A única competência envolvida é 01/1999 e a ciência do lançamento pela tomado e prestadora se deu em 25/09/2002 e 25/12/2002, portanto antes do prazo de decadência quinquenal previsto no § 4. do art. 150 do CTN. Vamos à preliminar de nulidade do lançamento. Alega-se que a fiscalização não trouxe ao processo as fundamentações fática e jurídica hábeis a dar validade à NFLD. O Fisco fundamentou sua pretensão na ocorrência de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, sem que o tomador tivesse apresentado a documentação exigida pela legislação para afastar a responsabilidade solidária, quais sejam folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas relativas aos trabalhadores envolvidos na execução contratual. Para demonstrar sua assertiva mencionou, no Relatório Fiscal e no seu aditivo, as cláusulas do Contrato n. 110.2.062.97-9, que comprovariam a existência de cessão de mão-de-obra na execução do ajuste. Foi exposta no Relatório Fiscal e também no anexo Fundamentos Legais do Débito a fundamentação legal – art. 31 da Lei n. 8.212/1991, que tratava, à época da ocorrência dos fatos geradores, da responsabilidade solidária aplicável às prestações de serviço por cessão de mão-de-obra, além de definir os traços característicos dessa execução contratual – colocação de trabalhadores pela prestadora à disposição da contratante para execução de serviços contínuos. A Auditoria mencionou também que deixaram de ser apresentadas as folhas e pagamento e as guias de recolhimento específicas para as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela prestadora, fato que impediu que se verificasse o correto recolhimento das contribuições envolvidas. Diante dessa constatação, não posso concordar com a alegação de ocorrência de omissão do Fisco na apresentação dos fatos e do direito que tivessem acarretado em prejuízo à garantia de defesa das empresas notificadas, pelo que afasto a preliminar de nulidade do lançamento. Acrescento ainda que não há norma prevendo a nulificação de feitos fiscais em decorrência da falta de celeridade processual. Passo agora a me deter sobre a ocorrência ou não da prestação de serviço por cessão de mão-de-obra no contrato que deu ensejo à notificação em tela. Para o período da NFLD estava em vigência a seguinte redação do art. 31 da Lei n. 8.212/1991: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.001081/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.539 S2-C4T1 Fl. 255 7 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de- obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). Pois bem, a luz do § 2. transcrito, a cessão de mão-de-obra caracterizava-se quando a empresa contratada colocasse à disposição de seu contratante segurados para execução de serviços contínuos. Cabe agora a transcrição de cláusula contratual (ver fls. 169/176) relevante para o deslinde da causa, de modo que se verifique qual o adequado tratamento tributário à situação. O objeto contratual está previsto na cláusula primeira: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1 - Tem por objeto o presente Contrato a execução pela CONTRATADA, dos serviços de; bombeamento de fluidos do interior de poços de petróleo até a Estação Coletora, em 16 poços de Petróleo, utilizando bombeio elétrico centrifugo submerso. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 8 1.2 -- Os serviços incluem a execução do DIMENSIONAMENTO, ESPECIFICAÇÃO,-FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO e RETIRADA dos CONJUNTOS DE BCS nos poços de petróleo, bem como a responsabilidade técnica pela continuidade operacional dos equipamentos instalados pelo prazo mínimo estabelecido. (...) Vê-se da transcrita regra do ajuste que os serviços foram contratados para suprir uma necessidade permanente da contratante, que é empresa que tem, dentre as suas atividades principais, a exploração de poços petrolíferos. Verifica-se ainda que, para o cumprimento do objeto ajustado, fez-se necessária a colocação pela prestadora de trabalhadores em campos de petróleo explorados pela contratante. Não vejo como enquadrar o contrato em questão como de empreitada, haja vista que nessa forma de execução contratual a característica de relevo é a existência de um fim a ser implementado. Ou seja, o objeto contratual é a realização de uma tarefa a ser concluída em determinado lapso temporal. No contrato sob análise a situação é bastante diversa, onde salta aos olhos a disponibilização de obreiros e equipamentos pela contratada para suprir necessidade permanente da contratante de operar os seus poços de petróleo. Entendo, assim, que a caracterização de cessão de mão-de-obra na espécie é inquestionável. A falta de apresentação pela tomadora das folhas de pagamento e das guias de recolhimento relacionadas às notas fiscais de prestação de serviço, documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária conforme exigência da legislação, fez nascer a responsabilidade solidária pelo adimplemento das contribuições previdenciárias decorrentes da execução contratual. Nessa toada, não enxergo razão às recorrentes quando afirmam não estarem presentes na espécie os pressupostos normativos necessários à caracterização da responsabilidade solidária para com o cumprimento da obrigação de recolher os tributos em tela. A fixação da base de cálculo em 26% (vinte e seis por cento) do valor das notas fiscais de prestação de serviço não representa qualquer alargamento das balizas constitucionais que norteiam a incidência das contribuições para financiamento da Seguridade Social. O que se observa na espécie é a fixação da base tributável por método indireto de aferição diante da recusa/omissão do sujeito passivo em exibir os elementos necessários à apuração das contribuições, in casu as folhas de pagamento específicas. Esse proceder é autorizado pelo § 3. do art. 33 da Lei n. 8.212/1991 1 . Assim, também não há de ser acatada a tese de inconstitucionalidade na fixação da base de cálculo. 1 Art. 33. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (redação vigente na data da lavratura) Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.001081/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.539 S2-C4T1 Fl. 256 9 Sobre o argumento de que a falta de fiscalização prévia no prestador de serviço invalidaria o lançamento, tenho a dizer que o entendimento reinante nesse colegiado é contrário ao mesmo. Percebe-se que nem sempre é possível essa verificação, até porque em muitos casos a empresa contratada nem mais existe. A prevalecer essa exigência, criar-se-ia mais uma dificuldade para recuperação de contribuições em um seguimento em que, sabidamente, a evasão tributária era considerável. Sensível a essa problemática, esse tribunal administrativo sedimentou o entendimento de que é válido o lançamento por solidariedade com base na documentação apresentada pelo tomador do serviço realizado mediante cessão de mão-de-obra, sem que seja necessária uma verificação prévia na empresa prestadora. Trago à colação ementa de recentes julgados que abonam a tese acima expressa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/01/1999 EMENTA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Recurso Voluntário Negado. (Recurso n.º 254368, Segundo Conselho de Contribuintes, 5.ª Câmara, Rel. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Seção 03/12/2008, Negado Provimento por Maioria) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA O proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91, se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 10 prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Recurso n.º 255769, Segunda Seção do CARF, 4.ª Câmara, 1.ª Turma, Rel. Conselheiro Ana Maria Bandeira, Seção 08/05/2009, Provimento Parcial por Unanimidade) Por outro lado, cabe mencionar que a Auditoria, demonstrou inexistir ação fiscal ou qualquer débito, mesmo que parcelado, em nome da empresa tomadora, com o que se pode concluir que não há duplicidade de cobrança com relação a débitos constituídos. Há ainda um outro viés dessa discussão. Falo da alegada aplicação retroativa da legislação visando a responsabilização do devedor solidário sem a necessidade de fiscalização prévia do devedor direto. É que se mencionou tanto no Relatório Fiscal Aditivo, fls. 360/363, quanto na decisão da DRJ, fls. 1.134/1.153, a jurisprudência administrativa consubstanciada no Enunciado n. 30 do CRPS, de 30/01/2007, que carrega a seguinte redação: "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que no haja apuração prévia no prestador de serviços." Não enxergo qualquer irregularidade na menção desse normativo, posto que o mesmo apenas sedimentou o posicionamento do então órgão de segunda instância administrativa sobre a matéria, consolidando a jurisprudência daquele tribunal administrativo, não tendo havido qualquer aplicação retroativa da lei tributária, como querem fazer crer as recorrentes, até porque a única competência envolvida é 01/1999. Quanto a alegada quitação do crédito, verifico que a documentação acostada não se presta para tal, haja vista que não é específica para o contrato em questão. Também não enxergo atropelo ao disposto na Circular Conjunta INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC n° 06, de 02/12/02 e no Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000, haja vista que o Fisco se cercou das cautelas necessárias para evitar a lavratura em duplicidade, verificando no seu sistema a ocorrência de ações fiscais pretéritas ou a existência de outros créditos no período da NFLD. Sendo a diligência fiscal medida prescindível para a solução da lide, agiu bem o órgão recorrido quando a indeferiu. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.001081/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.539 S2-C4T1 Fl. 257 11 Nesse sentido, voto pelo conhecimento do recurso, por afastar as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, por indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 13826.000036/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 IRPF - GLOSA DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA E ODONTOLOGICAS - REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É. licita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas corn fisioterapia, odontolágicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que votou com o Relator pelas conclusões, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Joao Carlos Cassulli Júnior.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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É. licita a inversão do anus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas corn fisioterapia, odontolágicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que votou com o Relator pelas JOÃO CA JI-J1■1•I R — Redator Designado NE ri& res /1 — 7idente EZ — Relator conclusões, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Joao Carlos Cassulli Júnior. EDITADO EM: 03 DEZ 61)U Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo 1" 13826 000036/2006-25 S2-C2T2 Acóidao n 2202-00,640 Fl 2 Relatório Ern desfavor do contribuinte, SIMÃO PEDRO GIANNASI NETO, foi lavrado Auto de Infraç -ao lavrado pela DRF/Marilia-SP, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 200.3, ano-calendario 2002 (fls.6/12), no qual o contribuinte acima identificado foi notificado das alterações em sua dec1ara0o, e intimado a recolher ou impugnar o debito para com a Fazenda Nacional o credito tributario de R$ 12.211,15. Nos termos da Descrico dos Fatos e Enquadramento Legal, as lis.31 dos autos,o Auditor Fiscal, assim manifestou-se: DESPESAS MEDICAS' Dedução indevida a titulo de despesas nrédicas Glow de R$21 600,00( por irregularidades no preenchimento dos recibos, por gastos injustificados, além da não comprovação do desembolso dos recursos par a satisfação dos pagamentos. Folio indicação nos recibos do nome do paciente e endereço do emitente, Jaffa especificação dos- serviços na magnitude dos valores, além da falta de comprovação do pagamento. A dedução coin despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo 411 cm', ibuinte, relativos ao próprio ira/cimento e ao de sells dependentes. A prom da efetivo pagamento deve apontar que foi o próprio contribuinte ou seus dependentes que o .s-uportarain, consonância com o art, 80„§.1 0, inciso II, do Decreto n° 3000/99- RIR199 (art. 8°, §2 11), inciso II, da Lei n° 9.250, de 1995).. Os recibos devem ser emitidos no momenta em que há a transferência do numerário, além do que o profissional beneficiário está obi igado à apuração do i ecolhimento mensal obrigatário-carnê-ledo e por isso são irregulares os recibos emitidos que englobem valores pogo-s . em outros - meses Os exnatos apresentadas pelo contribuinte não comprovam os pagamentos das- recibos nas datas e valores indicados e menos ainda os pagamentos de recibos em domingos Não é possível aceitar uma seqiiência de seis saques de pequeno valor entre 25jan02 até 13 fev02 para pagamento de recibo no dict 14fev 02, confbrme tentou demonstrar o contribuinte em planilha apresentada. De maneira análoga com os demcds m ecibos. Não é possível aceitar - que todos as saques do 'rids fassem empregados unicamente para pagar recibos médicos e ainda que sobrassem disponibilidades em poder do contribuinte Os saques e cheques não são regulares a ponto de validar os recibos continuamente ao longo dos mes-es. Não houve apresentação de cópia dos cheques, Os quais deveriam ser nominais.Glosa de R$ 2.510,00 de Luciano. Giroto Pium,lisiote.rapeuta, (10 recibos) por falta de indicação rio paciente (art 80„f I°, inciso II do Decreto n° 3 000/99) e 17(70 comprovação do desembolso dos recursos pai a satisfação dos pagan/en/os, por falta de endereço de quem os recebeu (ar t. 80, §1 0, inciso do Decreto n° 3.000/99), além de se, evidente emissão (10s recibos de uma sé vez, em lote, 3 ecibos continuamente ao long() dos meses Glosa de 2$2 490,00 de Ana Paula Sian Si/pa, fisioterapeuta, (8 recibos) por Mira de indicação do paciente (art 80, 4"1 0, inciso II do Dec; elo n° 3 000/99) e não comprovação do desembolso dos eveursos polo satisfação dos pagamentos, por faha de endereço c/c quem os recebeu (art 80, §I °, inciso III, do Decreto n° 3 000/99), além de ser evidente emissão dos recibos de uma só vez, ern lote Não houve justificativa para utilização de dois . fisioterapeutas concomitantemente Glosa de R$6 000,00 de Milian Laguna, dentista (3 recibos) por falta de indicação do paciente (art. 80, §if, inciso II do Decreto n° 3,000/99) e não-comprovação do desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos, por folio de endereço de quem os recebeu (art 80, §1°, inciso III, do Decreto n° 3 000/99), além de não especificar os serviços prestados na magnitude dos valores e ser evidente emissão dos recibos de uma só vez, em lote. Da recibo datado de 17 de março, um domingo, sem justificativa cabal dessa ocorracia. Glosa de RSIO 600,00 de Ana Laura de Ai raga, psicóloga (12 recibos todos do dia 10) por falta de indicação do paciente (art. 80, W, inciso II do Decreto n° 3.000/99) e 11(10-00111p1'01 ,000 do desembolso dos rectusos para satisfação dos pagamentos, por falta de enderego de queen os recebeu (art. 80, §1 0, inciso III, do Decreto n° ,3 000/99), além de não especificar os serviços prestados na magnitude do.s valores e ser evidente emissão dos recibos de unia só vez, em lote. 116 recibos datados de 10 de fevereiro, 10 de março e 10 c/c novena» o, todos donlingos, sem justificativa cabal dessa OCOITC711Cia As declarações dos profissionais são meta repetição dos recibos. Os ecibos possuem características extrinsecos que evidenciam emissão de uma só vez, em lote Essas despesas, por serene empregadas para diminuir o tributo devido, estao sujeitas à justificação a juizo da autoridade lançadora, cabendo ao contribuinte o dims da prova. Por essas razões, fbram glosadas as des-pesos médicas acima mencionadas também coin ,fulcro no art. 73 e seu § I 0, da Decreto n° 3 000/99 - Regulamento do imposto solne a Renda - RIR/99 (art 11, §4°, do .Decieto-Lei 1105 844, de 194$) As bribe-relay-3es COlaidas nas duos cams remetidas pelo contribuinte não serviram para elidir a constituição do crédito ti ibutritio Por lien esclareça-se que para gozar cio abatimento pleiteado Coln base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, preenchido irregularmente, sem vinculação do pagamento e da efetiva pm estacão de serviços, tendo cm vista o evpo_sto acima 0 contribuinte apresentou, em 09/02/2006, impugnação ao lançamento ern foco (ils.115). Alegando, em síntese, • .No que e efete à glosa pot preenchimento irregular dos recibos que lhe foram entregues pelos profissionais pi estadores dos serviços, tal fain só diz respeito aos referidos profissionais que pteStain o serviço; • A obrigação do fbrnecimento e do respectivo acerto no preenchimento é recibo é do profissional da área médica que promoveu o atendimento ao impugnante, não cohered() a ele considerar qualquer relação dc causa e *it° quanto ao fain de es/am certo ou cie-ado. 4 Process° n" 13826 000036/2006-25 S2-C2T2 n° 2202-00,640 Fl 3 • O impugnante pagou o pi oliysional prestador do serviço, e somente !eve cai no pi eocupação a centralii-aaio dos valorev, pois os fins inelicavain os ineios; • Tonto é evidente o que se defende que, em momento algum, o Fisco diveuge day Mien as dos documentos par parte dos fornecedores. Pois, se alguma anomalia pendesse desde el disponibilidade c apresentação dos documentos, a Receitei deveria fiscalizar os profissionais responsáveis pela emissiio dos documentos, posto que Plain eles que (levant origem aos valores declarados pelo contribuinte, • Pelo que se denota do lançamento, nenhum procedimento fiscal foi adotado em refeição aos declarantes responsáveis pela emissão dos documentos, • Por outro lado, não era mesmo de se comprovai pagamentos de • recibos, porquanto os recibos por Si só representam documentos de recebimentos; • Evidente assim, que a erigência fiscal extrapolate não só as raias da legalidade previstas da legislação do IRPF, como também, as da imoralidade; pois documentos fiscais onde se comprova pagamento de honorários médicos, suficientes demonstração de despesas dedutiveiv na declaração de ajuste, como igualmente, receitas que obrigam ao .fornecedor a denunciação em sua declaração de rendimentos. Pom conseguinte, os ferias assim elencados guardam convicta relação de causei e ejeito. • No que respeita ao lido de ter glosado impomincia pogo a fisioterapeuta, por não constar a pacienta que ye beneficiou elos sermos, ienr-se coma até mesmo de desnecesvidade por parte do profissional que promoveu ao atendimento, mesmo porque a ele compete foi necer o recibo em nome de quem o pagou; e, no caso presente, não deve pairar dividers de que os pagamentos fOr11171 efetuados- por conta da ora impugnante, já que lodos os beneficiários elos serviços figuram como seas dependentes; • E, col no subsidio à impugnação, e para comprovar- a veracidade dos Pas; .1bl-twee meia/árias de cite/api ofissional que labor ou em tratamento às pessoas ligadas ao ora impuDurnte, • No que conceive ao tratamento e fornecimento de recibos por par le do dentista Milian Laguna, o trateunento de concepção legal deve ser o mesmo eaá então defendido, pois aquele pm olissional só se dignou em fornecer recibo no eyato moment() em que se enconnava pogo de seus honorários profissionais, naturalmente Com 1 espeito à glosa de Ana Laura, deve receber o esmo tratamento ele defeser,. • A declaração apresentada pelo impugnante preencheu todos os &tamer da legislação fiscal, posto que desde logo solicitados Os 5 comprovantes de despesas, ass/in os apt esentott ao agente fiscal e, em hipóteses alguma, poderia imaginal que o procedimento, • Possui todos os documentos na forma original, em primeiras vias, e está á disposição do fisco, • A forma unilateral como vem sendo tratado o caso que está impondo a obrigação de pogo; imposto c, mais multa corn incidência de juros e e017 eçiio moneuiria, não ressoa como resultado satisfatório da aplicação do di; eito, o bon, direito; • Ent momento algum, o implignante se omitiu em prewar as mais precisas informações, tanto que ate mesmo cópia dos recibos se dignou em fornecer ao fisco. Tendo ficado à disposição do Fisco para as mais acuradas infor movies • Os recibos fbinecidos pelos prestadores de serviços e, que assim pies/oram as declarações, se fiscalizados, lamente, poder iam confirmar o que se dejende, e tudo estaria resolvido; • O exn ato bancário teller força probante acaso o deck; ante não possuísse os recibos fOrnecidos pelos prestadores clos yips que, no raciocínio, figurani COMO os recebedores e, pela própria razão, com obrigação de apresentar a respectiva declaração, • Não pode ser penalizado, corn alicerce no eférner o entendimento esposado pelo agente fiscalizador, mesmo porque Os documentos fá ofertados, e que necessariamente serão analisado.s pelo julgodor, não só atendem ao regime jurídico do imposto de renda, como também, o que está prescrito na norma constitucional e demais legislação infi aconstitacional, Por Jim, solicita a procedência da impugnação, que seja desclassificado a autuação imposta, e declarada a insubsistência do lançamento. A DRJ-Brasilia ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente.. Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário de fls.1 .30/136, onde reitera as mesmas razões da impugnação, apresentando declarações para comprovar a validade das referidas despesas. É: o relatório. 6 Processo n" 13826 000036/2006-25 S2-C2T2 Accialqo " 2202-00,640 Fl 4 Voto Vencido Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarac'ões dos profissionais, pain os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n" 9.250, de 1995, verbis: Art 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a (lifer ença elide as .V0111CIS. - das deduções rehdivas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem COMO as despesas coin exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e pzóteses ortopédicas e dentárias,. § 2" 0 disposto na aline(' "a" do inciso If II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e conqnovados, conz indicação do name, endereço e minzero de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na Pita de documentação, vem' feita indicagão do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, É. lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de calculo cio imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu ti atamento e ao de seus dependentes . Sendo que esta 7 dedução fica condicionada ainda a que Gs pagamentos sejam especificados e comprovados, corn indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claw que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissiveis, em tese, como dedutiveis, as despesas médicas que se apresentarem coin a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. 0 simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 3" do art. 11 do Decreto-lei n" 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justifica-las, deslocando para ele o onus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juizo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas medica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. Destaque-se o fato que o montante de despesas médicas revelam-se expressivamente altas considerando o montante total de rendimentos declarados pelo contribuinte. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, poi falta de comprovação e justificação. lambem importa dizer que o Onus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda ern espécie. A dedução de despesas medicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento pacifico deste Camara que, para gozar as deduções com despesas medicas, não basta ao contribuinte ft disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado , oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova `e aquela que se forma no espirito do juiz, 8 Processo n" 13826 000036 12006-25 S2-C212 Acórclao o" 2202-00.640 0 Fl 5 seu principal destinatado, quanto ã verdade deste fato". .1á no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzido S em juizo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) urn objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes corno fundamento da ação; urna finalidade - a formação da convicção de alguém quanto existência dos fatos da causa; e) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz iiá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica 6 aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tern o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente °con eu. No fato concreto, destaque-se que não se encontra nos autos os recibos ou declarações alegarias pelo contribuinte. Inobstante esse fato a simples apresentação das declarações dos pro fi ssionais, colegas de profissão, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos. Na realidade, para fortalecer o convencimento do julgador, e aceitar-se plenamente os argumentos do interessado, bastaria demonstrar a natureza dos tratamentos medicos dispensados e as importâncias despendidas. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos — aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto o sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interpoF,to pelo contribuinte. /1 ■) .-r11t) TONIO 71, I1A ÍY1) ,OPth MAI TINEZ 9 Voto Vencedor Conselheiro JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, Relator designado para lavrar o Acórdão. Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Antonio Lopo Matinez, no caso em análise, no entanto e corn sua venia, a convicção deste Relator não permite acompanhá-lo quanto a ausência de provas, a cargo do contribuinte, da efetividade prestação dos serviços especializados (dentistas e fisioterapeutas), e dos respectivos pagamentos. 0 nobre relator desenvolve raciocínio de que a Lei permite a inversão do ônus da prova quando os documentos apresentados pelo contribuinte para fundamentar as despesas com fisioterapia, odontológicas e afins, por ele deduzidas, não preencham os requisitos legais ou contenham indicio de serem inidâneas. E essa prova a cargo do contribuinte deve ser su ficiente para provar a efetividade dos serviços e do pagamento, para então permitir a deduribilidade das despesas . E este Relator designado não discorda essencialmente das razões apontadas pelo ¡lustre Conselheiro Relator, Porém, ha uma ressalva muito importante que mister seja consignada, e que, no caso ern concreto, faz diferença para a conclusão final, qual seja: em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento (ainda que ern moeda corrente nacional), o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. No caso em analise, analisando os recibos apresentados, verifica-se que eles trazem os elementos necessários para identificar o pagamento, bem como, quanto ao que tais recibos se referem-se, igualmente exprimem tratar-se de serviços especializados, dedutíveis. Além disso, para suprir requisitos taltantes dos recibos, sob a ótica Fiscal, o contribuinte, intimado, trouxe como prova declarações firmadas pelos profissionais, os quais ratificaram a efetiva prestação de serviços e sanearain as dúvidas iniciais que foram vislumbradas pela acuidade da fiscalização, nos recibos inicialmente apresentados. Dai por diante, exigir mais do contribuinte, seria insistir que o mesmo produzisse prova além de sua capacidade ou disponibilidade . Mas quanto ao aprofundamento da investigação, no tocante a inidoneidade dos documentos carreados pelo contribuinte, é ônus da 'nova que passa a competir ao Fisco, Discorrendo sobre o ônus da prova em sede fiscal, PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributdrio" (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explícita: "De fato, cam a obra de Gian Antonio Michell, os efieitos pi oces.suais 1a p, es111700 de legitimidade do.s (nos adminisimtivosibram devidamente equacionados, evidenciando- se a impresiabilidade dos atgumentos que o invocat am pam justOcar a exoneração da prova da administração. Eis a lição do grande mestre peninsular. 10 Ptocesso e 13826 000036/201)6-25 S2-C2T2 Acáld5o n 2202-00.640 Fl 6 Wão pode , ao reverso, invocada a piesunção de legitimidade inerente ao ato administrativo, de vez que ela não é suficiente para exphcctr os seus cfeilos no âmbito do processo em questão, emtamente porque, nele, o juiz administrativo é posto na condição de foi mar sett pi 61» .io convencimento com a máxima liberdade e, portanto, a precitada presunção não está coin força para vincular a formação da decisão judicial, no caso de dúvida'. Como bem salientou o saudoso e ilustre professor que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributái ia, a presunção de legitimidade do alb administrativo confere à Administração uma 'relevatio ah onere agendi e não unta 'relevatio ah onere jrobandi isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma eyecuiória, mas este atributo não a exime de prom,' o Andameuto e a legitimidade de sua pretensão", Assim scndo, Paulo Bonilha deixa claro não haver nenhuma rein -do direta deste fato (presunção de legitimidade do ato de lançamento) corn a repartição do ônus da prova na relação processual tributária, e, neste diapasão, conclui: "0 que importa é perquirir sabre Os Alas relacionados coin a situação material a que se refere a ielação processual e deduzir a quem cabe o ônus da prova. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do lino gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e conipromdos, atestando a identidade de sua Pica com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o con/taste da impugnação, incumbe Fazenda, o dints de comprovar a sua existência. Esse c è o tear da conchtsão de Tamura, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova, 'in verbis' • 'No pi ocesso ti ibutário, a prom deve resultai - do fin° ent que fundamentada o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos), se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: essa a regra rubstancial, da qual descende a iegra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda '", (ob eit, pp. 93/94) Reportando tais ensinamentos ao caso concreto, verifica-se que se a Fiscalização, gozando da prerrogativa de inversão do ônus da prova quanto a idoneidade dos recibos e das declarações que os respaldassem, ainda assim persistisse na presunção de que os mesmos seriam simulados, forjados, fraudulentos, ou seja, inidôneos para provar a prestação de *serviços e o pagamento, atraiu para si o ônus de provar o fato constitutivo do direito da Fazenda ao crédito tributário, a residir na efetiva inidoneidade dos documentos . E a Fiscalização poderia ter produzido essa prova, intimando os profissionais a apresentarem suas declarações de rendimento, livros-caixas, prestarem infonnações diretamente ao Fisco, consultando os órgãos representativos de classe para verificar a aptidão técnica e profissional para a execução dos serviços, dent] e outros meios que, se apresentados, poderiam.servir-lhe de suporte, ainda que por um conjunto robusto de indícios, à sua conclusão de inidoneidadc documental. Se, no entanto, não cumpriu esse ônus, e, concomitantemente a isso, os documentos apresentados pelo contribuinte levarem a crer que houveram as prestações de serviços, enquanto que os recibos e/ou declarações preenchem os requisitos legais, não há corno se sustentar a glosa as despesas deduzidas. No que se refere A prova da efetiva entrega de valores, em moeda corrente, para os profissionais que emitiram os recibos (argumentos igualmente utilizados pelo voto do Ilustre Conselheiro relator para reforçar a conclusão de inidoneidade dos pagamentos), igualmente entendo, corn a vênia do Nobre Relator, que os mesmos são instrumentos hábeis para provar os pagamentos, sendo o fato dos mesmos terem sido feitos em moeda corrente nacional, irrelevante para, isoladamente de outros indícios contundentes, se desvirtuar a prova apresentada pelo contribuinte. Isto porque, de acordo corn o art 320 da Lei n" 10.406/2002, o recibo é o instrumento competente para dar quitação, comprovando a efetiva entrega de valores, sendo este urn negócio jurídico, até prova em contrario, plenamente válido, senão vejamos: "Art 320, A quitação, que semi» e poderá sei dada por instrument° particular, designarei o valor e a espécie da divida quitada, o 110117e cio devedor, ou quem par este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a as.sinatuta cio credor, ou do seu representante Parcigralb único, Ainda sem os requisitos estabelecidos neste ai ligo valet á a quitação, se de seus termos ou das cireunsteincias resultai- haver sido paga a divida " Ainda, trazendo o conteúdo e o alcance do instituto da "quitação", expressamente regulada pelo Direito Privado, para a seara tributária, toma-se pertinente relembrar o que estabelecem os arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional: Art 109 Os princípios gerais de direito privado utilizam-se pcira pesquisa da definição, do conteúdo e cio alcance de seus instintos, conceitos e formes, mas não pura definição dos respectivos efeitos ti ibutá rios' ‘. Art. 110 A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e fi»mas de direito privado, utilizados, expresso ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Dist, ito Federal ou dos Municípios', para &Jinn- ou limitar competências tributói ias Deve-se enfatizar que a Fiscalização, para descaracterizar ou anular um instituto do direito privado, que é utilizado diariamente pot milhares de pessoas, deve provar o fato constitutivo do seu direito, ate mesmo para que prevaleça a segurança jurídica e a certeza do direito, quanto aos institutos jurídicos que sustentam o Estado Democrático de Direito. Enfrentando esta problemática, o Conselho Federal de Contribuinte firmou entendimento no seguinte sentido: "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERV1ÇOS Sect liscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviço.s, 12 Assim, na e provimento ao recurso p onsideraOes acima expostas, voto no sentido de DAR despesas lançadas pelo contribuinte. Processo n° 13826.000036/2006-25 S2 - C2 12 Adm.& " 2202-00.640 Fl 7 as notas fiscais de serviços, Os recibos de pagamentos e as declarações lirmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a execução dos. mesmos, fazem prova a filvor da activada " (Ac lo CC 1054624/90, DO 07.11.90). "DEDUÇÕES — IRPF — Comprovadas pela documentação juntada aos autos a autenticidade das despesas Coin médicos e hospitais inclusive coin documento passado pelos profissionats- atevlando a autenticidade dos recibos, deve ser restabelecida a dechição pleiteada." (AcórdEio IV 102-44.143, de 24 02.2000, Rei Conselheiro José Clóvis Alves). JOÃO CARLOS CA SUL,I SONI R 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13826000036/200625 Recurso n°: 177891 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do alt 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.640. ...--' Brasilia/DF, 33 DEL 2. 113 EVELINE COELHO DE IVIELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13652.000170/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Anos calendário:2007 e 2008 Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFUNDIR COM ATIVIDADES PRIVATIVAS DE PROFISSÕES HABILITADAS. A reparação e manutenção de equipamentos médicos e odontológicos, para efeito de recolhimento dos tributos com base no SIMPLES Nacional, não pode ser confundida com o exercício da medicina ou da odontologia e tampouco com atividade privativa de profissionais de nível superior ou de natureza artística, intelectual, científica, técnica, desportista ou cultural. Nos termos da Súmula n° 57, do CARF, aqui aplicada por analogia, “a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal”. Recurso provido.
Numero da decisão: 1402-000.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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SALOTTI EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  1ª TURMA/DRJ ­ JUIZ DE FORA ­ MG      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  Anos­calendário: 2007 e 2008  Ementa:  SIMPLES.  SERVIÇOS  DE  REPARAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  MÉDICOS  E  ODONTOLÓGICOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CONFUNDIR  COM  ATIVIDADES  PRIVATIVAS DE PROFISSÕES HABILITADAS.   A  reparação  e manutenção  de  equipamentos médicos  e odontológicos,  para  efeito  de  recolhimento  dos  tributos  com  base  no  SIMPLES  Nacional,  não  pode  ser  confundida  com  o  exercício  da  medicina  ou  da  odontologia  e  tampouco  com  atividade  privativa  de  profissionais  de  nível  superior  ou  de  natureza artística, intelectual, científica, técnica, desportista ou cultural.  Nos  termos  da  Súmula  n°  57,  do  CARF,  aqui  aplicada  por  analogia,  “a  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal”.  Recurso provido.                 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    EDITADO EM: 28/02/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto  Gomes  de Alencar  e Moises  Giacomelli Nunes da Silva.                              Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13652.000170/2007­46  Acórdão n.º 1402­00.386  S1­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  que  julgou  procedente  o  termo  de  indeferimento  de  fl.  13,  que  negou  a  solicitação  de  inclusão  da  recorrente  na  sistemática do SIMPLES, em razão do exercício de atividade econômica vedada (manutenção e  reparação  de  aparelhos  eletromédicos  e  eletroterapêuticos  e  equipamentos  de  irradiação).  O  fundamento  da  decisão  recorrida  se  deu  com  base  no  artigo  17,  inciso  XI,  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  com  as  razões  de  fls.  01/03,  assim  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido:  “­  era  optante  do  SIMPLES,  regido  sob  a  Lei  n°  9.317/96,  e  estava  normalmente  exercendo  sua  atividade  principal  de  prestação  de  serviços  na  reparação  e  manutenção  de  equipamentos médicos, odontológicos e radiológicos;  ­  através  do Ato Declaratório Executivo DRF/PCS n°  509.180,  de 02/08/2004,  foi  declarada excluída do SIMPLES por motivo  de  atividade  vedada,  tendo,  como  resultado  da  Solicitação  de  Revisão da Exclusão, sido decido pela continuidade da empresa  como optante do SIMPLES;  ­  os  serviços  são  executados  pelo  próprio  sócio­administrador  sem a necessidade de mão­de­obra qualificada e não se trata de  serviços  de  dependam  de  habilitação  ou  profissão  regulamentada, ou qualquer formação técnica;  ­  sua atividade se assemelha às de manutenção e  reparação de  automóveis, máquinas de escritório e de informática e aparelhos  eletrodomésticos,  todas  com  direito  de  optar  pelo  Simples  Nacional;”    O  acórdão  recorrido  pode  ser  sintetizado  por meio  de  sua  ementa  que  ora  transcrevo:    “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007, 2008  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.  Somente  a  partir  de  01/01/2009,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  128,  de  19/12/2008,  ficou  estabelecido,  que  serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral não  são impeditivos ao ingresso pelo Simples Nacional.  Solicitação Indeferida”    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     4 Além  do  que  consta  da  ementa  acima  transcrita,  o  acórdão  recorrido  está  alicerçado nos fundamentos que seguem:  “As  vedações  para  ingresso  ao  Simples  Nacional  estão  estabelecidas na Lei Complementar n° 123/2006 e o inciso XI do  art. 17 diz:  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  XI— que  tenha por  finalidade a prestação de  serviços decorrentes do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada  ou  não,  bem como a  que preste  serviços de  instrutor,  de  corretor,  de  despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;  Posteriormente,  a  Resolução  CGSN  n°  20,  de  15/08/2007,  alterou o anexo I da Resolução n° 6 mantendo o código CNAE  3312­1/03 como impeditivo ao ingresso no Simples Nacional.  Vale  observar  que  o  §  1°  do  art.  17  da  sobredita  Lei  Complementar,  vigente  à  época,  trouxe  algumas  exceções  às  vedações,  dentre  elas, manutenção  e  reparação  de automóveis,  máquinas de escritório e de informática, etc.:  § lº As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com  outras  atividades  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação  no  caput  deste artigo:  ...  VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões,  ônibus,  outros  veículos  pesados,  tratores,  máquinas  e  equipamentos  agrícolas;  VII —  serviços  de  instalação, manutenção  e  reparação de  acessórios  para veículos automotores;  VIII — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas  e bicicletas;  IX— serviços de  instalação, manutenção e reparação de máquinas de  escritório e de informática;  Todavia,  as  atividades  da  interessada não  foram  contempladas  nas exceções listadas no § 1º do art. 17° da Lei Complementar  n°  123/2006. Dessa  forma,  apesar  de  a  interessada alegar  que  suas atividades se assemelham às de manutenção e reparação de  automóveis, máquinas de escritório e de informática e aparelhos  eletrodomésticos,  essa  semelhança  não  tem  o  condão  de  equipará­1as.  Por outro lado, a Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro  de  2008,  em  seu  art.  3°,  com  vigência  a  partir  de  01/01/2009,  inseriu  o  §  5°­B  na  Lei  Complementar  n°  123,  estabelecendo  que:  §  5°­B.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  12  do  art.  17  desta  Lei  Complementar  serão  tributadas  na  forma  do  Anexo  III  desta  Lei  Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13652.000170/2007­46  Acórdão n.º 1402­00.386  S1­C4T2  Fl. 3          5 IX —  serviços  de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção  em  geral,  bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;  A  fim  de  regulamentar  as  alterações  acima,  relativas  às  vedações ao  ingresso no Simples Nacional,  a Resolução CGSN  n° 50, de 22/12/2008, retirou no anexo I da Resolução CGSN n°  6, como impeditivos ao ingresso no Sistema, o código CNAE da  interessada. Todavia, o art. 26 da Resolução CGSN n° 50 deixou  claro que tal alteração produzirá efeitos somente a partir de 1°  de janeiro de 2009.  Dessa  forma,  claro  está  que  as  atividades  exercidas  pela  contribuinte,  equivalente  ao  código  CNAE  3312­1/03  (Manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletromédicos  e  eletroterapêuticos  e  equipamentos  de  irradiação)  era  motivo  impeditivo  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  de  01/07/2007  a  31/12/2008.  Já  a  partir  de  01/01/2009  é  possível  a  opção  pelo  Simples  Nacional  como  já  efetuado  pela  interessada,  estando  esta  sujeita  ao  recolhimento  com  base  no  anexo  III  da  Lei  Complementar n° 123/2006, conforme estabelecido no § 5°­B do  art. 18, inciso IX.”    Intimada em 17/06/2009 (fl. 21), a recorrente interpôs recurso voluntário em  14/07/2009  (fls.  22/24),  sustentando  os  mesmos  argumentos  articulados  na  manifestação  de  inconformidade.    É o relatório.      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     6         Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  n°.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  Da análise dos autos destaco dois fatos relevantes para a solução do litígio:  (1) a atividade econômica exercida pela recorrente e especificada na cláusula  segunda do contrato de  fl. 05 descrevendo que “a  sociedade  terá como principal atividade, a  Prestação de Serviços na Reparação e Manutenção de equipamentos médicos e odontológicos”.  (2) o indeferimento de inclusão tem como fundamento a imposição prevista  pelo  artigo  17,  inciso  XI,  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  que  veda  o  ingresso  no  sistema das pessoas jurídicas que tenham “por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício de atividade  intelectual,  de natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística ou  cultural,  que  constitua profissão  regulamentada ou não, bem como a que preste  serviços de  instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios”;  A Lei Complementar nº 123, de 2006, relaciona no artigo 17 a exploração das  atividades  que  não  podem  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  SIMPLES  Nacional, sendo que o inciso XI, do citado artigo 17, aplicado no caso, assim dispõe:  “Art. 17. Não poderão recolher os  impostos e contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ....   XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;”  A  reparação  e manutenção  de  equipamentos médicos  e odontológicos,  para  efeito  de  recolhimento  dos  tributos  com  base  no  SIMPLES  não  pode  ser  confundida  com  o  exercício da medicina ou da odontologia e tampouco com atividade privativa de profissionais  de nível superior ou de natureza artística, intelectual, científica, técnica, desportista ou cultural.  Ao se interpretar o inciso XI, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de  2006, não se pode fazer deduções para restringir a adesão ao SIMPLES.   A circunstância da Lei Complementar nº 128, de 2008, ter inserido o § 5°­B,  inciso  IX, no artigo 18, da Lei Complementar n° 123, de 2006,  incluindo entre as atividades  que podem recolher tributos com base no SIMPLES os “serviços de instalação, de reparos e  de  manutenção  em  geral,  bem  como  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  em  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13652.000170/2007­46  Acórdão n.º 1402­00.386  S1­C4T2  Fl. 4          7 metais”, não quer dizer que a atividade de conserto de equipamentos odontológicos e médicos  estavam vedadas pela legislação anterior que no § 1º, incisos VI a X, do artigo 17, na redação  original, contemplava as seguintes atividades passíveis de enquadramento no SIMPLES:    “VI  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e  equipamentos agrícolas;   VII  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;   VIII  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;   IX  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;   X  –  serviços  de  reparos  hidráulicos,  elétricos,  pintura  e  carpintaria  em  residências  ou  estabelecimentos  civis  ou  empresariais, bem como manutenção e  reparação de aparelhos  eletrodomésticos;”    Ao meu sentir, a situação dos autos revela situação, cujos fatos se inserem no  contexto da Súmula nº 57 do CARF, que assim dispõe:  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal”.    ISTO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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4737026 #
Numero do processo: 11516.005310/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2004 e 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. No caso de procedimento fiscal, tenho que o prazo de 30 (trinta) dias, como foi a situação dos autos, para atendimento de diligência, ainda que complexa, se mostra razoável e não se constitui cerceamento do direito de defesa. O fato da autoridade fiscal não ter despachado pedido de prorrogação de prazo pleiteado em 05/10/2007, não quer dizer que tal prazo deixou de ser concedido. Tanto o foi que em 01/11/07 a autuada informou da impossibilidade de atender o que fora solicitado e o auto de infração somente foi lavrado em 13/11/2007. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume que se caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso concreto, regularmente intimada, a autuada não comprovou a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, limitando-se a alegações genéricas sem fazer vinculação individualizada a qualquer prova. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE. A não manutenção da escrituração regular, nos termos da legislação comercial e fiscal, bem como a constatação de contas bancárias à margem desta escrituração justificam a tributação com base no lucro arbitrado. DIFERENÇA DE IMPOSTO A PAGAR. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS COM BASE NO SISTEMA SIMPLES. Nos casos em que o sujeito passivo apura tributos na modalidade do sistema SIMPLES e, no decorrer do ano-calendário venha a ser excluído, os valores pagos naquela modalidade, no respectivo ano-calendário, devem ser abatidos no montante apurado em procedimento de fiscalização em que a empresa é excluída do SIMPLES e os tributos são lançados com base no lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1402-000.312
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, admitir que os tributos comprovadamente pagos referente aos anos-calendário de 2004 e 2005, sob a modalidade do SIMPLES, sejam utilizados para fins de compensação com as exigências apuradas no auto de infração. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio José Praga de Souza.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. No caso de procedimento fiscal, tenho que o prazo de 30 (trinta) dias, como foi a situação dos autos, para atendimento de diligência, ainda que complexa, se mostra razoável e não se constitui cerceamento do direito de defesa. O fato da autoridade fiscal não ter despachado pedido de prorrogação de prazo pleiteado em 05/10/2007, não quer dizer que tal prazo deixou de ser concedido. Tanto o foi que em 01/11/07 a autuada informou da impossibilidade de atender o que fora solicitado e o auto de infração somente foi lavrado em 13/11/2007. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume que se caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso concreto, regularmente intimada, a autuada não comprovou a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, limitando-se a alegações genéricas sem fazer vinculação individualizada a qualquer prova. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE. A não manutenção da escrituração regular, nos termos da legislação comercial e fiscal, bem como a constatação de contas bancárias à margem desta escrituração justificam a tributação com base no lucro arbitrado. DIFERENÇA DE IMPOSTO A PAGAR. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS COM BASE NO SISTEMA SIMPLES. Nos casos em que o sujeito passivo apura tributos na modalidade do sistema SIMPLES e, no decorrer do ano-calendário venha a ser excluído, os valores pagos naquela modalidade, no respectivo ano-calendário, devem ser abatidos no montante apurado em procedimento de fiscalização em que a empresa é excluída do SIMPLES e os tributos são lançados com base no lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, admitir que os tributos comprovadamente pagos referente aos anos-calendário de 2004 e 2005, sob a modalidade do SIMPLES, sejam utilizados para fins de compensação com as exigências apuradas no auto de infração. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator. EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente da turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (vice-presidente), Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de autos de infração de fls. 225/267, referentes aos anos-calendário de 2004 e 2005, para cobrança do IRPJ e tributações reflexas de PIS, CSLL e COFINS, exigindo-se o crédito tributário de R$ 1.244.717,32, em razão das seguintes infrações: a) omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não escriturados, relacionados na tabela de fls. 198/214, decorrente da falta de comprovação da origem dos recursos depositados em 2 (duas) contas mantidas junto ao Banco do Brasil e Banco Bradesco, conforme extratos de fls. 61/196; b) insuficiência de recolhimentos de PIS, CSLL e COFINS, decorrente da presunção de omissão de receita descrita anteriormente. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 268/273), a autuada foi excluída do SIMPLES mediante Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 62 (fl. 221), com efeitos a partir de 01/01/2004, em razão da prática reiterada de infração à legislação tributária, pela falta de escrituração correta do Livro Caixa e de escrituração dos pagamentos de fornecedores, nos anos-calendário 2004 e 2005. Consequentemente, o imposto devido foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 9.317, de 1996, vigente à época, e artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda. No arbitramento, foi considerando a receita bruta informada pela contribuinte nas declarações de rendimentos (fls. 08/43), adicionada dos valores creditados em contas correntes, cuja origem não foi comprovada. Dessa forma, o Fisco elaborou demonstrativo por período (fl. 219), sendo que os valores mensais apurados a partir de 01/01/2004 foram considerados receita da atividade da empresa, passando a constituir base de cálculo para a apuração do IRPJ e seus reflexos. Cientificada do lançamento em 13/11/2007 (fl. 232), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 275/297), acompanhada dos documentos de fls. 299/683, argumentando, entre outros fundamentos: a) que a Fiscalização exigiu o imposto integral, sem abater os valores recolhidos com base no sistema SIMPLES; b) que não foram excluídos da base de cálculo do auto de infração os valores decorrentes de transferências financeiras, empréstimos bancários e cheques devolvidos; c) que, consoante extratos e do próprio Diário de lançamento se observa que estas deduções da base de cálculo importam em R$ 410.599,37, no ano de 2004, e de R$ 943.072,80, no ano de 2005, totalizando R$ 1.353.672,17; d) que a Fiscalização não observou a existência de duplicidade dos extratos bancários da conta existente junto ao Banco do Brasil, referente aos meses de abril, maio e junho de 2005; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 e) que a Fiscalização não observou que a empresa não possui frota própria capaz de movimentar a carga decorrente da movimentação financeira, bem como a explícita existência do agenciamento de cargas, com a identificação expressa nos conhecimentos de frete os quais seguem em anexo, demonstrando de forma irrefutável o exercício de tal atividade; f) que a simples confrontação de valores repassados evidencia a existência do agenciamento, dentro da tributação decorrente do transporte de cargas, não dá margem a viabilidade da prática da atividade desenvolvida, quando se toma por base simplesmente a movimentação financeira. Os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (fls. 685/711), por unanimidade de votos, decidiram manter a exclusão do SIMPLES e julgar procedente em parte o lançamento, para excluir os valores contidos em duplicidade nos autos, no montante de R$ 286.061,29, correspondentes aos depósitos bancários verificados na conta corrente do Banco do Brasil, referente aos meses de abril, maio e junho de 2004. Intimada em 19/18/2008 (fl. 714), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 715/740, acompanhado dos Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (fls. 747/762), sustentando os mesmos fundamentos articulados na impugnação. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame da matéria. Pelo que se extrai do auto de infração, a recorrente, empresa que atua no segmento de transporte, foi excluída do SIMPLES em face de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em virtude de sua exclusão do SIMPLES, a Fiscalização somou à receita declarada com os valores depositados nas contas bancárias não contabilizadas, em número de duas. Diante de tal situação, o lucro foi arbitrado como sendo receita oriunda do transporte e exigiu-se tributação integral, sem abater os valores recolhidos com base no sistema SIMPLES. Argumenta a recorrente que a autuação é nula porque a autoridade fiscal não lhe concedeu tempo hábil para provar a origem dos recursos, em especial quanto ao fato de que os recursos que transitaram por suas contas bancárias não lhes pertencem na medida em que atua agenciando cargas. Neste sentido, alega a impossibilidade de se considerar tais depósitos como receitas próprias omitidas, visto não dispor sequer de caminhões suficientes para tal. Sustentou, ainda, que valores considerados omitidos são oriundos de empréstimos e despesas com seguro. A DRJ rejeitou as preliminares de nulidade e julgou parcialmente procedente o lançamento excluindo da base de cálculo os valores lançados em duplicidade em relação aos meses de março, abril e maio de 2004 em que a autoridade fiscal somou duas vezes os extratos bancários referentes à conta do Banco do Brasil. Quanto aos valores recolhidos com base no SIMPLES, decidiu a DRJ que tais valores se consideram pagamentos indevidos, devendo ser objeto de pedido de restituição e não abatimento dos impostos apurados. Em razão do presente recurso, faz-se necessário enfrentar os seguintes pontos: a) alegação de nulidade do lançamento em razão da exiguidade do prazo para prestar os esclarecimentos e da não prorrogação de prazo requerida em 05/10/2005 (fl. 215); b) que a receita tida como omitida refere-se a valores pertencentes a terceiros, eis que a recorrente desenvolve atividade de agenciamento de transporte; c) falta de exclusão da base de cálculo dos valores referentes a cheques devolvidos, empréstimos, transferências bancárias e reembolso de seguros; d) impossibilidade de arbitramento do lucro; Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 e) não aproveitamento dos tributos recolhidos em 2004 e 2005 com base no sistema SIMPLES. I - Da alegação de nulidade do lançamento: O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, contém a seguinte redação: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Para que a presunção da omissão de rendimentos se caracterize, são necessários dois requisitos essenciais, a saber: (a) intimação do contribuinte para comprovar a origem dos recursos; (b) concessão de prazo adequado para que o contribuinte consiga apresentar a respectiva comprovação. Sem a observância dos requisitos acima transcritos, o lançamento não é válido. No caso dos autos, o termo de intimação de fl. 06 demonstra que em 30/08/2007 a empresa recorrente foi intimada para apresentar, em 05 (cinco) dias os seguintes documentos: 1 - Livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido) 2 - Livro Registro de Apuração do ISS 3 - Conhecimento de transporte 4 - Contrato/Estatuto Social e suas alterações 5 - Extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras 6 - Todos os comprovantes das receitas, custos e despesas 7 - Cópias de ações judiciais relativas a tributos administrados pela SRF 8 - Indicação, por escrito, de representante para acompanhamento da presente ação fiscal 9 - Cópia de documentos de identidade dos sócios. Sabidamente, as instituições financeiras, conforme demonstra a realidade diária, não possuem condições de fornecer os estratos bancários no prazo de cinco dias. Assim, a Fiscalização, quando concede prazo, deve ater-se a esta realidade, sob pena de sua intimação não passar de mera formalidade em que se sabe, antecipadamente, que o sujeito passivo não irá conseguir cumpri-la. No caso dos autos, como previsível, em 06 de setembro de 2007, a empresa requereu prorrogação de prazo apresentando declaração da instituição financeira que informou necessitar prazo de 15 (quinze) dias para fornecer os extratos bancários. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 4 7 Em 20/09/07 a fiscalizada apresentou os extratos de depósito bancário de fls. 60 e seguintes e em 04/10/07 foi intimada para, em 10 (dez) dias, comprovar a origem dos valores especificados nas planilhas de fls. 197 a 214, em número superior a 500 (quinhentos). Prevendo a impossibilidade de cumprir tal exigência em tão exíguo prazo, em 05/10/07, a empresa solicitou prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a origem dos depósitos bancários. Antes de vencer os 30 (trinta) dias requeridos, a fiscalizada, em 01/11/07, protocolizou a petição de fl. 217, com o seguinte conteúdo: “Através do presente venho à presença de Vossa Senhoria,informar que neste momento não é possível fornecer o Livro Caixa, bem como os esclarecimentos solicitado no termo de intimação fiscal n° 001 de 04 de outubro do corrente, devido o prazo solicitado de 30 (trinta) dias ser insuficiente.” Na petição de fl. 217 não há requerimento de nova prorrogação de prazo. Em 12 de novembro de 2007, após ter decorrido o prazo de 30 (trinta) dias requerido em 05/10/07, a autoridade fiscal deu continuidade ao procedimento de fiscalização, lavrando o auto de infração notificado à recorrente em 13/11/2007. O fato da autoridade fiscal não ter despachado, de forma expressa, pedido de prorrogação de prazo pleiteado em 05/10/2007, não quer dizer que tal prazo deixou de ser concedido. Tanto o foi que em 01/11/07 a autuada informou da impossibilidade de atender o que fora solicitado. No caso de procedimento fiscal, tenho que o prazo de 30 (trinta) dias, como foi o caso dos autos, para atendimento de diligência, ainda que complexa, se mostra razoável e não se constitui cerceamento do direito de defesa. Com tais considerações, tenho que as disposições do caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foram regularmente observadas, motivo pelo qual rejeito a alegação de nulidade ora enfrentada. II - Da alegação de que as receitas tidas como omitidas referem-se a valores pertencentes a terceiros: Ao apresentar a impugnação, à fl. 296, a autuada disse “juntar em anexo documentos que evidenciam a existência de frota própria e de agenciamento de cargas, tanto da matriz, quanto da filial, através de conhecimentos de transporte rodoviário de cargas”. Inicialmente, destaco que a parte não demonstrou em sua impugnação, mediante vinculação individual, em relação aos mais de 500 (quinhentos) depósitos, onde estariam os valores oriundos de agenciamento de carga que, supostamente não lhes pertenciam. Todavia, mesmo assim adentrei no exame da prova identificando a planilha de fls. 298 e seguintes em que a fiscalizada, em valores mensais, registra, entre outros itens, o que seria Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 8 receita oriunda do agenciamento de transporte, de empréstimos com terceiros, receita de frota própria, reembolso de seguros etc. Tais dados, por si só, desacompanhado de documentos, são alegações sem prova e, por si só, nada determinam quanto ao julgamento. Prosseguindo na análise da prova, a partir da fl. 314, em documento que denominou “Diário de Lançamento por Data”, verifica-se que neste documento, composto de 60 folhas, estão identificados inúmeros conhecimentos de fretes, devidamente numerados, identificados com as expressões “VLR REC AGENC DE FRETE DE TERCEIROS REF CF ....” A partir da fl. 427, no Anexo II, apresentado na impugnação, a recorrente apresenta planilha contendo demonstrativo de apuração de receita em cada um dos trimestres dos períodos fiscalizados. Todavia, tais documentos, confrontados com os depósitos bancários, não guardam nenhuma vinculação. O que a recorrente precisava ter feito é ter elencar cada um dos depósitos bancários, em número superior a 500 (quinhentos), e demonstrar a origem dos mesmos, isto é, em relação a quais fretes se referem e onde estes constavam da contabilidade. Neste sentido, irretocável o acórdão recorrido quando, em relação a este ponto, menciona textualmente: “Não há como acolher a pretensão da interessada neste tópico, pois não foi apresentado nenhum documento, coincidente em data e valor, que justificasse um só dos depósitos bancários listados nas fls. 198 a 214, sobre os quais a interessada foi intimada em 04/10/2007 a comprovar a origem. Verifica-se pelo texto acima, que a interessada apresenta argumentos genéricos inúmeros correspondentes a montantes anuais. Não cita nenhum depósito específico, ou mesmo um grupo deles, para os quais tivesse trazido aos autos a necessária comprovação de origem. Esse modo de proceder conflita com o disposto no § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996,..., que determina a análise individualizada dos depósitos bancários.” Ademais, o transporte rodoviário pode ocorrer das seguintes formas: a) o transportador utiliza veículo próprio para transportar carga de terceiro, recebendo deste o valor contratado (procedimento mais utilizado no caso de caminhoneiro autônomo e de transportadoras que possuem frota própria); b) o transportador contrata com o proprietário da carga o transporte de um lugar para o outro e utiliza veículos de terceiros (situação mais característica das empresas transportadoras que, em outras palavras, agenciam cargas que são transportadas por caminhoneiros autônomos). No primeiro caso o valor integral do frete pertence ao proprietário do caminhão. Na situação prevista na letra b a maior parte do frete é destinada ao dono do caminhão. Quem agencia a carga, seja pessoa física ou jurídica, recebe apenas comissão por Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 5 9 tais serviços, que costumam incluir carregamento, descarregamento e armazenagem, até a entrega dos produtos. Apesar de alegar que os recursos objetos da autuação não podem ser confundidos com receitas, eis que decorrente do agenciamento de cargas, a fiscalizada sequer provou tal fato, o que poderia ser feito mediante comprovantes de recibos de transferência de dinheiro. A situação das transportadoras é semelhante aos das empresas que fornecem serviços de mão de obra. Quando estes serviços é prestados por funcionários próprios isto corresponde ao preço do serviço. Quando a execução dos serviços se dá por funcionários não integrantes do quadro da empresa, à semelhança do transporte em que as empresas utilizam caminhoneiros autônomos para realizá-los, a receita da empresa fica limitada à comissão que recebe. No mundo dos fatos, quem transporta a mercadoria de um local para o outro é o “caminhoneiro” terceirizado, o qual é tributado. Na mesma linha dos fundamentos aqui articulados seguem as seguintes decisões do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA "EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO" . 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho" . Na primeira hipótese, o ISS incide "apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores" . Na segunda situação, "se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS", como ocorre em relação aos serviços prestados na forma da Lei 6.019/74 (REsp 1.138.205/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ) 2. No caso dos autos, o acórdão embargado esclareceu que "a empresa não é intermediadora de mão-de-obra, mas sim prestadora de trabalho temporário, que utiliza para tanto empregados por ela própria contratados pelo regime Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 10 trabalhista". Assim, a base de cálculo do ISS abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados pela "empresa de trabalho temporário" (art. 4º da Lei 6.019/74). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos Embargos de Divergência em REsp nº 982.952/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,, DJe de 6. 9.2010) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TAXA DE AGENCIAMENTO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. 1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68. 2. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. 3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E. STJ acerca da distinção. 5. A exclusão da despesa consistente na remuneração de empregados e respectivos encargos da base de cálculo do ISS, impõe perquirir a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária, submetidas às regras da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, caracterizam-se pelo exercício de intermediação, hipótese em que o agenciador atua para o encontro das partes, quais sejam, o contratante da mão- de-obra e o trabalhador temporário, que é recrutado pela prestadora na estrita medida das necessidades dos clientes, dos serviços que a eles prestam, e ainda, segundo as especificações deles recebidas. A atividade-fim das referidas empresas é justamente, a intermediação. 6. Consectariamente, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária fosse prestada através de pessoal permanente das empresas de recrutamento, afastada estaria a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 6 11 empregada na prestação do serviço contratado - qualquer que fosse -, como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. 7. Nesse diapasão, faz-se necessário o exame das circunstâncias fáticas do trabalho prestado, delineadas pela instância ordinária, para que se possa concluir pela forma de tributação. In casu, o Juízo de Primeiro Grau solucionou a controvérsia com base em precedente jurisprudencial, segundo o qual: "não se pode ter a apelada como simples intermediadora da mão de obra, ao contrário do que ocorre com as empresas que se dedicam a selecionar pessoas para ocuparem os empregos oferecidos pelas contratantes, a exemplo das agências denominadas 'head hunters' ou empregadas domésticas. A atividade comercial da apelada, portanto, consiste no fornecimento de mão-de-obra temporária por meio de trabalhadores que são seus próprios empregados, por óbvio contratados para atender a esta finalidade, sendo inegável que no preço dos seus serviços, com toda a certeza, estão incluídos o salário do trabalhador, as contribuições sociais, assim como os demais custos que ela tem para se estar apta a desenvolver a sua atividade empresarial" (fl.121). O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, consignou que "a apelante é empresa gerenciadora de mão de obra temporária, ou seja, recruta e seleciona trabalhadores para, por prazo determinado, prestarem serviços ao estabelecimento tomador" e que, "em razão desta intermediação, a recorrente cobra do tomador, além do salário devido aos trabalhadores, uma taxa de administração" . 8. Destarte, infere-se dos autos que a contratação da mão-de- obra restou efetuada pela própria prestadora de serviço a fim de viabilizar a prestação do serviço ajustado com a empresa tomadora, o que revela o desbordamento das características de uma empresa agenciadora de mão-de-obra temporária, razão pela qual a base de cálculo do ISSQN abrange não só a taxa de administração, como também os valores referentes aos salários e encargos sociais pagos. 9. Recurso especial provido.” (REsp nº 768.658/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25. 10.2007) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. 1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 12 2. As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. 3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". 4. O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. 5. A exclusão da despesa consistente na remuneração de empregados e respectivos encargos da base de cálculo do ISS, impõe perquirir a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de mão-de-obra, em que o agenciador atua para o encontro das partes, quais sejam, o contratante da mão-de-obra e o trabalhador, que é recrutado pela prestadora na estrita medida das necessidades dos clientes, dos serviços que a eles prestam, e ainda, segundo as especificações deles recebidas, caracterizam-se pelo exercício de intermediação, sendo essa a sua atividade-fim. 6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. "Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. (...) Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. (...) Art. 15 - A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 7 13 Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei. (...) Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores. " 7. Nesse diapasão, o enquadramento legal tributário faz mister o exame das circunstâncias fáticas do trabalho prestado, delineadas pela instância ordinária, para que se possa concluir pela forma de tributação. 8. In casu, na própria petição inicial, a empresa recorrida procede ao seu enquadramento legal, in verbis: "Como demonstra seu contrato social (documento anexo), a Impetrante tem como objetivo societário a locação de mão-de-obra temporária, na forma da Lei nº 6.019/74. Em contraprestação a essa terceirização, conforme cópia exemplificativa de contrato em anexo (documento anexo), as empresas contratantes ou tomadoras de seus serviços realizam o pagamento da remuneração do trabalhador terceirizado e o pagamento do spread da Impetrante, qual seja, a chamada taxa de administração, conforme cópia exemplificativa de nota fiscal em anexo (documento anexo). Entretanto, por inconveniência contábil e exigência ilegal do Fisco, está "autorizada" a somente emitir uma nota fiscal para receber os seus serviços, onde a taxa de administração, despesas e remuneração do terceirizado são pagas de forma conjunta." 9. O Tribunal a quo, a seu turno, assentou que: "Para melhor esclarecer a questão faz-se necessário definir a relação jurídica e as partes envolvidas. 11. Verifica-se, pois, que existe a empresa tomadora do serviço de mão-de-obra, a empresa prestadora agenciadora do serviço de mão- de-obra e o trabalhador que irá prestar o serviço. 12. Em decorrência disso, existe também um contrato entre a empresa tomadora do serviço e a empresa agenciadora, bem como entre a empresa agenciadora e trabalhador. Nesse sentido, a empresa agenciadora, no caso a apelada, irá determinar ao trabalhador que execute um determinado trabalho, sendo que ele será remunerado pela execução da tarefa. Dessa forma, a empresa agenciadora de mão-de- obra recebe a taxa de administração e o reembolso do valor concernente à remuneração do trabalhador, da empresa tomadora do serviço. 13. Assim, o único serviço que a empresa agenciadora de mão-de-obra presta é o de indicar uma pessoa (trabalhador) para a execução do trabalho e a remuneração bruta é o pagamento que recebe (taxa de administração)." Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 14 10. Com efeito, verifica-se que o Tribunal incorreu em inegável equívoco hermenêutico, porquanto atribuiu, à empresa agenciadora de mão-de-obra temporária regida pela Lei 6.019/74, a condição de intermediadora de mão-de-obra, quando a referida lei estabelece, in verbis: "Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. (...) Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. (...) Art. 15 - A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei. (...) Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores. " 11. Destarte, a empresa recorrida encarta prestações de serviços tendentes ao pagamento de salários, previdência social e demais encargos trabalhistas, sendo, portanto, devida a incidência do ISS sobre a prestação de serviços, e não apenas sobre a taxa de agenciamento. 12. Recurso especial do Município provido, reconhecendo-se a incidência do ISS sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74). Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1.138.205/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543- C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). Pelos fundamentos acima mencionados, não tendo a empresa demonstrado a forma com que executou os serviços, sem apresentar documentação hábil e idônea que Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 8 15 justificasse os depósitos bancários listados pela Fiscalização nas fls. 198 a 214, não há como prover o recurso neste ponto. III – Dos valores referentes a cheques devolvidos, empréstimos, transferências bancárias e reembolso de seguros: Argumenta a recorrente que Fiscalização não excluiu da base de cálculo do auto de infração os valores provenientes de transferências financeiras, empréstimos bancários, cheques devolvidos, e reembolso de seguros, dentre outros. Os cheques devolvidos, as transferências bancárias e reembolso de seguros, nem mesmo por presunção, podem ser caracterizados como rendimentos. No entanto, dos mais de 500 (quinhentos) depósitos objeto de autuação, a recorrente não indica uma única situação cujo valor tributado foi estornado em razão da devolução de cheque ou que se refira a recursos oriundos de outra conta do mesmo titular, ou até mesmo da outra empresa familiar. Neste contexto, a decisão recorrida, em relação a este item, menciona o seguinte: “Nos extratos bancários carreados aos autos via fase de impugnação, estão destacados os créditos selecionados pela fiscalização, acompanhados por marcas manuscritas de conferência. Todavia, nenhuma informação ou documento específico foi vinculado aos depósitos. Acrescente-se que o fato de no histórico de muitos dos créditos constar "TED Transferência Eletr. Dispon", não se justificaria a exclusão desses valores, a menos que a interessada comprovasse terem origem em conta bancária de sua titularidade e que já tivessem sido oferecidos à tributação em momento anterior. É preciso registrar que caberia à interessada, e apenas a ela, indicar com clareza a origem dos depósitos selecionados pela autoridade lançadora, com a apresentação da correspondente documentação comprobatória, individualizada para cada depósito e coincidente em data e valor. Ou seja, as anotações manuscritas só fazem reforçar a ausência de comprovação da origem de tais créditos bancários, pois se a interessada se debruçou sobre eles e não trouxe aos autos as explicações e a documentação correspondente que comprovaria sua origem, foi porque, ou não quis fazê-lo, ou concluiu por sua impossibilidade. Também é relevante destacar que a interessada não fez qualquer menção sobre uma possível relação entre os depósitos sem comprovação de origem e os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas que acostou aos autos.” Com base em tais argumentos, analisando a prova dos autos, observa-se que não foi apresentada pela recorrente a documentação comprobatória correspondente ao alegado, individualizada para cada depósito e coincidente em data e valor, capaz de justificar a origem dos valores levados à base de cálculo do auto de infração. Fl. 15DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 16 IV – Do arbitramento do lucro: Conforme se extrai dos autos, a recorrente, empresa optante pelo SIMPLES, não apresentou a escrituração correta do Livro Caixa e a escrituração dos pagamentos de seus fornecedores, em desobediência ao disposto no artigo 7º, da Lei n° 9.317, de 1996, vigente à época dos fatos, “in verbis”: “Art. 7º. A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que trata o art. 187 Parágrafo único. A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Lei n° 9.317, de 1996, art. 70, § 111): 1- Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; II - Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; III - todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores.” Com base nas irregularidades anteriormente apontadas e não tendo a recorrente tomado qualquer providência que viesse a saná-las, a empresa foi excluída da sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/2004, conforme preceitua o artigo 16, da Lei n° 9.317, de 1996, a seguir transcrito: "Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”(grifei) Diante da impossibilidade de apuração dos lucros da empresa pela sistemática do Lucro Real, pela falta de apresentação de livros e documentos obrigatórios e deficiência dos apontamentos registrados nos livros existentes, a tributação se deu pela sistemática do Lucro Arbitrado, conforme determinam os artigos 530 e 532 do Decreto nº 3.000, de 1999, a saber: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): Fl. 16DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 1151.6005310/2007-10 Acórdão n.º 1402-000.312 S1-C4T2 Fl. 9 17 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.” "Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei na 9.249, de 1995, art. 16, e Lei na 9.430, de 1996, art. 27, inciso I)." Observa-se que a falta de escrituração correta do Livro Caixa e dos pagamentos de fornecedores, bem como a falta de escrituração da movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por consequência, inviabiliza a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. O arbitramento do lucro nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo lucro real ou resumido, não tendo efeito de penalidade. Com base em tais argumentos, rejeito a alegação de impossibilidade de arbitramento do lucro ora enfrentada. Fl. 17DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 18 V - Do aproveitamento dos tributos recolhidos com base no sistema SIMPLES: Nas situações em que o sujeito passivo vem apurando e recolhendo os tributos na modalidade do sistema SIMPLES, mesmo nos casos em que este vem a ser excluído, não se pode dizer que se está diante de pagamento indevido. Nestas situações, apurada a diferença de imposto a pagar, ainda que mediante arbitramento, deve ser abatido os valores recolhidos. Ademais, o entendimento da decisão recorrida de que o sujeito passivo, nestes casos, deve requerer administrativamente a restituição dos valores pagos, afronta o princípio da eficiência administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, na medida em que passaria a exigir mais um processo administrativo com dispêndio de recursos humanos pagos por toda a sociedade. Por outro lado, também é necessário que se tome o cuidado para que, a pretexto de aparente entendimento de que os recursos pagos a título de tributo devem ser objeto de pedido de restituição e não de compensação, não estejam escondendo uma aparente artimanha, que acredito não ser o caso, de quando formulado o pedido, não devolver os recursos sob o argumento de que o valor a ser devolvido encontra-se a ser atingido pela decadência. ISTO POSTO, dou parcial provimento ao recurso, apenas para admitir que os tributos comprovadamente pagos, referentes aos nos anos-calendário de 2004 e 2005, sob a modalidade do SIMPLES, sejam utilizados para fins de compensação com os valores apurados neste auto de infração. É o voto. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva Fl. 18DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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