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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835956 #
Numero do processo: 13826.000055/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e H) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13826.000055/00-02 MF-Segundo Conselho de Contribuintes %blindo no Diedopfloial da Linlâo de Recurso na : 128.411 '-> Acórdão : 201-79.048 Ftubnce Recorrente : DAKEL CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZ45. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 mo, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'de recurso interposto por DAICEL CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e H) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. razi:rjr. CO 0490tkija 41J, . A FAZENDA - CO 0 sefa aria Coelho Marques NTERE COM Presidente e Relatora-Designada Brastfia,_19_/ y r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ni,, uA C.3m:f.CNDA - CC 1 21CC-ME•7;t;% Ministério da Fazenda 1 CONFERE COMo ORIGINAL tfr n. Segundo Conselho de Contribuintes er,2sllia,_2__/ 05- / Processo n1 : 13826.000055/00-02 Recurso n' : 128.411 Acórdão n2 : 201-79.048 Recorrente : DA10EL CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO No dia 25/08/1999 a empresa DAKEL CALÇADOS LTDA., já qualificada à fl. 01, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativa ao período de 01/90 a 12/92 (juntou Darfs de pagamentos ocorridos no período de 15/02/1990 a 19/01/1993), no valor atualizado de R$ 1.794,75 (um mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Ao pedido de restituição juntou-se pedido de compensação com débitos de Cofins e IRPJ (fl. 01). A DRF em Manta - SP indeferiu o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório de fls. 107/119, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição e inexistência de direito creditório. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 124/141, onde alega, resumidamente, citando jurisprudências judicial e administrativa, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado e que deve ser aplicado integralmente a Lei Complementar n2 7/70, especialmente quanto à semestralidade da base de cálculo, e, também, que a lei e a Constituição Federal lhe asseguram o direito à compensação pleiteada. A 31 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto- SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO 111 6.116, de 10/09/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuiçáo para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1992 )301i @t\ 2 rtP"Tgn5ri""4";* • ÁZENDF-- 2t e'. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. :"SZtj:,:n" "}: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1c) / OS / to 12 n Processo n' : 13826.000055/00-02 1(/ Recurso 10 : 128.411 Acórdão ngi : 201-79.048 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 29/10/2004, conforme AR de fl. 160. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 11/11/2004, o recurso voluntário de fls. 161/187, onde reprisa os argumentos da manifesta- ção de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 191. É o relatório. 1$, • s(Wt 3 22 CC-MFri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';:"(4:3;t: MIN. DA FAZENDA - 2° CC Processo n2 : 13826.000055/00-02 CONFERE COM O ORE/a:NAL Recurso n2 : 128.411 Drasilia, 1°5 o j 1 CU. Acórdão n2 : 201-79.048 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide centra-se na divergência de entendimento sobre o termo ini- cial de contagem do prazo para a recorrente pleitear a restituição da contribuição para o PIS, paga com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais e ten- do sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente, considerando decaído o prazo para repetição do indébito para todos pagamentos efetuados e objeto do pedido de restituição e, também, entende que inexiste indébito tributário. Analisarei, em sede de preliminar, os argumentos da recorrente e os fundamentos da decisão recorrida sobre a extinção do direito de pleitear restituição. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em particular do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF188). 1>k" @,)\ 4 • ..4tÇ 4",CC-MF Ministério da Fazenda MIN, DA Rt-12.ENDA - 2° 94.;to Ne n. 1: Segundo Conselho de Contribuintes 5 CONFERE COM O ORIGINAL I Processo n* : 13826.000055/00-02 Recurso : 128.411 Acórdão : 201-79.048 4,3 Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 12; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CIN. Isso porque o prazo a que se refere o § 42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§/* - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédi- to, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e sim- ples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acres- cido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). • Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento anteci- pado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, l0 1 ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia Dispõe o artigo 119 do Códi- go Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, :2 ulk, 5 D FuENDA - 2° CC Ministério da Fazenda 22 CC-MF n.#fn R" Segundo Conselho de Contribuintes > COM O ORIGINAL4COINFjERr.." Processo n2 : 13826.000055/00-02 I Crazália, (G) L—__0 Recurso n2 : 128.411 vist. Acórdão 11Q : 201-79.048 manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a efic4cia entretanto produ- zida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I, do C7X está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CIN e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § 1° do C77V. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se rea- liza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 42 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfa- zendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JOR- GE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não desca- racteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homo- logação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a ex- tinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do C77V, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tri- butos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori. como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). k4t, Uf 6 t.nik 2•CC-MF Ministério da Fazenda TJA: ,WENCA. - C.:C n. Segundo Conselho de Contribuintes COI:FaRt: CC;Ni. O CliGINAL t:vckr-f-s. g -53ra:tília, F9 oç /O(• Processo no : 13826.000055/00-02 Recurso no : 128.411 Acórdão n2 : 201-79.048 • - • Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida, efoi publicada a Lei Complementar ri2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/2005: Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de ou- tubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento ante- cipado de que trata o § 12 do art. 150 da referida LeL Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso!, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de • 1966 - Código Tributário Nacional." A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n2 118/2005, em nada merecendo reparos, razão pela qual voto no sentido de declarar extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição dos pagamentos efetuados objeto do pedido de restituição. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito. Quanto à legislação a ser aplicada, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão ri2 201-78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar na 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga anules, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base ae cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis nas 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o cri- tério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pa- gamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC ri2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95. Deste modo, procedente é o pleito da recorrente no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n o 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n as 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram edita- das, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC no 7110, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais 40:1 M7 n Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2a CC-MF .--S---era; 'ta - COM:E:P.E COM O ORIGNAL Fl. »;:in Segundo Conselho de Contribuintes '1'14 BrasHia, (a) / / OG Processo n2 : 13826.000055/00-02 , Recurso n2 : 128.411 til v T (5 Acórdão n2 : 201-79.048 decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento', assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sex- to mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares IA 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucional- mente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar n 2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212195, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. Finalmente, esclareço que a legislação assegura que a correção monetária e os juros devidos na restituição são fixados em percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte para com o Fisco, visto que, pelo princípio da igualdade, o mesmo tratamento deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco. Desta forma, os valores dos indébitos devem ser res.tituídos com os seguintes acréscimos legais: 1. até 31/12/1991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/1997; 2. para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995, observar-se-á a incidência do artigo 66, § 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4 2, da Lei n2 9.250, de 1995. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a restituição/compensação dos valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n2 7/70, com a alteração da Lei 2. CC-MF n' se. 'ri Ministério da Fazenda n. -<< Segundo Conselho de Contribuintes Mi" . DA FAZENDA - 2"-Ce CONFERE COMO ORIGINAL Processo 1/2 : 13826.000055/00-02 to 5" / O ço Recurso n* : 128411 Acórdão n9 : 201-79.048 Complementar n2 17173, até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, com os acréscimos legais previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/1997. • Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 1 et WALBER iOSÉ DA St VA • " • 9 • • 2g CC-MF Ministério da Fazenda,ar t LSA FAZENDA 20 Ct. O up,IGINAL s. Segundo Conselho de Contribuintei CONFERE COM O ) oc O G?Processo n2 : 13826.000055/00-02 I Brasibs, (c Recurso n2 : 128.411 Acórdão II2 201-79.048 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 25/08/1999, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, meu voto é para afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. , Iticiaeur '•S A IA COELHO MARQ \l0 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4838093 #
Numero do processo: 13921.000097/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente [Lei nr. 7.798/89, art. 15, parágrafo 2); II) CONSTITUCIONALIDADE: Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão dessa matéria; III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que mediou de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08179
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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() I- --A ___ ...r. ............. ‘ Sessão •. 07 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.179 Recurso : 97.056 Recorrente : MAREL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF em Cascavel - PR IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei n° 7.798/89, art. 15, parágrafo 2°); II) CONSTITUCIONALIDADE: Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão dessa matéria; III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que mediou de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAREL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. 1 Sala das Sessões, em 07 d , ovembro de 1995 / / Helvi e Esfov- do Barc - lios Preside ,-- ,,,...-- 7Carlos Bueno Ribeiro êíator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/MAS/RS-MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000097/93-92 Acórdão : 202-08.179 Recurso : 97.056 Recorrente : MAREL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 453/457: "1. Trata o presente processo sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, correspondente aos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1989 e março de 1993, lançado de oficio conforme Auto de Infração de fls. 424, exigindo-se um crédito tributário no valor de 93.774,07 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora. 1. L A infração é decorrente dos seguintes fatos: - Falta de recolhimento do imposto em decorrência de utilização indevida de créditos calculados sobre o valor de aquisição de matérias-primas, cujas alíquotas na Tabela de Incidência do IPI são zero ou NT (não-tributado). Enquadramento legal: art. 82, 97, 103, 107 e 112 - inciso IV, tudo do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82 - RIPI/82; - Falta de lançamento e recolhimento do IPI, por não ter incluído na base de cálculo do imposto os descontos concedidos no mês de julho de 1989. Infração disciplinada no art. 14 caput e parágrafo 2° da Lei 4.502/64, alterado pelo art. 15 da Lei 7.798/89. 1.2. Os demonstrativos, as notas fiscais e cópia do Livro Registro de Apuração do FPI correspondentes às infrações acima mencionadas encontram-se às a 401. 2 .6- MINISTÉRIO DA FAZENDA i„VPZIfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4-À` Processo : 13921.000097/93-92 Acórdão : 202-08.179 2. O contribuinte solicitou parcelamento de parte do crédito exigido, que passou a compor o processo n° 13921.000117/93-06, conforme informação prestada pela ARF/Francisco Beltrão/PR a fls. 449 e documentos de fls. 427 a 433. 3. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta impugnação tempestiva, juntada a fls. 434/448, cujo teor pode ser assim sintetizado: 3.1. Inicialmente declara o autuado que, inobstante a legalidade dos créditos fiscais efetuados, resolve impugnar exclusivamente a incidência da TRD e o crédito tributário atinente a descontos incondicionais. 3.2. Considera inconstitucional a expressão `áinda que incondicionalmente", `tontida no parágrafo 2° do art. 15 da Lei n° 7.798/89". A fim de reforçar sua argumentação, transcreve texto de publicação tributária versando sobre a matéria em discussão. 3.3. Ressalta ainda a inconstitucionalidade da aplicação da TRD, esclarecendo que, seu entendimento, não é índice que representa correção monetária, mas sim juros, o que por si só demonstra a sua inaplicabilidade. Alega que a Taxa Referencial não é um título, não tem o seu cálculo baseado em índices que reflitam a inflação e é um equívoco considerá-la um substitutivo do BTN. 3.4. Acrescenta que, em se tratando de taxa de juros, não pode incidir sobre o valor do débito tributário, pois o próprio Auto de Infração é claro em fixar os juros de mora, e, sendo assim, 'haveria uma aplicação dupla de juros", o que não pode ser admitido." - A autoridade singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lançamento em foco, considerando: "que não cabe à esfera administrativa julgar constitucionalidade de lei; que os descontos concedidos, ainda que incondicionalmente, não podem ser excluídos da base de cálculo do WI; que a exigência dos juros de mora com base na TRD assenta-se em rigoros base legal; o mais que dos autos consta;" 3 ?j<e: MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,t1'"", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000097/93-92 Acórdão : 202-08.179 Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 460/474, ond>, suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 4 / • .!s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000097/93-92 Acórdão : 202-08.179 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame cinge-se à inconformidade da recorrente com a exigência fiscal relativa à não-inclusão na base de cálculo do IPI dos valores dos descontos concedidos, ainda que incondicionalmente, nos termos do art. 15, parágrafo 2°, da Lei n° 7.798/89, por entender inconstitucional esse dispositivo legal, bem como quanto à aplicabilidade da "TRD" para fins de atualização do débito. Nenhum reparo merece a decisão recorrida pela rejeição do argumento da inconstitucionalidade da disposição de incluir o valor dos descontos concedidos na base de cálculo do IPI, eis que consoante com jurisprudência assente neste Colegiado. Quanto à incidência do encargo da TRD, no período que medeou de 04.02.91 a 29.07.91, sou pela sua inaplicabilidade à vista do já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão n° 201-68.884, da Primeira Câmara, cujas razões de decidir adoto. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 ANTON —BUENO RIBEIRO 5

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4837719 #
Numero do processo: 13890.000052/88-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da entrega e origem de numerário dado como suprido por sócios. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04524
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. j.,, c ------it.-.Mi,-; A i é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.890-000.052/88-92 mias Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORDA() H.'2020424 Recurso n.° 82.079 Recorrente INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. Recorrida DRF EM LIMEIRA - SP. , PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza da pela falta de comprovação da entrega e origem de numerário dado como suprido por sócios. Recurso nega do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. / Sala das Se;," s, em 21 de outubro de 1991. .. -..," HELV O CO, DO BA•/LLOS PRESIDENTE - -O' N/ ELIO "ST a ' '' LA JOR - Nimp .......,~1 JOSARLO DE AL A LEMOS - PRFN\ VIS ÉM SESSÃO D 22 N n " 1991 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS , ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAReWOLLSROOSE- VELT DE ALVARENGA (Suplente). -02- 15,4:klk -çi..t4k 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 13.890-000.052/88-92 Recurso Ng : 82.079 Acordão N2: 202-04.524 Recorrente: INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÃ LTDA. RELATÓRIO _ INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARA LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 18/19, do Assitente do Delegado da Receita Federal em Limeira, que indeferiu sua impugna- ção ao Auto de Infração de fls. 2. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Ter mo de Intimação e demonstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$ 58.418,20, a tí- tulo de contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar nQ 7/70, na modalidade PIS-FATURAMENTO, por omissão de receita ca- racterizada por suprimentos de numerário efetuados pelos sócios, cu ja origem e efetividade da entrega não foram comprovados, referen- tes aos anos de 1985 e 1986. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada expOe em resumo: a) que se trata.de tributação reflexiva, com origem no processo-matriz que considerou a omissão de receita como fato gera- dor dos demais tributos; -segue- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.890-000.052/88-92 Acórdão nQ 202-04.524 b) que a exigência somente será devida se comprova- da a omissão de receitas que se diz caracterizada; c) que se trata de mera suposição e que se provará que não ocorreu o suprimento de caixa efetuado pelo sócio,e sim nu merãrio ingressado para futuro aumento de capital, conforme regis- trado na contabilidade. 251s fls. 14/17, anexa por cópia a decisão singular sobre a exigência de IRPJ sobre os mesmos fatos, pela procedência do lançamento. A decisão recorrida manteve o lançamento julgando no mesmo sentido do processo chamado matriz, de exigência de IRPJ, de nQ 13.890-000.049/88-88. Tempestivamente, foi interposto recurso a este Con- selho pelo qual a autuada alega que não houve prova acabada e ine- quívoca da omissão de receitas, conforme se depreende do recurso apresentado perante a exigência de IRPJ, que anexa por cópia inte- grando este recurso, sendo que o auditor deveria comprovar, ainda, que a omissão decorrera de vendas de bens ou serviços. Passo a ler para os senhores Conselheiros o recurso ã exigência de IRPJ, na parte que diz respeito ã omissão de receitas. Pede o provimento do recurso e o cancelamento da imposição tributária. As fls. 79/89, anexado por cópia o Acórdão ns? 101-80.294 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, -segue- -04- • /11? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.890-000.052/88-92 Acórdão nQ 202-04.524 que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntá- rio da autuada, em exigência de IRPJ, por omissão de receita sobre os mesmos fatos, com a seguinte ementa: • "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁ- RIO - Tributa-se como omissão de receitas as impor- tãncias dadas como supridas por sócio se, intimada, • a pessoa jurídica não consegue comprovar, com docu- mentação hábil e idónea, coincidente em datas e va- lores, a efetividade da entrega e a origem dos re cursos." É o relatório. -segue- 4 2---D SERVIÇO PC'ESLICO FEDERAL Processo nQ 13.890-000.052/88-92 Acórdão nQ 202-04.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A matéria de fato objeto da exigência está devidamen te demonstrada na autuação pela sua identificação com suprimentos de numerário efetuados pelos sócios. Os registros contábeis de tais suprimentos, dados co mo efetuados pelos sócios devem ser comprovados com documentos há- beis que comprovem a efetiva entrega e origem de tais recursos, o que, no entanto, não foi realizado. Alegou a recorrente, em seu anexo recurso à exigên- cia de IRPJ sobre os mesmos fatos, que a parcela de Cr$ 5.000.000,00 teria sido objeto de estorno realizado conforme técnica e princí pios da contabilidade. No entanto, valendo-se de subsídios do voto de fls. 87, proferido naquela exigência, verifica-se que o fato foi objeto de diligencia, e que alem de não ter sido comprovada a ori- gem e entrega dos recursos, foi constatado ter sido efetuado o re- . gistro para encobrir saldo credor de caixa, no final do mês, passan do, após o estorno, a ser novamente credor o saldo de caixa. Quanto à alegada inversão do ónus da prova, não é aplicável ao caso, eis que, primeiramente, devem ser comprovados os registros contábeis, o que não foi feito, e posteriormente, da pro- va da exigência, que tanto por um princípio de direito administrati vo (veracidade do ato administrativo) como especificamente no caso, cabe ao recorrente demonstrar que os registros são válidos, através de documentação própria (que não fora apresentada ao fisco). -segue- •/424 SERVIÇO PCBLICO FEDERAL Processo nQ 13.890-000.052/88-92 Acórdão nQ 202-04.524 Ainda, quanto à invocada ausência de tipicidade para os fatos em exame, não assiste razão à recorrente, eis que a entra- da de numerário no caixa da empresa, caracteriza omissão de recei tas pela presunção de serem recursos resultantes da atividade da em presa não-objeto de registros em suas escritas fiscal.e comercial. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das s Oes, em 22 de outubro de 1991. ELIO ROT

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Numero do processo: 13808.002112/92-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. INTERDEPENDÊNCIA. Não está caracterizada a interdependência entre o contribuinte e a fabricante quando não se demonstra a participação ou ajuste semelhante entre si (inciso V do artigo 394 do RIPI/82). Caracterizada, nos termos do artigo 394, inciso IV, do RIPI/82, quando há aquisição, por duas outras empresas, de 0,169% do total das vendas realizadas pela fabricante, aliada ao fato de haver o financiamento da compra de insumos pelo contribuinte, principal fornecedor dos mesmos produtos àquelas duas empresas (inciso IV do artigo 394 do RIPI/82). EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Caracterizada a interdependência e verificada a hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei nº 9.798/89, ocorre a equiparação a estabelecimento industrial. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SUCESSÃO.O recebimento de produtos por sucessão, em face de incorporação societária, não descaracteriza a interdependência entre a sucessora e a interdependente. CRÉDITOS BÁSICOS. O estabelecimento equiparado a industrial tem direito aos créditos básicos do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77755
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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CQflSf0 de Cor bUii-itøSegundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.002112/92-43 Recurso n2 : 110.073 Acórdão n2 : 201-77.755 • Recorrente : PROCTER & GAMBLE DID BRASIL SI CIA. etr-<-4-4. ca.clo gr), 15: 02..204 Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ovo —11). O. P I . INTERDEPENDÊNCIA__ Não está caracterizada a interdependência entre o contribuinte e a fabricante quando não se demonstra a participação ou ajuste semelhante entre si (inciso V do artigo 394 do RIPI182). Caracterizada, nos termos do artigo 394, inciso IV, do RIPI182, quando há aquisição, por duas outras empresas, de 0,169% do total das vendas realizadas pela fabricante, aliada ao fato de haver o financiamento da compra de insumos pelo contribuinte, principal fornecedor dos mesmos produtos àquelas duas empresas (inciso IV do artigo 394 do 1RIPI/82). EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL_ Caracterizada a interdependência e verificada a hipótese prevista no caput do art. 72 da Lei n2 9.798/89, ocorre a equiparação a estabelecimento industrial. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIA/1E1\1TO INDUSTRIAL. SUCESSÃO. O recebimento de produtos por sucessão, era face de incorporação societária, não descaracteriza a interdependência entre a sucessora e a interdependente. CRÉDITOS BÁSICOS. O estabelecimento equiparado a industrial tem direito aos créditos básicos do imposto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito aos créditos de IPI nas entradas dos produtos adquiridos da interdependente. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Venoso (Relatar), quanto à exclusão do IPI nas saídas dos produtos incorporados. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atullim para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. Qii/bot,u.at, osefa Maria Coelho Marques Preside e MIN. Oh FAZEN D A - 2 / ar os Atu • . Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , '• MIN rA FAZE:NOA - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CCL-.rF COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Ir ,21 I 19_1_2.4 1 Processo n2 : 13808.002112/92-43 VISTO Recurso n-2 : 110.073 Acórdão n2 : 201-77.755 Recorrente : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA. RELATÓRIO, Contra a recorrente foi lavrado, em 03/11/1992, o Auto de Infração de fls. 153/154 para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 132/139, assim sintetizadas: 1) que a Fiscalizada celebrou o contrato de fls. 85/94 com CEIL Comercial, Exportadora, Industrial Ltda. para a venda e distribuição de produtos de fabricação desta última no País, havendo sido ajustado que a primeira obriga-se a adquirir toda a produção da fabricante; que deveria ser mantido um fundo de reserva pela primeira junto à segunda para a compra de matérias-primas; que a primeira, ao término do contrato, deveria assumir todas as ordens de compra, compromissos e obrigações da segunda; que os preços de aquisição pela primeira à segunda eram os estabelecidos em anexo ao contrato, sendo a margem de lucro da fabricante previamente determinada; que, por fim, o prazo do contrato por 1 (um) ano, a encerrar em 24/07/1992, quando a fabricante deveria entregar seus estoques e planilhas de apuração de custo; 2) que a Lei n2 7.798/89, art. 72, estabelece equiparar-se a estabelecimento atacadista os que adquirem de industrial produtos relacionados no Anexo III, mesmo que ambos sejam empresas interdependentes; 3) que o RIPI182, artigo 394, V, dispõe que duas empresas são interdependentes entre si quando uma vender à outra, mediante contrato, produto tributado que tenha fabricado ou importado; e 4) que o referido contrato de distribuição caracteriza interdependência entre a fabricante CEIL e o distribuidor PROCTER & GAMBLE, sendo aplicável então o artigo 7 2, § 12, da Lei n2 7.789/89, pelo que o distribuidor é contribuinte de IPI quanto aos fatos geradores relativos aos produtos que dele saírem, na forma do artigo 22, III, do RIPI182. Às fls. 411/421, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, onde pede o cancelamento da exigência, conforme os seguintes argumentos: a) vício no auto de infração, por não terem sido considerados os créditos de IPI relativos às entradas, ignorando o princípio da não-cumulatividade; b) a Fiscalização deixou de identificar e de quantificar o valor dos produtos das linhas Max Fator e Germaine Monteil que não foram adquiridas da fabricante CEIL, mas através de estabelecimentos atacadistas e que não foram consideradas como sujeitas ao IPI; c) inexistência de contrato de distribuição entre a fabricante (CEIL) e a autuada, bem como qualquer prova de participação ou ajuste semelhante, posto que o contrato trazido à baila pela Fiscalização refere-se à terceira empresa; d) que a peça fiscal reconhece que não houve relação de única adquirente (100%); e e) que não se verificando qualquer relação acionária direta ou indireta, nem mesmo ligações econômicas entre a fabricante e a autuada, não pode a esta aplicar-se a situação típica definida no artigo 72, § 1 2, da Lei ns! 7.798/89, que a equipararia a industrial. 2 4 "4; .*- MIN nA FAZENDA - 2.° CC Ministério da Fazenda r''t`FE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes FI. "4— Processo n2 : 13808.002112/92-43 VISTO Recurso n2 : 110.073 Acórdão n2 : 201-77.755 O julgador monocrático determinou a realização de diligência para que, junto ao fabricante (Ceil), obtivesse as seguintes explicações: 1. a relação percentual de cada distribuidor no total de vendas do fabricante "Ceil" de produtos Max Factor, no período de agosto a dezembro de 1991 e de janeiro a maio de 1992;-e 2. se a empresa Procter & Gamble, na qualidade de distribuidora, financia toda a produção de produtos Max Factor, inclusive a parcela da produção que é destinada aos demais adquirentes, quais sejam, Everest e Sardep. O resultado da diligência demonstra, segundo o relatório da autoridade responsável, que "os elementos trazidos à colação, corroborado pelas informações do contribuinte diligenciado, permitem concluir que, efetivamente, a empresa Procter & Gamble, na qualidade de distribuidor, financia toda a produção dos produtos da linha Max Factor, inclusive a parcela da produção destinada aos demais adquirentes, quais sejam EVEREST e SARDEP." A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, pelos seguintes fundamentos: 1. não houve vício no auto de infração, pois a autuada deveria ter apresentado prova inequívoca da existência dos créditos relativos às entradas até a impugnação, a teor do artigo 98 do RIPI182; 2. quanto ao lançamento do IPI sobre os montantes adquiridos de estabelecimentos atacadistas, o mesmo não procede, uma vez que o Fisco estabeleceu a relação de interdependência somente entre a autuada e a Ceil; 3. o contrato, de 24/06/91, efetivamente estabeleceu o vínculo de interdependência previsto no inciso V do artigo 394 do RIPI182, porquanto a Procter & Gamble (CGC n2 59.476.770/0001-58), que firmou o referido contrato, constituiu uma sociedade em nome coletivo, que é a autuada, conferindo a esta seus estabelecimentos comerciais, incluindo-se os bens, equipamentos e produtos acabados; e 4. a partir de então, a autuada passou a assumir todos os direitos e obrigações do antes mencionado contrato, inclusive com o financiamento da produção da Ceil; e 5. impossível negar, assim, a interdependência. Irresignada, a autuada interpõe recurso voluntário visando a reforma da decisão recorrida, reiterando os termos de sua impugnação e solicitando diligência para a comprovação de certos pontos por ela alegados. Em sessão realizada em 13/09/2000, o recurso da contribuinte foi incluído na pauta de julgamentos, havendo sido convertido em diligência, nos termos da Resolução n2 201-04.959, para o fim de ser esclarecido os seguintes aspectos: (a) a existência de créditos havidos pelas entradas de produtos adquiridos da fabricante Ceil, conforme alegado pela recorrente, a teor do artigo 98 do RIPI/82, evi sua impugnação, quantificando-os; 41", 3 • ' MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes cucu-PE CriM O ORIGINALj• ;.'2Jj!- - Processo n2 : 13808.002112/92-43 Recurso 112 : 110.073 VISTO Acórdão n-2 : 201-77.755 (b) existência de lançamento sobre saídas de produtos que não foram adquiridos da fabricante Ceil, quantificando-os; (c) se os direitos e obrigações decorrentes do contrato de distribuição firmado entre a Procter & Gamble do Brasil S.A. (CGC n2 59.476.770/0001-58) e a fabricante Ceil foram conferidos à recorrente como integralização do capital; (d) quais são os distribuidores e a relação percentual de cada um deles no total das vendas do fabricante Ceil; e (e) se as empresas SARDEP e EVEREST adquiriram produtos Max Factor de outros fornecedores que não a fabricante Ceil, indicando-os, bem como apurando a relação percentual de cada fornecedor no total das compras das mencionadas empresas. Em cumprimento à diligência, foi expedido o Termo de Intimação de fls. 813/814, de 05/02/2002, para que a contribuinte prestasse esclarecimentos, termo este reiterado pelo de fl. 815, datado de 25/02/2002. Consta às fls. 817/1076 a juntada de farta documentação, havendo sido então lavrado o Termo de Esclarecimento de fls. 1077/1079, do qual consta o seguinte: a) quanto à comprovação dos créditos pelas entradas de produtos adquiridos da fabricante CEIL, atesta o Auditor Fiscal que a contribuinte apresentou e forneceu cópias dos Demonstrativos de Créditos não considerados na autuação, indicando, em valores atualizados até 10/11/1997, as entradas de produtos efetivamente ocorridas no período da autuação e o correspondente crédito que seria gerado (fls. 818/819). Além disso, a contribuinte forneceu demonstrativos comprovando todas as compras, retornos e devoluções que deram origem ao mencionado crédito, no montante de 349.813,39 Ufir, convertido em 01/01/1996 para R$ 289.890,36 e atualizado a partir de então pela Selic até 30/11/1997, monta a R$ 408.194,61; b) no que toca à alegação de que o auto de infração considerou IPI devido relativo a produtos adquiridos de outros fabricantes, a contribuinte apresentou Demonstrativo de Revenda de Mercadorias (fls. 994 a 1005), bem assim cópias das notas fiscais de venda emitidas por Max Factor (fls. 1.006/1.024) com destino à Procter Gamble do Brasil S/A; c) quanto a se os direitos e obrigações decorrentes do contrato de distribuição firmado entre a fabricante CEIL e Procter Gamble do Brasil S/A (CNPJ n 2 59.476.770/0001-58) foram conferidos à recorrente como integralização do capital, a contribuinte respondeu negativamente, fornecendo cópias do contrato social de Proceter & Gamble S/A, alterações do contrato social de Peroceter & Gamble S/A & CIA., e laudo de avaliação relativo a certos ativos e passivos da Proceter & Gamble do Brasil S/A para fins de integralização do capital social em subsidiária (fls. 1025/1076); e d) por fim, quanto aos distribuidores da CEIL e a relação percentual de cada um no total das vendas desse fabricante, não foi possível atender, por serem informações pertencentes à terceira empresa, razão também pela impossibilidade de demonstrar se as empresas SARDEP e EVEREST adquiriram produtos de outros fornecedores que não a CEIL. É o relatório. én, 4 Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes rOtT-CRE COM O ORIGINAL t/ Fl. , Processo n2 : 13808.002112/92-43 Recurso n2 : 110.073 Acórdão n2 : 201-77.755 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Como depreende-se dos autos, a recorrente, atacadista de produtos cosméticos, foi autuada para exigência de IPI sobre a saída de produtos de seu estabelecimento, por entender a Fiscalização estar a mesma equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do artigo 72, parágrafo único, da Lei n2 7.798/89, combinado com o artigo 394, incisos IV e V, do RIPI182, em razão de ser a única adquirente de produtos MAX FACTOR, de fabricação da CEIL Comercial, Exportadora, Industrial Ltda., com a qual teria firmado contrato de distribuição, cuja cópia encontra-se às fls. 85/96. O citado artigo 72 da Lei n2 7.798/89 estabelece a equiparação a industrial do estabelecimento atacadista de produtos relacionados no Anexo III, dentre os quais os da posição 33.04, cosméticos, objeto das atividades da recorrente. Ocorre que o parágrafo único do artigo 72 citado dispõe que o caput aplica-se às hipóteses em que adquirente e remetente sejam empresas interdependentes, razão pela qual a demonstração dessa relação de interdependência é determinante para a subsistência ou não da exigência fiscal. A recorrente concentra sua irresignação contra a exigência fiscal, em primeiro lugar, para afirmar não ser a mesma signatária do referido contrato de distribuição, na verdade, firmado por PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. (CNPJ n 2 59.476.770/0001-58), em 24/07/1991, quando sequer existia, assim como porque não seria a única distribuidora dos produtos daquela fabricante, existindo duas outras empresas assim qualificadas, o que consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 132/139. Dos documentos de fls. 1.026/1.035 e 1.036/1.048, verifica-se que a recorrente foi constituída em 17/03/1992, por dois sócios, sendo um eles PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e, por alteração do contrato social datada de 27/03/1992, procederam ao aumento do capital social, integralmente realizado pela referida sócia, mediante conferência de bens constituídos de diversos estabelecimentos, incluindo-se ainda os bens, equipamentos e produtos acabados e os direitos e obrigações a serem relacionados por ocasião do balanço a ser levantado pela mencionada sócia, sendo que, no referido ato, foi provisoriamente estabelecido que ditos bens montam Cr$ 29.990.000.000,00. Às fls. 1061/1072 consta alteração do contrato social da recorrente, datada de 11/05/1992, sendo que, em ra7ão do balanço levantado em 31/03/1992 da referida sócia, foi apurado que o definitivo valor dos bens e direitos então conferidos ao seu capital social por sua sócia PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. atingia o montante de Cr$ 32.886.517.288,00, tudo apurado conforme o Laudo de Avaliação juntado às fls. 81/84 e 1.074/1.076. Do referido Laudo de Avaliação consta que os Peritos identificaram os ativos e passivos da sócia PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. a serem integralizados para o aumento de capital da recorrente, deles constando, além dos estoques e do imobilizado, outros ativos e passivos, conforme identificados à fl. 84. \k'- 5 • ' Ministério da Fazenda ¡MIN DA FAZENDA - 2° CC 2Q CC-MF Fl.•!.•-",f4 -Segundo Conselho de Contribuintes t-Mr-TRE COM O OF:tGINAL 1 t:?_9 Processo 11.2 : 13808.002112/92-43 Recurso n2 : 110.073 VISTO Acórdão n2 : 201-77.755 Entretanto, não consta destes autos, e a diligência não logrou melhor resultado, haver qualquer prova cabal no sentido de que os direitos e obrigações do mencionado contrato de distribuição tenham sido transferidos à recorrente por sua sócia, esta sim signatária do mesmo, muito embora haja farta documentação (fls. 160/409) no sentido de demonstrar que a recorrente financiava a compra pela fabricante CEIL das matérias-primas necessárias à linha de produção, da mesma forma que o fazia PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S _A., sócia da recorrente e signatária do contrato em questão. Sendo assim, considero não estar preenchida uma das hipóteses elencadas pela Fiscalização como sendo fundamento legal para considerar-se interdependentes a recorrente e a fabricante CEIL, porquanto não está demonstrado haver contrato de participação ou ajuste semelhante entre as mesmas, a incidir o inciso V do artigo 394 do RIPI/82. Vejamos, por outro lado, se ocorrem as circunstâncias referidas no inciso IV do citado artigo 394 do RIPI/82, que configuraria relação de interdependência entre as duas empresas, fabricante e adquirente. Dispõe referido inciso IV ser causa de interdependência quando uma das empresas, por qualquer forma ou título, seja a única adquirente de um n ou mais produtos de fabricação da outra. A recorrente aduz em sua defesa não ser a única adquirente dos produtos fabricados por CEIL, havendo duas outras distribuidoras que assim são consideradas, as quais acham-se referidas às fls. 132/139 e 486/489, como sendo SARDEP Ltda. Cosméticos e Perfumes e EVEREST Saúde e Beleza Ltda. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1 3 2/1 39 e da manifestação fiscal de fls. 486/489, ambas distribuidoras, adquiriram, de janeiro a maio de 1992, produtos no percentual de 0,12% e 0,05% das vendas totais da fabricante CEIL, tendo a. recorrente adquirido 99,83%. Referidos percentuais foram confirmados, à fl. 439, pela fabricante, CEIL, em atendimento à intimação de fl. 438. A Fiscalização considerou que as aquisições dos produtos de fabricação da CEIL efetuadas pelas referidas empresas não configuram dependência econômica recíproca das mesmas com aquela fabricante, posto que estas distribuidoras são, em verdade, clientes da recorrente, a qual efetuou vendas para as mesmas, no período de janeiro a julho de 1992, em montantes expressivos, conforme consta à fl. 137. Por esta razão é que a Fiscalização considerou que as vendas, pela fabricante CEIL, de menos de 1% do total da linha de produtos MAX FACTOR para esses dois distribuidores que, por sua vez, são adquirentes da recorrente (esta última absorve em tomo de 99% das vendas da fabricante), caracterizou uma simulação relativa, pois se utiliza da figura de intermediários para desfigurar a hipótese do inciso IV do artigo 394 do RIPI/82. A par disto, demonstrado está nestes autos, conforme diligência realizada à fl. 440 e atendida às fls. 441/442, que exclusivamente a recorrente efetuava adiantamentos à fabricante CEIL para aquisição de matérias-primas, sendo que referidos insumos foram empregados na fabricação dos produtos adquiridos por ela própria, como também pelas duas outras citadas empresas. k 6t. .. . MIN. DA FAZENDA - 2.° et 22 CC-MFMinistério da Fazenda CeNFFRE COM O CRiGINAL Fl. -='-,'- Segundo Conselho de Contribuintes "' "-.!:.Itt c2-1 i tO / t9 ti Processo n2 : 13808.002112/92-43 VISTO Recurso J : 110.073 Acórdão n2 : 201-77.755 Ou seja, a recorrente financiava a aquisição de toda a matéria-prima necessária à fabricação dos produtos por ela adquiridos da fabricante CEIL, sendo certo ainda que os produtos adquiridos por aquelas duas outras empresas também tinham os insumos empregados na sua fabricação financiados pela recorrente, conforme consta à fl. 488. Com tais considerações, entendo que a relação de interdependência entre a fabricante CEIL e a recorrente está caracterizada, nos termos do artigo 394, inciso IV, do RIPI182, pois reputo que a aquisição, por duas outras empresas, de 0,169% do total das vendas realizadas pela fabricante, aliada ao fato de haver o financiamento da compra de insumos pela recorrente e também ao fato de a mesma ser a principal fornecedora dos mesmos produtos àquelas duas empresas, não tem o condão de afastar a hipótese do inciso IV do artigo 394 do RIPI/82. Entretanto, como apurado no Termo de Esclarecimento de fls. 1.077/1.079, de que resultou a diligência determinada às fls.798/802 por esta 12 Câmara, a recorrente logrou demonstrar (fls. 818/819) e comprovar (fls. 820/986) a existência de créditos decorrentes da entrada em seu estabelecimento dos produtos a que deu saída e ainda das devoluções e retornos, assim como demonstrou, às fls. 995/1005, haver dado saída a produtos cuja propriedade lhe foi transmitida por sua sócia PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A., quando da integralização do aumento de capital mediante conferência de bens e que, portanto, não tinham sido por ela adquiridos da fabricante CEIL, conforme efeitos fiscais de fls. 1.006/1.024. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, ao mesmo dar parcial provimento para o fim de julgar procedente em parte o lançamento, devendo ser excluída da exigência fiscal a parcela referente aos créditos indicados às fls. 818/819 a que a recorrente faz jus, assim como ser excluído o tributo correspondente às saídas dos produtos indicados às fls. 995/1.005, devendo, para tanto, ser recomposta a escrita fiscal, computando-se os créditos e débitos à época dos respectivos fatos geradores. É como voto. 'ilt Sala das Se( ões e 10 de agosto de 2004. 0 ./ SÉRG GOMES VELLOSO lik 7 . - MIN DA FAZENDA - 2." 1s 22 CC-MFMinistério da Fazenda U-24FFRE COM O ORIGIN! Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • - IA .2/1 i joI O 11 Processo n2 : 13808.002112/92-43 VISTO Recurso n2 : 110.073 _J Acórdão n2 : 201-77.755 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO CARLOS ATULIM Estou com o Relator nas questões da interdependência e do direito aos créditos de IPI pelas entradas de produtos. A interdependência é questão prejudicial neste processo. O art. 7' da Lei n' 9.798/89 criou uma equiparação a estabelecimento industrial e o § 12 do mesmo artigo disse que esta equiparação só acontece quando as empresas forem interdependentes. As hipóteses em que ocorre a interdependência estão previstas no art. 394 e incisos do Regulamento de 1982. A Fiscalização capitulou a interdependência nos incisos IV (única adquirente) e V (qu.ando uma vende à outra, mediante contrato de participação, produto tributado que tenha fabricado ou importado). Após solicitar uma diligência, o ilustre Relator Sérgio Gomes Velloso entendeu que ocorreu a hipótese do inciso IV (única adquirente) porque a autuada comprou mais de 99,83% dos produtos fabricados por sua interdependente e financiou toda a produção desta. Além disso, as outras duas empresas que compraram os 0,17% restantes da produção da interdependente também efetuaram compras da autuada. Portanto, uma vez verificada a relação de interdependência, a autuada tornou-se equiparada a estabelecimento industrial na forma do art. 72, § 1 2, da Lei n2 9.798/89, e, portanto, contribuinte do IPI. A empresa alegou que se fosse equiparada a estabelecimento industrial, então teria direito aos créditos do imposto pelas entradas dos produtos. Alegou ainda que uma parte dos produtos vendidos não foi comprada diretamente da interdependente, mas sim recebida por "sucessão" em razão de uma transformação societária ocorrida. Os créditos básicos foram comprovados na diligência e a autuada realmente a eles tem direito. No entanto, não posso concordar com ilustre Relator quanto à exclusão do IPI relativo às vendas dos produtos recebidos pela autuada (refiro-me àqueles produtos que estavam no estoque da sucedida), uma vez que os estoques da sucedida foram recebidos e incorporados aos da sucessora e as cláusulas do contrato que existia entre a sucedida e a interdependente continuaram a ser tacitamente cumpridas pelas partes. Em outras palavras: entre a sucessora (ora autuada) e a interdependente, continuou a existir a mesma situação de fato anteriormente existente, só que sem contrato formalizado por escrito. Ora, esta situação de fato pode e deve ser tributada pelo IPI, à luz do art. 116, I, do CTN, combinado com o art. 7 2, § 1 2, da Lei n2 9.798/89. 8 MIN DA FAZENDA - 2." t 22 CC-MFMinistério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes CA1FERE COM O ORIGINI, Fl. • .':5'.10'>,'"• • ' 1: ot 1,0 .1 t9 Processo n2 : 13808.002112/92-43 — VISTO Recurso n2: 110.073 Acórdão n2 : 201-77.755 Desse modo, com lastro nesta fundamentação, voto por dar provimento parcial ao recurso apenas para garantir que sejam abatidos os créditos básicos do imposto aos quais a recorrente faz jus. Sala das Sessões O de agosto de 2004. , r láuc, ANTO'NI • ARLOS ATULIM 41") 9

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Numero do processo: 15374.000277/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79301
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Ministério da Fazenda FI te) *. Segundo Conselho de Contribuintes 419 ww-segunda D,C°1:1010sid Processou' : 15374.000277/99-10 deP21.---C23"") 4111:2bRecurso In : 128.931 fasta Acórdão n2 : 201-79.301 Recorrente : BETTER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRIO LTDA. Recorrida : DÉJ no Rio de Janeiro - RJ • PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. • • A atividade administrativa de dançamento é vinculada e • obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEI I ER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. jbut bar- sefa Maria Coelho Marques Presidente - CN- • 4 4 :4-44: 'DP Firkt`:W; •a•kr ."t.r Gustav. • eira de ,d e o o ,teiro reMr.": C.5F,1 O C.)R1(3:NAL Relat Is auz‘I;;:,, / O g ii2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. , WIN. DA FA:72MDA - CC CC-MF • "" e., Ministério da Fazenda Cfàfil: O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ';;;1,1f7;;; BraZ4Ii2 / 0 8 / 0200 G Processo roi : 15374.000277/99-10 Recurso na : 128.931 is ia Acórdão n9 201-79.301 Recorrente : BETTER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário decorrente do r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RI, a qual julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte pela DRF. No curso da ação fiscal a Fiscalização verificou a falta de recolhimento da • contribuição para o PIS, no valor total de R$ 273.372,84, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de 01/97 a 06/98, incluídos a multa de ofício e os juros de mora calculados até 29/01/1999. Compulsando os autos verifica-se, na Descrição dos Fatos de fl. 11, constar que a falta de recolhimento da contribuição para o PIS foi apurada conforme Demonstrativo de Recolhimento da contribuição para o PIS apresentado pela contribuinte (fl. 04). O auto de infração encontra-se lastreado no art. 3 2, alínea "b", da Lei Complementar n2 7/70, c/c o art. 1 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17/73, c/c os arts. • 22, inciso I, 32 e 82, inciso I, e 92, da MP n2 1.212/95, e arts. 22, inciso I, 32 e 82, inciso I, e 92, da MP n° 1.249/95, e suas reedições. No que se refere à multa de ofício e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados no Demonstrativo de fl. 09. Regularmente cientificada em 01/03/1999 (fl. 10) a interessada ingressou, em • 16/03/1999, com a petição de fls. 15 a 23, impugnando o lançamento levado a efeito, alegando, em síntese, que: i) exerce atividade de locação de mão-de-obra temporária, regulada pela Lei n2 6.019114 e legislação complementar; ii) os ingressos financeiros recebidos pela suplicante em razão do contrato são de duas naturezas: a) remuneração pelos serviços de agenciamento da mão- de-obra; b) reembolso dos custos vinculados à mão-de-obra, cujo uso é cedido, relativos a salários e encargos previdenciários; iii) a empresa não presta qualquer serviço ao cliente, salvo o de agenciamento de mão-de-obra, e não tem nenhum controle sobre as tarefas confiadas pelo contratante aos empregados postos à sua disposição; iv) do ponto de vista económico, as entradas de recursos financeiros no património da suplicante podem ser divididas em dois grupos: a) receita pelo agenciamento, que está sujeita ao tributo reclamado; b) o ingresso financeiro, que• não constitui receita, relativo ao reembolso dos custos de ordem trabalhista e afins; v) entende que o faturamento que se deve levar em conta para cálculo da contribuição reclamada é o correspondente à taxa de administração e não à totalidade do ingresso recebido do cliente, pois este valor não remunera qualquer serviço prestado, mas, ao contrário, destina-se a custear gastos que são de responsabilidade do cliente e que a suplicante deve atender por sua conta e ordem; e vi) a matéria já foi discutida em Parecer Normativo no âmbito da cobrança do ISS, transcrevendo o mesmo. Requer, assim, que o auto seja julgado improcedente, reconhecendo-se que a base de cálculo é apenas a parcela relativa à taxa de administração. Afirma ser uma empresa de prestação de serviços e que deve recolher a contribuição para o PIS calculada com base no Imposto de Renda devido, e ainda que a legislação superveniente a março/96 conseqüente da MP n2 1.365 (sic), tenha entendido em contrário, parece evidente que ela não poderia revogar as normas da 2 .. , . . . . — ....::-., 22 CC 22 CC-MFMIN. DA PA...:',:jA ..Ministério da Fazenda CONF:.::;ii: Csi..;:t5 O ORIGINAL n.• tr. 1,---Z a!' Segundo Conselho de Contribuintes ,: f4Wik > Brasa, J. / 0 8 / caooG • Processo nit : 15374.000277/9940 W Recurso n9 : 128.931 VIS TO Acórdão n2 : 201-79.301 Lei Complementár ne 7/70, que é de hierarquia superior. Requer, ao final, que a impugnação seja conhecida e provida, determinando-se o arquivamento do auto lavrado. O r. Acórdão da DRJ julgou procedente o auto de infração, sob os auspícios de que para fins de obtenção da base de cálculo da contribuição não se excluem da receita de venda de prestação de serviço de locação de mão-de-obra os custos salariais, trabalhistas ou previdenciários, ao encargo da empresa prestadora. Intimada do referido Acórdão a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde . reitera os termos da sua impugnação. Ato contínuo, o recurso voluntário foi encaminhado para este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. 6L9É o relatório. b- . 3 Dit .NDA - CC CC-MF Ministério da Fazenda ti• 'P h?". Segundo Consethó de Contribuintes 4.1 Crak:Wti. n. 441V ?t‘:, - anzi,in,_ / cyg /ama Processo ni : 15374.000277/99-10 Recurso n2 : 128.931 Acórdão & : 201-79.301 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre registrar que o lançamento de ofício em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal da presente autuação (art. 32, alínea "b", da Lei Complementar 112 7/70, c/c o art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17173, cic os arts. 22, inciso I, 32 e 82, inciso I, e 92 da MP n2 1.212/95, e arts. 22, inciso I, 32 e 82, inciso I, e 92, da MP n2 1.249/95, e suas reedições). Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que por ocasião do aludido lançamento de ofício foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, verificou-se, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n 2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72). Quanto à alegação de impossibilidade de se exigir a contribuição para o PIS nos moldes preconizados no indigitado lançamento de ofício, entendo que o r. Acórdão a quo não merece qualquer reparo. E assim, porquanto nos arts. 42 e 11 da Lei n2 6.019, de 1974, e nos arts. 82, 21 e 33, do Decreto n2 73.841, de 1974 (que a regulamentou), restou fixado que na atividade de locação de mão-de-obra o pagamento dos salários e dos encargos trabalhistas e sociais é de responsabilidade da empresa prestadora dos serviços, isto é, da empresa locadora da mão-de- obra. 011/4, 4 . • ‘• 4.)41.:41 MIN. DA FA :NOA - r %1A 2° CC-MF Ministério da Fazenda CCM ORIZiliil..1 " Segundo Conselho de Contribuintes • ;fr Er3;;i2 / c)8 /02.nnG Processo n2 : 15374.000277/99-10 Recurso n2 : 128.931 :ST) Acórdão n2 : 201-79.301 Nesse sentido a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST/SIPR n2 1.236, de 26/12/1989, que trata da incidência do Imposto de Renda na fonte sobre rendimento oriundo dos serviços enumerados na Instrução Normativa SRF n2 34, de 1989, esclarece: "6. Todavia, a locação de mão-de-obra tem características exatamente opostas às da administração de obras, como por exemplo, a condição principal para que ocorra a realização dessa modalidade de transação é exatamente a obrigação assumida pela locadora de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. O que tonta essa modalidade de prestação de serviços assemelhada à empreitada de mão-de-obra A única diferença, no entanto, é que apesar do vínculo empregatício ou de prestação de serviços pelos trabalhadores ser restrito à locadora, os trabalhadores empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (ou locatária), que detém o comando determinando as tarefas, fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados ou contratados da locadora colocados à sua disposição. 8. Portanto, mesmo que haja documento firmado pelas panes com o objetivo ou não, de alterar a forma do negócio, o que prevalece de fato e de direito é a natureza ou a essência do serviço objeto da transação. 9. Assim sendo, não vale para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a denominação dada pelo contribuinte, de reembolso de despesas, quando na verdade trata-se de custos ou despesas incorridas na realização dos serviços, tais como: mão-de- obra, materiais, encargos, imposto sobre serviços (atualmente ICMS), outras despesas, etc." Desta feita, conclui-se que os salários e encargos sociais e trabalhistas são de responsabilidade da empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra (locadora). Portanto, conforme restou asseverado pela insigne DRJ, mesmo que haja disposições contratuais, transferindo esta responsabilidade para a empresa tomadora dos serviços (locatária), os valores referentes ao salários e aos encargos compõem o faturamento da empresa locadora. Por sua vez, a Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições, convalidada pela Lei n2 9.715/98, ao tratar da contribuição para o PIS, assim determinava: "An. 2° A contribuição para o PIS/PASEP serd apurada mensalmente: 7 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela . legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de • economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; Art. 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens • nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. • apki( Zstud • 5 ? . 2 r..t. Ministério da Fazenda MN. DA FAENDA - 2 CC-MF Ce "tíci _".2t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMC.M.:114AL Fl. Era:S;b nis 200Ç Processo 10 : 15374.000277/99-10 Recurso n* : 128.931 Acórdão n2 : 201-79.301 yj, Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias- ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." Assim, o reembolso de despesas integrava a receita bruta, ou seja, a receita bruta • era representada pelo valor total acordado e faturado pela empresa, na qualidade de locadora de mão-de-obra para serviços temporários. Os valores intitulados de reembolso constituíam parte do preço do serviço prestado, não havendo corno prevalecer o entendimento de que a única receita da empresa prestadora de serviços, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, era a sua taxa de administração. Verifica-se, pois, que a contribuição para o PIS, para todo o período autuado, incide sobre o faturamento, nele incluídas as receitas que a contribuinte identifica corno recebimento bruto, sendo de se esclarecer que os valores passíveis de exclusão da base de cálculo são apenas os legalmente determinados, não se encontrando previsão para os aventados pela interessada, que dizem respeito a custos ou despesas que por ela serão suportados em face de sua atividade operacional, já descrita como de terceirização de mão-de-obra. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão exarado pela insigne DRJ, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. á rp-- GUSTAVO dm' A DE • ly CETRO IP 6 ' . .11 !...` ot. MF D a_ r CC-MI: °NSMinistério da Fazenda IELO DEH empoS E GCUONNF9EC- - NRIgo g Srasilik Segundo Conselho de Contribuin s HE COM O ORIGN TBUINTEs Fl. AL , . Processo n2 : 10680.012301/00-29 Márcia gCristina r eRecurso n2 : 132.301 mas Garcia Acórdão n2 : 201-79.302 Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Incorporadora da Telemig - Telecomunicações de Minas Gerais S/A) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ • PASEP. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de &cgr." 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a cor* data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. dal 930°. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. da/ O prazo de recolhimento do Pasep, previsto no art. 15 do Decreto • n2 71.618/72, vigorou até a edição da Lei n2 7.691/88, posto que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, editados antes da citada lei, foram declarados inconstitucionais. • RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.• Não há que se restituir valor cujo recolhimento foi efetuado em • montante menor que o devido. • SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRIBUINTE DO PASEP. A norma instituidora da contribuição para o Pasep (LC n 2 8/70) dispõe que entre os seus contribuintes se encontram as sociedades de economia mista. A estas não se aplicam a Lei Complementar n2 7/70. Recurso provido em parte. , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • TELEMAR NORTE LESTE S/A (Incorporadora da Telemig - Telecomunicações de Minas Gerais S/A) • 40k"Fp (5'k Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003580/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10744
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes 4,"4.2rie, Processo n° : 16327.003580/2002-14 comesse» • -7r Recurso n° : 131.726 to-segundo r..) _mai ta:S.atii5. _semi Acórdão n° : 203-10.744 de Itubee• Ittar Recorrente : BANCO BCM S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais — • AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC. •Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • BANCO BCM 5/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. P D,. pai" Antonio erra Neto Presidente Maria Te a Martínez L6pez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios • (Suplente), Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/inp MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA.01/ VI TO 1 e, 22 CC-MF Ministério sela Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Kanffinrila ri CONFERE COM O ORIGINAL 1-1Processo n° : 16327.003580/2002-14 E3RAS(LIA O 4-1--a Recurso n° : 131.726 Acórdão n° : 203-10.744 v T O Recorrente : BANCO BCM S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - COFINS, no período de apuração de 01/02/1999 a 30/06/2001. _ Consta do relatório elaborado pela primeira instância o que a seguir reproduzo: • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fis. 09/18, abrangendo os períodos de apuração entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2001, que constituiu o crédito tributário total de R$ 9.744.864,17, somados o principal e juros de mora calculados até 30/09/2002. 02 - Os motivos da autuação foram expostos no Ter-mo de Verificação Fiscal n° 04, fis. 20/23, da seguinte forma: "O contribuinte ingressou com Mandado de Segurança onde foi concedida medida liminar nos autos do Processo n° 1999.61.00.009282-1 da 14° Vara Federal em São Paulo, objetivando apurar e recolher o COF1NS instituído pela Lei Complementar n° 70/91, calculado sobre o seu efetivo faturamento, nos termos do artigo 2° deste diploma legal, afastando as alterações introduzidas pela Lei n°9.718/98, a partir de fevereiro de 1999. 4. Enquadramento Legal Lei Complementar n°70/91, artigos 1° e 2'; Lei n° 9718, arts. 2°, 3°e 8°. 5. Encerramento Parcial De acordo com os fatos acima expostos, encerramos parcialmente a ação fiscal relativa ao MPF n° 0816600 2001-00.171-3, mediante lavratura de Auto de Infração, para constituição do crédito tributário relativo ao COF1NS devido, não declarado com suspensão em DCT'F e/ou não recolhido em virtude de ação judicial, correspondente ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, acrescido de juros de mora e sem multa de ofício com base no art. 63 da Lei n° 9.430/96, tendo a sua exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar em Mandado de Segurança concedida nos autos do Processo n° 1999.61.00.009282-1 da 14° Vara Federal (art. 151, inciso IV do CTN)." • 2 MIN: DA FAZENDA - 2. C: 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE csm O ORIGINAL - Fl. tp .77,Z; af Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 01_1 12.‘ Processo n° : 16327.003580/2002-14 vi TO Recurso n° : 131.726 Acórdão n° : 203-10.744 03 - Cientificado do lançamento em 02/10/2002, o sujeito passivo apresentou impugnação em 30/10/2002, fls. 171/182, na qual, após historiar o lançamento, argumenta, em síntese, que: "Ocorre, porém, que o crédito tributário que se pretende ver definitivamente constituído por meio do auto de infração lavrado não pode prevalecer nos termos em que lançado, tendo em vista que: a) os juros moratórios jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e b) ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. • Senão, vejamos. Iii — Da Impossibilidade de Exigir Juros Quando a Exigibilidade do Crédito Tributário está Suspensa Com efeito, como já demonstrado acima e expressamente reconhecido pelo Auto de Infração lavrado, a exigibilidade do crédito tributário lançado sempre esteve suspensa por força da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.009282-1, conforme se verifica das cópias anexas (doc. 03). Com isso, restou obstada não só a sua cobrança pelas autoridades fiscais, mas também a imposição de qualquer acréscimo à obrigação principal, caso seja devido o tributo ao final do processo judicial. Isto porque não há que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar o respectivo recolhimento ao amparo de decisão judicial. Tal entendimento decorre da própria natureza da mora, que nada mais é do que o inadimplemento culposo da obrigação. Este, aliás, o enunciado expresso do artigo 963 do Código Civil Brasileiro: 'Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.' Vale dizer, não havendo inadimplemento culposo da obrigação, não há que se falar em mora, não podendo a ora Impugnante responder por qualquer acréscimo que tenha nela a sua origem, nos exatos termos do dispositivo do Código Civil acima transcrito. Verifica-se, deste modo, que a imposição de juros moratórios só é legítima nas hipóteses de não cumprimento injustificado, culposo, da obrigação, o que, à toda evidência, não ocorre no caso concreto, onde a exação em tela sempre esteve com sua exigibilidade suspensa, restando manifestamente violados os arts. 963 do Código Civil e 151, IV, do C7N. Obrigação inexigível por força dar medidas liminares concedidas em mandado de segurança, data vênia, não pode dar lugar a inadimplemento culposo da 3 f MIN. DA FAZENDA - 2 . . CONFERE COJA O ORIGIty.41 2° CC-MF , Ministério da Fazenda BRASILIA, 91/ O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' opAscAq, VI Processo n° : 16327.003580/200244 TO Recurso n° : 131.726 Acórdão n° : 203-10.744 obrigação por parte da ora impugnante. No dizer do eminente Pontes de Miranda, 'Em mora incorre quem falta ao que se poderia exigir' (in 'Tratado de Direito Privado',vol. 23, p 139). • De -fato, entendimento diverso implicaria penalizar a impugnante por ter se socorrido do Judiciário e obtido decisão que a exime de pagar o tributo na forma que lhe é indevidamente exigido, o que viola frontalmente o disposto no artigo 50, XXXV da Constituição Federal. Dúvida não resta assim, 'data venia', quanto ao não cabimento dos juros moratórias que estão sendo exigidos, no caso concreto. IV — Da Imprestabilidade da Taxa Selic como índice para Efeitos de Cômputo dos Juros de Mora Finalmente, ainda que se entenda devidos os juros de mora no caso presente, o que se admite para argumentar, jamais o seriam na dimensão pretendida pela ilustre autoridade autuante, porque estão sendo calculados com base em percentual equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, a qual além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é firoda unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do C77V. De fato, do Código Tributário Nacional extrai-se que são integrantes do crédito tributário o principal, multa e juros moratórias. É o que resulta da dicção do seu art. 161. E pelo que se infere do parágrafo primeiro do art. 161 do C77V, os juros moratórias têm seu teto fixado em 1% ao mês. Com efeito, embora nesse parágrafo se faça referência a outra eventual disposição legal fixando a taxa desses juros, isso não significa que possam eles superar esse mesmo teto. É que 1% ao mês como indenização pela mora é o limite imposto pelo sistema jun'dico em todos os seus quadrantes, limitando-os há cinqüenta anos nesse patamar (Decreto n° 22.626, de 1933), sendo certo que sempre foi desnecessário fixar um piso para juros, que são sempre limitados para maior e não para menor. Acrescente-se a isso que a correspondência de juros à taxa SELIC implicará a existência de taxa de juros de mora variável mensalmente, o que repugna a necessária certeza no que tange ao 'quantum' das sanções de natureza moratória em matéria tributária. Finalmente, ao determinar a correspondência dos juros moratórias à taxa SELIC, alberga a lei verdadeira delegação de competência. Com efeito, os juros moratórias como acessório do crédito tributário somente podem ter sua taxa fixada por lei, nos termos do art. 161 do C77s1 Se a lei outorga a uma tara apurada administrativamente a função de referencial da taxa dos juros moratórias, está indiretamente atribuindo à autoridade administrativa, no caso o Banco Central, o poder de fixar a taxa de tais juros. 4 MIN DA FAZENDA -2.' CC - 22 CC-MF fr Ministério da Fazenda, e• CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA C) / (14_/224vt-,Ck Mel 1 . ( 000Ce. Processo n° : 16327.003580/2002-14 VIII o Recurso n° : 131.726 Acórdão n° : 20340.744 Essa delegação, além de vedada pelo princípio da legalidade em matéria tributária, em especial em matéria tributária penal, é expressamente proscrita pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Verifica-se, assim, que os juros moratórios jamais seriam devidos na dimensão pretendida, posto que a taxa SELIC não pode ser tomada como base para seu cômputo. Em assim sendo, pede e espera o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de cancelar os valores lançados a título de juros de mora, ainda mais com base na taxa SELIC, pelas razões acima expostas, como medida de Direito e de Justiça" 04 - Entremeando sua argumentação, à sujeito passivo faz referências à doutrina e à jurisprudência judiciária e administrativa em reforço às suas teses. Por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 5.737, de 15 de janeiro de 2004, os julgadores da 3' Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, JULGARAM procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Data do fato gerador: 01/02/1999 a 30/06/2001 Ementa: Processo Administrativo FiscaL Concomitância com Ação Judicial. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamentaL Lançamento de Ofício. Exigibilidade Suspensa. Juros de Mora Incidência. Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integraL Juros de Mora. Taxa SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELJC • Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância a contribuinte apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente repisa os argumentos apresentados em sua impugnação, quais sejam: a) os juros moratários jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e b) ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. 5 • • s.è,k‘A, 2.2 CC-MF :n•• n VA Ministério da Fazenda FISegundo Conselho de Contribuintes .././ Processo n° : 16327.003580/2002-14 Recurso n° : 131.726 Acórdão n° : 203-10.744 Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. • É o relatário. — MIN. DA FAZEM)* - 2.* Ct. f CONFERE COM O ORIGINA! eRASILIA o 1-1 O /_1)45, • : I •A• VI TO • 6 22 CC-MFMinistério da Fazendatf MIN. DA FAZENDA - 2. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE colm o ORIGINA: enasfuA . ... c. tig Processo n° : 16327.003580/2002-14 Recurso n° : 131.726 $TAcórdão n° : 203-10.744 V O VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ • O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Como matéria de recurso, resta apenas a aplicação dos juros de mora .Nesse sentido, alega a recorrente: a) os juros moratórios jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e b) ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. a) do lançamento de juros Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os mesmos só não incidem se houver depósito do montante integral. À falta de depósito, são devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estão em poder da contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância competente para consolidação do entendimento administrativo, tem se manifestado. Exemplo disso, o Acórdão CSRF/01-04.060, de 19/08/2002, cuja ementa diz: "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado." Igualmente são as decisões proferidas nos Acórdãos da l' Turma/CSRF: CSRF/01- 03.770; CSRF/01-04.444;e CSRF/01-05.171. b) da ilegalidade da SELIC. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das 7 MIN DA FAZEM); - •.• CC ce-mF Ministério da Fazenda CONFERE COMO OitiGINAL ..:x" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA V I- /IX_ fla(Q.0" Processo n° : 16327.003580/2002-14 v TeO Recurso n° : 131.726 Acórdão n° 203-10.744 leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais") Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário.' Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art. 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Polftica, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 3 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202.13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (...) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder ' JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo 2 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Ver a respeito, Acórdão n° 201.725% do Segundo Conselho de Contribuintes. 8 , , _4 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC i se, bt.2.,,, CONFERE COM O ORIGINAL 2s CC-MF j"•/;;;.. ia M inist éri o da Fazenda BRASILIA O ', 0 I càç Fl. ti4 Segundo Conselho de Contribuintes As eF • mo IIIK ° ' - Processo n° : 16327.003580/2002-14 'ti' TO Recurso n° : 131.726 Acórdão n° : 203-10.744 Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição FederaL Recurso a que se dá provimento parcial:" Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Por outro lado, no que diz respeito à SELIC, fundamentada no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430 de 1996, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (...) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública FederaL Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. Portanto, manifesto-me pela aplicabilidade da Taxa SELIC. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. R •MARIA TERES TÉVEZ LÓPEZ 9 - Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117200.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117400.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117600.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000363/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores relativos a aquisição de insumos aplicados em produtos não tributados pelo IPI não integram o valor das aquisições. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os combustíveis e a lenha, salvo quando se incorporarem ao produto objeto de processo industrial, não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. SELIC. A selic deve ser adotada como índice de atualização de valor objeto de ressarcimento, e ser computada da data do ajuizamento do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte, manifestada no respectivo processo administrativo. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade: a) em negar provimento quanto aos insumos aplicados em produtos finais N/T; b) em negar provimento em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas; e c) em dar provimento parcial quanto à exclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior, tanto para compor as receitas de exportações, quanto para compor a receita operacional bruta do índice de cálculo do crédito presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela inclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior tanto para compor as receitas de exportações quanto para compor a receita operacional bruta em relação ao índice de cálculo do crédito presumido de IPI; II) por maioria de votos: a) em negar provimento quanto à lenha e ao combustível. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e b) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic) em relação ao crédito já reconhecido pela DRF, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: César Piantavigna
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-;Z:t1:;k'. regundo Cambo de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União-.?..' de_o. st _aa_ 1.....b..a_ Processo n° : 13971.000363/99-03 Rubrica ct Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A (SUCEDIDA POR BUNGE ALIMENTOS S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, deve ser excluída tarro do valor da receita de exportação quanto do valor 1 da receita operacional bruta. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E I COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O I valor da mata-prima, do produto intermediário e do material kW-SECUNDO CCMSELM..1 LsE. WNTRS:JINTES de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas COWERE COM Q ORIGINAL jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base &asila, 03 t im de cálculo do crédito presumido do TI. o CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Na determinação da base de cálculo do crédito , presumido do IPI, os valores relativos a aquisição de insumos aplicados em produtos não tributados pelo TI não integram o valor das aquisições. CRÉDITO PRESUMIDO DE TI. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os combustíveis e a lenha, salvo quando se incorporarem ao produto objeto de processo industrial, nãc se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. SELIC. A selic deve ser adotada como índice de atualização de . valor objeto de ressarcimento, e ser computada da data do ajuizamento do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte, manifestada no respectivo processo administrativo. Precedentes da CSRF. , Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL ALIMENTOS S/A (SUCEDIDA POR BUNGE ALIMENTOS S/A). 1 , , 2li CCMF --e; Ministério da Fazenda 1'7S Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade: a) em negar provimento quanto aos insumos aplicados em produtos finais N/T; b) em negar provimento em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas; e c) em dar provimento parcial quanto à exclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior, tanto para compor as receitas de exportações, quanto para compor a receita operacional bruta do índice de cálculo do crédito presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela inclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior tanto para compor as receitas de exportações quanto para compor a receita operacional bruta em relação ao índice de cálculo do crédito presumido de IPI; II) por maioria de votos: a) em negar provimento quanto à lenha e ao combustível. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e b) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic) em relação ao crédito já reconhecido pela DRF, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os • Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. , Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. .„ AntonioS zerra Neto Presi,/ Ir e gri 1 I no O ivse . a elat .- • . . Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Eaal/mdc ME-SEGUNDO coNsano DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIGa, CA I 44 • .4 r • o 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda ME-SECUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES A.c:•"_:. • 9.; ' 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Bras% 03 tS1j2.1_ Processo n° : 13971.000363/99-03 agi./ Recurso n° : 130.145 visto Acórdão n° : 203-10.446 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A (SUCEDIDA POR BUNHE ALIMENTOS S/A) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de TI (fl. 01), apresentado em 03/05/1999, solicitava o pagamento da importância de R$ 3.267.340,50, correspondente ao 10 trimestre de 1999, posteriormente retificado para R$ 3.559.984,05 (fl. 42), e finalmente para R$6.022.096,20 (fl. 138). Seguiram pleitos de compensações (fls. 33, 118/119) da quantia correspondente com pendência tributária da Recorrente. , "Relatório Fiscal" (fls. 151/169) opina pelo deferimento de crédito presumido no montante de R$ 215.368,63, salientando que foram extirpados do cálculo do crédito presumido de TI quantias condizentes a notas fiscais emitidas por filiais cindidas da empresa até 30/01/1999. Pontuou que valores incluídos na receita de exportação da empresa seria referente a soja em grão (item considerado N.T., na TIPO enviada para o mercado externo, que não se sujeitara a qualquer processo de industrialização (fls. 155/156), assim como farelo de soja adquirido pela pessoa jurídica, que por não ter sido apartado do mesmo produto fabricado pela contribuinte teve o montante exportado calculado pela média de operações de exportação baseadas em tal produto (fl. 157). Todo um realinhamento da apuração do incentivo foi promovida, inclusive com exclusão de materiais não compreendidos no conceito de matéria- prima, a exemplo de combustíveis (fl. 161), e de aquisições de insumos realizadas frente a não- contribuintes (pessoas físicas, cooperativas, associações e outras entidades) do PIS e da Cofins (fl. 163). A ausência de industrialização de alguns insumos implicou na retificação dos estoques da empresa. Decisão (fl. 203) defere parcialmente a pretensão da empresa, isto é, admitindo crédito presumido de R$ 215.368,63 (fl. 202), homologando as compensações intentadas pela contribuinte no que não excedesse o ativo aplicado no encontro de contas. 'Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 224/242, salienta, basicamente, a impossibilidade de cobrar-se crédito referente a pendências tributárias da empresa, na medida em que a decisão conferida a respeito das compensações intentadas pela contribuinte, centradas no crédito presumido de TI, está submetida a revisão por meio de expediente dotado de efeito suspensivo. Nada disse esta irresignação específica quanto à recusa ao reconhecimento do crédito presumido de TI postulado inicialmente nesses autos. Outra Manifestação de Inconformidade (fls. 253/282) salienta o equívoco da fiscalização na apuração do crédito presumido de TI, consistente em ter somente deduzido valores de aquisições de soja em grãos e farelo de soja da receita de exportação, esquecendo-se de abatê-la, também, da receita operacional bruta. Além do mais, suas exclusões foram feitas de maneira indevida, na medida em que tais insumos submeteram-se a "processo de secagem e limpeza de irnpurezas" (fl. 258), inexistindo, sobremais, restrições na legislação de regência do 3 2u CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° ' : 203-10.446 crédito presumido de IPI consistentes em descartar elementos não sujeitos ao IPI da apuração do citado incentivo. Argumentou, em seguida, que os combustíveis e a lenha configuram produtos intermediários aplicados no processo industrial desenvolvido pela empresa, motivo pelo qual não poderiam ser' alheados do levantamento de crédito presumido de LPI. Prosseguiu dizendo que toda e qualquer aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem deveria ser relevada na quantificação do incentivo, a exemplo de compras feitas a cooperativas e pessoas físicas. Finalmente, postulou a contagem da selic ao ativo postulado nesses autos. , Decisão (fls. 285/296) da instância de piso manteve íntegro o indeferimento das pretensões da contribuinte, conforme contextualizado no processo sob enfoque. Recurso Voluntário (fls. 303/336) re•risou os argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade apresentada às fls. 253/282. É o relatório, no essencial. •in hW-SEM:110n CC:4TR:SUINTES CCM-- :KG COM O ORKSUAL Srmlia, / Visto • 4 • 2'1 CC-MF ie. . Ministério da Fazenda tif-rrCtiMar !O 9: CONTP:SUNTES• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cor.; :. 4. ORiGiNAL arasa_ID 3 Processo n° 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão O: 203-10.446 1 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Em que pesem as observações pouco esclarecedoras, a temática referente à possibilidade, ou não, de inclusão dos resultados das vendas de soja, e de farelo de soja adquirido de terceiros na receita de exportação da Recorrente - que influencia sobremodo no cálculo do crédito presumido de 1PI, por conta da previsão do artigo 2° da Lei 9.363/96 - reclama duas considerações básicas: (i) somente a empresa produtora (embora até mesmo não sujeita ao IPI por força da fabricação de produto não tributável, sujeito à alíquota zero, imune ou isento — adotando-se as figuras admitidas na jurisprudência) e exportadora tem direito à fruição do incentivo, e; (ii) a receita de exportação é integrada pelos resultados das vendas de produtos para o exterior. A regra que escora a primeira das asserções consiste no artigo 1° da Lei 9.363/96, ao passo que a segunda afirmação ampara-se na mensagem ínsita ao parágrafo único do artigo 1° do diploma referido: "Artigo I". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará ias a ' crédito _presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nes. 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." "Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (grifei) Note-se ser impossível confundir-se as idéias inerentes aos preceitos, pois como salientado anteriormente referem-se a questões distintas: respectivamente a titularidade para a fruição do incentivo e definição (receita de exportação) aplicável para efeitos de apuração do benefício. O artigo 1° da Lei n° 9.363/96, assim não estabelece que produto meramente adquirido para revenda, assim não industrializado pela compradora, não pode ter o valor da transação efetivada a seu respeito inserido na receita de exportação, embora o respectivo negócio haja conduzido-lhe para o mercado externo. , A receita de exportação, de sua vez, além de ser configurada pela somatória das vendas realizadas para o estrangeiro, inclui também as transações promovidas pelo produtor- exportador com empresa comercial exportadora, extraindo-se a tônica da previsão legal no sentido de que todo o resultado auferido com a remessa de artigo mercantil para o exterior repercute na aludida rubrica (receita de exportação). O nódulo do ponto examinado reside exatamente na confusão de conceitos legais: o levantamento da receita de exportação, promovido ao ensejo de análise do valor do crédito presumido de IPI (fls. 155/157) reclamado pela Recorrente, foi influenciado pelas características 5 bf.t, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 14F-C ECI:ICC C `:14-4 " rr: 7:47;:rEs Fl. easalCON;:::: .1 Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 do detentor do direito à fruição do crédito presumido de IPI. Deveras: entendeu-se que a receita de exportação não poderia ser integrada pelo resultado obtido pela empresa com a revenda de mercadoria adquirida, à qual a Recorrente não aplicou atividade digna de ser qualificada como industrialização. Contudo, a associação de idéias contida em tal raciocínio é de todo impraticável diante da clareza da mensagem disposta no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Isto porque tal preceptivo deixa claro que qualquer venda de produto para o exterior repercute na obtenção de receita de exportacão. Logo, as quantias que a Recorrente tomou-se credora por conta de vendas realizadas para o estrangeiro, ainda que baseadas em produtos meramente adquiridos para revenda - a exemplo da soja e do farelo de soja, compreendem-se no conceito de receita de exportação. Desta forma, o resultado obtido com as citadas transações inevitavelmente deveria ter sido considerado para a indicação da cifra representativa da receita de exportação, que relacionada à receita operacional bruta da empresa para apuração do incentivo em voga, na conformidade da regra do artigo 2° da Lei n° 9.363/96: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A definição legal de receita de exportação não pode ser alterada ao sabor dos panoramas examinados pela Administração fazendária, notadamente por discordar de crédito presumido de TI de maior vulto do que o esperado, ensejado pela considerável expressão da referida rubrica (receita de exportação) frente à receita operacional bruta de determinada empresa, a exemplo do que se configura no caso vertente. Assim, legítima a integração das importâncias correspondentes a vendas de soja, e de farelo de soja adquiridos pela empresa em sua receita de exportação, não obstante os citados produtos não tenham sido submetidos pela contribuinte a processo industrial. Cabe, a esta altura, ter em mira que a apuração do crédito presumido de EF'l está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Já é possível asseverar que toda aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (rectius: valor do insumo comprado) deve integrar a apuração do crédito presumido de EPI, pois a legislação não estabeleceu restrição ou discriminação quanto à compra. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contra legem. Forçoso acolher-se, portanto, a pretensão do contribuinte no sentido de que aquisições de matérias-primas frente a cooperativas, pessoas físicas e entidades associativas 6 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. t.PC--êt Segundo Conselho de Contribuintes Braaltajai 1111,0r49 011 Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 sejam integralmente consideradas na apuração do crédito presumido de TI, devendo-se relevar, via reflexa, os reflexos disso no estoque final da empresa. O entendimento harmoniza-se com posição consagrada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (1P1). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não • contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.250. 2' Turma. Relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. Recurso 201-110146. Processo 10945.008246/97-56. Sessão: 27/01/2003) Insta ressaltar que a Recorrente não almeja, em outro dos pontos salientes do recurso, que o Fisco compute crédito de IPI relacionado a Sumo qualificado como "NI"' pela legislação, mas sim que o Fisco admita crédito de insumo tributado pelo TI, aplicado na confecção de produto "NT", para efeito de apuração do crédito presumido de TI. Chama-se a atenção na postulação recursal, portanto, para o cômputo de crédito na apuração do crédito presumido de TI, e não para o reconhecimento de crédito em operação não sujeitada à carga econômica do tributo. Saliente-se, então, que com o crédito presumido de TI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao Pis e à Cofins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensagem contida no artigo 1° da Lei 9.363/96. Frise-se que a citada previsão normativa é certeira em conferir o beneficio representado pelo crédito presumido de TI para "a empresa produtora e exportadora". O texto normativo aludido, como visto, não restringiu o incentivo à empresa que se ocupa de produto submetido à carga do TI quando promova a salda do mesmo de seu estabelecimento, até mesmo porque tanto revelaria contra-senso insuperável na Lei 9.363/96, na medida em que todo o produto destinado ao comércio exterior é imune ao IPI, segundo disposto no artigo 153, 3 0, III, da Constituição brasileira. Cabe lembrar-se, nessa vereda, que a legislação do TI somente é aplicável subsidiariamente ao entendimento do crédito presumido de TI para efeito das definições de "matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem", segundo expressamente disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei 9.363/96 (os conceitos de receita operacional bruta e de produção ficaram subsidiariamente sob o encargo da normativa do imposto sobre a renda, em virtude do termo "respectivamente" inserto na previsão legal): Parágrafo ártico. Utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente. 1.?\ 7 . • 2li CC-NIF Ministério da Fazencta • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,nkel„:,;*• Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Aliás, a observação é até mesmo despicienda, pois basta atinar-se que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias, e não aos estabelecimentos que, ao promoverem saídas de produtos para o mercado externo sofram a incidência do IPI, o que é de todo inconcebível - reforce-se - em razão da imunidade dos produtos destinados ao exterior, conforme já averbado ao longo deste voto. Reprise-se, também, que o artigo 2° da Lei n° 9.363/96 foi claro ao prescrever que a apuração do crédito presumido de IPI leva em conta todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não excetuando do cálculo do benefício os insumos adquiridos pela empresa para a confecção de produtos "NT": , A medida guarda coerência com a finalidade do incentivo, qual seja, recuperar dispêndios condizentes às exigências de Pis e de Cofins sobre os custos dos insumos aplicados na elaboração de produtos destinados ao estrangeiro, de modo que alcancem o mercado externo com preços mais competitivos. No que tange aos valores condizentes às aquisições de combustíveis e lenha a irresignação da Recorrente desmerece agasalho. A legislação do IN fornece subsídios para a definição de matéria-prima e produto intermediário, devendo ser aproveitada subsidiariamente no particular por conta do parágrafo único, do artigo 3°, da Lei n°9.363/96: "Parágrafo único. Utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- , prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) 1 Verifica-se que o artigo 147, I, do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI aplicável à situação sob enfoque), preenchendo o desiderato previsto no parágrafo único, do artigo 3°, da Lei n° 9.363/96 destacou característica inerente às matérias-primas e produtos intermediários, notadamente traduzirem artigos adquiridos para aplicação na industrialização/processo industrialização de determinado produto: "Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei a 4.502, de 1964, art. 25): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrendo ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Embora lógica e óbvia, a característica restou positivada em previsão regulamentar. Aprofundando-se nesta característica intrínseca às matérias-primas e produtos intermediários a previsão regulamentar estabelece que dentre os mesmos se devem considerar os 8 ' 2u CC-MF Ministério da Fazenda A. ^9);-:-.:,:nf Segundo Conselho de ContribuinatE-SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13971.000363199-03 ersigis-93_1--5211211L—L121— Recurso no : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 que, embora não venham a se apresentar na estrutura do produto resultante do processo industrial sejam consumidos em sua fabricação. Dessume-se que a previsão regulamentar está assentada na idéia da composição do produto e, para tanto, que a integridade do artigo resultante do processo industrial é alcançada: (i) com a descaracterização e/ou perda de determinados elementos aplicados na sua fabricação, (ii) pela formação de novas substâncias que não as inicialmente empregadas na industrialização, ou (iii) por meio da mistura destas com a preservação das suas respectivas qualidades quando já dispostas no item fabricado. As duas primeiras hipóteses é que, do raeu ponto-de-vista, constam encampadas na observação contida na regra regulamentar em voga, exatamente no trecho em que menciona que "incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização..." Impossível, portanto, falar-se em produto intermediário, senão referindo-se ao elemento ou substância aplicada ao processo produtivo para fabricação de determinado artigo, ainda que neste reste descaracterizada ou veja-se adicionada a outro componente para proporcionar a feitura de um terceiro item, ou do próprio produto visado na indusaialização. A análise dos termos da previsão regulamentar escora a premissa exposta. A péssima redação do dispositivo - deve-se admitir — dá ensejo a dúvidas, sobretudo pela vagueza que o termo "industrialização" e a locução "processo industrial" assumem em sua arrumação vernacular, obscurecendo, sobremodo, o sentido da regra. Em que consistiria industrialização e processo industrial, senão no conjunto de providências voltadas à produção de determinado bem? Inviável escapar-se da significação básica dos termos aludidos! Para o léxico comum indústria representa "o conjunto das operações que concorrem para a produção da riqueza". Pinçando-se, de sua vez, o parágrafo único, do artigo 46, do CTN, verifica-se que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", estando bem evidenciado no preceito que a industrialização consiste na operação que promove a modificação da natureza ou da fmalidade de determinada matéria, ou implique no aperfeiçoamento desta para o consumo. O parágrafo único, do artigo 3°, da Lei 4.502164 orienta-se no mesmo sentido, dispondo que "considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto..." O artigo 4°, do Decreto 2.637/98 (RIPE), estabeleceu em seu artigo 4° que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, 9u o aperfeiçoe para o consumo..." I Caldas Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. 2' ed. Delta. Rio de Janeiro. Vol. III. verbete indústria. O termo se alinha ao significado emprestado pelo léxico jurídico, ima o qual se trata da "organização que tem por objetivo a produção, pela transformação da matéria-prima, seja em grande escala (indústria fabril), ou mesmo em pequena (artesanal). (Vocabulário jurídico. De Plácido e Silva. 1' ed.. Forense. Rio de Janeiro. 2001. verbete: indústria. 9 CC-NIF tc .st Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNCO CONSF.1.110 DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL emala 03 Cri Processo n" : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 O exame de tais prescrições orienta a exegese do artigo 147, I, do REFI/98, dele sendo certo extrair-se a concatenação das noções de industrialização e de processo de industrialização com a constituição de certo produto, isto é, da produção da riqueza mediante o emprego de substâncias e/ou elementos. Matéria-prima e produto intermediário, portanto, somente compreenderiam as substâncias e elementos utilizados para confeccionar determinado produto, ainda que as substâncias e elementos percam-se na composição do artigo, ou dêem ensejo a novas matérias integrantes da estrutura do objeto fabricado. .0 "contato físico" da matéria-prima ou do produto intermediário com o item resultante do processo industrial/industrialização, cogitado no Parecer Normativo CST 65/79, deve assim ser entendido, ou seja, como a aplicação da substância ou componente na formação do artigo objeto da fabricação. Dentro do traçado feito pelas colocações anteriormente formuladas é inevitável dizer que tudo quanto não seja aplicado diretamente na formação do produto, embora se trate de substância elou elemento consumido em atividade auxiliar, ainda que indispensável, da industrialização do bem, não se compreende dentro da órbita dos conceitos de matéria-prima e produtos intennediários. Assim, combustíveis e lenha não podem ser admitidos dentro da definição de produto intermediário, tampouco de matéria-prima, porquanto servem para possibilitar e preparar a industrialização dos produtos fabricados pela Recorrente. O entendimento esposado afina-se à orientação dos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IL DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS. Somente podem ser incluz'clas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica I utilizada como força motriz ou iluminação; a lenha e os combustíveis usados na geração de vapor, não se classificam como matéria-prima, produto intermediário ou material de , embalagem, pois não se integram ao produto final, nem são consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta nele exercida Recurso especial provido." (Acórdão CSRF/02-01.294. Recurso 201-117102. Processo 10183.003342197-12. 2' Turma. Relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. Sessão: 12/05/2003) Por último, deve ser registrado ser de todo injusto que o contribuinte amargue perda patrimonial em decorrência da demora na análise dos pleitos que formula frente à Administração fazendária, notadamente a corrosão inflacionária do crédito cujo reconhecimento é postulado. Neste espírito, e diante da previsão legal de reajuste dos créditos restituíveis (§ 4 0, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95), a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se posicionando a favor da contagem da selic ao período que medear entre o dia da protocolização de pleito ressarcitório endereçado à Administração fazendária e a data da sua efetiva satisfação (em caso de agasalho da pretensão deduzida): 10 20CC-MF ::,--; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinzes ‘trint:' Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 TAXA SEL1C — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a taxa selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.08.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição ou ressarcimento da mesma maneira, a referlia taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (Acórdão CSRF/02-01.319. 2' Turma. Relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. Processo 10945.008245/97-93. Recurso 201-110145. Sessão: 12/05/2003) O crédito presumido de IPI atribuível à Recorrente, portanto, merece o acréscimo da selic a partir de 03/05/1999 (fls. 01) até a data da consumação da intimação que dê ciência a respeito do desfecho definitivo deste processo. Dou, assim, parcial provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário, exclusivamente para que o Fisco considere: (i) os resultados de vendas de soja, e de farelo de soja, realizadas pela contribuinte para o exterior integralmente no cômputo da receita de exportação da empresa; (ii) que as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produto "NI"' sejam considerados na apuração do incentivo cogitado nesses autos; (iii) assim como todos os valores condizentes às compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem feitas diante de pessoas físicas e cooperativas; (iv) contando-se a selic, desde o dia 03/05/1999 (fl. 01), ao valor do benefício constatado. Sala • ssões, em 19 de outubro de 2005. C st PIANTAVIGNA tr-sEGureo coNsatio coNTRIBUItintsCONpEp afie% ,..,041_0 ORIGINAL.—‘21/___aletout„, / CIR 11 . ' CC-MF "wct . <- Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuintes );;;TS LIF...cGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000363/99-03 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° : 130.145 Brasfaaj13.2 Acórdão n° 1 : 203-10.446 VOTO DADA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Por não comungar o entendimento esposado pelo Ilustre Conselheiro Relator quanto à apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, notadamente no que se refere • ao cômputo dos valores de insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas e dos valores . concernentes a receita da exportação de produtos adquiridos de terc eiros, sem submetê-los a processo de industrialização, passo a expor minhas considerações sobre essas matérias. iNa apreciação das aquisições de insumos de pessoas não-contribuintes do PIS e da Cofins, importa considerar que o crédito presumido do TI, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, foi instituído com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores • dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. ' Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de Sumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de Sumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 10 e 2° da precitada Lei n°9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: An. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total deis aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) (Grifou-se) Destarte, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que 1.1 12 . ' .CC-MF Ministério da Fazenda 14F-SEGUNDO CON..'t11-10 DE CONTRIBUINTES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. COM O ORIGINAL Brasília, t Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso ne, : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 Vlsto tais contribuições não repercutem, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas e cooperativas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do :tfornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, ' em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cotins que não sejam alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo á base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I° da Lei n°9.363. de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ( 'ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'). pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com - o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insurno à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. ei 13 , 21' CC-MF •"•, .-4-1e: Ministério da Fazenda•,.• IS-SEGUNDO Ca; alaH P.E CONTRSUINTES Fl.19;g0/ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL GrasIlin 01- $ Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n°n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'An. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°. bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um res torcimento do PIS/PASEP e da COFLVS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. I° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Confirme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitcuia Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas ffsicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente. à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o P1S/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 41.N 14 RIF-SE: t,c;,47Risus.aEs 4.3.À.4k. Ministério da Fazenda : CO NFERE CO\fi. O ORIGINAL A. Segundo Conselho de Contribuintes 1NY) C:Y3E1 11r) Fl arasliaja3 janisit„ Processo n° : 13971.000363/99-03 (423_ Recurso n° : 130.145 C8C Acórdão n° : 203-10.446 veto 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7e n°8, de 1970, e n°70, de 199. Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei tf 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cotins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no refer : do art. 1°: , Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais . fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratara as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (—) Essa questão foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (...) Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base de calculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do 1P1, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinizr que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COF1NS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que 15 Nb 1#1FWEGUNDO CCItTRISUNTES 211 CC-NIF Ministério da Fazenda saisti?O0N3FE COM Fl. 14.'f..,:jr-ZX Segundo Conselho de Contribuintes N.2;,attlfea Processo : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipó. ese incide (data expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tribute. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere • da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou faro. "2 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."3 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o cha ado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. (R‘' IV to N1' e-, 2 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira. in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey. 2003, p. 1. 3 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 16 . , 212 CC-MF i .1:til: zt Ministério da Fazenda Fl. I "Pf-S- ,14W Segundo Conselho de Contribuintes .. 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2t2r . . , CONFERE COM 9 ORIGINAL • Processo n° : 13971.000363/99-03 BrasIlia, 03 t nivne i 03 Recurso n° : 130.145 OitAcórdão n° : 203-10.446 Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, • pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária é o . contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão • econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundi? eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer oa não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%. aplicado sobre a base de cálculo definida A presunção não diz i respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficia O valor é que é presumido. e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COF1NS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas ft:ricas ou pessoas , jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devida No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo I ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COF1NS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n° 5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis as demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores especificos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisições feitas a cooperativas. G-) Sobre as aquisições de insumos aplicados em produtos não tributados (I nIfT) pelo TI, é preciso lembrar que, conquanto o crédito presumido vise à desoneração do produto exportado da contribuição para o PIS e da Cofuis, ou, dito de outra forma, o custo tributário que com esse crédito pretende-se recuperar não é o do IPI e, sim, o das referidas contribuições, não se pode olvidar que o incentivo está voltado exclusivamente para empresas produtoras e • exportadoras para, primeiramente, ser compensado com os valo-es de TI devido pela pessoa jurídica beneficiária e apenas na impossibilidade da compensação ser ressarcido.,,,,,,_,, 17 • 44a,2U CC-MF •-• ri Muusbrio da Fazenda .44re Segu&o Conselho de Contribuintes kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;%InP^te I CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n° : 13971.000363/99-03 &adia. 0 3 itcra_ Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 em" Infere-se pois que, para postular o benefício, a pessoa jurídica deve estar obrigada à escrituração dos livros fiscais do EPI para, também, poder escriturar o crédito presumido e proceder às compensações na escrita fiscal Ora, para ser obrigado a essa escrituração, a pessoa jurídica deve ser contribuinte do IPI e, para postular o crédito presumido, deve ser estabelecimento produtor, conforme reza o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996. I , De acordo com a legislação do LPI, estabelecimento produtor ou estabelecimento industrial é o que executa operação de industrialização de que resulte produto tributado ainda que de alíquota zer) ou isento. Tem-se então que, para o incentivo em comento, devem ser satisfeitos dois requisitos legais relacionados à qualidade do beneficiário, quais sejam, ser produtor g : ser exportador. I Do primeiro requisito, em virtude do conceito legal que deve ser buscad) na legislação do EPI, .por força do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363, de 1996, decorre requisito objetivo para fruição do incentivo: do processo produtivo do estabelecimento produtor deve resultar produi:o tributado. Destarte, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados em produto não tributado, por afastar a conceituação de produção da legislação do IPI e, conseqüentemente, desqualificar a pessoa jurídica como produtora, em relação a esse produto, não podem integrar o valor das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido, visto restar insatisfeito um dos requisitos legais relativos à qualidade do beneficiário para postulação desse incentivo. , Relativamente às receitas oriundas da simples revenda de mercadoria para o exterior, sem passar por processo de industrialização no estabelecimento da recorrente, cumpre lembrar que a Lei n° 9.363, de 1996, ao tratar da apuração das variáveis que compõem a base de cálculo do crédito presumido, em seu art. 3°, apenas remeteu às normas que regem a contribuição para o PIS e a Cotins, sem impor exclusões da receita de exportação ou permitir deduções da receita operacional bruta. Contudo, em seu art. 6°, esse mesmo diploma legal deferiu ao Ministro de Estado da Fazenda competência para definir a receita de exportação integrante da referida base de cálculo. Ocorre que a definição dada em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda também não permite concluir que se deva excluir algum valor da receita em questão, conforme se verifica na literalidade do art. 3°, § 15, inc. II, da Portaria MF no. 38, de 27 de fevereiro de 1997, que dispõe, ipsis litteris: § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de , conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais: (...) te, \e4 18 . • • CC-MF 1 . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 Destarte, a inferência de que a receita de exportação de produtos não submetidos a industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída da receita de exportação para a determinação da base de cálculo do crédito presumido somente pode decorrer do exame da lei à vista de considerações fmalísticas aliadas a ponderações de situações fáticas que, se observada apenas a literalidade do texto legal. conduziriam a hipóteses absurdas que, sem dúvida, o benefício fiscal não poderia alcançar, como, por exemplo, o caso de empresa produtora e exportadora que vende no mercado interno a totalidade das mercadorias que industrializa e só exporta mercadorias adquiridas de terceiros. Dessa forma, entendo que não pode o intérprete prender-se à literalidade do texto, sob pena de desvirtuar o benefício fiscal em faco. Entretanto, tal raciocínio deve prevalecer também na determinação da receita operacional bruta, da qual há de se admitir a exclusão da receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não submetidas a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora. São essas as razões porque divido do Ilustre Relator quanto à composição da base de cálculo do crédito presumido do TI e que conduzem meu voto pelo provimento parcial ao recurso, para excluir dessa base de cálculo, os valores relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e para que os valores oriundos da mera revenda de mercadoria ao exterior sejam deduzidos também da receita operacional bruta. Sala .1S; íes, e eas ,e outubro de 2005. v4i1/4 S k24:11. OL EIRA RIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . CONFERE COM O ORIGINAL • Braga () 2) !ti ai dv Veto • • • 19 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16366.000489/2006-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA NO PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO. Na situação em que é inserida informação inverídica em Declaração de Compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de ofício qualificada determinada pelo art. 18, caput, § 2º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.431
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida DRJ-Curitiba/PR - Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA NO PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO. Na situação em que é inserida informação inveridica em Declaração de Compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de oficio qualificada determinada pelo art. 18, caput, § 2°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004. Recurso negado.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONI1BEZERRA NETO MIN. DA FAZENDA - .2 CC Presidente CONFERE ,nr"M ORIG1NAL eRnskirs. 21.)] () íffi_j_ vis Processo n. 16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 • s Acórdão n.• 203-12.431 Fls. 272 4-/e 4.4 EMANUEL • : OS DAN 5 ASSIS Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. VA FAZENDA _ .2 ce CON F ERI: rc Na; O CRIG'N BRAVI.: ?ta Ao AL VISTO • ' Processo n.°16366.000489/2006-12 — CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.431 MIN. DA FAZENDA CC Fls. 273 CONF-E.RE. COM O ORIGINAL BRASILIA,31 I 7,10_1 07 • Relatório vise O proCesso trata do Auto de Infração de fls. 144/147, relativo a multas isoladas no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento, aplicado sobre os valores de débitos compensados indevidamente com base na Declaração de Compensação (DComp) de fls. 02/07. Conforme o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 147/160, que transcreve análise constante do Processo n° 10930.003094/2005-44, onde foi indeferida a compensação, a Auditora-Fiscal autuante afirma o seguinte (fl. 159): "... a DCOMP refere-se a crédito inexistente, não administrado pela SRF e concomitantemente pertencente a terceiros, sem qualquer provimento judicial que as autorize. Conclui-se ter sido irregular o procedimento adotado pela interessada, tendo agido com evidente intuito de fraude, pelos motivos apostos no Parecer acima transcrito, assim como pelo fato de a declarante informou na DCOMP que o crédito não pertencia a terceiros, no entanto, a contribuinte sabia que esta sequer fazia parte da ação, tendo, portanto, prestado informação falsa." Impugnando o Auto de Infração, a autuada argúi, basicamente, o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo, por bem resumir as alegações (fls. 200/201): "3.2. Após descrever os fatos, aduz; que tem o direito de 'substituir as DCTF' (sic), mormente por ter sido vitima de 'golpe': que os créditos foram adquiridos de terceiros, mas pertencem à empresa; que o direito creditório foi adquirido regularmente por meio de escritura pública de cessão de direitos em 05/04/2005, com decisão transitada em julgado em 08/02/2002, tendo se habilitado como assistente simples no Processo n" 99.60.00.759-6, em trâmite na 2" Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, tornando-se sujeito passivo (sic) na relação processual e não podendo ser considerado 'terceiro': que os créditos adquiridos servem perfeitamente para compensar créditos tributários vencidos ou vincendos junto à Receita Federal, conforme Emenda Constitucional n" 30/00, que alterou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; que declarou os créditos para compensação, utilizando-se do direito constitucional de petição, em papel, em face da impossibilidade de fazê-lo por meio eletrônico; e que não pode ser considerado sonegador, visto que agiu amparado por lei e que a compensação é uma das formas de extinção das obrigações. 3.3. Sob o argumento de 'outros fatos e fundamentos jurídicos'. no item 'O Direito a compensação', discursa sobre a questão, que defende, em matéria Tributária, ser regulada pelo art. 170 do CTN, sem a restrição de compensação de créditos de terceiros, pelo que argúi inconstitucional o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelas Leis n°5 10.637, de 2002, 10.833, de 2003, e 11.051, de 2004. 3.4. No item 'Da Realidade Fénica. Direito Líquido e Certo da Contribuinte. Direitos Creditórios com possibilidade de Compensação'. diz-se possuidora de créditos a dos por meio de Processo n.• 16366.000489/2006-12 CCO2A:03 • Acórdão n.° 203-12.431 Fls. 274 escritura pública, datada de 10/05/2005, proveniente de ação de desapropriação, com sentença transitada em julgado em 08102/2002. Argumenta que, primeiramente, habilitou-se como assistente simples na ação de desapropriação (n° 99.60.00.759-6), para, em seguida, tentar informar também a Secretaria da Receita Federal sua pretensão de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Alega que, assim sendo, seus créditos servem para a compensação, com fundamento na Emenda Constitucional n° 30, de 2000, que alterou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo que diz facultar ao credor a cessão do crédito, além de, em caso de mora, gerar 'poder liberatório 'para pagamento. 3.5 Em 'Da Declaração apresentada ao fisco, e a Restrições impostas por ele', argúi que, se o fisco impede o contribuinte de protocolar seu pedido de homologação e conseqüentemente de compensar seus créditos, mesmo que adquiridos de terceiros, impondo 'restrições absurdas', tais como as contidas na legislação invocada, está cerceando seu direito de petição, constante do art. 5°, XXXIV, da Constituição Federal. 3.6. Na seqüência, no tópico 'A Compensação, e o dever de Informação do Contribuinte', aduz que o CTAT cuida da compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza, desde que líquidos e certos, do sujeito passivo; em 'A Compensação e o Lançamento', argumenta que a compensação referida pelo CTN compete ao sujeito passivo realizar, na modalidade de lançamento por homologação; e em 'O Fundamento Constitucional do Direito de Compensar', identifica cinco fiindamentos constitucionais para o direito de compensação (cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade), sobre os quais discorre. 3.7. Sob o título 'Da Penalidade Aplicada', questiona a multa lançada em face do 'indeferimento' da declaração de compensação, argumentando que não praticou ato algum que caracterize sonegação, não havendo ocultação ou dolo, mas apenas o exercício do seu direito de petição, que lembra ser relativo à compensação de créditos resultantes de condenação da Fazenda Pública. Destaca que a compensação é forma de extinção de crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN, e suscita haver denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, equiparando a compensação ao pagamento requerido pela norma. Acrescenta que, por isonomia, o tratamento a quem informa compensação deve ser o mesmo daquele que simplesmente não paga e nada informa e que 'sofre uma majoração de apenas 20% no total de seu débito'. 3.8. Pelo exposto, requer seja julgado improcedente o auto de infração." A V Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 199/214, julgou o lançamento procedente. Destacou que o direito à compensação não está em litígio neste processo, já tendo sido decido no de n° 10930.003094/2005-44. Naquele, além de não reconhecido o direito creditório, foi negada a retificação da DComp de fls. 02/07. MIN. UA e- AZENDA - C (/ BCRO:sFitE3RAE.mç! 4.0 I G ILLNAt. VIST Processo n.°16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.431 Fls. 275 Esclareceu que, no tocante à contestação da multa aplicada sob alegação de ofensa a princípios constitucionais, falece à DRJ competência para a análise, por estar a matéria na reserva do Poder Judiciário. Tratando do cerne do litígio, entendeu existente a fraude apontada pela autuação, reportando-se aos itens 39 a 53 do Parecer de indeferimento constante do Processo n" 10930.003094/2005-44 e transcrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal que integra o Auto de Infração (fls. 156/159). Entendeu a DRJ que a retificação na DComp original, buscada pela empresa por meio do formulário protocolizado em unidade diversa da de Londrina, não caracteriza a fraude. Ressaltou que a retificação pretendida resultou ineficaz e que a própria contribuinte requereu o encaminhamento do formulário à Delegacia da Receita Federal em Londrina-PR, não denotando a intenção de dificultar o conhecimento da autoridade competente, mas, ao contrário, alertando-a da necessidade de apuração dos fatos correlatos à retificação solicitada. O que caracteriza a fraude, para a DRJ, é a DComp original, como demonstram os seguintes trechos da decisão recorrida: "39. Nesse aspecto, constata-se que a contribuinte se utilizou de supostos créditos que, além de incabíveis para a compensação pretendida (v.g., destaque-se a menção, na certidão de fls. 111/112, de inexistência de crédito decorrente da Ação de Atentado n° 1.059/57), sequer lhe diziam respeito. Vale dizer, não consta do presente processo documento algum que associe a contribuinte com os créditos que foram informados na DCOMP, que adviriam da referida 'ação de atentado'. 40. Em verdade, a própria contribuinte reconheceu o fato, ao ser intimada, no procedimento de análise das DCOMPs (Processos Administrativos n"s 10930.003094/2005-44 e 10930.003095/2005-99) (fls. 11 e 13), a apresentar documentos relativos à ação judicial (es 1059 e 1059/57) informada nas suas declarações de compensação. Nas respostas apresentadas (fis. 15/17 e 29/31), aduziu que: 'Ocorre que os documentos listados no item 'c', não podem ser apresentados porque eles em primeiro lugar não existem, e em segundo lugar porque aquelas perdcomp foram retificadas, conforme documentos que ora junta para comprovar. Esclarece outrossim, com relação ainda aos documentos mencionados no item 'c', de que os processos 1059/57 e 105957, são a mesma coisa, e trata-se do conhecido processo dos apertados do Paraná, de que foram vitimas uma centena de empresas, e dentre elas também a signatária. Para entender melhor este assunto, ressalta-se que a signatária somente teve certeza que tais créditos estavam eivados de ilegalidade através da reportagem publicada na Valor Econômico, cópia anexa, constando ainda que a própria Receita Federal desconhecia tal situação, pois as compensações com os créditos do referido processo vinham ocorrendo normalmente, sem nenhuma outra exigência por parte do órgão (S12F). MIN. DA FAZENDA - CC eGROANs,,,E,R4,44;9n_ML.A.O.FiCRIGINb VISTO Cr • Processo n. • 16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.431 Fls. 276 Ou seja, somente após essa informação ter se tomado pública (VIDE CÓPIA DA REPORTAGEM EM ANEXO), foi somente a partir da notícia, que a recorrente pode precisar, com certeza que o negócio realizado (a transação dos créditos) estava eivado de vícios, e que não seria realmente possível a compensação de seus tributos com referidos créditos; uma vez que, juntamente com outras várias empresas de todo o país, foram vítimas do mesmo golpe, pois imaginavam estar realizando um negócio lícito, uma aquisição de direitos para efetuarem a compensação de seus tributos na forma preconizada em lei e no entanto, foram todos ludibriados. A recorrente, na verdade é mais uma vítima dos golpeadores. Por estas considerações que a ora signatária, requer de V. Sa., se digne desobriga-la da entrega dos documentos constantes da intimação supra mencionada, e passe a acatar as retificações que foram entregues posteriormente, cuja cópia segue em anexo.' 43. Pelo que consta dos autos do presente processo, evidencia-se, por conseguinte, que a contribuinte prestou informações aleatórias em suas declarações de compensação, objetivando se valer da inércia que teria identificado na atuação da Administração. Intimada a apresentar documentos que dessem embasamento à pretensão de compensação, historiou ter sido vitima de terceiros e solicitou que fosse desobrigada da entrega dos documentos requisitados. 44. Já na impugnação, defende a legalidade da outras compensações, com as quais pretendera retificar a originalmente efetuada, indicando créditos diversos. 45. Fica caracterizado, pelo exposto, que a contribuinte, de fato, apresentou suas declarações de compensação informando créditos que, além de indevidos, sequer lhe diziam respeito, formulando, assim, declarações de compensação de conteúdo inveridico, com o objetivo de extinguir o crédito tributário e eximir-se do recolhimento dos tributos e contribuições devidos." (negritou-se) O Recurso Voluntário de fls. 220/254, tempestivo, não mais defende o direito ao crédito alegado. Concentra-se na argüição de improcedência da penalidade aplicada. Inicialmente, ressalta que a empresa somente revê certeza de que os créditos estavam eivados de ilegalidade por meio da reportagem no jornal Valor Econômico. Por isto pode ser equiparada a terceiro de boa-fé, ao transacionar com os créditos. Em seguida, reporta-se ao direito de petição, à compensação prevista no art. 74 da Lei n°9.430/96 e ao art. 138 do CTN, argüindo que a multa aplicada equipara o contribuinte a sonegador e afirmando que não praticou qualquer ato de ocultação nem agiu com dolo. Mais adiante dçfende que na imposição de multas devem ser observadas as limitações ao poder de tributar, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não- confisco e, ao final, conclui que a multa não deve ser antida. MIN. DA FAZENDA .9 CC • CONFERE"CC.M O CRIGINA.j_ GRASÚ , A 1_ VISTO Processo n.° 16366.000489/2006. 12 Ce02/CO3 • Acórdão n.° 203-12.431 Fls. 277 Apensado ao presente segue o Processo n° 16366.000490/2006-39, contendo representação fiscal para fins penais. É o Relatório. 1/4.014; 1.) Cist: n N vis-ro • Processo n.° 16366.000489/2006-12 CCO2JCO3 • Acórdão n.° 203-12.431 ris. w0N. DA FAZF110A - coNFERE i; BRÁSiti 3.4—i _10—j1).±: Voto VISTO - Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Diante da peça recursal, que apenas argúi de forma genérica a improcedência da multa isolada lançada, e inclusive reconhece que os créditos pretendidos são ilegais, pouco cabe acrescentar à decisão recorrida. Esta deve ser mantida no que decidiu pela procedência do lançamento, porque na situação em tela a Auditora-Fiscal demonstrou o dolo necessário à penalidade aplicada. Os autos dão conta de que a recorrente apresentou Dcomp, transmitindo-a pela intemet em 26/01/2005, na qual informa, para justificar os créditos alegados, o seguinte (fls. 02/03): 1) Processo Judicial n° 1059; 2) trânsito em julgado em 09/06/1999; e 3) os créditos não são de terceiros. Posteriormente, em 31/05/2005, a empresa apresentou, em formulário, Dcomp retificadora, na qual informa corno origem dos créditos a Ação Judicial n° 87.0018855-7, que, segundo os documentos acostados ao Processo n° 13884.001775/2005-69, trata de ação de desapropriação movida pelo INCRA. Após intimada em 26/09/2005 e reintimada em 09/11/2005 (fls. 11/14) a apresentar, dentre outros documentos, a cópia da petição inicial e das decisões prolatadas no Processo n° 1059 (item "c" dos Termos de Intimação), simplesmente responde o seguinte (fl. 16, com negritos acrescentados): "Ocorre que os documentos listados no item 'c', não podem ser apresentados porque eles em primeiro lugar não existem, e em segundo lugar porque aquelas perdcomp foram retificadas, conforme documentos que ora junta para comprovar. Esclarece outrossim, com relação ainda aos documentos mencionados no item 'c', de que os processos 1059/57 e 105957, são a mesma coisa e trata-se do conhecido processo dos apertados do Paraná, de que foram vitimas uma centena de empresas, e dentre elas também a signatária." A conduta adotada caracteriza o evidente intuito de fraude apontado pela Fiscalização. A declarante, ao informar na DComp que o crédito não pertencia a terceiros, tinha origem no Processo Judicial n° 1059 e este já transitara em julgado, prestou informação falsa. Tudo isto com o intuito de liquidar, por meio da compensação irregular, os créditos tributários devidos pela recorrente. Neste ponto cabe repetir a legislação sobre a multa em debate: LEI N° 9.430/96:1 I A redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi novamente alterada pelo art. 18 da MP no 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007. A novel redação, todavia, não tem influencia no desfecho do processo • ora em análise. Processo n.° 16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.431 Fls. 279 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagaáento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n°10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, inde pendentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. - - Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de Sta2 ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) .7 • • - 7:, 7: . 7: - • - (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § I o: (Redação dada pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) 11 - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; (Incluído pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003) - -*: :: • •: : •: • MIN. DA FAZENDA - .2 CC CONFERE ERASLA ..jits V I-- ÁP-2 VISTO • Processo rit 16366.000489/2006-12 0:02/CO3 Acórdão n.• 203-12.431 Fls. 280 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF, (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) : . . • • . . • ': . . d laLei n° 10.833, dc 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) f 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo • sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003) § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (com efeitos a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n° 135, de 30/10/2003, nesta parte convertida sem alterações na Lei n°10.833/2003). § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003) 5 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Incluído pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003) .9 CC 07161,4AL BRAELIA .34 NICIONF:.Efe.A.;":"AiNt)CAs vásto • • Processo n.° 16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.431 Fls. 281 10. Da decisão que julgar improeedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003) 17 da Lei n° 10.833, dc 2003) • ,f 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no §3° deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) 1.1- em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a)seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) b)refira-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c)refira-se a título público; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF: (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) MP N°2.158, DE 24/08/2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." MIN. DA FAZEMOA - .1 CC CONFERE CC O ORIGINAL BRASLIA ciLyt VISTO - Processo n.° 16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-12.431 • fls. 282 . • LEI N° 10.833, DE 29/12/2003, CONVERSÃO DA MP N° 135, DE 30/10/2003: "Ar!. 18. O lançamento de oficio de que trata o ar!. 90 da Medida Provisória n • 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ V a 11 do art. 74 da Lei n• 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ART. 25 DA LEI N° 11.051, DE 30/12/2004; PELO ART. 117 DA LEI N° 11.196, DE 21/11/2005; E PELO ART. 18 DA MP N° 351, de 22/01/2007, CONVERTIDA NA LEI N°11.488, DE 15/06/2007: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. fRedacão dada pela Lei n°11.488. de 2007) § 1g Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos ff 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, §-21 11--ete-rte÷i do wt 11 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, eenferme-o-easer no-pereentuaI-pre'ds10-no-ineise-fl--de-etipf-ou-ne-f-2°d p art. 4 ./da Lei • ---- - • - •9- • '. - • • • •- • n°351, dc 2007) § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei téz 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá coma-baoe- If u „cp.toNAme. Ft LLEI eA eZ t.: 00A 08.31 G f Lur - -\ I Nnsio ' Processo ri.• 16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.431 Fls. 283 cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redacão dada pela Lei n°11.488. de 2007) § 7 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra , a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. do inciso lido f 12 do ri. 74 da Lei n • 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ckfdp pela Lei n°11,01. dc 2004) 1-0 ' •• • - • • 9.430. dc 27 de dezembro dc 1996, aplicando sc os percentuais • * ; • : : , , ; , :, ; • ! ! • Provisória n° 351, dc 2007) 1--ne-ineiee-I-do-eapia-ele-artr-44-da4ei-ng 9.130, de 27 de kz,..,,tbro de •."; :" O !! ; "; "; . • :; 9.130, Á. 27 tabro 72 e 73 da Lci re 4.502, dc 30 de novembro de 1964, O , C" §-7-Apliea-oe-e-disposte-no-§-22 do art. 41 da Lei re 9.130, de 27 de •- - , 1 - • - ; - • -eleste-aSiger~ • o • • • • • • • á/ 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n g 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § PI, quando for o caso. (Redacão dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 7 Aplica-se o disposto no § 7 do art. 44 da Lei ri ft 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 7 e 42 deste artigo." (Redação dada pela Lei n°11,488. de 2007) A transcrição dos textos legais é longa, mas necessária para que se possa explicar a única divergência em relação à decisão recorrida, sem qualquer implicação no resultado pela manutenção da multa lançada. O art. 18 da Lei n° 10.833/2003, conversão da MP ri° 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzido em conjunto com o art. 17 da mesma Lei, este último alterando o art. 74 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que a Declaração de Compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Esta norma, todavia, só tem eficácia para as Declarações de Compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n° 135, de 30/10/2003 (na situação em tela a primeira DComp foi apresentada em 26/01/2005). P MIN. DA FAZENDA • .2 CC CONFER I: COM O ORIGINAL BRAGILIAM f)V ' Processo n.°16366.000489/2006-12 CCO2/033 Acórdão n.°203-12.431 Fls. 284 • Levando em conta tal confissão de dívida é que o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, na sua redação original, dispensou a constituição do crédito tributário, no valor do principal, e passou a determinar o lançamento nos limites (no caput do referido art. 18 é empregada a expressão "limitar-se-á") das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96: multa de 75% para a compensação sem dolo, conforme o inciso I desta Lei, ou de 150% para as hipóteses dolosas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, conforme o inciso II do referido art. 44. Em seguida, a Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Deixou-se de definir como infração, punível com a multa de 75%, a compensação indevida sem dolo. Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei n° 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas.2 Antes da Lei n° 11.196/2005, a única multa aplicável com supedâneo no art. 18, caput, § 4°, da Lei n° 10.833/2003, é a qualificada de 150%, ao contrário do que afirma o item 31 da decisão recorrida, com esteio em atos infralegais da Receita Federal (IN SRF n's 460/2004 e 534/2005). De todo modo, como já dito, essa divergência em relação à decisão recorrida não tem qualquer implicação no resultado do litígio: o lançamento há de ser mantido, em virtude do dolo comprovado pela Fiscalização. Ao contrário do que argúi a recorrente, a imposição da penalidade não se constitui em qualquer ofensa às limitações ao poder de tributar, tampouco aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de set- • o de 2007. 45.) EMANUE ! '• iWtz a SSIS 20 art. 117 da Lei n°11.196/2005, no que alterou a redação do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP n° 252, de 15/06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n° 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas. Dai NT preferível considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir de 22/11/2005. ug FAZENDA - 2 CC CONEEfit O fiRiGiNsAly 8RAS!LIA t VIST --w Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000789/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 23/05/2001 a 14/11/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI Nº 9.430/96, ART. 74, § 11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI 10.833/2003. CTN, ART. 151, III. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A inovação legislativa trazida com a Lei nº 10.833/2003 (art. 17), que introduziu modificações no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, fez com que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em caso de compensação não homologada, passasse a ser causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, subsumindo-se à hipótese prevista no inciso III do art. 151 do CTN. No caso, a lei mais benéfica pode e deve retroagir em prol do sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “a”). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18699
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI N2 9.430/96, ART. 74, § 11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI 10.833/2003. CTN, ART. 151, III. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A inovação legislativa trazida com a Lei n2 NDO CONSELHOCONTRIBUINTES 10.833/2003 (art. 17), que introduziu modificações no MF - SEGU DE. CONFERE COM O ORIGINAL art. 74, § 11, da Lei n2 9.430/96, fez com que a Brasília. o?, ,_OY manifestação de inconformidade apresentada pelo lvana Cláudia Silva Castro contribuinte, em caso de compensação não Mat. SiaDe 92136 homologada, passasse a ser causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, subsumindo-se à hipótese prevista no inciso III do art. 151 do CTN. No caso, a lei mais benéfica pode e deve retroagir em prol do sujeito passivo (CTN, art. 106, II, "a"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao MF - SEGUNDO CONSEJO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.• 16327.000789/2003-15 srastua .1.4-f—ilLtall— CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.699 Ivana Cláudia Silva Castro -s...... Fls. 2 Mat. Siape 92136 recurso para reconhecer o direito à compensação até o limite dos créditos de ILL admitidos pelo Acórdão n2 104-20.09 o Processo n2 16327.000884/2001-49.Ç AN40 CARLOS AT LIM Presidente ‘ \ ,-• 1/ Ir # e* s. 8 O LISB•A C' ' V II e • 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° 16327.000789t2003-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.699 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL ananins 14J a 5 lia-- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Slape 92136 Relatório Adoto o relatório de fi. 68, que abaixo transcrevo, em razão da clareza e objetividade: "Trata-se de impugnação à exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 02/08 relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, totalizando crédito tributário no montante de R$ 4.604.846,69, referente a fatos geradores ocorridos entre 23/05/2001 e 14/11/2001, incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/02/2003. Conforme o campo DESCRIÇÃO DOS FATOS que integra o auto de infração, o lançamento foi motivado pelo indeferimento do pedido de compensação tratado no processo n°16327.003841/2002-04. Notificada da exigência em 21/03/2003, em 03/04/2003 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13 a 19 na qual contesta a autuação com base nos fundamentos a seguir sintetizados. Inicialmente, alega que o tributo em cobrança já estaria devidamente quitado por compensação no âmbito do processo n° 16327.000884/2001-49 relativo a indébito de ILL. O pagamento indevido de ILL decorreria da declaração de inconstitucionalidade da expressão 'o acionista' contida no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no 1W n° 172.058-1, de 27/02/1996. Esta decisão do STF deu ensejo à Resolução do Senado Federal de n° 82, de 18/11/1996, que determinou a suspensão do mencionado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1998, no que diz respeito às sociedades anônimas. Relata que o pleito de repetição formulado no processo administrativo n°16327.000884/2001-49 foi indeferido pela autoridade local competente, sob os argumentos de que o pedido fora formulado depois de expirado o prazo e de que a interessada não teria a titularidade do direito de pleitear a restituição. Contudo, não se conformando com a posição da DEINF SPO, a impugnante interpôs manifestação de inconformidade a fim de persistir na discussão da legitimidade de sua demanda, situação que, a seu ver, importa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até a definitiva decisão administrativa. A despeito de acreditar na inexistência de débito de CPMF, combate a fluência da taxa Selic como parâmetro para o cálculo dos juros de mora, índice que considera ilegal e inconstitucional quando utilizado na imposição de acréscimos morató rios pelo pagamento de tributos em atraso." Na sessão de 06 de março de 2006 a DRJ em Campinas - Si' prolatou o Acórdão n9 12.393, mantendo procedente o lançamento, consoante a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natur - a Financeira - CPMF v MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.• 16327.000789/2003-15 Brasília 0 CCO2JCO2 Acórdão n.• 202-18.699 Ivana Cláudia Silva Castro 4_ , Fls, 4 Mat. Siade 92136 Período de apuração: 23/05/2001 a 14/11/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Somente suspendem a exigibilidade do crédito tributário a impugnação e o recurso contra o lançamento fiscal, por impedirem a constituição definitiva daquele crédito. O recurso em decisão que indeferiu o pedido de compensação, não convertido em declaração de compensação, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, relativo ao período com o qual se queria fazer a compensação, constituído por auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. LEGITIMIDADE. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados por meio da taxa Selic, conforme expressa previsão legal. Lançamento Procedente". A DRJ manteve o lançamento em razão de o pleito da recorrente referir-se a pedido de suspensão da exigibilidade do crédito no presente processo até a decisão final do Processo n2 16327.000884/2001-49, no qual se discute o direito à repetição do ILL e à sua compensação com a CPMF. Nesse sentido, o julgador "a quo" afirma que a existência de discussão administrativa relativa a eventual direito creditório, à época do lançamento, "ainda que não definitivamente encerrada", não se encontrava entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que veio acontecer apenas com a edição da Medida Provisória n2 135, de 31/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, através de seu art. 17, que promoveu alterações no art. 74 da Lei n2 9.430/96, passando a suspender a exigibilidade do débito compensado a partir da manifestação de inconformidade e do recurso aos Conselhos de Contribuintes. Às fls. 89/141, estão acostadas as relações de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. c 1 \N" N\ Processo n.° 16327.000789/2003-15 CCO2/CO2 Acórdão rt." 202-18.699 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília VI I M f (Mr Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTÓNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. O cerne da questão diz respeito à pretensão da recorrente de liquidar o presente débito de CPMF, no período de apuração de 23/05/2001 a 14/11/2001, constituído por meio de Auto de Infração de 10/03/2003 (fl. 2). De acordo com o art. 74 da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.833/2003, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redacão dada pela Lei n° 10.637. de 2002) (..) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § (Redacão dada pela Lei n°10.833. de 2003) C.) § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de - 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) (..) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluido pela Lei n° 10.833. de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, di ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 16327.000789/2003-15 Etrasilla, J ti o.1) 011" CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.699 Ivana Cláudia Silva Castrai— FIL 6 Mat. Siape 92136 relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003)". Assim sendo, a contribuinte agiu nos conformes da legislação epigrafada, tratando-se de débito com exigibilidade suspensa. Nesse sentido, o Terceiro Conselho de Contribuintes, analisando questão semelhante, já teve ocasião de decidir favoravelmente ao contribuinte no sentido de aplicar a retroatividade da suspensão da exigibilidade do tributo, conforme consta dos Embargos de Declaração no Acórdão n2 303-31.074 nos autos do Processo N2: 10660.001897/99-55, relator o ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, cuja ementa é a seguir parcialmente transcrita: "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO — LEI 9430/96, ART. 74, § 11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI 10.833/03 — CTN, ART. 151, III — RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE." Constam do voto condutor do referido acórdão os seguintes esclarecimentos: "Conforme esclarecido no acórdão embargado, a inovação legislativa trazido com a Lei 10.833/03 (art. 17), que introduziu modificações no art. 74, 11 11, da Lei 9.430/96, fez com que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em caso de compensação não homologada, passasse a ser causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, subsumindo-se à hipótese prevista no inciso III do artigo 151 do CTN. Cumpre lembrar que anteriormente à inovação, eventual manifestação de inconformidade do contribuinte em face de não homologação de compensação não tinha o condão de suspender a exigibilidade do crédito (IN 210/2002, art. 22, parágrafo único), sujeitando o contribuinte à imediata inscrição em dívida ativa, além de possível acusação em processo criminal. 'Não é demais registrar que, nesse caso, a lei mais benéfica pode retroagir em prol do sujeito passivo (CTN, art. 106, II, 'a 7." Portanto, se este Colegiado decidir pela retroatividade da Lei n2 10.833, de 2003, por ser mais benéfica aos contribuintes, implicará a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação, devendo-se aguardar o que restar decidido no processo que tratou do pedido de restituição/compensação, Processo n 2 16327.000884/2001-49. Entrementes, por ocasião do recurso, a recorrente juntou aos autos (fls. 143/151) cópia do Acórdão n2 104-20.092, prolatado pela colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde restou reconhecido o direito de o contribuinte reaver as parcelas pagas referentes ao Imposto sobre o Lucro Liquido discutido no Processo n 2 16327.000884/2001-49. - • MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 16327.000789/2003-15 Bras I 1 la. tU ia_/121_ CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.699 Fls. 7lvana Cláudia Silva Castro (__ Mat. Siape 92136 A referida decisão tomou por fim definitiva, uma vez que o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional foi negado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos da ementa do Acórdão n2 CSRF/04-00.368: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO IMCIAL — O temo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado." Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer o direito à compensação até o limite dos créditos de ILL admitidos pelo Acórdão n2 104-20.092, no Processo n2 16327.000884/2001-49. O provimento é parcial apenas porque os cálculos ficarão por conta da Unidade Fiscal de origem. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. et k i\XJN C‘1» qt\r ; I • O LISBOA C • ''150 1\5 V Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001119/2004-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11590
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z‘) Segundo Conselho de Contribuintes n ozices" ME-Segundo Conselho de Gestantes P Migado no Diário Dedal de Processo n° : 13884.00111912004-85 Recurso n° : 134.813 Rute. 40 WP Acórdão n° : 203-11.590 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA. Recorrida : DR„I em Ribeirão Preto - SP !PI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais - ,..EGutoo coNsufto DE cosmatutots de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições() o ,t1GINAL, 0 / desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ouCS-ti ?, não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há 1 rw WiÁltdi valor algum a ser creditado. ' ----' EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. tonto J3erra Neto Pre • e te Eric Moraes de astro e S va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp CC-MF Ministério da Fazenda re- : ; Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13884.001119/2004-85 Recurso n° : 134.813 Acórdão n° : 203-11.590 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11.176, de 08/03/2006, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente de créditos de IPI oriundos de insumos adquiridos à alíquota zero e a conseqüente compensação de referidos créditos com outros débitos tributários da contribuinte. Inconformada vem a Recorrente alegar que o direito ao crédito oriundo de insumos por ela adquiridos à aliquota zero decorre da sistemática constitucional da não- cumulatividade, que inclusive restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. sta:sen:vivoc, m i.sori: o on sametioafs her (J2turtk----. . . 42 • • $.4t Ç 't•ti 21' CC-MFMinistério da Fazenda -SEGUNDO CONSELi _ CONTRIBUINTES n. Segundo Conselho de Contribuintes CONF,ERF CC O ORIGINAL M- 'tiOt gragra # 3 orpf.(cium,( Processo n° : 13884.001119/2004-85 wit Recurso n° : 134.813 1 Acórdão n° : 203-11.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 — Insumos Adquiridos à Aliquota Zero: O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saldas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do 1PI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do impostó elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do TI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do rpi que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insurnos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saldas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; § 3° O imposto previsto no inciso IV: I - Omissis li - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) 6 13 . , • • 21' CC-MF te„ Ministério da Fazenda tribuintesFI (1,W> --SCEOGUmrt;;;,.3,E0)L7.:7.0Ca:INTIGRI:UAI Segundo Conselho de Con LNTE...(1 BrasPa Ittljr Processo n° : 13884.001119/2004-85 Recurso n° : 134.813 it Acórdão n° : 203-11.590 Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do LPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que • compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com 14 ir • • HibuiN 2g, Ministério da Fazenda ' COS COM ORIGINAlm Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 211 cc-MF (12.ati-t< Processo n° : 13884.001119/2004-85 lifstn Recurso n° : 134.813 Acórdão n° : 203-11.590 o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente ti da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a'exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do rin incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou 5 . . . .F-SEGUN.. att. 7ra—tit;;IJ 211 CC-MF Ministério da Fazenda CONFE;;- okkORIGINAL,A Segundo Conselho de Contribuintes theris (9/1 nes? Ta-04/k Processo n° : 13884.001119/2004-85 1,1,49 Recurso n° : 134.813 Acórdão n° : 203-11.590 não ser o produto tributado pelo 1PI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do 1131 adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- ctunulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do 121 ou a qualquer outro dispositivo constitucional. 2- AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto no tocante ao controle de constitucionalidade. Nele se distinguem por sua forma e efeitos o sistema concentrado e o sistema difuso. O sistema de controle concentrado, cuja legitimidade é apontada de forma restrita na constituição, se caracteriza por ser feito de forma abstrata, isto é, sem a ocorrência efetiva dum litígio decorrente da aplicabilidade da norma tida como conflitante com a Constituição. Seus efeitos são erga omites, ou seja, atingem todos os jurisdicionados e tem força vinculante para todos os órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo. Já o controle difuso, feito por todos os órgãos de Poder Judiciário e não apenas pelo Supremo, é o resultado dum litígio, que se instaura nas instância judiciais e culmina no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. De tal julgamento resulta uma decisão meramente inter partes, que só atinge recorrente e recorrido, sem qualquer efeito prático para o Poder Judiciário e a Administração Pública. 4 X • . • - • 2" CC-MF -,e. Ministério da Fazenda Fl. ?tprft7.; ,r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.001119/2004-85 Recurso n° : 134.813 Acórdão n° : 203-11.590 Assim, mero precedente de julgamento de Recurso Extraordinário, em que pese seu caráter orientador e o respeito ao STF, não tem o condão de vincular as decisões administrativas e judiciais, de qualquer instância. Nesse sentido, inclusive, é o Regimento Interno deste Conselho que veda expressamente a possibilidade de se atribuir efeito vinculante a precedente oriundo de controle difuso. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. / % ir/A ERI e' • '1 B A RO ILVA tíci 9ç retromaun(aS .set. .sEater o otRçaNts ;OM CONABL— O iv I Bt551.48 11$ • 7 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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