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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832805 #
Numero do processo: 13056.000246/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O ressarcimento de crédito do IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produto exportado subordina-se á comprovação de sua legitimidade, mediante notas fiscais idôneas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10956
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Segundo Conselho de Contribuintes 4 a pub uè _D—T-- MF-SoNu" "5"--4--Cagut:IbtintinibIr Processo nit : 13056.000246100-70 2rE 44.0 Recurso ngi : 129.507 Rubrico Acórdão n2 : 203-10.956 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS FLOVVER LTDA. Recorrida : DRJ Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O ressarcimento de crédito do IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produto exportado subordina-se á comprovação de sua legitimidade, mediante notas fiscais idôneas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS FLOVVER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006.. to ,• v't era..gloAv Pr 71.• ‘-'1!„%S • et !: ito • yen-a ...- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaailinp v_INISTERIO DA FAZENDA r Cons,c, C.:ntrit-àeintes CC"FEF.E. (.11: ;. O ORIGINAL )1 1- 1_01±5,__ IVISTO • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Conset..- ^,-^Arft.'Intes 22 CC-MF CONFER:: CD J 0210INAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes D-2 Ob Processo n2 : 13056.000246/00-70 Recurso n2 : 129.507 ‘.1 ;TO Acórdão n2 : 203-10.956 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS FLOVVER LTDA. • RELATÓRIO Em 14/06/2000, a Massa Falida da Indústria de Calçados Flower Ltda., solicitou o ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do período de 01/8/1998 a 31/12/1998, relativo a insumos empregados em produtos destinados à exportação, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, no valor de R$ 13.527,56 (treze mil quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos). A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (DRF/NHO), em cumprimento a Mandado de Procedimento Fiscal, intimou a interessada a apresentar os documentos relacionados no termo de solicitação de documentos de fl. 49 e, em resposta à intimação, recebeu a informação constante das fls. 52 e 53, que, sobre as Notas Fiscais solicitadas, afirma que foram encontrados apenas os blocos que relacionou. Em face disso, o pedido foi indeferido na DRF/NHO, fato que motivou a apresentação de manifestação de inconformidade, às fls. 60 a 63, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA), que, com base no voto condutor da fl. 78, prolatou o Acórdão n° 4.506, de 30/09/04, por meio do qual manteve-se o indeferimento do pedido, por falta de prova do direito ao crédito pleiteado. A requerente apresentou então recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em suma, que: I - teria apresentado toda a documentação necessária ao deferimento do seu pleito e a exigência da fiscalização seria de documentos relativos a períodos não compreendidos no seu requerimento, afrontando o disposto nos mis. 4° e 6° da Instrução Normativa (IN) SRF n°313, de 3 de abril de 2003; e II — a fundamentação do voto condutor do Acórdão da DRJ/P0A seria improcedente, visto que teria apresentado todos os livros à fiscalização. Por fim, entendendo estar o pedido instruído com os documentos necessários ao deferimento do ressarcimento pleiteado, solicita a recorrente que seja provido seu recurso. É o relatório. 2 C :N. 7: (1 2'1 Ce • 3--jd; CC-MF • • Ministério da Fazenda - n. Segundo Conselho de Contribuintes Briatí;191 Processo ri" : 13056.000246/00-70 Recurso n2 : 129.507 Acórdão n2 : 203-10.956 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Inicialmente, registre-se a inépcia da invocação da IN SRF n° 313, de 2003, nas razões recursais, visto que tal ato normativo trata do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituído pela Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, e o pleito objeto deste processo refere-se ao direito de manutenção e utilização de crédito do IPI amparado pelo art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 1969. As demais argumentações da recorrente fluem para uma única questão, qual seja, a existência, nos autos da prova necessária à verificação da legitimidade dos créditos objeto de sua petição. Nesse ponto, observe-se que constam dos autos apenas cópias do Livro Registro de Apuração do 1PI. Ora, a escrita fiscal do contribuinte não configura, por si só, prova dos fatos ali registrados. Sua exatidão somente pode ser confirmada à vista dos documentos fiscais emitidos por ocasião da realização dos fatos ali escriturados. Nesse sentido, sobre a escrituração de créditos, dispôs o art. 190 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do IPI, ipsis litteris: An. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais à vista do documento que lhes confira legitimidade: 1- nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 22; II!- nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento. (Grifou-se) Portanto, os livros fiscais não fazem, a priori, a necessária prova da legitimidade dos créditos. É mister que se apresentem os documentos (notas fiscais) que, no caso, ampararam a aquisição dos insumos pela recorrente, no período objeto do requeri ento, e a saída, para o exterior, do produto industrializado com a utilização desses insumos. 911th 3 çA2ENDA MINISTÉBIC: • - voe Conta , Ministério da Fazenda Fl. 'PP Segundo Conselho de Contribuintes \C 01_112.6 22 CC-MF n izr • Processo n2 : 13056.000246100-70 --- Recurso 112 : 129.507 Acórdão n2 : 203-10.956 Relativamente à questão da exigência fiscal de documentos relativos a períodos não abrangidos pelo pedido de ressarcimento em tela, note-se que a intimação fiscal de fl. 49 cuida não s6 deste processo, mas também de outros, que podem estar tratando dos demais períodos e, de toda forma, as notas fiscais de aquisição dos insumos e de vendas destinadas ao mercado externo concernentes ao interregno de agosto a dezembro de 1998 não constam destes autos, que, portanto, encontram-se carentes da prova do direito neles pleiteado. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d ote les, 24 se maio de 2006 vP \4. S 'mi. ri ': RITO CAIRA 4 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13212.000118/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - PROVA - Havendo controvérsia sobre o VTNm, há de se buscar a solução em laudo técnico, como feito, em prol da tese do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02961
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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UBLIP:ADO NO D. O. U. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 0—..h2 / 00 C `1.1k,41E9,7P," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13212.000118/95-00 Sessão • . 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.961 Recurso : 99.685 Recorrente : JOSÉ LUIZ MOREIRA Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR - VTNm - PROVA - Havendo controvérsia sobre o VTNm, há de se buscar a solução em laudo técnico, como feito, em prol da tese do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LUIZ MOREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e ()Uai° Dantas Cartaxo. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 glk 1/4 ‘S\\Otacilio ',: tas Cartaxo President 7 ilTaq7ari ,...„7bít7i-dg Bor es yRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. mdm/CF/GB 1 IS s MINISTÉRIO DA FAZENDA cNSI» ,:;',)ttsrt.e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000118/95-00 Acórdão : 203-02.961 Recurso : 99.685 Recorrente : JOSÉ LUIZ MOREIRA RELATÓRIO Contra JOSÉ LUIZ MOREIRA foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, referente ao ITR e demais encargos, relativos ao exercício de 1994, quanto ao seu imóvel rural denominado Fazenda Santana, no Município de Paragominas-PA, com área total de 4.356,0ha. O contribuinte impugnou essa notificação, ao argumento de que fora atribuído valor muito elevado ao hectare de terra nua para aquele Município de Paragominas-PA (fls. 01/05), juntando a Declaração de fls 07, passada pelo executor do INCRA, naquela localidade, dando conta de que o VTNm, no Município de Paragominas, é de R$62,60 cada hectare. A Decisão Singular de fls. 14/18 julgou procedente a exigência, no seu todo, aos fundamentos de que: "A revisão do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95." Com guarda do prazo legal (fls. 19) veio o Recurso Voluntário de fls. 20/27, trazendo à colação o Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua em Paragominas-PA (fls. 28/32). O recorrente desenvolve os seguintes argumentos para postular a reforma da decisão singular com a redução do Walm para sua propriedade: a) que é impossível adotar os valores da IN SRF n° 16/95, referente ao exercício de 1994, porque essa norma só começou a vigorar a partir de março de 1995; b) que há de prevalecer, no caso, o valor declarado pelo contribuinte, na conformidade da então Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94; ey, 2 - ..ag4». MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘''''-at > Processo : 13212.000118/95-00 Acórdão : 203-02.961 c) que a prova de ser "extremamente excessivo" o VTNm fixado na exigência em 252,74 UFIR está no Laudo Técnico, ora juntado, no valor de 50,20 UFIR (fls. 32). Devidamente intimada, a douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, às fls. 35, manifestou-se pela confirmação da decisão singular, nestes termos: "A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16195." A5 É o relatório. 3 it%Sk st. - S ?a» MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;41;LI toliC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ri7et Processo : 13212.000118/95-00 Acórdão : 203-02.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A controvérsia, ora em exame, versa sobre o Valor da Terra Nua-VTN por hectare, de gleba de terras no Município de Paragominas (PA), onde o contribuinte alega ter havido superavaliação, pelo Fisco, no importe de 252,74 UFIR/ha, enquanto ele, recorrente, quer esse valor em 50,20 LTFIR/ha. A prova, nos autos, deslinda a questão. Com efeito, o Laudo Técnico, acostado pelo recurso, após discorrer sobre os aspectos de identificação do responsável técnico, identificação dos proprietários e do imóvel, características da região, capacidade de uso da terra, recursos hídricos, vegetação, localização do município, regime térmico, aspectos, ainda, de temperatura, fisicos e nível de manejo do imóvel, umidade relativa e evaporação, insolação e nebulização, regime pluviométrico, direção e velocidade do vento e solos, chegou á seguinte conclusão: "Considerando a condição de localização do imóvel rural acima mencionado, as condições climáticas, a baixa fertilidade do solo na região, falta de órgão público, na manutenção da malha viária, falta de eletrificação rural, para melhor aproveitamento de alguma atividade leiteira (fábrica de queijo, iorgute, etc), CONCLUIMOS que o valor da terra Nua da área é no máximo R$50,20/HA para a região onde situa o imóvel." O referido Laudo Técnico, tal como se acha elaborado, bem atende as exigências insertas na NE SRF/COSIT n° 02/96, e, por isso, deve ser acolhido como peça probatória do real VTNm, naquela localidade, na forma prevista no art. 3° da Lei n° 8.847/94. E é de registrar-se que essa peça probatória não foi impugnada pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, quando teve oportunidade, conforme se pode verificar dos autos. Assim, considero que a prova fez-se no sentido de sustentar o pleito do recorrente, devendo, por isso, ser a decisão singular reformada para julgar-se improcedente a exigência fiscal de fls. 08. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão singular, reduzir o VINm para 50,20 UFIR e, por conseqüência, nessa mesma proporção, o crédito fiscal em exigência. É como voto. Saladas Sessões, em 19 dem ço de 1997 frk SEBASTIÃO BahES TAQ 4 ei..-T zA, 4 ---... .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.- .. -. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 33 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes Processo n2 13212.000118/95-00 R - r/----5-03 — C (;)8 Recurso n 2 99.685 Sujeito Passivo: JOSÉ LUIZ MOREIRA A Fazenda Nacional, ante o r. Acórdão n 2 203-02.961, às fls. 39/42, vem, com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria MF n 2 260/95, interpor RECURSO ESPECIAL para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, com supedâneo nas razões que se seguem: l a ) O Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua apresentada pelo sujeito passivo não se fez acompanhar do "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART", devidamente registrado no CREA, de juntada obrigatória nos laudos emitidos pelos engenheiros da área rural (agrônomos e florestais). Aliás, o parágrafo 4 2 do artigo 32 da Lei n2 8.847/94, que faculta a aceitação deste documento, está assim redigido: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte" (Sublinhou-se). As palavras sublinhadas compreendem não somente o profissional habilitado de formação superior específica da área rural (art. 2 2 da Lei n2 7.803/89), mas ainda o habilitado pelo cumprimento das exigências legais do Conselho Regional de Fiscalização do exercício da profissão. Daí não possuir validade a aceitação de laudos técnicos desacompanhados do "Anotação de Responsabilidade Técnica" devidamente registrado, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA", Esta exigência consta, inclusive, de diversos subitens (12.4, 12.5, 12.6) do Anexo IX, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N 2 02, de 08.02.96, para os profissionais com registro no CREA, quando da apresentação de seus Laudos If7 Técnicos perante a Secretaria da Receita, em matéria de avaliação de terras. ik 2 .• • -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .' n1YrA: PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n 2 13212.000118/95-00 Recurso n9 99.685 2) Há, nos autos, às fls. 07, uma Declaração emitida pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA, Unidade Avançada de Paragominas, onde se afirma que "após pesquisa efetuada perante os Orgãos Técnicos e Entidades Representativas do Município, verificou-se que o VALOR DA TERRA NUA (médio) praticado no município de Paragominas corresponde à R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), o hectare". Assim, há que se considerar o seguinte: a) não se fazendo acompanhar o mencionado Laudo Técnico de Avaliação do competente "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART", como formalidade essencial para sua validade, deveria ter prevalecido na decisão "a quo" o Valor da Terra Nua mínima - VTNm fixado pela Instrução Normativa n a 16, de 27.05.95, da Secretaria da Receita Federal; b) ainda que o entendimento exposto na alínea anterior não tivesse sido cogitado no contexto do respeitável voto do eminente Relator - como de fato não o foi - não poderia ele deixar de dar prevalência ao VTN consignado na Declaração da Unidade Avançada do INCRA, de R$ 62,60, sobre o VTN constante nas conclusões do Laudo Técnico juntado aos autos, que não se fez acompanhar do "Anotação de Responsabilidade Técnica", documento que dá garantia ao consumidor pelos trabalhos que o profissional executa. Em face do exposto, a Fazenda Nacional requer à Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma da decisão recorrida, para considerar como válido o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento de fls. 08 e, consequentemente, confirmar a decisão de primeira instância. Se assim não entender os ilustres componentes desta Certo Administrativa, que considerem como válido o VTN contido na Declaração do INCRA, documento sobre o qual não pesa qualquer limitação. Pede deferimento. Brasília, O 0 3 f ' José de ' b ' nes e.Soores Procureá( Fiada &alotai

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Numero do processo: 13603.000291/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI nr. 7.554/86: I) os depósitos correspondentes aos créditos realizados a título de incentivo, apurados e efetuados na forma da lei, não estavam submetidos à consersão para o BTN Fiscal (BTNF), por não possuírem a natureza de "débitos para com a Fazenda Nacional", II) a não efetivação dos depósitos no prazo estipulado em lei implica na perda do direito ao incentivo e torna exigível o imposto; III) não é de ser exigido o encargo da TRD no período que medeou entre 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07777
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO NO D, kl .1 c De 06 / MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rub ezt .......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTF-S • G-g Processo n° : 13603.000291/93-43 Sessão de : 24 de maio de 1995' Acórdão n° : 202-07.777 Recurso n° : 97.265 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAINS Recorrida : DRF em Contagem - MG IPI • - INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI n° 7.554/86: I) os depósitos correspondentes aos créditos realizados a título de incentivo, apurados e efetuados na forma da lei, não estavam submetidos à conversão para o BTN Fiscal (BTNF), por não possuírem a natureza de "débitos para com a Fazenda Nacional"; II) a não efetivação dos depósitos no prazo estipulado em lei implica na perda do direito ao incentivo e torna exigível o imposto; III) não é de ser exigido o encargo da TRD no período que medeou entre 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA PAINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator, bem como os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. _ Sala das Sessões, em 24 de m,to de 1995 Helvió o edo Barcell s Presid t 4 neto oo arlos Bueno Ri eiro Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ›' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 Recurso n° : 97.265 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAINS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 81/84: 'Trata o presente processo sobre Auto de Infração (AI), lavrado contra a empresa acima identificada, que se resume em infrações cometidas na esfera do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) relativas ao descumprimento da obrigação de efetuar depósito em nome da empresa, em conta especial no Banco do Brasil, dentro dos prazos estabelecidos para o recolhimento normal do imposto , tal como prevê o art. 2°, § 1°, da Lei 7.554/86, em duas situações distintas: a) em todos os períodos de apuração do IPI compreendidos entre maio a dezembro de 1990, exceto a 1a quinzena de novembro de 1990, a empresa efetuou os depósitos nos prazos previstos, tendo porém os efetivados pelos valores originais e não pela conversão dos valores em BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal) conforme previa a Lei n° 7.799, de 10.07.89; e h) nos períodos de apuração da 1 a quinzena de novembro de 1990, nas 1' e 2' quinzenas de janeiro de 1991 e na 1' quinzena de março de 1991, a empresa efetuou o depósito no Banco de Brasil com atraso. No item 'á", retro, caracterizou-se recolhimento a menor do depósito, enquanto no item 'h" houve atraso de recolhimento simplesmente. Tudo isto configura como não recolhimento do IPI, nos termos do parágrafo 3° do art. 2° da Lei n° 7.554/86 e item 7.1 da IN-SRF n° 080/87. Inconformada, a empresa contestou a autuação afirmando às fls. 53/57 que os depósitos foram realizados dentro do prazo de 45 dias a que tinha direito após a quinzena de ocorrência dos fatos geradores, e que em várias vezes o depósitos foram realizados antes do prazo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .„4-. Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 Aduz ainda que a legislação citada (art. 2°, parágrafo 3°, da Lei 7.554/86) não estabelece que a não conversão em BTN fiscal do valor do incentivo à siderurgia pode ser entendida como falta de recolhimento como pretende o fisco. E, mais, que admitindo-se que fosse procedente a citada exigência fiscal, ainda assim não procede a correção monetária pela TRD, constante do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 11) anexo ao A.I. impugnado. Por último, pela informação fiscal de fls. 76 a 80, os AFTN reafirmaram os termos do auto de infração ora impugnado esclarecendo que foi utilizada unicamente para cálculo dos juros de mora, tal como dispõe o art. 3°, parágrafo único, da Lei 8.177/91 c/c o art. 3° da Lei 8.218/91. Destacando, ainda, às fls. 79, os períodos de apuração (PA) em que efetivamente acontecer atrasos nos recolhimentos, ao contrário do que afirma a impugnante: a) PA correspondente à 1a quinzena de novembro de 1990: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 41; - data do vencimento IPI 31.12.90 - - data depósito no BB 07.01.91 (fls. 24 e 70) b) PA correspondente a 1' quinzena de janeiro de 1991: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 45; - data do vencimento IPI 28.02.91 - data depósito no BB 07.03.91 (fls. 26 e 72) c) PA correspondente a 2a quinzena de janeiro de 1991: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 46; - data do vencimento IPI 15.03.91 - data depósito no BB 22.03.91 (fls. 26 e 72) d) PA correspondente a 1' quinzena de fevereiro de 1991: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 47; -datado vencimento IPI 27.03.91 - data depósito no BB 09.04.91 (fls. 27 e 72) e) PA correspondente a 2' quinzena de fevereiro de 1991: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 48; - data do vencimento IPI 15.04.91 - data depósito no BB 17.04.91 (fls. 27 e 73) f) PA correspondente a 1' quinzena de março de 1991: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 49; - data do vencimento IPI 30.04.91 - data depósito no BB 07.05.91 (fls. 28 e 73)" A autoridade singular, mediante a dita decisão, resolveu manter a exigência fiscal em tela, sob os seguintes fundamento, verbis : 'O art. 400 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82 (DOU de 28.12.82), dispõe que os estabelecimentos industriais de empresas siderúrgicas poderão creditar-se, a título de incentivo fiscal sobre operações realizadas até 31 de dezembro de 1986, de importância igual a 95%(noventa e cinco por cento) da diferença verificada, em cada período de apuração do imposto, entre o valor do imposto devido sobre os produtos industrializados saídos e o que for creditado sobre as entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, obedecidas as condições estabelecidas no Decreto-lei n° 1.547, de 18.04.77. Referido prazo foi prorrogado pela Lei n° 7.554, de 16.12.86 (DOU de 17.12.86), até 31.12.96, sendo que o art. 2°, § 1 0, deste diploma legal, determina que o depósito relativo a importância incentivada deverá ser realizado dentro do prazo de recolhimento do imposto fixado para os produtos alcançados pelo incentivo. Já o § 3° do mesmo art. 2° reza que a não efetivação do depósito no prazo de que trata o referido § 1° e ainda o § 2°, importará na perda do direito ao incentivo. 4 s.d 1 Z *- ''': ._ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Ab- ... k . • I Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.77;7 Disciplinando citado beneficio fiscal, foi baixada a Instrução Normativa SRF n° 80, de 02.06.87 (DOU de 16.06.87), tendo o seu subitem 7.1 determinado que a não efetivação do depósito nos prazos estabelecidos importará na perda do direito ao incentivo, devendo a importância correspondente ser recolhida como IPI. Conforme detalhado anteriormente no Relatório, a empresa atrasou o depósito no Banco do Brasil, ao contrário do que é alegado na impugnação, de vários períodos de apuração : 1-11/90; 1-01/91; 2-01/91; 1-02/91; 2- 02/91; e 1-03/91. O Regulamento do IP', por sua vez, em seu art. 57, caput e inciso IV determina que considerar-se-á não efetuado o lançamento quando estiver em desacordo com as normas do capitulo V (Lançamento), sendo que o recolhimento parcial de saldo devedor do IPI caracteriza-se como lançamento não-efetuado. Por outro lado, a Lei n° 7.799, de 10.07.89, arts. 61, 65,67 e 69 e a Lei n° 8.012, de 04.04.90, art. 1°, inciso I determinavam que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1990, far-se-ia a conversão em BTN Fiscal do valor do lPI, no primeiro dia da quinzena subseqüente àquela em que tivesse ocorrido o fato gerador. Esta regra somente ficou suspensa a partir de 01.02.91 pela Lei 8.177/91, tendo sido restabelecida a partir 01.01.92 pela Lei n° 8.383/91, neste caso em UF1R. A infração descrita no item 1 do Auto de Infração, fls. 02, tendo sido os valores correspondentes discriminados no Demonstrativo de fls. 1.4, está correta. Ficou caracterizado o recolhimento a menor do depósito determinado pela Lei n° 7.554/86, o que implica em parcela do incentivo relativa a diferença não recolhida, resultando, consequentemente, que essa diferença seja considerada 1PI devido e não recolhido. Por último e com respeito à aplicação da TRD, a titulo de correção monetária, equivocou-se a impugnante, conforme vê-se no Demonstrativo de fls. 11 deste, já que a referida representa juros de mora, nos termos do artigo ,...9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 8.218/91."1 5 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 Tempestivamente a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 89/94, onde reproduz (b, os argumentos de sua impugnação. É o relatório. _ - 6 4o, I . n I MINISTÉRIO DA FAZENDA •• •.• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._. Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO No que concerne à acusação de depósito a menor dos valores referentes ao incentivo fiscal à siderurgia criado pela Lei n° 7.554/86, nos períodos de apuração indicados no Auto de Infração, devido a sua não conversão para o BIN Fiscal (BINF), o que importaria na perda do direito ao incentivo dessa diferença com o conseqüente recolhimento da importância correspondente como IPI, entendo com razão a Recorrente. Isto porque os artigos 61, 65, 67 e 69 da Lei n° 7.793/89 e artigo 1°, I, da Lei n° 8.012/90 se referem exclusivamente à atualização monetária de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadados pela União. Assim, como os depósitos em exame corresponderam exatamente aos créditos realizados a título de incentivo, apurados nos termos do art. 1° da Lei n° 7.554/86, e foram efetuados dentro do prazo estipulado no § 1 0, do art. 2° desta mesma lei, não há como caracterizá- los como "débitos para com a Fazenda Nacional", de sorte a submetê-los aos dispositivos citados, nos quais o Fisco pretendeu suportar a acusação em foco. Já quanto à acusação de perda do direito ao incentivo pela não efetivação do depósito no prazo estipulado em lei, considero cabalmente demonstrado pelo Fisco, conforme depreende do Quadro de fls. 15, além de não contestado com fatos pela Recorrente, que se limitou a alegar ter realizado esses depósitos dentro dos prazos estabelecidos. Com a perda do direito ao incentivo , tornou-se exigível o imposto e, aí sim, com submissão aos dispositivos que regulam a sua atualização monetária e acréscimos legais, a exceção do encargo da TRD no período que medeou entre 04.02 a 29.07.91, consoante jurisprudência já firmada neste Conselho. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a primeira acusação e excluir a aplicação do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 ,--</ 6-0 AN„„te .1 ARLOS BUENO RIBEIRO , / 7

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4831397 #
Numero do processo: 11080.010066/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVO DO DECRETO-LEI Nr. 1.136/70 - Admissível o direito, na hipótese de as máquinas e equipamentos adquiridos pela empresa se destinarem a uma filial e serem recebidos pela matriz, visto que o incentivo em questão é concedido a empresa como um todo, não prevalecendo, nesse caso, o princípio da autonomia dos estabelecimentos, já que se trata de matéria estranha ao direito tributário. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07368
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA [ e I Rubrieá -tie '-'•:‘ : /" n s_ .28. Processo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.=LtirS-.. Processo n" : 11080.010066192-19 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão n" : 202-07.368 Recurso n" : 96.590 Recorrente : AVIPAL S/A ALIMENTOS Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS I.P1 - INCENTIVO DO DECRETO-LEI N2 1.136/70 - Admissivel o direito, na hipótese de as máquinas e equipamentos adquiridos pela empresa se destinarem a uma filial e serem recebidos pela matriz, visto que o incentivo em questão é concedido a empresa como um todo, não prevalecendo, nesse caso, o principio da autonomia dos estabelecimentos, já que se trata de matéria estranha ao direito tributário. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVIPAL S/A ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elio Rothe. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 de 1; Áembro de 1994 te Ó, / , Helvio E ov clo Bar - los Preside A uccitd, 2_, swaldo Tancredo de Oliveira Relator - p 1 Ad or ic I / aun : lt : iroz o - Carval hop r adora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM S SSÃO D E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i •• - , ,4 1. y MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão o' : 202-07.368 Recurso n° : 96.590 Recorrente : AVIPAL SIA ALIMENTOS RELATÓRIO Na descrição dos fatos que motivaram o auto de infração que inaugura o presente, diz o autor do feito que, no exercício de suas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com base no art. 22, § único, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n' 87.981/82 ( RIPI182 ), art. 51, § único, do CTN e Portaria n' 349, de 10.10.80 - MF -, autuou a firma acima identificada, por atribuir ao estabelecimento-matriz (endereço indicado) créditos pertencentes a outro estabelecimento da mesma empresa, tendo pleiteado e recebido o ressarcimento dos referidos créditos, referentes às notas fiscais que relaciona, com os nomes dos remetentes e do destinatário, n', processo de restituição e data deste. Conclui declarando a autuada como sujeita ao recolhimento do imposto, no valor indicado, mais acréscimos legais, cuja base é indicada no Demonstrativo dos juros de mora do ressarcimento indevido, no total indicado, convertido pela UF1R do dia 13.07.92. Dados como embasamento legal para a exigência e multa: art. 5 2, § 1 2, do Decreto-Lei n 1.704/79, e alterações posteriores; art. 2' do Decreto-Lei n' 1.736/79, alterado pelo art 16 do Decreto-Lei n' 2.323/87, com a redação dada pelo art. 6' do Decreto -Lei n' 2.331/87; art. 54, § 2, da Lei n' 8.012/90. No Termo de Encerramento de fls. 15, está dito que a autuada pleiteou e recebeu restituição de 1PI relativo a créditos destacados em notas fiscais de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados ao ativo imobilizado de filiais, o que é irregular. A autuado não é industrial, trata de escritório-sede da matriz da empresa, o que contraria o principio da autonomia dos estabelecimentos previsto nos arts.: 217 e 392, IV, do citado RIPE. Os créditos recebidos são provenientes de notas fiscais de aquisição de bens destinados às suas filiais e não podem ser transferidos à matriz. Assim os ressarcimentos são indevidos, devendo ser recolhidos à Fazenda Nacional o tributo e acréscimos legais, sendo que essa exigência é formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com discriminação dos valores que a compõem e intimação para recolhime tos u impugnação no prazo da lej 2 :o? ":- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r. z, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlti" Processo e : 11080.010066/92-19 Acórdão n" : 202-07.368 Defende-se a autuada tempestivamente, com a Impugnação de fls. 16/20, conforme sintetizamos. Diz que os produtos de sua fabricação "salsicha", a teor do disposto no art. 153, § 52, 1, da Constituição Federal, c/c o art. 6, anexo I, item III, h, da Lei n' 4.502/64, são declaradamente isentos do 1P1; todavia, o regulamento do citado imposto o sujeitou à aliquota "zero", classificando-o no código 16.001.0000. Por essa razão, ficou a impugnante dispensada de escrituração fiscal e demais obrigações acessórias. Conforme o auto de infração, no ano de 1988, pelo processo que indica, pedido de ressarcimento, a impugnante, por via de matriz, solicitou o ressarcimento do IPI pago na aquisição das máquinas e equipamentos para fabricação de frios em Lajeado e no Larni, N/C, acostando aos pedidos a cópia da respectiva documentação, onde se via claramente que ditas máquinas eram pertinentes àquelas filiais e, como era de se esperar, os processos, após sua tramitação, foram deferidos e autorizado o pagamento dos créditos. Em que pese o exposto, a fiscalização, em diligência efetuada etn julho do corrente (1992), se apercebendo de que a impugnante fabrica produtos isentos ou sujeitos à aliquota zero (Salsicha, código 16.01.0000) e que, portanto, estava dispensada - a teor do art. 123 da RIPI - do manter a escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias, relativamente ao 1.P1, autuou a mesma, com base nos artigos 217 e 392, "n", do RIPI, porque, ao seu ver, a matriz da impugnante não poderia solicitar a restituição dos créditos, com as imposições já conhecidas. Passa, em seguida, a abordar a questão do Direito, com transcrição do art. 57 da Lei na 4.502/64, sobre a obrigação de cada estabelecimento, matriz ou filial, possuir escrituração fiscal própria. Também cita o art. 392 do RIPI/82, sobre a autonomia dos estabelecimentos. • Reitera que, de acordo com o art. 123 do mesmo RIPE, está dispensada de cumprir com a escrituração fiscal (produtos sujeitos à aliquota zero), pelo que não têm aplicação os dispositivos antes invocados. ,/ 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P- '• r ettic.b,À„,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" 202-07.368 Por outro lado, a matriz tinha e tem competência plena para formular os pedidos de restituição e continua a tê-lo, ainda que, por hipótese, os seus produtos estivessem sujeitos ao IPI. A matriz não perde a legitimidade ativa para tal iniciativa. Invoca, nesse passo, o direito comercial sobre o conceito e a capacidade da empresa-matriz, onde efetivamente atua o empresário, no comando de seus negócios, o centro das decisões da empresa, etc., etc. É a matriz o "domicilio fiscal" da empresa, nos termos da legislação do Imposto de Renda, enquanto que uma filial é estritamente vinculada à administração centralizada do estabelecimento-matriz, não tendo o gerente autonomia para tratar de matéria tributária. Com essas principais considerações e reiterando as razões já invocadas, diz que foi legitimo o processamento do Pedido de Ressarcimento do FPI em nome da matriz. Pede a insubsistência do auto de infração. Informações fiscal às fls. 25/26. Resume as razões de impugnação e descreve os fatos que ensejaram a denúncia. Diz que, devido a autonomia dos estabelecimentos, a empresa-matriz não tinha amparo legal para solicitar os ressarcimentos. Depois invoca e transcreve o art. 25 do Decreto-Lei n 1.136/70, conforme leio, às fls. 25. Diz que, por esse dispositivo, o incentivo é outorgado ao estabelecimento industrial para integrar o seu ativo permanente e não da empresa ; como um todo. Assim sendo, o titular dos créditos é o estabelecimento em nome de quem seja emitida a nota fiscal; que a escriturou no seu ativo permanente e onde foi alocado o equipamento adquirido. Acrescenta que a dispensa de escrituração é outorgada somente à empresa de pequen porte e _ue dêem saída somente a produtos de aliquota zero. 4 •74,, ": •-•••n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA fir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.ç4."( Ç. V40? is:L;nrci Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" : 202-07.368 Por fim, diz que os pedidos de ressarcimento são aprovados para verificação a posteriori, sem que se entre no mérito da questão. A decisão recorrida depois de relatar os fatos, fundamenta e a mesma confessa, que as máquinas e equipamentos foram adquiridos para estabelecimentos de Lajado e no Lami/NC. E o contador informa que ditos produtos estão nas citadas filiais. Afirma que o principio da autonomia dos estabelecimentos é fundamental para o controle do imposto, invocando os artigos 392, IV; 22, § único, e 217 do RIPE sobre a matéria e que os estabelecimentos dispensados da escrituração são as microempresas como tais descritas, por último, na Lei n2 8.218/9L Por essas principais considerações e reiterando os termos do Decreto-Lei n" 1.136/70, indefere a impugnação e mantém a exigéncia fiscal. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Depois de descrever suas atividades e o produto que fabrica, reitera que, nos termos do art. 123 do RIPI, está dispensada da escrituração fiscal, por se tratar de produto de aliquota zero. Fala sobre o pedido de ressarcimento que formulou por intermédio de sua matriz, relativamente à aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos para a fabricação de seus produtos; que o pedido em questão foi instruido com a documentação onde se via claramente que ditas aquisições eram pertinentes àquelas filiais, de Lajeado e Lami, N/C; que, após os trâmites normais, os pedidos foram normalmente deferidos pela autoridade competente. Em verificação posterior, em razão desse fato, foi autuada com base no art. 57 da Lei if 4.502/64 e art. 392 do RIPI (autonomia dos estabelecimentos) - tudo como antes relatado. A partir dai, passa a reiterar os termos da impugnação no que se refere ao direito, io conceito e do poder de comando do estabelecimento-matriz, em relação as despesas / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4-ft ‘0:;:di Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" : 202-07.368 e receitas das suas filiais; de ser a matriz o centro das decisões e de ali estar centralizada a escrita comercial, nos termos da legislação do Imposto de Renda, onde, afinal, aquela receita do ressarcimento é contabilizada Por essas principais razões, pede provimento do recurso. É o relatório 6 . . • :I:I.- X. ^- -- ' . 1ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA - -i-- -.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" 202-07.368 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme consta dos autos, restringe-se o litígio ao fato de terem sido recebidos pelo estabelecimento-matriz os incentivos fiscais do Decreto-Lei n" 1.136/70, gerados em operações realizadas pelo estabelecimento filial, de vez que não se põe dúvida quanto à legitimidade dos referidos créditos. Trata-se de matéria reiteradamente examinada e decidida por este Conselho, especialmente pela sua Primeira Câmara, tendo em vista a sua frequência mais acentuada ao tempo do apogeu desses incentivos mediante ressarcimento em espécie (créditos do 1P1), nos anos 80, quando esta Câmara mal iniciava suas atividades. Passo em revista a algumas decisões unânimes sobre a matéria em questão, entre 1980 e 1989, sempre no sentido consubstanciado nas suas ementas, a saber, que o incentivo em questão pertence à empresa como um todo, podendo, em qualquer hipótese, ser usufruído pela matriz. Leio em plenário as ementas dos invocados acórdãos, a saber: São lidas as ementas dos Acórdãos n's 59.377, de 29/07/90 (decisão unânime); 59.774, de 11.05.81 (decisão unânime); 61.004, de 17.12.82 (decisão unânime); 61.017, de 11.0 L83 (decisão unânime); 202-01.917, de 25.08.88 (decisão por maioria), com recurso do Sr. Procurador a CSRF, não acolhido; 65.900, de 15.12.90 (decisão unânime); e 202-03.144, já desta Câmara, de 22.02.90 (decisão unânime). Apenas para melhor ilustrar o dito entendimento, transcrevo justificativa de alguns votos, a saber (Acórdão n' 61.017): "Preliminarmente, tem-se que o discutido nos autos é tão-somente a utilização, pelo estabelecimento matriz, que realizou as exportações, dos créditos fiscais decorrentes dessas exportações, utilização julgada indevida pelo fato de terem os produtos sido industrializados no estabelecimento filial. / IV/ Entendo que não há o que censurar no procedimento da recorrente.P/ 7 ! - 0 • At'''...Q4, ..--": • : •yr MINISTÉRIO DA FAZENDA ' i - •2'4"'f.ki't'.'" Á n.I ,‘ :',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,er-t .':`:%;.r.,.k Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" : 202-07.368 Com efeito, o art. 1 2 do DL rf 491/69 declara textualmente que "as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal..." Por outro lado, sendo o crédito-fiscal em causa, como já expressamente declarado pela administração, uma receita de exportação, sem dúvida como tal constará no balanço da empresa como um todo e não no de um de seus estabelecimentos. Por fim, como adequadamente invocado pela Recorrente, o crédito em questão pode inclusive ser utilizado mediante transferência de um para outro estabelecimento, não só da mesma empresa, como até para empresa interdependente." Por fim, o voto do Acórdão If- 61.004, na parte que diz respeito à matéria de que estamos tratando. Pelas mesmas razões, dou provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 05 de dezembro de 1994 OSWALDO TANCREDO DE OL VE RA , 8 -

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Numero do processo: 11065.000820/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Exigível a penalidade se constatada que a entrega se deu a destempo, ainda que não imposta quando do momento do recebimento dos formulários pela repartição jurisdicionante. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04598
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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O. U. De ..c2.5/ 03 / 19 ci2. C çik C Rubrica tei 9 4~- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11065.000820/91-10 eaal. 1 Sessão de 19 de novembro à19 91 ACORDA° N.° 202-04.598 Recurso n.° 87.587 Recorrente ENCCITATUS COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. Recorrid a DRF - NOVO HAMBURGO - RS DCTF - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Exigível a penalidade se constatada que a entrega se deu a destempo, ainda que não imposta quando do momento do recebimento dos formulários pela repartição ju risdicionante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCCITATUS COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi- mento ao recurso. Vencidos os conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO e ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. Ausente jus;ficadamente, 'o Con- selheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Sess;-s em 19 k- novembro de 1991. .ÃO17/0,01HELVIO 9 111 BARCP LOS PRESIDENTE A0/1 1c2Isip • , D PIIRAES - "ELATOR JOSÉ AROS BE- ALME r DA LEMOS — PROCURADOR—REPRESEN TANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA 'M SES ÃO DE 13 DEZ1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO-7- ROTHE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP- 11065.000820/91-10 Recurso N o : 87.587 Acordão N2: 202-04.598 Recorrente: ENCCITATUS COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi notificada em 31.01.91, NL de fls.02, a recolher multa por atraso na entrega de DCTF relativas aos perlo dos de ABR,JUN a OUT/87 e SET a NOV/88, entregues após o prazo re- gulamentar, de que resultou o credito tributário constituído no va lor original de 493,60 BTNF. Impugnando o feito, às fls. 01, diz a autuada em suas razões que: - a entrega das DCTF a destempo deu-se por motivos alheios à sua vontade vez que houve falta generalizada de formulários na regi- ão; - a própria Receita Federal, sabedora desta dificuldade, acolheu as DCTFs entregues fora do prazo sem a imposição da multa que lhe competia exigir nos termos do subitem 6.1 "b" e 6.2 do anexo II da IN SRF n(1) 120/89. - solicita, portanto, o cancelamento da Notificação. A autoridade de primeira instância julgou improce- _ dente a impugnação por entender aplicável à espécie a multa nos - segue - -r -3- - SER VICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11065.000820/91-10 Acórdão nQ 202-04.598 termos dos §§ 2Q, 3Q e 4Q do art.11 do Dec:Lei 1.968/82 c.c. art.10 do Dec.-Lei nQ 2.065/83. Irresignada com a decisão singular a ora Recorrente' vem dela recorrer a este Conselho sob os seguintes argumentos: - os atos normativos baixados pela SRF têm sido uma verdadeira fon- te de conflitos e contradições quando exercem atribuições que são próprias das leis como esta de estabelecer penalidades verificada na IN 129/86, sem previsão legal e frontalmente contrário ao que dispõe o CTN em seu art. 97, inc.V; - não pode ser imputada ã Recorrente, como ato isolado, o fato da inexistência de formulários no mercado que lhe viabilizasse o cumprimento da obrigação acessória de prestar informações ao fis- co; - pede seja reformulada a decisão recorrida. Of É o relatório. • • - segue -4- - SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11065.000820/91-10 Acórdão ng. 202-04.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Esta matéria já é sobejamente conhecida nesta Cama ra que temsepronunciado de forma uniforme quanto ã mesma. Não pode militar em favor da Recorrente o seu ale- gado desconhecimento das normas de regência dos prazos de entrega • das DCTFs. Tampouco lhe socorre a alegação de que as penalidades' - que se lhe impõem foram instituídas por atos normativos, vez que estes tão somente disciplinaram as penalidades aplicáveis ã espé- cie, de que tratam os Decretos-Leis 1.968/82 e 2.065/83. Não lhe exime também, a responsabilidade pelo inadimplemento, o fato de que tenha havido falta de formulários próprios na praça de seus negócios habituais, pois que lhe competia prove-los de outra qual quer forma alternativa. Voto, portanto, porque se negue provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991. Mid ANTONIe-CARLOS MORAES /eaal.

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Numero do processo: 10983.004371/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: SORTEIO - Empresa que, após autuada, ingressa com ação judicial versando a mesma matéria. A opção pela via judicial obsta a instauração do litígio na fase administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67985
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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PUIVI let,,D0 NO D O u. • De2.018/ 1 1992 C C Rubrica .ief g !m~?) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.983.004.371/90-18 eaal. Sessão de 28 de abril de 19 92 ACORDAI) N.° 201-67•985 Rumw R.° 86.043 RummnW A. ANGELONI & CIA. LTDA. Rumada DRF - FLORIANÓPOLIS - SC SORTEIO - Empresa que, após autuada, ingressa com a- ção judicial versando a mesma matéria. A opção pela via judicial obsta a instauração do litígio na fase administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. ANGELONI & CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhe- cimento do recurso por incabível a instauração do litígio na via administrativa. Vencido o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Au sente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992. • ROBERTO . 4/ACiRB0SA DE CASTRO — Presidente (L.L/1.)01\_, UUJOIrç SELMA ANTO S °MÃO WOLSZCZAK - Relatora P4 ti ANTO m-40_ - Procurador-Represen 1 tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,AN TONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. 37`70' . . ..a.0,.;.___....... ;CW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N. ° 10.963-004.371/90-18 Recurso n.°: 8.6,,043 Acordão ri?: 201-67.985 Recorrente: Á. ANGELONI & CIA. LTDA. R ELATORIO , MI empresa foi autuada effi razào de haver promovido sorteio condicionado â aquisiçào de mercadorias no valor de CrS 1.000,00, a. táltulo de propaganda, sem a previa e devida autori- 7M;Wo:pruffieterldo a. (listribtb.00, como pidânios, de viageyns al0 exterior, com sorteio em urnas, e sem (niN~Uria aos resultados da loterial federal, constatando-se ainda a omissa.° de varios dados nos cupons, e o nào fornecimento de comprovante ao cen- corrente para futura retirada de prOccRp. A exiOncia fundamentou-se nos artigos 1O, parág. (mico, 42 e 12. inciso 1, al .lnea. "a", da Lei 5.7.52/71, redaçâo dada pela Lei Eh defesa .tzmpestiva, a empresa alegou nào estar a atividade em questa° subordinada à necessidade de prêvia auto- rizaçào, e invocou o disposto no artigo 32, inciso II, da Lei 5.76S/71. Aduziu que a campanha visou apenas brindar os clien- tes da empresa, nWo obrigando à aguisiçào de qualquer tipo ou quantidade de. mercadoria, sendo gratq itos os cupons para parti-. — segue — 1. 27g, , 0• •,,,,,,,,,,,,,,,, I_ , .... _ _• Processo riO 10.983.004.371/90-18 Acórdão nq 201-67.985 cipar do sorteio, conquanto tais cupons ; fossem trocados por comprovantes de? aquisi0o de mercadorias no naantante de Cr$ 1.000,00. Manifestou entáo o entendimanto de que trata-se de concurso recreativo CU:ia rea11.za0b livre é garantida, no CaeC.) nela própria Constituição, effi seus artigos 52 e 170, Acrescentou ainda que ajuizou. ação cautelar inominada • centra a (iene Federal, havendo obtido liminar para a realiza- Ob da promoçáo. A decisáo de prilinhiro grau - tds. -.2 3/75 - conatirmex a exigancia fiscal, ao principal argumento de que somente inde- pmadem de autoriiaçáo as distribuiçffes de prtkdo na'c, suhmardirvé- das a nenhuma álea, e mesmo assim quando virMUÁLMAI :. 5 a. resultado de concurso excluchlva rnente cultural, ar t í st ico, chéaportivo ou rtacreativo, comprovado que a participação nã:c foi condiieicirv2L a aquisição el.k uso, peloS concorrentes ou pelos corrUcmpLmfles, de qualquer bem, direilaa ou serviço. Aponta. a autoridwle julga- diora que essa náo e a 1r1pót qse presente nos autos, que diz res- peitn a sorteio de viagem ao exterior para clientes da Maca— rente cue adquirissem tickets da promeçab, na proporçáo de um para cada Cr$ 1.000,00 de compras feitas no estabelecimanto. A decis menciona ainda que a promoçáo realizada contrariou aint da e disposto nos ar t. 15 5 1faci.so IV, art, 16 e art. 17, da Led 5.76S/71, que vedam prfimios de viageal ao exterior, fixam as caracterlsticas dos cupons a serfam sorteados, e liadtam seu número a 100.000. No que concerno à medida cautelar pronunciou-se o 2 - segue - h p rwisa Nacional 2 ?5 ia. . EEnviC0 n us Lin() FEDERAL Processo ne, 10.983.004371/90-18 Acórdão np 201-67.985 julgador no sentido de que esta perde eficácia, nos te ri do disposto no artigo 202 do C-PC, quando A açáo principal no ê inbnrposta no prazo próprio, nM.D h...vendo noticia dessa 'Iterpo- siçlo no caso em exame. Ainda inconformada, a emprcoa. recorro a eote Colegian do, fls. 81/04, argiumnnLwdo que a decisao recorrida é nula por nao haver abordaée ORE aspectos coifstibuzionais da quesUfo, e, ruprisalulo as alegaçdes contidas na defem: de primeira instn- cia, esclarece ainda que foi inbnrposta a. a0o principal decia- ratória, do que faz prova copia que anexa da ccoltestaçao apre- sentada. pela Unia°. Clenclui.„ desta fOrtnao que a ibilinar, além de ter tido caráter satisfativo, nao perdeu sua eficácia- AprocitAndo o prosente rocurso oste Co 1,convern teu o .":1ladqçMWNItie em diliOincia, em se)sao que oe realizou em 29,00.21, para que a. repartiçao local apuraami n inform,usse liae a açlb principal deciaratória foi interposta no prazo próprio do. trinta dias, esclarecendo ainda so là recebeu decisao, oopeo. cfficando na, se fi.un c, ocaso, e informando do andamento de amo hes cs processos judiciais. Retornam Agora DEO :Autos COM S. informaçáo de fls. 102, prestada no sentiito de que a. açao deciarateria foi. interposta no prazo próprio junto à 1.1,l Vara. da Justtça Federal, encontran- do-se o respectivo processo COM O Juiz, concluso para sentença. Ê o relatório. VOTO Oó FUtq ltRán, MISELHEIRA Ma.PM SeAdTOS SALtir140 WOL=AK 3 - segue. - Imp rensa Nacional 2,80 a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n cz 10.983.004.371/90-18 Acórdão n0 201-67.985 VOTO DA CONSELHEIRA—RELATORA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAR Entendo que o Recurso em exame é inadmissível. Com efeito, esti fartamente evidenciado nos autos que a empresa, após a lavratura do Auto de Infração, ajuizou a- ção judicial que versa a mesma matória. Optando, assim, pela via judicial, a empresa abdicou do direito de questionar na via administrativa, e, porisso mes- mo, não podia instaurar o litígio nesta via (Lei 6.830/80). Com essas considerações, não conheço do Recurso, por incabível a própria impugnação. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992. alk-OL a(-44-40-X SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK /eaal. Imprensa Nacional

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4833154 #
Numero do processo: 13153.000251/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70884
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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PUBLICADO NO D. O. U. 2c.2 De -19 / Á .1 / is RI.. ,, k•IP MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubr!ca --- '''' r(tWT) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000251/95-36 Acórdão : 201-70.884 Sessão • 02 de julho de 1997. Recurso : 100.524 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. 1 Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 / L . . Helena Galante de Moraes Preside i ta /7- .• ..........,~1~ n . . 4..)• . I 1 .,. .. - - -. "nh T I 1 I I r I” I' • !Iir r i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11015 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000251/95-36 Acórdão : 201-70.884 Recurso : 100.524 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UFIR, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 • , o. :;n 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000251/95-36 Acórdão : 201-70.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. • o questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar - : a matéria p eclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala das - ões, em 02 de julho de 1997 IÀ~ama 3

score : 1.0
4831074 #
Numero do processo: 11080.000980/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO - RESSARCIMENTO - Faz jus o contribuinte, desde que cumpridas as exigências que a legislação de regência dispõe. Decreto-lei nº 1.374/74. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00788
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO t e L ,,,M.,2_54, .,A pc—":,.—CADO po D. mic2„.„.._ • I /SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C limInn Processo no 11080.000980/92-24 ---------- SessWo de : 21 de outubro de 1993 ACORDAI) No 203-00.786 Recurso no: 91.775 Recorrente: JULIO C. TWORKOWSKI. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI -.. CREDITO - RESSARCIMENTO - Faz jus o cmtribuinte, desde que cumpridas as exigencias que a legislaçab de rnància dispUe. Decreto-Lei no 1.374/74. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIO C. TWORKOWSKI. ACORDAM as Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contrlbuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes , em 21 de outubro de 1993. Á. TOSE "4:--., •. wary, osvA..• . JOSE )•':":. S - ZA - Presidente t. , dip.. qi1-01 NI eA A T e; 06» I - i'vfrrei? GAR:HERE ZA VASC ONCE _OS DE -LME • Rel-âtora RODRIGO DAR J E . 1 IEIRA - rocuador-RepresentanteÀ P r / da Fazenda Nacional VISTA EM SESSPO DE 1 2 NOV Q3I.L.: , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFAWISIEFF, RICARDO LEITE RODRIOUES, MAURO WASILEMSKI, TISERANY FERRAZ DOS SANTOS, CELSO ANGELO LISPOA GALLUCCI e SEDASTIMO DORGES TAGUARY. /ovrs/ 1 . 3'm ,4-:. "P MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMMNTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.000980/92-24 Recurso No N 91.775 Acórcrao Np: 203-00.788 Recorrente g JULIO C. TWORKOWSKT R E L. A 1' O R 1 O Conforme zulatado pela fiscalizaçjXe As fls, 03. a empresa opigrafada "solicitou e recebeu PM ntititiON:o valore de TEI pago na compra de matérias-primas, aplicadas na fabrica00 do . canos/tubos ti ti. em secadores/estufas, para Eocagem de fumo. Na venda destes fiAbOS!, atribui-lhes indevidamente a J. s@ prevista no Decretw4..1,4 np 1.374/71, observada a Portaria ng 22E, de 25,.04.80, COMO se classfficados na Posi.O'o 84.17.01.00 (8118.88.0100 ou SA19.31.0000 da TIPUES) quando de fato tais canos se classificam na posiç g'e 73.18.03.99 (730/3.90.8200 da TIOUSS), portanto !, nu-aW-angidos pela isen0o c som amparo leqal para o aproveitamento do credite, como efetuado, e seu recebiffin " em espéciP, COMO CCOrr011 nes rrocesos de Restitui0le nos 13005.000034/88-20, 13005.000095/88-11. 13005.000146/88-53, 13005.000163/E8-82, 13005.000182/29-17, 15005.000032/09-E8, 13005.0000S7/29-77, 1300000018/90-98, ElMl8.00005 .4.19051. e 13005.000063/90-42. Dos fatos decorre, a presente MA fita ço , no sentido de que a empresa. restitua os valores aos cofres da lin iab devidamente corrigidos, como demonstrado nos anexos ao. Auto de Infraçãb, totalizando 7.203,95 UFIR (Ni~ Mil duzentos e trfl UFIR e noventa e cinco centesimes). O estabelecimento poderil reescriturar os valores ora restífiLElos„ em seus valor(.4s orlglEais, para aproveitamento OM dedu0o ao Ir' devido, nes respectivos periodos de apura 4o" . Demonstrativos o enquadramento .5egal. constam de forma minuciosa âs f'ls. 01/06. Ha defesa interposta no prazo regul~itar ( 'flE.; .. 08/14 e anexos) a autuada traz emtensa 3 rgumenta0o, insurgindo- se contra a autuaçã:e sofrida. Afirma que a pretenso da autuante carece de fundamento, posto que o contribuinte agiu consoante inwtm“W..os recebidas verbalmente junto lrk AgOncia da Receita. Federal de CamakIEES e que as restibLi,E(Es obtiveram prévia aprova 0o do "Delegado da Receita Federal do Rio Grande do Sul", mias cópias com despacho anexa (fls. 16 a 21). 2 Ç \ 3'D MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHODECON-MIBUINTES Processo no 11080.000980/92-24 Acórdtlo no 203-00.738 Argumenta, ainda, que a posiçaio 84.19.31.00.00„ bem como ii145 deiflaiS por ele utilizadas (84.1.7..04.00 e „ 89 „ 04 „ 00) estao do acordo com 47( atividade tpte eXeree segundo a TIPI/88, Discorre a meguir sobre o que considera "IlleCiallCa ee criUm-J.o Ii trtd eo" , "erro de ta te e erro de direito" „ sfdo conformando COM a. "reVri.lrhiCO de 1. an çamen te" que no ISett entender foi efetuada pelo Fisco. Pretende real E zaçllo de pert cd. para comprovar o que afirma e pede pela inmubsistencia do Aato de Infraç'llo, Ha Informaço Fiscal (fls. 26/28), a autuante Wlet li PO rmen iZadálilleft te os :i en lin diR peçã. de cl E4tx dc, impagnante, opinando pela manotenç'ao integrai do lançamento. O Julgador monocrático na ele c: de tis. 28/31, do mesmo modo, manteve, o lançamento in totum, corroborando seu entendimento COM a aequinto ementa:: "CRVIDITO Dl. 1.3741'74 RESSARCIMEMTO Ft-oduto erroneamente classificado pela contfa.buinte na 11"1/88, nito gera dirxaito ao cródito do Irl. IDFIJGHAÇWI IMPROCEDENTE". No xecuroo interposto a esto Colegiado, o contribuinte reporta-se às raz'c.les expendidas na peça irl .:lotai de defesa, realÁrmando-ms para 11 ri de remessa à 1.1st2ncia AdminiFtrativa SupenaMm". E O rel. é. tár - .. 376, titt~ ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IPW SEGUNDOCONSELNODEC(MTMEWINTES Processa no 11000.000980/92-24 Acórd'ao no 203-00.708 VOTO PA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA DD exame dos autos, conforme rg latado, (~~11(1C- iie que e ebiel) da antnaç7ço foi o ressarcimento do I1::1, Len n,,iderada indevido pela fiscalizae2Co, relativo às aquisiOes d2 'n Lê para fabricap"No de canos/tubos utilizados em secadore/estufa, para secagem de fuma. Na classificaçgo considerada =reta pela contribuinte, gn prnvisto isenc go, com e que n go concorda a fiacal gc.4 visto diveroir da cLmisificacgo adotada pela empresa, CDM respeito ao assunte, o enfoque restrierse ao eX ame do descrito na TIPI/23 e TIPI/88. , Sen ge VD:jaMON Na documentaçgo de fls. W, a empresa classifca SDU prcduto canos/tubos, nos côdigos s4 ” .7.04.00 (TIP1/23) - Evaperadores e Secadores e 8 ,419.31.0000 (TIPI/82) - Secadores para Produtos Agricolas e si19.29.0 e100 (1I1 :: I/28) - Evaperaderes. A fiscalizaçgo entende correta a posiçgn fiscal 7318.02,99 CTIP1/83) e 7306,90,9900 (TIP1/82). - E: conveniente, no caso, o esclarecimonto prestado pelas nel,s Explicativas - VIESH degnaç go P codificacgo de mercadorias quando report,mule-se às partes dov, aparelhos w dispositivos no que se refere, ae Ufflige 8419 (enquadramen Lo do centribuinte) assim se nafere "Cs tubos de metal, arqueados dobradas ou curvados, mas rae trabalhados de outra maneira, apreuentados n go montados, [' go :se coneideram partes de aparelhos da presente pos1 0o, incluindo-se na Se 0o XV". Ve-se que, no presente caso, a empresa só fabrica , us tubos. Vis evaporadores n secadores de usa agrícola, cem c1.ass1fica0c no Cedida 8117h0400 da TTPS, en=tramese na relaçgo estipulada pela Poi-bm-ia ne 222, de 25.M,80, para efeito de ue,i,arem da isençab prevista no art, 12 do Decreto-lei no 1. - 74/74 , Pleiteada no cac., em discuego pela recorrente. c '4 , 377 .,..4N Màf i"- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.000980/92-24 Acórd3o no 203-00.788 O direito ao benefício está restrito à norma e portaria citadas. No fll&i.E” os pedidas de ressarcimento de IPT, tom tramitap(o especifica, conforme preceitua o disposto na fli-SRF n2 12572t. verbis .........„, 4.1 -. Tratandasse de empresa sem tradiao no I.00al. OU Se Ô saler do ressarcimento for exproti.ivo, serNo determinadas veritica0oes fiscais prelimina~.„ visando ao exame sumário dos elemerltos. ainstítutives do crédito objeto do pedido de restitula e comprobatóraos das oporeCies que lhe drmsam origem. 1.2 - Se a requertinte for pessoa idanea, segundo conceito firmado vim instrucrfes internas da Secretaria da Receita Federal, ou se o crédito solicitado situar-se em montante poace significativo, a autoridade fiscal decidirá o pleito dentro do prazo de quinze dias, contado da data de pritUicolizaçâo de pedido. Neste caso,. as yerificaçaes fincais sera'o feitas "a posteriori. Coma se ve, soja qual for C case, a tiscalizaç,...tio reserva-se O direito de argnir a tOgitiffildade dos nissarcirmintas efetuados, em data [A:mitra-isr. Em reforço a tal procedimmitu, observe-se o disposto no item 7 da retrmmencionada IN que rezaN 7 - A Coordena0b do Sistema de Fiscaliza0o elaborará programas especificos de fisciilizaao, COM O ObjetiVO de verificar a legitimlitmJe dos reiiiivir=limintos efetuados, imiepemdvattemente das verilacaçffes role vi. nos subitens 1.1. e 4.2. 5 0L , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.É 1"'-'1164 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.000980/92-24 AcérdWo no 203-00.700 Ad argumentandum ” nomt5 de se enquadrar no cano era tela C, a r t O() 1 Li„ dc CM (1 e 1 p 5,122i6ó) ponto otu,. , 47, tratar, aqui, de pràtica do contrilmiinte e FIn'.) das mencionadas naquele inciso observadas pela autoridade administrativa.” Hei mais, como bem coloca a autoridade a quo na decis(50 aLacada, inócua se Lorna a perlcia requerida, diante des (ig rios classifiraieros restarem claros,. Por todas essas raiRes, tmmo cordlect~i.e do recurso, por .1i~slivo, para, no merito, negar-lhe provimento, Sala das Sessiàes, em 21 de outubro de 1993, (11:1:1 d e/1P (q7eMARIAWZA VAU LOS DE- ALMEI A14/4

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Numero do processo: 11050.000400/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32255
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrld : DRF - RIO GRANDE - RS IMPEDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao - recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF,.e 25 de março de 1992. SÉRGIO DE CASTRO NE ES - Presidente fj,‘e "0-e,9ÁW. ELIZABETH EMILIO / MORAES CHIEREGATTO - Relatora CPT ido AFFO SO NEVES BAPTISTA NETO - Procura.er da Faz.Nac. VISTO EM SESSÃO DE: OJ 8 MAI 19JZ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ,UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SÓ-FERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ 1)E BARROS BAR RETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. • seRvico PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N Q 114.160 - ACÓRDÃO N g 302-32.255 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. •RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO lgl RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinav. e Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em consequencia, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração ifespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agencia foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do - Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 Q do DL 751/69), combinado an o art. 66 da Lei 7799/89, Port. MF n Q 194/89 e AD (Normativo) CST nQ 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: • a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio •en questãh,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; poee'd- Recurso: 114.160 Acórdão: 302-32.255 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que, jamais houve interferencia da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a titulo extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n Q 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veiculo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n Q 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I : II : III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa fe,GeM- 04. Recurso: 114.160 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.25 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bem por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o dispositivo legal apontado). Em conseq0ância, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido ' a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio -.citado e apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A. submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Del Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre 'irregularidade e capiíu-_ lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações, traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou . o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; Imprensa Nacional 05. Recurso: 114.160 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.255 - Art. 28 do R.A., pelo qual "O controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Cam agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vés do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos , e penalidades. c) mesmo que prevalecesse,a hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda.o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irre- gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza Im prensa Nacional L,13. Recurso: 114.160 Acórdão: 302-32.255 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazendo esca las em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe que a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto , bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato,as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto _ de. Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o safas- -- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; • 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e - quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. I Recurso: 114.160 Acórdão: 302-32.255 stnvico PUBLICO FEDERAI. 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. -A É o relatório. • Recurso: 114.160 Acordo: 302-32.255 SERVIÇO PUBLICO FED(RAI. VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até . a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- ILL tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por pema- __ nente a fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias".. Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que, talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do) fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra ~44_ Recurso: 114.160 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.255 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 25 de março de 1992. Í•40€1.1'‘ 1.47Z lgl ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • • • .. n n .

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Numero do processo: 11065.000717/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05820
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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FAZENDA E PLANEJAMENTO C c .._ ....-. a .------ri_ji, Ru• .4-4~A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "----' ' Processo no: 11065.000717/91-61 Sesso deu 26 de maio de 1993 ACORD110 No 202-05.620 Recurso no: 07.726 Recorrente r. J.C.L. FRANTZ Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS . PRAZOS -. PEREMPÇA0 - O recurso voluntàrio deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. NRO observado o preceito, dele no se toma conhecimento. . , , ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos i de recurso interposto por J.C.L. FRANTZ. I 1 , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do 1 Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nAb conhecer do recurso. . Sala das SessOes, .em 20 d /maio de 1993.; i :::iS ,". ;tr ' I I FIELVIO '.:-..,, ..)C BARCO./ fresidentn e Relatar ..",, .., ... ,,, !, , i' JC.A/CARLOS DE ALMEIDA LEMOS- Procurador-Represen- i tante da Fazenda I Nacional 1 ; ' ! VISTA EM SESSAU DE 27 AGO 1993 , Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n9 483, DO de 04/08/93. I , , , , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros B.:10: ROflE, TERESA CRISTINA GONÇALVES RANTOJA, ANTONIO CARLOS BUFNO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 306E: ANUONIO AROCHA DA: 1 CUNHA, TARASIO CAMELO BORGES e JOSE CABRAL SARO ANO • , : opr/jm/ja/gb • ; . ; 1 i Ak•- ,kaé_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065.000717/91-61 Recurso no: 8/.728 Acórdab no: 202-05.820 Recorrente 3.C.L. FRANTZ RELATORIO Conforme NotificaçWo de fls. 02, a Empresa acima identificada foi intimada a recolher a importãncia de 217,16 BTNF, em decorrencia de atraso na entrega das DCTF relativas aos meses de março/07, maio/09, setembro/891 outubro/89 e novembro/69. /mpugnando o feito a fl. 01, a notificada alegou que: "1 -NWo se omitiu da entrega da deciaraflo. 2 -Recolheu todos os pagamentos de Impostos A purados. 3 -O atraso ocorreu devido a mudança nos for- mulários que passou de Cr$ para ser entregue em novos formulários betenizados. 4 -Devido a dificuldade de encontrar o novo formulário nas livrarias. 5 -Sempre foí aceito pela rede bancária sem aviso de atraso. 6 -Por rao se encontrar em condiçffes financeiras para o pagamento da multa, pois já encontra • dificuldades para o pagamento mensal de F1S e FINSOCIAL, devido a crise atual." , • I : Em DecisMo de fls. 10/11, a Autoridade julgadora de Primeira Instãncia julgou improcedente a Aflo Fiscal, com base nos seguintes "CONSIDERANDA" "CONSIDERANDO que o contribuinte foi notificado a recolher a muita por atraso na entrega das DCTF referentes aos periodos de apuraflo acima ! discriminados, calculada em conformidade com a disposto nos parágrafos segundo, terceiro e quarto I do artigo 11 do Decreto-Lei nr. 1.960/02, com a • redaflo dada pelo art. 10 do Decreto-Lei rir. I 2.065/83g • }, • ; CONSIDERANDO que a IN SRF nr.129/86, revogada pela IN SRF ir-, 120/89, já previa para os periodos de 1 apuraçWo a partir de janeiro de 1967 a aplicaflo de penalidades nos casos de apresentaçMo de DCTF • em atrasog ; 2 ,41W. . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ±0P5V -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no' 11065.000717/91-61 AcórdUo no: 202-05.820 CONSIDERANDO que na reclamacWo o contribuinte alega que a rede bancária nWo exigiu o recolhimento da multa por ocasiWo da entrega das DCTEr, CONSIDERANDO que é obrigacWo do contribuinte comprovar o recolhimento da multa e urna vez nWo o fazendo, a Administraçao tem o prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito (CTNI, art. 173, I)p • CONSIDERANDO que a alegaçao do reclamante de "que nWo se encontra em condicffes financeiras para o pagamento da multa", ri Wo é suficiente para tornar a notificaçao insubsistenteg CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo." Devidamente cientificada da DecisWo em 11/07/91, a Empresa apresentou, em 21/08/91, o Recurso de fls. 13, onde alega, em sintese„ que, embora tivesse entregue as declaracffes dentro do prazo, precisou, posteriormente, fazer a retificaflo das mesmas. Tal procedimento excedeu a data prevista para a entrega das »CIF. E o relatório. • • , ; - • '• , I 3 q% 414Á*F W,,Wik MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065.000717/91-91 AcórdXo no: 202-05.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa, dos autos, a Empresa tomou ciencía da Deci~ Singular em 11/07/91 (AR de fls. 12) e só apresentou o recurso no dia 21/00/91, decorridos 41 dias da data da cienciap fora, portanto, do prazo previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. As :1. BI sendo, dei xo de tomar c on he c i In en to de recurso in ter pos to , por pe rempto. Sala das SesseSes, em 2 . de maio de 1993. dei / HELVIe :::+-0V DO DA' / " LOS 4

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