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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832595 #
Numero do processo: 13053.000066/94-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador(Súmula STF nr.196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08737
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I a C r< iibric:,tt 'atiro,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------------. 4Zaj-W . Processo : 13053.000066194-43 Sessão •. 22 de outubro de 1996 • Acórdão : 202-08.737 Recurso : 99.531 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n g 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 --/-27.27 / •dille *no Cristiano ie Oliveira Glasner Presidente Tarási Campe o Borged Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/ 1 ca--7o MINISTÉRIO DA FAZENDA 41tb:j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000066/94-43 Acórdão : 202-08.737 Recurso : 99.531 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AV1COLA INDUSTRIAL RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG, exercício de 1993, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n 3314297.1 (SRF), com 21,0 ha de área, situado no Município de Capela de Santana - RS. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, com o arrazoado que transcrevo: "A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana, e como tal já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria." A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls. 11/29, integrantes da Decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 17.05.96, com as razões de fls. 36/51, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo o disposto no artigo 1' da Portaria MF n 2 260, de 24.10.95, juntamente com a Portaria MF n' 26, de 13.11.95, alterada pela Portaria MF n' 14, de 10.05.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 56/58), requerendo a confirmação da decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000066/94-43 Acórdão : 202-08.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG, exercício de 1991 Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão if 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER. "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este colegiada No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1 0 do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a 3 ii<fik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t".1,: 4r :%• •‘5„.. Processo : 13053.000066/94-43 Acórdão : 202-08.737 questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. I° do Decreto-lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do Artigo I° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso lido mesmo artigo conceitua afigura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer titulo, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade económica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. O a leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15W; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13053.000066/94-43 Acórdão : 202-08.737 Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. I°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirei, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadan se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § I° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1 0 do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é 5 i;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA rattg,;9.? •?'ig.•."`4;•:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000066/94-43 Acórdão : 202-08.737 pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industriaL Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o fincionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural , não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industriaL Não se trata pois de mera retcação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os comentários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do C77V, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a 6 75. MINISTÉRIO DA FAZENDA nn::!iet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L2:t21:044-, ;- Processo : 13053.000066/94-43 Acórdão : 202-08.737 omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." ,'... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobserváncia da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador.". Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 22 de outubro de 1996 ellehQS-S7.-S TARÁSIO AMPELO BORGES • 7

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4829783 #
Numero do processo: 11020.001512/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de declaração de inconstitucionalidade de lei, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11352
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. "--1-.Y----1-11-A-1 Ftubrics Acórdão n° 203-11.352 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente TELESERVI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONAL1DADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de declaração de inconstitucionalidade de lei, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELESERVI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que afastavam a decadência por considerarem o prazo de dez anos. b.- , —t-dz--- iO at BEZERRA NETO Pres' I ‘I. f.11 ã . ri o ORO"- Si "V:. " I _ ; RITO e IVEIRA coto E-RE cA°,_.?'‘:)9. ._ i 06 • - .. : BRO..1n- n A o/° _-----;;Vvro Processo o.° 11020.001512/2001-61 Acórdão n.• 203-11.352 Fls. 311 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. va, Eaal/inp ce f‘' 11 o ofueffibb coweikt cA°"ão.._10-- 11% (9-'1 .... vt8 Processo e? 11020.001512/2W1-61 Acórdão o. 203-11.352 Fls. 312 Relatório Trata-se de pedido de restituição, com pedido de compensação, de créditos relativos a pagamentos efetuados entre 5 de agosto de 1991 e 14 de novembro de 1995, em valor maior que o devido de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), protocolizado em 27 de julho de 2001. A existência dos créditos foi alegada com fundamento na Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, que tratam da contribuição para o PIS, e também pelo fato de a peticionária ter efetuado esses pagamentos com base na receita operacional do próprio mês de ocorrência do fato gerador e não na receita do sexto mês anterior a essa ocorrência, conforme determina o art. 6°, parágrafo ártico, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Caxias do Sul-RS, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/P0A) que manteve o indeferimento, por entender que o direito de pleitear a restituição decai em cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário. - - - Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs recurso, às fls. 177 a 203, a este Segundo Conselho de Contribuintes para aduzir, em suma, que: I - tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal para repetir o indébito conta-se a partir da homologação do lançamento que, sendo tácita, ocorre após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador; II - com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis supracitados, o valor do tributo devido deveria ser calculado com base na receita do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Por fim, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida com conseqüente acolhimento do seu pleito de compensação. É o Relatório. II ~rir pipa 2 . • CC 4 "Ir mck :11111 1 â_6 Cçy .TERE CO PA O — ----- vis o •_ . Processo n.• 11020.001512/2001-61 Acórdão n." 203-11.352 Fls. 313 • 1... 1 COM C1 e., IN • • ; 9.2õ.kito..6 Voto visto - Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora A questão relativa à decadência do direito de repetir o indébito tributário constitui prejudicial da análise do mérito, devendo, pois, ser examinada em primeiro lugar. Inicialmente, cumpre salientar que não comungo a tese defendida pela recorrente de prazo decenal para se operar a decadência do direito de repetir indébitos tributários, na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Isso porque a extinção do crédito tributário, nessa hipótese, ocorre com o pagamento, ainda que sob condição resolutória, conforme literal disposição do art. 150, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Na análise da questão prejudicial focalizada, há de se considerar que, tratando-se de indébito decorrente de pagamento efetuado sob a égide de legislação posteriormente declarada inconstitucional, a questão da decadência não exsurge da mera leitura dos dispositivos legais pertinentes - arts. 165 e 168 do crN -, que reclamam interpretação consentânea com o marco temporal do indébito tributário, ou seja, o momento a partir do qual, . _ -- por força-da-retirada de dispositivos legais do-mundo jurídico, os pagamentos efetuados pelo contribuinte passaram à condição de indevidos ou maiores do que o devido em face da legislação aplicável. Com esse enfoque, passa-se a examinar o prazo decadencial para repetição do PIS, hipótese em que a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, adveio de controle difuso e, por isso, só produziu efeitos erga omnes, no plano pessoal, por força da Resolução n° 49 expedida pelo Senado Federal e publicada em 10 de outubro de 1995. Ora, amparando-se no princípio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade, valores corretamente pagos com base nessas leis apenas se tomaram indevidos ou maiores que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, em decorrência do controle de constitucionalidade exercido e, portanto, somente puderam ser objeto de pedido de restituição após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução dessas leis. Assim, na hipótese de inconstitucionalidade de lei, a data da extinção do crédito tributário não se presta a demarcar a ocorrência de indébito, não podendo, pois, o intérprete prender-se à literalidade do texto do art. 168, inc. I, do CTN, que trata do termo a quo para a contagem do prazo decadencial, pois, se assim procedesse, em última análise, terminaria por negar eficácia ao art. 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o inc. I do precitado art. 168. Dessa forma, não servindo a data do pagamento que se tomou indevido para marco temporal do início da contagem do prazo decadencial, toma o seu lugar, a data da publicação da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, e o qüinqüênio que a partir daí se conta é para postulação do direito nascido com a decretação da inconstitucionalidade, direitosN az4 Processo n.• 11020.001512/2031-61 Acórdão o.' 203-11.352 F15. 314 este que alcança todos os pagamentos comprovadamente efetuados sob a égide da legislação declarada inconstitucional. É assente que a decretação de inconstitucionalidade, regra geral, produz efeitos ex tunc e, por isso, a Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, tratou de facultar ao STF a restrição dos seus efeitos, inclusive no plano temporal, da inconstitucionalidade, conforme dicção do art. 27 dessa lei, que assim prescreve: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tend_omv'tcutdicata ideexcepcional interesse social. _poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restrinRir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em iul2ado ou de outro momento que venha a ser fixado. • (Grifou-se) De se notar, todavia, que os ditames do referido diploma legal não se aplicam na hipótese de controle difuso de constitucionalidade, ademais de ainda não se encontrar em vigor, à época do julgamento do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, sendo ex tune a regra . geral para produção dos efeitos da inconstitucionalidade deéretada, - i de" se concluir que todos os pagamentos que se tomaram indevidos são passíveis de repetição, desde que essa repetição seja requerida nos cinco anos subseqüentes à publicação da Resolução do Senado Federal, pois, a partir daí, sim, a situação subsume-se ao disposto no art. 165 do CTN, cujo prazo decadencial é regido pelo art. 168 desse mesmo código. A tese de que seriam passíveis de repetição apenas os pagamentos efetuados nos últimos cinco anos até a decretação da inconstitucionalidade é fundamentada no princípio da segurança jurídica que, inclusive, norteou a redação do art. 27 supratranscrito. Entretanto, tal tese prestigia a segurança de uma das partes da relação jurídica em detrimento da outra, resguardando precipuamente as finanças do Estado para desprezar a presunção de constitucionalidade das leis, embora essa presunção seja imanente à segurança de todas as relações jurídicas e não s6 das relações entre os particulares e o Estado. Concluo, pois, que, uma vez protocolizado o pedido nos cinco anos posteriores à publicação da Resolução do Senado Federal, existindo indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade que motivou a suspensão da execução da lei ou de dispositivos dela, por meio dessa Resolução, relativo a pagamento anteriormente efetuado, não será esse indébito atingido pela decadência. No caso concreto em exame, o pedido de restituição, seguido de pedido de compensação, foi formalizado em 27 de julho de 2001, sendo, portanto, intempestivo, visto que o qüinqüênio imediatamente posterior à data de publicação da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, teve seu termo final em 10 de outubro de 2000. ‘»/ wr *r onA - 2.* CL: CONFERt: CO" O ORIGIfeil,.. BRAS1.11 Processo n.° 11020.001512/2001-61 Acórdão n.1'203-11.352 Fls. 315 Em face disso, voto por negar provimento ao recurso, por se ter operado a decadência, ficando prejudicado exame da questão relativa à "semestralidade do PIS argüida na peça recursal. Sala .1 Sessões, em 21 de setembro de 2006. fri e ft-- -in BRITO o IVEERA • 2.* Ce tAlk-144 C lk C O' coe:. O (.; O "0 cooftg- i . 9-05 vast° Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.006211/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuem para o FINSOCIAL, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09.02.89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05698
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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[ I) O Bl.. CAU 0 . NO lig _ \ r 12M1'7: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 I ..0 - 1*iuà i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.006211/91-95 SessÃo de u 27 de abril. de 1993 ACORDEM No 202-05.6913 Recurso no u 90.32U Recorrente, RBS TV DE FLORIANOPOLIS S/A Recorrida r DM:- Ir FLORIANOPOLJS - SC FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESAS PRESTADORAS DE: SERVIÇOS. Cor)jri.buom para c FINSOCIAL, a partir da ediçãO da Lei n2 7.730, de 09,02,09, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.W.89, inclusive. Recurso provido em parte” Vistos, relatados e disnitidos os presentes autos do recurso interposto por RBS TV DE FLORIANOPOLIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do Relator. Ausente a Conselheiro TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Ses eTTes, em 27 , O abril de 1993. EIELVTO ESC VE: O PARCr_OS - :residente , „JÁ TOSE CAJRAL • CE- ' -- P'' ator AIO afr T ligr OSE nTrf#A . -LEEIDA _ENO r-S - ProcuradeRepre- sontante da Fa- zenda Naçional 111113 -Tn ai S • SSTIO DE a9 T i 1993• L, h._ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELJO RUTLE„ TERESA cRsarIrn GONÇALVES PANTOTA, ANTONIO CARLOS DUEHO RIBEIRO, OSVALDO TANCRMD DE: OLIVEIRA o TARASIO CAMPFATJ BORGES. OFE/mder/CF/GD "11W 455: +:,'', jgEW,' ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . tk74...í :W SEGUNDOCONSELMODECON-MVANTES Processo no: 10983-006211/91-95 Recurso n02 90.328 . Acórdão no: 202-05.698 Recorrente : RBS TV DE FLOR/ANOPOLIS S/A RELATORI O • Conforme descrito no Te, rmc de EMcer~ento de Ação Fiscal. (fls. 09), a fiscalização da Fazenda Nacional constatou que a ora recorrerrte não recolheu a contribuiçWo para o FINSOCIAL, no período de 04/89 a 05/91, após a edição da Lei no 7.298,, de 09.03.29. Com guarda do prazo legai apresentou Impugnação (fis, 14/58), deapreciAvel conteúdo u co uiridí, sstentando que como prestadora de serviços, calcul~ o FINSMCIAL sobre o montante do Imposto de Ren sda a ser pago, no termos do Decreto- Lei no 1,940/22_ nue a l iegslço aã ps,p fiçri o r A Constituição Federal. de 1982 não tem legitimidade, porquanto a cont uribição para c: FIMSOCIAL. foi extinta e toda legislação posterior fere principies assegurados pela Carta Magna un c e d c . Jta ópias doisNes da Justiça Federal (fls, 70/103), as quais entende fazerem jurisprudencia sobre a matêria C aplicaveis A espécie sob discussão, logo, favorAveis aos elementos de defesa apresentados. A forma ;o Fiscal. (fls. 1.0) não ofereceu contestação aos argumentos da impugnante, visto tratarem de interpretação de dispositivos constituci" Através da Decisão no 238792 (fls. 107) o julgador singular manteve o lançamento originário, à qual destinou a ementa( "COMPETEM:IA Incompetente a Instância Administrativa para apreciar. a inconstiüicionalidade de dispositivo da Legisla0e Triblvtária. BASE: DE: CALCULO A contribuição para O E-INSOCIAL devida pelas emprosas excimsivamente prestadoras de serviços deve ser exigida, a partir da Lei ne 7.738, de 09/03/89 (conversão da MP no 38/89), tendo por- base a receita bruta." 2 . 469, • .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO liWY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983-006211/91-95 . AcórdWo no 202-05.698 Seus fundamentos estAb alinhados à5 fls. 100/111, os cuháis encerram o entendimento da der:iria° ccznci pnaUw-ra sobre a conotitucionalidade da 1eg1sia0o questionada. Leio ao% Senhores Conselheiros. à íntegra, os elementos da de 1;: recorrida. Inaugurando suas raziles no ROZUZSC Volun(ario (fls. 117/121), (westiona a cansfflucionalidade do FIKISOCIAL, eis que o considera da natureza d p contribuiço social, ri:)rforça do disposto no art " 56 das DisposiOes Constituoitutiiti transitórias, cessou a exigOncia do mesma. Uuanto â Lei no 7.730/09, que estabeleceu serem a5 empresas prestadoras de serviços contribuintes sobre sua receita bruta, :Uuridiu PM imconstituclonalidade, uma vez que a mesma é lei ordinaria e, de outra parte„ tem caráter cumujativo. ' Sustenta argumentos Já apresentados na ImpagnaçWo. Por derradeiro, ressalta, no caso d p exigeruiia da contrinu1 0o, da receita bruta Admitida como base de cAlcmio, devem ser excluídas ao devoluçffes, os descontos incondicionais e vendas canceladas. E o relatório. ii /PO ., .41W'tm t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E NANEJAMEbrO TíMY <At/N:.~. SEGUNDO coNsako DE CONTRIBUINTES- , Processo no 10983.006211/91-95 Acórd'ao no 202-05.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário -foi manifestado i dentro do prazo fixado em lei. Dele conheço por tempestivo. Em essOncia, toda argumentaçãO trazida pela recorrente assenta-se no questionamento da inconstitucionalidade da leg1s1.a0o que rege a matéria - exiOncia da contribui0o para o FINSOCIAL, pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços - editada após a atual Constituiçab Federal. Ha inUmeras decisffes deste Conselho de Contribuintes, mi sentido de ser incabivel conhecer- de alegaçges pertinentes a inconstitucionalidade de dispositivos regulamentares, cabendo-lhe Uto-somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurfdico estabelecido. Mesmo que assim n:(Cci fosse, Gl-Pi0 n g:o merecer reparos Lflii fundamentos da decisWo condenatória, porcpianto concílio com ela o mesmo entendimento sobre a constitucionalidade da exigencia fiscal aqui discutida. Como consta da denOnria fiscal, a exigPncla esta suportada pela norma integrante do art. 20, Lei no 7.7752, de 09 de fevereiro de 1.989, pelo que, resguardados os 90 (noventa) dias para sua vigencia, a contribui0 .0 só sera devida dos fatos geradores ocorridos • partir de 10.05.39 0 para as empresas E .' xclusivamente prestadoras de serviços, ' Também tem decidido este Colegiada Administrativo, em diversos acer~s, que 10.05.09 e o termo inicial da ocorrOncia dos ia Los geradores da contribuiç gb para o FINSOCIAL e n'Ao a data-prazo de seu recolhimento, contrariamente ao que vem sendo entendido peia Fazenda Nacional, haci stio devidas as contribuici3es com fatos geradores ocorridos anteriormente a 10.05.89. No que respeita ao argumento de n gO ,):Prem admitidos os descontos condicionais, as vendas canceladas e as devolusfres, para formaOro da base de cá :1 do FINSOCjAL, ê jurisprudtncia deste Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior' de Recurses Fiscais. Contudo, tais decisUes referem-se a venda de mercadorias. 4 41.) ._ k..,.. R' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.006211/91-95 Acórd1Wo no 202-05.698 A atividade empresarial da recorrente é exclusivamente presta0o de serviços, porquanto, para este CalSO em espetie, n •ão se cancelam vendas ou devolvem-se mercadorias. Awtim, existindo contrate de prestaçâo de serviçes, o preço foi receb:i.do, C.) serviço nab fiei prestado e o valor devolvido à custratante„ é a Uni ca hipOtese que vislumbro para reduzir do montante da base de calculo da contribuía. Ainda neste sentido, comprovada a ocorrOncia de desconto incondicional. também ó admitida sua exclusâ'o da base de cálculo. . Acresce que a apelante, no curso do processo administrativo-fiscal, rao trouxe qualquer elemento obietivo sobre tais reduOes, a serem apreciadas por este Colegiado. DocisD'es do Poder Judiciário nWo fazem áurisprudOncia nas Tribunais Administrativos, muito embora sWo nempre hem aceitas para orientaçãO G` estudo dos Julgado=. Ainda que as decisffes trazidas pela recorrente esteiam abraçadas à sua t~ de defesa e possam militar a SPU favor, por força do dispor~ no Decreto no 73„529/74, na esfera administrativa hao pode a mesma se beneficiar de seus efeitos. SDti estas minhas razffes de conhecimento e proviiwnto parcial do Recurso Voluntário, para excluir da exigencia originária os fatos geradores ocorridos ate 09.05.89, inclusive„ Sala das SessMes, em 27 de abril de 1993. , .7, JOSE CABRAr/GAIROFANO 5

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4833107 #
Numero do processo: 13153.000189/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70816
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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C sictizA MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Afflir.rniMIMn ..e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000189/95-64 Acórdão : 201-70.816 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.564 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em Olde julho de 1997 Luiza Hele C,Galante de Moraes Presidenta xp/edito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000189/95-64 Acórdão : 201-70.816 Recurso : 100.564 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 3.152,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,02%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 AV( MINISTÉRIO DA FAZENDA / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rirÀ Processo : 13153.000189/95-64 Acórdão : 201-70.816 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 30/33. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. • 3 ,.,_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDAft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000189/95-64 t Acórdão : 201-70.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR =EDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 21. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 --.-./.‘---- EXy DITO- TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4832326 #
Numero do processo: 13005.001382/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11544
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2006 /-- :• freierrita'‘Infecto Presidente It Dalton Ces- - ade-Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaallinp MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consetho de Cortenointes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, (9? / lâco •ikh onoulL no CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lyTz.. Segundo Conselho de Contribuintes -acirat; Processo n2 : 13005.001382/2002-61 Recurso n2 : 130.258 Acórdão n2 : 203-11.544 Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS & CIA LTDA RELATÓRIO "Trata o presente processo de lançamento de ofício decorrente de revisão interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DC7'Fs referentes ao terceiro e quatro trimestres do ano de 1997, realizada por meio eletrônico, nas quais foram informadas compensações da contribuição ao Programa da Integração Social — PIS com base em processo judicial que foi considerado não comprovado ....(ti.(fl. 109). Em impugnação de fls. 1 a 24, a interessada sustenta que é autora de ação judicial na qual discute a constitucionalidade do PIS de 1% sobre a folha-de-salário; da contribuição de 0,75% sobre a receita referente às vendas a não associados; e, da incidência da mencionada contribuição determinada pela MP 1212/95 e reedições, ação judicial essa ainda não julgada em definitivo pelo Poder Judiciário. A Segunda Turma da DRJ/Santa Maria, à unanimidade, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/STM n° 3.855 (fls. 108 e seguintes), em face da concomitância apurada. Inconformada, recorre a contribuinte a este Colegiado, pugnando, em apertada síntese, pelo conhecimento e provimento de seu apelo voluntário. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Concelho de Consdht>stes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA .,221.1 ti 6 , "UbLutk VI • Ti •-• 2L CC-MF Ministério da Fazenda - 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005.001382/2002-61 Recurso n2 : 130.258 Acórdão ri9 : 203-11.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA A propósito da discussão que se encerra nestes autos, socorro-me dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgada Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de ofício. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerl, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e nufiximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação de que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto 2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, perfilha tal entendimento: • MINIS RIO DA.FAZiEn..A. . co.nincàes, a inteli --Sagundta ç,f4I'4WPS.49 gerolip N igr u indevia'amenre a esse tirL „^ se— CONFERE COM O OR CAAL BRASÍLIA, on JLI 04 - - v .titzr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. STS. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005.001382/2002-61 Recurso n2 : 130.258 Acórdão n2 : 203-11.544 autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte. o qual pode discutir a exigência nele comida em mais de uma instáncia administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida. etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscali ,ação é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (C7'1V. art. 174)" — sublinhei Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." A bem ilustrar o acima transcrito, cito que a opção pela via judicial, em comprometimento à esfera administrativa,, já foi objeto inclusive de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes3. Não obstante o acima manifestado, entendo que na espécie se aplica SIM o artigo 170-A do CTN, pois a ação judicial manejada pela recorrente não se limita a tratar de "questões marginais como critérios de correção monetária, limites quantitativos dos débitos a serem pagos mediante compensação, e outras do gênero, pois se assim fosse, e forte na jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie, afastaria eu a incidência do dispositivo legal acima mencionado. Ao contrário, a ação judicial intentada busca declaração meritórias a propósito da exação em debate nestes autos, concomitante à permissão para compensação dos supostos valores recolhidos a maior por força da legislação que se espera seja reconhecida como inconstitucional, pois estamos falando de contribuinte, ora recorrente, detentor de ação própria e ainda em trâmite no Poder Judiciário. Diante do exposto, cabendo à Fiscalização observar aquilo que ao final será decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pela recorrente, nego provimento ao recurso voluntário interposto. . s Se sões em 09 de embro de 2006 • c) .11- • DALTON ir C* Na e • O DE MIRANDA MINIS RIO DA FAZENDA - Súmula I bCC n` 1. impona renure;a as mszan: PS;)99;i:ii,RcanseHWi de c°---9,--1/2"Rtrli-LINAL-rtes ;tijeitc. pas zcv: :e judicial por qualquer modalidad. --srac. 3Y. •?4' . . . 1/4.A-A Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13212.000119/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - PROVA - Havendo controvérsia sobre o VTNm, há de se buscar a solução em laudo técnico, como feito, em prol da tese do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo,
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 De _LLf.....Q.4'...../ 19. c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13212.000119/95-64 Sessão • 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.960 Recurso : 99.684 Recorrente : JOSÉ LUIZ MOREIRA Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR - VTNm - PROVA - Havendo controvérsia sobre o VTNm, há de se buscar a solução em laudo técnico, como feito, em prol da tese do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LUIZ MOREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo, Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 Otacilio W a Cartaxo Presidente ebastiao Bo gás TaclaTtry7 fRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. mdm/CF/GB 1 -,•••01,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Yji; • Processo : 13212.000119/95-64 Acórdão : 203-02.960 Recurso : 99.684 Recorrente : JOSÉ LUIZ MOREIRA RELATÓRIO Contra JOSÉ LUIZ MOREIRA foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, referente ao ITR e demais encargos, relativos ao exercício de 1994, quanto ao seu imóvel rural denominado Fazenda Conquista, no Município de Paragominas-PA, com área total de 4.356,0ha. O contribuinte impugnou essa notificação, ao argumento de que fora atribuído valor muito elevado ao hectare de terra nua para aquele Município de Paragominas-PA (fls. 01/05), juntando a Declaração de fls 07, passada pelo executor do INCRA, naquela localidade, dando conta de que o VTNm, no Município de Paragominas, é de R$62,60 cada hectare. A Decisão Singular de fls. 14/18 julgou procedente a exigência, no seu todo, aos fundamentos de que: "A revisão do Valor da Terra Nua mínimo-VINm, questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VINm fixado pela IN SRF n° 16/95." Com guarda do prazo legal (fls. 19) veio o Recurso Voluntário de fls. 20/27, trazendo à colação o Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua em Paragominas-PA (fls. 28/32). O recorrente desenvolve os seguintes argumentos para postular a reforma da decisão singular com a redução do VTNm para sua propriedade: a) que é impossível adotar os valores da IN SRF n° 16/95, referente ao exercício de 1994, porque essa norma só começou a vigorar a partir de março de 1995; b) que há de prevalecer, no caso, o valor declarado pelo contribuinte, na conformidade da então Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94; e ií 2 - 2;;IN( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LÇXIIII. ::;-;,. Processo : 13212.000119/95-64 Acórdão : 203-02.960 C) que a prova de ser "extremamente excessivo" o VTNm fixado na exigência em 252,74 UFIR está no Laudo Técnico, ora juntado, no valor de 50,20 UFIR (fls. 32). Devidamente intimada, a douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, às fls. 35, manifestou-se pela confirmação da decisão singular, nestes termos. "A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95." É o relatório. 3 çs3\ c2.4.43 MINISTÉRIO DA FAZENDA s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000119/95-64 Acórdão : 203-02.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A controvérsia, ora em exame, versa sobre o Valor da Terra Nua-VTN por hectare, de gleba de terras no Município de Paragorninas (PA), onde o contribuinte alega ter havido superavaliação, pelo Fisco, no importe de 252,74 UFER/ha, enquanto ele, recorrente, quer esse valor em 50,20 UFIR/ha. A prova, nos autos, deslinda a questão. Com efeito, o Laudo Técnico, acostado pelo recurso, após discorrer sobre os aspectos de identificação do responsável técnico, identificação dos proprietários e do imóvel, características da região, capacidade de uso da terra, recursos hídricos, vegetação, localização do município, regime térmico, aspectos, ainda, de temperatura, fisicos e nível de manejo do imóvel, umidade relativa e evaporação, insolação e nebulização, regime pluviométrico, direção e velocidade do vento e solos, chegou à seguinte conclusão: "Considerando a condição de localização do imóvel rural acima mencionado, as condições climáticas, a baixa fertilidade do solo na região, falta de órgão público, na manutenção da malha viária, falta de eletrificação rural, para melhor aproveitamento de alguma atividade leiteira (fábrica de queijo, iorgute, etc), CONCLUIMOS que o valor da terra Nua da área é no máximo R$50,20/HA para a região onde situa o imóvel." O referido Laudo Técnico, tal como se acha elaborado, bem atende as exigências insertas na NE SRF/COSIT n° 02/96, e, por isso, deve ser acolhido como peça probatória do real VTNm, naquela localidade, na forma prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 E é de registrar-se que essa peça probatória não foi impugnada pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, quando teve oportunidade, conforme se pode verificar dos autos. Assim, considero que a prova fez-se no sentido de sustentar o pleito do recorrente, devendo, por isso, ser a decisão singular reformada para julgar-se improcedente a exigência fiscal de fls. 08. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão singular, reduzir o VTINm para 50,20 UFIR c, por conseqüência, nessa mesma proporção, o crédito fiscal em exigência. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de Março de 1997 Wláika0 136 - ÉS 4QU1 4

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4830407 #
Numero do processo: 11065.000534/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67620
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O PUBLICADO NO D. 14_1... 2.° ne3t; ,ip 19.. ' C ...... gi .11 ...... ___ C aaga . .. rica '-"Çt.C!';`:kVél.gt \''Q WiLt 4,,. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-000.534/91-91 OVTS Sessão de 14 de....n.o.v.erabrad e 19_91_ ACORDA() N.9201-67..620 Recurso n, 86.979 Recorrente CARLOS G. ECKHARD E CIA. LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO/RS D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringencia (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS G. ECKHARD E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros daPrimira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. Sala das Se Oes, em 14 de novembro de 1991. / /9 v . :::ROBERAir4 (A BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE dr / 70- e-----,-,1- forp, angES D SILVA - ATOR (*)DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DEO G FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANC5, ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*) Vista em 28/02(92 ao Prociarador-Representante da Fazenda Na- cional Dr. ANTONIO CARLOS AQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN n9 62, DO de 30/01/92 ..- (kI‘) S D4°/ \O‘ :411:K:? • 4.ec MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.065-000.534/91-91 Recurso N-2: 86.979 Acordão N2: 201-67.620 Recorrente: CARLOS G. ECKHARD E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto 'a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontâ - nea, mas com atraso de D.C.T.F. A Recorrente fundamenta-se em que, embora tar- diamente, a D.C.T.F. foi apresentada, o que consubstanciou denún- cia espontânea, abrangida pela regra do artigo 138 do C.T.N. Ale- gou f ainda,que a própria repartição atrasou em muito a cobrança da multa, e não pode, nessas condições, quantificar a multa em BTNs. Invocou, por fim, os PN 1.136/83 e 1.965/83 da CST, que relevaram multas em casos em que a infração não implicou falta ou insufi- ciência no recolhimento de tributos. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legislação específica - art. 11, §S 2Q, 34 e 49 1 do DL 1.968/82,com redação conferida pelo artigo 10 do DL 2.065/83, e alteração intro segue SERVICO PCSLICO f(Ctil11 03- Processo nQ 11.065-000.534/91-91 Od Acórdão /IQ 201-67.620 introduzida pelo artigo 27 da Lei 7.730/89 - fixa pena para a apresentação de DCTF fora do prazo próprio. Diz que, embora espontânea, a apresentação da DCTF não foi feita com observen cia dos prazos próprios, e que o artigo 173 do CTN fixa em 05 anos o prazo para decadência do direito da Fazenda. Sustenta, ainda,a autoridade que o simples descumprimento de obrigação tributária acessória transforma-a em principal, conforme § 39 do artigo 113 do CTN, e que a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN tornaria letra morta o dispositivo legal que insti- tuiu a multa por atraso, o que viria trazer prejuízo não só fi nanceiro como principalmente moral para a administração públi- ca. 2 o relatóriVI 4.7 segue- s:‘.$c3 P,..911c3 l(coRn 04— Processo nQ 11.065-000.534/91-91 \61) Acórdão nQ 201-67.620 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Entendo que assiste inteira razão ã Recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações ex- cluida pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autori- dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medi da de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame,a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio an- tes do inicio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringencia consistia na falta de apresentação da DCTF no prazo próprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa DCTF,embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do início de qualquer procedimento fiscal. A regra do 45 3Q do artigo 113 do CTN não tem o efeito que lhe empresta a decisão recorrida. O fato de que converte-se em principal a obrigação acessória descumprida nem exclui a espontaneidade configurada / quando o descumprimento 1,12segue Kelk 5:RvICO PCSLICO rECIERAL 05- Processo n9 11.065-000.534/91-91 Acórdão n9 201-67.620 sanado antes da ação fiscal, nem obsta a aplicação da excluden te de responsabilidade inscrita no artigo 138 do mesmo diploma legal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar - 1 supranomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração es- pontaneamente denunciada. Observo,ainda,que este Colegiado vem-se pronun- ciando na matéria, à unanimidade de votos, sempre nesse sentido. - Na esteira dessa jurisprudéncia, voto pelo pra vimento do recurso. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1991. ‘7-7,57 RIQUE/AVES DA SILVA

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Numero do processo: 13054.000294/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - aviso de cobrança não é instrumento para a constituição de crédito tributário ou para a lavratura de auto de infração. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67774
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO/RS FINSOCIAL - aviso de cobran- ça não é instrumento para a constituição de crédito tri- butário atpara a - lavraturar:de auto de infração. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso ab initio. Sala das essões, em 25 de fevereiro de 1992. /7. ROBER **BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE .4!--- e S •• i áls /COMA° WOLSZCZAK - RELATORA 11 n ,\ t N I up ‘ A. ANTI s ... • '. . 117. 0011. •? Á RGO - PROCUMOR-REPRESENTANIE li DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 tiA AR 1992 Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO - LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. hro) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N.° 13.054-000294/90-52 Recurso rif: 86.138 Acordão n9:201-67.774 Recorrente: MARK PRODUTOS QUIMICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa ora recorrente recebeu aviso de cobrança de na. 90166976, 90166978 e 90166977, relativa à contribuição ao FINSOCIAL pertinente aos periodos de apuração de julho a dezem- bro de 1989. Inconformada, apresentou impugnação, argumentando que o lançamento configurado pelo aviso de cobrança é nulo, eis que omite sua fundamentação e a descrição da matéria tributável, desrespeitando, assim, o disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72. No mérito, alegou que a contribuição ao FINSOCIAL não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e que a União obrou incorretamente ao utilizar-se de lei ordinária para criar a contribuição, quando a prescrição constitucional exigia a lei complementar para a espécie. A decisão de primeiro grau está a fls. 31/35, e afas- ta inicialmente a arguição de nulidade do aviso de cobrança, ao fundamento de que não se trata aqui de auto de infração, mas de simples cobrança do especifico valor apurado pelo próprio con- 1 -segue- 412' sERvico Puauco cEoERAL -03- Processo no 13.054-000.294/90-52 Acórdão nQ 201-67.774 tribuinte e por ele informado regularmente através de DCTFs. Diz então, o julgador sin gular, que não houve infração, como disciplinado no Decreto 70.235/72, ou penalidade aplicável: o que se quer através do aviso é que o contribuinte efetue o re- colhimento daquele valor que ele próprio entendeu ser devido, com os acréscimos decorrentes do pagamento em atraso. Conclui, nesse passo, que o aviso não constitui lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, eis que este ocorreu através da DCTF, que constitui confissão de divida, sendo instrumento hábil e sufi- ciente para a exigência do respectivo crédito, conforme dispos- to no Decreto-lei 2.124/84, art. 59. Porias°, segundo aduz o julgador, a partir da data de entrega da DCTF o contribuinte tinha prazo de 30 dias para impugnar, indicando o erro nela contido, sendo intempestiva a impugnação interposta após o re- cebimento do Aviso de Cobrança. Quanto à inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, disse a autoridade que a matéria es- capa à competência da instância administrativa. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, in- sistindo na nulidade do aviso de cobrança como instrumento de lançamento ou de autuação, e contestando a possibilidade de constituição de lançamento através de DCTF, bem como a tese de que a impugnação deve ser interposta pelo contribuinte contra a DCTF por ele mesmo apresentada, em trinta dias contados dessa apresentação. Insiste também na tese da inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL invocando ainda pronunciamentos diver- sos para concluir pela competência da autoridade administrativa 2 -segue- Imprensa Nacional /1441 SERVIÇO Puauco rwERAL -04- Processo no 13.054-000.294/90-52 Acórdão rig 201-67.774 para pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade das leia. o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que a apresentação de DCTF não constitui lan- çamento, atividade privativa da autoridade administrativa. In- teiramente descabida, portanto, a tese de que o prazo para ins- tauração do litígio na via administrativa conta a partir de sua apresentação pelo contribuinte. Por outro lado, este Colegiado tem-se pronunciado reiteradas vezes no sentido de que o aviso de cobrança não é instrumento adequado para a formalização de lançamento, tendo em vista os requisitos impostos tanto no artigo 142 do CTN como no artigo 10 do Decreto n2 70.235/72 para a constituição do crédito tributário e para a lavratura do auto de infração. Co- mungo desse entendimento. É verdade que o artigo 52, g 22, do Decreto-Lei n2 2. 124/84, permite a inscrição na divida ativa do valor confessado em DCTF, acrescido da multa de 20%, para fins de cobrança exe- cutiva. Com esse procedimento não se confunde o aviso de co- brança objeto dos presentes autos. Entendo que o dispositivo de lei toma a DCTF como confissão de divida, e que a autorização inscrita no fi 22 do artigo 52 tem origem na obrigação legal atribuida ao contri- buinte de antecipar o recolhimento da contribuição . 3 -segue-/m:1~u~ LI SERwC0 ouBL.00 FEDERAt -05- Processo nQ 13.054-000.294/90-52 Acórdão rig 201-67.774 Mantenho, portanto, o voto que proferi nas diversas ocasiões anteriores em que a matéria foi versada, observando, entretanto, que em nenhum desses julgados o Colegiado se mani- festou em relação à previsão le gal contida naquele g 22, vale dizer, à inscrição do débido confessado, acrescido da multa de 20%, na divida ativa da União, para imediata execução, eis que essa não é matéria que se abrigue no campo da competência deste Conselho. Com essas considerações, voto pela anulação do pro- cesso, ab initio. Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 1992. bk_)5 LA-lc,g/2 ELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 4 Imprensa Nacional

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4832197 #
Numero do processo: 12689.000537/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de produto. (propanona, granel líquido). Falta de produto. Exigível o Imposto de Importação sobre o produto faltante que exceda o percentual previsto na Instrução Normativa SRF 95/84 (artigos 476 e 483 do Regulamento Aduaneiro). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32101
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Propanona, granel lí - quido. Falta de produto. Exigível o Imposto de Importa ção sobre o produto faltante que exceda o percentual previsto na Instrução Normativa SRF 95/84 (artigos 476 e 483 do Regulamento Aduaneiro). Negado provimento ao recurso. VISTOS,relatdos e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1991. v >P4 R OSÉ A VES DA FONSECA - Presidente 111b. LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator g O 4/5^..., /2~-0-2 AFF, SO NEVES BAPTISTA NETO - ‘roc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O e MAI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. - SERVIÇO PUBLICO F EDERAL- - MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N g 113.860 - ACÓRDÃO N g 302-32.101 RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Rep. por Frota Nacional de Petroleiros - FRONAPE RECORRIDA : IRF - PORTO DE SALVADOR - BA RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de produto (propanona, granel líquido) em quantidade superior à permitida pela I.N. SRF 95/84, do que resultou a exigência de I.I., sendo responsabilizado o transportador "na pessoa do seu agente con- signatário". Conforme Notificação n 2 048/90-SEAIEF (fls. 23) foi no tificado o agente consignatário BRANDÃO FILHOS LTDA. ao recolhimento do tributo, tendo sido apresentada a impugnação de fls. 24/27. Em pronunciamento de fls. 28, a autuante sugeriu que, tendo em vista que o transportador é domiciliado no País, seja cance lada a notificação 048/90-SEAIEF, e notificada a própria empresa trans portadora. Foi emitida a Notificação n 2 06/91, de fls. 29, notifi cando-se a FROTA NACIONAL DE PETRÓLEO ao pagamento do referido tribu to. Foi apresentada a impugnação de fls. 30/34, e a Inspe-• tona da Receita Federal no Porto de Salvador julgou a ação fiscal procedente. Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância' em 26/junho/91 (fls. 42), a autuada recorreu a este Conselho de Con- tribuintes em 23/julho/do mesmo ano, alegando, em síntese, que: a) a falta de mercadoria decorre de perda ou quebra natural, inevitá vel; h) um dos pressupostos para a incidência do tributo questionado é que a mercadoria faltante esteja sujeita ao pagamento do imposto de importação. É o relatório. 03. Recurso: 113.860 _ SERVICO_PUBLICO FEDERAL Acórdão:_ 302-32.10F VOTO A recorrente confessa a existência da falta de produto manifestado, em quantidade superior à admitida pela legislação adua- neira, e alega tratar-se de perda inevitável e natural. Trata-se de mera alegação gratuita, sem qualquer supedâneo. O segundo argumento, além de juridicamente improceden- te (a eventual isenção de Imposto de Importação não beneficia o trans • portador, em face do disposto no parágrafo 3 2 do art. 481 do R.A.) nada tem a ver com o caso vertente, onde o produto em questão estava sujeito ao pagamento integral dos impostos, à aliquota de 20% (con - forme D.I. de fls. 4/8). Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso, por tempes tivo, para negar-lhe provimento. a . das Sessões, em 25 de setembro de 1991. lgl “M'Llt LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator •

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4832930 #
Numero do processo: 13063.000273/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08485
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',6s0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000273/94-05 Sessão 23 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.485 Recurso : 00.127 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS Interessada : SLC S/A Indústria e Comércio IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 10 da Lei n° 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto n° 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2° do artigo 1° da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 õ-s-e abra Cr ofano Vice-Pr:: dente, no exercício da Presidência Oswaldo Tancredo de Oliveira-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/CF/MAS 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000273/94-05 Acórdão : 202-08.485 Recurso : 00.127 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição do IPI requerido por SLC S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, devidamente deduzidos do IPI devido por operações tributadas. O Agente da Receita Federal em Santa Rosa - RS, à vista de pesquisa efetuada em seus controles, informou inexistir débito em aberto em nome da contribuinte. Os Auditores Fiscais designados para a verificação a priori da restituição deferida, em diligência encerrada em 10.06.94, de acordo com a IN SRF n° 125/89, confirmaram a legitimidade do crédito tributário restituído. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 10, em 19.07.94. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 04.07.95, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, para ser informada a identificação (descrição e classificação fiscal) das máquinas e implementos agrícolas fabricados pela beneficiária do incentivo fiscal, com os insumos cujos créditos estão relacionados às fls. 02. Em atendimento à Diligência n° 202-01.709, a repartição de origem prestou a Informação de fls. 21, com o seguinte teor: "Atendendo ao despacho de fls. 20, procedemos a diligência solicitada neste processo, constatando que a mesma fabrica os seguintes produtos: a) colheitadeiras, marca SLC, adotando a classificação fiscal 8433.59.0100; b) plantadeiras, marca SLC, adotando a classificação fiscal 8432.30.0000. Para ambos os produtos eram asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às matérias- 2 t c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000273/94-05 Acórdão : 202-08.485 primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na sua industrialização (art. 1 0, parágrafo 2°, da Lei 8.191/91 c/c Decreto 151/91, prorrogada pela Lei 8.643 de 31.03.93)." É o relatório. 3 1/4/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000273/94-05 Acórdão : 202-08.485 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do 1PI requerido por SLC S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em montante superior ao limite de alçada da recorrente. Em verificação fiscal a priori (Diligência de fis. 09) foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01/03. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no 3° decêndio de abril/94, dentro da vigência da Lei n° 8.191, de 11.06.91, que instituiu isenção do IPI para máquinas e equipamentos, assegurando a manutenção e a utilização dos créditos relativos aos insumos empregados na industrialização dos referidos bens (parágrafo 2° do artigo 1°). Segundo o Despacho de fls. 21, a beneficiária do incentivo fiscal fabrica colheitadeiras - classificação fiscal 8433.59.0100 e plantadeiras - classificação fiscal 8432.30.0000, que fazem jus à isenção prevista na Lei n° 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto n° 151, de 25.06.91. Com estas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 / :c. • • 11/2 OSWALDO TANCREDO DE OLIV. 4

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