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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826195 #
Numero do processo: 10880.018309/93-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01813
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. De O. / 19 (3 4- -, , MINISTÉRIO DA FAZENDA C :""r4r- 0 4C1 A ) o C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo n.° 10880.018309/93-32 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203.01.813 Recurso n.°: 95.947 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiada, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7f, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewslci (Relatar) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, s. 19 de outubro de 1994. Osv: •uza - - idente Afanasie " tori 'pado Pg; ane • 40;94ptup,a_____ ; - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/MAS/RDS 1 CifIl n MINISTÉRIO DA FAZENDA --\ .n- n., ,::_:). 4a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.018309/93-32 Recurso n.° : 95.947 Acórdão n.° : 203.01.813 - Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 96.936,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 07 quadra 08", cadastrado no INCRA sob o código de a° 901 016 060 933 6, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1.° a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei a° 6.746/79. Impugnando o feito, a fis. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a)o Valor da Terra Nua mínimo-VINm, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 per hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 1T3I a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao frit/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do 1TR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05.(i"..,.._ 2 q(i MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr Processo n.° : 10880.018309193-32 Acórdão n.° : 203_01.813 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1.0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VINm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (ils. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSARJCOSIT/COTEC n.° 23/92, capítulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório./...- 3 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA 71Z:,td$— s - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018309/93-32 Acórdão n.° : 20101.813 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSICI O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,0 VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.7009"o, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do M3I da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o em, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominnis; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na lN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esto. Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 4 "ANk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 10880.018309193-32 Acórdão a.° : 201.01.813 . Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala das isões, em 19 de °ui •-: * r^ ' 94• reelh,/ /"1111°• e WASILEWSKI nIPYÁWiee" _ •n•n 5 11,° MINISTÉRIO DA FAZENDA ri01_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018309193-32 Acórdão n.°: 203.01.813 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. II (Hugo Brito Machado - Curso d - Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 (a'D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ki4J:r*.fr Processo n.0: 10880.018309/93-32 Acórdão n.o: 203.01.813 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 11R, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocolierá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5." edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cicu10 determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. • 7 k) MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA - f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018309193-32 Acórdão n.° : 203-01.813 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de maio- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. 41" I ÉRGIO AFAN/3"Áir 1

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Numero do processo: 10920.000264/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A claúsula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09821
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A claúsula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, § 1). Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:39Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:39Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:39Z; created: 2010-01-29T23:43:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:39Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:39Z | Conteúdo => 2.= _ De 05/ / 19 s3 C ' C MINISTÉRIO DA FAZENDA Inarrabormomema Rubrica •,," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 Sessão - 29 de janeiro de 1998 Recurso : 101.089 Recorrente : POIVIIFRAI FRUTICULTURA S/A Recorrida : DR1 em Florianópolis - SC IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POMIFRAI FRUTICULTURA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges, que votaram pela diligência. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Ses .es - 29 de janeiro de 1998 Marc. v i '/ 1 eder de Lima Pr:ylent ./e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. cl/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 Recurso : 101.089 Recorrente : POMIFRAI FRUTICULTURA S/A RELATÓRIO Na "descrição dos fatos" que instrui o auto de infração está declarado que, em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima citada, foi apurada infração consistente na "falta de cumprimento de obrigação acessória pelos adquirentes ou depositários". Tal falta, segundo dita "descrição", se configurou pela falta de cumprimento da exigência contida no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182), ou seja, aquisição de produtos com errônea classificação fiscal constante da respectiva nota fiscal, sem que o fato tenha sido comunicado ao remetente. Pela denunciada infração, foi capitulada a multa prevista no art. 368 do citado RIPI, c/c o art. 364, II, do mesmo regulamento. No auto de infração em que a exigência do crédito tributário decorrente da multa é quantificada, foi a contribuinte intimada ao seu recolhimento, ou impugnação, no prazo legal. Embora o feito esteja instruído com uma relação das notas fiscais em que a denunciada falta foi caracterizada, não foram anexadas ditas notas fiscais, em original ou cópia. Em impugnação tempestiva, a impugnante, em preliminar ao mérito, pede o apensamento deste processo "ao auto principal", que identifica, "posto que a natureza da causa a ser definida é a mesma, o que provoca a conexidade de mérito". Quanto ao mérito, diz que renova integralmente as razões já deduzidas por SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., que é a empresa emitente das ditas notas fiscais. No mérito, diz que, se prejuízo houve ao Fisco, o ato lesito não pode, mesmo em parte, ser imputado à impugnante. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 Acrescenta que é notório que a "suposta irregularidade" teria sido praticada por Sabroe Tupiniquim. Assim, qualquer penalidade, resultante do procedimento impugnado, não deve alcançar terceiros que nenhuma participação tiveram na realização do ato condenado. Finaliza declarando que qualquer penalidade não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Pede a improcedência do feito. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, refere-se à impugnação, inclusive quanto às alegações de mérito, no sentido de que a impugnante "renova integralmente as razões já deduzidas por Sabroe Tupiniquim" e que requer, preliminarmente, o apensamento do processo contra esta instaurado. Entende a decisão em causa que, "para ter-se como impugnado o feito, é preciso que, na impugnação a interessada apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta." "Deve a impugnação trazer questionamentos de forma direta e objetiva, deixando patente a pretensão buscada pelo impugnante e conseqüentemente oportunizando ao julgador conhecê-la." Depois de outras considerações desse gênero, a decisão em causa dá como não impugnado o mencionado auto de infração. Em recurso tempestivo a este Conselho tece longas considerações em torno da classificação fiscal dos produtos e contesta a interpretação dada pela fiscalização ao disposto no art. 173 do RIPI, além de afirmar que todos os requisitos exigidos na lei para a nota fiscal estão contidos na mesma (objeto da autuação), inclusive a classificação fiscal dos produtos. Quanto à verificação se essa classificação está correta ou não, não há determinação legal que obrigue o estabelecimento vendedor a exibir aos compradores catálogos técnicos, desenhos, plantas ou laudos que permitam a estes o correto enquadramento dos produtos adquiridos em uma ou outra posição da TIPI. Tece considerações outras em torno da complexidade da classificação fiscal dos produtos e conclui afirmando que, por todas essas razões, o julgamento do presente, como de outros autos dessa natureza, está na prévia dependência do julgamento do chamado auto de infração principal, instaurado contra o fabricante, remetente dos produtos. 3 ',AN4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1/4,pw, Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 Pede a improcedência do feito. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, pela procedência da decisão recorrida, propugnando pela sua integral manutenção. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'Yft N %•8 -e.,4't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, não concordo com a interpretação literal que vem sendo emprestada ao art. 17 do Decreto n° 70.235/72, sem qualquer consideração às hipóteses específicas do caso. Na questão em foco, por exemplo, a autuação se prende à falta que teria sido cometida pelo fabricante remetente, na emissão de sua nota fiscal para o destinatário. E ainda mais. Prende-se à complexa questão da classificação fiscal dos produtos adquiridos. Portanto, em tais circunstâncias, nada mais compreensível que o impugnante se valha da argumentação adotada pelo dito fabricante e remetente dos produtos, adotando a argumentação por este desenvolvida, em seu favor. Por isso que, ao requisitar dita argumentação, à guisa de impugnação, da forma que o fez, está pugnando pelo acerto da mesma, e, conseqüentemente, impugnado, nesse aspecto, o auto de infração e ainda mais se se considerar, na hipótese, que a autuação principal, contra o fabricante, se origina e se acha em curso justamente na repartição preparadora deste. Ainda em preliminar. Como visto, a infração foi detectada à vista das notas fiscais emitidas pela fabricante à ora recorrente, no que diz respeito à classificação fiscal dos produtos. Assim, a autoridade julgadora, no caso esta Câmara e especialmente o Relator, necessitam examinar as notas fiscais em que foi detectada a denunciada infração, as quais deverão, por certo, conter, também, a descrição dos produtos, elemento essencial para sua correta classificação. Voto, pois, para que se converta o presente julgamento em diligência, junto à repartição de origem, para que seja providenciada a referida anexação. /Sala as Sessões, em 29 a e janeiro de 1998 / ' i ' o•--------, OSWALDO TANCREDO DE OLIRA„ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Éts • nkM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Por tratar de matéria idêntica a dos autos, adoto e transcrevo, em parte, o voto vencedor, por mim proferido, no Acórdão n° 02-0.682, na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber: "(...) circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502164, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivas estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais". (Grifo meu). (...) O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialinção, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados nu marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." (Grifo meu) (...) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na pane final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ort SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIP/82 (artigo 48 da Lei n° 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do 7 d MINISTÉRIO DA FAZENDA 0417 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •*,--2V*4 Processo : 10920.000264/95-33 Acórdão : 202-09.821 destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 do RIP182 (art. 53 da Lei n° 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244," (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrário sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente, ao receber o produto, deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas Normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000264195-33 Acórdão : 202-09.821 Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificaçã o tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorrera de produtos. Ora, se o Fisco dispensa a própria contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ela realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusessem em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente. Nestes termos, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 29 de janeiro de 1998 C • S 'CIUS NEDER DE LIMA 9

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Numero do processo: 10907.000220/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1 - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Consoante o disposto no artigo 23 do Decreto-lei n. 37/66, o Fato Gerador do Imposto de Importação de mercadorias despachadas para consumo, ocorre na data do Registro da Declaração de Importação. 2 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 4o., da Lei n. 8.218/91, no qual não se inclui o II.
Numero da decisão: 303-28600
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Consoante o disposto no artigo 23 do Decreto-lei n° 37/66, o fato gerador do imposto de importação de mercadorias despachadas para consumo ocorre na data do Registro da Declaração de Importação. 2- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 4°, da Lei 8.218191, no .: qual, não se inclui o II. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim apenas de excluir a multa do art. 4° da Lei 8.218/91, vencidos os Conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, relator, Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa que reduziam o percentual da multa para 75%. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 17 e março de 1997 J0 - 0 .14 A COSTA • SIDENTE Pc1t0CdUrill,nAD8ORItaGIZRAke r •DpArnreAnIatçNeoDAENLCIIONAL udIcIal NILPN L ARTOIJ RE 2.15.7de rei ATOR % SIGN LUCIANA CORTEI RORIZ PONTES necleretwo da Faancla ~10ndO 7 Jui 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, LEVI DAVET ALVES, SERGIO SILVEIRA MELO Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Re - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : DIU/CURITIBA/PR RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A firma em epígrafe promoveu ante a I.R. Federal de Paranaguá, através das D.I.s nos 1886 e 1887, registradas em 16/02/96, a importação de 800 quilos de "tereftalato de polietileno", para a fabricação de garrafas, mercadoria classificada na posição 39.07.60.00.00, recolhendo o imposto de importação devido sob a aliquota de 8%. Por ocasião da conferência a fiscalização aduaneira verificou que face ao disposto na Portaria MF n° 29, de 13/02/96, publicada no DOU de 15/02/96, a aliquota do imposto de importação aplicável ao produto, na data do registro das declarações, era de 14%, razão porque imputou à Empresa, através do auto de infração de fls. 1/6, a exigência das diferenças daquele tributo, além do IPI vinculado, juros de mora e multa de 100% fundamentada no art. 4° da Lei 8.218/91, no total de RS 250.076,02. A mercadoria foi liberada sob fiança bancária em 22/04/96 (fls. 91). Regularmente notificada, a Autuada, tempestivamente ofertou a impugnação de fls. 32/39, argüindo em síntese que: a) Foi colhida de supressa pela respectiva alteração da alíquota do produto em 15/02/96, dia imediatamente anterior ao do registro da declaração de importação, porque o Decreto 1.471/95 previa que as modificações que efetivou deveriam vigorar até 28/04/96, expectativa que sem qualquer anúncio foi frustrada pelo ato ministerial questionado, sem o resguardo de situações previamente constituídas. b) A importação já fora definitivamente realizada, eis que as mercadorias se encontravam no território nacional quando a legislação foi alterada, impondo-se respeitar o ato jurídico perfeito, em consonância com o disposto no art. 19 do Código Tributário Nacional e 1°, do Decreto-lei 37/66, que expressamente definiram o fato gerador do imposto de importação, com a entrada da mercadoria no território nacional. c) O registro das declarações não se efetivou ato imediato da chegada da mercadoria, face a exigência que reputa de excesso de formalismo feita pela repartição de origem, referente a regularidade da representação do estabelecimento do importador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 d) Segundo está fartamente demonstrado, ao momento da alteração da aliquota a importação já havia se consumado, constituindo-se em ato jurídico perfeito, que não pode ser atingido pela lei nova, consoante a previsão constante do artigo 5° - XXXVI, da Constituição vigente. Requer a improcedência da imputação, ou, ao menos, a relevação da multa, face às circunstâncias que originaram a exigência. A autoridade de 1 1 instância julgou procedente a imputação, alicerçada nos seguintes fundamentos: 1) O Decreto 1.471, de 27/04/95, não constituía nenhuma garantia temporal, para as importações realizadas ao seu amparo, eis que no artigo 3° previu a possibilidade do Ministro da Fazenda, trimestralmente, substituir produtos e alterar alíquotas do imposto de importação constantes dos seus anexos. O produto importado foi incluído no anexo 2, daquela legislação, pela Portaria 282, de 14/11/95, com aliquota de 8%. A Portaria n° 29, de 13/02/96, publicada no DOU de 15/02/96, estabeleceu nova lista de produtos para a composição dos anexos I e II, dos quais foi excluído do beneficio de afiquota reduzida, a matéria prima importada pela impugnante. 2) As declarações de importação foram registradas em 16102196, data em que se configurou o fato gerador do imposto de importação, segundo dispõe o art. 874 do Regulamento Aduaneiro e que rege o lançamento, na forma do art. 144, do CTN, não havendo como prosperar a pretensão da impugnante. 3) A exigência de procuração para o representante de filial importadora é imposição legal, face a necessidade de serem individuali7ados os estabelecimentos, segundo dispõe a legislação do IPI. 4) É defeso ao aplicador da lei, questionar na esfera administrativa, o 1 mérito das normas legais, aduzindo que a multa foi imposta na conformidade da legislação de regência. Regularmente notificada, a Impugnante ofertou tempestivo recurso a este E. Conselho, por via das razões em anexo, onde, reiterando a argumentação expendida na peça impugnatória, enfatiza, embasada no art. 19 do CTN e 1°, do Decreto-lei 37/66, que o fato gerador do imposto de importação se materializa com a entrada da mercadoria no território nacional, elencando em abono da tese, excerto doutrinário e ementas de jurisprudência judicial. Pondera que a importação já se consumara quando da discricionária alteração da alíquota e a imputação prejudica ato jurídico perfeito, resguardado em texto constitucional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 Reitera a exclusão da multa exigida e conclui postulando a improcedência da pretensão fiscal contida na peça inaugural. A Procura. ' ria Fazenda Nacional oficiou às fls. 136, postulando a manutenção do decisório r- • rrido É o relsOrick, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°: 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 VOTO VENCEDOR O direito penal (artigol° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio — que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição — da tipicidade da norma, i. e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege"é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a SOLICITAÇÃO NO DESPACHO ADUANEIRO DE ALÍQUOTA FISCAL INCABÍVEL. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, artigo 4 0, inc. I, o seguinte: "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I ao art. 4° que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso 1 ao artigo 4°. Nem mais nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou especifica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do I.I. que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especifica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do TI , mesmo porque, para esta infração existe penalidade especifica prevista no Regulamento Aduaneiro. Ademais, descabe a incidência da multa do I.I., uma vez que não se aplica o art. 4 0, 1, da lei 8.218/91, conforme Ato Declaratório Normativo n° 10, de 16.01.97 da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação, porque a solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito da aplicação de referida multa. Ressalte-se, que o produto foi corretamente descrito e não restou comprovado intuito doloso ou má-fé do recorrente. Sala das Sessões, em 17 de março de 1997. cy's NILTON/LUIZ B OLI - TOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 VOTO VENCIDO O litígio cujo desate se propõe no presente feito está fixado em se decidir sobre o momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. Enfatiza a Recorrente, que o marco legal está expressamente contido no artigo 19 do Código Tributário, materializado com o ingresso da mercadoria no território nacional em oposição à decisão recorrida, que com fundamento no artigo 23, do Decreto-lei 37/66, entende como ato aperfeiçoador da geração do tributo, o registro da declaração de importação. A matéria tem merecido extenuante debate, sobretudo nos pretórios judiciais, encontrando-se hoje praticamente pacificada, face às reiteradas manifestações dos tribunais superiores. Com efeito, não mais transparece conflito entre a norma estatuída no artigo 19 do GIN, que está reiterada no artigo 1° do Decreto-lei 37/66, segundo a qual o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional, com o disposto no art. 23 desta última legislação de regência, que detalhando o preceito geral, explicita que em se tratando de mercadoria destinada a consumo aquele evento está demarcado pelo momento do registro da declaração respectiva. Os dispositivos mencionados se ajustam e completam. Para o efeito da matéria sob exame, bastará que a apreciação se circunscreva a dois dos elementos - o material e o temporal - que informam a configuração do fato gerador. O requisito material se realiza com o ingresso da mercadoria no território nacional, porém o aperfeiçoamento da geração da exigência, para as mercadorias destinadas a consumo, só ocorre como requisito temporal que a completa, fixado para o momento do registro da declaração de importação. Esse preceito, fixando no tempo a imputação do tributo às mercadorias destinadas a consumo, é que permite excluir da tributação, os bens que ingressam no território nacional para outros fins, tais como os submetidos a regimes especiais de entrepostamento, admissão temporária, trânsito aduaneiro ou reexportação, etc. Assim, não fora, ter-se-ia que exigir o t. to das mercadorias que, embora destinadas a mercados estrangeiros, circulassem em águas, espaços aéreo e terrestre do país, além do que, o momento do registro 'a laração é que permite efetivamente discernir se os bens serão internados, subm .i ido. a consumo e portanto tributados, ou terão diversa destinação, excluindo-se do encarl 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 Por outro lado, como referiu o Ministro José Dantas, do E. Tribunal Federal de Recursos, em voto lapidar sobre a matéria no Incidente de Uniformização Jurisprudencial do AMS-79.570-SP, na interpretação das normas legais, não se pode presumir que elas contenham disposições absurdas, devendo-se interpretar uns artigos em coerência sistêmica com outros. Ora, o artigo 23 do CTN, estabelece que o imposto de exportação tem como fato gerador a saída de produtos do território nacional. Seria conclusão absurda, considerar que o imposto só fosse devido após a mercadoria deixar o território nacional e não no momento do despacho. O mesmo argumento é valido tanto para a entrada como para a saída. Além disso, se o simples ingresso da mercadoria gerasse imposto, se imporia a sua cobrança mesmo para a abandonada, o que a lei não autoriza. O Tribunal Federal de Recursos na Súmula n°4 estabeleceu que: "É compatível com o art. 19 do CTN, a disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66" (Súmulas do T.R.F. - Ed. Rev. Tribunais - C.T.N. - pag. 659). No mesmo sentido é a manifestação do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n°91.339-SP - R.T.J. - vol. 96.03 - pág. 1.335, cuja ementa é a seguinte: "Imposto de Importação - Fato Gerador - Mercadoria despachada para consumo - Código Tributário Nacional, art. 19 - Decreto-lei 37/66 - Compatibilização - Inexistência de contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma especifica do art. 23 do DL 37/66, posto que a caracterização de um necessário momento naquela não previsto, e o condicionamento de indeclináveis providências de ordem fiscal, não a desfiguram nem contraditam, porém a complementam, para tornar 't precisa no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e não provido. (Tribunal Pleno - maioria)" Idêntica decisão foi prolatada em outros e inúmeros feitos, relevando anotar, a título meramente exemplificativo, os constantes dos Recursos Extraordinários n's 90.114/79 - 91.337/79 - 90471/79-91.288/79-91.209/79. A manifestação doutrinária encampa idêntico raciocínio sobre a interpretação dos mencionados dispositivos legais, relevando anotar o magistério de Sebastião de Oliveira Lima "in" O Fato Gerador do Imposto de Importação na Legislação Brasileira" - pág. 153 - Ed. Resenha Tributária - 1981. É inequívoco que não remanesce dúvida sobre a compatib . 'd e sistêmica entre o art. 19 do CTN e o artigo 23 do Decreto-lei 37/66, este reitera o o artigo 87-1 do Regulamento Aduaneiro, legitimando assim a ocorrência do fato ge‘ r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 do imposto de importação, para as mercadorias despachadas para consumo, na data do registro da respectiva declaração. Na hipótese sob exame, o registro das declarações de importação ocorreu em 16/02/96, quando já em vigor a alteração da alíquota do tributo para 14%, pela Portaria 29, datada de 13/02/96, publicada em 15 do mesmo mês, o que fimdamenta a legitimidade da exigência fiscal. De observar-se que o próprio Decreto 1.471/95, que serve de fundamento aos reclamos da Recorrente, estatuiu em seu artigo 3 0, que o Ministro da Fazenda poderia, trimestralmente, substituir produtos e alterar aliquotas do imposto de importação constantes dos seus anexos 2 e 3. A redução pretendida pela Recorrente foi autorizada em 14/11/95, pela Portaria 282 - anexo A e excluída pela Portaria MI? - 29, publicada no DOU de 15/02/96, portanto após o lapso de tempo previsto para eventuais modificações. Carece de embasamento legal e fático, a assertiva de que a alteração se processou repentina e intempestivamente. Convém ter presente que é da essência da estrutura do imposto de importação, tributo com características extrafiscais, a possibilidade de intervir nas atividades de comércio exterior, para controlar, inibir ou dinamizar procedimentos, através de medidas cujo êxito está condicionado à rapidez e dinamismo com que são implementadas, razão porque, foi dispensado da observância do princípio da anterioridade, conforme se vê do artigo 150 - III - "b", da Constituição Federal. Além disso, é de observar-se que, no caso em exame, a medida cautelar permitia presumir a possibilidade de alteração das regras autorizadas no artigo 3°, do Decreto 1.471/95, eis que se esgotara o trimestre de gozo do beneficio. Não há qualquer prova de indevida interveniência da repartição de origem, no alegado retardamento do registro das declarações de importação. Assim, embora se reconheça que a Recorrente perdeu a redução do tributo, pelo decurso de cerca de 48 horas, não há suporte legal para acolher a sua pretensão, face a imutável fixação do momento de vigência das normas legais e ao que dispõe o artigo 144, do Código Tributário Nacional. A multa foi aplicada em decorrência do procedimento de oficio, no montante de 100% do imposto devido, com fundamento no artigo 4°, da Lei 8.291 e mantida no decisório recorrido. Embora a penalidade encontre fundamento nos procedim o de oficio, entendo que face ao disposto no artigo 44-1, da Lei 9.430, publicada no 90 de 30/12/96, a multa deve ser reduzida para 75%, eis que aplicável a lei nova aos ' ri - is não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa, do ante dispõe o artigo 106-11 "c", do Código Tributário Nacional e recomenda o - ST- -- 01, de 10/01/97, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAIARA RECURSO N° : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento, em parte, a fim de que a multa aplicada seja reduzida na forma deste voto, mantendo-se a exigência do tributo constante do r. decisório recorrido. Sal Sessões, em 17jde março de 1997.jj114Es_ .--. ---- ALV • 't FERNANDES - C t NSELHEIRO _...---.. . --- — k-_ 9 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4826499 #
Numero do processo: 10880.046361/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Restando, documentalmente pensado nos autos, erro de fato na DP apresentada, quanto à dimensão territorial da gleba tributada declarada a maior que o real, é de restabelecer-se o lançamento correto, com base na área existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02126
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /0 • Processo n° : 10880.046361/92-80 Sesgo de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.126 Recurso n° : 96.942 Recorrente : SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A Recorrida : DRF em São Paulo-SP • ITR- ERRO DE FATO NA DECLARACÃO DO CONTRIBUINTE. Restando, documentalmente pensado nos autos, erro de fato na DP apresentada, quanto à dimensão territorial da gleba tributada declarada a maior que o real, é de restabelecer-se o lançamento correto, com base na área existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewsld. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 • 1 1 74111r OS do To , de Souza Presidente Cfity Ferraz da. ntos 4111 a "IL. II Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Armando Zurita Leão (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. F , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046361/92-80 • Acórdão n° : 203-02.126 • Recurso n° : 96.942 • Recorrente : SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado (fls. 02), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR191, e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Sítio Campo Grande, de sua propriedade, localizado no Município de Cubatão-SP, com área total de 480,0 ha. 1 O interessado impugnou o feito (fls. 01), alegando ser proprietário de cineó áreas de terra, sendo, quatro com dez hectares cada uma e outra com cinqüenta hectares, perfazendo um total de noventa hectares e não 480,0 hectares conforme consta da Notificação do ITR/91. Intimado a apresentar cópia da última DP, para fins de instruir o processo, ct, contribuinte não se manifestou. A autoridade singular (fls 1 . 14/15), indeferiu a impugnação baseada nessa; informação. Irresignado, o requerente interpôs Recurso de fls. 18/21 alegando que houve erro no preenchimento no formulário para recadastramento dos imóveis rurais junto ao INCRA, e que requereu a notificação em 14.08.92 ao Departamento da Receita Federal. Aduziu que, havendo solicitado ao INCRA a cópia da Declaração de Cadastro em 23.07.93, conforme solicitado pela Receita, recebeu o referido documento em 03.08.93 e I ' por um lapso, deixou de apresentá-lo ao Órgão Solicitante. Outrossim, entende que no subitem 08 de seu requerimento ficou explícito o erro cometido. Solicitou, ao final, a revisão do lançamento e a correção da área mal de suas propriedades. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA *.g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046361/92-80 Acórdão n° : 203-02.126 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Consoante o relatado, o lançamento de folha 02 tem por objeto uma área total de 480,0 ha: contestou o recorrente, desde a fase impugnatória (fls. 01/05), afirmando ser proprietário de "cinco áreas de terras localizadas no Município de Cubatão-SP, com áreas de 10, 10, 10, 10 e 50 ha, perfazendo o total de 90,0 ha conforme traz prova das respectivas matriculas anexas", estes documentos foram novamente trazidos aos autos com as razões de recurso (fls. 18/50), comprovando assim a área do imóvel objeto do lançamento fiscal, na medida de 90,0 ha, em sua totalidade. É bem verdade que, intimado a folha 09 para apresentar a DP/91 relativa ao imóvel em apreço, não o fez a recorrente. Todavia, a meu ver, tal aspecto não afasta o direito potencialmente deferido ao contribuinte, em respeito à verdade tributária, à materialidade do direito em foco e à informalidade do processo administrativo tributário, ex vi do art. 149 VIII do CTN. Ora, restando demonstrado e documentalmente provado nos autos a efetiva dimensão territorial do imóvel tributado, na área de 90,0 ha, não vejo como fugir-se desta verdade real, e que pesa a omissão do contribuinte para providenciar a regularização de seu cadastro perante o INCRA, no que tange às medidas oferecidas anteriormente à tributação. Por estes fundamentos e em conformidade com torrencial jurisprudência nesse sentido, emanada deste Colegiado, é que dou provimento ao Recurso, para fim de ser reemitida notificação de lançamento tendo por objeto a gleba em apreço, na área de 90,0 ha, exigindo-se o 1TR e todos seus consectários legais. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 1111 - :19P.ANTOS 3 -

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4826867 #
Numero do processo: 10880.088815/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01244
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 4' . 2.° De 04. / 0 P / 193 1i 1. C 110 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica N'itL:': \ '5-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088815/92-71 Sessao de : 24 de março de 1994 ' ACORDO no 203-01.244 Recurso no: 94.48 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN% S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SF ITR - VALOR MINIMO D . A TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo -76 e seus parágrafos do Decreto nó Ir:34.685/80, assim sendo falece competOncia a este Colegiado pára apreciar c: mérito da leqi laça.° de,regéncia. Recurso negado. .' . . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso :interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN SIA.' i' 1 , • 1. . ACORDAM os Membros da Terceira CiAmara do Segundo 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . . . Sala das SesstIes„ e 24 de março de 1994. . 46- 4.60%kgarsikk . ' OSVALD , F..," ::. ---- , . 2 . — Presidente ' . . . I . . • . , n IIP " • /' 9 / R:I" - DO LEITE .3DRIG S • Relator 1 / ). . 1 /' Ida "4" - .# ' 0 / 110. SILVIO.VIO SE F:ERNANDF-5 - Procurador-Representante, da Fazenda Nacional 1 i . , VISTA EM SESSNO DE a 9 ABR19 11 . . • , . , , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os . Conselheiros MARIA - THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLULUI . eSEBASTIAD BORGES TAQUARY. • . ':-. . . , HR/iris/CF -GB 1 • 1 : . 1"—^1 1 .' g4ke'. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.,.. ,,yd P,-,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. an -,;t51W ,' , :,ien*:n. T 10 . Processo no 10880.088815/92-71• . • Recurso no: 94.548 . - AcórdãO no:203,-101.244 ,' Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A , ,- RELATORIO: 1 • I` • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribui0o Sindical Rural - CNA- ' CONTAG, Taxa de Sérviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal, ' relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural , i cadastrado na Reçeita Federal sob , o no 1932669-6„ , situado no • Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçab ao ,lançamento, argumentando que: • ! ,. a) a InttruçWo Normativa SRF np 119, de 16.11.92, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em Juruena e . AripuanW, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois ,'o . valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais . infra-estruturados e colonizados;' b) os valores venais dos imóveis rurais , estabelecidos pela Prefeitura MuniCipal, para fins de cálculo do * ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo. com Ia ' distancia do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razad da crise econõmica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal " I mesmo em se trátando de lotes infra-estruturados e situados I próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal ' a` nab mais reajusar sua tabela de 'valores venais pai-a fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92p I • , . d) o preço de mercado estabelecido pelas I colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) DTNs, após mi , fracasso do plano cruzado em 1967„'nWo acompanhou sua valorizaçao ' (1pelos índices ofi_iais da inflaçao'nos anos de 1991 e 1992; . 1 i ! e) o valor fixado na IN/SRF np 119, de 16.11.92, refere-se apenas 4 terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor pratiçado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimÔnio florestal el a graduaçao de valor em funçWo da distancia do imóvel rural à sede I do município; I . 02_,--,, , .,. , , ! i .e. ck,k9 1 . A n ;.;'4:k;- r MINISTÉRIO DA FAZENDA '. ,-,-.O , . ?P r r-e i qp, i` ;'' .. :;'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':14u¥ I Processo no 10880.088815/92-71 Acórdab no 203-01.244 i • : . . f) Jdezembro/92, os valores venais dos imóveis1 rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do ! , J município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 ! por -hectare, o merce0o imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores ; : anteriormente citados;, ! g) o VTNm utilizado no , ! . : ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por! íhectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92„ com base em qualquer índice, inflacionário editado, e: resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e ' •! h) o imóvel a que se refere o presente lançamento! está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia: Legal " sendo ainda uma regio considerada ínvia e de difícil!' acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o particular. . [ ; Fundamentada nestes; argumentos, a impugnante' requer a revisMo ou retificação do valor tributado no ITR/92,' dentro de par&metros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91" que resultará em 10% (dez por, cento) " aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. I A decisWo cia autoridade monocrática concluiu pela procedôncia da exicOncia fiscal " com a seguinte fundamenta0o: a) o lançamento foi efetuado de acordo com 'a legisla 0o vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - esta prevista nos parágrafos 29 e 39á cio artigo 7o do Decreto no . 84.685, de 06.05.80; . , . b) os VTNm, constantes cia IN/SRF ng 119, de 18.11.92, foram ¡obtidos em consonãncia com o estabelecido no artigo 10 da Portaria interministerial MEFP/MARA ng 1.275, de 27.12.91, e parágafos 29. e 3g cio artigo 7g do Decreto ng 84.685, de 06.05.80; e 3 • _- . 104,---- 1 O< • •MINISTÉRIO DA FAZENDA • •\k-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088815/92-71 Acórdab no 20301.244 • c) n(o cabe à instítncia administrativa pronuncia • •se a respeito do cohteádo da legisla0o de regOncia do tributo em questlWo 0 mas sim observar o fiel cumprimento' da aplicação da mesma. Ir •esignada, a notificada interpt5s recurso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugna0b, acrescentando qáe "o mérito da impugnação nino foi apreciado em 111 inst&ncia, por faltar--lhe competOncia para pronunciar-se sobre :a questab, para avaliar e mensuar os VTNat„ constantes da IN np 119/92, cuja alçada é privativa dessa'Instãncia Superior". •• • o relatório.' • • • • • • • • • • • • • , 4 , , ,-À;0:ák. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11v 1 ,r$u ,x3t7 ' . -0 W,- ,:w. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,M, ,ni I Processo no 10680.088815/92-71 AcórdKo no 203-01.244 . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES . . • i . ' , O cerne da questa° é o valor do VTNm usado para o , cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF n2 119/92, que a' Recorrente acha exorbitante em relaçao aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Ju •uena com valoreS 1 venais' de imóveis rurais para.cálculo do ITBI. . Por outro -lado, os¡ valores que se encontram na Instruçao Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade 3ulgad6ra de Primeira ÏInst2ncias foram calculados tomando»-se como base o que dist:~ o art. 72 e parágrafos do ., Decreto no 84.605/80 juntaMente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n2 1.275/91, legislaçao esta que estava vigente à época. I Logo " nao há que se falar em nao-apreciaçao do mérito pela Autoridade Singular', pois, no momento que ela ratificou o estábelecido na legislaçao em vigor, o mérito da ques • áo foi ap•ec t ado. . Engana-se, mais um , a vez, a Recorrentequando diz que é da alçada !privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes / da IN/SRF n2 119/92, pois, sendo também uma inst'ância administrativa, falece, ao mesmo, competOncia para declarar ilegal t.'tm.ato administrativo. I Pelos motivos acima expostos " nego provimento ao ! 'recurso. I . i Sala das Sessefessem 24 de março de 1994. :; / 1 p .: e , RI ARDO LEI E rODRIOU2.- 1 ~II it I . , . - ; ; .. . - . '• I . . -• , i • . n . ,, '

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4825929 #
Numero do processo: 10880.013854/93-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01452
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINGT~ DA FAZENDA.----1 Rub..-------C 15'. ..SEGUNDO CONSaNO DE CONTRIBUINTES * ; !. / Pr .i_so no 10600.013054/93-32 SessWo de N 17 de main de 1994 ACORDO Np 203-01.452 Recurso no: 95.127 Recorrente g COLN/ZA - COLONIZAp940 COM. E IND. LTDA. Recorrida N DRF E.M sno PAULO -- SP ITR - CORREÇ;NO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN -- De%cabe, neste Colegiado, apreciaçXo do mérito da legislasiZo de regGncia, manifestando-se sobre 5tAirt legalidade DU nãb. O controle da legislaçUe infraconstitucional é tarefa reservada à. alçada judiciária. O reajuste do Valor dm Terra Nua ilt:Llizamlo coeficiente% estabelecidos em dispositivos legais especifico% fundamenta-se na legislaau atinente au Imposto sobre a Propriedade Territori, l. Ruret-ITR, Decreto no 84.685/80, art. 7o, e paràgrafos. E de manter-se o 1~mnento efetuado com apoio no% ditame legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os pre%entes auto% de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E: IND„ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro scHABIlno BORGES TAQUARY, Foz sustenta0o oral, pela recorrente, a Dra. TERESA ~TINA cArrus MELLO. Ausente% o% Conselheiros MAURO WASILIMSkI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess8es, em 17 de maio de 1.991L OSVALD jOSE A. SC) /A -- Presidente 4 • Of eitâ. R 441 1T- ROO U1ITE RODR1'111ES -- relat-r é • L.)543_ t. ' -e, • - • -'''' •NARIA WAhMA DINIZ I,1ARREJRA - Procmradora-Repre- sentante da Eazen- da Nacional VISTA EM SE= DE: O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros MARIA THERE2A VASCONCE1LOS DE ALPEIDA. smvio Ai:AMASIE-FY e CELSO nmBELo LISBOA •ALLUCCI., HRVmdm/CF/GB/AC 1 de ... . MINISTMO DA FAZENDA `../a0., ..* •• -f:S SEGUNDO CONSELHO DE CONMMUMM .- 1"1„Yg-5' Plj>.‘ 5 ,Mi no 10880.013O54/93-32 Recurso No: 95.127 Acóra No: 203-01.452 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇRO COM. E IND. LTDA, RELATORI O COLNIZA - CULDMIZAÇAN COMERCIO E Iffluslmn LTDA., sE diada em Sgo Paulo-SP, na Praça RaMDS de Azevedo, 206, 28o andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sebre a Nrspriedade Territorial Rural-1TR, Contribuiçáo Sindical Rural CNA e Taxa de Serisdços Cadastrais referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razffes a seguir expostas2 a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 25, gleba G 1 S. área de 28,7 ha, com 1.ocaliza0o no Município de Aripuan-MT. junta. Natificaçgo/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussgo (fls, 06) com data de vencimento estipulada para 12/03/93 e valor de Cr$ 99.223,00, e considera discutível o "Valor da Terra Nua tributada". voz que, sob sua ótica, é muito superior- ao V11,1 declarado e ao V11-1 utilizado CDMO base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaç go dos . tributes exigidos b) discorrendo sobre a legislaç go aplicável, ressalta a existncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no S.022/90, que instrumentalicou o VTN, .fixando-o em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federaçgo, e que 5e constituiu no nzsr),Aldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do TTR, relativas ao exerelcio de 1991, Posteriormente, no entender da impugnante, I= a publicaçgo da Portaria interministerial no 1.275/91, mstipulou-se o cumprimento de normas referentes à correçgo ldscal, disposta no arta 147, parágrafo 7g, do CTV„ estendendo-se também os parâmetros mencionados a imóveis náo declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Vfil admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termo% do parágrafo 4g do art. 7o do Decreto no 84.6U5/80, com "Indice de Variaç go" do [NEC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçáo da 1JF1R até a data do lançamento f1/41 ,,, , , 1 11 :-.- ..:'.,,:: . ,.: .. .,..... Ni ..; mwenfilo DA FAZENDA . W. •A•tOr. •• ,:-.. , I, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pt:.- Iso no 10880.013854/93-32 . Acórdrin no 203-01.452 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial ng 1.275/91 supracitada, bem como na Instruçab Normativa no 119/92, que geraram, a seu ver, distorcees absurdas, penalizando,. spn±or.me allzma, r•giMes tais como a que media o imóvel rural Pfil discuss'ào - extremo norte do Mato Uresso -, enquanto que imóveis situado% em área% mais prosperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da RegiWo Sul, tiveram Indices de variaçao mais compatIveis. Aflumenta confrontando que, em diversas regiMes CIO Pa:f.s, áreas sem intra-estmtura e com baixa capacidade de comercializa0o tõm o VTM comparativamente mais alto. Considera que Ulla exaçWo legal e iusta, para os imóveis jà cadastrados, deveria abranger taó-somente o indice de varia0o (2.36.9822.) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTH publicada na Portaria Interministerjal no 309/91., conforme vinha sendo praticado desde a ediOn do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4on d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso snb exame, 'o abusivo aumento da base de cálculo CV.T„N), além do limite da mera atualiza0o monetária, representa iàlegável majoraçàu do tributo P N portanto, inaceitável afronta no art. 97, parágrafo lp, do CTN", violando assim, s •justi;;:a tributária e cita jurisprudCncia do Antigo Trlbunal Federal de Reoàrsos„ que considera atender ao sou casog e) por fim, a impugnante requer a suspenao da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTH a ado0o da base de cálculo que considera correta, e o reprocessamente da guia referente ao exercício de 1992, com r+ci i ç:(€i que julga devidas. o julgador monocrático, em ele i:. fundamentada (fls. 07/0S), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedida, termina por indoleri-lo, resumindo %PU entendimento da seguinte forcuu "ITR/92 - O lançamento foi corretamente g~uado com base na legislaçãO vigente. A base de cálculo utilizada. valor minl.mo da terra nua, esta prevista nos parágrafos 2.5 .), e 30 do Art. 72 do Decreto no M4.685, de 6 de MirliP de 19S0. impugnagMo Indeferida." gli--- 1 3 1 fj , MINISTMO DA FAZENDA - - - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI!~ • '-~7 Pr. ..hiso no 10880.013654/93-32 . AcórdMo no 203-01.452 Regularmente intimada da deciso de primeira instdáncia, A emprersa interpds Recurso Voluntário (tis. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixaçáo do VIN pela Insfruçáo Normativa ng 119/92 nao levou em conta o levantamento do menor preço de transaç'áo com terr .as no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial. no 1.275/91, por duas raziSes que entende inco~táveis uma temporal e outra material.. Discute a ciremn5táncia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando--se PM valores dispostos na Instru0o Normativa ng 119/92, pihlicada no DOU de 19.11.92 9 vês que WS j.'ülr, de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da - atividade de colonizaç:Io por ela exercida, foram emitidos em data anterior A publicaçáo mencimnada. Puestiona a chamada "imw)ssibilidade material" do lançamento que induz a pensar- em desobediOncia au disposto no art. 72, parágrafos 22 e 32, do Decreto n2 34.6U5/HO, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, raio tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo So do mesmo art. 7e do Decreto citado. . Tamhem, do MI,~0 modo, alega rdIo ter- havido pesquisa do "menor preço de transa0Io com terras no meio rural", prescfito no item 1 da Portaria Interministrial ne 1,275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da dr. taria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixaçdáo do Vill do:; imóveis rVáo declarados, que descumpriram as or5ens fiscais, em contraponto aos contribuintos que precederam ao cadastramento, enquadrande-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se COVItflA o fato de ser a instáncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaço vigente. Reitera a aróumentaflo de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se c(muparados aos de menor. porte como aquele em que se situa a gleba aqui discmtida. Requer o cancelamento do lançamente e sua posterior . reemissao em bases corre 1: que atendam" de modo efetivo, à legislayao de regência. i AC E o relatório. 4 .; .,tât MINISTONIIn DA FAZENDA 1..4) f"k ., T . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI= ‘'iiri,,.fr PC :6 '5,0 no 10800.0136514/93-32 ALÔ tia° no 203-.01.452 VOTO DO CONSELHEIRO-REATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tratando-se de materia Tá apreciada por esta Câmara, permito-me b-anSCWPVPr o voto condutor do acorda° ng 203-01-374, da Ilma. Conselheira Maria Thereta Vasconcellos de nlmeida, por entender da mesma forma "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma preclpua, aos valoros estipulados para a cobrança da exigCncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa COMO dIAVidO%0 e discutIvois os parâmetros cone~entes à legislação basilar, opinando que são indiu~ P descabidos, confrontados aos valores atribMdos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vidente por ocasião da emissão da cobrança. Ve, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2p o 3o,, art. 70, do Decreto no 94.685/80 e item 1 da Portaria Interminisldrial no 1.275/91. Ho meríto, considero, apesar da bem elaborada defesa, nab assistir razão à requerente. Com efeito. aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais,, ates nomativos que limitam-~ a atual~n da torra e correção dos valores; em observância ao que disa o Decreto no I. 685/E30. art. 7g e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares', as quais assim se refere Hug() de Drito Machado, em sua obra "Curso de Direita Tributário", verbis Mi-- n , .. ., lbk. Q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO coNsnmo DE CONTRIBUINTES FY . ,ft-sso no 10880.013854/93-32 Acórdao rig 203-01.452 '....................................... As minnas compelementares sao, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sao leis. Assim so pode dizer, que sac., leis PM 5En 'ti de W1131, O e estao compreendida na legislaan tr 5. but á ri a . cfmnforfw„ aliás, G art. 96 do CTN di....tennina e x. pressamen te. ........„..,..„ . (Hugo Brite Machado - Carso de Direito frilMAtário - 5A ediçao -. Rio de janeiro Forense 1992). Quanto a impuf3priodado das normas, é materia a ser discutida na área iuri.dica, encontrando-se a esfera administrativa cingida A lei, cabende-lhe? fiscalizar e aplicar' os instrumentos legais vigentes. O Decreto p ç 81.665/60, regulamentador da Lei ne 6.746/79. prevé que o aumento do ITR serA calculado na forma do artigo 7o e parAgrafiis. E:, pois, o alicerce legal para a atualiza0o do tributo em flinçao da valerizaçao da terra. Cuida o (11211 c ion a do Decreto, de explicitar o Valer . da Terra Nua a efmlsidenar come base de cAlcalo do tributo, balizamento preciso !, a partir do valor venal do imóvel e • das varlaçUes ocorrentes ae lenge dos periodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propesite, permito-ue aqui transcrever, Raul° de Barros Carvalho que, a rerspeite do tema o no tocante ao critório espacial. da hirietese tributaria, enquadra e imposto aqui discutido, o TTR, bem cowo o IPTH, ou seja, os que in(iidc~ sobre bens imóveis, no seguinte -UNI-3 n,n):: P, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Cal-•::- ., . 4 SEGUNDOCONSEMODECONTAMUMVS Plrí-:sto no 10880.013854/93-32 Acárdao no 203-01.452 'a) ...................... . .. . b) hipótese em que c criterio e5pacial alude a áreas especificas, do tal sorte que ui acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso do Diroite Tributário - 5a edicao - Sao Paulo; Saraiva, 1991), Vem a calhar a citação acima, vez que A ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se COM o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que :so siiMaM as fletias de sua propriedade e o restante do Pais, Trata-se de disposição expressa em normas espertaras, que não nos cabe apreclar -- sao resultantes da política J overnamental, Mai% uma vnz, reportando ao Decaeft) no_ 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7m, parágrafo 4g, que a incidencia se da sempre em virtude do preço corrente da terra„ levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os deis exercícios anteriores ao do lançamento do ~Isto". VS,-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço do mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado PM lei . para verificação correta do imposto, hada V1 sta suas fi n ai i da~ .. Não há que 5e cogitar, pois, em afronta au principio da reserva legal, insculpido no éu-t- 97 do CTN, conforme a certa altarit ar-Oi a recorrente, VPZ que não VriP trata de maioraçao do i trnbuto de que cuida o inciso TI do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de 1 cálculo, excrçao prevista nG parágrafo 2o do flcmr,2.9,( dip.M,ma legel, sendo O ajuste periódico do qualquer forma expressamente determinado em lei, 7 '1 , MINISTÉRIODAFAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"..1 PVtls!M) no J0080.013854/93-32 Acórdão no 203-01.452 O perágrafo 3o do art. 72 do DOCI-CtO V15...), 84.605/80 O claro quando menciona o lato da fixação legal de liTH louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica P levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Intorministerial no 1.275/91 ennmerm e esclarece, noe seus diversas itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuida ao VEM, Fl, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n2 94.685/80, art- 70 e parácir -is, No item 1 GhL Portaria supracitada está exp —~ quer f- Adotar o menor preço de transação CCM I terras no meio rural levantado 1 roferencialmente a :n de dezembro de cada 1 1 exercício financeiro em cada micro-região 1 homagenea das Unidades federadas definida pelo itiW, atreves de entidade especializada, redencjede pelo Departamento da Receita F€pleral COMQ Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata a parágrafo 32 do art. 7o do citado . Docretop . , Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. • Sala ci‘p Sessties, PM 17 de maio de 1994. 9 - O "IP , r RPARDO LEITE: RUM: .CilES , 8

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4829485 #
Numero do processo: 10980.014931/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02010
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W4inn'tf% Processo n.° 10980.014931/92-26 • Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Acórdão n.° 203-02.010 Recurso n.°: 96.956 Recorrente : ADÉLIA DA CONCEIÇÃO MENDES MARTINS Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÉLIA DA CONCEIÇÃO MENDES MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conse- lheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995. -.11110,--.Ãzãe" 4 O : •7 - em: tuza - - - idente e R. tor CLk cCv' • Maria Vaiada Diniz ira - PPM h : , 4 •ra= Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE 30 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Galluc.ci. HR/mdm/roasks 1 34- At" MINISTÉRIO DA FAZENDA °°",r,?, t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10980.014931/92-26 Recurso n.°: 96.956 Acórdão n.° : 203-02.010 Recorrente : ADÉLIA DA CONCEIÇÃO MENDES MARTINS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 04), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR192, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Capa 2, de sua propriedade, localizado no Município de Juina (Aripuanã/MT), com área total de 2.000,0 ha. A interessada impugnou o feito às fia. 01/03, alegando em síntese: a) valor exorbitante cobrado pelo ITR e demais contribuições, sem fundamento legal; b) o valor da terra nua, declarado em 22.06.92, não foi considerado para fins de cálculo e o valor arbitrado pelo Órgão competente, está completamente fora dos padrões reais de preço da terra nua daquela região; c) o baixo índice de aproveitamento da terra, deve-se a diversos fatores, tais como: falta de estradas de acesso aos lotes; proibição de retirada de madeira pelo TBAMA, altissimo custo de transporte, grande distância até grandes centros, como Cuiabá-MT, e o impedimento de desmatamento de 50% da área, destinados à Reserva Legal. d) o FRU e FRE foram concedidos em percentuais mínimos; e) as alíquotas aplicadas para o cálculo do 1M/82 foram bem superiores àque- las aplicadas no ITR/91, porém não houve nenhuma alteração na situação do imóvel; como também, houve aplicação de aliquotas diferenciadas aplicadas em áreas exatamente iguais e pertencentes à mesma gleba ou Região. f) solicita retificação do cadastro quanto à sede do imóvel, pois na notificação consta a cidade de Juina-MT, quando na realidade, a localização correta é Aripuana-MT. A autoridade julgadora decidiu pela procedência do lançamento com base na Lei 4.504/64, alterada pela Lei 6.746/79, Decreto 84.685/80 e IN/SRF n.° 119192. 2 3, I .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,..*? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,:fr":3 fr i Processo n.° : 10980.014931/92-26 Acórdão n.°: 203-02.010 'k I Irresignada, a requerente interpôs recurso de fls. 26/28 onde, basicamente, \ , repisa as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatnria e solicitou ao final, o cancelamento da notificação do ITR e reemissão de nova guia com valores inferiores em virtu- de dos motivos já expostos. IÉ o relatório. , , 1 1 , , , 1 I I I I , I \ \ , I 1 , 1 3 1 I 3 . z4o, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.014931/9246 Acórdão n.° : 203-02.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutiveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7• 0, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do V, IN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalrn.ente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 4 • • 1.( Qh, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! • Processo n.° : 10980.014931/92-26 Acórdão n.° : 203-02.010 - Quanto a impropriedade das normas é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo '7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizstmento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocor- rentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do terna e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas sacou rá se dentro delas estiver geograficamente contido; Ii (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - S•a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a c.$31har a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitui ra do seu art. 7• 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta imposto, haja vista suas finalidades. 51 'II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.014931/92-26 Acórdão n.° : 203-02.010 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91 enumera e esciarÇce, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado • referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em (cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. .° do citado Decreto; ft Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar. Além disso, o que condiciona a redução do imposto - ITR, a título de estímu- lo fiscal é o GUT - Grau de Utilização da Terra - que especificará o FRU - Fator de Redução pela Utilização e o FRE - Fator de Redução pela Eficiência, neste caso calculado corretamente. Assim sendo, não há como prosperar a pretensão da Recorrente e portanto, NEGO provimento ao recurso. Sala de Sessões w : ,24d - janeiro de 1995. lerofY - 1 OS • Nin JOSy: - ZA Í 6

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4828185 #
Numero do processo: 10930.004254/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 01/03/1997 Ementa: PAF. MOTIVAÇÃO. É vedado ao julgador alterar a motivação original do auto de infração, em face da vinculação do ato administrativo aos motivos expostos pelo agente que o praticou. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17527
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I - N. MINISTÉRIO DA FAZENDA :4; 5,•;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "") • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.004254/2001-49 Recurso n° 126.757 Voluntário "2:47Do po o. o ti is Matéria PIS e O. • Acórdão n° 202-17.527 - C — .... rle. Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. • Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 01/03/1997 Ementa: PAF. MOTIVAÇÃO. É vedado ao julgador alterar a motivação original do M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTESI auto de infração, em face da vinculação do ato F • CONFERE COM O ORIGINAL 1, administrativo aos motivos expostos pelo agente que Grasitla, 06 o praticou. • Processo anulado. n drena Nascimento Schnicikal Md% Siape 1.3/73)14 Vistos, relatados e discttidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. . • ) ANTIINIO CARLOS LIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. - _ bli ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 10930.004254/2001-49 CONFERE COMO ORR3NAL CCO21CO2 Acórao n.• 202-17.527 Enasilia, 06/ Mi e...00- Fls. 2 - Andrezza Nascimento Schmcikal - Mau Seape 13773:40 Relatório • Trata-se de lançamento eletrônico motivado no fato de a contribuinte ter prestado declaração inexata, em razão da não comprovação do processo judicial do qual decorreu a vinculação dos créditos em DCTF. A DRJ em Curitiba - PR manteve o lançamento por meio do Acórdão n 2 5.761, d-- -- _ _ _ _ __ de 14/03/2004, sob a justificativa de que a comprovação da existência. t ação judicial e dos depósitos judiciais não afasta a lavratura do auto de infração para prevenir . decadência. I Regularmente notificada daquela decisão em 12/04/2004, a contribuinte recorreu a este Conselho em 12/05/2004, alegando não só a nulidade do auto de infração, em razão da alteração na motivação, mas também informando que desistiu do processo judicial e solicitou a conversão dos depósitos em renda da União. É o Relatório. • 4 • . \r x j ,-- • NTRIBUINIESgInt CO Processo n.9 10930.004234/2001-49 MF • SEOUNDOCONtti CONFERE CO* O OMINAI. CCO2/022 Acórdão n.• 202.17.527 Fk 3 Brasitia. jY01 'Artitrtna Nascimento Sefirnctkal Voto Md; Sitt0e 1317i0 .. • •-•' Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. k Conforme relatado_ é evidente que a decisão de primeira instância alterou a motivação lb auto de infração. Escreveu Hely Lopes Meirelles que "(.) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (.)" (in: Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). Desse modo, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n9 9.784/99, para adotar como fundamentos deste voto as mesmas razões de decidir lançadas na declaração de voto apresentada no acórdão de primeira instância pelo julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, da 3 5 Turma da DRJ em Curitiba - PR, que leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Com estas considerações, voto no sentido dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e anular o auto de infração. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. ACARLOS ATULIMNTOÇ-‘ Ce10 4 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4826146 #
Numero do processo: 10880.018151/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06703
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I I '111.ICADO NO D. O. O. it',/4,ZÇ -e-,_ e 1 19DAL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO )(1, Cl.q. ... C . c›R Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.018151/93-18 SessXo de : 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.703 Recurso no: 96.021 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida : DRF EM SM° PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o, parágrafos 29 e 39, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro 00SE ANTONIO AROCHA 1 DA CUNHA. : Sala das -s,ffes, em • 13 de abril de 1994. i( HELvie E ' EDO B-ir ELLN- - Presidente "agemmn- ,,, JOSE C- RAL r 0 ,moANO - Relatar 4A(1. ADRI NA •UEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- ' cional VISTA EM SESSIM DE 1 9 MAI 1994 • Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ELIO . ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA ; e TARASIO CAMPELO BORGES. - - hr/mas/ac-gs 1 . , e 'IMX q_d: 'N4' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - A .-,- i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--.,;:- . Processo no 10880.018151/93-18 Recurso ng: 96.021 Ac6rdao no 202-06.703 Recorrente' COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A RELATORI 0 • , COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnação ã Notificação de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 100.367,00 a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.054798.5k Impugnando a exigência, expffe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e Aripuang - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92w era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas . empresas colonizadoras, nos áltimos dois anos, não-acompanharam a valorização pelos índices de inflação, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; ,.,... • / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fr.4,X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018151/93-18 Acórdffo nes: 202-06.703 1 f) que o VTN aplicado no ITR/91 0 de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria *no preço máximo de Cr$ 25.000 0 00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisXo recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãbn "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçXo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm„ está prevista nos parágrafos 2p e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da InstruçWo Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7g do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçWo de regOncia do tributo em questWo l no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; • Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; • Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a . este Conselho, no qual pede a reviso e a retificaçWo do lançamento, exposto: "1. No se conformando, "data-venia"„ com a . r. decisWo proferida, que, indeferindo sua impugna0o, julgou correto o lançamento do ITR/92„ - por ter sido efetuado com base na legislaçWo vigente, vem - dela recorrer a_Instância Superior,".. E o relatório. 3 eok.:„w MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,HT- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018151/93-18 Acórdffo no: 202-06.703 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso 'a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atri.buido à sua propriedade pela Instruçao Normativa np 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçao pelo preço • justo de mercado. Todavia, a fixaçao do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o, parágrafos 2o e 3, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo 10 da Lei no 8.022, de 12/04/90 9 que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No .caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinaçao do VTN mínimo, e com sua fixaçao, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoço do VTNm previsto na IN no 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho no tem competência para proceder à sua alteraçao dada a competência • atribuida a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoço do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffe5arm 28 de abril_de_1994. Annewm-v JOSE CAB7rÁ,_ OAROFANO 4

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Numero do processo: 10880.025954/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - É exigível o imposto correspondente à produção não registrada, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagens que acondicionam os produtos, objeto do negócio da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05975
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ACORDMO No 202-05.975 Recurso no: 89.120 Recorrente: EKASIT OUIMICA LTDA. Recorrida : DRE EM SA0 PAULO - Si IPI - ELEMENTOS SUBSIDAFIOS - E exigível o imposto correspondente à produc7o n'ào registrada, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagens que acondici~ri os produtos, objeto do negócio da contribuinte, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EKASIT QUIMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do SegundoI Conselho de Contribuintes, por unanímidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das sesSrjes em 24 » agosto de 1993. ,' dff, . . ...dr P , HELVIO 1 E.0 DARC H_OS - Presidente .2.- - - - --- .ANw....yi .n .t._OS I.JENO RIBEIRO - Relator - / , , Ws' AdO DO AMARAI. MARTINS - Procmrado.r Represen- tante da Fazenda Nacional s.:Tal-A E:ri sEssrro DE 2 1 GUT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, LUIZ FERNANDO AYRES 1) .: MELL P HO ACECO (suplente),I OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DÂ CUNHA, TARASIG CAMPELO BORGES e JOSE CADR-L OAROFANO. opr/is/aclgs 1 3a.' ..t," mt 1 ! :itk- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~ . : #._ • r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.025954/88-17 Recurso noN 89.124 AcórdPio no N 202-05.975 Recorrente EKASIT OUIMICA LTDA. , RELATOR [O o presente processo já esteve em exame neste colegiado nas seSVÁNCS de 22.02.90 e 28.08.9D. Na primeira, à unanimidade cos votos, o julgamento do recurso foi convertido em diligéncia à lepartaiçáo de origem. para que fossem anexados aos autos os ce.ementos relativos ao processo do IRP3, inclusive decisâb (a última inst2ncia administrativa. Na segunda, também por uri an r vrii.ciade de votos, este colegiado acolheu a preliminar de nulidade da decisWe recorrida, declarando-a, portanto, nula, para que nitra fosse proferida, pronunciando-se sobre o período de perícia, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Em raz'So disso foi proferida a DecisWo de fls. 125/127 em que foi julgada procedente a a(áo fiscal e indeferido o pedido de perícia por ter sido conside do prescindível. Contra essa decisáo foi interposto, tempestivamente, o Recurso de fls. .31/134, idéntico ao originariamente apresentado às fls. 78./81 . Para melhor lembrança do assunto, 3. elo seguir, c, relatório que comp(5e a diligéncia Aprovada na sesso de 22.02.90 (fls. 102/106). • As fls. , foi por mim untado aos autos cópia reprográfica do Acór~ no 103-12.534 di Eg. Terceira ramara do Pri~irc.) Conselho de Contribuintes, collida junto àquele cole:-- uiado pela Secretaria deste Conselho. E o relatório. ,2 . 30 Àáf, n4 e''''-R; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO re--.4.,,,wfrk• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.025954/SO-17 Acórdgo npn 202-05.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Re...urso em exame n go entra no mérito da Decisgo Recorrida. Restringe -is , a deduzir argumentos no 1sentido de sustentar a tese de que é inoportuno o lançamento decorrente em tela, por forca de interposiçao de recurso no processo originário, bem como a discir~ sobre o lançamento fundado na presunç go de distribuiçgo da lucros. Desse último arrazoado resultou uma preliminar em que a Recorrente invoca a sua ilegitimidade passiva, A qual . devido a sua total falta de nexo com o lançamento em apreciaçgo, que diz respeito ao IPI, considero prejudicada e deixo de apreciar. Quanto ao requerimento de suspens'ao do presente processo até a constituiç go definitiva do crédito tributário com O julgamento do processo-matriz em toJas as c:L ax. em que i pese o seu descabimento ante a posiçgo deste Colegiada de que ngo há reflexo do administrativo de determinaçgo e exigancia do IRP3 sobre os procedimentos de exigencia de contribuiçffes sociais e do IPI„ assinalo que o dito processo-matriz encontra-se encerrado na esfera administrativa, conforme dá conta o Acórdgo ng I 103-12.534 da Terceira amai--a do Frimeiro Conselho de Con- tribuintes anexado as fls. No mérito, n'go trazende a Recorrente nenhum outro elemento ou prova que pudesse infirmé , r as acusaçffes contidas na denúncia fiscal relativa ao IPI e pela clareza das raziges contidas naquele acórd go do IRFO, adolo-as como se minhas fossem, para negar provimento ao recurso. Sala das SessUes, em :;.4 de agosto de 1993. • !0.0.4 :IANTO,* .: iL.NS .1 'NO R.BEIRO G/ 3 .

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