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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830749 #
Numero do processo: 11065.003820/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF RETIFICADORA PREENCHIDA COM ERRO. COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cancela-se o lançamento eletrônico decorrente de suposto recolhimento a menor, quando comprovada por meio da escrita contábil, da DCTF original e dos pagamentos realizados, que a DCTF retificadora, com base na qual foi lavrado o auto de infração, foi preenchida erroneamente e informa, como valor devido num único mês, o que na verdade corresponde à soma dos valores devidos nos três meses de um trimestre. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar, provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CCO2/CO3 Fls. 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.003820/2001-12 Recurso n° 132.204 Voluntário notauintes Matéria COFINS conseino„1" - da UINSho WW-Segunddcrn* Plé —DL— Acórdão n° 203-12.581 Ni:a__ i as Note Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente COMPANHIA DE INDÚSTRIA ELETROQUIMICAS - CIEL Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Ano-calendário: 1997 Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF RETIFICADORA PREENCHIDA COM ERRO. COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO, CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cancela-se o lançamento eletrônico decorrente de suposto recolhimento a menor, quando comprovada por meio da escrita contábil, da DCTF original e dos pagamentos realizados, que a DCTF retificadora, com base na qual foi lavrado o auto de infração, foi MF-SL.T. 'ite7)0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.:ONFE tzE COM 0 ORiGINAL preenchida erroneamente e informa, como valor devido num único mês, o que na verdade corresponde ett.w:I'; ..4,..9. .? / 002 / O 59 à soma dos valores devidos nos três meses de um st trimestre. Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siaee 91650 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em d 0vimento ao recurso.011, c.,fil I kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONcl.c.BE COM O ORIGINAL • Processo n.• 11065.003820/2001-12 B Cs:, 4: 0 ,2 ,.. 1CO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.581 ' Is. 70 Matdde Cça:MQ da Ottawa Mat. Suepe 91650 DALTON-C - CO . o. - -"o P• n I IRANDA Vice-Presidente,Álr -4 411"Fif.--arair EMANU,*sorARLOS D -`04k.w: PE ASSIS Relat Participaram, aind do pr, sente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito s liveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Monica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). • Processo •n.• 11065.003820/2001-12 MF-SEGUM.C1CONSELnQ DE CONTRIBUINTES Ct.:N.,;:inE: COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acérdio n.• 203-12.581 Fls. 71 • .491 0„2 • Mareie CFsino de Oliveira Mas. Suou 91650 Relatório Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 06/12, relativo a juros e multa isolada no percentual de 75%, no total de R$ 16.394,00, lançados em virtude do recolhimento supostamente em atraso, de parcelas da Cofins declarada pela contribuinte na DCTF do 1° trimestre de 1997. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, alegando que antes, em 1998, já regularizara a situação, quando intimada a esclarecer valores constantes do Extrato de Débitos Declarados com Saldo a Pagar (fl. 03). A DRJ julgou o lançamento procedente, por considerar que a contribuinte declarou o valor do débito de Cofins do mês de janeiro de 1997 na quantia de R$ 33.444,35, conforme DCTF de fl. 21, mas somente pagou a quantia de R$ 11.407,20 em 07/02/1997, que era a data de vencimento do mês de janeiro. Segundo a decisão recorrida, os demais valores desse mês foram pagos em datas posteriores e sem multa de mora, nem juros de mora, conforme extrato de pagamento do ano de 1997, de fl. 22. O Recurso Voluntário de fls. 31/33 insiste na improcedência do lançamento, desta feita esclarecendo que o valor de R$ 33.444,35 corresponde ao total da Cofins devida no 1° trimestre de 1997 e não apenas ao mês de janeiro de 1997. Afirma, então, que os dois pagamentos considerados em atraso correspo. tem, na verdade, aos meses de fevereiro e março de 1997, tudo conforme documentos que .costa peça recursal. É o Relatório. Cut &CF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR•• CL8CFER COM O NALIBUINT°Processo n.• 11065.003820 E/2001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.581 St3sak____021t_ertLiate Fls. 72 c/ÈUnis are Mugira Mat Sapo 131850 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, pelo que dele conheço. Cabe cancelar o lançamento eletrônico porque, de acordo com a escrita contábil, a DCTF original e os pagamentos realizados, tudo guardando coerência entre si, o que houve foi um erro na DCTF retificadora, com base na qual foi lavrado o Auto de Infração. Esta, diferentemente da DCTF original, informa, como valor devido da Cofins no mês de 01/1997, o que na verdade corresponde à soma dos valores devidos nos três meses. As peças acostadas aos autos demonstram a seqüência do equívoco, a saber: - na DCTF original, cuja versão do programa é a 2.8, os valores dos débitos correspondentes aos três meses do 1° trimestre de 1997 foram informados separadamente, sendo os seguintes: 01/1997: R$ 11.407,20; 02/1997: R$ 10.708,93; e 03/1997: R$ 11.328,22 (ver fl. 21); - conforme o extrato de fl. 03, emitido pela Receita Federal em 30/04/98 com base na DCTF onginal, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, estavam em aberto (sem créditos vinculados) os três valores acima (a notificação de fl. 04, recebida pela contribuinte em 07/05/98, esclarece que o referido extrato foi emitido com base nas DCTF entregues); - a DCTF retificadora, entregue em 29/05/1998 (fl. 13), após a notificação da Receita Federal, embora informe os créditos vinculados ao trimestre, foi preenchida com erro e, ao informar como sendo do mês de janeiro de 1997 o valor total do trimestre, acarretou o presente Auto de Infração (observar, nas fls. 06 e 13, que a DCTF constante do Auto é a entregue em 29/05/1998, data da entrega da DCTF retificadora, conforme o seu protocolo); e - os três pagamentos, realizados nas datas dos vencimentos da Cofins dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, bem como as cópias do livro Razão Analítico acostadas aos autos (ver fls. 40/46), são coerentes com a DCTF original. Comprovado o equívoco na DCTF retificadora, cabe cancelar o Auto de Infração e providenciar a correção dos dados informados erroneamente quando de sua entrega. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em 21 • 01"--i'a•À e 007. 41.édioe,/ wre ars" EMANU, OS • 11 E ASSIS cl Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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4832251 #
Numero do processo: 13002.000119/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-69596
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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4833421 #
Numero do processo: 13433.000238/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07836
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:01Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:02Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:02Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:01Z; created: 2010-01-27T18:29:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:01Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:01Z | Conteúdo => 1'0 . O U ..........11~ -....................... 9.5 , __ 13 19A,G_ ' RECORRI DESTA DECISÃOc ___ MINIS eiti...22.A.fig€NDÃ.:.2:.W li RECURSO N.f_9/1.20,2_0.Pg s., -.... v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Em, c2.2 JI 0? de 199,4 •';'Zi-,2).4> e kl ________........ i' 1.....: Procura , •., Rep. da Faz. Nacionil Processo n° 13433.000238/92-05 Sessão de : 21 de junho de 1995 ACÓRDA0 n°202 -07.836 Recurso n°: 96.153 Recorrente : BETOMBRÁS CONCRETO LTDA. Recorrida : DRF em Natal - RN IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n.° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão- betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETOMBRÁS CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Anto- nio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Elio Rothe e Tarásio Campeio Borges. Designado o Conse- lheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira para redigir o acórdão. ,/ Sala das Sessões, e 1 de junho ir 1995. , r , , /ff ' Hely' E ove, s t arcellos - % esidente L"--,swaldo T. redo de Oliveiral'CI - or-Designado , i i Adri . • 1 e' oz se Carvalho - Procuradora-Representante V I da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. , HR/mdm , • 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Recurso n°: 96.153 Acórdão n°: 202-07.836 Recorrente: BETOMBRÁS CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 106/111: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de folhas 056 a 073 para exigência de crédito tributário de 351.050,07 UFIR, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, assim discriminado: IMPOSTO • 109.765,28 UFIR TRD • 121.220,35 UFIR JUROS • 6.414,34 'UFIR MULTA. • 113.650,10 UFLR O crédito tributário acima decorreu da irregularidade relatada no Termo de Encerramento/Auto de Infração de folhas 054 a 073, que passa a inte- grar esta Decisão, como se aqui transcrito fosse, assim resumidas: FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IPI Fornecimento para clientes que realizam obras de construção civil, de • CONCRETO e ARGAMASSA, classificado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI188), aprovada pelo Decreto 97.410/88, pelo código 3823.50.0000, participando da composição do novo produto os elementos: cimento, pedra, areia e água, os quais são misturados no estabeleci- mento e/ou no caminho, já chegando à obra o concreto preparado conforme descrição do próprio contribuinte (às folhas 011). Período examinado: 05/10/90 a 15/05/92. Capitulação legal: artigos 3.°, I; 19, I; 22, II; 45, VIII; 54; 55, I, b, H, c; 56, 59; 62; 63, II; e 107, II; todos do RIPI182 do Decreto n.° 87.981/82; artigo 41 e parágrafo 1. 0 do Ato das Disposições Constituicionais da Constituição Federal de 05/10/88;e - go 15 da Lei 7798/89. 2 ;4ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 4° "S` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 Devidamente intimada, tempestivamente, a autuada formulou as suas razões de DEFESA às folhas 076 a 095 do processo, impugnando total- mente o Auto de Infração, alegando, em suma, que: 1- Em relação ao Auto de Infração: o auto de Infração não possui a mínima consistência jurídica que justifique sua manutenção, sendo absoluta- mente improcedente; II • - Em relação à atividade do estabelecimento e ao regimento tributário a que está sujeito: a) Sociedade comercial que tem por objeto, além de outras ativi- dades, "a engenharia civil em geral; serviços de concretagem; construções civis por conta própria ou de terceiros, empreitadas de mão de obra, bombea- mento de concreto, etc." b) Celebra contratos de empreitada e sub-empreitada de cons- trução civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem. c) Junta parecer técnico do arquiteto Salvador Candia: "Denomina-se concretagem a operação de preparo do concreto e sua colocação dentro de formas especialmente feitas para compor a estrutura de concreto de uma obra". "Concreto é um material formado pela mistura proporcionada de Cimento Porticmd, água, areia e pedra. A proporção em que são usados os quatro componentes acima indicados dará a maior ou menor resistência do material acabado". • d) O concreto em si próprio não é um produto novo, qualificando- se como simples misturas de materiais, que, nessa mistura, não perdem sua individualidade para dar origem a uma nova mercadoria; e) A concretagem compreende fases distintas, quais sejam a dosa- gem dos materiais de acordo com as necessidades de cada obra, o controle de qualidade dos materiais empregados e o seu preparo. A mistura varia de obra para obra. 3 ‘tn-ê` MINISTÉRIO DA FAZENDA • • a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 O Os clientes não adquirem os componentes que integram o concreto, mas sim o . serviço técnico de preparo adequado desses materiais para emprego nas obras, hidráulicas e/ou de construção civil.• g) Inexiste diferença no tratamento fiscal dado ao preparo do concreto no próprio canteiro das obras, através dos sistemas manuais, e ao preparo desse mesmo concreto através dos métodos modernos, resultantes do desenvolvimento tecnológico. h) A circulação dos caminhões-betoneira com a massa de concre- to nunca esteve sob a isenção do IPI. Tal operação esteve sempre sob a figu- ra da não incidência, isto é, o fato gerador do IPI nunca o alcançou. III- Citou diversas decisões judiciais e administrativas reconhe- cendo que a concretagem submete-se tão somente ao Imposto Municipal . . sobre Serviços. IV - Em relação a pareceres de alguns doutrinadores, fez citações de diversos que concluem sobre a sujeição das operações de concretagem unicamente ao imposto municipal e não ao imposto estadual. As folhas 098 a 104 do processo consta a INFORMAÇÃO FISCAL, na forma prevista do artigo 19 do Decreto n.° 70.235/72, através da qual o autuante opina pela manutenção integral do Auto de Infração objeto dos presentes autos: a) CONCRETO é "material formado pela mistura proporcional de cimento portland, água, areia e pedra ...", matérias-primas estas que sem sombra de dúvida, uma vez postas em uma betoneira perdem sua individuali- dade. Se tentássemos uma separação por processos mecânicos e/ou químicos, seria improvável um bom resultado na recuperação dos elementos envolvi- dos, nas mesmas condições em que se encontravam antes de estarem em contato; b) No caso do concreto temos uma reação química quando colo- camos em contato o cimento e a água, sendo este contato o suficiente para determinarmos a existência do concreto, não se confundindo com o prazo de aproximadamente 28 (vinte e oito) dias necessários para a "cura", isto é, para atingir o grau de dureza correto para a obra; 4 ,$) M INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 c) Da reação química dos elementos referidos em "a" resulta o CONCRETO que vem a ser um NOVO ELEMENTO, decorrente de uma operação que modifica a natureza, a apresentação e a finalidade dos elemen- tos envolvidos, caracteriza-se como industrialização e, no caso, a que exer- cida sobre matéria-prima ou produto intermediário importe na obtenção de espécie NOVA, é dita transformação. (inciso I, art. 3.°, do RIPI/82 do Decreto n.° 87.981/82). f) Quanto à incidência, a TIPI/88 do Decreto 97.410/88, classifica • no código 3823.50.0000, com aliquota de 10%, o produto "ARGAMASSAS E CONCRETOS (BETOES), NÃO REFRATÁRIOS". g) Segundo o Decreto n.° 73.529/74 dispõe que os efeitos da decisão judiciária contrária à orientação administrativa só se aplica às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. h) Caso seja decidida a validade da tributação do concreto pelo ISS, isto não virá por em dúvida a incidência do IPI, conforme expressa o Parecer Normativo CST 83/77, especialmente seus itens 4 e 5. i) Junta à Informação as Notas CST/DET 084/90 e 039/91." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em causa, sob os seguintes fundamentos verbis: 1. O produto origina-se da mistura de cimento, pedra britada, areia e água, transformando-os em concreto; • 2. A operação que modifica a natureza, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, caracteriza-se como INDUSTRIALIZAÇÃO e no caso, a que exerci- da sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova, é dita TRANSFORMAÇÃO (Artigo 3•0, Inciso I, do RIPI182 aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, de 23/12/82); 5 • z<4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238192-05 • Acórdão n°: 202-07.836 3. O produto CONCRETO (betões) está classificado no código 3823.50.0000 da TIPI/88 (aprovada pelo Decreto 97.410/88), sujeito à incidência do IPI à alíquota de 10%, e por via de consequência, trata-se de produto industrializado (RIPI/82, artigo 2.°); 4. O fato de constar na lista a que se refere o artigo 8.° do Decreto-lei n.° 406, de 31/12/88 e alterações posteriores, serviço de " execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenha- ria consultiva, inclusive serviços auxiliares complementares" é irrele- vante para efeito de não incidência do IPI, conforme se depreende do Parecer Normativo CST n.° 83/77 especialmente em seus itens 4 e 5; 5. O próprio Decreto-lei n.° 406 estabelece normas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Qualquer Natu- . reza, não se incluindo no mesmo o IPI. • Relativamente ao Término da Isenção de que trata o inciso "VIII do artigo 45, do RIPI/82, a Portaria MF n.° 263/81, assim dispõe em seu item • 2 e subitem 2.1: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados à aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais dos componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal • hidratada, quartzo, asfalto liquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizantes e semelhantes." • Por outro lado, a lei original que criou a Isenção citada no inciso VIII do arti- go 45 do RIPI/82 (Lei n.° 4.864/65) objetivava instituir "medidas de estímulo . à indústria de construção civil", conferindo-lhe, pois, nítida característica setorial, o que o torna incluído no campo de abrangência revogatória do arti- go 41, parágrafo 1. 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 05/10/1990, quando se completaram dois anos de promulgação d Constituição Federal." 6 - 0 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 118/141, onde, em suma, reafirma os argumentos de sua impugnação. É o relatório. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 . . . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame - cobrança do imposto com fundamento na revogação da isenção do IPI que contemplava as preparações de concreto destinadas à apli- cação em obras hidráulicas ou de construção civil (RIPI/82, art. 45, inciso VIII), por força do disposto no art. 41 e seu parágrafo 1. 0 do ADCT da CF/88 - é bastante conhecida deste Colegiado. A posição por mim adotada encontra-se muito bem expressa no voto condutor do Acórdão n.° 202-07.739, de 23/05/95, da lavra do Ilustre Conselheiro Elio Rothe, cujas razões de decidir adoto e abaixo transcrevo: "O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. . A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabele- cimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obr 8 "--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 24.&. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insu- mos cimento, pedra britada, areia e água, para sua específica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto . . fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzi- , das pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos • serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se • enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - IS que se conforma com a referida Lista de Serviços. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238192-05 Acórdão e: 202-07.836 De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a pres- tação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades considera-. das serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obvia- mente, não pode ser invadida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibi- litar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. •• Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendi- mento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançaria pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre •Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1' edição, 2' tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabeleci- da pela Emenda Constitucional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados u • des econômicas e postos à venda. 10 - ...:) L' l) o dt :4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA s . 4,1 -4( k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.-vatk-f * Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 • Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advo- gado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasa- gem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produ- zidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Vilela que "os atos de prestar ou produzir um .serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tribu- r tos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange 11 • ,•/ :-.5.0" MINISTÉRIO DA FAZENDA z • :g': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 13433.000238/92-05 • Acórdão n°: 202-07.836 circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de • bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens mate- riais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou • melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? • O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens • que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviç a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238192-05 Acórdão n°: 202-07.836 • Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do imposto sobre serviços (ISS); uma, a de ser um imposto • que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coinci- dem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens mate- riais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo enco- mendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência • é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo 13 1 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • -$t - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os •condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencio- nado dispositivo do RIPI/82, se constitui em industrialinção na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias- primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técni- cos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente do produto . industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elabora- do e consumido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com • termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do arti- go 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e •inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto liquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizant e semelhantes;" 14 ‘.) 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 • - Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1.0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. O professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às dire- trizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA * 0.° ri° ° se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentan- do ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insig- ne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiariza- dos com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desne- cessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo indústria da construção civil. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 •Acórdão n°: 202-07.836 Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considera- da um incentivo fiscal." Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995. 4•/' ANT9 — 4- ARLOS BUENO RIBEIRO i 17 adr MINISTÉRIO DA FAZENDA •%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;zizkèi Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n": 202-07.836 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, RELATOR-DESIGNADO Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto atá a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. • Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema consti- tucional da supremacia do Poder Judiciário. • Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração enten- dia devido, numa evidente busca de conciliação. 18 LAJ ,44 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • °' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 • Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuida- va o Decreto-Lei n.° 406/68, em questão. As sucessivas decisões judiciais, em contrário, não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8.° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS • tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidente- mente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referi- do Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. • Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha • Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava, precisa- mente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1. 0 do art. 8.° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir- se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou /5(g 19 • z4n, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ° -- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 , dos Estados ". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo impos- to municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre rela- tor - O Sistema Tributário Brasileiro é um só comportando todas as tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § I.° do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gera- dor do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. . . No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isolada- mente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalida- de, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. 20 • 4L4 41k MINISTÉRIO DA FAZENDA *-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 • Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501-SP: "A preparacão do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestacão de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empre- sa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de emprei- tada com fornecimento de materiais, ... Para a concretazem há duas fases de . prestacão de serviços: a da preparacão da massa, e a da utilização na obra. Quer na nreparacão da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação • legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concreta- gem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimen- to pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias confiita com a orientacão firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na prepa- ração da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da Repúbli- ca, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA u. s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 • Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declara- do na tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como Drestacão de servico, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1.0 do artigo 8.° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despi- ciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1. 0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de contri- buição civil (RIPI, art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala d Sessões, em 21 de junho de 1995. u‘diftik OSWALDO TANCREDO DE OLI 22 • n., , ..n..n n n,, 0 - • .'4 MINISTÉRIO DA FAZENDAx. - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , Ilmo. Sr. Presidente da 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes • , , Processo n° : 13433.000238/92-05 , , Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão n° 202-07.836 Recurso n° : 96.153 Recorrente : BETOMBRÁS CONCRETO LTDA. Recorrido : DRF em Natal - RN .._ / , A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria ME n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 0 2 LR 1996 JOSÉDE/ A7114611(11R SOARES(i Procurador-Reprentante da Fazenda Nacional , • 'S I 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA / PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13433.000238/92-05 7,L21??.. Acórdão n° : 202-07.836 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI182, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: 'Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civir. O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando • destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de • pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção .r/ ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr--, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13433.000238/92-05 2 Acórdão n° : 202-07.836 — desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". • A seguir, a Lei n° 1.593R7, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à 1 montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". , 17 , -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13433.000238192-05 3 Acórdão n° : 202-07.836 • _ Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades • consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. . Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isencões, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tomar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) . Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou ; • _ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13433.000238/92-05 4 Acórdão n° : 202-07.836 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; °o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem á significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: . i 1 ,.• : e t z4t èr .4 ..! ,..9i .,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e,'',.1,'''ne's:': PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL„sz.r;,,,,rx Processo n° : 13433.000238/92-05 5 Acórdão n° : 202-07.836 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setoriar, para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. «Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica? Sem a necessidade de enumerar,. existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da 1 atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do . País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI182". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do 11 2 1182, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta • Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK cuja ementa é a seguinte: , i , It.:»• . Z•ã, • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ,9'.,,,,u.,; '. • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL t'am. e a *" Processo n° : 13433.000238/92-05 6 Acórdão n° : 202-07.836 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma, industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se ' a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre , Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre ,, matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta iaplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° ,82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos - - 1 Itf . -; ..,. . ; 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ,;_,.i11-., " • *. •-•••n - v PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 4%•..rr '''" Processo n° : 13433.000238/92-05 7 Acórdão n° : 202-07.836 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: ' "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: 'IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/altera95es posteriores) exclui a incidência 417 de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face às ,•.dH) MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' '41:1 -̀ ' :1 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • • Processo n° : 13433.000238/92-05 8 Acórdão n° : 202-07.836 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "g i,Le as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, v+ u 2 ti8R1996 JOSÉ D • ÍMMAR A. SOARES Procurador-Rep sentante da Fazenda Nacional 1 • ITR27

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4831192 #
Numero do processo: 11080.003981/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - a) TRD - PERÍODO DE 04.02 a 29.07.91 - UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Já pacificado nos Tribunais Judiciários e Administrativos o entendimento sobre a inconstitucionalidade, no período em referência, da atualização monetária com base na TR; b) MULTAS - A multa relativa à infração não se confunde com a multa de mora prevista no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01922
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Ocit X I MINISTÉRIO DA FAZENDA C 49Ç IRuin iça g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.003981/93-84 Sessão de 10 de novembro de 1994 AcareLlo n.° 203-01.922 Recurso n.°: 96.938 Recorrente ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida ; DRF em Porto Alegre - RS IOF - a) IRD - P.ERIODO DE 04.02 a 29.07.91 - UTILIZAÇÃO COMO INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Já paci- ficado nos Tribunais Itioliciários e Administrativos o entendimento sobre a inconstincionalidade, no período em referência, da atualização monetária com base na TR; b) MULTAS - A multa relativa a infração não se confwide com a multa de mora prevista no art. 59 da Lei n.° 8.383/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBARUS S/A INDÚSIRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Ausente (justificadamente) o Conselhei- ro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Ses_k-,-:. 10 de novembro de 1994 J duro Wasilewslci - Relator • _ - e/PlalMil‘; • a D carreira -Ititcora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, CeLso Angelo Lisboa Galluoci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. CF/eaaLl 1 . . L1 Iic, e) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° it0g0.003901/93-84 Recurso a° : 96.938 Acórdão C. 203-01.922 Reconente : ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 94195 que ccanpõe a decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado, impetrou contra a Receita Federal os Mandados de Segurança de números 88.9475-9, 89.0074-8, 89.538-3, 89.171-0, 89.1959-7, 89.4085-5, 89.6762-4, 89.1129-5, 89.16647-6, 90.01794-7, 90.02073-5 e 90.09469-0, obtendo sentença favorável, em 1 a. instância, para efeitos de não pagamento do IOF Câmbio para fatos geradores ocorridos após primeiro de julho de 1988, com Guias de Importação (G1s) emitidas antes dessa data, por ofensa ao princípio de isonomia previsto na Constituição Federal. Inconformada com as sentenças de Ia. instância, apelou, a União, junto ao Tribunal Federal de Recursos, obtendo, por unanimidade, provimento ao recurso, conforme Acardãos 91.04.10962-7/RS e 92.04.07454-0/RS, que decla- rou constitucional o art. 6. 0 do Decreto-lei 2.434/88. Em decorrência, Contra Albarus S/A Indústria e Comércio foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/11 exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor de 746.660,24 UFIR, assim discriminado: 147.084,34 UF1R, re,fensntes a imposto sobre operações de Câmbio; 540.736,54 UF1R, referentes a juros de mora; e 58.835,36 UFIR, decorrentes de multa de oficio proporcional incidente sobre o TOE, com a finalidade de assegurar a exigibilidade do credito tributário, para resguardo de possível decadência. O autuado, tempestivamerde, impugnou o Auto de Infração de fls. 01/11 alegando, que a matéria está "sob judice" no âmbito judiciário, não poden- do ser mais objeto de discussão administrativa. Argumenta, ainda, ser a TR inaplicável como índice de atualirsção monetária, por constituir-se em taxa de juros e ter o lançamento já aplicado o juro moratória de 1% ao mês, por ser vedada a cumulatividade das duas taxa& 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a': 11080.003981/93-84 Acórdão a°: 203-01.922 Afirma, por últáno, que não cabe a aplicação da multa de 40% sobre o valor do imposto corrigido monetariamente, em primeiro lugar, por ran atar exclusivamente da Resolução BACEN 1301/87, sem lei que a prescreva. Em segundo lugar, porque a Lei 8383191 prevê a multa de 20% que, neste caso, retroageria para beneficiar o interessado." Na mencionada decisão, protelada em primeira instância administrativa, o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre, baseando-se nos fundamentos expostos a fiz. 95/100, julgou procedente a exigência consubstancia& no auto de infração, nos termos da emen- ta de fia. 94 que se transcreve a seguir "MULTA IOF Para Guias de Importação emitidas até 01/07/88, é devida e exigência de IOF no fechamento do câmbio das mesmas, acrescida da TRD e multa de 40%, quan- do o pagamento decorrer de lançamento de oficio, por força da legislação perti- nente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a autuada, em tempo hábil, interpôs o Recurso Voluntário de fis.110/115, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) segundo o entendimento da autoridade julgadora singular, a aplicação da TR tem procedência, mesmo contrariando o artigo 192, § 3?, da Constituição Federal. Porém, o fato deste artigo não ter sido regulamentado não permite que a TR seja utilizada como fator de atuali- zação de débitos fiscais, haja vista ser totalmente inconstitucional, pois se constitui em uso do dinheiro no mercado financeiro; b) desta umia, não havendo índice idôneo para correção monetária, não há possibilidade da correção de créditos Em parte, tal argumento já foi admitido pelo próprio Poder Executivo na Exposição de Motivos que encaminhou as MI' n."'s 297 e 298 ratificada pelo legis- lador ao transformar essas Medidas Provisórias na Lei a° 8.218/91; e) para comprovar a impossibilidade de correção monetária dos créditos pela TR_, transcreve-se, a Ib. 111, ementa de acórdão, proferido pelo STF, relativo rl ação direta de inconstducionalidade n.° 000049301600. Transcreve-se, ainda, voto proferido pela Conselheira Selma Santos Salomão Wolsznak do Conselho de Contribuintes/MF, referente à inaplicabilida- de da TAD como indice de atualização monetária (fls. 111 a 113); d) com relação à aplicação da multa de oficio sobre o imposto corrigido, a multa em causa mio se trata de multa de oficio, vez que a autuada não deixou de impugnar a cobrança do referido tributo perante o Poder Judiciário, o qual inicialmente acatou os argumentos levanta- dos, concedendo inclusive as liminares pleiteadas pela impugnante. Esta discussão teve tntal 3 "Pu Állik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11090.003981/93-84 Acórdão n.°: 203-01.922 conhecimento e puticipacão por parte do órgão fisralizador, desde o seu inicio, não sendo possí- vel, portanto, a aplicação de uma multa que se destina aos contribuintes que sonegam a existên- cia do crédito tributário devido; e) a recorrente, junto ao judiciário, não impugnou a existência do crédito tributá- rio pleiteado pela fiscalização, deixando a critério apenas do Judiciário a elucidação da questão. Ressalta-se que a discussão restringe-se aos coeficientes aplicados a titulo de multa de mora e inaplicabilidade da TR, confirme se depreende da anSlise da impugnação. Por estes motivos, não cabe a aplicação de multa de 40%, que poderia ser aplicável a contribuintes que não decla- rassem a dácussão ou a existência de créditos tributários; f) quanto à pretensa aplicação do artigo 38 da Lei a° 6.830/80, que prevê a renuncia apenas ao direito de recorrer e a conseguinte desistência do recurso inteiposto pelo contribuinte em caso deste, no curso do procedimento administrativo, recorrer ao Poder Judiciá- rio, ressalta-se que ocorreu exatamente o contrário: a empresa dirigiu-se ao Judiciário e, após a tramita* normal do processo, foi autuada pela fiscalização. Além disso, o artigo invocado não dispõe sobre beneflcios relacionados com obrigações acessórias ou quaisquer outras sanções; g) o artigo 106, fi, nunca "c", do CTN prevê que a lei seja aplicada a casos pretéritos apenas quando comine em penalidade menos severa que a lei vigente ao tempo da sua prática. Tal principio repete analogicamente o principio constitucional contido no inciso XL do artigo 5.° da Constituição Federal que dispõe: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim sendo, o percentual de 20% para a multa de mora, previsto no artigo 59 da Lei n.° 8.383/91, devera ser aplicado sob pena de °cernir a violação ao principio da retroatividade bené- fica contido nos dispositivos legais retrocitados. Por fim, considerando-se os argumentos expostos, a tocou ente requer seja julga- do improcedente o lançamento constante do auto de infração e, caso seja declarado devido o IOF lançado, que se exclua do credito tributário a correção monetária pela Taxa Referencial, sendo julgada inaplicável a penalidade imposta. É o relatório. 4 à01- re t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11090.003981/9344 Acórdão n.°: 203-01.922 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Apesar da discussão inicial sobre o imposto (JOF), o recurso cinge-se À cobran- ça da correção monetária com base na TRD e a penalidade impaste, apesar do Requerimento final propor a improcedência total do lançamento. Relativamente à TRD, já está pacificada nesta Coletada Câmara a inaplicabilida- de dessa taxa como Índice de atualização monetária no período de 04.02. a 29.07,91, entendi- mento que vigorará também no caso vertente. No que respeita à multa, cujo percentual è de 40%, prevista na Resolução BACEN a° 1.301/87, seção 10, item 4, "a", incabe a redução para 20%, eis que a multa originá- ria é "infracional" e a constante do tu-t. 59, da Lei n.° 8383/91 é multa "de mota". Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, para excluir do lança- mento a correção, monetária relativa ao período de 04.02 a 29.07.91, eis que com base na TRD. Saladas Se. em 10 t- 4. bro de 1994. , 1V1ATJR• nASIL 5

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4831604 #
Numero do processo: 11131.000259/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A eleição da via judicial pelo contribuinte implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 303-28533
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto que tomava conhecimehto apenas em relação a multa do art. 40• I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 O *LANDA *STA F' sidente • ALVAREZ FERN • • . or ,C.fr1:-ã.C4Iftçantos cie e5e1 ( I 1 F EV 1997 P•oci.r•ooe• ca Fax•nda Nacional 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 a. CÂMARA RECURSO N° : 118.280 ACÓRDÃO N° : 303-28.533 RECORRENTE : VALDECI FERREIRA DA COSTA RECORRIDA . D.R.J. DE FORTALEZA - CE. RELATOR : GUINÉS ALVAREZ FERNANDES -RELATÓRIO- Amparado por medida liminar em mandado de segurança, o interessado promoveu , ante a Alfândega do Porto de Fortaleza, em 19.05.95 e 06.10.95, o desembaraço de dois automóveis de passageiro, marcas " B.M.W-modelo 325 I" e" Mitsubishi -modelo Eclipse" - ano de fabricação de 1995 "- efetuando o pagamento do imposto de importação sob a aliquota de 20 %. A segurança, posteriormente concedida, foi cassada, assim como os efeitos da liminar, por acórdão prolatado pela 2a. Turma do E. Tribunal Regional Federal da 5a. Região, em 5.12.95 -(fis.64), razão porque, a Inspetoria da Alfândega de Fortaleza lavrou, em 23.02.96, auto de infração, imputando ao Autuado, a cobrança das diferenças de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de 100% sobre ambos os tributos e juros de mora, no montante de R$ 63.814,70. Regularmente intimado, o Autuado ofertou tempestivamente a impugnação de fis.67/76, onde em síntese, argúi a inconstitucionalidade dos decretos 1395/95 e 1427/95, bem como , a ilegitimidade formal da lei 3244/57, para majorar aliquotas do tributo, por não se tratar de lei complementar, segundo determinação do texto constitucional. Adiciona que, por não abordar toda a matéria examinada no decreto 1391/95, o decreto 1427/95 não revogou aquele em sua totalidade, permanecendo em vigor o preceito que preserva da nova afiquota, os veículos ja embarcados em data anterior a sua vigência. Conclui verberando a precipitação do Fisco na cobrança, eis que não há decisão definitiva do mandado de segurança. A Autoridade julgadora de la. instância concluiu pela procedência da imputação inaugural, eis que: a)- O crédito tributário tornou-se exigível, por ausentes as hipóteses suspensivas previstas no artigo 151 ,do Código Tributário Nacional, f. e a t julgamento que cassou a segurança, pelo T.R.F., da 5a. Região. b)- Segundo Parecer da Procuradoria Geral da F: end. Nacional - PGFN/CRJN/N° 1064/93, com a decisão favorável à Fazenda, ou ser , • da eficácia de medida liminar, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 a.CÂMARA RECURSO: 118.280 c)- Carece a autoridade administrativa de competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade das normas tributárias. d)- Inobstante tal impedimento, o ingresso do contribuinte em Juizo, implica em desistência do recurso administrativo, conforme Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 25.046, de 22.09.78, (DOU DE 10.10.78), Ato Declaratório Normativo CST- 03, de 14.02.96 e acórdão do 3° Conselho de Contribuintes, razão porque, não há suporte para discutir a imputação de tributos. No que se refere as multas e juros de mora, no entanto, entende-se competente para apreciá- las, decidindo pela sua legitimidade, eis que a omissão do interessado após julgado o feito em 2a. instância judicial e cassada a segurança, legitima a imputação de oficio dos tributos devidos e em conseqüência a multa regulamentar, além dos ônus decorrentes da mora, previstos na lei. Regularmente intimado, o Recorrente formulou tempestivo recurso a este E. Conselho, onde em resumo, reitera a argumentação expendida na peça impugnatória sobre a inconstitucionalidade dos decretos 1391/95 e 1427/95 e a inexistência de lei complementar regulando a limitação ao poder de tributar. Pondera que a omissão do decreto n° 1427/95, ante ao preceito do decreto 1391/95, no que respeita aos veículos já embarcados na data da sua emissão, invocando para a hipótese, a aplicação do instituto da analogia, previsto no artigo 108 do C.T.Nacional.. Conclui asseverando que a matéria está sub judice, razão porque a imputação fiscal é precipitada e indevidas as multas exigidas. A Procur , ria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 100/104, pugnando pela manutenção da 'd cisão singule. É o relatório. . , .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.280 ACÓRDÃO N° : 303-28.533 VOTO O contencioso sob exame, foi submetido a apreciação do Poder Judiciário, através de mandado de segurança impetrado pelo Recorrente, via processual eleita, cuja prevalência torna inócua e dispicienda qualquer decisão administrativa. Aduza-se que, inobstante o esforço desenvolvido pelo Recorrente no extenso arrozoado recursal, revela observar que, de qualquer forma., é defeso à instância administrativa, apreciar litígio sobre a constitucionalidade das leis, ônus deferido ao Supremo Tribunal Federal em instância única, ou via recursal, no âmbito do Poder Judiciário. De notar-se, ainda, que no caso presente, a matéria já foi submetida ao duplo grau de jurisdição, tendo o TRF da 5° Região cassado a segurança inicialmente deferida, decisão de que não há noticias nos autos ter merecido recurso, que mesmo existindo careceria de efeito suspensivo, face ao disposto nos artigos 497 e 542, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, legitimando assim a exigência fiscal. Ademais, consoante se extrai da interpretação dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei 1.737/79, do Parecer n° 25.056 da Procuradoria da Fazenda Nacional - (DOU de 10/10/78), ADN/CST - n° 3, de 14/02/96 e reiteradamente tem decidido este E. Conselho e seus congêneres, 1° e 2°, a propositura de ação ante ao Poder Judiciário, com o mesmo objeto, implica em renúncia ao direito de recorrer e desistência do : recurso interposto, inibindo o pronunciamento dessa instância sobre a matéria. - A multa aplicada "está imbricada como consectário da obrigação_ principal, decorrente da sua inadimplência e precista no artigo 4° da Lei 8.218/91 nos procedimentos de oficio, face a inércia do Recorrente em solver o débito após julgamento do mandato de segurança, fundamento que legitima a imputação de juros de mora, na forma preceituada pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional. _ -_ Face ao exposto e considerando que a cassação da segurança, após .! submetida a duplo grau de jurisdição, do ual não cabe recurso com efeito suspensivo, faz retornar o litígio ao seu )tatn quo ante", n conheço do apelo, devendo o feito_ retornar à repartição de o * em. ala das Sessões, em 05 e dezembroste-1-996( / .,. G___1F'S-ALXARFERNANDES - RELATOR ,.--, - Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4830439 #
Numero do processo: 11065.000803/2005-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.123
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de 4 ft •• • • z • !:"F- :),.)ÉNTES1 Processo n• 11065.000803/2005-49 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.123 - /02— OF Fie 212 qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. QMQDJ LaJ 6OSE A MARIA COELHO MARQbr Presidente e WALB • I OSÉ DA LVA Relator 2 t . .2111E3 Processo n• 11065.000803/2005-49 CCO2A:01 Acórdão n.6 201-81.123 Fls. 213 Suei Sai.x) U1 Pá Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 5 da Lei da 10.637/2002, relativo ao 3 2 trimestre de 2004. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais; c) devolução de compras; e d) fretes realizados por pessoas fisicas. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-11.124, de 16/02/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 13/03/2007, a interessada ingressou, no dia 03/04/2007, com o recurso voluntário de fls. 157/181, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vinculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolizaçã'o do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. 41AX- 3 - SEGUNrf..0 f*:•...0. NIES Processo e 11065.000803/2005-49 J; _ _ or__ CO32/C01 Acórdão n.• 201 -81.123 S1.214 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 210. É o Relatório. cs* ¥k. 4 CC'N.:P.1•;:,f1iTES MF SEG.: >;AL Processo n°11065.000803/2005-49 loa • 0,-- CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.123 graSt;;3,_1 Fls.215 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, que abaixo transcrevo: "Art. 52 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § I' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 32 para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 12, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 32, assim determina: "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: C.) § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; 4:sik}\ 5 • C1-11 _ • Processo n° 11065.000803/200549 /02- ! 02— CCO2/C01 III Acórdão n.• 201.81.123 FLI. 216 S .441t51!•4544 7,e1.:11,4,•71,174, - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mis em que se iniciar a aplicação do disposto nesta LeL" (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos instunos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n2 600/2005)1: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido ,f I° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido 1° do art. 6" da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Art, 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) 1 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 da Lei nt 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das 1,-3p:uivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 32 e 42 do art. 51 da Lei nt 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1 2 de abril de 2005. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos leite o § 42 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (—) 6 MF -SEUD: "; • . N:TES Processo n• 11065.000803/2005-49Bras 'Ia 1 • clik– Cr— CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.123 }Sg.1 Fls. 217C:va r ;745 Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do 1PI. Insumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão 5RRF/32RF/Disit if 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. N5»"/ €S)\ 7 rES• . C Cá.) P :_:: • • ',X.. — Processo n°11065.000803/2005-49 p.r Ía I . CCO2/C01 Acórdão 201.81.123 Fls. 218 C uf : ...d: .. :J45 O recebimento, em forma de créditos do 1CMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação específica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o P1S/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 17 de novembro de 1998. (.) FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o 3 0 do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR194, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS2. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do 1CMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 52 do art. 52 da IN SRF n2 600/2005). A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. hsk"2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. • Processo n°11065.000803/200549 - Cl CCO2/C01Acórdão n.• 201-81123 Fls. 219 Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n2 203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sessies, em 02 ?I e junho de 2008. / 4 WALB • OSÉ DA SI 0 A 9 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13553.000023/87-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IUM - Substância mineral. Valor tributável. Incide a correção monetária sobre o valor industrial das substâncias minerais, utilizadas, industrializadas ou tratadas pelo titular da jazida ou remetidas a outro estabelecimento interdependente. Pelo princípio da hierarquia das leis, aplica-se, à hipótese, o art. nº 23, letra b, do Decreto nº 92.295/86. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03348
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C " IR a • , • '•.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.553-000.023/87-61 MAPS Sessão de 16 4.e..maio de 19 9P ACORDÃO 2.02-03 , 3 48 Recurso n.° 82.138 - Recorrente MAGNESITA S.A. Recorrida DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA IUM - Substância mineral. Valor tributável. Incide a correção monetária sobre o valor industrial das substân cias minerais, utilizadas, industrializadas ou trata - • das pelo titular da jazida ou remetidas a outro estabe- lecimento interdependente. Pelo princípio da hierarquia das leis, aplica-se,ã hipótese, o art. 23, letra b, do Decreto nQ 92.295/86. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNESITA S.A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros HELENA MARIA POJO DO REGO (Rz latora), OSCAR LUIS DE MORAIS e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Designa. do o Consclheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS para redigir o acór - dão. Deixaram de votar os Conselheiros ALDE SANTOS JUNIOR e SEBAS TIÃO BORGES TAQUARY,pornão estarem • =-=:. rommEntodavotação. Fez susten- tação oral pela recorrente o Dr.R0RTO PARAISO ROCHA e,pela Fa- zenda, o Dr.IRAN DE LIMA,PROCURAD"-REPRESENTANTE DkFAZENDA NACIONAL. Sala das S,:-/ ;,-s, em de maio de 1990 v,4gr- -00 BAR ,/ LLOS - PRESIDENTE E RELATOR-DESIG . NAuu IRAN PE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL • VISTA EM SESSÃO DE 1 8 MAI 1990 Participarz.m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS- VALDO TANCP.EDO DE OLIVEIRA E ELIO ROTHE. -02- " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo N.° 13.535-000.023/87-61 • Recurso ri.*: 82.138 Acordei() n.°: 202-03.348 Recorrente: MAGNESITA S.A. • RELATÓRIO • Adoto como relatório a decisão recorrida, cujo teor é o seguinte: r. 101 AUTO DE INFRAÇãO _ Iniciou-se o presente processo com a lavratu-. ra do Auto de Infração de fls. 02, contra a contribuinte MAGNESI- , • TA S.A., acima identificada, em virtude da aludida empresa, no pe- ríodo de janeiro de 1986'a agosto de 1987, não ter recolhido o " 1 •IUM com base nas planilhas de custos dos meses correspondentes ao fato gerador, preferindo faze-lo com base nos meses anteriores, ' sem qualquer correlação do ponto de vista. legal, pois a legislação quando preve casos desta natureza, estabelece a atualização mone- - tária daqueles valores. Constatando-se que a empresa deu saída de Mag. • nesita calcinada dos tipos M-10, M-20 e M-30, no valor de CE$333..602.200,01, conforme as planilhas apresentadas, gerando um ; total de 1UM no valof. de:CZ$50.040.329,98, e como só recolheu no . período o valor de M37.801.028,68, foi compelida a recolher a diferença de arrecadação no valor de CZ$12.239.301,30. • Os auditOresliscale autuantes fundamentaram : ; a.exig;ncia tributária no art. 23, INCISO III, alínea a, b e c do Decreto n 2 ' 92.295, de 14.01.86. 1.2- IMPUGNAÇÃO A empresa, através do seu representante legal, • impugnou a exiMncia tributária argumentando, em síntese, o que - segue: -segue- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.553-000.023/87-61 -03- - Acórdão nQ 202-03.348 a) A. empresa remete o minérièrpara Contágem- • • MG, adotando-se como valor tributável, o valor industrial, de a- cordo com o art. 23; III l letra "a" do.RIUM/86, valor este apurado mensalmente pela contabilidade da firma e utilizado no mês seguin- te ao da apuração. h) O Auto de Infração não se fefere especifi- camente ao texto legal em que se fundamenta, quando menciona a a- tualização monetária; c) O valor tributável adotado pela empresa es tá,absolutamente correto, na forma da legislação sPlicável(funda- mentando-se no PN CST N2 93/76); d) A apuração é feita nos escritórios cen • trais de Contágem-MG e os valores são comunicados ao estabeleci- mento minerador em Brumado-;BA, que passa a.aplicá-lo ate o recebi- mento do novo valor, no mês seguinte, existindo, portanto, um in- tervalo de tempo de um mês entre a apuração o sua aplicação. O va- lor tributável apurado em novembro de 1985, teve por base o valor tributável apurado em novembro de 1985, aplicando-se o mesmo cri- tério para os demais meses; e) O dispositivo legal referente à correção monetária não se aplica à empresa * visto que ela não tem dificul- dades em determinar as despesas diretas e indiretas, pelo contrá- rio, apura estes valores mensalmente; • f) A!fiscalização, por coerência, deveria: as- sinalar também aqueles momentos .em que a impugnante, segundo o cri tério adotado no Auto de Infração, teria recolhido imposto em ex-. . cesso; • Requer, ao final, a improcedência do Auto de Infração. 1.3- INFORMAÇÃO FISCAL O autuante opina pela manutenção integral da autuação, argumentando como segue: a) A lei admite a hipótese da empresa, tendo dificuldade em apurar as despesas diretas e indiretas, poder ado- tar as do exercício anterior, apuradas em balanço, corrigidas mo- netariamente. Porém, não sendo o caso da impugnante, porque ela utiliza sofisticadosEistemas eletrônicos de processamento de dados para apurar mensalmente o valor tributável; -segue SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 13.553-000.023/87-61 Acórdão nQ 202-03.348 h) O antigo regulamento do IUM, aprovado pe- lo Decreto n2 66.694, de 11 de junho de 1970, era omisso no que tange 'acorreção monetária e à.márgem de lucro; c) 0 regime da impUgnante é o normal, isto g, ao encerrar o mas, ela já está.de posse de todos os custos, sendo que o imposto é recolhido no dia cinco de segundo mas subseqüente ao fato gerador; d) A alegação de que no momento da emissão • da nota fiscal nãá se tem condições de saber os custos da opera- • • ção, não tem procedancia, porque as despesas diretas e indiretas ao de lavra.e beneficiamento,e, depois destas operações, a.subs- tância mineral fica bastante tempo estocada, sem pagar aluguel, porque o pátio é situado em terreno da empresa, enquanto aguarda,o embarque. Somente na saída. e' que se emite a nota fiscal, e neste momento, a impugnante já dispõe dos custos; e) Admitindo-se que ainda não soubesse o mon- tante dos custos a serem lançados na nota fiscal, a diferença ve- rificada posteriormentepoderia ser recolhida em um DARF complemen- i, tar, que acompanharia,o_DARF.n.orma1, pois para isso o prazo 4 bas- tante elástico; • f):0 Xarece0ormativo CST N 2 93/76, não mais vigorando, porque se refere-ao regulamento anterior, as orienta - ções nele contidas já foram modificadas pelo regulamento atual. 'L,0 RELATÓRIO F. A.RECER A impugnação g tempestiva e dela se toma co- nhecimento. • A. empresa foi autuada por calcular o IUM, in- cidente sobre o valor industrial da substância Magnesita calcinada ' à morte, dos tipos M-10, M-20 e M-30, utilizando o custo industri- al do segundo mas anterior ao da ocorrancia de fato gerador, sem corrigi-lo monetariamente. . A fiscalização, por sua vez, lançáu como va- lor tributável, o custo industrial do próprio eles da ocorrência do fato gerador. -segue-, s .j.jr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13-553-000.023/87-61 -05- 'Acórdão ns? 202-03.348.• A administração tributária, entretanto, reco- nhece a dificuldade em se definir o valor industrial das substan- cias minerais no exato momento da ocorréncia do fato gerador, ex- plicitando este entendimento no PN CST n2 93/76, onde admite &a- doção do valor industrial referente a período anterior ao da ocor- 1 • • rância do fato gerador (més,trimestre ou outra fração. do exercício social da empresa), desde que este valor seja aplicado dentro do mesmo exercício ou de exercício imediatamente posterior. O citado Parecer Normativo foi editado em fun ção do disposto no art. 8 2 ,111, §§ 22 e 32, do RIUM/70, aprovado \ pelo Decreto n2 66.694/70. 0 citado princípio legal foi mantido no RIUM/86, no art. 23, INCISO III, Com a inclusão dá expressão: "cor rigidas monetariamente". Deste modo as empresas continuam com a facul- dade de utilizar custos anteriores, em face da imposibilidade de apurá-los concomitantemente à ocorréncia do fato gerador, porém, corrigindo-os monetariamente. - r( . Tal . entendimento explicitado no parecer de ' • fls. 116, possibilitou o que ie . convertesse o julgamento em diligOn- , eia, a fim de que o crédito s tributário fosse reestruturado, o que • . foi: feito, de acordo como expedienté constante das fls. 118 a 120 Abrangia o lançamento os períodos de janeiro de 1986 a agosto de 1987. Face ao novo entendimento este período • de abrangencia restringiu-se ao período de março & agosto de 1937. Isto se explica pelo fato de que no período de 12 de março de1986 a 12 de março de 1987, não houve variação da OTN, em vista das. " determinações do Decreto-Lei 11 2 2.283/86 (PLANO CRUZADO I). Notificada do procedimento adotado, a empresa .argumenta a impossibilidade de se alterar o lançamento tributário, uma vez que já estava constituído, invocando o disposto no art. " 1 145, do CTN. A nosso vero , no entanto, não houve alteração da realidade jurídica do Auto de Infraçã9,tanto é que o dispositi- vo infringido continua o mesmo, ou seja, art. 23, INCISO III, le- tra b, do RIUM/86. A reestruturação do crédito tributário inclusi- ve veio a reduzir sensivelmente a exigencia tributária, não con- trariando o disposto no art. 145, do CTN. Diante do; exposto, somos de parecer pela pro-. • -segue-• • ,I10,3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -06- Processo nQ 13.553-000.023/87-61 I Acórdão n ci 202-03.348 \ • cedendo, em parte, do Auto de Infração, exigindo-se o recblhimen-. Ito do valor de N7.960.834,60 (valor originário), de acordo com o demonstrativo de fls. 118.11- , n Inconformada recorre a empresa tempestivamente a i este Conselho às fls. 164/181, reiterando os argumentos expos- tos na peça impugnatória e ainda que o lançamento efetuado atra — I vês do Auto de Infração impugnado não poderia ter sido alterado I pela Fazenda, com a adoção de novos critérios jurídicos. I , É o relatório. 1 , -segue- I 1 I i 4,2401 cravina piem iral FEDERAL Processo nQ 13.553-000.023/87-61 -07- Acórdão nQ 202-03.348 • VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORAHELENAMARIA POJO DO REGO. Conforme se verifica do processo, a recorrente duran- te o período de jelteitocN de 1986 aagoàto de 1987, transferiu mag- nesita calcinada para estabelecimentos interdependentes,-calculan do o IUM sobre o valor industrial do segundo mês anterior. A decisão recorrida quer querhavendo a recorrente se utilizado do valor industrial do segundo mês anterior, corrija monetariamente este valor, nos termos do art. 23, II: ,b, do RIUM/86. Ora, a obtenção do real valor industrial no momento da ocorrência do fato gerador é praticamente impossível, pois os valores das despesas diretas e indiretas relativas ao processo ex trativo e de beneficiamento só podem ser conhecidos depois de algum tempo, quando, então, as despesas vão sendo apuradas. A fiscalização pretende que se for impossível conhe- cer o custo industrial do mês da ocorrência do fato gerador, se -aplique o princípio do art. 23, 112 , b, do RIUM vigente,no sen- tido de se adotar a correção monetária para o valor do custo in- dustrial referente a período anterior, valendo dizer que o fisco pretende "in casu" adotar por analogia a correção monetária auto- rizada para a média de um período de 12 meses para um período de 1 a 2 meses anteriores ao do mês do fato gerador. Por outro lado, é o Parecer Normativo 93/76 -segue- , • -08- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.553-000.023/87-61 Acórdãó nQ 202-03.348 . , - que oferece ampara à tese da recorrente no que tange a sua facul- dade de adotar como valor tributável de um determinado mês o *. custo industrial apurado no segundo mês anterior. Neste sentido, diz o citado Parecer Normativo: "A determinação do valor industrial para fins de emprego como valor tributável no cálculo dol imposto único sobre minerais deverá ser efetuada de; acordo com os métodos de escrituração contábil e apu ração de custos usualmente aceitos pela legislação co • mercial e fiscal. Entretanto, deve-se admitir que é bastante difícil a obtenção do real valor industrial das substãncias minerais no exato momento da ocorrência do fato gerador do imposto. Isto porque os montantes das despesas diretas e indiretas relativas ao processo in dustrial de uma empresa somente poderão ser conheci dos após transcorrido determinado período de tempo, I durante o qual, na medida em que se desenrolem as respectivas operações, os valores destas despesas vão sendo apurados e debitados às Conta que as represen tar. A complexidade da apropriação das despesas indi7 retas ocorridas e incorridas, especialmente, é fator1 a ser ponderado. Empresas existem,mesmo, que não pos= suem sistema de apuração de custos. Reconhecendo tais circunstâncias, o §3Q do artigo 8Q do RIUM permite que o valor industrialse ja calculado pela adoção das despesas referentes ao exercício anterior, apuradas no respectivo balanço. 1 Seguindo esta linha de raciocínio, pode-Se incluir entre os métodos de determinação do valor in- dustrial que satisfaçam às exigências do artigo 8Q,in ciso III combinado com os SS 2Q e 3Q, do Regulamento do Imposto único sobre Minerais, a apuração desse va- lor através da soma das despesas diretas e indiretas, devidamente registradas na Contabilidade, referentes a período anterior ao da ocorrência do fato gerador (mês, trimestre ou outra fração do exercício socialdá empresa), desde que o valor assim encontrado seja a- plicado dentro do mesmo exercício ou de exercício ime diatam~ posterior.". -segue- i •SERVIÇO MUCO FEDERAI -09- 'Processo nQ 13.553-000.023/87-61 • , Acórdão nQ 202-03.348 Além disso, se admitíssemos a solução ,Artbitrada pela fiscalização e acolhida pela decisão recorrida, estaríamos impon- do, para base de cálculo, custos industriais que muitas vezes só se concretizam posteriormente "à ocorrência dos fatos geradores,já que teríamos que um custo industrial ocorrido no final do mês seria igual ao das substâncias minerais saídas no início desse mês, bem como seria impor-se, muitasdasvezes, cus tos industriais maiores do que os custos reais do mês do fato gera dor, posteriormente apurados. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de maio de 1990 40 1 • H 1 NA i. RIA POJO DO REGO -segue - jj#0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.553-000.023/87-61 Acórdão nQ 202-03.348 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS,DESIG - NADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO Discute-se, pois, nos presentes autos, sobre a deter minação do valor industrial, ou seja, do valor tributável das subs- tEncfas minerais utilizadas, industrializadas ou tratadas -pelo titu I — lar das jazidas ou remetidas a outro estabelecimentos do titular ou de firma interdependente. No entendimento da recorrente não cabe a exigência de correção monetária sobre o valor industrial, ã míngua de previsão le gal, eis que tal exigência não consta do Parecer Normativo CST ncr? 93/76,respaldadb. pela Instrução Normativa SRF nQ 91/86. A fiscalização, por sua vez, não discorda do procedi- 1 mento fático da recorrente. Apenas, insiste em manter a exigência da correção monetária, ao entendimento de que tal exigência decorre da lei. Examinemos, pois, a legislação pertinente. A Instrução Normativa SRFr7Q91, de 1986, assegurando a vigência do Parecer Normativo CST nQ 93/76, dispõe: " O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve: DECLARAR que continuam sendo aplicáveis cm atos normativos e os procedimentos operacionais perti nentes ao imposto único sobre minerais, em vigor na da ta da publicação do regulamento aprovado pelo Decreto nQ 92.295, de 14 de janeiro de 1986, no que com este não forem incompatíveis." • -segue- - I De"4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -11- Processo nó 13.553-000.023/87-61 Acórdão ns? 202-03.348 E esse Decreto nó92.295/86, em seu art. 23, inc. III , alíneas ae b, assim dispõe:_ _ '!.Art. 23. valo tributável do imposto é (Decreto-lei nó 1.o38/69art. 7ó): 11- da substãncia Mineral . consumida, utili zada, industrializada ou tratada pelo próprio titular da jazida, minas, salina ou outro depósito mineral, ou remetida a outro estabelecimento do titular, ou de fir ma com.aqual mantenha relações de intedependência: o 1 valor industrial na ocorrência do fato gerador, obser i -vadas as seguintes normas: a)- o valor industrial será o somatório de todas as despesas diretas e indiretas das operações de lavra e tratamento, acrescidas de parcela de lucro atri buída:- às citas operações, b)- havendo dificuldade em se determinar as despesas diretas e indiretas poder-se-á adotar as do exercício enterior, apuradas em balanço, corrigidas monetariamente." (nossos os grifos). Da leitura das disposições acima, extraio, com facili- dade, a ilação de que, no caso, é legítima a incidência da correção monetária, eis que previstas na parte final da alínea b, inciso III - - do art. 23, do predito Decretonó 92.295/86. É certo que esse dispo- sitivo conflita com disposto naquela Instrução Normativa da SRF nó 91/86. Mas, esse conflito se resolve pelo principio da hie- rarquia das leis. E, por conseqüáncia, aplicável, no caso em exame, é a regra do art. 23, inciso III, alínea b, do mencionado Decretore gulamento do imposto único sobre minerais, onde se manda corrigir monetariamente, o crédito fiscal. • Isto posto e considerando tudo mais que dos autos= ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, con- firmando-se a decisão de ló grau, por seus bem lançados fundamentos. • -segue- verso- Processo nQ 13.553-000.023/87-61 Acórdão nQ 202-03.348 Sala das Ses Oes, em de maio de 1990 )(te /( HELVIO 'S •VEDO B 'CELL°

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4832356 #
Numero do processo: 13007.000269/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/09/2002 a 20/09/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19460
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. awernlIa*Ale.... 17.1413 J É indevida a compensação de débito com base em decisão .,?„.; )0\ o \ judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu P- :-.4- (41 trânsito em julgado. - - ti g-, " o g\ CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE o, o 'c-7) e) MORA. TAXA SELIC... J '... 03 ii g \z w (5-) 0 -, A multa de mora é devida quando presentes as condições de suao re ,,,, •o w —7 -- .-' o t " . 0 g exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96.o 0 o coz o ...-0 -- ct É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com. o > i taj a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento para que a compensação ài \i , , Processo n° 13007.000269/2002-48 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 Fls. 544 , fosse homologada sob condição resolutiva, nos termos da SCI n 2 10/2005. Esteve presente ao julgamento o Dr. LuizI(omano, OAB/DF if 14.303, advogado da recorrente. , // . • • •. l400D0Cct ANT0̀51I0 CARLOS A+6 LIM - SEGlicNoDN 3, t ‘ 1 1---921---- Pre.idente Brasília, --- Sitva Castro I..., I n Nana Cláudia 0,,i3G Wint. SI? 2.,..e. WIF OCEORENScEoliviUOIIBUINTES 1011 ., t, ''' e Ic o MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 27/09/2002, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/09/2002 a 20/09/2002, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados, adquiridos no período de 11/09/2002 a 20/09/2002, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4-- Região foi de compensação dos créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, porque os créditos vinculados decorrem de decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado, o que é vedado pelo art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). Consta do despacho decisório o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de que só foi reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos administrados pela RFB, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta suas razões de defesa, que foram assim resumidas pelo relator da decisão recorrida: 2 I C. j f "NrrfflffirSECHO DE CONTRIBUINTES NNF íte Ont o ORIGINAL Processo n° 13007.000269/2002-48 " 1 •2 )( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 INFiê @láuffig Uva Castro -1.n Fls. 545 Mat s.lamt EtZ136 "f a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4" Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão nzonocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n" 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente intezpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo- se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CM transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua LI 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000269/2002-48 ".3rasília, J / li / (:) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 lvana Ciáudia Silva Castro i•-• Fls. 546 kint. SiRpe 92136 argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4' Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do ,¢ 3' do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alí quota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insunios isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os deniais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza 4 MF - SEGUNLA CONSELHO DE ,..'ONTRiBLIINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000269/2002-48 ralvsainnaaC, ""iL:Lláudiat S:1:1fa Castro CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 Fls. 547 Mat. &ano 92136 as decisões nionocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa de mora e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI. Reproduz o caput e ,f 2" do art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança." A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/09/2002 a 20/09/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da J. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13007.000269/2002-48 CCO2/CO29 2. Acórdão n.° 202-19.460 Brasília, .1 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 548 Sine 92136 decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Defende-se, também, contra a cobrança de juros e multa de mora, além da multa de oficio isolada, que seria objeto de lançamento em processo a parte, de n2 11080.001649/2007-04. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que é indevida a defesa direcionada contra a exigência de multa isolada, pois que, no presente caso, ela não foi constituída, em face da irretroatividade das disposições do art. 18 da MP n 2 135, de 30/10/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003. No processo citado pela recorrente são exigidas as multas isoladas decorrentes das compensações tratadas no Processo n 2 13502.720001/2006-69 e não neste. Em segundo lugar, convém informar que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUíMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão favorável transitada em julgado materialmente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às ações ajuizadas e às decisões proferidas antes de sua vigência; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e juros de mora, uma 3 . 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000269/2002-48 Brasília. , -1°) f, I 2 Os( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 Ivana Claudia Silva Castro Fls. 549 vez que sua conduta pautou-se em expressa determinação judicial e da inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença Duas empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saldas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da zIA Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: \\\ 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13007.00026912002-48 • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 E3ras iiia, Fls. 550 Ivana Cláudia Silva Castro 1.../ "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (grifos acrescidos) Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4R Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: - "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI conto abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o ,55' 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n 2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRnstINTE,. Processo n° 13007.000269/2002-48 CONFERE COMO ORGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 Brasília, .19 / 1 2 1 OX Fls. 551 !varia Cláudia Silva Castro 1-1 Mat. Sia e 92136 trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001)". Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim corno também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. . \à, 9 MF - f GODECTRÍBU! J.UINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília_ 0)‘Processo n° 13007.000269/2002-48 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 lvana Claudia Silva Castro 1,, Mat. Siape 92136 Fls. 552 5 — Das demais alegações Alega a recorrente que o direito de creditamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." • De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Quanto à alegação de que teria havido coisa julgada material, concluiu a Procuradoria da Fazenda Nacional que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação nos autos de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 05 de novembro de 2008. 41I Vt", AI TO n , I e, zEp ER 10 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001242/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO, NÃO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO - Confissão tácita da falta, pelo silêncio quanto ao fato denunciado, com alegações limitadas à exigência dos juros de mora, por pretensa violação ao art. 192, § 3 da Constituição Federal. Eficácia na dependência da edição de Lei Complementar ainda não concretizada. Multa do art. 364, inciso II do RIPI/82. Reduzida para 75%, ex vi da superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09275
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Eficácia na dependência da edição de Lei Complementar ainda não concretizada. Multa do art. 364, inciso II do RIPI/82. Reduzida para 75%, ex vi, da superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 45. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTEFATOS DE COUROS SILVERSTAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. 1 Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 Á/ )1Plin9e . -. l4árdi/ JInieder de Limaelf ,i ' te iG (.411, , , / likk.. Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, !Antonio Sinhiti Myasava e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/GB/ 1 6b5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ji Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 Recurso : 100.140 Recorrente : ARTEFATOS DE COUROS SILVERSTAR RELATÓRIO Foi exigido da empresa acima identificada, em face dos fatos descritos em anexo ao auto de infração, o crédito tributário decorrente de Imposto sobre Produtos Industrializados escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, relativo ao período de abril de 1992 a junho de 1996 e não recolhido à Fazenda Nacional, tudo conforme documentação acostada aos autos (notas fiscais, cópias de fls. do livro Registro de Apuração e outros). O crédito tributário decorrente tem a sua exigência formalizada no auto de infração de fls. 39, com discriminação dos valores componentes, imposto, juros de mora e multa proporcional do art. 364, inciso II do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182), com intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, na qual, o autuado, sem qualquer contestação quanto ao valor do imposto e o seu não recolhimento, limita-se a contestar os juros, que considera abusivos, como postos na autuação. Faz um histórico dessa questão dos juros, menciona a súmula n. 596 do STF, a qual entende não mais aplicável o art. 192, § 3 0 da Constituição Federal, lembrando o julgamento da ADIN n° 04, onde o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o dispositivo não era auto- aplicável e mencionando que tal decisão, repetida em inúmeros julgados, torna inviável o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação de juros maiores do que 12% ao ano. Cita também jurisprudência do Tribunal de alçada do Rio Grande do Sul, que considera que a Lei n° 4.595/64 não revogou o Decreto n° 22.626/33 (Lei da Usura). A decisão recorrida se fundamenta no parecer da assessoria do órgão julgador, nos termos em que transcrevo e leio, para esclarecimento do Colegiado, e pela sua oportunidade: "Primeiramente, cumpre observar que não foi impugnada a infração de que trata o Auto de Infração, qual seja, o não-recolhimento dos débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados registrados na sua escrituração contábil, nos / 2 .9 o. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nop, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 períodos indicados, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI. 4.1. Desse modo, preclusa qualquer alegação posterior a esta decisão no tocante à matéria, conforme descrita no Item 1 do Auto de Infração, fazendo o lançamento, quanto ao fato, coisa julgada para a Administração, desde o momento em que transcorrido o prazo de impugnação. 5. Em segundo lugar, registre-se que a empresa já foi autuada pelo mesmo fato, além do aproveitamento indevido de créditos decorrentes de notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas comprovadamente inexistentes, conforme consta do Processo Administrativo n° 11020.001008/92-27, o qual, no entanto, encontra-se em tramitação, nele não havendo ainda decisão transitada em julgado. 6. Quanto à aplicação do art. 192 da Constituição Federal, sobre a limitação dos juros em 12% ao ano, como mencionado pela própria defesa, o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal está assentado no sentido de que o dispositivo constitucional mencionado não é auto-aplicável, conforme se observa na recente jurisprudência exarada, dentre outros julgados, no Recurso Extraordinário n° 194.044-1, Relator o Min. limar Galvão (Diário de Justiça-I, de 01-07-1996): O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n° 4, entendeu, por expressiva maioria, que a norma inscrita no § 3 0 do art. 192 da Constituição Federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regulará o sistemafinanceiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. 6.1. De ser aqui transcrito, a propósito, o Enunciado n° 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, mencionado pelo próprio contribuinte, no sentido de que as limitações do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam a instituições públicas: SÚMULA 596. As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. 6.2. Esclareça-se, além disso, que não tem aplicação ao caso o limite constitucional de juros de 12% ao ano, porque o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da C.F. refere-se a juros remuneratórios pela concessão de créditos, 3 • - i:411. • tá MINISTÉRIO DA FAZENDA "tiè» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 diferentemente dos juros moratórios pela concessão de créditos, diferentemente dos juros moratórios pela inadimplência de débitos fiscais. 7. Com relação ao pedido de fls. 46/53, conquanto nada tenha sido alegado a respeito pelo contribuinte, cabe referir que o mesmo não configura denúncia espontânea, conforme examinado a seguir, e, para obter o parcelamento do seu débito, se o desejar, o contribuinte deverá solicitá-lo tendo por base os valores consignados na presente autuação, e não apenas sobre o valor do débito original, uma vez que, ao fazer o pedido de parcelamento, encontrava-se sob fiscalização, conforme se observa na redação do art. 138 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 7.1. O Decreto n° 70.235/72, mensurando temporalmente a questão da esponteneidade, o fez nos seguintes termos: Art. 7°. O procedimentofíscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. §1°. O início do procedimento exclui a expontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. §2°. Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 7.2. Embora não haja nos autos outros documentos fiscais escritos no período decorrido entre o início da fiscalização e a data do l parcelamento, 4 // 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SgN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ícs," Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 quando já decorridos mais de sessenta dias do primeiro ato escrito, não pode o mero pedido de parcelamento sobre valores originais do débito ser tomado a título de denúncia espontânea, pelas razões acima expostas e uma vez que sobre o débito incidiriam acréscimos legais a serem quantificados, nos termos do art. 109 do Regulamento do IPI e como se observa da jurisprudência já emanada no Enunciado n° 208 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos: StIMUL4 208 TFR - A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. 7.3. Desse modo, de ser desconsiderado o pedido formulado a fls. 46 a 53, seja porque efetuado durante procedimento fiscal que resultou na presente autuação, seja porque contém débitos autuados no Processo Administrativo n° 11020.001008/92-27, seja, enfim, porque, ao impugnar a presente autuação, o contribuinte não levantou a questão. 7.4. No entanto, mesmo após o julgamento de sua impugnação, é facultado ao contribuinte reduzir a multa imposta em 30%, efetuando o pagamento no prazo para recurso desta decisão, ou em 20%, se no mesmo prazo requerer o seu parcelamento, conforme disposto na Lei n° 8.383/91, art. 60, caput e § 1 0 e, ainda, no art. 385, II do RIPI182, fundado na Lei n° 4.502/64, art. 79 e Decreto-lei no 34/66, art. 20, alt. 2P." Aprovando o mencionado parecer, a decisão recorrida julgou procedente a exigência, em todos os seus termos. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme resumimos. Comentando os fundamentos da referida decisão, diz que, partindo-se do raciocínio de que a norma do art. 192, § 3 0 da Constituição Federal só seria aplicável para as concessões de crédito, pelo mesmo raciocínio, fácil é de concluir-se que a liberação das taxas de juros, nos termos da Súmula 596, do STF, também só se aplicaria às "instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Depois de novamente transcrever a referida Súmula, pergunta qual seria o dispositivo constitucional aplicável aos juros cobrados pela Fazenda Nacional e' pelo Fisco em geral, uma vez que não estaria a mesma vinculada a norma do art. 192, § 3 0 da Constituição Federal e, a liberação da Súmula 596 também não se aplica aos juros moratórios pela "inadimplência de débitos fiscais", indaga o recorrente. Diz que o raciocínio da autoridade julgadora singular é tão ' distorcido que efetuou a leitura da súmula até o ponto onde interessava a Fazenda Nacional, ou seja, de que a 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 limitação não se aplicaria às instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Alega que,com relação ao processo ainda sem decisão transitada em julgado, diz que sua menção é totalmente inoportuna e irrelevante, vez que não poderia influenciar na solução do presente processo. Ante o exposto, requer seja reformada a decisão de la. instãncia, declarando-se nulo o Auto de Infração atacado e cancelando-se sua aplicação. Em contra-razões, pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, cujo pronunciamento leio, reservando, todavia, sua transcrição para parte integrante e substancial de nosso voto, em face da sua inteira propriedade. É o relatório. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ge0 _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, transcrevo a seguir as contra-razões do douto Procurador da Fazenda Naciona, de fls. 239/241: "Inconformada com a DECISÃO DRJ/DIPEC N.O 05/067/96, datada de 23.9.95, a recorrente interpôs os recursos de folhas 234 a 236, atacando o decisum relativamente ao percentual de juros de mora que lhe é exigido, incidente sobre Imposto sobre Produtos Industrializados que deixou de ser recolhido entre 04/92 a 06/92, apurado que foi em sua escrita fiscal, mas não declarado em DCTF, pelo que tido como não lançado e sujeito à multa do artigo 364, inciso II, do RIPI/82. A matéria trazida a reexame - comportando decisão sobre constitucionalidade das leis - é daqueles que refogem da competência da autoridade administrativa. Assim decidir sobre aplicação ou não de uma lei, vigente e eficaz, consabido que é, não cabe à autoridade administrativa questionamento, pois tem o dever de fazê-lo. Em decorrência, as taxas de juros estabelecidas na legislação de regência para incidirem sobre tributos em atraso, enquanto vigentes e eficazes não podem deixar de ser aplicadas pela mesma autoridade, ao entendimento de serem inconstitucionais ou injustas, porquanto a ela, autoridade, 'cabe-lhe exata obediência. De qualquer forma, nosso Poder Judiciário tem decidido, quando questionada a constitucionalidade da Taxa Referencial - também taxa de juros incidente sobre tributos e contribuiçõs sociais em atraso e que excedia a taxa de 12% (doze por cento), no período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991, sua plena conformação com a Carta Maior. No processo' de embargos à execução n° 94.1500948-9, a exemplo, decidiu o ilustre magistrado, referindo-se à aplicação da TRD, como juros, Exmo. Sr. Dr. Jorge A. Maurique, DD. Juiz Federal, que.. "...a pena moratória decorrente do atraso no pagamento é perfeitamente admitida, sendo legítima sua aplicação, já que o que se busca com tal imposição é desestimular o contribuinte remisso." A legislação relativa aos juros de mora incidente sobre o IPI não recolhido pela recorrente, com vencimento originário compreendido no período 15.5.92 a 7 ,//g c. -1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA s.?=11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 28.12.95 , estâ demonstrada à folha 37 e, como se sabe, nenhum dos dispositivos lá mencionados foi subtraídos do mundo jurídico ou destituído de eficácia. Vale acrescer-se que, efetivamente, a norma da Carta Política que limita os juros moratórias a 12% ao ano não é auto-aplicável, como tem decidido nosso Pretório Excelso. Ainda, que a interpretação dada à Súmula 596 daquela Egrégia Corte, pela recorrente, ao que se extrai, parece incluir a Fazenda Nacional como... instituição pública que integra o sistema financeiro nacional..., o que temos como um equivoco (sic!) da parte, data venia. De todo pertinente, ainda, se transcreva a Ementa do STF, relativa ao Recurso Extraordinário n° 163.069, tendo como Relator o Eminente Ministro Celso de Mello, onde restou decidido que a taxa de juros legais de 12% ao ano, prevista da nossa Carta Política, não é auto-aplicável, necessitando da "Mterpositio legislatoris" para que sua eficácia , até então limitada, produza consequências em sua plenitude. Não tendo se materializado o ato legislativo necessário àquela, é inviável pretende-se a observância do limite estabelecido no artigo 192, parágrafo terceiro da Carta Maior. Assim se pronunciou aquela Corte: "JUROS LEGAIS - EFICÁCIA - LEI COMPLEMENTAR Taxa de juros legais-Limite fixado em 12 % a.a. (CF 192, Parágrafo Terceiro). Norma Constitucional de eficácia limitada. impossibilidade de sua aplicação imediata. Necessidade de edição da Lei Complementar exigida pelo texto constitucional. A questão do gradualisnzo eficacial das normas constitucionais. Aplicabilidade da legislação anterior à CF/88. Recurso extraordinário conhecido e provido." Como se vê, não há impedimento legal a previsão dos juros fixados na forma das leis descritas à folha 37 destes autos administrativos, posto que o limite constitucional de 12% não é norma "self-executing" ou, na expressão de Rui Barbosa, citada no corpo do acórdão susomencionado, norma bastante em si mesma. Ao agente público - insista-se - não cabe perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da "injustiça" dos 8 / u- n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P 415; 094 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal, refoge à órbita da Administração, para se inserir na estrita competência do Poder Judiciário. A "vontade" do Administrador é a "vontade" da lei. E se a sua ação - que há de decorrer sempre de império legal - no entendimento do cidadão/contribuinte, vier a ferir-lhe direitos, cabe a este submeter sua inconformidade ao Judiciário. No que diz respeito ao pedido de parcelamento é consabido que tal não se tipifica como denúncia espontânea, tal como assentado em lei e jurisprudência sumulada. Destarte, não pode prosperar o recurso, devendo ser o mesmo inacolhido, mantendo-se a decisão administrativa fustigada. ISTO POSTO, e com fulcro, ainda, na própria decisão recorrida, a cujos termos se reporta, espera e requer a Fazenda Nacional que os Excelentíssimos Senhores Conselheiros, conhecendo do recurso, decretem o seu improvimento, para o efeito de manter inalterada a decisão atacada, com vistas à produção dos jurídicos e legais efeitos dela decorrentes, por ser medida que se ajusta à lei. Termos em que pede e espera deferimento." Nos termos do pronunciamento transcrito, mas considerando também a superveniência da Lei n° 9.430/96 (art. 45), voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir para 75% a multa proporcional. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 1/\S 0_414 , / / / OSWALDO TANCREDO DE 017 9

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Numero do processo: 13054.000059/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF. Entrega no prazo, através de CGC cancelado pela Receita Federal sem notificação ao contribuinte. Validade. Tempestividade que se reconhece, independentemente da data da renovada entrega, feita com o novo número do CGC. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04563
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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O. U. r3•1 / OZ i?ikg É c - - , - ________ 4,, 3 5Pk"....08 '''.4.1*!\t 4k.'1415 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.054-000.059/91-43 mias Sesdode 24 de outubro cip 19 91 ACORDA() N.° 202-04.563 Recurso n.° 87.365 Recorrente VARIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRENTES LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. DCTF. Entrega no prazo, através de CGC cancelado pe la Receita Federal sem notificação ao contribuinte. Validade. Tempestividade que se reconhece, indepen- dentemente da data da renovada entrega, feita com o novo número do CGC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORREN_._ TES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Sess ./6;s, em 24 de g ibro de 1991. 4 1 4 /,_, wOr -- ti? HELVIO E - wr:: De BARCELL8/ - PRE /ENTE 40/!!1d7,f) AC n 'IA DE .OURD :;j(12 GUE "ELATORA \.. N, •w Iw„..--../ JOSÉ , 'LOS BE ALME r D n LEMOS - PRFN VISTA EM SE SÃO DE '2 2 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OS CAR LUIS DE MORAIS, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT - DE ALVARENGA (Suplente). -02- . . -5 34, - iw4kok 41 CO 4",Ãw- smdmnw, '0~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo N213 054 _ 000.059/91-43 i 87.365 1 1 Recurso N-Q: 202 - 04.563 Acordão N141: Recorrente: VARIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CORRENTES LTDA. RELATURIO Multada pela entrega de varias DCTFs fora do prazo, a re- corrente impugnou a imposição da muita em relação apenas aquelas re- . lativas aos meses de janeiro a dezembro de 1.987, que teriam sido Entregues no prazo. Alega ter descoberto por acaso, que o CGC que vinha utili- zando - 90.275.280/0001-33 - não tinha validade, pois teria sido cancelado pala Receita Federal, que o substituira pelo numero 02.993.483/0001-06, sem aviso ao contribuinte. Afirma que orientado pelo órgão da Receita, apresentou as DCTEs - Modelo II, pelo antigo CGC e reapresentou os mesmos documen- tos, no modelo 1 novamente, com o novo CGC, satisfeita assim a con tento a obrigação. Requereu o refazimento dos cálculos, ao que pare- ce, para o fim de serem computadas apenas as multas relativas a ou- tros periodos, que não esse de janeiro a dezembro de 1.987, objeto da defesa que apresentou. A impugnação foi julgada improcedente, sob fundamento de que as DCTFs Modelo I, preenchidas com o CGC 02.993.483/0001-06, re- lativas aos períodos de fevereiro a julho e dezembro de 37, foram entredues em 07.04.88 e aquelas relativas a janeiro, setembro e no- vembro de 1.987, foram entregues em 15.06.88, data que coincide com a data de apresentação do modelo II, com o CGC 90.275.280/0001-33, portanto fora do prazo. Irresignada, a recorrente interpbe recurso para este Cole- giado, anexando cópia das DCTF's às fls. 37/73, vindo os autos a este Segundo Conselho em 18.07.91. E o relatório. ! d,,i4.2 ,-- -segue- -03- sERvico p úeuco FEDERAL r32 Processo r19. 13.054-000.059/91-43 Acórdão rIP- 202-04.563 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA Acácia de Lourdes Rodrigues A impugnação foi rejeitada sob fundamento de que O contri- buinte não comprovara a entrega dos documentos no prazo. Entretanto, quando da interposição do recurso, o contribuinte trouxe ás fls. 37/48, cópias das 12 DCTEs relativas a janeiro a dezembro de 1.987, aparentemente entregues nos respectivos prazos. •• O Órgão da Receita não prestou qualquer esclareeimento-se bre a alegada mudança do número do primeiro COO sem comunicação ao contribuinte, que juntou á fl. 04, cópia do cartão respectivo, e á fl. 17, cópia da ficha de inscrição. Ante O silencio do hrgão autuante, tenho'por verdadeira a informação do contribuinte quanto a falta de comunicação da mudança do número do CGC. Logo, não SE lhe poderá imputar OS ónus pela en- trega das DCTEs com o número do CGC invalidado, cumprindo ao fisco acata-ias, uma vez entredues no prazo. Por essas razbes, voto no sentido de dar provimento ao re- curso, para o fim de deconstituir a multa imposta á recorrente, tor- nando insubsistente a notificação de .fls. Sala das SessCes, 24 de outubro de 1.991. r - acácia de lourdes rodrguej

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