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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645361 #
Numero do processo: 10166.001918/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculade ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN,art 128) Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30017
Decisão: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento quanto ao tributo, vencido o conselheiro Manoel D’Assunção Ferreira Gomes que excluía a penalidade.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. IP 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO — A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN, art. 128). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria 49, de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'A.ssunção Ferreira Gomes que excluía a penalidade. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 .10 - O LANDA COSTA P sidente 1 5 ABR 2002 ....-___ Nei TON BARiT Iak,,Z5 oc97--. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 — _ _ . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi constituída pela Lei n.° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 3 0 - VIII, a isenção dos 1111 tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, delegando todos os poderes, inclusive de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias, relativamente ao imóvel rural denominado "FAZENDA MARIANA", com área de 322,60 ha., registro SRF n." 5588197-1, de sua propriedade. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.979,72, decorrente do imposto ITR (R$ 731,64), juros de mora (R$ 548,73), multa proporcional (R$ 603,82), contribuição para a CNA (R$ 66,89), contribuição para a CONTAG (R$ 5,43), contribuição para o SENAR (R$ 22,28) e taxa de cadastro (R$ 0,92). o A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos resumidamente expendidos, quais sejam: • Nulidade do Auto de Infração por caracterização de cerceamento de defesa, eis que foi violado o art. 5" , LV CF/88; • Nulidade pela ausência de número e data no Auto de Infração e insuficiência de outros elementos tais como localização c denominação da propriedade, que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários Ars constantes de um só processo, desmembrado a posteriori; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 • Nulidade em decorrência da eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal, que definiu como sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; • Nulidade motivada pela preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, eis que o procedimento fere dispositivos do CTN (arts. 29 e 31), da Lei do ITR n.° 8.847/94 (arts. 1° e 2°) e da Lei 5.861/72 (art. 3° - VIII), instituidora da TERRACAP; • Nulidade pela existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes; • Nulidade em razão das informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 23, a partir do texto da Lei n.° 5.861/72. O Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal. • Em Decisão DRJ n.° 759/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 07), fato esse que não resultou em prejuízo para o contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 Ementa: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de quaisquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. • Entende o julgador que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Logo, agiu com acerto a autuante ao eleger o proprietário do imóvel rural como o sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulnerando dispositivo legal. Argúi a defendente que o arrendatário ou concessionário de uso de terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter a posse do imóvel e também a responsabilidade por todos os tributos. O julgador considera que o bem público não é suscetível de posse, apenas a sua ocupação tolerada ou permitida. Prejudicada a assertiva motivo do embate. Por outro lado a convenção firmada entre a administradora dos imóveis • rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários não podem contrariar o art. 123, do CTN. Finalmente, entende que a Lei 5.861/72, art. 30 - VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como, de posse ou uso por terceiros a qualquer título, porém, não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fls.46/60, reiterando toda a argumentação lê,..expendida na inicial e, fazendo colação nos autos, para discussão, insere um novo tema denominado "PRESCRIÇÃO", não oferecido à apreciação do julgador singular. Pleiteia o provimento do recurso e que seja declarada a nulidade do Auto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 de Infração ante os fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa e, quanto o mérito, a reforma da decisão singular. É o relatório. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 70.235/72, art., 29 - capta, estabelece a livre convicção do julgador no que concerne à apreciação de provas. O laudo técnico é o instrumento utilizado para viabilizar esse intento. • O Recurso não merece ser provido... O cerne do conflito versa sobre o direito ao usufruto da isenção pelo recorrente e sobre a eleição da referida empresa como contribuinte do ITR. Responsável pela elaboração da DITR/93 e recolhimento do respectivo imposto e contribuições acessórias, a recorrente não apresentou a declaração relativamente ao imóvel rural denominado "DF 130 KM 55", com área de 209,30 ha., registro SRF 11.0 5588176-9, de sua propriedade. A defendente argúi em seu favor a exoneração da referida exigência com fundamento na Lei 5861/72, art. 3 0 - VIII, que a isenta de impostos da União e do Distrito Federal, e na Lei 5.172/66, arts. 29 e 31, que define o fato gerador e o contribuinte do referido tributo. • É instaurado o litígio administrativo através da impugnação oferecida nos autos, pleiteando-se a nulidade do lançamento por conter vícios, sob a égide do cerceamento de defesa previsto na CF/88, art. 5 0 -LV; ausência de número e data no Auto de Infração, bem como, de informações sobre a localização e denominação da propriedade que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Outrossim, a recorrente defende a tese da ocupação consentida através de contrato, ou seja, que o ingresso na terra de sua propriedade deu-se mediante a assinatura de contrato de arrendamento ou de concessão de uso e, desde então, o ocupante passou a obter a posse juntamente com a responsabilidade de todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei 5.172/66 e no artigo 2° da Lei 8.847/94. (destaquei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 Preliminarmente, registre-se a improcedência da nulidade prevista na CF/88, art. 5 0 - LV, eis que a recorrente ofereceu tanto a sua impugnação quanto o recurso voluntário, tendo em ambos os casos o amplo direito de defesa, cujos elementos contidos nos autos, ou seja, as relações das áreas administrativas, nas quais constam os dados do imóvel em tela, foram fornecidos pela Fundação Zoobotânica/DF, administradora do referido imóvel consoante o Termo de Convênio n.° 35/98. Foi dado à interessada conhecimento de todos os elementos contidos no Auto de Infração, conforme informações constantes dos autos fornecidas pela própria autuada. Relativamente a inobservância de formalidades contidas no art. 10 • do Dec. 70.235/72, pela ausência da data e de número do Auto de Infração, dispõe o Decreto n.° 70.235/72, artigos 59 e 60, verbis: "Art. 59 - São nulos: 1. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultar em prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." • Neste raciocínio, também improcede a argüição de nulidade em razão das informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Descabida, também, essa pretensão. Improcedente a alegação da existência de duplicidade de Autos de Infração para o mesmo imóvel, visto que, para cada um auto lavrado, constam a localização, a denominação, a área e a sua inscrição no sistema da Receita Federal. Não há dispositivo legal que impeça que a autuante após reunidos os elementos suficientes e necessários à caracterização da infração tributária, formalize os procedimentos fiscais na repartição de origem da Receita Federal, eis que os seus efeitos apenas terão eficácia após a ciência da outra parte interessada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 Alega a recorrente que o tributo que se pretende cobrar está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos de seu vencimento. Que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, enquanto que o vencimento do tributo cobrado, deu-se em 09/12/1993. Acerca deste tema deve ser invocada a Lei Complementar n.° 5.172/66, art. 173, inciso I, que contempla sobre a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De plano está descartada a hipótese de PRESCRIÇÃO do crédito tributário. Ademais, é inoportuna a apreciação dessa matéria, eis que precluiu o direito do recorrente, de acordo com o art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72. Ultrapassadas as preliminares de nulidade, é mister proceder-se à análise dos pontos objeto do mérito do litígio, quais sejam: a isenção argüida pela recorrente com fulcro na Lei n.° 5.861/72, art. 3° - VIII e a transferência da sua condição de contribuinte em relação ao ITR e contribuições para os ocupantes das terras públicas de sua propriedade. Decerto, a TERRACAP é uma Empresa Pública. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado (Cód. Civil, art. 16-1), criada por lei (CF, art. 37- XIX e XX), para a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contigência ou de conveniência administrativa (DL 200/67, art. 5°-III, com redação do DL 900/69 e Súmula 501 do STF). • É regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, portanto no âmbito do direito privado (CF, art. 173 § 1°), inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada, conforme demonstraremos adiante. Dispõe o § 2° do art. 173, CF/88, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado. (Destaquei). A essência do princípio da legitimidade é a eficácia da lei. A lei instituidora da TERRACAP não está revestida dessa condição por se contrapor à lei maior, ou seja, não poderia contemplar a isenção de tributos em oposição ao art. 173 da CF/88. Logo, descaracterizada está essa postulação pela recorrente, eis que aquela norma não pode ser aplicada in casu. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 Criada por Lei n.° 5.861/72, a TERRACAP integra a administração indireta do Governo do Distrito Federal, detentor de 51% do seu capital, pertencendo o saldo de 49% à União. Este referencial é utilizado como elemento de relevância pela defesa, não constituindo-se, porém, em informação de maior interesse à convicção deste julgador. Por outro lado, no seu artigo 3°, inciso VIII, a mencionada lei estabelece a exigência da tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. (Destaquei). Com fulcro no artigo supra mencionado, a recorrente defende que • a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade será daquele que fizer uso da terra, visto que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra fosse a que título fosse. Que o Fisco tomou o caminho equivocado ao entender que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento de ITR a terceiros por não revestirem a condição de sujeitos passivos. Considerando-se outras assertivas proferidas pela recorrente como sendo públicas as terras de propriedade da empresa epigrafada; Que as ocupações das terra rurais — públicas - da Recorrente, administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sempre tiveram como base texto legal, deu-se via contrato de concessão de uso ou arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente permitindo, inclusive, o penhor agrícola; Que os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel; Que as terras são destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços que pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; Há que se considerar também, que tais afirmações se contrapõem a outros dispositivos legais, não merecendo prosperar, eis que estão eivadas de vícios, senão vejamos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 Dispõe a Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 94. que é vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (sublinhei). A despeito da proibição mencionada neste artigo, abre-se um parêntese à excepcionalidade prevista em seu parágrafo único, in verbis: "Art. 94 - Parágrafo Único. Excepcionahn ente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando: • a) razões de segurança nacional o determinem; h) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem Inativo de posse pacifica e a justo titulo, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei." O mesmo mandamus através do seu artigo 10, estabelece que o Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa. experimentação, demonstração e fomento, visando o desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. (Sublinhei). Do texto legal citado, vê-se, no entanto, que a recorrente não se eenquadra de acordo com o contexto apresentado e que os seus procedimentos não condizem com aqueles adequados a serem praticados pelo Poder Público relativamente a terras públicas. Depreende-se, conceitualmente, que a empresa pública tem por finalidade a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, cabendo melhor o papel de administrar terras públicas em áreas rurais ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, através do desenvolvimento de uma política agrícola adequada nos termos da Lei 4.504/64. Corrobora com essa tese a recorrente ao inserir nos autos «Is. 58, penúltimo parágrafo) que as terras epigrafadas não possuem objeto econômico, mas puramente social. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 Incorreta a atitude da recorrente ao despender esforços para transferir a responsabilidade pelo pagamento de tributos a outrem. Se a lei de regência não dispõe sobre esse privilégio, o da preferência na eleição do contribuinte, não poderia um decreto local fazê-lo. Um outro requisito essencial para o usufruto da isenção, caso fosse considerada a lei instituidora da TERRACAP seria a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente, o que efetivamente não ocorre. Ao contrário, consta dos autos a expressa autorização de seu uso através de contrato, que de acordo com a lei mencionada é ilegal, quando tratar-se de terra pública. Logo, ao tratar-se de uma empresa cuja a sua constituição, • natureza jurídica, regimento e finalidade encontram-se definidos, já delimitados quanto ao espaço e alcance da abrangência da matéria em tela, estando descaracterizados os argumentos oferecidos para eximir-se da responsabilidade na condição de sujeito passivo da obrigação tributária induzindo a sua transferência a outrem, nada mais há que se avaliar quanto a este aspecto. Consequentemente, a argüição pela defendente sobre a incoerência da orientação ministrada, alegando a preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, sob a alegação de que tal procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n.° 8.847/94 — arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, instituidora da TERRACAP, também, torna-se inconsistente. Efetivamente, não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, que não revestirem a "condição de sujeitos passivos" do imposto. Resta apreciar-se o questionamento quanto ao acerto pela autuante, ratificado pela julgador singular quanto à eleição do contribuinte e à responsabilização pelo recolhimento do ITR193 e contribuições acessórias. A Carta Magna (CF/88) no capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, art. 155, § 2° - XII "a", remete à lei complementar, Lei 5.172/66 (CTN, art. 31), a definição dos contribuintes. Esta conceitua que " contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Do mesmo modo, a Lei 8.847/94, em seu art. 2°, retrata a verossimilhança do texto supra em destaque, sem supressão ou extensão, que enseje qualquer outra interpretação que não aquela manifesta pela autoridade administrativa constituinte do lançamento tributário. I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 A lei 14 . .0 :II o- . •- - I 'e seja no CTN art. 31 ou na Lei 8.847/94, art. 2°. Outrossim, por ocasião da constituição do crédito tributário pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, , identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). (sublinhei). O autuante laborou de acordo com a lei, conforme demonstrado, não descaracterizando o seu procedimento seja por falta ou por acréscimo. • Ademais, tratando-se de responsabilidade tributária, " a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (C'TN. art. 128). Como se constata, a Recorrente, também, não encontra-se revestida dessa condição, pois que já esclarecida. Conclui este relator pela inexistência de obstáculos no sentido de a recorrente, como empresa pública, responsabilizar-se pelo recolhimento do crédito tributário exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Ante a insubsistência das argüições de nulidade do Auto de Infração por preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos que prejudicassem a elaboração da defesa pela Recorrente e; Rejeitar as preliminares para, no mérito, julgar procedente a eleição do contriubuinte para fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, e 8 de outubro de 2001 )2TO IZ B)RÇOLI - Relator 12 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESl<Y-P-4H TERCEIRA CÂMARAktiss' Processo n.°: 10166.001918/00-38 Recurso n.° 122.370 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.017 Atenciosamente • Brasilia-DF, 19 de março de 2002 Joã da Costa Pr idente da Terceira Câmara 10‘i 0Ciente em: e 1P E hi/DE Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002538/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, com base nas Leis 7689/88, 7787/89, 7894/89 e 8147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 . Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/CAM1'0 GRANDE/MS RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, com base nas Leis 7689/88, 7787/89, 7894/89 e 8147/90, que foram declaradas • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 . Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. • Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 • MOACIYICELDE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Mil • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.590 ACÓRDÃO N° : 301-30.918 RECORRENTE : REFRIGERAÇÃO HORIZONTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ • RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL do período de setembro /89 a fevereiro de 92, no que excedeu a aliquota de 0,5%. • O pedido foi formalizado em 14 de junho de 1999. O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. • O pedido foi instruido com cópia dos DARFs dos recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT, sob o argumento de caducidade do pedido. Inconformada, a requerente interpôs recurso junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS A DRF de Julgamento de Campo Grande manteve o indeferimento do pedido, sob a justificativa de que estaria extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação, tendo havido apresentação de tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes, pelo contribuinte. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.590 ACÓRDÃO N° : 301-30.918 VOTO • O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. 111 O prazo qüinqüenal de repetição do indébito, portanto, tem seu inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. • A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3 •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.590 ACÓRDÃO N° : 301-30.918 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem inicio na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar, conta a partir da data do fato gerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.318-DF; Relator: Ministra Eliana Caltnon; j. 04.12.01) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66 — LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 — Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 — A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se • da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 — A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5' Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 — Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.590 ACÓRDÃO N° : 301-30.918 configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 — Agravo regimental."(AgRg/AG n° 3116871SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado no DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o • pedido de restituição tem inicio a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por de-cisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. mi. da. 60 T Do TRF da 3° R. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Maia — j. 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Canaã Veículos Ltda.; Remte: Juizo Federal da I° Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) Neste mesmo sentido são os julgados da 6° Turma do TRF — Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP • n° 477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proférida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei n° 8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP n°. 69.233/RN, rel. MM. César Asfor; RESP n°. 68.292-4/SC, Rel MM. Pádua Ribeiro, RESP n° 75.006/PR, Rel. MM. Pádua Ribeiro) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.590 ACÓRDÃO N° : 301-30.918 A decisão do colendo STF, proferida no RE n°. 148754/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. omissis (STJ- 1'. T., RESP 477.867-BA; rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u.-DJU, Seção I, 14/3/2003, p.136)" "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é .a data da declaração de • inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso. temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pois, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a prestação tributária e o momento da propositura da ação mandamental . A prescrição não atinge parcela a parcela, nos • casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." • (ROMS- 13170/SP — STJ 2a.T, rel. Min Paulo -Medina, j. 05/11/2002, v.u., DJ 12/05/2003) No caso, a primeira decisão do C.Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de alíquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. Sob outro argumento, porém chegando às mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o 6 C /".d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.590 • ACÓRDÃO N° : 301-30.918 • Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricionaVdecadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1°. do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo • contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei . que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de, cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864— r. T., j.03/09/2002 — DJ /02/12/2002, p. 293) • Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através, de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, II, reconheceu tal tributo como indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366 Recurso 119294 — Acórdão 202-14176; Recurso 118056- Acórdão n°. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/ I 04-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.590 ACÓRDÃO N° : 301-30.918 devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido, inclusive verificando a natureza jurídica da firma requerente para fins de qualificá-la como empresa comercial ou prestadora de serviços. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 MARCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora o o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.002538/99-61 Recurso n°: 125.590 o TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.918. Brasília-DF, 19 de março de 2004. Atenciosamente, 4" Otacílio Da k as Cartaxo Presidente da Pr eira Câmara Ciente em: a. Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007132/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - PROCESSO DECORRENTE - Caracterizada a decorrência processual, pela coincidência de períodos, bases de cálculo e sistemática de apuração da receita omitida, inclusive quanto à qualificação da multa em alguns períodos, é de se aplicar o princípio da decorrência processual, estendendo ao processo decorrente a decisão prolatada no principal, de IRPJ. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Luis Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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"4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.007132/2003-19 Recurso n.°. : 142.993 Matéria : PIS/PASEP - EXS.: 2002, 2004 Recorrente : COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.541 PIS - PROCESSO DECORRENTE - Caracterizada a decorrência processual, pela coincidência de períodos, bases de cálculo e sistemática de apuração da receita omitida, inclusive quanto à qualificação da multa em alguns períodos, é de se aplicar o principio da decorrência processual, estendendo ao processo decorrente a decisão prolatada no principal, de IRPJ. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselhein s Na ga oda."•ues Romero e Luis Alberto Bacelar Vidal Á / n 0 4h IS ' ES P . E P‘tti. 1.2 JO' CA LOS PASSf0 R á TOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. 10120.007132/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.541 Recurso n.°. : 142.993 Recorrente : COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. RELATÕRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMERCIAL GOMES E QUEIROZ LTDA., (Fls. 326 a 330), em 24.08.2004, contra a decisão da r Turma da DRJ em Brasília, DF, consubstanciada no Acórdão n° 10.132/2004 (fls. 310 a 318), que lhe foi cientificada conforme fls. 187, e que está assim ementada: *Assunto: Contribuição para o PlS/Pasep Período de apuração: 30/0412001 a 30/06/2003 Ementa; PROVA EMPRESTADA Não cabe a alegação de que fora meramente utilizada prova emprestada quando, do exame detalhado dos autos, observa-se que foram juntadas aos autos, quando da Fiscalização, cópias dos balancetes analíticos e dos livros de apuração do 1CMS fornecidos pelo próprio sujeito passivo. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONFISCO A alegação de que foram inobservados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de que se trata, no caso, de confisco não prosperam na esfera administrativa tendo em vista que, como tá afirmado, foge aos propósitos desse julgamento a análise da constitucionalidade das leis, mormente quando o sujeito passivo, em momento algum, aponta descompasso entre a apuração dos tributos devidos e a respectiva legislação de regência. DA IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA Não há que se conhecer de alegação de que foi declarada a imprestabilidade da escrita quando este fato não foi aventado durante a autuação fiscal. Ademais, não há que se falar em arbitramento de lucros em auto de infração de Contribuição para o PIS. DO INTUITO DE FRAUDE Evidencia-se o intuito de fraude quando o sok' • • -ssivo não apresenta nenhuma razão, de fato ou de direito, • :ta vir aclarando para a Receita Federal apenas uma ínfima parcela - s receitas. Lançamento Procedente.* "yr • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . ti4z%r, j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.007132/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.541 O auto de infração, que exige o pagamento do PIS foi lavrado concomitantemente com outros dois, um relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — processo n° 10120-007130/2003-11, recurso n° 143002, e outro relativo a CSLL — processo n° 10120.007131/2003-66, recurso n° 142996. Esses três processos me foram distribuídos para relato, sendo que consta, ainda, no sistema Comprot do Ministério da Fazenda o processo n° 10120-007133/2003-55 de Cofins e atualmente na DRF de Goiânia, GO, e o processo n° 10120-007134/2003-08 de IRPJ e CSLL e atualmente na DRF de Goiânia, GO. Os três processos encaminhados a este Colegiado serão votados agora enquanto os dois outros, cuja decorrência somente pode ser atestada de posse dos processos, seguirão seu trâmite processual na forma em que tiverem encaminhamento. Estarei tratando o presente processo como decorrente daquele que exige o IRPJ, diante da constatação de que os períodos de apuração são os mesmos e as bases de cálculo exatamente as mesmas. É idêntico ainda, o método de apuração da receita omitida, tendo a impugnação, decisão de primeiro grau e recurso voluntário se assentado nas meãs razões, argumentos e provas. A semelhança com o principal se estabelece inclusive na qualificação da multa em parte dos períodos fiscalizados. Assim, é aceitável a aplicação do princípio da decorrência processual. Assim se apresenta o o para julgamento. É o relatório. 3 „„. • , - 1 t • • 1.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA, n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.007132/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.541 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Como no processo principal, o presente foi tempestivamente interposto e devidamente preparado, devendo ser conhecido. Conforme relatado, as circunstâncias materiais, doutrinárias e legais do presente processo é compatível com a sua conceituação de processo decorrente, mesmo tendo sido lavrado em separado, devendo, pela intima relação de causa e efeito que marca a decorrência processual, receber a mesma decisão prolatada no processo principal, ressalvado, é evidente, as características próprias do tributo, como aliquota e outros elementos diferenciados. Como no processo principal, voto por conhecer do recurso voluntário e afastar a qualificação da multa nos mesmos períodos, encaminhando o voto de maneira semelhante. Assim diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa nos quatro primeiro trimestres do período da autuação. Sala da- essões - • , em 22 de fevereiro de 2006. Á' JO / CA -(OS PASSUELL I/ 4 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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4643873 #
Numero do processo: 10120.005180/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O trabalho fiscal, consistente de revisão da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, efetua-se sem a manifestação do declarante, se não se faz necessário esclarecimentos acerca de algum ponto sobre o qual a fiscalização considere passível de explicações, sendo que essa desnecessidade não pode dar azo a argüição de nulidade, ao argumento de que teria havido cerceamento do direito de defesa. Mister ressaltar que a fase procedimental, que antecede a lavratura do auto de infração, é inquisitória, não sendo aberta ao contraditório, o qual somente é disponibilizado a partir da ciência do lançamento de ofício, oportunidade em que é instaurada a fase litigiosa do procedimento, se impugnado. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, no caso de lançamento suplementar, está dispensada a sua apresentação, em face do que dispõe o art. 11 – IV da Portaria SRF nº 1.265/99. NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Da leitura do Relatório que a instruiu (p. 3 do aresto recorrido – fls. 53 dos autos), não se vislumbra a existência da argüida alusão à juntada de novos documentos, efetuada posteriormente à impugnação, sendo improcedente tal alegação. IRPJ/CSL - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – REALIZAÇÃO. No caso sob exame, a única forma capaz de infirmar o lançamento de ofício seria a da apresentação dos documentos contábeis e fiscais exigidos pela legislação e desde que os registros ali contidos, ou mesmo a declaração anual de rendimentos, demonstrassem ser inexistente o valor do lucro inflacionário diferido que o originou.
Numero da decisão: 107-07361
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O trabalho fiscal, consistente de revisão da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, efetua-se sem a manifestação do declarante, se não se faz necessário esclarecimentos acerca de algum ponto sobre o qual a fiscalização considere passível de explicações, sendo que essa desnecessidade não pode dar azo a argüição de nulidade, ao argumento de que teria havido cerceamento do direito de defesa. Mister ressaltar que a fase procedimental, que antecede a lavratura do auto de infração, é inquisitória, não sendo aberta ao contraditório, o qual somente é disponibilizado a partir da ciência do lançamento de ofício, oportunidade em que é instaurada a fase litigiosa do procedimento, se impugnado. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, no caso de lançamento suplementar, está dispensada a sua apresentação, em face do que dispõe o art. 11 – IV da Portaria SRF nº 1.265/99. NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Da leitura do Relatório que a instruiu (p. 3 do aresto recorrido – fls. 53 dos autos), não se vislumbra a existência da argüida alusão à juntada de novos documentos, efetuada posteriormente à impugnação, sendo improcedente tal alegação. IRPJ/CSL - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – REALIZAÇÃO. No caso sob exame, a única forma capaz de infirmar o lançamento de ofício seria a da apresentação dos documentos contábeis e fiscais exigidos pela legislação e desde que os registros ali contidos, ou mesmo a declaração anual de rendimentos, demonstrassem ser inexistente o valor do lucro inflacionário diferido que o originou.

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Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA - DF Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.361 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFICIO. O trabalho fiscal, consistente de revisão da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, efetua-se sem a manifestação do declarante, se não se faz necessário esclarecimentos acerca de algum ponto sobre o qual a fiscalização considere passível de explicações, sendo que essa desnecessidade não pode dar azo a argüição de nulidade, ao argumento de que teria havido cerceamento do direito de defesa. Mister ressaltar que a fase procedimental, que antecede a lavratura do auto de infração, é inquisitória, não sendo aberta ao contraditório, o qual somente é disponibilizado a partir da ciência do lançamento de ofício, oportunidade em que é instaurada a fase litigiosa do procedimento, se impugnado. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, no caso de lançamento suplementar, está dispensada a sua apresentação, em face do que dispõe o art. 11 — IV da Portaria SRF n° 1.265/99. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Da leitura do Relatório que a instruiu (p. 3 do aresto recorrido — fls. 53 dos autos), não se vislumbra a existência da argüida alusão à juntada de novos documentos, efetuada posteriormente à impugnação, sendo improcedente tal alegação. IRPJ/CSL - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — REALIZAÇÃO. No caso sob exame, a única forma capaz de infirmar o lançamento de ofício seria a da apresentação dos documentos contábeis e fiscais exigidos pela legislação e desde que os registros ali contidos, ou mesmo a declaração anual de rendimentos, demonstrassem ser inexistente o valor do lucro inflacionário diferido que o originou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 10120.00518012001-01 Acórdão n° :107-07.361 JOSÉ CLÓVIS ALVES PRESIDENTE or, FRANCIS' • DE LE- RIBEIRO DE QUEIROZ RELATO' FORMALIZADO EM: Q7 NON/ 2003 • .._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10120.005180/2001-01 Acórdão n° :107-07.361 Recurso n° : 130.608 Recorrente : CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, requerida através da Resolução n° 107-0.424, sessão de 16/10/2002, desta Câmara, acostada às fls. 93/99 dos presentes autos, cujo Relatório, de minha lavra, adoto e leio em plenário para conhecimento do Colegiado. Naquela assentada, o Colegiado converteu o julgamento em diligência, "para que sejam verificados os registros do saldo credor da diferença IPC/BTNF no livro Diário e no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR utilizados pela recorrente, informado na Declaração de Rendimentos do IRPJ do período-base de 1991, exercício de 1992, anexando aos autos cópia dessa DIRPJ; cópia do referido livro Diário, da parte em que citados registros tenham sido efetuados, e cópia do LALUR — partes A e B, dos anos de 1993 a 1998». Através do "TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO FISCAL N° 01", às fls. 105, a autoridade de fiscalização intimou a diligenciada para que apresentasse os seguintes documentos: "a) fotocópia do LALUR onde retrata a apuração do Lucro Real dos anos calendários de 1989 a 1995; b) fotocópia das Declarações do Imposto de Renda dos Exercícios de: - 1990/89; - 1991/90; - 1992/91; 1993/92, - 1995/94," Em resposta à intimação supra, a diligenciada encaminhou o expediente de fls. 107, no qual informa não mais dispor da supracitada documentação, porquanto "amparada no art 37 da Lei n° 9.430/96, consolidado no art. 264 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99) c./c art. 150 do CTN (Lei n°5.172/66) é costume desta empresa a 3 Processo n° : 10120.005180/2001-01 Acórdão n° :107-07.361 guarda de documentos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando opera a decadência do direito do Fisco constituir créditos tributários." A fiscalização acostou aos autos cópia das DIRPJ dos anos-calendário . _ de 1991 (fls. 110/114) e 1992 (fls. 115/120), bem como de parte da DIRPJ do ano- calendário de 1993, extraída do sistema "CONSULTA DECLARAÇÕES IRPJ", da Receita Federal (fls. 121/122). Elaborou o Relatório de fls. 123, no qual acusa a declarada inexistência da sobredita documentação, aduzindo que conseguira a fotocópia das citadas DIRPJ, sendo que "Na declaração do IRPJ do exercício de 1992, ano base 1991, ANEXO A, Quadro 04, Linha 28 (Saldo da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF, Lei n° 8.200/91, art. 3°), consta declarado a origem do Lucro Inflacionário que a contribuinte alega não existir'', e que, "O referido valor aparece, também, declarado na declaração do IRPJ do exercício seguinte: 1993, ano calendário 1992, ANEXO A, Quadro 04, Linha 28". É o Relatório. 'Resolução n° 107-0.424. p. 4. fls. 99 dos autos. 4 Processo n° : 10120.005180/2001-01 Acórdão n° :107-07.361 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Iniciemos pela apreciação das preliminares apresentadas pela recorrente. A primeira, diz respeito à nulidade do lançamento, baseada no fato de que o procedimento fiscal não teria observado o disposto no art. 904 do RIR/99, que disciplina os trabalhos de auditoria, bem como pelo fato de na ação fiscal não haver sido apresentado o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, instituído pela Portaria SRF n° 1.265/99. A esse respeito, entendo que a decisão recorrida demonstrou serem improcedentes tais alegações. De fato, o trabalho fiscal, consistente de revisão da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, efetuou-se sem que fosse necessária sua manifestação acerca de algum ponto sobre o qual a fiscalização considerasse passível de esclarecimentos. Faz-se mister ressaltar que a fase procedimental, que antecede a lavratura do auto de infração, é inquisitória, não sendo aberta ao contraditório, o qual somente é disponibilizado a partir da ciência do lançamento de ofício, oportunidade em que é instaurada a fase litigiosa do procedimento, se impugnado. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, igualmente se houve bem o órgão de julgamento de primeiro grau ao afirmar que o caso é de lançamento suplementar, estando, assim, dispensada a sua apresentação, em face do que dispõe o art. 11 — IV da Portaria SRF n° 1.265/99. Rejeito, pois, essa preliminar de nulidade do lançamento. Processo n° :10120.005180/2001-01 Acórdão n° :107-07.361 A outra preliminar trazida pela recorrente argúi a nulidade da decisão recorrida, em face de constar "do relatório de julgamento"' terem sido acostados documentos aos autos, posteriormente à impugnação, sem que lhe tenha sido reaberto - o prazo para manifestar-se a respeito, caracterizando cerceamento do seu direito de defesa. Da cuidadosa leitura do referido Relatório (p. 3 do aresto recorrido — fls. 53 dos autos), o qual compreende apenas seis parágrafos, não consegui localizar a argüida alusão à juntada dos novos documentos, que teria sido efetuada posteriormente à impugnação. Dessa forma, considero que igualmente esta argumentação não deve prosperar. Ademais, é de se admitir que a única forma capaz de infirmar o lançamento seria a da apresentação dos elementos requeridos na diligência realizada pela fiscalização, a pedido deste Colegiado, desde que os registros contábeis e fiscais ali contidos, ou mesmo a declaração anual de rendimentos do ano-calendário de 1991, exercício 1992 e seguintes, demonstrassem ser inexistente o valor do lucro inflacionário diferido, originado do saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido, existente em 31/12/92, que originou o lançamento em questão. E a negativa quanto à apresentação desses elementos, independentemente do motivo que a tenha ensejado, foi peremptória, consoante expediente de fls. 107. Verifica-se, portanto, que a questão básica diz respeito à alegada inexistência do lucro inflacionário originado do saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido, constante do "Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI)" de fls. 09, para efeito de se verificar a procedência do prejuízo fiscal compensável em períodos futuros. Qvi Recurso Voluntário. p. 13. item 2.21 — fls. 82 dos autos. 6 Processo n° :10120.005180/2001-01 Acórdão n° : 107-07.361 A diligência requerida por este Colegiado não pôde ser integralmente cumprida, em face de não terem sido apresentados os livros da escrituração contábil/fiscal em que os registros e controles correspondentes estariam consignados. Entretanto, o Relatório elaborado pela autoridade fiscal diligenciante foi decisivo ao indicar que "Na declaração do IRPJ do exercício de 1992, ano base 1991, ANEXO A, Quadro 04, Linha 28 (Saldo da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF, Lei n° 8.200/91, art. 3°), consta declarado a origem do Lucro Inflacionário que a contribuinte alega não existir", (fls. 113-v) e que, "O referido valor aparece, também, declarado na declaração do IRPJ do exercício seguinte: 1993, ano calendário 1992, ANEXO A, Quadro 04, Linha 28" (fls. 117-v), não logrando a diligenciada lançar qualquer dúvida sobre a autenticidade das referidas declarações de rendimentos, tampouco sobre os valores que declarara quando do seu preenchimento, o que mostra ser improcedente a alegação de que o lançamento não estaria comprovado quanto à sua real procedência, fato que afasta a aventada hipótese de contrariedade ao art. 90 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. A decisão prolatada quanto ao presente lançamento de oficio, dito principal, aplica-se ao decorrente, referente à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, face à identidade e à intima relação de causa e efeito existentes entre eles. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. • FRANCISCO "E SALES - !BEIRO DE QUEIROZ 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011517/2002-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Comprovada de forma inequívoca a origem dos recursos depositados na conta corrente, fica afastada a presunção legal de omissão de rendimentos. Eventuais considerações sobre a natureza ou as razões dos depósitos só são relevantes para eventual lançamento com base em legislação específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Eventuais considerações sobre a natureza ou as razões dos depósitos só são relevantes para eventual lançamento com base em legislação especifica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE PESSOA DE MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 301~RO PA Pek.m/L ' 11? °J."'ED LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: j 5 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. m.f*,45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;y7V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mz:-,r-g> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 Recurso n°. : 139.518 Recorrente : DENISE PESSOA DE MELO RELATÓRIO DENISE PESSOA DE MELO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 096.957.701-00, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 297/321, prolatada pela DRJ/BRASÍLIA-DF recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 327/375. Auto de Infração Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 03/14 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 115.600,36, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/07/2002. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, cujas origens dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. 2 wkSt; 1-•.":<"fr..:•--1:e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 183/244, com as alegações a seguir resumidas. Preliminares: 1) Nulidade, por incompetência do AFRF autuante por descumprimento da Portaria n° 1.265/99 — sustenta a Recorrente que tanto o PMF de n° 0110100 2001 00093 1 quanto ao MPF-C foram lavrados pelo mesmo AFRF e que estes últimos só foram cientificados à Impugnante, via postal, após esgotado o prazo de validade do PMF original logos os MPF-C eram na verdade novos MPF e, nesse caso, não poderiam ser cumpridos pelo mesmo Auditor Fiscal, tudo isso em obediência ao parágrafo único da Portaria n° 1.265/99. 2) Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e cerceamento de direito de defesa — Afirma a Impugnante que a fiscalização enviou correspondência ao UNIBANCO solicitando informações sigilosas das contas mantidas pela impugnante naquela instituição financeira e que não poderia obter tais informações sem autorização judicial. Ademais, a fiscalização não teria lhe dado conhecimento da quebra do sigilo fiscal e que, diante de requerimento seu com pedido de informações sobre como foram obtidas as informações, o fundamento do pedido, quem autorizou a quebra do sigilo, quais as informações obtidas, além do pedido de fornecimento de cópias dos documentos obtidos, não recebeu resposta. Tal omissão caracterizaria cerceamento e direito de defesa. 3) Violação do artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal — Afirma a Contribuinte que o lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos antes da vigência da 3 1#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA'•ab.k.-”.1: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementa n° 105, de 2001 e foram praticados sob a égide da Lei n° 9.311, de 1996 que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição de créditos relativos a outros tributos e contribuições, assim, os fatos estavam perfeitos e acabados quando da vigência da nova legislação, que não poderia retroagir para alcança-los. Mérito 1) Da presunção legal estabelecida pelo artigo 142 do CTN — Sustenta a Impetrante que ao utilizar os depósitos bancários como base do lançamento, a autoridade lançadora estaria elastecendo indevidamente o conceito de renda, eis que os depósitos bancários, por si só, não caracterizam a renda ou variação patrimonial, nos termos definidos - no art. 43 do Código Tributário Nacional. 2)Da utilização indevida das presunções — Afirma a Impetrante que, embora exista a possibilidade de se utilizar extratos bancários pra aferir a renda dos contribuinte, é pacífico o entendimento de que é ilegítimo o lançamento de oficio do imposto de renda tomando-se como renda a simples existência de depósitos bancários sem sequer se atentar às atividades exercidas pelos contribuintes e sem diligenciar com o intuito de se apurar renda presumida pelo uso de sinal exterior de riqueza. 3)Da não aplicação da presunção legal do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996 em relação ao ano-calendário de 1997— Afirma a impetrante que não foi observada a regra do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, segundo a qual devem ser desprezados os depósitos de valor individual inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu total não ultrapasse a R$ 80.000,00. 4 .,40'4C44 Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:24: I," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 4) Das justificativas para os depósitos bancários — sobre a origem dos depósitos, a Impetrante alega, em síntese, - que está construindo imóvel em sociedade com Carlos Augusto Campaneda (cunhado), lsabela Pessoa de Melo Campaneda (irmã) e Ivan Carlos Machado Aragão (companheiro) e que os recursos para aplicação na obra eram centralizados na conta n° 205266-5 de sua titularidade; - que os depósitos nos valores de R$ 100.000,00, em 10/03/1998 refere-se a cheques emitidos por empresas pertencentes à própria Autuada e a pessoas de sua família e cujos recursos têm origem perfeitamente demonstradas, pois foram declarados nas empresas e tributados, sendo os lucros distribuídos aos sócios; - que o depósito de R$ 70.000,00, no dia 05/05/98 provém das seguintes fontes: R$ 31.000,00, emissão de IMH Coleta de Dados S/C Ltda e R$ 39.000,00, emissão de ED Coleta de Dados S/C Ltda (empresas onde figuram a lmpugnante e seus parentes como sócios) e ambos os cheques foram assinados pela procuradora lsabella Pessoa de Melo Campaneda e esses valores foram tributados na pessoa jurídica; Quanto aos demais cheques, reproduzo a seguir, literalmente, as alegações, da impetrante: "1) Data: 24/02/97 — conta-corrente 205.165-7, R4 3.500,00 e R$ 8.450,00. Em janeiro de 1997 a Impugnante deixou um caro FIAT, modelo Tipo, de sua propriedade, ano de fabricação 1993 sob consignação para venda, na Autotech Automóveis, situada na v. W3 Norte, em Brasilia-DF, quadra 715. Após duas semanas, teve notícia de que o carro havia sido vendido, tendo recebido um cheque de R$ 12.000,00 e R$ 500,00 em espécie. O cheque foi depositado em 19/02/97, mas não tinha fundo suficiente, razão porque foi devolvido. Em 23/02/1997, a muito custo, conseguiu a Impugnante trocar 5 si TH- MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ice PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '441-4:4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 o cheque por outro menor, e a diferença em espécie, aproveitando um momento em que o dono da revendedora de veículos estava recebendo um pagamento pela venda de outro carro. Assim, a lmpugnante fez o depósito parte em espécie, parte em dinheiro, e ainda tomou um prejuízo de R$ 50,00. A Referida venda consta da declaração de IRPF da Interessada. 2) Data: 23/04/97 — conta 205.265-7, R$ 861,00. Trata-se de simples transferência entre contas de titularidade da Impugnante, conforme os extratos anexos, pois migrou da C/C n° 205.166-5 para aquela. 3)Data: 07/07/97 — conta n° 205166-5. R$ 4.600,00.Este depósito originou- se de recursos do companheiro da Impugnante e sócio Ivan Carlos Aragão, para pagamento de despesas da obra. Nesta data, referido senhor fez um aporte no valor de R$ 15.000,00, sendo R$ 14.400,00 para pagamento de uma fatura bancária, sendo favorecida a pessoa jurídica OTIS, destinada a compra de elevadores. Assim, o saldo de R$ 4.600,00 permaneceram depositados na conta bancária movimentada pela Impugnante, como administradora da construção do imóvel em copropriedade com as pessoas físicas já mencionadas ao longo desta peça de defesa. 4)Data: 29/07/97 — conta 205165-7. R$ 1.100,00 — O depósito em causa foi feito por uma das irmãs da Impugnante para reembolso de um pacote e viagem para o filho Erick Campaneda, com destino à Argentina. Na ocasião, o sobrinho da Impugnante viajou em companhia dela, e o pagamento do pacote foi centralizado, no cartão de crédito, junto à Buriti Turismo. 5)Datas: 05/12/97, 20/01/98 e 26/01/98 — conta n°205165-7, R$ 1.160,00, R$ 450,00 e R$ 1.014,00, respectivamente. Nesta época a Impugnante estava fazendo uma pequena reforma em casa, raz°ao porque efetuou pagamento de gastos que lhe foram depois reembolsados por seu companheiro Ivan Aragão, mediante depósito. 6)Datas: 28/10/98 e 12/11/98 — conta 205165-7, R$ 1.500,00 e R$ 400,00. Depósitos em espécie, pela própria Impugnante, com recursos provenientes de Ivan Carlos Machado de Aragão, seu companheiro. 7) Datas: 22/06/98 e 06/08/98 — conta 205165-7, R4 500,00 e R$ 661,00. Reembolso de passagens emitidas e pagas pela lmpugnante, destinadas a seus pais efou seus filhos.Como o pai destes últimos reside em Porto Alegre, em período de férias escolares os filhos o visitam. MINISTÉRIO DA FAZENDA krif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 8) Data: 09/06/98 — conta 205.166-5 — R$ 20.000,00 — Este depósito foi realizado por Carlos Carpaneda, para gastos na obra, sendo originado de empréstimo pessoal feito por este unto a colega de profissão. Embora insistentemente solicitado o documento ao banco, este não localizou o documento. Finalmente, insurge-se a Impugnante contra a exigência da multa e dos juros de mora. Relativamente aos juros, insurge-se a Impetrante contra o que classificou de taxa de juros remuneratórios. Sustenta a Contribuinte que a Lei n° 9.065/95 estabeleceu nova forma de cálculo de juros de mora, em desobediência ao disposto no art. 161, § 1° do CTN, segundo o qual os juros de mora seriam calculados à taxa de 1% ao mês. Acrescenta que sequer o taxa SELIC foi instituída por lei, mas sim por circular do Banco Central do Brasil o que afronta diversos princípios constitucionais tributários, bem como o disposto nos artigos 161, § 1° do Código Tributário Nacional e 192 da Constituição Federal. Afirma, ainda, que os juros cobrados com base na taxa SELIC fere o § 3° do artigo 192 da Constituição Federal, que limita a taxa de juros ao teto de no máximo 12% ao ano. A própria Impetrante assim resume suas alegações quanto a essa matéria: "1. A natureza esta taxa é de índice remuneratório, condizente com operações de mercado financeiro e não com encargos por atraso no pagamento de tributos, o que afronta a regra contida no artigo 161 e § 1° do Código Tributário Nacional; 7 s.:014L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 2. Dado que a taxa SELIC sequer foi instituída por lei, no sentido preciso do termo , foram infringidos os princípios constitucionais estampados no art. 50, II e no art. 150, I, ambos da Constituição Federal de 1988; 3.A taxa SELIC representa autêntico anatocismo, o que agride ao art. 192, § 3° da Constituição." Decisão de primeira instância A DRJ/BRASILIA-DF julgou procedente em parte o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos previstos pelas Portarias SRF n° 1.265/99 e n° 407/2001, não há que se falar em extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos em nulidade dos procedimentos fiscais por incompetência dos ficais autuantes. PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO — Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Secretaria da Receita Federal, não constitui quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento procedente em parte". 8 tt;' ';-n "fV: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 A autoridade julgadora de primeira instância acolheu os argumentos da Impetrante quanto à inobservância da regra estabelecida no inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, e afastou a exigência do imposto em relação ao ano-calendário de 1997. Acolheu, também, parcialmente, as alegações da defesa em relação à origem de parte dos recursos referentes aos depósitos nos valores de R$ 100.000,00, em 10/03/1998 e R$ 70.000,00, em 05/05/1998, ambos na conta n° 205.166-5, mantida em conjunto com Carlos Augusto Carpaneda. Dizia a Impetrante que os valores referentes ao primeiro depósitos eram provenientes de antecipações de lucros pagas pela empresas emitentes e foram recebidos pela mãe da contribuinte (Sra Alda) e por duas irmãs (Sras. lsabela e Edith) e que tais valores destinavam-se a custear obra realizada em conjunto com a com a irmã e o cunhado. A DRJ/BRASLIA/DF considerou comprovada a origem dos depósitos apenas em relação aos valores atribuídos à Irmã Isabela, no montante de R$ 37.850,00. em relação às demais parcelas, assim se manifestou a decisão atacada: "No entanto, em relação aos depósitos nos valores de R$ 44.450,00 e R$ 17.700, feitos pela mãe e pela irmã da contribuinte, respectivamente, não há qualquer razão aceitável para que as duas fizessem depósitos de quantias elevadas na conta da contribuinte, ainda mais se considerarmos que tal conta era em conjunto com o Sr. Carlos Carpaneda. A contribuinte não declarou haver recebido doações ou valores a outro titulo da mãe e da irmã Edith, bem como não há informação semelhante para a Irmã lsabela, que seria também beneficiária destes dois depósitos. Neste caso, é possível saber de quem vieram os depósitos, mas não a que titulo estes foram feitos, para que se pudesse excluir do lançamento. Ocorre que a legislação exige a comprovação da origem dos depósitos, sendo necessário que ao depósito corresponda uma operação realizada pela contribuinte, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada. Não basta, para ilidir a tributação, que se saiba a forma com 9 qp.s ,544, " MINISTÉRIO DA FAZENDA Pl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 que os depósitos foram feitos ou quem compareceu ao Banco para opera- los." Quanto ao depósito no valor de R$ 70.000,00, da mesma forma, teriam sido feitos com antecipações de lucros pelas mesmas irmãs da Impetrante e, com os mesmos fundamentos, só foi considerado comprovado o valor atribuído à irmã, sócia na obra. Considerando que a conta corrente n°205166-6 era mantida pela Impetrante em conjunto com Carlos Augusto Carpanema, a decisão recorrida excluiu da base de cálculo metade dos depósitos de origem não comprovada, com fundamento no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Considerando, ainda, que o total remanescente dos depósitos de origem não comprovada em 1998 totalizou menos de R$ 80.000,00, foram excluídos da base de cálculo os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, com fundamento no art. 42, § 3 0, II da Lei n° 9.430, de 1996. A base de cálculo lançada foi reduzida, assim, para R$ 50.575,00, correspondente a partes dos dois depósitos acima referidos. Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência 09/02/2004 (fls. 324) a Contribuinte protocolizou em 10/03/2004 o Recurso de fls. 327/375 onde repete as mesma preliminares e os mesmos fundamentos da peça impugnatória, bem como as mesmas alegações em relação à incidência dos juros de mora. io ÇÃfr se:a41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 Quanto à comprovação da origem dos depósitos remanescente insiste a Recorrente que tais depósitos são oriundos de cheques emitidos por empresas pertencentes a pessoas de sua família. Para reforçar os argumentos apresentados na peça impugnatória a Recorrente acosta ao Recurso Declarações de imposto de renda, exercício 1999, ano-base 1998 de Alda (mãe) e Edith (irmã), os extratos das contas das empresas onde constavam os lançamentos de saída dos recursos, os contratos de mútuo firmados por essas senhoras com Carlos Carpaneda e Isabella, para fornecimento dos numerários e os recibos de quitação. É o relatório. 11 gp,a„. .. „s44 MINISTÉRIO DA FAZENDA sif-2-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Preliminares Deixo de apreciar as preliminares, as quais estarão superadas em função da decisão quanto ao mérito, como se verá mais adiante. Mérito Quanto ao mérito, deixo de examinar as alegações da defesa quanto às "presunções legais estabelecidas o art. 142 do CTN” e à "utilização indevida das presunções", por dispensável em função das conclusões quanto à comprovação das origens dos depósitos, como se verá adiante. Cuidando especificamente da comprovação das origens dos depósitos, com a devida vênia, divido das conclusões da decisão recorrida quando exige que, além da comprovação da origem dos depósitos, no caso, as empresas das quais as irmãs e a mãe da Recorrente eram sócias, deveria ser comprovado, também, a natureza da operação, ou a que titulo foram feitos os depósitos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA stthett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 Os documentos de fls. 247/278, complementados com os documentos de fls. 376/393 não deixam dúvidas quanto a origem dos recursos utilizados nos depósitos, nos montantes de R$ 100.000,00 e R$ 70.000,00 feitos, respectivamente, nos dias 10/03/1998 e 05/05/1998 na conta n°205.166-5, havendo, inclusive coincidência de datas e valores. A comprovação da origem dos recursos é suficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. As razões que teriam levado a mãe e a irmã da impetrante a depositarem os recursos na conta da Recorrente são irrelevantes, neste caso. De qualquer forma, segundo a Recorrente, trata-se de operação de mútuo e apresenta, inclusive, os contratos de mútuos (fls. 386/388). A natureza da operação que deu origem ao depósito é relevante para a eventual constituição de crédito tributário com base em norma de tributação específica, mas não com base no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, conclusão, aliás, que se pode extrair do § 2°, do próprio artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996. Concluo, assim, que estão comprovadas as origens dos recursos depositados na conta corrente da Impetrante, o que afasta a presunção de omissão de rendimentos. 13 ri, ze-si-ti;-É, MINISTÉRIO DA FAZENDA r-:z.,,_,n-.4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,¥g-;`. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011517/2002-65 Acórdão n°. : 104-20.418 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. (Ia das Sessões (DF), 2 de janeiro de 2005 cuJ-D pWR'615-A LO PER IRA B BOSA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007126/2005-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, e deve ser excluída do pólo passivo de lançamento efetuado após sua liquidação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Respondem pelo crédito tributário, na qualidade de responsáveis, as pessoas físicas que de fato geriam os negócios da pessoa jurídica e movimentavam suas contas-correntes bancárias. RESPONSABILIDADE - CTN, ART. 135 - INFRAÇÃO À LEI - A infração à lei, a que se refere o art. 135 do CTN, não se resume à mera inadimplência, mas a todo um conjunto de procedimentos fraudulentos comprovados nos autos, desde a retirada meramente formal do quadro societário com introdução de interpostas pessoas, a mudança de endereço para lugar onde nunca veio a funcionar a empresa, culminando com a utilização das contas-correntes da sociedade para a movimentação de vultosos recursos, ocultando-os do Fisco e sem o pagamento dos tributos devidos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. ANÁLISE DOCUMENTAL PARA FINS DE BAIXA DO CNPJ - FISCALIZAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - A análise do fisco, efetuada quando da solicitação de baixa do CNPJ, é sucinta e em nada se confunde com fiscalização baseada em fatos que somente chegaram ao conhecimento do Fisco posteriormente. Nessa situação, a apuração do crédito tributário e o lançamento são obrigatórios, sob pena de responsabilidade funcional, à luz do art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular e os responsáveis, regularmente intimados, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inaplicáveis legislação e jurisprudência anteriores à Lei nº 9.430/1996. LANÇAMENTO -PROVA INDICIÁRIA – CABIMENTO - Para que seja aceita, a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. MULTA QUALIFICADA - CABIMENTO - Restando comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se manter a qualificação da multa aplicada. MULTA AGRAVADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - EXIGÊNCIA TORNADA DEFINITIVA - Quando o contribuinte deixa de impugnar especificamente um ponto do lançamento, a exigência correspondente se torna definitiva, descabendo a apreciação dos argumentos trazidos em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-16.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, AFASTAR a TOPMAR do pólo passivo e manter os Srs. Daniel Lewin e Fisel Perl no referido pólo.Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação às contribuições sociais, CSLL até setembro de 1999 e PIS \COFINS até outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator) em relação a CSLL e COFINS e Wilson Femandes Guimarães que não acolhia a decadência na totalidade e também Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 150%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Allcmim Teixeira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ki.rát",;1 wigr-40: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo no 10120.007126/2005-15 Recurso no 157.280 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000, 2001 Acórdão n° 105-16.986 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrentes r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF e TOPMAR ELETRÔNICA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, e deve ser excluída do pólo passivo de lançamento efetuado após sua liquidação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Respondem pelo crédito tributário, na qualidade de responsáveis, as pessoas fisicas que de fato geriam os negócios da pessoa jurídica e movimentavam suas contas-correntes bancárias. RESPONSABILIDADE - CTN, ART. 135 - INFRAÇÃO À LEI - A infração à lei, a que se refere o art. 135 do CTN, não se resume à mera inadimplência, mas a todo um conjunto de procedimentos fraudulentos comprovados nos autos, desde a retirada meramente formal do quadro societário com introdução de interpostas pessoas, a mudança de endereço para lugar onde nunca veio a funcionar a empresa, culminando com a utilização das contas-correntes da sociedade para a movimentação de vultosos recursos, ocultando-os do Fisco e sem o pagamento dos tributos devidos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. fr." 3 Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 2 ANÁLISE DOCUMENTAL PARA FINS DE BAIXA DO CNPJ - FISCALIZAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - A análise do fisco, efetuada quando da solicitação de baixa do CNPJ, é sucinta e em nada se confunde com fiscalização baseada em fatos que somente chegaram ao conhecimento do Fisco posteriormente. Nessa situação, a apuração do crédito tributário e o lançamento são obrigatórios, sob pena de responsabilidade funcional, à luz do art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular e os responsáveis, regularmente intimados, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inaplicáveis legislação e jurisprudência anteriores à Lei n°9.430/1996. LANÇAMENTO -PROVA INDICIÁRIA — CABIMENTO - Para que seja aceita, a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. MULTA QUALIFICADA - CABIMENTO - Restando comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se manter a qualificação da multa aplicada. MULTA AGRAVADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - EXIGÊNCIA TORNADA DEFINITIVA - Quando o contribuinte deixa de impugnar especificamente um ponto do lançamento, a exigência correspondente se toma definitiva, descabendo a apreciação dos argumentos trazidos em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, AFASTAR a TOPMAR do pólo passivo e manter os Srs. Daniel Lewin e Fisel Perl no referido pólo. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação às contribuições sociais, CSLL até setembro de 1999 e PIS \COFINS até outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator) em relação a CSLL e COFINS e Wilson Femandes Guimarães que não acolhia a decadência na totalidade e também Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 150%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Allcmim Teixeira. 2 Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 3 OF JOS • ALVE Pn.idente P" "dar ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Redator Designado Formalizado em: 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCOS RODRIGUES DE MELLO e LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Relatório TOPMAR ELETRÔNICA LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 17.017.011,75, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 05. Integram também o pólo passivo, na qualidade de responsáveis tributários, o Sr. DANIEL LEWIN, inscrito no CPF sob o n°943.505.828-00, e o Sr. FISEL PERL, inscrito no CPF sob o n°458.230.148-72. Os lançamentos tratam de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), consubstanciados nos autos de infração às fls. 1637/1689, referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos 1999 e 2000. Os lançamentos decorreram dos fatos a seguir expostos: • A empresa fiscalizada foi constituída no município de São Bernardo do Campo — SP em 15/08/1995, tendo como sócios os Sr. Daniel Lewin e Pisei Perl. Em 03/11/1996 o contrato social foi alterado, retirando-se os sócios mencionados e substituindo-os a pessoa jurídica Prolyne Comércio e Representações e o Sr. Sebastião Evaristo Mendanha. Posteriormente, em 21/06/1999, houve nova alteração contratual para alteração do endereço da empresa para o município de Aparecida de Goiânia, tendo sido encontrado no endereço constante no CNPJ o edificio residencial denominado "Edificio Dom Camilo", construído há mais de quinze anos; • A pessoa jurídica Prolyne Comércio e Representações não foi localizada em seu endereço constante no CNPJ, e o Sr. Sebastião Evaristo Mendanha declarou ter cedido seu RG e CPF e assinado vários documentos para abertura de uma firma em meados de 1996 em troca de R$ 1.000,00, caracterizando-se como interposta pessoa; 3 Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.988 Fls. 4 • Nos sistemas da SRF constatou-se que a fiscalizada possuía elevada movimentação financeira nos anos sob fiscalização (1999 e 2000), o que foi confirmado pelos extratos e documentos obtidos junto às instituições financeiras mediante Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). Durante os exames empreendidos pelo Fisco, constatou-se que os sócios que constituíram a empresa, Sr. Daniel Lewin e Sr. Fisel Perl, sócios de fato da empresa (verdadeiros proprietários da empresa) exerceram efetivamente sua administração e movimentação financeiras, desde a abertura das contas; • Concluiu o Fisco que as alterações contratuais com objetivo de mudança do quadro societário e do endereço da fiscalizada apresentam características de terem sido fraudulentas, implicando imputação da responsabilidade tributária aos verdadeiros proprietários da empresa, consoante art. 135, III, da Lei n°5.172/1966 (CTN) • A empresa apresentou à SRF DIPJ/2000 com valores zerados e DIPJ/2001 como inativa, além de não ter entregue DCTF para o período fiscalizado; • Intimados o sócio que atua, em tese, como interposta pessoa, e os sócios verdadeiros a apresentar os livros fiscais e contábeis, bem assim a comprovar a origem das receitas creditadas nas contas-correntes mantidas em nome da fiscalizada, não houve resposta. A falta de apresentação dos livros e documentos acarretou, nos termos dos art. 47, III, da Lei n° 8.981/95 e art. 530, III, do RIR199, o arbitramento dos lucros com base na receita bruta conhecida, representada pela receita omitida, assim considerada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, apurada com base nos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, excluídos os depósitos que representam estornos ou meras transferências de valores entre contas. Foram efetuados lançamentos reflexos de CSLL (com base no lucro arbitrado), bem assim de Cofins e PIS, haja vista a omissão de receitas caracterizada; • A falta de apresentação de qualquer livro contábil ou fiscal, bem assim a falta de declaração à SRF de qualquer valor de receita referente aos anos 1999 e 2000, omitindo, em tese intencional e conscientemente, a totalidade do faturamento de forma continuada, evidencia o intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o que, conforme art. 71, I, da Lei n°4.502/1964, caracteriza sonegação, conduta tipificada como crime no art. 1°, I, da Lei n° 8.137/1990. Em vista disso, a multa de oficio foi agravada e qualificada para 225%, nos termos do art. 44, II e parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/1996; Tendo em vista a ocorrência de infrações que configuraram, em tese, crime contra a ordem tributária, para cumprimento do disposto no art. 1° da Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada no processo n° 10120.007166/2005-67, apensado a este. Cientificado em 25/11/2005, o contribuinte, por seu representante legal (fl. 1.737) apresentou a impugnação às fl. 1.710/1.736, em 27/12/2005, onde argumentou, em síntese, o que segue: • Como a autuada foi baixada em 13/11/2000, conforme atesta certidão de baixa de inscrição em anexo, não haveria como se lhe aplicar qualquer multa por infração à Processo n° 10120.007L26/2005-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 5 legislação tributária, por se tratar de pessoa inexistente. Tal conclusão decorreria da aplicação por analogia da legislação penal; • Não poderia ter sido fiscalizada, por ser inexistente. Ademais, quando da baixa do CNPJ foi fiscalizada ("fiscalização para fins de baixa no CNPJ"), tendo sido constatados alguns débitos em aberto, os quais foram pagos. Na oportunidade, seus livros e documentos foram vistoriados. Então, tendo em vista que, após a vistoria e pagamento dos valores encontrados pelos fiscais, a impugnante nada mais devia ao fisco, dever-se-ia aplicar, por analogia, o art. 473 do CPC; • No Mandado de Procedimento Fiscal, o único tributo a ser fiscalizado era o IRPJ referente ao período de 01/1999 a 12/2000, ou seja, o PIS e a Cofins não poderiam ser objeto de fiscalização. Teria ocorrido o descumprimento do disposto em instrução normativa e no inciso II, alínea "a", do parágrafo 5 0, do art. 2°, do Decreto n° 3.724/2001. Em relação ao IRPJ, não teria sido dada ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, descumprindo o mesmo dispositivo, bem assim o art. 50, inciso LV da Constituição Federal (CF) e o art. 15, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72. Nulos, pois, por sua ótica, os lançamentos; • Ao lançar todos os tributos em apenas um auto de infração, descumpriu-se o art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que determina que cada imposto ou contribuição deve ser formalizado em autos de infração distintos para cada um. Em havendo qualquer desvio do comando legal no cumprimento de qualquer ato, a autoridade administrativa deve declarar a nulidade do mesmo, nos termos das Súmulas n° 346 e n° 473 do Supremo Tribunal Federal (STF); • Embora o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 requeira a impugnação com exposição de motivos que fundamentam o pedido, a jurisprudência administrativa (Conselho de Contribuintes) tem acatado amplamente a negação geral como eficaz; • A Cofins e o PIS estão sujeitas ao regime de lançamento por homologação nos termos do art. 173, I do CTN, consoante decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo os fatos geradores objetos do lançamento sido alcançados pela decadência. Na mesma data, os sócios de fato responsabilizados pela infração apresentaram as impugnações às fl. 1.751/1.774, 1.778/1.801, 1.807/1.830, 1.834/1.857, resumidas a seguir: • Preliminares o Ilegitimidade de parte — • Não negam que aceitaram auxiliar o Sr. Sebastião Mendanha na administração da empresa, de forma temporária e sem qualquer vínculo empregatício, haja vista que ele estava tendo dificuldade em dar continuidade ao negócio, conforme comprova a procuração mencionada pela autoridade lançadora; • A legislação não prevê hipótese de responsabilização de terceiro que nada tem a ver com a empresa. A pessoa fisica somente pode ser Processo n° 10120.007126/2005-15 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 6 considerada parte legítima se demonstrado cabalmente o vínculo jurídico com a pessoa jurídica. A condição de sócio, gerente, diretor ou administrador deve constar de contrato ou estatuto, não podendo ser definida por meros indícios ou presunções. Logo, são partes manifestamente ilegítimas, porquanto não se comprovou de forma cabal que os mesmos são sócios de "fato" da empresa autuada. Frise- se que o CTN menciona expressamente as pessoas fisicas vinculadas à empresa: art. 134, VII, sócio de pessoa jurídica em liquidação e, art. 135, sócio gerente que age contra a lei ou contrato social. A analogia para atribuir responsabilidade tributária é vedada (art. 108 CTN). Foi criada pela autoridade fiscal a responsabilização por presunção; o Responsabilidade pessoal é exclusiva, por haver substituição tributária — • As informações prestadas pelo sócio da empresa autuada, Sr. Sebastião Mendanha, não autorizam a extensão da responsabilidade tributária aos impugnantes, porquanto nenhuma referência lhes é feita no depoimento. A autoridade fiscal caracterizou a responsabilidade pessoal do art. 135 do CTN pela existência de movimentação de valores em contas bancárias dos impugnantes; • O art. 135 exige que o mandatário pratique atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu e não ficou provado de forma cabal e detalhada; • Se existissem as provas acima, a fiscal autuante seria obrigada a instaurar os autos de infração e processo deles decorrentes tão somente contra os impugnantes, haja vista a responsabilidade pessoal, exclusiva. Assim entende a doutrina dominante. A autoridade fiscal tomou inválidos os autos de infração. O auto de infração foi lavrado contra a Topmar porque a autoridade lançadora teve dúvidas em relação à existência das infrações e, principalmente, em relação à sua autoria. Neste caso deveria ter sido aplicado o disposto no art. 112 do CTN. Há um paradoxo: a fiscal autua a empresa Topmar, mas, antes, afirma que os únicos sujeitos passivos da relação obrigacional são os impugnantes; • Se a empresa não mais pertence aos impugnantes, não poderiam jamais atender à intimação para apresentar livros e documentos, por ser impossível; • Solicita a nulidade nos termos do art. 49, II, do Decreto n°70.235/72; o Cerceamento do direito de defesa — sem o conhecimento dos impugnantes, ou seja, sem a instauração do contraditório, o sócio Sebastião fez declaração cujos termos, por falta de interesse jurídico e autorização legal, não podem ser contestados, pois em momento algum foram citados. Outrossim, contestam por negativa geral, pois tais declarações são fantasiosas e f contraditórias. Se as afirmações contidas nas declarações fossem relevantes 6 Processo n°10120.007126/2005-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 7 a fiscal teria efetuado diligências no sentido de apurar se eram verdadeiras. Se não o fez, se as desprezou, a conclusão é que não acreditou na incrível estória (sic) inventada. De fato, ninguém, nem um idiota ou analfabeto, colono de sítio do interior do Brasil, seria capaz de confiar em desconhecido que conheceu na rua, a ponto de entregar documentos e assinar contratos. Se assim agiu o Sr. Sebastião, deve arcar com as conseqüências de tal ato insano, pueril e inconseqüente. A lei, o fisco e a justiça não perdoam tanta imbecilidade. Mas é evidente que nada disso ocorreu, tendo ele aberto a empresa em 03/11/96 e, sentindo-se incompetente, pediu, anos depois, auxílio de terceiro para não levar o negócio à ruína. Não podem exercer seu direito a ampla defesa já que deles são exigidas manifestações sobre documentos a que não têm acesso por serem da empresa e provas negativas (juridicamente impossíveis): provar que não são sócios ocultos; que não tiveram relação com a empresa; que não estão por trás de pessoas que se apresentaram ao Sr. Sebastião (se é que existem mesmo), que nada têm a ver com os fatos descritos. Então requerem, com base no art. 59, II do Decreto no. 70.235/72, que seja declarada a nulidade do processo; • Mérito o Depósitos bancários não se confundem com receita bruta — • Sobre a responsabilidade pessoal dos impugnantes, prevista no art. 137 do CTN, cabe esclarecer que entre os impugnantes e o sócio- gerente, Sr. Sebastião, havia um acordo para a administração eventual e temporária do negócio, a fim de evitar a quebra da empresa. Sendo cumprido o mandato, sem que tenha sido demonstrado que houve excesso de poderes ou infração à lei por parte dos mandatários, exclui-se a responsabilidade pessoal; • A multa de oficio mais gravosa foi aplicada de forma arbitrária, vez que os impugnantes não praticaram nenhum ato ilícito. Não houve má-fé ou dolo, conforme a autoridade fiscal percebeu quando lavrou os autos contra os mandantes e não contra os mandatários. É mister lembrar que não há em nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal impedindo que uma pessoa utilize sua conta bancária em beneficio de outra. Tal proibição (se existisse) seria nefasta para muitos brasileiros analfabetos ou moradores em lugares distantes, os quais somente têm acesso aos serviços bancários (conta- corrente, poupança, etc) através de amigos ou parentes; • O Conselho de Contribuintes, juntamente com a doutrina e a jurisprudência judicial, entendem que os depósitos bancários não representam aquisição de disponibilidade econômica; o O princípio processual administrativo da verdade real ou material prevalece sobre a verdade ficta (presumida) • Não foi respeitado o princípio da verdade material, vez que o lançamento foi baseado em várias presunções: receita bruta Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 8 presumida com base em extratos bancários; presumiu que os sócios Sebastião e Prolyne não eram sócios; presumiu que os impugnantes eram os verdadeiros sócios, presumiu que os verdadeiros sócios cometeram infrações e presumiu que os sócios Sebastião e Prolyne nada têm que ver com a empresa Topmar. A autoridade fiscal confunde depósito bancário com receita bruta, violando o princípio lógico da identidade. Afirmar que todos os depósitos são receita é, no mínimo, desconhecer o funcionamento de uma empresa comercial, pois muitos depósitos pertencem a terceiros ou estão comprometidos para pagamento de fornecedores, empregados, etc; • O art. 849 do RIR199, com base legal no art. 42 da Lei no. 9.430/96, transfere ao contribuinte, de forma inconstitucional, o ônus da prova, ou seja, determina que o correntista prove a origem dos valores depositados. Todavia, os autos foram lavrados contra a empresa e não contra os impugnantes, e referem-se a valores que não pertencem a estes; • O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 faz absoluta questão da existência de processo ou procedimento fiscal em andamento para a quebra do sigilo bancário, bem assim refere-se expressamente a exames que devem ser feitos pelo agente fiscal, o qual, no caso presente, foi superficial; o Decadência — com base nos arts. 150, § 4°, e 156, inciso VII, ambos do CTN, o crédito tributário ora exigido estaria extinto pelo decurso do prazo decadencial e/ou ocorrência da homologação tácita, haja vista o término do prazo qüinqüenal. Não se aplicaria a ressalva contida no disposto no § 4 0 , pois em momento algum a autuante alegou que a empresa, por meio do sócio Sr. Sebastião, tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Tal entendimento consta de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o Da multa agravada — • A aplicação da multa de 225% caracterizou abuso de poder, ou seja, foi além do permitido ao praticar o ato, exorbitando do uso de suas faculdades administrativas; • O tipo penal da Lei n° 8.137/90, art. 1°, I, refere-se à omissão de declaração ou declaração falsa, o que não restou comprovado nos autos; • A autoridade fiscal deixa claro que a empresa cometeu crimes que descreve (omissão de informação), contudo, o sistema tributário penal brasileiro não admite que pessoa jurídica cometa crime deste jaez. Há impossibilidade jurídica de que um ente abstrato cometa tal crime; • Para qualificar a multa há necessidade de prova inequívoca de que determinado sujeito passivo, pessoa fisica, tenha agido com dolo. • Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-113.9138 Fls. 9 Não basta a culpa. Exige-se a descrição minuciosa do crime, da intenção de fraude, bem assim a identificação precisa do autor, o que não ocorreu no caso. A pessoa jurídica não pode ser autora do crime; • Eventual ato ilícito que a Topmar, através do Sócio Sebastião, tenha cometido não pode passar para outras pessoas, conforme art. 5 0 , XLV, da CF; • Se provado o crime e que os impugnantes eram seus autores, os autos de infração e o processo fiscal seriam instaurados tão somente contra os impugnantes. Se não foi feito isso, foi porque pairou a dúvida, devendo ser aplicado o art. 112 do CTN. • Além de repetir os mesmos argumentos para os lançamentos de PIS, Cotins e CSLL, reiteraram que, sendo estes decorrentes do lançamento de IRPJ, todas as alegações constantes na impugnação deste aplicam-se também àqueles. A r Turma da DRJ em Brasília/DF analisou as impugnações apresentadas pelo contribuinte e pelas pessoas apontadas como responsáveis tributários e, por via do Acórdão n° 03-18.349, de 25/08/2006 (lis. 1865/1895), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: INTERPOSTA PESSOA. CONJUNTOS DE FATOS E DOCUMENTOS. PROVA VÁLIDA. Em havendo diversos fatos, devidamente documentados, todos apontando no sentido da existência de interposta pessoa, os mesmos devem ser aceitos como prova suficiente. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Existindo depósitos bancários para os quais a origem não foi comprovada, por presunção legal estabelecido no art. 41 da Lei no. 9.430/96, considerasse os mesmos como receitas omitidas. DEPÓSITO BANCÁRIO. INTERPOSTA PESSOA. Em havendo interposta pessoa, compete aos sócios de fato comprovarem a origem dos depósitos bancários. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS DE FATO. SOLIEDARIEDADE. Comprovado que a empresa foi constituída com intuito fraudulento, com utilização de interposta pessoa, os sócios de fato são responsáveis solidários pelo crédito tributário, nos termos do art. 124 do CTN, por terem interesse comum na situação que provocou o fato gerador. ERRO DE CAPITULAÇÃO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. SANEAMENTO. Existindo erro de capitulação legal, o mesmo não acarreta improcedência do lançamento se a descrição dos fatos CI claramente permitir a identificação das irregularidades cometidas. 9 Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 10 DECADÊNCIA Exonerados os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até 30/09/99 por terem sido alcançados pela decadência nos termos do art. 173, Ido CTN INCONSTITUCIONALIDAD. Art. 42 DA LEI NO. 9.430/96. FALTA DE COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXO. Por se tratarem de lançamentos reflexos do IRPJ, tendo em vista decorrer de mesmos fundamentos fáticos e mesmos meios de prova, aplica-se a estes o disposto para o principal. Exceção feita à decadência, a qual não ocorreu para as contribuições, pois o prazo decadencial foi estendido para 10 (dez) anos pelo art. 45 da Lei no. 8.212/91. Dessa decisão foram cientificados o contribuinte autuado (vide Aviso de Recebimento à fl. 1911, ciência em 18/10/2006), além dos responsáveis solidários Sr. Daniel Lewin (A.R. à fl. 1912, ciência em 19/10/2006) e Sr. Fisel Perl (A.R. à fl. 1913, ciência em 19/10/2006). Inconformados com a parte que lhes foi desfavorável, os Srs. Daniel Lewin e Fisel Perl apresentaram, conjuntamente, recurso voluntário postado em 16/11/2006, conforme registro à folha 1976. No recurso interposto (fls. 1916/1970), alegam preliminarmente os pontos que se seguem: • Com relação à decadência, discordam da fundamentação legal adotada pela Autoridade Julgadora em primeira instância, e pleiteiam a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, inclusive para as contribuições sociais que integram o presente processo (CSLL, COFINS e PIS). Mencionam decisões administrativas que entendem aplicáveis ao caso. • Afirmam que a responsabilidade que lhes foi atribuída na autuação foi aquela prevista no art. 135 do CTN, tratando-se, assim, de responsabilidade pessoal. No entanto, a Autoridade Julgadora, em primeira instância, teria desenvolvido "a tese da inexistência, in casu, da responsabilidade pessoal, porque houve, na verdade, responsabilidade SOLIDÁRIA dos recorrentes e, além disso, o art. 135 somente é aplicável em caso de empresa regularmente constituída". Alegam, ainda, a inexistência de provas, nos autos, de que os recorrentes seriam sócios de fato da empresa. As falhas na capitulação legal quanto à responsabilidade tributária dos recorrentes seriam motivo de nulidade dos autos de infração. • Na mesma linha, insurgem-se contra "Autos de Infração lavrados contra X e a responsabilidade pessoal atribuída a I', com os seguintes argumentos: o Os recorrentes insistem na tese de que a responsabilidade de que trata o art. 135 do 7 CTN seria exclusiva, afastando a possibilidade de exigência de tributos do contribuinte (Topmar). Como não foi esse o procedimento quando da lavratura dos I0 • Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 11 autos de infração, estes deveriam ser considerado nulos de pleno direito. Invocam doutrina que entendem aplicável. o Alegam que a Auditora Fiscal teria afirmado, no auto de infração, que os únicos sujeitos passivos da relação obrigacional são os impugnantes mas, não obstante, teria autuado a Topmar. o Em contradição, os Julgadores teriam declarado que, em momento algum, teria sido afirmado que os recorrentes são os únicos sujeitos passivos da relação obrigacional. o Reafirmam que são partes ilegítimas neste processo, posto que a empresa não mais lhes pertencia por ocasião dos fatos apurados pelo Fisco. Por esse motivo, não poderiam jamais atender à intimação da autuante para apresentar livros e documentos que não mais lhes pertenciam. No mérito, trazem os argumentos abaixo sintetizados: • Reafirmam a tese já trazida em sede de impugnação, de que depósitos bancários não se confundem com receita bruta e, por conseguinte, não seriam fatos geradores do IRPJ e contribuições decorrentes. Reportam-se aos termos de sua peça impugnatória, e mencionam jurisprudência administrativa que entendem respaldar sua tese. • Afirmam a existência de falhas na capitulação legal dos fatos no auto de infração, a saber: o Aplicação retroativa do § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Esse parágrafo foi acrescentado ao texto legal pela Lei n° 10.637/2002, e não poderia, pela ótica dos recorrentes, ser aplicado retroativamente a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. Por esse motivo, pleiteiam a nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida. • Alegam contradições e paradoxos, nos autos de infração e na decisão recorrida, os quais enumeram: a) Sociedade por quotas de responsabilidade limitada é de capital e não de pessoa o Os recorrentes questionam o item 15 da decisão recorrida, em que os julgadores afirmam que a Topmar, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seria sociedade de pessoas, e não de capital, com vistas à aplicação do art. 134, inciso VII, do CTN. b) A responsabilização dos sócios o Questionam o item 16 da decisão recorrida, pois, por sua ótica, estaria incorreta a responsabilização dos recorrentes como sócios de fato, e a exclusão de responsabilidade dos sócios de direito (contratuais). c) A falta de recolhimento de tributo é infração de lei? o Sob este título, os recorrentes trazem jurisprudência do STJ com resposta negativa a sua indagação. Ficaria, então, excluída sua aplicação para os fins dos arts. 135 e 137 do CTN, os quais tratariam de infrações de natureza subjetiva. t I , Processo n°10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.988 F. 12 d) A extinção do crédito não pode autorizar novas diligências fiscais o Os recorrentes entendem haver contradição entre "a análise do fisco para fins de baixa do CNPJ" e a "realização de novas fiscalizações" posteriormente, conforme tratado nos itens 32 a 33 da decisão recorrida. Por sua ótica, depois de homologado e extinto o crédito tributário, o fisco não mais poderia realizar novas fiscalizações, sob pena de ofensa ao inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal em vigor. e) O princípio do contraditório está presente desde o início do procedimento fiscal o Os recorrentes reafirmam que o MPF deveria indicar o tributo ou tributos a serem fiscalizados, e que as intimações aos contribuintes deveriam ser feitas nos termos do art. 23 do Decreto n°70.235/1972. o Manifestam-se sobre a devolução de prazo prevista no art. 18, § 3°, do PAF. o Afirmam que "em nosso ordenamento jurídico, não existe lei alguma que autorize o agente fiscal a se comportar como um 'delegado de policia que preside um inquérito policial"', isso para demonstrar que, em qualquer atividade fiscal, devem estar presentes os princípios do contraditório e da ampla defesa. O Provas não são indícios e indícios não são provas o Afirmam contradição entre os itens 62 e 59 da decisão recorrida, quanto ao que é considerado indício e o que é considerado como prova nos autos. Alegam que um conjunto de indícios não pode ser considerado como prova, e invocam doutrina e jurisprudência, no campo do direito penal, que entendem aplicáveis. g) Houve impugnação ao agravamento da multa de 225% o Reportam-se aos termos de sua peça impugnatória para demonstrar que houve, sim, impugnação à multa agravada de 225%. Apontam contradição entre os itens 98 e 129 da decisão recorrida, sendo que, neste último, a autoridade julgadora afirma que não teria havido contestação quanto ao agravamento da multa. h) Às infrações tributárias aplicam-se os princípios penais o Sob este título, continuam os recorrentes a discussão sobre a não aplicabilidade, por sua ótica, de multa no percentual de 225%. o Argumentam que a multa mais gravosa de 225% somente poderia ser aplicada às infrações de natureza subjetiva, em que o infrator tenha agido com evidente intuito de fraude, cabendo ao Fisco provar nesse sentido. Seriam aplicáveis os princípios da legalidade estrita ou tipicidade, "in dúbio pro reo" (ou na dúvida, interpreta-se contra o fisco — CTN, art. 112), irretroatividade, transcendência e outros, expressamente previstos no art. 5° da Constituição Federal, no Código Penal e na legislação esparsa complementar. o A alteração na redação do § 2° do art. 44 da Lei n°9.430/1996, introduzida pela Lei1, n° 10.892/2004, faria com que aquele dispositivo legal se tomasse inaplicável no presente caso, porque as diversas exigências e procedimentos que obrigam o sujeito 10--12 Processo n° 10120.00712612005-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 13 passivo ali não constavam e, ainda, porque foram intimadas pessoas estranhas à relação jurídico-processual-administrativa (os recorrentes), que jamais poderiam atender aos pedidos do Fisco. i) Intimação dos ex-sócios para prestarem esclarecimentos e apresentarem documentos a respeito dc empresa extinta o Afirmam que não há, nos autos, provas inequívocas de que os recorrentes fossem "sócios de fato" da empresa, como acusa o Fisco, mas tão somente indícios e presunções. Por outro lado, estaria provado que, na época da ocorrência dos fatos geradores e da extinção da empresa, os recorrentes não mais eram sócios da Topmar. o Por esse raciocínio, concluem que não se poderia exigir dos ex-sócios a apresentação dos documentos e livros fiscais da empresa, aos quais não mais tinham acesso. Afirmam que "ninguém está obrigado ao impossível". • Os recorrentes reproduzem textualmente suas alegações quanto ao cerceamento de seu direito à ampla defesa, já trazidas por ocasião da apresentação da peça impugnatória. • Alegam que a decisão recorrida teria infringido o disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, por se tratar de decisão única, versando sobre quatro diferentes tributos. Por sua ótica, seriam necessárias quatro diferentes autuações, impugnações e decisões (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), nas quais ficasse demonstrada a ocorrência do fato gerador de cada um dos tributos, com a respectiva fundamentação. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n" 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n°375/2001. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator RECURSO DE OFICIO Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. V O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 13 - , . Processo n° 10120.007126/2005-15 CC01/CO5, Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 14 No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância (vide fls. 1894/1895), verifico que superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. O crédito tributário objeto do presente recurso de oficio foi exonerado pelo reconhecimento da decadência para as exigências do IRPJ, referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999. A ciência do lançamento se deu em 26/11/2005 e 28/11/2005 (vide fls. 1690/1691). A Autoridade Julgadora em primeira instância considerou aplicáveis as regras do art. 173, I, do CTN, levando à decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir esses créditos tributários. Não tenho reparos a fazer à decisão, pelo que voto por negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. SUJEIÇÃO PASSIVA Ao tratar do assunto sujeição passiva tributária, assim dispõe o art. 121 do Código Tributário Nacional: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único, O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Na relação jurídico-tributária de que trata o presente processo, identifico três sujeitos passivos, a saber, a pessoa jurídica TOPMAR ELETRÔNICA LTDA., na qualidade de contribuinte, e os srs. DANIEL LEWIN e FISEL PERL, ambos na qualidade de responsáveis. Quanto ao contribuinte TOPMAR, constato que, por ocasião do lançamento (novembro/2005), já se encontrava baixada no CNPJ (vide Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, fl. 1832) e, principalmente, o Distrato Social (fls. 25/26) já se encontrava devidamente registrado desde 13/11/2000 na Junta Comercial do Estado de Goiás. Tratava-se, pois, de pessoa jurídica extinta. / deste Primeiro A jurisprudência majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também Conselho de Contribuintes, com a qual concordo, é de que pessoa jurídica a- 14 , • Processo n° 10120.007126/2005-15 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 15 extinta não pode figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, conforme ilustram as decisões cujas ementas são a seguir transcritas: LANÇAMENTO — PESSOA JURÍDICA EXTINTA — LIQUIDAÇÃO — O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o contribuinte ou o responsável indicado na lei. A pessoa jurídica subsiste até o final de sua liquidação, de modo que não é possível promover lançamento (formalização da relação jurídico tributária) contra uma pessoa extinta pois ela é inexistente no mundo jurídico. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO — PESSOA JURIDICA EXTINTA — É inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica extinta, bem como a transferência do pólo passivo da relação jurídica tributária no curso do processo administrativo a uni dos sócios da empresa sem o devido processo legal para identificar o responsável conforme previsto no Código Civil e no Código Tributário Nacional (arts. 128 a 135), abrindo a possibilidade do direito à ampla defesa e ao contraditório. (Ac. CSRF/01-05.352, de 05/12/2005, Rel. Cons. José Henrique Longo). SOCIEDADE EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A pessoa jurídica dissolvida por deliberação social não é titular de direitos, nem sujeito de obrigação. Os direitos se transmitem aos seus membros de acordo com a vontade expressa no contrato de dissolução e as obrigações, inclusive as tributárias, por força de lei. (Ac. 103-22.779, de 06/12/2006, Rel. Cons. Paulo Jacinto do Nascimento). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, sendo inadmissível a lavratura de auto de infração contra ela após sua liquidação. (Ac. 103-23.204, de 14/09/2007, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto). De fato, extinta a pessoa jurídica, deixa de ter a capacidade de ser titular de direitos e obrigações, particularmente a tributária. Não mais pode se revestir da qualidade de contribuinte, motivo pelo qual deve ser excluída do pólo passivo, no presente caso. No entanto, deve-se ressaltar que o contribuinte é apenas uma das categorias de sujeitos passivos elencados pela lei. No presente caso, os Srs. Daniel Lewin e Fisel Perl foram corretamente cientificados de todos os atos da fiscalização, desde que se identificou sua participação e interesse comum nos fatos, sob a ótica da fiscalização. Receberam Termo de Responsabilidade Solidária (fls. 1547/1548 e 1551/1552) e, principalmente, foram cientificados dos autos de infração (fls. 1690/1691) e sua condição de responsáveis consta expressamente da descrição dos fatos (vide fl. 1642). Se a responsabilidade tributária lhes foi corretamente atribuída é o que se examinará a seguir. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA if-- e 15 , Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-18.986 Fls. 16 A responsabilidade tributária é formalmente atribuída aos Srs. Daniel Lewin e Fisel Feri mediante o Termo de Responsabilidade Tributária (respectivamente, fls. 1547/1548 e 1551/1551). Ali, além da descrição dos fatos apurados pelo Fisco, consta expressamente o art. 135 do CTN, que transcrevo a seguir: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em primeira instância, a Autoridade Julgadora manifestou seu entendimento de que tal artigo não seria plenamente aplicável à situação em comento, mas somente a uma empresa regularmente constituída. No entanto, o caso concreto se encaixaria, por sua ótica, nas disposições do art. 124 do CTN, e teria sido correta a responsabilização dos "... sócios de fato, os gestores efetivos da empresa, senhores Daniel Lewin e Fisel Perl, vez que estes foram os responsáveis diretos pela realização da situação que constituiu os fatos geradores objetos do lançamento, ou seja, possuíam interesse jurídico; enfim, eram pessoas com interesses comuns na situação que constituiu o fato gerador, até porque eram os reais beneficiários das irregularidades cometidas" (fl. 1874). Não teria havido prejuízo à defesa, visto que todos os fatos foram minuciosamente expostos. Eis o dispositivo legal mencionado: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; L.1 Não obstante as considerações que constam da decisão recorrida, tenho que a responsabilização tributária foi corretamente enquadrada pela autoridade lançadora. Resta comprovado nos autos que os Srs. Daniel Lewin e Fisel Perl, embora já se houvessem retirado formalmente da sociedade desde 03/11/1996 1 , continuavam atuando como administradores à época dos fatos geradores objeto de lançamento. Exemplos não faltam na farta documentação acostada aos autos, obtida junto às instituições bancárias nas quais a TOPMAR mantinha contas: • Banco do Brasil: às fls. 40/41 consta procuração, outorgada em 27/11/1995 pelos então sócios da TOPMAR, Srs. Daniel Lewin e Fisel Perl, ao Sr. David Feri (filho do Sr. Fisel Feri), com poderes para movimentação bancária. Não há registro, naquele banco, de alteração do quadro societário, ou seja, essas mesmas pessoas continuaram responsáveis pela movimentação financeira. Isso se comprova mediante a vasta quantidade de cheques assinados ora pelo Sr. Daniel Lewin (por exemplo, fls. 105, 111, 113, 115, 118, 120, 122) ora pelo Sr. David Perl (por exemplo, fls. 76, 78, 80, 182, 288). 9 /C I Alteração Contratual de fls. 19/22. e 16 Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 17 • Banco Rendimento (fls. 307 e segs.): nas fichas cadastrais e cartões de assinaturas constam os nomes dos Srs. Daniel Lewin e Pisei Perl como sócios, e procuração outorgada ao Sr. David Perl (filho do Sr. Fisel Perl) para movimentação da conta bancária. Não há registro, naquele banco, de alteração do quadro societário, ou seja, essas mesmas pessoas continuaram responsáveis pela movimentação financeira. • Banco Mercantil de São Paulo/Finasa: às fl. 360 e 367, constam cartões de assinaturas dos Srs. Daniel Lewin e Fisel Perl. Às fls. 363, 364 e 365 constam procurações outorgadas à Sra. Mazal Lewin (esposa do Sr. Daniel Lewin) e ao Sr. David Perl (Filho do Sr. Fisel Peri). Não há registro, naquele banco, de alteração do quadro societário, ou seja, essas mesmas pessoas continuaram responsáveis pela movimentação financeira. Isso se comprova mediante a vasta quantidade de cheques assinados ora pelo Sr. Daniel Lewin (por exemplo, fls. 464, 508, 509, 511, 513, 515, 517) ora pelo Sr. David Perl (por exemplo, fls. 404, 405, 409, 411, 413, 423, 437, 441). À fl. 362 há documento firmado pela Sra. Mazal Lewin (esposa do Sr. Daniel Lewin). Também se encontram correspondências bancárias, firmadas pelo Sr. Daniel Lewin em nome da TOPMAR (fls. 650, 651, 654, 656). • Banco Bradesco: às fl. 938/942 constam cartões de assinaturas dos Srs. Daniel Lewin, Pisei Perl, Mazal Lewin e David Perl. Às fls. 943/946 constam procurações outorgadas à Sra. Mazal Lewin (esposa do Sr. Daniel Lewin) e ao Sr. David Perl (Filho do Sr. Pisei Peri). Não há registro, naquele banco, de alteração do quadro societário, ou seja, essas mesmas pessoas continuaram responsáveis pela movimentação financeira. Isso se comprova mediante a vasta quantidade de cheques assinados ora pelo Sr. Daniel Lewin (por exemplo, fls. 1102, 1105, 1108, 1114, 1116) ora pelo Sr. David Perl (por exemplo, fls. 1110, 1112, 1122, 1124, 1126) ou, ainda, pela Sra. Mazal Lewin (esposa do Sr. Daniel Lewin) (por exemplo, fls. 1100, 1186, 1176, 1168). O Sr. Sebastião Evaristo Mendanha, que constava da Alteração contratual como sócio da TOPMAR desde 1996, em substituição aos Srs. Daniel Lewin e Fisel Perl, prestou declaração (fls. 13/14) tomada a termo pelos autuantes, no sentido de que desconhecia sua condição de sócio da TOPMAR, e que nunca participou de qualquer ato de administração dessa empresa. Tão somente, em 1996 teria cedido seus documentos a terceiros para a abertura de uma empresa, mediante o pagamento de R$ 1.000,00. Em que pese ser dificil comprovar se o Sr. Sebastião é tão inocente quanto declara, o fato é que não se constatou a prática de atos de administração por parte desse senhor. Ao contrário, nenhum dos quatro bancos tinha conhecimento da alteração societária que o admitiu na sociedade, nem se encontra qualquer documento por ele firmado (cheques, correspondências, cartões de assinaturas). Alie-se ao exposto o fato de que o outro hipotético sócio da TOPMAR, igualmente admitido em 1996 em substituição aos Srs. Daniel Lewin e Fisel Perl, era a pessoa jurídica Prolyne Comércio e Representação Ltda., não encontrada pelo Fisco em seu endereço cadastral e da qual não há maiores referências nos autos, tudo indicando ser inexistente de fato. O robusto conjunto probatório já mencionado me faz firmar a convicção de que a retirada dos sócios Srs. Daniel Lewin e Pisei Perl somente ocorreu no papel, e que estas pessoas continuaram gerindo a empresa da mesma forma que antes, inclusive a vultosa movimentação financeira, com a participação, como procuradores por eles outorgados, do Sr. David Perl (filho do Sr. Fisel) e da Sra. Mazal Lewin, (esposa do Sr. Daniel). A este ponto, por pertinente, invoco a lição de Hugo de Brito Machado: 17 Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 18 "... a simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária. O que gera a responsabilidade, nos termos do art. 135, III, do CTIV, é a condição de administrador de bens alheios. Por isso a lei fala em diretores, gerentes ou representantes. Não em sócios. Assim, se o sócio não é diretor, nem gerente, isto é, se não pratica atos de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários desta." (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de direito Tributário. 21' ed. São Paulo : Malheiros, 2002, p. 139) Aplicando-se o raciocínio em sentido inverso, tem-se exatamente a situação em comento: os Srs. Daniel Lewin e Pisei Perl continuaram à frente da administração da TOPMAR, praticando atos de gestão e movimentação financeira, sem o pagamento de quaisquer tributos federais, apresentando declarações de rendimentos com valores zerados (DIPJ/2000) ou de inatividade (D1PJ/2001) e não apresentando DCTF. Observe-se que a infração à lei, a que se refere o art. 135 do CTN, não se resume aqui à mera inadimplência, como querem fazer crer os recorrentes, mas a todo um conjunto de procedimentos fraudulentos comprovados nos autos, desde a retirada meramente formal do quadro societário com introdução de interpostas pessoas, a mudança de endereço para lugar onde nunca veio a funcionar a empresa (Termo de Constatação à fl. 09), culminando com a utilização das contas-correntes da sociedade para a movimentação de vultosos recursos, ocultando-os do Fisco e sem o pagamento dos tributos devidos. Os recorrentes argúem que a responsabilidade de que trata o art. 135 seria pessoal, o que implicaria a exclusão de outras pessoas físicas ou jurídicas. Sobre o assunto, a doutrina tem adotado entendimentos diversos, se a responsabilidade seria solidária, subsidiária ou se deveria dar-se a substituição do contribuinte pelo responsável. Minha convicção é de que não é o caso de exclusão do contribuinte do pólo passivo. No entanto, no presente caso, tal discussão se toma inóqua, visto que o contribuinte TOPMAR já foi excluído do pólo passivo, mas por razão diversa (por já estar extinta a pessoa jurídica na data do lançamento). Em assim sendo, restam no pólo passivo tão somente os responsáveis, Sr. Daniel Lewin e Sr. Pisei Perl. Nesse sentido, veja-se a decisão abaixo: RESPONSABILIDADE PESSOAL. CTIV, ART. 135, IL SOLIDARIEDADE DO CONTRIBUINTE — "Dizer que mio pessoalmente responsáveis as pessoas que indica não quer dizer que a pessoa jurídica fica desobrigada. A presença do responsável, daquele a quem é atribuída a responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte" (Hugo de Brito Machado). (Ac. 105-16.631, de 12/09/2007, Rd Cons. Eduardo da Rocha Schmidt). A jurisprudência administrativa tem admitido a sujeição passiva dos administradores como responsáveis, quando demonstrado, como no presente caso, sua participação direta na prática das infrações: [.../ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas fisicas' acobertados por terceiras pessoas ("laranjas') que apenas 18 • '. Processo n° 10120.007126/2005-15 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 19 emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias. [.] (Ac. 101-96.147, de 23/05/2007, Rd Cons. Sandra Maria Faroni). APLICAÇÃO DA LEI N° 10.174/01 A FATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR MEDIDA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - ARBITRAMEIVTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OPERAÇÕES APÓS A LIQUIDAÇÃO LEGAL E FISCAL DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - A jurisprudência do Colegiado consolidou-se no sentido de que é admissivel a aplicação da normatização trazido na Lei n° 10.174/01, acerca dos procedimentos fiscalizatórios, a fatos ocorridos anteriormente à sua edição, bem como à possibilidade de quebra do sigilo bancário diante da existência de processos administrativos devidamente instaurados. A recusa na entrega da documentação e dos livros contábeis solicitados enseja a possibilidade do arbitramento dos resultados da empresa. Após o advento da Lei n°9.430/96 a presunção de omissão de receitas aos depósitos ou créditos em instituições financeiros cuja origem, após devidamente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, erigiu-se em presunção legal. A movimentação de recursos financeiros efetuada pelos administradores da empresa e comprovada por extratos bancários após o distrato social e encerramento das atividades legais da empresa e baixa no cadastro perante a Receita Federal, cumulado com procedimentos diversos que ensejaram a manutenção de multa qualificada no lançamento tributário, permitem a imputação de responsabilidade a sócio, na forma do artigo 135, III, do CTN. (Ac. 105-15462, de 08/12/2005, Rel. Cons, José Carlos Passuello). [..] Responsabilidade Tributária - Caracteriza-se a responsabilidade tributária a que alude o art. 135 do CTN, na situação em que o crédito tributário embora constituído contra a empresa tiver concorrido diretamente para a prática da infração apurada o representante ou preposto da pessoa jurídica autuada. [...j. (Ac. 105-16.847, de 22/01/2008, Rel. Cons. José Clóvis Alves). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - demonstrado de forma inequívoca que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os sócios de fato, devem os mesmos ser arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. (Ac. 108- 08.467, de 12/09/2005, Rel. Cons. José Carlos Teixeira da Fonseca). Pelo exposto, nego provimento aos argumentos dos recorrentes, de que seriam parte ilegítima no processo. Ao contrário, considero-os legítimos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsáveis. MÉRITO No mérito, os recorrentes reafirmam a tese já trazida em sede de impugnação, de9 que depósitos bancários não se confundem com receita bruta e, por conseguinte, não seriam fatos geradores do IRPJ e contribuições. ál--- 19 Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 20 Tal tese já havia sido refutada pela Turma Julgadora, em primeira instância, e nada de novo foi acrescentado que pudesse alterar essa decisão. Os recorrentes se reportam ao art. 137 do Código Tributário Nacional, o qual nem sequer foi mencionado na autuação, e transcrevem farta jurisprudência administrativa que entendem aplicável em seu favor. Ocorre que essa jurisprudência é, em todos os casos, referente a fatos geradores ocorridos antes do advento do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, o qual introduziu nova forma de presunção de omissão de receitas, a partir de depósitos bancários cuja origem não fosse comprovada. As presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais difícil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vinculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso específico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada presunção legal relativa, a saber, aquela do artigo 42 da Lei n°9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; die 20 Processo n° 10120.007126/2005-15 CC0I1CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 21 II - no caso de pessoa fisica, [.] sç 4° Tratando-se de pessoa fisica, [.] ,sç 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) A Turma Julgadora não acatou, em primeira instância, os argumentos dos então impugnantes. O mesmo faço aqui. Provado está o fato indiciário. A base legal já mencionada autoriza ao Fisco a presunção da ocorrência de omissão de receitas, ressalvada à empresa prova em sentido contrário. Ou seja, o ônus da prova resta invertido, cabendo agora à empresa fazer a comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. E desse ônus ela não se desincumbiu, nem as pessoas que comprovadamente participaram da administração e movimentação desses recursos. O fato é que os recorrentes em nenhum momento trazem documentos que comprovem a origem dos depósitos, passando sempre ao largo da acusação que lhe foi feita. À míngua de novos argumentos e maiores comprovações, não faço qualquer reparo à decisão de primeira instância, quanto a este ponto. A seguir, os recorrentes se insurgem contra a aplicação retroativa do § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Esse parágrafo foi acrescentado ao texto legal pela Lei n° 10.637/2002, e não poderia, por sua ótica, ser aplicado retroativamente a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. Pleiteiam, assim, a nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida. Equivocam-se os recorrentes. As contas bancárias cuja movimentação, de origem não comprovada, serviu para quantificar as receitas omitidas estavam em nome da própria pessoa jurídica TOPMAR, e não em nome de interpostas pessoas. Essas, segundo comprovou o Fisco, são o Sr. Sebastião Mendanha e a pessoa jurídica Prolyne, mas em nome delas não foi identificada qualquer movimentação financeira de origem não comprovada. A atribuição de responsabilidade aos Srs. Daniel Lewin e Fisel Perl, conforme demonstrado anteriormente, se fez com base no art. 135 do CTN e em cumprimento ao que determina o art. 142 do mesmo código, ou seja, a correta identificação do sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, P calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Não tem fundamento, assim, tal alegação. 21 ' Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 22 Os recorrentes enumeram, também, o que denominam "contradições e paradoxos" nos autos de infração e na decisão recorrida, os quais passo a analisar: a) Sociedade por quotas de responsabilidade limitada é de capital e não de pessoas Os recorrentes questionam o item 15 da decisão recorrida, em que os julgadores afirmam que a Topmar, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seria sociedade de pessoas, e não de capital, com vistas à aplicação do art. 134, inciso VII, do CTN. Não se há de acolher esse argumento, visto que o art. 134, inciso VII, do CTN não foi fundamento legal para a responsabilidade tributária imputada aos Srs. Daniel Lewin e Pisei Perl. Não há, pois, qualquer relevância em estabelecer se é o caso de sociedade de capital ou de pessoas. b) A responsabilização dos sócios Questionam o item 16 da decisão recorrida, pois, por sua ótica, estaria incorreta a responsabilização dos recorrentes como sócios de fato, e a exclusão de responsabilidade dos sócios de direito (contratuais). Mais uma vez, equivoca-se a recorrente. A decisão recorrida é clara (fl. 1874, § 16), ao afirmar que "a responsabilização dos sócios contratuais não precisa ser mencionada no lançamento, já que decorre automaticamente da lei no momento da cobrança". Essa responsabilidade não foi, portanto, afastada. Os sócios de fato, por terem comprovadamente permanecido à frente da administração dos negócios da empresa, inclusive bancários, com a prática de atos em infração de lei, foram incluídos no pólo passivo da relação tributária, na qualidade de responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, conforme exaustivamente descrito anteriormente. c) A falta de recolhimento de tributo é infração de lei? Sob este título, os recorrentes trazem jurisprudência do STJ com resposta negativa a sua indagação. Ficaria, então, excluída sua aplicação para os fins dos arts. 135 e 137 do CTN, os quais tratariam de infrações de natureza subjetiva. Este assunto também já ficou esclarecido neste voto, quando se cuidou da responsabilidade tributária. Observe-se que a infração à lei, a que se refere o art. 135 do CTN, não se resume aqui à mera inadimplência, como querem fazer crer os recorrentes, mas a todo um conjunto de procedimentos fraudulentos comprovados nos autos, desde a retirada meramente formal do quadro societário com introdução de interpostas pessoas, a mudança de endereço para lugar onde nunca veio a funcionar a empresa (Termo de Constatação à fl. 09), culminando com a utilização das contas-correntes da sociedade para a movimentação de vultosos recursos, ocultando-os do Fisco e sem o pagamento dos tributos devidos. d) A extinção do crédito não pode autorizar novas diligências fiscais Os recorrentes entendem haver contradição entre "a análise do fisco para fins de baixa do CNPJ" e a "realização de novas fiscalizações" posteriormente, conforme tratado nos ç itens 32 a 33 da decisão recorrida. Por sua ótica, depois de homologado e extinto o crédito ,PC 22 _ .. Processo e 10120.007126/2005-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.986 Fls. 23 tributário, o fisco não mais poderia realizar novas fiscalizações, sob pena de ofensa ao inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal em vigor. Também aqui não assiste razão aos recorrentes. A análise do fisco, efetuada quando da solicitação de baixa do CNPJ, é formal, atinente aos débitos já declarados pelo sujeito passivo e ainda pendentes de pagamento. Quando muito, verificação dos valores escriturados. Em nada se confunde com fiscalização baseada em fatos que somente chegaram ao conhecimento do Fisco posteriormente, como é o caso vertente, de movimentação bancária não contabilizada. Nessa situação, a apuração do crédito tributário e o lançamento são obrigatórios, sob pena de responsabilidade funcional, à luz do art. 142 do CTN, como bem ressaltou a decisão recorrida. A homologação do crédito tributário extingue as obrigações tributárias referentes aos fatos geradores de conhecimento do Fisco, mas nunca as referentes àqueles ocultos, sobre os quais a tributação deixará de incidir somente após o decurso do prazo decadencial. Não vislumbro, pois, qualquer contradição, no caso. e) O princípio do contraditório está presente desde o inicio do procedimento fiscal Os recorrentes reafirmam que o MPF deveria indicar o tributo ou tributos a serem fiscalizados, e que as intimações aos contribuintes deveriam ser feitas nos termos do art. 23 do Decreto n°70.235/1972. Do exame do MPF-F n° 01.2.01.00-2005-00232-2 (fl. 01), constato que ali consta o IRPJ como tributo a ser examinado, nos períodos de 01/1999 a 12/2000. Quanto aos demais tributos objeto de lançamento de oficio no presente processo, a decisão recorrida corretamente fez lembrar o art. 2° do Decreto n° 3.724/2001, o qual trata do Mandado de Procedimento Fiscal, e sua regulamentação, especialmente o art. 9° da Portaria SRF n° 3.007/2001, com o teor a seguir transcrito: Art 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Em se tratando, como é o caso, de lançamentos reflexos, fica evidenciada a desnecessidade de que constassem individualmente os tributos no MPF, bastando o principal (IRPJ). Quanto às intimações aos contribuintes, o art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, invocado pelos recorrentes, trata da forma pela qual devem ser feitas. A irresignação dos recorrentes se refere, especificamente, às prorrogações do prazo de execução da fiscalização, constante no MPF. Esta matéria é tratada no art. 13 da citada Portaria SRF n° 3007/2001, o qual prevê que a prorrogação se fará por meio de registro eletrônico, cuja informação estará disponível na internet. Não vejo, pois, qualquer irregularidade no procedimento do Fisco. Os recorrentes se manifestam sobre a devolução de prazo prevista no art. 18, § 3°, do PAF. Eis o dispositivo invocado pelos recorrentes: ft 23 Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.988 Fls. 24 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) sç 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) Conforme se constata, nenhuma relação tem esse artigo com o presente caso. Não houve qualquer incorreção, omissão ou inexatidão apurada em decorrência de exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo. Ademais, todos os prazos legais foram concedidos aos sujeitos passivos, os quais, se não apresentaram provas em seu favor, certamente não foi por falta de prazos. Os recorrentes afirmam, ainda, que "em nosso ordenamento jurídico, não existe lei alguma que autorize o agente fiscal a se comportar como um 'delegado de policia que preside um inquérito policial'', isso para demonstrar que, em qualquer atividade fiscal, devem estar presentes os princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de alegação genérica, que não merece acolhida. Os recorrentes não demonstram em que situação específica seu direito ao contraditório e à ampla defesa teria sido desrespeitado Ao contrário, do exame dos autos, constato que os Auditores-Fiscais procederam em conformidade com a lei, apurando os créditos tributários em favor da Fazenda Nacional, como é sua obrigação, com o uso dos instrumentos que a lei lhes faculta, como é o caso da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), e oferecendo oportunidades e prazos aos sujeitos passivos para sua defesa. f) Provas não são indícios e indícios não são provas. Os recorrentes afirmam contradição entre os itens 62 e 59 da decisão recorrida, quanto ao que é considerado indício e o que é considerado como prova nos autos. Alegam que um conjunto de indícios não pode ser considerado como prova, e invocam doutrina e jurisprudência, no campo do direito penal, que entendem aplicáveis. Prova é o que é capaz de convencer o julgador. A irresignação, aqui, é devida ao fato de que a decisão recorrida aceitou como prova um conjunto convergente de indícios. Tal procedimento não é estranho à jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como ilustram as ementas a seguir transcritas (grifos não constam do original): LANÇAMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — PROVA INDICIA' RIA. Para a caracterização da infração de omissão de receitas, a prova indiciaria deve ser constituída de indícios que sejam veementes. graves precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao 24 • Processo n° 10120.007126/2005-15 CCO I /CO5 • Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 25 convencimento do julgador. [..] (Ac. 107-08.861, de 07/12/2006, Rd Cons. Albertina Silva Santos de Lima) IRPJCHEQUE RECEBIDO E NÃO-CONTABILIZADO. OMISSÃO DE RECEITA. ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sendo o fato conhecido a liquidação de cheque destinado à empresa sem comprovação de sua origem, de sua contrapartida, e sem a sua contabilização, tais incongruências denunciadoras de práticas subterrâneas - a partir desses e de diversos, outros notáveis e convergentes indícios -, conduz o intérprete a inferir que a omissão de receitas materializara-se por esse conjunto robusto de indícios. INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA como já decidira a Suprema Corte.[. .] (Ac. 107-07.874, de 01/12/2004, Rel. Cons. Neicyr de Almeida) No último julgado mencionado, o relator se manifesta com notável clareza, em trecho que peço vênia para reproduzir: Na realidade, na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento também por um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequívoca relação com uma dada situação de fato. É a chamada prova indiciaria. Segundo o vocabulário jurídico de "De Plácido e Silva" a prova indiciária é a prova deduzida, decorrente ou resultante de fatos outros que, conectados convencem a existência de outro fato que se quer comprovar. E, tem sido variada a forma como os tribunais admitem tal prova indiciaria. " Considera-se indicio a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias" ( CPP, art. 239). Não se confunde com presunção, ou seja, efeito de que uma circunstância ou antecedente produz, no julgador, a respeito de existência de um fato. ( STJ —HC 9.671 — SP — 6 0 T. — ReL Min. Luiz Vicente Cernicchiaro — DJU 16.08.1999). "Predominância da prova indiciária. Admissibilidade dos indícios como método de investigação criminal ( art. 239 do Código de Processo Penal). Sistema do livre convencimento motivado, podendo o juiz basear a condenação na prova indiciária que tem a mesma força das demais. "( TRF 2°R. — Acr 98.02.46347-7 — 3°T. — Juiz Fed. Conv. Luiz António Soares — DJU 29.06.1999 — p.94 ). "O indício vale como qualquer outra prova e impossível o estabelecimento de regras práticas para apreciação do quadro indiciá rio. Em cada caso concreto, incumbe ao Juiz sopesar a valia desse contexto e admiti-lo como prova, à luz do art. 239, do CPP. Uma coleção de indícios, coerentes e concatenados, pode gerar a certeza reclamada para a condenação." ( TACRIMSP — Ap. 1.108.809/6 — 11° C.Crim.— Rel. Juiz Renato Nalini — J.28.06.1998) ( 02.758/583). "Indício é meio de prova. CPP, art. 239. El indicio es un hecho ( o circunstancia ) del cual se puede, mediante una operación lógica, inferir la existencia de otro. " ( Cafferata Nores). (7'RE I' R. — Acr ft25 ' Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 26 96.01.24420 — DF — 3° T. — Rel. Juiz Tourinho Neto — DJU 06.06.1997). . Também o julgador administrativo, a exemplo do que ocorre no âmbito do processo judicial penal, não está limitado a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do exame de elementos de variada ordem, desde que estejam estes devidamente juntados ao processo. Portanto, o nexo de causa pode, sim, ficar demonstrado por via de um conjunto de elementos que, ao formarem um quadro contundente claro, autorizam concluir, mesmo que por vias indiretas, a mencionada relação causa-efeito. Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito, como relembra o preclaro mestre Hely Lopes Meirelles, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA 2, com o que, de plano, este relator poderia dar o assunto por encerrado." Não se há, pois, de acolher os argumentos dos recorrentes neste sentido. O conjunto de indícios recolhidos pela fiscalização é robusto, convergente e suficiente para firmar a convicção da autoridade julgadora em primeira instância, o que também ocorre aqui. g) Teria havido impugnação ao agravamento da multa de 225%. Os recorrentes se reportam aos termos de sua peça impugnatória para demonstrar que houve, sim, impugnação à multa agravada de 225%. Apontam contradição entre os itens 98 e 129 da decisão recorrida, sendo que, neste último, a autoridade julgadora afirma que não teria havido contestação quanto ao agravamento da multa. Para maior clareza, transcrevo a seguir o art. 44 da Lei n° 9.430/1996 (com a redação vigente à época, antes das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007), o qual trata das multas aplicáveis ao lançamento de oficio: Art. 44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° As multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: le--- 2 STF, RTJ 52/140 apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros,22.* ed. Ui 199'7, p. 97. 26 .--.A.. . . 4. Processo n° 10120.007126/2005-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 27 a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) L.1 Ao se constatar o "evidente intuito de fraude" a que se refere o inciso II, o percentual passa de 75% para 150%. Essas circunstâncias, observe-se, estão ligadas ao fato gerador da obrigação tributária, e não ao procedimento de apuração. Embora seja comum certa imprecisão terminológica, diz-se mais usualmente tratar-se de multa qualificada. Quando ocorrem (isoladamente) as circunstâncias do parágrafo segundo, especialmente, no caso concreto, a falta de atendimento, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos, o percentual passa de 75% para 112,5%. Aqui, ao contrário da situação anterior, trata-se do procedimento de apuração dos fatos e do tributo devido, o que ocorre durante a fiscalização. Usualmente, diz-se multa agravada. Quando, como no caso vertente, as duas situações se verificam, atinge-se o percentual de 225%, e a multa é dita qualificada e agravada. Como anteriormente referido, existe certa imprecisão terminológica, e importa verificar contra o quê, de fato, se insurgiu o contribuinte, desde a impugnação. No recurso (fls. 1959/1962), os recorrentes se reportam aos parágrafos 55 a 69 da peça impugnatória. Ali constato que, embora se refira ao percentual de 225% (e, portanto, à qualificação e ao agravamento), todos os argumentos desenvolvidos se dirigem contra os aspectos penais, o evidente intuito de fraude. Termina por tentar trazer à baila, novamente, os aspectos da sujeição passiva que entende incorretos. Tenho, pois, por correta a decisão de primeira instância, que considerou não impugnado o agravamento da multa. Quanto à qualificação, será analisada no tópico seguinte. h) Às infrações tributárias aplicam-se os princípios penais Sob este título, continuam os recorrentes a discussão sobre a não aplicabilidade, por sua ótica, de multa no percentual de 225%. Argumentam que a multa mais gravosa de 225% somente poderia ser aplicada às infrações de natureza subjetiva, em que o infrator tenha agido com evidente intuito de fraude, cabendo ao Fisco provar nesse sentido. Seriam aplicáveis os princípios da legalidade estrita ou tipicidade, "in dúbio pro reo" (ou na dúvida, interpreta-se contra o fisco — CTN, art. 112), irretroatividade, transcendência e outros, expressamente previstos no art. 50 da Constituição Federal, no Código Penal e na legislação esparsa complementar. A alteração na redação do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, introduzida pela Lei n° 10.892/2004, faria com que aquele dispositivo legal se tornasse inaplicável no presente caso, porque as diversas exigências e procedimentos que obrigam o sujeito passivo ali não constavam e, ainda, porque foram intimadas pessoas estranhas à relação jurídico-processual- administrativa (os recorrentes), que jamais poderiam atender aos pedidos do Fisco. Neste tópico, uma vez mais, não assiste razão aos recorrentes. Insurgem-se, ao mesmo tempo, contra a qualificação e o agravamento da multa. Tendo em vista que os pressupostos de uma e de outra incidência são diferentes, vejamos primeiramente quanto à i/ qualificação. fr----- 27 Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 28 Quando da análise da sujeição passiva neste voto, foram examinados os fatos apurados pelo Fisco, tendo restado demonstrado todo um conjunto de procedimentos fraudulentos comprovados nos autos, desde a retirada meramente formal dos Srs. Daniel Lewin e Fisel Peri do quadro societário da TOPMAR, com introdução de interpostas pessoas em seu lugar; a mudança de endereço para lugar onde nunca veio a funcionar a empresa (Termo de Constatação à fl. 09); culminando com a utilização das contas-correntes da sociedade para a movimentação de vultosos recursos, ocultando-os do Fisco e sem o pagamento dos tributos devidos. Pelos documentos obtidos junto às instituições bancárias, ficou também evidenciado que os responsáveis pela movimentação dos recursos, no período autuado, eram os mesmos Srs. Daniel Lewin e Fisel Perl, juntamente com a Sra. Mazal Lewin (esposa do Sr. Daniel) e o Sr. David Perl (Filho do Sr. Fisel), a quem foram outorgadas procurações. Tenho que este conjunto de procedimentos se amolda à perfeição à situação descrita no art. 71 da Lei n°4.502/1064, a seguir transcrito: Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (grifez) Há que se manter, pois, a qualificação da multa aplicada, visto que não se pode atribuir todo o conjunto de condutas dos responsáveis a mero equivoco, lapso ou interpretação errônea da legislação. Quanto ao agravamento, que resultou da conduta dos responsáveis durante o procedimento fiscalizatório, já foi dito anteriormente que não foi impugnado, tornando-se definitiva a exigência, no que diz respeito a essa parte. Isso não impede que se aponte mais um equivoco dos recorrentes: alegam alteração legislativa levada a efeito pela Lei n° 10.892/2004. Eis o dispositivo, com a redação anterior às modificações efetuadas pela Lei n° 11.488/2007: Art. 2' As multas a que se referem os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, serão de 150% (cento e cinqüenta por cento) e de 300% (trezentos por cento), respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao beneficio da aliquota O (zero) de que trata o art. 8° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem como da inobservância de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida. „f 1 2 Na hipótese de que trata o caput deste artigo, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passarão a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) e 450% (quatrocentos e cinqüenta por cento), respectivamente. ir- 28 9 , : Processo n° 10120.007126/2005-15 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 29 Como facilmente se verifica, essas hipóteses não se aplicam ao caso em tela, que nada tem a ver com aliquota zero da CPMF ou inobservância de normas do Banco Central do Brasil. O agravamento da multa, no caso concreto, se deu pela falta de atendimento para prestar esclarecimentos, e tal previsão já constava do texto legal desde a Lei n° 9.532/1997. Finalmente, deve ser dito que os artigos 135 e 137 do CTN, invocados pelos recorrentes, não se aplicam a este tópico, e estão relacionados à tese dos interessados sobre a sujeição passiva, alhures já refutada. i) Intimação dos ex-sócios para prestarem esclarecimentos e apresentarem documentos a respeito de empresa extinta Afirmam os recorrentes que não há, nos autos, provas inequívocas de que os recorrentes fossem "sócios de fato" da empresa, como acusa o Fisco, mas tão somente indícios e presunções. Por outro lado, estaria provado que, na época da ocorrência dos fatos geradores e da extinção da empresa, os recorrentes não mais eram sócios da Topmar. Por esse raciocínio, concluem que não se poderia exigir dos ex-sócios a apresentação dos documentos e livros fiscais da empresa, aos quais não mais tinham acesso. Afirmam que "ninguém está obrigado ao impossível". Novo equívoco: demonstrado que os Srs. Daniel Lewin e Fisel Perl, juntamente com a Sra. Mazal Lewin e o Sr. David Perl, foram as pessoas que efetivamente movimentaram as contas-correntes mantidas em nome da empresa TOPMAR, mesmo após sua retirada formal do quadro societário, correto o procedimento do Fisco de intimá-los a prestar os esclarecimentos necessários e especialmente a comprovar a origem dos créditos bancários. Ninguém mais adequado a prestar essas informações do que as pessoas que efetivamente assinavam os cheques e demais documentos e correspondências bancárias. Por certo não se trataria da "missão impossível" que desejam fazer crer os recorrentes. Caracterizada pelo Fisco e mantida neste Voto a responsabilidade solidária, não se há de acolher argumentação no sentido pretendido pelos recorrentes. Os recorrentes reproduzem textualmente suas alegações quanto ao cerceamento de seu direito à ampla defesa, já trazidas por ocasião da apresentação da peça impugnatória. A decisão recorrida não acatou tais argumentos, rebatendo-os de forma consistente, nos parágrafos 75 a 94 (fls. 1884/1887). Desde que não foram atacados pontos específicos do acórdão, limitando-se os recorrentes a reproduzir suas alegações, considero desnecessário tecer novas considerações sobre o assunto. Mas não é demais observar que os recorrentes, desde o momento em que ficou evidente para o Fisco sua responsabilidade tributária, foram corretamente intimados a prestar esclarecimentos e a comprovar a origem dos valores creditados nas contas bancárias. Preferiram o silêncio. Aquilo a que se referem como "prova negativa", entendo que seria na verdade a desconstituição de prova positiva constante dos autos, de que foram eles de fato os responsáveis pela movimentação bancária em nome da ç TOPMAR. r 29 ... t. Processo n° 10120.007126/2005-15 CCO 1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 30 Finalmente, alegam os recorrentes que a decisão recorrida teria infringido o disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, por se tratar de decisão única, versando sobre quatro diferentes tributos. Por sua ótica, seriam necessárias quatro diferentes autuações, impugnações e decisões (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), nas quais ficasse demonstrada a ocorrência do fato gerador de cada um dos tributos, com a respectiva fimdamentação. Por clareza, transcrevo a seguir o dispositivo mencionado: Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) ,§' 1" Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Após o advento da Lei n° 11.196, de 2005, a redação do parágrafo primeiro passou a ser a que segue: § Pl Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o capta deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) Quanto às autuações, foram de fato quatro, conforme se verifica às fls. 1637 (IRPJ), 1651 (PIS), 1663 (COFINS) e 1675 (CSLL), reunidas em um mesmo processo administrativo fiscal, em atenção ao dispositivo acima. Sobre as quatro impugnações que os interessados julgam necessárias, o principio da economia processual permite que os argumentos relativos ao principal (IRPJ) sejam aproveitados em relação aos lançamentos reflexos, se assim o desejar o impugnante, não havendo qualquer restrição, como não houve no presente caso, à apresentação de impugnações diferentes para cada um dos autos de infração. Finalmente, a decisão há de ser única, em atenção ao que dispõe o art. 31 do Decreto n° 70.235/1972, verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Entendo, assim, que a Autoridade Lançadora respeitou os ditames legais sobre a g matéria, ao lavrar quatro distintos autos de infração, um para cada tributo, com as respectivas fundamentações legais. Por serem os mesmos os elementos de prova, agiu também iç 30 . 4 •. Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 31 corretamente ao reuni-los em um único processo administrativo fiscal. Foram recebidas as impugnações tempestivamente apresentadas e remeteu-se o processo a quem competia o julgamento. A Autoridade Julgadora proferiu decisão fundamentada, abrangendo as razões de defesa suscitadas pelos impugnantes. Não vejo, pois, qualquer irregularidade. DECADÊNCIA Sobre a matéria, argúem os recorrentes que seriam aplicáveis as disposições do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Entendem, ainda, que essas disposições seriam igualmente aplicáveis às contribuições (CSLL, PIS e COFINS) exigidas no presente processo. A ciência do lançamento se deu em 26/11/2005 e 28/11/2005 (vide fls. 1690/1691). A Turma Julgadora, em primeira instância, exonerou os créditos tributários do IRPJ, referentes aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1999, por entender aplicáveis as disposições do art. 173, I, do CTN. Quanto às contribuições — PIS, CSLL, COFINS e CSLL, foram integralmente mantidas, em atenção ao que dispõe o art. 45 da lei n°8.212/1991. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1...1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. L.1 ff 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em ! nosso sistema tributário. #--- fr- 31 • • .-., . Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 32 Na decisão recorrida, a turma julgadora entendeu que, na ausência de pagamento, não estaríamos diante de um lançamento por homologação, mas sim de um lançamento de oficio, aplicando-se, então a regra geral do art. 173, inciso I. Isto porque, alega- se, não havendo pagamento, não há o que homologar. No caso concreto, somente se submeteria ao regime da homologação a parcela declarada e paga pelo contribuinte, e não as receitas omitidas, apuradas em procedimento de oficio. Com a devida vênia dos que compartilham desse pensamento, entendo que a existência ou não de pagamento não pode ser o critério determinante para se considerar um lançamento por homologação ou de oficio. Antes, esse critério deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. A prevalecer o entendimento da decisão recorrida, jamais se aplicaria a regra do § 4° do art. 150, visto que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Da mesma forma, se o pagamento fosse insuficiente. A única hipótese restante seria a de pagamento integral, mas aí não se cogitaria de contagem de prazo decadencial para o lançamento, visto que a obrigação tributária estaria extinta. O motivo que vislumbro para que seja deslocado o termo inicial para a contagem do prazo decadencial da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN) é outro: a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessas situações, retoma- se à regra geral do art. 173, I. No caso em tela, restou comprovado nos autos o intuito de fraude (necessariamente doloso) na omissão de receitas apurada pelo Fisco, com alteração ficta do quadro societário, sendo os verdadeiros administradores substituídos por interpostas pessoas, mudança da sede da empresa para local onde jamais veio a funcionar, e movimentação financeira vultosa, por dois anos, ocultada do Fisco por declarações zeradas ou de inatividade, sem o pagamento de qualquer tributo federal. É claramente a hipótese que determina o retorno à regra geral do art. 173, I. Quanto às contribuições sociais que também são exigidas no presente processo (PIS, CSLL, COFINS e INSS), seu mecanismo de apuração e pagamento faz com que o acima exposto seja também a elas aplicável, quanto a considerá-las sujeitas a lançamento por homologação e ao termo de início da contagem do prazo decadencial. Entretanto, quanto à duração do prazo, uma distinção deve ser feita. 411------ z. 3 2 • • cv, g: Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.986 Fls. 33 O já mencionado § 4° do art. 150 do CTN estabelece o prazo de cinco anos, como regra geral, e autoriza que prazo diverso possa ser fixado por lei. Assim o fez o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, verbis: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Também de forma expressa, a mesma lei nomina as contribuições abrangidas por suas disposições, nos artigos 22 e 23: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. [...1 Art.23.As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § I' do art. I' do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2' da Lei n" 8.034, de 12 de abril de 1990. [..1 No artigo 22, encontra-se claramente a contribuição para o INSS, a cargo da empresa. No artigo 23, inciso II, está a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No artigo 23, inciso I, faz-se menção à legislação de regência do FINSOCIAL. Posteriormente à Lei n° 8.212/1991, a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, criou a COF1NS, e determinou em seu artigo 9° que essa contribuição seria cobrada em substituição ao F1NSOCIAL: (f Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei dfrx_.complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade 33 • • az • Processo n° 10120.007126/2005-15 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.988 Fls. 34 Social, salvo a prevista no art. 23, inciso 1, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, é, então, aplicável à CSLL e a COFINS. Não há menção ao PIS. A falta de menção expressa a essa contribuição, já existente e em vigor à época da edição da Lei n° 8.212/1991, denota que o legislador não quis incluí-Ia no rol dos tributos excepcionados da regra geral. Ao PIS, assim, aplica-se o prazo qüinqüenal do § 4° do art. 150 do CTN, com a mesma ressalva de deslocar-se o início da contagem do prazo decadencial no caso de dolo, fraude ou simulação, conforme art. 173, I, do CTN. Para o PIS, portanto, a exemplo do que ocorreu com o IRPJ, é de se reconhecer a ocorrência da decadência para os fatos geradores ocorridos até outubro de 1999, inclusive. Quanto à Lei n° 8.212/1991, por se tratar de ato legal plenamente inserido no ordenamento jurídico pátrio, não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes a sua legalidade ou constitucionalidade, atribuição reservada ao Poder Judiciário. O prazo decenal deve ser, então, aplicado à CSLL e à COFINS, pelo que se afasta, no caso em tela, a ocorrência de decadência. Em resumo, quanto à questão preliminar de decadência suscitada, é de se acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos de janeiro a outubro de 1999, exclusivamente em relação à contribuição para o PIS. CONCLUSÃO Em conclusão, por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário: a) No que se refere à sujeição passiva, voto por afastar do pólo passivo da relação jurídica tributária o contribuinte TOPMAR ELETRÔNICA LTDA., por se tratar de pessoa jurídica já extinta por liquidação voluntária à época do lançamento, mantendo-se como responsáveis tributários solidários o Sr. DANIEL LEWIN e o Sr. F1SEL PERL. b) No que toca à preliminar de decadência, voto por afastar as exigências da contribuição para o PIS, para os períodos de apuração até outubro de 1999, inclusive. c) No mais, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. ALDIR VEIGR ROCHA 34 • • Jst Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-16.988 Fls. 35 Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Redator Designado Decadência PIS, Cofins e CSLL Trata o presente feito de ação fiscal por meio do qual se exige crédito tributário referente ao lançamento de ofício de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, dos anos-calendário de 1999 e 2000. A Recorrente, sustenta, em suas razões recursais, que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda de promover o lançamento dos referidos tributos, vez que o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional é de 05 (cinco) anos e a ciência do lançamento só se deu em 26/11/2005 e 28/11/2005 (vide fls. 1690/1691). Todavia, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Brasília reconheceu apenas a decadência para a exigência de IRPJ referente aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999, porquanto entende que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n°. 8.212/91. Pois bem. Conforme a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes3 , entendo pela inaplicabilidade do prazo decadencial estabelecido pelo art. 45 da Lei n°. 8.212/91, ao caso em questão, posto que a referida matéria é reservada à lei complementar. É que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 146, III, 'tf reservou à lei complementar o estabelecimento de regras gerais sobre "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Dessa forma, deve-se aplicar ao caso em questão os prazos decadenciais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66), vez que esse, por dispor sobre normas gerais de Direito Tributário, foi recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar. Assim, entendo pela aplicabilidade do art. 173, I, do CTN, ao caso em tela, vez que a Recorrente não efetuou nenhum pagamento de tributo durante o período fiscalizado. Logo, não há de se falar de lançamento de homologação tácita (art. 150, § 4 0, do CTN), porquanto não há pagamento a ser homologado pelo Fisco. Resta, agora, analisar se houve ou não a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Para tanto, deve-se calcular o lapso temporal existente entre a ciência do lançamento e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fato Gerador Decadência Ciência Até novembro de 1999 31/12/2004 26/11/2005 3 Recurso Voluntário n°. 150.593, Processo n°. 16327.000146/00-59, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Data. 27/07/2006. j„,7 35 11 • Crt Processo n° 10120.007126/2005-15 CCOIC95 Acórdão n.° 105-18.986 Fls. 36 Entre dezembro 1999 e novembro 2000 31/12/2005 26/11/2005 Em dezembro de 2000 31/12/2006 26/11/2005 Ante o exposto, em virtude da recepção do Código Tributário Nacional como lei complementar e da reserva a este tipo normativo para o estabelecimento de normas gerais sobre decadência, tem-se que a Fazenda Pública decaiu no seu direito de constituir o crédito tributário de PIS, Cofins e CSLL, referente ao período de 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999, visto que decorridos mais de 05 (cinco) anos do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. - ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 36 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006761/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. A comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis, enseja o lançamento sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. Nesses casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei nº 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão. Preliminar de erro no critério temporal rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.146
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias objeto da ação judicial; REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal do fato gerador e erro na identificação do sujeito passivo. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1998. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 40.308,75 no ano de 1999, R$ 93.750,00 no ano de 2000 e R$ 179.813,87 no ano de 2001, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento ao recurso e apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I 0,- /n ' '{4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA w ".": ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,374.-k,,,,,> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.006761/2004-02 Recurso n° 149.959 Voluntário Matéria IRPF - 1999 a 2002 Acórdão n° 102-49.146 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente JOSÉ RUBENS FERREIRA LOPES Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. A comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis, enseja o lançamento sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. Nesses casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de h1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção 1 • • I Processo n° 10120.006761/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.148 Fls. 2 legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei if 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei ir 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão. Preliminar de erro no critério temporal rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias objeto da ação judicial; REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal do fato gerador e erro na identificação do sujeito passivo. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1998. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, po 2 Processo n° 10120.006761/2004-02 0001/CO2 Acórdão n.° 102-49.146 Fls. 3 maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 40.308,75 no ano de 1999, R$ 93.750,00 no ano de 2000 e R$ 179.813,87 no ano de 2001, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da : 'Iva que dava provimento ao recurso e apresenta declaração de voto. 10w.:ilsktat I • ar PESSOA MONTEIRO - tente 11% MOISES GIACOMELLI ES DA SILVA Redator Designado FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 3 Processo n° 10120.006761/2004-02 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.146 Fls. 4 Relatório Contra JOSÉ RUBENS FERREIRA LOPES foi lavrado Auto de Infração, fls. 532/544, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$ 4.455.444,16, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2004. Infração A infração apurada pela autoridade fiscal, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 533/534, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Vale destacar que a infração de omissão de rendimentos foi apurada pela autoridade fiscal relativamente aos créditos realizados nas contas-correntes de titularidade do contribuinte, acrescidos de 50% dos créditos efetuados na conta-corrente n° 7079-3, agência 06262, do Banco Bradesco, em nome de João Batista Lopes, em razão das conclusões extraídas da Representação Fiscal, fls. 519/531, emitida pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP. Impugnação O contribuinte apresentou impugnação, fls. 581/641, argüindo, em apertada síntese, o que se segue: Preliminares Erro na identificação temporal do lançamento, por entender que o imposto deveria ser apurado mensalmente. Erro na eleição do sujeito passivo — afirma que em nenhum momento assumiu a titularidade dos depósitos efetivados na conta-corrente em nome de João Batista Lopes. Decadência — que os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998 e aos meses de janeiro a setembro de 1999 encontravam-se alcançados pela decadência na data do lançamento, conforme disposto no art. 150, § 40, do CTN. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Mérito - que parte dos depósitos efetuados em suas contas bancárias é justificado pelas receitas declaradas. - que efetuou transações imobiliárias e contraiu empréstimos. 4 s Processo n° 10120.00676112004-02 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 10249.146 Fls. 5 - que efetuava compras de gado, para frigoríficos, dos quais era representante. - que considera ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos bancários. Decisão de Primeira Instância A DRJ Brasília/DF julgou procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — QUEBRA ILEGAL DE SIGILO BANCÁRIO E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.° 10.174/2001. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento (ADN n° 3/96). DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 • no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento procedente Recurso Cientificado da decisão de primeira instância, Aviso de Recebimento — AR, fls. 686, o contribuinte apresentou em 23/12/2005 Recurso, fls. 689/732, no qual reproduz e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Em 19/12/2006, o recorrente solicitou a juntada de novos documentos e de Termo de Memoriais explicativos, fls. 738/1562. Diligência 5 Processo n°10120.006761/2004-02 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.146 F. 6 Em sessão realizada em 02/03/2007, esta Câmara converteu o julgamento do referido Recurso em diligência, conforme Resolução 102-02.339, fls. 1563/1567, nos seguintes termos: Assim sendo, diante das veementes alegações do recorrente no sentido de que os recursos depositados na contas-corrente do Sr. João Batista Lopes e na sua seriam oriundos de atividades agropecuários, entendo, salvo melhor juízo, que o julgamento deva ser convertido em diligência para os seguintes fins: I) verificar a autenticidade e pertinência dos novos documentos apresentados; 2) intimar o contribuinte para que apresente demonstrativos "correlacionando" os valores das vendas dos produtos agropecuários com os depósitos bancários tributados; 3) verificar a documentação apresentada, solicitando ao recorrente novos esclarecimentos e documentos, se necessário, bem assim efetuar outras venficações, que entender pertinentes, acerca da matéria em litígio; 5) Lavrar termo fiscal consubstanciado das venficações efetuadas, cientificando o recorrente, que poderá manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias. De conformidade com Termo de Verificação Fiscal, fls. 1801, a autoridade fiscal assim se pronunciou em atendimento à referida diligência: Feitas as devidas análises da documentação apresentada, concluímos que o contribuinte não apresentou nenhum fato novo que pudesse justificar a origem de cada depósito com cada nota fiscal respectiva, apenas apresentou planilhas com resumos mensais e cópias de notas sem co-relação alguma, depósito por depósito com nota fiscal. É o Relatório. r01) 6 Processo n° 10120.006761/2004-02 CO 1 /CO2 Acórdão n°102-49.146 Fls. 7 Voto Vencido Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Inicialmente cumpre esclarecer ao recorrente, no que concerne às decisões judiciais que fez constar em seu Recurso que, em razão do disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Já no que se refere às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, também citados no Recurso apresentado, tem-se que não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. Em sede preliminar o contribuinte afirma em seu Recurso que somente mediante autorização judicial poderia o Fisco ter acesso aos seus extratos bancários. Questiona, ainda, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, assim como entende que tal dispositivo não se aplicaria aos anos-calendário de 1998 a 2000, em razão do princípio da irretroatividade. Nesse sentido, importa observar que se encontra acostado aos autos, cópia de petição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, fls. 495/518, impetrado pelo contribuinte contra a Delegacia da Receita Federal em Goiânia junto à Justiça Federal, objetivando impedir a constituição de crédito tributário, mediante a utilização dos extratos bancários do contribuinte e de João Batista Lopes, relativos aos anos-calendário de 1998 a 2000. Verifica-se da mencionada petição inicial que a legalidade e a irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, estão sendo discutidas na esfera judicial e, conforme bem salientou o relator do Acórdão recorrido, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996. Portanto, não pode o julgador administrativo conhecer do recurso, no que diz respeito às preliminares suscitadas de legalidade e irretroatividade da Lei Complementar n° 44D 7 Processo n° 10120.006761/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.148 Fls. 8 105, de 2001, em face da concomitância com o objeto da ação judicial proposta impondo-se renúncia às instâncias administrativas. Também preliminarmente, o contribuinte afirma em seu Recurso que os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998 e nos meses de janeiro a outubro de 1999 já estariam alcançados pela decadência na data em que se efetivou o lançamento. De fato, é pacifico, com o advento das Leis n's 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, art. 150 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), pois atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Assim, considera-se homologado, o lançamento, após cinco anos, contados do fato gerador do tributo, e definitivamente extinto o crédito lançado, conforme parágrafos 1° e 4° do art. 150 do CTN. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Contudo, tendo ocorrido a omissão de rendimento, presumida legalmente pelos depósitos bancários não comprovados, caracterizando inexatidão na Declaração de Ajuste Anual, o lançamento subsume-se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o lançamento de oficio, ou mesmo a revisão de oficio de qualquer modalidade de lançamento. A renda tributada pelo Fisco no presente lançamento, em princípio, fora omitida e, obviamente, com relação à mesma, não se verifica qualquer antecipação de pagamento de imposto por parte do contribuinte. Este fato permite concluir que não há qualquer procedimento, ou atividade mencionada no art. 150 do CTN pelo obrigado, nem o respectivo pagamento do tributo sobre a identificada renda omitida, que deva ser homologado. Portanto, não há como se falar em lançamento por homologação para renda omitida. Ou melhor, quando em auditoria de tributo, cuja modalidade de lançamento seja por homologação, for verificado que houve omissão ou inexatidão por parte do contribuinte no exercício dessa atividade, o CTN em seu art. 149, inciso V, determina que esse lançamento seja revisto de oficio, obviamente, consubstanciado por meio de Auto de Infração. disial 8 • Processo n° 10120.006761/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.148 Fls. 9 O parágrafo único do art. 149 do CTN delimita que a revisão de oficio só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Já o direito da Fazenda Pública, para constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN. Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1!— da data em que se torne definitiva a decisão que houver anulado, por vício, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A norma do art. 173, inciso I, manda contar o prazo decadencial do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, para proceder ao lançamento referente à omissão de rendimentos ocorrida no ano-calendário de 1998, o Fisco deveria esperar a entrega da Declaração de Ajuste correspondente, cujo prazo final para apresentá-la se deu em 30/04/1999. Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 30/04/1999, sendo 01/01/2000 o termo inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o Auto de Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/20040 termo final. Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 01/11/2004, Aviso de Recebimento — AR, fls. 578, não há que se falar, no presente caso, em decadência do direito de lançar crédito tributário relativos aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1998, tampouco, àqueles ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1999. Outra preliminar trazida pelo recorrente é de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Alega o contribuinte que não reconhece como sua a movimentação financeira efetuada em nome de João Batista Lopes e que as conclusões da autoridade fiscal e o lançamento consecutivo estariam assentes em mera presunção. À evidência, está-se diante da delicada matéria da valoração da prova. Na busca da verdade material — principio este norteador do processo administrativo fiscal -, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo uso no direito. O julgador administrativo, a exemplo do que ocorre no âmbito do processo judicial penal, não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, 41 9 • • Processo n° 10120.006761/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.146 Fls. 10 — podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal e no processo penal, porque nessas searas a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. Ao contrário do processo judicial civil, onde existem os títulos executivos extrajudiciais e o fato incontroverso como elementos vinculativos da atividade do julgador, no âmbito dos ilícitos de ordem tributária e criminal dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos. Atente-se que o uso de indícios não pode ser confundido com a utilização de presunções. Diferem a presunção e o indicio, pela circunstância de que àquela o direito atribui, isoladamente, o vigor de um verdadeiro confonnador de uma outra situação de fato que, a lei presume, por uma aferição probabilística, ocorra no mais das vezes. Já o indicio não tem esta estatura legal, posto que a ele, isoladamente, pouca eficácia probatória é dada, ganhando ele relevo apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, transfere a convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil; se do cruzamento de vários indícios se chega não a um resultado único, mas a mais de um, não se pode ter por comprovado o que quer que seja. Na verdade, sem que se enverede pelo caminho de aferir se há ou não no processo uma prova isolada capaz de, por si só, respaldar tudo o que ao contribuinte foi atribuído, inquestionável é que a materialidade dos fatos é plenamente alcançada pelo conjunto de elementos juntados aos autos. O procedimento de investigação da real titularidade de uma conta-corrente não é tarefa das mais simples, pois, por motivos óbvios, o efetivo titular da conta, que se oculta atrás da interposta pessoa, sempre procurará se cercar de todos os subterfúgios e cautelas possíveis no sentido de dificultar sua identificação. Em situações assim, muitas vezes, as circunstâncias factíveis não permitem a produção de uma prova cabal e inconteste do efetivo titular da conta bancária. Na Representação Fiscal, fls. 519/524, constam, extensa e detalhadamente, as razões que levaram a autoridade lançadora estabelecer o vínculo existente entre os valores movimentados nas contas bancárias em nome de João Batista Lopes e os contribuintes José Rubens Ferreira Lopes e Ordemiro Garcia Aleve. A dita ligação entre os recursos movimentados na conta-corrente em nome de João Batista Lopes e o autuado não se deu em virtude de meras suposições, mas sim por comprovação material obtida por meio de várias provas indiciarias devidamente coletadas pela autoridade fiscal. Aliás, o próprio contribuinte assume a titularidade dos recursos movimentados em nome de João Batista Lopes, quando em atendimento à Termo de Intimação, lavrado em razão da diligência solicitada por esta Câmara, assim se pronunciou, fls: 1587/1592: Os esclarecimentos acima corroboram com a tese lançada quando da apresentação dos "TERMOS DE MEMORIAIS" junto ao Conselho de Contribuintes, aos 19/12/2006, qual seja: O Sr. JOSÉ RUBENS FERREIRA LOPES e seu pai JOÃO BATISTA LOPES, são produtores rurais, que também dedicavam à intermediação de 410 10 Processo e 10120.006761/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.146 Fls. 11 negócios na área RURAL, DEVENDO SER ATRIBUÍDOS COM BASE EM 20% DA RECEITA BRUTA RURAL Nesse diapasão, devem ser tributadas para efeito do Imposto de Renda Pessoa Fisica, 20% da totalidade dos créditos da conta corrente n° 1079-3 no ano de 1998 (R$ 5.934.410,98), e a totalidade dos créditos nas contas de JOSÉ RUBENS FERREIRA LOPES de 1998 a 2001 (R$ 3.339.731,62) = R$ 9.174.142,60 x 10% = R$ 1.854.828,52, já que está plenamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo Recorrente e seu pai Sr. João Batista Lopes, era lícita, com origem plenamente comprovada como de ATIVIDADE RURAL. Lembre-se que o valor dos créditos de JOÃO BTISTA LOPES, deverá ser partilhado entre ORDEMIRO GARCIA ALEVE (processo ti. 10120.002414/2004-00 e JOSÉ RUBENS FERREIRA LOPES (processo n. 10120.006761/2004-02), conforme já demonstrado na ação fiscal. (negritos do original) Do texto acima reproduzido, verifica-se que o próprio contribuinte admite ser responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os créditos efetuados na conta-corrente em nome de João Batista Lopes, desde de que os depósitos fossem rateados entre si e Ordemiro Garcia Aleve e o imposto fosse calculado na base de 20%, conforme estabelecido no § 2° do art. 18 da Lei n°9.250, de 1995. A conclusão que se impõe, portanto, é a de que o recorrente, juntamente com Ordemiro Garcia Aleve, são os reais titulares da conta-corrente n° 7079-3, agência 06262, do Banco Bradesco, em nome de João Batista Lopes. No que diz respeito à apuração do imposto, o recorrente afirma que a autoridade fiscal incorreu em erro na identificação temporal do lançamento, pois, embora tenha descrito as datas de ocorrência dos fatos gerados mês a mês, apurou o imposto como se devido anualmente. É bem verdade que, de acordo com o art. 2° da Lei n°7.713, de 1988, a partir de 1° de janeiro de 1989 o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são percebidos. Entretanto, a partir de 1° de janeiro de 1990, com o advento da Lei n° 8.134, de 1990, restou estabelecido que os rendimentos recebidos por pessoas físicas submetem-se ao ajuste anual, muito embora o imposto continue a ser devido mensalmente. Assim, correto foi o procedimento da autoridade fiscal, que em obediência ao disposto no art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, e no art. 42 da Lei n ° 9.430, de 1996, apurou a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, mês a mês (fis. 534/536) e submeteu-a, em sua totalidade, ao ajuste anual, conforme demonstrado às fls. 539/542. No mérito, o contribuinte afirma que depósitos bancários são apenas indícios de renda, menciona a Súmula 182 e afirma que caberia ao Fisco comprovar o acréscimo patrimonial. 41P II Processo n° 10120.006761/2004-02 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.146 Fls. 12 Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei n°8.021, de 14 de abril de 1990, determinou: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §50 O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. À vista de tais regras tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990: foi promulgada a Lei n° 9.430, de 1996, que nos arts. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4° da Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997, que, conforme art. 150, III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF, de 1988 c/c o art. 105 do CTN, aplica-se aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 88. Revogam-se: (.) XVII!— o §5° do art. 6° da Lei n.°8.021, de 12 de abril de 1990. Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. rah° 12 Processo n° 10120.006761/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.140 Fls. 13 — Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Deste modo, a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inaplicável, portanto, a Súmula 182, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n°9.430, de 1996, que tomou licita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. No que diz respeito à origem dos valores movimentados nas contas-correntes objeto do lançamento o contribuinte manifestou-se no sentido de afirmar que exerce a atividade de compra e venda de gado, entretanto, não juntou, à época da impugnação, tampouco do recurso, documentos comprobatórios de tal afirmação. Porém, em 19/12/2006, o contribuinte juntou aos autos, mediante autorização da Presidência desta Câmara, vasta documentação, fls. 738/1562, e, em 02/03/2007, em sessão plenária, o julgamento do Recurso foi convertido em diligência, conforme Resolução 102- 02.339, fls. 1563/1567. Nesse sentido, a autoridade fiscal intimou o contribuinte, conforme Termos de Diligência Fiscal, fls. 1585 e 1782, lavrados em 20/07/2007 e 13/09/2007, solicitando o que se segue: - apresentar demonstrativo correlacionando os valores de venda dos produtos agropecuários de todas as notas de produtos agropecuários apresentados no processo com os depósitos bancários tributados; - origem de cada depósito/crédito objeto de lançamento no Auto de Infração, relacionando-os com supostas vendas de produtos agropecuários; - mostrar correlação das operações de descontos com as vendas de produtos agropecuários; - comprovar a existência de créditos de terceiros e os valores a ele relacionados. É bem verdade, que em atendimento aos Termos acima mencionados o contribuinte apresentou várias planilhas, contudo, não logrou correlacionar as notas fiscais com os depósitos/créditos objeto do lançamento, tampouco, atendeu aos demais itens dos Termos de Diligência. rékPi 13 Processo n° 10120.00676112004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.148 Fls. 14 Contudo, a despeito de o recorrente não ter logrado comprovar a origem dos depósitos objeto da autuação, com datas e valores coincidentes, há de se concluir que restou evidenciado que vendeu gado, conforme notas fiscais apresentadas, sendo bastante razoável aceitar-se que os valores recebidos de tais vendas tenham transitado pelas contas-correntes do contribuinte. Outrossim, deve-se observar que os valores correspondentes às notas fiscais devem ser excluídos na proporção de 50%, dado que no lançamento somente foram considerados metade dos depósitos efetuados na conta-corrente, cujo titular era João Batista Lopes, conforme a seguir demonstrado: Assim, há de se excluir da tributação os seguintes valores, correspondentes ao grtnatórie das noti&tiscat4%presentadas pelo. contribuinte: ANO- VALOR DAS NOTAS VALOR A SER FLS. DO PROCESSO CALENDÁRIO FISCAIS (R$) EXCLUIDO (RS) 1998 1.011.751,20 505.875, 60 1613, 1619, 1624, 1631, 1672, 1637, 1642, 1647, 1652, 1657, 1662 e 1667 1999 80.617,50 40.308,75 1687 2000 187.500,00 93.750,00 1701 2001 359.627,75 179.813,87 1715 e 1784 Por fim, passa-se a examinar as demais alegações trazidas pelo recorrente em 19/12/2006, assim como aquelas suscitadas na fase da diligência. O recorrente afirma que os créditos, cujo histórico constante no extrato bancário é operação de desconto comercial, vinculam-se à atividade de compra e venda de gado. Entretanto, não logrou comprovar tal alegação, não sendo capaz de juntar aos autos nenhuma documentação relativa às operações de descontos de notas promissórias. Carece também de comprovação a alegação do contribuinte de que créditos efetivados em sua conta juntó ao Banco Real, no valor total de R$ 261.861,72, seriam provenientes de transferências de suas contas junto ao Banco do Brasil, Bradesco e Credigoiás, assim como restou não comprovada a alegação de que os créditos na conta do Bradesco, cujo histórico é transferência entre agências, seriam transferências entre contas do contribuinte. Cumpre observar que a autoridade fiscal buscou, durante o procedimento fiscal, identificar os créditos relativos às transferências entre contas, excluindo-os, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 420/427. Quanto à alegação de que o depósito efetuado na conta-corrente do Banco do Brasil, em 2001, no valor de RS 60.000,00, seria relativo a financiamento, mais uma vez o contribuinte deixou de apresentar a documentação comprobatória de sua afirmação. Cumpre, ainda, examinar a alegação do contribuinte de que em suas contas- correntes foram movimentados recursos pertencentes a terceiros. Afirma o recorrente que na - atividade de compra e venda de gado recebia recursos dos frigoríficos, que eram dois 14 • Processo n° 10120.006761/2004-02 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.146 As. IS repassados aos produtores rurais. Entretanto, o contribuinte não identificou em suas contas- correntes os depósitos, que teriam sido efetuados com os valores recebidos dos frigoríficos, tampouco, comprovou tais operações. Diante de todo o exposto, há de se concluir pela manutenção em parte do lançamento, devendo-se excluir da tributação os valores correspondentes ao somatório das notas fiscais apresentadas pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER das matérias objeto de ação judicial, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores abaixo discriminados, correspondentes ao somatório das notas fiscais apresentadas pelo recorrente: ANO-CALENDÁRIO VALOR A EXCLUIR DA TRIBUTAÇA0 EM R$ 1998 505.875, 60 1999 40308,75 2000 93.750,00 2001 179.813,87 Sala das Sess-es-DF, em 25 de junho de 2008. NUMA MATOS MOURA 15 Processo n° 10120.006761/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.148 Fls. 16 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator Designado De início, destaco que a notificação do sujeito passivo deu-se em 04/11/2004 (fl.; 578) e que o presente voto vencedor restringe-se à questão da decadência relativa ao ano- calendário de 1998, ponto este em que a ilustre Conselheira Relatora foi vencida. Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo: a) identifica a ocorrência do fato gerador; b) determina a matéria tributável e c) calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Existindo sujeito passivo, matéria tributável, identificação da regra-matriz de incidência tributária e cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não integra a essência do lançamento. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, pode ser comparado com a sentença proferida na ação de resolução contratual que extingue o contrato celebrado entre as partes. Extinto o contrato, as obrigações decorrentes do liame jurídico existente entre os O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratária do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 16 Processo n° 10120.00676112004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10249.148 Fls. 17 contratantes desaparecem com a sentença resolutória2. Em relação aos tributos dá-se o mesmo, efetuado o pagamento, extingue-se o crédito tributário. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto3. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica4, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução?. 2 A sentença decorrente da ação de resolução contratual tem eficácia constitutiva negativa. Ver artigo 475 do Código Civil. 3 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CIN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 4 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 3 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n°9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontãneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa devera cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30 12 2003- Ed. Extra). 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei rr 10.8 , de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 17 Processo n°10120.00676112004-02 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.148 Fls. 18 Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 6, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, o montante do tributo devido e o responsável pelo pagamento, no caso o próprio sujeito passivo. O pagamento do imposto devido é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar que a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa fisica, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado'. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial 6 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país etc. 7 ZUUDI SAICAKIHARA, ao comentar sobre o objeto da homologação, assim se posiciona: "Cumpre recordar, porém, que o objeto da homologação é a atividade do sujeito passivo no sentido de determinar e quantificar a prestação tributária. Assim, não será alcançada pelos efeitos da homologação, expressa ou ficta, a operação que não foi concluída nesse procedimento. Isso pode ocorrer em relação àqueles tributos, cuja apuração, para fins de antecipação do pagamento, abrange inúmeras operações, cada uma das quais constituem, por si, fato gerador d 9. imposto, como no caso do ICMS e do IPI, por exemplo". In "Código Tributário Nacional", coordenador Vladim Passos de Freitas,ed. RT, p. 150. . . Processo n°10120.006761/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.141 Fls. 19 para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional s para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CnV. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CT1V; cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao " conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CM. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. e Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores Upoperantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da Da Prescrição e da Decadência - a izada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114) 19 . a Processo n° 10120.00676112004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.146 Fls. 20 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período- base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (4 I.a) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc) Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador e os fatos geradores complexivos, nos quais o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de vitória só é considerado um único passo, qual seja, o passo dado pelo maratonista que primeiro atingir a linha de chegada. I.b) Das modalidade de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento por homologação. O lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade iiadministrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do 1mpost t Processo n° 10120.00676112004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.14e fls. 21 sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente do ganho obtido na alienação de bens, o atual Imposto de Renda Pessoa Física etc. O lançamento de ofício ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, via de regra, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e em que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 9, encontra respaldo no § 40 do 9 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173,0 primeiro dia do exercício seguint àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). 21 e Processo n° 10120.006761/2004-02 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102.49.146 Fls. 22 artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação do lançamento ocorreu em 01/11/2004 (fl. 578), reconheço a decadência dos créditos tributários exigidos, com multa de 75% (setenta e cinco por cento), cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1990. Destaco que no caso concreto, mesmo para aqueles que seguem o entendimento de que a decadência somente se conta na forma do artigo 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte apurar e pagar imposto devido, esta também estaria consumada, pois no ano- calendário de 1998 o sujeito passivo apurou imposto devido de R$ 30,95 que foi pago em razão de retenção anterior no valor de R$ 115,54, resultando, inclusive, diferença em seu favor, a restituir, de R$ 84,59 (fl. 16). ISSO POSTO, acolho a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1999. Sala de Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. MOIS • • • ELLI NUN S DA SILVA. 22 Processo n° 10120.006761/2004402 CCO I /CO2 Acórdão n, 102-49.1443 Fls. 23 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Ao analisar os autos, quando deles tive vista, tendo por base o relatório da fiscalização de fl. 519 e seguintes, anotei os seguintes detalhes: A investigação iniciou nas contas bancárias de JOÃO BATISTA LOTES, pai do autuado. As contas bancárias eram movimentadas por procurações outorgadas ao filho JOSÉ RUBENS FERREIRA e a ORDEMIRO GARCIA ALEVEDO, que é produtor rural e sócio de José Rubens no alegado comércio de gado. Na procuração outorgada em 1996 (fl. 524) o pai do autuado informa ser aposentado, residente na Fazenda Entre Rios. O filho, procurador do pai, foi qualificado como sendo comerciante, também residente da Fazenda Entre Rios, na cidade de Aparecida do Rio Doce, no Estado de Goiás. Em outra procuração outorgada no ano de 1997, o pai do autuado igualmente foi qualificado como aposentado, residente e domiciliado na Rua Francisco José Vargas, na localidade de Tanabi, em São Paulo. Seu filho e procurador foi qualificado como agricultor, também residente na cidade de Tanabi. Na terceira procuração, esta outorgada no ano de 1999, em favor de José Rubens e Ordemiro Garcia Alevi, estes aparecem como agropecuaristas, residentes no Município de Caçú (GO) e o outorgante é qualificado como aposentado. Todas as procurações acima referidas foram outorgadas no cartório de Tanabi, em São Paulo. As contas bancárias em que se apurou a omissão de rendimentos são de Agências localizadas na localidade de Caçu, em Goiás e de Agências Bancárias localizadas em Panabi, em São Paulo. Na ficha cadastral junto ao Banco Bradesco, Ag. de Caçu, na conta aberta em 14/12/1995, o pai do fiscalizado foi qualificado como sendo proprietário de estabelecimento agrícola, com o cargo de empresário de médio porte. Intimado para informar a atividade desenvolvida no ano de 1998, o pai do autuado informou que a atividade desenvolvida no ano de 1998 foi exclusivamente de cria, engorda e venda de gado bovino, tendo como representante e auxiliar nestas atividades o seu filho José Rubens Ferreira Lopes. Quanto ao seu patrimônio, informou possuir uma casa resi encial em Tanabi-SP e 460 cabeças de gado no início do ano e 612 no final do mesmo ano. / • 23 . . Processo n°10120.006761/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.146 Fls. 24 João Batista Lopes, pai do autuado, possuía inscrição estadual de produtor no Estado de Goiás, sendo que em 23/11/2001, segundo o item 6.2 do relatório de fl. 520, aditou informações anteriores anexando 43 páginas da citada movimentação de gado bovino. Esclareceu que a movimentação de gado (compra/venda) foi conseqüência da intermediação em nome próprio, como representante comercial comissionado dos frigoríficos INDÚSTRIA FRIGORIFICA LIMTOR, de José Bonifácio, em São Paulo e FRIGORIFICO VALE DO APORÉ LTDA de Aporé, em GO. De posse dos elementos colhidos, intimado para provar a origem dos recursos ingressados na conta-corrente n° 007079-0, descrito em anexo de 14 páginas, apresentar Livro- Caixa, Demonstrar as espécies e quantitativo de gado declarado; informar a localização da propriedade rural. Em 15/02/2002, diante da constatação de que a atividade de JOÃO BATISTA LOPES era tipicamente comercial (item 8 do relatório - primeiro parágrafo da fl. 521), caracterizando assim como empresa individual, a fiscalização intimou-o para providenciar sua inscrição como Empresa Individual equiparada a Pessoa Jurídica, apresentar escrituração contábil, bem como entregar DIPJ para sua recepção "ex-oficio", apurando- se o respectivo Lucro Real/Presumido/Arbitrado. Em 19/03/2003, foi comunicado o falecimento de JOÃO BATISTA LOPES (item 9.1 da fl. 521). Após a morte de JOÃO BATISTA LOPES, a fiscalização (fl. 522) entendeu que este era "laranja" de seu filho JOSÉ RUBENS FERREIRA LOPES e de ORDEMIRO GARCIA ALEVEDOI, razão pela qual os autuou como sendo os efetivos titulares dos recursos creditados nas contas bancárias, sendo que a autuação não se efetivou como sendo rendimentos omitidos da atividade rural e nem na qualidade de comerciantes. O auto de infração se efetivou em face da presunção de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não justificados. Analisando a relação de depósitos de fls. 544 a 575, na conta do BANCO BRADESCO se encontra 86 transações com o histórico "OPERACÃO DESCONTO" Na impugnação e no recurso o autuado apresentou somente matéria de direito, sendo que após o RECURSO ORDINÁRIO juntou aos autos centenas de documentos que ocuparam 5 VOLUMES, assim sintetizados: - LIVRO-CAIXA da atividade Rural de JOÃO BATISTA LOPES dos anos de 1997 a 2001 (fl. 747 a 831); - Cópia das respostas de produtores que responderam Termo de Intimação Fiscal (fl. 851 e seguintes, junto com documentos fiscais relacionados à atividade agrícola que supostamente justificariam as transações; - Documentos da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás relacionando as operações de comércio de animais em nome de JOÃO BATISTA LOPES (fls. 907 a 962) VOLUMES V e VI. di,- Fotocópias autenticadas e fotocópias sem autenticação de centenas de notas fiscais (fls. 963 e 1658) — Volumes VI a IX — correspondentes às transações referentes 24 • Processo n° 10120.00457612004-02 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.148 Eis. 25 — atividade rural, desenvolvida por JOÃO BATISTA LOPES e a FAZENDA SANTA ANGELA, onde este tinha inscrição estadual. O processo entrou em pauta em 02 de março de 2007, tendo como relator o Conselheiro JOSE PRAGA DE SOUZA, sendo que a decisão foi no sentido de converter o julgamento em diligência para que a DRF verificasse: A autenticidade dos documentos. Intimar o contribuinte para correlacionar o valor das vendas com os depósitos; Verificar a documentação apresentada, solicitando ao contribuinte, se necessário, novos documentos; Lavrar termo fiscal consubstanciado das verificações, intimando o contribuinte para se manifestar. Da análise dos autos (fl. 1.,585), verifica-se que não foi conferida a autenticidade dos documentos e que o contribuinte foi intimado para atender a diligência especificada no item 3, Apresentando a manifestação de fls. 1787/1592, com os documentos e planilhas de fls. 1593 a 1799. À fl. 1.801 a fiscalização concluiu que o autuado não apresentou nenhum fato novo que pudesse justificar a origem de cada depósito com cada nota fiscal, apenas apresentou planilhas com resumos mensais e cópias de notas sem co-relação, depósito por depósito com nota fiscal. É o relatório. Passo ao voto das razões pelas quais dou provimento integral ao recurso, resultando prejudicada a questão relacionada à preliminar de irretroatividade de Lei n° 10.174 e Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Nada impede que um produtor rural ou um comerciante, como é o caso dos autos, cuja tributação possui regras específicas, possam ter rendimentos omitidos, creditados em suas contas bancárias, provenientes de outras atividades. O artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996 dispõe "in verbis": Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos 25 • Processo n°10120.006761/2004-02 CCM /CO2 Acórdão n.° 102-49.146 F. 26 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (ver artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13.08.1997, DOU 14.08.1997, que altera os valores deste dispositivo para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente.. § 4°. Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.637, Ao se analisar o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, verifica-se que se faz necessário prova da origem dos valores. A prova deve ser entendida como o conjunto de elementos pelos quais se chega a conclusão de que determinada premissa é verdadeira e se demonstra o porquê as demais hipóteses não são falsas. No caso dos autos, para demonstrar que seus recursos são provenientes da atividade rural, o autuado que era parceiro/administrador de empreendimentos rurais seu e de seu pai forneceu à fiscalização comprovante de inscrição de produtor rural e relação, que ocupou quarenta e três páginas, documento este fornecido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, discriminando as operações com comércio de animais que realizou. Mais, além da relação contendo a discriminação das operações agrícolas, constam dos autos os seguintes documentos: 26 • Processo n° 10120.006761/2004-02 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.146 Fls. 27 Tipo de documento Ano-calendário fls. dos autos Livro Caixa da atividade rural 1998 744/762 — Vol. V Livro Caixa da atividade rural 1999 762/778 — Vol. V Livro Caixa da atividade rural 2000 779/804 — Vol. V Livro Caixa da atividade rural 2001 805/820 — Vol. V Livro Caixa da atividade rural 1997 821/832 — Vol. V Relação de guias correspondente a 3290 bovinos. Não identificado 833/834 — Vol. V Notas fiscais do produtor 1998 863/879 e 892/904 Notas fiscais do produtor 1997 879/891 — Vol. V Documento da Secretaria da Fazenda de Goiás 1 998 905/962 — Vol. V e relacionando as operações agrícolas realizadas VI Notas Fiscais de saída e ou entrada de 2000 963 a 985 e 1.165 a produtos/animais em nome do pai do autuado, do 1562 V e VII e qual este era procurador/parceiro agrícola e VIII e IX movimentava as contas bancárias Notas Fiscais de saída e ou entrada de 2001 986 a 1.153 produtos/animais em nome do pai do autuado do qual este era procurador/parceiro agrícola Notas Fiscais de saída e ou entrada de 1999 1.154 a 1.164 —Vol. produtos/animais em nome do pai do autuado do qual VII este era procurador/parceiro agrícola Tipo de documento Ano-calendário Fls. dos autos Relação de Créditos transferidos pelos frigoríficos 1998 a 2001 1.593 a 1727 para as contas bancárias de João Batista Lopes, objeto de autuação Relação de notas fiscais emitidas proveniente à venda Não 1733 a 1743 — vol. de animais identificado IX e X Relação do Departamento de Informações Fiscais do 1998 1752/1778 — Vol. Estado de Goiás relacionando as operações de venda X de animais onde conta o nome do autuado Cédula de Crédito Rural em nome do autuado 2001 1779 a 1781- Vol. X Notas fiscais do produtor rural em nome do autuado 2001 1785 a 1800— Vol. X • • Processo n°10120.006761/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.148 F. 28 No procedimento de fiscalização não se apontou um im'co depósito bancário CIlle não fosse originário da atividade agrícola. Além disto, em momento algum se glosou qualquer nota fiscal ou livro caixa correspondente à atividade agrícola. No caso dos autos, o que existem são provas, conforme demonstrado no quadro acima, de que os rendimentos do autuado são provenientes da atividade agrícola. Comprovado que os rendimentos omitidos eram decorrentes da atividade rural, conforme farta prova existente nos autos, sem que se pudesse identificar qualquer outra fonte de rendimentos do autuado que pudessem caracterizar os depósitos bancários, não tendo o sujeito passivo, no prazo fixado, apresentado a contabilidade proveniente da atividade rural, caberia à fiscalização, à luz do artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, exigir a tributação nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.023, que assim dispõe: Art. 5°. À opção do contribuinte, pessoa _física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e Ill do artigo 3" implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Tendo a fiscalização realizado a exigência de crédito tributário por meio de regra-matriz que não incide sobre os fatos que efetivamente ocorreram, não há outro caminho senão cancelar a exigência do crédito tributário. ISSO POSTO, no mérito, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso. Sala de Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. e S. lb MOISÉS GIA • • ' 1 DA SILVA 28 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006777/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nr. 70.235/72, por cerceamento do direito de defesa, a Decisão de Primeira Instância que deixa de abordar todos os argumentos apresentados na impugnação, devendo outra ser prolatada em boa e devida forma. Processo que se anula a partir da decisão de primeira intância, inclusive.
Numero da decisão: 201-72401
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o recurso, para anular a decisão de 1º instância.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. OS 22 Oft O / 2 Z3 c C - ÉvbrUe ti' 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• 43É1‘1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .<-'‘Vid: Processo : 10166.006777/96-37 Acórdão : 201-72.401 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.398 Recorrente BC PNEUS S A Recorrida : DRJ em Brasilia - DF NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE — É nula, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto if 70.235/72, por cerceamento do direito de defesa, a Decisão de Primeira Instância que deixa de abordar todos os argumentos apresentados na impugnação, devendo outra ser prolatada em boa e devida forma Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HC PNEUS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 t AIO/ Luiza Helena a a z de Moraes Presidenta e Serafim Fernandes orrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 002/ -9T01," MINISTÉRIO DA FAZENDA :'45;;TW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrir Processo : 10166.006777/96-37 Acórdão : 201-72.401 Recurso : 103.398 Recorrente FIC PNEUS S.A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, foi autuada em 24.05.96 relativamente ao PIS/Faturamento do penado de 01/90 a 06/95, sendo-lhe exigido o crédito tributário no valor equivalente a 4.524.759,23 UF1R e mais RS 513.406,63. O Auto de Infração teve a seguinte descrição dos fatos: "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O contribuinte deixou de recolher e/ou recolheu a menor a contribuição para o Programa de Integração Social sobre os valores abaixo apurados, conforme levantamento efetuado na escrituração da empresa, em seus livros contábeis e fiscais, os quais foram apresentados em atendimento ao Termo de Inicio lavrado em 04.05.95, cujo resultado da Receita Tributável foi atestado em 1305.96 pelo Gerente Administrativo da PNEUS S/A Em 25.06.96, foi apresentada a impugnação alegando em resumo o seguinte: 1) decadência parcial do Lançamento nos termos do art. 150, § 4'; e 156, V, do Código Tributário Nacional; II) ingresso de ação judicial visando obter a declaração da inconstitucionalidade do PIS com autorização para a realização de depósitos 111) a aliquota correta é a de 0,65%, prevista nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449 e não a de 0,75%, usada pela Fiscalização; e IV) incabivel a aplicação de qualquer multa por ter havido denúncia espontânea. Conclui pedindo a nulidade da autuação e subsidiariamente a exclusão da multa sobre os valores já recolhidos e o reco -cinré-nto da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos de depósitos judiciai . 4.00 2 0,5 miNisTÉRio DA FAZENDA • W)41:1‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006777/96-37 Acórdão : 201-72.401 Em 27.09.96, a DRJ em Brasilia - DF prolatou a decisão de primeira instância, julgando parcialmente procedente a impugnação para: a) declarar definitiva a exigência discutida relativamente aos fatos geradores de 31/12/91 a 30/06/95; e b) julgar improcedentes as alegações da impugnante sobre decadência e multa indevida. Determinou, em relação ao item "a", a constituição de autos apartados e, sobre o item "b", ressalvou o direito de recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A empresa, então, em relação ao item "b" recorreu a este Conselho alegando: 1) a decadência; 2) a inaplicabilidade da multa em função da denúncia espontânea e/ou sua redução; 3) o erro de aliquota, sustentando ser aplicável a de 0,65% e não a de 0,75%; e 4) o erro na base de cálculo de novembro de 1990. Foi o processo a PFN no Distrito Federal tendo o Procurador Helbert de Oliveira Coelho apresentado as Contra-Razões da Fazenda Nacional em fundamentado Parecer de fls. 207/224. É o relatóf . 3 Oq , e :. ;,-i•:•,, •- MINISTÉRIO DA FAZENDA " • 4.ILI.U:frel"'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... - Processo : 10166.006777/96-37 Acórdão : 201-72.401 VOTO DO CONSF.LHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÈA O presente recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe registrar que o auto de infração abrangeu o período de 01/90 a 06/95 . Como a empresa ingressou em Juizo questionando a legalidade do PIS em 12/12191, a Decisão recorrida, em seu item "a" (lis. 155), desdobrou o crédito tributário declarando-o, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 12/91 a 06/95, constituído definitivamente devendo compor um novo processo, o que ocorreu, conforme se vê as Os. 158 . Na mesma Decisão, em seu item "b" (fls. 155), julgou improcedentes os argumentos apresentados na impugnação, sobre o crédito tributário referente aos fatos geradores, ocorridos no período de 01/90 a 10/91. Neste processo, portanto, serão apreciadas as alegações feitas no recurso relativo ao crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/90 a 10191 (item "b" da Decisão, tls. 155). Do exame do presente processo, verifico a necessidade de apreciar preliminarmente a seguinte questão' Em sua defesa a impugnante, ora recorrente, explicitamente contestou a aliquota de 0,75% dizendo ser correta a de 0,65% (vide fls. 39/40, itens 8 a 10) . A Decisão recorrida silenciou sobre o assunto, manifestando-se, apenas, sobre decadência e multa indevida (fls. 155, item "b"). No Recurso, a recorrente volta ao assunto (fls. 182, itens 15/18). O Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Helbert de Oliveira Coelho, em bem fundamentadas observações (fls. 213/215), diante da constatação de que a Decisão recorrida não se manifestou sobre a questão da aliquota, concluiu. " Diante desses fatos creio ser aconselhável, por medida de prudência, „.....objetivando-se evitar possível alegação de cerceamento do direito de def 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA MTBINIT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006777/96-37 Acórdão : 201-72.401 por parte da recorrente, um exame mais acurado do item da Decisão de primeira instância, no qual é abordada a matéria." Efetivamente, a autoridade julgadora de instância singular não apreciou essa razão de defesa, qual seja, a que questionava a aliquota., reduzindo o conflito á decadência e incidência de multa, dizendo às fis_ 155: "Enquanto que relativamente ao período de 31/01/90 a 31110/91 cabe recurso ao 1" Conselho de Contribuintes em razão das insurgências contra decadência e contra a incidência de multa sobre valores recolhidos." Ora, sobre o assunto cabe transcrever os artigos 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação devendo referir-se expressamente, a todos os autos de infração e notificações de !armamento obieto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." (Os grifos não são do original). Art. 59 - São nulos : EI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa_ (Os grifos não são do original). Ora, diante da constatação de que a Decisão recorrida não enfrentou um dos pontos da impugnação, entendo ter ficado caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Alias, o Ilustre Procurador, às tis. 215, cita e transcreve LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARREDA (Processo Administrativo Fiscal, pág. 92, r edição, abril/94, Editora Resenha Tributária Ltda.) sobre o assunto nos seguintes termos: "De igual modo, por força do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o acórdão a seguir : " NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da d isão proferida em primeira instância." (Ac. 103-102139, de 27.04.92 5 • OG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006777/96-37 Acórdão : 201-72.401 Isto posto, voto no sentido de anular a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, restituindo-se o processo à autoridade julgadora de primeira instância, para que outra seja prolatada em boa e devida forma Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 a ar_ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10166.011965/98-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19ª Seção do Artigo 6º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO FILGUEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ O ESKOVIC REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 03 DE / 200h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 Recurso n°. : 134.655 Recorrente : JOSÉ PAULO FILGUEIRA NETO RELATÓRIO JOSÉ PAULO FILGUEIRA NETO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 358.534.171-34, jurisdicionado na DRF em Brasília — DF, inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 74/85, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma nos termos da petição às fls. 88/113. A exigência fiscal deu-se com a lavratura do Auto de Infração às fls. 01/04, que exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de R$ 4.506,55, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo ao exercício 1996, ano-calendário 1995, tendo em vista omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, carnê-leão, auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional (f1.11). Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte, tempestivamente, por intermédio de patrono constituído (fl. 14), apresentou peça impugnativa às fls. 15/25, na qual, em síntese, alegou: - "(...) os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais estão isentos por força de lei e de convenções internacionais. (..). - (..) ainda que não fossem isentos, o que se admite apenas para efeito de argumentação, a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, a qual mesmo sendo Organismo Internacional sujeita-se jure gestionis, às normas legais referentes a retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte." 141 Em favor de sua pretensão invoca o artigo 23 do RIR/1994, discorre sobre o tratamento aos servidores de organismos internacionais, cita a pergunta n.° 177 (pág. 49, do "Perguntas e Respostas do IRPF/96" da SRF) e o artigo 45, 3 ' -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44‘714,-/- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965198-58 Acórdão n°. : 102-46.487 parágrafo único do CTN. Ressalta a legislação de regência sobre o assunto (Lei 7.713/1988, art. 7°, Lei n.° 4.154/1962, art. 50 (RIR/1994, art. 796), Lei n.° 5.844/1943 (art. 919 do RIR/1994) e Parecer Normativo n.° 01/95), por fim, requer a improcedência do Auto de Infração e a conseqüente extinção do crédito tributário com o arquivamento dos autos. A DRJ em Brasília — DF entendeu por bem intimar a Representação da Unesco a fim de que esta apresentasse as informações requeridas às fls. 27/29. Em 15/12//2001, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, (escritório no Brasil), por intermédio de seu representante, Sr. Walter Franco, firmou declaração na qual assevera que o Sr. José Paulo Figueira Neto prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/90/032, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1995 e, portanto, "(...) não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (...)".(fl. 30). O resultado da diligência foi encaminhado ao autuado (AR fl. 71 - verso), que se quedou silente no exame desse documento. Em seguida, o contribuinte acostou aos autos cópia de decisão a ele favorável, em matéria igual à desse processo, proferida no processo n.° 10166.010445/96-11 (acórdão n.° 102-43.474 e CSRF/01.02.939) (fls. 33/70). Em 17/07/2002, os autos foram remetidos a DRJ de Brasília — DF (fl. 72). A Colenda 3a Turma da DRJ em Brasília — DF, em sua bem fundamentada decisão, julgou procedente o lançamento, consoante acórdão n.° 02.478, de 15/08/2002, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nd k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 Em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido sobre os rendimentos pagos a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, cabe a esses beneficiários o cumprimento da obrigação principal em decorrência dos ganhos auferidos. ISENÇÃO CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Uma vez comprovado, por meio de informação obtida junto ao Representante Residente das Nações Unidas no Brasil, que a contribuinte foi contratada em regime de prestação de serviços, para trabalhar num projeto de cooperação técnica do PNUD no ano- calendário de 1995, não sendo, portanto, objeto de comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou claro que a contribuinte não faz jus à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sujeitam-se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "carnê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. Lançamento Procedente." (fl. 74/75). Sobreveio, então, a interposição do Recurso Voluntário às fls. 88/113, no qual o contribuinte reeditou basicamente as razões de sua bem elaborada peça impugnativa, juntou vasta documentação às fls. 114/149 e arrolamento de bens (fls. 150/151). Registre-se que a tempestividade do recurso foi revelada por despacho (fl. 153), ante o extravio do AR. (41 É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,4‘74-•dn'' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação dos rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, auferidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1995, cuja isenção lhe fora negada pela autoridade julgadora de primeira instância sob o fundamento de que o contribuinte "(...) não integra a categoria de funcionários contemplados com a exceção fiscal de que tratam as normas nacionais e internacionais", não sendo, portanto, objeto do que dispõe o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades. A matéria é contemplada pelo artigo 23 do RIR/1994, cuja matriz legal, o artigo 50 da Lei n.° 4.506/1964, dispõe, verbis: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos porl: I — seividores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no k44 exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País.2 1 Art. 23 RIR/1994 (aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11101/1994. Redação Lei n.° 4.506/1964 (art. 5°), e Lei n.° 7.713/1988, (art. 30). 2 Lei n.° 4.506/1964, artigo 5°, parágrafo único. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 4.74 c-- ,V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. :102-46.487 (...)."(g. n.). Nesse prumo, a base para se conceder a isenção do imposto de renda a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio do qual o Brasil seja signatário. Para melhor compreensão da matéria, torna-se necessária a transcrição do Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n.° 59.308, de 23 de setembro de 1966, no qual o artigo V, versa sobre privilégios e imunidades: "1. O Govêmo, caso ainda não esteja obrigado a faze-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; (..). " (g. n.). Como se observa, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio por meio do Decreto n.° 27.784, de 16/02/1950, verbis: "Tendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo n° 4, de 13 de fevereiro de 1948, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas; e tendo sido depositado no Secretariado da Organização das Nações Unidas, em Lake Success, Nova York, a 15 de dezembro de 1949, o Instrumento brasileiro de ratificação, DECRETA, que a referida Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém." Impende, outrossim, a transcrição dos artigos V e VI da citada Convenção, que assim dispõem, verbis: "Artigo V 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 Funcionários Seção 18— Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19— Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [..] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (...). " (g. n.). Da leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Não havendo, in casu, distinção entre brasileiros e estrangeiros, em conformidade com a Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário. A Secretaria da Receita Federal vem, ao longo dos anos, entendendo que os rendimentos do trabalho oriundos das funções específicas nesses organismos não serão passíveis de incidência do imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, tributados na forma da legislação de regência. Essa situação encontra-se contemplada no manual de orientação, kt denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA JÍ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 aplicável ao IRPF11998, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o Fisco, em resposta à pergunta n.° 172 3 sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim orienta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1.Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." Na hipótese vertente, a autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a pretensão do contribuinte por não ser funcionário da ONU ou dos organismos internacionais domiciliados no exterior. Esse entendimento, contudo, afronta a legislação de regência, contrariando ainda a torrencial jurisprudência deste Colegiado, conforme fazem certo os acórdãos de números 102-43.660, 102-43.679, \t/g 104-16.364, 104-16.908, confirmados por reiteradas decisões da Colenda CSRF. 3 No mesmo sentido pergunta n.° 177 do "Perguntas e Respostas", pág. 49, exercido de 1996. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA n, p1...0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. O artigo V, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam os dispositivos desse diploma legal, submetendo os nomes à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros dos funcionários nela compreendidos. Note-se que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n.° 59.308/1966, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Com efeito, conclui-se que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Corrobora esse entendimento os Pareceres Normativos de números 717, de 1979, e 3, de 1996, que mantêm as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. No caso dos autos, o Recorrente sustenta seu vinculo empregaticio com o PNUD, juntando documentos que confirmam a relação de trabalho além da remuneração mensal auferida (fl. 11). Dessa forma, entendo que o contribuinte presta serviços ao PNUD em função técnica, de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que, conseqüentemente, invalida a informação prestada pelo representante, Sr. Walter Franco (fl. 30), mesmo porque não possui o ilustre RA representante competência para tal e, menos ainda, pode ser reconhecida lo MINISTÉRIO DA FAZENDA- ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965198-58 1 Acórdão n°. : 102-46.487 autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 11 G MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965198-58 Acórdão n°. : 102-46.487 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Redator Designado O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente registra-se que, por não ter sido juntado aos autos documentos que desautorize a competência da autoridade do PNUD no Brasil (Representante Residente), rejeita-se os questionamentos a respeito da competência da referida autoridade para expedir a informação de que o recorrente prestou "serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/90/032, celebrado entre o Governo Brasileiro e o PNUD, em 1995, e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de dezembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63" (fl. 30), até porque essa informação, como se demonstrará, traduz a verdade. Rejeita-se também a alegação do recorrente de que o auto de infração seria nulo porque a DRJ determinou a realização de diligência para esclarecer matéria de fato, por ser incontroverso que diligência deve versar sobre matéria de fato e não sobre matéria de direito, porque esta é apreciada e decidida pela autoridade julgadora com base no texto legal, doutrina e jurisprudência. No tocante ao mérito, competia ao contribuinte, para ilidir a autuação da Receita Federal, providenciar junto ao organismo internacional no Brasil onde trabalhava documentação hábil e idônea que comprovasse sua condição de funcionário efetivo do quadro permanente da ONU e, por conseguinte, o alegado direito à isenção do imposto de renda. _Q- 12 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA •=‘..4 ),* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4,2:s'), SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 Assim não procedeu, pois nada apresentou, a não ser o informe de rendimentos. Sequer fez juntada aos autos do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, que certamente ofereceria informações relevantes para o deslinde do litígio, não observando o disposto no ordenamento jurídico nacional de que o ônus da prova, no caso a isenção do imposto de renda, compete a quem alega (art. 333 do Código de Processo Civil). O Fisco, ao contrário, providenciou junto ao PNUD a prova consistente na declaração expressa do Representante Residente de que os rendimentos recebidos pelo recorrente não estão abrangidos pela alegada isenção (fl. 31). Corroborando a declaração do Representante Residente do PNUD no Brasil, a seguir se demonstrará que contribuinte, por ser empregado contratado do PNUD, não tem direito à isenção pleiteada, pois os tratados, convenções e acordos internalizados expressamente não amparam essa pretensão, que é privativa de funcionário ou servidor do quadro efetivo (permanente) das Nações Unidas, pressuposto de admissibilidade para fins do benefício tributário, não preenchido pelo recorrente. Da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários efetivos do quadro permanente da ONU e de técnicos a serviço da referida organização internacional. Nesses dispositivos pode-se constatar, sem qualquer esforço hermenêutico, que o técnico contratado a serviço das Nações Unidas não é funcionário efetivo do quadro permanente da ONU e que, entre os privilégios e imunidades concedidos para o desempenho independente de suas missões, ao --•(5'{L 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 contrário do estabelecido para os funcionários efetivos do quadro permanente, não se encontra a isenção de tributos, numa clara distinção de que para esse fim, o técnico contratado a serviço das Nações Unidas não é e nem se equipara a funcionário efetivo do quadro permanente da ONU. Saliente-se que não se discorrerá, no presente processo, por não ser pertinente, sobre a possibilidade de existirem técnicos e peritos concursados e nomeados para cargos efetivos do quadro permanente da ONU. Registra-se, entretanto, que mesmo nessa hipótese, como se verá, não fazem jus à isenção do imposto de renda. No caso, o instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações do recorrente é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não o transforma em funcionário (servidor) efetivo integrante dos quadros permanentes do organismo internacional que fazem jus à isenção tributária. Os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, abaixo transcritos, distinguem nitidamente funcionários efetivos de técnicos, especialmente os contratados, a serviço das Nações Unidas. A disposição literal desses artigos afasta qualquer dúvida sobre o assunto, demonstrando que, no caso de que tratam os presentes autos, o recorrente não é funcionário efetivo integrante do quadro permanente das Nações Unidas, pois não goza de todos os privilégios e imunidades destes, e, por isso, de acordo com o artigo VI retrocitado, que adiante também será reproduzido, não faz jus à isenção pleiteada: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Gove nos dos Membros. 14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. :102-46.487 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Or•anização. No caso do kt 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. :102-46.487 Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (g.n.). Antes de passar à transcrição do artigo VI, que versa sobre técnicos e peritos, faz-se necessário algumas considerações a respeito dos privilégios, imunidades e facilidades dos funcionários efetivos acima citados. Liminarmente verifica-se que a redação da alínea "b", da Seção 17, do artigo V, da retrocitada Convenção, dispensa digressões sobre os aspectos tributários da remuneração dos funcionários efetivos das Nações Unidas para verificar se é imunidade ou isenção e suas implicações constitucionais, porque a Convenção expressamente diz que se trata de isenção. A referida Seção 17 também esclarece cristalinamente que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. Os funcionários que integram as referidas listas, de acordo com a Seção 18, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, gozam, além da isenção de imposto sobre os salários, também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias e às formalidades de registros de estrangeiros; gozam de facilidades cambiais e de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA !ít% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Se admitido que o recorrente é funcionário efetivo da ONU, forçosamente tem-se que admitir que ele goza de todas as imunidades e privilégios acima citados e relacionados na Seção 18, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois não há como se admitir que o recorrente seja considerado funcionário apenas para fins isenção do imposto de renda. Ou é funcionário e goza de todos esses privilégios e imunidades ou não é funcionário, tendo em vista que a referida Convenção não instituiu categoria de funcionário parcial que goza apenas de isenção do imposto de renda. Não consta dos autos que o recorrente goze de facilidades cambiais e de repatriamento; de imunidade de jurisdição; de privilégios referentes às restrições imigratórias e às formalidades de registros de estrangeiros; de isenção das obrigações dos serviços nacionais, como por exemplo, militares e eleitorais; e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta também que tenha a prerrogativa de obter o salvo-conduto de que trata o Artigo VII. Logo, é inequívoco que o recorrente não é funcionário efetivo da ONU, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda de que trata a alínea "b", da Seção 18, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, privativa de funcionários efetivos do quadro de pessoal permanente da ONU. Corrobora todo o exposto, de que o recorrente não é funcionário efetivo de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, as lições de Celso Duvivier. de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6a edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 é admitido mediante concurso, nomeado a título permanente e sujeito a estágio probatório, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o de promoção, férias, aposentadoria, greve, etc.: "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente." "Os agentes internacionais foram definidos pela C1J no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa que age pela Organização."(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente." "A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (-.). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos:9_, 18 \,.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i'ãã',' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. Já na ONU, o estatuto do pessoal, (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos)." "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres." "Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); f) ao título. Os funcionários cessam as suas funções por aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capítulo 90, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greve têm se multiplicado. (...)." "305. O estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos 19 k*-ip =1 '-' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; t) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado." "Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidades e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança." "306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (..)." (g.n.). Como visto, os técnicos contratados pelos organismos internacionais, mas que não sejam funcionários efetivos do quadro permanente da ONU, não gozam do privilégio da isenção de impostos sobre seus salários e emolumentos, por expressa disposição da Seção 22, do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 13/02/1948, abaixo transcrito, que não inseriu entre os privilégios e imunidades dos técnicos contratados a isenção de impostos: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo- se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; 20 -.7 MINISTÉRIO DA FAZENDAt5,), ."( fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo- se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." (g.n.). Como se observa, os artigos V e VI da referida Convenção, em especial as Seções 18 e 22, estabelecem, no que diz respeito à isenção de impostos sobre os salários, uma nítida separação entre funcionários e técnicos. Os funcionários (Artigo V - Seção 18, alínea "b") fazem jus à isenção, os técnicos não. Os técnicos que atuam independentes dos funcionários da ONU, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões relacionadas na Seção 22, do artigo VI, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Ao conceder aos referidos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, em mais 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 uma inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho também são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, corroborando que os contratados, ainda que com vínculo empregatício, não são e nem se equiparam a funcionários efetivos para fins de isenção do imposto de renda, por não ocuparem cargos ou funções permanentes nos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram efetivamente os quadros permanentes dos órgãos das Nações Unidas, não são considerados funcionários para fins de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem, numa demonstração inequívoca da improcedência do recurso de que trata o presente processo. Celso Duvivier. de Albuquerque Mello, na citada obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6 a edição, 1978, pág, 512/517, discorre sobre os privilégios e imunidades dos técnicos da ONU que não sejam funcionários internacionais, nos termos que se seguem: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) "inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; t) quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (g.n.). (Obs.: os técnicos que não sejam funcionários efetivos, não têm entre os seus privilégios a isenção do imposto de renda). Para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção específica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n° 52.288, de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘í\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESijp SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 24/07/1963, que, em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 13/02/1948, conforme se constata da transcrição, que se segue, do referido artigo: Da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18 SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19 SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; 23 4Í.1k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. :102-46.487 e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. 20a Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 22 a Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 23a Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo." 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•.or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 "ARTIGO 8° Laissez Passer 28a SEÇÃO Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez Passer das Nações Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29a Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28° Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada."(g.n.). A 29 Seção da Convenção das Agências Especializadas ao estabelecer que aos peritos e outras pessoas (técnicos) serão concedidas facilidades semelhantes às dos funcionários, esclarece de maneira inequívoca que perito ou técnico não é funcionário ou não se equipara a ele para o fim previsto no referido dispositivo (Laissez Passer), a exemplo do que ocorre com a isenção do imposto de renda. A 19' Seção da Convenção das Agências Especializadas dispõe na alínea "h" que os seus funcionários gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Tal disposição, conforme exposto anteriormente, não concede aos técnicos e peritos a isenção do imposto de renda, pois para esse fim não são considerados funcionários ou a eles não são equiparados. A redação da alínea "b", da 1 9a Seção, da Convenção das Agências Especializadas, a exemplo do disposto na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, também demonstra ser dispensável qualquer debate para se 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 concluir se aspectos tributários da remuneração dos funcionários das Nações Unidas constituem imunidade ou isenção, porque expressamente diz que se trata de isenção. A 18a Seção da Convenção das Agências Especializadas também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes deve também ser encaminhada lista ou relação dos funcionários que integram as referidas categorias funcionais. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, deve também ser afastado o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas não é necessário juntar aos autos cópia das mencionadas listas onde conste que o contribuinte é funcionário efetivo do quadro permanente da ONU e integra uma das categorias relacionadas como beneficiária dos referidos privilégios e imunidades. . Tal lista, como se constata, é pressuposto de admissibilidade para reconhecimento da isenção. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha todas essas prerrogativas, nem a de obter Laissez-Passer de que trata o Artigo 8°, donde se conclui que não é funcionário e nem é a ele equipara .o para fins de isenção do imposto de renda. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .11% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 O Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n° 11, de 1966, e decretada sua execução pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, também demonstra que os técnicos ou peritos contratados pelas Agências Especializadas da ONU não são considerados funcionários efetivos dos seus quadros permanentes e nem se equiparam a eles para fins de isenção do imposto de renda, conforme se constata dos seus artigos abaixo transcritos: Do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica "ARTIGO I Prestação de Assistência Técnica "Os Organismos prestarão ao Governo assistência técnica, condicionada à existência dos fundos necessários. O Governo e os Organismos, estes agindo conjunta ou separadamente, deverão cooperar na elaboração, com base nos pedidos apresentados pelo Governo e aprovados pelos Organismos, de programas de operações de mútua conveniência para a realização d atividades de assistência técnica." "3. Essa assistência técnica poderá consistir em: a) proporcionar serviços de peritos para assessorar e prestar assistência ao Governo ou por intermédio deste:" "4. a) os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados; b) no desempenho de suas funções, os peritos atuarão em estreita consulta com o Governo, e com as pessoas ou órgão por este designado para tal fim, devendo cumprir as instruções do Governo sempre que estejam de acordo com a natureza de suas funções e a assistência a ser prestada e egundo o que for 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados; c) no desempenho de sua atividade de assessoramento, os peritos deverão envidar todos os esforços no sentido de instruir o pessoal técnico que com eles vier a trabalhar, por indicação do Governo, acerca de seus métodos, técnicas e práticas profissionais, e sobre os princípios em que os mesmos se baseiam." ARTIGO V "Facilidades, Privilégios e Imunidades /. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização as Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." (g. n.). Conforme se constata dos itens 3 e 4.a do Artigo I do Acordo acima transcritos, a assistência técnica aos organismos internacionais é efetuada proporcionando-se prestação de serviços por peritos contratados, selecionados pela Agência Especializada ou Organismo Internacional mediante consulta ao Governo. De acordo com o referido Acordo, o recorrente, na qualidade de perito ou técnico, não era funcionário efetivo do quadro permanente da Agência Especializada ou Organismo Internacional (UNESCO) e nem era equiparado a essa qualidade de funcionário para fins de isenção do imposto de renda, não fazendo jus, portanto, a esse privilégio, que é restrito aos referidos funcionários internacionais. O fato de o referido Acordo Básico de Assistência Técnica estabelecer que os peritos e técnicos incumbidos de prestar assessoria são selecionados pelo Organismo Internacional mediante consulta ao Governo e que, por isso, o Governo saberia antecipadamente os seus nomes, no caso, é irrelevante, tendo em vista que, como demonstrado, por expressa diseosição da mencionada 28 44- r MINISTÉRIO DA FAZENDA f), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. :102-46.487 Convenção da ONU sobre privilégios e imunidades (Art. VI, Seção 22), os peritos e técnicos não fazem jus à isenção do imposto de renda sobre seus salários, bem assim porque essa consulta não significa inclusão automática na referida lista das categorias funcionais e servidores isentos do imposto de renda. Ainda que o perito ou técnico fosse considerado funcionário efetivo do quadro permanente do Organismo Internacional e houvesse consulta semelhante, isto não significaria inclusão automática na mencionada lista para fins de isenção do imposto de renda, pois nem todas as categorias de funcionários efetivos dos Organismos Internacionais têm direito à esse privilégio, que é restrito apenas àquelas determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, aprovadas pela respectiva Assembléia-Geral e informadas ao Governo dos membros das Nações Unidas, o que não é o caso do recorrente. Assim sendo, se o recorrente se considerava funcionário internacional, o que não provou nos autos, deveria ter apresentado (CPC, art. 333) cópia da lista a que se refere a Convenção da ONU, onde constasse a categoria funcional a que pertence e o seu nome, ou qualquer outra prova hábil ou idônea, como o ato que divulgou sua aprovação em concurso público e o de nomeação para cargo efetivo de categoria funcional informada ao Governo Brasileiro como beneficiária da isenção. Devem ser afastados, portanto, os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários internacionais não necessário juntar aos autos cópia da referida lista, por ser a sua apresentação pressuposto de admissibilidade para reconhecimento desse privilégio. Corrobora todo o exposto a informação do Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Escritório no Brasil (fl. 30) de que o recorrente prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/90/032, celebrado em o Governo Brasileiro e o PNUD, e que a atividade desenvolvida pelo recorrente não é objeto de comunicação ao Governo Federal 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'4` f̀t •-• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965198-58 Acórdão n°. : 102-46.487 relativamente aos funcionários que gozam de isenção do imposto de renda de que tratam os Artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, ou seja, de que não é funcionário efetivo da ONU e, por isso, não integra a multicitada "lista", prova indispensável no processo para reconhecimento da isenção. A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação internalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n's 1.711, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lei n° 1.711, de 28/10/1952 "Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União." Lei n°8.112, de 11/12/1990 "Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão." Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3' edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: "Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas foi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do se iço público brasileiro 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965198-58 Acórdão n°. : 102-46.487 consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta." "Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funcionários; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19)." Portanto, tanto a legislação pátria como a internalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR194), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n°7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506, de 30/11/1964 "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 31 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA sw), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- n';') SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais."(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujas instalações são consideradas como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil, de 1916, estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que as funções não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. O RIR199, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, 32 "WL-- -4= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mr‘" Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1° do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a internalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, não extingue, não altera e nem modifica direito, por serem tais atos privativos de lei: "Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o § 1 0 deve ser: 1 - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo 11, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano- calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45." (g.n) (Obs.: não residente). 1, 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,15, 1''. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 Feitas essas considerações e ressalvado que foi facultado ao 1 contribuinte o direito de provar que era funcionário efetivo do quadro de pessoal permanente da ONU, verifica-se que se o organismo internacional ou a agência especializada das Nações Unidas não encaminhou o nome do recorrente ao Governo Brasileiro é porque ele não é funcionário internacional que devesse integrar a referida lista, não fazendo, por conseguinte, jus à isenção do imposto de renda. Corrobora o exposto o fato de o Representante Residente do PNUD no Brasil ter informado expressamente que o recorrente não é beneficiário das imunidades, privilégios e facilidades asseguradas pela Convenção da ONU. Logo, seus rendimentos são tributados pelo imposto de renda, conforme determina o art. 58, inc. V, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), atual artigo 55, inc. V, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, abaixo transcrito, por tratar- se de rendimento de atividade exercida no território nacional: "Art. 58. São rendimentos tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3 0 , § 4°): V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida no território nacional." Assim sendo, não merece reparos a decisão de primeira instância, conforme farta jurisprudência do Conselho de Contribuinte, que nega provimento a recursos semelhantes em que o contribuinte não comprovou preencher as condições de funcionário internacional, a exemplo das ementas abaixo transcritas: "IRPF — PNUD — ISENÇÃO — Somente os rendimentos recebidos por funcionários das Nações Unidas estão sob amparo da isenção de que trata a Lei n° 4.506, de 1964. Não sendo comprovada a condição de funcionário e tendo sido firmado contrato com expressa previsão de não ser aplicável a isenção, há de prevalecer a incidência do imposto." (Ac 104-18875). "CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕESig NIDAS — Para 34 „ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 que se reconheça do direito à isenção para os salários pagos a tais servidores é necessário que fique provado terem sido cumpridas as formalidades previstas em convenção de que é parte o Brasil, especialmente as relacionadas com a especificação das categorias às quais se aplica a isenção, comunicação ao Secretário-Geral da ONU e aos governos dos países-partes, a estes últimos devendo, também, ser informados os nomes dos funcionários beneficiados.” (Ac 1° CC 104-6779/89 — DO 29/05/91). "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50." (Ac 106-12614/2002). "IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — A isenção a que se refere as disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, somente deverá ser reconhecida pela autoridade fiscal se restar comprovado, de forma inequívoca, tratar-se de valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas, de natureza permanente, com jornada de trabalho regular, conseqüência de uma relação de emprego (funcionário) mantida com representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD."(Ac 104- 17186/1999). "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - Somente os rendimentos recebidos por funcionários das Nações Unidas estão sob amparo da isenção de que trata a Lei n° 4.506, de 1964. Não sendo comprovada a condição de funcionário e tendo sido firmado contrato com expressa previsão de não ser aplicável a isenção, há de prevalecer a incidência do imposto. Recurso negado." (Ac 104-18875 e 104- 17508). "IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADES PERMANTENTES E HABITUAIS - A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, somente os valores auferidos a título de rendimentos do 35 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 trabalho de natureza habitual e permanente estão isentos do imposto de renda brasileiro. Rendimentos decorrentes da prestação de serviços eventual não estão sujeitos ao benefício. Recurso negado." (Ac 104-17149). "IRPF - ISENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL - A remuneração paga pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento é isenta desde que preenchidas as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21/11/1947, ratificada pelo Governo Brasileiro através do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem como os art. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02146, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/50, portanto, o contrato deve ser para o desempenho de atividades específicas e de natureza permanente. Recurso negado." (Ac 106-11920). As conclusões supra estão conformes com as disposições dos arts. 98 e 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, que dispõem, respectivamente, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observadas pela que lhe sobrevenha e que interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. Por último, registra-se que a publicação da Receita Federal denomina "Imposto de Renda — Pessoa Física — Perguntas e Respostas - 2004", na pergunta n° 136 e respectiva resposta, abaixo transcritas, corrobora todo o exposto ao esclarecer sobre a situação fiscal de funcionários do PNUD, brasileiros ou estrangeiros, e das demais pessoas que prestam serviços, sem vínculo empregatício. A referida publicação deixou de mencionar a hipótese de pessoas que podem prestar serviço com vínculo empregatício sem serem funcionários efetivos, ou seja, sem integrarem o quadro permanente de pessoal da ONU, e que, por isso, também não fazem jus à isenção do imposto de renda: ir 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46A87 "136. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 — Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 2— Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n° 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no 3— Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Os proventos da aposentadoria, bem como as pensões, qualquer que seja a forma de pagamento, pagos pelas Nações Unidas aos seus funcionários aposentados ou aos seus 37 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 dependentes, não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda no Brasil. Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brásil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados ã SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n° 208, de 2002, e enviado à Coordenação- Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n° 9.779, de 1999, art. 7°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 72; Decreto n° 27.784, de 1950; Decreto n° 59.308, de 1966; IN SRF n° 208, de 2002; PN CST n° 449, de 1970; PN CST n° 182, de 1971; PN CST n°251, de 1972; PN Cosit n° 3, de 1996)." (g.n.). A expressão funcionário estrangeiro e brasileiro utilizada na publicação supracitada, diz respeito à nacionalidade do funcionário da ONU e não que o contribuinte seja funcionário brasileiro à disposição da ONU. Portanto, o funcionário a que se refere a publicação é aquele que ocupa cargo efetivo e permanente nos quadros de pessoal da ONU, admitido mediante concurso, que tem direito à férias, promoção e aposentadoria pela ONU e pode deixar pensão a seus dependentes. Observe-se que a publicação salienta que não só os rendimentos dos funcionários são isentos do imposto de renda, mas também os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, numa inequívoca demonstração que, quando se refere a funcionários, não está se referindo à técnicos e peritos, contratados com ou sem vínculo empregatício, que não tem direito à aposentadoria pela ONU, por não serem funcionários internacionais e, assim, não fazerem jus ao privilégio da isenção do imposto de renda estabelecida nas Convenções da ONU. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA•- 15,), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *si'i„W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011965/98-58 Acórdão n°. : 102-46.487 Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, em especial a declaração do Representante Residente do PNUD no Brasil de que o recorrente apenas prestou serviço ao projeto de cooperação técnica do PNUD e que não é funcionário efetivo de organismo internacional, que faça jus à concessão do privilégio da isenção do imposto de renda, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. ;-n JOSE ILESKOVIC 39 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009345/2001-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base no coeficiente de quatro décimos sobre o valor das compras efetuadas, obtidas junto a fornecedores por meio de circularização (Lei nº 8.981/95, art. 51, inc. V), quando o contribuinte não reúne as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, e não possuí escrituração contábil e fiscal na forma das leis comerciais e fiscais. C.S.L.L. – DECORRENTE - A exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 107-07325
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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V), quando o contribuinte não reúne as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, e não possuí escrituração contábil e fiscal na forma das leis comerciais e fiscais. C.S.L.L. — DECORRENTE - A exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS CONDOR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VIS ALV : ; RESIDENTE afidiA / 1 II EfQJLii • ES DOS SANTOS me: ar • FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Processo n° : 10166.009345/2001-89 Acórdão n° : 107-07.325 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. R 2 Processo n° : 10166.009345/2001-89 Acórdão n° : 107-07.325 Recurso n° : 133.953 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS CONDOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 19/08/2002, petição de fls. 1.627-1.646, em face do Acórdão n° 2.020, proferido pela Segunda Turma da DRJ/BSA (DF), do qual a recorrente teve ciência em 19/07/2002. A agente fiscal, durante a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte em questão, constatou, com base em confronto feito entre valores informados nas DIRPJ e nas DIPI dos anos-calendário de 1997 e 1998, bem como amparada em documentos entregues por fornecedores da recorrente (fls. 189- 1.616), que a empresa deixara de registrar a integralidade das compras de mercadorias, motivo pelo qual aplicou o arbitramento dos lucros previsto no artigo 51, inciso V, da Lei n° 8.981/95. Diante desses fatos, está se exigindo IRPJ e CSLL, além de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), esta com fundamento no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. No período em questão, a empresa apurava seus resultados de acordo com o regime do lucro presumido (fls. 79-93 e 118-152). Ao apreciar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, a Segunda Turma da DRJ/BSA (DF) decidiu pela integral procedência dos lançamentos combatidos. 3 Processo n° : 10166.009345/2001-89 Acórdão n° : 107-07.325 GARANTIA DE INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS Às fls. 1.720-1.724 a contribuinte informa a inexistência de bens a arrolar, tendo em vista tratar-se de empresa extinta. Com isso, a Unidade Preparadora propós o encaminhamento do feito a este Colegiado (fls. 1.752). ILÍCITOS DESCRITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 5-19) As supostas infrações encontradas pela fiscalização deram origem aos lançamentos de oficio do IRPJ e da CSLL. A descrição dos fatos e os fundamentos legais das exigências são os seguintes: "Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/1997 06/1997 09/1997 1211997 03/1998 06/1998 09/1998 1211998. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento legal: De 01/01/1995 a 31/03/1999 Art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95. 001 — RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS — EMPRESAS COMERCIAIS Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termos de Inicio de Ação Fiscal n" 149, de 24/05/2001, encaminhado pelos Correios e devolvido por não ter encontrado a empresa no endereço constante no Cadastro da Secretaria da Receita Federal e 368, de 12/06/2001, e Termo de Intimação n° 256, de 25/05/2001, e ainda Termo de Solicitação de Esclarecimentos n° 417, de 09/07/2001, todos com ciência pessoal do responsável pela empresa, deixou de fazê-lo. Considerando o retorno da Intimação n° 149/2001, enviada pelos Correios, e tendo em vista não conseguirmos localizar o novo endereço da empresa nem de seus responsáveis, 4 Processo n° : 10166.009345/2001-89 Acórdão n° : 107-07.325 providenciou-se a intimação através de Edital que foi afixado em 18/04/2001 . Concomitantemente às tentativas de intimação da empresa, promoveu-se a circularização dos fornecedores, providência esta que nos levou a localizar o endereço atual do responsável pela empresa, quando um dos fornecedores nos informou outro n° de CNPJ com a mesma razão social da fiscalizada, para o qual também fornecia mercadorias. Uma vez localizado o responsável pela empresa, foi- lhe apresentado o Termo de Início de Ação Fiscal n° 368/2001 e os demais Termos acima referidos, intimando-o a apresentar a documentação contábil e fiscal da empresa, como também cientificando-o de que a sua não apresentação ensejaria em arbitramento dos lucros em conformidade com a legislação do imposto de renda. Em resposta à Intimação supra o contribuinte apresentou apenas as cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendários de 1996 a 1999, sem contudo justificar a diferença existente entre os valores das COMPRAS declaradas em suas Declarações (DIPJ) nos anos- calendários de 1997 e 1998: R$ 2.705.925,89 e R$ 3.400.491,30, respectivamente, e os valores constantes da DIPI (Declaração de Imposto Sobre Produtos Industrializados): R$ 19.195.724,67 e 24.106.445,75, nos referidos anos calendários, e tão pouco comprovar a ORIGEM DOS RECURSOS utilizados para quitação _ das COMPRAS NÃO REGISTRADAS, consoante solicitado no Termo de Solicitação de Esclarecimentos n° 417/2001, e valores constantes dos Quadros Demonstrativos que integram este auto de infração. E, considerando ainda que não se conhecia o valor da receita bruta e que se dispunha do valor das compras efetuadas no período (obtido através de circularização junto aos fornecedores), bem como das datas dos pagamentos dessas compras, o que autoriza a presunção de omissão de receitas em montante correspondente ao custo dessas mercadorias. Dessa forma, procedeu-se ao arbitramento dos lucros com base no valor das compras de mercadorias com seus respectivos pagamentos efetuados nos períodos-base de 1997 e 1998, conforme cálculos a seguir: ENQUADRAMENTO LEGAL 91,1 Art. 51, inciso V, da Lei n° 8.981/95;/ Ir 5 Processo n° : 10166.009345/2001-89 Acórdão n° : 107-07.325 EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 1.618-1.623) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 31/031997 a 31/12/1998 Ementa: Arbitramento do lucro O lucro da pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro presumido, será arbitrado quando o contribuinte não disponha de escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ou do livro Caixa. Receita Bruta Não Conhecida O lucro arbitrado da pessoa jurídica, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês, dentre outras alternativas de cálculo, a critério da autoridade tributária, conforme inciso V, do art. 51 da lei 8.981/1995. 'Compras Não Registradas — A falta de registros contábeis e fiscais da compra de mercadorias, fato devidamente provado, autoriza a presunção de que os valores dessa aquisição foram pagos com recursos oriundos de receitas anteriores realizadas à margem da escrituração comercial e fiscal. A imputação admite prova em contrário cujo ônus é do sujeito passivo, o qual, no caso, desviou- se do assunto deixando de trazer aos autos elementos fáticos que destruíssem a acusação do fisco'. (Ac. CSRF/01-1.046/90 — DO 06/10/94) Tributação Reflexa Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Odecidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, inclusive quanto à multa de ofício. Lançamento Procedente." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO Conforme já destacado, a Segunda Turma da DRJ/BSA (DF) decidiu pela integral procedência dos lançamentos impugnados, em acórdão do qual merecem ser destacadas as seguintes passagens do voto proferido pelo ilustre relator: Como se viu, alega a impugnante improcedência da autuação principalmente por conta de que não pode prosperar lançamento fundado em simples omissão de compras e que o arbitramento é ilógico, sem motivo, desvirtuado das normas legais e praticado com arbítrio, visto que prestou esclarecimentos, entregou 6 cfr Processo n° : 10166.009345/2001-89 Acórdão n° : 107-07.325 declaração de renda do período e colocou à disposição do fisco os documentos de que dispunha, haja vista a extinção de sua atividade e a regularidade que se faz presente no seu pedido de baixa. Como veremos adiante, os argumentos da interessada não são suficientes para infirmar a ocorrência do fato gerador levantado pela fiscalização, notadamente por força dos seguintes fatos incontestáveis: Primeiro, o art. 47, inciso III, da Lei 8.981/1995 determina que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de opção pelo lucro presumido. Segundo, o lucro arbitrado da pessoa jurídica, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, mediante a utilização de quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês, dentre outras alternativas de cálculo a critério da autoridade tributária, conforme inciso V, do art. 51 da lei 8.981/1995, já mencionada. Terceiro, o valor das Compras não Registradas constam da Declaração de Imposto sobre Produtos Industrializados — DIPI e das 'Informações dos Fornecedores', conforme folhas 06/07, 063/064 e 065 a 180. Quarto, intimada a apresentar os documentos que comprovassem a origem dos recursos utilizados nas referidas compras, se manifestou dizendo que encerrou sua atividade comercial em 22.09.2000 (fls. 064), caracterizando-se receitas mantidas à margem da contabilidade e omitidas da escrituração, porquanto não foram informadas nas DIRPJ, nem escrituradas no livro Caixa e/ou Diário/Razão, nem nos livros de entradas e saídas de mercadorias. Quinto, 'a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de 7 7p. Processo n° : 10166.009345/2001-89 Acórdão n° : 107-07.325 sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922.' Sexto, sobre o assunto de 'Compras Não Registradas', que se aplica ao caso dos autos, veja-se ementas do Ac. CSRF/01-1.044/90 - DO 06/10/94, e Ac. CSRF/01-1.046/90 - DO 06/10/94, 'verbis', respectivamente: (-..) Sétimo, acrescente-se ao fato a letra 'a' do parágrafo único do art. 228 do RIR194, 'litteris': 'Caracteriza-se, também, como omissão de receitas a falta de registro na escrituração comercial das aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados.' Observe-se, também, que, provado nos autos que houve compras e que não há registro de estoque, fica claro que as mercadorias foram vendidas, e que certamente a empresa exerceu atividade comercial no período autuado, independentemente da baixa efetuada para fins tributários. Mesmo porque se nota que a baixa de iniciativa do contribuinte junto ao fisco data de outubro e novembro/2000, - folhas 1.397 e 1.516, o que autoriza deduzir que em 1997 e 1998 deve ter tido operações, comprovadas pelas compras registradas em valores bem menores nas DIRPJ, porém não escrituradas na contabilidade e declaradas na Declaração de Imposto sobre Produtos Industrializados. Do que se disse, não procede os argumentos da empresa de que o arbitramento é ilógico, sem motivo, embasado no arbítrio, pois ocorreu a condição necessária e suficiente, prevista em lei, para arbitrar os lucros: tampouco se trata de omissão de receita, seja por presunção simples, seja por presunção legal, visto que a receita não é conhecida, adotando-se como base de cálculo determinado percentual incidente sobre as compras, critério este discricionário porque admitido pela lei. Daí que improcede afirmar que caberia lançamento de ofício em relação ao resultado da compra e venda, pois a base de cálculo do imposto, no caso, não é a receita bruta, sendo inaplicável a jurisprudência administrativa trazida à baila pela impugnantej C..) cfr- 8 Processo n° : 10166.009345/2001-89 Acórdão n° : 107-07.325 Da conduta adotada pela autuada depreende-se que, deixando de informar suas receitas e de declarar o imposto devido, a contribuinte aposta na consumação do prazo decadencial. Não se efetuando o lançamento dos tributos nas Declarações, ficaria a Fazenda Pública, se não efetuado o lançamento de ofício no prazo decadencial, impossibilitada de promover a inscrição na Dívida Ativa e propor a competente ação de execução." SÍNTESE DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE Em seu recurso de fls. 1.627-1.646, protocolado tempestivamente, a empresa autuada praticamente repete os argumentos já consignados na impugnação, os quais foram rechaçados pelo acórdão recorrido e que podem ser assim sintetizados: a)Afirma que os lançamentos combatidos foram efetuados pela fiscalização com base apenas em indícios de omissão de receitas, decorrentes de provas emprestadas obtidas junto a seus fornecedores, sem, no entanto, se levar em conta o custo das supostas compras omitidas; b)Sustenta que o arbitramento dos lucros só pode ser utilizado em situação de "extrema necessidade" e não no caso dos autos, pois entregou as declarações de imposto de renda e deixou à disposição da fiscalização toda a documentação necessária; c) Defende a precariedade dos lançamentos, pois se está diante de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, e prestou todos os esclarecimentos II solicitados; d) Cita doutrina, jurisprudência judicial e jurisprudência administrativa como tentativa de reforço de suas alegações; e e)Aduzindo que não pode prosperar o lançamento fundado em simples omissão de compras, requer o provimento do recurso voluntário* 9 Processo n° : 10166.009345/2001-89 Acórdão n° : 107-07.325 A empresa anexa ao recurso documentos relativos a mandado de segurança por ela impetrado, cujo objeto estava relacionado com o depósito de 30% (trinta por cento) para seguimento do recurso apresentado, do qual requereu a desistência (fls. 1.647-1.710). É o relató 'o I° 10 Processo n° : 10166.009345/2001-89 Acórdão n° : 107-07.325 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A acusação fiscal trata de "Arbitramento com base no valor das compras, ante a não apresentação pela Autuada dos livros e documentos fiscais, solicitados no termo de inicio de ação fiscal e intimação. O arbitramento foi realizado com base no valor das compras efetuadas de empresas Comerciais por meio de circularisações"— tendo como enquadramento legal o's arts. 47, inc. III e 51, inc. V, da Lei n° 8.981/95. Alega a apelante que os lançamentos foram efetuados pela fiscalização com base em indícios de omissão de receitas, baseado em provas emprestadas junto a seus fornecedores, sem no entanto levar em consideração o custo das compras obtidas, conseqüentemente o lançamento é precário, pois se esta diante de uma presunção %uris tantum, que admite prova em contrário. Sem razão a contribuinte: primeiro, dado ao fato que a contribuinte instada a apresentar seus livros fiscais e documento, não o fez mesmo sendo intimada, segundo, porque o valor das compras como bem afirmou o Colegiado de primeira instância constam da Declaração do IPI "DIPI", robustecido ainda pelas informações de seus fornecedores (doc. de fls. 06-07, 063/o64 e 065/180 dos autos),terceiro, ante a não apresentação inclusive do livro registro de inventário, quarto, alega que a presunção júris tantum admite prova em contrário, entretanto nada traz de elementos probatórios a seu favor, mas sim apenas alegações.cp 11 , , Processo n° : 10166.009345/2001-89 Acórdão n° : 107-07.325 A exordial inauguradora do procedimento administrativo, bem como o Decidido pelo Colegiado de primeira instância estão assentes em provas materiais concretas, as quais não foram enfrentadas pela recorrente, e devidamente enquadradas nos mandamentos previstos nos artigos 47, inc. III, 51, inc. V, e 55 da Lei n° 8.981/95. A exigência decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, ante a intima relação de causa e efeito, deve aplicar-se o decidido na exigência principal "IRPJ", porque assente no art. 55 da Lei n° 8.891/95. Nesta ordem de Juizos, é imaculável a Decisão recorrida, vez que apreciou de forma escorreita e completa a questão. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. ED r" 1 / 1/ IkilkAp .4 4/ , S DOS SANTOS 12 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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