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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675495 #
Numero do processo: 10831.001493/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUBFATURAMENTO E SUPERFATURAMENTO - não se pode considerar produto estrangeiro importado com subfaturamento ou superfaturamento de seu valor, por erro de preenchimento nos documentos necessários ao despacho aduaneiro. Incabível a multa do inciso III, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, por falta de caracterização. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-29116
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP 22.170.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Incabível a multa do inciso II1, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, por falta de caracterização. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 011 Presidente ;apbe"g ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatem Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MARASTON OAB 022.170/SP. tmc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.284 ACÓRDÃO N° : 301-29.116 RECORRENTE : EDISA HEWLETT PACICARD S/A RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado auto de infração fls. 01110, onde foi apurado um crédito tributário no valor de R$ 48.286,35, em decorrência dos seguintes fatos: O1. falta de recolhimento do 11 e do IPI, conforme constatado em ato de conferência aduaneira, por ter declarado, na adição 001 da Declaração de Importação - DI n° 021960 - , o valor FOB da mercadoria a menor do que o valor constante na guia de importação e da fatura, ficando sujeita ao pagamento da diferença dos tributos (II e IPI vinculado) e da multa prevista no inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, e infração prevista no art. 526, 111 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, caracterizando subfaturamento do valor da mercadoria, por ter sido constatado uma diferença de U$ 2.606,42, entre o valor FOB declarado (U$ 914,87) e o valor constante na GI e na fatura (U$ 3.521,29), 2. falta de recolhimento do 1P1 por erro de classificação fiscal nas adições 04 a 06 da DI n° 021960 (TAB 8543.80.9900), sendo a correta no código TAB 8471.99.1100, 3. superfaturamento do valor das mercadorias importadas através da adição 014 da DI n° 021960, por ter sido constatado uma diferença de U$ 47.308,20, entre o valor constante na GI (U$ 3.835,40) e o valor FOB decarado (U$ 51.143,60), com infração prevista no artigo 526, III do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; 4. embarque da mercadoria antes da emissão das guias de importação n° 1227-95/006428-9 e 1227-958)06524-2, infração prevista no inciso VI, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91030/85. A empresa apresentou impugnação tempestiva (fls.203/209), alegando em síntese que: 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.284 ACÓRDÃO N° : 301-29.116 - Concorda com a exigência do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, da multa de oficio sobre o II e, ainda, com a multa administrativa por embarque de mercadoria antes da emissão da GI, - Discorda da infração do inciso III, do art. 526, do RA, no subfaturamento e no superfaturamento pelas razões a seguir expostas: 1. não houve subfaturamento, mas erro no preenchimento da Dl, pois foi declarado o valor real da mercadoria na 01 e na fatura, não tendo havido omissão do valor correto; o 2. o erro ocorreu na transcrição do campo 13 da DI, o preço FOR constante da GI e da fatura, da mercadoria identificada pelo código 12630A#ABA, quando o equipamento em questão é o J2430#ABA; 3. em decorrência do erro, assumiu integralmente o pagamento da diferença dos impostos, item 01 do auto; 4. também não houve superfaturamento, mas erro de preenchimento, pois o digitador confundiu a mercadoria da adição 14, código C2634MAC4 com outra mercadoria, de código C284MAC4, cujo valor unitário de U$ 2.557,18, multiplicado por 20 unidades resulta em U$ 51.143,60, valor esse informado na DI, O 5. em face do erro cometido, foram recolhidos tributos em montante muito superior ao devido, pelo que requer a compensação; 6. o fisco conhecia o valor real da mercadoria importada, constante na GI e na fatura, descaracterizando o alegado superfaturamento. Ao final, apresenta declaração complementar de importação, na qual informa as alterações que entende corretas, inclusive a restituição relativa à adição 14 (fls. 227/234), e junta cópia das faturas e guias de importação relativas à operação. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, fazendo inicialmente os seguintes registros: çfj 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NT) : 120.284 ACÓRDÃO N° : 301-29.116 - que o contribuinte concordou com a exigência do imposto de importação e do IPI-vinculado e da multa pelo embarque de mercadoria antes da emissão da guia de importação, - que restou como matéria litigiosa as multas aplicadas no subfaturamento e no superfaturamento, - que o processo de exigência fiscal não é foro adequado para pleito de compensação ou restituição de impostos, que deverá ser formulado em sede própria. - E justifica sua decisão, em síntese, com os seguintes argumentos: 411 - não surte efeito a tentativa da impugnante em caracterizar as declarações inexatas como mero erro de seu funcionário, primeiramente, porque, conforme previsto no art. 45 do Decreto Lei n° 37/66, "as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho aduaneiro seja interrompido e a mercadoria abandonada." Por outro lado, o despacho aduaneiro foi promovido por Despachante Aduaneiro, profissional qualificado para tal mister, que portanto responde por seus erros ou omissões; - que as infrações administrativas elencadas no art. 526 do RÃ são de natureza objetiva, não se perquirindo da intenção do agente ou do responsável pela infração, nem mesmo da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, consoante dispõe o art. 136 do CTN, pelo que são improcedentes as • alegações quanto à falta de intenção da impugnante em cometer infrações detectadas. Às fls. 275, a requerente esclarece para efeito de apresentação do recurso, que foi efetivado, por ocasião do desembaraço aduaneiro, conforme Portaria MF 389/76, o depósito integral correspondente aos créditos tributários, constantes da autuação. Inconformada, a autuada apresentou recurso repetindo os mesmos tr,.< argumentos já apresentados na impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.284 ACÓRDÃO N' : 301-29.116 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O acvinto trata de subfaturamento e superfaturamento de valor de mercadoria. Inicialmente, vale frisar que o fato de ter o contribuinte declarado na declaração de importação valor a menor ou maior para o constante na guia de • importação e na fatura não caracteriza o subfaturamento ou superfaturamento, respectivamente. Ora, sendo a fatura e a guia de importação documentos necessários para o despacho de importação, bem como a declaração de importação, não faz sentido a apresentação, pela própria recorrente, de valores tão discrepantes nesses documentos. Inexiste, portanto, a caracterização de subfaturamento de preço ou superfaturamento, uma vez que estes valores constam dos documentos apresentados, conforme se verifica às fls. 48/75/193/191. Ademais, a alegação, repetida no recurso, de erro de preenchimento na declaração de importação, esclarece de forma convincente que ocorreu de fato um erro de digitação, conforme se constata, na adição 01 (fls. 01) e na adição 14 (fls. 35) da Declaração de Importação n°21.960/95. • Assim sendo, por inexistir demonstração clara da infração prevista no inciso III, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, não vejo como manter a exigência dessa penalidade, capitulada no processo que se trata. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5)67.P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES 4 5 CÂMARA 35_5- Processo n°: -I o E 3 4 .0 0 4 L1 3 / - Recurso n°: „to . a g 11 TERMO DE INTIMAÇÃO CP Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à -45= Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3e4 . pt9 . 444 Brasília-DF, Atenciosamente, MF • 3.• Conto/. . n""-- tribuintes ....... • r 4ielros .., Presidente da -1 Câmara PROCUPACGF1 :.— "''. r'S ricFNr4 Ciente em: Comera , . o • ' -1.Jal da La k...... 4 3- lafi9 • -etc/e Lim i:T Cid..'E 1'2011: Profundara c.a Fauna] N.solonal , Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4675878 #
Numero do processo: 10835.000800/95-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - Não se inclui no regime da Lei nº 7.256/84, a empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra firma, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite de isenção. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive os extratos bancários que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. Comprovada a falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, é devida a exigência calculada mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43156
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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FINSOCIAL - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : CASA DE PRESENTES DRACENA LTDA - ME Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PETO - SP Sessão de : 15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.156 FINSOCIAL - MICROEMPRESA — DESENQUADRAMENTO - Não se inclui no regime da Lei n° 7.256/84, a empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra firma, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite de isenção. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive os extratos bancários que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. Comprovada a falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, é devida a exigência calculada mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE PRESENTES DRACENA LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado / 1‘ --- i -- ,... , ANTONIO QE _FREITAS DUTRA PRESpENT' '/ .. C , ' ' '('' ' ‘#.h- / -71)J . - Ló IS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR - SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDAç' - • 9" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ''')P,i,n ;"1-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000800/95-88 Acórdão : 102-43.156 Recurso n°. : 13.122 Recorrente : CASA DE PRESENTES DRACENA LTDA - ME RELATÓRIO CASA DE PRESENTES DRACENA LTDA - ME, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que considerou parcialmente procedente o lançamento constante da notificação de folha 01, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Casa de Presentes Dracena Ltda. apresentou impugnação ao auto de infração de fls. 01, relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, fatos geradores de janeiro de 1988 a março de 1992, lavrado em 19/06/95, para a exigência do equivalente a 784,27 UFIR, a título de contribuição, acrescido dos juros de mora de 1.579,98 UFIR e da multa proporcional de 611,39 UFIR - totalizando 2.975,64 UFIR. Segundo a Descrição do Fatos e Enquadramento Legal, em ação junto à interessada foi apurada a falta de recolhimento da contribuição, no período mencionado, devido ao desenquadramento da empresa da condição de microempresa, em razão do sócio Josias Esquillino participar com mais de 5% do capital de outra empresa e a soma das receitas brutas das empresas ultrapassar o limite de isenção. Foram capitulados o artigo 1°, § 1°, do Decreto-Lei 1940/92, e os artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86 e artigo 28 da Lei 7.738/89. Na mesma data, foi lavrado um auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, formalizado através do processo n° 10835.000801/95- 41, exigido também em razão do desenquadramento. 2 e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; k SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 10835.000800/95-88 Acórdão n°. : 102-43.156 Na impugnação apresentada em 19/07/95 (fls. 35), a empresa reproduziu parcialmente a defesa apresentada naquele processo, alegando que, "a exemplo do que ocorreu com o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também este tem por base o lançamento efetuado a partir dos depósitos bancários na conta n° 003.20190-8, da Caixa Econômica Federal de Dracena, bem como o desenquadramento do Requerente como microempresa, em decorrência, principalmente de serem considerados corno receitas omitidas, a totalidade dos depósitos relacionados". Afirmou que . "Tendo toda a tributação se alicerçado nos depósitos bancários considerados como receita omitida, alterando assim todo o contexto fiscal da requerente, e não sendo tais depósitos mais que simples presunção de receita, não pode prosperar o auto questionado." Concluiu protestando pela total improcedência do feito e solicitou o seu arquivamento. Anexou à impugnação cópias xerox do auto de infração e seus anexos (fis. 36/53). Em decorrência do despacho de fls. 62, foi prolatada a informação fiscal de fls. 63, relatando que os valores das omissões de receitas apuradas foram objeto de autuação e compõem o processo n° 10835.000801/95-41 (fls. 64/73). O julgador monocrático, face ao que já havia sido decidido no processo acima citado, de que o desenquadramento se deu apenas a partir de janeiro de 1991, decidiu o que deve ser considerado o valor apurado em período (\7" MINISTÉRIO DA FAZENDA -- - - v •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000800/95-88 Acórdão n°. : 102-43.156 anterior a 1991, pelo fato das microempresas serem isentas de Finsocial. Além disso, concluiu que a alíquota a ser aplicada é a de 0,5%, como previsto no Decreto-Lei n° 1940/82, uma vez que as majorações criadas depois foram consideradas inconstitucionais. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão. Repete as mesmas alegações de sua impugnação. É o Relatório. , --) ç// 7/ n., 7 CA, \---/ , ... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000800/95-88 Acórdão n°. : 102-43.156 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. Tendo o contribuinte repetido neste processo as argumentações apresentada no processo 10835.000801/95-41 cumpre-nos repetir o arrazoado contido na decisão do referido processo por ser aplicável a este. Ninguém pode deixar de cumprir a lei acusando desconhecimento, muito menos as autoridades orientam os contribuintes de forma diversa do que prescreva a legislação. O contribuinte reconhece que não preenchia as condições para enquadramento como microempresa, o fato do silêncio das autoridades não significa de modo algum o consentimento. Não cabe ao fisco alertar preventivamente ou corretivamente o contribuinte, essa tarefa deve ser exercida por assessoria especializada contratada peio interessado, à fiscalização cabe a orientação quando o contribuinte formaliza processo de consulta, não consta dos autos que o recursante tenha tomado tal providência, concluindo não assiste razão ao contribuinte de que as autoridades o tenha orientado a manter as empresa no regime fiscal impróprio. Quanto à ausência de dolo ou má fé cabe lembrar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, como prescreve o texto legal do CTN que abaixo transcrevemos. 5 b:,::z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n'( SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000800195-88 Acórdão n°. : 102-43.156 CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O dolo presente nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos artigos 71 e 71 da Lei 4.502/64, quando comprovado no curso da fiscalização tem como pressuposto básico a presença do dolo específico do agente e em matéria de penalidade tem efeito agravante, porém a sua ausência não autoriza a relevação da penalidade básica prevista para a infração constatada pelo fisco. Quanto à utilização dos depósitos bancários vale ressaltar que a pessoa jurídica deve manter à disposição da fiscalização toda a documentação comprobatória de suas operações de compra e venda de mercadorias ou serviços, a escrituração de tais operações, quando exigida, de modo a demonstrar perante as autoridades a receita ocorrida e o recolhimento dos tributos incidentes. Como nem todas as pessoas jurídicas cumprem corretamente as referidas obrigações acessórias, a fiscalização se vale dos meios disponíveis para comprovar a efetiva receita da pessoa jurídica, no caso além dos depósitos utilizou outros meios de investigação, como a autuação do estado para comprovar a prática da infração. Não tendo a autuação se baseado exclusivamente em depósitos bancários não socorre o contribuinte o artigo 9° do DL 2.471/88. /1(72 //:- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''. * • r.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..,, SEGUNDA CÂMARA .2',-.-:•;-,;:->, Processo n°. : 10835.000800/95-88 Acórdão n°. : 102-43.156 As decisões administrativas ou judiciais aplicam-se às partes litigantes, por outro lado os acórdãos citados se referem a processo em que realmente a tributação fora realizada com base exclusivamente em depósitos bancários. Em virtude do desenquadramento da empresa da condição de microempresa em virtude da participação do sócio Josias Esquilino com mais de 5% de outra empresa, é devida a contribuição com a redução de alíquota procedida pela autoridade monocrática. A recursante nada acrescentou em matéria de prova ou de direito que pudesse modificar a decisão singular, pelo que a mantenho e a ratifico. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. / (—); /7(//,\ J S_É/ LóVIS AL ES / / - 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002439/98-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06356
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.002439/98-59 Recurso n° : 124. 362 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : JOSÉ SHIGUEKI YAMAMOTO Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.356 Recurso Especial RD/108-0.416 IRPF — PROCESSO DECORRENTE— Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SHIGUEKI YAMAMOTO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADEIflA DIAS PRESIDENTE J.) IVÉTE aLAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10835.002439/98-59 Acórdão n° : 108-06356 Recurso ri.° : 124.362 Recorrente : JOSÉ SHIGUEKI YAMAMOTO RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte JOSÉ SHIGUEKI YAMAMOTO, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404198- 74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04 no valor de R$ 44.679,81, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR/1994 Às fls.05/09 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica , com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 18/26, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 3. dos seus estatutos: °A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constítUída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. teN 2 .. • Processo n0 10835.002439198-59 Acórdão n° : 108-06.356 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2° grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 1995, consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construido em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/02/1996 no Cartório do 2' Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 924911995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. gifi ti3 ., • Processo n° : 10835.002439/98-59 Acórdão n° : 108-06.356 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4 2 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão , apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinaçâo educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura licita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributo. Conclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábil/fiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituido o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 33134 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigència fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 42146,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 <-3S .. • Processo n° : 10835.002439/98-59 Acórdão n° : 108-06.356 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as aliquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior ?cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 160/1) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. 5 47k e .. .. " Processo n° : 10835.002439198-59 Acórdão n° : 108-06.356 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso 1 do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. A verdadeira natureza jurídica do ato ínsito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundida com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4. Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso 1 do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" G4 É o Relatório # 6 Processo no : 10835.002439198-59 Acórdão n° : 108-06.356 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. 01à 04 , decorrência da autuação principal do 1RPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão no. 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : "IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões .recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 9249/1995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de1 . de Janeiro de 1996.0corre todavia, que a extinção da 7 971 Processo n° : 10835.002439/98-59 Acórdão n° :108-06.356 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983, base legal do artigo 432 do RIR11994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): 1 — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6, pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem, passar o que é seu para o patrimônio alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso fado, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação , era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. 8 doz • Processo n° : 10835.002439198-59 Acórdão n° : 108-06.356 5 — Improcede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legitima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. M. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Afanes, em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vo/. 1 pag. 7) 6 — A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros, a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: (..) Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro — Presidente Dr. Amador Cutelo Femandéz, assim ementado : IRPJ — Distribuição Disfarçada de Lume — Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios — A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução, até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n° 4506/64. A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20/0311991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a titulo de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. cf, 9 Processo n° : 10835.002439/98-59 Acórdão n° : 108-06.356 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 924911996. À luz do insigne Sampaio Dória, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 838311991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/01/1996? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da irretroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — fis.194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, Hl, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada , no artigo 50, XXXV/. (mesmo autor, ffs.199)" 61)io Processo n° : 10835.002439198-59 Acórdão n° 108-06.356 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, específica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fls.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, , prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade, da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez. não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios, economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto â jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4a Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa . Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas 11 e• . Processo n° : 10835.002439/98-59 Acórdão n° : 108-06.356 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.337/88: "Bisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente lícita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1998, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 14) Ivete Malaquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4676536 #
Numero do processo: 10840.000430/94-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A teor do artigo 17 da MP nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. TRD - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73862
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. De 2.1-/ Z 2°C10 C „,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA C -; • Ruiwk. 115,‘„,SF,.! - ,:a-Beg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000430/94-38 Acórdão : 20 1-73.862 Sessão • 08 de junho de 2000 Recurso : 103.607 Recorrente : SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. - AL.1QUOTA - A teor do artigo 17 da MP n° 1.110, de 30_08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à allquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. TRD - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAGRA PRODUTOS FAR1V1A.CEUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 Lui.4-&-erãe. te de Moraes Presidentaii Rogério Gustavo er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nsif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (10-4# Processo : 10840.000430/94-38 Acórdão : 20 1 -73.862 Recurso : 103.607 Recorrente : SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL relativo aos fatos geradores ocorridos entre abril de 1991 a março de 1992, lançado a aliquota de 2,0 % (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação a contribuinte, em preliminar, propugna pela nulidade do auto de infração, por não conter o dispositivo da Lei n.° 8.147 que embasa a exigência. No mérito alude a inconstitucionalidade das regras instituidoras do tributo e suas majorações de aliquotas. Ataca a utilização da TRD como juros, além da inaplicabilidade destes, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Aduz que a multa é incabível no percentual em que exigida, devendo limitar-se a 20 %. Na decisão a autoridade recorrida rejeitou a preliminar suscitada pela aposição clara da norma mencionada. Quanto à inconstitucionalidade alegada, disse não ser a esfera administrativa foro para discussão de tal matéria. Quanto aos juros e multa igualmente repele os argumentos do contribuinte, citando a legislação própria. Por fim, com base nos termos do artigo 18, III, da MP n° 1542-18/97, reduz a aliquota aplicada para 0,5% (meio por cento), dando parcial provimento à impugnação. Satisfeito com o parcial provimento, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário somente para o efeito de ver afastados os encargos da TRD. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. 2 `-' TL. , ‘ wer2- ;,,,i, _, MINISTÉRIO DA FAZENDA rifffli, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ç-!-P---. Processo : 10840.000430/94-38 Acórdão : 201-73.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, necessário definir que o recurso interposto limitou-se a contestar a aplicação da TRD, conformando-se a contribuinte com os demais termos da decisão recorrida. Quanto ao mote, com razão o contribuinte, quando pede, se não a integral inaplicabilidade da taxa, pelo menos no período em que este Egrégio Conselho tem afastado a exigência, por ilegal. O Colegiado, em inúmeros precedentes firmou posição de que a referida taxa somente incide a contar de 1° de agosto de 1991. Inaplicável, portanto, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Além do requerido pela contribuinte, há que se afastar a multa nos casos em que esta aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CIN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de sustar a aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, bem como de reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento) nos casos em que exigida em percentual superior ao mencionado. É COMO WH). Sala das Sessões, e : de junho 2000 .. 4or ROGÉRIO GUSTAV ", r. R 3

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4675335 #
Numero do processo: 10830.009568/99-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44566
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conseljeiros José Clóvis Alves, Daniel Sahagoff e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:27:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:27:13Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:27:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:27:13Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:27:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:27:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:27:13Z; created: 2009-07-05T08:27:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:27:13Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:27:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009568/99-90 Recurso n°. : 123.397 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ MORAES SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.566 IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ MORAES SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Daniel Sahagoff e Antonio de Freitas Dutra. À ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ~Ui DRI RELATOR FORMALIZADO EM: CG FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA,. BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_: , n =:, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.009568/99-90 Acórdão n°. : 102-44.566 Recurso n°. : 123.397 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ MORAES SANTOS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte ANTONIO JOSÉ MORAES SANTOS — CPF n° 121.794.348-04, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 23/24), que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativa ao ano- calendário de 1994 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, em face da ocorrência da decadência. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 29 de novembro de 1999, para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1994. Posteriormente, as fls. 30/32, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no Ato Declaratório SRF Ato Declaratório n. 96, de 26.11.1999, c/c arts. 165, I, e 168, I, do C.T.N Intimado da decisão administrativa, as fls. 33, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 27/28, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Y e: SEGUNDA CÂMARA 40k Processo n°. : 10830.009568/99-90 Acórdão n°. : 102-44.566 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 35/37. É o Relatório. • -4111111111~1.'" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40' Processo n°. : 10830.009568/99-90 Acórdão n°. : 102-44.566 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidentes sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, à título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte em pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da 4 ' t MINISTÉRIO DA FAZENDAhcs - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n ="; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009568/99-90 Acórdão n°. : 102-44.566 obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte em pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =: SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.009568/99-90 Acórdão n°. : 102-44.566 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadência! de 5 (cinco) anos, contados a partir da dato do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000. - .°1111111~ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4674087 #
Numero do processo: 10830.004489/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3', do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 PAULO RO Vo CUCCO ANTUNES Presidente • ercfc.• SNiír LUI T% O FLORA Relat 23 Mi 2005 rogé. 6Ae Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.617 ACÓRDÃO N° : 302-36.434 RECORRENTE : ITOIL — INSDUSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEOS ISOLANTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 17/06/99, reportando-se ao período de apuração de 01/09/89 a 31/03/92. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei especifica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. 110 2 ., . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.617 ACÓRDÃO N° : 302-36.434 VOTO Em linhas gerais, nos casos de pedido de restituição do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no mesmo sentido da conclusão exposta pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa, ou seja, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito • tributário. Entretanto, no presente caso, verifica-se que o pedido de restituição foi formalizado quando a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT 58/98, manifestou-se no sentido de que o prazo para a contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do FINSOCIAL, seria a data da publicação da Medida Provisória 1.110/95, posteriormente convertida na Lei 10.522/02. Por outro lado, a decisão recorrida reporta-se ao Ato Declaratório SRF 96/99 para declarar a ocorrência da decadência, negando-se, assim, o pedido de restituição à recorrente. No entretanto, por se tratar de ato interpretativo posterior, a sentença deixou de observar o disposto no art. 2°, inciso XIII, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação, ferindo o principio da segurança jurídica. A mesma regra está lin contida no art. 146 do CTN. Destarte, para evitar situações desiguais em relação a outros contribuintes que na época tiveram deferido os seus pedidos de restituição/compensação, voto, excepcionalmente, no sentido de dar provimento ao recurso, afastando a decadência, devolvendo-se os autos à autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, pois, entendo, que dado as peculiaridades do pedido não é o caso de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 k ‘ e ,, \ ‘‘i LUIS • Tol o r ORA—Relator 3 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4678304 #
Numero do processo: 10850.001632/99-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. PRELIMINAR - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DECISÃO JUDICIAL - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL - Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. RENDIMENTOS ISENTOS - a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. abrange os proventos de aposentadoria, que não é o caso em discussão. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. RENDIMENTOS ISENTOS - Para o gozo de benefícios à isenção são necessários ao cumprimento dos requisitos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.

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SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.001632/99-00 Recurso n° : 129.808 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : WILSON RIBEIRO DE CARVALHO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.817 PRELIMINAR — DECADÊNCIA — O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. PRELIMINAR — INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL —O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL.- O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL.- Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. RENDIMENTOS ISENTOS — a isenção prevista no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713/88. abrange os proventos de aposentadoria, que não é o caso em discussão. MULTA DE OFICIO. - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. RENDIMENTOS ISENTOS - Para o gozo de benefícios à isenção são necessários ao cumprimento dos requisitos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON RIBEIRO DE CARVALHO. pt . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. /0/54serayr U LítVe • ADO PRESI ENTE 421-1/61-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 SEI me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e -MASA JANSEN PEREIRA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 Recurso n°. : 129.808 Recorrente : WILSON RIBEIRO DE CARVALHO RELATÓRIO Wilson Ribeiro de Carvalho, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP, constante das fls. 119/126, da qual foi cientificado em 26/06/2001 ( TMAR" f1.134), por intermédio do recurso voluntário protocolado em 23/07/2001 — fls. 135/150. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, de fls.01/04, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 32.189,85, sendo: R$ 12.768,18 de imposto, R$ 9.845,54 de juros de mora (calculados até 30/06/1999) e R$ 9.576,13 de multa de ofício de 75% (passível de redução), correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em virtude da constatação da seguinte infração: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregando, através de Ação Trabalhista impetrada contra o Inamps, tendo a contribuinte recebido rendimentos tributáveis em 09/06/95, cujos valores não foram tributados, conforme restou comprovado no Termo de Constatação de fls. 37, que é parte integrante do Auto de Infração, juntamente com o demonstrativo de cálculo do 130 salário, de fl. 36. 46140 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 Fato Gerador: 30/06/1995 Valor Tributável R$ 48.000,69 Multa 75% Enquadramento Legal: Art. 1° a 3° e §§ da Lei n°7.713/88; Arts. 1°a 3°, da Lei n°8.134/90; Arts. 7° e 8°, da Lei n°8.981/95. Às fls. 05/38, consta a juntada dos documentos produzidos durante a ação fiscal. Cientificado o contribuinte do lançamento por via postal em 19/07/99, conforme "AR" de fl. 40. Em impugnação tempestivamente apresentada em 16/08/99 (fls. 41/53) e instruída com os documentos de fls. 55/115, o autuado se insurgiu contra a exigência, apresentando em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados, em síntese, na r. decisão, ou seja: - preliminarmente, que a sentença que determinou o pagamento do valor lançado não é definitiva, ou seja, não transitou em julgado, assim não haveria disponibilidade jurídica e conseqüentemente não teria ocorrido o fato gerador; para comprovar, anexou diversos documentos (fls. 55/62); - quanto ao mérito: a legislação anterior à Lei n° 7.713, de 1988, previa que os rendimentos lançados podiam ser distribuídos proporcionalmente aos anos a que se referem à remuneração; dessa forma entendia que a tributação do valor recebido deveria 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 se reportar a cada ano correspondente à formação do rendimento e, como a ação trabalhista refere-se ao período de a 1988 a 1992, que o valor referente ao ano de 1988 não pode mais ser lançado, pois já foi alcançado pela decadência, sendo esse procedimento o previsto pela Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN — art. 144), que determina que a tributação reporta-se à data de ocorrência do fato gerado; - o fiscal autuante, ao calcular o valor correspondente ao 13° salário, contido no valor total da ação, mediante a aplicação de uma regra de três simples, não foi fiel ao CTN, art. 142, que define o lançamento de crédito tributário, haja vista que não apurou o valor real de 13° salário; - foi induzida em erro, pois o imposto de renda deveria ter sido retido pela fonte (que não o fez, de acordo com a Guia de Retirada à fl. 60 e planilha Cota/Atualização à fl. 61), conforme dispõe a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46; - para ratificar, apresentou cópia de requerimento à 1 . Junta de Conciliação (fl. 63), pedindo informações sobre se houve ou não retenção de imposto e se foi seguido o Provimento n° 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (fl. 62), que determina que o servidor da Justiça encarregado de expedir a guia de recolhimento do depósito (GR) deve nela discriminar o valor do imposto de renda a ser recolhido pelo devedor, por este calculado e conferido pelo serventuário; como resposta obteve "nada a deferir (fl. 64); - se a fonte tivesse pago as quantias tempestivamente, os valores retidos a título de imposto de renda seriam consideravelmente menores, sendo assim, pediu que o auto de infração seja considerado insubsistente; para corroborar anexou, às fls. 65/68, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região, em que dá provimento parcial a Agravo de Petição em caso semelhante de retenção de imposto de renda; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 - a Lei n° 7.713/88, art. 12, que determina que os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no mês de recebimento do rendimento, não poderia embasar o auto de infração, pois aquele artigo não foi citado nos autos; - é portador de moléstia grave e, portanto, o rendimento é isento; - depositou o valor do crédito tributário lançado para suspender sua exigibilidade, conforme Dart à fl. 61; - com relação à multa de 75%, considera-a confiscatória, alegando que o fato de ter declarado o rendimento o livraria da multa de oficio, cabendo somente multa de mora, e que não foram concedidos os 20 dias de prazo para pagamento espontâneo dos tributos, constante na Lei n° 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 47. Face às considerações apresentadas pela impugnante e os fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade julgadora "a quo", considerou procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJRPO/N° 621, de 16 de março de 2001, fls. 119/126, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1995 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE . DECISÃO JUDICIAL. O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL. Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributa-se com as penalidades do lançamento de oficio os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFICIO. RENDIMENTOS OMITIDOS. Legal a aplicação da multa de ofício quando rendimentos tributáveis são omitidos ou declarados como se isentos fossem. Lançamento Procedente" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 Cientificado da decisão de primeira instância, em 26/06/2001 ("AR" — fl. 134), o recorrente interpôs, tempestivamente (23/07/2001), o recurso voluntário de fls. 135/150, instruído pelos documentos de fls. 151/164, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, apresentando os mesmos argumentos já anteriormente esposados em sua peça impugnatória, acrescentando ainda, o que se segue: - com o advento da Lei n° 7.713/88, o direito a um crédito, cujo numerário ainda não se encontra de fato em seu poder, não é suficiente para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto, já que a partir dessa Lei as pessoas físicas sujeitam-se ao regime de caixa; - como pode a mesma pessoa (União) exigir que se restitua valor recebido, alegando que não pertence à recorrente e por outro lado lançar e cobrar imposto de renda sobre esse valor, justificando-se que o mesmo pertence e é rendimento da recorrente. Isso é no mínimo ridículo. Inclusive, constando na Intimação de cobrança o encaminhamento do débito para cobrança executiva; - estão hoje sobre sua cabeça duas espadas, primeira, vai ser executada para devolver quantia recebida, e, segunda, vai ser executada para satisfazer pagamento de imposto sobre a mesma quantia que recebeu, com a argumentação de ser rendimento tributado; - nem todo dinheiro que se recebe é rendimento. No caso em concreto, recebeu o dinheiro, intenta, é óbvio, que esse numerário não tenha que ser devolvido, porém está sendo compelida a fazê-lo; - transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-0.8820/88 — da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - diz a autoridade julgadora que ocorreu o fato gerador. Entretanto, assim não entende, uma vez que o fato gerador não ocorreu porque a situação jurídica não está definitivamente constituída — "o litígio não acabou"; of..1 V 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 - se a sentença tivesse transitado em julgado, a situação jurídica estaria definitivamente constituída, o fato gerador teria ocorrido e mesmo que a parte vencida tivesse intentado ação rescisória, a situação não se alteraria, o que não é o caso em questão, como já exaustivamente demonstrado; - o fato gerador do imposto com relação ao ano-base de 1988, se ocorrido, deve obedecer ao regime vigente naquela época, e o imposto deve ser cobrado nos exatos períodos em que eram devidos, independentemente do efetivo recebimento do rendimento; - a Lei n° 7.713/88 não pode determinar que seja cobrado imposto sobre fatos geradores preteridos, como pretende a autoridade julgadora Ra quo". Ao contrário do que expôs na r. decisão, o lançamento descumpriu sim o art. 144 do CTN; - a Lei n° 7.713/88 que entrou em vigor após o prazo para apresentação da declaração do ano de 1988, não pode modificar o regime daquele ano, sob pena de malferir os sagrados princípios da anterioridade e da irretroatividade da Lei; - a mistura de regimes (1988 e a partir de 1989) num só auto de infração inviabiliza o lançamento, tornando-o insubsistente, pois se devido o crédito tributário, o lançamento deveria ter sido efetuado cobrando-se o imposto nos meses a que competiam as verbas. Não se pode alegar que o art. 12 da Lei n° 7.713/88 determina que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados no mês do recebimento, pois, como se observa no Auto de Infração, esse artigo em nenhum momento foi mencionado pelo autuante; - `contra fatos não há argumentos", tanto que a autoridade julgadora absteve-se de falar sobre esse assunto; - há que ser reformada a decisão que não acatou o argumento de que os rendimentos não podem ser tributados em razão da doença grave que o acometeu e o afastou das funções antes da percepção daquela quantia. A condição para a isenção já existia, até muito antes e só não ocorreu a aposentadoria, por ser funcionário público, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 havendo a necessidade da obediência da Lei n° 8.112/90, que estabelece que a aposentadoria por invalidez só ser'concedida após afastamento para tratamento de saúde por 24 meses; - se houver tributo a recolher, há que se levar em conta que foi induzido a erro, nada justificando a aplicação dessa multa confiscatória. O informe de rendimentos do ano, a fonte pagadora não informou esse pagamento, razão entender não ter incorrido em nenhuma penalidade que justificasse a aplicação dessa multa de 75%. À fl. 165, consta o documento comprobatório do recolhimento do Depósito Recursal de que trata o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2001. É o Relatório. it) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminar, insubsistência do Auto de Infração. Incabível o argumento de que o auto de infração é insubsistente uma vez que houve: "a mistura de regimes (1988— Decreto-lei n°5.844/43 e a partir de 1989— Lei n° 7.713/88) num auto só". Decadência verbas de 1988, recebidas em 1997 - Com relação à preliminar argüida pelo recorrente de que teria transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário das verbas relativas ao ano-base de 1988. Não lhe assiste razão, uma vez que não se pode aplicar as regras de tributação vigentes à época em que as verbas eram devidas, pois conforme dispositivo previsto no art. 144 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66, dispõe que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente. Ora, o fato gerador ocorreu em 1995, quando do recebimento dos valores provenientes da Ação Trabalhista por força de decisão judicial, assim, a legislação de regência era a descrita no Auto de Infração, não podendo prosperar a preliminar de insubsistência do Auto por conter num só auto, em conjunto, rendimentos pertinentes em 1988 e após 1989. Em relação ao prazo decadencial argüido pela recorrente também não pode prosperar, pois como já anteriormente esposado, este não se dá a partir das datas de competência das verbas, mas somente a partir da ocorrência do fato gerador que se deu em 1995 e o Auto de Infração foi dado conhecimento ao recorrente em 19/07/99. Portanto, não houve a decadência. n to • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 O Auto de Infração, de fls. 01/04, demonstra de maneira muito clara os motivos que levaram ao lançamento de ofício das verbas recebidas pelo beneficiário, em decorrência de ação trabalhista de caráter salarial, sobre as quais não incidiu imposto retido na fonte. O lançamento em tela deveu-se ao fato da contribuinte não ter oferecido à tributação os valores recebidos em 09/06/1995, em decorrência de ação trabalhista proposta contra o antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Não resta dúvida alguma de que rendimentos relativos aos anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação, ainda quando a parte vencida propõe ação rescisória, e são tributáveis no mês de seu recebimento, que no caso em concreto se deu em 09/06/1995. O art. 43 do CTN (Lei n° 5.172/66) dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que a disponibilidade econômica decorre de recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, fato efetivamente ocorrido, conforme demonstrado no documento de fl. 33 (Recibo) e confirmado pelo recorrente em diversas oportunidades, como se segue: ".. Os rendimentos recebidos em 09/06/95, no valor líquido de R$ 48.000,69 — que não foram tributados, como aduz o Sr. Agente Fiscal — correspondem à importância recebida pela impugnante, resultante de reclamação trabalhista, Processo n° 1.221/89-8,...", e ratificado na peça recursal." O renonnado tributarista Hugo de Brito Machado assim se manifestou: "Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos."(Curso de Direito Tributário — 2001 — Malheiros Editores — pág. 263) n 11 444/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 O que não é o caso em discussão, haja vista a caracterização da disponibilidade econômica, já anteriormente descrita. Já o art. 116 do Código Tributário Nacional define o momento em que se considera realizado o fato gerador. Estabelece o citado dispositivo que, quando se cuida de situação de fato (caso em concreto), considera-se ela ocorrida desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Se for uma situação jurídica (que não é caso, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores) considera-se o fato gerador realizado no momento em que esteja definitivamente constituída essa situação, nos termos das normas jurídicas a ela aplicáveis. Nada obstante as previsões contidas no art. 116, as leis que criam cada tributo podem definir em que momento se considera realizado o respectivo fato gerador. Assim, não há como prosperar os argumentos da defesa de que não ocorreu o fato gerador. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. Dispõe o aludido dispositivo: 'Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Diz o art. 144 do CTN que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou mesmo revogada. A regra corresponde, agora especificamente no terreno da aplicação, no tempo, das normas que regem o lançamento tributário, àquela constante do art. 105 do Código. A 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 legislação que rege o lançamento, portanto, é aquela da data do fato gerador (Junho/95). Assim, não há que se falar em outra legislação (verbas de 1988), pois no fato gerador está devidamente caracterizada a sua ocorrência em 1995. Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Têm-se, então, que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a do contribuinte de proceder á inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao período-base. Ressaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dispõe: `O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 O art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041194, cujas bases legais são as Leis n° 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 30, § 40 e 8.383/91, art. 74, assim dispõe: "São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; "' • X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". A metodologia aplicada pela fiscalização não é uma aproximação da realidade, mas sim o cálculo exato da quantia correspondente ao 13° salário. Se o fisco já possuía os valores atualizados até 31/01/93, a nova atualização até a data do recebimento é implementada pela aplicação de índices uniformes sobre aquele valor anteriormente atualizado, o que implica em que o quantum referente ao 130 salário permanecerá na mesma proporção que se estabeleceu em 21/01/93. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria (responsabilidade tributária) desenvolveu-se no sentido da ilegalidade dos lançamentos efetuados na fonte pagadora, se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta declaração anual do beneficiário. Nesse sentido, o Acórdão n° 104-17.323, da lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, que, peço vénia para reproduzir, diz o seguinte: "... Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 Assim, tem-se que no caso especifico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 128 —Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a e este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação." Fica claro portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad etemum". Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido à fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário inclui- los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anual. Comungo-me, da mesma forma, entre os que defendem a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 do mesmo diploma legal, verbis: jr) 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 °Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a II terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (grifo meu) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipótese de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 49/89, consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que auferirem rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima a contribuinte da responsabilidade por não oferecer rendimentos à tributação sob o argumento de que a fonte pagadora não os tributou, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equivoco da fonte pagadora. À fls. 55/56 consta a juntada da certidão n° 090/99 expedida pelo Diretor da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, onde consta: 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 A sentença transitou em julgado em 09.10.90 (3 9 feira)." A responsabilidade por tais infrações (omissão de rendimentos) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Significa isso que o propósito almejado pelo agente ao realizar a conduta que infringe a norma tributária é irrelevante. Os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valora ser restituído" (Lei n°8.383/91, art. 12). No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário "(Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto, não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata, conforme determina a legislação. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras retiveram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora. Nesta linha de raciocínio, vasta é a jurisprudência também das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925; 104-12.238. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-01 .148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: «FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" Também Sacha Calmon Navarro Coelho, assim preleciona: "O que retém tributos, não é sujeito passivo «ah initio". É um sujeitado à potestade do Estado. O seu dever é puramente administrativo. Fazer algo para o Estado, em nome e por conta do Estado. Noutras palavras, o dever do retentor de tributos é um dever-de-fazer: fazer a retenção" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Sacha Calmon Navarro Coelho, Forense, Rio de Janeiro, 2° ed., 1995, p. 100) Alegou, ainda, em sua defesa que é portador de moléstia grave, conseqüentemente, os rendimentos seriam isentos. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632199-00 Acórdão n°. : 106-12.817 Também não pode prosperar esse argumento, uma vez que para o gozo do benefício da isenção previsto na Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, era condição inicial que o contribuinte já estivesse aposentado na data da ocorrência do fato gerador, o que não se verifica nos autos, tendo o mesmo aposentado somente em 1997, portanto, somente a partir desse ano faria jus à isenção (se for o caso), desde que atendidos os requisitos legais. O recorrente, por fim, solicita a dispensa da multa lançada de 75% (setenta e cinco por cento) alegando que, antes de mais nada, ela tem caráter confiscatório; devendo ser aplicado à multa o caráter ressarcitório, e ser de 20% (vinte por cento), uma vez que o recorrente foi induzido a erro. O Decreto n° 70.235 em seu art. 70, § 1 0, é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação vigente, devidamente descrita à f1.04. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco, apesar de entender que não. Entendo que não restou dúvida alguma sobre a aplicação da multa de ofício, devidamente exigível nos termos do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91; e art. 44 inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 106 inciso II, alínea "a", da Lei n°5.172166, ou seja, caracterizada a hipótese de incidência da penalidade, não cabe à autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva, contida no art. 136 do CTN. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001632/99-00 Acórdão n°. : 106-12.817 A imposição da multa de ofício nos procedimentos fiscais, levados a efeito pela administração tributária, independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo cabível em qualquer das hipóteses da multa de oficio aplicada (75%). Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 47~L-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 21 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007589/2001-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRATERNO DE MELO ALMADA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AtirriLL, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ly//a61 yeS• LMANNLAT* - FORMALIZADO EM: 06 NOV 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • SLÇ44... MINISTÉRIO DA FAZENDA aitr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007589/2001-47 Acórdão n°. : 104-19.560 Recurso n°. : 134.914 Recorrente : FRATERNO DE MELO ALMADA JÚNIOR RELATÓRIO FRATERNO DE MELO ALMADA JÚNIOR, serventuário de justiça inscrito no CPF/MF sob o n° 162.767.528-00, com domicílio fiscal no município de Campinas, Estado de São Paulo, à Avenida Brasil n° 275, Bairro Guanabara, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de fls. 676/691, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 697/726. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/11/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/21, com ciência, em 27/11/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.390.816,38 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996); da multa de ofício exigida de forma isolada lançada de forma concomitante com a multa de ofício exigida juntamente com o tributo (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1998 a 2001, correspondente aos anos- calendário de 1997 a 2000. A autuação fiscal decorre constatação das seguintes irregularidades: 2 ;..5*,:ent4 ;.:?..i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007589/2001-47 Acórdão n°. : 104-19.560 I — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme Termo de Verificação e planilhas que passam a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 11, § 3° do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; 6° e parágrafos, da Lei n° 8.134, de 1990; e artigo 8°, inciso II, alínea "g" , da Lei n°9.250, de 1995. II— DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo por base de cálculo o imposto de renda sobre rendimentos omitidos apurado de ofício, oriundo de recebimento de pessoas físicas (camê-leão). Infração capitulada no artigo 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. A Auditora-Fiscal da Receita Federal, autora do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/28, entre outros, os seguintes aspectos: - que em análise ao Livro Caixa apresentado, relativo ao ano-calendário de 1998, verificamos a existência de algumas despesas elevadas, e lavramos Termos de Intimação em 06/06/01 e 19/06/01 para comprovar com documentação hábil e idônea, de forma inequívoca, a necessidade das mesas para a percepção dos rendimentos, a efetividade dos serviços prestados, das mercadorias adquiridas e seus efetivo pagamento, e que estejam intrinsecamente relacionadas com a percepção dos rendimentos. O cartório apresentou resposta anexando cópias de notas fiscais r alguns contratos de prestação de serviços. Anexou ainda, os originais das notas fiscais da empresa Miran — Com. Impostação e Exportação Ltda; •-• "7 3 •-• 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA c.. 1- ,ti.blig.S1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007589/2001-47 Acórdão n°. : 104-19.560 - que analisando a documentação apresentada, verificamos a necessidade de realização de diligência na empresa Miran, localizada em Gravatai — Rio Grande do Sul; - que tendo em vista os fatos relatados, procedemos ao lançamento de ofício através de Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física dos anos calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, acompanhado de planilhas que passam a fazer parte integrante dos presentes autos de infração. Em sua peça impugnatória de fls. 626/660, apresentada, tempestivamente, em 26/12/01,o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que independente da indefinição da descrição dos fatos, o impugnante irá, doravante, rebater o trabalho fiscal, baseando-se no fato de que, presumidamente, a fiscalização dirigiu os seus trabalhos na inidoneidade da própria empresa Miran Comércio, Impostação e Exportação Ltda; - que, primeiramente, é de esclarecer que o impugnante, exercendo a função de Oficial de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Tabelião de Protestos de Títulos faz dele, na realidade, um prestador de serviços públicos; - que a prestação desses serviços não se finda a simples atendimento dos serviços requeridos pela população. A isso se soma a manutenção de uma estrutura onde se encaixa todas as obrigações inerentes a uma administração de uma entidade de porte, ainda com dois agravantes: atendimento satisfatório ao público e sujeição à fiscalização pelo órgão competente; 4 ' 414 kva :6'é..•":-Y, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;sz2t1:5:-'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007589/2001-47 Acórdão n°. : 104-19.560 - que daí porque sob sua administração aproximadamente 55 funcionários, atividades operacionais totalmente informatizadas, controles rígidos, arquivos magnéticos, além do arquivo físico de documentos e livros notariais ou de registros; - que inicialmente, é de esclarecer que o impugnante não tinha nenhum conhecimento da irregularidade fiscal da empresa Miran Comércio, Importação e Exportação Ltda. O que se sabe é que ela foi um fornecedor de material de expediente, cujas aquisições eram feitas por meio do representante comercial que se encarregava de efetuar a entrega dos materiais solicitados; - que a afirmação de que o Cartório não possui comprovantes de pagamentos efetuados é inverídica. Basta verificar que, em relação ao ano de 1998, estão anexadas as duplicatas quitadas. Além disso, foi esclarecido que os pagamentos efetuados eram feitos na sede do contribuinte exclusivamente aos vendedores externo da Miran, entre eles o sr. Gilberto Brito. Junta-se, também, a declaração de fls. 121, assinado pelo sr. Antonio Femando Miranda, sócio proprietário da Miran. Note-se que na declaração consta um número de telefone (051-374201) onde o declarante coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos. Entretanto, a Fiscalização não tomou nenhuma providência a esse respeito. Certamente, se ela tivesse mantido esse contato, as obscuras situações que compõem este processo estariam devidamente esclarecidas; - que quanto aos pagamentos, estes eram efetuados em dinheiro ou cheques de terceiros. Este procedimento foi apenas para a economia da CPMF, prática comum no meio empresarial; - que como amplamente demonstrado, a base utilizada pela fiscalização para a lavratura do auto de infração não resistiu a um tênue sopro da verdade. Desmorona- 5 , e 44. MINISTÉRIO DA FAZENDAvd.s.7-4 ,,dfr-41" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r QUARTA CÂMARA Processo n°. 10830.007589/2001-47 Acórdão n°. : 104-19.560 se ela visto ser fundada em ilações subjetivas da fiscalização, que não teve nenhuma preocupação em carrear aos autos provas objetivas e seguras para corroborar suas afirmações; - que o que se vê nos autos é a tentativa de descaracterizar a existência da empresa. Mas nem isso a fiscalização conseguiu determinar. Pelo contrário, se por um lado à empresa não vem cumprindo com as suas obrigações fiscais, estas não são e nem podem ser impeditivas da existência de fato da empresa em questão. E isto está devidamente comprovado não só pelas notas fiscais emitidas em relação às mercadorias adquiridas pelo impugnante, como também aquelas relacionadas pela 6 8 Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do estado de São Paulo; - que quanto ao elemento volitivo, imprescindível para a caracterização do crime, nunca é demais argüir que a própria autoridade fiscal está convicta de que não conseguiu demonstrar, implicitamente, a existência do dolo. São estas as suas palavras, lançadas no Auto de Infração: "Diante dos fatos acima descritos, verificamos tratar-se de notas fiscais supostamente inidõneas." (fls. 26); - que como se depreende do próprio dispositivo legal transcrito, a multa será aplicada, de forma isolada, quando a pessoa física deve imposto mensal e não efetua o recolhimento; - que diferentemente, neste processo o imposto foi apurado pela Fiscalização e teve por base de cálculo o valor das despesas de custeio consideradas indedutíveis, não se tratando de omissão de receitas, e sobre o imposto apurado foi exigido a multa de lançamento de ofício; 6 Leg,, ,k4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,2;0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007589/2001-47 Acórdão n°. : 104-19.560 - que se exigido a multa de ofício, como poderia, sobre o mesmo fato, exigir, cumulativamente, a multa de 75% pelo não recolhimento do camê-leão? Chega-se ao absurdo de ter duas penalidades sobre um mesmo fato. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que de todo o exposto, conclui-se que cabe à autoridade julgadora em instância administrativa, posicionar-se quanto a duas questões principais quanto à sustentação do lançamento ora guerreado: (1) idoneidade da documentação relacionada à empresa Miran Com. Importação e Exportação Ltda., em vista de sua inatividade desde fevereiro de 1996; e (2) validade dos documentos fiscais acima mencionados para a dedução da base de cálculo do IRPF do contribuinte impugnante; - que quanto à primeira etapa de reflexão, argúi o impugnante, em suma, que faltam ao processo provas documentais definitivas a respeito da paralisação das atividades da empresa Miran, única empresa fornecedora de material de escritório e de suprimentos de informática para o Terceiro Cartório de Registro de Imóveis em Campinas — SP ao longo dos quatro anos-calendário auditados. Aduz que nem mesmo a autoridade lançadora revela-se convicta do fato, ao concluir, na lavratura do Auto de Infração, tratar-se de documentação supostamente inidõnea; - que como se deduz do texto acima, é válido o procedimento da autoridade lançadora em questionar, com base em indícios, a idoneidade da documentação fiscal apresentada pelo Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas — SP, relativa a suas compras junto à empresa Miran Com. Impostação e Exportação Ltda., para dar suporte 7 - - h• - 2"; t• ".'.• MINISTÉRIO DA FAZENDA tatthe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007589/2001-47 Acórdão n°. : 104-19.560 às deduções da base de cálculo do IRPF devido pelo contribuinte nos anos calendários 1997 a 2000; - que a inidoneidade da documentação emitida pelo fornecedor, contrariamente ao afirmado pelo impugnante, lança dúvidas a respeito da efetividade das transações comerciais entre o Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas — SP e a Miran Com. Importação e Exportação Ltda. Daí o procedimento da autoridade lançadora em intimar o contribuinte a apresentar documentos que provassem a efetiva transferência de recursos entre comprador e vendedor, dois pólos da transação comercial. Por meio de tal recurso, restaria estabelecido, ainda que o fornecedor estivesse em situação fiscal duvidosa, que tal irregularidade não teria maculado a transação em si e impregnado, conseqüentemente, a posição do comprador; - que não logra êxito, porém, o contribuinte, em elidir a convicção da autoridade lançadora. Os documentos apresentados, recibos da própria Miran, são obviamente eivados dos mesmos vícios apontados em suas notas fiscais.Adicionalmente, a argumentação apresentada em sua impugnação, de que os pagamentos a Miran eram feitos em dinheiro ou em cheques de terceiros, para economia da CPMF, além de não constituir obstáculo à linha de pensamento da autoridade fiscal, reforça a suspeita sobre a inidoneidade da transação comercial, pois naturalmente leva a duas indagações: (a) será possível que, em quatro anos contínuos de transações comerciais, com a movimentação de valores expressivos conforme constatado nos documentos presentes ao processo, não tenha existido um único fomecimento objeto de pagamento por meio de um cheque do comprador? E (b) como uma organização ciosa da necessidade de economizar valores a CPMF (a aliquota atual de 0,38%), conforme expresso pelo contribuinte em sua impugnação, concentra de maneira exclusiva, durante quatro anos, suas compras junto a fornecedor que não oferece vantagens competitivas nos preços praticados?; 8 - ig MINISTÉRIO DA FAZENDAwr tePtr:Ct: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007589/2001-47 Acórdão n°. : 104-19.560 - que como último fator de análise sobre a posição do próprio contribuinte em relação à transação comercial sob suspeição, torna-se relevante o fato de este, de forma continuada ao longo dos anos-calendário auditados e contrária ao estabelecido na legislação, haver preenchido suas Declarações de Ajuste apenas com a receita liquida auferida, evitando assim declarar as deduções referentes às despesas escrituradas em Livro Caixa. Com tal procedimento, retardou o conhecimento, por parte da fiscalização, dos valores efetivamente movimentados e da proporção das deduções pleiteadas frente ao rendimento tributável bruto auferido; - que restou comprovado nos autos que o interessado omitiu em suas declarações de imposto de renda o valor de seus rendimentos brutos e das deduções pleiteadas com base em documentos inidôneos, optando, em desacordo com a legislação vigente, por informar à autoridade fazendária, de maneira reiterada, apenas seus rendimentos líquidos. Tal procedimento, a inexistência de comprovação do efetivo pagamento das despesas afinal glosadas, e o valor de algumas aquisições (nas notas fiscais apresentadas, ver fl. 169, há registro da aquisição de caixa de disquetes ao valor unitário de R$ 206,50) servem de embasamento à convicção da existência de dolo na ação do contribuinte; - que, indubitavelmente, a prática do contribuinte de omitir rendas ou fatos que era obrigação fazer constar na declaração, teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, das condições pessoais de contribuinte (no caso, o volume de deduções pleiteadas, lastreadas em documentação inidônea), suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; - que se aplicam ao lançamento ora em discussão os critérios estabelecidos na alínea "a" do inciso II, quais sejam, além do imposto suplementar na declaração 9 .441:M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00758912001-47 Acórdão n°. : 104-19.560 acrescido de multa e juros de mora, multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada de maneira isolada. Vale acrescentar, isolada em relação ao imposto suplementar apurado e não, como pretendido pelo impugnante, isolada de maneira a excluir o restante do lançamento de oficio. Os fundamentos da decisão de Primeira Instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. GLOSA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. MULTA QUALIFICADA. Aplicável a multa de oficio qualificada uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de documentos não idôneos. MULTA ISOLADA. É devida, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713/1988, que deixar de faze-lo, relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997. Lançamento Procedente? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/09/02, conforme Termo constante às fls. 692/695, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, fora do prazo hábil (15/10/02), o recurso voluntário de fls. 697/726, no qual demonstra irresignação to .??fg;44, ‘4,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007589/2001-47 Acórdão n°. : 104-19.560 contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em razão de ter transcorrido o prazo regulamentar de interposição recursal para a Segunda Instância da decisão de Primeira Instância foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 696. Consta às fls. 728/732, documentos pertencentes ao arrolamento de bens e direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tftk,--:".- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007589/2001-47 Acórdão n°. : 104-19.560 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente convém esclarecer, que contagem dos prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento, observando-se que os mesmos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso em discussão, consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 12/09/02, uma quinta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 695. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Considerando, que 12/09/02 foi uma quinta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 13/09/02, uma sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 12/10/02, um sábado, dia sem expediente normal na repartição de origem, recaindo, neste caso, o prazo fatal para 14/10/02 dia de expediente normal na repartição de origem. 12 3"."; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''sc :•:•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. 10830.00758912001-47 Acórdão n°. : 104-19.560 Acontece, que o recurso voluntário somente foi apresentado em 15/10/02 (fls. 697), uma terça-feira, trinta e três (33) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003 N7yaN 13 - • Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003245/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a retroatividade benigna, por se tratar de penalidade, para a redução da multa de ofício, aos atos e fatos não definitivamente julgados. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no processo matriz ou principal, é aplicável, no que couber, ao lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 107-08.764 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente • da não utilização do ilícito tributário. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a retroatividade benigna, por se tratar de penalidade, para a redução da multa de ofício, aos atos e fatos não definitivamente julgados. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no processo matriz ou principal, é aplicável, no que couber, ao lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUISCHI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À / f . MA" o INICIUS NEDER DE LIMAir PR' i DENTE Cie 3/4 • PRIMEIRO ER:ODNASFEAZLHEO DE IM E CONTRIBUINTES ;it 4 1 SÉTIMA CÂMARA "1/2‘:0:> Processo n.°. : 10840.003245/96-94 Acórdão n.°. : 107-08.764 LTON PÉ :S RELATOR FORMALIZADO EM: 5 DE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e NATANAEL MARTINS. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4j... hl 4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4>tAki:fr Processo n.°. : 10840.003245/96 94 Acórdão n.°. : 107-08.764 Recurso n.°. : 116.036 . Recorrente : BUISCHI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve lavrado contra si, diversos autos de infração, a saber: IPI, IRPJ, PIS, COFINS, IRRF E CSLL, todos reunidos através do processo n° 10840.000020/95-87. Do apartamento das exigências, originou-se o presente processo, com a transferência para o mesmo, dos autos de infração reflexos, ou seja: IRPJ, . PIS, COFINS, IRRF E CSLL. A infração apurada, em fiscalização inicialmente dirigida ao IPI, foi a constatação de diferença nos estoques de selos de controle , irregularidade que gerou as presunções de saída de mercadorias sem a emissão de nota fiscal e sem aplicação do selo nas quantidades apuradas, ficando patente a ocorrência de omissão de receitas. Apreciando a impugnação apresentada, a DRJ de Ribeirão Preto, através da Decisão n° 11.12.64.3/3692/96 (fls. 78/84), abordando exclusivamente a matéria relativa aos autos reflexos, considera a ação fiscal procedente. Faz registrar que na decisão referente à autuação matriz, foi igualmente julgada procedente a ação fiscal. .i.r., civõ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w+ "=-; SÉTIMA CAMARA girrk;1> Processo n.°. : 10840.003245/96-94 Acórdão n.°. : 107-08.764 Devidamente intimada da decisão, em data de 05/02/1997, conforme AR anexado à folha 87, faz protocolar recurso voluntário à folhas 89/92, basicamente argüindo: - Que a materialidade acha-se questionada no processo matriz, conforme recurso voluntário interposto perante o 2° Conselho de Contribuintes, cuja cópia faz anexar (fls.94/97); - Requer, por isso, sejam aqui consideradas as preliminares argüidas no recurso anexo, tendo em conta a identidade processual nos dois processos; - Na contestação da exigência principal, nega que o excesso de "Selo de Controle" signifique omissão de receita. A ocorrência pode ensejar a imposição de penalidade relativa ao IPI, estranha aos tributos questionados neste feito; - O desencontro entre falta e excesso de selo compensam-se entre si, pois pode significar mero erro na aposição de selo, anomalia passível de ocorrência em empresa de pequena estrutura organizacional; - No que tange à multa, aplicável o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430; - Com relação aos juros de mora, deve-se excluir a incidência da TRD, até a eficácia do art. 30 da Lei 8.218/91; - Com relação ao IRRF, cabe o redirecionamento da base de cálculo mediante o expurgo da base de cálculo o valor lançado a titulo de imposto lançado na pessoa jurídica; Requer o sobrestamento do presente, até que seja julgado o recurso interposto no processo 10840.000020/95-87, perante o 2°, Conselho de Contribuintes, em virtude da relação de causa e efeito entre os lançamentos. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ......s .,' 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ri; SÉTIMA CÂMARA ei. Processo n.°. : 10840.003245/96-94 Acórdão n.°. : 107-08.764 A Fazenda Nacional, instada a se pronunciar sobre o recurso voluntário, opina pelo indeferimento do mesmo (fls. 100/101). Despacho de fls. 103, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. Anexo neste momento, cópia do Acórdão 201-76.312, proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que provem parcialmente o recurso referente ao processo 10840.000020/95-87 (fls. 104/107). (7?),.É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAwp; '41:42.ttb, Processo n.°. : 10840.003245/96-94 Acórdão n.°. : 107-08.764 VOTO Conselheiro - NILTON PESS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal (10840.000020/95-87), em sessão de 21 de agosto de 2002, pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 201-76.312 (cópia anexa - fls. 104/107) por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa de ofício para 75%. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Quanto às alegações específicas aos lançamentos contidos no presente processo, a seguir analisamos. Inicialmente quanto a materialidade da omissão de receitas. Tendo a matéria já sido apreciada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, nada (7590, 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA to,. C.Çta ....'• ii, ,.,;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wver''Y'& SÉTIMA CÂMARA 3'S.;•<t ''t""L-4", :-. Processo n.°. : 10840.003245/96-94 Acórdão n.°. : 107-08.764 aqui resta a ser analisado, visto estar devidamente provada a ocorrência da infração. . Igualmente quanto a validade do lançamento suplementar, diante do disposto no art. 10, inciso III e 14 do PAF, c/c art. 145, III e 149 do CTN, não cabe razão a recorrente, como bem posto na decisão recorrida, visto os lançamentos estarem perfeitamente constituídos, não ferindo qualquer dispositivo legal que os pudesse contaminar. Reafirmo aqui, estar perfeitamente demonstrada a ocorrência de omissão de receita, como também reconhecida pelo acórdão proferido em relação ao processo matriz. Registre-se que a recorrente nada comprovou no sentido de infirmar as conclusões da fiscalização e das decisões da DRJ, limitando-se a apresentação de argumentos, não devidamente fundados. Quanto a multa de oficio, tem razão a recorrente, pois pela aplicação do principio da retroatividade benigna, por se tratar de penalidade, deve a multa ser reduzida em seu percentual, de 100% como aplicada, para somente 75%, como definida pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. No tocante aos juros de mora, pacífico junto aos Conselhos de Contribuintes, o entendimento da inexigibilidade da TRD, como taxa de juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Entretanto, no caso presente, por ser o períod6 de apuração o ano e 1994, legítima sua cobrança. No tocante ao Imposto de Renda na Fonte, como bem posto na r,decisão recorrida, o lançamento tem como éfulcro o art. 44 d Lei n° 8.541/92, onde >s.- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ri" n ' j SÉTIMA CÂMARA Processo n.°. : 10840.003245/96-94 Acórdão n.°. : 107-08.764 existe uma presunção legal absoluta de que a receita omitida foi automaticamente distribuída aos sócios, razão suficiente para rejeitar os pleitos da recorrente. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, mantenho o entendimento manifestado no Acórdão referente ao processo matriz ou principal, votando no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, unicamente para reduzir o percentual da multa de oficio, para 75%, da mesma forma ao decidido no processo referente ao IPI. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. str ' TON PÉS . 8 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002587/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-01865
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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RECORRIDA : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N° : 107-1.865 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgado. DICLER 1 :r SUNÇÃO - PRESIDE ,- MARI A S VARISCO - RELA O • FORMALIZADO EM: 2 3 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO CrONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA Ausente justifieadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850./002.587/92-16 ACÓRDÃO N° : 107-1.865 RECURSO Na . : 86.772 RECORRENTE : EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao imposto de renda na fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1988 e 1989 e teve origem na exigência referente ao 1RPJ, conforme consta do processo matriz n° 10850.002586192-45. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 86.772, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-1.831, prolatado em Sessão de 07/12/94. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° : 10850./002.587192-16 ACÓRDÃO N° : 107-1.865 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao imposto de renda na fome, é decorrente daquela constituída no processo n° 10850.002586/92-45, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 107.810, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-1.831, em Sessão de 07/12/94. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda - pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível o imposto de renda na fonte. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1994. 111‘ MARIANGE• '4 A • '4;0 - RELATORAfr, Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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