4651262
# Numero do processo: 10320.005192/99-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – A partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, para apuração do lucro real ,a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões.
PAF – Inconstitucionalidade de Lei ou Atos Normativos – Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos , porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo . Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr ?o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4651722
# Numero do processo: 10380.004116/97-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.200/91 - O prejuízo fiscal passível de compensação com o lucro real deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que reconhece a variação do IPC.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06849
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4649355
# Numero do processo: 10280.010924/99-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado.
A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n o 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes.
POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Constatado que o sujeito passivo compensou prejuízos fiscais em valor superior à trava de 30%, todavia, apurou imposto a pagar sobre o lucro em períodos-base subsequentes, deverá a fiscalização considerar os efeitos da postergação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06904
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4650997
# Numero do processo: 10315.000080/00-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – DIFERENÇA IPC/BTNF – ALÍQUOTA DE 5% – Não pode ser aplicada a alíquota de 5% sobre a parcela não realizada do Lucro Inflacionário Acumulado em dezembro de 1994, em face do inciso II do art. 13 da IN 96/93.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-06636
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4655035
# Numero do processo: 10480.013696/98-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE ERRO – Incabível a retificação da declaração de rendimento, quando o contribuinte não comprova a existência de erro de fato.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06585
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4653956
# Numero do processo: 10469.001474/98-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O direito à requerer a retificação da declaração de rendimentos decai com o decurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da entrega da declaração de rendimentos ou do primeiro dia do exercício seguinte em que a mesma deveria ter sido entregue, o primeiro que ocorrer.
ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, cancela-se o lançamento decorrente dos valores indevidamente registrados, independentemente da possibilidade de retificação da declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4654310
# Numero do processo: 10480.003725/99-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CUSTOS - Logrando o sujeito passivo comprovar que efetivamente suportou os custos glosados, que proporcionaram a realização de sua receita, a despeito do irregular documentário fiscal, deve ser mantida a decisão que restabeleceu sua dedutibilidade.
Negado provimento ao recurso de ofício.
(DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20710
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4657243
# Numero do processo: 10580.002155/98-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Comprovada a existência de prejuízo fiscal no mês de janeiro de 1993, tal prejuízo deve ser compensado com lucro do mês subsequente. Tal correção não pode ensejar ajustes nos meses posteriores onde tornaram-se indevidamente compensados, visto que a decisão não pode agravar/alterar a exigência.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20752
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência tributária referente ao mês de fevereiro de 1993.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4672350
# Numero do processo: 10825.001008/98-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, a partir de 01/04/1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação de multa de ofício, quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário, mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva.
Recurso parcialmente conhecido.
Numero da decisão: 108-06430
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para dar-lhe provimento PARCIAL, a fim de afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4672640
# Numero do processo: 10825.001934/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 só operou em relação aos prejuízos gerados a partir de 1º de janeiro de 1995. A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio.
Recurso conhecido e provido.
(DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20534
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire