4631767
# Numero do processo: 10680.001632/96-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO
ARTIGO 138 DO CTN — MULTA POR ATRASO NA
ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
— O art. 138 do CTN refere-se à exclusão da
responsabilidade pessoal do agente que cometeu
infração penal, não se constituindo norma de direito
tributário material. O exercício da denúncia
espontânea pressupõe a comunicação de infração
pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O
instituto da denúncia espontânea não tem aptidão
para afastar a multa por atraso na entrega da
declaração.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), José Carlos Passuello, Ivo
de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente
convocado).
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4628286
# Numero do processo: 13826.000101/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4611089
# Numero do processo: 10768.037752/86-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - ISENÇÕES - CONDIÇÕES PARA O GOZO -
- SOCIEDADES BENEFICIENTES, FUNDAÇÕES, AS
SOCIAÇOES E SINDICATOS.
Para que possam fazer gozar da isenção
do imposto de renda estas entidades deverão
cumprir certas condições legais, entre
as quais a de não remunerarem os seus
dirigentes, e não distribuírem lucros a
qualquer título, sob pena de se __submete
rem ã tributação como as pessoas jurídicas
em geral
Numero da decisão: 103-09.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio da Silva Cabral
4615726
# Numero do processo: 10680.010813/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2005
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRINAENTO - MULTA
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira
MULTA - VALOR - DETERMINAÇÃO LEGAL
O valor da multa aplicado face à infração cometida está definido no Regulamento da Previdência Social e não está sujeito à qualquer alteração por decisão discricionária da autoridade administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.726
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4611623
# Numero do processo: 11128.007029/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 23/11/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
A existência de contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão dá azo a embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
Operam efeitos infringentes os embargos de declaração quando a alterada a conclusão do julgamento depois de eliminada a contradição.
Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 23/11/1995
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC).
O álcool importado, sem água em sua composição, não atendia às especificações determinadas pelo Conselho Nacional de Petróleo para álcool etílico desnaturado para fins carburantes. Mercadoria classificada no código TAB/NBM 2207.20.0199.
Normas gerais de direito tributário
Data do fato gerador: 23/11/1995
PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO.
Não há se falar em multa de ofício quando o sujeito passivo da obrigação tributária é induzido a erro por órgão da administração pública competente para examinar e deferir pedido do administrado.
Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 303-35.390
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração ao Acórdão 30331792, de 25/01/2005, tão somente em relação à “presença de água” (por contradição) e retificar o aresto para: (1) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento; (2) por maioria, dar provimento quanto às multas de ofício (II e IPI), vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará declaração de voto. Designada redatora para o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4617892
# Numero do processo: 10831.001465/87-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Data do fato gerador: 22/03/1989
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Benefício fiscal deferido sem previsão legal por autoridade competente.
A atividade do administrador tributário é sempre vinculada (princípio constitucional da legalidade) e carecem de sustentação jurídica os atos da administração que concedem favores fiscais estranhos às leis tributárias, sem embargo da exclusão de penalidades, acréscimos moratórios e atualização monetária.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 303-34.171
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por maioria de votos, decidiu-se que a Câmara deve julgar o pedido de reconsideração em face de determinação judicial, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Marciel Eder Costa, que entendiam caber a apreciação à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação, além das penalidades, a atualização monetária, vencidos os Conselheiros, Nilton Luiz Bartoli, Relator, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4611016
# Numero do processo: 10746.000217/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL - ITR
Exercício: 1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art.
57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede
o provimento dos embargos de declaração .
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 301-34.566
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4602395
# Numero do processo: 19515.000453/2011-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Rosaldo Trevisan - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
4617251
# Numero do processo: 10680.003402/97-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1992 - DECADÊNCIA - O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoas Física tem incidência à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos, devendo ser pago antecipadamente independente de qualquer procedimento da Administração Tributária, forma característica do lançamento por homologação. Assim, o direito da Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário não pago no prazo estabelecido extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do ano-calendário imediatamente subseqüente ao do fato gerador.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes que negava provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Amaury Maciel, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4612958
# Numero do processo: 10660.005842/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.832
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA